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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8853881 #
Numero do processo: 11080.005087/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o paradigma manteve a qualificação da multa com base no “volume” e “reiteração” da receita considerada omitida, mas estes dados foram desprezados ou desconsiderados pelo Colegiado a quo, que inclusive afastou a qualificação neste caso com base na Súmula CARF nº 25, sem que a Fazenda Nacional prequestionasse a matéria por meio de embargos de declaração, o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais.
Numero da decisão: 9101-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Votou pelas conclusões a Conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o paradigma manteve a qualificação da multa com base no “volume” e “reiteração” da receita considerada omitida, mas estes dados foram desprezados ou desconsiderados pelo Colegiado a quo, que inclusive afastou a qualificação neste caso com base na Súmula CARF nº 25, sem que a Fazenda Nacional prequestionasse a matéria por meio de embargos de declaração, o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Votou pelas conclusões a Conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Relatora (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 50 87 /2 00 6- 89 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.949, na sessão de 16 de outubro de 2018, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração contém a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, de tudo foi dado ciência ao contribuinte e ele defende-se plenamente das imputações formuladas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte teve conhecimento dos atos processuais e foi assegurado seu direito de resposta. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. VÍCIOS. E imperioso o arbitramento do lucro quando a escrituração 'revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, ou ainda, quando não refletir a movimentação bancária da empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. As razões de recurso apontadas que demandaram a realização de diligência não redundaram na comprovação da origem dos depósitos. Decisão de Piso mantida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICAÇÃO APLICADA Incabível a imposição da multa qualificada de 150% quando não demonstrado no Termo de verificação as condutas que, além da omissão de receitas, demonstre a ocorrência das hipóteses dos arts. 72, 73 e 74 da Lei nº 4.502/64. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2002 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mediante arbitramento dos lucros e com qualificação da penalidade (e-fls. 249/284). Há notícias, também, da constatação de pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, mas a exigência correspondente não integra estes autos. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente a exigência, excluindo da base de cálculo depósitos que decorreriam de transferências bancárias, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 329/343). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade (e-fls. 845/861). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 12/11/2018 (e-fl. 862) e em 24/12/2018 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 863/884 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 886/889, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Qualificação da multa de ofício aplicada” Decisão recorrida: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICAÇÃO APLICADA. Incabível a imposição da multa qualificada de 150% quando não demonstradas, no Termo de verificação, as condutas que, além da omissão de receitas, demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 72, 73 e 74 da Lei nº 4.502/64. [...]. Por seu turno a fiscalização qualificou a multa imputada ao contribuinte pela existência de dolo, fraude ou simulação em razão do seguinte: [...]. Estes valores de depósitos estão sendo constituídos com a multa qualificada pela situação peculiar do fiscalizado, onde iniciando suas atividades em 1999, desde então não declarou nenhuma receita à Secretaria da Receita Federal (fls. 002 a 129 — anexo III processual), mas através dos seus extratos bancários do ano-calendário de 2002, já vimos que possui valores de créditos substanciais. [...]. [...]. Como se pode observar, a simples omissão de receitas, quando dá causa ao arbitramento, não pode justificar a qualificação da multa. Acórdão paradigma nº 101-96.757, de 2008: MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatada a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. [...]. Aplicou a multa qualificada de 150% sob o fundamento de que a contribuinte manteve movimentação bancária de R$ 20.052.558,71 à margem da contabilidade, no período fiscalizado. O fisco entendeu que houve a dissolução irregular da fiscalizada, em razão da omissão de receitas da fiscalizada no período de atividade, omissão provocada de forma dolosa. [...]. O lançamento efetuou-se com base na presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica fiscalizada sequer registrou a existência das contas bancárias sob exame, deixando à margem da contabilidade depósitos bancários em montante superior a R$ 20.052.558,71, nos anos de 2002 a 2004. A própria contribuinte, em petição de fls. 1660/1664, admite que as contas bancárias estavam à margem da contabilidade. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 De acordo com as planilhas de fls. 1761 e 1762, os valores contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras de titularidade da contribuinte, caracterizando, dessa maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser incabível a imposição da multa qualificada de 150%, apesar da situação peculiar do fiscalizado, onde, iniciando suas atividades em 1999, desde então não declarou nenhuma receita à Secretaria da Receita Federal [...], mas através dos seus extratos bancários do ano-calendário de 2002, [...] possui valores de créditos substanciais (Acórdão nº 101-96.757, de 2008) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, se os valores contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras de titularidade da contribuinte, caracteriza-se, dessa maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. A PGFN argumenta que o acórdão recorrido diverge do paradigma que mantém a qualificação da multa na hipótese de omissão de valores expressivos à margem da tributação. No mérito, defende o restabelecimento da penalidade lançada sob os seguintes fundamentos: Para bem demonstrar o equívoco em que laborou o acórdão exarado, é importante transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco 1 , que assim se pronuncia ao dissertar sobre a qualificação da multa de ofício: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.”. O art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 determina que além das hipóteses do inciso I, se faz necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66. Dispõem tais artigos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007. Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de deixar de declarar parcela significativa de sua receita, o que revela evidente intuito fraudulento, apto a ensejar a incidência da multa qualificada. De fato, ao não declarar parte significativa de suas receitas, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento do tributo. Não há como se acatar a tese de mero erro. Trata-se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude. Destarte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado 2 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] 2 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal – 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento – art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita comprovada, observada a partir da apuração de omissão significativa de receita; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, no sentido de se reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de irresignação, para restabelecer a multa de 150%. Cientificada em 20/08/2019 (e-fls. 905), a Contribuinte não se manifestou. Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Vencido Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. De fato, como bem observado no exame de admissibilidade, relatado está no acórdão recorrido que: Estes valores de depósitos estão sendo constituídos com a multa qualificada pela situação peculiar do fiscalizado, onde iniciando suas atividades em 1999, desde então não declarou nenhuma receita à Secretaria da Receita Federal (fls. 002 a 129 — anexo III processual), mas através dos seus extratos bancários do ano-calendário de 2002, já vimos que possui valores de créditos substanciais. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 [...] Há nítidos indícios de inviabilidade entre o que realmente ocorreu nas atividades da empresa e o que foi registrado na contabilidade, sendo que nesta há uma intenção volitiva de simular uma situação perante o fisco, ou seja, a de não declarar nenhuma receita operacional, apesar dos volumes transitados em conta-corrente ou, mais incongruente ainda, valores declarados como despesas operacionais. (negrejou-se) Apesar disso, o acórdão recorrido afastou a qualificação da penalidade por entender que se trataria de simples omissão de receita. Consignou-se que: Assim, a fiscalização entende que houve simulação por parte da empresa em tentar contabilizar a existência de empréstimos e não declarar nenhum valor de receita, apesar do volume de recursos que transitou na conta da empresa. Neste ponto devemos apresentar as Súmulas CARF que tratam do tema da qualificação quando da ocorrência de omissão de receitas e estas justificam o arbitramento do lucro. [...] Como se pode observar, a simples omissão de receitas, quando dá causa ao arbitramento não pode justificar a qualificação da multa. No presente caso a fiscalização entende que os lançamentos em contabilidade indicando empréstimos em contrariedade à não declaração de rendimentos auferidos no exercício seria motivo suficiente para justificar a simulação e, assim, qualificar a autuação. Na verdade entendo em sentido diverso. Deveria a fiscalização aprofundar a investigação e circularizar junto às empresas que pretensamente realizaram empréstimos à recorrente a fim de caracterizar a existência de simulação ou de outro de tipo de ato que possa gerar a qualificação da multa. Apenas indicar que a contabilização de empréstimos junto com a omissão de receitas é suficiente para caracterizar a simulação não me parece correto. Em razão disto e diante das disposições das súmulas CARF, notadamente da Súmula Vinculante nº 25, entendo que não foi adequado o arbitramento quanto analisada a documentação constante do processo. Nestes termos, a omissão integral da receita apurada foi tida como irrelevante para a qualificação da penalidade. Já o paradigma nº 101-96.757, também analisando omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários, validou a qualificação da penalidade no seguinte contexto: [...] Aplicou a multa qualificada de 150% sob o fundamento de que a contribuinte manteve movimentação bancária de R$ 20.052.558,71 à margem da contabilidade, no período fiscalizado. O fisco entendeu que houve a dissolução irregular da fiscalizada, em razão da omissão de receitas da fiscalizada no período de atividade, omissão provocada de forma dolosa. [...] O lançamento efetuou-se com base na presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica fiscalizada sequer registrou a existência das contas bancárias sob exame, deixando à margem da contabilidade depósitos bancários em montante superior a R$ 20.052.558,71, nos anos de 2002 a 2004. A própria contribuinte, em petição de fls. 1660/1664, admite que as contas bancárias estavam à margem da contabilidade. De acordo com as planilhas de fls. 1761 e 1762, os valores contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras de titularidade da Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 contribuinte, caracterizando, dessa maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte. (negrejou-se) Constata-se, assim, que diante de cenários fáticos semelhantes, outro Colegiado do CARF entendeu que a significância dos valores omitidos justificaria a qualificação da penalidade. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial a PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator designado. Considerando que divergi do voto da I. Relatora, e que fui designado para formalizar o voto vencedor, passa-se a expor as razões que levaram ao não conhecimento recursal. De acordo com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 3 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 4 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Além da caracterização da divergência jurisprudencial, as regras regimentais acima transcritas ainda estabelecem que não cabe recurso especial (i) contra decisão fundamentada em Súmula do CARF, bem como (ii) quanto à matéria não prequestionada. Nesse ponto, cumpre observar que o “Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF” (Versão 3.1. Dez. 2018) registra expressamente que “há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos”. E sobre o “prequestionamento”, referido Manual esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há 3 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 4 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Pois bem. Nessa situação particular, o voto condutor do acórdão recorrido não levou em conta a “reiteração” e/ou “volume” da receita omitida, adotando como premissa que a qualificação da penalidade foi fundada na própria omissão de receita não escriturada e que deu azo ao arbitramento. Afastando a simulação alegada pela fiscalização, o acórdão recorrido inclusive invoca a Súmula CARF nº 25 como fundamento para a redução da multa de ofício ao patamar ordinário de 75%. Mais precisamente, do referido voto extraem-se as seguintes passagens: (...) Assim, a fiscalização entende que houve simulação por parte da empresa em tentar contabilizar a existência de empréstimos e não declarar nenhum valor de receita, apesar do volume de recursos que transitou na conta da empresa. Neste ponto devemos apresentar as Súmulas CARF que tratam do tema da qualificação quando da ocorrência de omissão de receitas e estas justificam o arbitramento do lucro. (...) Como se pode observar, a simples omissão de receitas, quando dá causa ao arbitramento não pode justificar a qualificação da multa. No presente caso a fiscalização entende que os lançamentos em contabilidade indicando empréstimos em contrariedade à não declaração de rendimentos auferidos no exercício seria motivo suficiente para justificar a simulação e, assim, qualificar a autuação. Na verdade entendo em sentido diverso. Deveria a fiscalização aprofundar a investigação e circularizar junto às empresas que pretensamente realizaram empréstimos à recorrente a fim de caracterizar a existência de simulação ou de outro de tipo de ato que possa gerar a qualificação da multa. Apenas indicar que a contabilização de empréstimos junto com a omissão de receitas é suficiente para caracterizar a simulação não me parece correto. Em razão disto e diante