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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10103970 #
Numero do processo: 12448.722845/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 28 45 /2 01 2- 21 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): 1. Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05/09, relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, em nome de EDSON ANTÔNIO DE SOUSA CORREIA, para redução do imposto a restituir apurado em sua DIRPF/2010 de fls. 29/33, do valor de R$43.343,62 para o montante de R$3.679,93. 2. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 29/33, relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme se verifica às fls. 06 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Omissão de Rendimentos Recebidos da fonte pagadora Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$180.819,54”. 3. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 07/03/2012, fls. 02/03, alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave, o que o isenta do pagamento de imposto de renda. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento que importou no ajuste e redução do imposto a restituir declarado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física portadora de moléstia grave aplica-se aos períodos identificados em laudo pericial médico e a proventos que sejam comprovadamente decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Cientificado pessoalmente da decisão, em 29/11/2012 (fls. 38), o contribuinte, em 28/12/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 42/43), trazendo aos autos a interpretação contida no Perguntão e Respostas da RFB, evidenciado o procedimento fiscal por ele realizado em face da moléstia grave que lhe acometera e, no mérito, repisa que o laudo pericial apresentado se destina a aplicação da retroatividade com a conversão dos rendimentos normais em rendimentos de aposentadoria, ao teor do entendimento da própria RFB. Solicita ainda seja apensado ao presente feito o processo nº 12447.722846/2012, por trata-se do mesmo assunto. Requer, ao final, a improcedência da decisão recorrida, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 44. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 180.819,54, por ausência de comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face de moléstia grave, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 35/36): 7 Há, portanto, dois requisitos básicos para que haja o reconhecimento da isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial. (...) 9 Portanto, a vista dos dispositivos legais citados, constata-se que, para usufruir a isenção pleiteada, o litigante tem que comprovar o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser interpretados literalmente, sem extensão dos termos neles definidos. 10 Com relação aos documentos juntados aos autos, o laudo pericial de fls. 09 atesta que o interessado é portador de moléstia prevista na legislação como motivadora de isenção de IR a partir de abril de 2005. 12 Entretanto, de análise ao documento juntado às fls. 10, verifica-se que o interessado aposentou-se apenas em julho de 2011, de modo que os rendimentos ora analisados, relativos ao ano-calendário 2009, não se referem a proventos de aposentadoria. 13 Sendo assim, conclui-se que no ano objeto da autuação (2009), não coexistiam os dois requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento da isenção, pois a natureza dos proventos não era de aposentadoria, reforma ou pensão. Dessa forma, conclui-se que os rendimentos ora objeto do presente lançamento não são isentos de tributação pelo imposto de renda, procedendo, dessa forma, a infração impugnada. Como se pode perceber, a DRJ/RJ1 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento cumulativo dos requisitos legais ao benefício fiscal, com destaque para a natureza dos rendimentos recebidos. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a pretensão recursal. De acordo com a legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que não foi atendido, isso porque não há como ignorar que o Recorrente Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 somente foi aposentado em 08/07/2011, ao teor da Portaria nº 161, publicada no DOU de 12/07/2011 (fls. 10/11) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, requisito este satisfeito ao teor do laudo pericial acostado e reconhecido pela própria decisão recorrida, atestando o quadro mórbido em face da moléstia acometida, desde 12/04/2005 (fls. 9). Ademais, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido em 12/04/2005 (fls. 9); e sua aposentadoria somente ocorreu em 08/07/2011 (fls. 10/11); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2009, é de se concluir que os rendimentos tidos por omitidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. No que tange ao pedido de apensamento do processo nº 12447.722846/2012, não vislumbro a possibilidade de sua realização, haja vista que o referido feito não se encontra em tramitação neste CARF, o que impede averiguar o cumprimento das condições atinentes a eventual possibilidade de vinculação e reunião dos processos como requestado. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 Fl. 53DF CARF MF Original

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10102020 #
Numero do processo: 10580.720642/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Cleber Ferreira Nunes Leite, que negavam provimento. Designado para Redator do voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Cleber Ferreira Nunes Leite, que negavam provimento. Designado para Redator do voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 42 /2 00 9- 45 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Dedução Indevida de Previdência Oficial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2005/605451331994160, expedida em 09/02/2009, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$3.808,22, com juros de mora calculados até 27/02/2009, fls. 16 a 21. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$12.345,48, proveniente da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$19,28. b) Dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$6.377,64. Segundo a autoridade lançadora, ao analisar o documento apresentado pelo contribuinte referente aos serviços médicos prestados pelo Dr. Ary Alves da Silva, concluiu que o mesmo não informa a data do início da doença. Cientificado da notificação, o contribuinte, representado pelo inventariante, fls. 12 a 13, apresentou impugnação em 11/03/2009, fls. 2 a 7, contestando parcialmente o lançamento. Recapitula os fatos, defende a tempestividade da impugnação e informa que o contribuinte faleceu em maio de 2007. Concorda com a glosa da contribuição à previdência oficial, pois foi repetido o valor da dedução do ano anterior à declaração de rendimentos que deu origem à notificação de lançamento em discussão. Alega que o contribuinte era portador de cardiopatia grave desde o ano de 2003, conclusão essa que decorre do laudo médico apresentado à autoridade lançadora em atendimento ao termo de intimação fiscal. Pontua que anexa nos autos laudo complementar, assinado pelo mesmo médico do laudo anterior, o que elimina as possíveis dúvidas quanto à data de descoberta da moléstia grave que acometeu o contribuinte. Sustenta que o contribuinte, por ser portador de moléstia grave, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria provenientes do INSS. Por fim, pondera que o lançamento de ofício não observou o disposto no Regulamento do Imposto de Renda, uma vez que o inventariante atendeu ao termo de intimação fiscal. O inventariante apresentou petição em 15/02/2013, fls. 64, e requereu a juntada de documento, fls. 65, para comprovar a qualidade de servidor público do médico Ary Alves da Silva. O vencimento da obrigação tributária ocorreu em 25/03/2009, fls. 47. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Considera-se não impugnada a dedução indevida de previdência oficial que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. O laudo pericial que indica que o contribuinte era portador de cardiopatia sem, contudo, definir a data que a moléstia que o acometeu passou a ser considerada grave, não é prova hábil e idônea para o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Em matéria de outorga de isenção deve-se interpretar literalmente a legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2013 (e-fl. 97), o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser contribuinte portador de moléstia grave desde 23/08/2003, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$ 12.345,48 e o interessado aponta como inicio do direito à isenção por portabilidade de moléstia grave a data de 23/08/2003. Não há quesitos preliminares a serem apreciados na lide. Para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Fl. 103DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Não deve ser negligenciado ainda que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Pode ser verificado que a Notificação de Lançamento aponta como seu motivo ensejador (e-fls. 18) que “... o documento apresentado... não informa a data do início da doença.” No mesmo diapasão aponta a DRJ externando que: Entendo que os laudos mencionam que o contribuinte, nos anos em que foi acompanhado pelo cardiologista Ary Alves da Silva, era portador de miocardiopatia dilatada, diagnóstico esse advindo do resultado do exame de Ecocardiograma Bidimensional com Doppler. Nos mencionados laudos, apesar de se apontar que o contribuinte era portador de cardiopatia, não foi definida a data em que a cardiopatia que o acometia passou a ser considerada grave. No caso concreto, em razão de o contribuinte ter falecido antes da expedição dos laudos, não se aplica a regra disposta no artigo 39, §5º, II, do Decreto nº 3.000/99, razão pela qual o laudo não o socorre. (ora grifado) Dessa forma, não há dúvidas de que os rendimentos sob lide foram provenientes de aposentadoria e que o laudo pericial foi emitido por serviço médico oficial do Município. Os Laudos apresentados (e-fls. 14 e 15) indicam que há acometimento de moléstia desde 23 de agosto de 2003, mas não há indicação de quando a moléstia GRAVE iniciou-se. Portanto, de bom alvitre concordar com a Primeira Instância neste pormenor impeditivo, mormente quando se verifica o peso da interpretação literal da outorga de isenção como abaixo extraído do voto da Decisão Guerreada: Isto posto, considerando que em matéria de outorga de isenção deve-se interpretar literalmente a legislação tributária (Código Tributário Nacional, artigo 111, II), entendo que não foi definida a data em que a cardiopatia que o acometia passou a ser considerada grave. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Verifica-se portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, conforme passo a demonstrar. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restam atendidos os requisitos legais cumulativos hábeis e suficientes para motivar o pedido de isenção por moléstia grave formulado. Não obstante, em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida merece reparo, uma vez que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Isto porque não há como ignorar o fato de que o laudo pericial acostado, emitido pelo Serviço Médico da Câmara Municipal de Salvador (fls. 14/15), é expresso ao declarar que o contribuinte falecido era portador de moléstia grave (cardiopatia grave e miocardiopatia dilatada - CID10: I.42), desde 23/08/2003, vindo inclusive a óbito, em 21/05/2007, com quadro declarado de morte súbita, cuja causa da morte restou atestada por edema agudo de pulmão e infarto agudo do miocárdio (fls. 8), fazendo assim, ao meu sentir, jus à isenção do imposto de renda a partir da data assinalada no laudo oficial emitido. Destarte, considerando ter sido reconhecido por serviço médico oficial a moléstia grave consoante a legislação de regência, desde 23/08/2003 (fls. 14/15); que os rendimentos recebidos se referem a proventos de aposentadoria recebidos do INSS, situação não contestada pela decisão recorrida; e o que está em análise é a isenção sobre os valores recebidos no ano- calendário de 2004, é de se concluir que os rendimentos tidos por omitidos (fls. 56), estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003755/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), a fim decotar do lançamento a parte relativa ao pagamento de auxilio alimentação, restando, porém, mantidos os valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo em vista que nessa parte não se instalou litígio.