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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798208 #
Numero do processo: 13433.000043/92-48
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16708
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4798976 #
Numero do processo: 10830.002546/90-61
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16747
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13150.000055/88-44
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Numero do processo: 10440.001206/88-91
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ACÓRDÃO Ne...--..19-3-9.2490 Mxismong 94.943 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente JACQUELINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RmxwW DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FIC TICO. Apurada a existência de obrigações'. jã pagas e não baixadas na contabilidade, nasce a presunção "ex vi legis" de omissão de re - ceita operacional, sendo encargo do contri - buinte provar o contrãrio. Recurso improvido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JACQUELINE INDÚSTRIA E COMERCIJ DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. cz=zzji/i____ Sal das Sessões- » -m 11 wietembro de 1989. AN 1:22,. • CAI, os SIDEITTE L Z A 7'RTO CAVA :CEIRA RELATOR VISTO EM LUIZ Dià-cgS. BrA44-51Eeãiííté PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 4 S E11939 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES.,DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO , HENRIQUE NEVES DA SILVA (Supl nte), FRANCISCO XAVIE1: DA SILVA GUINA - RÃES e BRAZ JANUARIO PINTO. ... SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10735/000.416/89-00 Recurso n9 94.943 Acórdão n9 103-09.490 Recorrente: JACQUELINE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO , JACQUELINE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. , empresa com sede em Petrópolis, RJ, na Rua Dr. Paulo Hervé n9 965, inscrita no CGC sob n9 29.049.186/0001-55, inconformada com a r. decisão monocrãtica de fls. 92/94, dela recorre a este Egrégio Pri melro Conselho de Contribuintes, pedindo sua reforma integral. Trata-se de omissão de receita operacional presumi da pela existência de passivo fictício no exercício de 1986, perlo do-base 1985. Impugnando o Auto de fls., alega, em síntese, a au tuada: 1) ter pago as duplicatas arroladas no relatório fiscal no ano-base de 1986; 2) que em vista das boas relações mantidas com os fornecedores, ensejadora de confiança reciproca, "em muitas ocasi- ões", estes "entregavam as duplicatas quitadas"; 3) o excesso da exigência, uma vez que representa 35% da receita bruta; 44% da receita liquida e 47% do total das compras do ano base em discussão; 4) que houve "descontrole administrativo" na conta bilização das duplicatas fora dos respectivos prazos de vencimento; 5) caber ã autoridade administrativa o ónus da pro t va, tudo conforme estipula art. 174, § 29, do RIR/80; kl . . unwpolsucommul Processo 119 10735/000.416/89-00 2. Acordao n9 103-09.490 6) estar ocorrendo confisco na espécie, prãtica ve dada pelo art. 150, IV, da CF/88, pois o capital social da empresa corresponde a 66% da exigência lançada; 7) a agressão ao principio da capacidade contribu- tiva. A informação fiscal de fls. 91 opina pela manuten- ção do lançamento. Dando por procedente a peça fiscal, veio assim e- mentada a decisão recorrida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1986, Ano Base de 1985. Omissão de receita presumida da ocorrência de Pas- sivo Fictício no Balanço levantado em 31.12.85. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso de fls. 98/100, sustenta a Recorrente em preliminar, a nulidade do auto de infraçãopor_não ter este indi cado a disposição legal infringida e a penalidade aplicavel, conso_ ante exige o art. 10, IV, do Decreto 70.235/72. Versando sobre o mérito, além de ratificar os ter- mos da impugnação oferecida, contesta o fato de a fiscalização ter se louvado nas declarações prestadas pelos fornecedores para veri- ficar a data de quitação das duplicatas, pedindo, dal, a baixa do processo em diligência, a fim de que seja comprovado, junto aos de clarantes, a forma de quitação, com indicação da data e números dos cheques que serviram para os pagamentos, seja da Recorrente ou de terceiros, e mais, no caso de pagamento em dinheiro, a comprovação )1 do ingresso na conta Caixa daqueles. É o relatório. ‘ .* ufflomexoncom Processo n9 10735/000.416/89-00 3. Acórdão n9 103-09.490 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso -e tempestivo. Não conheço da preliminar levantada, já que argui- da somente em 29 grau, operando-se, destarte, a preclusão. De resto, a matéria agitada nos autos tem assento pacifico neste Pretório Administrativo, no sentido de que . apurada a existência de obrigações jã pagas e não baixadas na contabilida- de, nasce a presunção "ex vi legis" de omissão de receita operacio nal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário (RIR/80, art. 180). Na espécie, a recorrente alega ter quitado os titu los em 1986, sem contudo, trazer prova material neste sentido. A- demais, a farta prova colhida pela fiscalização, contando com a apreensão das duplicatas quitadas e declarações dos benefidiãrios fornecedores, evidencia, de plano, a irregularidade, sem falar nas rasuras grosseiras apostas nos anversos dos títulos, raiando o ili cito penal (CP, art. 299). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasil - DF -m 11 ált setembro de 1989. / Ar. LUIZ AL/TOCAVA A CEIRA - RELATOR cvgc Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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BARRETO. FONTES LTDA. Recorrida DRF EM ARACAJU - SE REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BARRETO FONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. afç wrie ROt- --g ES Ø CER - PRESIDENTE Gose.Annev-li, IA N . INOVI - RELATORA .À4 VISTO EM: -14 ITO HO BRAGA - PROCURADOR DA FA 1 9 NOV 292 SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS'. DE &USES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. DAMErP/O F- SECOS N t 054/90 . M•41.. . t-a-,N-••` SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10510/001.456/89-22 RECURSOS,: 61.404 ACORDÃONS: 103-12.782 RECORRENTE: J. BARRETO FONTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo e reflexo de Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10510/001.453/ /89-34 cujo Recurso recebeu neste Conselho o n 2 98.073, e foi obje to da apreciação por esta Câmara na sessão de 24.08.92 de 1992,ten do lhe sido negado provimento por unanimidade, tudo conforme o Acor g dão n2 103-12.685 juntado por cópia à fls. O reflexo se refere a contribuição PIS-REPIQUE e está amparada no artigo 3, parágrafo 2 da Lei Complementar 7/70 e título 5, capítulo I seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/ /PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82. A empresa impugnou a exigencia às fls. 10, do pro- cesso, onde pede cancelamento da exidencia do processo original e suas decorrencias, requerendo se estendesse as razões de .defesa apresentadas naquele processo. Informado às fls. 15 e 16, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresen- tada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 18 e 20 onde manteve em parte asr.t irregularidades DALIEFP/DF- SECO• N e 065/110 SVIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.456/89-22 3. Acórdão n 2 103-12.782 apuradas. Notificada dessa decisão em 24.07.90, conforme AR •à folhas 22, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 68 a 70, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, solicitando o cancelamento do auto de infração e de toda a tributação reflexa. Submetido à apreciação do Conselho em 11.09.91 a Resolução n 2 103-1.173 de 11.09.91 devolveu o processo para dili- gencia, a fim de ficar apurado o litígio, elaborando quesitos pa- ra serem respondidos pela repartição de origem. O fiscal autuante fez a diligencia, e anexou aos autos c6pias do Diário e do Razão da empresa, onde se constata a contabilização das notas fiscais objeto do litígio remanescente, porém sem responder, em parte aos quesitos formulados pela Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, dizendo, inclusive - no que corroborado pela Contribuinte - que os extratos bancários tinham sido extraviados, em virtude do tempo passado entre o fato e a fiscalização. É o relatório. 7 5,5-ru..aidatgnseni‘c; Processo n 2 10510/001.456/89-22 4.SERVICO PUBL/C0 FEDEAAL AcOrdão n 2 103-12.782 VOTO_ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo .Matriz foi negado provimento unânime ao recurso conforme o Acórdão n 2 .. 103-12.685, juntado por os:n:11a às fls. A referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe pro- vimento total, de conformidade com o que foi decidido no processo principal, por força do AcOrdão n 2 103-12.685. É o meu voto. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. 5-s-ruA;mo-e-vrvcano---- NAtINOVIC - RELATORA Imprime Racionai Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000272/92-74
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Numero do processo: 10640.002940/92-43
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.938 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos ,, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10."W RO RODRIGIJEtNEOBER PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM :0 3 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente por motivo justificado a Conselheira Raquel Elita Peto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002940/92-43 ACORDÃO N o :103-17.938 RECURSO N° : 00.120 RECORRENTE: GELOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de exigência de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, dos meses de outubro/90 a março/92, por insuficiência ou falta de recolhimento, no valor equivalente a 10.438,18 UFIR, mais os consectários legais. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade de majoração da aliquota para o FINSOCIAL, bem como seja-lhe autorizada a compensação com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, dos valores pagos a maior que o devido, pelo que trará os comprovantes de recolhimentos anteriores, a partir da majoração protagonizada pela Lei n° 7.787/89, para os devidos cálculos, em mapas nos quais estarão identificados a base de cálculo, o valor recolhido, e o excesso de recolhimento. É o"relatório. oty MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002940/92-43 ACÓRDÃO No :103-17.938 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL e busca provimento para compensação dos valores recolhidos a maior até setembro/90 Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição ao FINSOCIAL, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n°7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. No que se refere aos encargos moratórios é pacifico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do art. 