das disposições das súmulas CARF, notadamente da Súmula Vinculante nº 25, entendo que não foi adequado o arbitramento quanto analisada a documentação constante do processo. Desta forma, voto no sentido de excluir a qualificação da multa, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. O paradigma, porém, fundamenta a qualificação da multa com base no volume e reiteração da omissão de receitas, além da ausência de escrituração, conforme verifica-se do seguinte trecho do voto: (...) O lançamento efetuou-se com base na presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica fiscalizada sequer registrou a existência das contas bancárias sob exame, deixando à margem da contabilidade depósitos Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 bancários em montante superior a R$ 20.052.558,71, nos anos de 2002 a 2004. A própria contribuinte, em petição de fls. 1660/1664, admite que as contas bancárias estavam à margem da contabilidade. De acordo com as planilhas de fls. 1761 e 1762, os valores contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras de titularidade da contribuinte, caracterizando, dessa maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte. (...) Verifica-se, assim, que o paradigma manteve a qualificação da multa no caso lá analisado com base no volume significativo da receita omitida e na prática reiterada desta infração, situações estas consideradas suficientes à cobrança da multa qualificada de 150% naquela circunstância, mas que nessa situação específica não foi levada em conta pela decisão recorrida. Isso significa dizer que, por um lado, o acórdão recorrido enquadrou os fatos analisados na hipótese de “simples omissão de receitas”, aparentemente pouco importando ao Colegiado a quo o eventual efeito jurídico dos dados relativos ao volume e reiteração desta omissão, afinal estes elementos não foram apreciados como fundamento para a qualificação. Por outro lado, o paradigma manteve a qualificação da penalidade justamente com fundamento nesses dados (volume e reiteração da omissão). A divergência apontada pela Recorrente, portanto, não se faz presente em razão dessas dessemelhanças fáticas. O que foi determinante para o paradigma na verdade “passou despercebido” aos olhos da decisão recorrida. E diante da desconsideração ou omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos efeitos jurídicos da reiteração ou volume da receita aqui considerada omitida e, mais ainda, diante da aplicação expressa da Súmula CARF nº 25 como razão de decidir, deveria a parte Recorrente ao menos ter prequestionado a matéria por meio de embargos de declaração. Todavia, como assim não o fez, definitivamente resta prejudicado o conhecimento do apelo à luz das citadas normas regimentais do CARF. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Com a devida vênia, ousei divergir da d. conselheira relatora que, quanto ao conhecimento do recurso, adotou as razões do despacho de admissibilidade da presidente da 4ª Câmara. Com efeito, a d. PGFN fundamentou seu recurso sustentando existir entendimento jurisprudencial divergente do acórdão recorrido para manter a qualificação da multa nos casos em que se verifica a omissão de valores expressivos à margem da tributação. Nessa linha, sustentou, verbis: Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 [...] No caso, tem-se típico caso de dolo, já que caracterizado o intuito de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de não declarar valores tributáveis, quando constatada a omissão de valores expressivos em relação à receita declarada. O contribuinte demonstrou, desse modo, a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. De todo o exposto, apresenta-se sem qualquer pecha a majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo. Nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu pela manutenção da multa qualificada imposta ao contribuinte a colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do Acórdão nº 101-96.757, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária. Por oportuno, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma em sua integralidade: Acórdão nº 101-96.757 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício. 2003 a 2005 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em conta corrente mantidas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Recurso Voluntário Negado.” O acórdão paradigma acima evidenciado foi claro, em caso análogo ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, atual art. 44, § 1º, I, da Lei nº 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em igual hipótese, na qual o contribuinte omite montante expressivo de valores movimentados em instituições financeiras.[...] Ocorre que a acusação fiscal centrou-se especialmente na ausência de registros de receitas contabilizadas no ano-calendário 2002, observando que a empresa registrou e declarou apenas despesas operacionais, em contrapartida de empréstimos de duas empresas, o que no entender da autoridade fiscal seriam indícios de um intenção de simulação perante o Fisco, conforme os excertos do TVF, verbis: [...] Nos anos-calendário de 1999 a 2004, com exceção de 2002 (o fiscalizado), optou pelo regime de tributação de lucro presumido. Em 2002, pelo regime de tributação de lucro real, sendo que neste ano declara apenas despesas operacionais de R$ 1.793.727,07, sem nenhuma receita correlata. Pelos seus extratos bancários, constatamos um total de depósitos de R$ 2.730.850,12, contudo, nada contabilizado como receita. Pelo seu livro diário de 2002, desconsiderado por esta fiscalização, observamos que suas despesas operacionais têm preponderantemente como contrapartida Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 lançamentos na conta de empréstimos da Kater (2.3.2.01.0001 — Kater Adm de Eventos Ltda.) ou na conta de ativo da Kolbo (1.1.2.01.0001 — Kolbo Distr. Prod. Lotéricos Ltda.). Há nítidos indícios de inviabilidade entre o que realmente ocorreu nas atividades da empresa e o que foi registrado na contabilidade, sendo que nesta há uma intenção volitiva de simular uma situação perante o fisco, ou seja, a de não declarar nenhuma receita operacional, apesar dos volumes transitados em conta- corrente ou, mais incongruente ainda, valores declarados como despesas operacionais. O acórdão recorrido, por sua vez, analisou a qualificação da multa sobre a perspectiva da existência de simulação, afastando-a por entender que não houve o necessário aprofundamento na investigação, verbis: [...] No presente caso a fiscalização entende que os lançamentos em contabilidade indicando empréstimos em contrariedade à não declaração de rendimentos auferidos no exercício seria motivo suficiente para justificar a simulação e, assim, qualificar a autuação. Na verdade entendo em sentido diverso. Deveria a fiscalização aprofundar a investigação e circularizar junto às empresas que pretensamente realizaram empréstimos à recorrente a fim de caracterizar a existência de simulação ou de outro de tipo de ato que possa gerar a qualificação da multa. Apenas indicar que a contabilização de empréstimos junto com a omissão de receitas é suficiente para caracterizar a simulação não me parece correto. Em razão disto e diante das disposições das súmulas CARF, notadamente da Súmula Vinculante nº 25, entendo que não foi adequado o arbitramento quanto analisada a documentação constante do processo. Desta forma, voto no sentido de excluir a qualificação da multa, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. (grifei) Já o acórdão paradigma centra seu fundamento no volume da receita omitida, significativamente inferior à declarada, e na conduta reiterada do contribuinte, além da ausência de apresentação da escrituração contábil, conforme se extrai dos excertos do voto, verbis: Veja-se que durante os 24 meses compreendidos no período fiscalizado, em apenas 5 meses a fiscalização não apurou omissão de receitas. Por outro lado, com exceção dos meses de janeiro e agosto de 2003, quando a omissão foi pequena em relação à receita total, em todos os demais meses a omissão foi de vulto, quase sempre superior a 50%, atingindo até 90%. A jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de não qualificar a multa quando os valores, embora declarados a menor, encontram-se regularmente contabilizados Mas essa jurisprudência não tem aplicação quando o contribuinte não apresenta à fiscalização sua contabilidade. A conduta da empresa, consistente em reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real, aliada ao não fornecimento de sua escrituração comercial e fiscal, traduz, inequivocamente, intenção dolosa tendente a omitir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais e das suas circunstâncias materiais, afastando qualquer possibilidade de caracterização de erro. Justificada, pois, a aplicação da multa qualificada. Entendo que existem diferenças significativas entre as situações examinadas nos acórdãos cotejados e, notadamente, na acusação fiscal em cada caso, de sorte que não consigo Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.488 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.005087/2006-89 identificar pelo simples cotejo analítico a necessária aderência entre as teses e situações analisadas de sorte a vislumbrar que, se analisado pelo colegiado que proferiu o acórdão paradigma, o acórdão recorrido seria reformado. Pelo exposto e reiterando as vênias ao entendimento da d. conselheira relatora, sempre muito judicioso, entendo que desta feita o recurso especial fazendário não deve ser conhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000040/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário.
Numero da decisão: 2401-009.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 40 /2 00 8- 50 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000040/2008-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 03-54.440 (fls. 100/104): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de restituição formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata dos Pedidos Eletrônicos de Restituição – PER/DCOMP Nº 38292.38180.010207.2.2.04-7141 (fls. 01/05) e Nº 14785.84139.01022007.2.2.04-5482 (fls. 18/21), através dos quais o contribuinte solicita a restituição das importâncias R$ 34.372,03 e R$ 27.900,75, referentes aos recolhimentos indevidos de quotas do imposto de renda da pessoa física dos exercícios 2002 e 2003, respectivamente. O Pedido foi encaminhado para a Receita Federal do Brasil em Vitória - ES onde, em 29/07/2008 (fl. 44), através do Termo de Solicitação de Informações Fiscais nº 123/2008 (fl. 43), intimou o contribuinte a apresentar as alegações que justificaram o erro contido nas Declarações de Ajuste Anual originais, exercícios 2002 e 2003, nos termos do art. 147, parágrafo único do CTN. Em atendimento a intimação, em 20/08/2008, o contribuinte apresentou requerimento de fls. 46/48, instruído com os documentos nas fls. 49 a 71, onde Informa que:  Foi selecionado na Operação N3714 Movimentação Financeira Incompatível com rendimento declarado, em vista da movimentação financeira no ano-calendário de 1998;  No curso da ação fiscal foi verificado tratar-se de interposta pessoa, sendo encerrada a ação fiscal em face da comprovação de ser a empresa comercial Du-Cais Ltda. a titular dos rendimentos; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000040/2008-50  Foi orientado pelo advogado da referida empresa a enviar as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1999 a 2003, tributando os rendimentos hipoteticamente recebidos, com recolhimento do imposto apurado. Em 12/09/2008, através do Despacho Decisório de fls. 72/75, foi indeferido o pedido de restituição sob o argumento de inexistência do crédito em razão de o contribuinte não ter trazido ao processo qualquer elemento que comprovasse sua afirmativa de não ter auferido os rendimentos informados. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, pessoalmente, em 13/11/2008 (fl. 76) e, em 12/12/2008, apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconformidade de fls. 80/95, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-54.440, em 29/08/2013 a 4ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via afixação de Edital (fl. 116) e, inconformado com a decisão prolatada, em 30/12/2013, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 117/126, onde, em síntese: 1. Assevera que o pedido de restituição refere-se a valores pagos indevidamente ou a maior que o devido a título de IRPF, conforme declarações transmitidas em 19/08/2003, onde foram apurados saldos a pagar devidamente recolhidos; 2. Informa que em outra Ação Fiscal restou comprovado que os recursos que circularam na sua conta, sem o seu conhecimento, eram na verdade da empresa fiscalizada, Du-Cais Ltda., e já haviam sido tributados na pessoa jurídica; 3. Afirma que retificou a sua Declaração de Ajuste Anual o que é perfeitamente possível. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000040/2008-50 Mérito Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, relativos aos recolhimentos indevidos de quotas do imposto de renda da pessoa física dos exercícios 2002 e 2003. O Recorrente assevera que realizou o pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido a título de IRPF, conforme declarações transmitidas em 19/08/2003, onde foram apurados saldos a pagar e foram devidamente recolhidos. Tudo devido a uma ação fiscal em que restou, ao final, comprovada que os recursos que circularam na sua conta, sem o seu conhecimento, eram na verdade da empresa fiscalizada e já tributados na pessoa jurídica. Afirma que retificou a sua Declaração de Ajuste Anual o que é perfeitamente possível. Com efeito, o procedimento de retificação da declaração é perfeitamente possível, no entanto, em face dos pedidos de restituição realizados pelo contribuinte, os quais estão sujeitos a verificação por parte do Fisco Federal para a efetiva constatação do direito creditório em favor do contribuinte, pode a fiscalização intimar o contribuinte para comprovar os erros cometidos da declaração e trazer os esclarecimentos necessários ao pleito de restituição formulado. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 170 do CTN dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Dessa forma, a lei pode estabelecer condições, ou mesmo a autoridade administrativa, para a realização do encontro de contas de créditos tributários, ficando sujeita a compensação a ulterior homologação por parte da Fazenda, que ocorre através de um procedimento administrativo de análise do crédito que o contribuinte apresenta como líquido e certo. Nessa linha de raciocínio, vejamos o caso concreto. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000040/2008-50 Quando da análise dos pedidos de compensação formulados pelo contribuinte, objetivando a verificação do direito creditório pleiteado para a constatação da sua certeza e liquidez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil intimou o contribuinte para apresentar as suas justificativas acerca do erro contido nas Declarações de Ajuste Anual originais, dos exercícios 2002 e 2003. Isso porque, ao pleitear uma restituição, cabe ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, o fato constitutivo do seu direito. Importante nesse ponto trazer a colação os fatos relacionados ao presente caso e a real condição do Sr. Elias, ora recorrente. Ao apresentar as alegações para justificar o erro contido nas Declarações de Ajuste Anual exercícios 2002 e 2003 originais (fls. 46/48), o Recorrente juntou a decisão proferida pela DRJ/RJ no Processo Administrativo nº 11543.004215/2003-30 (fl. 52/63), através da qual extraem-se os seguintes fatos:  O Sr. Elias, pai do sócio da empresa interessada (Comercial Du-Cais Ltda.), foi utilizado como interposta pessoa, tendo em vista que os recursos em sua conta corrente são provenientes de receitas auferidas pela interessada;  Foram consideradas receitas omitidas os montantes constantes em extratos bancários informados pela fiscalização, excluindo valores cuja origem foi comprovada;  Houve comprovação material da responsabilidade da interessada pelos valores movimentados na conta corrente do Sr. Elias, com a transferência de titularidade da conta corrente para a empresa interessada;  A empresa interessada juntou correspondência atribuída ao Sr. Elias solicitando o encerramento do mandado de procedimento fiscal, com base no art. 9º, § 2º da Lei nº 10.684/2003, pois já teria feito os pagamentos do imposto de renda pessoa física que entendeu devido, conforme DARFs juntados ao processo;  A empresa interessada estaria afirmando que o Sr. Elias estaria atribuindo para si a titularidade dos valores depositados em sua conta corrente e, mediante DARFs apresentados, estaria quitando eventuais valores devidos, no entanto, para que ocorra a extinção do crédito tributário pelo pagamento, este tem que ser feito em nome da pessoa jurídica autuada e não de terceiros;  Ficou constatado que a interessada tentou montar uma situação para desconstituir a presunção de omissão de receitas; O Parecer SEORT, acolhido pelo Despacho Decisório (fls. 72/75), esclarece que o processo trata de restituição do IRPF pago através de DARF, apurado nas declarações de ajuste anual de 2002 e 2003. Afirma que a apresentação da DAA constitui obrigação acessória e que a declarante tem responsabilidade pela veracidade das informações contidas na DIRPF, e que as retificações das declarações, previstas em lei, são soluções para equívocos de preenchimento não premeditados, e que deverão ser comprovados e não somente alegados, principalmente no presente caso em que o imposto pago é proveniente de rendimentos recebidos de pessoa física. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000040/2008-50 Ademais, o auto de infração objeto do Acórdão da DRJ/RJ, que teve por base a movimentação bancária do contribuinte, é relativo ao ano calendário de 1998 e o imposto pago teve origem nos rendimentos auferidos em 2001 e 2002. Com efeito, Recorrente não logrou comprovar que os valores informados na declaração não se revestiram em rendimentos para os anos em questão. Ao alegar que, se os rendimentos não existiram na pessoa física no ano calendário de 1998, então, por similaridade, nos anos calendário 1999 a 2002, também não seriam existentes, traz apenas uma narrativa sem comprovação precisa da realização do indevido pagamento referente às declarações de IR de 2002 e 2003. Da mesma forma, a alegação de que os valores depositados na conta do Recorrente foram efetivamente e exatamente os valores tributados na pessoa jurídica, não resta comprovado nos presentes autos. Essa é a sua alegação. O fato é que não se tem a certeza da liquidez do crédito a ser restituído diante das alegações apresentadas pelo contribuinte, o que é necessário para que se faça a restituição do imposto indevidamente recolhido. Conforme bem destacado na decisão de piso, caberia ao interessado fazer prova do suposto recolhimento a maior do imposto. Não obstante, assim como observado no Despacho Decisório, não trouxe o contribuinte em sua manifestação, qualquer elemento que comprovasse a ocorrência de erro ou equívoco ao preencher as declarações de imposto de renda 2002 e 2003 e ao realizar o pagamento do imposto apurado. Portanto, não há clareza de que o recolhimento tenha sido indevido. Considerando que o sujeito passivo não apresentou ou especificou qualquer outro elemento de prova que demonstrasse de forma clara o seu direito à restituição, entendo pela manutenção do indeferimento do pedido. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004324/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 24 /2 01 0- 87 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-100.380, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação para considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 02/04/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando o Recurso Voluntário em 22/04/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 74), para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150805166383252; iv) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; v) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 159 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, confirmado pela informação de fls. 158, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.029.134/0001- 23, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 a destempo em 02/09/2008, As 17h04, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805167074679. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container DVRU1343310, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501596146, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805161838162, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 e conhecimento eletrônico agregado (HEL) CE 150805167074679. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 22/06/2010, com ciência do acordão em 01/04/2018 e protocolo da Impugnação em 10/09/2010, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 14/08/2018, ou seja, 8 (oito) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 3.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 1 , de relatoria do Ilustre Conselheiro 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 3.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 150805166383252;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 150805166383252 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 150805167074679 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 50805166383252; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação M/V "CAP MONDEGO", que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 1508501596146, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 150805166383252 (MBL), chegou ao Porto de Santos no dia 02/09/2008 06h35 (registro na escala 08000297270). Após, somente em 02/09/2008, às 17h04, a Recorrente iniciou a desconsolidação através do CE Mercante Filhote nº 150805167074679 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508501596146, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)3. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 3 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004324/2010-87 critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8843257 #
Numero do processo: 10850.907697/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-010.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 97 /2 01 1- 55 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907697/2011-55 indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/04/1999, no valor de R$ 1.661,76, transmitido através do PER/Dcomp nº 03232.29569.230404.1.2.04-3289. O pagamento que deu origem ao crédito foi realizado em 10/05/1999, no valor de R$ 1.661,76. Após a transmissão do PER, o interessado transmitiu a Dcomp nº 39259.19816.261108.1.3.04-9610, processo nº 10850-907.946/2011-11, com base no mesmo crédito. A DRF São José do Rio Preto indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho em 21/12/2011 (fl. 6), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/15, em 20/01/2012, para alegar que o Despacho Decisório não teria examinado o motivo que sustentava o Pedido de Restituição, que seria a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins implementada pela Lei nº 9.718/98. Solicitou a reunião dos processos (...) por terem o mesmo objeto. O interessado contestou a falta de intimação acerca do direito creditório, contrariando o art. 65 da IN RFB nº 900/2008. Defendeu que o pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; Argumentou que outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; O interessado clamou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF; Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do Despacho Decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. Em 10/10/2013, a manifestação foi apreciada pela 5ª Turma desta DRJ, tendo sido proferido acórdão único, nº 14-45.493 no processo nº 10850.907691/2011-88, aplicável a todos os processos elencados no recurso, os quais foram apensados. A manifestação de inconformidade foi julgada como improcedente e o direito creditório não foi reconhecido, por falta de retificação da DCTF. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907697/2011-55 Intimado em 01/04/2014, o contribuinte apresentou recurso voluntário naqueles autos, em 29/04/2014, para ratificar a argumentação anterior. Em 15/08/2019, o CARF proferiu o acórdão nº 3003-000.458, que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos a esta instância julgadora para apreciação da documentação juntada pelo interessado: Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que sejam exarados novos acórdãos, com a análise do mérito da impugnação, a partir dos elementos juntados aos autos de cada processo, exaurindo-se, dessa maneira, a competência originária da primeira instância, prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, e evitando-se a supressão de instância. Lembre-se que a presente decisão se aplica a todos os processos enunciados no relatório acima, de maneira que o colegiado a quo deverá apreciar, em cada processo individualmente, se há provas suficientes para a comprovação do direito alegado, exarando, se for o caso, decisões individuais para cada processo. Em 20/02/2020, o interessado apresentou petição, solicitando a juntada das cópias dos Livros Diário e Razão. A 5ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-106.454, negou provimento ao apelo, com decisão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo não compõem o faturamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Não junta novos documentos. Requer o julgamento em conjunto com o processo n° 10850-907.946/2011-11, em virtude de conexão. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência da COFINS sobre as receitas diversas da venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. Ressalte-se que o acordão n° 3003-000.458, proferido no processo 10850.907691/2011-88, anulou a decisão anterior da DRJ e determinou novo julgamento individual nestes autos. Contra a nova decisão, foi interposto o presente recurso voluntário. Estão em pauta nesta sessão os seguintes processos da mesma Recorrente: 10850.909766/2011-65; 10850.909765/2011-11; 10850.909728/2011-11; 10850.909719/2011- 11; 10850.907697/2011-55 e 10850.907692/2011-22. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907697/2011-55 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem, a empresa apresentou pedido de restituição, pleiteando o reconhecimento de indébito de COFINS. O despacho eletrônico estampou que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O fundamento do indébito foi a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o que implica em inclusão na base de cálculo da COFINS apenas de receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Contudo, é fato incontroverso que o mérito do pleito da contribuinte já foi discutido no processo nº 10850-907.946/2011-11. Confira-se teor do recurso voluntário: Importante ressaltar, nesse ponto, que a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente no presente caso foi julgada improcedente exclusivamente em razão de já ter sido proferida decisão junto ao processo n. 10850.907946/2011-11, reconhecendo parte do crédito ora em discussão. Assim, resta evidente que a decisão proferida naquele processo deve ser aproveitada no presente caso, na medida em que ambos discutem o mesmo direito creditório. No processo n° 10850.907946/2011-11, a recorrente pleiteou indébito de COFINS de 30/04/1999, no valor de R$ 736,05, ao passo que neste pleiteou a COFINS do mesmo período, no valor de R$ 1661,76, conforme a informação no acórdão 3003-000.458, do processo 10850.907691/2011-88 (o acordão que anulou a decisão anterior da DRJ e determinou novo julgamento individual nestes autos). A DRJ informou que foi apurado o direito creditório de R$ 499,79 no processo n° 10850.907946/2011-11. Logo, o valor de R$ 499,79 foi totalmente utilizado pela Dcomp nº 39259.19816.261108.1.3.04-9610 daquele processo (R$ 736,05), não restando saldo passível de restituição nestes autos. Em vista disso, concluiu a DRJ, acertadamente, que não há direito creditório remanescente. Sem o crédito, não falar-se em homologação. Por conseguinte, não cabe a análise de mérito quanto à inclusão de receitas estranhas ao faturamento na base de cálculo da COFINS, já feita também em outro processo. Conclusão Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.073 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907697/2011-55 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8885966 #
