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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740867 #
Numero do processo: 13852.000479/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.748
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  Ementa:  PIS/COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO  E  DEDUÇÃO.  O  direito  de  utilização  do  crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a  partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que,  remanescendo  saldo  a  pagar  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir  o  valor  a  pagar  com  os  créditos  presumidos  apurados,  exclusivamente,  naquele período  de  apuração. O  regime  jurídico do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular  saldo  credor  desse  tipo  de  crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIEMENTO ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000479/2005­18  Acórdão n.º 3101­00.748  S3­C1T1  Fl. 4.27          2 Tratam  os  autos  de Declaração  de  Compensação  dos  créditos  da COFINS  apurados pelo meio não­cumulativo, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, tendo sido uma parte do crédito apurada segundo o §1º do art. 6º da  Lei nº 10.833/2003, outra na  forma do art.  8º  a 15 da Lei  nº 10.925/04 e uma  terceira parte  apurada das aquisições provenientes dos serviços prestados por terceiros.  A  Fiscalização,  ao  analisar  tal  expediente  entendeu  por  bem  homologar  apenas  os  créditos  cuja  apuração  tenha  se  dado  pela  forma  do  art.  6º,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  demais,  apurados  segundo  os  artigos  8º  a  15  da  Lei  10.925/04  e  os  provenientes  de  aquisições  de  terceiros,  não  foram  homologados,  sob  o  fundamento  de  que,  para os primeiros não existe previsão legal para ressarcimento ou compensação, existindo para  eles apenas a possibilidade de dedução das contribuições devidas ao PIS/COFINS o valor do  crédito  presumido.  Já,  para  os  segundos,  as  aquisições  de  serviços  prestados  por  terceiros,  segundo o entendimento fiscal, não dão direito a crédito, sob o fundamento do art. 150, §6º da  Constituição Federal.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  sucintamente que:   i) o art. 6º, §1º da Lei nº 10.833/2003 facultou à Pessoa Jurídica o direito de  utilizar os créditos de COFINS, nos casos de exportação de sua produção, para dedução dos  valores  devidos  a  título  dessa  mesma  contribuição,  ou,  na  insuficiência  desse  modo  de  utilização, para compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  ii) a Lei nº 10.925/04 apenas alterou os critérios de apuração do crédito para  o  caso  específico  da  agroindústria,  mantendo,  contudo,  a  possibilidade  de  sua  utilização  na  forma do art. 6º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Somente  em  dezembro  de  2005  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) – nº 15/05 – o qual não poderia retroagir para  o presente caso, cujo fato gerador do tributo ocorreu em maior do mesmo ano;   iv) Finalmente aduz que existem duas regras gerais que devem ser observadas  para  o  presente  caso. A primeira  veiculada pelo art.  6º  da Lei  nº  10.833/2003  e  a  segunda  introduzida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que ambos dão direito à compensação dos  créditos em tela.  A  Manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, conforme os fundamentos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/06/2005  COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO   O  valor  do  crédito  presumido  apurado de  acordo  com  os  arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser  utilizado  como dedução das  contribuições para  o PIS  e  a  COFINS,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  ou  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000479/2005­18  Acórdão n.º 3101­00.748  S3­C1T1  Fl. 5.27          3 ressarcimento,  nos  termos  do  disposto  no  ADI  n°  15,  de  22/12/2005.  ATO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados. Art. 106 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  dessa  decisão  em  10/02/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  12/03/2010,  aduzindo  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que o art. 106 do CTN não é aplicável  para fins de fundamentar a retroatividade do ADI/SRF nº 15/05, por não se tratar de norma de  conteúdo interpretativo, mas que restringe um direito legalmente previsto.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido. Os créditos relativos à aquisição de serviços de terceiros não foram aventados pela  Recorrente em suas duas oportunidades de defesa.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  art.  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000479/2005­18  Acórdão n.º 3101­00.748  S3­C1T1  Fl. 6.27          4 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  Essa  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI,  haja  vista  que  nestes  a  sistemática  adotada  de  creditamento  e  apuração  e  é  denominada  pela  doutrina  como  imposto  sobre  imposto,  em  que  o  contribuinte  se  credita  do  tributo  que  recaiu  nas  operações  anteriores,  debitando­se  dos  valores  que  serão  devidos  nas  vendas  que  efetuar,  como  bem  nos  ensina  Ricardo Mariz de Oliveira1, vejamos:  De fato desde  logo se pode perceber que, nelas  [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente  falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.  Disso  decorre  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  terá  forma  diferente  de  apuração,  a  qual  foi  apresentada  por Alcides  Jorge  Costa2  como uma combinação do método imposto sobre imposto com base sobre base, ao argumentar  que  o  simples  método  do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para  o  caso  dessas  contribuições, haja vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta, que abrange  diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os relativos,  por  exemplo,  a  juros  e  a  aluguéis  pagos,  dado  que  estes  são  tributados  em  bloco,  como  integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Devemos nos atentar, ainda, para o fato de que o texto constitucional confere  ao  legislador ordinário a prerrogativa de definir quais os  setores de atividade econômica que  serão abrangidos pela regra da não­cumulatividade.  A  legislação  infra­constitucional,  contudo,  foi  além  e  não  se  limitou  a  especificar  os  setores  de  atividade  econômica  abrangidos  pela  não­cumulatividade  das  contribuições,  mas  sim,  as  operações  especificamente  identificadas  que  passaram  a  ser  submetidas a essa forma de apuração. A origem da receita é que define o regime de apuração,  conforme podemos identificar nas operações relacionadas no art. 3º da Lei 10.833/03 ou do art.  3º da Lei 10.637/02.  Dependendo do tipo da operação realizada o regime jurídico de apuração das  contribuições  PIS  e  COFINS  poderá  ser  cumulativo  (Lei  9.718/98),  não­cumulativo  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  monofásico  (Lei  10.147/2000,  por  exemplo).  Diante  disso,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulatividade  ou  monofásico  a  depender  dos  tipos  das  operações  praticadas  pela                                                              1  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  2 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000479/2005­18  Acórdão n.º 3101­00.748  S3­C1T1  Fl. 7.27          5 empresa, de modo que uma empresa poderá estar, simultaneamente, submetida aos três regimes  de apuração (cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico) num mesmo período, ainda que  todas as operações estejam açambarcadas pelo mesmo setor de atividade econômica.  Apesar  de  a  Constituição  Federal  ter  determinado  a  aplicação  do  regime  jurídico não­cumulativo das contribuições por “setor econômico”, a lei trouxe a distinção por  “tipo de operação”, de modo que o Fisco deverá analisar cada uma das operações  realizadas  para definir o regime jurídico de apuração das respectivas receitas.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS levará em conta as seguintes etapas  para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:   i)  identificação  da  operação  realizada  e  determinação  do  regime  jurídico  a  que  se  submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS cumulativos, do PIS e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS  monofásico (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração  do  crédito  a  partir  das  despesas,  apropriadas  exclusivamente  para  o  auferimento das respectivas receitas ou proporcionalmente ao volume de cada um dos  tipos de receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  regime  não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos  (a  partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os quantum  debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  Pois bem. Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/04, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)     (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350,  de 2010)  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  ­  a  cada  período  de  apuração  ­  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000479/2005­18  Acórdão n.º 3101­00.748  S3­C1T1  Fl. 8.27          6 É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das  despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida.  Nesse  contexto  é  que  está  o  enunciado  prescritivo  do  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  10925/2004, que estabelecem limites no aproveitamento do crédito:  Art. 8º...  ...  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  ...  Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou  recebido,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo é de ser impossível a utilização do crédito presumido de outro período ou em outro  período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo  credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10880.986303/2012-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 03 /2 01 2- 41 Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.232, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986303/2012-41 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1132DF CARF MF Original

