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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621608 #
Numero do processo: 16542.001982/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2006 PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991 REVOGAÇÃO CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 peia MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ART. 41 DA LEI N. 0 8.212/1991 REVOGAÇÃO CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 peia MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relatar Assinado digitalmente em 2811112010 por I<LEBER FERREIRA DE ARAMO 08i12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilido em 13/1212010 peio Ministério da Fazenda DF CA RF ME Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado digitalmente em 28111/2010 por 1<LEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Affienticado digitalmente em 2811112010 por ICLEBER FERRERA DE ARAUJO Erniljdo em 13112/2018 pelo Minislann da Fozenda 2 DF CARI' MF Fl. 3 Processo n" 16542 001982/2007-44 S2-C411 Acórdão n 2401-01.382 El 62 Relatório De acordo com o relatório fiscal da infração, em ação fiscal na Prefeitura Municipal de Tijucasi o órgão, mesmo devidamente intimado, deixou de apresentar ao fisco os seguintes documentos: • Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT); • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943; • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto- Lei n, 5 452, de 1943, inclusive Relatório Anual; • Formulários DIRBEN-8030/Perfil Profissiografico/Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de todos os trabalhadores. O AI foi lavrado em nome do Prefeito Municipal do Município de nucas, Senhor ELMIS MANNRICH cru exercício, conforme o artigo 41 da Lei n° 8212/91. O autuado apresentou impugnação, cuias razões não foram acatadas pelo órgão de julgamento de primeira instância, que decidiu pela procedência da autuação Não se conformando, o autuado aviou recurso voluntário, no qual alega que houve cerceamento ao seu direito de defesa, devendo ser decretada a nulidade do AI No mérito, afirma que o agente fiscal não comprovou no auto de infração que o recorrente tenha agido com dolo c/ou culpa, sendo incabível a aplicação da multa no presente caso É o relatório. Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREiRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digilalmente em 2811112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido olo 1 211212010 pelo Ministério da Fa,Wida 3 DF CA RE M F Fl. 4 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de ternpestividade e legitimidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei ri,° 8,212/1991 pela MP 449, de 04/12/2008 Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o C IN dispõe: Ari. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração, Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n,* 8,212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGEN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22 Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica 23 Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no ar!. 41 da Lei n. a 8.212/1991 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Relator Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado dtalmente em 20/1112010 por ICLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério do Fazenda 4 ,?tW MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.0 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 16542.001982/2007-44 Recurso ri': 160295 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.382 Brasília, 15 de Dezembro de 2010 MARIA à41,,41' ADALENA ILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4620263 #
Numero do processo: 13820.000366/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.558
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corinth° Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corinth° Oliveira Machado. (-/61,\. JUDITH DO A AR MARCONDES ARMANDO - Presidente CORINTH° OLIVE ,MACHADO — Redator Designado Processo n° 13820.000366/00-03 Acórdão n.° 302-39.558 CCO3 'CO2 Fls. 390 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. S Processo n° 13820.000366100-03 Acórdão n.° 302-39.558 CC03, CO2 Fls. 391 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Cuida-se de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 133/149), negado pela DRF de origem (fls. 115/117), decisório este que desafiou manifestação de inconformidade (fls. 119/126), não acolhida nesta DRJ em Campinas/SP (fls. 150/156), decisório este recorrido voluntariamente ao Conselho de Contribuintes (f/s. 172/179), lá provido (f1s. 184/203), contra o que se insurgiu a PGFN, via Recurso Especial (fls. 220/226), que, à sua vez, não teve sucesso frente à Câmara Superior de Recursos Fiscais (As. 269/318). Retornados os autos para a instância administrativa de origem, esta assim se pronunciou: Preliminarmente, esclareça-se que os Pedidos de Compensação de fls. 133, 138, 142, 148, 158, 160, 208 e 244 foram convertidos em Declarações de Compensa cão (Dcomp's) desde seu protocolo, por força do disposto no parágrafo 4" do art. 74 da Lei 9.430/96, coin a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/02. Apuração do Direito Creditó rio. 0 direito creditório compreende o levantamento das diferenças entre as contribuições ao Finsocial calculadas conforme o art. I", ,sç 1", do Decreto-Lei n" 1.940, de 25.05.1982 e as recolhidas no período de apura cão de julho c/c 1990 e março de 1992, sendo as diferenças atualizadas até agosto de 2000. 1) Estrutura do Estudo Na determinação do direito creditório, o estudo foi estruturado em 3 (três,) partes: a. Contribuições ao Finsocial devidas: foram inseridas (fls. 341) as bases de cálculo do período de julho de 1990 e março de 1992, apresentadas pelo contribuinte às fls. 333/335. Sobre as bases de cálculo foi aplicada a aliquota de 0,50%, de acordo com o item c da fundamentação legal; b. Contribuições ao Finsocial recolhidas: foram inseridas (lis. 342) os recolhimentos do Finsocial efetuados sob a vigência dos art. 9" da Lei n" 7.689/88, art. 7" da Lei n" 7.787/89, art. I" da Lei n" 7.894/89 e art. 1" do Lei n°8.147/90, entre agosto de 1990 e abril de 1992; c. Apuração do Direito Creditório: diferença entre as contribuições recolhidas e as devidas, corrigidas a preps de agosto12000, conforme 1 item d da fundamentação legal, resultando inn valor de R$ 33.938,40 / (lls. 342). 