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 369          1 368  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003755/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.755  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  a  fim  decotar  do  lançamento a parte relativa ao pagamento de auxilio alimentação, restando, porém, mantidos os  valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo em vista que  nessa parte não se instalou litígio.  (assinado digitalmente)   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 370          2 (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 371          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BOA  ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA em face da decisão que julgou improcedente parte  da  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/08/2004 a 08/2006.  2. De acordo com o relatório fiscal do lançamento, o crédito tributário refere­ se às contribuições previdenciárias devidas e não pagas,  incidentes sobre valores lançados na  contabilidade da empresa relativos a despesa com alimentação sem inscrição no Programa de  Alimentação do Trabalhador – PAT, no período de 08/2004 a 10/2006, à remuneração paga a  contribuintes  individuais no período de 08/2004 a 12/2007 e a aquisição de produto  rural de  produtores rurais pessoas físicas, nas competências 03, 10 e 11/2007.  Do relatório fiscal constam (ff. 28/29):  “4.  Os  créditos  Previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal, destinam­se à Previdência Social e referem­se às:  a)  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  c) contribuições previdenciárias decorrentes da sub­rogação no  recolhimento  do  FUNRURAL  devido  à  aquisição  de  produto  rural de produtor rural pessoa física.  (...).  6.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foram  apurados com base:   ­ nos valores lançados na contabilidade da empresa referentes a  despesas com alimentação, no período 08/2004 à 10/2006;   ­  na  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  registrada  na Contabilidade da empresa;   ­  na  aquisição  de  produto  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.”.  3.  O  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  empresa,  excluindo  do  lançamento  as  competências  09/2006  e  10/2006  em  razão  da  comprovação  do  cadastramento  no  PAT  desde  18/09/2006,  mantendo  as  demais  competências por falta de comprovação de registro no programa.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 372          4 4.  Ademais,  entendeu  que  não  se  instaurou  litígio  quanto  às  contribuições  previdenciárias devidas, referente à aquisição de produto rural por produtor rural pessoa física  e assim declarou a definitividade do lançamento com relação a estes valores.  5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  DEPÓSITO EM JUÍZO. ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO  PAT. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. A instauração do contencioso ocorre somente em  relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente.  A parcela  in natura  recebida pelo  trabalhador de  empresa não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  integra o salário de contribuição.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de  exceção previstas na legislação.  Inexiste previsão legal para a produção de prova testemunhal no  processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”. (f. 328)”.  6.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que à época do lançamento a recorrente estava em dia com a sua inscrição  no  PAT,  uma  vez  que  não  incorreu  em  qualquer  falha  que  resultasse  na  sua  exclusão  do  programa, tampouco houve alteração cadastral que justificasse atualização do seu cadastro;  b) que a recorrente não foi excluída do PAT, uma vez que para a sua exclusão  esta  deveria  ser  notificada  da  abertura  de  Processo  Administrativo,  oportunizando  o  seu  exercício ao contraditório e a ampla defesa;  c)  não  foi  apontado  pela  auditora  qualquer  outra  irregularidade  no  desenvolvimento  do  Programa  e  diante  do  cumprimento  das  normas  legais  pertinentes  à  espécie, considera indevida a cobrança das contribuições previdenciárias;  d)  ainda  que  a  impugnante  não  estivesse  inscrita  no  PAT  não  incide  contribuição previdenciária sobre a parcela “in natura” oferecida pelo empregador a  título de  alimentação, e assim deve ser considerado o fornecimento de cestos básicos e de refeição aos  seus empregados;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 373          5 e)  que  a  fiscalização  deveria  utilizar  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  repassados  aos  funcionários  e  não  o  valor  transferido  à  fornecedora  de  vale  refeição;  f)  que  somente  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  pecúnia  de  forma  habitual tem o caráter salarial, passível, da incidência da contribuição previdenciária, o que não  ocorreu no caso da recorrente;  g)  que  a  mera  aquisição  de  “vale  refeição”  não  possibilita  cobrança  da  contribuição previdenciária;  h) ao final, requer o reconhecimento da regularidade da inscrição da empresa  recorrente junto ao PAT e a consequente inexigibilidade do crédito tributário lançado;  i)  pugna  pelo  reconhecimento  da  regularidade  dos  recolhimentos  do  FUNRURAL  cujos  os  valores  referentes  às  competências  10/2007  e  11/2007,  foram  depositados em juízo e estão à disposição da Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do  Sul.  7.  Insta mencionar  que  o  contribuinte  não  questionou  o  débito  quanto  aos valores relativos ao levantamento “CI – Contribuintes Individuais” e o levantamento  RUR­FUNRURAL referente à competência 03/2007, na impugnação e tampouco o fez no  presente recurso.”  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 374          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  à  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pelo  fornecimento  de  alimentação in natura,vale­refeição e cesta básica aos a empregados segurados da empresa sem  a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, no período de 08/2004  a 08/2006.  3.  Sobre  a  questão  o  contribuinte  aduz  na  peça  recursal  que  estava  devidamente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT neste período, tendo  em  vista  que  não  houve  pedido  de  cancelamento  por  parte  da  empresa,  tampouco  recebeu  qualquer notificação quanto a sua exclusão.  4. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar.  Isso porque a  respeito da matéria  firmo entendimento no sentido de que o  pagamento do auxílio­alimentação “in natura” ou fornecido por meio de vale­refeição não sofre  a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja  o empregador inscrito ou não no PAT.  5. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  6.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,in  verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 375          7 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011) (g.n.).  7.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 376          8 28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  8.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  9.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 377          9 de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  10. No mesmo sentido, cito o Ato declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  11. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados  do  salário  (art.  28,  §9º,  letra  “e”,  número  7).  In  casu  a  própria  fiscalização  registrou na peça inicial que se trata de valores lançados na contabilidade da empresa referente  a “despesas com alimentação”.  12.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  13. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento não pode se fundamentar em rubricas que não detenham caráter salarial. Contudo,  mantêm­se os valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo  em vista que nessa parte não se instalou litígio.  DO FUNRURAL  14.  Conforme  certidão  narratória  trazida  à  análise  desse  colegiado,  juntamente com a peça recursal, f. 254/256, a empresa, por intermédio do Sindicato Rural de  Tapera  e  SELBACH,  impetrou  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar,  processo  nº  2007.71.07.000813­8/RS  sob  o  argumento  de  que  a  exigência  fiscal  quanto  a  contribuição  previdenciária  destinada  ao  FUNRURAL  é  inconstitucional  e  que  os  valores  pagos  indevidamente a esse título deveriam ser restituídos.  15.  O  pedido  liminar  foi  deferido  e,  por  consequência,  autorizou  os  substitutos tributários, responsáveis pelo pagamento da contribuição, a deixarem de recolher o  tributo aos cofres do INSS e a procederem ao depósito dos valores  referentes à contribuição,  em conta bancária vinculada ao processo em comento.  16. Dessa forma, o contribuinte, em sede de recurso voluntário, buscando a  ineficácia do lançamento, carreia aos autos argumentos no sentido de que “recolheu os valores  apontados pela Sra. auditora, de forma tempestiva nos termos da decisão liminar, estando o  valor a disposição do juízo da Vara Federal de execuções fiscais de Caxias do Sul, inexistindo  a  apontada  ausência  de  recolhimento,  razão  pela  qual  devem  os  valores  relativos  às  competências 10/2007 e 11/2007 serrem excluídas na sua totalidade”.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 378          10 17. Ocorre que  segundo o  entendimento  sumulado desse  conselho,"Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial"(CARF  Súmula nº 1).  18.  Ressalta­se  ainda  que  conforme  preleciona  o  art.  72,  caput  e  §  4°,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), os  enunciados  sumulares,  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  são  de  aplicação  obrigatória pelos conselheiros.  19.  E  nessa  esteira,  baseado  em  informações  trazidas  pelo  próprio  contribuinte, onde afirma que existe uma ação  judicial com objeto  idêntico ao desse  auto de  infração,  qual  seja  a  contribuição  social  ao  FUNRURAL,  entendo  que  não  merece  análise  qualquer alegação do contribuinte a respeito dessa rubrica, uma vez que ao submeter à análise  do judiciário a exigibilidade da contribuição, entendem­se que este renunciou à tutela da esfera  administrativa no que tange a matéria.  CONCLUSÃO  20. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  decotar  do  lançamento  a  parte  relativa  ao  pagamento de auxilio alimentação,  restando, porém, mantidos os valores  lançados a  título de  remuneração paga a contribuintes  individuais,  tendo em vista que nessa parte não se instalou  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator.                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 11610.009849/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009).
