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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777402 #
Numero do processo: 10768.013582/91-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4779665 #
Numero do processo: 10983.001392/92-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10960
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10983/001,392/9235 SESSÃO DE18 de novembroDE 1993 ACÓRDÃO N9 104-10.960 RECURSO N9: 76.724 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 e 1990 RECORRENTE: COMERCIO DE BRINQUEDOS JJ MENDES LTDA. RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IPRJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL(art. 150, III da CF/88). O decidido no proces- so matriz, face ao principio da decorran- cio, aplica-se por inteiro aos procedimen tos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, s5 en- trou em vigor ap g s ocorrido n fato gera dor da obrigação tributaria. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por COMERCIO DE BRINQUEDOS JJ MENDES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Citara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurns, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ges, em 18 de novembro de 1993 ~fciTo LEILA MARIA .CHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ANTÓNIO LI,:e . CARDOSO RELATOR VISTO EM CARMÉLLIO MANTUAWDE PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 78 ju11'194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DETAMORIM, PAULOIROBERTO DE CASTRO (SUplente convocado ), EVANDRO PEDRO PINTO, StRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), e CAR LOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro — MIGUEL RENDY. • MINBSTÉRIO DA FAZENDA e( PRIMEIRO CONSELHO DE CONMOUNTES • PROCESSO Na 18983/801.392/92-35 Recurso mas 76.724 - CONTRISUMO SOCIAL - EX.: £989 E £990 Recorrentes COMERCIO DE BRINQUEDOS JJ MENDES LTDA Recorrido: ORE EM FLORIANOPOLIS-(SC) E.1...4.IffeLQ. Trata o caso em questSo de recurso contra a decisio da DRF em Floriandpolis-SC, que manteve o Lançamento de fls., decorrente de omisso de receita operacional, apurada na em presa em eprgrafe, pelo fato da constataçio de desembolsos superiores à receita declarada. A recorrente, alega que nilo se pode arbitrar, quando existe contabilidade regular e formalizada, e o respectivo imposto recolhido, com apuracSo atraves do Lucro Presumido, conforme permitido pela Lei na 8.383/91, visto que naq ueles per rodas no ultrapassou o limite de receita bruta prevista para este regime. A decisão "a qual' é mantida integralmente, pelo fato de tratar-se de processo decorrente, pelo que a solução dada ao processo matriz, realtivo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a p lica-se a este os mesmos critérios. E' o Relatdrio. f mei:~ DA FAZENDA tr,as • ~CIRO CONSELHO DE CONTFIENANTES PROCESSO No. 10933/801.392/92-35 3 Acórdão no 104-10.960 VOTA Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçaes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razia pela qual do mesmo tomo conhecimento. No merito, entendo que o lançamento deve ser mantido, pois a empresa nio trouxe aos autos qualquer ato que pudesse comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, alWim da receita consignada em sua declaraeão, pelo que presume a ocorrtncia de omissa° de receita naqueles exercicios, e em geral, observado o principio da decorrtncia, e tendo presente a relação de causa e efeito existente entre as matérias liti gadas em ambos os processos, a decidido no processo principal aplica-se, por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. • Esta Cdmara, Julgou o processo matriz (Recurso Protocolizado sob o no, 105008), tendo sido negado provimento, conforme Ac. na 104-10.934, julgado na sessio do dia 17 de novembro do corrente mds, nos seguintes termos: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSA) DE RECEITAS. Para desenvolver as investigaebes necessárias, a fiscalizaeão n10 está restrita a penas aos documentos e livros que foram considerados na declaraao de rendimentos, pois caso contrai-10 jamais se poderia detectar uma eventuar omissa s° de receita. Recurso improvido. Entretanto, relativamente ao art. Ba da Lei na, 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período- base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercfcio, antes da provisão para o imposto de renda. (art. 22. ), e a MP rip 22, convertida na referida lei, foi publicada no DOU em 07/12/88, logo, com base no art. 150, Inciso III c/c Par. 69 do art. 195 da CF/88, a a vigtncia da Lei 7.689/88, teve sua vigtncia a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação, pelo que não incide sobre os lucros apurados até 31 de dezembro de 1988. aserteso DA FAZENDA ` ~ORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10983/001.392/92-35 4 Acems cráo np 104-10.960 Aliís, a matefria do Presente recurso foi esgotada no brilhante voto do ilustre Conselheiro SEBASTIRO RODRISUES CABRAL, no Acórdão np 101-84.679, cujas raztes de dicidir adoto, e para evitar transcriams desneceár ias, solicito Secretaria que junte aos autos, cóp ia do voto mencionado, a fim de que faça parte integrante deste julgado e produza todos os efeitos legais. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobranga da Contribui g‘o Social do exercitio de 1989. Brasrlia(DF), 18 de novembro de 1993. J, Anten io Lis'w ardoso - Relator. Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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4777170 #
Numero do processo: 13148.000069/92-10
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88641
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABA(MT) PIS/DEDUÇA0 - TRIBUTAçA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexi- vo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do • processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DELCARO & CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidadede votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este, o decidido no Acórdão n2 101-88.526 , de 03 de julho de 1995 e nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 11111.1"' 'ffie .012, idor - Presidente KA UI mi0BARA //42 - Relator LUIZ FERNANDO OLIVE;RE 4AES - Procurador da Fazen- da Nacional . VISTO EM SESSAO DE:, I2 5 AGO. 1995 Participaram, ainda do p resente julgamento, os segintes Conselhei ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, _RANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. A) 1 _ , ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13148.000069/92-10 RECURSO N2: 83.927 ACORDO N2: 101-88.641 RECORRENTE: DELCARO & CIA. LTDA. RF[ATnRTn A empresa DELCARO & CIA. LTDA. inscrita no Cadastro Ge- ral de Contribuintes sob n2 01.292.739/0001-87, inconformada com a decisão de IA inst2incia proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Cuiabá(MT), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUçA0 e seus acréscimos legais cuja incidncia sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o artigo 49, [item "a, parágrafo 22, a Resolução n2 174/71, do Banco Central do Brasil e com os itens I e Il da Portaria n2 01/84, do Ministro da Fazenda. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz de n2 13148.000065/92-51, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- tação relativa a PISIDEDUÇ O. É o relatório. 14 .41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13148.000069/92-10 Acórdão no 101-88.641 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exig"ância decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de julho de 1995, em Acórdão n2 101-88.526 , foi dado rovimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria,tributável, as parcelas de Cz$ 6.383.116,69, Cz$ 88.971.317,76, NCz$ 1.413.044,77 e Cr$ 12.747.844,96, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 e restabelecida a compensação de prejuízo acumulado. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. \ Brasilia(DF.,\05 de julho de 1995 ç kik KA UKI SHIS -A Relator 0.1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000779/92-90
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14673
