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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10525000 #
Numero do processo: 10665.901718/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A interessada acima qualificada apresentou PER/DCOMP referente a crédito do PIS não cumulativo apurado no 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.784.739,63. 2. Através do despacho de fl. 402, emitido eletronicamente, a Delegacia Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.312.940,24. 3. De acordo com o Termo de Informação Fiscal - TIF de fls. 391/401, o reconhecimento parcial se deu em razão da falta de comprovação ou impedimento legal de créditos relativos a (i) bens e serviços utilizados como insumos, (ii) energia elétrica, (iii) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, (iv) encargos de amortização de edificações e benfeitorias, (v) créditos extemporâneos. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 404/429), discorrendo sobre o processo produtivo da empresa e alegando, em síntese: (i) que a fiscalização tomou por base apenas as planilhas e lançamentos contábeis que lhe foram fornecidos, sem investigar a efetiva relação dos bens e insumos com os produtos vendidos e com o processo industrial. Nesse contexto, requereu perícia e diligência; (ii) que a exoneração relativa às exportações, prevista na Constituição Federal, implica o ressarcimento de todos os custos decorrentes da não cumulatividade atinentes às etapas anteriores de produção. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 71 8/ 20 12 -0 5 Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3102-000.347 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901718/2012-05 5. A inconformada contesta cada um dos itens glosados pela fiscalização, expondo as razões de fato e de direito que justificariam o reconhecimento dos créditos. Para evitar repetições, deixo de detalhar tais razões neste momento, para deduzi-las e examiná-las particularizadamente adiante no meu voto. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte considerando-a parcialmente procedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade relativas às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento –PER, relativo a créditos do PIS/Pasep, regime não cumulativo, mercado interno, do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.784.739,63, com pedidos de compensações atrelados, que foi reconhecido parcialmente pela Autoridade Fiscal no montante de R$ 1.312.940,24, em decorrência de glosas de créditos efetuadas. Como bem resumido na defesa da Recorrente, os seguintes itens foram objeto de glosas que levaram ao indeferimento parcial do crédito pela Autoridade Fiscal: a) Bens utilizados como insumos: parte dos bens constante dos arquivos fornecidos pelo contribuinte, apesar de terem características de insumo participariam ‘indiretamente no processo produtivo’, razão pela qual não dariam direito de crédito. Referidos bens, que a fiscalização fez listar na planilha denominada “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) configurariam ‘despesas indiretas para obtenção de insumos’ ou, em outros casos, não teriam ‘contato direto com o produto final fabricado’. Cita o relatório que acompanha o despacho, como exemplo destas glosas: óleo diesel, explosivos, peças de reposição do ativo, itens de consumo, serviços em motores de bens do ativo, GLP, tambores, tijolos e concreto refratários; b) Serviços utilizados como insumos: de acordo com o relatório, uma parcela grande dos valores lançados sob esta rubrica - também constantes da planilha acima - não dariam direito ao crédito eis que se referem a fretes internos, serviços gerais de limpeza industrial, consertos, transporte de passageiros, mão de obra temporária, reformas, recuperação de equipamentos, serviços de geologia, serviços de prospecção, etc.; c) Energia Elétrica: parte das despesas correspondentes aos desembolsos com energia elétrica não teriam sido comprovadas, além do que em alguns meses o contribuinte considerou indevidamente valores relativos ao ICMS-ST; d) Despesas de Armazenagem e Fretes: foram desconsideradas, enquanto insumo, aquelas despesas que não dizem respeito a vendas de produção do estabelecimento, especialmente os fretes decorrentes da compra de materiais diversos que, não obstante reconhece Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3102-000.347 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901718/2012-05 a fiscalização, são utilizados na indústria, não se enquadrariam no conceito de insumos passíveis de ressarcimento de exportação; e) Encargos de amortização de edificações e benfeitorias: em razão da ausência de comprovação; f) Créditos extemporâneos: foram glosadas as despesas relativas à aquisição de insumos que foram adquiridos em período diferente daquele relativo ao trimestre de apuração do crédito. Tais glosas foram parcialmente revertidas no julgamento de primeira instância, conforme abaixo discriminado: a) nos bens utilizados como insumos, foram revertidas as glosas dos créditos relativos à (i) combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, aditivos, desengraxante, diluente, filtro de ar etc), (ii) peças de reposição do ativo, insumos e ativo imobilizado (entes, abraçadeiras, adesivos, diafragmas, alarme, bombas, distribuidores, eixos, alças, guarnições etc), (iii) dinamites, explosivos, espoletas e afins; foram mantidas as glosas do item “virola” por se tratar de produto sem incidência, e dos demais itens da planilha “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) que não teriam sido objeto de contestação específica – constam na planilha como “insumo item NF dif contábil”; b) na análise dos serviços utilizados como insumos, foram revertidas as glosas de créditos dos créditos relativos à (i) serviços de limpeza industrial e de banheiro químico; (ii) transportes e fretes internos, locação de caminhão, quando relacionados ao transporte de insumos; (iii) manutenção, reforma e recuperação de equipamentos, montagens de tubulações, dragagem; (iv) tratamento físico ecológico, meio ambiente, rejeitos; (v) serviços de mão-de-obra, quando possível a identificação de que a contratação se deu para atuação em atividades de limpeza; (vi) serviços de topografia; No referido julgamento, foram mantidas as seguintes glosas: i) glosas dos serviços de motoboy, gerais, mão-de-obra temporária, sondagens e pesquisas geológicas, serviços administrativos, e demais serviços em que não se conseguiu identificar a natureza; ii) glosas de energia elétrica, pelo creditamento indevido do ICMS-ST, e pelo fato das notas fiscais possuírem valor inferior ao creditado; iii) glosas das despesas de armazenagem e frete, pois estariam relacionadas a serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção; iv) foram mantidas as glosas dos créditos extemporâneos, em razão da falta de retificação da DACON relativa ao período em que o crédito deixou de ser apropriado; v) foram mantidas as glosas dos encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades principais a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial o matte de níquel e o ácido sulfúrico. O processo trta basicamente dos bens e serviços utilizados como insumos para o PIS e a COFINS. A Recorrente sustenta que as glosas de créditos remanescentes mantidas não se Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3102-000.347 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901718/2012-05 coadunam com o conceito mais moderno de “insumo” para PIS e COFINS, estabelecido por ocasião do julgamento do RESP 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Na decisão da DRJ, quanto aos insumos, já foram analisadas as glosas de acordo com os critérios da essencialidade e relevância. No entanto, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento posto que a Recorrente alega em seu recurso que houve exclusão em duplicidade das glosas (Planilha de Créditos Consolidados-com Glosas, e-fls.385), em valores expressivos de bens utilizados como insumos, pela Autoridade Fiscal, conforme demonstra na planilha juntada aos autos e resumo abaixo: Total Geral 2TRIM/10: R$ 21.312.677,76 CANCELADO ACÓRDÃO DRJ: R$ 8.261.978,91 Base de Cálculo - Glosa Mantida 2TRIM/10: R$ 13.050.698,85 Nota Fiscal c/ Exigência em duplicidade - Excluir CARF: R$ 6.507.338,59 Itens que participam processo produtivo - verificar arquivo com detalhamento das Notas Fiscais - Crédito legitimo - Fundamento Acórdão DRJ - Excluir CARF: R$ 5.977.926,52 Ainda em análise: R$ 565.433,74 Observa-se que, de fato, na referida planilha (Planilha de Créditos Consolidados- com Glosas, e-fls.385) há várias notas fiscais glosadas com numeração e outros dados repetidos, como exemplificado abaixo: Assim, importa que a Autoridade Fiscal se manifeste quanto ao erro de cálculo alegado na apuração da base de cálculo glosada, bem como, em caso de confirmação, que seja reapurado o montante de créditos glosados, com o consequente reajuste da referida planilha. Por fim, embora tal matéria não tenha sido abordada na impugnação apresentada, sabe-se que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão, porquanto constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer fase do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2234DF CARF MF Original