Numero da decisão: 2003-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T17:18:59Z; Last-Modified: 2023-09-20T17:18:59Z; dcterms:modified: 2023-09-20T17:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T17:18:59Z; meta:save-date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T17:18:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T17:18:59Z; created: 2023-09-20T17:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T17:18:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.009849/2009-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.197 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ROBISON DE MARTINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 98 49 /2 00 9- 23 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/22): DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004, originada em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, ajustando a restituição de R$ 4.048,44 calculada pelo contribuinte para R$ 3.324,27. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.633,34, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 08/09/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 11/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 06/10/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 7/10/2009, alegando, em síntese: · O valor refere-se ao abono pecuniário de férias. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. Cientificado da decisão, em 27/05/2013 (fls. 24), o contribuinte, em 11/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 26/27), alegando, preliminarmente, que a retificação da declaração de ajuste ocorreu com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, que relacionou os valores a serem retificados decorrentes das orientações prestadas pela própria Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 RFB, no que tange ao abono pecuniário de férias recebido e, no mérito, registra que não há omissão de rendimentos, porquanto promoveu a retificação da declaração de ajuste anual com base orientações traçadas pela fonte pagadora e ancorado no informe de rendimentos retificado por ela emitido, sendo certo que a responsabilidade pelas informações e comprovação da retenção pertence à fonte pagadora. Registra ainda que o mesmo procedimento foi adotado para os exercícios de 2006 a 2008, cujos pedidos foram acatados, conforme se depreende da documentação anexa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição adicional do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 28/47. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do abono pecuniário de férias recebido: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 2.633,34, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada, por referir-se ao abono pecuniário de férias recebido, dada sua natureza indenizatória. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 19/22) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 12/15), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em escorar no informe de rendimentos retificado emitido pela fonte pagadora, sem contudo trazer aos autos o suporte probatório de suas alegações, como lhe competia, visando comprovar o período/mês do efetivo recebimento do abono de férias, restando assim prejudicada a conferência do atendimento dos critérios de dedutibilidade traçados na legislação de regência (IN RFB nº 936/09) – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 21/22), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias. O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 27/08/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. O prazo para solicitação a restituição é de cinco anos contados da data da retenção estipulado pelo art. 4º da IN RFB 936/2009. O contribuinte não juntou aos autos comprovante do mês em 2004 em que ocorreu a retenção. De acordo com arts. 36 da Lei nº 9.784/99, é do impugnante o ônus de provar. O ônus de provar significa trazer elementos aos autos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ademais, o Decreto 70.235, de 06/03/1972 reza que a impugnação deve ser instruída com as provas que o impugnante possuir. Portanto, como não se conhece a data da retenção, o lançamento deve ser mantido. De fato, o informe de rendimentos retificado emitido pela ABB Ltda. (fls. 7/8), aponta e comprova no “campo 07 do quadro 4 - Rendimentos Isentos e não tributáveis” e no “item 3 do quadro 6 - Informações Complementares”, a ocorrência do pagamento ao Recorrente do abono pecuniário de férias, no valor de R$ 2.633,34 (PIS/R$ 524,72 – R$ 3.158,06/rendimentos isentos e não tributáveis). Todavia, não há nos autos outros elementos que indiquem a data do efetivo recebimento do aludido abono, inviabilizando sobremaneira a verificação do atendimento do prazo para se pleitear a respectiva devolução, cuja contagem reporta-se ao mês da retenção indevida, nos termos do art. 4º da IN RFB nº 936/09. Assim, à míngua de comprovação da data do recebimento do abono pecuniário, o que impossibilita a conferência da regularidade do lustro regulamentar para se pleitear a restituição da retenção indevida, deve o abono ser mantido na apuração dos rendimentos tributáveis recebidos, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Original

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4840066 #
Numero do processo: 35301.009871/2005-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.389
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora durante o período de vigência da antecipação de tutela. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Viera que negava provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.009871/2005-00 Recurso n° 143.768 Voluntário Matéria Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/GILRAT/ADICIONAL Acórdão n° 205-01.389 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ Assunto: Contribuições &rs Previdenciárias Períodode aparação:01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensáa- da exigbilidaile do crédito (Mig) 151 do CTN) não impede° Fisco de pnxeder ao lançamento, eis que esta é atividade vinzulada e obrigatória (art 142 do CTINI) e visa impedira ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA A propositaa pelo sujeito passivo de ação judidal, por qualquer modalidade processual, ates ou depois do lançamento, qte tenha por &jeira idêntico pedido sobe o qual trate o processo administrativo, importa renúncia aa contenciceo adrninigralivo, conforme at 126, § 3°, da Lei re 8213/91, combinado com o at 3071 RPS, aprovado pelo Deado 3.043,99. O julgamento administrativo Inter-se-á à matéria diferi:lidada, se na impugnação houver matériadistintadaconstantedoprocesso juclicial. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA Aplicam-se às contnbuiçõesprevidendáias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n" 9.43096, quanto à interrupçãoda multa de mora SALÁRIO INDIRETO. Incide contnlxiições pevidenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregdo mi desacordo com as previsões de não dMcia contidas no § 9'do art 28 da Lei 8212/91. Recuso Voluntário Provido mi Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .) " 2" C.CIMF - Quin ti I C.: rolara yCONECRU:e:7 ORIGIrl- .1 A Processo n° 35301.009871/2005-00 Firasibu °CCOVCO5— • s Acórdào n.• 205-01389 Fls. 1.203 1 yfv1.,fr •:.4 .44 nW!'' rzt,z.4 • ACORDAM os membros' d aa quinta 'cmará dê ágiindo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora durante o período de vigência da antecipação de tutela. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Viera que ne:. va provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. V4 It JULI• e R VIEIRA GOMES Preside te lhauLA • LIEGE LACRO IX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente) 2 • ME' - c-- Processo n 35301.009871/2005-00 jor., CONOCE: í_ :ANAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 Fb. 1204 " - • 111 M / atr .4 ‘‘,4 n wwfwetim t"...-Cit:•an";,0111 Relatório Trata a notificação de contribuições para o financiamento dos beneficios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 01/2003 a 12/2004. O relatório fiscal de fls. 966/969, diz que a cobrança é objeto de discussão judicial na Ação Ordinária n.° 99.0006013-0, impetrado por CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOLÓGICAS E ULTRASONOGRAFICAS LTDA E OUTROS, que tramita na 8" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A empresa obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença, que suspendeu a exigibilidade da contribuição em questão, tendo sido garantido o direito a efetivar a compensação de seus créditos. O relatório também explicita que os valores lançados na NFLD estão com sua exigibilidade suspensa devido à ação judicial interposta, ficando sobrestada a cobrança até o trânsito em julgado da demanda. Que em 31/05/2005 a apelação cível da ação ordinária 2002.02.01 0233433-3, teve acórdão exarado pela 3' Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, onde foi provido recurso do INSS, razão pela qual a recorrente não tem mais autorização para compensar tais créditos. Além dos valores constantes das folhas de pagamento da empresa, foram considerados como base contributiva o auxilio-aluguel, a diferença dos valores constantes da folha de pagamento para os funcionários lotados no exterior e os efetivamente pagos e gratificação paga a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação vigente. Após impugnação, decisão-notificação julgou o crédito procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega, em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) que os valores glosados na NFLD permanecem com a exigibilidade suspensa por força da decisão judicial vigente e eficaz; c) que a cobrança da contribuição está incidindo sobre verbas de natureza indenizatória, como auxílio-aluguel; valores pagos aos funcionários expatriados e participação nos resultados; d) a nulidade do lançamento, pois crédito foi cobrado com juros e multa, quando não cabiam, em razão da ação judicial; Requer a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente anulação do débito lançado na NFLD. Alternativamente, que seja expurgada a multa moratória que lhe foi indevidamente imposta. 3 41 "a '5 '4 • COM- f2 ti_ _•,•r <rti:' • ' • !", OF'• WaL tal Of InIt PrOrecCO e 35301.009871/2005-00 131 -. CCO2/CO5 Acórclio n.• 205-01389Cb ii ris. 1.205 mr-Ar 42 '.r1 t n "kniaj14.441 ,4:,4,,ifidg'irar '44rj.t, Os autos foram julgados pela 02 a Cal e o Acórdão de fls. 1119/1130, converteu o julgamento em diligência para que a Procuradoria Federal Especializada trouxesse os seguintes esclarecimentos: - certidão cartorária e objeto e pé da Ação Ordinária n.° 99.0006013-0, - cópia da sentença da Ação Ordinária, - efeito em que recebida a Apelação no TRF da 2 a Região, -prova de não vigorar qualquer medida judicial suspensiva de exigibilidade do crédito tributário na data da lavratura da NFLD , em 06/07/2005. À fl. 1215, a Procuradoria Geral Federal se manifesta e anexa às fls. 1144/1214, os documentos solicitados na diligência, informando que na Ação Ordinária 99.0006013-0 o contribuinte visa a declaração de inexistência da relação jurídica que o obrigue a promover o recolhimento das contribuições devidas ao Seguro Acidente do Trabalho, alternativamente o pagamento à aliquota de 1% e a inexigibilidade da contribuição sobre a remuneração de avulsos e médicos residentes. Pretende, também, o reconhecimento do direito à restituição de todas as contribuições indevidamente recolhidas, mediante compensação com contribuições vincendas e vencidas. Foi deferida a antecipação de tutela em 18/09/1999. Prolatada a sentença em 28/05/2001, publicada em 04/06/2001, julgando procedente o pedido e confirmando a antecipação de tutela. Recurso de apelação do INSS em 31/05/2005, com Acórdão dando provimento e publicado em 15/08/2005, a partir de quando o contribuinte não tem mais a exigibilidade suspensa, nem pode efetuar compensação. Em 06/07/2005, havia decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade Os autos retornaram à r Cai, que novamente os converteu em diligência para que fosse dada ciência ao contribuinte das informações e documentos acostados pela Procuradoria, com abertura de prazo para manifestação. Cientificada a recorrente e esgotado o prazo sem manifestação, retornaram os autos a segunda instância administrativa. É o relatório. 