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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10499354 #
Numero do processo: 16004.001196/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária das pessoas integrantes do grupo econômico, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2202-010.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária das pessoas integrantes do grupo econômico, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 96 /2 00 8- 15 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 251 a 271) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.195.409-6 (fls. 4), consolidado em 20/11/2008, relativo à multa por apresentar GFIP sem a informação de todos os fatos geradores (CFL 68). A Decisão recorrida restou assim ementada (fl. 256): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ausência de recolhimento parcial da obrigação e a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Crédito Tributário Mantido Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. apresentaram recurso voluntário em 10/06/2011 (fls. 272 a 281) sustentando, em síntese, que o inquérito policial usado como prova emprestada não passou pelo crivo do contraditório e a responsabilidade solidária não pode ser presumida e sim demonstrada pela Fiscalização. João Adson Fraga, inventariante de João Pereira Fraga, apresentou recurso voluntário em (fls. 283 a 348) sustentando, em síntese: a) ausência de responsabilidade solidária do recorrente, já falecido, e que não era sócio, administrador, nem procurador da NOGUEIRA E POGGI LTDA; b) nulidade do lançamento por falta de clareza, por cerceamento de defesa; c) indevido lançamento de contribuições a partir da desconsideração da personalidade jurídica de terceiras pessoas; d) ausência de prova da intimação da empresa NOGUEIRA e improcedência do lançamento. Na sessão de 05/10/2022, o julgamento foi convertido em diligencia (Resolução 2402-001.158), em razão da ausência de informação quanto à data da intimação dos contribuintes, para fins de aferição da tempestividade (fls. 356 a 358). Em resposta, vieram as informações de fls. 367 e 368, de onde extrai-se a tempestividade dos recursos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade No recurso voluntário apresentado pelo Espólio de João Pereira Fraga, sustenta-se a preliminar de nulidade do lançamento por falta de clareza dos critérios adotados e por cerceamento do direito de defesa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. De tal modo, nula será a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O entendimento está em consonância com o deste Conselho. Confira-se: (...) LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE INFORMAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A Informação Fiscal complementar cumpriu o seu objetivo de esclarecer/complementar os fatos acerca da caracterização da cessão de mão-de-obra, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. (...) (Acórdão nº 2401-009.671, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 15/07/2021). A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. O agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Da prova emprestada No recurso voluntário apresentado por Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. é suscitado que o inquérito policial usado como prova emprestada não passou pelo crivo do contraditório e a responsabilidade solidária não pode ser presumida e deve ser demonstrada pela Fiscalização. As administrações tributárias dos diversos entes federados são atividades essenciais ao funcionamento do próprio Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, mediante, inclusive a vinculação da receita própria dos impostos para tais fins. (CF/88, art. 37, XXII c/c art. 167, IV). Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. A prova emprestada obtida de forma lícita, frise-se, é um meio de prova legítima, não alcançada pela vedação estabelecida pelo inc. LVI do art. 5º da Constituição Federal, podendo ser utilizada em processos administrativos. No caso em apreço, os documentos anexados aos autos obtidos em virtude da autorização de compartilhamento feita pelo judiciário guardam relação com o contribuinte. Infere-se que depoimentos e documentos colhidos no processo criminal com menção ao contribuinte provocaram o início do procedimento fiscal contra ele, mas a fiscalização se encarregou de produzir provas ao longo desse procedimento. Tem-se que o lançamento se fundamenta em vasta documentação juntada aos autos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. O fato de não existir o trânsito em julgado de todas as ações contra o contribuinte na esfera criminal não tem o condão de macular o procedimento fiscal iniciado contra o contribuinte na esfera administrativa e seus desdobramentos, pois o que se busca no presente processo é verificar tão somente se o contribuinte omitiu rendimentos sujeitos à tributação. Tendo em conta a “Operação Grandes Lagos”, desencadeada pela Federal, que apurou irregularidades em atividades de diversas empresas ligadas, e que efetuaram vendas à recorrente, a fiscalização passou a analisar minuciosamente a escrituração e as declarações pela empresa à RFB, o que restou expresso na Informação Fiscal. Assim, não se vê no presente processo o que a recorrente designa como “prova emprestada”, pois os elementos que motivaram o arbitramento são eminentes decorrentes da ação de fiscalização empreendida pela RFB. O arbitramento teve como fundamento o art. 47 da Lei nº 8.981/95, reproduzido no art. 530 do RIR. Com efeito, ao interessado foi dado saber qual acusação lhe foi imputada. A observância da ampla defesa, destaque-se, ocorre quando é dada ou facultada oportunidade à parte interessada impugnar e produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Foram fornecidos ao autuado os meios a ele inerente para o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme atesta o Auto de Infração. Desta forma, não há que se falar em nulidade da autuação, haja vista que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi preservado. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Nesse sentido é o entendimento do CARF: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valerse de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. (...) (Acórdão nº 2301-007.733, publicado em 25/08/2000) Nesse ponto, sem razão os recorrentes. Da responsabilidade solidária No tocante à alegação dos recorrentes de ausência de responsabilidade solidária, diversos são os julgados do CARF que já analisaram a responsabilidade solidária de Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações LTDA. apurada em razão da Operação Grandes Lagos. Além do contribuinte, o CTN prevê a possibilidade de que possam ser incluídas como responsáveis pela satisfação do crédito tributário outras pessoas que são tratadas ali como responsáveis. Esses responsáveis em determinadas situação podem ser colocados no polo passivo da relação jurídica tributária como devedores solidários e, nesses, casos o fisco pode exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte como do responsável. Essa situação encontra-se no art. 124 do CTN, onde se prevê duas formas de solidariedade, uma decorre do interesse comum na situação que configura o fato gerador (solidariedade de fato), a outra depende unicamente da vontade do legislador que pode estabelecer em lei hipóteses em que um terceiro pode ser chamado a responder solidariamente com aquele que realizou fato gerador, o contribuinte (solidariedade legal). A redação do dispositivo é a seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Para as contribuições previdenciárias, o legislador achou por bem criar a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes de grupo econômico. Essa norma encontrasse inserta no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Vê-se que a norma é enfática ao prescrever que, em se comprovando a existência de grupo econômico, seja de fato ou de direito, é automático o vínculo de solidariedade entre as empresas integrantes pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Diante dessa conclusão, o primeiro passo para verificar a existência da solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as empresas arroladas. A lei previdenciária não traz o conceito do que seja grupo econômico, mas é possível localizá-lo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais enfático ao positivar: “Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. [...]§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Da conjugação dos dispositivos citados, é possível inferir que a caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas tenham constituído formalmente um conglomerado econômico. A solidariedade em questão requer tão somente que empresas, mesmo que de fato, estejam submetidas a um comando unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo. No caso em exame, verifica-se que a autuada foi criada em nome de pessoas que serviam apenas de anteparo para encobrir os reais proprietários do negócio, tendo feito a opção pelo Simples com o único intuito de ceder mão-de-obra para a empresa Indústria Reunidas CMA, a qual pertence de fato e de direito à família Mozaquatro, que efetivamente dirige os empreendimentos Como razão de decidir, adoto as fundamentações proferidas pelo Conselheiro Valmir Sandri, Relator do Acórdão nº 1301-001.265, sessão de 07/08/2013: Não procede a alegação de que as provas colhidas no inquérito policial presidido por delegado da Polícia Federal não são lícitas para fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes. A polêmica quanto ao uso de prova emprestada está ligada à questão de ela ter sido produzida para outra finalidade, que não a do processo para o qual foi trasladada. Assim a única limitação é quanto à sua utilização apropriada. Ou seja, pode-se tomar de empréstimo as provas, não as conclusões. Como todos os meios de prova lícitos e os moralmente legítimos são admitidos no processo administrativo fiscal, nada impede que se faça uso da prova emprestada, desde que as conclusões tomadas com base nel guardem pertinência com a legislação tributária aplicável. Dessa forma, as provas colhidas no inquérito policial se prestam a ser usadas, quer para apuração de crime (no âmbito da polícia federal), quer para apuração de infrações tributárias e respectiva responsabilização. No primeiro caso, o agente administrativo (policial federal) confrontará os fatos apurados com a legislação penal. No segundo caso, o agente administrativo (auditor fiscal) confrontará os fatos apurados com a legislação tributária. No caso, a partir das provas coletadas no inquérito policial, encaminhadas a Receita Federal, os auditores fiscais promoveram investigações in loco que demonstraram existência de fato de estabelecimentos envolvidos, tomaram depoimentos, tiraram fotos, apreenderam documentos, circularizaram operações e movimentações financeiras, etc. O resultado dessa investigação foi confrontado com a legislação tributária, levando à constatação das infrações fiscais que determinaram a lavratura dos autos de infração. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Não cabe alegação de ausência de contraditório na colheita da prova, pois essa se dá em fase inquisitorial. A ampla defesa é assegurada pela oportunidade de contraditar as provas, já na fase processual, quando se instaura o litígio, pela impugnação. Os recorrentes reclamam que a autuação não apontou atos praticados pelos recorrentes para que se lhes atribua responsabilidade. Contudo, o TVF, após descrever com minúcias todos os elementos de prova colhidos que identificam o esquema articulado para supressão de pagamento de tributos, no seu item XII resume os fatos apurados justificativos da responsabilização solidária. Naturalmente, tratando-se de esquema ardilosamente armado para enganar a Fazenda Nacional, não se poderia esperar que os atos fraudulentos praticados pelos responsáveis ficassem documentados, somente sendo possível a prova obtida indiretamente. E a fiscalização trouxe aos autos robusto conjunto probatório, integrado por vários indícios convergentes no sentido da estruturação do esquema, com a participação das pessoas mencionadas, para praticar a sonegação. A prova coligida, a meu juízo, não deixa dúvidas quanto à montagem de um esquema fraudulento para blindar o patrimônio de Alfeu e sua família, eximindo-os de suas responsabilidades tributárias, bem como das empresas de que participam. O esquema arquitetado compreendeu, entre outras ações, a criação de empresas colocadas em nome de “laranjas” (Coferfrigo e Friverde), e vazias de patrimônio (elas e os sócios de direito), utilizadas para movimentar a maior parte do faturamento das empresas ostensivas do grupo sem pagar os tributos devidos, e servir de anteparo para o Grupo Mozaquatro em face das ações fiscais e trabalhistas movidas contra suas empresas, com o intuito de proteger o patrimônio do grupo e de seus sócios. A Coferfrigo é uma das empresas dissimuladas do Grupo, e se parte do faturamento das empresas ostensivas, entre elas a CM4 Participações Ltda. e a Indústrias Reunidas CMA Ltda., foi movimentada pela Coferfrigo, como demonstrou o alentado Termo de Verificação Fiscal, são elas solidariamente obrigadas pelos tributos devidos por Coferfrigo, conforme dispõe o art. 124, inciso I, do CTN, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Quanto à responsabilização das pessoas físicas, entendo que o art. 124, I, do CTN não é suficiente para designá-las coobrigadas. “Interesse comum na situação que constitua o fato gerador” significa estar em condições de figurar como sujeito passivo da situação que constitua o fato gerador. É o caso, por exemplo, das pessoas jurídicas ostensivas responsabilizadas (CM4 e CMA), que tiveram parte do seu faturamento desviado para a Coferfrigo, que estariam na condição de serem sujeitos passivos do imposto de renda e da CSLL incidentes sobre o lucro gerado por esse faturamento e das contribuições sociais incidentes sobre esse faturamento. Receber recursos irregularmente ou ter suas despesas pessoais pagas pela empresa não significa ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador: auferir lucro ou ter faturamento implicaria, sim, em lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre pagamentos sem causa e, aí sim, a coobrigação se daria nas pessoas físicas beneficiárias, por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto de renda na fonte. Contudo, os fatos descritos no TVF relatam uma situação de ações compreendendo a criação pelos proprietários das empresas do Grupo Mozaquatro, de empresas dissimuladas, a fim de acobertar o faturamento das empresas ostensivas do Grupo (entre elas, CM4 e CMA). A criação de empresas sob falsa titularidade constitui infração à lei, e os atos de gerência das empresas envolvidas (Coferfrigo, CM4 e CMA) no sentido de desviar o faturamento constituem, como um todo, infração à lei e ao contrato social ou estatuto. Nessas condições, os fatos descritos dão cobertura à responsabilização de Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 Alfeu, Marcelo e Patrícia, que a fiscalização identificou como administradores das empresas. Finalmente, os Recorrentes contestam a multa aplicada, alegando a confiscatória. Esse protesto não pode ser analisado em julgamento na instância administrativa, que deve se restringir à análise da legalidade do ato administrativo do lançamento. Tendo, a fiscalização, observado rigorosamente as prescrições legais concernentes à multa, não merece reparo o auto de infração. Por todo o exposto, i) nego provimento ao recurso de ofício; ii) conheço o recurso voluntário de João Pereira Fraga apenas no que se refere à tempestividade da impugnação, e negolhe provimento; iii) nego provimento aos recursos de CM4 Participações Ltda., Indústrias Reunidas CMA Ltda., Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, confirmando a sujeição passiva solidária dos recorrentes. Ainda nesse mesmo sentido e analisando lançamentos decorrentes da Operação Grandes Lagos, no Acórdão 2402-004.485 assim restou consignado: AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreção nos campos "código de pagamento" e "código FPAS" caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único sobre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias. GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada. Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na administração das empresas irregularmente constituídas. (Acórdão 2402-004.845). DO CFL 68 O crédito aqui discutido foi lançado por ter a empresa apresentado GFIP com incorreto enquadramento FPAS, gerando dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo os arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001196/2008-15 acrescentado pela Lei nº 9.528/97, 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – arts. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, do RPS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A base de cálculo da multa aqui discutida, por corresponder a 100% da contribuição não declaração, está intimamente ligada à existência do crédito principal e só pode ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. A multa do CFL 68 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Dessarte, só deve ser mantida punição quando se constatar que houve fatos geradores omitidos da GFIP. O julgamento do débito principal se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Durante essa mesma sessão vieram a julgamento os autos de infrações de obrigação principal, onde concluí por negar provimento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.002714/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade
Numero da decisão: 2002-008.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Autuação lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, anos- calendário 2005, 2006 e 2007, no valor de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 4.319,43 Multa de Ofício R$ 3.239,57 Juros de Mora (até 30/04/2010) R$ 1.352,41 Multa Isolada R$ 8.929,35 Total R$ 17.840,76 Conforme a Descrição dos Fatos de fls.33-36, o lançamento é resultado da glosa de despesas médicas consideradas não comprovadas (R$2.750,00 em 2006) e de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada pela contribuinte (art.42 da Lei 9.481/1997), no valor de R$12.957,00 em 2006. Também houve no lançamento a aplicação de multa isolada devido à falta de recolhimento de IRPF (carnê-leão) sobre valores recebidos de pessoas físicas a título de aluguel de imóveis. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Esclarece que no ano de 2006, sua falecida mãe teve de ser internada no Hospital e Maternidade CATARATAS em Foz do Iguaçu/Pr e permaneceu internada por 3(três) dias. Aduz que foi apresentada a fiscalização a fatura com a discriminação do dia de entrada e saída, qual o procedimento utilizado, os exames realizados e os honorários médicos. Afirma que, para a comprovação do pagamento, foram apresentados dois recibos com o carimbo do Hospital com o CNPJ, um recibo de R$ 1.800,00 , um de R$ 800,00 e outro de R$ 150,00 do Hospital Santa Terezinha S/C, conforme solicitado no Termo de Início de Fiscalização. No entanto, informa que os recibos não foram aceitos com a alegação de que o Hospital, sendo pessoa jurídica, teria como documento hábil a nota fiscal. Porém, argumenta que a própria fiscalização não Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 3 pediu a apresentação de Nota Fiscal e sim de recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de tais despesas. Informa que apresentou os recibos e a fatura discriminando o procedimento realizado e conclui que não é razoável exigir do contribuinte que saiba diferenciar quando deve pedir nota fiscal ou recibo pois quem tem por obrigação dar a nota fiscal é o estabelecimento, no presente caso, o Hospital, se o Hospital não deu o comprovante hábil, ele é que deve ser responsabilizado e não o contribuinte ser responsabilizado e penalizado. Informa que seu gasto dedutível em 2006 foi de R$3.651,00 e não de R$3.440,70 como declarado e solicita a correção do valor dedutível para R$3.651,00. Quanto à omissão de rendimentos, alega que o depósito de 11/05/2006, no valor de R$ 12.957,00, foi realizado como empréstimo e aduz que: “(...) mesmo se fosse como discriminado no extrato bancário, por pagamento a fornecedores, caso realmente tivesse prestado algum tipo de serviço para essa empresa depositante, foi de R$ 12.957,00, ultrapassando do valor tido como não omissão de rendimento o total de R$ 957,00, penso que deveria ser tributado somente R$ 957,00 e não o total, além disso, com uma multa de 75%, sendo que a infração anual não passa de 6%.” Quanto à multa aplicada, protesta alegando que declarou corretamente os valores recebidos de aluguéis e que foram aplicadas a multa de ofício e a isolada pela ausência de antecipação do imposto de renda (carnê-leão). Afirma que a incidência de multa isolada - agrade ou não aos teóricos pró-fisco - é confisco indireto e por isso constitucionalmente repudiado (CF/88, art. 150, IV e art.5°, XXII), e, por acréscimo, ainda fere, especificamente, o princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37);e, genericamente todos os denominados princípios fundamentais (CF/88, art. 10 a 50), do Estado Democrático de Direito. Isso porque faz parte da ética cobrar multas razoáveis e proporcionais, quando, evidentemente, há um fato lesivo. Neste caso, especificamente, entende que não há fato lesivo, pois a contribuinte declarou todos os aluguéis recebidos na declaração de ajuste anual. Complementa com doutrina de Raul Haidar. Aduz que não há como se manter uma multa isolada como esta, principalmente porque o contribuinte já foi penalizado por outra multa de ofício manifestamente elevada. Alternativamente pede a redução da multa para 20%. Por fim, requer: “Ante o acima exposto e pelo muito que certamente será suprido pelo elevado saber deste Preclaro Relator e dos demais julgadores da Delegacia de Julgamento, requer se dignem, com todo o respeito, que julguem PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO e, por consequência, modifiquem o Auto de Infração do MPF N° Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 4 0910600/00265/09, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel/PR., de 04/05/2010, na parte ora IMPUGNADA, por ser medida da mais inteira JUSTIÇA FISCAL! Nestes termos, com as homenagens de estilo, pede e espera deferimento.” É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; b) improcedência do lançamento por aplicação de presunção de infração sem a devida comprovação documental. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que a fiscalização constatou as seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas médicas de R$ 2.750,00, ano-calendário 2006, b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de R$ 12.957,00, ano-calendário 2006, e c) multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão, ano-calendário 2005, 2006 e 2007. A decisão de piso julgou a impugnação procedente em parte, tendo sido restabelecida a dedução de despesas médica de R$ 2.750,00. Portanto, o litígio recai sobre as infrações: a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de R$ 12.957,00, ano- calendário 2006 e b) multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão, ano-calendário 2005, 2006 e 2007. Primeiramente, cabe esclarecer que, conforme Súmula CARF nº 61, vinculante aos membros deste colegiado, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Nesse contexto, o valor considerado como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de R$ 12.957,00 apurado pela fiscalização Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 5 ((fls. 27/29), está acima do limite de R$ 12.000,00, enquadrando-se na hipótese que se pode presumir a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Por outro lado, o depósito no valor de R$ 11.106,00 (fls. 27/29) não foi considerado pela fiscalização como como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, por ter sido respeitado o limite de R$ 12.000,00, bem como não ter ultrapassado o somatório de R$ 80.000,00 no ano calendário em questão, conforme consta esclarecido no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 50). Nesse diapasão, infundada a alegação do Recorrente que não foi considerado pela decisão de piso o somatório dos valores dentro do ano-calendário, ou seja, R$ 11.106,00 mais R$ 12.957,00, logo não haveria ultrapassado o valor anual de R$ 80.000,00. No que diz respeito às demais alegações do Recorrente quanto à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Depósitos bancários de origem não comprovada - Presunção de omissão de rendimentos: Logo de início, é oportuno transcrever o contido no artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, que serviu de base para o lançamento: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 6 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Os limites previstos no inciso II do § 3º sofreram alteração pela Lei 9.481/97, cujo artigo 4º dispôs o seguinte: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a legislação estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto de renda correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem de recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vale dizer, por disposição legal expressa, os depósitos e créditos bancários, que em princípio não constituiriam comprovação de ocorrência de fato gerador de imposto de renda, passaram a ser assim reputados, independentemente da identificação de sua natureza jurídica pela autoridade lançadora, a não ser que haja comprovação em sentido contrário por parte do contribuinte beneficiário dos créditos. Assim, a função do fisco é demonstrar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o seu titular a apresentar documentos, informações e esclarecimentos relativos à sua origem, com a finalidade de verificar a ocorrência de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrapartida, se não restar descaracterizada de forma inequívoca a hipótese de incidência do imposto de renda, por meio de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de lavrar Auto de Infração, com fundamento na referida disposição legal, que assim o autoriza. No caso, a explicação de que o valor seria, em verdade, referente a empréstimo carece de comprovação da efetiva transferência de valores entre o mutuante e o mutuário. Saliente-se que a mera alegação sem provas não tem o condão de afastar o lançamento regularmente constituído. Por outro giro, o pedido para que se tribute apenas a diferença devida caso houvesse mesmo prestação de serviços à empresa que efetuou o depósito carece de amparo legal. Ocorre que, como já esclarecido, uma vez apontado um depósito que preenche os requisitos previstos no art.42 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso o Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.456 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.002714/2010-45 7 depósito de valor superior a R$12.000,00 de 11/05/2006, cabe ao contribuinte demonstrar de maneira robusta e inequívoca a real origem do depósito. Não havendo a comprovação exata e robusta, resta inarredável a presunção legal de omissão de rendimentos, em valor igual ao total do depósito. Assim, correto o lançamento neste ponto. Logo, mantenho a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No que diz respeito ao questionamento da multa isolada aplicada ser confiscatória, deve-se ressaltar que a alegação de eventual efeito confiscatório tem o condão de atrair a discussão sobre a constitucionalidade de lei, o que é vedado em sede administrativa, Súmula CARF nº 2. Em vista dessas considerações, não há como ser acolhida a pretensão do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902583/2013-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DCOMP. COSIRF. PAGAMENTO INDEVIDO/INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de COSIRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de devolução de valores e documentos próprios, sem a formalidade contábil de demonstração do recolhimento do tributo sobre os adiantamentos alegados, desacompanhados de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação/manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados.
Numero da decisão: 1001-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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COSIRF. PAGAMENTO INDEVIDO/INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de COSIRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de devolução de valores e documentos próprios, sem a formalidade contábil de demonstração do recolhimento do tributo sobre os adiantamentos alegados, desacompanhados de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação/manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 25 83 /2 01 3- 46 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, contribuinte, sociedade de economia mista, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 38498.11616.290110.1.3.04-1860, 37275.70548.300409.1.3.04-7711 e 17186.46612.310709.1.3.04-1037, de e-fls. 02/16, para fins de compensação de débito de COSIRF, código 6147, com vencimentos em 30/04/2009, 31/07/2009 e 21/01/2010, utilizando- se de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COSIRF (Código de Receita 6147) atinente ao período de apuração da 2º Quinzena/março/2009, efetuado em 31/03/2009, no valor de R$ 494.836,57, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 58/60, da DRF no Rio de Janeiro/RJ, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Com mais especificidade, a autoridade fazendária de origem confirmou ter havido quitação dos DARF´s referenciados, mas como a contribuinte não conseguiu explicar a retenção excessiva, nem provar que tenha ressarcido estes valores aos seus contratados, ele não consegue demonstrar a existência do crédito. Se a existência é dúbia, ele não pode ter dotado da certeza e da liquidez exigidas. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 69/78, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-113.320 (e- fls. 159/170), de 16 de janeiro de 2020, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇÃO O crédito líquido e certo é requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A inexistência do mesmo acarreta o indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o direito creditório pleiteado, conforme devidamente explicitado no bojo do Acórdão recorrido, sobretudo não demonstrando o ônus do encargo do indébito, além da comprovação do valor pago à maior. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 183/186, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes dos indébitos alegados, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, assevera que a base de sustentação do Acórdão recorrido fora basicamente que a contribuinte não teria demonstrado o efetivo reembolso dos valores indevidamente retidos nos seus pagamentos, sendo que as declarações firmadas por estas empresas e apresentadas pela recorrente não fariam prova de tal fato, o que malfere os ditames da legislação de regência, notadamente o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual possibilita que o sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior do tributo poderá repetir o indébito desde que comprove a devolução ao beneficiário da quantia correspondente, promova as retificações devidas em suas obrigações acessórias e efetue o respectivo lançamento contábil de estorno, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Sustenta que a recorrente demonstrou a retificação de suas obrigações acessórias e, em relação às empresas que sofreram as retenções, apresentou declaração por elas firmada renunciando ao direito de repetir o indébito. Assim, explicita que, embora não conste dos documentos em análise a menção expressa ao fato de as empresas contratadas terem se ressarcido das retenções indevidas, não Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 há dúvidas de que, para os efeitos perseguidos pela norma tributária, estas empresas não suportaram os ônus decorrentes. A corroborar sua tese, objetivando complementar a prova produzida nestes autos, a recorrente traz anexos a este recurso voluntário, os documentos correspondentes à devolução dos valores retidos às empresas contratadas, bem como documentação de suporte, o que requer seja considerado, no julgamento do presente recurso, em atenção ao princípio da verdade material. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando integralmente as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a contribuinte a homologação integral das compensações de débitos de COSIRF, código 6147, com vencimentos em 30/04/2009, 31/07/2009 e 21/01/2010, utilizando-se de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COSIRF (Código de Receita 6147) atinente ao período de apuração da 2º Quinzena/março/2009, efetuado em 31/03/2009, no valor de R$ 494.836,57, consubstanciadas nas PER/DCOMPs nºs 38498.11616.290110.1.3.04-1860, 37275.70548.300409.1.3.04-7711 e 17186.46612.310709.1.3.04-1037, de e-fls. 02/16. Em análise inicial, a DRF no Rio de Janeiro/RJ não reconheceu os créditos pretendidos, o que ensejou a interposição da Manifestação de Inconformidade, de e-fls. 69/78, a qual veio a ser julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acordão recorrido. Ao contemplar a matéria, o nobre julgador de primeira instância fora por demais diligente, analisando pormenorizadamente os créditos pleiteados, as alegações de defesa em confrontação com os documentos colacionados aos autos, o que facilitou sobremaneira o entendimento e análise do caso, inclusive a própria interposição do recurso voluntário, que, na mesma linha, atacou pontualmente cada crédito não reconhecido, contrapondo as razões de decidir do Acórdão recorrido com alegações e documentos já suscitados e outros apresentados nesta oportunidade, o que acaba por atrair a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos e argumentos de defesa colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte, quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COSIRF, não tendo inicialmente, no entanto, comprovado principalmente ter suportado o ônus do encargo do indébito, além de não explicitar devidamente a origem do crédito pretendido, ou seja, a razão de considerar-se indébito, no entendimento das autoridades fazendárias pretéritas. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte em seu recurso voluntário reitera as razões da defesa inaugural, esclarecendo que tais indébitos tiveram origem em adiantamentos de pagamentos com as respectivas retenções, as quais não foram deduzidas por ocasião do pagamento final, efetuando novamente retenções sobre a totalidade dos pagamentos. Igualmente, acostou aos autos “DECLARAÇÕES DE NÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS” das prestadoras de serviços, de e-fls. 52/57, reconhecendo, por óbvio, que não teriam promovido compensações com tais valores e não teriam interesse de fazê-lo posteriormente. Por seu turno, em sede de recurso voluntário, trouxe à colação novos documentos, sobretudo objetivando contrapor parte das razões de decidir do julgador recorrido, o que faz florescer, portanto, a possibilidade de conhecimento desses argumentos e documentos novos. Destarte, inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação em sede de recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]”(3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação dos créditos pretendidos, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina, igualmente, a contrapor argumentos do julgador recorrido, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludidas alegações e documentação acostadas aos autos junto ao recurso voluntário, o que passamos a proceder de maneira individualizada por crédito. 1) SANTA BÁRBARA ENGENHARIA, crédito de R$ 146.615,84 A propósito deste crédito assim se manifestou o julgador recorrido: “[...] Com relação a empresa SANTA BÁRBARA ENGENHARIA, a interessada alega que o dados se referem a nota fiscal nº 894. Afirma que teria sido retido o total de R$ 209.472,89, mas, a retenção devida seria de R$ 62.857,05, ou seja, a retenção a maior seria de R$ 146.615,84. Informa que no valor de R$1.088.491,24 está incluído o valor retido a maior, ora em discussão, referente à nota fiscal n° 000894. Requer a juntada de documento que comprova o ressarcimento dos tributos retidos indevidamente à SANTA BARBARA ENGENHARIA, emitido através do ambiente do Banco do Brasil. Afirma que no valor de R$1.088.491,24 está incluído o valor retido a maior, ora em discussão, referente à nota fiscal n° 894. [...] No caso em comento, não consta a escrituração da interessada contendo o estorno previsto no inciso I, também não há comprovação nos autos de que os beneficiários (SANTA BÁRBARA ENGENHARIA e VWS BRASIL LTDA ) também tenha realizado o estorno dos lançamentos contábeis e a retificação das declarações, prevista nos incisos I e III. Além destes requisitos necessários para a compensação de que não foram cumpridos, há que se verificar se houve realmente retenção a maior que a devida. Como já foi explicitado anteriormente, o art. 2º da IN SRF 480/2004- Anexo I, prevê que sobre o rendimento é aplicada uma alíquota de 5,85% para se obter o valor total a ser retido pela fonte pagadora. Na fl. 48, há a nota fiscal nº 894 emitida pela Santa Bárbara Engenharia, no valor de R$ 3.580.733,10. Aplicando-se a alíquota de 5,85% sobre este rendimento temos que o valor a ser retido soma a R$ 209.472,89 (3.580.733,10x5,85%). Este é o valor que foi efetivamente retido. Não consta do processo nenhum documento que indique que tal montante não seria o correto. A interessada alega apenas que houve retenção a maior e Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 que o valor devido seria de R$ 62.857,05, informa que fez adiantamentos e que havia feito retenções no momento dos adiantamentos, contudo, não prova, devendo ser ressaltado que tal comprovação deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. [...]” Por sua vez, a contribuinte reitera as alegações inaugurais e colaciona aos autos comprovante de “correio eletrônico” interno demonstrando o creditamento do valor de R$ 1.088.491,24. Tal documento, aliás, já havia sido acostado ao processo junto à defesa de piso, às e-fl. 126, e, portanto, já objeto de análise do julgador recorrido. Em adendo, anexa ao recurso voluntário documento novo (em parte, constando somente a última folha) denominado “LEVANTAMENTO DAS RETENÇÕES DA LEI 10.833 – SANTA BÁRBARA ENGENHARIA”, determinando o pagamento do montante acima referenciado. Observa-se, no entanto, que tais documentos em nada demonstram o crédito pretendido, não atendendo aos pressupostos das disposições legais para esse procedimento, na forma que restou devidamente demonstrado pelo julgador recorrido, não alterando, assim, a ausência de comprovação e liquidez do crédito pretendido. Como se observa, a recorrente tão somente repisa as razões da defesa inaugural, as quais não se prestam a comprovar o crédito pretendido, na linha do que restou assentado pelo julgador recorrido, mormente em razão de não se ter a segurança que o caso exige para fins de reconhecimento do crédito, impondo seja rechaçada a pretensão da contribuinte em relação a este pretenso direito creditório. 2) VWS BRASIL LTDA, crédito de R$ 169.218,62 A autoridade julgadora de primeira instância, ao refutar o pleito da contribuinte, o fez sob a égide dos seguintes fundamentos: “[...] Quanto a VWS BRASIL LTDA, a interessada alega que o dados se referem nota fiscal nº 2919. Afirma que teria sido retido o total de R$ 390.269,16, mas, o devido seria de R$ 221.050,54, restando uma retenção a maior de R$ 169.218,62. Requer a juntada d documentos que comprovam o ressarcimento dos tributos retidos indevidamente à VW BRASIL LTDA., emitido através do ambiente do Banco do Brasil. No valor de R$ 448.226,11 está incluído o valor retido a maior, ora em discussão, referente à nota fiscal n° 2919. [...] O mesmo ocorre no caso da nota fiscal nº 2919 (fl.51), emitida pela V.W.S Brasil Ltda. O valor do rendimento que consta no documento fiscal é de R$ 6.671.267,58. Aplicando-se a alíquota de 5,85% sobre este rendimento temos que o valor a ser retido soma a R$ 390.269,16 (6.671.267,58x5,85%). Este é o valor que foi efetivamente retido. Não consta do processo nenhum documento que indique que tal montante não seria o correto. A interessada alega apenas que houve retenção a maior e que o valor correto seria de R$ 221.050,54, informa que fez adiantamentos e que havia feito retenções no momento dos adiantamentos, contudo, não prova, devendo ser ressaltado que tal comprovação deveria ter sido apresentada no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Para que as retenções anteriormente analisados fossem consideradas indevidas, seria necessário a comprovação de que os rendimentos foram menores. Portanto, deveria haver o cancelamento destas notas fiscais com a emissão de outras com os Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 valores corretos, além de estornos nas contabilidades da interessada e das empresas que prestaram o serviço, de modo a refletir o valor correto da prestação de serviços. Porém, tal documentação não consta dos autos. Como se vê, não foi comprovada a legitimidade da interessada para efetuar as compensações e não foi comprovado que os tributos foram retidos e recolhidos a maior que o devido. [...]” A contribuinte, em seu recurso, repisa, novamente, as alegações da manifestação de inconformidade, trazendo à colação comprovante de “correio eletrônico” interno demonstrando o creditamento do valor de R$ 448.226,11. Tal documento, aliás, já havia sido acostado ao processo junto à defesa de piso, às e-fl. 125, e, portanto, já objeto de análise do julgador recorrido. Em adendo, anexa ao recurso voluntário documento novo denominado “LEVANTAMENTO DAS RETENÇÕES DA LEI 10.833 – VWS BRASIL LTDA.”, determinando o pagamento do montante acima referenciado, listando precisamente a NF nº 2919, na quantia de R$ 169.218,62, ora pretendido, como incluído no valor creditado à empresa, integrando a importância total de R$ 448.226,11. Na mesma linha do assentado acima, tais documentos em nada demonstram o crédito pretendido, não atendendo aos pressupostos das disposições legais para esse procedimento, na forma que restou devidamente demonstrado pelo julgador recorrido, não alterando, assim, a ausência de comprovação e liquidez do crédito pretendido. Como se observa, a recorrente tão somente repisa as razões da defesa inaugural, as quais não se prestam a comprovar o crédito pretendido, na linha do que restou assentado pelo julgador recorrido, mormente em razão de não se ter a segurança que o caso exige para fins de reconhecimento do crédito, impondo seja rechaçada a pretensão da contribuinte em relação a este pretenso direito creditório. Com mais especificidade, constata-se que a formalidade exigida pelas autoridades fazendárias pretéritas não se revestem simplesmente de questão instrumental, que poderia ser sobreposta diante da verdade material. Na verdade, tais formalidades, notadamente os registros contábeis exigidos e cancelamento e emissão das NF´s referenciadas se prestariam a comprovar que, de fato, os adiantamentos foram tributados na forma alegada, de maneira a justificar o presente pedido. Sem tais providências, não se tem condições de aferir, com a segurança que o caso exige, a liquidez e certeza do crédito pretendido, na linha do que ficou assentado pelo julgador recorrido. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, nos termos das razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.380 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.902583/2013-46 Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917474/2018-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. MÉRITO DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. O não enfrentamento de matéria suscitada que, por si só, teria o condão de resolver a lide, enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, não pronunciada quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. CONFISSÃO EM DCTF. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigibilidade do crédito tributário pressupõe a necessária confissão em DCTF ou formalização de lançamento de ofício para sua constituição.