3 Processo n° 13820.000366/00-03 Acórdão n.° 302-39.558 CC03, CO2 Fls. 392 2) Fundamentação Legal A Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou, emfls. 318 de sua decisão que: a) 0 pedido deve ser remetido a primeira instância administrativa para análise dos pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos; Além das determinações da Camara, foram definidas na execução do trabalho: b) A suspensão da execução dos art. 9" da Lei n" 7.689/88, art. 7" da Lei n" 7.787/89, art. 1" da Lei n" 7.894/89 e art. 1" da Lei n" 8.147/90, teve eficácia "ex-time". Contribuintes que tenham calculado e pago a contribuição para o Finsocial coin base nesses artigos podem confrontar tais valores com o montante que seria devido com base no art. 1", ,sç 1", do Decreto-lei n" 1.940, de 25.05.1982, em cada período. Se do confronto resultar a apuração de valores pagos a maior, é admissive' sua restituição ou, alternativamente, compensação, desde que não tenha ocorrido a decadência; c) Aliquota: 0,50%, segundo o Decreto-Lei n" 1.940, de 25 de maio c/c 1982; cl) Os valores dos indébitos são corrigidos monetariamente da seguinte forma: 1) até 31.12.91 deverão ser observados os indices formadores dos coeficientes da tabela anexa it Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27.06.97; 2) para o período entre 01.01.92 a 31.12.95 observar-se-á a incidência do artigo 66, ,sç 3", da Lei n" 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3) a partir de 01.01.96, tem-se a incidência c/a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o crédito, por aplicação cio artigo 39, ,sç 40, da Lei n" 9.250/95. Considerando o valor resultante das diferenças entre as contribuições recolhidas e as devidas c/c R$ 33.938,40, base Agosto/2000, proponho o seu RECONHECIMENTO PARCIAL como direito creditó rio e, nos termos dos art. 41, 47 da IN SRF n" 600, 28.12.2005, a HOMOLOGAÇÃO das compensações de fls. 133, 138, 142, 148, 158, 160, 208 e 244, vinculadas ao crédito aqui examinado. E...] ii EQRPA para, até o linrite do crédito reconhecido, HOMOLOGAR as compensações de fls. 133, 138, 142, 148, 158, 160, 208 e 244, dar ciência desta decisão ao interessado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade junto a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO 1 EM CAMPINAS, de demais providências. [...] Atendido à determinação contida no despacho clef/s. 343 a 346 foi feita a compensação dos débitos constantes deste processo com o crédito g17\-1 4 Processo n° 13820.000366/00-03 Acórdão n.° 302-39.558 CC03, CO2 Fls. 393 reconhecido, restai ido saldo devedor conforme demonstra o Extrato de Processo ?Is fls. 358 a 363. (fls. 343/346, 364; destaques do original) Disto ludo, o Contribuinte foi cientificado em 16/03/2007 (fl. 365, verso). EM 05/04/2007, protocolou a competente manifestacao de inconformidade (fls. 366/368), na qual alega, breve síntese, discordar dos critérios de cálculo usados pela DRF de origem para efeito do cômputo do indébito então reconhecido. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 19.075, de 30/08/07, fls. 376/377. As fls. 378/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntdrio de fls. 379/381, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. ' / o Relatório. 5 • Processo n° 13820.000366/00-03 Acórdão n.° 302-39.558 CC03/CO2 Fls. 394 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Como se verifica, o contribuinte se insurge com os indices de correção aplicados na sua repetição do indébito de FINSOCIAL, requerendo seja deferido os judicialmente aplicáveis no que se refere aos expurgos inflacionários. A decisão recorrida, por seu turno, aduz ter atualizado os débitos conforme Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97, que prevê os seguintes indices: 1) IPC/IBGE (OTN até 01/89), no período compreendido entre janeiro de 1988 e fevereiro de 1990; 2) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991; 3) INPC de fevereiro cle 1991 a dezembro de 1991. A discussão, então, se revela nos indices anteriores à UFIR e à SELIC, já que nestes as partes concordam com sua aplicação. Entendo que a irresignação do contribuinte merece acolhimento. A matéria litigiosa cinge-se, exclusivamente, sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários no cálculo dos valores a serem restituídos a titulo de recolhimento a maior do Finsocial à recorrente. Entendo que assiste in causti razão à recorrente, eis que, "a reposição da perda de valor da moeda não é um adicional à restituição a ser dada ao contribuinte, trata-se tão somente de reposição do valor monetário, a fim de equiparação ao valor que possuía quando do pleito inicial de restituição". Esta Câmara já decidiu nesse sentido, conforme acórdão 302-36781, cuja ementa é a seguinte transcrita: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo cio valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do 6 Processo n° 13820.000366/00-03 Acórdão n.° 302-39.558 CC03, CO2 Fls. 395 Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4" dct Lei n" 9.250/95, a partir de 01/01/96. Rectu-so provido por maioria. A Primeira Camara deste Conselho também já decidiu no mesmo sentido, conforme acórdão 301-30691, contendo a seguinte ementa: FINSOCIAL. COMPENSA CÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ATUALIZA CÃO MONETÁRIA. INCLUSA -0. EXPURGOS INFLACIONÁ 1?10S. APLICACA -0 DE :INDICES ESTABELICIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPENSACA -0. A compensação de créditos é possível, nos termos dos arts 170 do CTN e 66 da Lei 8.383/91. DECADÊNCIA. Ent se tratando de direito a restituição/compensação de tributos e contribuição federal pago ou recolhido antecipadamente, portanto, do exercício pleno do direito subjetivo, não há que se falar em decadência. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICACJO DE INDICES ESTABELECIDOS PELO JUDICIÁRIO. A atualLação monetária dos valores relativos a repetição cio indébito deve ser feita de acordo com indices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacifica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n" 242, c/c 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal, devendo se inserir, pois na Norma de Execução Conjunta COSITE/COSARN" 08/97, os expurgos nela não contidos. Acórdão n°107-06.568. 0 referido Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal assim expressa os indices e percentuais aplicáveis na repetição de indébito: 1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Devem-se considerar, também, os expurgos inflacionários, IPC/IBGE integral, já consolidados pela jurisprudência, salvo decisão judicial em contrario, nos seguintes períodos: - jan/89 = 42,72%; - fev/89 = 10,14%; - mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período. • NOTA I: No caso de utili:ação dos expurgos, isto é, do IPC/IBGE integral, desconsiderar o BTN do período ou qualquer outro Inc/ice, a fim de evitar bis in ident. 7 O Processo n° 13820.000366/00-03 Acórdão n.° 302-39.558 CC03, CO2 Fls. 396 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para que sejam aplicados na repetição de indébito do recorrente os mesmos indices previstos pelo Manual de Orientação de Procedime tos para os Cálculos na Justiça Federal para o período em que se discute, junto com a UFIR e S LIC, já deferidas. Sala das Sessões, em 1.9 de junho de 2008 LUCIANO LOPES D ALMEIDA MOR ES — Relator • 8 Processo no 13820.000366 00-03 Acórdão n.° 302 - 39.558 CC03/CO2 Fls. 397 Voto Vencedor Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, pelo voto de qualidade, no que pertine aos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o indeferimento de sua solicitação. que os expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente, o que não se verifica in casu. A administração tributária está limitada aos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir alem desse limite. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 hi /, All / 'jÏl CORINTHO OLIN/1E113A/ MACHADO - Redator Designado • 9

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Numero do processo: 11128.004395/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/05/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhidos os embargos e providos para rerratificar o relatório e voto. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.272
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado nº301-30.026,mantida a decisão prolatada,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10380.001257/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PC/GA E SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 S ET 2008 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI IÇARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :10380.001257/2003-66 Resolução n° :102-02.286 Recurso n° :143.443 Recorrente : FRANCISCO ASSIS GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Fortaleza - CE, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 623.428,71 (inclusos os consectários legais até janeiro de 2003). A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 06/08, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, estando os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável detalhados às fls. 08 e 10. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/02/2003, Aviso de Recebimento-AR fls. 252, o contribuinte apresentou impugnação em 06/03/2003, fls. 254/256, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: - a conta-corrente n° 4068-1, agência 2812-6 do Banco do Brasil S/A é conjunta, tendo como titular o impugnante e seu filho Francisco de Assis Guimarães Junior, porém os valores ali movimentados não lhes pertencem; - o contribuinte e seu filho foram usados como "laranja" por Maria Maciel Almeida. - Maria Maciel Almeida solicitou ao filho do impugnante para utilizar a conta-corrente em questão, no que foi atendida, por tratar-se de pessoa de sua confiança; 2 Processo n° : 10380.001257/2003-66 Resolução n° :102-02.286 • - que seu filho não sabia que Maria Maciel Almeida, pessoa de má • índole e com propensão ao crime, responde a dois inquéritos na Delegacia de Defraudações e Falsificações da Policia Civil do Estado do Ceará, por prática de crime de estelionato e que existe contra a mesma um mandato de prisão em aberto; - é aposentado e recebe a quantia de dois salários-mínimos e trabalha unicamente com seu filho, sem nenhum empregado, em uma mercearia de sua propriedade, com reduzido estoque. Tais fatos são provas irrefutáveis de que os valores movimentados em sua conta-corrente não lhe pertencem. Em 23/08/2004 a DRJ proferiu o Acórdão de fls. 517-521, assim ementado: "Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Depósitos bancários. Titularidade. Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados sem comprovação de origem pertencem a terceiros. Onus da prova. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento procedente* Cientificado em 15/09/2004, fl. 529, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/10/2004, fl. 531-550, no qual repisa as alegações da peça impugnatória, especialmente que os valores depositados pertencem a uma pessoa distinta. Requer a realização de diligências para comprovar que os valores pertenceriam à Sra. Maria Maciel Almeida Braga. Discorre também sobre a ilegalidade do uso da CPMF para tributação dos depósitos bancários. Por fim requer seja dado provimento ao recurso. 3 Processo n° : 10380.001257/2003-66 Resolução n° : 102-02.286 Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 21/10/2004, fl. 570, com prova do arrolamento de bens na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 557 a 559). É o Relatório. 