4 . i• • r CC/Mr- - 0 %,1 • • Processo n• 35301.009871/2005-00 - C° N E R LU. : ( - d';;. >9 - CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 Brasiba P/15- . Fls. 1.206 /••• , .: a 4 • '1 - - V n " Voto Conselheiro LIEGE LACRODC THOMASI, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O presente lançamento refere-se às contribuições para o Fundo Aeroviário que estão sendo discutidas judicialmente através da Ação Ordinária n.° 99.0009651-7, que tramita na 281 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e que foram levantadas com o objetivo de prevenir a decadência. As bases contributivas foram o auxilio-aluguel, os valores pagos aos empregados expatriados e a participação nos resultados. Somente nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional é se suspende a exigibilidade do crédito tributário, situações as quais não se enquadra a recorrente: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do • processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandada de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n°104. de 10.1.1001) VI — o parcelamento. (Incluída pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) O Principio tiu Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir-se da apreciação e solução da matéria. Sobrepondo-se suas decisões às soluções na esfera administrativa sobre a mesma matéria, seria inócuo um julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução proposta. Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao art. 126, §3°, da Lei n° 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997). 5 ' • V • r?" Cof)A1CFCErZE-F _;••-.•) 7f:1 Processo n• 35301.009871/2005-00 ccovcos Acórdão n.• 205-01389 ffl PR, Fls. 1.207 • 1.1 rt,a /1/ N'hati it2ti 1 A % • • -• ••. . .14.1.:01111 § 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Considera-se "idêntico pedido" a coincidência incontestável da pretensão, de forma que as soluções judicial e administrativa possam ser diametralmente opostas, afastando- se, conseqüentemente, a segunda. Desta forma, faz-se necessário analisarem lançamento e petição inicial para se verificar a aptidão da decisão judicial para solução dos fatos geradores levantados pela fiscalização. Quanto aos demais o processo administrativo deve prosseguir normalmente. É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" com a impossibilidade de lançamento. A "suspensão" refere-se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juizo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza coercitiva, ainda que esgotada a fase administrativa. • Assim, ao contrário do que pretende a recorrente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a legitimidade do lançamento que lhe constituiu. Em regra, quando o contribuinte ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, é a inteligência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em - acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita: "TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POWILIDADE— CTN, A RTS. 151, I E III E 173 — PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento. paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ — Segunda Turma — RESP 75075 — Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)." Cabe assinalar que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei, e, em razão disso, eventual demora na solução do processo judicial poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento, caso a recorrente fosse vencida no pleito judicial. Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o crédito previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança. 6 Mr" - 2° Ce/NIF - , , CONFERE40Mr: ". • Processo o' 35301.009871/2005-00 Brasiiin JV ,05 Of 3 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 • : • Fls. 1.208 : V j Compulsando os autos, procedendo-se como acima, constata-se que o pedido de declaração de inexistência da relação juridico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência das contribuições para o Fundo Aeroviário constitui objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, importando, portanto, em renúncia ao contencioso administrativo. Entretanto, ainda há matéria distinta da discutida em juizo, tendo o sujeito passivo direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada. A existência de ação judicial não deve prejudicar, ipso facto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o lançamento tributário No presente caso, estando as contribuições para o Fundo Aeroviário sob a apreciação do Poder Judiciário, não cabe a este colegiado conhecer da matéria. Todavia, devem ser analisadas as demais argüições da recorrente quanto à multa moratória e as bases de incidência. De acordo com os elementos constantes dos autos, no caso sob exame, a recorrente está amparada por decisão proferida na Ação Ordinária antes citada, em 28/05/2001 e publicada em 04/06/2001, que suspendeu a exigibilidade da contribuição para o SAT, bem como lhe autorizou a promover a compensação com as contribuições previdenciárias. Entendo, que neste caso, se deve aplicar o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96 e no artigo 491 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa de mora, pois quando do lançamento havia decisão suspendendo a exigibilidade do crédito lançado , verbis: LEI N°9.430, de 27/12/96. Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de Ullitti5ft. de 19M 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente. aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisào judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. An. 491. (..) Parágrafo único. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, conforme previsto no § 2" do art. 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela IN MPS/SRP no 20, de 11/01/2007) 1 2' Caril 17- CONFERE C ‘ ' , ' . Processo n°35301.009871/2005-00 BraSile 05 PT, Acórdão C205-01.389 Újt/ • CCO21CO5 . ,) Fls. 1.209 .,Y . el owtigaigs,/, • •,, No âmbito das contribuições previdenciárias, a sistemática adotada para a aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo, verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: - para pagamenlo, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro Dor cento em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Cense/ha Recunns da Przvidéncia Sacia! - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Não se pode negar que a multa de mora seja uma penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui-se efeitos retroativos, ex tunc, à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido. Considera-se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o órgão fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê-la para uma instrução normativa, orientando seus agentes que a cumpram. Cabe ainda esclarecer que este entendimento somente tem sentido na sistemática das contribuições previdenciárias, onde não se aplica a multa de oficio, mas tão somente a moratória. Constata-se nos artigos 44 e 63 capta da Lei n° 9.430, de 27/12196 que multa de 8 0,) 2" CC/IVIE - ;• • 1,4•ti CONFE.REalON1 :At»; / Processo na 35301.00987112005-00 1 Bras i len //V 11Q ; CCOVCO5 Acórdão n.• 205-01.389 • hás v •cal,.:1 Met tra 1 Fis. 1.210 à 1‘:•14lr. 42..rib • • • . -• • .;r:r4, 5 fik•;•,,J.42-4ii mora e multa de oficio são excludentes enttest. Ou crpágamento é espontâneo, dal com a multa de mora, ou é de oficio, substituindo-se a primeira. Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n" 303, de 2006) II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Para os demais tributos federais, em não havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável, a multa de oficio é devida porque lhe foi oferecida legalmente a recuperação da espontaneidade e preferiu o sujeito passivo manter-se inadimplente, não em razão do período anterior, em que prevalecia a medida liminar lhe favorável. Como a multa de oficio não é graduada em função do decurso do tempo, como no caso das contribuições previdenciárias, este entendimento, desposado em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, se não reforça o que aqui se defende, ao menos não o contraria: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobrc a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n"303. de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (ride Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (Vide Lei n" 10,892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006). Muito embora o INSS tenha interposto recurso de apelação, cujo Acórdão que lhe deu provimento foi publicado em 15/08/2005, quando do lançamento do débito havia 'qt 9 • 2° CC/NIF - Ouinu, I • it CONFERE COMr9„C:-.C:;letu.. Processo re 35301.009871/2005-00 Drasilin 1 bo CCO2/CO5 Acórdão ti .* 205-01.389•• o Moura hdi p‘ Fls. 1.21 Matr • • decisão judicial determinando a sussietist *St eic. igibiridacG dalosinairin 'para o SAT, razão pela qual a multa de mora deve ser afastada do levantamento. No que se refere ao salário-de-contribuição constante da notificação, a recorrente confirma nas razões recursais que efetuava pagamentos a títulos de aluguéis, IPTII, ajuda de custo para seus funcionários quanto à moradia, locomoção e participação nos resultados. Entretanto, tais pagamentos não eram oferecidos a incidência contributiva previdenciária pois a recorrente os considerava excluídos do salário de contribuição. Porém, o salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado, sem a qual, para alcançá-la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito. Importante ressaltar que o ganho habitual, por sua natureza, é sempre remuneratório. A matéria de ordem tributária é de interesse público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais. Nessa linha, da análise dos autos, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados a título de aluguel não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais; a Lei 8.212191, em seu art. 28 inciso IV § 90 alínea "g" e "m" assim determina: 'A ri. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o més, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presladoá, quer pelo :crupe à disposição do empregador ou tonzador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.. )g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10.12.97) (.) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as ir 10 1. ctf: C;NeFcdRknicot- Ic ã• Processon• 35301.00987112005-00 4 Brasilia 01 i 1 &t) 1 O ti CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01389 'r F S. 1.212•• t.s.”; seu, nic, Moura "I Metr. 412.95 normas de proteçãolsiánlitiiteSelb triá1ánótriiÈae,. 