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10401922 #
Numero do processo: 10825.721262/2011-22
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se da lavratura de autos de infração contra a empresa qualificada em epígrafe, que constituíram créditos tributários referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), no valor total de R$ 200.089,14, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de R$ 921.622,70, apurados no regime de incidência não-cumulativa, referentes a agosto de 2006. Os enquadramentos legais encontram-se a fls. 6 e 10. Relativamente ao terceiro trimestre de 2006 foram protocolizados pedidos de ressarcimento dos saldos credores das contribuições, relativos a receita de exportações, formalizados por meio dos processos n o s 10825.720111/2010-76 (PIS) e 10825.720098/201055 (Cofins), que tiveram seus pleitos deferidos parcialmente. Tais processos de ressarcimento foram objeto de manifestação de inconformidade, que também estão sendo analisadas nesta sessão de julgamento. A autuada é produtora de açúcar e álcool industrial e carburante, além de revender derivados de ambos, como bagaço e levedura. Também compra e revende produtos no mercado interno e no externo. A contribuinte encontrava-se, no período em questão, no regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais, com exceção do álcool carburante, que é apurado no regime cumulativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 21 26 2/ 20 11 -2 2 Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e INs SRF n°s 247/2002 e 404/2004, a autoridade fiscal especificou as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividadefim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte nesse entendimento, a fiscalização procedeu a glosa de créditos relativos a despesas/custos com aquisições de BENS e SERVIÇOS que não estavam abrangidos pelo permissivo legal (definição de INSUMOS), relacionadas nas planilhas constantes nos autos. A glosas foram divididas basicamente em três grupos, conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 41, a seguir descritos. 1 - Glosas por tipo de despesa: Valores sem o correspondente número do comprovante fiscal, do CNPJ ou CPF do fornecedor e seu nome ou razão social, impossibilitando a análise. Falta de apresentação de documento fiscal. Valores referentes a aluguéis de prédios e veículos, condomínios, itens que não geram crédito de acordo com a legislação de regência. Arrendamento mercantil: foram glosados valores quando se tratava de aluguel de terra para plantio, que não corresponde ao conceito de aluguel de prédio, previsto no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833, de 2003. Contraprestações de arrendamento mercantil: glosados os valores de bens onde não foi possível identificar a data de aquisição do bem ou do contrato. Despesas portuárias: glosadas despesas com despachante, embarque etc, pois a legislação prevê somente créditos referentes a armazenagem e frete nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. -Energia elétrica: glosados valores referentes à habitação, alojamento e recreação. Valores referentes a itens que não correspondem ao conceito de bens e serviços utilizados como insumo, bem assim aqueles referentes a despesas não vinculadas à fabricação de produtos sujeitos à não-cumulatividade das contribuições. Despesas de transporte de funcionários e entre estabelecimentos da própria empresa, bem assim despesas de armazenagem de açúcar nos armazéns da própria empresa, quando a legislação somente permite o crédito do frete e das despesas de armazenagem nas operações de venda. Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 Despesas referentes à mão-de-obra contratada para carregamento de produtos. Valores referentes a serviços de apoio agrícola, como transporte de resíduo, torta de filtro, roçadeira, etc Despesas da área agrícola: glosadas por não se enquadrarem no conceito de insumo contido na IN SRF n° 404, de 2004. Despesas com depreciação: somente dão direito a crédito os bens adquiridos a partir de 01/05/2004, como a contribuinte não informou a data de aquisição dos bens do imobilizado, todas as despesas foram glosadas. Compras e prestação de serviços nas moendas das usinas da contribuinte: glosados os valores pelo fato de a fiscalização haver constatado que não ocorre a troca de peças anualmente, portanto concluiu que a vida útil é superior a um ano, assim tais gastos deveriam ter sido ativados. Glosas de serviços de reforma e limpeza de máquinas e equipamentos, porquanto a legislação permite os créditos de serviços de manutenção e deve ser interpretada literalmente. Glosados itens utilizados tanto na área industrial, quanto na agrícola: a fiscalização considerou que tais itens não podem ser considerados insumos diretamente ligados à produção se a própria empresa não sabe precisar onde foram utilizados. Glosados outros valores considerados insumos indiretos por não ser possível indicar com precisão sua utilização no processo industrial 2- Glosas por centro de custo -Foram objeto de glosas os centros de custos" ligados às ÁREAS ADMINISTRATIVAS, e outros considerados pela fiscalização como não ligados à produção, bem assim os centros referentes à armazenagens, não relacionados a gastos da empresa pagos a outra pessoa jurídica nas operações de venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003), e também a DESPESAS COM ENSACAMENTOS, uma vez constatado que a empresa não utiliza as chamadas embalagens de apresentação aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as embalagens de transporte (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). 3- Glosas por descrição do item ou da ordem de compra -Glosadas despesas que, pela descrição, permite inferir que não se enquadram no conceito de insumo adotado pela fiscalização. Compras de partes e peças e construções que deveriam ser ativadas se adquiridas após 01/05/2004. Glosas de insumos indiretos que não permitem identificar se o item teve contato com o produto ou se a peça de manutenção refere-se a máquinas e equipamentos utilizados na produção. Serviço de máquina/mão-de-obra que não permite identificar o serviço prestado. -Mão-de-obra de manutenção PJ: valores glosados por falta de identificação dos serviços prestados. -Cana-de-açúcar com nota da Cosan para ela mesma. -Pedágio: glosados valores constantes nos conhecimentos de frete. O rateio entre os gastos relativos às receitas cumulativas e não-cumulativas foi refeito pela fiscalização, uma vez que a contribuinte utilizou a média das receitas auferidas durante os últimos 12 meses, mas a legislação de regência determina a adoção das receitas auferidas no mês de apuração dos créditos. Fl. 1578DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 Cientificada dos autos de infração e inconformada a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 1153/1180, alegando, em resumo, preliminarmente, que os valores lançados estão suspensos, pois as glosas serão apreciadas nos julgamentos dos processos de ressarcimento de PIS e Cofins referentes ao terceiro trimestre de 2006, que deram origem ao presente lançamento. Tendo em vista, prossegue a impugnante, que a decisão administrativa naqueles processos é passível de recurso, o crédito tributário não pode ser recomposto ou exigido, conforme determinação do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, a contribuinte tem direito de discutir, em sede manifestação de inconformidade, com suspensão da exigibilidade dos tributos, o valor do ressarcimento e da compensação efetivada. Quanto à glosa de créditos da não-cumulatividade, decorrente dos processos de ressarcimento, repisou os argumentos neles apresentados: a) a não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003). Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins "aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos". É essa a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições "não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito". E, como é público e notório o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional -e até no estrangeiro (input, em inglês) ou seja, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias- primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc."; c) entretanto, a Receita Federal, "a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04". Esta restrição representa "manifesto vício de ilegalidade". O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) aduz decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contendo entendimento de que o conceito de insumo no âmbito da não-cumulatividade deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa; e) argumenta que "neste cenário é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para auferir lucro, é necessário antes se obter receita" assim os conceitos de custo e o de despesas previstos na legislação do imposto de renda são bem mais adequados às contribuições sociais que aqueles previstos nas regras do IPI, e, portanto, o termo insumo deve compreender os custos e despesas operacionais da empresa na forma definida nos arts. 290 e 299 do RIR/1999 e não se limitar aos conceitos trazidos pelas IN SRF n°s 247/2002 e 404/2004; Fl. 1579DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 f) nestes termos, "afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora"; g) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto "configuram ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelas autoridades fiscais". Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; h) o mesmo vale em relação "aos combustíveis adquiridos para otransporte do produto para exportação e indispensáveis a atividadeagroindustrial", assim como "ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização". Portanto, "sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar". E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de Cofins. Isto porque, "consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo"; i) "no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo"; j) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com armazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. "Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo"; k) não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas referidos (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para fins de crédito da contribuição não cumulativa; l) quanto às glosas associadas às despesas de depreciação do ativo imobilizado, "não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas", não bastando "observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos". Mais que isto, "necessário se faz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamente ocorridos". Se isto for feito, verificar-se-á que "todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação", assim devem gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; m) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado". É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei n° 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; n) o aluguel de veículos e aeronaves também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da Fl. 1580DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 empresa, além disso já foi reconhecido pela Superintendência da RF, na consulta n° 119/10, que a pessoa jurídica pode apurar crédito sobre o valor dos aluguéis incorridos no mês relativos a bens utilizados nas atividades da empresa; o) quanto ao rateio, alega que não o utiliza, uma vez que este seria somente aplicável às despesas em comum. Quando é possível a distinção dos gastos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, como é o caso da impugnante, torna-se uma faculdade do contribuinte a utilização do rateio das receitas. Assim, o rateio estabelecido pela fiscalização seria arbitrário e ilegal, pois é possível a apuração direta. O mesmo vale para receitas oriundas de vendas no mercado interno e no externo, cujos custos são comuns. Quanto à multa lançada, alega que não cabe sua aplicação, pois agiu dentro das normas vigentes e o simples fato de considerar um crédito e a fiscalização não, não pode ser objeto de punição. Argumenta ainda que a multa em discussão viola os direitos fundamentais dos contribuintes, assim seria inconstitucional. Com fulcro no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, tem o direito de peticionar o crédito e não sendo homologada a compensação, a legislação permite debatê-la administrativamente, somente após o julgamento definitivo poderá afirmar se há ou não procedimento irregular por parte da contribuinte. Assim, no caso concreto, existe a mera presunção da fiscalização, pois existem PER/DCOMP pendentes de análise nos processos citados, o que não é suficiente para aplicação da penalidade. Além disso, o percentual previsto para a multa, segundo o § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é de 50% e não de 75%, como lançado. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual previsto em lei, nos casos de falta de recolhimento ou declaração inexata, independentemente da existência de dolo ou fraude. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 1581DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Cofins não-cumulativa incidente em suas aquisições. PROCESSO 10825.721262/2011-22DRJ/RPO ACÓRDÃO N.° 14-37.288FLS. 3 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Cofins não-cumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS não-cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos do PIS não-cumulativo relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Fl. 1582DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de autos de infração de PIS e COFINS não cumulativos, lavrados contra o Contribuinte acima identificado, referente ao 3º trimestre/2006, no qual a Autoridade Fiscal promoveu a glosa parcial dos créditos de PIS e de COFINS por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1583DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando e passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721262/2011-22 gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729635/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 96 35 /2 02 0- 15 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729635/2020-15 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729635/2020-15 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729635/2020-15 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729635/2020-15 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729635/2020-15 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.003343/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2009 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2009 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 43 /2 01 0- 18 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.340: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, defato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, ausência de tipicidade da penalidade por inexistência de dolo específico de embaraço à fiscalização, ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 tendo em vista que prestação de informação fora do prazo não significa deixar de prestar a informação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte (inconstitucionalidade ou ilegalidade); sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei no 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo me sede preliminar a insubsistência do auto de infração tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. No mérito apresenta, em síntese, que concluiu as desconsolidações em momento Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 bem anterior a lavratura do auto de infração; ocorrência da denúncia espontânea; que as informações foram efetivamente prestadas; e da inexistência da tipificação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, na sessão de julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2020, por intermédio da Resolução n o 3001-000.340, resolveu baixar o processo em diligência para que houvesse a juntada de documentos que comprovasse a filiação da Recorrente à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a data do seu início, se for o caso, e o endereço de localização da sede da empresa quando da propositura da ação. Ato contínuo, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª RF, emitiu a Intimação n o 5496/2021 (e-fl. 200). Na data de 11/03/2021, a Recorrente atravessou petição de e-fls. 206 e 207, sendo o presente processo, em seguida, movimentado a este Relator para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A preliminar apresentada no Recurso Voluntário foi no sentido de que houve decisão a seu favor nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual é associada. Reproduz-se a seguir o motivo de a Turma ter baixado o processo em diligência, constante da Resolução n o 3001-000.340: O principal objetivo da demanda judicial impetrada pela ACTC é impedir a aplicação da penalidade prevista nos art. 18 e 22 da IN SRF no 800/2007 bem como reconhecer a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º do Decreto-lei no 37/66. Portanto, a causa Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 de pedir é justamente o afastamento da penalidade aplicada na presente demanda e um de seus pedidos consiste no exercício da denúncia espontânea previsto no art. 102, §2º do citado Decreto-Lei. Ou seja, as citadas causa de pedir e pedido ajustam-se perfeitamente na lide aqui instaurada. Entretanto, analisando o processo eletrônico, constata-se que foi publicado em 01/10/2018 o Expediente Processual n o 10.523/2018 no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Edição nº 183/2018 - São Paulo, segunda-feira, 01 de outubro de 2018) no qual assim decidiu: (...)Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão agentes transitários. Intimem-se. (grifos do relator) Nos termos da decisão proferida, necessário realizar a confirmação dos critérios temporal e territorial para identificar se a Recorrente é ou não beneficiária da ação coletiva que por ventura venha a ser atingida por um eventual resultado favorável. A Equipe Regional de Contencioso Administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª RF, emitiu a Intimação n o 5496/2021 (e-fl. 200) determinando a apresentação de “documentos que comprovem sua filiação à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, a data do seu início e o endereço de localização da sede da empresa quando da propositura da ação”. Entretanto, na petição atravessada pela Recorrente às e-fls. 206 e 207 há tão somente um pedido de retorno dos autos para julgamento no CARF em face do Recurso Voluntário apresentado em 11/07/2018. Verifica-se a inobservância e não atendimento da intimação. Ressalto que na mesma Sessão de Julgamento realizada no dia 13 de fevereiro de 2020 a 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção também converteu o julgamento em diligência o processo n o 11128.007917/2010-03, cuja interessada é a própria Recorrente. Na oportunidade, o Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 termos da Resolução n o 3001-000.339 (processo 11128.007917/2010-03) foram idênticos à Resolução n o 3001-000.340 do presente processo. Diante deste fato, para as Preliminares do presente processo, adoto as mesmas razões de decidir consubstanciadas no Acórdão n o 3001-001.398 proferida em 13 de agosto de 2020 e abaixo reproduzidas: Ao analisar os documentos acostados pela Recorrente a respeito das informações concernentes aos critérios temporal e territorial com vistas a verificar se a mesma encontra-se beneficiada pela decisão proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, constata-se que de fato a Recorrente se enquadra no critério da temporalidade por ser filiada da ACTC desde 24/01/2011 e a ação judicial ter sido proposta em 12/03/2015. A respeito do critério da territorialidade, vejamos o que foi extraído dos autos. Conforme consta do Expediente Processual n o 10.523/2018, acima citado, existe a necessidade de que, no momento da propositura da ação, a associada tenha residência fixa no âmbito da jurisdição do órgão julgador. A Recorrente informa e demonstra que o domicílio da sede da empresa quando da propositura da ação é no endereço situado à Avenida José de Souza Campos, nº 894, 2a, salas 22 a 25, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-123. Com isso, em pesquisa realizada no sítio do Tribuna Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que a Recorrente encontra-se jurisdicionada na 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Mombuca, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo) e não na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que tem jurisdição sobre os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São PauloeTaboão da Serra. Portanto, verifica-se que a Recorrente não pode ser alcançada como beneficiária da decisão judicial proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e 2) da inexistência da tipificação da penalidade (as informações foram efetivamente prestadas). 1) Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que concluiu as desconsolidações em 12/08/2009 às 15h47, ou seja, em momento muito anterior a lavratura do auto de infração, ocorrida em 03/11/2011 e que, diante deste fato restou caracterizada a denúncia espontânea de sua infração conforme disposto no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela MP n o 497/10, convertida na Lei n o 12.350/10. Destaca ainda que se trata de infração de natureza aduaneira administrativa e não tributária, sendo alcançada pela citada norma. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 2) Da Inexistência de Tipificação da Penalidade (as informações foram efetivamente prestadas) Afirma a Recorrente que inexiste hipótese de incidência tributária imputada pela autoridade autuante em virtude de a conduta descrita na norma (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela Lei n o 10.833/03) não se subsumiu à hipótese da autuação que é a não prestação de informação, entretanto, as informações foram efetivamente prestadas. Com isso, entende a Recorrente que não se pode aplicar ao presente caso a analogia ou a interpretação extensiva da norma para aplicação da presente penalidade. Destaca ainda que a penalidade somente seria aplicável ao armador transportador, nos termos do art. 22 da IN RFB n o 800/07. Relevante reproduzir o que dispõe o citado art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu em seu art. 22, III o seguinte: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, conforme disposto, a conclusão da desconsolidação deve ocorrer até 48 horas antes da chagada da embarcação no porto de destino. No presente caso, a embarcação atracou no Porto de Vitória em 15/08/2009 às 09:44 e a conclusão da desconsolidação se deu em 13/08/2009 às 15:37, ou seja, em prazo inferior àquele estabelecido na norma acima reproduzida. Considerando o fundamento legal acima reproduzido e no que concerne a argumentação a respeito da falta de tipicidade da penalidade pela Recorrente, melhor sorte também não assiste à Recorrente. Isto porque resta caracterizada a conduta típica quando a Recorrente deixou de prestar a informação de desconsolidação do conhecimento de carga dentro do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, qual seja, o de Santos. Sobre o argumento de que a penalidade somente seria aplicável ao armador transportador, nos termos do art. 22 da IN RFB n o 800/07, aplico o disposto na Súmula CARF n o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003343/2010-18 187, de observância obrigatória aos julgadores integrantes deste Tribunal Administrativo, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Portanto, entendo procedente a aplicação da multa aduaneira consubstanciada no presente auto de infração. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945034/2013-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 34 /2 01 3- 43 Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.221, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.945 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945034/2013-43 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003708/2003-45
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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10422003 #
Numero do processo: 10530.727009/2014-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS FICTÍCIAS. GLOSA DEVIDA. Devida a glosa de despesas quando não houve comprovação das realização dos serviços de frete registrados em contabilidade. Restou caracterizado que os serviços de frete não foram prestados, sendo tais despesas inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para empresa do mesmo grupo econômico, optante pelo Simples, acarretando ampla vantagem tributária para este. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício quando plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. Contudo, é devida a responsabilização solidária dos administradores de fato da empresa quando diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada, com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Numero da decisão: 1004-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso do contribuinte por intempestividade; ii) conhecer dos recursos dos responsáveis solidários e dar parcial provimento para afastar a imputação de responsabilidade tributária de Eva Lúcia de Freitas Brandão; iii) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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GLOSA DEVIDA. Devida a glosa de despesas quando não houve comprovação das realização dos serviços de frete registrados em contabilidade. Restou caracterizado que os serviços de frete não foram prestados, sendo tais despesas inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para empresa do mesmo grupo econômico, optante pelo Simples, acarretando ampla vantagem tributária para este. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício quando plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. Contudo, é devida a responsabilização solidária dos administradores de fato da empresa quando diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada, com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 70 09 /2 01 4- 31 Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso do contribuinte por intempestividade; ii) conhecer dos recursos dos responsáveis solidários e dar parcial provimento para afastar a imputação de responsabilidade tributária de Eva Lúcia de Freitas Brandão; iii) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntários protocolados pelo contribuinte (e-fl. 11252/1269) e pelos responsáveis solidários arrolados (e-fls.1199/1219 e e-fls.1227/1246 e e-fls.), contra Acórdão da DRJ, e-fl.1089/1114, que julgou improcedente as Impugnações (e-fls. 739/790) interpostas contra lançamentos de ofício e de autos de infração (e-fl.674-725) referentes ao ano calendário de 2009, lavrados para a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e de Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de multa qualificada e de juros de mora, no valor originário de R$ 1.711.769,90. Para síntese dos fatos, tomo a liberdade de reproduzir o Relatório do acórdão combatido (e-fls.1089/1114): Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/PASEP, consubstanciados nos autos de infração às fls. 672 a 725, referentes ao ano-calendário 2009, com crédito tributário total de R$ 1.711.769,90, assim distribuído: Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Das infrações e penalidades 2. Consoante Relatório Fiscal às fls. 660 a 671, parte integrante dos autos de infração, os lançamentos decorreram do que segue: 2.1. IRPJ e CSLL – glosa de despesas de serviço de frete firmadas entre o contribuinte e a empresa do mesmo grupo a que pertence, transportadora PDA Logística Transportes e Distribuição Ltda – EPP (doravante PDA Logística), haja vista sua comprovação inidônea. Sobre os tributos apurados a partir desta glosa incidiu multa qualificada de 150% pelas razões que serão expostas mais adiante; 2.2 PIS e Cofins – (i) glosa nas bases de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins dos valores de frete sobre vendas que o contribuinte informou e registrou contabilmente como tendo sido contratados junto à transportadora PDA Logística, haja vista comprovação inidônea (sobre os tributos apurados a partir desta glosa incidiu multa qualificada de 150% pelas razões que serão expostas mais adiante); (ii) glosa de diferença de R$ 5.000,00 existente entre o montante de despesas de frete de dezembro de 2009 informadas no Dacon (R$ 78.952,49) e o constante na planilha entregue durante a fiscalização e na contabilidade (R$ 73.952,49. Sobre os tributos daí decorrentes incidirá multa no percentual de 75%. 3. Os fatos que conduziram à conclusão pela autoridade fiscal quanto à comprovação inidônea de despesas com fretes estão detalhados a seguir: Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.1. constatou-se que o contribuinte e a transportadora PDA Logística fazem parte de mesmo grupo econômico, Grupo PDA, capitaneado por Paulo Cezar Boaventura Brandão e formado por essas e pelas empresas DDA Dinâmica Distribuidora e Indústria de Alimentos e Transportes S/A, Altogiro Distribuidora de Alimentos, Representações e Transportes S/A, Progresso Logística e Distribuidora S/A e Positiva Operadora Logística Ltda. Além dessas, há outras empresas que se apresentam intimamente ligadas ao contribuinte, na pessoa do Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão: Comercial de Estivas Brandão Ltda, Brandão Comércio, Importação e Exportação de Estivas Ltda, E. Dantas dos Santos Transportes, E.D.A.P. Empreendimentos e Participações Ltda, E. dos Santos Transportes e E.D.A.P. Empreendimentos e Serviços S/A. A conclusão pelo grupo econômico capitaneado pelo Sr. Paulo Cezar foi alcançada em função dos seguintes fatores: 3.1.1. de acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, o contribuinte e a PDA Logística tinham o mesmo endereço a partir de 2005. Em visita ao estabelecimento no referido endereço, comprovou-se que as empresas do grupo faziam uso da mesma instalação, bem assim das mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, em clara confusão patrimonial e administrativa. Não havia quaisquer separações entre os trabalhadores das empresas. Na fachada do prédio há a logomarca "GRUPO PDA"; 3.1.2 tal grupo econômico foi reconhecido por outros órgãos públicos, quais sejam: 3.1.2.1. Justiça do Trabalho – em sentença proferida pela Justiça do Trabalho em 22/03/2011 são citados como indícios de inexistência de diferença entre as empresas acima mencionadas os fatos de que em certo período elas tinham a mesma composição societária, de que se situavam no mesmo espaço físico, de que tinham a mesma exploração comercial, de que todas as procurações possuíam o timbre "GRUPO PDA" e de que o preposto era o mesmo. Na ação o reclamante justificou o litisconsórcio passivo em razão da responsabilidade solidária haja vista que, apesar de ter sido contratado pelo contribuinte (Paralela Distribuidora), nos anos de 2004 a 2009 trabalhou para todas as reclamadas indiscriminadamente, pois funcionavam no mesmo espaço físico; 3.1.2.2. Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – em petição enviada ao inspetor da referida secretaria, a PDA Logística solicita a concessão de pedido especial para emissão de um único conhecimento de transporte mensal, afirmando e reconhecendo a formação de grupo econômico: "visto que a mesma fará o transporte de cargas dentro do estado da Bahia, para três empresas do mesmo grupo, a saber: Paralela Dist. de ..., DDA Dinâmica... e Altogiro...."; 3.1.3. constatou-se que o contrato de seguro saúde com a empresa Medial Saúde S/A foi firmado pela DDA Dinâmica Distribuidora de Alimentos e Transportes Ltda, havendo citação no inciso "I" deste contrato das empresas Altogiro Distribuidora, PDA Logística e Paralela (contribuinte). Conforme penúltimo parágrafo da página 2 do contrato, todas as mencionadas empresas são classificadas como uma só organização: " como CONTRATANTES, também, quando em conjunto, doravante denominadas simplesmente de EMPRESA, todas as partes presentes por meio de seus representantes legais adiante assinados, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o Contrato do Plano de Assistência à Saúde da seguinte forma". Os itens 12.1. e 12.4 evidenciam mais uma vez que as citadas empresas são tratadas como uma única organização quando fia estabelecido que elas responderiam solidariamente pelas obrigações contratadas e que a rescisão do contrato firmado pela DDA ensejaria na automática rescisão do mesmo para com as demais contratantes. Adicionalmente, neste contrato (página 10) consta como representante legal das empresas o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, sendo que este passou a compor o quadro societário da DDA e da Altogiro apenas a partir de 2011 e nunca participou do quadro societário da PDA e do contribuinte (Paralela), sendo uma prova documental de que todo o grupo econômico tem como administrador de fato o Sr. Paulo Cezar. Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.1.4. utilização de interpostas pessoas à frente das empresas do grupo – constatou-se que pessoas do mesmo núcleo familiar e antigos empregados fazem parte do quadro societário da PDA Logística e do contribuinte, que têm como real administrador o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, conforme tabela resumo a seguir copiada. Nesta parte a autoridade fiscal fez as seguintes observações: 3.1.4.1. o contribuinte foi constituído em 20/01/1999 com o seguinte quadro societário: Lúcia Maria (mãe de Paulo Cezar) com 50% do capital social e Eva Lúcia (esposa de Paulo Cezar) com os outros 50%. Em 27/09/2001 a Sra. Lúcia Maria foi excluída, dando lugar a Maria Virgínia (irmã de Paulo Cezar), passando o capital social a ser 5% desta e 95% de Eva Lúcia (esposa). Posteriormente, em 22/08/2005 o Sr.João Batista Sena Macedo substituiu a Sra. Maria Virgínia (irmã), passando a deter 0,01% do capital social, com os restantes 99,99% pertencentes a Eva Lúcia (esposa); 3.1.4.2. a empresa PDA Logística foi constituída em 25/07/2001, tendo como sócias Lúcia Maria (mãe) e Eva Lúcia (esposa). Em 24/09/2001, Lúcia Maria foi excluída, entrando na sociedade Maria Virgínia (irmã) com 5% do capital, ficando Eva Lúcia com 95%. Em 18/12/2002, tanto Maria Virgínia (irmã) quanto Eva Lúcia (esposa) foram excluídas para a entrada de Jorge Alves de Assis e Antônio Carlos dos Santos Moreira. Consta que a partir de 01/01/2003 a empresa optou pelo Simples Federal, e certamente por isso Maria Virgínia e Eva Lúcia foram excluídas da sociedade, pois o art. 9º, inciso IX da Kei nº 9.317, de 1996, veda a opção pelo Simples por empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha receita bruta que ultrapasse o limite definido (R$ 1.200.000,00); no caso, participação no contribuinte (Paralela); 3.1.4.3. o Sr. Antônio Carlos foi claramente colocado como interposta pessoa na condição de sócio-administrador da empresa PDA Logística. Ele trabalha para a família Brandão desde 01/12/1987, quando, de acordo com o sistema CNIS, foi admitido para o cargo de conferente de material da empresa Comercial de Estivas Brandão Ltda, permanecendo nesse cargo até 02/10/1995. Também ocupou o mesmo cargo de conferente de material na Brandão Com. Importação e Exportação de Estivas Ltda, de 01/01/1996 a 27/02/1999, e ocupou o cargo de trabalhador de descargas, estivagem e embalagens de mercadorias no contribuinte (Paralela) de 01/10/1999 a 09/10/2003, sendo recontratado em 01/06/2004 e permanecendo até o dia 01/10/2011. Assim, conforme GFIPs e o sistema CNIS, paralelamente à atividade de empresário (sócio- administrador da PDA Logística), desde 18/12/2002, ele era empregado do contribuinte (Paralela) como responsável pela descarga, estivagem e embalagem de mercadorias em troca de um salário médio, em 2011, de R$ 1.900,00; 3.1.4.4. o Sr. João Macedo também é um antigo funcionário da família Brandão. Conforme sistema CNIS ele foi admitido como carregador no armazém Brandão Comércio, Importação