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO JOSÉ HOLFMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eco LEI • MA- A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ---4 ELIZAB O ErFRO,ÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. "4".••-:... MINISTÉRIO DA FAZENDA "st- .tilt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 421^À'r,'› Processo n°. : 101831000.779192-90 Acórdão n°. : 104-14.673 Recurso d. : 06.190 Recorrente : CELSO JOSÉ HOFMANN RELATÓRIO Foi o julgamento deste processo convertido em diligência, conforme Resolução n° 104-1.741, de 14 de novembro de 1996, cujo relatório de fls. 44 passa a fazer parte integrante deste, por cópia. Por ocasião daquele julgamento, decidiu este Colegiado, por unanimidade, convertê- lo em diligência, conforme voto do ilustre relator Raimundo Soares de Carvalho, in verbis: "Com o recurso, trouxe o recorrente aos autos o original do DARF de fls. 38, no valor de Cr$. 118.431,00, alegando tratar-se de pagamento de camê-leão e mensalão no valor de Cr$. 75.499,00, corrigido monetariamente até 17.05.91. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRF/CUIABÁ-MT manifeste-se, exclusivamente, quanto ao aproveitamento do recolhimento de fls. 38 no pagamento do imposto exigido nos autos, à vista das alegações do recorrente às fls. 36." A autoridade lançadora, após as diligências efetuadas, conforme se constata às fls. 48/52, manifestou-se, em síntese, nos seguintes termos: 'Da análise dos autos, especialmente da decisão de fls. 28/31, verifica-se que a própria DRJ/CAMPO GRANDE-MS já se manifestou acerca da possibilidade da utilização do retro citado pagamento na quitação do IRPF/91, desde que a SASAlt/DRF/CUTABA-MT verificasse se o mesmo não teria sido utilizado para outro fimifp 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA t "it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183/000.779192-90 Acórdão n°. : 104-14.673 Entretanto, aquela seção simplesmente intimou o interessado a pagar o TRPF/91 apurado pela DRI, sem exarar qualquer manifestação acerca do retrocitado pagamento. Imputando-se tal pagamento ao IRPF/91 apurado pela MCl/CAMPO GRANDE-MS, desconsiderada a multa de oficio, tem-se que o mesmo é suficiente para quitar o crédito tributário, conforme demonstrativo de imputação de fls. 48/49. Ademais, o interessado já pagou o IRPF/91 remanescente, após a decisão da DR.', conforme DARF de fls. 41, confirmado às fls. 50. Quanto a verificar se o DARF de fls. 38 foi utilizado para outro fim, a mesma não é mais possível, em virtude de que estas informações eram disponíveis no sistema CONCORDE, desativado pela SRF. Entretanto, presume-se que o mesmo não foi alocado a outro débito, em virtude de ter sido efetuado o pagamento sob o código 0190, que identifica recolhimentos a título de camê-leão, e não são alocados automaticamente no sistema." É o Relatóri, iip n• 3 rcg til Csb cy. '; : .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183/000.779/92-90 Acórdão n°. : 104-14.673 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator Conforme já relatado, é o recurso tempestivo. Discute-se nos autos tão-somente o valor do imposto de Cz$. 118. 431,00, que o recorrente alega ter recolhido a título de imposto de renda relativo ao exercício de 1991, valor esse não considerado pelo julgador singular como abatimento na apuração do imposto a pagar, conforme demonstrado às fls. 30, sob a alegação de que citado recolhimento poderia referir-se a outra situação a uma outra obrigação que não a discutida nos autos. Na diligência, não foi possível a autoridade lançadora confirmar o recolhimento acima mencionado, em virtude de não mais contar a SRF com dados disponíveis para esse tipo de consulta. Embora não confirmado o recolhimento, há que se considerar o documento de fls. 38, pois o DARF mecanicamente autenticado, até prova em contrário, faz prova em favor do sujeito passivos. Além do mais, o seu aproveitamento como comprovante do 1RPF/91, pelo julgador singular, somente foi negado em razão do recolhimento ter sido feito com código errado (0190). Assim sendo, há que se considerar que o julgador singular já se manifestou acerca da possibilidade da utilização do citado pagamento (Cr$ 118.431,00), e ainda, não ficou comprovado tratar-se de recolhimento relativo a outro débito. Além disso, não se pode negar o direito de utilização desse crédito na quitação do 1RPF/91, mesmo porque a prova de recolhimento foi dada com o comprovante de fls. 38, o qual teve o seu recolhimento confirmado pela repartição lançadora (fls. 22). y Neste sentido, o próprio fisco não admite tratar-se de quitação de outro débito. 4 reg •• k: .1; MINISTÉRIO DA FAZENDA:•--' vt , ;:z ser PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183/000.779/92-90 Acórdão n°. : 104-14.673 Desse modo, tem-se comprovado o pagamento do IRPF/91 a que se refere o documento de fls. 38, devendo, portanto, ser considerado para quitação do débito em discussão. Diante do acima exposto, e considerando que o recolhimento de Cr$. 118.431,00 feito a titulo de IRPF/91 é suficiente para quitar o crédito tributário, conforme demonstrativo de imputação de fls. 48/49, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer o valor da glosa de Cr$ 118.431,00 para efeito de inclusão no cálculo do saldo do imposto a pagar do exercício de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 (141)74Pr" frEL r. I: C • ' IRO V • • O 5 reg Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001242/94-64
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14143
Nome do relator: Não Informado
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' .4...4.' - 4' • • v;.." MINISTÉRIO DA FAZENDA. •" . n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10830/001.242/94-64 RECURSO N'. : 06.456 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: DOMINGOS PEROCCO NETTO RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 10444.143 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS POR ENTIDADES COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RENDIMENTO BRUTO - Estão isentos do imposto de renda os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Vidne relsetsidnm e dicentidne cie nrese.ntac suitoc de reciircn internnen nnr- . DOMINGOS PEROCCO NETTO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de:Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado. LEILMA~A SCHERREtt LEITÃO PRESIDENTE 2f NE' esi .. :0'//71 LATO FORMALIZADO EM: 2 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .i.yh • i.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 RECURSO N°. : 06.456 RECORRENTE : DOMINGOS PEROCCO NETTO RELATÓRIO DOMINGOS PEROCCO NE'ITO, contribuinte inscrito no CPF/MF 074.476.558- 72, residente e domiciliado na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo, à Rua Valdir Nardim, n° 200 - Bairro Ponte, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/53. O contribuinte acima mencionado foi notificado, em 01/02/94, que o resultado de sua declaração de ajuste, relativo ao exercício de 1993, ano-base de 1992, foi modificado de imposto a restituir de 3.661,52 UFIR para imposto a pagar de 1.912,33 UFIR, em razão da alteração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 39.147,13 UF1R para 62.089,54 UFIR, bem como o imposto de renda retido na fonte de 8.261,29 UFIR para 8.423,05 UF1R A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento fls. 06 do presente processo. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 25/02/94, a sua peça impugnatória de fls. 01/05, instruída com os documentos de fls. 06/22, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar: a) - a manutenção da verba de 17.809,46 UF1R5 (1/3 dos rendimentos auferidos do Banco do Brasil) no item 3 do quadro 2 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis); b) - manutenção da verba de 33.700,13 UF1Rs (2/3 dos rendimentos auferidos do Banco do Brasil) e correção para 7.139,06 UF1Rs (rendimentos auferidos do INSS) no quadro 1 - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas. Para tanto apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: TTT 2 jrl .M ?"'r • • -Kn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 - que como funcionário aposentado do Banco do Brasil recebe 2 aposentadorias: uma, normal, do INSS; e outra, complementar, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), fruto de sua contribuição de quase 35 anos em favor dessa Caixa. Assim, seus rendimentos normais advém tão somente dessas 2 fontes pagadoras; - que buscando entender a discrepância entre a informação do INSS e os elementos em seu poder, verificou o pleiteante ter havido pequeno lapso de sua parte no informe dos rendimentos recebidos do INSS. Por isso, corrige de 5.447,00 para 7.139,06 UFIRs o valor percebido daquele órgão; - que declarou como rendimento isento e não tributável, 1/3 dos rendimentos a ele pagos pela PREVI no valor de 17.809,46 UFIRs; - que legalmente, a PREVI é uma entidade de previdência privada, sem fins lucrativos, sendo sua finalidade única e precípua a complementação salarial dos funcionários do Banco do Brasil. Para tanto, a partir de seu primeiro dia de trabalho no Banco, todo funcionário passa a contribuir com um percentual "x", dedutível