1.. Alínea incluída pela Lei n°9.528. de 10.12.9V" (grifos nossos,) Os valores pagos não se enquadram na alínea "g" do § 9° do art. 28 supra citado, posto que não foram pagos em parcela única; tampouco se enquadram na alínea "m" do mesmo parágrafo. Afirma a recorrente em sua defesa que as despesas referem-se aos alugueis necessários à residência dos funcionários deslocados para trabalhar nos seus estabelecimentos. Portanto, o segurado não foi contratado, mas deslocado, para trabalhar em localidade diversa, e, além disso, trata-se de locação de imóveis para residência de funcionários e não para simples estada a fim de se evitar maiores deslocamentos entre uma jornada e outra de trabalho, ou seja, os valores pagos a titulo de aluguel o foram pelo trabalho e não para o trabalho; Ora, como já vimos, em se tratando de deslocamento de funcionários para residir em outra localidade o pagamento somente não seria tributável no caso de ser feito a titulo de ajuda de custos paga em parcela única; ademais, mesmo se assim não fosse, tais valores teriam que ser pagos para o trabalho, no caso deste se desenvolver em localidade distante da residência do trabalhador, o que não é o caso — os imóveis não se localizam distantes de centros urbanos o que descaracteriza sua utilização para o trabalho; Pelo exposto, a fiscalização corretamente considerou o salário indireto a titulo de aluguel como salário de contribuição pela sua habitualidade, por ter caráter remuneratório e não indenizatório, logo representa uma vantagem patrimonial para o trabalhador (sem a qual este teria que desembolsar o valor integral do aluguel) e pelo fato de ser prestado pelo serviço e não para o serviço. Quanto ao salário-utilidade pago aos segurados deslocados para trabalhar em local distante do de sua residência, entendido pela recorrente como ajuda de custo de transporte, alimentação e moradia, é certo que tais beneficios integram a remuneração por força da regra explicita no capta do art. 458 da CLT, e por conseqüência o salário-de-contribuição. Neste mesmo sentido tais pagamentos não estão contemplados nas excludentes do salário de contribuição constantes do artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n.° 8.212/91 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Art.28 (..) 9" Não integram o salário-do-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10/12197) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 9.528, de 10/12/97; c) a parcela "in noutra" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de 14 de abril de 1976; #51- 11 • t.,11 2° CC/IV1F - • • • • i CONFERE COM On);...r. Processo n• 35301.009871/2005-00 1111' Brastfia. isi. Souca Moura riti° CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 ' Fls. 1.213 • Maly.. 4295 ‘e. .- 14100.0to. t 4Ç.;"4•••• •rt- t . "4/(0, d) as importâncias recondas a titulo de ferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10112/97) e) as importâncias: (Alinea alterddu e iten. de 1 a 5 acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/97e de 6a 9 acrescentados pela Lei n"9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo ando de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prémio indenizada; 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9" da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho da empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494. de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em , localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, porforça da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as 12 • Ni 2° CC/MF - Ctuints C aowris CONFERE COM O ORIGINAL4 • Processo n° 35301.009871/2005-00 BrasIlia aff / / I° CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.389 Isis Sousa Moura (41) , Fls. 1.214 . Matr. 4295 • ,4 I -4444441104/4444-`' • 1.1,..Syr."4 r r.)“,J.:44 normas de proteção estabelecidas pelo Mit:atei-10 do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) Nota: , Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego. Denominação instituída pela Medida Provisória n" 1.999-17, de 11/04/2000, em Cursa n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) 'o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9"e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10112/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) .0 0 ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago cm corf--niklade com a legi3l0çã0 trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) • 0 o valor relativo aplano educacional que vise à educação básica, nos ' termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei e9.711, de 20111/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12197) ,r 13 t1 ns' 2° CC/MF - Quinta Ca' - . liV' I'4 CONFCRE02.0M^ ,5,0 RiGni a-njgrAL .. - Brasília, dV / R5- / • I Processo ri 35301.009871/2005-00t . 1 ir CCO2/CO5-,. CriAcórdão n.• 205-01.389 laia Sousa Moura ; Fls. 1.215. Man. 4296 It • .1 hj, ‘ 41W4itné ar Awk o i Is r 'e IN 4410kr;°01")4 • . 2C) o valor da multa prevista no ,§ 8" cio art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) - Sendo assim, pelas regras acima, o fornecimento de transporte ou moradia somente não integra o salário-de-contribuição quando necessários para o trabalho, a ser realizado em localidade distante da residência do trabalhador, em canteiro de obras ou local . que, por força da atividade, exija deslocamento e estadia. Também quanto aos demais pagamentos de liberalidades efetuados pela empresa, não temos como enquadrá-los nas citadas excludentes do salário de contribuição. Ademais a Constituição Federal, cm seu art. 201, parágrafo 4" — hoje transformado no parágrafo 11° desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 — determina, expressamente: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da leL [sem grifos no original] E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212/91, em consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições à seguridade social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou !ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (sem . grifos no original) 11.1 . Frente à disciplina legal supra, denota-se que o fato gerador do tributo em tela está presente no conceito de remuneração, ou seja, todo o plexo de contraprestações efetivadas pelo empregador ao empregado, com o intuito de retribuir o serviço prestado, não sendo relevante o título jurídico utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho. De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os beneficios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário-de-contribuição como base para o cálculo do valor do salário de beneficio. • Conforme previsto no § 6° do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9° do art. 28 da mesma Lei. O § 9° do art. 28 da Lei n° ..it 14 Lí4;11 ;•• r 2" CC/M: " n CONFLF:L C-C ' ,) t • n.A1 13 asihn c561- 95.1: • Processo n° 35301.009871/2005-00 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01389 d:7 Fls. 1.216 • • 4#0:1:•• • • •' 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário-de- contribuição.Verifica-se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não-incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados são verbas passíveis de incidência previdenciária. No que tange à participação nos resultados, não há nos autos qualquer prova ou documento que comprove serem os valores pagos aos empregados referentes à PLR — Participação nos Lucros e Resultados. A recorrente apenas relata que os pagamentos são efetuados a este título, mas não comprova suas alegações. Não há cópia dos acordos por ventura celebrados e os pagamentos não se limitavam à semestralidade, sendo efetuados em vários meses do exercício de 2004. A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força labora] entregue à empresa. A PLR é um direito constitucional do trabalhador: CF/88: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional se conclui que a l'LR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de um resultado; a PLR não sc constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei. Em 1991, a Lei n.° 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade das rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços 15 /1 P;:rá 1!.7•;, 2° CC/IV1F:. - :I; • g CONFERE. C"t- .1 . kiza Processo n Brasliis. i° 35301.009871/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01389 . lals som-.. ,f7 te) Fls. 1.217. 114a1r • ••ier'eodl • v• :troo' efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo co;;: lei específica; Também a lei de custeio, como a Constituição, reafirma a necessidade de obediência a uma legislação para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária. Em 29/12/1994 surge a legislação especifica, qual seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos. Art.1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XL da Constituição. Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo. §1 0 Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição período dc vieáncia e _prazos para revisão do acordo podendo ser considerados entre outros, os seguintes critérios e condições: 1-indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; t‘i 16 2° CC/MF - Ourar/ta - CONFERE COM O OR•GI“,..• —*se • Processo n° 35301.00987112005 -00 Brasilia » &5' CCO2/CO5 Acórdão C' 205-01389 1sis sow.a Mcurzi e• Eis. 1.218 Mau.. 4?/•nt, _ J 11-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3° A participação de que trata o art. 20 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalháta, nãci se lhe aplicando o principio da habitualidade. §2°-É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de - valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. ". Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação especifica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substittür, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; -- e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; 17 2° CC/IVIF - QtnIlta". C ;41 CONFEREÓSOM O ORiCiJAL'5,3 Processo n° 35301.009871/2005-00 / 06' • tÊ1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.389 laiS SOUS:4 As. Matr. 420:2e , • • g4Neis e Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. 'Analisando agora a lei de custeio da Previdência Social, depara-se com o artigo 28, §9°, aliena "j", verbis: Art. 28 (.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Portanto, a participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei no 10.101/2000, não se subsume à definição de salário de contribuição trazida pelo artigo 28, I da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Porém, no caso presente, não há comprovação de que a gratificação pagas aos segundos empregados seja efetivamente Participação nos Lucros e Resultados, devendo, assim, se sujeitar à incidência contributiva previdenciária. Por todo o exposto, estando a NFLD stib examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa moratória, nas razões ofertadas acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 aeze-• • LIEGE LACR IX THOMASI • 18

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Numero do processo: 11080.733884/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$445.884,72, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$891.769,44, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 38796.63953.220713.1.1.10-7030, constante do Processo Administrativo Fiscal N.10283.900474/2014-91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 38 84 /2 01 8- 93 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733884/2018-93 3. Cientificado em 07/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 03/01/2019, fl.11/26, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733884/2018-93 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900474/2014-91. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900474/2014-91. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733884/2018-93 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13748.000826/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a ocorrência do pagamento da ajuda de custo no caso de remoção de um para outro município, cuja natureza da verba foi aquiescida pela decisão recorrida, cabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório que fundamenta as alegações recursais se presta a infirmar os informes contidos em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo
Numero da decisão: 2003-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUDA DE CUSTO. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a ocorrência do pagamento da ajuda de custo no caso de remoção de um para outro município, cuja natureza da verba foi aquiescida pela decisão recorrida, cabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório que fundamenta as alegações recursais se presta a infirmar os informes contidos em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 08 26 /2 01 0- 67 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/50): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 25, em 04/10/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2006, ano-calendário 2005, na qual o valor do imposto a restituir apurado no ajuste anual foi ajustado de R$ 8.421,78 para R$ 148,05. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 26/27): · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 26.634,46, auferidos pelo titular, da fonte pagadora IBM - Indústria Máquina e Serviços Ltda. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. · Dedução Indevida de Previdência Oficial – Glosa do valor de R$ 3.451,84, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Cientificado do lançamento na data de 15/10/2010 (fl. 30/31), o contribuinte impugnou a exigência em 08/11/2010, por intermédio do instrumento de fl. 02. Alegou que os rendimentos de R$ 26.634,46 questionados no lançamento não devem ser tributados, por se tratarem de verbas recebidas como ajuda de custo para transferência de localidade de trabalho. Em relação à dedução indevida de previdência oficial, afirmou que o valor de R$ 3.451,84 corresponde à contribuição para previdência oficial do titular. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 Não logrando o sujeito passivo comprovar que recebeu rendimentos tributáveis em montante diferente daquele informado em Dirf pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada sobre a diferença entre o valor recebido e o declarado. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comprovado o desconto da contribuição deduzida, pela fonte pagadora dos rendimentos, deve ser restabelecida a dedução, que havia sido glosada, justamente, por falta de comprovação. Cientificado da decisão, em 05/04/2016 (fls. 52/53), o contribuinte, em 20/04/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 55), alegando que recebeu uma ajuda de custo pela transferência de localidade do trabalho (Rio de Janeiro/RJ para Hortolândia/SP), no valor total de R$ 26.634,46, registrando os aludidos valores recebidos como isentos e não tributáveis em sua declaração de ajuste anual, portanto tais quantias não devem ser tributadas, conforme se depreende dos documentos em anexo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/70. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., no valor de R$ 26.634,46 (referente a diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF = R$ 79.638,19 – R$ 53.003,73), constatada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia de seus contracheques do ano-calendário de 2005 (fls. 57/68). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação traçados na decisão recorrida (fls. 48): Da Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício A notificação de lançamento aponta omissão de rendimentos do trabalho de R$ 26.634,46, auferidos pelo titular da fonte pagadora IBM - Indústria Máquina e Serviços Ltda. A infração foi apurada pela diferença entre o valor dos rendimentos tributáveis informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora e o declarado pelo contribuinte. O interessado alega que o valor considerado como omitido no lançamento não deve ser tributado, pois se trata de verbas recebidas como ajuda de custo para transferência de localidade de trabalho. Para comprovar os fatos alegados, apresentou declarações da IBM - Indústria Máquina e Serviços Ltda, na qual a empresa atesta o que segue: Declaramos para os devidos fins, que o Sr SERGIO LUIZ CAMPOS, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 19.530 série 085 RJ, é nosso funcionário desde 04 de março de 1998, tendo como cargo REP SUP CLIENTE. Declaramos, ainda, a ocorrência de sua transferência do Rio de Janeiro para a Cidade de Hortolândia - SP em 30 de Novembro de 2004. Em função da transferência, o mesmo recebeu, como ajuda de custo em Novembro de 2005 em 2ª parcela a importância de R$ 11.435,76 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS). O excerto supra foi retirado da declaração de fl. 12. A segunda declaração, à fl. 13, tem teor idêntico, com a ressalva de que a ajuda de custo informada é de R$ 15.198,70. Não se contesta, aqui, a ajuda de custa paga ao interessado em virtude de sua transferência pela empresa. Ocorre que a fonte pagadora emitiu informe de rendimentos ao contribuinte (fl. 11) e Dirf para a Receita Federal do Brasil (fl. 26) nos quais informou o pagamento de rendimentos tributáveis de R$ 79.638,19 ao interessado. As declarações juntadas à impugnação não comprovam que os rendimentos tributáveis que constam do informe de rendimentos e da Dirf, ambos emitidos pela fonte pagadora, não tenham sido pagos ao interessado. Considerando que do total dos rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora o interessado declarou e ofereceu à tributação, no ajuste anual, apenas R$ 53.003,73 (fl. 18), comprovada está a omissão de rendimentos apontada no lançamento, correspondente à diferença entre o valor recebido (R$$ 79.638,19) e o declarado. A infração apontada no lançamento é, pois, procedente, nos termos do art. 841, inciso VI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), que determina que o lançamento deve ser efetuado de ofício quando o sujeito passivo omitir receitas ou rendimentos. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 Ressalvo que a orientação da RFB nos casos de inexatidão nas informações prestadas pela fonte pagadora, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano- calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, é que o interessado solicite à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente (manual ‘Perguntas & Respostas – IRPF/2006, pergunta 54). Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que os valores supostamente omitidos, de fato, foram recebidos como ajuda de custo, em face da remoção do Recorrente para outro município – situação que, diga-se de passagem, foi aquiescida pela própria decisão recorrida, ao reconhecer e não contestar a natureza da verba paga, limitando-se tão somente em lastrear a omissão de rendimentos com base nos dados contidos na DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora – conforme, aliás, se depreende dos contracheques dos meses de janeiro e novembro (fls. 57 e 67), nos quais há expresso registro do pagamento dos valores de R$ 15.198,70 e R$ 11.435,76, respectivamente, infirmando os registros da DIRF e confirmando o caráter indenizatório da verba recebida. Tal informação se robustece com as declarações emitidas pela fonte pagadora IBM Indústria Máquina e Serviços Ltda. atestando, de fato, referir-se tais valores a ajuda de custo paga a seu funcionário, ora o Recorrente, em função de sua transferência do Rio de Janeiro/RJ para Hortolândia/SP (fls. 12/13 e 69/70). Com efeito, ao meu sentir, o Recorrente logrou em demonstrar a incorreção da autuação, desconstituindo a presunção de veracidade da DIRF e do informe de rendimentos emitido (fls. 11 e 56), ante a inidoneidade das informações neles lançadas – e levando-se em conta que os contracheques dos meses de janeiro e novembro/2005 atestam efetivamente o pagamento da ajuda de custo, vantagem se enquadra na norma prevista no art. 6º, XX da Lei nº 7.713/88, sendo certo inexistir discussão sobre a natureza da verba paga, mas tão somente a falta de registro dos rendimentos não tributáveis lançados em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora – cujo valor total recebido foi declarado como isento e não tributável na DAA/2006 (fls. 32/36). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e constatando a inidoneidade das informações lançadas na DIRF, deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada, razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15922.000228/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. PAF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, a exação será direcionada ao beneficiário dos rendimentos recebidos, ao teor da legislação de regência (art. 121, parágrafo único, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. PAF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, a exação será direcionada ao beneficiário dos rendimentos recebidos, ao teor da legislação de regência (art. 121, parágrafo único, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 28 /2 00 9- 11 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 48/52): O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 37/40), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 2.788,35, sendo R$ 1.262,84 de imposto suplementar (código 2904), R$ 947,13 de multa de ofício e R$ 578,38 de juros de mora (calculados até 30/09/2008). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 38): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.881,86, recebido(s) do Instituto Nacional do Seguro Social/CNPJ 29.979.036/0001-40. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificado do lançamento em 10/02/2009 (fl. 32), o interessado apresentou, em 11/03/2009, por intermédio de seu procurador (fl. 27), a impugnação de fls. 02/11, instruída com os docs. de fls. 12/19, aduzindo que: 1) laborou por muito tempo na empresa Rápido Luxo Campinas Transportes Coletivos na linha Várzea Paulista- Jundiaí/SP; 2) como seu único rendimento provém da empresa em que laborava, pensava que o repasse era realizado pela empresa, e por isso não precisaria declarar seus ganhos de Pessoa Física; 3) ficou surpreso quando recebeu a notificação da RFB, que haveria irregularidade em seus rendimentos; 4) requereu Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi deferida parcialmente; 5) inconformado com a notificação de lançamento, requer-se digne anular a presente notificação, haja vista competir a Rápido Luxo Campinas de Transporte Coletivo tal encargo; 6) sob título de “inexistência de relação jurídico-tributária – da ilegitimidade passiva do contribuinte”, argui que cabe ao Fisco autuar a empresa empregadora, que deveria repassar a porcentagem devida por lei para o Estado; 7) a empresa, como responsável tributária, está encarregada de repassar o quantum devido ao Fisco; 8) transcreve a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ acerca da contribuição previdenciária e seu responsável tributário; 9) a prevalecer a versão dos fatos descritos na notificação, é de uma ilegalidade grave, na medida em que houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da CF/1988); 10) ou seja, ao invés da empresa Rápido Luxo Campinas responder pela omissão, o impugnante tem que lançar mão da presente impugnação para provar sua inocência, 11) por se tratar de parte ilegítima a referida notificação de lançamento é nula de pleno direito, com base nessa falha administrativa; 12) fica claro que a responsabilidade tributária é da empresa que se negligenciou, em não repassar ao Fisco o que lhe é devido, ou seja, notificando injustamente um inocente; 13) verificada a inexistência da relação Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 jurídica-tributária e a ilegitimidade passiva do impugnante, posto que ferem as disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito da referida Notificação de Lançamento; 14) caracterizado o insanável vício formal, cumpre seja a presente Notificação anulada, procedendo-se