Numero do processo: 10240.720591/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Qualquer sócio remanescente de pessoa jurídica extinta que continuar a explorar a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual é responsável pelos tributos devidos até a data do ato que a extinguiu. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É de ser mantida a multa qualificada proporcional a 150% do valor do tributo não recolhido quando a conduta retratada nos autos implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 1301-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Lucas Esteves Borges, que votavam por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de multa a 75%, mantendo todavia os coobrigados Luzia da Cunha e L. da Cunha Comércio de Café Eirelli – EPP, como responsáveis pelo crédito tributário lançado. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Qualquer sócio remanescente de pessoa jurídica extinta que continuar a explorar a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual é responsável pelos tributos devidos até a data do ato que a extinguiu. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É de ser mantida a multa qualificada proporcional a 150% do valor do tributo não recolhido quando a conduta retratada nos autos implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Lucas Esteves Borges, que votavam por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de multa a 75%, mantendo todavia os coobrigados Luzia da Cunha e L. da Cunha Comércio de Café Eirelli – EPP, como responsáveis pelo crédito tributário lançado. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Qualquer sócio remanescente de pessoa jurídica extinta que continuar a explorar a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual é responsável pelos tributos devidos até a data do ato que a extinguiu. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É de ser mantida a multa qualificada proporcional a 150% do valor do tributo não recolhido quando a conduta retratada nos autos implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator) e Lucas Esteves Borges, que votavam por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de multa a 75%, mantendo todavia os coobrigados Luzia da Cunha e L. da Cunha Comércio de Café Eirelli – EPP, como responsáveis pelo crédito tributário lançado. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 05 91 /2 01 3- 99 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-60.905, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a impugnação. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito I – DO LANÇAMENTO. Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos, de fls 35/80, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$1.269.275,51, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 07/2013. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$603.170,07, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 07/2013. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$1.681.504,90, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150% e juros de mora pertinentes, calculados até 07/2013. Contribuição para o Pis/Pasep, no valor de R$364.326,07, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150% e juros de mora pertinentes, calculados até 07/2013. I.1 - DO RELATÓRIO FISCAL (FLS. 6/34). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - (...) - 2. Inicialmente, constatou-se através de consultas aos Sistemas Informatizados da Receita Federal que a empresa foi baixada em 11/122008. No mesmo mês, porém, antes de realizar a baixa, alterou sua razão social de Cerealista Verdes Campos Ltda ME para Líder Manutenção de Computadores Ltda ME. Na mesma oportunidade, alterou a atividade de comércio atacadista de café e grãos para reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos, e, ainda, alterou o endereço da empresa do município de Nova Brasilândia D’Oeste para o município de Porto Velho. - 3. Referente a esse ano-calendário, o contribuinte deixou de apresentar a DIPJ e a DCTF. - 4. Segundo informações declaradas por terceiros em DIPJ – ano-calendário de 2008 – a empresa Cerealista Verdes Campos teria vendido mercadorias no montante de R$13.486.823,44. - (...) Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 - 12. (...) Assim, confirmamos que a empresa foi transferida apenas formalmente para Porto Velho, pois não se estabeleceu de fato neste local. (...). - 13. Em 22/08/2011, atendendo à intimação fiscal, o sócio da empresa, Thiago Willian Cunha de Souza, (...). Ele informa que no endereço onde estava estabelecida a Cerealista Verdes Campos, atualmente, funciona a empresa LK Comércio de Café. Informou que as atividades burocráticas de sua empresa eram gerenciadas pela sua mãe, Luiza da Cunha. Cita ainda que não conhece o endereço em que a empresa fiscalizada estava estabelecida no município de Porto Velho. - 14. Na mesma oportunidade, Thiago tomou ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal. (...). - (...) - 16. Em 12/09/2011, Aparecida de Lourdes Duarte (contadora da fiscalizada) esclareceu que deixou de apresentar as declarações obrigatórias da Cerealista Verdes Campos perante a Receita Federal porque o sócio responsável, Thiago, não a autorizou. Informou ainda que no mesmo endereço que a Cerealista Verdes Campos atuava, está estabelecida, atualmente, a LK Comércio de Café, empresa de propriedade de Luzia da Cunha. - (...) - 18. Em resposta ao Termo de Reintimação nº 001/2011, o contribuinte informou que os documentos fiscais foram extraviados e apresentou cópia de publicações recentes em jornais locais, informando o extravio dos documentos fiscais e contábeis. Ressalta-se que as publicações foram feitas em 06, 07 e 09/09/2011, ou seja, após o início do Procedimento Fiscal. - 19. Em 24/10/2011, foi emitida RMF para o Banco do Brasil. - 20. Na mesma data, também foi emitida RMF (relativa ao ano-calendário de 2008) para a Cooperativa de Crédito de Nova Brasilândia D’Oeste. - 21. Ressaltamos que a empresa fiscalizada possui conta corrente somente na Cooperativa de Crédito, porém, esta possui um “espelhamento” em uma conta centralizadora no Banco do Brasil. Assim, todas as movimentações financeiras efetuadas na Cooperativa de Crédito são refletidas para a centralizadora do Banco do Brasil. - (...) - 24. Com base nas informações fornecidas pela Cooperativa de Crédito de Nova Brasilândia, constatamos a existência de inúmeros valores creditados na conta-corrente mantida pela empresa junto à Cooperativa, sendo: depósitos em cheques e em dinheiro proveniente do BB, recebimentos de DOC e TED, transferências, liberações de depósitos bloqueados e em dinheiro. Além disso, constatamos inúmeros valores debitados em razão dos cheques emitidos pela empresa. Segregamos, então, todos os valores creditados e debitados e elaboramos, respectivamente, os Anexo I e II do Termo de Intimação nº 001/2012. - 25. O contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos e esclarecimentos especificados abaixo: Blocos de Notas Fiscais que foram emitidas no ano-calendário de 2008. Comprovar a origem dos créditos identificados no anexo I, mediante documentação hábil e idônea. Comprovar os beneficiários dos cheques identificados no anexo 2, informando o nome e CPF/CNPJ dos beneficiários. - (...) - 28. Com base nas informações fornecidas pelo Banco do Brasil, também constatamos a existência de inúmeros valores creditados na correspondente conta-corrente, sendo: Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 transferência on-line, depósito, TED crédito em conta, depósito on-line, desbloqueio de depósito, deposito cheque BB liquidado, TED fornecedor, transferência conta centralizadora, DOC crédito em conta e TED Títulos. Além disso, constatamos inúmeros valores debitados em razão dos Cheques, DOC’s, TED’s, Transferências e Títulos não identificados emitidos pela empresa. Segregamos, então, todos os valores creditados e debitados e elaboramos, respectivamente, os Anexos I e II do Termo de Intimação nº 002/2012. - 29. O Termo 002/2012 foi encaminhado duas vezes (18/01/2012 e 31/01/2012) para o endereço residencial do sócio Thiago. Porém, os Correios devolveram o AR com a seguinte informação: “Mudou-se”. Ambos tinham como objetivo intimar o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos e esclarecimentos abaixo: Comprovar a origem dos créditos identificados nos anexos 1 e 2, mediante documentação hábil e idônea. Comprovar os beneficiários dos cheques, DOC’s, TED’s, transferências e títulos identificados nos anexos 3 e 4, informando o nome e CPF/CNPJ dos beneficiários. - 30. Em função do não recebimento do Termo 02/2012, lavramos, em 06/02/2012, o Edital nº 05/2012, intimando o contribuinte a comparecer na Delegacia, no prazo de 15 dias, para tomar ciência do referido Termo. - (...) - 35. O conjunto probatório até então coletado pela Fiscalização sugeriu a ocorrência de vínculo estreito entre as empresas Cerealista Verdes Campos (atual Líder) e a empresa LK Comércio de Café Ltda, em razão de estarem estabelecidas no mesmo local físico e ter a mesma atividade de comércio de café. Tudo isso, somado ao fato de ter feito uma alteração cadastral duvidosa e de ter uma movimentação financeira incompatível, sem apresentação de qualquer documento por parte do sócio responsável, apesar de intimado por varias vezes, além da existência de indícios de que a sócia administradora “de fato” da empresa Verdes Campos/Líder seria Luzia da Cunha, genitora de Thiago William. - 36. Diante disso, em 01/10/2012, foram emitidos MPF’s Diligência abaixo, com a finalidade de proceder à coleta de outras informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto ao contribuinte/responsável objeto desta fiscalização. - (...) - 41. Na resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal, o diligenciado deixa claro que os pedidos e confirmações de compra e venda de café efetuados pela Cerealista Verdes Campos/Líder foram autorizados por Luzia da Cunha. - (...) - 46. Em 24/11/2012, recebemos a resposta da CERON por meio do Ofício CT-DCA- 862/2012, ratificando que no endereço localizado à Av. Juscelino Kubitschek, nº 2081 consta como titular da conta de energia, no período de 06/2007 a 12/2008, a empresa Cerealista Verdes Campos e, a partir de 01/2009, a empresa LK Comércio de Café Ltda. - 47. Em 29/11/2012, recebemos a resposta da CAERD por meio do Ofício 029/DCN/2012. No Ofício, a CARED informa que a responsabilidade pela conta de água instalada no endereço cadastral da empresa Verdes Campos/Líder, atual LK Comércio de Café, está atribuída à Luzia da Cunha. Além disso, informa que a conta de água está em operação desde 04/2006, ou seja, durante o período de operação da Verdes Campos/Líder, até a presente data. - (...) - 52. (...). Em 24/06/2013 recebemos a resposta da CERON por meio do Ofício CT- DCC-215/2013 ratificando a informação de que a conta de energia do imóvel onde estava localizada a Cerealista Verdes Campos era de responsabilidade de Luzia da Cunha desde 01/2004. Além disso, a CERON nos informou que a mesma conta de Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 energia era da Cerealista Verdes Campos e depois foi transferida para a LK Comércio de Café Ltda, ou seja, empresa que Luzia da Cunha é sócia administradora. - 53. Em 05/06/2013, a sócia administradora da empresa LK Comércio de Café Ltda alterou a razão social da empresa para L da Cunha Comércio de Café Eireli-EPP. - 54. Em 14/06/2013 e em 01/07/2013, recebemos a resposta de Miltom Candido Perón referente aoTermo de Início de Diligência Fiscal, acompanhada da relação de sacas vendidas pelas empresas Cerealista Verdes Campos Ltda ME e pela empresa LK Comércio de Café Ltda. Na resposta, afirmou que faz a intermediação de compra e venda de café com Luzia da Cunha desde 11/2006, sendo que antes era por meio da Cerealista Verdes Campos e agora pela LK Comércio de Café. - 55. Em 25/06/2013, após prévio agendamento, Luzia da Cunha compareceu à Delegacia da Receita Federal de Ji-Paraná e prestou os esclarecimentos solicitados. Segundo seus esclarecimentos as máquinas utilizadas pela Cerealista Verdes Campos eram de sua propriedade. Tais informações foram relatadas no Termo de Esclarecimentos 001/2013. DAS DILIGÊNCIAS VINCULADAS - 56. Paralelamente ao procedimento de Fiscalização e com o objetivo de proceder à coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização, 21/06/2011, foram emitidos os seguintes MPF’s-D contra as empresas que adquiriram mercadorias da empresa Verdes Campos no ano-calendário 2008, abaixo identificadas: - (...) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 60. Conforme contrato social e alterações, o sujeito passivo tinha como atividade primária o comércio atacadista de café em grãos e no ano-calendário 2008 atuava sob a denominação de Cerealista Verdes Campos Ltda ME. Na primeira e única alteração contratual, a Fiscalizada alterou sua atividade para manutenção de computadores e equipamentos periféricos, alterou sua razão social para Líder Manutenção de Computadores Ltda ME e alterou o endereço cadastral para o município de Porto Velho/RO. Logo em seguida, ou seja, dez dias depois, baixou seu CNPJ. - (...) - 62. Da análise da movimentação financeira mantida junto a Cooperativa de Crédito de Nova Brasilândia, constatamos inúmeros valores creditados na conta-corrente da empresa, em relação aos quais o sócio responsável da Verdes Campos/Líder foi devidamente intimado e não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos bancários. Diante disto, restou caracterizada a omissão de receitas por presunção legal nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96: - (...) - 63. Considerando que o contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal para apuração da Receita auferida e do Lucro Presumido no AC 2008, o imposto devido no decorrer deste AC/2008 foi determinado com base no Lucro Arbitrado a partir dos valores creditados em contas-correntes mantidas pela empresa junto às instituições financeiras já mencionadas, conforme dispões o RIR/1999: - (...) - 64. Passamos então a determinar a base de cálculo do imposto de renda e do adicional, para tanto, de posse de todos os extratos bancários procedemos à análise das informações, excluindo os depósitos/créditos decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica e referentes aos resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, de acordo com o art. 42, §3º, inciso I da Lei nº 9.430/96 (art. 849, §2º, inciso I, do RIR/99). - (...) Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 - 66. Os valores creditados acima encontram-se identificados no anexo e consolidados mês a mês conforme planilhas abaixo: - (...) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 72. Sobre os valores dos impostos e contribuições objeto dessa omissão de receitas foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, conforme determina o §1º do art. 44, da Lei 9.430/96, (...). - 73. A multa qualificada justifica-se pelo fato de a empresa, através de seu sócio- administrador, ter omitido informações obrigatórias à Receita Federal com objetivo de suprimir tributos e simulada alteração cadastral para impedir o conhecimento da Fiscalização sobre a localização da empresa e da ocorrência dos fatos geradores, conforme descrito ao final no item SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. - (...) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - 75. Além do Contribuinte, incluímos no pólo passivo do Auto de Infração, na condição de responsáveis solidários, o Sr. Thiago Willian Cunha de Souza, CPF 903.821.702-10, a Sra Luzia da Cunha, CPF 085.314.028-67 e a empresa L da Cunha Comércio de Café Eireli-EPP, antiga LK Comércio de Café Ltda, CNPJ 10.539.464/0001-24, pelas razões que passamos a expor. - (...) - 76. O Sr. Thiago Willian Cunha de Souza foi sócio-administrador da Verdes Campos/Líder, desde sua constituição (17/03/2007) até sua baixa (11/12/2008) (...) -77. Na condição de sócio administrador, conforme contrato social, possuía o poder de gerência e dever legal de cumprimento às obrigações tributárias. Não obstante o dever legal, deixou de prestar as informações tributárias à Receita Federal, que por lei são obrigatórias, deixando, ainda, de recolher os tributos devidos. - 78. Além (...), também engendrou uma alteração cadastral simulada na tentativa de impedir que a Fiscalização Federal tomasse conhecimento dos fatos geradores materializados nas receitas de vendas de mercadorias ocorridas no AC/2008. O engendramento consistiu em alterar o nome da empresa Cerealista Verdes Campos Ltda ME para Líder Manutenção de Computadores Ltda – ME, sem qualquer intenção e capacitação para este seguimento comercial. Além disso, alterou a localidade da empresa para Porto Velho/RO sem jamais ter saído de Nova Brasilândia D’Oeste, e ao final baixou-a sob outra denominação (Líder) para impedir que ficasse caracterizada a continuidade das atividades da Verdes Campos sob a responsabilidade da empresa LK Comércio de Café Ltda. - (...) - 81. Restou, portanto, comprovados os atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, sendo o Sr. Thiago solidário pelo cumprimento da obrigação tributária nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN: - (...) - 82. Quanto à empresa L da Cunha Comércio de Café Eirelli-EPP, antiga LK Comércio de Café Ltda, de propriedade de Luzia da Cunha, restou comprovado que sua atividade iniciou como comércio atacadista de café em grãos em 19/11/2008 e teve como único objetivo, dar continuidade a atividade de comércio de café da empresa Verdes Campos/Líder, que foi baixada em 11/12/2008, sem cumprir qualquer das obrigações tributárias descritas. - 83. Além disso, vários outros indícios foram coletados no decorrer dessa fiscalização, que comprovam a sucessão da empresa LK Comércio de Café Ltda, entre elas: - (...) Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 - 84. Sobre a solidariedade da LK Comércio de Café Ltda, o CTN é expresso ao dispor no parágrafo único do art. 132, que a pessoa jurídica de direito privado que der continuidade a exploração da pessoa jurídica extinta, através do sócio remanescente, sob a mesma ou outra razão social, fica responsável pelos tributos da empresa extinta: - (...) - 85. Quanto à responsabilidade de Luzia da Cunha, restou comprovado seu interesse fiscal nos negócios da Fiscalizada. Em verdade, restou comprovado que Luzia da Cunha administrava a Fiscalizada, ficando à frente dos negócios da empresa, principalmente no que diz respeito às transações comerciais com as empresas adquirentes de café, conforme esclarecimentos apresentados por Thiago William (filho e sócio- administrador da Fiscalizada), e as empresas corretoras Agrocafé, GP Representações e Milton Candido Perón. - 86. No caso em tela, está evidente a interposição de Thiago William na Fiscalizada, sendo a sócia de fato a Sra Luzia da Cunha, mãe de Thiago William. Nesse caso, consideramos que a real sócia administradora da Verdes Campos/Líder é Luzia, uma vez que Thiago não possuía capacidade econômica e financeira para constituir a estrutura que era utilizada. Além disso, por meio de documentação fornecida por Luzia e suas empresas diligenciadas, verificamos que os imóveis são todos de propriedade de Luzia. - (...) -88. Restou, portanto, comprovados os atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, sendo a Sra Luzia solidária pelo cumprimento da obrigação tributária nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN: II – DA IMPUGNAÇÃO A ciência do sujeito passivo, Líder Manutenção de Computadores, se deu mediante o Edital de Intimação nº 25/2013 (documento de fls. 85), afixado em 08/07/2013 e desafixado em 23/07/2013; a do responsável, Thiago Willian Cunha de Souza, o Edital nº 26/2013 (documento de fls. 89), afixado em 08/07/2013 e desafixado em 23/07/2013; a da responsável, Luiza da Cunha, se deu via postal, em 08/07/2013, conforme “AR” de fls. 92; e a da responsável, L da Cunha Com. de Café Eirelli-EPP, via postal, em 08/07/2013, conforme “AR” de fls. 95. Feita a intimação da exigência fiscal, foi apresentada em 06.08.2013 defesa (documento de fls. 791/798), na qual foi contestado tanto o lançamento quanto à imputação de responsabilidade tributária. Adiante compendiam-se suas razões. - 1. DA AUTUAÇÃO FISCAL - Em 08.07.2013, a Recorrente recebeu através de correspondência postal, demonstrativos dos créditos tributários, bem como Autos de Infração correspondente ao ano-calendário de 2008. - 2. DA IMPUGNAÇÃO - A Recorrente vem apresentar tempestivamente impugnação, propugnando pela anulação total do lançamento. - (...) - 2.4. Da Operacionalização da Empresa - A Recorrente efetuava a compra do café, que após limpo, seco e ensacado era revendido para as industrias, as quais são de conhecimento da RFB, visto já citadas no Termo de Verificação Fiscal e Constatação Fiscal elaborado, sendo que a diferença de preço final por saca de café vendido era de aproximadamente R$5,00 (cinco reais) em média, de onde eram pagas as despesas operacionais e de transporte e a remuneração dos sócios. - Como não possuía um capital de giro próprio, apesar de haver uma movimentação financeira elevada, exclusivamente relacionada aos adiantamentos recebidos das cargas Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 negociadas com clientes, a situação ficou cada vez mais difícil, e ao final do exercício, no entanto,a margem de lucro era muito restrita, e a dificuldade de competir no mercado fez com que ao final do ano de 2008, resolvêssemos mudar de ramo de atividade. - 2.5. Da Administração da empresa - A administração da Cerealista Verdes Campos, de fato e de direito, era realizada exclusivamente pelo sócio administrador THIAGO WILLIAN CUNHA DE SOUZA, o qual efetuava as compras e vendas, assinava documentos e emitia todos os cheques, os quais podem ser comprovados. - Ressaltamos que os pedidos e confirmações de compra e venda dessa empresa eram realizados pelo Thiago, e que sua genitora, Luzia da Cunha que atua no mesmo ramo, porém, desde 1996 até hoje, motivo pelo qual, quando perguntado a outros comerciantes, o nome lembrado é o de Luzia, e não de Thiago, visto que este, teve atuação por um curto período de tempo, somente de 2007 a 2008. - 2.6. Da mudança de atividade - No início de Dezembro de 2008, devido a dificuldades para continuar a atividade comercial com o café, iniciamos ações para a implantação de uma loja de informática, na capital do Estado de Rondônia, na Rua Algodoeiro, 3860, em Porto Velho-RO, porém não chegamos a concluir esses planos, e em virtude de desacordo entre os sócios, resolvemos liquidar a empresa antes mesmo de finalizar sua instalação em novo endereço. - 2.7 Da Documentação Contábil e Fiscal - Por ocasião do Distrato Social, ficou nomeado o seu representante legal, THIAGO WILLIAN CUNHA DE SOUZA, o responsável pela guarda dos livros e documentação da empresa, os quais ficaram acondicionados em algumas caixas, e por ocasião da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 22 de agosto de 2011, quando procurados para atendimento da solicitação, constatamos que tinham sido extraviados, efetuado o boletim de ocorrência e publicado em jornais, em 06, 07 e 09/09/2011. - Assim como os ilustres auditores ressaltaram que as publicações foram posteriores à data da notificação, ressaltamos que não é usual o manuseio de documentos de empresas paralisadas, uma vez que só foram procuradas quando solicitadas pela Fiscalização, e constatado o seu desaparecimento, motivo pelo qual a publicação não poderia ter sido realizada em data anterior. - 2.8 Da Omissão de Informações - Quando o Recorrente contratou os serviços de assessoria contábil, como não tinha experiência empresarial, tinha plena confiança de que os procedimentos e obrigações estavam todos sendo realizados, tanto que remetia sua movimentação para fechamento contábil todos os meses, efetuando pagamentos de taxas e impostos que lhe eram enviados, iludindo-se que estava sendo bem assessorado, porém somente parte dos serviços era prestada, como, por exemplo, ao Fisco Estadual, ao qual as informações mensais, bem como os tributos estaduais foram devidamente recolhidos, e em nenhum momento determinou que as declarações previstas ao Fisco, sejam nas esferas municipal, estadual ou federal, fossem omitidas, e se não foram realizadas, foram por falta de interesse, desconhecimento ou desleixo do profissional contratado para essa finalidade. Sendo assim, pode-se afirmar que a falta das informações foi sem dúvidas devido a falhas na assessoria contábil, que deveria desempenhar de forma autônoma suas funções contábeis, além de orientar melhor seus clientes afim de não adquirir passivo tributário futuro. - 2.9 Da Apuração do Crédito Tributário - De acordo com os levantamentos realizados pelos ilustríssimos auditores, discriminados no TVF, elaborado com base na movimentação bancária, temos que Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 observar que a apuração apresenta erros, os quais devem ser revistos, como por exemplo: - Na determinação da base tributável do primeiro trimestre de 2008, o Fisco apontou como receita tributável o montante de R$2.367.575,93. No entanto, a base de cálculo utilizada para a apuração do crédito tributário relativa a este mesmo trimestre foi de R$3.357.569,88, ou seja, com um acréscimo inexplicável, o qual não justifica. - Ressaltamos que o somatório dos valores apurados, para elaboração da base de cálculo é superior ao total de alegação de receita omitida, ou seja, superior aos R$17.871.386,51, sendo necessária sua revisão imediata. - 2.10 Da Multa aplicada - O Recorrente, não possuindo mais a documentação legal da empresa, uma vez que fora extraviada, não teve como atender às notificações recebidas, no entanto, compareceu para prestar informações em 22 de agosto de 2011, onde prestou esclarecimentos, e, não havendo nada mais a afirmar ou novas informações a relatar, uma vez que não havia prova documental a apresentar, no entanto, os eméritos auditores efetuaram a aplicação da multa qualificada de 150%. Assim, requer a revisão do percentual da multa aplicada, com base no art. 44, item I, da Lei 9.430/96. - (...) - 2.11 Da Sujeição Passiva Solidária - Não procede a alegação do Fisco quanto à solidariedade na obrigação da empresa Verdes Campos/Líder, de responsabilidade do Sr. Thiago, da Sra. Luiza, sua genitora, e da sua empresa LK Comércio de Café Ltda, uma vez que esta, desde 1996 já atuava na comercialização de café na região, sendo titular de outras empresas, como por exemplo: Luzi da Cunha – ME – CNPJ 84.607.258/0001-40 atuando desde 2005. - Citando o art. 132 e seu parágrafo único, do CTN, diz que não concorda com as alegações do Fisco utilizadas para arrolar a Sra. Luzia da Cunha, como co-responsável pelas atividades administrativas de seu descendente, visto que não possuía nenhuma atividade administrativa sobre a sociedade, sendo essa exclusiva de seu filho, e suas empresas nunca resultaram de fusão, transformação ou incorporação da Cerealista Verdes Campos/Líder. - (...) - Também não há como aplicar o dispositivo do parágrafo único, visto que nunca foi sócia remanescente, muito menos espólio, como podemos observar: - (...) - 3. CONCLUSÃO E PEDIDO - À vista dos argumentos, propugna pelo reconhecimento das insubsistências das alegações descritas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, bem como declarar: a) A anulação e extinção da ação fiscalizatória que se utilizou de valores apurados incorretos e equivocados, conforme exemplificado no item 2.9; b) A observação dos motivos apresentados, quanto ao extravio dos documentos, que impossibilitou o auxílio de forma material ao trabalho de fiscalização e, ainda, que, intempestivamente, corrigisse as falhas documentais, ressaltando, no entanto, que prestou esclarecimentos que lhe eram de seu conhecimento, colaborando com a fiscalização, motivo pelo qual requer a redução do percentual da multa, conforme, art. 44, I, da Lei 9.430/96, como descrito no item 2.10; c) A exclusão da sujeição passiva imputada à sua genitora, uma vez que a empresa em questão é de única e irrestrita responsabilidade do Sr. Thiago Willian Cunha de Souza, uma vez que a Sra. Luzia da Cunha, é empresária a longa data, anterior ao fato ora questionado, e não ter participado ativamente de nenhuma operação comercial da Cerealista Campos Verdes. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 É o relatório. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela procedência parcial da Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Qualquer sócio remanescente de pessoa jurídica extinta que continuar a explorar a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual é responsável pelos tributos devidos até a data do ato que a extinguiu. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. Ante a falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal, é cabível o arbitramento do lucro, cuja base de cálculo recaiu sobre a omissão de receita decorrente da não comprovação das origens dos depósitos bancários existentes em conta-corrente de titularidade do sujeito passivo. EXTRAVIO OU FURTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. E, ainda, a simples adoção dessas formalidades, apesar de necessárias, não seriam suficientes para caracterizar a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela guarda e conservação de seus documentos contábeis e fiscais. Caberia ao interessado a reconstituição da escrituração ao menos dos livros obrigatórios, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal. O arbitramento é uma medida de salvaguarda do crédito tributário, posta a serviço da Fazenda Nacional. Não poderia o Fisco permanecer inerte à espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente, especialmente se este não demonstrou qualquer intenção neste sentido. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. Constatada a existência de erros materiais na determinação dos valores tributáveis, as correspondentes exigências fiscais devem ser ajustadas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação, como definido em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário apresentado por Luzia da Cunha e L. da Cunha Comércio de Café Eirelli – EPP, é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, e por isso deve ser conhecido. Saliente-se, por conseguinte, que a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Thiago Willian Cunha de Souza tornou-se definitiva, em conformidade com a decisão da DRJ. E, que o Contribuinte Líder Manutenção de Computadores Ltda – ME, apesar de regularmente intimado (fls. 883), não apresentou recurso voluntário. Da Análise do Recurso Voluntário Inicialmente, é de se notar que o recurso interposto não ataca o lançamento efetuado, insurgindo-se apenas contra os Termos de Sujeição Passiva Solidária, nos quais foram arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado a Sra. Luzia da Cunha e a pessoa jurídica L da Cunha Comércio de Café Eirelli – EPP, e multa. A Sra. Luzia da Cunha aduz que dedica-se ao ramo de compra e venda de café há aproximadamente 21 anos; que nunca respondeu a nenhum processo judicial, inclusive tributário, ao longo deste período; que seus filhos cresceram e decidiu ajudá-los na criação de suas próprias empresas, cedendo, de forma gratuita, imóvel e bens de sua propriedade para exploração da empresa do filho; que, em virtude disso, não seria surpresa que faturas de água e energia estivessem no nome da genitora; sustentou ainda ser normal que os clientes lembrassem que os negócios eram celebrados com ela, já que ela estaria neste ramo há duas décadas, enquanto que seu filho apenas se aventurou por poucos meses; enfatiza que em nenhum momento foi administradora da empresa LIDER, e que sua ajuda não passava de conselhos e dicas de mãe para filho; e, conclui não existir solidariedade por interesse comum entre a empresa de Thiago e as Recorrentes. Com referência à empresa L da Cunha, a defesa consigna que a empresa nunca se estabeleceu no mesmo endereço da empresa LIDER; que a auditoria fiscal confundiu os institutos da solidariedade com os da responsabilidade por sucessão quando condenou a pessoa jurídica recorrente na responsabilidade solidária; que não ocorreu nenhuma fusão, transformação ou incorporação, concluindo que a atividade da empresa extinta não foi continuada por nenhum sócio remanescente ou espólio; aduz que a auditoria fiscal poderia apontar o artigo 133 do CTN, porém, ainda assim, não ensejaria a responsabilidade dos autores. Por fim, pugna pela reforma da Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 decisão guerreada, para afastar a responsabilidade das Recorrentes pelo crédito tributário lançado e, subsidiariamente, requer a exclusão da multa de 150% sobre o crédito, uma vez que tal responsabilidade seria pessoal do agente infrator. Pois bem. Compreendo que a decisão recorrida não merece reparos. Por concordar com as razões consignadas da decisão da DRJ, neste ponto, adoto-as como razões de decidir, transcrevendo-as a seguir: 2. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária, documento de fls. 86/94, com fulcro no art. 124, I, 132 e 135, III, todos do CTN, nos quais foram arrolados como responsáveis solidários, pelo crédito tributário lançado os Srs: THIAGO WILLIAN CUNHA DE SOUZA e LUZIA DA CUNHA; e a sua empresa L DA CUNHA COMÉRCIO DE CAFÉ EIRELLI-EPP (antiga LK Comércio de Café Ltda). No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, no item da SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA o Fisco relata o porquê adotou tal medida e quais os fundamentos e bases legais que a ancoram. Na impugnação apresentada, tal medida levada a cabo pela Fiscalização foi rebatida, apenas quanto à Sra. Luzia da Cunha e à sua empresa L da Cunha Com. de Café. A responsabilidade do sócio Thiago foi expressamente admitida e, portanto, é questão preclusa, tornando-se definitiva na esfera administrativa. No caso concreto, pelas provas carreadas nos autos, ficou demonstrado que a pessoa jurídica, era também de fato administrada pela Sra. Luzia da Cunha, mãe do sócio Thiago (sócio formal da empresa), na medida em que ficou à frente dos negócios da empresa, principalmente no que diz respeito às transações comerciais com as empresas adquirentes de café, conforme esclarecimentos prestados pelo próprio Thiago e empresas corretoras de café. Mais ainda, por meio de ações comandadas pelos seus sócios administradores (tanto Thiago como Luzia, que detinham plenos poderes), a empresa sonegou tributos, por artifícios que impediram ou retardaram, total ou parcialmente, o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. No tocante às ações da Sra. Luzia da Cunha, diz o Fisco: “85. Quanto à responsabilidade de Luzia da Cunha, restou comprovado seu interesse fiscal nos negócios da Fiscalizada. Em verdade, restou comprovado que Luzia da Cunha administrava a Fiscalizada, ficando à frente dos negócios da empresa, principalmente no que diz respeito às transações comerciais com as empresas adquirentes de café, conforme esclarecimentos apresentados por Thiago William (filho e sócio-administrador da Fiscalizada), e as empresas corretoras Agrocafé, GP Representações e Milton Candido Perón. 86. No caso em tela, está evidente a interposição de Thiago William na Fiscalizada, sendo a sócia de fato a Sra Luzia da Cunha, mãe de Thiago William.Nesse caso, consideramos que a real sócia administradora da Verdes Campos/Líder é Luzia, uma vez que Thiago não possuía capacidade econômica e financeira para constituir a estrutura que era utilizada. Além disso, por meio de documentação fornecida por Luzia e suas empresas diligenciadas, verificamos que os imóveis são todos de propriedade de Luzia. 87. No próprio depoimento de Thiago Willian, informa que Luzia da Cunha foi responsável pelas atividades burocráticas da Verdes Campos/Líder. Na resposta de Milton Candido Perón, cita que os pedidos e confirmações de compra e venda de café transacionado pela empresa Verdes Campos/Líder foram autorizados por Luzia da Cunha. Além disso, a CAERD informa que a responsabilidade da conta de água instalada no endereço cadastral onde constava a empresa Verdes Campos/Líder e agora a LK Comércio de Café é de Luzia da Cunha. Informa também que a conta de água está em operação desde 04/2006, ou seja, durante o período de operação da Verdes Campos/Líder, até a presente data. No próprio depoimento de Luzia, ela afirma que as maquinas utilizadas pela Cerealista Verdes Campos eram de sua propriedade. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 88. Restou, portanto, comprovados os atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, sendo a Sra Luzia solidária pelo cumprimento da obrigação tributária nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN:”. Como se vê, a Fiscalização, à luz dos arts. 124, I e 135, III, do CTN, deu enfoque à responsabilidade solidária e pessoal da Sra. Luzia da Cunha. O dispositivo legal invocado pelo Fisco, art. 135, do CTN, preceitua que: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. " (Grifou-se) Assim, a lei determina que qualquer das pessoas citadas nos incisos I, II e III, que praticar determinado ato, com excesso de poderes ou violação à lei, contrato social ou estatutos, responde pelo crédito tributário que dele advier. O administrador, de fato ou de direito, é responsável por atos por ele praticados, de forma dolosa ou culposa, no exercício da gestão da pessoa jurídica (domínio dos fatos), que representem infração à lei ou excesso de poderes, ou seja, um ato ilícito. Vale lembrar que constitui infração à lei a sonegação, a fraude ou o conluio, práticas ilícitas caracterizadas, à luz dos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964. O Fisco evidencia a conduta praticada pela Impugnante, por meio dos seus verdadeiros donos (de fato e de direito), que para afastar a responsabilidade tributária, omitiu informações ou declarações obrigatórias à RFB e simulou alteração cadastral no intuito de impedir o conhecimento por parte da Fiscalização da real localização da empresa. Por sua vez, preceitua o art. 124, I: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” (Grifou-se) No caso, a conjugação de esforços deve ser medida, principalmente, nas infrações fiscais apuradas, notadamente na omissão de informações obrigatórias ao Fisco Federal. Nesse ponto, a defesa atribui culpa pela referida omissão aos serviços de assessoria contábil e fiscal que contratou. Todavia, ainda que se aceite tal alegação, a responsabilidade decorrente desse fato deve ser atribuída única e exclusivamente à Impugnante, pela mal escolha. Ocorre que existe no direito civil a figura da “culpa in elegendo” ou culpa por ter escolhido a pessoa (funcionário) errada. Isto está no art. 932, III, de nosso Código Civil: “são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Além disso, a Súmula 341 do STF diz que “é presumível a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto” Em relação à empresa L da Cunha Comércio de Café Eirelli-EPP (antiga LK Comércio de Café Ltda), salienta a Fiscalização: “82. Quanto à empresa L da Cunha Comércio de Café Eirelli-EPP, antiga LK Comércio de Café Ltda, de propriedade de Luzia da Cunha, restou comprovado que sua atividade iniciou como comércio atacadista de café em grãos em 19/11/2008 e teve como único objetivo, dar continuidade a atividade de comércio de café da empresa Verdes Campos/Líder, que foi baixada em 11/12/2008, sem cumprir qualquer das obrigações tributárias descritas. 83. Além disso, vários outros indícios foram coletados no decorrer dessa fiscalização, que comprovam a sucessão da empresa LK Comércio de Café Ltda, entre elas: Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 Em diligência efetuada no local, constatamos que no local onde estava estabelecida a empresa Verdes Campos/Líder, atualmente está a empresa LK Comércio de Café Ltda; Nos depoimentos prestados por Thiago William e pela contadora, consta que no endereço onde estava estabelecida a Cerealista Verdes Campos, atualmente, funciona a empresa LK Comércio de Café; Por meio das diligências efetuadas junto às empresas corretoras Agrocafé e GP Representações, e também junto ao sócio, Milton Candido Perón, obtivemos a informação de que os pedidos e confirmações de compra e venda de café transacionada pela empresa Verdes Campos/Líder eram autorizadas por Luzia da Cunha; (...) A CERON ratifica a informação de que no mesmo endereço físico, desde 06/2007, estava a empresa Cerealista Verdes Campos e em 01/2009 a titularidade dessa conta de energia foi transferida para a empresa LK Comércio de Café Ltda. 84. Sobre a solidariedade da LK Comércio de Café Ltda, o CTN é expresso ao dispor no parágrafo único do art. 132, que a pessoa jurídica de direito privado que der continuidade a exploração da pessoa jurídica extinta, através do sócio remanescente, sob a mesma ou outra razão social, fica responsável pelos tributos da empresa extinta”. No caso, é notória a sucessão de empresas como prevista no art. 132, “caput” e parágrafo único do CTN, tendo em vista que a Sra. Luzia da Cunha, sócia de fato da Verdes Campos/Líder, ora Impugnante, continuou a explorar ou exercer, no mesmo local, a mesma atividade empresarial, por meio da sua empresa L da Cunha Comércio de Café Eirelli - EPP (antiga LK Comércio de Café Ltda). Enfim, ficam com base no art. 124, I, 132, parágrafo único, e 135, III, do CTN, solidariamente, pessoalmente ou por sucessão empresarial responsáveis pelo crédito tributário lançado, a Sra. LUZIA DA CUNHA e a sua empresa L DA CUNHA COMÉRCIO DE CAFÉ EIRELLI - EPP, arroladas como tal nos correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária anteriormente citados. Com esses fundamentos, rejeito as alegações do Contribuinte, neste ponto. Com referência à multa qualificada, primeiro ponto é compreender se houve insurgência ou não por parte do Contribuinte ao apenas fazer alusão à aplicação da multa quando da formulação do seu pedido. Entendo que havendo expresso pedido no sentido de requerer a exclusão da multa qualificada sobre o crédito lançado, tal fato é suficiente para reconhecer que a matéria encontra-se impugnada e, portanto, deve ser apreciada. Do contrário, permitiria-se que a autoridade julgadora se omitisse de apreciar pedido devidamente formulado, em prejuízo à defesa. Superada esta questão, vê-se que sobre os valores dos impostos e contribuições, apurados mediante presunção legal prevista no artigo 42, da Lei 9.430/96, foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. Logo, é questão incontroversa que o contribuinte foi autuado com base em indícios, ainda que previsto em lei, de que incorreu em omissão de receita tributada. Compreendo que ao optar por autuar o contribuinte com base em indícios, em vez da apuração efetiva do fato gerador, a fiscalização faz um trade off, ou seja, opta pela praticabilidade em desfavor da efetiva identificação das materialidades tributáveis. Logo, não pode afiançar, automaticamente, que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 notadamente se a conta bancária era movimentada pelo próprio contribuinte, como é o caso que se apresenta, de forma a não esconder o real beneficiário dos depósitos. Ora, é de se considerar as gravíssimas consequências da qualificação de uma multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, e por isso, não pode prosperar que a sonegação, a fraude e o conluio sejam presumidos. Para qualificar a multa, exigindo, por conseguinte, a multa na ordem de 150%, é mister comprovar as condutas tipificadas em lei, e no caso, penso que isso não ocorreu. Assim, quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária, ela impõe a si mesma algumas limitações, e uma delas diz respeito à multa qualificada, que em tese não se coaduna com a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, por exemplo. In casu, foi mantida a multa qualificada pelo fato de a empresa ter omitido informações à Receita Federal sobre a localização dela (a empresa) e da ocorrência aferida por presunção dos fatos geradores. Estes fatos não evidenciam ações ilícitas caracterizadoras de sonegação ou fraude ou mesmo conluio, nos termos do art. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Compreendo que uma informação inexata numa declaração para ser considerada dolosa, tem que ser acompanhada de outras provas que indiquem de maneira inequívoca a vontade do agente em suprimir ou reduzir tributo, como resultado de uma ação consciente do ilícito que pratica, e esta prova não existe nos autos. Cabe ao fisco o ônus de provar os elementos presentes no tipo penal, em especial o dolo específico, para evidenciar, de forma inequívoca, que houve, no caso, o dolo, a vontade, a intenção de se praticar a sonegação, aplicando, por conseguinte, a multa qualificada . Em decorrência, deve ser afastada a multa de ofício qualificada, para reduzir a multa para o patamar de 75%. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial para excluir a multa qualificada, e manter os coobrigados Luzia da Cunha e L. da Cunha Comércio de Café Eirelli – EPP, pelo crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720591/2013-99 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado No que tange à qualificação da multa, respeitosamente, discorda-se do voto do Sr. Relator. A conduta adotada pelo sócio administrador, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6/34), que não foi rechaçada, quer em sede de Impugnação, quer na presente fase processual, no ponto, foi a seguinte, a caracterizar a conduta de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964: “78. Além de ter descumprido as regras contratuais e legais, também engendrou uma alteração cadastral simulada na tentativa de impedir que a Fiscalização Federal tomasse conhecimento dos fatos geradores materializados nas receitas de vendas de mercadorias ocorridas no AC/2008. O engendramento consistiu em alterar o nome da empresa Cerealista Verdes Campos Ltda ME para Líder Manutenção de Computadores Ltda — ME, sem qualquer intenção e capacitação para este seguimento comercial. Além disso, alterou a localidade da empresa para Porto Velho/RO sem jamais ter saído de Nova Brasilândia d'Oeste, e ao final baixou-a sob outra denominação (Líder) para impedir que ficasse caracterizada a continuidade das atividades da Verdes Campos sob a responsabilidade da empresa LK Comércio de Café Ltda. 79. Ainda, para impedir que o Fisco tomasse conhecimento da simulação perpetrada, o Sr. Thiago deixou de apresentar a totalidade dos documentos solicitados durante o procedimento fiscal, impondo ao Fisco o arbitramento do lucro com base nos depósitos de origem não comprovada. 80. Como se não bastasse, alterou seu endereço cadastral para endereço inexistente com o único propósito de dificultar a ação da fiscalização federal quanto a sua localização”. Em síntese, tendo o sócio administrador omitido informações obrigatórias à RFB com objetivo de suprimir tributos, e simulado alteração cadastral para impedir o conhecimento da Fiscalização acerca da localização da empresa e da ocorrência dos fatos geradores, verifica-se dolo voltado a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que respeita à qualificação da multa, mantendo-a, (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Redator designado Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722683/2018-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2017, 16/08/2017 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Muller NonatoCavalcanti Silva, Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, MarcosAntonio Borges (Presidente).