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29.08.91, não podendo ser exigida retroativamente. Quanto à compensação dos valores pagos a maior em função da aplicação de alíquotas superiores a 0,5% em período anterior ao autuado, a recorrente apenas alegou mas nada provou. Assim, não há como atender ao pleito neste processo. Mas nada impede a recorrente requerer à autoridade administrativa arrecadadora, a quem compete verificar a liquidez e a certeza do crédito pretendido e, após confirmado os valores efetuar a compensação com os débitos decorrentes deste processo, ou com débitos vincendos, ou mesmo solicitar restituição conforme, evocado no seu recurso voluntário, as disposições do artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, que em seu "capte trata da compensação e no seu § 2°. do pedido de restituição, combinado com as disposições do artigo 156, inciso II, e dos artigos 165, 167 e 168 do Código Tributário Nacional. Porém, é necessário que a recorrente comprove o seu direito, perante à autoridade administrativa jurisdicionante de seu domicílio fiscal, elaborando MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640.002940/92-43 ACÓRDÃO No :103-17.938 demonstrativo das parcelas recolhidas a maior e apresentar os comprovantes dos recolhimentos correspondentes, segundo ela própria asseverou que pretende fazer. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Brasília - DF, em 17 de outubro de 1996. ;7'; I I "larS R - RELATOR Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000738/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10855-000.73i/91-:s., .../:;& ..."ii..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 27 de agosto delg 92 ACORDÃO ti g l01-1 2 904 M•union g: 71.380 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1990 Rimornemc - INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. mmorrida: - DRF EM SOROCABA (SP) Subsistindo, em parte, a exigência fis cal formulada no processo matriz,iguai sorte colhe o recurso voluntârio inter posto nos autos do processo que tanpoE objeto auto de infração lavrado por me_ ra decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição So- cial ao decidido no processo matriz pelo AcOrdão n9 103-12.764, de 26/08/92, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Rela tor), Victor Luis de Salles Freire e Dicler de Assunção, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992 11tortÓ RODR - , USER - PRESIDENTE e Á '0 aL i UE yvp , RRUDA - RIZATOR-DESGINADO1 VISTO EM ZA- IniHOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 17 JUN1993 v.v. \rn 04119413/DIr - SECOS PI 6 064/90 ..‘ At,i-4 /J-114w., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO St 10855/000.738/91-81 , RECURSONP : 71.380 ACORDA00 : 103-12.904 RECORRENTE: INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 08/09. A exigência é de Contribuição Social, no valor de Cr$ 8.103.593,19, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 19.770.044,50, até 30.06.91, em decorrência de irregularidades apu radas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, rela tiva ao exercício de 1990, processo n9 10855/000.736/91-55, confor me descrito no referido auto. Ciência da autuação em 28.06.91, fls. 08. A exigência foi impugnada em 09.08.91, fls. 14/15, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 12. Ado tou integralmente as razões da impugnação apresentada no processo' matriz, anexa por cópia, fls. 17/25. Pediu pela improcedência do auto de infração e seu arquivamento. Informação fiscal, fls. 35, opinando pela manun- tenção do crédito tributário, com base na informação do processona triz, fls. 27/34. k J.N. a•MIPP/Of - MOI NI 045/ 110 UMMORMUMME" Processo n9 10855/000.738/91-81 2. Acórdão n9 103-12.904 As fls. 37/40, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz; julgando procedente o lança mento tributário relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 41, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Contribuição Social - Auto de Infração para e- xigência da Contribuição Social, em virtude de insuficiência na determinação da base de cálcu- lo, constatada conforme processo n9 10855/000- -736/9l-55. A tributação reflexa tem a mesma sorte do que for decidido no processo princip4, Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Ciência da decisão em 09.01.92, fls. 41-verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 45/47, em 06.02.92, reportando-se às razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz, presente nos autos, por cópia, fls. 48/50. Espera e confia que a decisão recorrida seja re formada, para o fim de ser considerada descabida a exigenciafis cal confirmada pela Autoridade julgadora de I§ instância. É o relatório. • SERvICO Pull ,C0 FEDERA