que seja oficiado a empresa Rápido Luxo Campinas-Campo Limpo Paulista para que a mesma preste as devidas informações ao Fisco; 15) reproduz a jurisprudência do TRF da 3ª Região; 16) diante da alegação suscitada, em decorrência da ilegitimidade passiva e da não tributação a quem competia repassar o quantum correto, requer a nulidade da presente Notificação, expedindo desde já para o responsável tributário, ora empresa empregadora; 17) diante dos fatos, pede que: a) seja provida, reconhecida e deferida totalmente a presente impugnação, eis que desprovida de fundamentos válidos; b) seja acolhida a impugnação, pois o contribuinte é parte ilegítima; c) requer expedição de ofício para a empresa Rápido Luxo Campinas para que a mesma apresente as devidas informações; d) que a decisão seja fundamentada para fins de prequestionamento constitucional, a fim de que possa garantir o amplo direito de defesa; e) diante de tal nulidade de autuação, com fulcro nos fatos expostos, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento; 18) e provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental, depoimento das partes e testemunhas, inclusive, requisição e exibição de documentos e tudo o mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Incluem-se de ofício os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica omitidos na declaração de ajuste anual do declarante. Cientificado da decisão, em 12/06/2013 (fls. 57), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 10/07/2013, recuso voluntário (fls. 59/68), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, alegando, em breve síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva diante da inexistência de relação jurídico-tributária, porquanto cabe a fonte pagadora Rápido Luxo Campinas de Campo Limpo Paulista/SP, como responsável tributária, cumprir as obrigações legais e fiscais, repassando ao Fisco a porcentagem devida por lei sobre os rendimentos pagos a seus empregados, trazendo jurisprudência do TRF4 e do STJ neste sentido e, no mérito, pela anulação do débito fiscal, cabendo também à fonte pagadora, prestar as devidas informações devidas sobre os corretos rendimentos pagos, figurando assim, o contribuinte, como parte ilegítima para compor o presente feito. Cita jurisprudência TRF3. Requer, ao final, a improcedência e nulidade do lançamento e da multa aplicada, com a expedição de ofício à empresa Rápido Luxo Campinas de Campo Limpo Paulista/SP para que apresente as devidas informações fiscais, e que a decisão a ser proferida seja fundamentada para fins de prequestionamento constitucional, a fim de lhe garantir o amplo direito de defesa. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial documental e depoimento pessoal e testemunhal, necessários à fiel comprovação dos fatos ora narrados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 69/78. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas no presente recurso são de natureza preliminar. Contudo e a bem da verdade, tais alegações também complementam e se confundem as razões de mérito. Sendo assim, com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 10.881,86, constatada em sede de revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 48/52) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 37/40), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer aos autos a documentação comprobatória hábil e consistente a justificar a alegada inocorrência da omissão de rendimentos, sendo certo que a DIRF apresentada pelo INSS não deixa dúvida acerca da ocorrência do recebimento dos valores tidos por omitidos (fls. 42), dos quais não houve insurgência na peça impugnatória, portanto incontroversos, tornando-se definitivo o lançamento no particular – me convenço do acerto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 50/52), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O que se vê do exame da Notificação de Lançamento (fls. 37/40) e do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) que foi indeferida (fl. 36), é que no procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual Simplificada referente ao exercício 2005/ano-calendário 2004 (fls. 44/47), foi apurada a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social/CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 10.881,86, percebidos pelo interessado no ano- calendário 2004. Consta na DIRF entregue pela fonte pagadora de rendimentos (fl. 42), que o Sr. Jose Martins/CPF 511.090.698-04 é beneficiário dos rendimentos tributáveis pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS/CNPJ 29.979.036/0001-40, no ano- calendário 2004, no montante de R$10.881,86. Portanto, sendo o Sr. Jose Martins/CPF 511.090.698-04 beneficiário dos rendimentos pagos pelo INSS, ele é o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Ou seja, o interessado é o contribuinte pela sua relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, nos termos do art. 121, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (...) Nessa circunstância, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou em inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao lançamento ex-officio (Notificação de Lançamento de fls. 37/40), que incluiu os rendimentos tributáveis recebidos pelo interessado do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS/CNPJ 29.979.036/0001- 40, no ano-calendário 2004, no montante de R$10.881,86, omitidos pelo interessado na DIRPF/2005 (fls. 44/47). Como se vê, a Notificação de Lançamento em apreço (fls. 37/40) não versou sobre omissão de rendimentos do trabalho percebidos pelo interessado da empresa Rápido Luxo Campinas Ltda/CNPJ 45.992.724/0001-05, conforme referiu o interessado na impugnação. Isso porque os rendimentos do trabalho assalariado percebidos pelo interessado, no ano-calendário 2004, no montante de R$16.164,22, da referida empresa, foram regularmente declarados na Declaração de Ajuste Anual- DIRPF/2005 pelo declarante (fls. 44/47). Motivo de as alegações/razões apresentadas pelo interessado, relativamente à empresa Rápido Luxo Campinas Ltda/CNPJ 45.992.724/0001-05, não fazerem sentido. (...) Outrossim, não se vislumbra da Notificação de Lançamento em apreço nenhum vício formal a ensejar a sua nulidade, haja vista a Notificação (fls. 37/40) conter todos os requisitos essenciais prescritos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, in verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Em suma, tendo o contribuinte omitido os rendimentos tributáveis recebidos do INSS/CNPJ 29.979.036/0001-40, no ano-calendário 2004, no valor de R$10.881,86, na Declaração de Ajuste Anual correspondente (fls. 44/47), correto o lançamento em tela, que incluiu de ofício os ditos rendimentos. De fato, em relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa e reforçando o acerto da decisão recorrida, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido a tempo e modo, com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, também nada a prover. As informações trazidas pelo INSS, ao teor da DIRF apresentada (42), apontam o Recorrente como beneficiário dos rendimentos recebidos, os quais não foram em momento algum contestados, o que reforça a correção das informações lançadas em DIRF, calhando na espécie a incidência do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos por ele recebidos, os quais não contesta, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF, em relação ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pelo INSS (fls. 42) e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2004 dos rendimentos recebidos no valor de 10.881,86 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento e o crédito tributário em litígio. No que tange à aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar revisado, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá- Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular, aliás, como bem fundamentado na decisão recorrida. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. No que tange ao pedido de dilação probatória, em especial em para juntada de novos documentos e depoimento pessoal e testemunhal, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva quanto à omissão apurada e sequer contestada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007795/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória.
Numero da decisão: 2202-010.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 566.963,81 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três rais e oitenta e um centavos), em razão da omissão de rendimentos provenientes de depósitos de origem não comprovada no ano-calendário de 2005. Em sede de impugnação (f. 549/558), embora tenha intitulado a peça “recurso”, apresenta as seguintes razões de defesa: “preliminarmente – do conceito de renda e proventos – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 77 95 /2 01 0- 54 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007795/2010-54 alargamento por decreto – ilegalidade – rejeição indevida – reforma que se impõe” e “do mérito.” Curiosamente, ainda na impugnação, afirma que no mérito, a decisão dos MM. Auditores Fiscais rejeitou a alegação de que depósitos bancários não configuram disponibilidade econômica ou jurídica de renda ensejadora da tributação. Assim, não optaram pelo melhor caminho, como se verá, devendo, uma vez ultrapassada a fase preliminar, no mérito deve ser provido o presente recurso. (f. 554) Ao final, requereu, alternativamente, em caso de provimento parcial deste recurso, que sejam consideradas, no mínimo, as receitas informadas nas declarações de ajuste dos anos calendários de 2005, 2006, 2007 e 2008, abatendo-as do montante apurado. Requer ainda que sejam excluídos os depósitos de origem comprovadas tais como transferências e “doc's” de contas de mesma titularidade com origem em proventos depositados, bem como os originários de empréstimos bancários, como consignações e empréstimos demonstrados nos extratos bancários. – f. 558. Ao apreciar as razões de insurgência, proferido o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. ESFERA ADMINISTRATIVA Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária não é passível de exame pela autoridade julgadora na esfera administrativa, que se encontra a ela vinculada. (f. 570) Cientificado apresentou recurso voluntário (f. 580/590), replicando ipsis litteris a defesa de ingresso. É o relatório. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007795/2010-54 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal. Da análise comparativa entre a peça impugnatória (f. 549/558)e a recursal (f. 580/590) fica evidenciada a completa identidade de ambas, sequer se preocupando em substituir expressões como “ impugnação” e “impugnante” para “ recurso voluntário” e “ recorrente.” Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Conforme relatado, em verdade, a própria defesa de ingresso já foi apresentada como se recurso voluntário fosse, abordando supostos equívocos na “decisão dos MM. Auditores Fiscais”; pedindo, alternativamente, o “provimento parcial do recurso”; dentre outros. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 596DF CARF MF Original

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10099381 #
Numero do processo: 10183.904632/2016-72
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-014.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da 3ª Seção de Julgamento, Conselheira Liziane Angelotti Meira, designou-se redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran não mais integra o CARF.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da 3ª Seção de Julgamento, Conselheira Liziane Angelotti Meira, designou-se redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran não mais integra o CARF.