4 Processo n° :10380.001257/2003-66 Resolução n° :102-02.286 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de • admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração refere-se a exigência do IRPF, por presunção legal, em face da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente no ano de 1998. O recorrente afirma que a titular desses recursos seria a Sra. Maria Maciel Almeida Braga, que desapareceu. Requer sejam realizadas diligências para fazer prova de que foi apenas uma interposta pessoa, o popular laranja". Pois bem; em que pese o fato de durante a auditoria a fiscalização ter envidado esforços para localiza a Sra. Maria Maciel Almeida Braga, bem assim correlacionar tais depósitos às atividades econômicas daquela contribuinte; não logrou êxito. Até porque todos os saques expressivos na conta corrente do Sr. Francisco foram pagos diretamente no caixa do Banco. Outrossim, em homenagem ao principio da verdade material, diante das veementes alegações do recorrente, e por se tratar de autuação presuntiva, sem que haja qualquer nos autos indicio de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riquezas do autuado, o julgamento deve ser convertido em diligência com os seguintes fins: 1) efetuar verificações fiscais, "in focu", quanto a veracidade das alegações do recorrente no que tange a seu endereço fixo, apurando o tempo de moradia na referida residência, bem assim suas atividades profissionais e rendimentos a época dos fatos geradores autuados; 5 Processo n° :10380.001257/2003-66 Resolução n° :102-02.286 2)Oficiar o Banco do Brasil, solicitando a identificação dos cheques depositados na conta-corrente 4.068-1, agência 2812-6, nos dias 06/03/1998 (R$ 15.008,50); 22/06/1998 (R$ 30.484,19); 09/07/1998 (R$ 16.980,64); 17/08/1988 (R$ 29.011,87); 08/09/1998 (R$ 27.920,53) e 19/10/1998 (R$ 19.502,63), conforme cópia dos extratos às fls. 313-350. Após a identificação dos cheques, separar uma amostragem significativa, ao menos 5 cheques, e oficiar os bancos sacados, solicitando cópia dos mesmos. Alternativamente, verificar junto ao Banco do Brasil a possibilidade de fornecer cópia de 5 (cinco) dos cheques devolvidos na aludida conta, a exemplo do cheque de R$ 5.834,00 (devolvido em 11/03/1998, fl. 313). 3) Oficiar o Banco do Brasil para que esclareça se os cheques emitidos pelo recorrente, apresentados na própria Agência do BB, a seguir relacionados, foram sacados em dinheiro ou utilizados para pagamentos de títulos. Se possível, fornecer cópia da ficha de compensação dos títulos eventualmente pagos com os seguintes cheques: - Cheque n° 049153 (fl. 480), R$ 19.885,00, sacado em 28/09/1998; - Cheque n° 049111 (fl. 447), R$ 18.350,20, sacado em 10/08/1998. 4) Intimar o recorrente para que colabore na apuração dos itens 2 e 3, acima, fornecendo as informações e cópia de documentos que porventura possuir. 5) Oficiar a Policia Civil do Ceará, solicitando cópias de inquéritos policiais instaurados contra a Sra. Maria Maciel Almeida Braga, conforme narrado 6 . . , Processo n° :10380.001257/2003-66 Resolução n° : 102-02.286 nos autos. Alternativamente, caso seja verificado que tais inquéritos tenham resultado em ações penais, solicitar cópia de tais processos. 6) Lavrar termo fiscal consubstanciado das verificações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a DRF Fortaleza efetue os procedimentos acima solicitados. Sala das Sessões— DF, em 27 de julho de 2006. ANTÔNIO JOS • RAGA DE SOCA 7 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0
4620738 #
Numero do processo: 13984.000693/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. Tendo o recorrente trazido aos autos prova da regularidade da área de reserva legal, deve ser afastada a glosa efetuada. VTN. LAUDO DE VALOR DA TERRA BASEADO EM VALOR CONTÁBIL. Laudo técnico, assinado por engenheiro, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.410
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto á area de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. E por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10840.001204/98-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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R E S O L U ç Ã O N° 105-1.167 10840.001204/98-06 132.695 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 HOSPITAL SÃO LUCAS S/A 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 09 DE SETEMBRO DE 2003 Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessãode RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peloHOSPITAL SÃO LUCAS S/A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROSMENUSIER. Pleiteia "ad cautelam" o não pagamento de multa ou juros de mora. Em sua impugnação de fls. 33 a 36, o contribuinte reconheceu que no quadro 05 de sua DIRPJ, efetivamente constam quantias menores que as No entanto, alega que, no campo de resumo, informou as quantias corretas (quadro16, linhas 01 a 12). Diz mais, que todos estes valores foram pagos. 2 RELATÓRIO 132.695 HOSPITAL SÃO LUCAS S/A MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001204/98-06 ResoluçãonO 105-1 .167 HOSPITAL SÃO LUCAS S/A, já qualificado nestes autos, foi autuado em 20/02/1998,relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por erro no cálculo e conversãoem UFIR incorrete's-, enquadramento legal no art. 23 da Lei nO8.212/91, art. 11 da LeiComplementar n° 70/91 e art. 38 da Lei nO8.541/92, e por conversão incorreta da CSLL em UFIR, enquadramento legal no art. 38 da Lei nO 8.542/93, tudo referente ao ano- calendáriode 1993, sendo constituído o crédito tributário no valor total de R$ 42.420,75 (fls. Às fls. 50 dos autos, consta informação de que os débitos relativos à CSLL do ano-calendário de 1993 são ~onSlanles das fls. 41 do proc~o e estão lodos Na DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi proferido despacho (fls. 39/40), datado . de 22 de janeiro de 2002, requerendo a devolução do processo à DRF/Ribeirão Preto, Seçãode Arrecadação, para informar sobre a existência de crédito tributário relativamente aos itens 01 e 05, apontados no quadro 16 da declaração de rendimentos, bem como os recolhimentos da contribuição que tenham sido efetuados nos meses de janeiro e maio de 1993. 