Numero da decisão: 1002-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. MÉRITO DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. O não enfrentamento de matéria suscitada que, por si só, teria o condão de resolver a lide, enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, não pronunciada quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. CONFISSÃO EM DCTF. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigibilidade do crédito tributário pressupõe a necessária confissão em DCTF ou formalização de lançamento de ofício para sua constituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 74 74 /2 01 8- 15 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra a Decisão nº 101-000.636 – DRJ01, de 04 de maio de 2023, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “A presente análise trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de Rastreamento 131927384, fls. 80 e 81, que não reconheceu o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 17037.71623.051114.1.3.04-1020, não homologando a compensação declarada. 1) Despacho Decisório. Reproduz-se a seguir o Despacho Decisório: (...) (...) 2) Manifestação de Inconformidade. Cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2018 (AR de fl. 90), irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 11/05/2018, fls. 06 a 15. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 A interessada reconhece ter sido intimada para prestar esclarecimentos sobre a divergência apurada pelo Fisco sem, entretanto, ter respondido à intimação, mesmo após a prorrogação de prazo concedida pela Autoridade Fiscal. Reconhece ainda, ter cometido um equívoco na apuração do recolhimento na fonte relativo a fretes internacionais (código de arrecadação 9412), conforme a seguir reproduzido: (...) No exercício de suas atividades, a requerente frequentemente realiza pagamentos/remessas de recursos para pessoas jurídicas localizadas no exterior, situação que, por vezes, enseja a incidência do IRF, nos termos da legislação tributária. Especialmente no período em discussão (outubro de 2014), a requerente inicialmente havia identificado em seus controles internos a necessidade de efetuar pagamento de IRF no montante de R$ 430.136,83, fruto de uma dessas operações realizadas com pessoa localizada no exterior. Nesse sentido, tratando-se de IRF, a requerente realizou o recolhimento do respectivo tributo em 31.10.2014, isto é, no momento/mês da ocorrência do fato gerador (doc. 03). Ocorre que, alguns dias após o recolhimento, a requerente identificou que, na verdade, aquela operação não ensejou o pagamento de IRF no montante de R$ 430.136,83, mas no valor de R$ 308.319,13, ou seja, houve um mero lapso no recolhimento realizado sem qualquer prejuízo ao fisco. Por essa razão, considerando a realização de pagamento a maior no montante de R$ 121.817,00, nos termos do inciso I, do art. 165 do Código Tributário Nacional, a requerente transmitiu, em 5.11.2014, pedido de restituição, vinculado a declarações de compensação. É importante considerar que, em dezembro de 2014, em sua DCTF original, a requerente prontamente confessou espontaneamente ao fisco o débito no montante de R$ 308.319,13 e o recolhimento de guia DARF no valor de R$ 430.136,83, justificando mais uma vez o surgimento de crédito passível de repetição na ordem de R$ 121.817,00 (doc. 04). (...) Prossegue, defendendo seu direito à retificação de sua DCTF, alegando que “há muito tempo a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a declaração de débito em DCTF implica confissão de dívida e constituição do crédito tributário, nos termos do art. 52, parágrafo 12 do Decreto-lei n. 2124, de 13.6.1984”, afirmando categoricamente que “a requerente somente confessou ser devedora de R$ 308.319,13 em sua DCTF original, jamais tendo retificado essa informação ou mesmo confessado débito na ordem de R$430.136,83”. Após trazer entendimentos doutrinários sobre a questão, lista as razões pelas quais o Despacho Decisório deveria ser reformado: (...) Assim, à luz de todos os fundamentos apresentados, é imperioso que o despacho decisório seja cancelado, com o consequente deferimento do pedido de restituição e a homologação das declarações de compensação, na medida em que: (i) A requerente cometeu mero lapso no recolhimento do IRRF; (ii) Após alguns dias do recolhimento da guia DARF em montante superior ao devido, a requerente prontamente comunicou ao fisco tal fato mediante transmissão de pedido de restituição, no valor de R$ 121.817,70; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 (iii) Na transmissão da DCTF original, declaração que confessa dívida e constitui crédito tributário, a requerente indicou somente ser devedora de R$ 308.319,13, apontando como forma de extinção desse débito guia DARF recolhida no valor de R$ 430.136,83; (iv) Não houve qualquer procedimento de retificação que tenha alterado as informações declaradas originalmente em DCTF a respeito do referido débito; (v) O mero pagamento de forma indevida ou a maior não tem o condão, conforme doutrina e jurisprudência, de implicar confissão do referido débito e assim constituir o crédito tributário; e (vi) Qualquer questionamento sobre o valor dos tributos devidos pela requerente na aludida operação deveria ensejar instauração procedimento fiscal específico e, se assim entender, o fisco deveria formalizar lançamento de ofício, mas jamais imputar uma suposta dívida à requerente sem qualquer amparo na legislação. (...) Ao final, apresenta seu pedido: (...) 3. Pedido. Face ao que precede, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, do que decorrerá a reforma do despacho decisório, devendo ser integralmente reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação com base nele efetuada. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada posterior de documentos e pela realização de diligências. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70235, com redação dada pela Lei n. 11196, a requerente informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. (...) É o Relatório.” Em 04 de maio de 2023, a Decisão nº 101-000.636 – DRJ01, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em resumo, por não ter o contribuinte comprovado, mesmo após a devida intimação, qualquer incorreção na apuração, seja da base de cálculo, seja do tributo pago em DARF e declarado em DCTF, através de documentação hábil e suficiente. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 123/135, contra a decisão de primeira instância, essencialmente, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e aduzindo novos argumentos, resumidos nos itens (vi) e (viii), abaixo: (i) A requerente cometeu mero lapso no recolhimento do IRRF; (ii) Após alguns dias do recolhimento da guia DARF em montante superior ao devido, a requerente prontamente comunicou ao fisco tal fato mediante transmissão de pedido de restituição, no valor de R$ 121.817,70; (iii) Na transmissão da DCTF original, declaração que confessa dívida e constitui crédito tributário, a requerente indicou somente ser devedora de R$ 308.319,13, apontando como forma de extinção desse débito guia DARF recolhida no valor de R$ 430.136,83; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 (iv) Não houve qualquer procedimento de retificação que tenha alterado as informações declaradas originalmente em DCTF a respeito do referido débito; (v) O mero pagamento de forma indevida ou a maior não tem o condão, conforme doutrina e jurisprudência, de implicar confissão do referido débito e assim constituir o crédito tributário; (vi) Sendo assim, jamais ocorreu a constituição do crédito tributário ora exigido pelas autoridades fiscais, no valor de R$ 121.817,70; (vii) Qualquer questionamento sobre o valor dos tributos devidos pela requerente na aludida operação deveria ensejar instauração procedimento fiscal específico e, se assim entender, o fisco deveria formalizar lançamento de ofício, mas jamais imputar uma suposta dívida à requerente sem qualquer amparo na legislação; e (viii) Embora não fosse necessário, a recorrente demonstrou devidamente o seu direito ao crédito pleiteado através das memórias de cálculo anexas a este recurso voluntário (doc_comprobatorios – arquivo não paginável): Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF ) e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. A decisão recorrida foi cientificada em 03/08/2023 (fl. 119), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 123/135), em 01/09/2023 (fl. 121), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito a não homologação da DCOMP nº 17037.71623.051114.1.3.04-1020, em razão do não reconhecimento do direito ao crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, em outubro de 2014, nela utilizado. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 Inicialmente, vislumbra-se cerceamento do direito de defesa e, consequente, nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma, nem mesmo, apreciado a matéria referente a necessidade de formalizar lançamento de ofício para constituição do crédito tributário exigido. Afirma a recorrente que na transmissão da DCTF original, declaração que confessa dívida e constitui crédito tributário, a requerente indicou somente ser devedora de R$308.319,13, apontando como forma de extinção desse débito guia DARF recolhida no valor de R$430.136,83, transmitindo pedido de restituição da diferença, no valor de R$ 121.817,70. Segue afirmando, desde a Manifestação de Inconformidade, que qualquer questionamento sobre o valor dos tributos devidos pela requerente na aludida operação deveria ensejar instauração procedimento fiscal específico e, se assim entender, o fisco deveria formalizar lançamento de ofício, mas jamais imputar uma suposta dívida à requerente sem qualquer amparo na legislação. Afirma no Recurso Voluntário que jamais ocorreu a constituição do crédito tributário ora exigido pelas autoridades fiscais, no valor de R$ 121.817,70. Compulsando-se os autos, no voto condutor da decisão ora combatida, o Relator enfrenta exclusivamente a questão de fato sobre a ausência de provas, inclusive, expressamente delimitando a controvérsia, afirmando que: “A questão aqui é verificar se a interessada conseguiu provar suas alegações através da apresentação da documentação hábil e idônea.” (fl.104), não havendo o enfrentamento da indigitada matéria de direito, trazida à lide desde a peça de defesa inicial (fls. 6/15): “A partir das manifestações acima nota-se que o entendimento da jurisprudência e da própria RFB é no sentido de que a declaração de débito em DCTF representa confissão espontânea de dívida por parte do contribuinte e constitui o crédito tributário passível de ser exigido pelo fisco. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, tem-se que a requerente somente confessou ser devedora de R$ 308.319,13 em sua DCTF original, jamais tendo retificado essa informação ou mesmo confessado débito na ordem de R$ 430.136,83. (...) E nem se alegue que a mera realização de pagamento no valor de R$ 430.136,83 teria o condão de confessar esse suposto débito e frustrar o pedido de restituição sub judice. Isso porque o pagamento, por força do inciso I, do art. 156 do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário e não forma de constituição dele, inexistindo disposição legal que lhe atribua tal condição. (...) Ora, no presente caso, tendo em vista que a requerente não confessou/declarou em sua DCTF a débito de R$ 430.136,83, assim como inexiste qualquer lançamento de ofício, não há qualquer elemento capaz de dar ensejo à constituição do crédito tributário e, consequentemente, não há qualquer justificativa para o nascimento de eventual obrigação tributária que pudesse dar suporte ao pagamento desse montante. Trata-se, como dito, de mero lapso cometido pela requerente, passível de repetição nos termos do art. 165, inciso I do CTN. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.452 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917474/2018-15 Desta forma, na esfera tributária, o mero pagamento não é elemento capaz de confessar dívida perante o fisco, muito menos modalidade de constituição de crédito tributário. Por fim, cumpre ainda registrar que, caso a fiscalização entendesse que seria devido o tributo sobre o montante total objeto de pagamento ou que existisse algum indício de que a requerente omitiu informações em suas declarações, é certo que ela deveria instaurar procedimento fiscal próprio e, à luz dos mecanismos e expedientes legais aplicáveis, formalizar lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN.” Constatada a ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação/manifestação de inconformidade, a qual, por si só, teria o condão de resolver a lide, caracteriza-se o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, fundamento para a nulidade da decisão que os preteriu, nos termos do inciso II e §3°, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, não pronunciada quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade: Art. 59. São nulos: (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Apresentado o voto condutor, originalmente, propondo ANULAR a Decisão nº 101-000.636 – DRJ01, de 04 de maio de 2023, para que outra fosse proferida com o enfrentamento de todas as matérias suscitadas na defesa apresentada, o Colegiado entendeu ser o caso de aplicação do §3°, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, acatando os argumentos da defesa e concluindo pela necessidade de confissão em DCTF ou de formalização de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário exigido, decidindo o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 148DF CARF MF Original

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10496517 #
Numero do processo: 11080.733715/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1402-006.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.901, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.901, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 15 /2 01 8- 53 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). A Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. Entendeu também a DRJ que o processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Ao final, a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição nos autos informando que em 18 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.939, fixando o entendimento de que a multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 só poderá ser aplicada quando houver comprovada má-fé do contribuinte, definido que a aplicação automática da multa isolada em casos de não homologação da compensação é inconstitucional, de modo que é necessário que se faça prova da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé por parte do contribuinte, o que, segundo a Recorrente, não seria o caso, não tendo ocorrido qualquer comprovação de má-fé por parte do contribuinte, não havendo, nos autos qualquer indício ou sequer uma breve alegação por parte do auditor fiscal de que o contribuinte teria agido com má-fé, fraude ou dolo ao efetuar a compensação administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo específico, a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No presente caso o sobrestamente ocorreu não exatamente por esse motivo, mas foi suficiente para viabilizar a conclusão do debate perante o STF. De fato, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.720134/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais.
Numero da decisão: 1301-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 167/177) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ09”) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório proferido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 01 34 /2 01 9- 91 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 Referido Despacho Decisório (fls. 75/78), elaborado manualmente, foi formulado nos seguintes termos, que transcrevo por bem representar a controvérsia: Relatório Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 20.520.364,79 (fls. 2 a 10), referente a saldo negativo de IRPJ para o exercício de 2014 (ano-calendário 2013), apresentado na data de 11/12/2018, em formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Em sua petição, o interessado alega que retificou a DIPJ para o exercício 2014, alterando o saldo negativo de IRPJ do valor de R$ 158.139,32 para o valor de R$ 20.678.504,11, dando origem portanto ao crédito ora requerido. Afirma que o aumento do saldo negativo decorre da exclusão dos créditos presumidos de ICMS, considerados subvenção para investimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Salienta que o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e justifica a apresentação do pedido de restituição por meio de formulário, diante da impossibilidade de retificação do PER nº 12408.73359.270616.1.6.02-2633 pela via eletrônica, haja vista a decisão administrativa já proferida na via administrativa. Requer o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Fundamentos Verifica-se que o PER nº 12408.73359.270616.1.6.02-2633, referente ao saldo negativo de IRPJ para o exercício 2014, foi transmitido pelo interessado em 27/06/2016 e analisado pela Receita Federal em 14/03/2018. Do valor total pleiteado de R$ 158.139,32, homologou-se o montante de R$ 128.150,34, por meio do Despacho Decisório nº 213/2018 – Saort/DRF/JOA. Contra o indeferimento parcial do pedido de restituição, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 17/04/2018, a qual aguarda análise na DRJ/RPO, conforme consta no processo administrativo nº 10925.721629/2018-56. Busca agora o interessado retificar a restituição pleiteada de R$ 158.139,32 para R$ 20.678.504,11. Razão assiste ao contribuinte quando assevera que o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, tanto que o interessado já exerceu esse direito por meio do pedido de restituição supracitado. Também é permitido ao contribuinte apresentar PER/DCOMP retificador, nos termos do art. 106 da mesma IN. Ocorre que, conforme dispõe o art. 107, os pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, a saber: “Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.” O parágrafo único do art. 106 esclarece ainda que somente os pedidos originais apresentados em formulário deverão receber retificador em formulário. Assim, tendo em vista a decisão já proferida na via administrativa, verifica-se incabível, seja pela via eletrônica, seja por meio de formulário, a retificação do PER referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2014. Caracterizou-se, portanto, a tentativa indevida de retificação do pedido de restituição supracitado, corretamente rejeitado pelo sistema em razão de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, uma vez que a declaração já se encontrava analisada. Ademais, verifica-se que o interessado já se manifestou nos autos do processo administrativo nº 10925.721629/2018-56 por meio de manifestação de inconformidade, apresentada com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme o art. 17 do mesmo diploma legal, in verbis. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Neste contexto, não se constatando falha no sistema e tampouco se enquadrando em qualquer hipótese de solicitação por meio de formulário, nem para o documento original e tampouco para o seu retificador, aplica-se ainda ao caso o disposto no art. 164 da Instrução Normativa no 1.717, de 2017, que determina que o pedido de restituição será indeferido sumariamente quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o contido nos arts. 165 e 166, a saber: “Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.” Conclusão Face ao exposto e nos termos do art. 119 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, INDEFIRO o pedido de restituição apresentado em formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. A Recorrente, então, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 84/94), que foi rejeitada por meio de acórdão (fls. 154/160) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO. INADMISSIBILIADE. O pedido de restituição NÃO poderá ser retificado pelo sujeito passivo quando se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 167/177), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Houve erro no Despacho Decisório, pois não se trata de “retificação” de PER, mas sim de um “pedido de restituição complementar, abrangendo tão somente o valor da diferença entre o crédito pleiteado no PER e aquele apurado na revisão da Recorrente (decorrente da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ).”; (ii) A Recorrente não buscaria alterar o pedido “com relação aos fatos que foram ou poderiam ter sido analisados pela fiscalização”, o que configuraria pedido de retificação, mas sim “reaver esses créditos”, mediante um “pedido de restituição complementar”; (iii) As normas infralegais, além de serem interpretadas de acordo com “os princípios da legalidade, da verdade material e do informalismo”, não poderiam inviabilizar direito assegurado no Código Tributário Nacional (arts. 165 a 168). Nesse sentido, ainda que o procedimento não fosse o mais Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 adequado, poderia ser aplicado o “princípio da fungibilidade”, que é aplicável aos recursos cíveis; (iv) A instrução normativa “não traz qualquer solução para o caso concreto, ou seja, não indica qual alternativa deve ser seguida pelo contribuinte quando constatar a existência de recolhimento a maior depois de já ter formulado prévio pedido de restituição quando este já tiver sido analisado”; (v) Este Carf teria jurisprudência admitindo a transmissão de pedido de restituição formulado em papel “em situação que não era possível a transmissão eletrônica do requerimento”; (vi) No PAF nº 10925.721629/2018-56 se discute apenas o saldo negativo do ano-calendário de 2013 na sua “apuração original”, tendo sido aquele pedido de restituição formalizado antes da vigência da Lei Complementar nº 160/2017. Por isso, não faria sentido trazer estes elementos naquele Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em preclusão; (vii) “Perceba-se, então, que a Recorrente estava impossibilitada de pleitear a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e o valor complementar do saldo negativo em sede de manifestação de inconformidade no processo n° 10925.721629/2018-56 e, também, impossibilitada de retificar eletronicamente a apuração original, por força do óbice contido no art. 107 da IN RFB n° 1.717/2017. Não havia outra saída a não ser protocolar pedido de restituição em formulário papel”; (viii) Caso o pedido de restituição em papel não seja aceito, a Recorrente não deve ser prejudicada pela demora na análise, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 25/11/2022 (fls. 166), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 164), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Segundo alegou nas suas razões recursais, a Recorrente apurou um saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 158.139,32. Este crédito foi objeto do Pedido de Restituição nº 12408.73359.270616.1.6.02-2633, que seria discutido no PAF nº 10925.721629/2018-56. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, em decorrência da qualificação dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento, estes Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 valores não poderiam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com isso, a Recorrente teria feito uma revisão do seu saldo negativo do ano-calendário de 2013, apurando um suposto montante adicional de R$ 20.520.364,79. Porém, como já havia sido proferido Despacho Decisório analisando o primeiro PER/DCOMP, a retificação estaria inviabilizada, razão pela qual se valeu de formulário em papel protocolado diretamente na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC (fls. 2/9). O que se discute nestes autos, portanto, é exatamente a viabilidade do procedimento utilizado pela Recorrente, rejeitado pela Unidade de Origem e pela DRJ. De início, é importante analisar a alegação da Recorrente no sentido de que a aplicação das regras da Instrução Normativa nº 1.717/2017 não poderia inviabilizar o seu direito de restituição assegurado nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional. Tal argumento não procede. Não se discute, neste momento processual, se a Recorrente tem ou não direito ao indébito, mas sim se o procedimento utilizado foi adequado e legítimo. Inclusive, a Receita Federal possui competência para disciplinar a forma como os pedidos de restituição e de compensação lhe são formulados, nos termos do art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96 e da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não existe óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.069.055/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ 30/10/2023) Nesse sentido, não se está impedindo ou negando o exercício do direito à restituição, assegurado pelo Código Tributário Nacional, cujo juízo dependeria da apreciação de outros elementos, como a própria liquidez e certeza do crédito em si. O que está em análise é se a forma utilizada pela Recorrente para buscar esse direito é legítima ou não. Firmada essa premissa, o art. 107 da IN/RFB nº 1.717/2017, utilizada como parâmetro pelo Despacho Decisório, admite a retificação do pedido de restituição e da declaração de compensação enquanto se encontrem “pendentes de decisão administrativa”. Já o art. 115 do mesmo diploma normativo especifica este marco temporal: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Vale destacar que as prescrições citadas foram mantidas na IN/RFB nº 2.055/2021, que revogou a IN/RFB nº 1.717/2017 e atualmente regula a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Além disso, referida regra não é mera formalidade ou óbice desnecessário imposto pela Receita Federal, mas sim um importante controle de que as declarações não sejam alteradas após a análise administrativa. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 É fato incontroverso, nestes autos, que o pedido de restituição ora analisado foi enviado após o indeferimento do primeiro por meio de Despacho Decisório. Portanto, estaria inviabilizada a retificação. Este Relator não ignora que este Carf possui jurisprudência relativizando referido marco temporal, admitindo retificações posteriores em caso de erro de fato: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101-005.333, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão 02/02/2021) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 9101-004.235, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego, Sessão de 06/06/2019) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. (Acórdão nº 1201-004.744, Rel. Cons. Jeferson Teodorovicz, Sessão de 17/03/2021) No mesmo sentido, esta Turma possui precedentes admitindo a correção de erro quando, por exemplo, a Recorrente preenche de forma equivocada o PER/DCOMP, indicando origem do crédito diversa daquela efetivamente existente (Acórdão nº 1301-003.599, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 22/11/2018). Neste caso, não houve erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP original, mas sim uma mudança de qualificação jurídica, com a interpretação feita pela Recorrente a partir da Lei Complementar nº 160/2017 e aplicada retroativamente para seus períodos passados. Portanto, entendo inaplicáveis os referidos precedentes. Ainda que se considerasse um pedido de restituição “complementar” ao invés de uma retificação, a Recorrente o transmitiu por meio físico, fora das hipóteses previstas no art. 165, § 1º, da IN/RFB nº 1.717/2017, o que configura motivo de indeferimento sumário, nos termos do art. 164 do mesmo diploma normativo. Veja-se a jurisprudência deste Carf: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pedido de restituição, à exceção das hipóteses normativamente previstas, deveria ser formulado mediante utilização do programa PER/DCOMP. Se formulado em meio papel, sujeita-se ao indeferimento sumário. (Acórdão nº 1402-005.010, Rel. Cons. Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sessão de 17/09/2020) Por fim, mesmo que superados os óbices mencionados, entendo que caberia à Recorrente trazer elementos mínimos que comprovassem o seu crédito, como (i) retificação da DIPJ do ano-calendário de 2013, (ii) registros contábeis que demonstrem referidos benefícios fiscais de ICMS, com a demonstração dos seus valores e (iii) termos específicos em que concedido o alegado benefício. Veja-se que a Recorrente se limitou a apresentar o formulário, desacompanhado de qualquer documentação comprobatória que comprovasse a efetiva existência do seu crédito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. (Acórdão nº 1301-006.047, Rel. Cons. Heitor de Souza Lima Junior, Sessão de 21/09/2022) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. (Acórdão nº 1301-002.701, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 19/10/2017) Portanto, uma vez que a Recorrente também não juntou aos autos elementos mínimos de comprovação da liquidez e certeza do seu crédito, não vejo sequer condições de superação dos óbices formais a fim de prestigiar o direito material alegado pelo contribuinte. Por fim, entendo que não cabe a este órgão julgador declarar a existência ou não de decadência ou prescrição com relação aos créditos alegados pelo contribuinte quando da sua eventual solicitação por meio de outro procedimento. Caberá à autoridade administrativa ou judicial ao qual este pedido eventual seja dirigido examinar se essa nova solicitação estaria dentro dos limites temporais previstos pela legislação para o exercício do direito. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.907787/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-008.898 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 77 87 /2 00 8- 11 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.907787/2008-11 Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que houve análise dos documentos juntados e é prerrogativa da autoridade julgadora de primeiro grau converter o julgamento em diligência para a recorrente apresentar documentos, podendo entender desnecessário, de acordo com a lei, não há causa legítima de nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 CARÊNCIA DE PROVAS DO CREDITO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. A recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (i) à prevalência da DIPJ e do Dacon sobre a DCTF como prova do direito creditório (acórdão indicado como paradigma nº 1803-002.523) e (ii) à possibilidade de produção probatória em sede recursal (acórdão indicado como paradigma nº 9101-004.057). O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 625/629 por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 638/653, tendo sido ele acatado pelo Despacho de fls. 658/664 para fins de dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de juntada de provas em sede recursal” No mérito a Recorrente alega, quanto à matéria admitida, que:  o cerne do debate aqui travado seria a possibilidade de, após a ciência das razões de indeferimento da homologação do seu pedido, poder pleitear a juntada de provas;  quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, juntara aos autos DACON e DCTF Retificadora do período e, após a decisão de primeira instância, complementara a instrução com DIPJ, Planilha de apuração, Balanço publicado e LALUR;  o acórdão recorrido não admitira a complementação da instrução, sendo certo que no presente caso dever-se-ia atrairi a aplicação do princípio da verdade material;  sua DACON, analisada conjuntamente com a DCTF Retificadora, seriam suficientes para comprovar a origem do crédito postulado, na medida em Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.907787/2008-11 que é na DACON, igualmente à DIPJ, onde constam todos os lançamentos e apuração de suas contribuições;  no paradigma apresentado (Acórdão nº 1803-002.523) se entendeu que é possível a comprovação de direito crédito mediante a apresentação de DIPJ (à qual a DACON é equiparada);  que deve ser admitida a possibilidade de juntar novos documentos em sede recursal, de modo a contrapor razões supervenientes posteriormente trazidas aos autos pela Delegacia de Julgamento para denegar seu crédito tributário. Em contrarrazões a Fazenda Nacional defende seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte em razão da expressa vedação legal quanto à juntada de documentos em fases recursais, salvo naquelas hipóteses excepcionais tratadas no §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, sendo certo que tais hipóteses não se apresentam presentes no presente caso. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e não deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 625/629. Com efeito, o paradigma apresentado nº 9101-004.057 decidiu acerca da produção probatória em sede recursal em processo que tratava de compensação de Imposto de Renda Na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº 82/1996, do Senado Federal. O Acórdão recorrido nº 3302-008.896, que entendeu que os documentos trazidos em sede de recurso voluntário evidenciariam a preclusão de tal direito processual, cuidava de processo de análise de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS de período de apuração 02/2004, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Colhe-se do voto dos Relatores que a ratio decidendi no acórdão recorrido foi a “carência de prova do pagamento a maior”; no acórdão paradigma, por seu turno, entendeu que a decisão recorrida aplicou a alínea “c” do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, por entender que a juntada do Livro Diário junto com o Recurso Voluntário decorreu da marcha natural do processo e, interpretando o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999, a decisão houve por bem Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.907787/2008-11 em relativizar a regra de preclusão do art. 16, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972, invocando jurisprudência do próprio Colegiado. A divergência entre os contextos fático-probatórios impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.930400/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 00 /2 01 2- 89 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. O presente processo versa sobre compensação em Per/Dcomp, especificada no "Detalhamento da Compensação" (fl. 16). Segundo o que consta na Dcomp 18930.12405.041007.1.3.02-2783 (fls. 2 a 10), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 10.554,62, se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (fl. 3). No Despacho Decisório (fl. 11), consta o reconhecimento parcial do crédito devido ao fato de que "O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo", conforme demonstração a seguir: demonstrativo de crédito: R$ 10.554,62. -DCOMP: R$ 11.429,88. -confirmado: R$ 4.907,85. $ 875,25. somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido): R$ 4.032,60. Consta nas fls. 14 e 15 "Detalhamento do Crédito": A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-109.327, de 31 de julho de 2019 (e-fl. 43). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 58, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que “...a única justificativa para desconsideração do restante do saldo negativo, foi a não verificação dos valores nas DIRFs, muito embora o contribuinte tenha informado que os valores retidos constam nas Notas Fiscais de Serviço do ano de 2002.” Aduz que “...as DIRFs não são os únicos documentos capazes de comprovar as retenções realizadas que compõem o saldo negativo do ano de 2002” e que “Neste particular, é Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 mister que sejam consideradas as informações constantes nas notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente, as quais, conforme informado na Manifestação de Inconformidade, continham a informação exata sobre o valor dos tributos que seriam retidos pelas respectivas fontes pagadoras.” Afirma que “Deveria a Fiscalização ter perseguido também junto às fontes pagadoras listadas a veracidade das informações prestadas” e que “Do contrário, estar-se-ia impondo à Recorrente uma prova que extrapola os seus meios de controle.” Registra que (sic) “...ainda não conseguiu levantar maiores documentação capazes de alicerçar a procedência do seu direito aqui alegado” e que “Nada obstante, além da Recorrente seguir buscando tais documentos, conforme afirmado acima, a Receita Federal do Brasil possui plenas condições de verificar as informações constantes nas Notas Fiscais correspondentes aos valores que ainda pendem de comprovação nos presentes autos.” Como forma de conferir lastro a seus argumentos, apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência e escólio de doutrina. Ao final, requer o provimento do recurso e, alternativamente, a realização de diligência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Da Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do requerimento de Diligência apresentado pelo Recorrente Quanto ao requerimento de diligência, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tais circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum impedimento qualquer, não possa ser produzida, situação que, contudo, não está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado, e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Do Mérito O Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 11 não homologou o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, em razão da falta de comprovação das retenções a seguir discriminadas: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu a procedência parcial do pleito do interessado, conforme se verifica no trecho seguinte dele extraído: (...) Como se vê, foram confirmadas retenções de imposto de renda no valor de R$ 5.809,50 (4846,46+963,04). Refazendo a apuração do saldo negativo temos: IRPJ devido: 875,25 IRRF: 5.809,50 Saldo negativo de IRPJ= R$ 4.934,25 Portanto, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 monta a R$ 4.934,25. Como já havia sido reconhecido o valor de R$ 4.032,60 no Despacho Decisório, cabe o reconhecimento neste Acórdão do saldo negativo de IRPJ de R$ 901,65. Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 901,65. Como se vê, foi reconhecido um crédito adicional em favor do interessado no valor de R$ 901,65, além do já reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico. Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em suma, que a Fiscalização deveria ter confirmado junto às fontes pagadoras a veracidade das informações prestadas em DIRF, e que ainda não conseguiu levantar documentos capazes de alicerçar a procedência do direito alegado. Não assiste razão ao Recorrente. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 De acordo com conhecido brocardo jurídico “a prova dos fatos compete a quem alega possuir o direito”, não competindo, portanto, à RFB produzir prova de documentos que, teoricamente, deveriam estar na posse do Recorrente, conforme discorrido no preâmbulo deste Voto. Ademais, embora o Recorrente sustente que o IRRF vindicado supostamente consta de notas ficais, nenhuma delas foi juntada aos autos. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nenhuma prova ou argumento capazes de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (Ricarf). Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908593/2017-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 93 /2 01 7- 02 Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.001930/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18186.001930/2008-81, em face do acórdão nº 17.47.318 (fls. 21 e ss.), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), em sessão realizada em 06 de janeiro de 2011, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 19 30 /2 00 8- 81 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001930/2008-81 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O contribuinte acima identificado inconformado com a notificação de lançamento as fls. 03-08, apresentou impugnação à fl. 01. 2. O lançamento em questão foi resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls. 14-17), sendo incluído na base de cálculo, o rendimento registrado em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) que foi recebido por uma das pessoas informada como dependente na Declaração de Rendimentos, de nome Rodrigo Frauenhola, CPF 310.668.988-98 (código 22 - filho). 0 rendimento incluído foi no valor de R$ 10.277,15 (fl. 07). Também foi efetuada a glosa da dedução de R$ 1.404,00 correspondente ao dependente Alfredo Frauenhola Neto, CPF 310.600.768-02, pelo motivo do mesmo ter apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado (fl. 04). Assim, o resultado da declaração passou de imposto a restituir de R$ 243,93 para imposto suplementar de R$ 2.968,38, mais multa de oficio de R$ 2.226,28 e juros de mora de R$ 632,26 (calculados até 31/01/2008), conforme fls. 03 e 05. 3. Na impugnação apresentada, o contribuinte informa que não teve a intenção de omitir ou deixar de informar algum rendimento, pois o que teria ocorrido foi a falta de diálogo entre o mesmo e os filhos, e assim, solicita o direito de corrigir o erro, pois não obteve comunicado formal e objetivo da situação. Ao final pede "bom senso' para que seja concedido o direito de refazer, com a orientação de um contador, o que estiver em desacordo. Considerando que o contribuinte não impugnou a glosa do valor de R$1.404,00 referente à dedução com dependente, a matéria não foi objeto de análise pela DRJ, que se ateve ás demais matérias. Com isso, reconhecendo a ocorrência de prescrição da matéria não impugnada, adveio despacho decisório nº 4.542/2020 – ECOA/SRRF08/RFB, de 09/11/2020, declarando-se extinto o crédito referente ao valor original de R$ 142,17, com correspondente multa de 75% de R$ 106,63 (valores decorrentes da glosa de R$1.404,00, não impugnado) (Fls. 37 e 38) Diante disto, foi determinada a formação de processo apartado para possibilitar o arquivamento da parte do Crédito Tributário prescrito e o prosseguimento da cobrança, nos termos das normas em vigor, da parte mantida e não prescrita. Feito o desmembramento dos processos foi a contribuinte intimada em 28.01.2021 da decisão da DRJ e do despacho decisório de prescrição, abrindo-se o prazo para recurso voluntário. (Fls.49) Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 54 e ss sob alegação de prescrição do crédito tributário; Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001930/2008-81 DA PRESCRIÇÃO Sustenta a recorrente a ocorrência de prescrição sob a alegação de que a mesma teria sido intimada da decisão da DRJ já em janeiro de 2011 e, não tendo sido cobrado o valor do crédito, estaria o mesmo prescrito quando da nova intimação no ano de 2021. Sustenta também a ocorrência de decadência, pelos mesmo motivos da prescrição. Primeiramente, cumpre salientar que não houve intimação da contribuinte quando da decisão da DRJ no ano de 2011. Posteriormente, como mencionado em relatório, houve reconhecimento da prescrição da parte do crédito não impugnado e, com o desmembramento dos processos, houve a devida intimação da contribuinte, no ano de 2021, da decisão proferida pela DRJ no ano de 2011. (Fls. 49) Trata-se, em verdade, da busca pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal entre a decisão da DRJ e da consequente intimação da contribuinte. Em que pese, de fato, ter transcorrido longo período entre a decisão recorrida e a consequente intimação, não há previsão legal específica no Código Tributário Nacional ou no Decreto nº 70.235 para a aplicação da prescrição intercorrente. Ainda, a matéria já foi sumulada pelo CARF na Súmula nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”, se tornando vinculante na Portaria MF nº 277 de 07/06/2018. Desta forma, registro não se tratar de prazo decadência, mas sim prescricional e, em não havendo prescrição intercorrente, nego provimento ao recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 109DF CARF MF Original

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