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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10401178 #
Numero do processo: 12749.720066/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/09/2011 REGIMES ADUANEIROS. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO OU EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade pelos tributos e consectários legais decorrente do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro.
Numero da decisão: 3201-011.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO OU EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade pelos tributos e consectários legais decorrente do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que lhe davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 72 00 66 /2 01 2- 05 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 110-117 em face da r. decisão de fls. 98-100, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - não foi a recorrente quem firmou o Termo de Responsabilidade de Transito Aduaneiro- TRTA; - ela não é responsável pela transportadora Chilena SOCIEDADE COMERCIAL DOS FRONTEIRAS. - A Receita Federal deve executar o TRTA e exigir a garantia prestada e não lavrar o Auto de Infração em face da Recorrente. Em sede da decisão recorrida, julgou-se improcedente a impugnação do Recorrente, destacando-se que: - consta as folha 8 a tela de Consulta Transportador de Trânsito, em que aparece a licença complementar nº 1540/01 sob o nome do transportador SOCIEDAD COMERCIAL DOS FRONTERAS S.A constando como representante o CNPJ 00.561.948/0001-16, e nome de ATIVA COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. - Tal licença complementar nº 1540/01 também aparece (fl. 78) na Consulta Fluxo da Declaração de número 11/0531300-7 no campo de Beneficiário/Transportador (número de permissão complementar do beneficiário). Portanto, tais informações são oficiais e retiradas do sistema Siscomex Trânsito e não foram contestadas pela impugnante. Desta feita, não há como aventar outra possibilidade para a representação do transportador estrangeiro, sendo encargo da impugnante corrigir primeiramente seu cadastro junto ao Siscomex, caso entenda não estar a representar a empresa SOCIEDAD COMERCIAL DOS FRONTEIRAS S.A. - Por ser incontroversa as demais informações quanto a não conclusão do trânsito aduaneiro nº 11/0531300-7, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 2 Do Mérito. De início refuta-se o argumento da recorrente de que não é parte legítima para figurar no presente processo. Como muito bem apontado na decisão recorrida, ela representava a empresa estrangeira na época do fato gerador, cuja prova é facilmente constatada as fls. 08 e 78 dos autos. A questão é saber se o roubo de cargas configura um caso fortuito de modo a excluir a responsabilidade tributária ou não. Esta Egrégia Corte tem repertório jurisprudencial em ambos os sentidos, citando- se, a título ilustrativo, posicionamento da não exclusão da responsabilidade, cujo voto foi proferido pela Thaís de Laurenttis (3402006.201) nos termos a seguir: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludentedaresponsabilidadetributáriadobeneficiáriodoregimequantoà conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. Em sentido oposto, entendendo pela configuração da excludente de responsabilidade, Semíramis de Oliveira Duro, em excelente voto, assim se posicionou: A Recorrente sustenta como excludente de sua responsabilidade a ocorrência de roubo, comprovado por meio de registro do fato na unidade policial própria, por considerá-lo evento de força maior. Entendo que assiste razão à empresa, pois o STJ tem entendimento de que o roubo é hipótese de caso fortuito e força maior, constituindo-se excludente de responsabilidade tributária do transportador. Nesse sentido: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. II – Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.284.725/SP, DJ 24/10/2018). IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 1172027/RJ). Perfilha-se do entendimento de se tratar de excludente de responsabilidade. Inicialmente pelo fato de ser algo totalmente alheio ao propósito do transportador. Ninguém quer Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 ser roubado e ter sua integridade física e familiar afetada. Muito menos perder mercadoria, sem prejuízo de seguro. Ademais é algo inevitável. O próprio Boletim de Ocorrência é claro ao contemplar as informações de que o motorista simplesmente foi sequestrado por três marginais, dos quais um ficou com uma arma apontada para a cabeça do mesmo e levado para local desconhecido e trancado por uma noite inteira em um quarto. Se isso não configurar uma força maior, o que seria configurador deste instituto? Eis a redação do artigo 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Neste aspecto vale analisar também o artigo 110 do Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fato é que a própria norma tributária prevê o respeito aos institutos, conceitos e formas de direito privado e, no presente caso, trata-se da Força Maior, prevista no artigo 393 do Código Civil, cujos efeitos devem ser aplicados na seara aduaneira também. Não por acaso o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem pacificado esta matéria no sentido de se entender como excludente da responsabilidade para fins tributários. 3 Do Direito. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento da multa. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Voto Vencedor Conselheira Ana Paula Giglio, Redatora Designada. Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, resolveu negar provimento ao recurso da contribuinte, por não considerar afastada a exclusão da responsabilidade do transportador no caso sob análise, roubo de carga no curso de trânsito aduaneiro. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 Depreende-se da análise do processo em discussão que a questão cinge-se em saber se há ou não exclusão da responsabilidade do transportador quanto aos tributos suspensos no caso de roubo de carga no curso do trânsito aduaneiro. A fiscalização e a DRJ consideram que inexiste tal exclusão, enquanto o Relator entende diversamente. Ousei acompanhar a divergência na votação por entender que o roubo não configura caso fortuito ou força maior para fins de excluir a responsabilidade tributária. A violência nas rodovias brasileiras é situação de conhecimento geral, não havendo razão para uma transportadora de mercadorias importadas suscitar que o roubo de carga seja um fato imprevisível e cujos efeitos seriam inevitáveis. O caso em tela tratar de caso fortuito interno, vinculado ao risco da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, o que não pode ser considerado excludente da responsabilidade tributária, para deixar tal ônus ao Estado. Ademais, o Boletim de Ocorrência (BO) não é, por si só, suficiente para desconstituir a responsabilidade do transportador, visto ser um ato unilateral de comunicação a respeito de um fato declarado aparentemente criminoso, cujo delito só pode ser confirmado após o curso de uma ação penal com sentença condenatória definitiva. Enfim, o BO, ou até mesmo o inquérito policial dele decorrente, não tem o condão de produzir os efeitos almejados pela Recorrente, exclusão da responsabilidade do crédito tributário. Esclareça-se, por derradeiro, que o tema já foi abordado neste Conselho, em grau de Recurso Especial, por meio do Acórdão nº 9303-004.716, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 21/03/2017, cujas conclusões podem ser vistas em sua ementa, a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/02/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.584 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.720066/2012-05 Fl. 126DF CARF MF Original

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10395443 #
Numero do processo: 13971.907532/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3401-012.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1os, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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CARÁTER REFLEXIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Havendo efetiva vinculação entre processos da Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os mesmos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados, não há a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX). Necessário o afastamento da majoração da base de cálculo das contribuições dos programas de benefícios fiscais DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 32 /2 01 6- 18 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo demonstração de que as mercadorias transportadas adquiridas com o fim específico de exportação foram direta e efetivamente encaminhadas para formação de lote com este fim. E, em sentido contrário, afirmando que as mercadorias adquiridas foram transportadas para estabelecimentos da própria empresa, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente processo para aguardar decisão final em outros processos administrativos em virtude de a liquidação deste dever necessariamente observar o resultado administrativo final daqueles, tendo em vista o acolhimento dos devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo”. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para: a) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que dava provimento em maior expansão; b) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 2) Por maioria de votos, para manter a glosa de frete na transferência produtos acabados e de remessa de produção, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento/Compensação de crédito de COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA, vinculado às receitas de exportação, referente ao 3° trimestre do ano-calendário de 2011, no valor de R$ 46.818.964,91. 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 137, a DRF-Blumenau reconheceu crédito no valor de R$ 24.229.119,40 com fundamento no Relatório Fiscal de fls. 139/178 e homologou as compensações até este montante. 3. Neste relatório, a autoridade fiscal majorou a base de cálculo das contribuições, com a inclusão de subvenções concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás, além disso reduziu o saldo de créditos de períodos anteriores, bem como glosou créditos relacionados a despesas com fretes. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 21/02/2017 (fl. 224) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 22/03/2017 (fls. 09/61) alegando em síntese: a- A fiscalização desconsiderou saldo credor de períodos anteriores, objeto de outros procedimentos fiscais. Ocorre que estes procedimentos foram contestados pelo contribuinte e as respectivas exigências estão com a exigibilidade suspensa. Assim, o presente processo deveria ser suspenso até que os demais procedimentos fiscais sejam analisados; b- os valores lançados na conta “reserva de investimento” transitaram em contas de receita e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS; c- O incentivo, que consiste em reduzir o ICMS a Pagar, cujo valor é registrado na Conta de Reserva de Capital, não representa faturamento, mas uma renúncia fiscal por parte do Estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em Reserva de Capital seriam lançados como redutores da Conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento); d- Portanto, ainda que a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Srs. AFRFB, cabem os esclarecimentos retro para demonstrar que ainda que de modo diverso e indireto estes valores foram tributados pelo PIS e COFINS da receita/faturamento propriamente dito; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 e- As subvenções de ICMS não devem ser consideradas faturamento da empresa, por falta de previsão legal; f- O PIS/COFINS somente podem incidir sobre o faturamento, jamais sobre o valor referente às subvenções para investimento; g- os Srs. AFRB no Parecer Fiscal nem mesmo buscaram enquadrar estas subvenções como passíveis de incidência do PIS e da COFINS sob o argumento de que as mesmas não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3°, acima transcritos, como anteriormente adotavam, mesmo que afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária e também olvidando que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, na medida que eles próprios afirmaram que a incidência tributária ocorre pelo fato da não exclusão; h- os valores da reserva de subvenção para investimento, nem sequer podem ser considerados como "receita de natureza diversa", capaz de suscitar discussões acerca da inconstitucionalidade da exigência fiscal nos termos do art. 1o, §§ 1o e 2o, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; i- definir reserva para subvenção como sendo faturamento fere o artigo 110 do CTN e o princípio da segurança jurídica; j- subvenção na realidade seria uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores; k- os próprios auditores reconheceram que a subvenção seria uma não despesa; l- o Parecer Normativo CST n° 112/78, firma entendimento de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, que também é questionável. Quando inclui o vocábulo "inclusive" constante do texto legal citado tem função inclusiva, vale dizer, que todas elas, inclusive, ou seja, também, as recebidas mediante isenção ou redução de impostos, Logo, a regra não tributação atua sempre, desde que observados os requisitos previstos na lei, diante de uma subvenção. Então, para incidência da norma basta que seja recebida uma subvenção e que o seu produto seja destinado a investimentos; m- o PRODEPE instituído pelo Estado de Pernambuco exige para a concessão dos benefícios fiscais a aplicação de recursos em investimentos locais; n- o programa DESENVOLVE também visa o fomento e desenvolvimento da economia do Estado da Bahia; o- estas subvenções não geram “entrada” de dinheiro, ocorre uma redução da carga tributária. Em todos os casos houve investimentos por parte da Bunge, cita investimentos no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Piauí; p- a lei não define o que venha a ser investimentos, assim deve ser entendido como toda aplicação de capital que trará benefícios futuros à empresa; q- a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; r- na ordem jurídica brasileira, por força do inciso I do art. 175 do CTN, a isenção é forma de exclusão do crédito tributário, o que permite inferir que para que ela opere é necessária a existência desse crédito tributário. Assim sendo, o contribuinte deveria, em primeiro lugar, reconhecer contabilmente o valor da despesa tributária e, posteriormente, efetuar a baixa do valor contabilizado como obrigação, que desaparece por obra da regra da isenção, e que tem como contrapartida uma conta de reserva; Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 s- o frete da transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e de produção, por óbvio. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a venda direta; t- o frete da transferência dos insumos ou dos produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar o direito ao crédito, conforme decisões adiante transcritas; u- ao contrário do que afirma o auditor-fiscal há previsão legal para a concessão destes créditos. v- a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, desta forma, houve tributação na cadeia anterior; w- nos itens 88 a 93 do Relatório Fiscal, o auditor-fiscal glosou créditos relativos a despesas com fretes supostamente ligados à transferência de produtos. Ocorre que se trata de frete na aquisição de insumo para produção e revenda; x- informou, de forma equivocada, que a nota fiscal nº 183.013 trataria de operação de venda para outra filial, quando se refere a transferência. A nota fiscal nº 193.519 trata de retorno de industrialização por encomenda e não de venda para outra filial; y- Como apoio a situação descrita, segue anexo também uma planilha, na qual se evidencia um par de duas colunas denominadas de 'CFOP' e 'DESCRIÇÃO CFOP', sendo que as constantes do conjunto Dados da nota fiscal física1 devem substituir as colunas correspondentes no conjunto 'Informações Entregue ao Fisco'. z- A fiscalização glosou créditos relacionados a fretes por entender estar diante de remessa com fim específico de exportação de remetente diverso, do qual a Recorrente adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete, para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação de lote já a própria operacionalização da exportação. aa- não é razoável se entender deste forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. A uma porque não há como viabilizar este transporte desta forma; a duas porque não há como fazer coincidir o navio com a chegada da soja, lembrando que o mesmo não pode ficar aguardando a chagada de cada caminhão, um a um, para carregamento; a três porque não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez, quer seja a movimentação da mercadoria como o estacionamento dos caminhões, etc... bb- fretes em operação sem direito a crédito, refere-se na realizada à industrialização sob encomenda; cc- requer seja reconhecida a improcedência do Despacho Decisório em tela. 5. É o relatório A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 16-80.268 a seguir transcrita: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMO. CONCEITO. Insumo é toda matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. Originam crédito de PIS/COFINS as despesas com fretes na venda de mercadorias, assim como as despesas com fretes na compra de produtos, neste caso, por compor o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir sintetizados: 1) Preliminar de Desconsideração do saldo credor do período anterior – não objeto de fiscalização do período; 2) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 4) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 5) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente reitera em sede de preliminar o pedido para sobrestar o presente processo ou, se não for o caso, reunir os processos listados para que sejam julgados Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 conjuntamente, agora no âmbito do CARF de modo que observem os reflexos correspondentes e evitem resultado diverso e conflitante com os demais. Destaca que o presente processo refere-se a dois fatores: “1) a glosa de créditos apropriados referente ao 2° trimestre/2011 e; 2) a desconsideração do saldo credor do período anterior”. Especificamente em relação ao fator 2, afirma tratar-se de saldo credor do 4º Trimestre/2010 e períodos anteriores objeto de verificação em outro procedimento fiscal e que não pode ser desconsiderado na apuração do presente processo. Reforça que a própria autoridade fiscal concluiu que os saldos de créditos disponíveis ao final de 03/2011 para utilização em 04/2011 são os seguintes: Acrescenta ainda que a mesma autoridade fiscal ressaltou que os créditos presumidos remanescentes e originados nos meses 04 e 06/2010 foram utilizado nos PER/DCOMPs n os 11606.81001.060712.1.5.10-3894 (PIS/PASEP) e 08227.99630.190412.1.1.11-5757 (COFINS) os quais foram tratados nos autos do processo n o 13971.724090/2015-87. Conclui afirmando que neste sentido há uma repercussão sucessiva de vários processos anteriores, além do citado no parágrafo anterior, cujas glosas reduziram a ZERO o saldo final transferido para o trimestre seguinte. Ou seja, o presente processo necessariamente depende do trânsito em julgado dos processos a seguir listados: Além destes, caberia também a suspensão do presente feito em face do caráter reflexivo com os seguintes processos: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Inicialmente destaco que apenas os processos 13971.724090/2015-87 e 13971.720616/2015-50 estão sendo julgados em outra Turma de Julgamento deste Tribunal Administrativo. Já os processos 13971.908784/2011-41, 13971.908783/2011-05 e 13971.723730/2014-51 encontram-se com o trânsito em julgado na via administrativa. Os demais processos estão sendo julgados nesta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento. De todo modo, de fato existe o risco de haver decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa. Para tanto, existe a previsão no RICARF, especificamente no seu art. 67, do Recurso Especial a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Havendo efetiva vinculação entre os processos citados pela Recorrente em virtude de conexão, decorrência ou reflexo, os processos poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente. Entretanto, apesar de estarmos diante de diversos processos de pedidos de ressarcimento com declarações de compensação a eles vinculados bem como de AUTO DE INFRAÇÃO (processo 13971.725135/2017-01), entendo não haver a necessária vinculação em face de conexão (fundamentado em fato idêntico), decorrência (a partir de processos formalizados em procedimento fiscal anterior) ou reflexo (processos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos). Especificamente no argumento da recorrente (Caráter Reflexivo), em uma análise preliminar, exatamente naquilo que estamos tratando antes do mérito, entendo não terem sido os processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal ou com base nos mesmos elementos de prova. O que pode, e normalmente acontece, é haver alguma matéria idêntica em alguns processos, mas não necessariamente todas. Se houvesse ocorrido, os processos poderiam inclusive ser agrupados em lotes de repetitivos, o que não ocorreu quando da confecção dos lotes de julgamento distribuídos para este relator. Entretanto, entendo que em parte a Recorrente possui razão. Isto porque os valores desconsiderados pela fiscalização neste processo são decorrentes de saldo credor de períodos anteriores os quais foram refeitos em virtude de procedimentos fiscais instaurados na empresa. Realmente a decisão administrativa final dos citados processos irão repercutir diretamente no saldo credor inicial das contribuições para o PIS e da COFINS do presente processo. Conforme bem delineado pela decisão recorrida, “Caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, por certo este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados”. Portanto, apesar de alguns processos da Recorrente terem sido sobrestados para aguardar a decisão final a respeito de eventual alteração dos saldos credores de períodos Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 anteriores, entendo desnecessário tal sobrestamento. Isto porque a unidade de origem, ao liquidar a decisão final do presente processo, deverá necessariamente observar o resultado administrativo final em relação a todos os processos a ele vinculados (13971.908784/2011- 41, 13971.908783/2011-05, 13971.723730/2014-51, 13971.720616/2015-50, 13971.724090/2015-87, 13971.907536/2016-98, 13971.907534/2016-07, 13971.907533/2016- 54, 13971.907532/2016-18 e 13971.907533/2016-43), com vistas a proceder os devidos ajustes de saldos credores anteriores que possam ter sido restabelecidos no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa e que venham a afetar os saldos credores iniciais do presente processo. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de sobrestamento e julgamento conjunto. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos que, no seu entender, estão intimamente ligados a improcedências do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. São os seguintes pontos a seguir sintetizados em tópicos e que serão adiante abordados individualmente: 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos; 2) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 1; 3) Glosas relativas a Fretes de Transferência – Parte 2; 4) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no parágrafo anterior, há neste processo glosas de créditos derivados de entendimentos legais, normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumos na legislação das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, não só no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados a insumos, mas todas as matérias apresentadas pelo recurso voluntário. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 1) Da majoração da base de cálculo das contribuições – subvenções para investimentos consideradas como Custeio pelo Relatório Fiscal Neste tópico, em síntese, a fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás por entender que as referidas subvenções possuíam natureza de custeio. Inicialmente a Recorrente ressalta que os valores lançados na conta de Reserva de Investimento transitaram em contas de receitas e compuseram a base de cálculo do PIS/COFINS e que o valor total constante das notas fiscais (que inclui ICMS, PIS e COFINS) está 100% lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta Reserva de Capital vem a ser uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Entende ainda que na coletânea de leis acerca das contribuições não há indicação de que as Reservas para Subvenção são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem de base de cálculo para a apuração, citando os arts. 1 os das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 e seus respectivos §§3 os e o art. 195, I, “b” da CF88. Ressalta ainda que as citadas contribuições somente podem incidir sobre o “faturamento” (soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços), jamais sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Afirmando ainda que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização em tentar transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções. E que a própria fiscalização reconhece no Relatório Fiscal que o art. 21 da Lei n o 11.941/2009 excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, mas que teria sido revogada pela Lei n o 12.973/14. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão nos respectivos §§3os, estariam afrontando flagrantemente o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN, para tanto apresenta alguns posicionamento doutrinários sobre o princípio da legalidade. Apresenta também argumentos no sentido de diferenciar receita de faturamento, indicando que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, não podendo entendê-los como sinônimos, conforme destacado no dispositivo constitucional citado. Nesta linha de raciocínio, cita a decisão do STF no RE n o 390.840/MG, que consagrou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98, e que tratou também desta diferenciação entre receita e faturamento. Cita ainda o RE n o 240.785/MG que tratou da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP no enfoque de que o tributo estadual “não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço”. Ou seja, segundo a recorrente os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como “receita de natureza diversa”, o que estaria ferindo o Princípio da Segurança Jurídica ao alterar definições de conteúdo, conceitos e formas de direito privado nos termos do art. 110 do CTN. A Recorrente traz ainda diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do conceito de Subvenção, exatamente no sentido de que não é uma receita ou faturamento da empresa, mas sim uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia. Segundo o art. 182, §1º, alínea “d” da Lei n o 6.404/76, “as doações e as subvenções para investimento” devem ser classificadas como reserva de capital. Destaca que o motivo desta determinação legal é justamente devido ao fato de Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 as subvenções não integrarem a receita e, por consequência, não interferir na apuração do resultado da pessoa jurídica. Apresenta ainda o conceito jurídico de Subvenção constante da Lei n o 4.320/64, legislação que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. A Recorrente enfrenta ainda os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, especificamente nos itens 25 e 26 do voto do acórdão recorrido, no sentido de manter a tributação do PIS/COFINS sobre o ICMS. No seu entendimento a então pendência de julgamento em face dos embargos opostos não impede o reconhecimento do quanto ficou decidido acerca do mérito da matéria pelo STF, qual seja, não cabe a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, da mesma forma que restou decidido pelo STJ no REsp. 1319102/RS de que o crédito presumido de ICMS não se enquadra como receita ou faturamento, devendo também ser excluído da base de cálculo das contribuições, tema que teve reconhecida a repercussão geral no RE n o 835.818. A Recorrente acrescenta aos seus argumentos as alterações procedidas na Lei n o 12.973/14, introduzidas pela Lei Complementar n o 160/17, cujo objetivo foi afastar a Guerra Fiscal entre os Estados e consolidar o caráter de “subvenção para investimentos” dos benefícios fiscais concedidos. Ou seja, a fiscalização pretende impor uma restrição legal (requisitos) para as contribuições ao PIS e COFINS que somente devem ser aplicados para fins de IRPJ e CSLL quando da apuração do lucro real, ferindo o princípio da legalidade tributária. Por derradeiro, a Recorrente faz uma breve análise dos incentivos contabilizados, a título de exemplo, com vistas a consolidar o seu entendimento quanto às subvenções. O PRODEPE, concedido pelo Estado de Pernambuco pela Lei n o 11.675/99, em seu art. 1º define a finalidade do incentivo (fomentar investimentos na atividade industrial e comércio atacadista), já o art. 14 estabeleceu as condições para ter os benefícios (empreendimentos novos ou com ampliação mínima da capacidade instalada de 20%). Em seguida, apresenta o programa de incentivo DESENVOLVE do Estado da Bahia, também com a finalidade de desenvolvimento local. Ou seja, todos os incentivos fiscais contabilizados foram efetivamente para fins de investimentos com vistas a fomento e desenvolvimento local cuja contrapartida não seria o recebimento de qualquer valor, mas tão somente o desconto do valor do ICMS devido. Conclui no sentido de que os valores registrados nas Reservas para Subvenção não podem ser caracterizados como faturamento e, via de consequência, serem tributados pelas contribuições para PIS e COFINS. Destaque-se os seguintes fundamentos utilizados pela DRJ para manter a majoração da base de cálculo do PIS/COFINS: - As Leis n os 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil; - O PIS/COFINS incidente sobre o ICMS, que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 - As subvenções (para custeio) possuem natureza jurídica de receita bruta operacional nos termos do art. 44, IV da Lei n o 4.506/64; - A Lei n o 11.941/09 determinou que as subvenções para investimentos não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS; - Este entendimento foi mantido pela Lei n o 12.973/14, que alterou as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, incluindo o inciso IX/X nos §§3º dos seus artigos 1 os ; - Com base na interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, subvenções para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com vistas a auxiliá-la em suas despesas e operações relacionadas com seus objetivos sociais. Já a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplica-los em projetos apresentados pelo subvencionador para implantação ou expansão do empreendimento econômico; - A alteração do §5º do art. 30 da Lei n o 12.973/14 procedida pela LC n o 160/17 somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência; - A decisão de piso, para fins de verificar se foi procedente a interpretação dada pela autoridade fiscal de que não se tratava de subvenção para investimento, mas sim para custeio, analisou cada Programa conforme a seguir: * DESENVOLVE – confirma o entendimento da fiscalização de que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico. Podendo os recursos ser utilizados em quaisquer despesas, devem ser caracterizadas como subvenções para custeio; * PRODEPE – também não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos. A própria Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa é explícita em permitir o uso da subvenção como capital de giro. Portanto, correta a classificação como subvenção para custeio. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme Termo de Acordo n o 10/07, constante do processo n o 13971.907537/2016-32, o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente a operações já existentes. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – não podem garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no protocolo de intenções e no Termo de Acordo (constantes do processo n o 13971.907537/2016-32) obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a Resolução n o 1806/03 (juntada pelo contribuinte nos autos do processo n o 13971.907537/2016-32) consta como única condição Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Diante destas colocações, a decisão de piso entendeu como correta a caracterização das mencionadas subvenções como sendo de custeio e, via de consequência, a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Inicio meu voto fazendo uma explanação a respeito da cronologia da legislação afeta ao tema e o entendimento deste relator sobre classificação das subvenções governamentais bem como sobre a sua sujeição à tributação. Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST n o 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei n o 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei n o 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória n o 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei n o 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei n o 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei n o 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei n o 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei n o 11.941/2009 (conversão em Lei da MP n o 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei n o 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Ou seja, de acordo com a Lei n o 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afeta à tributação, a regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei n o 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei n o 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei n o 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei n o 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei n o 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar n o 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei n o 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n o 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n o 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT n o 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passo à análise do caso concreto. A fiscalização entendeu que todos os atos instituidores dos incentivos fiscais possuem características de subvenções para custeio. Inicialmente examino os atos instituidores verificando se de fato foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Vejamos um a um. * DESENVOLVE – apesar de a fiscalização entender que o programa não vincula os ganhos da subvenção a aplicação em investimentos em expansão de empreendimento econômico, entendo que o ato instituidor (Resolução n o 012/2008) em seu art. 1º habilitou a Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Recorrente aos benefícios do programa DESENVOLVE para o “projeto de ampliação da BUNGE ALIMENTOS S/A CNPJ n o 84.045.101/0228-39, localizado no município de Luiz Eduardo Magalhães”. A própria fiscalização destaca que Lei n o 7.980/2001 que criou o incentivo teve por finalidade a “instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Portanto, essas subvenções foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * PRODEPE – no mesmos sentido do programa instituído pelo Estado da Bahia, apesar de não haver vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos e haver a possibilidade de uso da subvenção como capital de giro, conforme previsão contida na Lei n o 11.675/99 (Estado do Pernambuco) que instituiu o programa, esta mesma lei teve por objetivo atrais e fomentar investimentos na atividade industrial e, conforme consta do seu art. 5º, para o grupo de empresas industriais o incentivo alcançou exclusivamente as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso do Sul – conforme apontado pela fiscalização no Termo de Acordo n o 10/07 de fato o benefício fiscal concedido ao estabelecimento localizado no município de Dourados não está atrelado a qualquer tipo de investimento. As subvenções foram concedias para manutenção da empresa instalada no município, sem prever qualquer tipo de implantação ou expansão do empreendimento industrial. Destaque-se que a única condição para fruição do benefício foi no sentido de que a subvencionada não destinasse óleo de soja para fins combustíveis, exceto nas saídas para indústrias fabricantes de biocombustíveis. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. * Subvenção concedida pelo Estado do Piauí – a fiscalização entendeu que o incentivo fiscal foi concedido somente para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Entretanto, analisando a Lei n o 4.859/96 do Estado do Piauí, previu no seu art. 1º a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. * Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso – a fiscalização afirma que não neste caso não há como garantir que os valores subvencionados foram efetivamente aplicados em investimento pois não há no Protocolo de Intenções e no Termo de Acordo firmados 29/09/2005 e 05/05/2008, respectivamente, obrigatoriedade de aplicação dos recursos em ativo fixo da empresa. Esta perspectiva abordada pela fiscalização não encontra base legal, conforme explanado neste voto, para fins de inclusão destas subvenções na base de cálculo das contribuições. Os mencionados incentivos foram concedidos para fins de implantação de uma indústria no Município de Mutum/MT. Portanto, essas subvenções também foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 * Subvenção concedida pelo Estado de Goiás – a fiscalização cita a Resolução n o 1806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Concordo com a fiscalização. O documento apresentado não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Passo à apreciação dos requisitos referentes à publicação pelo Estado subvencionador da relação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e dos registros e depósitos da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. A Recorrente apresentou nos autos do processo 13971.907540/2016-56 (julgados nesta mesma sessão de julgamento) os documentos DOC 01, DOC 02 e DOC 03 nos quais constam a publicação dos atos normativos nos respectivos diários oficiais dos Estados objeto desta análise, os certificados de registros e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos concessórios dos referidos Estados e o Relatório de Diligência do processo n o 13971.723959/2015-76, emitido pela DRF Blumenau, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados. Considerando os fundamentos utilizados pela fiscalização para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela Recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio. Considerando ainda os termos dos arts. 1 os , §3º das Leis n os 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX) bem como as condições estabelecidas no art. 30 da Lei n o 12.973/2014 e no art. 3º da Lei Complementar n o 160/2017. Considerando por fim que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 (art. 3º, I e II da LC 160/2017) foram atendidos. Voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso. 2) Glosas de Créditos Apurados sobre Frete de Transferência – Parte 1 (Fretes na Transferência de Produtos Acabados, de Insumos e de Produtos em Elaboração) Segundo a Recorrente esta operação de frete na transferência de produtos acabados é uma etapa que faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final por passar por uma filial receptora, não descaracterizando uma operação de venda como um todo. De outro lado afirma que os fretes de transferência de insumos e de produtos em elaboração faz parte do processo produtivo, situação reconhecida pelo CARF como possível de gerar direito ao crédito. Entende não haver vedação legal aplicada ao caso, destacando três pontos: processo de logística de distribuição da empresa; a transferência é tributada pelo PIS/COFINS; e que há decisões no CARF a favor deste entendimento de aproveitamento de crédito (cita jurisprudência administrativa – Acórdãos n os 3301-001.577, 3401-002.075 e 9303-004.318). Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Antes da análise dos argumentos da Recorrente, relevante apresentar as situações nas quais, no entender deste relator, pode-se identificar os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Quando estamos diante de atividade industrial verificamos a existência de diversos tipos de serviços de fretes. A título de exemplo podemos destacar os seguintes: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS e da COFINS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. §3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando tais fretes sofrerem a incidência das referidas contribuições. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Repare que no caso dos dispêndios com fretes de produtos acabados não se enquadram nas situações acima descritas. Isto porque quando da transferência de produtos acabados, o processo produtivo já se encontra encerrado. Ou seja, se o produto acabado foi transportado, culminado está o processo produtivo. Portanto, não há que se falar em direito de apropriar créditos das contribuições para o PIS e da COFINS sobre os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para seus centros de distribuição que por ventura venha a existir, ou mesmo quando estamos diante de transporte de produtos acabados com fins de formação de lotes para a exportação. Considerando ainda o disposto no REsp. n o 1.221.170/PR, no que concerne ao Teste de Subtração, reproduzo a seguir trecho da decisão do STJ: São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ou seja, se a retirada do “frete de produtos acabados” não afeta/obsta a obtenção do produto produzido pela empresa, não há que se falar em aproveitamento de crédito destes dispêndios com frete como insumos do processo produtivo. Há diversos julgados neste Tribunal Administrativo que seguem a mesma linha de entendimento deste relator. Apenas a título de exemplo enumero os Acórdãos n os 3302-010.922, 9303-012.936 e 9303-013.785. Há ainda diversos precedentes do STJ, posteriores a decisão consubstanciada no REsp. 1.221.170/PR, que adotaram esta linha de entendimento. Também a título de exemplo, reproduzo a seguir alguns julgados daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes (...) *** AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) *** AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Conforme disposto no voto, assiste razão à Recorrente em parte tendo em vista ser possível o aproveitamento de créditos em relação aos dispêndios com frete na transferência de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste particular para reverter as glosas de créditos relacionadas aos fretes na transferência de insumos e produtos em elaboração. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre Fretes de Transferências – Parte 2 (Fretes em outras operações entre estabelecimentos da Recorrente) O presente item trata de fretes relacionados a outras operações entre estabelecimentos da Recorrente não declaradas nos demonstrativos como transferências, sem que tratasse de remessa para formação de lote. A Recorrente afirma que não procede o entendimento da fiscalização como a própria relação evidencia conforme a finalidade das operações: 01 – Aquisição para Revenda; 02 – Aquisição de insumo para produção; 03 – Aquisição de insumo para a agroindústria; 09 – Venda. Neste sentido, os argumentos de defesa relativos aos fretes de transferência referente a aquisição de insumo para produção/agroindústria e para venda já foram apresentados no item anterior. Além desses argumentos, a recorrente afirma que houve falha na geração do demonstrativo quando informa que houve operação de venda para outra filial (CFOP 5101) quando o correto seria operação de transferência (CFOP 5151) ou mesmo retorno de industrialização por encomenda (CFOP 6902). Para tanto, a Recorrente anexa uma planilha com informações referentes a CFOP/DESCRIÇÃO CFOP de um conjunto de informações de “Dados da nota fiscal física” que devem substituir as “Informações Entregue ao Fisco”. Por fim, cita e reproduz jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9303-004.673). A glosa deste item por parte da fiscalização se deu em virtude dos seguintes fundamentos/argumentos: Glosa de Fretes em Transferências – Parte 2 88. A fiscalização verificou, ainda, que o sujeito passivo aproveitou, em alguns casos, créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas de fretes em outras operações entre estabelecimentos, não declaradas nos demonstrativos como transferências, porém ocorridas entre dois estabelecimentos Bunge, sem que se tratasse de remessa para formação de lote. 89. A identificação das ocorrências foi feita pela pesquisa, nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo, dos registros em que, concomitantemente, tanto remetente como destinatário sejam filiais da empresa e o campo finalidade seja preenchido com informações diferentes de 05, 06, 07 ou 08. 90. Como resultado, todos os registros objeto da presente glosa referem-se a operações com alguma das finalidades a seguir: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 92. Tais despesas não geram direito a crédito, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses elencadas no item 79. 93. Assim, procede-se à glosa dos créditos correspondentes aos 3.340 registros indicados no o Anexo 2 do presente, cujos valores estão totalizadas na tabela seguinte: Cabe ressaltar que serão consideradas para o julgamento deste item as situações descritas no item anterior nas quais foram indicados os dispêndios com frete que geram ou não direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Destaque-se ainda que todas as glosas de frete operadas neste item se referem a dispêndios pagos na transferências entre estabelecimentos da Recorrente. Considerando a planilha apresentada em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que houve equívoco na indicação das quatro operações (“01 – Aquisição para Revenda”, “02 – Aquisição de insumo para produção” e “03 – Aquisição de insumo para a agroindústria (§10, do art. 3º, da Lei 10.637)” e “09 – Venda”) inicialmente apresentadas à fiscalização. Nesta nova planilha a Recorrente indica as operações que seriam as que efetivamente constam das notas fiscais, quais sejam: Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Transferência de produção do estabelecimento Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda Remessa de vasilhame ou sacaria Analisando os autos, verifico que a Recorrente trouxe uma pequena amostra de três notas fiscais de todas aquelas constantes da planilha. Contudo, partindo-se do princípio que a fiscalização tomou por base as informações constantes da planilha inicialmente apresentada e que as novas informações constantes da planilha refletem os dados das notas fiscais, passo à análise da possibilidade de apropriação de crédito de dispêndios de fretes relacionados com cada uma das operações. Com relação à operação de “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, p/ formação de lote de exportação” entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa e não para o porto para formação do lote de exportação. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Já em relação à operação de “Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, não há elementos nos autos que demonstrem se tratar de mercadorias utilizadas no processo produtivo da empresa. Portanto, por ausência de provas de mercadorias (insumos/produtos em elaboração) empregadas na produção, entendo que devem ser mantidas as glosas de fretes a eles relacionadas. No que concerne à operação de “Transferência de produção do estabelecimento“, também entendo não haver possibilidade de apropriação de tais créditos por se tratar de transferências de produtos (produção) em tese já finalizados, do contrário seria transferência de insumos ou produtos em elaboração. Em sentido oposto, os fretes pagos nas operações relacionadas ao “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”, estão diretamente relacionadas aos custos de produção destas mercadorias, mesmo que por encomenda (terceiros) e, portanto, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Por derradeiro, os fretes pagos nas transferências entre estabelecimentos nas operações de “Remessa de vasilhame ou sacaria” também possuem relação direta com o processo produtivo da empresa e, por consequência, devem gerar direito a créditos das contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto por reverter as glosas de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. 3) Glosas de Créditos Apurados sobre fretes vinculados a operações com mercadorias adquiridas com fim específico de exportação Segundo a Recorrente, trata-se de frete para formação de lote com fim específico de exportação. Afirma que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, isto porque não há como enviar todo um lote de soja para exportação num único momento, nem o navio pode ficar esperando a chegada de cada caminhão de soja e que não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379/2003 extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Apresenta ainda jurisprudência da DRJ em Florianópolis reproduzindo o Acórdão n o 07-12164. Destaque-se que a fiscalização procedeu a glosa dos créditos do presente item tendo em vista se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente afirma que a legislação de regência veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833/03, via de consequência, não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. Ao manter as referidas glosas, reforçando os fundamentos utilizados pela fiscalização, a DRJ destaca que a Recorrente, como empresa comercial exportadora, não pode apropriar tais créditos visto que tais fretes somente daria direito a créditos se compusessem o Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como são aquisições de mercadorias com fim específico de exportação sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Inicialmente ressalto que não comungo totalmente com a tese encampada pela fiscalização e pela decisão de piso. No entendimento deste relator, e de grande parte da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, o frete pago no transporte de insumos possui natureza jurídica autônoma. Ou seja, se determinado insumo for adquirido e, via de consequência haja o pagamento de frete para o seu transporte, independentemente de o insumo ter sido ou não tributado pelas contribuições, caberá o aproveitamento dos créditos relativos aos dispêndios com o seu transporte. Entretanto, no presente caso não estamos tratando de aquisição de insumos para produção ou prestação de serviços. Relevante destacar que a Recorrente fez uma mistura de duas situações. Primeiramente afirma que as mercadorias (grãos de soja) foram enviadas para seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário. Em outro momento da sua defesa a Recorrente afirma que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto para fins de formação de lotes destinados à exportação foi tributado pelas contribuições, motivo pelo qual entende se enquadrar no conceito de frete na operação de venda (cita nesta linha o Acórdão n o 07-12164 da DRJ em Florianópolis). Analisando os autos, verifico que a Recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte daquelas mercadorias adquiridas para o porto, seja para embarque de exportação ou para depósito em entreposto, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto-lei n o 2.148/72, tal qual mencionado pela interessada em seu Recurso Voluntário. A bem da verdade destaca em seu recurso em sentido contrário, quando afirma que as mercadorias adquiridas foram enviadas para seus armazéns/silos, para depois serem remetidas ao estabelecimento portuário. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda (exportação). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de “Caráter Reflexivo” e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) afastar a majoração da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS dos seguintes programas de benefícios fiscais: DESENVOLVE, PRODEPE, Subvenção concedida pelo Estado do Piauí e Subvenção concedida pelo Estado do Mato Grosso; 2) reverter as glosas de créditos relacionados aos dispêndios de frete pagos para o transporte de insumos e produtos em elaboração e de fretes pagos na transferências entre estabelecimentos os quais estejam relacionados a operações de “Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda” e “Remessa de vasilhame ou sacaria”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.632 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907532/2016-18 Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.721793/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/03/2009 a 25/06/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários acarreta a perempção, prosseguindo, o litígio administrativo, no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados.
Numero da decisão: 3401-012.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM SOLIDÁRIO. PEREMPÇÃO. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A ausência do recurso, por parte de sujeitos passivos solidários acarreta a perempção, prosseguindo, o litígio administrativo, no tocante aos demais. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por qualquer um deles, não versando exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação a todos os autuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 93 /2 01 3- 39 Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 08-30.250, proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR na sessão de 26 de junho de 2014, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração para cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, conforme previsto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, face a constatação de interposição fraudulenta. A Fiscalização aduaneira aduz que nos procedimentos realizados, a AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ora AST, desembaraçou diversas mercadorias, simulando operação por conta e risco próprio, no entanto, restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a empresa adquirente ROLPORT ROLAMENTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, ora ROLPORT, comprou por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas, diretamente da exportadora NTN SUDAMERICANA, sediada no PANAMÁ, através da NTN DO BRASIL LTDA, ora NTN do BRASIL, que recebe 5% de comissão sobre todas as vendas. Por bem descrever a lide, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, prolatada pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE), a seguir transcrevo aquilo que considero relevante para o entendimento dos fatos: (...) o autuante afirma, em resumo, que: - as datas de desembaraço, das notas fiscais de entrada e das notas fiscais de saída são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST, cuja atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real importadora), que comprou os bens da NTN Sudamericana, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias; Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - a comparação entre as datas de registro das DI, das notas fiscais de saída e dos contratos de câmbio com as datas dos pagamentos (quadro de fl. 10) deixa evidente que depósitos sempre aconteceram em datas próximas ao registro das DI e pagamentos ao exterior; - as antecipações feitas pela empresa Rolport, que aconteceram para cada processo, foram normalmente em parcelas depositadas diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento através da quitação de duplicata. Para comprovar esses adiantamentos foram verificados os documentos apresentados e os lançamentos contábeis da AST; - em praticamente todos os casos foi possível vincular os documentos apresentados pela Rolport à Nota Fiscal e extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida (período compreendido entre 1/1/09 e 31/12/11 obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; para o ano de 2012 foi apresentado pela AST o Livro Razão (período compreendido entre 1/1/12 e 30/7/12), onde constaram praticamente todos os adiantamentos feitos; - verificando os demais processos registrados e desembaraçados pela AST, envolvendo outros exportadores e outros adquirentes, são identificados diversos indícios da prática da interposição fraudulenta e uso de documentos material ou ideologicamente falsos, o que demonstra que a empresa vem atuando de forma irregular no comércio internacional de maneira continuada, adotando a mesma sistemática na forma aqui descrita; - a falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional fica evidente pela sua necessidade dos adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio; pelo aumento do Capital, de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, mas foi feito de forma gráfica e simulada, sem afetar a situação financeira da empresa; e, pelas incongruências contábeis observadas na evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas, cujos valores apresentados foram os constantes das Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); - todas essas evidências demonstram que efetivamente a AST não tem condição financeira para atuar no comércio internacional, precisa dos adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP); (...) - em resposta ao Termo de Intimação SEFIA nº 2013-00185-001 a empresa Rolport declarou que “ O objetivo da Rolport Rolamentos de utilizar os serviços da AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA junto com a NTN SUDAMERICANA, foi a redução de custo no frete internacional” e que as mercadorias foram compradas da