3 A Recorrente foi intimada do teor da Resolução da Sa Turma da DRJ de ~.,RibeirãoPreto - SP, sendo a ela concedido o prazo de 20 (vinte) dias para atender e 'esclareceras solicitações contidas na referida Resolução. Foi o contribuinte, então, intimado a comprovar o recolhimento do referido . débitode Contribuição Social mediante a juntada das Guias DARF's devidamente quitadas, . sendointimado desta decisão por AR constante das fls. 71, não se manifestando no prazo 'concedido de OS(cinco) dias, contados da data do recebimento do AR, ou seja, 19.07.2002. Assim sendo os autos retornaram da diligência e foram encaminhados à Sa . Turmada DRJ de Ribeirão Preto - SP que em 28.08.2002 julgou o lançamento procedente .emparte, conforme Ementas do Acórdão nO2.017, abaixo transcritas: A Recorrente apresentou pedido de dilação do prazo para cumprimento da ~intimação,obtendo mais 10 (dez) dias para atender as solicitações da Resolução, e em .'08/07/2002, apresentou petição informando que "a diferença tributária questionada na .,.intimaçãofoi recolhida e que o crédito tributário exigido foi extinto" (fls. 6S). : MINISTÉRIO DA FAZENDA .~.PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES r ProcessonO 10840.001204/98-06 Resolução nO 1OS-1.167 , liquidados e que os valores dos mesmos não coincidem com os informados no Quadro 16 ~'" , da DIRPJ/94. Tais débitos são os informados nas DCTFs no ano-calendário de 1993 . .~Constatou-se, também, que os recolhimentos que estão alocados aos referidos débitos de ,:janeiroa maio de 1993, são os constantes das fls. 42 e 43., ! Os autos foram encaminhados novamente à DRJ em Ribeirão Preto-SP e , maisuma vez o julgamento foi convertido em diligência através da Resolução nO069/2002, visando o esclarecimento s.e se o débito da CSLL referente ao mês de maio de 1993, 1declarado pelo contribuinte no formulário I da Declaração de Rendimentos, no valor de ,;.13.849,84UFIRs foi extinto integralmente ou se teve parte paga por qualquer outra forma, ~:!aiscomo recolhimento ou compensação. Lançamento procedente em parte." Tendo o lançamento decorrido da falta de apuração da contribuição social na declaração de rendimentos, e comprovado que a contribuinte embora não declarado, recolheu parte de seu valor, mantém-se a exigência relativa à diferença devida e respectiva multa de ofício. 4 "LANÇAMENTO DE OFíCIO. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO, JUROS DE MORA. TAXA SELlC. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e depende de legislação complementar, fluindo esse-, consectário do lançamento a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. .. ~-'.... b) no que diz respeito à multa aplicada, entende não ser aplicável neste caso,pois a multa punitiva nos lançamentos de ofício somente se aplica quando fica caracterizadaa conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte o que não aconteceu, posto queem momento algum restou descaracterizada a escrituração fiscal da Recorrente, que foi,inclusive, utilizada pelo Fisco; e a) que entende não ser devedora da diferença de 3.973,36 UFIRs mantida 'pelaPrimeira Instância e que ainda que o fosse, seria inadmissível acatar os encargos .financeirosincidentes sobre o valor principal; , MINISTÉRIODA FAZENDA :~PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001204/98-06 ..Resoluçãon° 105-1 .167 Regularmente intimada em 13.09.2002 da decisão de primeiro grau, por AR . (fls.85) e não se conformando com o teor da mesma, a Recorrente apresentou Recurso ,••Voluntárioa este Primeiro Conselho de Contribuintes, em 09.10.2002, alegando o quanto c) quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, que sua ."aplicaçãoimplica no desvirtuamento de sua natureza jurídica, uma vez que a taxa contém ,,' correçãomonetária e que não pode ser aplicada a título de mora. É o relatório. Q Jy ~ ~ 5 VOTO Persiste a dúvida sobre a efetiva existência de dívida da contribuinte, eis que,conforme documento da própria S.R.F. de fls. 41, reconheceu ela, relativamente a janeirode 1993, o pagamento de 10.213,76 UFIR e em relação a maio de 1993, 9.738,72 ';UFIR, num total de 19.952,48 UFIR. .ConselheiroDANIEL SAHAGOFF, Relator O Auto de Infração que originou o presente processo refere-se à CSLL dos de janeiro e maio de 1993, nos valores de 5.423,12 e 13.697,46 UFIR,-'respectivamente (fls. 11). MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001204/98-06 . Resoluçãon° 105-1 .167 Face à dúvida quanto a efetiva existência de saldo de tributo a pagar e a ->'fimde possibilitar o julgamento do mérito, se e quando for o caso, VOTO no sentido de O fato da Interessada não ter apresentado cópias das DARFs de pagamento -dasCSLL dos meses em questão, não pode implicar em sua condenação, eis que tais ,recolhimentos foram feitos em 1994, sendo os DARF s solicitados para instrução do <presenteprocesso em 2002, quando não mais estava a contribuinte obrigada a guardar tais Sendo a autuação de 5.423,12 UFIR em janeiro de 1993 e 13.697,46 UFIR .emmaio de 1993, num total de 19.120,58 UFIR, aparentemente, a contribuinte pagou .831,90 UFIR a maior. 6 Sala das Sessões - DF em, 09 de setembro de 2003. ~â~' DANIEL SAHAGOFF ~--~'-------',i MINISTÉRIODA FAZENDA '. PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001204/98-06 , ResoluçãonO 105-1 .167 , convertero julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio fiscal da Interessada apureadequadamente a questão, demonstrando a efetiva existência de valor a pagar a títulode CSLL dos meses de janeiro e/ou maio de 1993, conforme Auto de Infração que originouo presente processo. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4626092 #
Numero do processo: 10950.000576/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão nº 105-15.786 de 21 de junho de 2006, para modificar a decisão nele contida de ANULAR a decisão recorrida para CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 13807.012852/2002-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADEFeita a prova da correta apuração do saldo negativo de IRPJ, deve ser deferida a sua compensação.
Numero da decisão: 1802-000.679
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADEFeita a prova da correta apuração do saldo negativo de IRPJ, deve ser deferida a sua compensação.