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CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 46 32 /2 01 6- 72 Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da 3ª Seção de Julgamento, Conselheira Liziane Angelotti Meira, designou-se redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran não mais integra o CARF. Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 20/06/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3201-007.441, de 17 de novembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 FRETE. TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Por se tratar de frete relacionado a aquisições de bens passíveis de creditamento somente por meio do crédito presumido da agroindústria, eventual crédito somente pode ser tomado na condição de desconto de débitos da contribuição apurada na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, somente geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos utilizados na produção. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. PARTES E PEÇAS. BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDICIONANTES LEGAIS. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição. Havendo aumento de vida útil da máquina ou do equipamento superior a um ano, os gastos de manutenção tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados. O crédito integral de dispêndios dessa natureza somente se encontra autorizado pela lei na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos novos. INSTALAÇÕES/EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com instalações e edificações cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição, sendo que, havendo aumento de vida útil do bem superior a um ano, tais gastos tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (1) após votações sucessivas, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, reverter as glosa de energia elétrica, apenas em relação à demanda contratada, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Paulo Roberto Duarte Moreira, que negavam provimento no tópico. Em primeira votação, por maioria de votos, manteve a glosa sobre todos os dispêndios (diversos do efetivo consumo) relacionados à conta de energia elétrica, vencido o Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que revertia a glosa integralmente; (2) manter as glosas dos créditos sobre fretes com transporte de leite in natura, vencido o conselheiro Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 revertia as glosas; (3) reverter as glosas dos créditos sobre fretes entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas; (4) reverter as glosas dos créditos na rubrica “não identificados” que se caracterizaram como transporte de lenha para combustível, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas, e o conselheiro Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que revertia integralmente referidas glosas; e (5) manter as glosas dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, vencido o Relator, Pedro Rinaldi deOliveira Lima, que entendia que os créditos foram aproveitados na medida da depreciação dos bens em que ocorreram as atividades (instalação e manutenção). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.437, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.904627/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial suscitando divergência com relação a seguinte matéria: glosas sobre energia elétrica – demanda contratada. O Recurso da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 428 e seguintes. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial com a manutenção do acórdão quanto a demanda contratada. O Contribuinte, também, apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação a seguinte matéria: Fretes com transporte de leite in natura e Gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. O Recurso do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 544, apenas quanto aos gastos com fretes com o transporte de leite in natura. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a qua, quanto à matéria objeto de recurso especial. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran: Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 428. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a glosas sobre energia elétrica – demanda contratada. Segundo depreendemos da análise do processo em discussão a autoridade fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação a essas despesas devem ser reconhecidos os créditos. De acordo com o Acórdão Voluntário em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. Assim, entendeu: A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” 4 Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Geralmente, para consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.544. (...) FRETES COM TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA - O acórdão recorrido manteve a glosa integral dos créditos apropriados sobre fretes na aquisição de leite in natura, alegando que as aquisições de leite geram direito a crédito presumido agroindústria, sendo assim o seu respectivo frete não gera direito a crédito básico. O serviço de transporte é tributado normalmente, pois trata-se de operações distintas, uma prestação de serviço sujeita a tributação normal e outra operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc.. Ou seja, o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS, portanto, não há vedação a esse crédito. Cita Acórdãos paradigmas nº 3403-01.404 e 9303-009.847. (...) Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, manteve as glosas dos créditos sobre fretes pagos no transporte de leite in natura e com os gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. Acerca dos temas, disse o Redator do voto vencedor: II. Crédito. Fretes com transporte de leite in natura. A Fiscalização, amparada na Lei n° 10.925/2004, glosou os créditos relativos aos fretes nas aquisições de leite in natura, considerando que, nesses casos, as operações se deram com suspensão do pagamento das contribuições PIS/Cofins, não possibilitando, por conseguinte, a apuração de créditos básicos, inclusive no que se refere aos fretes. O Relator votou por reverter essa glosa; porém a maioria do colegiado considerou que, por se tratar de frete relacionado a aquisições passíveis de creditamento somente por meio do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), o crédito de tal natureza, independentemente de sua extensão (abarcando apenas o valor do insumo adquirido ou o valor do insumo acrescido do frete), somente era passível de fruição como desconto de débitos das contribuições apurados na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento. (...) IV. Crédito. Gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. Em relação às glosas dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, o Relator entendeu que eles haviam sido aproveitados na medida da depreciação dos bens (instalação e manutenção). Contudo, consta da Informação Fiscal (fls. 18 a 21) que os créditos relativos a referidos dispêndios foram descontados pelo Recorrente com base no valor total das aquisições e não sobre os encargos de depreciação, sendo que, em relação a alguns bens adquiridos, eles se referiam a bens não tributáveis ou sujeito à tributação monofásica, contrariando o disposto no § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recorrente se defende, alegando que, na monofasia, há tributação concentrada do bem, dando direito, portanto, ao desconto de crédito, alegação essa afastada pelo Colegiado, por ter sido considerada incompatível com tal sistemática de apuração das contribuições, dada a opção do legislador pela concentração da tributação em apenas uma etapa da cadeia produtiva. Registrou, ainda, a Fiscalização, que as “peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos, para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa, com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina superior a um ano. Caso repercuta num aumento maior de vida útil, os gastos serão incorporados ao ativo imobilizado, sendo que o crédito só poderá ser descontado com base na depreciação do bem.” (fl. 21) estacou-se, também, que, opcionalmente, o contribuinte poderia calcular o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos com base no valor de aquisição, nos termos do art. 1° da Lei 11.774/20084, mas desde que tais máquinas e equipamentos fossem novos e destinados apenas à produção de bens, situação em que não se inserem as peças e serviços de manutenção. O Recorrente contra argumenta, apresentando, por amostragem, uma nota fiscal de aquisição de serviços (fl. 293) que, segundo ele, era posterior a 2012, ensejando o Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 direito à apuração integral do crédito, nos termos do referido art. 1° da Lei 11.774/2008. Contudo, referida nota fiscal se refere à aquisição de reforma do gerador e não à aquisição de uma máquina ou equipamento novo. (...) Nesse sentido, manteve-se a glosa dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. (g.n.) Nos termos do entendimento que se sagrou vencedor, os créditos relativos aos fretes nas aquisições de leite in natura somente eram possíveis como desconto de débitos das contribuições apurados na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento e, com relação aos que incidiram sobre os gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, os mesmos foram descontados com base no valor total das aquisições, não sobre os encargos de depreciação, além do que, em relação a alguns bens adquiridos, eles se referiam a bens não tributáveis ou sujeito à tributação monofásica. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados: Fretes com transporte de leite in natura: Acórdão paradigma nº 3403-01.404: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo da Cofins o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não endo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado. CRÉDITOS. MATERIAIS DE LABORATÓRIO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito pelas aquisições de materiais de laboratório, de limpeza e de desinfecção, pois a supressão desses insumos do processo produtivo inviabiliza a obtenção dos produtos finais. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. CRÉDITOS. FRETES. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO CONCOMITANTE PELAS AQUISIÇÕES E PELA DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, existe vedação legal expressa à tomada do crédito de forma simultânea pelas aquisições e pela despesa de depreciação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Acórdão paradigma nº 9303-009.847: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (g.n.) Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Contribuinte diz respeito aos gastos com fretes com o transporte de leite in natura. Recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Por fim, ressalto que quanto ao crédito do leite, lembro que a este tema, já foi bastante debatido por essa turma, cito os Acórdãos n.ºs 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847, segue a ementa do primeiro Acórdão citado: Acórdão 9303-009.845 Número do Processo: 10680.723279/2010-25 Data de Publicação: 23/01/2020 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Contribuinte: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Relator(a): DEMES BRITO Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto aos serviços de frete na aquisição de leite e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. De acordo com os Acórdão citados, foi mantido a entendimento do Acórdão recorrido, que reconheceu que “In caso, os gastos com fretes no transporte de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizado por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, os valores recebidos em contrapartida pela prestação de serviços será incluída na base de cálculo das Contribuições, devido pelo transportador, eis que se trata de uma operação tributada.” No entanto, em entendimento ao art. 63 a turma me acompanhou pelas conclusões, pois, a maioria tem o entendimento de que se admite o creditamento, na medida em que o valor pago pelo frete agrega custo à matéria-prima adquirida e engloba o valor do crédito permitido ao insumo transportado. Se o insumo dá direito ao crédito, por consequência o valor do frete estará inserido no seu custo, agregando valor decorrente do seu preço. Somente nessa condição o valor do frete transforma-se em crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Em Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 outras palavras, se a matéria prima transportada não gerar crédito, o seu frete também não terá direito ao crédito. Ademais, foi ressaltado que a discussão sobre direito ao Creditamento sobre o Leite In Natura, objeto da primeira divergência apresentada pela Fazenda Nacional não foi conhecida, restou portando definitiva a decisão da turma recorrida que reconheceu o direito ao crédito na aquisição do leite in natura. Então, neste caso, foi também reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de frete, conforme o entendimento exposto no paragrafo anterior, de que: “...o valor pago pelo frete agrega custo à matéria-prima adquirida e engloba o valor do crédito permitido ao insumo transportado. Se o insumo dá direito ao crédito, por consequência o valor do frete estará inserido no seu custo, agregando valor decorrente do seu preço....” Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo: 1-Conheço e nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. 2- Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à tomada de crédito de PIS sobre a energia elétrica demanda contratada. Na origem, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial dos valores pleiteados em compensação, excluindo aqueles contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 606DF CARF MF Original

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