NTN do Brasil; - os esclarecimentos colhidos em diligência realizada na NTN do Brasil “demonstram de forma muito clara, que os adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA. Esses procedimentos foram descritos em correspondência aos seus representantes, e demonstra que as empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 364 a 368)”; Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - “Não houve qualquer negociação pelas empresas AST e NTN SUDAMERICANA, esta última recebeu os pedidos feitos pela adquirente diretamente da NTN BRASIL, e no ato da preparação dos documentos incluiu a importadora AST a mando dos reais compradores, neste caso a NTN BRASIL e ROLPORT, a AST deu continuidade aos procedimentos na forma de INTERPOSTA PESSOA, em favor de todos os envolvidos”; - não se pode suscitar qualquer dúvida na solidariedade entre as empresas, a AST na qualidade de importadora assumiu a responsabilidade pela declaração registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a Rolport, interessada nas mercadorias que comercializa, colocou pedidos de compra na NTN do Brasil, esta por sua vez tratou de todos os procedimentos junto a NTN Sudamericana, que deu continuidade à produção das mercadorias e, utilizando os seus papéis, providenciou o embarque emitindo todos os documentos necessários à internação em território nacional, em nome da interposta pessoa AST, que aceitou essa situação e providenciou o desembaraço das mercadorias para que o real interessado permanecesse oculto aos olhos da fiscalização; (...) - Em seguida, entre outras constatações, o autuante destaca que “As mercadorias envolvidas nos processos em comento, que tem itens muito específicos, necessitam de boa estrutura comercial e de distribuição, para a comercialização, incoerente com a atividade da empresa importadora, agindo por conta e risco próprio, pois em sua estrutura não tem departamento de compra e/ou venda, e por esse motivo não tem estrutura suficiente para atuar na forma simulada, esse indício de que a AST atua por conta e ordem de terceiros foi comprovado com a identificação de quem comprou e quem arcou com os custos das importações em análise”. (...) O fiscal conclui que por todos os fatos demonstrados fica configurada a infração interposição fraudulenta de terceiros, que, por sua vez, está sempre acompanhada da infração de apresentação de documento falso para a nacionalização das mercadorias, “porque já ao apresentar nome diferente do real importador, está configurada a falsidade ideológica” e que tanto uma infração como a outra, ainda que considerada isoladamente, já motiva a pena de perdimento das mercadorias ou, no caso daquelas remetidas a consumo, a multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos da legislação vigente. A empresa AST foi cientificada em 5/6/13 (fl. 1279) e, em 19/6/13, apresentou a impugnação de fls. 1353/1360, onde alega, em síntese que: - é evidente a sua capacidade financeira para solver suas importações, pois observa-se que a empresa possuía um capital social de R$ 755.000,00 desde 25/10/06, conforme o laudo de fls. 108/110 e a 21ª Alteração Contratual, sendo certo que tais informações eram de conhecimento da RFB desde 10/8/07, conforme documento de fls. 114/117; - pelo histórico de importações apresentado no relatório fiscal, verifica-se que a empresa anualmente possuía movimentação de importação baixa, em média inferior a dois eventos por mês. Com este dado, constata-se que nenhuma dessas importações mensais, realizadas no período determinado pela fiscalização, sequer chegou a aproximar-se da capacidade financeira da empresa, especialmente dos valores integralizados no capital social próprio; - “não há nos documentos constantes dos autos, relativos ao período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade financeira da empresa autuada, senão a simples PRESUNÇÃO, admitida sponte propria [sic] pelo II. Fiscal responsável, de que Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 o imóvel utilizado para aumento do capital social não teria o valor declarado, e por isso, em seu entender, seria imprestável”; - milita, ainda, em favor da requerente e da efetiva capacidade econômica da empresa, outro laudo pericial judicial produzido nos autos do processo nº 024.990.157.497, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00; - na afirmação da fiscalização de que "a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira” é flagrante o engendramento realizado pelo auditor para atingir sua conclusão equivocada, pois, inicialmente descreve seu raciocínio utilizando o verbo "optar", que traz intrínseco ao seu conceito a ideia do elemento volitivo da escolha. E também por isso, há flagrante irregularidade na motivação do auto de infração, já que a fiscalização palpita aleatoriamente sobre escolhas que motivaram a vida financeira da empresa. Posteriormente, sem a força probante necessária, o auditor finaliza seu raciocínio afirmando que a suposta opção de atraso no tributo (por ele ventilada), seria indício de incapacidade financeira. Ou seja, nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto, nada de proveitoso conclui; - no que se refere aos cálculos realizados entre os valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata-se que os valores não se conjugam como afirmado pelo auditor. E diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o fiscal presume, mais uma vez, que os valores somente se diferem em razão de existir uma suposta “comissão" na diferença apurada; - é evidente a utilização de presunções diversas objetivando construir uma ficção com o intuito de configurar uma suposta incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria a tese de interposição fraudulenta. Isto porque, tratando-se a maioria das importações realizadas na modalidade importação por conta e risco próprios, o pilar primordial a sustentar a tese da interposição fraudulenta seria o da incapacidade financeira da empresa. Decorre disto o grande esforço para criar e “costurar” uma argumentação que vincularia os dados documentais e as presunções realizadas; - contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não há documentos ou provas concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente sua capacidade econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados. Logo, impossível sustentar a acusação da incapacidade financeira da recorrente, o que culmina na impossibilidade de atribuir a ela, a infração de interposição fraudulenta apontada pela fiscalização; - quanto à acusação descrita no tópico "INFRAÇÃO II", não houve, em nenhuma hipótese das movimentações da empresa, a falsificação de documentos, tampouco adulteração. Não há nos autos sequer o apontamento de qual documento teria sido falsificado ou adulterado. Assim, exsurge a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que sem apontar especificadamente qual documentação foi alterada ou falsificada, a impugnante fica impedida de promover sua defesa de forma ampla; - todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite legal, passaram pelo crivo da RFB, tiveram o recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e antecipada, e inexiste qualquer irregularidade tendente a configurar a tipificação de falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização; - inexiste dolo nas operações da empresa que surgiu em 25/1/1991, é empresa sólida e tem um histórico profissional escorreito ao longo de sua vida, não havendo razão, portanto, “para ignorar toda conduta meritória, abonada pela seriedade evidente e pela manutenção, por anos, no acirrado mercado de importação, para subitamente Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 tratá-la como empresa aventureira, ou mesmo inexistente (ilegal), conforme o rigor imposto pela fiscalização (IN 228) no esforço de gerar sua criminalização”. (...) A empresa NTN do Brasil foi cientificada em 25/05/13 (fl. 1281) e apresentou, em 21/6/13, a sua impugnação de fls. 1284/1299, onde, em resumo, afirma que: - tem por objeto social, dentre outras atividades, o exercício de representação comercial, que consiste na mediação na realização de negócios mercantis para a NTN CO, do Japão, e NTN Sudamericana, com sede no Panamá, realizando o agenciamento de propostas e a realização de pedidos. Por esse serviço, que se restringe a receber os pedidos de seus distribuidores no Brasil e encaminhá-los a uma das representadas, sem qualquer intervenção sobre o processo de internalização dos equipamentos, é remunerada com valor correspondente a 5% sobre os agenciamentos realizados; - não adquire, direta ou indiretamente, qualquer um dos produtos de suas representadas para venda do Brasil; - é o distribuidor, a seu exclusivo critério e sem qualquer intervenção da NTN, seja ela a nacional ou a internacional, quem fornece os dados para a finalização do pedido a ser encaminhado a NTN internacional e discrimina a quem será vendido ou consignado o produto, a quantidade de peças a serem embarcadas, forma de pagamento, dados do agente na origem e no destino e o porto de destino. Assim, resta evidente e inequívoco que o distribuidor é quem responde pela veracidade das informações, vez que partiram dele, não cabendo a NTN do Brasil o dever de fiscalização e controle da operação do distribuidor, eis que é relação jurídica à qual não está vinculada; - após o encaminhamento do pedido, a sua atividade frente ao distribuidor se limita ao suporte técnico dos produtos NTN Internacional, que abrange: a) realização de palestras e cursos; b) acompanhamento de montagens de peças (em casos especiais); c) elaboração de laudos técnicos; d) propor melhorias técnicas para a redução do custo com a manutenção; e e) assistência técnica em geral; - não é responsável pela internalização/nacionalização dos equipamentos adquiridos pelo distribuidor, não se compromete ou dá qualquer suporte no processo de internalização dos equipamentos e/ou nem mesmo indica a importadora que faça esse tipo de serviço, ficando a exclusivo critério do distribuidor a forma de internalização dos equipamentos; - jamais indica ou indicou qualquer intermediador do processo de importação, assim como nunca prestou qualquer orientação em relação a tal procedimento; - não agiu com qualquer espécie de dolo ou de forma coordenada para fraudar importações dos adquirentes das mercadorias de seus representados; - o auto de infração não está fundado em provas materiais ou indícios que sustentem as pesadas afirmações de que teria atuado em conluio, coordenação, fraude e abono de procedimentos ilegais para facilitar os controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos; - não foi apurada a realidade das suas atividades e da sua atuação, caindo, o auto de infração, no campo de conclusões e afirmações meramente opinativas, sem qualquer mínima preocupação com a verdade material, inclusive cometendo equívocos conceituais sobre a atuação da NTN do Brasil e das empresas adquirentes dos produtos representados; Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - é precária a prova produzida para a conclusão da sujeição passiva da NTN do Brasil, pois o que está no auto de infração e nos documentos colacionados não tem conteúdo que permita, minimamente, a afirmação da existência do indigitado conluio para fraude; - a fiscalização permaneceu na sede da empresa por exíguas três horas num único dia, ocasião em que foram solicitados alguns documentos. Por tão superficial análise, sem qualquer conhecimento mais profundo da operação da NTN do Brasil e o universo de sua atividade como representante comercial com outros tantos importadores em território nacional, jamais poderia o fiscal ter chegado a tão absurdas conclusões como as que constam dos termos do auto de infração, em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo; - diversamente do afirmado no auto de infração, não comercializa equipamentos NTN ou tem qualquer espécie de representante no território nacional, pois as empresas que adquirem os produtos das empresas estrangeiras, por seu intermédio, são distribuidores daquelas; - sua atividade configura a forma clássica da representação comercial prevista na Lei Federal nº 4.886/65 que regulamenta a atividade; - legitimamente e economicamente ativa, atua no sentido de ampliação e promoção dos produtos das empresas que representa, atividade que exerce estritamente no âmbito da intermediação das respectivas vontades entre compradores no mercado nacional e vendedores estrangeiros, limitando-se, contudo, aos atos de fechamento dos negócios, sem qualquer ingerência nos aspectos da contratação de transporte e tratamento aduaneiro das operações realizadas pelos compradores e prepostos por eles nomeados para tais trâmites; - não existe qualquer obrigação legal ou contratual do representante comercial acompanhar ou participar dos trâmites aduaneiros adotados pelo comprador, assim não há razão para invadir uma esfera de atuação e responsabilidade que era dos compradores aqui no Brasil, diretamente ou por meio de prepostos nomeados para o procedimento de importação; - como demonstram os documentos anexos e que espelham a realidade da sua atuação, há pedido expresso de confirmação dos moldes e termos em que seriam realizados os embarques, ou seja, a NTN do Brasil solicitou às empresas adquirentes que informassem os elementos da operação de importação que permitiam os trâmites de embarque, mas, de forma alguma, impôs ou induziu qualquer espécie de operação previamente engendrada; - assim agiu por ser a interface entre as empresas exportadoras e as empresas importadoras, tendo atendido às orientações dos adquirentes inclusive para cumprimento das exigências do artigo 557 do Regulamento Aduaneiro que determina a emissão de fatura comercial com identificação do exportador e do importador e, se for o caso, do adquirente ou encomendante predeterminado, circunstância que, de modo algum, significa fraude, simulação ou movimento coordenado, mas apenas e tão somente o conhecimento prévio, por parte do representante comercial, das informações necessárias para que o exportador adote as providências que lhe cabem para expedição das mercadorias; - e se as instruções do adquirente foram no sentido de gerar a fatura comercial em nome da AST não caberia à NTN do Brasil, na qualidade de representante comercial da empresa exportadora, questionar ou analisar a legalidade da operação entabulada entre a empresa adquirente e seu preposto para os trâmites aduaneiros e internalização da carga; Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - uma vez concluído o negócio de compra e venda entre exportadores e importadores, não é da esfera de sua competência e nem sua responsabilidade analisar a legalidade ou viabilidade da operação de importação, pois sua atuação está adstrita ao fechamento de acordo de vontades entre compradores nacionais e as empresas estrangeiras, apenas como representante comercial, e não como agente de comércio internacional; - jamais houve qualquer ato de sua parte no sentido de fraudar uma operação de importação, seja por meio de interposição de terceiros, seja por declarações ou documentos falsos, de tal sorte que é impossível lhe atribuir participação na ocorrência das duas infrações lançadas no auto ora impugnado; - como mera representante comercial, não é empresa vinculada ao procedimento de importação, cabendo ao importador todas as providências relativas ao despacho aduaneiro, nos termos do art. 542 do Decreto nº 6.759/09 e da IN SRF nº 225/02; - o princípio da legalidade exige que, para a caracterização da infração e a aplicação da sanção, seja individualizada a conduta do agente que supostamente violou o comando legal, ainda que em regime de solidariedade; - inexiste qualquer nexo fático-jurídico, lógico e legal que possa sustentar os argumentos do fiscal acerca da indigitada solidariedade da NTN do Brasil para com os fatos narrados. Não se constatou: “a) qual teria sido, DE FATO, a conduta antijurídica ou ilícita da NTN DO BRASIL, não se podendo aceitar a generalidade e contextualização como simples elemento de caracterização do nexo de causalidade; b) qual teria sido, DE DIREITO, o tipo administrativo violado pela NTN DO BRASIL, que era a Representante Comercial da NTN SUDAMERICANA no Brasil), mas de forma alguma não era o Importador ou seu Mandante (direto ou indireto), não era o Exportador, não era o Agente de Cargas, não era o Distribuidor e tampouco o beneficiário final dos atos de comércio praticados; e c) qual a vantagem ou benefício, direto ou indireto, que a NTN DO BRASIL teria auferido com a alegada ‘interposição fraudulenta de terceiros’, não se podendo simplesmente aceitar que teria cometido ilícito fiscal ‘para facilitar os controles de venda, distribuição, cobrança e demais assuntos administrativos’”; - de acordo com os princípios basilares da administração pública, ao agente público fiscalizador não há espaço de discrição e interpretação para a definição do tipo administrativo lesado;- o agente público precisaria ser contundente na descrição, caracterização e prova da alegada conduta antijurídica da NTN do Brasil, sendo plenamente insubsistentes os argumentos de que a empresa "providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA", que a importadora AST só ingressava no procedimento comercial "a partir do embarque e emissão da fatura internacional" e que seria a real compradora dos bens importados, em conjunto com o distribuidor. Essas conjecturas vazias demonstram, além da falta de tipificação da conduta, total fragilidade do argumento da solidariedade passiva; - “As circunstâncias, por si só, comprovam cabalmente que é inaplicável o liame jurídico da sujeição passiva solidária com fundamento no artigo 136 do Código Tributário Nacional e no artigo 603 [sic] do Decreto-Lei nº 37/1966 (artigo 674 do Regulamento Aduaneiro vigente)”; - além de não ter concorrido para a prática das infrações alegadas, delas não se beneficiou, pois seu negócio, única e exclusivamente, sempre esteve adstrito à formação Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 do contrato de compra e venda internacional, na condição de representante comercial das empresas estrangeiras. Nessas circunstâncias, ou seja, para seu negócio, a importação por uma modalidade ou outra não geraria benefícios diferentes ou qualquer alteração no resultado de seus ganhos, de tal sorte que, nem pelo elemento "benefício" deve responder solidariamente, eis que ausente na espécie; - sua atuação é completamente dissociada dos efeitos da modalidade de importação adotada pelos adquirentes e seus prepostos operadores dos trâmites aduaneiros da operação, não tendo sido alcançada sua esfera patrimonial por qualquer benefício decorrente das operações tidas como fraudulentas; - é evidente que a alegada ocultação do verdadeiro adquirente, se é que houve, nenhum efeito benéfico traria para a NTN do Brasil, caindo por terra a razoabilidade deste argumento contido no auto de infração. Assim, por uma ou outra de qualquer das viaslegais de responsabilidade conjunta mencionadas no auto de infração, não há nexo de causa entre o fato real e a sua atuação que justifique sua sujeição passiva solidária; - não há previsão legal para sujeição passiva solidária do representante comercial em decorrência de infração praticada por importadores e seus prepostos nos trâmites aduaneiros de importação. Sobreveio decisão afastando os argumentos das pessoas jurídicas, mantendo o lançamento intacto. A NTN do Brasil apresentou o seu recurso voluntário de fls. 1475/1494, enquanto a AST apresentou seu recurso voluntário de fls. 1508/1517. Já a ROLPORT não recorreu da decisão de primeira instância administrativa. A AST, em razões recursais, renova substancialmente os argumentos sustentados na fase de impugnação, em resumo: (i) Que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro nas DI´s objeto destes autos; renova os argumentos expostos na impugnação, alega que o Fisco, para caracterizar as supostas ocorrências das infrações citadas (I e II), fez uso de presunções diversas no intuito de vincular informações desconexas relativas às operações aduaneiras e fiscais; (ii) Da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração, pelas seguintes razões: a) da inexistência de adiantamentos para importação; b) da capacidade financeira da empresa autuada e da inexistência de interposição fraudulenta; c) da inexistência de adulteração ou falsificação; d) da inexistência do dolo nas operações da empresa. (iii) solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 inexistentes, que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”; (iv) que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado; A NTN do Brasil reitera integralmente as razões de sua peça impugnatória, alegando ser a mais clara expressão da verdade dos fatos e dos aspectos legais que dão os contornos de suas atividades: (i) que a NTN do Brasil não coordenou ou esquematizou qualquer espécie de ação direcionada a fraudar as importações analisadas, inexistindo fundamento fático ou jurídico que autorize sua sujeição passiva em caráter solidário; (ii) não há elemento probatório ou mesmo indiciário que indique a participação da NTN no fato gerador infracional supostamente cometido pelas empresas importadoras; (iii) não há dispositivo legal que determine responsabilidade solidária do representante comercial para com as operações dos adquirentes das mercadorias e seus prepostos insertos nos trâmites aduaneiros da operação; (iv) conclui-se pela ilegalidade do auto de infração e da imputação de responsabilidade solidária nele contida em relação à NTN, sendo de rigor seu cancelamento, com os efeitos reflexos diretos nas Representações Fiscais para Fins Penais, eis que ausentes qualquer condutas que impliquem nas tipificações penais nelas aludidas; É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Da admissibilidade dos recursos Com relação ao responsável solidário ROLPORT, tendo sido regularmente intimado do resultado da decisão DRJ, transcorreu e se esgotou o prazo legal para a apresentação de seu recurso voluntário e documentação probatória pertinente, extinguindo-se o direito fazê-lo em outro momento processual. Portanto, conforme disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, correto a lavratura do termo de perempção, na forma do art. 35 do referido Decreto. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Contudo, dada a hipótese de solidariedade na responsabilidade por infração à legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico. Posto isto, passa-se ao exame dos recursos voluntários apresentados pela AST e pela NTN do Brasil, que atendem os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos. Do mérito Da interposição fraudulenta comprovada A ocultação/interposição fraudulenta pode ser conceituada, na esfera aduaneira, como toda situação em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por determinada transação que na verdade não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e a outra (o real beneficiário/responsável pela operação de comércio exterior). A ocultação/interposição fraudulenta pode ocorrer de duas formas distintas: a) Ocultação comprovada do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante confirmação e obtenção de provas das reais condições pactuadas (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. b) Interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na transação (presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) §2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 A esse respeito o Acórdão nº 3401-005.157 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, de 23 de julho de 2018, corrobora com esse entendimento: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional. Na hipótese de "interposição fraudulenta presumida", exige-se, para aplicação da presunção, que se demonstre, no mínimo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação. Com cristalina explanação, no Acórdão n° 3401-009.052, desta Turma, a I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acrescenta: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Assim, na prática da interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe a este trazer os elementos necessários a afastar a presunção. Nessa toada, conforme dispõe o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei n° 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. In casu, tendo sido estabelecido de que trata de hipótese de interposição fraudulenta comprovada pela Fiscalização, o ponto central da presente análise deve ser o conjunto probatório arrolado nos autos que expõe a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Do caso concreto. Das provas trazidas aos autos. De início, a Fiscalização explica que, nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou diversas mercadorias, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a empresa adquirente ROLPORT comprou, por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas, diretamente da exportadora NTN SUDAMERICANA, sediada no PANAMÁ, através da NTN do BRASIL, que recebe 5% de comissão sobre todas as vendas. O pedido de compra da ROLPORT, para as mercadorias envolvidas, sempre foi feito para a NTN do BRASIL, que repassou para a NTN SUDAMERICANA. Perante essa exportadora, a empresa ROLPORT sempre foi a devedora e responsável pelos pagamentos das mercadorias. Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são fartas as demonstrações de que a pessoa jurídica ROLPORT, na qualidade de real adquirente, transferiu recursos para as importações realizadas pela AST com intermédio da NTN do Brasil, falsamente declaradas como sendo por conta própria. Uma série de provas foi levantada e apresentada pela Fiscalização para afastar a importação declarada como por conta própria da AST e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir: Fato 01 – As notas fiscais de entrada (de importação) foram emitidas, praticamente, no mesmo dia da emissão das notas fiscais de venda (prova às folhas 08 e 09 – quadro comparativo das datas de registro da DI, de desembarque, da emissão da nota fiscal de entrada e da nota fiscal de saída): Relacionamos as Declarações de Importação envolvidas neste procedimento, chamando a atenção para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas, que são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST, a sua atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (REAL IMPORTADORA), esta sim, através da NTN BRASIL, comprou os bens envolvidos da NTN SUDAMERICANA, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias. Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Fato 02 – Antecipações de pagamento feitas pela ROLPORT (prova à folha 10 – quadro comparativo das datas de registro da DI, da emissão da nota fiscal de saída e da pagamento, com respectivos valores da DI, da nota fiscal e do pagamento: No próximo quadro chamamos a atenção para as datas de registro, das notas fiscais das saídas e do contrato de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixam evidente que depósitos sempre acontecem em datas próximas ao registro da DI e pagamentos ao exterior. As antecipações feitas pela empresa ROLPORT, que aconteceram para cada processo, foram normalmente em parcelas depositadas diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento através da quitação de duplicata. Para comprovar esses adiantamentos verificamos os documentos apresentados e os lançamentos contábeis da AST. Em praticamente todos os casos pudemos vincular, os documentos apresentados pela ROLPORT, à Nota Fiscal e extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida (período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2011 obtidos através do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, para o ano de 2012 foi apresentado pela AST razão do período compreendido entre 01/01 e 30/07/2012, onde constaram praticamente todos os adiantamentos feitos. Para comprovar o que estamos tratando, juntamos cópias digitalizadas dos documentos apresentados pela adquirente e do extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida, obtidos através do SPEED, entre 2009 e 2011 e para 2012 as folhas do Razão apresentado pela IMPORTADORA. Esses documentos seguem no presente processo, vinculados a cada Nota Fiscal. No quadro que segue relacionamos as notas fiscais e os valores depositados pela ROLPORT, apresentando os documentos e as folhas no processo: Fato 03 – Falta de condição financeira da AST (prova à folha 12 e 13: análise das demonstrações contábeis - evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete): A falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional, fica evidente, no momento em que necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio e por encomenda, fica asseverado pelo procedimento adotado no aumento do Capital Social feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, esse aumento que justificou como sendo com aquisição de imóvel rural, foi feito para demonstrar capacidade de pagamento (fl. 114). O aumento de Capital mencionado não altera a condição financeira da empresa, o imóvel foi comprado pela própria AST, em 24/05/2006, por R$ 87.360,00 (fls. 104 a 107), esse valor naturalmente foi pago e diminuiu o saldo das disponibilidades, em seguida o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls. 108 a 110), emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa. Assim temos que o Aumento do Capital, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, foi feito de forma gráfica e SIMULADA, sem afetar a situação financeira da empresa (115 a 117). Seguindo com a verificação da situação financeira da AST, apresentamos a evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete de 01 Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 a 07/2012. Já quando comparamos o saldo final de 2009 e inicial de 2010, surgiram as primeiras incongruências, em diversas linhas os valores estão divergentes. Esse quadro fica agravado quando verificamos que alguns saldos dos valores registrados em realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar sustentabilidade às obrigações mais imediatas, registram valores expressivos a receber de empresas ligadas, demonstrando que efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de sustentar o passivo circulante, é o caso das empresas AGUIA IMP E EXP e ARCA ENGANHARIA, a primeira com saldo de R$ 1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51. Temos que destacar também, o valor registrado no Ativo Circulante, como sendo “ADIANTAMENTOS À NTN” R$ 3.856.269,65, esse valor foi adiantado por diversos adquirentes de rolamentos que, interessadas no desconto de 5% (concedido pela exportadora para antecipações de pagamento), pagam antecipadamente as mercadorias, esses valores seguem compensados com adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante. (...) Outro ponto importante é o valor registrado em “IMPOSTOS A RECUPERAR”, com grande crescimento em 2012, que conforme foi constatado trata de valores referentes ao IPI na Importação, cujo valor não vai poder ser recuperado (pode ser utilizado unicamente como redutor na apuração do IPI a ser recolhido mensalmente), isso vai influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso das obrigações tributárias, embora não tenha sido possível a individualização em anos anteriores, aparece em início de 2012 com saldo de R$ 1.166.291,25 (o saldo final segue influenciado pelas apurações desse ano), demonstrando que efetivamente a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP. Notemos que essa constatação de falta de condição financeira foi confirmada em todos os processos trabalhados, em todos eles a AST necessitou do adiantamento da ROLPORT para dar continuidade aos procedimentos de nacionalização e pagamento ao exterior. Convém acrescentar que mesmo nos casos em que registrou Importação por Encomenda, conforme constatado em outros procedimentos, a AST precisou de adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus compromissos com o desembaraço aduaneiro. Fato 04 - Adquirentes compraram as mercadorias da NTN do BRASIL, que internou as mercadorias com documentos indicando a AST como compradora e responsável pelas importações (prova às folhas 27 e 28 – Intimações fiscais com esclarecimentos das empresas ROLPORT e NTN do Brasil): Intimada em 14/02/2003 (TERMO DE INTIMAÇÃO SEFIA 2013-00185-001) a esclarecer e apresentar documentos (fls. 373 a 376), atendeu prontamente esclarecendo que: Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Continuando, esclareceu para cada nota fiscal relacionada com os procedimentos em análise, que as mercadorias foram compradas da NTN BRASIL, conforme o exemplo que colamos: Os esclarecimentos obtidos de outras empresas envolvidas e tratados em outros procedimentos reforçam esses esclarecimentos, de onde podemos extrair que as empresas adquirentes compraram as mercadorias da NTN BRASIL, que internou as mercadorias com documentos indicando a AST como compradora e responsável pelas importações. Apesar da boa fé verificada nos procedimentos adotados pela ROLPORT, não se pode questionar a sua solidariedade, pois esta se dá por força de Lei (...) A empresa foi diligenciada e intimada, em 05/03/2012, a esclarecer e apresentar documentos (fls. 353 a 356), na diligência foi esclarecido que: Esses esclarecimentos demonstram de forma muito clara, que os adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA. Esses procedimentos foram descritos em correspondência aos seus representantes, e demonstra que as empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 364 a 368). Pudemos identificar também que somente a partir do embarque e emissão da fatura internacional são iniciados os procedimentos a cargo da AST. No meu entender, as Recorrentes foram incapazes de contraditarem essa documentação colecionada pela fiscalização, deixando transcorrer em silêncio (no caso da ROLPORT) os momentos oportunos de impugnar, bem como, debater sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 Além dos fatos acima, demonstrados pela Fiscalização aduaneira, o julgador a quo, da análise dos documentos acostados pela autoridade aduaneira na fase investigativa e pelas recorrentes em sede de impugnação, apresenta algumas constatações que reforçam a interposição fraudulenta: A própria Rolport ainda na fase inquisitiva declarou, em resposta ao Termo de Intimação SEFIA-2013-00185-001, que os pedidos de compras referentes às notas fiscais de saída emitidas pela AST foram feitos “diretamente com a NTN” e admitiu também que: “O objetivo da Rolport Rolamentos de utilizar os serviços da AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA junto com a NTN SUDAMERICANA, foi a redução de custo no frete internacional” (vide fls. 385/395). (...) (...) conclui-se que a NTN do Brasil tinha pleno conhecimento desde o início das negociações comerciais que os verdadeiros adquirentes, entre eles a Rolport, eram aquelas pessoas jurídicas que ora chama de “clientes” ora de “distribuidores”. Veja-se que na diligência efetuada na NTN do Brasil no dia 5/3/13, o Sr. Shoichi Takatsu, responsável legal perante o CNPJ e a Sra. Natália Nakamura, responsável pelo setor de importações, firmaram termo onde declararam que a empresa “de uma forma geral recebe os pedidos, encaminha as cotações e acompanha os pedidos colocados até o embarque” e que “sobre quem vai nacionalizar as mercadorias, a definição fica a cargo do comprador das mercadorias, que além do importador deve definir o transportador, se a compra é à vista ou a prazo”. Afirmaram ainda que as mercadorias embarcadas no Japão seguem o mesmo procedimento daquelas embarcadas no Panamá, “inclusive na mesma ordem” (fls. 353/356). Associada a essa declaração tem-se que o e-mail de fls. 364/368 é determinante no sentido de demonstrar que as orientações sobre a colocação de pedidos era feita pela NTN do Brasil diretamente para os reais adquirentes que, não obstante naquela mensagem sejam intitulados de “distribuidores”, são os verdadeiros mandatários das operações de importação, sendo estes que deveriam: efetuar os pagamentos; enviar a “instrução de embarque completa”; assumir a responsabilidade de “informar mensalmente todos os dados solicitados na instrução de embarque”, analisar/revisar e se manifestar sobre os dados contidos na fatura proforma (esta emitida pela NTN do Brasil), entre outros procedimentos determinados por essa empresa: (...) Por outro lado, verifica-se que as empresas AST, Rolport e NTN não trazem nas suas impugnações qualquer prova objetiva no sentido de elidir o quadro probatório apresentado pela fiscalização, limitando-se a AST a rebater as acusações sobre a sua incapacidade financeira, a Rolport a sustentar que é uma mera compradora no mercado interno e a NTN a apresentar as correspondências de fls. 1307/1315 que não militam a seu favor, ao contrário, somente ratificam que ela tinha plena consciência dos verdadeiros papéis das empresas AST e Rolport nas operações em tela. Veja-se a título de exemplo: Fl. 1307 Declaramos que a NTN do Brasil Ltda. responsabilizar-se-á por todo o suporte técnico, quando da aquisição de nosso produto (NTN, NTN-BOWER e NTN- BCA) através de nosso importador denominado, Rolport Rolamentos Imp. e Com. Ltda. Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 - CNPJ: 56.611.056/0001-37 desde que sejam mantidas as características originais dos mesmos. [...]. Fl. 1323 De: “NTN – João Sakamoto <jsakamoto@ntn.com.br> Para: “Rolport – Marianna” <mariana@rolport.com.br> [...]. Assunto: Fw: Fw: ROLPORT: PEDIDO NTN (TAIWAN) novo […]. SEGUE EM ANEXO CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO TAIWAN SDS João Sakamoto Gerência Comercial NTN do Brasil Ltda Como se vê, fica evidenciado que os adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN do BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA (exportadora estrangeira), sendo que, somente a partir do embarque e emissão da fatura internacional eram iniciados os procedimentos a cargo da AST. Como visto, a autuação baseou-se na comprovação, a partir das informações de movimentação financeira e de elementos extraídos dos próprios documentos fiscais e contábeis fornecidos pelas Recorrentes, que os recursos necessários ao pagamento das mercadorias importadas e das despesas associadas a seu processo de importação regular não provieram da AST (importador ostensivo). Ao contrário, demonstrou-se movimentação de recurso oriundo da ROLPORT (real adquirente) para efetivar as negociações de importações da NTN do BRASIL (importador oculto) junto à NTN SUDMERICA (exportador). Por outro lado, a Recorrente repeliu as acusações alegando que a motivação de “incapacidade financeira” tratava-se de presunção por estar sem qualquer fundamento concreto por desconsiderar a aquisição legítima de bem imóvel utilizado no aumento do capital social. Tais afirmações corresponderia inversão do ônus da prova; que a diferença apontada como sendo ajuste de comissão entre a Recorrente e a empresa NTN também tratava-se de ficção fiscal. Assim como, a fundamentação de caucionamento financeiro antecipado para subsidiar as importações, e, suposta presunção de que o atraso no pagamento de tributos teria por objeto desviar os supostos recursos financeiros para fortalecer o ativo circulante da empresa para suprir a incapacidade financeira. Mesmo assim, as Recorrentes não conseguem apresentar explicações e provas para afastar os elementos apresentados pela Fiscalização. Se a AST era quem corria o risco e arcava com as operações de importação, por conta própria, poderia ter trazido algum elemento Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 comprovando a compra e venda internacional, como e-mails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários, que indicassem as negociações e ajustes realizados com os exportadores. Ressalte-se ainda que, em nenhum momento, a AST produziu prova para rebater a acusação de incapacidade financeira. Nenhum balanço patrimonial foi apresentado para comprovar sua capacidade econômica e, principalmente, financeira. Para contrapor as alegações e documentos contábeis citados e utilizados pela Fiscalização, deveria ter apresentado o Balanço Patrimonial dos exercícios financeiros, acompanhados de demonstrativos de: 1) margem operacional; 2) margem líquida; 3) resultados líquidos; 4) liquidez corrente; 5) liquidez seca; 6) liquidez geral, 7) rotação de estoques; e, 8) fluxo de caixa. Sem a apresentação destes documentos e demonstrativos, não há como verificar sua capacidade econômica e financeira. No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado para o aumento de capital social, tenho que esse aumento do patrimônio líquido, neste caso, não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar mácula imputada de insuficiência financeira para operar no comércio exterior exigido pela Fazenda. Nesse espeque, a Recorrente entende que tal aumento do Capital (alterado de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00), se deu por esclarecido através de uma Nota Explicativa, firmada pela AST, com os lançamentos na escrituração contábil: "1º O aumento de Capital mencionado deu-se através de aquisição de um Sítio com 56 hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e Fornecedores, além de demonstrar a seus fornecedores e colaboradores a capacidade de pagamento da empresa". No entanto, ao meu sentir, o aumento de Capital mencionado não altera a condição da Recorrente: falta de capacidade econômica e financeira comprovada. Outro ponto. Segundo a autoridade fiscal, a natureza e a especificidade das mercadorias importadas, mormente para a ROLPORT, exigem uma estrutura operacional complexa, envolvendo conhecimento de mercado, departamento de compras e vendas e logística (armazenagem e transporte).Todavia, ficou constatado que a AST sequer conta com departamento de vendas. Assim, a AST não demonstrou possuir estrutura técnica e operacional, bem como capacidade econômica e financeira para realizar as importações das mercadorias efetuadas por conta própria, tanto pelos montantes dispendidos como pela natureza e especificidade técnica das mercadorias importadas. Do exame dos autos, também se conclui que a AST atua na prestação de serviços aduaneiros, dentre eles, a importações de mercadorias por conta e ordem de terceiros, como no caso da ROLPORT. Ora, é justamente essa prática que a legislação busca coibir. Na realização de operações de importação, o importador por conta própria deve deter capacidade econômica para honrar os compromissos decorrentes da operação e, não sendo este o caso, deve ser formalmente declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, em observância a todos os ditames legais e normativos. Cabe lembrar que, a teor do art. 27 da Lei n° 10.637/20023, a operação de Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A simulação é a utilização de meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado, isto é, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Ocorre a simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros, situação que ocorreu no caso concreto. Simulou-se uma importação por conta própria quando na verdade a intenção era uma importação por conta e ordem. No entender desse Relator, a interposição está muito bem comprovada na forma do inciso V do art. 23, sendo perfeitamente aplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro estabelecida pelo parágrafo terceiro. Da responsabilidade solidária De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária, foram consideradas responsáveis solidárias as pessoas jurídicas NTN do BRASIL e ROLPORT. A lei dispõe que os responsáveis solidários pela infração aduaneira podem responder em conjunto ou isoladamente. Veja-se a reprodução do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]V conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) VI conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006). Com os argumentos aduzidos a título de ilegitimidade passiva pretende a NTN do Brasil demonstrar que não tem interesse na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. No entanto, verifica-se que, no Termo de Diligência de fls. 353/356, ficou constatado que a NTN do BRASIL recebia comissões de 5% sobre as vendas relativas aos pedidos que resultavam nas importações objeto de autuação; ou seja, ela se beneficiava com as operações irregulares. E, da mesma forma, a NTN do Brasil tinha pleno conhecimento de que os produtos a serem enviados pelo exportador estrangeiro que ela representa eram, desde o início, destinados ao adquirente no Brasil e que as importações seriam feitas simuladamente em nome Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721793/2013-39 de outra empresa. O fato de ser representante comercial da exportadora estrangeira não elide a responsabilidade solidária da empresa pelas infrações. Enquanto isso, a pessoa jurídica ROLPORT, por realizar toda tratativa negocial com a NTN do Brasil, cometeu o mesmo ilícito tributário configurado pela remessa de antecipações financeiras direto para empresa AST. Assim, na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como o contribuintes dos tributos e das penalidades incidentes nas operações. Conclusão Em sendo assim, voto em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1684DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729730/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo administrativo, passo a transcrever o relatório do acórdão de impugnação nº 14-58.945 – 1ª Turma da DRJ/POR. Conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal – IRPJ e reflexos (fls. 908 a 932), parte integrante do Auto de Infração lavrado em 01/10/2013 (fls. 836 a 907), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS, em decorrência de incongruências no preenchimento de DIPJ, DCTF e DACON, que abrangeu os anos-calendário de 2009 e 2010. No Relatório de Ação Fiscal, informa a autoridade fiscal que as DIPJ dos anos- calendário 2009 e 2010 foram entregues sob o regime de lucro presumido, sendo que a primeira foi entregue “zerada” e na segunda constam informações sobre receitas trimestrais e correspondentes IRPJ e CSLL a pagar. Somente os DACON relativos ao período de janeiro a julho de 2009 foram entregues, com o preenchimento dos campos todos zerados. Quanto às DCTF, as relativas ao ano-calendário 2009 foram entregues “zeradas”. Nas relativas ao ano-calendário 2010 constam declarados pagamentos de PIS e Cofins mensais e de IRPJ e CSLL trimestrais, sendo esses compatíveis apenas em parte com as informações constantes na DIPJ 2011. A autoridade informa que a ação fiscal teve início em 21/03/12, com resistência por parte do contribuinte quanto à entrega dos documentos demandados (cópia do Contrato Social e alterações; relação de todas as filiais da empresa; Livro Registro de Saídas do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 73 0/ 20 13 -9 2 Fl. 4972DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 ICMS, Livro Caixa ou Diário e Razão). O único documento entregue, dentre os diversos demandados pela fiscalização, foi o "Livro Registro Apurações de ICMS n° 001", referente ao período de 22/02/10 a 31/12/10. Em 25/04/13, foi expedido o Ofício ao Oficial do 2º Tabelionato de Notas de Pelotas/RS, demandando que fossem apresentadas cópias de todas as procurações onde a matriz da fiscalizada, a filial Pelotas ou seus sócios outorgassem poderes da empresa para terceiros. Em 27/05/13 foi solicitado à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento de cópias das GIAs (Guia de Informação e Apuração do ICMS) dos estabelecimentos do fiscalizado situados neste Estado, relativas ao período compreendido entre jan/09 e dez/10. Informações de teor equivalente referentes às filiais do contribuinte situadas em outros Estados da Federação foram demandadas. proferido pela Continua o fiscal informando que novo termo de reintimação foi encaminhado ao contribuinte em 26/07/13, reiterando as demandas já formuladas anteriormente e alertando que a não apresentação dos documentos solicitados ensejaria a aplicação das regras dos artigos 45 e 47 da Lei n° 8.981/95, termo esse que permanece sem resposta. Realizou-se também diligência em um dos principais clientes da empresa, para fins de obter amostra ilustrativa dos tipos de contratos de prestações de serviços por ela avençados. A DIPJ 2010 foi entregue zerada, enquanto a DIPJ 2011 trouxe valores de receita e de tributos devidos que não são passíveis de conferência com a contabilidade, face à ausência desta, e em boa parte incompatíveis com o declarado em DCTF. Por outro lado, a apresentação do Livro Diário ou Caixa é obrigação imposta por lei para o optante pelo lucro presumido (art. 45 da Lei nº 8.981/95). Considerando a reiterada omissão em apresentar os elementos contábeis obrigatórios por lei à fiscalização, em particular os livros Diário e Razão ou o livro Caixa, o fiscal impôs o arbitramento do lucro nos anos-calendário de 2009 e de 2010, nos termos do artigo 47, inciso III do mesmo diploma legal. As apurações de receitas omitidas para os anos-calendário de 2009 e 2010 foram obtidas com base nas declarações GIA (Guia de Apuração do ICMS) e DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) entregues às Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina, matriz e filiais Pelotas, Rio Grande, Cotia e Itajaí, conforme tabelas 1, 2 e 3 anexadas pelo fiscal (fls. 916 a 918). Sobre as receitas acima foi realizado o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pela sistemática do lucro arbitrado, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95. Após discorrer sobre o histórico da fiscalizada e sua relação com a DJS Peter & Cia. Ltda., ambas administradas pelo Sr. Darci José Simões Peter, cujos atos de sucessão tiveram o intuito de evadir-se de cobranças por parte de credores, em especial a Fazenda Pública Federal, a autoridade fiscal conclui pela presença de todos os elementos do dolo (consciência da conduta, do resultado e do nexo causal, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado). Com isso, conclui que cabe a aplicação da multa majorada nos termos dispostos no art. 44, §1º da Lei n° 9.430/96. Além disso, entende o fiscal que o contribuinte não atendeu as intimações e apresentou escusa falsa para não atendê-las (a de que já havia entregado os documentos demandados a outro AFRFB), implicando no agravamento da multa de ofício, conforme art. 44, § 2º, inciso I da Lei n° 9.430/96. Com isso, o total aplicado de multa sobre o tributo que deixou de ser recolhido é de 225%. Com base nos dados apurados, o Auditor-Fiscal lavrou auto de infração relativo ao IRPJ e reflexos - CSLL, Cofins e PIS para o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Ademais, com base nos artigos 124, 128 e 135 – III da Lei n° 5.172/66, imputou responsabilidade solidária às seguintes pessoas: - Théo Carpena de Menezes Peter, que detinha 90% do capital social da empresa no período fiscalizado, consta nos documentos societários como o administrador e praticava efetivos atos de gestão da empresa; Fl. 4973DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 - Darci José Simões Peter, seu administrador de fato, sendo que a Pexter Logística Ltda. é sucessora da DJS Peter & Cia Ltda., cujo sócio administrador era o próprio. Em consequência das divergências acima, o contribuinte foi intimado a pagar IRPJ e reflexos, juros de mora e multa, totalizando R$ 4.851.567,42 (fl. 836). Inconformado com a autuação, os contribuintes Théo Carpena de Menezes Peter, Darci José Simões Peter e a Pessoa Jurídica Pexter Logística apresentaram impugnações (fls. 953 a 1011) e juntaram documentos (fls. 1012 a 4593). O impugnante Théo Carpena alega que o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilização do sócio-gerente, ou seja, deve haver prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei; Após discorrer sobre os princípios da eficiência e da verdade material e sobre simulação, requer a análise da documentação probatória ora anexada aos autos e, por fim, declaração de nulidade do Auto de Infração (fls. 953 a 959). O segundo impugnante, Darci José Simões Peter, alega que (fls. 961 a 971): 1- A sua citação foi realizada por edital e o auto de infração não foi recebido pelo impugnante, descumprindo o art. 23 do PAF e caracterizando o cerceamento do direito de defesa; 2- O Auto de Infração foi baseado em relatório de processo administrativo diverso e descumpriu o disposto no art. 142 do CTN. Após discorrer sobre o princípio da verdade real e a legalidade do planejamento tributário, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração. O último impugnante, a empresa Pexter Logística Ltda., alega que (fls. 973 a 1011): 1- O contribuinte não teve acesso aos Livros Fiscais do ICMS, que foram enviados via convênio e prejudicaram seu exercício de defesa; 2- O fisco não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 142 do CTN; 3- O Auto foi lavrado com base no arbitramento, o qual não condiz com o faturamento da empresa, já que os valores repassados aos “freteiros” e os impostos não deveriam fazer parte do cálculo; 4- A alíquota do IR na base fixa de 8% e o acréscimo de 1.6%, totalizando 9.6%, aplica- se a atividades diversificadas, o que não é o caso da impugnante; 5- A multa qualificada de 225% não deveria ser aplicada, já que o contribuinte em nenhum momento concorreu para a prática do ilícito, além de implicar em violação do princípio do não confisco. Após discorrer sobre os princípios da eficiência e da verdade real e a simulação nos negócios jurídicos, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração. Na ocasião de julgamento da impugnação, a DRJ entendeu por sua improcedência, mantendo integralmente o crédito tributário discutido nos autos do presente processo. Irresignada com o v. acórdão a quo, os Recorrentes interpuseram recurso voluntário repisando os mesmos argumentos já apresentados em suas impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Andre Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário interposto pelas partes é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 4974DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 Um dos argumentos apresentados pela Recorrente em sede de recurso voluntário é a necessária exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão geral (tema 69), nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)” Sabe-se, também que os efeitos da referida decisão foram modulados para serem produzidos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data do referido julgamento. "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017— data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins'—, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência—Resolução 672/2020/STF)" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se sobre o tema ao proferir o Parecer SEI nº 7698/O presente processo foi protocolado em 2009, e refere-se a PER/DCOMP transmitidos em 23 de novembro de 2007 e 12 de maio de 2009. O já referido Parecer PGFN, assim internaliza para aplicação pela Autoridade /ME, nos seguintes termos: “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: Fl. 4975DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729730/2013-92 a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” Portanto, entendo que assiste razão à Recorrente, devendo ser excluído o ICMS recolhido e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, considerando a necessidade de se proferir uma decisão líquida, esta Turma entendeu ser o caso de converter o presente julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para apuração do crédito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Após a diligência, a Autoridade Fiscal deverá elaborar parecer conclusivo, do qual a Recorrente deverá ser cientificada para se manifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de nulidade. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto Fl. 4976DF CARF MF Original

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4676346 #