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Serviços S.A. Grupo Itautec Philco Recorrida 7a Turma da DRJ/SPOI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE Feita a prova da correta apuração do saldo negativo de IRPJ, deve ser deferida a sua compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e ausente justificadamente o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. EDITADO EM: Processo ri° 13807012852/2002-86 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.679 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de compensação de débitos de COFINS, com vencimento em 15.10.2002, no montante de R$ 67.663,50, com saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2000. O despacho decisório de fls. 345 indeferiu a compensação alegando que, no ano-calendário 2000, a Recorrente apurou IRPJ a pagar em todos os trimestres, não restando saldo negativo a compensar. Ademais, em que pese a Recorrente ter apresentado (fls. 225 a 340) documentação comprobatória de pagamentos em excesso a título de IRPJ (código de receita 0220), efetuados no decorrer do ano-calendário de 2000, as autoridades fiscais alegam que referidos créditos teriam sido utilizados para quitação de débitos do próprio IRPj — apuração trimestral (código de receita 0220) do mesmo ano-calendário, conforme informação obtida em pesquisa junto ao sistema DCTF Gerencial. Intimada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 348) sustentando que, em 17.12.2007, retificou as DefFs a fim de demonstrar a existência do crédito pleiteado (R$ 145.747,15). Ressaltou que, em que pese a retificação ter ocorrido apenas nessa data, a fiscalização deveria ter recorrido a todos os meios disponíveis para apuração da verdade dos fatos, inclusive ao exame da DIPJ da Recorrente e dos demonstrativos apresentados em 29.10.2007. A DRJ (fls. 386) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inicialmente, destaca a alteração do pleito da Recorrente, vez que originalmente requerera a compensação de saldo negativo de IRPJ, tendo, posteriormente, passado a fundamentar seu direito creditório na existência de recolhimentos em excesso do imposto no curso do ano- calendário de 2000. Em sede de preliminar, entendeu que a retificação da DCTF ocorreu após o decurso do prazo decadencial, não podendo ser aceita. No mérito, afirmou que incumbe à Recorrente comprovar o direito ao crédito pleiteado mediante documentação hábil e idônea (e.g. escrituração contábil, demonstrações financeiras, etc.), o que não ocorreu nos presentes autos. Em grau de recurso (fls. 407), a Recorrente reitera os termos de sua manifestação anterior. Entretanto, adiciona que não há legislação que imponha prazo para que o contribuinte promova retificações em sua DCTF. É o relatório. 3 Processo n° 13807.012852/2002-86 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.679 Fl, 3 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A controvérsia dos autos decorre do indeferimento da compensação de suposto saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2000, com débitos de COFINS. Alegam as autoridades fazendárias que a Recorrente não teria comprovado a existência do crédito pleiteado mediante documentação hábil e idônea, sendo certo que as DCTFs retificadoras, que pretensamente amparariam tal direito, foram apresentadas após o decurso do prazo decadencial. A seu turno, a Recorrente afirma que cometeu erro material no preenchimento das DCTFs originais, os quais foram supridos pela apresentação das DCTFs retificadoras. Não obstante, afirma que a existência do direito creditório poderia ter sido comprovada mediante simples exame da DIPJ 2001 e dos comprovantes apresentados em 29.10.200, em homenagem ao princípio da verdade material. Inicialmente, observo que, no despacho que indeferiu a compensação, as autoridades fiscais reconhecem que a documentação apresentada pela Recorrente atesta a existência dos recolhimentos de IRPJ (Darfs), nos seguintes montantes, conforme quadro constante de fls. 345 dos autos: 31/03/2000 — R$ 1.801.192,00 30/06/2000 — R$ 2.265.768,00 30/09/2000 — R$ 1.386.087,00 31/12/2000 — R$ 777.138,00 Total - R$ 6.230.185,00 Contudo, alegam as autoridades fiscais que a integralidade desse saldo teria sido utilizada para quitar débitos do próprio IRPJ no ano-calendário de 2000. Assim, se a totalidade do valor recolhido foi utilizado para quitar obrigação de IRPJ nesses mesmos montantes, o valor recolhido estaria correto e não haveria saldo de IRPJ recolhido a maior, passível de compensação. Registre-se que os valores dos débitos quitados constavam nas DCTFs entregues pela Recorrente. Esta, no entanto, sustenta que teria havido equívoco no preenchimento das DCTFs desses períodos. Na verdade, os valores dos débitos de IRPJ que foram quitados por aqueles Darfs estariam incorretos. Os valores corretos seriam menores do que aqueles, Processo n° 13807.012852/2002-86 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.679 F 1. 4 conforme identificado na DIPJ 2001. Desse modo, haveria sim recolhimento a maior de IRPJ, passível de compensação. Com efeito, verificando a DIPJ 2001 acostada às fls. 15 dos autos (posteriormente retificada), constato que foram informados os seguintes valores devidos a título de IRPJ no ano-calendário 2000 (fls 38 a 41): 31/03/2000 — R$ 1.762.340,69 30/06/2000 — R$ 2.236.325,33 30/09/2000 — R$ 1.352.677,30 31/12/2000 — R$ 657.752,03 Total — R$ 6.009.095,35 Do confronto entre os recolhimentos de IRPJ reconhecidos pela autoridade fiscal às fls. 345 (R$ 6.230.185,00) e os saldos de IRPJ a pagar informados na DIPJ 2001 (R$ 6.009.095,35), verifica-se a existência de saldo a compensar de R$ 221.089,65. Contudo, às fls. 365 a 368 dos autos, a Recorrente acosta novas cópias de sua DIPJ2001 (retificadora), na qual são informados saldos distintos em relação ao 1° e ao 4" trimestres de 2000. Vejamos: 31/03/2000 — R$ 1.790.755,19 30/06/2000 — R$ 2.236.325,33 30/09/2000 — R$ 1.352.677,30 31/12/2000 — R$ 704.680,03 Total — R$ 6.084.437,85 Comparando-se os recolhimentos de IRPJ reconhecidos pela autoridade fiscal às fls. 345 (R$ 6.230.185,00) e os saldos de IRPJ a pagar informados nas cópias das fichas da DIPJ 2001 retificadora constantes de fls. 365 a 368 (R$ 6.084.437,85), verifico exatamente o saldo a compensar pleiteado pela Recorrente, isto é, R$ 145.747,15. Verifico também às fls. 213 que a DIPJ 2001 foi retificada em 23.07.2003, dentro do prazo decadencial do IRPJ, portanto. Mas as DCTFs relativas aos valores dos débitos quitados com os Darfs — e que estavam com os valores errados, segundo a Recorrente - somente foram retificadas em 17.12.2007, após a intimação do Despacho Decisório que não homologou a compensação, de 08.11.2007 (fls 346), e passados sete anos da entrega das DCTFs retificadas. Em vista de todo o exposto, entendo que a documentação acostada aos autos pela Recorrente demonstra, com efeito, o direito creditório pleiteado. De fato, a existência dos recolhimentos em excesso é atestada pelas próprias autoridades fiscais às fls. 345, restando tão somente a controvérsia quanto à respectiva 4 Processo n° 13807.012852/2002-86 81-TE02 Acórdão 6.° 1802-00.679 Fl. 5 utilização, já que a fiscalização alega que o saldo teria sido integralmente utilizado no próprio ano-calendário. Entendo que, como alega a Recorrente, o exame da DIPJ 2001 efetivamente comprova que apenas parcela do saldo de recolhimentos de IRPJ realizado em 2000 foi utilizado para quitar débitos do mesmo imposto no referido ano-calendário, atestando a existência do saldo a compensar, nos termos acima demonstrados. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para acolher as compensações efetuadas. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2010. 1Jo o Francisco Bianco 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13807.012852/2002-86 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de Dezembro de 2010 Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4625027 #
Numero do processo: 10830.003256/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 13629.001608/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR.