em folha de pagamento; - que ainda hoje, apesar de aposentado há alguns anos, continua pagando uma contribuição compulsória de 10% em favor da PREVI, debitada concomitantemente com o crédito do beneficio, na folha de pagamento; - que em verdade, dada a declarada e comprovada concomitância de lançamentos, pode-se afirmar que a PREVI só paga a seus associados 90% dos beneficios, trazendo-lhes ainda prejuízos indiretos por tal procedimento: pagamos 25% de IRF sobre os 100% escrituráveis, ao passo que deveríamos pagar sobre os 90% efetivamente recebidos; 3 jrl - •MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 - que é anti-ética a pretensão da Receita de novamente tributar, ou, como se diz tecnicamente, bitributar a devolução das suadas economias desses associados (as quais temporariamente transitaram pela PREVI), quando lhes retomam na forma de merecidas aposentadorias; - que como fluido de pensão a PREVI não realiza lucro na acepção econômica do termo; na verdade produz renda, com objetivos sociais, sobre as aplicações das contribuições previdenciárias que recebe; - que recolhe mensalmente o ERF sobre o total do beneficio recebido (sobre os 2/3 de comribuiçao do mimo ao brasil e sobre o 1/3 de sua própria contribuição). Já há, neste recolhimento, incidência do imposto sobre a parte eventualmente oriunda dos ganhos de capital conseguidas pela PREVI. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, do lançamento e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que entre os documentos juntados ao processo, encontra-se à fls. 16, cópia da Instrução Normativa n° 2, de 07/01/93, expedida pela Secretaria da Receita Federal, cujo artigo 2° diz "Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos, e o inciso Dc diz "os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte"; - que examinando-se o dispositivo citado e também a Lei n° 7.713/88, verifica-se que as condições para o gozo da isenção são cumulativas, isto é: 1°) que o patrimônio do fundo tenha sido constituído pelas contribuições do próprio contribuinte; e 2°) que os rendimentos e ganhos de capital produzido pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; 4 jrl - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 - que a PREVI, como fundo de pensão, está enquadrada na categoria das entidades fechadas sem fins lucrativos, como afirma também o próprio interessado, razão por seus ganhos e rendimentos não sofrem qualquer tipo de tributação; - que dispõe o art. 111, do CTN (Lei n° 5.172/66), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, pelo que se conclui que, não atendida a segunda das condições acima citadas, a hipótese do favor fiscal não se materiali7a, incidindo a tributação sobre a totalidade dos proventos recebidos a título de complementação de aposentadoria; - que com relação aos rendimentos pagos pelo INSS, cabe razão ao contribuinte quando afirma que os beneficios relativos aos meses de setembro a dezembro/92 foram recebidos através do Banco do Brasil em razão de convênio firmado com aquele órgão Federal, estando incluídos no informe de rendimentos fornecidos pela referida empresa, juntamente com a complementação da aposentadoria. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia, em parte, os fundamentos do lançamento é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1993 Erro no preenchimento da declaracão - Verificado que não foram atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência para enquadramento de rendimentos como isentos de tributação, mantém-se sua reclassificação, com a exigência do imposto correspondente. De outro lado, comprovado que parte dos rendimentos foi computada em duplicidade por ocasião do lançamento, reduz-se a exigência fiscal na mesma proporção, nos termos do art. 149, VIII, do CTN (Lei n° 5.172/66). EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 5 jrl , - 4 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA -: n ?,:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/07/94, conforme Termo constante às folhas 45/49, inconformado, o recorrente, apresentou, tempestivamente, a sua peça recursal de fls. 51/53, em 11/08/94, instruída pela petição judicial de fls. 55/88, na qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, apresentando em sua defesa as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento que a ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, impetrou Mandado de Segurança com pedido de medida liminar em nome de seus associados que se encontra aguardando julgamento naquela Corte Federal. É o relatório. 6 jrl • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Nao tia argüição de qualquer preliminar. Quanto ao mérito, não pode prosperar o recurso pelas razões que, a seguir, exponho. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal, que possui o Fundo de Pensão da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido deste fundo estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para o citado Fundo de Pensão, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Banco do Brasil S/A, a cobertura da parcela restante. Ora, nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao imposto de renda, encontra-se algum dispositivo que estenda a imunidade de tais entidades às pessoas fisicas a elas ligadas, ou que dela recebam beneficios. Por outro lado dispõe o art. 6 0, inciso VII, alínea "V, da Lei n° 7.713/88, in verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 7 'ri n:**;,) - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 Vil-os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A Instrução Normativa n° 02/93, que disciplina a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2°, inciso IX, que dispõe: "Art. 2° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes . rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." - - Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte. 8 jrl •. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • -* ' nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-„ PROCESSO N°. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 A PREVI, como fundo de pensão, está enquadrada na categoria das entidades fechadas sem fins lucrativos, razão por que seus ganhos e rendimentos não sofrem qualquer tipo de tributação. Conforme dispõe o art. 111, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, pelo que se conclui que, não atendida a segunda das condições acima citadas, a hipótese do favor fiscal não se materialfrA, incidindo a tributação sobre a totalidade dos proventos recebidos a título de complementação de aposentadoria. r. de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, deve ser interpretada literalmente. Em relação as isenções, assim se pronuncia o renornado publicista Aliomar Baleeiro "In Direito Tributário Brasileiro" - 10' Edição - Forense - fls. 447: "INTERPRETAÇÃO LITERAL - Estabelecendo a interpretação literal, para os dispositivos que concedam suspensão ou exclusão do crédito tributário, isenções, dispensa de obrigações acessórias, o CTN afasta, nestes casos, e só neles os incisos I e II do art. 108. Tais dispositivos são taxativos, só abrangem os casos especificados, sem ampliações." A seguir, preleciona: "A relevação de uma destas não importa a das demais. Nesses casos, a dúvida se resolve em favor do Fisco, porque assim preceitua o CIN." "O pagamento de férias, em dinheiro, constitui rendimento do trabalho assalariado e não indenização, sendo irrelevante que o pagamento se dê por ocasião da rescisão do Contrato de trabalho, por não ser este o fato que determina a obrigação de pagar as férias." 9 jrl P • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/001.242/94-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.143 Na verdade, a matéria discutida nos autos está disciplinada pela Lei n° 7.713/88, que revogou todas as isenções de imposto de renda das pessoas fisicas e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Convém ressaltar que o imposto de renda é, inequivocamente, tributo da competência da União, e assim sendo, somente uma lei federal pode fixar a sua base de cálculo e conceder isenções, segundo o comando do artigo 97, do Código Tributário Nacional, respaldado pelo principio constitucional e observando que essa competência enquadra -se na regra prevista no Art. 6°, do estapelecendo que a 'legislação plena", a capacidade de regular o "quantum" do tributo, a época de pagamento, a competência administrativa dos órgãos e repartições que devem lançar, fiscalizar e cobrar, é privativo do poder com a competência constitucional. Assim, falta amparo legal para deferir-se o pleito e o meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso por entender que tanto a parcela referente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quanto aquela que corresponder às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos pelo recorrente da PREVI, a titulo de complementação de aposentadoria, sujeitam-se à tributação. Assim, falta amparo legal para deferir-se o pleito, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 , NEL N ( 10 jrl Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: EDMAR COUTINHO MOTA RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.400 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMAR COUTINHO MOTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILlgLIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ts FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASOMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . .1.1.1. ..:4. .4 •. I , MINISTÉRIO DA FAZENDAc- 4. fl .::..e. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--.21. -.• ‘., PROCESSO N°. : 10380/003.455/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.400 RECURSO N°. : 07.269 RECORRENTE : EDMAR COUTIN1-I0 MOTA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 3.686,94 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob , os seguintes argumentos, a seguir sintetizados: 2 .irl . . 40 i a "." • ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA... tfiz ;N I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.455/95-01 ACÓRDÃO N'. : 104-14.400 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, findado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacifica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o TRPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consuleme, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, b do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item 1 do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto ot ao ordenamento contido na letra b: 3 ir' . . ?".' • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il --ir 2 4fr v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.455/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.400 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do C -IN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 17.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 14.09.95 (fls. 29). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, mas que, cy ,entretanto, o recorrente não tenha sido parte da ação. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA *I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.455/95-01 ACÓRDÃO N°. :104-14.400 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6 0, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 12, em relação à fome pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPER, 5 jrl . . ' 1.2 ér MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -;:.• w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003 .455/95-01 ACÓRDÃO N". : 104-14.400 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos," Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte. por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a titulo de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos • produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos aproduzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte., 6 iri . . esti ta %-h• r.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA, .4. 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801003.455/95-01 ACÓRDÃO N°. :104-14.400 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer noticia de que a alínea b (in fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fis. 39): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada. No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legitimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Quanto ao argumento do recorrente, amparado no artigo 50 do Decreto n° 70.235, de 1972, e no artigo 100 do Código Tributário Nacional há que se fazer as seguintes considerações, 7 jrl • .• -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801003.455195-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.400 Verifica-se, preliminarmente, que a consulta a que se refere o recorrente não foi por ele formulada mas sim pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF. Por sua vez, deve ser ressaltado o disposto no artigo 51 do Decreto n° 70.235. in verbis: "Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão." Não se entende que a CAPEF, como mera Caixa de Previdência, seja entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Em assim sendo, não prevalece o argumento do recorrente de que em face da decisão proferida em segunda instância só poderia haver lançamento sobre a matéria a partir da ciência do juizo reformado. Ora, é cristalino que o sujeito passivo não é parte daquela consulta. Logo, o lançamento encontra-se regularmente constituído. Da mesma forma, não prevalece, no caso, o entendimento previsto no artigo 100 e 146 do CTN uma vez que a decisão proferida no processo de consulta não lhe dá guarida vez que não é parte e, da mesma forma, não há lei vigente que atribua eficácia normativa, como normas complementar das leis, às decisões proferidas em processo de consulta. Em face do exposto, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Salas das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 LEI MARIA CFIERRER LEITÃO 8 Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13681
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10746/000.282/94-10 RECURSO N'. : 110.946 MATÉRIA : IRPJ -EX. DE 1993 RECORRENTE: REDE BRASIL 2000 SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 104-13.681 IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% com base em "Diferença de Caixa", por não caracterizar suficientemente a infração prevista no artigo 2° da Lei 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE BRASIL 2000 SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LULA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.839 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. •"' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10746/000.282/94-10 ACÓRDÃO N'. : 104-13.681 RECURSO N°. : 110.946 RECORRENTE : REDE BRASIL 2000 SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa REDE BRASIL 2000 SUPERMERCADOS LTDA., inscrita no CGCMF. sob o n.° 25.120.221/0001-24, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 com a seguinte acusação: "DESCRIÇÃO DOS FATOS, ENQUADRAMENTO E INTIMAÇÃO Tendo em vista o disposto nos artigos segundo, terceiro e quarto da Lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994 e considerando que o contribuinte vendeu mercadorias e produtos sem a emissão das respectivas notas fiscais fica o mesmo intimado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta intimação. DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS Mercadorias diversas vendidas no período da janeiro a abril de 1994 sem a devida emissão de nota fiscal conforme demonstrativo abaixo, comparando-se os totais de venda contidos nos controles de movimento de caixa, cuja cópias também fazem parte do presente auto e cujo original passa a fazer parte de processo a ser encaminhado através do gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal para oferecimento de denúncia de crime contra ordem tributária ao Ministério Público Federal, de acordo com o que preceitua o art. Primeiro, incisos VII/V da Lei 8.137 de 27/12/90e o previsto no decreto 982 de 12/11/93, em seu art. Primeiro, inciso III. ADQUIRENTES / PORTADORES: Diversos adquirentes dos produtos vendidos sem notas fiscais, no período abaixo: MesLivro Mov, Caixa Livro Apur. ICMS Venda s/Nota Jan. Cr$ . 23.442.337,04 Cr$. 13.894.334,61 Cr$. 9.548.002,43 Fev. Cr$. 31.419.697,50 Cr$. 19.030.132,35 Cr$.12.389.565,15 Mar. Cr$. 68.861.371,87 Cr$. 44.424.817,41 Cr$.24.436.554,46 Abr. Cr$. 72.580.335.21 Cr$. 52.621.491.17 Cr$. 19.958844.04 Total Cr$. 196.303.741,62 Cr$. 129.970.775,54 Cr$.66.332.966,08" Demonstrando inconformidade, traz o contribuinte sua impugnação de fls. 20/25, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ".‘?..j..Naf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07, PROCESSO N°. : 10746/000.282/94-10 ACÓRDÃO N°. :104-13.681 "Às folhas 20/25, tempestivamente, a interessada contesta a exigência alegando, em síntese, que: a) a simples divergência entre as entradas verificadas no caixa e as vendas registradas no Livro de Apuração de ICMS não pode significar sempre que se trata de venda sem a devida cobertura da respectiva nota fiscal, isto não reflete a busca da verdade tributária, porque aquele livro tem finalidade própria, se destinando à escrituração das operações de circulação de mercadorias, daí, eventual irregularidade dos lançamentos nele efetuados só pode ter relevo para a administração e fiscalização estadual, segundo, não sendo o livro exigido pela legislação do imposto de renda, não é lícito concluir por qualquer ato de ilegalidade tomando por base única e exclusivamente os dados nele consignados; b) a própria descrição dos fatos denuncia que a infração apontada refere-se à venda de mercadorias e produtos sem a emissão das respectivas notas, não tendo sido pesquisado ou esclarecido se toda a venda estivesse obrigada a estar transcrita no livro de registro de apuração do ICMS; c) assim, criou-se uma omissão de documentos imaginária, no montante fictício da diferença entre o valor do registro de apuração do ICMS e o movimento de caixa, ocorrendo ofensa direta aos artigos 145, par. 1. 0 e 150, inciso IV da Constituição Federal. d) requer, por último, seja deferida diligência e produção de prova pericial dado ser impossível carrear para os autos toda a documentação que comprova a movimentação do período." Decisão singular às fls. 113/117 confirmando a exigência e apresentando a seguinte ementa: "MULTA DO ART. 3.° DA LEI 8.846/94 Incidência de Multa - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, de prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 3 jrl Ir •:?: r. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • toCza," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10746/000.282/94-10 ACÓRDÃO : 104-13.681 Pedido de Diligência - Não havendo convencimento da necessidade de diligência, não há porque realizá-la, ainda mais que é um instrumento à disposição da autoridade julgadora pois quem determina esse pedido é o julgador, seguindo as precisas regras do artigo 18 e 29 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela lei 8.748/93, ao afirmar ter a autoridade julgadora o poder discricionário para determinar a realização de diligência se entendê-la necessária (ver Ac. 1. 0 CC 106-2.196/89). Impugnação Indeferida." As razões determinantes do decisório podem ser assim resumidas: "A autuação resulta da ocorrência de vendas de mercadorias diversas no período de janeiro a abril de 1994 sem a emissão da respectiva nota fiscal. A irregularidade foi detectada pela ação fiscal comparando-se os totais de venda contidos nos controles de movimento de caixa com os registrados no Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 05.23). A defesa da impugnante se fundamenta basicamente no argumento de que os registros no livro de apuração do ICMS comparados com o movimento de caixa não são razão suficiente para atestar que não ocorreu emissão de nota fiscal e que aquele livro não é exigido pela legislação do imposto de renda. Ora, tal argumentação não se sustenta visto estar expressamente dito no artigo 174, caput, e par. 1.0 do RIR/80, c/c art. 223, caput, e par. 1.° do RIR/94: " a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"." Ciente dessa decisão em 09/08/95, ingressa o processado com tempestivo recurso em 06/09/95, onde, em síntese, sustenta: "Ora, acontece que, a bem da verdade e sob melhor exame, verifica-se que não existe no processo "livros e documentos", existe sim, às fls. 02 a retenção de hum livro de apuração do ICMS n.° 2, e ainda às fls. 02 encontram-se papéis totalmente imprestáveis para a lavratura do Auto de Infração, e que não ser identificados como "CONTROLE DE MOVIMENTO DE CAIXA" e "LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA" itens 6 (seis) e 7 (sete) do Auto de Infração. 4 jrl .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •;, kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10746/000.282194-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.681 Os "DOCUMENTOS" que serviram de base para os cálculos lançados no Auto de Infração, na realidade, inexistem no processo, como querem fazer prevalecer os Srs. Auditores Fiscais. Ora, fazer parte do processo apenas folhas de papel apócrifas, sem vínculo com a Recorrente sem qualquer AUTENTICIDADE, e sem sombra de dúvida, sem força comprobatória, pois é este o entendimento predominante no 1. 0 Conselho de Contribuintes: "OMISSÃO DE RECEITAS - Descabida a exigência de oficio do imposto com base em omissão de receita apoiada em anotações contidas em papéis obtidos por processo xerográfico quando, negada a AUTENTICIDADE dos mesmos, o Fisco não oferece prova em contrário" (Ac. 103-11927, de 09/01/92). No item 6 (seis) do auto, no título Descrição das Mercadorias, os Srs. Fiscais, generalizaram as mercadorias, ao invés de descrevê-las, e no item 7 (sete) fazem lançamento de valores do "Livro Movimento de Caixa", peça inexistente no processo. Às fls. 4 (quatro) o termo de retenção de documentos, na sua razão social firma ou nome, está escrito REDE BRASIL 2000 DE SUPERMERCADOS LTDA. Os senhores Auditores Fiscais introduziram no processo documentos de outra empresa que nada tem a ver com a empresa multada. Às fls. 116 do processo, relata: "Como a empresa não apresenta os documentos comprobatórios das operações registradas é cabível a aplicação do que está previsto no Art. 3? da Lei 8,846/94". Acontece, que este argumento, não pode prevalecer, posto que, a Recorrente emitiu todas as notas fiscais que esteve obrigada, não cabendo assim, o seu enquadramento no mencionado art. 3.° da Lei 8.846/94." É o Relatório. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10746/000.282/94-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.681 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento da efetivação da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço, cujo fundamento encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja o que estabelece a Lei n° 8.846/94 em seus artigos 1°, 20, 3° e 4°: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestações de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuadas para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital; para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o Art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicado a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 6 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA ". n • 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';hfir.t> PROCESSO N°. : 10746/000.282/94-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.681 Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o Art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou preço de mercado. Como se vê, o objeto da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade severa (300%) ao contribuinte, com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Desta forma, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadorias ou serviço bem como do adquirente ou tomador, de modo a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda ou serviço sem a emissão do exigido documento fiscal. Não resta a menor dúvida que a hipótese dos autos consiste em uma apuração de Diferença de Caixa que, em tese, poderia ser considerada como omissão de receitas, caracterizando assim a infração apontada no artigo 1.015 do RIR/94, ou seja, omissão de rendimentos dentro do próprio período-base, dispositivo este que, além de não revogado pela Lei 8846/94, é mais benéfico ao contribuinte na medida em que impõe uma multa de 50% calculada sobre a omissão. Acredito que a aplicação de tal penalidade, tomando-se por base unicamente uma possível "Diferença de Caixa", sem que haja, pelo menos, uma comprovação da efetiva entrega do produto ou o recebimento da receita correspondente, não pode subsistir já que o fisco não comprova de forma inconteste a realização dessas supostas vendas. Outrossim, s m.j , considero imprescindível a figura da imediatividade da ação fiscal sobre o fato gerador, no caso presente afastada, acrescentando-se o fato de que os supostos adquirentes nem as mercadorias estão identificados, forma-se um quadro insuficiente para justificar a aplicação de tão dura penalidade. 7 jrl e ti. -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10746/000.282194-10 ACÓRDÃO N°. : 104-13.681 Nessa linha de raciocínio e na esteira de tais ponderações, entendendo insuficientemente caracterizada a pretendida infração, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário Sala das sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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DE 1996 A 1999 RECORRENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A RECORRIDA: D.R.F. EM OUARULHOS (SP) DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR DE MERCADO E PESSOA LIGADA - A caracterização da presunção legal na espécie, imprescinde de prova concludente de que o valor da alienação do bem foi notoriamente inferior ao de merca- do e de que a adquirente é pessoa ligada, nos exatos termos da definição legal, provas essas a serem feitas pelo Fisco. Quando inexistentes esses elementos básicos da ti. p1 legal, ou esses forem produzidos sem a observância dos requisitos minimos exigidos, fica afastada a incidÊncia do comando legal inserto no artigo 367, 1, do RIR/90. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por ACHE LABORATORIOS FARMACEUIICOS S/A ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesst.':.(es (DF), 19 de setembro de 1995 ..----- E . ..,sr, E E.:::I RRA -....JRIGUES7 P - PRESIDENTE -- Allo , _iii, MAR AM SET .: r- , - RELATORA .011/ LUIZ FERNANDO OLIVE.MiL MES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 1088O/006.790/91-70 ACORDA° N2 101-88.789 VISTO EM sEssno 2,V -n GUT 199',.) - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros1; Francisco de Assis Miranda, jezer de Oliveira Cândido, Sebasti%o Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Foi tosa 7/7 //:"? -‘1111F MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/006.790/91-70 RECURSO Nor, 106.083 - I.R.P.j. - EXS. DE 1996 A 1989 ACORDA° No-; 101-88.789 RECORRENTEN ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A RECORRIDA r.: GUARULHOS (SP) i RELATOR IO i 1 [ ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos (SP), que iulgou procedente a exi • • • - 1 q@ncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. *-P5/26. O crédito tributário refere ..... se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1996 a 1989 e decor reu da constatação de distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pelo fato da autuada ter efetuado vendas às empre- sas Prodoctor, ligadas aos mesmos sOcios da recorrente, conceden- - do descontos em percentuais superiores aos concedidos aos outros - , vendedores atacadistas, denotando, segundo acusação fiscal, favorecimento e tipificando a hipOtese prevista nos artigos 367, incisos 1 e VII; 369, inciso 1 e 370, inciso 1 do RIR/60. Contestando a exigÊncia, a contribuinte ingressou, tempestivamente, cum a impugnação de fls. 33/49, acompanhada dos documentos de fls. 50/216, suscitando, em preliminar ao mérito, .„,_, • decadência do direito de a Fazenda promover o lançamento relativo • - • ao exercício dei996, ano base de 1995, com fulcro no art. 173, -•- inciso 1 do C • N. Ainda, preliminarmente, argui que legalmente não • ,1 existe ligaçto entre pessoas jurídicas distintas pelo fato delas terem os mesmos sócios, se nenhum deles, individualmente, as controlas, • como ocorre na espécie, já que os sócios tem a mesma participa0o social em ambas as empresas. 1 No tocante ao mérito, alega, em síntese, que'r: a distribuição disfarçada de lucros somente existiria se fosse uma operação fim, realizada com os sócios e não com outra pessoa jurídica, ademais, a totalidade dos lucros obtidos com as vendas feitas às Prodoctor e destas para os demais L'•-••• segmentos foram intedraimente oferecidos à tributação, ass:ith, - 1 • /141. 3 1 , 1 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/006.790/91-70 ACORDA0 N2 101-88.789 qualquer tributação além disso estará incidindo não sobre o lucro, renda disponível, mas sobre renda inexistente; - não há como desvincular distribuição disfarçada de lucros de omissão de receita, sendo imprescindível, no caso, prova robusta e insofismável de omissão de receita para configuração de distribuição disfarçada de lucros, e pelos docu- mentos juntados, não resta dúvidas que não houve omissão de receitas, pois os preços de vendas praticados pela Ache são os mesmos praticados pelas Prodoctor; - para que se verifique distribuição disfarçada de lucros è imperativo provar que o desconto dado pela Ache nas • -- vendas às Prodoctor e simulado, isto é, há necessidade de provar • que as Prodoctor pagaram à Ache o preço integral das vendas sem o desconto; - a notoriedade aqui não se faz presente, para tanto haveria necessidade do desconto ser infinitamente superior ao desconto concedido aos demais distribuidores e atacadistas; - a par da hipótese não comportar sequer cogitar de distribuição disfarçada de lucros, se esta tivesse existido, o beneficiário dela seriam as Prodoctor e não os sócios, já que os • -• negócios se realizaram as pessoas jurídicas e não entre qualquer delas e seus sécios e acionistas; - a impugnante não poderia nunca dispensar, nos negócios que realiza com outros distribuidores e atacadistas o mesmo -tratamento que dispensa às prodoctor, tendo em vista os seguintes fatores, dentre outros N a) as Prodoctor respondem por, aproximadamente, 607. do faturamento da autuada; b) ás Prodoctor prestam serviços, tais como propaganda e distribuição de amostra' grátis dos produtos da impugnate junto aos médicas nos hospitais, casas e postos de saúde, consultórios médicos e mantém equipes de • ••• propagandistas vendedores-cobradores, altamente qualificados para propagar, vender e cobrar as produtos da autuada; c) as Prodoctor não fazem concorr&ncia com a impuonante, enquanto outros distri- buidores e atacadistas fazem ,• etc, i' • 4 o , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 108S0/006.790/91-70 ACORD•° No 101-88.789 - a autuação, a par de sua virtual inconsistência, , infringe o princípio da autonomia e livre iniciativa que a, .1 Constituição Federal anterior assegurava no art. 160, 1 e a atual 1 assegura nos arte. lo, IV e 170, IV; , - a prova de que os descontos concedidos pela impugnante às Predoctor são absolutamente normais, está no fato i 1 de que a Prodome, empresa da qual a autuada participa com 51% do , capital social, concede desconto de 33% a 35% e Laboratórios Warner Ltda., na qual a autuada, as Prodoctor e seus sOcios não •••••••• tem qualquer participação, concede 46% de desLonto, conforme demonstram os documentos anexos; - a ementa transcrita do Acórdão 103-07.465/86 é enganosa e à primeira vista pode parecer que tem relação com -o - caso em questão, mas como demonstrado, a matéria julgada é dis tinta e totalmente alheia a que ora se discute. Em informação fiscal às fls. 218/220, o autor do feito propugna pela manutenção integral da . exigância, após con ..... traditar as raz'bes de defesa apreSentadas. A autoridade de primeira instância acatou a pro posta fiscal e julgou procedente o lançamento, nos termos da • - decisão de fls. 293/301, assim ementada "A venda de mercadorias à pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de venda a outros • clientes, autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros." ii 11 Leio em Sessão os fundamentos que a embasaram, constantes às fls. 295/300. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em- -- 03/05193 e, ainda irresignada, interpôs em 01/06/93 o recurso voluntário de fls. 305/326, acompanhada dos documentos de • fls.- .. f 327/ 1149,post.u1wido a sua reforma e consequente cancelamento da .. i exiOncia. 1 1 lb II . ,.., ., .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO Np 10880/006.790/91-70 ACORDA° No 101-88.789 Como razbes do recurso, a suplicante insiste ser improcedente a autuação, com fundamento nas teses esposadas na peça impugnatória, no sentido de que, verbis: ua) as empresas Prodoctor beneficiárias dos descontos onieto da autuacto no s'ào pessoas li- gadas a Recorrente, já que n'áo s'.?,..ào participantes do• lucro, administradoras, muito menos podem"' ser, • .- logicamente, cbnjuge ou parente (até porque não são pessoas físicas), conforme determinado pelo par .. 3q • do artigo 60,-, do Decreto-lei no 1.598/77, com a' nova redaçto do Decreto-lei no 2.065/83N b) sendo a Recorrente uma sociedade anônima, as •• - empresas Prodoctor não são suas acionistas, muito - menos controladoras, visto que nos termos do •• art. 61 e seu parágrafo la do Decreto-lei no 1.598/77, c/c o artigo 116, da lei no 6.404/76, para ocorrer' • • • tal figura, mister se faz a posse da maioria das as....bes com direito de votos nas assembléias gerais e o poder de eleger os seus administradores, bem coffib usar dos poderes para dirigir as suas atividades sociais; c)conforme demonstrado e aceito pela jurispru dência, ambas as partes, Recorrente e Prodoctor, são pessoas jurídicas com o mesmo regime' • -• tributário, ocorrendo impossibilidade de sonegação' fiscal, uma vez que o lucro não tributado há ••_ I primeira, o foi na segunda, no ocorrendo qualquer .... 