PROCESSO N9 10855-000.738/91-81 4. ACÓRDÃO N9 103-12.904 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor e nada ten do a acrescentar ao relatOrio da lavra do ilustre Conselheiro an dido Rodrigues Neuber, que adoto e, sendo o lançamento em apreç, mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relat va ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com la vratura do auto de infração decrue trata o processo n910855-000.736/91-55 cujo recurso, nele interposto, apreciado por esta Câmara em 26 dr agosto de 1992, foi parcialmente provido, nos termos do AcOrdão n4 103-12.764, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito de corrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ense jarem as conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência do presente ao que foi decidido no processo ma triz. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992 • aei LUI ENRIG,DA - RELATOR-DESIGNADO-444-RU imprensa Nacion • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000264/88-43
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:00:31Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:00:31Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:00:31Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:00:31Z; created: 2009-07-28T21:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T21:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:00:31Z | Conteúdo => Processo n 2 10530/000.264/88-43 ., ili'''• s 1. I t. i'''''- ~P. MINISTERIO DA FAZENDA. cvgc Sessa0 d804 de dezembrod,1990 ACORDÃO N-, 103-10495 Recurso n, 54.988 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente JOSÉ FRANCISCO pE ANDRADE Recorria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução da da ao litigio principal - relacionado com C; - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, estende se ao litígio decorrente - relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presen- te julgado. . Sala das SessBes-DF., em 04 de dezembro de 1990. ecc::;1. a M IO MACHADO C 1 A k- RA PRESIDENTE 94 jbk ANTON 0 r."9"?" v. DE OLIVEIRA RELATOR ii às VISTO EM ZAINITO HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: 14 MAR 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente DíCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4. .- a,- lw- . . smorsucorum. Processo n 2 10530/000.264/88-43 Recurso n2 54.988 Ili i0 Acórdão n 2 103-10.895 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE RELATÓRIO" JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o n 2 015.613.838-72, não se conformando com o pro - nunciamento de primeira instância da Delegacia da Receita Federal , • em Feira de Santana/BA, que manteve a exigência formalizada pelo Auto de Infração (fls. U2), recorre a este Conselho desta decisão. 2. Trata-se de exigênciae do Imposto de Renda - Pessoa Física, a titulo de tributação reflexa do que foi apurado no pro- cesso ir= 10530/000.259/88-11, referente à pessoa jurídica INDOS - TRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA. 3. Em sua impugnação de fls. 19/20, a contribuinte se reporta às razões de defesa que foram apresentadas pela refetida pessoa jurídica, alegando em síntese que o autuante classificou , como omissão de receita o I.C.M. lançado e não recolhido, e, sen- do assim, não havendo omissão de receita cOnséquentemente não há tributação reflexa. . lb 4. A autoridade julgadora de primeira instância opina pela manutenção da exigência em tela, entendendo que a • pretendi- da regularização contábil realizada pelo contribuinte deu-se em exercício posterior. Via de caonsequência, a pendência continuava, ensejando a tributação na cédula "F" do sócio, e que a isenção de . . que goza a pessoa jurídica, nenhuma consequência traz à tributa - ção reflexa. 5. Cientificada a contribuinte_ em 23 de fevereiro de 1989, no dia 09de março seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 35/36, onde volta a afirmar que se não há tributação, tra ‘ a tando-se 'de empresa, que goza de isenção, não pode haver posterga ção do imposto, matéria de que trata a presente ação fiscal. *---- , umnommiconma Processo n2 10530/000.264/88-43 2. • Acórdão n2 103-10.895 6. No processo principal, através do Acórdão n2 103-09.337, foi dado, por maioria de votos, provimento ao recurso da pessoa jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil, interpos to que foi dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do rela tório, o Acórdão n 2 103-09.337 considerou indevida a exigência contra a pessoa jurídica. e 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a deci- são recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera decorrência do que foi apurado no processo n2 10530/000.259/88-11, relativo à pessoa jurídica indústria de Biscoitos Itália LTDA.Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o im- posto de renda'- pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorren- te - relacionado com o imposto de renda - pessoa Visita. Ante o exposto, e de tudo mais que do processo constas VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 0 , .e dezembro de 1990. a 41h '1~ ANTONIO PASSOS w. T DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1

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