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 26 83 /2 01 8- 77 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 82 a 91): Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado em 22/10/2018, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 15.000,00 referente a multa prevista na aliena “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artº 77 da Lei nº 10.833/2003 (3 ocorrências). O Agente de Carga PRIME SHIPPING - EIRELI, acima identificado, concluiu as desconsolidações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) a destempo, conforme discriminados nas 3 ocorrências abaixo. A perda de prazo se deu pela inclusão do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) house(s) em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 As cargas relativas às 3 ocorrências foram trazidas ao Porto de Santos, pelo Navio M/V MSC AJACCIO, em sua viagem SS732B, com atracação registrada em 16/08/2017 07:41:00. 1) OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 14/08/2017 11:47:08 Concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161839044 a destempo em/a partir de 14/08/2017 11:47:08, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705166485836. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são:Escala 17000303016, Manifesto Eletrônico 1517501799283, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161839044 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705166485836. 2) OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 16/08/2017 09:40:25 Concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161851508 a destempo em/a partir de 16/08/2017 09:40:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705168304626. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000303016, Manifesto Eletrônico 1517501799283, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161851508 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705168304626. 3) OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 16/08/2017 10:06:54 Concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161851338 a destempo em/a partir de 16/08/2017 10:06:54, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705168352272. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000303016, Manifesto Eletrônico 1517501799283, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705161851338 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705168352272. Ciente do Auto de Infração em 16/11/2018 (fl. 55), a interessada apresentou impugnação e documentos em 14/12/2018 (fl. 58 e ss), onde em síntese do necessário alegou: - a Impugnante é ASSOCIADA da “ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais”, sendo certo que referida associação ingressou com Ação, processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, visando, justamente, impedir a lavratura de Autos de Infração face pelas Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 supostas multas por retificações e prestação de informações supostamente fora dos prazos; - resta evidente que esta Autoridade Fiscal encontra-se IMPEDIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL de lavrar o presente auto de infração em face da aqui Impugnante e, agindo de forma diversa, está descumprindo ordem judicial; - requer seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração, extinguindo- o de imediato, face a decisão judicial expressa neste sentido; - o Auto de Infração não cumpriu a legislação em vigor, tendo sido lavrado fora do prazo legal; - eventuais multas, quando cabíveis, só poderiam ser imputadas ao transportador marítimo ou contra os donos das mercadorias, jamais contra o agente de carga em face de sua ilegitimidade passiva; - tendo prestado as informações no sistema, embora a destempo, agiu espontaneamente antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, razão porque entende estar amparado pelo instituto da "denúncia espontânea", o que excluiria a aplicação de penalidades conforme previsto no art. 138 do CTN c/com art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Cita farta jurisprudência; - no caso, a ocorrência da denúncia espontânea, que, a teor do artigo 138 do CTN, também implica no cancelamento do débito tributário, ou mesmo com a aplicação da norma (Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04/02/2016); - a SCI tem efeito vinculante em caráter decisório administrativo, comprova que a retificação, ou melhor, desconsolidação efetuada não acarreta a aplicação da multa, vez que as informações principais já haviam sido prestadas pelo Armador Marítimo antes da atracação da embarcação; - requer que o processo seja julgado extinto, e caso este não seja o entendimento, ao final, seja a presente impugnação julgada procedente com a consequente improcedência da acusação fiscal no que tange a sujeição passivo da Impugnante. A Impugnante anexou cópia da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100 (fls. 74/77); declaração, de 30/05/2018, prestada pela ACTC de que a impugnante integra seu quadro de associados, sob o nº 669, desde 02/02/2015 (fls.78). Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, descaberia razão ao impugnante, vez que este, por se constituir em agente marítimo, seria representante do transportador, abrangido então como responsável pela infração, em razão do disposto nos arts. 32 e 95 do DL nº 37/1966; (2) com relação à alegada ação judicial, considera que o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, movido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, da qual a Prime Shipping constaria como filiada, tratariam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea, havendo concomitância de esferas, neste aspecto; (3) a denúncia espontânea não alcançaria as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN; (4) acerca do mérito, restaria claro a inobservância do prazo, o que se evidenciaria, inclusive, pelo bloqueio que o próprio Sistema, de modo automático, efetua com essa ocorrência. A data/hora limite para inserção das informações era o dia 14/08/2018 às 07:41, ou seja, 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada/atracação da embarcação (em 16/08/2017 às 07:41). No entanto, as informações teriam sido prestadas somente às 11:47, 09:40 e 10:06 hs do dia 16/08/2017. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 26/03/2019, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo (fl. 95). Insatisfeito com o teor da decisão, em 15/04/2019 interpôs Recurso Voluntário (fls.98 a 123), repisando, basicamente, as alegações feitas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Da análise primeira dos autos, verifica-se ter aduzido o Recorrente as mesmas matérias já colocadas à instância julgadora a quo, notadamente a extensão, em seu favor, dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC. Assim, examinando a documentação carreada aos autos, vislumbro a juntada de Declaração, expedida por aquela entidade, dando conta que desde 02/02/2015 a pessoa jurídica Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 Prime Shipping seria associada à ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, também colacionada, que possui o seguinte dispositivo: Observo que a questão relacionada à extensão dos efeitos da decisão em comento aos associados da ACTC foi referida na própria decisão provisória, datada de 07/08/2015, de onde se retira o seguinte excerto: A decisão discrepa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, manifestada posteriormente no julgamento do RE 612043/PR, em 10/05/2017, submetido ao regime de repercussão geral, que fixou os seguintes requisitos para os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa: (1) encontrar-se, o filiado, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) que o fosse em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Em que pese estar em desacordo com o entendimento que prevaleceria em seguida a respeito da representação processual em ação movida por entidade associativa, a decisão temporária se encontrava vigorando na data do fato gerador e, até mesmo, da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual reconheço a existência concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Em outras palavras, considero que a discussão acerca da matéria em debate, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, cabe ser travada em âmbito judicial. Em conclusão, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 acolho a alegação de concomitância e, por conseguinte, não conheço da parcela recursal relacionada à ocorrência de denúncia espontânea, reservando à matéria ao Poder Judiciário. 2. Da Possibilidade de Lavratura do Auto de Infração e Continuidade do Curso do Processo Administrativo A consequência que se obtém da concomitância é a renúncia à esfera administrativa, efeito que, todavia, não impede a continuidade do processo administrativo, no qual seja tratado o crédito tributário, como bem elucidou o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014, emitido pelo ente tributante, através da sua Coordenação de Tributação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (Grifos meus) Embora a decisão temporária trazida à colação dê pela impossibilidade de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória quando houvesse prestação das informações requeridas no exercício da denúncia espontânea, ressalte-se que tal não significa impedimento para lavratura do Auto de Infração, apenas para o que se convencionou chamar de prevenir a decadência do crédito tributário, conforme se consigna em jurisprudência pacífica deste Colegiado, na oportunidade ilustrada por meio dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em destaque: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdão nº 9303-005.879, de 17/10/2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial questionando a sua exigibilidade e tenha efetuado o depósito do montante integral devido. Acórdão nº 9303-010.010, de 23/01/2020 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Acórdão nº 9303-010.265, de 13/05/2020. Para sanar qualquer dúvida porventura existente sobre o tema em definitivo, reproduzo a Súmula CARF nº 48, à qual se atribuiu efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o demandante e/ou recorrente guarda a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou exigido, até o deslinde da demanda, seja no Poder Judiciário ou perante a Administração Pública. Assim, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Ademais, consoante a parte dispositiva da decisão que antecipou a tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, a autoridade administrativa não estava impedida de lavrar Auto de Infração, mas sim de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão. Como o crédito tributário, como visto, encontra-se em suspensão, considero que foi atendida a determinação judicial contida naquela decisão provisória, não procedendo a alegação de que haveria descumprimento à ordem judicial por parte do autuante. 3. Do Prazo para Constituição do Crédito Tributário em Lançamento de Ofício de Multa pelo Descumprimento da Legislação Aduaneira Argumenta o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado fora do prazo exigido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo este o de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento dos fatos em discussão (omissão da informação requerida no Sistema SISCOMEX). Todavia, o processo administrativo fiscal possui rito específico, previsto no Decreto-lei nº 70.235/1972 (PAF), devendo então, em face do princípio da especialidade (Lex specialis derogat generali), prevalecer sobre a norma geral, qual seja, a Lei nº 9.784/1999, que apenas subsidiariamente regula os procedimentos de competência da Administração Tributária Federal. O próprio Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 1º, prevê sua regência sobre os processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ademais, o prazo para constituição do crédito tributário em lançamento de ofício de multa aduaneira é decadencial, estando definido em regra especial estabelecida no Decreto-lei nº 37/1966: Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) 1 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifos meus) No mesmo sentido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) da data da infração para imposição de penalidade que lhe é correspondente, dispõe o art. 754 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Também é esse o entendimento do próprio ente tributante, que se manifesta a partir do seu órgão consultivo, na Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013, da seguinte maneira: O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativotributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A meu sentir, insustentável, portanto, a tese abraçada pelo Recorrente de que o prazo para lançamento de ofício da penalidade aduaneira aqui tratada se submete àquele definido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. 4. Da Legitimidade do Recorrente para Figurar no Polo Passivo do Auto de Infração A respeito da alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração, considero assistir razão à decisão recorrida. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 E como fundamento para decidir a respeito, valho-me da motivação trazida pela instância julgadora a quo sobre o quanto alegado naquela esfera, eis que nada foi redarguido pelo Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Por entender perfeitamente adequada à espécie e em razão de não haver oposição dirigida às colocações feitas na esfera inferior em relação ao tema, adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso quanto à questão preliminar de ilegitimidade da Recorrente para ocupar o polo passivo, no lançamento de ofício em debate, que é a seguinte: Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, descabe razão à impugnante. Na condição de responsável pela desconsolidação, foi ela que informou à RFB, através do sistema SISCOMEX-Carga, de forma intempestiva, os dados relativos às cargas importadas em questão. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 Quanto à atuação do agente de carga na prestação das informações, cabe observar o disposto pelo artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, citado pela fiscalização na autuação (fl. 10): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 § 2º (...)” (Grifou-se) E mais, para os fins de que trata a IN RFB nº 800/2007, as referências a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou agente de carga. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I – (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; VI – (...); § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: I – (...); IV – o transportador classifica-se em: (...); e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V) (...);” Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º (...). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” (Grifou- se) Além disso, a responsabilidade do agente de carga ou seu representante pela infração é expressa, nos termos do artigo 18 da IN RFB nº 800/2007: “Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Em vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Recorrente. Porém deixo observado que o tema foi trazido entre à argumentação, contida no Recurso Voluntário, voltada ao mérito. 5. Da Ausência de Prejuízo à Fiscalização A obrigação acessória prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966 reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Sendo assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 6. Da Ofensa a Princípios Constitucionais Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro dos dados em questão, no prazo delimitado pela IN RFN nº 800/2007. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou nas preliminares, ainda que trazidas sob o status de questões meritórias, encerrando-se no apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. 7. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em referência − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da citada Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.832 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722683/2018-77 forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema; trata-se de informação inédita, por isso é conduta não albergada pela SCI COSIT nº 02/2016. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000192/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.308
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000192/2009­29  Resolução nº  2402­000.308  S2­C4T2  Fl. 108          2   Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/09/1996 a  31/10/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25/33), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 40/70) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 74/85), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/98)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000192/2009­29  Resolução nº  2402­000.308  S2­C4T2  Fl. 109          3   Voto     Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório Fiscal; e   (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000192/2009­29  Resolução nº  2402­000.308  S2­C4T2  Fl. 110          4 Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que esse  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.912472/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. A comprovação, em sede recursal, da liquidez e certeza do crédito vindicado impõe a homologação integral do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. A comprovação, em sede recursal, da liquidez e certeza do crédito vindicado impõe a homologação integral do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 031034389, de 04/09/2012, às fls. 2, que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP n° 10238.47012.180412.1.3.04-0426. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, conforme abaixo reproduzido: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/10/2011 0561 1.037,492,90 10/11/2011 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP NÚMERO DO PASAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSOR PR}/ PERDCOMP(PD)/ DÉBITO(DE} VALOR ORIGINAL UTILIZADO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 24 72 /2 01 2- 16 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.103 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912472/2012-16 0302765553 1.037.492,90 Db: cod 0561 PA 31/10/2011 1,037.492,90 VALOR TOTAL 1.037.492,90 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) o crédito em questão seria oriundo de pagamento a maior, no montante de R$ 71.565,29, correspondente à diferença entre o valor recolhido de R$ 1.037.492,98, em 18/11/2011, sob o código de receita 0561, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2011, e o IRRF devido neste período de R$ 965.927,29; b) transmitiu DCTF retificadora, em 10/10/2012, corrigindo o débito originalmente declarado, contudo, tal alteração não foi observada pela autoridade fiscal; c) o valor de R$ 71.565,29, pago a maior, se refere ao IRRF cobrado indevidamente na homologação de acordos trabalhistas de 8 (oito) ex-funcionários da manifestante, conforme abaixo detalhado: f - NOME >'■•':) *.'.