1 prejuizo ao Erário Federal; d) os descontos concedidos nas operaçbes de vendas-',''-',-••• realizadas, constituem condiçbes -. estritaMe-h .;:e ••••,-.. . comutativas, em virtude da reciprocidade •de, pesas existentes entre affibas, conforme preceituado- no paràgrafb ".t..1(-.2.,, do art. 367, do Regulamento- do imposto • de Renda e no parágrafo 2o, do arti go 60„- do Decreto-lei no 1.598/77." E o relatbrio. .,..4 , 6 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C.01.,-.W.,JF1 Hn DE CONIRIBUINTE8 PROCESSO Np 10880/006.790/91-70 ArORDA0 No 101-88.789 VOTO Conselheira MARIAM SEIS: , Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele,' portanto, conheço. Como se vé do relato, a matéria submetida ao, deslinde deste Colediado versa sobre distribuição disfarçada .•de. lucros, caracterizada pelo fato da autuada ter efetuado.vend,, ,:- . . , . s. ..,.,, empresas Prodoctor, ligadas aos mesmos sécios da recorrente, concedendo descontos em percentuais superiores aos concedidos.. aos outros vendedores atacadistas, denotando, segundo acusação .. fiscal, favorecimento e tipificando a hipbtese prevista nes. artigos 367, incisos 1 e VIIN 368, inciso 1 e 370, inciso 1 do RIR /80 Em suas peças de defesa, a recorrente reflita dois. ... dos pressupostos legais imprescindíveis para tipificação ...do- ilícito, quais sejaN a figura da pessoa ligada e a comprovaço de.. que o • egbcio foi feito por valor notoriamente inferior ao de mercado. Vejamos o que estabelecem os dispositivos legais. fundamentadores da exigência, consolidados no RIR/80 "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de. - •_... lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica.... (Decretos-lei nos 1.598/77, art. 60 e 2.065/93, art 20, II):: I aliena, por valer notoriamente inferior ao do• mercado, bem do seu ativo a pessoa liqadaN - VII - realiza com pessoa ligada qualquer negbcio . em condiç'bes de favorecimento, assim entendidas condiç&es mais vantajosas para a pessoa ligada.- do.. que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa.. jurídica contrataria com terceiros." • •• 7 . ..........„ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/006.790/91-70 a ACORDA0 No 101-88.789 I 1"Art. 368 - Considera-se pessoa lidada á pessoa jurídica (Decretos-leis nos 1.598/77, art. 60, par, 1 3q, e 2.065/83, art. 20, IV); • i o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra i I pessoa jurídica; i ; II o administrador ou titular da pessoa jurídica; III - o cànjuge e OS parentes até terceiro -grau-, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que. trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II." "Art. 369 - Se a pessoa ligada for sócio . .ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir - -se--à distribuição disfarçada de lucros ainda os negócios de que tratam os incisos I a VII— •do.. ....... art. 432 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual . a pessoa ligada tenha direta ou indiretamente, inte- resse (Decretos-leis nos 1.598/77, art. 61, e. 2.065/8.:::, art. 20, VI). Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo,- - .. sócio ou acionista controlador ê a pessoa física -ou ..-- jurídica que, diretamente ou através de sociedade .:. . ou sociedades sob seu controle, seja titular de . ..... direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem., de modo permanente, a maioria dos votos nas . . deliberaçbes da sociedade (Decretos-leis nos 1.598/ 77, art. 61, par. único, e 2.065, art. 20, VI)." No caso dos autos a empresa vendedora (Recorrente) . . não é sócia das adquirentes (empresas ProdOctor), nem estas. daquela. Apenas os seus acionistas (pessoaS físicas) são OS- • ... mesmos proprietários das quotas de capital das adquirentes.- Dal---o......... fisco e a autoridade julgadora singular terem concluído pela ligação das duas sociedades. A Recorrente refuta veementemente tal conclusão,- _. ... respaldando-se na própria definição legal de pessoa ligada,. consubstanciada nos dispositivos acima acima transcritos. .......-- '5. • . ..-/d14 4' 8 • •• 4 , l , 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO Np 10990/006.790/91-70 ACORDA0 No 101 -88”789 Entendo que assiste razão á Recorrente neste- .--- • particular, pois não mantendo as empresas Prodoctor • ,-;,....,.i.j.,u.::. participação societária na Recorrente, jamais poderiam ser pessoas ligadas, pelos simples fato de não serem elas sócias- •ou• • • administradoras da autuada. Por isso mesmo, afasta-se, de- plano,. seu enquadramento no inciso III do artigo 368, que trata do. cônjuge, os parentes até terceiro graus e os afins . do sócio. Com efeito, a própria autoridade julgadora "a quo“ admite a inexistência da participação societária direta de - .uma ........ empresa na outra, tanto é assim, que busca raspaido nos disposi -. .•.. ti vos que cuidam da distribuição triangular, DUS seja á sócio -ou • acionista controlador por intermédio de terceiro (art. 369 -e parágrafo único do RIR/80). 1 Entretanto, a simples leitura do dispositivo-- • invocado, afasta a pretensão da r. autoridade a uma, porque --&•••• ... impossível a enquadramento das compradoras (empresas Prodoctor) na categoria de acionista controlador, pois, como iá ressaltado-,• •• •:.. não possuem nenhuma participação societária na Recorrente.¡; a duas, porque os titulares (pessoas físicas) das açbes da Redor- . .. __. rente, que são os mesmos das quotas das empresas Prodoctor, --nto....... -• adquiriram qualquer mercadoria, de modo que, ainda que fossem. considerados acionistas controladores, não restaria configurada-a . • . distribuição disfarçada de lucros, pelo simples fato- de. ..u,'X:...:, ...:...... figurarem como parte no negocio; a três, porque, efetivamente, nenhum dos sócios individulaMente é acionista controlador, posto que são os únicos proprietários das açbes da Recorrente, •com_. igual participação societária. Assim, não se enquadrando as empresas adquirentes.. • . na condição de pessoa ligada, nos termos da lei, não há que •se• cogitar da hipótese de distribuição disfarçada' de lucros. Ademais, mesmo que ultrapassado este ponto, ainda . assim não teria como prosperar o lançamento, pois não restou • demonstrado, de modo cabal e inequívoco, qUe a venda foi feita- por valor notoriamente inferior ao de mercado. Sobre o tema, inúmeras são as decisbes deste-- ............... Conselho no sentido de que, nos casos de distribuição disfarçada••• •••• . . de lucros presumida dos negócios de que trata o inciso- I . •dc... .. (li'l)9 ... " • T „ . , ' ,, 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,. , PROCESSO No 10990/006.790/91-70 1 ACORDO No 101-88.789 1 artigo 367 do RIR/80, cabe ao Fisco a prova de valor de mercado do bem, para, então, demonstrar a inferioridade do preço- ..da fi, alienação em relação àquele valor, e determinar a diferença . tributável. .1 ii 11 Como exemplo desse entendimento pode ser citada • a. E decisão consubstanciada no Acórdão no 103-06.867, de 12/06/95, • 11 prol atada por unanimidade de votos pela E. Terceira Cámara, assim ementada . ii "IRPF - DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS•-•-• ALIENAÇA0 DE BEM POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR-•AO li DE MERCADO - PROVA l',, Nessa hipótese, a imputação de distribuição disfarçada imprescinde da prova, a ser feita- pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua prev.isão- legal, para se poder chegar à conclusão • .... . de• realização ou não da hipótese legal de incidéncia „. . ... ., dessa figura.” 1 ,J I Na conclusão que o preço da alienação conficura• . . . 11, valor notoriamente inferior ao de mercado, segundo entendimento- li .. 11 da própria Administração do tributo (PN CST no 449/71), deve-se observar que essa inferioridader, "... Há de ser sabida de todos, não do público -em • ,.. • geral, mas dos que costumam transacionar com -os•-.. ... referidos bens, ou constatada através di,=2 publicaçbes especializadas. Se há controvérsias em. torno, cujo deslinde depende de pesquisas mais . aprofundadas, então já não mais será notório." Também BULHOES PEDREIRA alerta quanto aos pontes. • . Levantados nos itens precedentes, in IMPOSTO SOBRE A RENDA ••• -• • PESSOAS jURIDICAS, Vol. II, justec -Editora Ltda., Adcoas--,•„ p.„T....;,.:,,, 919/819r. "O valor de mercado somente é preço bem definido— .. se o mercado ó centralizado em bolsa de valores. mercadorias, onde os corretores de uma região • se.........."1,1 4- 10 • • • i i 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/006.790/91-70 ACORDA() No 101-88.789 , reúnem para realizar nedócios se esses corretores... -. são suficientemente representativos dos participan- • .. tes do mercado, se a maioria dos negócios -desse-. mercado processa-se através da bolsa é, inquestio- navelmente, o valor de mercado. Essa cotação somen- te se aplica, entretanto, aos negbtios que tenham- por objeto bens em quantidade e qualidade some- ..., ihantes às dos negociados em bolsa. Assim, se -a -. bolsa de valores negocia diariamente cerca de 100 . • . mil açbes de determinada companhia, em lotes médios.. de 1000 bes, não há dúvida de que o valor • de. mercado de uma pequena quantidade dessas açl...'