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10528983 #
Numero do processo: 11080.729546/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3301-014.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.029, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.029, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T00:57:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T00:57:52Z; Last-Modified: 2024-07-04T00:57:52Z; dcterms:modified: 2024-07-04T00:57:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T00:57:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T00:57:52Z; meta:save-date: 2024-07-04T00:57:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T00:57:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T00:57:52Z; created: 2024-07-04T00:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-07-04T00:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T00:57:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729546/2017-76 ACÓRDÃO 3301-014.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMARCO MINERAÇÃO S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.029, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729546/2017-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a Notificação de Lançamento por meio da qual foi aplicada à empresa qualificada em epígrafe multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I - DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729546/2017-76 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4566168 #
Numero do processo: 10245.900298/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 3401-001.880
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900298/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.880   S3­C4T1  Fl. 110          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  da  DRJ  que  manteve  despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo crédito tem origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  O primeiro acórdão da DRJ foi anulado por esta Primeira Turma da Quarta  Câmara, em face de omissão relativa à alegação de retificação da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.   No  segundo acórdão a 3ª Turma da DRJ  julgou novamente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito apontado  como  compensável. Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  na  condição de documento confeccionado pelo próprio interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  No novo Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra o  segundo  acórdão da primeira instância, a contribuinte insiste na repetição do indébito e na importância  da DIPJ retificadora.  Quanto às provas, reputadas insuficientes pela instância recorrida, afirma que  “... o Fisco, que é o guardião das declarações de renda, embasado no dever de vigilância, teria  como fazer diligências a sua base de dado e observar as informações constantes, uma vez que,  mesmo que apresentada (sic) as declarações, o agente julgador tem o dever de comprovar se a  documentação  de  renda  apresentada  está  em  conformidade  com  o  que  fora  apresentado  à  época.”   Argúi  também  que  não  consegue  verificar  no  despacho  decisório  nem  as  provas nem as hipóteses de lei com base nas quais foi firmada a decisão, que o novo acórdão  da DRJ desprezou orientação do acórdão que anulara o primeiro e ignorou novamente a DIPJ  retificadora, e que diante da DIPJ retificadora cabia à fiscalização determinar as provas a serem  apresentadas.  Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela primeira instância, “com  o consequente reconhecimento das alegações e cancelamento do débito levantado.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900298/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.880   S3­C4T1  Fl. 111          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  novo  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante do novo acórdão da DRJ encontra­se sanada a omissão verificada no  anterior, que foi anulado por este Colegiado.   O Colegiado de piso, no segundo acórdão, ora julgado, pronuncia­se assim:  Assinale­se  aqui  que  a  DIPJ,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem  materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância  equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida,  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento,  para,  na  seqüência,  fazer  registrar  por  escrito  (declarar)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora  encontra­se  em  débito  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  cujo  quantum  será  compensado  com obrigação futura, e, ante a resistência da outra parte, vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente em tal documento por si elaborado.  Obviamente,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze  de  presunção  apenas  relativa,  comportando  prova  em  contrário,  faz­se  irrelevante  que  o  sujeito  passivo  tenha  retificado  sua  DIPJ  antes,  em  concomitância  ou  após  a  transmissão de sua declaração de compensação, posto que a esta  não se pode atribuir, como se pretende, um caráter constitutivo  de um alegado direito creditório, tomando­a como título líquido  e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins retidos na fonte, embora considerados como antecipação  das  contribuições devidas pela pessoa  jurídica beneficiária dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, para que se possa considerar a dedução dos valores  eventualmente  retidos,  deverá  restar  provado,  além  da  efetiva  retenção,  que  as  receitas  que  a  ensejaram  foram  levadas  à  composição da base de cálculo do tributo (a qual também deverá  guardar comprovada correspondência com a apuração contábil  e fiscal do sujeito passivo).  Contrapondo­se  à  nova  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  dar  relevo  à  retificação da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), sem retificar a DCTF e  sem  apresentar  provas  do  pagamento  a  maior  alegado.  Assim  procedendo,  esqueceu  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900298/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.880   S3­C4T1  Fl. 112          4 quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito é do sujeito passivo.   Para comprovar o indébito alegado devia, ao menos, ter demonstrado a base  de  cálculo  da  Contribuição  no  período  alegado,  destacando  os  valores  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados  indevidamente,  bem  como  aqueles  sobre  os  quais  houve  retenções  na  fonte  não  aproveitadas.  Sem  tal  demonstração  ­  para  a  qual  a  Recorrente  não  encontraria dificuldade, cabe salientar ­, descabe reconhecer o indébito pretendido, negando­se  a compensação pleiteada.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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10519712 #
Numero do processo: 10384.721384/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 2202-010.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)..