Numero do processo: 10835.002956/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. Provando o Fisco que a entidade educacional imune distribui lucros de forma disfarçada a outras empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em conseqüência, serem cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE péliy . DA FAZENDA • 2" ce Provando o Fisco que a entidade educacional CONFEREMM o giaTIGINAL imune distribui lucros de forma disfarçada a outras BRASILIA: .4" / /9?) empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em ~a, conseqüência, serem cobrados os tributos que VISTO i J deixaram de ser recolhidos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – PEC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. • eji""iite-Pinheim Torres Pres' ente„\ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 4,frik2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AOM OO GINAL -rir» BRASILIA rd_ ixe Processo n' : 10835.002956/2003-38 Recurso n' 127.884 VISTO Acórdão n2 : 204-00.212 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC RELATÓRIO Versam os autos lançamento de oficio de PIS, relativo aos períodos de apuração do ano de 1998, com base na suspensão da imunidade da recorrente, conforme Ato Declaratório Executivo no 08, de 03 de dezembro de 2003, publicado no DOU 04/12/2003, rimado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 103/224), o qual concluiu, em suma, que a entidade distribuiu lucros de forma disfarçada pelos fatos lá descritos, e, por tal, teria infringido o artigo 14 do CTN, desta forma dando azo à suspensão da imunidade no ano-civil de 1998 e, conseqüentemente, cobrança daquela contribuição social, acrescida de multa de oficio qualificada (150%) e dos encargos da mora. Tendo o órgão julgador a quo mantido o lançamento em sua integralidade, a entidade autuada recorreu desse decisum a este Conselho, alegando que em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1998 operou-se a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, eis teriam decorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência da exação. Requer a suspensão do julgamento "considerando que a subsistência deste lançamento dependerá do que for julgado no recurso interposto junto a esse Egrégio Conselho com relação ao auto relativo ao IRPJ". Pugna pela nulidade do auto de infração por cerceamento ao seu direito de defesa por estar ele estribado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, o qual teria em seu bojo provas produzidas unilateralmente, sem que lhe fosse oportunizado contraditá-las. No mérito, afirma que não violou as regras do artigo 14 do CTN, reproduzindo os termos constantes na impugnação do IRPJ, como consigna, contestando as imputações feitas naquele Termo. Averba que "a suspensão da imunidade há que se alicerçar em fatos graves, relevantes, indefensáveis..." e que "a soma dos valores tido como irregulares aplicados em despesas, ainda que fossem verdadeiros os argumentos da fiscalização, se constituem em soma desprezível, não atingindo a I% da receita da instituição". Por fim, insurge-se contra o agravamento da multa, colocando que os auditores não motivaram essa exasperação, pugnado pela aplicação do artigo 112, IV, do CTN. O recurso subiu sem depósito ou arrolamento com base em liminar no mandado de segurança 2004.61.12.006027-4 (fls. 806/808). É relatório. 2 r • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 04 'AZEMOS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4M O pJIIGINAL BRASiLIA Processo rt9 : 10835.00295612003-38 Recurso ti* : 127.884 VISTG Acórdão n 204-00.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JORGE FREIRE I — PRELIMINARES As preliminares argüidas devem ser rechaçadas. No que tange ao alegado cerceamento ao seu direito de defesa no curso da ação fiscalizatória por não ter havido contraditório na formação das provas, improcede. Ocorre que a ação fiscal tem natureza procedimental e inquisitorial, não havendo que se falar em contradita às provas coligidas nessa fase, se bem que em certas circunstâncias ela se faz importante, como, aliás, foi feito em relação a alguns fatos narrados na peça fiscal que propôs a suspensão da imunidade no exercício de 1998. Contudo, a ausência de contrariedade às provas produzidas no curso da auditoria-fiscal não macula o procedimento de nulidade. Como nos ensina Jarnes Marins no seu excelente livro "Direito Processual Tributário Brasileiro —Administrativo e Judicial"1, A etapa contenciosa (processual) caracteriza-se pelo aparecimento formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconfonrrismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto cumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver participação do contribuinte na atividade formalizadora do tributo e isso se dá, por exemplo, quando este junta documentos contábeis que lhe foram solicitados ou quando comparece ao procedimento para esclarecer esta ou aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha dotado na sua atividade privada. Menem: t o rràp_nnitdeinteresses. até , ue o tado não ormalizou sua retensã • tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a fonnalizacão de determinada obrigacão tributária (ato de lancamento). E, adiante, na mesma obra, ensina: ...na atividade administrativa fiscal, o domínio procedimental vai desde a fiscalização até a formalização da pretensão do Estado através do ato administrativo de lançamento ou de aplicação de penalidade e o campo processual terá início somente com a resistência formal do contribuinte a essa pretensão através da impugnação administrativa aos termos do ato de lançamento ... A seguir, a conclusão que expressa o que antes asseveramos: A atividade administrativa fiscalizadora e lançadora de tributos não é, em rigor, etapa litigiosa, e seu regime jurídico — marcado pelo princípio da inguisitoriedade — estabelece menor número de amarras à Administração fiscal. Isso porque ao dever de fiscalização cometido à Administração orresponde a Dialética, São Paulo, 2*. Ecl, 2002, pg. 166/173. 3 ' MIN. DA FAZENDA - 2' CC CC-MF_ Ministérioda Fazenda n. vrt:5 ( Segundo Conselho de Contribuintes CONFER5nC9/4 O SRIOINAL BRASILIA 41!..1 0111_1 OC. Processo : 10835.00295612003-38 Recurso n9 : 127.884 Acórdão iit : 204-00.212 obrigação do contribuinte de suportá-la, desde que realizada dentro do estritos parâmetros legais. (modificações gráficas são nossas) Em síntese, é só com a impugnação que se instaura o verdadeiro processo informado por seus peculiares princípios, com os desdobramento do due process of law como o contraditório, assim delimitando o instante que o autor identifica a aloformia do procedimento-processo, modificando a natureza jurídica do atuar administrativo. De outra banda, entendo descabido o pedido de suspensão de julgamento deste processo para que haja julgamento simultâneo com o auto de infração de IRPJ. Ocorre que o presente lançamento não decorre daquele, quando só então, em função das normas regentes da competência dos Conselhos de Contribuintes, haveria de falar-se em julgamento simultâneo, pois nessa hipótese o julgamento dos autos de infração de PIS e COFINS seriam da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, na hipótese versada nos autos, o que temos é lançamento decorrente, e nada mais que isso, da suspensão da imunidade por não atendimento aos ditames do artigo 14 do CTN. Dessarte, não sendo o presente lançamento decorrente de IRPJ, nada mais natural que julguemos as matérias atinentes às contribuições sociais COFINS e PIS, eis que este Colegiado tem como um de seus principais misteres o julgamento dessas contribuições, sendo o Colegiado especializado para tal fim. Diria, inclusive, que se houver alguma prejudicialidade, esta se dá em relação ao IRPJ e não .o contrário, como pugnado pela defesa, tendo em conta, como dito, a especialização deste Colegiado no julgamento de contribuições sociais. De igual sorte, afasto a postulada decadência, vez que, in casu, não houve qualquer antecipação de pagamento, quando, então, o termo a quo passa a incidir com fulcro no artigo 173, I, do CTI4, ou seja, a partir do primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, vale dizer, em 01/01/1999, expirando o prazo em 31/12/2003. Tendo o contribuinte sido cientificado da exação sob análise em 09/12/2003, não precluiu o direito de a Fazenda constituir o lançamento de todos os períodos relativos ao exercício de 1998. E outro não é o entendimento da Primeira Seção do STJ, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,f 4°, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp I01.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SI', DJ 31(8/1998. EltEsp 572.603-PR. Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. 4 - ' - " 22 CC-MF -0 -c. Ministério da Fazendat. MIN. DA FAZENDA 2 Q CC Fl. tp? *, Segundo Conselho de Contribuintes, CONFERE,Ç9fr1 O CitIGIUAL BRASiLlA /U6- Processo u9 : 10835.002956/2003-38 Recurso in* : 127.884 Acórdão n9 204-00.212 VISTO Por fim, quanto às preliminares processuais e de mérito, no que pertine ao alegado amparo judicial para não exigência do PIS no mandado de segurança n° 1999- 61.12.005299-1, não foi trazido aos autos qualquer documentação que permita a aferição do alegado, fazendo-me crer que a recorrente desconhece o teor do artigo 333 do CPC. Porém, quanto aos efeitos da ADIN 2.028-5, nada obsta em relação a presente exação, já que seu teor refere-se à alegada inconstitucionalidade formal e material relativa à modificação do artigo 55 da Lei 8.212/91. 11 —MÉRITO 1- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de adentrarmos no mérito da quaestio, uma pequena digressão. Primeiramente, não identifico na motivação da suspensão da imunidade qualquer resquício de que o Fisco tenha imputado a recorrente ser ela uma instituição de fachada, como fez ela menção em sua peça recursal, ou mesmo que ela não se revista de uma entidade de utilidade pública ou, ainda, que ela não seja, em grande medida, uma entidade filantrópica atendendo a população carente nas diversas áreas de saúde, como por ela gizado. A imputação feita pela fiscalização foi, única e exclusivamente, que a entidade não atendeu os requisitos legais para fruir da benesse fiscal da imunidade. Também indene de dúvida que as entidades educacionais, em certos casos, revestem-se de natureza complementar às atividade estatais quando, pela impossibilidade de o Estado suprir a necessidade de seus cidadãos, confere a entidade privadas, sob certas condições, status de entidade pública pela sua natureza beneficente no ramo da educação. Nesse sentido, assim me manifestei quando julgamento do Recurso n° 111.226, julgado em agosto de 2000 pela 1'. Câmara deste Conselho. No voto por mim conduzido, asseverei: ...estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do próprio Poder Executivo, uma vez que o Decreto 2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: "Art. 2°. Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: 1V—promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde". Também, embora regulamentando impropriamente a "isenção" constitucional, o legislador no artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, expressamente consignou que o conceito de assistência social abrange a assistência educacional, ao declarar: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 5 • ' . MIN. DA FAZENDA - 2° CC 1 29 CC-MFMinistério da Fazenda ERE AM OSegundo Conselho de Contribuintes CON ,F BRASILIA 0QpIGINAL Fl. ± Processo u9 : 10835.002956/2003-38 Recurso n' : 127.884 VISTO Acórdão n9 204-00.212 III — promover, gratuitamente, assistência social, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) A doutrina também perfilha tal entendimento como se depreende do texto de James Marins2 em que o autor paranaense averba que "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e C77V, arts. 9 0 e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." Demais disso, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) na IN SRF 113/98, vazou esse entendimento em seu artigo 2°, nos seguintes termos: Considera-se imune a instituição de educação que preste serviços, referidos no artigo anterior (ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior) à população em geral, em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos. Pelas citações, já nos apercebemos da primeira condição para que a entidade educacional possa ser considerada como de natureza assistencial em caráter complementar as atividades estatais - já que nos termos do artigo 205 da Constituição, a Educação é dever do Estado e direito de todos -, qual seja, a de não ter intuito lucrativo • em termos empresariais. E a norma estatutária da recorrente é hialina no sentido de que ela não tem essa finalidade lucrativa, conforme nos apercebemos pela leitura de seus artigos 1°e 2°, sendo este último minudente ao consignar que a instituição não visa lucro e que"não haverá distribuição de lucros, bonificaçães, dividendos ou vantagens, aos seus dirigentes, mantenedores ou associados sob qualquer forma ou pretexto". (grifei). Outra delimitação importante, é que, uma vez estarmos tratando de contribuição social com destinação constitucional para fins de custeio da previdência social, a imunidade aqui tratada não é aquela do artigo 150 da Carta da República, mas sim aquela insculpida no artigo 195, § 7° desta, assim redigida: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § r, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva3, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o 2 Op. Cit., p. 152/153. 11)157 3 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998,p. 116. 6 • " . ;SÃ at. MN. DA FAZENDA - CC CC-MFMinistério da Fazenda t- nt- --, Nr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „çoivi o OSIGINAL Fl. BRAStiA Processo n' : 10835.00295612003-38 Recurso n' : 127.884 viSTC Acórdão n9 204-00.212 próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a • norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".4 Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade do PIS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão recorrida. Por tais premissas, nunca coadunei com o entendimento extemado em vários lançamentos da SRF, cujos julgamentos tive oportunidade de participar, em que era afastada a imunidade pelo simples fato que a entidade não exercia sua atuação de forma gratuita e,/ou remunerando seus dirigentes, ou que, em tese, afrontasse a livre concorrência s, sem qualquer produção probatória de desatendimento aos requisitos legais do artigo 14 do CTN. Sempre averbe? e, creio, nem sempre fui bem compreendido, em função do dantes esposado, que só há falar-se em perda da imunidade quando a entidade beneficente, seja de que espécie for, deixar de atender aos requisitos da norma complementar que estabelece as balizas de sua atuação para que possa ser considerada de natureza beneficente-assistencial. Pois só dentro dessa moldura legal ela poderá atuar como complementar às atividades estatais. Isso porque, e aqui nem me alongo, não faz sentido imunizar entidades para essas, sob qualquer pretexto, distribuírem lucros a seus quadros sociais ou para tomarem promiscua a relação entre seu patrimônio e o de seus quotistas. E no caso vertente nestes autos a fiscalização agiu justamente dessa forma, imputando a autuada que ela desatendeu ao artigo 14 do CTN ao distribuir, disfarçadamente, lucros a outras empresas da família. Assim, o trabalho fiscal, de ímpar qualidade, afirmou que a entidade autuada agiu contrariamente aos seus preceitos estatutários, ao obrar de forma promíscua em relação a outras empresas pertencentes aos proprietários da APEC ou com ela relacionados, que passamos a analisar. 2 - A MOTIVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E ANÁLISE DA PROVA 4 Op. Cit, p. 85. Foi essa minha manifestação em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do RD 203-0.317, julgado em outubro de 2001. 5 Caso dos variados julgamento do SESI na CSRF, em relação à COFINS, que tive oportunidade de participar. ° Nesse sentido consignei no Acórdão CSRF/02-1.113, julgado em janeiro de 2002: Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes num país onde assola a pobreza, não seja utilizado indevidamente ou de forma _fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do C771. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. 7 „ti . ..h " 22 CC-MF-1#-.ë.."•. Ministério da Fazenda i.° :'4. DA FAZENDA - 2 o CC Fl. ?t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ ,,çqm o rIGINAL .' --rt »- ‘-74....{,,..: • BRASiLiA __42-A/ ... O /ar Processo n' : 10835.00295612003-38 .- Recurso n' : 127.884 v._..e .... o Acórdão ta° : 204-00.212 Primeira questão colocada pelo Fisco foi visualizar que a entidade é uma sociedade de pessoas pertencentes a uma mesma família. Percebemos (fl. 104) que os sócios da mesma família (pais, filhos, genros e/ou noras), os Oliveira Lima, detinham em 1998, em conjunto, 66 % do capital social, sendo que os pais, Sr. Agripino de Oliveira Lima Filho e sua ex-cônjuge, Sra. Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, sozinhos, possuíam 54% das quotas de capital. E aqui a primeira conclusão inconteste: estamos frente a uma entidade cujo capital social está nas mãos de uma só família, sendo que os restantes 34% (sempre nos referindo a 1998) distribuía-se com outras 23 pessoas. A referida peça fiscal pesquisando a base de dados da SRF, relacionou 17 empresas pertencentes a alguns dos associados da APEC, e listou-os no item 2 daquele Termo, quando verificamos que são 17 as empresas vinculadas aos sócios da recorrente. Posteriormente o Fisco concluiu (item 4 do mencionado Termo de Constatação) que houve distribuição de parcela do patrimônio da APEC, de forma disfarçada, a essas empresas. • 2.1 - DISRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Primeiramente constatou o fato em relação à empresa OESTE NOTÍCIAS GFtAFICAS EDITORA LTDA. (CNPJ 00.248.832/0001-21) localizada em Presidente Prudente, São Paulo, local da sede da ora defendente. Em 1998, 90 % das quotas dessa empresa estavam nas mãos de Paulo César de Oliveira Lima, filho de Agripino de Oliveira Lima Filho e os outros 10% estavam em nome de sua esposa, a Sra. Luciane Capelasso de Oliveira Lima, ambos vinculados à APEC, conforme descrito no item 1.5 daquele Termo fiscal e nunca contestado. As conclusões do Fisco em relação a essa empresa foram as seguintes (fl. 145): 1 — superfaturamento dos serviços realizados pelo Oeste Noticias para a APEC, como demonstrado pelo levantamento comparativo dos serviços realizados . a outras empresas. Nesse tópico, a fiscalização concluiu que no exercício de 1998 foram emitidas notas fiscais/faturas contra a APEC no montante de RS 1.914.802,47, conforme notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 114/116, o que representou no exercício 41,66% do faturamento da OESTE NOTICIAS. Procurando identificar qual serviço prestado, a fiscalização concluiu "que não havia como identificar qual tipo, natureza ou a quantidade do serviço prestado”. Não tendo como apurar qual tipo de serviço prestado, eis que, intimada, o diretor-executivo da empresa, Sr. Adolfo Padilha, alegou que as publicações se fundaram em publicidades, anúncios, etc., com base em autorizações que, após emissão do documento fiscal, não foram arquivadas, a fiscalização decidiu por fazer um levantamento, dia a dia, das publicidades/propagandas veiculadas no jornal, assim apurando o valor unitário dos serviços prestados para compará-los com outros clientes do OESTE NOTICIAS. Foram selecionadas as notas fiscais/faturas emitidas contra outros três cliente do OESTE, sendo eles as empresas Comercial Gentil Moreira Ltda., Eldorado S/A e J. Alves Veríssimo, que, no dizer do Fisco, são "três grandes supermercado de ,le 8 " 4114 Ministério da Fazenda Ma& DA FAZENDA - 2 2 CG 22 CC-MF- 4u'rr g. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE içOpl OAAR I GINkt. Fl. •--fif BRAMLIA (PÇ Processo ng : 10835.002956/2003-38 Recurso re : 127.884 vistcr Acórdão : 204-00.212 Presidente Prudente". O levantamento dos valores faturados contra essas empresas constam do quadro às fls. 118/120. Fazendo o levantamento do espaço utilizado, que resulta da venda do espaço centimetrado (CM) e que foi feito nos exemplares do Jornal Oeste Notícias apresentados à fiscalização (mantidos arquivados por disposição legal), o Fisco chegou à conclusão, conforme quadros à fl. 121, que o valor unitário médio anual do CM foi de R$0,88 para a empresa Comercial Gentil Moreira, 2,02 para a empresa J. Alves Veríssimo e 2,78 para a empresa Eldorado S/A. Enquanto isso, a média para o ano de 1998 do valor unitário do CM foi de R$66,16. Para os referidos supermercados, o total do espaço centimetrado no ano foi de 45.202 e para a APEC de 28.941,50. Todavia, o total faturado contra os três super foi de R$80.095,07 e para a APEC de R$1.914.802,47. Ou seja, nos dizeres do Fisco a APEC utilizou 64% do espaço utilizado pelas referidas empresas comerciais juntas e pagou por isso, pasmem, 23,9 vezes mais, o que representa cerca de 38 vezes o valor médio pago pelos três outros clientes. Em relação a tais afirmações a defesa foi lacônica, resumindo-se no seguinte: Não conseguimos vislumbrar qual a irregularidade que cometeu a APEC, mesmo porque a própria peça produzida pela fiscalização, relaciona os valores das notas fiscais, as formas de liquidação das mesmas, e as respectivas datas, julgando legítimas as operações, já que praticadas dentro de critérios de necessidade da instituição, e pagas com recursos. Quanto a preços e comparativos efetuados, a tese fiscal foi bastante simplista comparando apenas valores de centímetros quadrados, sem levar em conta os demais serviços prestados à fornecedora à APEC, diferentemente da mera publicação do anúncio publicitário. A empresa OESTE NOTICIAS fornece para uso das diferentes faculdades uma gama enorme de outros impressos. tablóides, cartazes, livretos, controles, bastando para comprovar, que se dê um "passeio" pelos inúmeros corredores das várias faculdades ou visitar secretarias, diretorias, departamentos de apoio, contábil, pessoal, de informática, além dos hospitais universitário e veterinário. Afirmamos, portanto, que os serviços prestados e pagos à vista de documentação fiscal idônea, e provavelmente os valores recebidos foram contabilizados pela fornecedora, que deve ter pago os tributos decorrentes do faturamento, cabendo à fiscalização efetuar as venficações. Vê-se, do transcrito, que a entidade não se defendeu da desproporção dos preços cobrados dos supermercados e os dela. O Fisco, ao demonstrar de forma inequívoca, que os valores médios pagos pela APEC foram 38 vezes maiores do que os outros, inverteu o ônus da prova. A recorrente, invertido o ônus da prova, deveria demonstrar o porquê dessa desproporção, ainda mais se tratando de empresas da mesma família. Mas sua defesa foi tangencial, nada acrescentando que pudesse desqualificar a presunção da distribuição disfarçada de lucros da APEC para a Oeste Notícias. . • 9 c / " . I 9 2° CC-MF --• ar. ... Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA - 2 CC Fl.tp " it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 21 O C IGliViç.- ',..z.t*„..,„; • BRAWLIAa _ i .. ....) Processo n° : 10835.00295612003-38 Recurso ni : 127.884 VISTO Acórdão e : 204-00.212 Como bem colocado na r. decisão, basta um fato que impute a recorrente o desatendimento às condições do artigo 14 do CTN para que ela perca seu direito à imunidade. E o fato narrado, e sem qualquer explicação condizente pela autuada, a mim já é o bastante para concluir que, inexoravelmente, houve distribuição disfarçada de lucros, afrontando não só o próprio contrato social da . entidade educacional, como o artigo 14, I do Digesto Tributário. Demais disso, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, aquele que dela se beneficia deve resguardar-se de todas as formas para provar que não infringiu as condições daquele instituto. Ora, ao meu sentir, é dever de entidade que se beneficia da imunidade, sem adentrarmos em valorações éticas ou morais, ter escrituração pormenorizada de suas, principalmente, despesas, nos termos, inclusive, do que dispõe o artigo 14, III, do CTN. A outra conclusão do Fisco foi: 2 — que houve suporte de despesas da campanha política de 1998, pela APEC, de dois de seus associados, os Srs. Agripino de Oliveira Lima Filho, diretor- geral da APEC em 1998, e de Paulo César de Oliveira Lima, o atual diretor-geral. Através do Oficio 116/2000, de 22/02/2000, da Procuradoria da República em Presidente Prudente, foram encaminhadas cópias da reclamação trabalhista movida --- por Gilberto Muniz Pereira, ex-gerente do Oeste Noticias, contra a Oeste Noticias Gráfica e Editora Ltda., Agripino de Oliveira Filho e Paulo César de Oliveira Lima, estes, à época, deputados estadual e federal, respectivamente. Em análise a tais documentos, a fiscalização identificou documentos relacionando diretamente o então diretor-geral da APEC, Sr. Agripino Lima Filho, com o Oeste Noticias. Consta do comunicado interno do Oeste Noticias, de 31/08/98, de Agripino Lima (este sem participação no Oeste) para Gilberto Muniz, autorização para impressão de 100.000 tablóides "Força do Interior" para distribuição em Presidente Prudente e Região. Anexado aquele oficio, também, comunicado interno solicitando autorização para impressão de 100.000 santinhos e 10.000 cartazes para campanha do Sr. Donizete. Outros comunicados internos do Oeste de Noticias: 1 - do departamento de compras para Gilberto Muniz solicitando a aquisição de papel off-set para a produção de 20.000.000 santinhos de Agripino/Paulo Lima, de 12/08/1998; 2 — solicitação de autorização, de Gilberto para Agripino, para confecção de 5.000 cartazes — 12/08/98; 3 — solicitação de Gilberto Muniz para Antônio Marcelino, em 14/08/98, para a impressão e distribuição de 100.000 tablóides com 8 páginas "obras de Agripino Lima"; 4 — solicitação de Gilberto para a redação do jornal para que um repórter fique a disposição dos candidatos Paulo Lima e Agripino Lima até o final da campanha — 12/08/98; 5 — solicitação de compra de materiais, do depto. de compras para Gilberto, para produção de 100.000 tablóides para o Sr. Agripino Lima — 14/08/98; 6 — solicitação da redação do jornal para o setor de compras para compra de filmes fotográficos para cobertura da campanha dos Srs. Agripino e Paulo Lima; 7 — solicitação de Gilberto Munizara Agripino Lima, de autorização para impressão de 100.000 tablóides "Apoio a Agri•no Lima" — 20/08/98; 8 — solicitação do depto. para Gilberto, em 20.08/98, para compre /10 • JI • 4 . .. . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda . MIN. DA FAZENDA_- 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .";.(rk» CONFEREAOM O C IGINAL,,, BRASÍLIA _N.SA.! 10 i 00 Processo n' : 10835.002956/2003-38 Recurso 10 : 127.884 — VIS TO • Acórdão n' : 204-00.212 material para impressão de 2.000.000 de santinhos "Agripino e Paulo Lima"; 9 – solicitação do depto. de compras para Gilberto para compra de material para a impressão de 100.000 tablóides para o Deputado Paulo Lima, e 10 -solicitação do depto.de compras para Gilberto Muniz para a compra de material para a produção de "santinhos políticos". Observa a fiscalização que vários desses documentos internos contam com a rubrica/assinatura do Sr. Agripino. Foram anexados no referido oficio, ainda, planilhas/demonstrativos com o titulo "Serviços Políticos", as quais relacionam, dia a dia, o tipo e quantidade do serviço gráfico executado, cujos totais mensais constam à fl. 129. Nesse tópico concluem os agentes fiscais que houve uma vultosa prestação de serviços gráficos do Oeste Notícias para os candidatos Agripino e Paulo Lima. Ressaltam que para prestação de todo o serviço solicitado nos mencionados comunicados • interno do Oeste Noticias e planilhas "serviços políticos" o custo total para os candidatos tenha sido de apenas R$22.896,00, pois esse foi o valor das notas-fiscais emitidas pelo Oeste Notícias tendo como destinatários os Srs. Agripino e Paulo Lima. Entretanto, averbam, que o fato se esclarece com o documento datado de 03/10/1998, emitido em papel timbrado do Oeste Noticias e dirigido ao "Candidato a Deputado Estadual Agripino Lima". Referem que esse documento foi intitulado de "Ref. Serviços Prestados Campanha Eleitoral 98", sendo nele relacionados os serviços prestados pelo Oeste Noticias para a campanha eleitoral de 1998, onde, à fl. 131, são .. reproduzidos os valores, os quais totalizam R$400.869,50. Afirma o Fisco que no roda-pé do referido documento, no lado direito, há uma inscrição que reproduzem à fl. 132, que leio em Sessão, assinada pelo Sr.Agripino e datada de 15/10/98. O saldo restante a pagar montava em R$325.869,00. Em 13/11/98, foi emitida uma "autorização", assinada pelo Sr. Agripino, que, gize-se, em 1998 não detinha qualquer participação no capital do Oeste Noticias, para que este faturasse esse valor contra a APEC divididos em 4 parcelas e com vencimentos respectivos em 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 e 28/02/1998. Abaixo da assinatura do Sr. Agripino, • há inscrição manuscrita "débito de campanha".Afirmam os auditores que em nenhum • momento, mormente em relação às NF emitidas contra a APEC listadas à fl. 134, se fez qualquer referência a serviços prestados. Tudo isso leva a crer que a APEC pagou débitos de campanha de seus quotistas. Mais uma vez a recorrente não conseguiu, em sua defesa, desqualificar o proficiente trabalho fiscal. Diz a defesa: Pois como se pode observar, trata-se de uma questão envolvendo funcionário de terceiros, no caso OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA E EDITORA LTDA., reclamação trabalhista daquele contra esta empresa, prestação de serviços a candidatos a mandato eletivos, questões internas de administração da empresa, tais como cone de despesas, hierarquia, estratégia de desenvolvimento de campanha eleitoral, e outros assuntos que dizem respeito àquela empresa, seu ex-funcionário e os clientes de serviços para fins políticos. É de se indagar: O que tem a APEC a ver com tudo isso? A denúncia não é iscontra a APEC, o funcionário não era seu, a campanha política era das pess as físicas Paulo César de Oliveira Lima e Agripino de Oliveira Lima, e quant i às despesas de pagamentos pelos serviços prestados, se os senhores audit il 11 I • 4 é . • S. a 2° CC-MF-• ----. ri., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2'? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/S:0AM OARISINAL 8RASILIA ...::+)i po-- Processo n2 : 10835.002956/2003-38 Recurso n9 : 127.884 TO Acórdão mi' : 204-00.212 acham que isso foi baixo, cabe investigar tanto na empresa prestadora de serviços, se houve omissão de receita, ou nas pessoas físicas se houve compra de materiais em outras empresas. Mais uma vez a defesa tangencia o libelo fiscal, não demonstrando como conseguiu produzir a vasta quantidade de material de campanha por preço vil. Também não demonstrou como pessoa estranha à gerência do Oeste Noticias, o Sr. Agripino Lima, por meio de "bilhetes" determinava que os valores fossem cobrados da APEC. Tampouco conseguiu explicar o teor do documento datado de 03/10/1998, referente serviços prestados na campanha eleitoral de 1998, cujo custo total geral chegou a R$ 400.869,50. Também não houve explicação alguma do porquê que nas notas fiscais discriminadas à fl. 134, emitidas pelo Oeste contra a APEC, não consta qualquer referência ao teor dos serviços prestados. Forte nesses fatos, concluo que este tópico também demonstra que houve distribuição disfarçada de lucros da APEC para pagar gastos de campanha dos quotistas da APEC, o que infringe o artigo 14 do CTN. Por fim, em relação às transações entre a OESTE NOTÍCIAS e a APEC, concluiu o Fisco que: •- ...... 