..ses É • a-..-..-....H• cotação da bolsa. Mas, se alguém pretender determi- nar o valor de mercado para negociação, fora de bolsa, de 1 milhão de açbes da mesma companhia. : ..„ . • ... certamente não levará em conta apenas essa cotação..-.,.-_.......... O grau de precisão do valor de mercado de bens que não são negociados em bolsa ou não tem mercado ativo é bem menor, variando bastante . conforme.- •-e.• • . natureza do bem, o tipo de mercado ou aS. . .... .. circunstáncias e é comum que para muitos bens- se consiga definir o valor de mercado como --nume .,.c. preciso, mas apenas como faixa que abrange diverss.:::., níveis de preço efetivamente praticados no mercado... A avaliação de determinado bem a preço de mercado- . pressupbe a identificação de negócio (cujo objeto• - ... tenha sido o mesmo bem) realizados recentemente .,-. • que sirvam de padrão de comparação. A lei --admite ainda a comparação com negociaçbes contemportnEa- ... de bens semelhantes. Em qualquer caso, para•gu,.....:-..,... .,.! .. possa dizer que determinada troca ê representativ:..- ..... do mercado è indispensável que as pessoas • que. H........,-..,'. . participam tenham negociado livremente, nu conhecimento de todas as circunstáncias que podiam.- influir, de modo relevante, na decisão de vender e. comprar ao preço ajustado. , , A redação da lei não deixa dúvidas de que o jU12.0.. . sobre se determinado negócio foi realizado a preços- . de mercado não pode basear-se em comparaçbes tom-- trocas posteriores, mas apenas anteriores ou contemporãneas. / 4,A ) 11 . ....A , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/006.790/91-70 ACORDA() No 101-88.789 Quando o valor de mercado do bem não pode ser- ••-:.... determinado com base em negócios recentes do . •mes:i.,...:. .. bem, ou em negócios contemporãneos de • •bens . semelhantes, aumenta o risco dos lançamentos • tributários, sem fundamentação objetiva, • que.- exprimem avaliaçbes subjetivas de cada autoridade • lançadora. A jurisprudência relativa à aplicação da .- - Lei no 4.506/64 documenta a assertiva principamente em matéria de avaliação ou cotas .não.... .. negociadas no mercado. Daí a orientação do DL. de excluir a presunção de distribuição. • disfarçada se o valor basear-se em laudo 'de. avaliação por perito ou empresa especializada. neste caso, a autoridade lançadora não pode invocar a presunção, cabendo-lhe o anus da prova de que ---...-..o..-... negócio serviu de instrumento á distribuição. . '. disfarçada de lucros". Não pude encontrar nos autos qualquer elemento que . . .. evidencie algum esforço fiscal,. mínimo que fosse, tendente--..a.......- comprovar que os preços das vendas feitas pela Recorrente •às • ..... empresas Prodyctor foram por valor inferior, muito menos,- - .... notoriamente inferior ao de mercado. Ao contrário, limitou-se a questionar as diferenças de descontos concedidos pela . Recorrente .. .. ás Empresas Prodoctor comparativamente aos praticados com• . ... terceiros, com vistas a caracterizar, ao que parece, a hipótese - prevista no inciso VII, do artigo 367, do RIR/80, que dispbe • ... "VII realiza com pessoa lidada qualquer negócio. ... em condiçbes de favorecimento, assim entendidas condiçbes mais vantajosas para a pessoa ligada do- • . que as que prevaleçam no mercado OU em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." Olvidou se o autor do feito que as condiçbes mais. vantajosas porventura atribuídas à pessoa ligada tem . como . parâmetro as que prevaleçam no mercado, conforme expressamenta. estabelecido no dispositivo legal supratranscrito. A par da completa ausência de pesquisaS voltadas .. a apurar o preço e os descontos praticados no mercado em torno -•do- -.. produto, vê-se ainda que a diferença nominal dos percentuais dos .-- „....... descontos concedidos às empresas prodoctor comparativamente . aos.......... ....• 1!¡.' t12 •• 1 !,: , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/006.790/91-70 (CORDO Np 101-88.789 concedidos aos demais distribuidores e atacadistas que adquirem•• ... I produtos da Recorrente não são tão díspares, basta ver que -ao longo dos anos fiscalizados registraram-se as seguintes ••• diferenças 22,5% em 1985, 17,5% em 1986, 12,5% em 1997 e 7,5%-•em 1989. Tais diferenças assumem ainda menor relevãncia quando consideradas as alegadas condiçóes comutativas nos• • ... .... negócios que a Recorrente realiza com as emnpresas ••Prm:ic,...::::?. quais sejam a) as Prodoctor respondem por, aproximadamente, 60% do faturamento da autuada; b) as Prodoctor prestam serviços, tais como propaganda e distribuição de amostra- grátis dos produtos-da- impugnate junto aos médicos nos hospitais, casas e postos-- da.. saUde, consultórios médicos e mantém equipes de propagandistas -•-• .. • .. vendedores cobradores, altamente qualificados para propagar,-•• .. vender e cobrar os produtos da autuada; c) as Prodoctor não fazem. concorrncia com a impugnante, enquanto outros distribuidores e- • -, atacadistas fazem, etc. Outro aspecto que robustece a tese da Recorrente no que pertine a inocorrencia da presunção de distribuição. disfarçada de lucros diz respeito aos elementos carreados • aos autos pela Recorrente, tendentes a comprovar que os descontos por ela concedidos às empresas Prodoctor são os usuais e normais•• no mercado, exemplificando no fato de que a Prodome, empresa da qual ....... a autuada participa com 51% do capital social, concede desconto . - .... de 33% a 35% e Laboratórios Warner Ltda., na qual a autuada, •••-as , Prodoctor e seus sócios não tem qualquer participação, concede- •••••• ... 46% de desconto. Nenhuma. dessas informaçbes foi contestada pelas... . autoridades, quer fiscal quer julgadora de primeira instãn ..cia, o que evidencia a veracidade dos argumentos. . . ...... .. . ...'!Também assiste razão à Recorrente quando argumenta. . que ambas as partes, Recorrente e Prodoctor, são pessoas. • - • ...... jurídicas com o mesmo regime tributário, ocorrendo impossibiliWL - de de sonegação fiscal, uma vez que o lucro não tributado •na-• .... primeira, o foi na segunda, não ocorrendo qualquer prejuízo- .--.ap•.... . Erário Federal, ainda mais quando se verifica que a autuada • -..... apresentou prejuízo fiscal nos trés 1l timos anos fiscalizados-• .. . Lendo a ação fiscal se limitado a reduzir o prejuízo compensavel-,• nos respectivos exercícios. 1 -,4...4. 2ilt ,4 13 rs'if..1\1 11STER. I3 D FAZ.E1`,1Di11 Isi s 1111'1111.11: ME 1:111::0 (.11:01\19Et_1---10 DE (1.-.,01‘,1TF1: 1 .T.,114Li 1E1\111E8 P C.)(..71,Es:s.7.8(...:ts O 1\4o 790 /91-70 1 (_-)017,1DA O rs-sslips.) 1 f...1)1 --8 7 8 9 st. cs.s.sd c) CD eXpC)Sti".) !, dou pr:) ,./iisriE.-s.ss ysss to ao racuro. 1 B s-ss:. 1i. 1. 1. 19 (::1F.1:: sis) Es., b r (:) da 199 5 MAR 1M ... 7 -- 1-7,11:::.1....AT0111111111 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1.4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000818/92-26
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15087
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13063.000005/91-13
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91865
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-91.827, de 18 de fevereiro de 1998 e afastar a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE • e GUES 4DL ID - n TE 4 KAZUKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13063.000005/91-13 ACÓRDÃO N°. : 101-91.865 RECURSO N°. : 78.509 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A RELATÓRIO A empresa INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 95.814.083/0001-69, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 13063.000002/91-17, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É o relatório. / i ) 1 2 PROCESSO N° : 13063.000005/91-13 ACÓRDÃO N°. : 101-91.865 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de fevereiro de 1998, em Acórdão n° 101-91.827, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir do litígio as parcelas de 20.070,12 ORTN e 18.549,53 ORTN, respectivamente, nos períodos-base de 1985 e 1° semestre de 1986 e as parcelas de Cz$ 24.716.784,29, Cz$ 84.192.577,00, Cz$ 1.155.218.934,49 e NCz$ 3.269.116,15, respectivamente, nos exercícios de 1987 (período-base correspondente ao 2° semestre de 1986), 1988, 1989 e 1990, bem como afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no processo matriz e afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões DF, em 20 de fevereiro de 1998 4 \t, KAZ - • ARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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