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de R$ 14.246,15, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2010, ano-calendário 2009. Cientificado, o contribuinte apresentou a sua impugnação contestando, em síntese, o cálculo da multa sobre o valor do imposto devido, uma vez que o valor do imposto devido foi pago. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário:2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 49DF CARF MF Original !?ABCpdf?!1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 3 sustentando, em apertada síntese, que o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual exercício 2010, em 29/04/2013, após o prazo de entrega fixado na legislação (no período de 1º de março a 30 de abril de 2010). Constata-se nos autos que o contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1º (inciso I) da Instrução Normativa SRF n.º 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, qual seja rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário no valor de R$ 351.650,61. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 4 IV - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009; V - teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 31 de dezembro; VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física: I - no caso do inciso V, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e II - que se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. A penalidade imposta foi aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, que determina: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997)(grifo nosso) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação, conforme disposto na referida Instrução Normativa. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 5 Da Multa por Atraso na Entrega Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e: I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido; II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não- apresentação, do lançamento de ofício; e III - no caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. § 2º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Nos termos da Lei nº 9.250, de 1995, as pessoas físicas devem apresentar anualmente declaração de ajuste anual, como obrigação acessória, com o dever de informar o fato jurídico, hipótese de incidência da norma, onde se apuram os critérios quantitativos, bem como os dados nos quais o mesmo se baseia para apurar o imposto devido, compensando-se o imposto retido na fonte. Destaca-se que a antecipação do imposto renda (retido na fonte), que se presume devido, está sujeito ao ajuste no final do período base. Conforme legislação supracitada, a multa por atraso é calculada sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Considerando o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual no período de 1º de março a 30 de abril de 2010, procedente o lançamento, uma vez que a entrega se deu em 29/04/2013. Frisa-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. Estando comprovada a prática da infração à legislação tributária, como no caso vertente, impõe-se a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 6 Nacional (CTN). De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN. Por fim, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter a cobrança da multa por atraso, consubstanciada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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10519043 #
Numero do processo: 10930.722314/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 14 /2 01 3- 42 Fl. 4118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Para expor os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 402/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 956/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 289.149,66 dos R$ 592.218,98 pleiteados, relacionado a crédito presumido de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 402/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização menciona que a empresa não faz jus a créditos presumidos apurados com fundamento no artigo 56 da Lei nº 12.350/10, pois se encontra no rol de pessoas jurídicas vedadas de apurar crédito presumido, nos termos do §1º do mesmo artigo. Também cita que a apuração de créditos presumidos, passíveis de ressarcimento, na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925 não se aplica à manifestante. Isto porque, após a vigência da Lei nº 12.350/10, os créditos presumidos originados pelas aquisições dos insumos mencionados no dispositivo acima serão regidos pelo art. 55 desta Lei para as fabricantes de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, da NCM, como é o caso da pleiteante. Logo, conclui que o contribuinte não tem nenhum crédito presumido ressarcível decorrente do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Estes créditos a que ela tem direito são somente passíveis de desconto com tributos da mesma natureza, e foram expurgados do montante pleiteado em seu PER, figurados na coluna “Tributado”. Após tais considerações e apresentação da legislação que fundamenta as glosas, a fiscalização apresentou uma tabelas dispondo sobre os índices de rateio e um demonstrativo de cálculo do crédito presumido do contribuinte. Ciente do despacho (fl 786) em 9/5/16, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 8/6/16. Das preliminares Preliminarmente, mencionou haver vício de legalidade no despacho ora combatido, proferido em razão de revisão de ofício, o qual cancelou o despacho anteriormente emitido reduzindo o crédito já reconhecido. Aduziu que, no caso em análise, não é possível verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, razão pela qual o ato de revisar de ofício o despacho decisório anteriormente proferido é ilegal. Ressalvou não ser admissível justificar a reanálise em razão de erro do próprio Fisco quanto à valoração dos fatos imponíveis. Assim, asseverou a total impossibilidade e ilegalidade do procedimento de revisão de ofício, pois, conforme destacado, está pautado em equívoco da própria fiscalização e nas ferramentas e instrumentos que haviam sido colocados à sua disposição para a realização da auditoria, não sendo possível atribuir tais fatos como justificativas em prejuízo do direito creditório que havia sido conferido à Manifestante. Fl. 4119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Também suscitou que o procedimento de revisão de ofício atentou contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois em nenhum momento a Manifestante foi intimada a prestar novos esclarecimentos, tomar ciência quanto a possibilidade da redução do seu direito creditório e/ou apresentar documentos novos capazes de respaldar o procedimento de revisão de ofício. Aduziu que a fiscalização fez menção a números de folhas que não são passíveis de localização no processo administrativo. Informou que não é possível utilizar as folhas indicadas pela fiscalização como referência porque o processo não está devidamente numerado e porque as folhas que se encontram numeradas não correspondem aos documentos indicados. Alegou também que não foi apresentada uma memória de cálculo ou um demonstrativo de como se chegou aos valores de deferimento e de glosa, o que impossibilita a compreensão do método utilizado e a elaboração de defesa por parte do contribuinte, que não tem condições de rebater os cálculos apresentados. Ainda mencionou que a fiscalização excluiu o montante de R$ 23.212,50 da base de cálculo do crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins pautado na Lei n.