3 — aporte de recursos da instituição de educação através da cessão de funcionários por ela custeados e de equipamento industrial (rotativa), incluindo, ainda, dispêndios com a manutenção de referido equipamento. A APEC importou em 1994 uma máquina impressora off-set alimentada por bobinas para impressão de jornais, marca PLAMAG, por US$ 801.444,00 (CIF), com isenção de IPI, II e o do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, com base na Lei n° 8.010/90, destinado à pesquisa cientifica e tecnológica. Tal isenção foi considerada indevida, tendo sido lavrado auto de infração para cobrança dos daqueles tributos no processo 10835.003843/96-88, sendo este lançamento mantido pela unanimidade dos membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Essa máquina, que se destina à confecção de jornais, foi instalada por ocasião da compra diretamente na oficina gráfica do Oeste de Noticias, nas cercanias da APEC. Chamam a atenção os auditores que seu valor, pelo câmbio de 31/12/1998, representava quase duas vezes o valor do imobilizado técnico do jornal. A cessão deste maquinário foi regulado por meio do chamado Termo de Uso, regulando seu item 5.1 que o jornal poderia explorá-la comercialmente. Consoante informou o Oeste Noticias em documento de 29/04/2003, tal equipamento foi operado em 1998 por várias pessoas (fls. 137/138). Dentre tais pessoas estava o Sr. Antônio Marcelino, que é funcionário da APEC. Demais disso, ressalta o Fisco que o valor mensal da cessão onerosa foi de R$ 6.000,00, enquanto que o valor da compra da impressora aplicada em poupança teria rendido no ano em tomo de R$ 335.061,36. Isso sem contar o salário de Antônio Marcelino, operador da impressora e funcionário da APEC, que custou a esta, no ano, em tomo de R$ 45.000,00. E, mais, contrariando os termos da cláusula 4.1 do Termo de Us foi a própria APEC que pagou as despesas com reposição de peças e componente . i 12 1 i 4 • . .3', ‘'. a, "1".7:".""...............as r CC-MF -• -e. :9 Ministério da Fazenda mih. NI FitZEMM - 2" C r: n. n - •••:'k- Segundo Conselho de Contribuintes CONTEREk MGINA OM U 8R4S;114 :v4A.,./....y../ Processo ti' 10835.00295612003-38 Recurso n2 : 127.884 Acórdão n9 : 204-00.212 vis conforme consta de sua contabilidade, e que resultou, em 1998, num valor de R$ 94.542,80. Frente a tais fatos, concluiu a fiscalização que também essa hipótese configura uma distribuição disfarçada de lucros ao proprietário do jornal, Sr. Paulo César Lima, atual diretor-geral da APEC e filho de Agripino Lima e de Ana Cardoso Lima, estes diretor e secretária daquela entidade quando da compra da máquina. Também frágil a defesa neste item, restringindo-se a articular que: "Na verdade a citada máquina foi importada para atender as necessidades da Universidade, tanto assim que seu desembaraço aduaneiro, foi procedido de toda as informaçSes, e análise documental pela própria Receita Federal, portanto internada dentro das normas vigentes". Ora, deveria a recorrente provar quais eram as necessidades da Universidade para adquirir máquina a custo, com impostos, de US$1.000.000, e desde sua compra instalá-la no parque fabril de empresa de um de seus quotistas, sendo ele o atual diretor da APEC. A prova produzida demonstra o contrário, não servindo ela a qualquer fim da Universidade, por isso sendo até desarrazoado falar-se em capacidade ociosa. Até porque, segundo demonstraram os agentes fiscais, e não contestado pela defendente, ela se prestava à impressão de diversos outros jornais, segundo comunicados interno datados de 21/11/98, 11/12/98, 11/11/98, em que o Sr. Gilberto Muniz solicita ao . setor gráfico a impressão de diversos jornais. A mim, o que resta evidente é justamente o contrário, que a máquina quando não ocupada pelo jornal é que poderia se prestar à impressão de interesse da Universidade, o que sequer foi demonstrado. Também sem qualquer importância ao deslinde deste litígio o fato de a máquina ter sido importada regularmente e com a documentação analisada pela SRF, pois o que se controverte não é a legalidade da importação, mas sim o fato de ela ter sido comprada pela APEC para uso do OESTE NOTICIAS. Novamente temos aqui uma infração ao artigo 14 do CTN. Não bastassem esses fatos em relação à empresa OESTE NOTÍCIAS, que por si só já são suficientes para formar nossa convicção, o trabalho fiscal foi ainda mais consistente, estendendo-se ele a outra empresa da família, PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA. Os sócios desta empresa são Augusto César de Oliveira Lima, Paulo César de Oliveira Lima, Cecílio Anéas Filho, Clóvis Othoniel Dantas Carapeba (os dois primeiros filhos e os últimos ex-genros de Agripino Oliveira Lima), e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, ex-diretora geral da APEC. O objeto social dessa empresa é a produção e comercialização de plantas ornamentais. • Informa o Termo fiscal que embora o objeto social refira-se à produção de mudas, sua produção própria seria insignificante, restringindo-se sua atuação, basicamente, à comercialização de plantas. Igualmente nos dá conta o referido Termo que no ano-calendário de 1998 a APEC respondeu por 61,04 % do faturamento daquela empresa, conforme quadro à fl. 148. O percentual médio de lucro no período foi de 146 %, enquanto nas vendas para a APEC esse percentual, para alguns produtos, variaram de 200% a 6.900% (fl. 148). O quadro às fls. 149/150 demonstra às escâncaras a exorbitant /13 • ,ft • • . a": n 'a, 22 CC-ME-. .•.-. ,-.7 Ministério da Fazenda . Mel. DA FAZENDA - 29 CC N •_.;?,: t- -;...'", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç.Q Dit 09IRIGINAL Ei. --. • BRASLIA ..4'1.10.t. Processo n't : 10835.002956/2003-38 Recurso n9 : 127.884 VISTO Acórdão e : 204-00.212 "lucratividade" da comercialização de plantas ornamentais para a MEC, chegando ao absurdo, em relação a mini-rosas vendidas com espeque na NF 305, de 12/01/98, a uma variação de preço entre a compra e a revenda de 6.900 %, girando as demais, em termos médios, em algo próximo a 500 %. Já o quadro de fl. 153/154, mostra a ampla desproporção entre os preços vendidos à APEC e aqueles vendidos a terceiros. Percebe-se uma variação, para o mesmo produto e em datas próximas, desde 87,50 % a 8.233,33 %. Não satisfeita com esses dados, a fiscalização diligenciou junto à empresa Antônio Odécio Sartori, FLORICULTURA E 'VIVEIRO VITÓRIA RÉGIA, CNPJ 55.348.742/0001-02, domiciliada em Presidente Prudente, cuja atividade comercial assemelha-se à da PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA, onde comparou os preços de vendas efetuadas por aquela empresa, em relação a mesmo produto e em datas próximas, concluindo distorções de preços desde 94,44 % até 7.011,00 %, com base - em documentação fiscal. A titulo de ilustração os agentes fiscais atestam que a empresa Vitória Régia vendeu através da nota fiscal 67851, em 12/08/98, flores de rosa no valor de R$1,00, enquanto a Plantas Ornamentais vendeu, em 14/08/98, a mesma flor no valor de R$47,50, obtendo o lucro de 4.650%. Com base nesses fatos, o Fisco concluiu "que a empresa Plantas Ornamentais D 'Oeste Paulista Ltda., pertencente a associados da APEC, causou aumento considerável dos custos da associação, e foi instrumento para dissimular a • distribuição de patrimônio a seus associados e/ou dirigentes. A contestação da defendente nesse tópico manteve a superficialidade, não conseguindo desconstituir a afirmação fiscal dos lucros absurdo quando da venda de plantas à APEC, restringindo-se a afirmar Quanto à preços, margem de lucro, conforme citado às fls. 48 e 49 do Termo de Constatação, e suas comparações, os cálculos não podem e não são tão simples como procederam os senhores fiscais. Há que se considerar nesse tipo de atividade, os tipos de mudas, quer quanto a tamanho, qualidade, estágio de desenvolvimento, sendo a variação enorme, não se podendo comparar e estabelecer índices, para produtos com qualidade, tipo e tamanho diferentes, muito diferente do que pratica a empresa diligenciada, que é apenas um intermediário, ou seja pratica apenas o comércio de mudas e flores. Se assim entende a recorrente, uma vez invertido o ônus da prova pelos auditores-fiscais, deveria ela demonstrar à saciedade o que alega, mas, como em toda sua articulação de defesa, restringiu-se a afirmações desprovidas de prova. O que o Fisco concluiu é que, com base em documentação fiscal incontestada, foi cobrado da APEC preços absurdamente elevados por flores, quando semelhantes a estas eram vendidas na mesma época - por empresa do mesmo ramo na mesma região — por valores exorbitantemente menores. Data vênia, deveria a recorrente explicar o porquê dessas diferenças. Uma vez nada demonstrado a justificar tal eloqüente diferença, resta evidenciado que a diferença de preços se explica como uma forma de transferir capital da entidade educacional à empresa pertencente a seus quotistas, no caso, a Pla tas 14 • fp 29 CC-MF Ministério da Fazenda NtN. DA FAZENDA • 2° CC g.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;914 04RIGI 0 NA4L,„.:»7rrYJC BRAS nLIA VA : t_ U. Processo n' : 10835.002956/2003-38 Recurso n' : 127.884 VISTO Acórdão 119 : 204-00.212 Ornamentais. Revela-se o fato de forma mais contundente quando nos apercebemos que o atual diretor-executivo da APEC era e é um dos sócios da Plantas Ornamentais. E, assim como o Oeste de Noticias, é empresa da mesma família, como se dessume de seus quadros sociais. Assim, novamente temos uma infração ao artigo 14 do CTN a ensejar a cobrança da contribuição guerreada. O item 6 do Termo de Constatação Fiscal refere-se a gastos com aeronaves que seriam desnecessários ou não relacionados com as atitividade institucionais da autuada. Ela seria possuidora de várias aeronaves, conforme fls. 52/53 daquele Termo, sendo que uma delas, a Beejet 400, n° série RK-151, prefixo N 1126 V (PT MAC), foi adquirida da Raytheon Aircraft Company, em novembro de 1997, por US$ 6,090,267.00, tendo sido dispendido com ela, em 1998, a titulo de seu arrendamento mercantil o valor de R$ 1008.961,26. Afirmam os auditores que todas as viagens realizadas nessas aeronaves, estavam desacompanhadas de relatórios e comprovantes que permitissem a verificação sua relação com seus objetivos institucionais. Reportam-se a informações obtidas junto ao Aeroporto de Presidente Prudente que as aeronaves seriam utilizadas, "entre outros", para fins particulares (turismo e viagens às suas fazendas em Coxim e Pedro Gomes/MS) e transporte de correligionários políticos. De fls. 54 a 85 do referido Teimo de Constatação, foram arrolados os gastos que a recorrente teve com as aeronaves no ano de 1998. A defesa, nessa questão não admite "que contatos meramente pessoais, sem nenhum compromisso com a verdade, possam servir de base a um trabalho sério". Quanto ao fato da fiscalização afirmar que as viagens à Brasília se prestam para a ida ao Congresso, a Campo Grande e Coxim (MS) para visitas às suas fazendas, a São Paulo para o governo estadual e a Corumbá para sua empresa de turismo, averba tratar-se de um exercício de imaginação, pois não seriam citadas as provas, apenas deduzido à maneira do Fisco. Alega, apenas com assertivas das necessidades institucionais da entidade. Nesse ponto, a prova produzida pelo Fisco teve uma constatação que não foi refutada; qual seja, de que não havia qualquer relatório de viagem que pudesse resguardar a recorrente das imputações feitas pela fiscalização com base na presunção feita em função do destino e freqüência dos vôos, se relacionados com a atividade parlamentar de quotistas e em função da localização das propriedades rurais, ou de informações de funcionários do aeroporto de Presidente Prudente. Contudo, é público e notório que as melhores Universidades públicas não tenham esse tipo de ativo em seu patrimônio, normalmente utilizando-se de aviões de carreira para viagens de seus executivos, o que nos leva a crer da desnecessidade desses para o cumprimento das funções institucionais de uma entidade educacional. Enfim, essa questão das aeronaves, no conjunto, toma mais robusta a ação fiscal como um todo. O libelo fiscal traz ainda mais fatos que seriam prova da distribuição disfarçada de lucros da defendente à empresa vinculadas a membros de seu quadro social, como no caso da GRAFOESTE, CNPJ 51.401.933/0001-21. Esta empresa, em 1998, do '15 to MtN. DA FAZENDA - CC 2° CC-MF -1- Ministério da Fazendat Fl. if.to., at' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .jr1 BRASILiA QA/ Processo 112 : 10835.002956/2003-38 Recurso II' : 127.884 Acórdão n 204-00.212 total de seu faturamento, teve 72,74% faturado contra a APEC, chegando em alguns meses, como em agosto e setembro, a 90,47% e 88,74%, respectivamente. No quadro de ft 88 do Termo, a fiscalização demonstra a exorbitância da quantidade de apostilas feitas às diferentes faculdades da APEC, que, em relação a onze cursos, perfizeram o total de 197.650. Novamente a defesa foi inconvincente, limitando-se a asseverar que uma universidade como a "Unoeste necessita transmitir uma imagem de qualidade e eficiência, e isso implica no uso e exibições de tablóides, informativos, jornais acadêmicos, revistas, livros, panfletos, feitos com materiais de primeira linha, que revelem beleza e durabilidade, e gerem confiança em quem os recebem". A defesa pecou - pela fuga da controvérsia. O imputado pelo Fisco foi a exorbitância da quantidade e preço produzido para a APEC. Deveria ela, e não o fez, demonstrar a real necessidade e razoabilidade dos quantitativos exagerados em relação aos n° de alunos. Mas não, inclusive dificultando a produção de provas quando negou-se a entregar a relação de alunos sob alegação de sigilo. Demais disso, entendem que houve aquisição de materiais ou matéria prima para pessoa jurídica pertencente a associado da APEC por meio desta, como no caso da compra de papel destinado à impressão de livros, jornais e/ou periódicos, com ordem ao vendedor para sua entrega dar-se na OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA E EDITORA. Também não foi produzida prova ou fato que conteste esta afirmação fiscal. • Aduz a fiscalização, ainda, que a entidade utilizou-se de documentação fiscal "fria" como forma de justificar despesas não efetivadas, e desta forma distribuir lucro disfarçadamente. Restou provado que cinco empresas (referidas nos itens 9.1 a 9.5 da peça fiscal) não existiam de fato em 1998. E aqui nem analiso as supostas notas de "favor" baseadas em declaração de Valdecir Amélio Gonçalves. Durante o procedimento fiscalizatório a entidade, intimada (com ciência em 10/09/2003) a comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, limitou-se a responder: documentos contabilizados nos livros diários e razões de nossa instituição de ensino, sendo que as duplicatas dos fornecedores foram pagas através de cheques nominais e quitadas pelas empresas fornecedoras em razão das vendas e compras de mercadorias, bem como a real prestação de serviços. O recebimento e uso das mercadorias constam no respectivo documento fiscal, acusado pelo almoxanyado destinação dada pelos departamentos de obras, oficina e outros serviços competentes. Em sua defesa, a instituição, em suma, alegou ser terceira de boa-fé, vez que o próprio Fisco somente após a operação é que as declarou inapta. Clama pela aplicação do artigo 82 e seu parágrafo único da Lei n° 9.430/96, pugnando que tomou as cautelas previstas na legislação, conferindo o material e efetuando o pagamento através de documento bancário. O efeito da declaração de inaptidão, bem como a inidoneidade da documentação destas, é surtir efeitos erga omnes a partir da data da publicação do A Declaratório. 16 e lie .9 II 04 FA70v04 ce , CONF. EREkip 04RiGINAL Fl. CC-MF .`" 5--. -ri Ministério da Fazenda v Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILI4 ..4/1 Processo n2 10835.00295612003-38 Recurso n' : 127.884 VIS TO Acórdão n9 : 204-00.212 É certo que a partir da publicação todos os documentos emitidos pela empresa que teve declarada inapta sua inscrição no CNPJ, presumem-se inidôneos, invertendo o ônus da prova que passa a ser daquele que alega boa-fé. O que não quer dizer, a contrario senso, que toda documentação emitida anteriormente seja idônea, como, aliás, está expresso, mas nem precisaria porque é decorrência lógica, no § 4° do artigo 15 da IN SRF 66/97. O que ocorre, é que em relação à documentação anterior há uma presunção de idoneidade, e o ônus da prova é do Fisco, que deve demonstrar por todos os meios que a documentação não retrata os fatos nela descritos. E isto foi feito. Assim, provado por vários meios, como no caso destes autos, que a documentação é absolutamente infidedigna, uma vez provada com diligências no suposto domicílio fiscal sua inexistência de fato, o ônus passou a ser da empresa, que deveria ter provado que pagou pela mercadoria e que esta adentrou seu parque fabril. Só com prova do pagamento e, conjuntamente, com a prova do recebimento da mercadoria é que poderia a recorrente afastar a prova produzida pelo Fisco, a teor do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. Mas a defesa sequer procurou fazê-lo. Mais um fato a ensejar, ipso facto, a suspensão da imunidade. Portanto, tenho como notas fiscais "frias" aquelas relacionadas no Termo - -* de Constatação Fiscal emitido pelas empresas PRUDEN PEDRAS COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, FRANCISCO BUCCHI ME, LONFRIFERRO COMERCIAL LTDA. e CASARÃO DE RANCHARIA MATERIAIS _DE CONSTRUÇÃO LTDA. Demais de tudo isso, aponta o Fisco que a autuada exerceu atividade econômica estranha aos objetivos sociais de uma entidade educacional, eis que explorou no ano-calendário sob análise a atividade econômica de PLANO DE SAUDE, contabilizando receitas no período em tomo de 4,3 milhões de reais. Entendem os auditores-fiscais que essa atividade refoge aos objetivos sociais elencados em sua norma estatutária, concluindo que esse "desvirtuamento do objetivo" implica na perda da imunidade, assim como pelo fato de que estaria exercendo urna concorrência desleal com "empresas não beneficiadas dos favores fiscais". De seu lado, a defesa argúi: Na verdade o Plano de Saúde da fiscalizada, está na linha de suas atividades institucionais, considerando ter um hospital (HO, com uma estrutura invejável que associada aos laboratórios da instituição de ensino, justificam a existência dessa modalidade de prestação de serviço, por sobejar meios materiais. Ora, se fôssemos levar a sério o posicionamento dos auditores fiscais, a fiscalizada estaria prevaricando em sua finalidade institucional, desprezando os recursos que tem à sua disposição não criando meios para aproveitá-los, negligenciando na boa aplicação dos valores economizados com o nó recolhimento dos tributos. 17 . bp 1 ll . ' MIN. DA F4 lf:P 1D e. - 2° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 1411T:4.'1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA0/4 O ORIGINAL..• -rd is,>, BRASILIA 2.11.1 ....0±2 ° II — Processo n'' : 10835.002956/2003-38 Recurso 10 127.884 VIS o Acórdãos,' 204-00.212 A meu juizo a defesa não explicou a razão de ser desse desvirtuamento de finalidade. Se considerarmos que plano de saúde está na linha de suas atividades institucionais, a educação, aberta estará a comporta para que a entidade crie indústria de material médico, fábrica têxtil para os lençóis dos leitos hospitalares, etc. Não há razoabilidade nessa afirmação. Não tenho dúvida que a atividade de planos de saúde não se coaduna com a atividade educacional, refugindo ao objetivo social estipulado em seu contrato social, e que, de fato, dá margem a criação de concorrência desleal com empresas do mesmo ramo de atividade, o que, entendo, analisado caso a caso, enseja a perda da imunidade, no mínimo, em relação às receitas decorrentes do plano de saúde. Por fim, o exaustivo, proficiente e minucioso trabalho fiscal, imputa à APEC o pagamento de despesas particulares de seus quotistas, quer com pagamentos de despesas das Fazendas (veículos e oficinas) de propriedade do Srs. Agripino Lima e Paulo César Lima (fls. 112/113 do Termo), quer com pagamentos de gastos do veículo Citraen, placas BFO-8877, de propriedade de Ana Cardoso Maia Lima, associada da APEC. Em relação a esse tópico não houve manifestação da recorrente. 3 - A MULTA AGRAVADA Insurge-se a recorrente quanto ao agravamento da multa. Aduz que só cabe tal agravamento em se tratando de fraude, e questiona como poderia tal fato ser imputado a ela se a contribuição sob exação foi calculada com base em sua própria escrita fiscal. Permissa vênia, fraudes não faltaram Houve compra de impressora rotativa com base em imunidade que foi instalada no parque industrial de jornal e editora pertencente ao grupo, o superfaturamento dos valores cobrados da APEC em cerca de 38 vezes pelo Oeste Notícias em relação ao cobrado de outras três empresas amostradas, o pagamento pela APEC de gastos com campanha política de seu ex-diretor-geral e do seu atual quando da confecção pelo Oeste de santinhos, panfletos, etc Há, ainda, o superfaturamento absurdo das plantas e mudas vendidas pela Plantas Ornamentais, empresa do mesmo grupo familiar, à APEC, que, em termos médios, chegou a 500%, tendo chegado, muitas vezes, a mais de 1.000 %. Tem-se, também, a contabilização como despesa de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme apurado pelo Fisco junto aos domicílios fiscais dessas. Esses fatos, por si só, ensejam a plausibilidade da exacerbação da multa, que entendo adequadamente aplicada pela fiscalização. Se não coubesse o agravamento no caso em exame, não vejo como pudesse ser ele aplicado em outras hipóteses. E é em face de tal que deve ser mantida a multa nos termos do lançamento. III - SÍNTESE CONCLUSIVA Não me parece razoável que uma entidade que é investida de função estatal de primeira grandeza, como é o caso da Educação, e que, por tal, lhe permite usufruir de um instituto de natureza ontologicamente constitucional, como o é a , 1 18 - op .. •l a O h st, 22 CC-MF ''' ler; `v; Ministério da Fazenda MIN.----_DA FA7 g:.t ',:: - 2? CC: :42 .1.-7.: t, Iv IK= ^. A'. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREgl WINAL Fl. BRL'SlLIA Processo e : 10835.002956/2003-38 Recurso n' : 127.884 VISTO Acórdão e : 204-00.212 imunidade, tenha uma relação tão indistinta com o patrimônio pessoal de seus associados. Também não me parece adequado ao instituto que seus membros quotistas utilizem outras empresas da mesma família como forma de distribuir, disfarçadamente, parcela do patrimônio da entidade educacional. Contudo, se assim quiserem agir, nada os impede, desde que não se utilizem de um instrumento jurídico de relevância fundamental para que o Estado possa suprir suas carências nas áreas de sua competência, tal como é o notório caso da Educação. Sabemos todos que na imunidade das contribuições sociais, o Estado, i sempre buscando os fins mais relevantes ao bem comum da sociedade, sabedor de sua incapacidade de atuar em áreas chaves, como no caso da educação, renuncia a determinada receita tributária em potencial ao limitar seu poder de tributar reduzindo a competência legiferante do Legislativo. E onde há renúncia fiscal, a interpretação há de ser mais restritiva. Nestes autos restou evidenciada a mais absoluta promiscuidade, no sentido da confusão, entre o patrimônio da instituição educacional e as atividades particulares de seus quotistas, mormente tratando-se de uma sociedade de pessoas vinculadas a uma especifica família. E o juizo que se faz não é ético ou, muito menos, moral, mas exclusivamente jurídico. Pois o legislador constitucional ao limitar o poder de tributar de seus entes públicos em relação a entidades beneficentes de natureza educacional, com a imunização em relação à exação das contribuições sociais, certamente não tinha em mente a confusão de seu patrimônio e dos membros de seus quadros sociais. Ante tais fatos, entendo que deva haver rigor nessa separação e a legislação está a requerer melhor regulamentação, em lei complementar, para que a imunidade não seja desvirtuada. Pois se há desvirtuamento, que dele se afaste, mas que não se queira fulminar o principal em função de suas dificuldades acessórias, vez que a • imunidade é de fundamental importância em um Estado nacional como o nosso, carente de recursos para atuar em todas as áreas que a Carta Política lhe atribui dever, mormente a educação. Por derradeiro, pouco importa a grandeza da distribuição disfarçada de lucros, não interessando ao julgador o seu montante, se 1% ou 100%, mas sim verificar se há provas nos autos que nos possa levar a concluir que ela tenha sido efetivada, dessa forma afrontando uma das condições para o gozo da imunidade. IV - DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, provada a infração ao artigo 14 do CTN, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. fr Sala S-j em-iões, 14 junho de 2005. i JORG I FREIRE 19 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.720766/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 66 /2 01 4- 61 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento consubstanciado em PER/DCOMP, o qual foi indeferido por Despacho Decisório em razão do não atendimento da intimação fiscal para apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, como exigido pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. Regularmente notificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: - Invalidade da exigência de apresentação dos arquivos digitais em virtude do transcurso do prazo previsto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, segundo o qual as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas somente pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária; - A necessidade de apresentação prévia dos arquivos digitais surgiu apenas com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, publicada no DOU no dia 21.12.09; - A Recorrente não pode apresentar os arquivos digitais relativos ao período requisitado porque, antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, não havia obrigatoriedade de manutenção de um layout compatível com o exigido nos Termos de Intimação Fiscal; - A origem dos créditos está nas Notas Fiscais Eletrônicas, razão pela qual o fisco federal detém pleno e irrestrito acesso a tais informações; - As informações necessárias para análise do crédito podem ser facilmente extraídas pelo trabalho de cruzamento de dados já disponível nos bancos informativos da RFB, seja pela integração das máquinas das fazendas públicas, dos seus cadastros e bancos de dados, seja pelo já constante em seus parques informativos e seus sistemas (software). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, destacando o acórdão recorrido que: (i) Uma vez pendente de apreciação, pela Autoridade Competente, pedido de reconhecimento de direito creditório, deveria a Recorrente ter mantida a documentação comprobatória de seu direito, enquanto perdurasse a análise de seu pleito, para fins de comprovação do alegado. (ii) O Regulamento do Imposto de Renda dispõe que o comerciante é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (iii) A Autoridade Fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito creditório postulado à apresentação de arquivos digitais. (iv)A comprovação do direito creditório alegado em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao contribuinte. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir- se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD-Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011-05, Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003-001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.723041/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE CONTRIBUINTE REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel considerando não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Também não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105/15. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 DESEMBARAÇO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, bem como não há que se falar em alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO EM DIVERSAS DI. POSSIBILIDADE Cabível a utilização de laudo técnico que analisou mercadorias de determinada DI na reclassificação de mercadorias informadas em outras DIs, nas quais há coincidência na descrição das mercadorias apesentada pelo Importador/Adquirente da Mercadoria.