Numero da decisão: 2202-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade votos, negar provimento, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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S2-C2T2 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13629001608/2006-10 Recurso n" .340A23 Voluntário Acórdão n" 2202-00.689 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR - Reserva Legal Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA SA CENIBRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade votos, negar provimento, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad„ EDITADO EM: I SET 2010 Composição do colegiado: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anal] Júnior, Antonio Lopo Martinez e João Carlos Cassulli Júnior, Ausente, justificadamente, Helenilson Cunha Pontes, , Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 4, integrado pelos demonstrativos de fls. 10 e II, pelo qual se exige a importância de R$3..784,10, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, exercício 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Horto Cocais das Estrelas e Arrudas, cadastrado na Receita Federal sob n u 0.671.943-0, localizado no município de Antonio Dias/MG, DA AçÃo FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls, 5 a 9, no qual o autuante esclarece que a área de reserva legal originalmente declarada é de 7,133,4ha, porém + a contribuinte comprovou a averbação à margem das matrículas que compõe o imóvel rural objeto da autuação em montante inferior (4.452,2ha), conforme discriminado no quadro de fls. 7 e 8., Por esse motivo, a área remanescente foi glosada (2.681,2ha)., DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 113 a 123, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 163 e 164): Cientificada do lançamento em 11/12/2006 (AR/fls. 03), a empresa interessada apresentou em 10/01/2007 a impugnação de fls. 113/123, por meio de representantes legais, lastreada nos documentos de fls. 124/143, alegando, em síntese: - de início, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento fiscal, do qual discorda; - a área de utilização limitada foi informada, por equivoco, com 7 133,4 ha na DITR/2002; no entanto, o imóvel possui áreas de utilização limitada/reserva legal de 10.304,2 ha, conforme recente medição mais precisa por GPS, a ser consideradas pela fiscalização, nos termos do .art,14 da Lei n" 9.393/1996 e com base no principio da verdade material; transcreve magistério de James Marins e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para convalidar seus argumentos; - a Lei 9,393/1996 não fixou qualquer condição para que as áreas de reserva legal e de preservação permanente fossem excluídas da tributação, sendo desnecessária a apresentação do ADA para tanto; - afirma que a exigência do ADA, para excluir as referidas áreas da base de cálculo do ITR, não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC, do -TRF-1" Região e do STJ, para embasar esse entendimento; Ao final, requer seja julgada procedente esta impugnação, com base nas <informações prestadas, cancelando-se o lançamento objeto da presente autuação (- 2 Processo n" 13629 001608/2006-10 Acórdão n." 2202-00,689 S2-C2T2 11 2 DO JULGAMENTO DE 1 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n° 03-21.710 (fls. 162 a 166), de 27/07/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício • 200.2 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Pata fins de exclusão do ITR/2002, a área declarada de utilização limitada/reserva legal, parcialmente glosada pela autoridade autuante, deveria estar averbada à época do respectivo fato gerador, além de constar do Ato Declaratório Ambiental - _ADA, protocolado tempestivamente junto ao MAMA DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 18/09/2007 (vide AR de fl. 167 verso o contribuinte apresentou, em 18/10/2007, tempestivamente, o recurso de fis. 171 a 181, no qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: 1. o art. 1°, §2', inciso III do Código Florestal (com a redação dada pela Medida Provisória IP 2..166-67, de 2001) define a reserva legal como sendo a área necessária ao uso sustentável do imóvel que corresponde a um percentual da propriedade rural, definido pelo art. 16 do mesmo código, que no caso do imóvel da recorrente é de 20%; apenas para efeitos ambientais, o Código Florestal exige que a localização especifica da reserva legal (art.. 16, § 4 9) e sua averbação à margem da matricula do imóvel (art. 16, §2'); 3, para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela específica do imóvel que está destinada à reserva legal, uma vez que por força de lei (Código florestal), tal área deve existir obrigatoriamente e corresponder a pelo menos 20% da área total dos imóveis tais como o da recorrente; 4. o art.10, §1', inciso II, da Lei ri' 9.393, de 1996, fez referência apenas ao conceito de reserva legal definido pelo Código Florestal, concluindo, assim, que ela consiste na parcela do imóvel rural que obrigatoriamente deve ser preservada; 5. no caso do imóvel "Horto Cocais das Estrelas e Arrudas", que possui 35.490,2 ha de área total, defende que, inevitavelmente, ao menos 7.098,04ha (20% da área total do imóvel), são destinados à reserva legal e, portanto, devem ser considerados na apuração da área tributável, independentemente de averbação, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreve; 6. a partir da promulgação da Medida Provisória ri' 2.166-67, de 2001, com a nova definição de área de reserva legal, sequer foi mencionada a necessidade de sua averbação na matrícula do imóvel, transcrevendo precedentes administrativos nesse sentido; ,p 3 7, afirma que foi demonstrado em sua impugnação que, apesar de a recorrente ter declarado em sua D1TR/2002 urna área de utilização limitada 7,133,4ha, a área de reserva legal corresponde, na realidade, a 10,304,2ha, conforme devidamente comprovado por meio dos Mapas/Geoprocessamento juntados aos autos, gerados por GPS; 8. ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, os documentos apresentados são hábeis e idôneos para comprovar a existência da área de reserva legal, pois trata-se de mapas elaborados com base em aferições realizadas por satélites e devidamente assinados por engenheiro como responsável técnico pelas informações; 9, ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal, reconhecendo-se a área de reserva legal corresponde a 10,304,2ha ou, ao menos, 7.143,4ha, correspondentes, aproximadamente, ao percentual de 20% fixado em lei. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do mês de março de 2010, veio numerado até à fl. 182, I Encontra-se digitalizada na sequência uma folha sem numeração, contendo despacho de encaminhamento ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo físico não foi encaminhado a esta Conselheira Foi recebido apenas o arquivo digital. 4 Processo ri" 13629.001608/2006-10 S2-C2T2 Acórdão ri" 2202-00,689 Fl 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão controversa submetida a este Colegiado restringe-se a necessidade de averbação da reserva legal à margem da matrícula no Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da área tributável. A recorrente defende que a necessidade de localização especifica e averbação à margem da matrícula do imóvel tem efeitos apenas ambientais, sendo totalmente irrelevante para fins tributários e que, por força de lei (Código florestal) a área de reserva legal corresponde a pelo menos 20% da área total do imóvel de sua propriedade. De se analisar a questão.. Para fins de apuração do 1TR, excluem-se, dentre outras, as áreas de reserva legal, conforme disposto no art. 10, § 1, inciso II, alínea "a", da Lei n 9 9.393, de 1996, verbis: Ari, 10. [...] § Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: [ .1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de Julho de 1989; [ 1 A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei ri 9 4,771, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1, §2', inciso III): Art. §2" Para os efeitos deste Código, entende-se por . (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) [ III- Reserva Legal ' área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação Permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e 4 5 flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória 11 2 2.166-67, de 2001) ri O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art., 16, §8'), Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental, A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, §8', do Código Florestal), Convém lembrar, ainda, que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts, 1. 245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código" (art. L227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas ambientais, alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. O entendimento acima exposto já fbi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança ri9- 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal — STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6 0, capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art. 10, IV des.sa Lei de Reforma Agrária. Diz o ar! 10. Art.. 10 Para eleito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis ) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente Entendo que esse dispositivo não 5e refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser fidas como e Processo n" 13629.001608/2006-10 S2-C2T2 Aeórcl .;lo n " 2202-00.689 Fl. 4 aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas chiares, as nascentes, as mareou de cursos de água, as áreas de encosta, os ntangitezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei. florestal prescreve Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo 2' do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal (os destaques não constam do original) Conclui-se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal a averbação à margem da matricula do imóvel, pois trata-se de ato constitutivo sem o qual não existe a área protegida. Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência especifica, cabe lembrar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art, 144 do CTN, e que o fato gerador do ITR é o dia 1" de janeiro de cada ano (o art. 1', capta, da Lei ri 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do 1TR correspondente. Vale mencionar, também, o art. 12, §I" Decreto ri" 4.382, de 19 de setembro de 2002, que consolidou toda a legislação do 1TR, assim dispondo quanto à averbação da reserva legal (grifei): Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965,. art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). §.1' Para efeito da legislação do ITI?, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. 7 Por todo o acima exposto, resta claro que a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel não tem apenas efeitos ambientais, mas é condição essencial para fins de isenção do ITR. Quando à alegação de que a partir da promulgação da Medida Provisória IV 2.166-67, de 2001, na definição de área de reserva legal não teria sido mencionada a necessidade de sua averbação na matricula do imóvel, percebe-se que a interpretação adotada é bastante restritiva, olvidando-se que a mesma norma legal inclui no Código Florestal o §8 u no art. 16, dispondo literalmente que: Art. 16 [ §8 A área de reserva legal deve ser averbaria à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Anteriormente, a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal estava disposta, literalmente no Código Florestal, art, 16, §2' (grifei): Ari 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3' desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições ( § 2"A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área (Incluído pela Lei n"7 803 de 18 7.1989) No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls.. 1 a 57 do Anexo I), com o intuito de comprovar a existência de urna área de utilização limitada/reserva legal de 10.304,2 ha, conforme já salientado pelo julgador a qua, ele é irrelevante para o caso em questão, uma vez que não se está discutindo a materialidade e dimensão da área ambiental, mas o cumprimento de requisito formal, sem o qual perde a contribuinte o direito à isenção pretendida. Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF ri° 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.. Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de urna área de apenas 4.452,2 ha destinada à reserva legal, fato inconteste, e, por conseguinte, deve-se manter a glosa da área declarada remanescente conforme efetuado pela autoridade autuante,A 8 Processo n" 13629.001608/2006-10 Aeól dão o ." 2202-00489 S2-C2T2 Fl 5 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. C-c-5 fe.") Maria Lücka Moniz de Aragão C4iomindÁstorga 9

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