º 10.925/2004, sem, contudo, apresentar e relacionar cada uma das notas fiscais, o que compromete a análise por parte da Manifestante e a apresentação de defesa quanto a esta exclusão. Quanto ao mérito, o manifestante fez alusão ao art. 8º da Lei nº 10.925/04 e ao art. 56-A da Lei nº 12.350/10 para expor a base legal do seu direito creditório. Com base em tais dispositivos, explicou inicialmente que a receita auferida com as mercadorias produzidas - cujos códigos NCM constam no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/04, em especial, os NCMs 02.04, 02.06.22.00, 02.09, 02.10.99.00, 04.07, 04.08, 15.01, 16.01 e 16.02 - deve ser relacionada à receita bruta total do mês para obter o percentual de rateio a ser deduzido do crédito presumido, o qual é calculado sobre o valor dos insumos adquiridos das pessoas físicas. Feita essa consideração, sustentou que incorreu em erro o auditor fiscal ao proceder a interpretação da legislação, uma vez que efetuou glosas dos insumos adquiridos, quando, na verdade, deveria observar as mercadorias produzidas e o disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, para, então, calcular o percentual de rateio e aplicar sobre as despesas dos insumos adquiridos. Continuando, o contribuinte também se insurge contra as glosas do crédito presumido previsto na lei n.º 12.350/10. Defende que, para o cálculo do referido crédito, a fiscalização se equivocou na aplicação do inc. II do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/11. Explicou que o referido dispositivo determina a aplicação do percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferida em cada mês com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Entretanto, a fiscalização teria utilizado o total das vendas da Manifestante ocorridas em cada mês, sem se atentar aos códigos NCM. Também reclamou o direito de a Manifestante ter o valor total do crédito a ser ressarcido atualizado conforme a taxa Selic, isso porque a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original, resguardando o seu real valor econômico. Por fim, questionou a legalidade dos Processos de Cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016-17 e pleiteou a suspensão da exigibilidade até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa. Em vista do exposto, requer deferimento da presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 4120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 505 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 291.745,54 (duzentos e noventa e um mil e setecentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e quatro centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 1º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. Fl. 4121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 751 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 790 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3760 e seguintes) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Fl. 4122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 4123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Fl. 4124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a Fl. 4125DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722314/2013-42 fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 4126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003689/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUIAS ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. O processo administrativo tributário no âmbito federal rege-se pelo Decreto nº 70.235/72, desta forma, instado o Recorrente a impugnar o lançamento fiscal, não é dado a ele alegar como matéria de defesa, possíveis créditos a serem compensados, pela absoluta ineficácia do meio, modo e tempo escolhido. MULTAS DE OFÍCIO. VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SANDRA VBARBON LEWIS
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P:0 Segundo Conselho de Contribuintes, 4, cf:d :`1,:.'n Processo n2 : 10950.003689/2001-38 Recurso n2 : 126.349 Acórdão n2 : 204-00.832 :par-Segundo Coloenr aubdosarilho de CLA 0drtat ug rorI_b Recorrente : BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUIAS . ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. MIN. DA FAZENDA - 29 CC MOMENTO INOPORTUNO. O processo administrativo ONFER tributário no âmbito federal rege-se pelo Decreto n° 70.235/72, BRASILIA C Ejf J ° •A * ' IGILA1,._ _ _V desta forma, instado o Recorrente a impugnar o lançamento fiscal, não é dado a ele alegar como matéria de defesa, possíveis VISTO c I fi. , Á °' créditos a serem compensados, pela absoluta ineficácia do meio, modo e tempo escolhido. MULTAS DE OFÍCIO. VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução. Recurso negado. Vist • s , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIA ri•., PR • DUTI METALÚRGICOS LTDA. • CORD • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contrib 'lite , i r unani s *dade, em negar provimento ao recurso. Sal. e as Sessõ: , em 05 de dezembro de 2005. e" s, He i ;qu 'm ‘ h eir, , TOrter Presi i • n • t \ Sandra B. b )\ .wis Relat e a ,is\ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda DA FAZENOA • 2 9 CC Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREjr Oin • iGin BRASILIA Processo n2 : 10950.003689/2001-38 4.4 Recurso n2 : 126.349 VISTO Acórdão n2 : 204-00.832 Recorrente : BIAZAM PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 93/99, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 22.300,62 de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, multa de ofício de 75% do art. 86, § 1°, da Lei n.° 7.450, 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e encargos legais. A autuação, lavrada em 28/11/2001 e cientificada em 30/11/2001 (fl. 97), foi assim relatada pelo autuante na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 98/99): "001 — PIS — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)". Tempestivamente, em 02/01/2002, a interessada, por intermédio de procurador (mandato de fl. 11), apresentou a impugnação de fls. 103/112, instruída com os documentos de fls. 113/114, cujo teor é sintetizado a seguir. Após descrever brevemente a autuação, admite que, em sua manifestação após a reintimação fiscal n° 202/2001, não houve alteração na base de cálculo da contribuição, mas que isso, por si só, não permite a dedução de que permaneceriam como devidas as diferenças apuradas pelo fisco, dizendo que o demonstrativo que então elaborou (fls. 89/92) é mais abrangente, no qual consolida as compensações mensais efetuadas — inclusive entre tributos e contribuições de diferentes espécies; diz que na autuação o fisco tomou como referência a rubrica "provisão de PIS devido no mês" desse demonstrativo, desconsiderando as compensações indicadas, o que obter-se-ia levando em consideração a rubrica "PIS — total a recuperar (recolher)". Afirma que em seu demonstrativo manteve valores de crédito a recuperar de PIS em todos os meses do ano-calendário de 1999, e, ao final desse ano, acumulava um crédito de R$ 3.417,03; diz, ainda, que não apurou diferença a recolher nos meses do ano-calendário de 2000, não restando crédito a recuperar no final desse ano. Anexou os demonstrativos de folhas 113/114, réplicas dos demonstrativos entregues quando do procedimento de auditoria fiscal, referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, destacando o total de tributos e contribuições a recuperar, no qual se poderia constatar a real situação junto ao fisco, e justificando um saldo a seu favor, mesmo após as compensações efetuadas, objeto da impugnação. Do exposto, argumenta que o procedimento fiscal não considerou as compensações, o que contesta, acreditando que estando sob ação fiscal, tais compensações deveriam ser consideradas de ofício, de forma que se observasse o princípio da verdade material. Em decorrência da apuração de crédito de tributos e contribuições, que seria detentora em todo o período objeto do auto de infração, conclui ser lógica a dedução de que não poderia sofrer qualquer espécie de sanção, posto que o direito à compensação é regra e princípio legal, de forma que sendo credora junto ao fisco, entende como injusta a imposição de multa na autuação. No item "3.1 Da compensação", sustenta que as normas infra-legais, que tratam de compensação, ao imporem restrições, não têm o condão de validar, desconstituir o crédito ou o direito à compensação; após transcrever trechos de dispositivos da IN SRF n.