Numero da decisão: 3401-012.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo autuado BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECURSO DE CONTRIBUINTE REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel considerando não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Também não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105/15. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 DESEMBARAÇO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, bem como não há que se falar em alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO EM DIVERSAS DI. POSSIBILIDADE Cabível a utilização de laudo técnico que analisou mercadorias de determinada DI na reclassificação de mercadorias informadas em outras DIs, nas quais há coincidência na descrição das mercadorias apesentada pelo Importador/Adquirente da Mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 30 41 /2 01 1- 41 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo autuado BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente processo refere-se ao auto de infração (fls. 3/64) lavrado para a exigência das diferenças do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação) e das contribuições Programa de Integração Social (PIS/PASEP - Importação) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS - Importação), acrescidos da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 60.014,24. No período de 08/08/2006 a 22/03/2007, a contribuinte submeteu a despacho de importação, através das Declarações de Importação (DI), extratos às fls. 84/149, mercadorias descritas como tubos ou mantas de espuma elastômera para isolamento térmico, de diversos comprimentos e larguras, classificando-as na NCM 6806.90.90. Estas importações foram realizadas por conta e ordem de Kaimann & Whitaker do Brasil, CNPJ 04.209.038/0001-20, responsável solidária na presente autuação. Por ocasião da conferência aduaneira da DI n° 07/0191060-1, procedeu-se à retirada de amostras para realização de perícia técnica pelo laboratório de análises Falcão Bauer (fls. 79). De acordo com o Laudo n° 2549/2007-1 (fls. 80/81), as mercadorias descritas como "mantas" consistem em chapas alveolares de borracha nitrílica vulcanizada, não endurecida, contendo carga de substâncias inorgânicas. Por sua vez, o Laudo n° 2549/2007-2 (fls. 82/83) atesta que as mercadorias descritas como tubos de espuma elastômera se tratam de tubos alveolares de borracha nitrílica vulcanizada e não endurecida, contendo carga de substâncias inorgânicas. Face aos resultados dos laudos técnicos, a autoridade fiscal concluiu que a classificação correta das mercadorias é na NCM 4008.11.00, sendo apuradas as alíquotas, à época dos fatos, como segue: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, efetuou-se o lançamento das diferenças de II e IPI - Importação, com acréscimos legais, devido à majoração das alíquotas na NCM correta. Quanto ao PIS - Importação e à COFINS - Importação, o lançamento decorreu do ajuste da base de cálculo destas contribuições. Regularmente cientificada (fls. 150/151), a autuada foi declarada revel, conforme termo às fls. 152, sendo emitida a carta cobrança às fls. 153. Às fls. 174/175, consta requerimento, apresentado pela responsável solidária, a fim de que se reconheça a impugnação protocolada na unidade da Receita Federal do Brasil CAC/Paulista em 04/10/2011 e suspenso o crédito tributário cobrado, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Conforme despacho da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 221), o processo foi encaminhado à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória para verificação da tempestividade da impugnação. Às fls. 234, encontra-se o despacho de reconhecimento da regularidade da impugnação apresentada pela responsável solidária. Nos termos da impugnação tempestiva às fls. 200/211, a responsável solidária argui, em síntese, que: As conclusões do laudo pericial, tendo por objeto as mercadorias declaradas na DI n° 07/0191060-1, não podem ser estendidas a quaisquer outras DI registradas e já desembaraçadas; A mercadoria foi devidamente descrita nas DI e já as importa há mais de uma década; Não há menção à fraude ou dolo quanto às declarações prestadas, baseando-se em erro de classificação; É inadmissível a revisão do lançamento de ofício, sendo que o desembaraço do bem sem qualquer ressalva implica a homologação expressa do ato pelo administração (art. 150, CTN); A jurisprudência, adotando a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF), tem entendido que a alteração posterior de classificação constitui mudança de critério jurídico; À inteligência dos arts. 526, II e 445 do Regulamento Aduaneiro, a materialidade da infração só se perfez sobre as mercadorias efetivamente submetidas à revisão aduaneira DI n° (07/0191060-1), sendo que o próprio verso dos laudos técnicos indicam que os resultados se referem somente à amostra recebida pelo laboratório; Em todas as DI, há diversidade de produtos importados que, apesar de semelhantes, tinham composição e denominações distintas entre si; Quanto à DI n° 06/0940448-7, tendo sido ultrapassado o quinquênio legal, deve ser aplicado o instituto da decadência, pois esta foi registrada em agosto de 2006 e o auto de infração foi lavrado em 29/09/2011; Requer sejam anulados os autos de infração. É o relatório. A DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 07-43.624 a seguir transcrita: Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: (...) No caso, a data da infração corresponde à data de registro da DI - 09/08/2006 - sendo que o lançamento foi efetuado em 05/09/2011, aperfeiçoando-se com a ciência do auto de infração à responsável solidária em 05/10/2011 (fls. 175) e à importadora, em 06/10/2011 (fls. 150/151). Desta forma, entendo que deve ser reconhecida a decadência quanto à multa regulamentar relativa à DI n° 06/0940448-7. (...) Do exposto, pode-se concluir que, em se tratando de lançamento por homologação, havendo pagamento, ainda que insuficiente, dispõe o fisco do prazo de cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, contados da ocorrência do fato gerador, após o que fica configurada a decadência, considerando-se extinto o direito de a Fazenda Pública constituir eventual crédito tributário que vier a ser apurado após o decurso do citado prazo. Desta forma, no tocante ao II e às contribuições, deve-se considerar como o marco inicial da decadência a data de registro da DI - 09/08/2006. Quanto ao IPI - Importação, o fato gerador deste imposto se constitui, regra geral, na data do desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira - 06/09/2006. Como se viu, o termo final corresponde à ciência dos interessados do auto de infração - 06/10/2011. Portanto, aplicando-se a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, e tendo em vista que houve efetivamente o pagamento do II e das contribuições por ocasião do registro da DI n° 06/0940448-7, conclui-se pela homologação tácita destes tributos, devendo reconhecer-se a decadência do correspondente crédito tributário. (...) Desta forma, apesar de não ter havido recolhimento do IPI - Importação, considerando que a revisão aduaneira deve ser processada no prazo de 5 anos contado do registro da DI, considerando-se concluída a revisão aduaneira em 06/10/2011, entendo que deve ser exonerado o crédito tributário relativo a este tributo e respectivos acréscimos legais para a DI n° 06/0940448-7, registrada em 09/08/2006. (...) Acolhida a preliminar de decadência, passo ao exame do mérito. De pronto, cabe registrar que a impugnante não contesta o mérito da classificação tarifária propriamente dito, devendo considerar-se matéria não impugnada. Constata-se que a peça de defesa funda-se essencialmente na alegação da impossibilidade da revisão aduaneira, por constituir mudança de critério jurídico; além Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 do entendimento de ser inaplicável o laudo técnico às demais DI, que não foram objeto de amostragem e perícia. (...) Do exposto, conclui-se que não houve mudança de critério jurídico, conforme consta do art. 1465 do CTN, pois não há qualquer legislação normativa que trate especificadamente da mercadoria em questão, não há processo de consulta em que a impugnante seja a consulente e não houve lançamento anterior, que ora se pretenda revisar, para os mesmos contribuintes. E, fora destas hipóteses, em havendo irregularidades ou erros, sejam de fato ou de direito, é dever da autoridade fiscal proceder à revisão aduaneira, dentro do prazo previsto na lei, conforme expresso mandamento do art. 149 do CTN. Quanto às decisões judiciais trazidas pela impugnante, inclusive a Súmula 227 do extinto TRF, cumpre destacar que não vinculam as instâncias administrativas em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, tampouco correspondem às condições previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o qual consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Assim sendo, não é cabível o cancelamento da autuação sob o argumento da impugnante de mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, visto que não é o que se constata nos autos. No que concerne à suposta impossibilidade de adoção das conclusões dos laudos periciais, emitidos para a DI n° 07/0191060-1, na determinação da classificação tarifária das mercadorias importadas pelas demais DI, melhor sorte não assiste à defesa. (...) Como bem reconhece a impugnante, as mercadorias foram devidamente descritas nas DI, sendo que consistem em dois tipos: tubos de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF TUBE) e mantas de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF SHEETS e KAIFLEX-ST SHEETS), de diversas dimensões, fabricadas e exportadas por Wilhelm Kaimann GMBH & Co, Kg - Alemanha. Assim, tem-se que todas as mercadorias indicam o mesmo material constitutivo e função, "espuma elastômera para isolamento térmico", diferindo apenas quanto às dimensões. Portanto, acertado o procedimento fiscal de estender a revisão aduaneira às DI ora autuadas. A meu ver, deve ser mantido tal entendimento, visto que a interessada não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que efetivamente pudessem se contrapor à identificação das mercadorias e eventual distinção entre estas. (...) Desta forma, constatada a incorreção na classificação fiscal das mercadorias importadas, é cabível o lançamento da multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro destas mercadorias. Por fim, impende ressaltar que não é cabível o entendimento da autoridade fiscal quanto à forma de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, eis que esta matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa e judicial. A questão relacionada à base de cálculo das referidas contribuições incidentes sobre as importações restou pacificada em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 559.937/RS, em 20/03/2013, haver declarado inconstitucional o art. 7º, inciso I, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, especificamente quanto à inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Nesse sentido, a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, alterou a redação do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865/04, excluindo o valor do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo das referidas contribuições. Assim, a partir de 10/10/2013, a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação corresponde ao valor aduaneiro, sem qualquer acréscimo. Relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 10/10/2013, a decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, na sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil (reproduzido no art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil), enquadra-se nas situações previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e alterações, in verbis (grifou-se): (...) Assim, para os fatos geradores anteriores a 10/10/2013, a autoridade julgadora da RFB deve reproduzir em suas decisões sobre a matéria o entendimento adotado nesses atos da PGFN versando sobre a decisão judicial definitiva de mérito, a qual produz efeitos retroativos (ex tunc), haja vista ter sido rejeitada pelo STF a pretensão fazendária de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a empresa autuada (revel, por não ter apresentado impugnação) e a responsável solidária apresentaram seus Recursos Voluntários contra a decisão de primeira instância. A empresa autuada (BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO doravante denominada BUAIZ) apresenta as seguintes alegações em seu Recurso Voluntário: 1) Preliminarmente argui interesse recursal da importadora; 2) No mérito, argui ilegalidade da revisão aduaneira no caso dos autos devido a alteração de critério jurídico; 3) Ainda no mérito, afirma ser inaplicável o laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs. Já a empresa responsável solidária (KAIMANN & WHITAKER DO BRASIL LTDA, doravante denominada KAIMANN) apresenta os seguintes argumentos de defesa: 1) Argui ilegalidade da revisão aduaneira no caso dos autos devido a alteração de critério jurídico; e 2) Afirma ser inaplicável o laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 O recurso voluntário da responsável solidária KAIMANN atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, o recurso da autuada BUAIZ não pode ser conhecido tendo em vista que a mesma não apresentou impugnação em momento oportuno, tornando-se revel conforme Termo lavrado e juntado à e-fl. 152 e bem mencionado no Relatório do acórdão Recorrido. A própria BUAIZ afirma no seu Recurso Voluntário que entendeu ser suficiente a defesa apresentada pela KAIMANN, em especial aos documentos e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados. Por aqueles não terem sido integralmente aceitos pela decisão de piso, resolveu interpôs o presente Recurso. Entende a autuada BUAIZ que o silêncio do Decreto n o 70.235/72 e da Lei n o 9.784/99 para empresa co-solidária apresentar recurso, mesmo sem prévia impugnação, deve ser aplicado subsidiariamente o CPC, especificamente o art. 346, que atesta o interesse recursal na interposição deste recurso, o qual dispõe acerca do aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsortes a todos os demais. Ou seja, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveita ambos. Discordo da autuada BUAIZ, apesar de diretamente o Decreto n o 70.235/72 não impedir explicitamente a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte ou responsável revel. Entretanto, da análise combinada dos arts. 17 e 21 do referido decreto, verifica-se ser incabível a apresentação do recurso voluntário por aquele que não apresentou impugnação tempestiva. Vejamos o que dispõem os referidos mandamentos normativos: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover acobrança executiva. § 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Repare que da leitura do art. 17 verifica-se que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Aqui estamos diante de determinada matéria objeto do lançamento ou direito creditório não reconhecido na qual determinado impugnante não a contesta, este mesmo impugnante restará precluso para fins de praticar quaisquer ato processual em face do transcurso do prazo legal, notadamente para fins de futura e eventual apresentação de Recurso Voluntário. O objetivo aqui é garantir às partes e ao julgador a tranquilidade para a prática de seus próprios atos, garantindo a segurança jurídica, a celeridade processual e a satisfação do princípio da não surpresa. Adentrando no conteúdo do art. 21, observa-se que, ausente a impugnação de determinada matéria pelo impugnante, caberá a imediata cobrança do crédito tributário correspondente, especialmente no que dispõe o §1º do citado artigo. Ou seja, este procedimento de cobrança é consequência do fato de não ter sido apresentada a impugnação. Portanto, se a recorrente revel sequer apresentou a peça inaugural, naturalmente encontrar-se-á precluso o direito dela recorrer da decisão de primeira instância. Destaque-se que os Recursos Voluntários, previstos no art. 33 do Decreto n o 70.235/72, são opostos contra questões processuais e de mérito proferidas nas decisões de primeira instância, e não contra o lançamento fiscal em si, corroborando a impossibilidade do interessado revel de ingressar na litigiosidade somente em sede recursal de segunda instância. Relevante aqui consignar trecho do voto do I. Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, relator do Acórdão n o 2401-008.421, em sessão realizada no dia 05/10/2020, no qual restou decidido pelo não conhecimento do Recurso Voluntário do sujeito passivo revel, in verbis: O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que da decisão de primeira instância administrativa caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao explicitar o comando normativo do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o art. 73 do Decreto n° 7.574, de 2011, assevera que o recurso voluntário pode ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo. Portanto, limita o recurso voluntário ao sujeito passivo do crédito tributário em face do qual foi prolatado o Acórdão de Impugnação, sendo sujeito passivo do crédito tributário a pessoa identificada como tal pela fiscalização ao efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, e que apresentou impugnação administrativa julgada improcedente ou improcedente em parte. Nem mesmo o sujeito passivo do crédito tributário revel pode interpor recurso voluntário, como já decidido, por unanimidade, pelo presente colegiado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Acórdão n° 2401-007.820, de 10/07/2020, Rel. Cons. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. No processo administrativo fiscal, a revelia enseja a procedência automática do lançamento de ofício na esfera administrativa, sendo inclusive dispensado o próprio Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 julgamento ao se determinar a simples lavratura do Termo de Revelia pelo órgão preparador (Decreto n ° 70.235, de 1972, art. 21). O processo civil não adota o sistema de julgamento secudum praesentem (julgamento favorável à parte presente e desfavorável à parte ausente), mas o sistema da ficta confessio ao determinar a presunção de veracidade das alegações de fato do autor (Lei n° 5. 869, de 1973, art. 319; e Lei n° 13.105, de 2015, art. 344), temperada pelas hipóteses do art. 320 da Lei n° 5. 869, de 1973, atualmente do art. 345 da Lei n° 13.105, de 2015. Portanto, a sistemática traçada no art. 21 do Decreto n° 70.235, de 1972, deixa claro que ao revel encerrou-se a possibilidade de discussão administrativa, ainda que eventualmente possa ser beneficiado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário advinda de uma eventual impugnação administrativa de sujeito passivo do crédito tributário solidário, quando as razões de impugnação do solidário não se limitarem à insurgência contra o vinculo de solidariedade. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pela autuada BUAIZ. Mérito A discussão de mérito da presente demanda versa sobre dois pontos: 1) Argui ilegalidade da revisão aduaneira no caso dos autos devido a alteração de critério jurídico; e 2) Afirma ser inaplicável o laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs. 1) Ilegalidade da revisão aduaneira devido a alteração do critério jurídico A Recorrente afirma que não desconhece das prerrogativas legais da Receita Federal do Brasil, conforme exposto no acórdão recorrido, contudo destaca que a vedação à alteração do critério jurídico decorre de prescrição legal. Destaca ainda que a revisão aduaneira deve se pautar e fundamentar em hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Afirma ainda que o desembaraço do bem, sem qualquer ressalva, acarretou a homologação expressa do ato pela administração, incluindo o crédito tributário informado e pago, bem como a classificação fiscal adotada, nos termos do art. 150 do CTN, o que, no seu entender, acarretou um lançamento por homologação. Ou seja, alteração posterior ao momento do desembaraço aduaneiro constitui mudança de critério jurídico, não se enquadrando o caso dos autos na previsão contida no art. 149 do CTN. Reforça que as mercadorias importadas foram perfeitamente descritas e identificadas na DI e que as mesmas foram objeto de fiscalização antes do desembaraço aduaneiro (conferência aduaneira), momento a partir do qual foram liberadas para a BUAIZ. Por ocasião da conferência aduaneira, entende a recorrente que a autoridade fiscal reconheceu expressamente que as mercadorias foram corretamente classificadas no NCM n o 6806.90.90. Reitera a observância da jurisprudência apresentada tendo em vista que, apesar de não vinculante, a sua aplicação evitaria ações judiciais com objetos idênticos. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Inicio reproduzindo trechos da decisão recorrida e adoto-as como fundamentos da minha decisão, por concordar. Com relação à alegação de mudança de critério jurídico, cabe lembrar que o reexame do despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade das importações Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 quanto aos aspectos fiscais, em face da legislação vigente à época, constitui prerrogativa legal da Receita Federal do Brasil, através do procedimento de revisão aduaneira. De fato, este procedimento, previsto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e regulamentado pelo art. 570 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, ambos já transcritos no voto, inclui a apreciação da subsunção das mercadorias importadas aos códigos de NCM declarados pelos importadores. Assim, sendo incabível determinada classificação fiscal, ainda que aceita por ocasião da conferência aduaneira, é dever da autoridade fiscal incumbida da revisão do despacho efetuar o lançamento dos créditos tributários devidos por força do art. 142 do CTN. Ao contrário do que alega a impugnante, não se trata de revisão do lançamento de ofício, tampouco pode-se concluir que o desembaraço de mercadoria sem ressalvas implique a homologação expressa do ato pelo fisco. Isso porque, tal como definido no art. 511, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, o desembaraço não é ato de homologação do lançamento. Em realidade, consiste em ato administrativo da autoridade fiscal destinado a registrar a conclusão da conferência aduaneira, permitindo assim a liberação das mercadorias declaradas na DI para que as mesmas sejam entregues ao importador, conforme art. 515 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. De fato, da leitura do art. 150 do CTN, depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa, que ocorreria caso a legislação dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade administrativa assim tivesse declarado; e a tácita, que ocorre por decurso de prazo - cinco anos do fato gerador - se não houver estipulação legal em contrário. É forçosa a conclusão que o desembaraço aduaneiro, sem uma declaração expressa de homologação, não constitui adoção de critério jurídico, tampouco ato de homologação de lançamento. Portanto, não havendo expressa homologação do lançamento no despacho aduaneiro, a classificação fiscal da mercadoria estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos da legislação acima referenciada. Apesar dos precedentes apresentados pela Recorrente, verifico que há decisões recentes do STJ em sentido oposto ao apresentado. Os julgados foram no sentido da possibilidade de alterar a classificação fiscal do produto importado e efetuar o lançamento da diferença de tributos apurada pela autoridade fiscal em procedimento de revisão aduaneira. O STJ passou o decidir neste sentido, efetuando uma análise da diferença entre o Lançamento por Declaração, que vigorava á época do Decreto n o 91.030/85 (RA-85), e o Lançamento por Homologação (“autolançamento”) que passou a vigorar com o advento do Decreto n o 4543/02 (RA-02) quando a classificação da mercadoria passou a ser um ato praticado pelo contribuinte importador na DI. Reproduzo a seguir a ementa do REsp n o 1.576.199/SC que trata especificamente sobre o tema em discussão: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85). 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA- 85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso no sentido da alteração do critério jurídico derivada da ilegalidade da revisão aduaneira. 2) Inaplicabilidade do laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs Alega a Recorrente que os laudos utilizados pela fiscalização para estender o suposto erro de classificação fiscal à declarações de importação pretéritas são inequívocos, pois a análise ali formulada se refere somente à amostra recebida pelo laboratório. Neste sentido, afirma que não procede a conclusão do julgador de primeira instância de que cabe a Recorrente provar que as outras mercadorias das outras DIs (que não foram objeto de análise pelo laboratório) são efetivamente diferentes daquela analisada. Ressalta que “quem acusa é que deve provar que as mercadorias do laudo são idênticas às das demais DIs e não quem é acusado”. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Portanto, diante da impossibilidade de tal comprovação, a materialidade da infração deve estar adstrita à DI n o 07/0191060-1. Outro argumento apresentado concerne a possibilidade de se tomar prova emprestada. Afirma que o laudo técnico de amostras apresentado se refere a apenas uma DI, ou seja, esta é a única prova produzida, inclusive para as demais DIs. Portanto, entende ter havido uma afronta a segurança jurídica. Neste sentido, apresenta o seguinte questionamento: “Se, no caso dos autos, a prova emprestada é válida porque não é possível produzir prova em relação às mercadorias das DIs objeto da revisão aduaneira, por qual razão deve ser da contribuinte o dever de produzir tais provas impossíveis para ser exonerada da autuação fiscal?” Conclui afirmando haver uma contradição no acórdão recorrido tendo em vista que considera a prova emprestada legal, e ao mesmo tempo exigir da Recorrente o dever de provar que as mercadorias das DIs efetivamente são diferentes, cerceando seu direito de defesa de forma indireta quando indefere a sua produção de provas, mas determina a produção de uma prova impossível, cuja produção se torna o fundamento para o julgamento. Pede, por derradeiro, a exclusão das DIs n os 06/138485-0, 06/143496-5, 07/005927-3, 07/0079139-0 e 07/0371817-1 do presente auto de infração devido a ausência de laudo técnico para estas e, consequentemente, ausência de prova do ilícito imputado. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Inicio meu voto reproduzindo trechos do voto da decisão recorrida que entendo procedentes e pertinentes ao caso em discussão, especialmente no que concerne a fundamentação para utilização do laudo técnico (Laudo de Análise n o 2549/2007-1 emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer) nas DIs objeto do presente julgamento. Embora a impugnante inicialmente admita ser razoável a "suposição de que a origem, fabricante e denominações comuns" (fls. 207), em tese, indicassem que os produtos descritos nas demais DI pudessem ser os mesmos daqueles objeto da perícia, o que se tem é que o entendimento do fisco se trata de presunção decorrente de previsão normativa contida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (grifou-se): Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Veja que a presunção é relativa, pois a própria norma ressalva a prova em contrário. No entanto, não há como se acolher o argumento da impugnante de que haveria diversidade de produtos importados que, apesar de semelhantes, teriam composição e denominações distintas entre si. Como bem reconhece a impugnante, as mercadorias foram devidamente descritas nas DI, sendo que consistem em dois tipos: tubos de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF TUBE) e mantas de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF SHEETS e KAIFLEX-ST SHEETS), de diversas dimensões, fabricadas e exportadas por Wilhelm Kaimann GMBH & Co, Kg - Alemanha. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Assim, tem-se que todas as mercadorias indicam o mesmo material constitutivo e função, "espuma elastômera para isolamento térmico", diferindo apenas quanto às dimensões. Portanto, acertado o procedimento fiscal de estender a revisão aduaneira às DI ora autuadas. A meu ver, deve ser mantido tal entendimento, visto que a interessada não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que efetivamente pudessem se contrapor à identificação das mercadorias e eventual distinção entre estas. Outrossim, em se tratando de mercadorias sujeitas à perícia técnica, é consagrado o uso de prova emprestada, estando expressamente previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. Conforme consta da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a fiscalização procedeu o desembaraço das mercadorias constantes da DI n o 07/0191060-1 em 06/03/2007, entretanto, por não estar convencida da correta classificação tarifária utilizada pela interessada, solicitou Laudo de Análise Técnica. Em 29/11/2007, o Laboratório de Análises Falcão Bauer emitiu o Laudo n o 2549/2007-1 (e-fls. 80 a 81) e Laudo n o 2549/2007-2 (e-fls. 82 e 83) concluiu não se tratar de “outras obras de matérias minerais”, mas “chapa alveolar de borracha nitrílica vulcanizada e não endurecida”, e no caso dos “tubos de espuma elastomera” na verdade se tratava de “tubos alveolares de borracha nitrílica vulcanizada e não endurecida”. Diante desta constatação a fiscalização procedeu a reclassificação fiscal das referidas mercadorias e lavrou o auto de infração com as diferenças de alíquotas não só para a DI n o 07/0191060-1, mas também para as DIs n os 06/138485-0, 06/143496-5, 07/005927-3, 07/0079139-0 e 07/0371817-1. Conforme já exposto alhures, a Recorrente vindica o cancelamento do auto de infração referente aos lançamentos das diferenças de tributos concernentes às demais DIs por ter sido utilizado como prova o laudo que analisou as mercadorias da DI n o 07/0191060-1. Contudo, tal alegação não procede tendo em vista que, apesar de o laudo de fato fazer referência somente a esta DI, as mercadorias informadas nas demais DIs, guardadas as devidas diferenciações de tamanho, foram as mesmas, conforme o caso (algumas DIs continham “tubos de espuma elatomera”, outras continham “mantas de espuma elatosmera”, outra continham as duas). Ou seja, a descrição das mercadorias apesentada pelo Importador/Adquirente da Mercadoria era a mesma conforme cada caso. Neste sentido, não restam dúvidas de que o resultado dos Laudos n o Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 2549/2007-1 e 2549/2007-2 pode ser aproveitados para as demais DIs as quais a fiscalização procedeu a reclassificação fiscal das mercadorias em análise. Destaque-se que a Recorrente alega ter havido contradição da decisão recorrida no que concerne a exigir da Recorrente o dever de provar que as mercadorias das DIs efetivamente são diferentes, cerceando seu direito de defesa de forma indireta quando indefere a sua produção de provas. Também discordo neste ponto. Isto porque a decisão recorrida afirma que em “todas as DIs indicam o mesmo material constitutivo e função, “espuma elastômera para isolamento térmico””, o que corrobora a informação de que se trata da mesma mercadoria informadas nas demais DIs tal qual exposto por esse relator no parágrafo precedente. No caso, se houve igual descrição das mercadorias, cabe de fato à Recorrente demonstrar que elas são diferentes, o que não ocorreu nem em sede de impugnação nem de recurso voluntário. Portanto, incabível o argumento de contradição ou cerceamento de defesa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo autuado BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 320DF CARF MF Original

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10395322 #
Numero do processo: 10805.722444/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 24 A restituição títulos da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto n° 68.419/71 não é de competência da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Súmula CARF n° 24. Correta, portanto a consideração de compensação não declarada pela Autoridade Administrativa, e por conseguinte correto o lançamento da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não tem competência para manifestar-se acerca de questões de inconstitucionalidade de norma tributária.
Numero da decisão: 1302-007.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.052, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.720106/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 24 A restituição títulos da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto n° 68.419/71 não é de competência da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Súmula CARF n° 24. Correta, portanto a consideração de compensação não declarada pela Autoridade Administrativa, e por conseguinte correto o lançamento da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não tem competência para manifestar-se acerca de questões de inconstitucionalidade de norma tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.052, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.720106/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 24 44 /2 01 4- 00 Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte METALURGICA GUAPORE LTDA contra o acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração exigindo multa isolada por compensações consideradas não declaradas. O relatório da decisão recorrida traz uma síntese adequada dos fatos até a apresentação da impugnação. A impugnação foi julgada improcedente, tendo a DRJ rejeitado a alegação de inconstitucionalidade da multa e considerado que a multa isolada foi corretamente aplicada pelo fato das compensações terem sido consideradas não declaradas, com fundamento no § 12º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, onde alegou, em síntese, o seguinte: -que o auto de infração seria nulo, porque a Recorrente é detentora de créditos a serem adimplidos pela União Federal, responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás, e foi para viabilizar o encontro de contas entre os créditos de que é titular contra os débitos tributários por ela devidos que encaminhou as “Reclamações Administrativas” à Receita Federal, conforme o disposto à época no artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e atualmente no artigo 89 da IN RFB nº 1.717/2017; - que a decisão recorrida foi equivocada porque o que requereu por meio de processo administrativo foi a restituição ou compensação de títulos emitidos pela Eletrobrás, não tendo agido com dolo ou má-fé; - Requereu ao final o provimento do recurso o cancelamento da multa e a suspensão da exigibilidade do créditos tributário e abster-se incluir o nome da Recorrente no CADIN até decisão administrativa final. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, depoimentos pessoais e perícias, tudo quando se fizer necessário, para o deslinde do processo administrativo e comprovação da nulidade dos ditos débitos combatidos nestes autos administrativos. É o Relatório. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo, 1.Da arguição de nulidade Pela leitura do recurso, ao que parece, o argumento da Recorrente é que é seu direito requerer restituição porque é titular de títulos da Eletrobrás que devem ser adimplidos pela União Federal, que entende que é a responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás. Afirma que encaminhou as “reclamações administrativas” para viabilizar o encontro de contas entre os créditos contra a União Federal, dos quais é titular, e os débitos tributários, sendo dever de ofício da Receita Federal realizar o encontro de contas/compensação de ofício entre créditos e débitos dos contribuintes com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – conforme disposto à época no artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e hoje no artigo 89 da IN RFB nº 1.717/2017, de modo que a autuação é improcedente. Constata-se que a questão da procedência ou não da autuação é questão de mérito, que será analisada na sequência, não é questão de nulidade. Portanto rejeito a nulidade arguida. 2.Mérito A Recorrente apresentou o que denominou “reclamações administrativas”, nos quais pleiteou a compensação de débitos tributário e previdenciários com créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica – Eletrobrás, formalizados nos seguintes processos administrativos nºs. 10805-723.815/2012-09, 13888-720.156/2012-66, 10805-722.834/2012-18, 10805-723.266/2013-57, 10805-721.990/2012- 53, 10805-722.394/2012-91, 10805-722.771/2012-91, 10805- 723.132/2012-43, 10805-723.457/2012-26, 10805-723.763/2012-62, 10805-723.959/2012-57, 10805-720.169/2013-09, 10830-720.943/2013- 66, 10805-720.813/2013-31, 10805-721.088/2013-18, 10805- 721.549/2013-52, 13888.722.104/2013-13, 10805-721.954/2013-71, 10805-722.287/2013-43, 10830.726.397/2013-77 e 10805-723.391/2013- 55. As compensações foram consideradas não declaradas, de acordo com cada um dos despachos de análise das “reclamações administrativas” Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 juntadas ao processo porque o crédito alegado é relativo a empréstimo compulsório da Eletrobrás, instituído pelo Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971, que não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do empréstimo. Por terem sido consideradas não declaradas, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 18 , § 4°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. O argumento da Recorrente é que as compensações deveriam ser realizadas pela Receita Federal porque a União Federal é responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás. Pois bem. O empréstimo compulsório à Eletrobrás foi instituído pela Lei nº 4.156, de 28/11/1962, cujo artigo 4º previa o seguinte: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970) § 1º O distribuidor de energia elétrica promovera a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) § 2º O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac- simile. (Redação dada pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964) § 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4º O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5º do artigo 4º, da Lei nº 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964) § 5º (Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972) § 6º (Revogado pela Lei nº 5.073, de 18.8.1966) § 7º As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 8º Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. – grifei. O empréstimo compulsório tinha como contrapartida a aquisição de obrigações da Eletrobrás. Os valores pagos pelos consumidores eram recolhidos à ordem da Eletrobrás ou diretamente a ela. Os consumidores deveriam apresentar as contas à Eletrobrás para receber os títulos correspondentes às obrigações. A regulamentação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi feita por meio do Decreto nº 68.419, de 26/03/1971, no qual se constata que a administração do empréstimo compulsório não seria realizado pela Secretaria da Receita Federal mas pela própria Eletrobrás. Confira-se Decreto nº 68.419/71: Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem ELETROBRÁS, ou diretamente a ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos vinte (20) primeiros dias do mês subsequentes ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRÁS. § 1º Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado remeterão à ELETROBRÁS, 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitado pelo Banco do Brasil S.A. § 2º Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. § 3º Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e legislação subsequente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1° A Assembléia-Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. (grifei) § 2° As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3° A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á a critério da ELETROBRÁS sob forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS, a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou, a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento”. Da leitura da legislação supramencionada conclui-se que a administração do empréstimo compulsório era integralmente feita pela Eletrobrás, arrecadando os valores através dos distribuidores de energia elétrica, e à Eletrobrás cabendo a responsabilidade pelo resgate dos títulos por ela emitidos. Vê-se claramente, portanto, que não se trata de crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esse entendimento está pacificado no CARF com a edição da Súmula CARF n° 24: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por se tratar de compensação cujo crédito alegado não é de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, a Autoridade Administrativa corretamente considerou a compensação não declarada, nos temos do art. 74, § 12, inc. II da Lei n° 9.430/96: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelaart. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. E por terem sido consideradas não declaradas as compensações, a Autoridade Fiscal lançou a multa isolada prevista no art.18, § 4°, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada. (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. Verificando que os fatos se subsumiram ao enquadramento previsto na legislação de regência, correto foi o lançamento, nada havendo que o desabone, devendo ser mantido.. 3.Alegação de inconstitucionalidade e de ofensa a princípios constitucionais A Recorrente que a aplicação da multa é indevida porque fere o direito à petição insculpido no inciso XXXIV, “a”, do art. 5º da Constituição Federal e que a multa é abusiva por ofender ao princípio da capacidade contributiva e desrespeitar a garantia dos contribuinte quanto a proibição ao não confisco contido no art. 150 da Constituição. O CARF não tem competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula CARF nº 02 1 : Em relação a alegação que a multa tem caráter confiscatório, cabe destacar que o fundamento legal e o percentual estão previsto em lei (§ 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03 e o percentual da multa de ofício no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo o julgador deixar de considerar a norma legal cogente por força no disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF–RICARF 2 : Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a nulidade arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.986302/2012-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 02 /2 01 2- 04 Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.231, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.903344/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento.