>." '! a) Verb as *; j salariais - b) IRRF retido Meses traba- lhados Faixa de^ïï Isenção |Hti* 1.145/11) c) I RRF . devido ■■3-.t; d) Créd ito de .: e) Sj~jf IHBF,:'L,í GIOVANI OLTMANN KRAUSE R$ 26 921,25 R$ 6.150,96 58 R$ 90.863,38 R$ |- R$ 6.150,96 LILIANE BRAINTA R$ 32.374,10 R$ 7.552,71 S8 R$ 90.863,38 R*|- R$ 7.552,71 SIMONE MANTOVANI R$ 65.287,77 R$ 17.146,61 58 R$ 90.863,38 R$11- R$ 17.146,61 MARCOS i AURELIO LAZAR1 R$ 26.978,42 tt$ 6.580,98 26 R$ 40.731,86 R$ R$ 6.580,98 SILVINO CORREA ALVES NETO R$ 17.436,07 H$ 3.830,91 25 R$ 39.165,25 R$ - R$ 3.830,91 LUCAS CANDIDO DA SILVA RS 38.675,40 R$ 9.147,43 59 R$ 92.429,99 R$ - R£ 9.147,43 IRAN SILVIA SE NE R$ 54.169,47 R$ 13.649,69 48 R$ 75.197,28 R$j|- R$ 13.649,69 JOSE GOMES i KARIA [VETO ! R$ 31.954,54 R$ 7.506,00 29 R$ 45.431,69 R$|'- R$ 7.506,00 d) quando do pagamento do acordo, foi retido imposto de renda sobre o valor total das verbas pagas, nos termos da IN n° 1.127, de 2011, aplicando-se as faixas de alíquotas da tabela progressiva sobre este valor pago ao ex-funcionário; contudo, o cálculo correto do imposto seria aquele determinado pela IN n° 1.145, de 2011, a qual esclareceu que o imposto de renda deveria ser recolhido não sobre o valor total das verbas recebidas no acordo (considerando um rendimento único), mas sim sobre as parcelas que os rendimentos deveriam ter sido pagos, mês a mês, respeitando a progressividade de alíquotas na apuração mensal do imposto, bem como a faixa de isenção; e) os valores retidos indevidamente foram devolvidos aos ex-funcionários, conforme recibos anexos; com estas devoluções, teria surgido o direito creditório em questão; f) junta, ainda, relatório de composição do DARF e documentos de devolução do IRRF aos ex-funcionários; g) após ter apurado valores indevidos, a manifestante não retificou sua DCTF, contudo, isto não afasta a validade da DCTF e, muito menos, justifica a não homologação de compensação legalmente realizada, especialmente quando há prova Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.103 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912472/2012-16 documental da existência do crédito; neste sentido, discorre acerca do princípio da verdade material e transcreve trechos de decisões do CARF; h) requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação em comento; e que as intimações sejam feitas nas pessoas dos procuradores que indica. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela pelo acórdão n. 15-46.371 da DRJ/SDR, (e-fl. 120) sob os seguintes fundamentos: Como a documentação apresentada relativa à Liliane Brainta, CPF 034.456.119- 47, se restringiu a parte do Termo de Conciliação Extrajudicial, às fls. 65, na qual não consta o IRRF, bem como não foi apresentado o recibo de devolução, não resta comprovada a parcela da retenção indevida alegada de R$ 7.552,71. Nem mesmo consulta ao Portal IRPF (declaração de rendimentos da pessoa física) permite confirmar tal parcela. Quanto aos demais beneficiários, consultas ao Portal IRPF (ND 09/34.244.309, 08/37.062.193, 08/36.309.208, 08/36.882.148, 09/34.030.221, 08/34.402.602 e 09/11.400.620) corroboram as informações constantes nos documentos apresentados pela manifestante, tendo em vista que nenhuma das sete pessoas físicas utilizou o IRRF retido/devolvido para obter vantagem fiscal. Seis dessas pessoas informaram exatamente os mesmos rendimentos discriminados nos termos de conciliação extra judicial, na ficha de rendimentos recebidos acumuladamente, em suas respectivas declarações de rendimentos relativas ao ano-calendário 2011, sem informar IRRF a eles vinculados. E uma delas informou rendimentos a menor, mas não informou IRRF a eles vinculados. Assim, resta demonstrado que a interessada efetuou pagamento a maior, no valor de R$ 64.012,58 (71.565,29 - 7.552,71), referente ao IRRF devido no período base outubro de 2011, por fazer incidir IRRF com base na tabela progressiva mensal, quando deveria dar o tratamento específico relativo ao pagamento de rendimentos recebidos acumuladamente, e que providenciou a devolução deste montante às pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos sobre os quais incidiu tal imposto. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 140, no qual apresenta, em linhas gerais, os mesmos fundamentos consignados na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que: - apresentou, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, o Termo de Conciliação integral e o recibo de devolução do imposto da ex-funcionária Liliane Brainta; - que efetuou download integral do processo e verificou que houve erro na digitalização da manifestação de inconformidade e dos documentos apresentados; - que os documentos ausentes se referem, exatamente, à parte do Termo de Conciliação Extrajudicial na qual consta o IRRF cobrado, bem como o recibo de devolução do imposto da ex-funcionária Liliane Brainta que comprova a parcela da retenção indevida de R$ 7.552,71. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação pleiteada. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.103 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912472/2012-16 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia remanescente do pleito diz respeito à falta de comprovação de suposto pagamento indevido correspondente à parcela de IRRF de R$ 7.552,71, relativa à Liliane Brainta, CPF 034.456.119-47. Os fundamentos denegatórios utilizados no acórdão recorrido foram os seguintes: - houve apenas apresentação parcial do Termo de Conciliação Extrajudicial; - não foi apresentado o recibo de devolução do IRRF questionado. Entretanto, a documentação citada foi anexada no bojo do Recurso Voluntário, às e-fls. 136 a 138. Considerando que Liliane Brainta, CPF 034.456.119-47, declara no Termo de Conciliação Extrajudicial, às fls. 136, ter recebido da manifestante verbas salariais de R$ 32.374,10, sujeitas à incidência de IRRF de R$ 7.552,71 (e-fls. 137), e que declara no Recibo, às fls. 138, ter recebido R$ 7.885,79, em 09/04/2012, a título de devolução de IRRF indevidamente retido pelo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (HSBC), de CNPJ 01.701.201/0001-89, por ocasião do pagamento de 27/10/2011, é de se deferir o pleito do Recorrente. Registre-se que, embora o Recorrente tenha comprovado satisfatoriamente a parte do crédito glosada, os documentos comprobatórios correspondentes só foram colacionados aos Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.103 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912472/2012-16 autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los em sede recursal por ocorrência do instituto da preclusão. Nada obstante, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.103 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912472/2012-16 percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o crédito adicional de R$ 7.552,71, além do valor já reconhecido pelo acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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8849151 #
Numero do processo: 11020.007485/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.199
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 105          1 104  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007485/2008­14  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMPREITEIRA PLANALTO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo  Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.192.492­8,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP.  A  penalidade  aplicada  atingiu  a  cifra  de  R$  77.439,57  (setenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e nove  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos) e,  de  acordo com o Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  06,  a  empresa  omitiu  da  guia  declaratória,  no  período  de  05/2004  a  12/2006, a totalidade da remuneração dos administradores, cujos valores foram verificados de  extratos bancários e da contabilidade apresentados pela empresa.  Assevera­se  ainda  que  o  processo  relativo  à  exigência  das  contribuições  da  empresa que contém os mesmos fatos geradores é o AI n.º 37.192.491­0.  O sujeito passivo ofertou defesa, cujas razões não foram acatadas pela DRJ em  Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, no requer apenas que seja  aplicada  a  multa  mais  benéfica,  em  razão  da  alteração  legislativa  promovida  pela  Lei  11.941/2009, que modificou a forma de calcular a multa para infrações relacionadas a GFIP.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.007485/2008­14  Resolução n.º 2401­000.199  S2­C4T1  Fl. 106          3 Voto  Dos  autos,  resta  claro  que  o  processo  sob  cuidado  guarda  relação  de  conexão  com o AI n.º 37.192.491­0, posto que depende dos  mesmos elementos de prova deste. Nesse  sentido, o destino da presente lide fica a depender da situação processual do AI conexo.  Por outro lado, o fato de no recurso, o sujeito passivo haver se insurgido apenas  contra  a  aplicação  da  multa,  sem  questionar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixa­me  à  vontade  para  prosseguir  na  apreciação  da  causa,  todavia,  esse  não  tem  sido  o  entendimento  majoritário  dessa  Turma  de  Julgamento,  que  prefere  aguardar  o  resultado  da  lide  relativa  à  exigência da obrigação principal, para somente depois, julgar o AI decorrente da omissão dos  fatos geradores em GFIP.  Curvo­me  ao  pensamento  majoritário  e,  por  isso,  remeto  o  processo  em  diligência à origem para que seja informada a situação processual do AI n.º 37.192.491­0.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8851962 #
Numero do processo: 10283.907960/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1401-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 28795.15739.030407.1.3.04-8659 (fls. 53 a 57), em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (estimativa mensal), no total de R$ 235.663,25, mas utilizado na DCOMP apenas o valor de R$ 52.228,27. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 79 60 /2 00 9- 73 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907960/2009-73 Referido crédito foi indicado como oriundo do pagamento de DARF (código 2484), no valor de R$ 302.709,44, referente ao período de apuração de 31/12/2002, e recolhido em 30/06/2003. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 02), indeferiu o crédito sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: 1. A Receita Federal do Brasil, ao analisar o crédito em voga, entendeu por bem não homologar a compensação declarada; 2. O crédito compensado é oriundo do saldo remanescente do valor compensado no PER/DCOMP 06007.14671.261004.1.3.04-9653; 3. O saldo em questão é objeto de discussão nos autos do processo administrativo n° 10283.901889/2008-34. Portanto, impõe-se a suspensão do presente Despacho Decisório até que seja proferida decisão final nos autos do processo 10283.901889/2008-34; (transcreve jurisprudência a respeito e parte do art.265 do CPC) 4. O crédito originário fora erroneamente informado na DCTF, melhor dizendo, ao invés de indicado o valor apurado na D1PJ fora indicado o valor do DARF recolhido, fato que gerou a não homologação do crédito; 5. O equívoco cometido não pode servir de supedâneo para a negativa da homologação do crédito, muito pelo contrário, face à sua singularidade, deve ser aplicado à hipótese o disposto no art.32 do Decreto 70.235/72; (transcreve a norma) 6. Entende-se por lapso o erro cometido por descuido, distração, esquecimento ou engano involuntário, e por manifesto, o acontecimento patente, claro, evidente. Corroborado esse entendimento, reportamo-nos ao julgado da Suprema Corte (RE n° 79.4007GB), que conceituou lapso manifesto como "erro, engano, ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo": 7. O lapso cometido pela Requerente não traduz ao Fisco razão para a não homologação da compensação, muito pelo contrário, a abstração da sua regularidade é consequência lógica da aplicação do princípio administrativo da verdade material; 8. No processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, ainda quer produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes; 9. O procedimento adotado pela Requerente está albergado pelos diplomas legais que tratam acerca da matéria, inexistindo qualquer prejuízo material à Fazenda Nacional; 10. Nesse sentido, resta inconteste a boa fé da Requerente, a qual se pautou na atuação lhana quando da apresentação da festejada compensação; 11. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, comprovada a existência do crédito compensado, deve ser conhecida a manifestação de inconformidade apresentada; 12. Deve ser aplicada à presente postulação os efeitos do art. 151,111 do Código Tributário Nacional, nos termos do preceituado pelo art.48 da IN-600/2005; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907960/2009-73 13. Requer seja homologada a compensação: 14. Requer que todas as intimações e notificações a serem feitas, sejam encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na capital do Estado do Amazonas, Rua Juruá. 160, CEP 69075-120. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões de mérito: (...) Da Existência do Pagamento Indevido ou a Maior. Dedução na DIPJ A unidade de origem, no Despacho Decisório, afirma que o pagamento indicado na DCOMP está integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Esse, por sua vez. diz que o débito de estimativa CSLL dezembro/2002 foi declarado incorretamente na DCTF, estando correto o valor declarado na DIPJ. Segundo o contribuinte, a origem do direito creditório está no PER/DCOMP 06007.14671.261004.1.3.04-9653 (fls.50/55). Esta PER/DCOMP deu origem ao processo administrativo n° 10283.901889/2008-34. Naqueles autos foi proferido o Acórdão DRJ/BEL n° 19.488, de 07/10/2010, não reconhecendo o direito creditório por falta de comprovação da liquidez do crédito. Cópia do Acórdão n° 19.488 consta às fls. 101/104. Ora, como o crédito agora pleiteado é o saldo remanescente do indicado no PER/DCOMP 06007.14671.261004.1.3.04-9653 e considerando o não reconhecimento deste, certo é que o crédito apontado no PER/DCOMP 28795.15739.030407.1.3.04- 8659 também resulta não reconhecido. (...) Da Vedação à Utilização de Crédito Estimativa Mensal IRPJ em Compensação Não bastasse a ausência de comprovação em relação à liquidez do direito creditório pleiteado, como já visto anteriormente, a pretensão do contribuinte de utilizar esse crédito em compensação ainda encontra óbice na própria legislação tributária que trata desse instituto. É o que veremos a seguir: Até 28/10/2004, a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil era regida pela 1N-SRF-210/2002, a qual não estabelecia qualquer vedação com relação à utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal CSLL para compensação de débitos próprios. Em 29/10/2004 foi publicada a IN-SRF-460/2004. a qual passou a legislar a respeito de restituição, ressarcimento e compensação. O art. 10 da referida norma assim diz: "Art. 1-A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darfj e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. " Já o art. 10 da IN- SRF-460/2004 estabeleceu: "Art 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a tiiulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRP.I ou de CSLL do período. " (grifei) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907960/2009-73 Assim, nota-se que desde 29/10/2004, com a publicação no DOU da IN-SRF- 460/2004, já existia a vedação para a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal CSLL em compensação. Em outras palavras, referido crédito somente pode ser utilizado, a partir de então, na dedução da CSLL devida ou para compor o saldo negativo do período. Logo, no caso em tela, a utilização do referido crédito mostra-se improcedente haja vista que a declaração de compensação foi transmitida em 03/04/2007. Vale ressaltar que nos termos do artigo 77 da IN-SRF-460/2004, referida norma entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, 29/10/2004. Note-se, ainda, que referida regra restritiva de utilização de crédito de estimativa mensal CSLL foi mantida na norma seguinte a respeito do instituto da compensação (art. 10 da IN-SRF-600/2005). (...) Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, 2484, arrecadação 30/06/2003, no valor de R$ 52.228,27 por falta de comprovação da liquidez do crédito, bem como por expressa vedação da legislação e declaro não-homologada a compensação. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/01/2011, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 11/02/2011. Em sede de recurso, a contribuinte, após um racional argumentativo, apresenta as seguintes conclusões, ao qual transcrevo: IV – CONCLUSÕES  É indispensável a suspensão do presente despacho decisório, até que seja proferida decisão final nos autos do processo de crédito n° 10283- 901.889/2008-34 (PER/DCOMP 06007.14671.261004.1.3.04-9653)  A liquidez e certeza/origem do crédito compensado pela Recorrente é observada do cotejo entre a PER/DCOMP com a DIPJ/DARF recolhido;  Inexiste na hipótese qualquer prejuízo ao Erário Federal;  Segundo a melhor jurisprudência desse Egrégio Sodalício, quando comprovado, o erro material deve ser afastado e reconhecido o direito dos contribuintes;  O artigo 10 da Instrução Normativa n.° 460/2004, não se aplica à hipótese vez que, o crédito compensado fora originado em fevereiro de 2002, sob pela de malferirmos o princípio constitucional da irretroatividade das leis. em apertada síntese, alega que a liquidez e certeza do crédito já fora reconhecida pela DRJ, e apresenta um racional argumentativa para a não aplicação da IN nº 460/2004 que vedava a possibilidade de pleitear pagamento indevido ou a maior de estimativa. IV- DO PEDIDO Em face de tais argumentos, a Recorrente requer a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o provimento do presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma do Acórdão proferido pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, a fim de que seja reconhecida a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de CSSL, sendo esta medida de extrema JUSTIÇA. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907960/2009-73 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como consta no relatório, o crédito em litígio fora originalmente pleiteado na PER/DCOMP nº 06007.14671.261004.1.3.04-9653, que tramitou sob o processo administrativo nº 10283-901.889/2008-34. Em sede recursal, a recorrente pleiteia inicialmente a suspensão do presente processo até o trâmite final daqueloutro. Acontece que, em consulta aos sistemas do sítio eletrônico do CARF, verifica-se que o processo nº 0283-901.889/2008-34 já fora objeto de julgamento neste órgão, com decisão publicada em 30/10/2014, cujo dispositivo foi por negar provimento ao recurso voluntário. É o que se observa na ementa: Numero do processo: 10283.901889/2008-34 Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída cm todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações de defesa. Não tem valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Numero da decisão: 1802-002.347 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907960/2009-73 Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Extrai-se, ainda, do extrato da movimentação processual, que não fora protocolizado qualquer recurso administrativo, tendo a decisão transitado em julgado. Assim sendo, como o crédito não fora reconhecido no pedido de restituição originário, não há como reconhecer neste processo qualquer crédito para a compensação de débitos. Ainda mais, por corroborar com a decisão que denegou o direito ao crédito. Desta feita, entendo que o crédito vindicado não atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907960/2009-73 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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