° 21, de 1997fs,,2( 7 22 CC-MF »-,==;=--,:e Ministério da Fazenda v* N DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE)9M OARIGINAL Processo n2 : 10950.003689/2001-38 BRASILIA Recurso n2 : 126.349 _ Acórdão n2 : 204-00.832 VISTO (art. 2°, I e II, e art. 5°), entende que "não tendo a empresa antecipadamente formalizado o pedido de compensação, não lhe é suprimido o direito a esta compensação", e que " estando a empresa sob ação fiscal, lhe é suprimido o direito a espontaneidade, de forma que o procedimento se dará 'de ofício' ", concluindo com a seguinte assertiva" esta regra acima subordinando o lançamento adicional, tem por princípio de equidade, a obrigação de redução `de oficio', (diante dê verdade material — erro — comprovação dos fatos), em casos de compensação; desta forma o foro apropriado para a efetivação da compensação é o procedimento fiscal, (...)". No subitem "3.1.1 — Atividades de fiscalização — princípios", menciona o art. 1° da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembró de 1999, dizendo que no caso, ao não se proceder de ofício com a compensação requerida, quando conhecido erro de recolhimentos anteriores, o fisco não teria atendido aos princípios da impessoalidade e imparcialidade, citados no dispositivo legal transcrito. No item "3.2 Multa", alega que, em razão de seus argumentos, é inaplicável qualquer sanção por falta de pagamento, uma vez que não é devedora da União, mas, sim, credora, em todo o período abrangido pela ação fiscal. Por fim, requer a revisão do procedimento fiscal para considerá-lo indevido e nulo de validade, pleiteando, ainda, a exoneração de todo o crédito tributário lançado, retornando-se o processo à origem, para que sejam refeitos os procedimentos, inserindo-se a necessária compensação, que diz integrar seu pedido; no caso de serem negados os pleitos, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive juntada de documentos. A DRJ em Curitiba-PR decidiu às fls. 120/126 pela procedência do lançamento. Alegou que a solicitação de apreciação de compensação em impugnação é inoportuna e que não é argumento de impugnação, por não consubstanciar contestação, mas, sim, reconhecimento de que a contribuição lançada é procedente. Manteve a multa de ofício, com base na legislação pertinente. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 130/144, onde contesta as alegações de inoportunidade do pleito de compensação, sob alegação de que está de acordo com o contido no artigo 203, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, apresenta jurisprudência que ampara sua tese. No que cinge ao direito de compensar, alega que a IN 21/97 e o artigo 74, da Lei n° 9.430/96 dão direito a compensação. Sustenta, com base no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9430/96 e em jurisprudências, que tem direito a compensar de ofício. Por fim, contestou a aplicação da multa de ofício, alegando que não deve ser aplicada pois os tributos já foram devidamente pagos, antecipadamente, de maneira que a multa não pode ser aplicada sem o tributo devido. Requer a exoneração de todo o crédito tributário. O Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens de fl. 145. É o relatório. 3 ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,4. UA FAZENDA -2 et, CONFERE COO 0/.1 1G% Processo n2 : 10950.003689/2001-38 BRASLIA P./ — Recurso n2 : 126.349 Acórdão n2 : 204-00.832 _____ - VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. 1. DA MATÉRIA ALEGADA COMO DEFESA. O processo administrativo tributário na esfera federal rege-se pela disposição do Decreto n° 70.235/72, ao qual, as partes litigantes devem irrestrita observância. O Recorrente ao ser intimado para impugnar o lançamento de ofício que estava sendo objeto de litígio, apresentou como defesa, matéria totalmente estranha aos autos. Alegou que possuía créditos de IRPJ e CSLL (fls. 88 e planilhas de fls. 89/92), requerendo que estes possíveis créditos sejam compensados de ofício, pela autoridade • fiscalizadora. O Decreto n° 70.237/72, disciplina: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 )., Vê-se desta forma, que a defesa apresentada pelo contribuinte não guarda nenhuma relação com o caso em concreto, estando fora dos requisitos estabelecidos em lei. Sobre a alegação, como matéria de defesa, de créditos a serem compensado, os Conselhos de Contribuintes já se posicionaram pela impossibilidade. Veja-se: Número do Recurso: 125332 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.015984/2001-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: FOTO ATACADO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 10/08/200414:00:00 Relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski Decisão: ACÓRDÃO 202-15723 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito, 4 22 CC-MF n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . to. DA FAZEND A - 2" CC, CONFERE)Opl 0.„ Processo n2 : 10950.003689/2001-38 BR SLIA 11. ÇÁ. Recurso n2 : 126.349 Acórdão n2 : 204-00.832 -- suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. (grifei) Desta forma, incabível a compensação requerida pelo Recorrente. Porém, tem-se mais. 2. DO DES CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO REQUERIDA. Não obstante, a compensação requerida pelo contribuinte, a ser realizada de ofício, é inaplicável ao caso. À época em que ocorreu o procedimento de fiscalização, inexistia previsão legal para a compensação de ofício de débitos não declarados, desta maneira, os valores pretensamente recolhidos a maior pelo Recorrente a título de IRPJ e CSLL para serem utilizados, necessitam de sua iniciativa. Após a constituição do seu crédito de TRPJ e CSLL podia o Recorrente oferecê-lo no adimplemento da obrigação originada nestes autos, não sob a forma de impugnação, mas como um modo de satisfação do crédito. Por fim, ressalta-se ainda que o procedimento de compensação na época dos fatos, deveriam seguir os trâmites da IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97, não sendo facultado ao Recorrente dispor de forma diversa. 3. MULTAS DE OFÍCIO. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução das multas aplicadas. O art. 44, I, § 1°, I, da Lei n° 9.430/1996, fundamenta a pretensão do Fisco. Desta fo a, improcedente as alegações da Recorrente neste diapasão. 4. PROD ÇÃO DE PROVAS. Ex 4 o § 40 o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o momento oportuno para o Recorrente produz' pro • s já p - cluiu. Veja- e: § 4° A iro ocum. tal será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o im • gn,, n fazê- • em outro momento processual, a menos que: (..) Não apre ent d • o Re orrente motivo justificador de sua demora em produzir provas, não pode fazê-lo e os exte porâneo. Desta mane a, e u:• a da procedência seu pleito de instrução probatória. . 5.CONCLU i . Ante o expost• e e no sentido de ne lar provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo incólume . dà iSãO DRJ. É como voto. .1 Sala das Sessões, em • 1 11,, ez; bro de 2005. 1 SANDRA BARB N L 5 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11159.000184/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA À IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. PERÍODO DE APURAÇÃO JANEIRO DE 2010. ENTREGA ATÉ 08/03/2010. IN RFB 1.015/2010. EFICÁCIA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO CONHECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. A Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, tem eficácia a partir de sua publicação na imprensa oficial, em 08/03/2010, sendo irrelevante o efetivo conhecimento por parte do conhecimento nesta data, bem como informação divergente que constara antes no sítio da Receita Federal na internet. O prazo final de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referente ao mês de janeiro de 2010, apesar de fixado pela IN SRF nº 1.015/2010 em 05/03/2010, é dilatado para 08/03/2010, a data de sua publicação, sendo cabível a multa regulamentar pelo atraso no caso de entrega a partir 09/03/2010.