Numero da decisão: 3201-011.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 44 /2 01 4- 74 Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, esta manejada para se opor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco lançar o imposto e de glosar créditos em relação ao período em discussão, (ii) a exclusão dos débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento fiscalizado, apurados sobre as saídas dos tubos de aço e das bobinas de alumínio importadas, pois nem o caput e nem o § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 impedem que o estabelecimento equiparado a industrial aplique a suspensão do IPI quando der saída a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para os fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de veículos automotivos, bem como a recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, (iii) o reconhecimento do direito à manutenção e ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados, independentemente de ter industrializado ou não os produtos que importou, pois o próprio legislador estabeleceu uma ficção jurídica ao equiparar o importador ao estabelecimento industrial, e (iv) o reconhecimento do direito à transferência de créditos do estabelecimento sucessor para o estabelecimento fiscalizado para quitar débitos de IPI constituídos em Auto de Infração, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, ou de débitos próprios de IPI, na hipótese de a Impugnação apresentada ser julgada procedente, bem como o julgamento concomitante dos processos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Período de apuração: (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA A INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2002). Nesta situação, não se aplica a suspensão prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executor da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de reconstituição da escrita fiscal em sede de ressarcimento de IPI está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos escriturados e à transferência do saldo credor objeto do Despacho Decisório para a escrita fiscal da contribuinte sucessora Aperam Inox América do Sul S/A, repisando os argumentos de defesa. Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, inobstante haver similitude dos fatos controvertidos nestes autos e no processo nº 10830.727392/2016-12, eles se referem a períodos de apuração distintos, não abarcando, portanto, os mesmos fatos geradores, razão pela qual o presente voto não se vinculará às decisões tomadas no referido processo, embora ele possa servir de subsídio a esta decisão. Quanto ao pedido subsidiário do Recorrente de transferência de créditos eventualmente aqui reconhecidos para quitar débitos de IPI constituídos pelo auto de infração do processo nº 10830.727392/2016-12, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, trata-se de pedido que deve ser formulado na unidade de origem e durante a execução final da decisão administrativa definitiva no referido processo, por fugir do escopo dos presentes autos. De acordo com o relatório fiscal que embasou a prolação do despacho decisório, a fiscalização glosou a totalidade dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER), tendo incluído na apuração os débitos de IPI que exsurgiram da auditoria, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (CNAE 4685-1-00), tratando-se, portanto, de comerciante e não de industrial; b) o contribuinte importa tubos ocos, soldados, em geral de seção circular, com classificações fiscais 7306.40.00 (aço inox) e 7306.30.00 (ferro ou aços não ligados), dando-lhes dois destinos, a saber, (i) revenda no mesmo estado em que importados e (ii) corte automatizado dos tubos em até 3m de acordo com especificações do cliente, sem alteração de suas demais características, apenas com a ocorrência de estágios acessórios, como a escovação das extremidades dos tubos cortados para a remoção de rebarbas, lavagem e secagem para retirada de impurezas; Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 c) a referida operação de corte, na qual não se alteram os perfis dos tubos, mantendo-se suas dimensões (diâmetro interno e externo e espessura), não se caracteriza como industrialização (beneficiamento), conforme Solução de Consulta Cosit nº 17, de 16 de janeiro de 2014, e Parecer Normativo RFB nº 19/2013; d) na análise das notas fiscais de importação e de saída no mercado interno, constatou-se o registro do mesmo código, o que evidenciava a ocorrência de mera revenda, sendo o contribuinte equiparado a industrial nessas operações por força do art. 9º, inciso I, e art. 24, inciso III, dos RIPIs 2002 e 2010; e) na revenda de produtos importados, o estabelecimento se equipara a industrial, mas não é industrial em sentido estrito, não podendo se beneficiar da suspensão prevista no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, 1 pois tal dispositivo faz referência expressa a “estabelecimento industrial” e não a “equiparado a industrial”; f) a IN SRF nº 296/2003, art. 23, inciso II, excluiu os estabelecimentos equiparados a industrial do regime de suspensão do imposto; g) foram incluídos na reconstituição da escrita fiscal os valores que deveriam ter sido destacados nas saídas de revenda de produtos importados, sejam aqueles revendidos no mesmo estado em que importados ou os apenas cortados, do que resultou a inexistência de saldo credor de IPI no período; g) em razão da inexistência efetiva de industrialização, uma vez que todas as operações se caracterizaram com revendas, bem como a ausência de comprovação da liquidez e certeza, os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999; h) em razão da falta de informação de débitos no PER/DComp e registro equivocado de débito como crédito na escrita fiscal, referidos débitos foram então incluídos pela fiscalização na nova apuração empreendida, sendo glosados, também, outros créditos não comprovados ou 1 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 considerados indevidos e os registrados em valores superiores ao efetivamente recolhidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente controverte sobre o seguinte: (i) decadência em relação aos débitos apurados e à glosa de créditos, (ii) efetiva industrialização dos tubos e bobinas importados, (iii) correta a aplicação da suspensão do IPI, ainda que se tratando de estabelecimento equiparado a industrial, (iv) necessidade de observância, em razão de conexão, do entendimento adotado nas decisões tomadas pelo CARF nos processos nº 10830-727392/2016-12 e nº 10830-728317/2017-41 (mesmas partes e mesma matéria), (v) necessidade de observância do laudo técnico apresentado quanto à ocorrência de beneficiamento e (vi) efetivo direito ao ressarcimento e compensação dos créditos sob comento. De pronto, deve-se destacar que as decisões judiciais e administrativas referenciadas pelo Recorrente não detêm caráter vinculante, razão pela qual elas podem servir apenas como indicativo ou como subsídio à decisão a ser aqui tomada, ainda que haja relação de vinculação entre algumas delas, relação essa que poderia ter impactado o presente voto somente se tivesse sido arguida previamente às decisões já tomadas por outros colegiados, com a juntada dos processos para julgamento conjunto. A decisão de um colegiado do CARF não vincula os demais, salvo nas hipóteses de haver súmula ou decisões judiciais e administrativas com efeito vinculante (repercussão geral/STF, recursos repetitivos/STJ etc.). Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Inicialmente, há que se destacar que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, “[a] fundamentação da decisão pode ser atendida mediante (...) declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo, na sequência, trechos desse voto para deixar registrado, da forma a mais clara possível, a razão de decidir neste voto. (...) Ressalte-se que não houve contestação específica sobre as infrações apontadas no item 3.4 do Relatório Fiscal, restando tal matéria preclusa na esfera administrativa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECONSTITUIR A ESCRITA FISCAL Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário e glosar os créditos indevidos estava decaído, em atenção aos arts. 156, e 173, I, do CTN. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Ocorre que, em matéria de análise de direito creditório, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício não são aplicáveis, conforme jurisprudência do CARF: (...) Constou do voto vencedor do redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Nota-se que mesmo na hipótese de lançamento de ofício, a reconstituição da escrita fiscal abrangendo períodos já abarcados pela decadência é possível, pois os saldos credores remanescentes de tais períodos podem afetar o período que está sendo objeto de lançamento de ofício, dado o caráter não cumulativo do imposto e a possibilidade de se carregar saldos credores de trimestres anteriores na escrita fiscal. Trata-se aqui exatamente da mesma coisa: reconstitui-se a escrita fiscal para verificar a correção do saldo credor, independentemente do transcurso do prazo decadencial para lançamento dos períodos envolvidos nesta reconstituição, pois não serão constituídos eventuais saldos devedores encontrados. Apenas se evita que um saldo credor inexistente de períodos já abrangidos pela decadência seja usado para abater tributos exigíveis e não decaídos (no caso de lançamento de ofício, como no acórdão acima transcrito) ou seja ressarcido indevidamente ao contribuinte, como no presente caso. Neste sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. (Processo 11686.000399/2008-49; Sessão de 22/01/2019; Relator Rodrigo da Costa Possas; Acórdão 9303-007.837) Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em idêntico teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Processo 17878.000029/2007-50; Acórdão 3002- 000.816 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária; Sessão de 13 de agosto de 2019; Relator Carlos Alberto da Silva Esteves) Veja-se que a jurisprudência é clara no sentido de possibilidade de recomposição da escrita em casos de pedidos de ressarcimento, sem que se fale em lançamento de ofício, e, ao contrário do que alega a interessada, não restringe esta recomposição à glosa de créditos, abrangendo também a correção de valores a débito de IPI não escriturados, sem o que não é possível realizar a correta apuração dos saldos efetivamente credores a que faz jus o contribuinte. Portanto, ainda que fosse possível o reconhecimento da decadência alegada, esta somente teria efeito sobre eventual lançamento de ofício, e não sobre o Despacho Decisório de análise do direito creditório. Note-se que, ao contrário do que quer fazer valer a interessada, não se trata de atribuir valor econômico a débitos abrangidos pela decadência, mas sim, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, evitar que se defira ao particular valores a que não faz jus de acordo com a legislação pertinente em prejuízo ao erário. O fato de não se cobrar débitos tributários abrangidos pela decadência não implica em fazer surgir para o particular crédito contra a fazenda pública legalmente inexistente. DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INTERESSADA Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Alega a interessada que promove processo de industrialização sobre os tubos e bobinas ao cortá-los para atendimento de especificações requisitadas pelos clientes. Aduz que ao serem cortados, rebarbados, lavados e secados, os tubos de aço e alumínio perderiam sua natureza inicial, pois se tornaram peças (blanks) destinadas à formação dos escapamentos de veículos automotores leves e pesados. Junta planilha ilustrativa relacionando notas fiscais que indicariam a conduta da interessada de tratar como "blanks" os tubos cortados em tamanho inferior a 3 (três) metros e como tubos os cortes superiores a tal medida. Conclui que esta diferenciação de tamanhos acarreta na mudança de sua finalidade, de seu funcionamento, de sua aparência e de sua utilização, configurando beneficiamento e, não fosse pelo conceito restrito dado a modalidade, até mesmo transformação. Aduz que o retrabalhamento de tubos de aço foi considerado industrialização pelo Parecer Normativo CST nº 369/1971, e cita acórdão do CARF (nº 3301-003.020) em que se considerou que submeter chapas e bobinas de aço a processo especial de decapagem química, aplanamento e corte, com utilização de maquinário pesado, constitui industrialização. A fim de dirimir as divergências entre a interpretação dada pela fiscalização e a suscitada pelas impugnantes, necessário consultar a descrição do processo produtivo, conforme constou do Relatório Fiscal: (...) Parece evidente que, ao contrário do aduzido pela interessada, o tubo cortado denominado "blank" é exatamente o mesmo produto, com a mesma espessura e diâmetro e demais características físico-químicas (mesmo porque qualquer alteração neste sentido nunca foi alegada nos autos) e cuja única diferenciação é o seu comprimento. Ocorre que, para estes casos, a Solução de Consulta COSIT nº 17/2014 conforme constou do Relatório Fiscal, já estabeleceu a interpretação a ser adotada no âmbito da RFB, no sentido de que o corte de tubos de aço, mantidas a espessura e a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, não constitui beneficiamento, pois não aperfeiçoa ou altera a utilização ou o funcionamento do produto. Em outras palavras, um determinado tubo não deixa de ser exatamente isso qualquer que seja o comprimento em que esteja cortado, não importando a denominação de "blank" atribuída pela contribuinte em suas notas fiscais. Somente atendidos os requisitos do art. 4º do RIPI/2002 se tratará de uma industrialização nos termos da legislação do IPI, o que não ocorre no caso concreto. Da mesma forma, o simples corte de bobinas metálicas, mantendo sempre o formato quadrado ou retangular, para atender às medidas solicitadas por clientes, sem que haja qualquer outra alteração de características do produto, não pode ser considerado beneficiamento, dado que as partes cortadas continuam tendo o mesmo funcionamento, utilização, acabamento e aparência. Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Por exemplo, no acórdão 3301-003.020 de 23 de junho de 2016 do CARF, citado na manifestação de inconformidade, foi aplicado processo de decapagem química e aplanamento, alterando as características das chapas e bobinas, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Já o Parecer Normativo CST nº 369/1971, também invocado na defesa, considera beneficiamento apenas o retrabalhamento de tubos que não se enquadrem nas condições de qualidade desejadas nem correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, o que não se confunde com a simples operação de corte para alteração de medidas. Ainda, exemplificativamente, este mesmo Parecer Normativo expressamente indica que a simples pintura não caracteriza industrialização. Veja-se que, caso a interessada, após exame de qualidade que verificasse o não atendimento das especificações técnicas ou de qualidade, efetivamente realizasse o retrabalhamento de tais tubos, seria possível pleitear a aplicação do ato normativo em questão, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Ainda, a Coordenação do Sistema de Tributação, também se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971 e 436/1985, afirmando, em síntese, que o simples corte do material para redução de tamanho, sendo mantidas todas as características e formas originais, não se caracteriza como industrialização por beneficiamento. PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. Finalmente, necessário apontar que o Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013, determinou que: 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento. Em relação ao laudo técnico apresentado pela interessada, elaborado pela empresa BALBI ENGENHARIA LTDA, nota-se que não acrescenta nenhuma alegação nova para a análise da matéria relação, dado que apenas reitera a atividade da interessada de promover o corte dos tubos, com as decorrentes atividades de eliminação de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Ressalte-se que a classificação fiscal não é matéria técnica, mas jurídica, posto que sujeita ao enquadramento na legislação de regência, e não a normas técnicas, conforme determina o art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Note-se ainda, por relevante, que a atividade de eliminação de rebarbas pós corte apenas retorna o produto às suas características iniciais pré corte, pois antes do corte os tubos não tinham tais rebarbas, não se tratando de “modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”, mas apenas de manter as características originais do tubo em menor tamanho. Assim, por não se ter caracterizado a atividade de beneficiamento sobre os tubos e bobinas mediante as operações de corte realizadas pela interessada, entendo não configurada a industrialização nos termos do RIPI/2002. DA SUSPENSÃO DO IPI Sobre as alegações da interessada de que seria estabelecimento industrial, e, portanto, teria direito à suspensão do IPI, que seria subjetiva e independente dela ter industrializado especificamente as mercadorias então vendidas, necessário apontar que, como já analisado acima, não sendo as atividades de corte de tubos desenvolvidas pela interessada enquadradas no conceito de industrialização presente no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente, e sendo o conceito de estabelecimento industrial definido pelo art. 8º do mesmo Decreto aquele que executa quaisquer das operações definidas no art. 4º, temos que não procede sua caracterização como estabelecimento industrial. Relevante apontar que não consta da impugnação ou da fiscalização a existência de algum processo de industrialização realizado pela interessada, apenas as atividades de cortes de tubos e bobinas ora sob análise e, como visto, excluídas de tal conceito, de modo a restarem inócuas tais alegações, pois somente se industrializasse algum outro produto poderiam lhe socorrer, caso aceitas. De qualquer forma, parece óbvio que ao usar o termo “sairão do estabelecimento industrial" o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 está se referindo ao estabelecimento que industrializou os produtos em questão, e não a um estabelecimento industrial de um produto diverso que atue como mero revendedor dos produtos tratados no citado art. 29. Alega ainda a interessada que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, não se condiciona à saída dos produtos de estabelecimento industrial, dado que tal restrição somente ocorreria no caput do mesmo artigo, sendo a regra estabelecida no §1º, em verdade, nova hipótese de suspensão, sem tal exigência. Afirma ainda que, à época da edição da Lei nº 10.637/2002, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, determinavam que os importadores deveriam seguir as regras do IPI tal e qual os estabelecimento industriais, de modo a ser a eles aplicável a suspensão tratada no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, o que, por sua vez, não implicaria em violação ao Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 art. 111 do CTN, pois a equiparação não seria decorrente de interpretação ampliativa ou equidade, mas de determinação legal. Em razão destes fatos, a Instrução Normativa RFB nº 948/2009 teria incidido em ilegalidade. Neste ponto, necessário relembrar os limites do julgamento no contencioso administrativo. Não é possível, na esfera administrativa, o afastamento de determinações expressas da legislação vinculante sob a justificativa de incompatibilidade com princípios ou normas constitucionais ou legais que o contribuinte interpreta de maneira diversa. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Veja-se a respeito as disposições do art. 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340/2020: Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Já o art. 116 da Lei n° 8.112/90, em seu inciso III, determina: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando que o art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, expressamente afasta a aplicação da suspensão do IPI em relação aos estabelecimentos equiparados à industrial, não é possível adotar outro entendimento nesta decisão, em razão das disposições legais já citadas. No entanto, apenas a título de buscar esclarecer os questionamentos da interessada, necessário afirmar que o §1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aduz expressamente que o "disposto neste artigo aplica-se também...", ou seja, está ampliando a mesma suspensão constante do caput, decorrente de determinadas saídas de estabelecimentos industriais, para outros adquirentes, sem extinguir os requisitos do caput. Tal interpretação é a única em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, art. 11, inciso III, alínea "c": Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 III - para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Parece evidente que as disposições do §1º no caso complementam as do caput, não se constituindo em nova hipótese de suspensão como querem as impugnantes. Por outro lado, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais são conceitos diferentes, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente quando dos períodos envolvidos, não sendo possível considerar que a legislação os teria citado como sinônimos como consta da manifestação de inconformidade. DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Suscita a interessada a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial, alegando ocorrência de bis in idem, bitributação e violação ao GATT. Novamente neste ponto, reitera-se a impossibilidade de afastamento da legislação vigente, já explanada em tópico anterior, por razões de inconstitucionalidade ou ilegalidade, no âmbito do julgamento administrativo fiscal. Veja-se, neste sentido, que os arts. 9º, inciso I c/c art. 34, II, todos do RIPI/2002, determinavam de maneira inequívoca a incidência o IPI nas saídas ora em discussão. O comerciante que importa e vende os produtos estrangeiros fica equiparado a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída dos bens importados. Este entendimento está sedimentado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tal questão também já se encontra superada em face do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 18/12/2015, cuja ementa a seguir transcreve-se, proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, tendo sido admitido o processamento dos embargos de divergência (EREsp nº 1403532) como repetitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”. 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal precedente judicial é cristalino ao indicar a inocorrência de bis in idem ou bitributação, dado que se tratam de fatos geradores diversos: no desembaraço aduaneiro, a tributação recai sobre o preço com a margem de lucro da empresa estrangeira embutido, ao passo que na revenda no mercado interno, com a margem da empresa importadora, que se creditou do imposto pago na primeira operação, não sendo, portanto, duplamente onerada. Por sua vez, o RE 946.648/SC encontra-se com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal, com a fixação da seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Da mesma forma, a aludida violação ao art. 3º do GATT também não se configura, dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados a industriais gera a incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPI Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Necessário apontar que tal matéria encontra-se prejudicada pelas conclusões anteriormente expostas neste voto, dado que a reconstituição da escrita fiscal aqui tida como correta implicou na ausência de qualquer saldo credor ressarcível. No entanto, a fim de exaurir a cognição de todas as matérias de defesa, será ela tratada neste voto. Alega a interessada que o direito ao ressarcimento do IPI também se aplicaria aos créditos advindos de compras efetuadas por estabelecimentos equiparados a industriais. Veja-se, a respeito, a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Da simples leitura do dispositivo, fica evidente que o direito ao ressarcimento diz respeito apenas aos créditos decorrentes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização. Como já analisado nesta decisão, o conceito de industrialização, para fins do IPI, estava previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pela interessada em tais disposições. Assim, não sendo as aquisições efetuadas pela interessada aplicadas na industrialização, os créditos correspondentes não podem ser objeto de ressarcimento, sendo correta a reclassificação para não ressarcíveis efetivada pela fiscalização. Neste sentido, decisão do CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/09/2002 IPI. CREDITAMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PROVA. Para o creditamento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, há de haver a comprovação da industrialização, com a premissa de entrada de insumos e a consequente saída de produto industrializado, identificando-se entre as duas etapas - entrada e saída - a industrialização. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assim, para todo crédito pleiteado, obrigatoriamente, deve ser feita a comprovação hábil de sua existência, para atestar sua liquidez e certeza. Recurso Voluntário negado. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 (Acórdão 3301-004.129; Relator Semíramis de Oliveira Duro; Sessão de 25/10/2017; Processo 13310.000049/2002-81) Considerando que em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, resta assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (destaques nossos) Tendo-se em conta tudo acima abordado, há que se destacar o seguinte: a) desde a década de 1970, há consenso quanto ao entendimento de que o simples corte de produtos metálicos para atender às especificidades da clientela industrial não caracteriza beneficiamento, pois, após tal intervenção, mantêm-se a espessura e a forma, reduzindo-se somente o tamanho de acordo com as especificidades técnicas demandadas pelo adquirente (Parecer Normativo CST nº 300/1970, 369/1971, 642/1971 e 436/1985, Parecer Normativo RFB nº 19/2013 e Solução de Consulta Cosit nº 17/2014). Esse entendimento é reproduzido no Portal Contábeis 2 , no Portal Contnews 3 , no Portal Rotina Fiscal 4 , dentre outros; b) logicamente que a pessoa jurídica que executa corte de tubos e bobinas metálicos deve proceder à limpeza, à eliminação de rebarbas, à secagem e à inspeção, pois não se concebe a entrega de produtos encomendados sujos, úmidos, cheio de resíduos ou não inspecionados. Tais atividades são ínsitas ao comércio, pois qualquer produto que seja adquirido por qualquer consumidor que seja deve se encontrar em condições satisfatórias de higiene e uso, o que, por si só, não caracteriza beneficiamento nos termos previstos na legislação do IPI; c) o inciso I do art. 9º dos RIPIs 2002 e 2010 5 equiparam os importadores a industriais apenas para fins operacionais, pois, para deles se exigir o IPI na importação e na revenda no mercado interno, com vistas a equalizar a incidência tributária entre produtos importados e nacionais, eles se obrigam a escriturar o imposto para fins de controle e fiscalização, o que não significa que essa equiparação se estenda a todos os demais efeitos e condicionantes próprios do estabelecimento industrial. Comparativamente, tem-se a hipótese do crédito presumido de IPI, em que não contribuintes desse imposto se obrigam à escrituração do Livro de Apuração do IPI mas apenas para recuperar parcelas das contribuições 2 Disponível em <<https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-federais/312114/corte-e-dobra-de-aco/>> Acesso em 06/03/2024. 3 Disponível em <<https://www.portalcontnews.com.br/ipi-industrializacao-corte-de-produto/>> Acesso em 06/03/2024. 4 Disponível em <<https://www.rotinafiscal.com.br/tributos-e-declaracoes/federal/ipi>> Acesso em 06/03/2024. 5 Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 PIS/Cofins incidentes nas operações de exportação, situação em que, em razão desse mero condicionante fiscal, os contribuintes das referidas contribuições não se tornam, para todos os efeitos, contribuintes do IPI; d) mesmo que o Recorrente tivesse o direito a dar saída a produtos importados com suspensão do imposto, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento de crédito da espécie, pois, não se tratando de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, as operações por ele empreendidas não se encontrariam abrangidas pela regra instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999; e) conforme já dito pelo julgador a quo, “em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, [restando] assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora.” Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1518DF CARF MF Original

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