Numero da decisão: 3401-001.837
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 56          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori,   Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O processo  trata de Notificação de Lançamento relativo à multa pelo atraso  na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) correspondente  ao mês de janeiro de 2010, entregue em 11/03/2010. O valor da penalidade é R$ 500,00 (valor  mínimo).  Impugnando  a  autuação  a  contribuinte  requer  a  sua  revisão,  alegando  basicamente o seguinte:  ­ há uma série de dificuldades para cumprimento da obrigação acessória em  questão, faltando clareza e objetividade na sucessão de atos editados para regulamentá­la;  ­ a nova regra de apresentação mensal do Dacon a partir de janeiro de 2010  foi disciplinada pela IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, publicada apenas em 08/03/2010 apesar  de estabelecer o prazo de entrega para o dia 05/03/2010, no tocante ao mês de janeiro daquele  ano;  ­ a Instrução Normativa que vigorou até 07/03/2010 não é clara em relação à  entrega  do  Dacon  mensal  pelas  empresas  que  antes  a  entregavam  semestralmente,  o  que  somente foi esclarecido com a publicação da IN RFB nº 1.015/2010;  ­ no site da Receita Federal na internet havia a previsão de prazos tanto para a  apresentação mensal quanto para a semestral.  A  3ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  lançamento,  considerando  basicamente  o  seguinte:    ­ nos  termos da  IN RFB nº 940, de 19/05/2009, até 31/12/2009 somente as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  DCTF  deviam  apresentar  o  Dacon mensal;  ­ com a edição da IN RFB nº 974, de 27/11/2009, a periodicidade da DCTF  passou a ser mensal e, como a periodicidade do Dacon foi vinculada à apresentada da DCTF  (pela IN RFB nº 940/2009), a partir de 1º de janeiro de 2010 este também passou a ser mensal,  extinguindo­se tacitamente o Dacon mensal  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 57          3 ­  a  IN  RFB  nº  1.015/2010  apenas  consolidou  a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal,  que  segundo  o  acórdão  recorrido  foi  imposta  pela  IN  RFB  nº  974/2009; e   ­ o prazo de entrega do Dacon mensal já estava previsto na citada IN RFB nº  940/2009,  como  sendo  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente  ao  mês  de  referência.  O recurso voluntário,  tempestivo, alega a nulidade do acórdão recorrido por  ter  desprezado  documento  juntado  com  a  impugnação  (referência  à  agenda  de  obrigações  publicada no site da Receita Federal) e, no mérito, refuta a DRJ insistindo na improcedência da  multa.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Apesar de discordar da interpretação do acórdão recorrido, segundo o qual a  entrega do Dacon do período de apuração  janeiro de 2010 devia ocorrer até 05/03/2010, nos  termos fixados pela IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, mas publicada apenas em 08/03/2010, na  situação dos autos a multa regulamentar pelo atraso deve mantida porque a entrega se deu após  08/03/2010.   Antes trato da preliminar levantada, rejeitando­a.  PRELIMINAR   A argüição de nulidade do acórdão recorrido está amparada, segundo a peça  recursal,  no  silêncio  da  DRJ  quanto  a  prova  documental  anexa  à  Impugnação.  Refere­se  à  agenda de obrigações extraída do site da Receita Federal, com previsão para entrega do Dacon  de 01/2010 diversa da data posteriormente  exigida porque  ainda  contemplava  tanto o Dacon  mensal quanto o Dacon semestral para esse mês. Além disso, menciona inúmeros outros erros  ocorridos no mesmo site, em diversos meses e referentes, até, a outras obrigações acessórias,  como a DCTF.    A  contribuinte  informa  ter  detectado  o  erro  na  agenda  de  obrigações  publicada no site da Receita Federal quando o acessou no dia 28/01/2010 (é o que consta à fl. 7  da  peça  impugnatória).  Nessa  data,  muito  antes  ao  do  vencimento  em  questão  ­  seja  ele  considerado  em  05/03/2010,  como  interpretou  a DRJ,  ou  em  08/03/2010,  conforme  exposto  mais adiante ­, ainda não tinha sido revogada a IN RFB nº 940/2009, que previa tanto o Dacon  mensal quanto o semestral.   De todo modo, não vejo na omissão apontada vício a demandar a nulidade do  acórdão  recorrido  porque  o  julgador  pode  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção. Foi o que fez a DRJ, sem  qualquer mácula  às  regras do Processo Administrativo Fiscal,  ao  justificar,  sem  contradição,  porque considera o prazo de entrega do Dacon como sendo 05/03/2010.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 58          4 Saliento  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos  constantes  de  impugnação  ou  recurso.  Afinal,  decisão  administrativa  não  se  confunde  com  trabalho  acadêmico,  a  demandar  a  abordagem  expressa  de  todos  os  pontos  levantados  pelas  partes. Daí a desnecessidade de abordar, um a um, os argumentos expendidos. Neste sentido o  pronunciamento  do Min.  Francisco  Galvão,  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  792.497­RJ (STJ, 1ª Turma, unânime, julgamento em 04/04/2003, unânime):  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Destarte, e ainda por inexistir no acórdão recorrido qualquer ofensa aos arts.  31 e 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade.  MÉRITO  Para mim  o  limite  para  entrega  do Dacon  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2010  foi  o  dia  08/03/2010,  quando  publicada  a  IN RFB  nº  1.015/2010.  Para  que  pudesse  ser  validada  a  data  de  05/03/2010,  como  previsto  nessa  Instrução Normativa,  a  sua  publicação nunca poderia ser posterior, como aconteceu.  A DRJ, ao considerar que a IN RFB nº 1.015/2010 apenas teria consolidado a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal  do  Dacon  porque  antes  a  IN  RFB  nº  940,  de  19/05/2009  vinculou  o  Dacon  mensal  à  DCTF  mensal  e  em  seguida  a  IN  RFB  nº  974,  de  27/11/2009,  estabeleceu  a  periodicidade  mensal  para  a  DCTF,  não  produziu,  data  venia,  a  melhor interpretação. Desprezou, primeiro, que em 05/03/2010 a IN SRF nº 1.015/2010 ainda  não havia sido publicada, e segundo, que a  IN RFB nº 974/2009, ao dispor sobre a DCTF (e  não sobre o Dacon) 1, não extinguiu o Dacon semestral.  O Dacon semestral somente foi extinto pela  IN RFB nº 1.015/2010, no que  revogou  a  IN  RFB  nº  940/2009.  Assim,  há  de  se  admitir  que  antes  de  08/03/2010,  data  de  publicação  da  IN  RFB  nº  1.015/2010,  o  Dacon  semestral  existia  e  os  contribuintes  que  se  submetiam a esta modalidade – porque não obrigados à DCTF mensal nem tinham feito opção  por este modalidade de DCTF, em relação aos períodos de apuração até 31/12/2009 – tinham a  expectativa de continuar assim. A partir de 08/03/2010, com a  IN RFB nº 1.015/2010, é que  houve a mudança:  restou assentado que passaria a haver uma única modalidade de Dacon (o  mensal), desde o mês de referência janeiro de 2010. E como o prazo estipulado na IN RFB nº  1.015/2010 é o 5º dia útil do 2º mês de referência (ou período de apuração), no caso de janeiro  de 2010 o vencimento para entrega recairia em 05/03/2010, como considerou a DRJ.  Parece­me  injusto que a  IN RFB nº 1.015/2010 não  tenha estipulado algum  intervalo de tempo para a entrega do Dacon de janeiro de 2010. A publicação em 08/03/2010,                                                              1  A  única  referência  ao  Dacon,  na  IN  RFB  nº  974/2009,  está  no  no  §  5º  do  seu  art.  9º,  que  veicula  norma  determinando  a  necessidade  de  apresentação  de  Dacon  retificador  quando  apresentada  DCTF  retificadora  alterando os valores.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 59          5 uma segunda­feira, quando segundo as regras nela estabelecidas já se havia vencido na sexta­ feira anterior, 05/03/2010, o prazo para entrega do Dacon correspondente a janeiro de 2010, é  por demais desarrazoado. Tanto assim que o art. 17 da própria IN RFB nº 1.015/2010 é claro,  ao deixar expressa a entrada em vigor “na data de sua publicação”. E não poderia ser diferente,  já que o ato que regula determinada obrigação acessória há de ser publicado, necessariamente,  antes do seu vencimento ou, no mínimo, até o seu vencimento. Esta última possibilidade foi a  que se deu – injustamente,  mas sem ilegalidade – em relação ao Dacon do mês de janeiro de  2010.  Quanto a eventual erro no site da Receita Federal na internet, que segundo a   Recorrente  veiculava  informação  em  desconformidade  com  a  IN  RFB  nº  1.015/2010  não  prevalece sobre a referida Instrução Normativa (no site constava referência ao Dacon semestral  para o semestre janeiro a junho de 2010, com prazo de entrega para 07/10/2010 (conforme a IN  RFB  nº  940/2009,  art.  8º,  I),  enquanto  pela  IN  RFB  nº    1.015/2010  a  obrigação  acessória  passou a ser mensal partir de janeiro de 2010, deixando de existir a modalidade semestral).  Como  se  sabe,  as  informações  no  site  da  Receita  Federal  (www.receita.fazenda.gov.br) são modificadas constantemente, à medida que os atos  legais e  infralegais são publicados. Por isso, antes da edição da IN RFB nº 1.015/2010 as informações  baseavam­se na Instrução Normativa anterior, de nº 940/2010, que previa o Dacon semestral.  Ainda que a Instrução Normativa nova tenha sido editada tardiamente – o ideal era que tivesse  sido divulgada antes de 05/03/2010 ­, descabe desprezá­la a partir da sua publicação. A data de  08/03/2010 deve ser considerada como a do vencimento para entrega do Dacon de janeiro de  2010, por inexistir dúvida quanto à publicação da IN RFB nº 1.015/2010 no Diário Oficial da  União.   Sobre  a  eficácia  os  atos  legais  na  data  de  publicação  na  imprensa  oficial,  independentemente do efetivo conhecimento por parte dos contribuintes, Leandro Paulsen, ao  comentar  o  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal,  informa  o  seguinte,  transcrevendo  a  jurisprudência repetida abaixo:  ­  Basta  que  o  Diário  esteja  disponível  para  aquisição  ou  consulta. ‘IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR.  LEI  Nº  8.383/91.  EFICÁCIA.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  Publicada  a  Lei  nº  8.383  no  dia  31.12.91,  quando o jornal  foi colocado à disposição do público, pode ser  invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica­se  a  sua  vigência. (...)’ (STF, RE 222.241/CE, rel. Min. Ilmar Galvão).   (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código  Tributário  à Luz  da Doutrina  e da  Jurisprudência.  Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2001, p. 157, negrito presente no original).    Na mesma linha, o acórdão com a ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  MPR­812/94.  LEI­8981/95.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS DE SUA BASE  DE  CÁLCULO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO.  1. A  norma que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  inclusive  sobre  a  possibilidade  de  dedução  de  prejuízos  passados,  pode  ser alterada até o último dia do exercício imediatamente anterior  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 60          6 àquele em que há de ser aplicada. Não há que  falar em direito  adquirido  à  dedução  de  prejuízos,  desde  que  respeitados  os  princípios da irretroatividade e da anuidade. 2. A publicação da  lei tributária se perfaz com sua inserção no órgão oficial, tendo  eficácia  certificatória,  bastando  que,  naquele  dia,  o  órgão  esteja disponível à aquisição ou consulta de quem o procurar.  3. Uma vez convertida em  lei, a Medida Provisória lei  é,  e o é  desde a data em que fora publicada. Essa é a data que se toma  em  consideração  para  os  fins  dos  ART­150,  INC­3,  LET­B  E  ART­195, PAR­6, DA CF­88. 4. As alterações do mecanismo da  compensação de prejuízos não traduzem ofensa aos conceitos de  lucro e de renda,  já que a  lei apenas traçou as suas regras, no  caso, algumas limitações.  (TRF4,  AC  97.04.03963­8,  Segunda  Turma,  Relator  Antonio  Albino Ramos de Oliveira, DJ 25/06/1997, negrito incorporado).    Do voto do relator no acórdão acima (AC 97.04.03963­8), na transcrição de  Leandro Paulsen, extrai­se o seguinte:  A publicação não se aperfeiçoa com o efetivo conhecimento da  lei  pelo  público  destinatário.  Pelo  contrário,  publicada  a  lei,  impõe­se  seu  cumprimento,  independentemente  de  ser  de    fato  conhecida  pelo  cidadão.  Daí  afirmar­se:  ignorantia    juris  neminem  excusat.  O  problema  do  efetivo  conhecimento  da  lei  pelo cidadão comum é resolvido por outra técnica. A lei, embora  publicada, pode ter sua eficácia diferida para o momento futuro  do  tempo,  quando  necessário  maior  divulgação.  Essa  era  a  norma geral do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (DL  4.657/42):  ‘Salvo  disposição  contrária,  a  lei  começa  a  vigorar  em  todo  o  país  quarenta  e  cinco  dias  depois  de  oficialmente  publicada’.  Por  aí  se  vê  que  a  publicação  não  é  sinônimo  de  efetivo  conhecimento  da  lei  pelo  público.  Também  não  se  confunde  publicação da  lei  com  circulação do  órgão oficial. A  publicação  se perfaz  com a  inserção da  lei  no órgão oficial. A  circulação  deste  pode  até  mesmo  não  ocorrer,  ou  pode  só  ocorrer  em  dia  diverso  daquele  em  que  saiu  da  prensa.  (...)  Essencial é, porém, que o órgão, que é o repositório oficial dos  atos  do  Governo,  seja  dado  ao  mundo  no  dia  e  que  é  nele  estampado,  e  nesse  dia  esteja  disponível  para  a  sua  leitura  ou  consulta a qualquer interessado.      (TRF da 4ª Região, voto do relator, Des. Antonio Albino Ramos  de Oliveira,  na AC 97.04.03963­8, apud  PAULSEN, Leandro.  Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2001, p. 157/158, negrito presente no original).  CONCLUSÃO  Pelo exposto, e por ter a Recorrente entregue o Dacon do mês de referência  em data posterior a 08/03/2010, nego provimento ao recurso.  Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11159.000184/2010­19  Acórdão n.º 3401­001.837   S3­C4T1  Fl. 61          7                             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11128.002465/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Não cabe conhecer do recurso quando a matéria de mérito é objeto de ação judicial considerando-se o crédito lançado como preventivo de decadência. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-28.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10283.004454/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem Embargos Declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez.
Numero da decisão: 1301-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na extensão em que foram admitidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, para alterar a redação do Acórdão nº 1301-005.901, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem Embargos Declaratórios para que seja examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na extensão em que foram admitidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, para alterar a redação do Acórdão nº 1301-005.901, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Embargos de Declaração opostos face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 2ª instância. 2. Referidos Aclaratórios foram aceitos parcialmente pelo “Despacho de admissibilidade de Embargos” (e-fls. 739/742), nos seguintes termos: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 2 “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1301-005.901, de 17 de novembro de 2021, por meio do qual a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. Havendo a comprovação de que o condomínio atuava extrapolando as suas atividades próprias de gerir e manter as áreas comuns, deve ser a ele atribuída personalidade jurídica, em razão de restar caracterizada a existência de uma sociedade de fato. Recurso Voluntário conhecido e não provido. O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 725), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissões, nos seguintes termos (destaques no original): (...) Dentre as diversas supramencionadas alegações, o voto relatado no Acórdão ora embargado restringiu-se a se manifestar tão somente sobre a legitimidade passiva do Condomínio Amazonas, omitindo-se sobre os seguintes pontos: 1. Não se manifestou e nada decidiu sobre a alegação de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constante nos autos determinava a fiscalização tão somente dos períodos de janeiro de 1998 a dezembro de 1998, enquanto que o Agente Fiscal ilegalmente autuou os períodos de dezembro de 2002 a junho de 2004; 2. Não se manifestou e nada decidiu sobre a falta de liquidez e de certeza do crédito tributário ocasionada pela indevida inclusão das receitas de Fundo de Promoção e Propaganda – FPP na base cálculo da receita tributável constante do auto de infração; (...) O Acórdão também é igualmente omisso sobre as alegações do Recurso Voluntário que tratam da inconstitucionalidade e da incompatibilidade vertical da Lei n° 9.718/1998 (PIS/PASEP/COFINS), ignorando totalmente, sem fazer qualquer menção às seguintes alegações do Embargante: (...) Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 3 Apresentados os argumentos, passo à análise. O contribuinte teve ciência formal da decisão em 11 de fevereiro de 2022 (conforme extrato eletrônico de fls. 734), mas já havia apresentado embargos de declaração em 10 de janeiro de 2022, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 723, razão pela qual os embargos devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em diversas omissões, cujos argumentos serão analisados a seguir. A primeira omissão decorreria, segundo a interessada, do não enfrentamento do argumento relativo aos limites do MPF em relação aos anos fiscalizados. A leitura do acórdão demonstra que esta questão foi mencionada no relatório, mas realmente não consta da decisão, razão pela qual assiste razão à Embargante quanto a este ponto. A segunda omissão decorreria da ausência de manifestação sobre a liquidez e certeza do crédito tributário, que estaria maculado pela inclusão indevida das receitas auferidas a título de Fundo de Promoção e Propaganda – FPP, que foram escrituradas no CNPJ do Condomínio Amazonas, ora Embargante. Neste passo, ao contrário do que alega interessada, verifica-se que o acórdão expressamente se manifestou acerca da questão, como se pode depreender dos seguintes excertos (destacaremos): [...] (...) Por fim, aduz a Embargante que o acórdão teria uma terceira omissão, decorrente da não apreciação de argumentos relativos à ‘inconstitucionalidade e incompatibilidade vertical da Lei n° 9.718/1998’. Contudo, por expressa vedação legal, sabe-se que este Conselho não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de leis em vigor, nos termos da Súmula CARF n. 2: [...] (...) Conclusão: Em síntese, por todo o exposto, e com fulcro no artigo 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, apenas para análise da omissão relativa ao alcance do MPF” (negritos do original; grifou-se). VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 4 3. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 567/588), a ora Embargante se manifestou no seguintes termos, quanto à parte admitida dos Aclaratórios: “I. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INEXISTENTE — NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO Conforme já alegado na peça impugnatória, a prorrogação MPF-C n° 0220100.2001.00126.1-6, fls. 12, foi expedida em 14/12/2001, com prazo máximo de execução até a data de 13/01/2002. Acontece que somente em 16/12/2003 foi dada ciência do procedimento ao representante do CONDOMÍNIO AMAZONAS, ora Recorrente. O prazo de validade do MPF-C estava extinto quando foi dada sua ciência ao Recorrente. Tal atitude constitui ofensa aos artigos 12, 13 e 15, inciso II, da Portaria- SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. Não poderia o auditor fiscal autuante ter prosseguido com a fiscalização sem ter dado ciência ao interessado. Mais grave ainda, ter dado ciência mais de um ano após a expiração do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. (...) Sem a competente emissão do MPF, com a regular ciência ao sujeito passivo fiscalizado, nos termos do artigo 10, da Portaria-SRF n° 1.265/1999, não pode haver qualquer tipo de ação fiscal, pois o auditor responsável não possuirá a legitimidade necessária ao exercício de suas atividades. Seus atos serão nulos de pleno direito, por falta da imprescindível autorização legal consubstanciada no ato administrativo competente, qual seja, o MPF regularmente emitido e cientificado ao interessado. Segundo o Acórdão ora recorrido, o MPF é mero instrumento de controle administrativo e que, por isso, sua inobservância não geraria nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal (fls. 532/533). [...] (...)” 4. O entendimento esposado pela Autoridade Julgadora de piso coincide com o deste Conselho, como se vê de seu enunciado sumular nº 171: “[i]rregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Cita-se um dos Acórdãos que lhe servem de substrato, a título ilustrativo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) diz respeito ao controle interno relacionado com o planejamento das atividades de fiscalização. Eventuais vícios na sua emissão, prazo ou execução não maculam o lançamento” (Ac. nº 1201-003.397, s. 10/12/2019, Rel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli). Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.989 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.004454/2004-16 5 CONCLUSÃO 5. Por todo o exposto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, na extensão em que foram admitidos, para, sem efeitos infringentes, alterar a redação do Acórdão nº 1301- 005.901 para a seguinte (modificação introduzida em negrito): “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por irregularidade na prorrogação do MPF; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza”. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.987057/2018-30
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T17:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T17:08:56Z; Last-Modified: 2024-07-04T17:08:56Z; dcterms:modified: 2024-07-04T17:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T17:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T17:08:56Z; meta:save-date: 2024-07-04T17:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T17:08:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T17:08:56Z; created: 2024-07-04T17:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-04T17:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T17:08:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.987057/2018-30 ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO ESCOLHA UM TIPO DE RECURSO RECORRENTE IBC-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987057/2018-30 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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