e Exportação de Estivas Ltda de 01/08/1996 até o dia 27/02/1999, e desde 01/08/2001 consta como empregado do contribuinte (Paralela) do qual se tornaria sócio no ano de 2005; Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.2. relativamente às despesas com fretes e carretos, o contribuinte foi intimado a apresentar (i) cópias das notas fiscais registradas na contabilidade e os correspondentes comprovantes de pagamentos, (ii) cópias dos Conhecimentos de Transporte (CTRC), (iii) cópias dos contratos de prestação de serviços de fretes, (iv) planilha de medição/composição do preço do serviço prestado, e (v) planilha relacionando as notas fiscais com os correspondentes CTRCs, contendo a data, a numeração e o valor da nota fiscal, bem assim o CTRC correspondente e o CNPJ. Foram feitas as seguintes apurações e considerações: 3.2.1. dos 27 (vinte e sete) conhecimentos de transportes listados na planilha enviada, 26 (vinte e seis) se referiam a serviços que teriam sido prestados pela PDA Logística. O único conhecimento de transporte que não fora emitido por esta empresa foi o de nº 22505, que teria sido expedido pela empresa de CNPJ 08.683.929/0001-74. O valor da operação referente a esse conhecimento seria de apenas R$ 526,34, ao passo que o valor total relativo às 26 (vinte e seis) prestações de serviço pela PDA Logística totalizaria R$ 1.325.164,95 (com valores individuais entre R$ 36.645,00 e R$ 67.439,03); 3.2.2. o contribuinte apresentou apenas as cópias dos CTRCs relativos aos serviços de frete que teriam sido prestados pela PDA Logística. Tais conhecimentos não identificam as notas fiscais a que se referem, a quantidade e a espécie dos volumes transportados, o veículo transportador e tampouco os destinatários da carga, informações obrigatórias a teor do art. 251 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. O descuido no preenchimento dos CTRCs é tanto que, em muitos o campo relativo ao total da prestação encontra-se em branco, constando preenchido no campo relativo ao valor das mercadorias. A contabilidade mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, os CTRCs, a fim de fazerem prova, necessitam observar os requisitos do Regulamento do ICMS, sob pena de se tornarem inábeis para tanto. Na espécie, a deficiência material de tais conhecimentos transmiti-lhes inabilidade para comprovar as despesas de fretes; 3.2.3. o contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos dos serviços de frete sobre vendas registrados na contabilidade. Ante os expressivos valores pagos, seria razoável esperar que a empresa enviasse farta documentação comprobatória da movimentação bancária dos pagamentos, o que não ocorreu. Sequer a clássica alegação de pagamentos em espécie, subterfúgio comumente usado quando não há pagamento, o contribuinte se deu ao trabalho de fazer; 3.2.4. o contribuinte não apresentou planilha correlacionando as notas fiscais (numeração, data e valor) aos CTRCs. A ausência dessas informações também nas cópias dos CTRCs frustra qualquer possibilidade de auditar tais prestações de serviços de transporte; 3.2.5. nos CTRCs onde os valores das mercadorias transportadas foram informados, constatou-se que o valor cobrado pelo frete corresponderia a 4% daqueles. Tal percentual é estranho na medida que é prática comum de mercado estabelecer o valor do frete em 1% do valor das mercadorias, quando não se tenha determinado outra forma em contrato. Como não foram apresentadas as cópias dos contratos de prestação de serviços de frete solicitadas, não foi possível esclarecer o porquê do percentual destoante da prática de mercado; 3.2.6. o contribuinte não apresentou planilha de composição dos valores dos serviços. Não é razoável que o contribuinte contrate um serviço que lhe custe mais de 1,3 milhões de reais anuais e não exija da contratada uma planilha de medição/cálculo dos valores cobrados. A ausência de tal planilha somente faz sentido quando se leva em conta a íntima ligação existente entre as empresas e os ganhos que o contribuinte teve ao gerar tais despesas; Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 3.3. portanto, constatada deficiência material dos CTRCs, aliada aos indícios de artificialidade dos serviços prestados, num contexto de perniciosa ligação entre as empresas, conclui-se pelo caráter não probatório dos conhecimentos e da clara não realização dos serviços de fretes que amparariam as despesas de fretes sobre vendas; 3.4. os indícios encontrados evidenciam que a PDA Logística foi constituída para amparar fraudes e sonegações perpetradas pelo grupo econômico a que pertence, sendo uma de suas funções simular a prestação de serviços de transporte para empresas do grupo tributadas pelo lucro real, gerando deduções na base de cálculo do imposto de renda dessas empresas, bem como créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo; 3.5. além dessa função, conforme evidenciado no processo nº 10530.724657/2012-73 (lavrado contra a PDA Logística, referente a exclusão do Simples), sua criação teve como finalidade fraudar o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do grupo econômico, suportando grande parte dos encargos trabalhistas de todo o grupo, visto que empresas tributadas pela sistemática do Simples não recolhem parte patronal dessa contribuição com a mesma carga das empresas em geral. 4. A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício aplicada à infração de glosa das despesas com fretes sobre vendas com base no disposto no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, apresentando as seguintes razões para tanto: 4.1. íntima relação da PDA Logística com o contribuinte, seja pelo exercício de sua administração, conforme quadros societários, seja pela mesma localização física e clara confusão patrimonial; 4.2. a PDA Logística e o contribuinte fazem parte do mesmo grupo econômico de fato, conforme reconhecido nos autos do processo trabalhista nº 0000863- 38.2010.5.05.0196, da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana; 4.3. a PDA Logística existe apenas para emprestar ao contribuinte as formalidades necessárias para realizar, entre outras fraudes, supostas contratações de serviços de fretes; 4.4. os CTRCs apresentados foram confeccionados para amparar a simulação dos serviços de frete, uma vez que preenchidos com ausência de informações obrigatórias, mostrando-se materialmente inábeis como provas dos serviços; 4.5. as despesas com frete registradas na contabilidade são da ordem de R$ 1.325.691,29, sendo natural que os sócios buscassem sempre as melhores condições de preço e pagamento pelos serviços tomados. Nesse sentido, a ausência da planilha de medição para esclarecer a formação do preço cobrado assume relevância quando se leva em conta a ligação existente entre as empresas. Essa situação nociva somente é aceita por se tratar de empresas relacionadas, cujos ganhos cabem ao mesmo dono de fato; 4.6. utilização de interpostas pessoas, constatando-se que na prática todas as empresas do grupo eram de fato capitaneadas pelo Sr. Paulo Cezar, real beneficiário dos ganhos; 4.7. revelou-se vantajoso para o contribuinte transferir seus lucros, sob o manto protetor de despesas com frete sobre vendas simuladas, para serem tributados na empresa ligada, optante pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico; 4.8. ante o exposto, restou caracterizada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido. 5. A Sra. Eva Lúcia de Freitas Brandão (na condição de diretora do contribuinte) e o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão foram responsabilizados solidariamente pelos tributos lançados, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Apesar de não constar dos quadros societários da empresa fiscalizada e da PDA Logística, o Sr. Paulo Cezar era o efetivo administrador desta última conforme procurações fornecidas pelo Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Feira de Santana – Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 BA. Ao longo da fiscalização restou claro que os sócios formais da empresa são interpostas pessoas colocadas nessa situação para ocultar o real administrador. 6. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, formalizada nos autos do processo nº 10430.727058/2014-73, apensado ao presente. Das impugnações 7. Cientificado pessoalmente dos autos de infração e do relatório fiscal que os integrou em 23 de dezembro de 2014, conforme termo às fls. 374 a 375, em 21 de janeiro de 2015 o contribuinte apresentou uma impugnação para cada tributo lançado ( IRPJ – fls. 783 a 790; CSLL – fls. 739 a 742; Cofins – fls. 748 a 760; e PIS – fls. 743 a 747), instruídas com os documentos às fls. 791 a 1078, cujo teor resume-se a seguir: 7.1. acerca dos fundamentos jurídicos, menciona que a lei tributária é o CTN e o seu art. 114 estabelece que o fato gerador do tributo é a situação definida em lei como necessária e suficiente para fazer nascer a obrigação tributária; que não há dívida de imposto sem que a lei estabeleça o fato gerador e que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; que renda é acréscimo patrimonial; e que para sua apuração a lei elegeu o elemento temporal ao final do qual é apurado: 12 (doze) meses; 7.2. afirma que não se trata de interposição de supostas pessoas e sim de política de valorização de funcionários, pois os que se destacam passam até mesmo a integrar a empresa ou a constituir nova, totalmente independente; 7.3. defende que as empresas citadas são distribuidoras de grandes marcas multinacionais que normalmente exigem exclusividade nas vendas de seus produtos. Como uma única empresa não poderia distribuir produtos de marcas concorrentes, a diversidade de empresas foi necessária. Além disso, tal situação obrigou a um planejamento no sentido de atender às exigências das multinacionais, com a criação de um condomínio empresarial em um único lugar a fim de reduzir custos com vigilância, portaria e para facilitar entrega, com recolhimento dos tributos na exata medida da lei. Não se trata de grupo econômico, de participação de interpostas pessoas no quadro societário, de criação de empresas fictícias com o objetivo de gerar despesas fictícias, até porque todas as empresas são registradas nos órgãos municipais, estaduais e federais, as operações realizadas são contabilizadas, sendo emitidos documentos hábeis, e os preços dos serviços estão compatíveis com os preços de mercado; 7.4. afiança que as despesas com frete ocorreram efetivamente, houve o pagamento e as partes contabilizaram as receitas e despesas de acordo com a legislação. Para o contribuinte, a sua glosa está apoiada em meros indícios, destituídos de lógica. Entende que as presunções elencadas no Relatório Fiscal não constituem provas consistentes da prática de infração à legislação tributária e de fraude. Em defesa da falta de consistência das presunções imputadas: (i) menciona novamente o argumento quanto à exigência das multinacionais de venda exclusiva de seus produtos, razão da existência de várias empresas; (ii) destaca que a lei que instituiu o Simples Nacional não vedava a participação de empregados na constituição de empresas optantes; (iii) lembra novamente que as empresas envolvidas são registradas nos órgãos municipais, estaduais, federais e as operações realizadas são contabilizadas, sendo emitidos documentos hábeis, com prática de preços compatíveis com mercado; (iv) afirma que foram disponibilizados ao Fisco: notas fiscais de vendas que deram origem aos fretes e relatórios dos manifestos (romaneios), os quais continuam à disposição;(v) informa que inicialmente prestou serviços de fretes para as empresas estabelecidas no condomínio empresarial, mas atualmente presta serviços a outras empresas; (vi) esclarece que o custo de contratação do seguro saúde é função do número de segurados, ou seja, maior número, menor custo, fato que motivou a contratação em conjunto a fim de reduzir os custos; (vii) quanto à ação trabalhista mencionada, informa que fez acordo com o demandante, não havendo necessidade de ingressar com ação de pré-executividade; (viii) defende que o preço praticado do serviço de frete está compatível com o mercado, e traz, como prova, contrato de serviços de fretes pagos pela empresa Ercoli Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Distribuidora Ltda (CNPJ nº 51.543.585/0003-99); (ix) esclarece que a norma que disciplina o procedimento da empresa prestadora de serviços de fretes é o art. 382, II, "a", "b" e "c" do RICMS/BA, cabendo considerar que os documentos CTRC considerados inidôneos não ferem disposição legal, não omitem informações necessárias à perfeita identificação da operação e referem-se a uma efetiva prestação de serviços de frete. Segundo ele, tais serviços estão amparados em contrato firmado que anexa; 7.5. requer a reunião dos processos pela conexão; 7.6. requer, para a fase de instrução, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, tais como a juntada posterior de documentos, a contra-prova, a perícia com arbitramento e formulação de quesitos, e oitiva de testemunhas. 8. Relativamente aos sujeitos passivos solidários Eva Lúcia de Freitas Brandão e Paulo Cezar Boaventura Brandão, estes foram cientificados por via postal em 24 de dezembro de 2014, conforme cópias dos Avisos de Recebimento às fls. 732 e 733, tendo apresentado impugnações às fls. 761 a 770 e 772 a 779, respectivamente, com mesmo teor, o qual está resumido a seguir: 8.1. argumentam preliminar de nulidade do vínculo com a autuação e por conseguinte da responsabilidade solidária, por entender flagrante a ocorrência de defeito de intimação. Segundo eles, não foram intimados a manifestar-se no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), caracterizando cerceamento do direito de defesa, pois não tiveram oportunidade para esclarecer as presunções elencadas no Relatório Fiscal; 8.2. entendem que o fisco federal agiu em total desrespeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos arts.121, 124 e 128 a 135 do CTN. Afirmam que o sujeito passivo no sentido amplo encontra-se nos arts. 121 a 127 do CTN, e que a responsabilidade tributário no sentido amplo está nos arts. 123, 128, 136 e 138 do CTN, enquanto no sentido estrito está no art. 121, parágrafo único, II do mesmo diploma legal. 8.3. para eles a autoridade fiscal elencou uma série de indícios e concluiu que restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 do CTN; 8.4. esclarecem que o art. 124 visa garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. No inciso I trata da solidariedade natural. Já no inciso II diz respeito à solidariedade legal, instituída por lei, muitas vezes implicando pessoa que não praticou ou realizou o fato gerador da obrigação; 8.5. explicam, ainda, que o art. 128 reporta-se a dois tipos de responsabilidades: por transferência e por substituição. A primeira ocorre quando a obrigação tributária, apesar de ter surgido contra pessoa determinada, transfere-se a outra pessoa diferente em virtude de fato posterior. A segunda ocorre quando, por imposição legal, a obrigação surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado; 8.6. afirma que, no caso, a responsabilidade atribuída foi com base nos arts. 124 e 135 do CTN. Entende que o art. 124 poderia ser interpretado de tal forma a considerar que o fisco estaria livre para escolher aleatoriamente quem bem entendesse, conferindo-lhe a posição de responsável pelo pagamento do tributo. Todavia, ressalvam que não é assim, pois o art. 128 dispõe que o terceiro (responsável) deverá ser alguém obrigatória e necessariamente vinculado à situação que constitua o respectivo fato gerador. Defendem que é impossível estabelecer a sujeição passiva solidária sem a prova da vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, e esta vinculação deve ser comprovada de forma consistente e inquestionável, o que não ocorreu no presente caso, onde a sujeição passiva solidária foi estabelecida por mero indício destituído de lógica; 8.7. repetem os argumentos trazidos pelo contribuinte (Paralela) quanto à inconsistência das presunções e quanto à impossibilidade dessas presunções serem consideradas como provas consistentes da prática de infração à legislação tributária e fraude, concluindo que a legislação tributária (como a penal) não comporta interpretação extensiva ou Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 analógica, face ao princípio da tipicidade cerrada, com como a caracterização da sujeição passiva solidária com base em mero indício. Alegam que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do caso conceito de fato ao conceito da norma compromete o postulado in dúbio pro reo, garantido no art. 112 do CTN; 8.8. ponderam que o único dispositivo legal em que poderia ser enquadrado como sujeito passivo solidário seria o art. 135 do CTN, caso tivessem praticado algum ato com excesso de poderes ou ilícito na condição de gerente ou administrador, o que não ocorreu. Sempre pautaram sua conduta nos limites da lei. Não foi apurada pela autoridade fiscal a prática de ao menos um ato com excesso de poderes ou infração à lei. Não foram identificados qual ou quais atos praticados que ensejariam a sujeição passiva solidária; 8.9. requerem, ao fim, a sua imediata exclusão do processo administrativo, e protestam pelo deferimento de todos os meios de prova permitidos em direito, indicando de logo a juntada posterior de documentos, inclusive contra-prova, oitiva de testemunhas, cujo rol oportunamente apresentarão. Dos encaminhamentos 9. Posteriormente, em 21 de maio de 2015, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador – BA para a apreciação das impugnações, com pronunciamento da unidade preparada pela tempestividade das mesmas (fl. 1087). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 10 de julho de 2015 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife/PE para proceder ao julgamento da lide (fl. 1088). 10. É o relatório. Não obstante a pretensão impugnatória do contribuinte, o Acórdão da DRJ (e- fl.1089/1114), por outro lado, julgou improcedente a Impugnação Administrativa, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS FICTÍCIAS. GLOSA DEVIDA. Devida a glosa de despesas quando não houve comprovação das realização dos serviços de frete registrados em contabilidade. Restou caracterizado que os serviços de frete não foram prestados, sendo tais despesas inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para empresa do mesmo grupo econômico, optante pelo Simples, acarretando ampla vantagem tributária para este. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. CABIMENTO. Devida a qualificação da multa de ofício quando plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. GLOSA DE DIFERENÇA ENTRE DESPESAS COM FRETE INFORMADA NA DACON E A CONTABILIZADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. No caso, não foi contestada a glosa de diferença entre o montante de despesas de frete informado no Dacon e o constante na contabilidade e na planilha entregue durante a fiscalização. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Devida a responsabilização solidária dos administradores de direito e de fato da empresa quando diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada, com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO. DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DIRETA NO PROCEDIMENTO FISCAL DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. Desnecessária a participação direta durante o procedimento fiscal dos sujeitos a quem foi imputada a sujeição passiva solidária, vez que todas as informações necessárias à adequada apuração dos fatos foram obtidas junto ao contribuinte, pessoa jurídica praticante das operações de interesse, a quem foi assegurada todas as oportunidades de apresentar os comprovantes e os esclarecimentos necessários e suficientes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, tanto o contribuinte (e-fls.1252/1269) como os responsáveis solidários arrolados, Sr. Paulo Cesar Boaventura Brandão (e-fls. 1199/1219) e Sra. Eva Lucia de Freitas Brandão (e-fls. 1227/1246), apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, em que repisam e aprimoram os argumentos de fato e de direito já expostos nas respectivas impugnações administrativas, renovando-os, para reforçar as respectivas pretensões recursais e postular a necessidade de reforma do Acórdão recorrido, assim como a exclusão dos responsáveis solidários arrolados no polo passivo da relação tributária em discussão. Observe-se também que, em Despacho de Encaminhamento (e-fl.1273), a autoridade de origem informou a intempestividade o Recurso Voluntário protocolizado pelo contribuinte, bem como a tempestividade dos Recursos Voluntários protocolizados pelos responsáveis solidários arrolados. Informa-se que foi juntada em apenso representação fiscal para fins penais oriunda dos fatos discutidos no presente processo administrativo (e-fl. 660/670). Após, o processo foi encaminhado ao CARF, para apreciação e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O contribuinte aduz preliminarmente a desnecessidade de depósito prévio para que se tenha acesso ao contencioso administrativo. Trata-se de questão já pacificada em favor dos contribuintes. Com efeito m 18/05/2007 foi publicado no Diário da Justiça da União o desfecho da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 1.976-7/DF, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da MP n. 1.699-41, posteriormente convertida na Lei n. 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699- 41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699- 41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. (ADI 1976, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00064 EMENT VOL-02276-01 PP-00079 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 32-53 RDDT n. 142, 2007, p. 166-176) Neste aspecto, entendo não se tratar de óbice ao conhecimento do recurso. Cumpre destacar, contudo, a intempestividade do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte. Segundo o termo de e-fls. 1194, o contribuinte teve ciência por decurso de prazo em 22/12/2015: Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Contudo, apenas apresentou seu recurso voluntário em 18/02/2016, conforme ateste aposto à petição (fls. 1255): Logo, restando clara sua intempestividade, dele não tomo conhecimento. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Quanto aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, verifica-se que esses foram apresentados tempestivamente e, assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Mérito Os responsáveis aduzem que, em relação ao mérito, não procedem as acusações elencadas no termo de verificação fiscal, pelos seguintes motivos: No mérito efetivamente não procedem as acusações elencadas no Relatório Fiscal: Primeiro: Lançamento fundamentado em meros indícios; Segundo: Os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas CTRCs apresentados correspondem aos serviços de fretes sobre vendas que a recorrente efetuou I todas rigorosamente com emissão de Notas Fiscais; Terceiro: O documento fiscal obrigatório de empresa de transportes rodoviário de cargas é o Conhecimento de Transportes Rodoviário de Cargas (Conv.SINIEF 06/ 9 e Ajustes SINIEF 01/89, 08/89 e 14/89; Quarto: A Nota Fiscal de Serviço de transporte é o documento obrigatório \ para transportes rodoviários de passageiros; Quinto: Não procede a afirmativa que não foram apresentados os CTRCs; Sexta: Os pagamentos dos fretes foram efetivamente em moeda corrente do país; Sétimo: Não procede a afirmativa que não foram apresentados Contratos de Prestações de Serviços; Oitavo: A recorrente apresentou Relatório de Manifesto de Embarque referente as \Notas Fiscais emitidas no mês vinculada aos CTRCs; Nono: A Legislação Esta qual Aplicável ao Caso permite englobar num só conhecimento de transporte, no final do mês, ( §1°, II do art. 382 RICM/BA) que dispõe: "II - tendo a transportadora obtido a autorização a que alude o inciso II, poderá englobar num só Conhecimento de Tran porte, no final do mês, o montante das prestações verificadas no período, sem destaque do imposto, contendo, igualmente, a expressão prevista no inciso anterior"; Décimo: O preço do frete pago corresponde efetivamente ao preço de mercado \ sim, especialmente, pela pontualidade na entrega das mercadorias, dia, mês e hora previamente acertado; Décimo Primeiro: O Condomínio Empresarial foi criado para implantação de qualquer empresa como é o caso da empresa ERCOLI DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº51.543.585/0003/99 e no CAD/ICMS do Estado da Bahia sob nº. 116.212.539, localizada no condomínio; Décimo Segundo: A presunção de existência de formação de Grupo Econômico, não se configura, até porque construir Condomínio Empresarial não significa formação de Grupo Econômico; Décimo Terceiro: A Secretária da Fazenda do Est do da Bahia antes de conceder qualquer inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD/ÍCMS) efetua vis com finalidade de identificar a localização de funcionamento, quer isto dizer que não havendo condições de funcionamento o pedido é indeferido; Décimo Quarto: A presunção de idoneidade da comprovação das despesas (FRETES). Não se configura, pois, a norma que disciplina o procedimento das empresas prestadora de serviços de fretes é o artigo 382, rr,\ "a", "b" e "c" do RICMS/BA.; Décimo Quinto: As provas foram acostadas ao processo principal, daí a necessidade imperativa da reunião de processos pela conexão para evitar decisão conflitante; Décimo Sexto inexiste compartilhamento dos recursos financeiros, portanto, não há que se falar em impossibilidade de divisar as empresas; Décimo Sétimo: Inexiste coincidência de endereços considerando que: "Fileiras de Pallets cuidam de fazer a distinção espacial, mesmo contador e/ou "MAC ADRES" como expediente da ordem pratica da vida, é comum, senão obrigatório para a sobrevivência da própria prestação de serviço contábil que um profissional1, da área, escritório/computador, dê conta dos assentos contábeis e obrigações tributarias de vários contribuintes", como afirmou o Ilustre Relator no voto vencido Dr. Gleiber Menoni Martins, ido no processo nº. 10530.720035/2014-38, pela 1 ª Turma\ que ou no Acórdão DRJ/SPO nº.16-66.432 de 06/03/2015; Décimo Oitava: inexiste confusão patrimonial Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 considerando que as receitas e as despesas são contabilizadas pelas partes intervenientes independentemente e oferecida a tributação na forma da Lei. Contudo a mera alegação sem que se demonstre com clareza seus fundamentos não é razão para a reforma do acórdão recorrido. Como pode o julgador proceder a análise dos fundamentos da Recorrente se se trata de meras contraditas do termo de Verificação Fiscal, sem qualquer aprofundamento? Inclusive ao analisar tais alegações a DRJ já consignou: Mérito – Glosa de Despesas com Fretes Conforme relatório fiscal, parte integrante dos autos de infração, a autoridade fiscal glosou despesas com serviços de frete, que teriam sido realizados pela PDA Logística, por entender que os documentos apresentados são inidôneos e, por isso, não servem como prova de sua efetividade. As razões que conduziram a tal conclusão estão sintetizadas abaixo: o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas com fretes, mediante a apresentação (i) das notas fiscais registradas na contabilidade, (ii) dos correspondentes comprovantes de pagamento, (iii) dos CTRCs, (iv) dos contratos de prestação de serviços de fretes, (v) de planilha de medição/composição do preço do serviço prestado, e (vi) de planilha relacionando as notas fiscais com os correspondentes CTRCs, contendo a data, a numeração e o valor da nota fiscal, bem assim o CTRC correspondente e o CNPJ. Os documentos mencionados nos itens (i), (ii), (iii), (v) e (vi) não foram apresentados. O contribuinte enviou planilha contendo vinte e sete conhecimentos de transportes listados, dos quais vinte e seis se referiam a serviços que teriam sido prestados pela PDA Logística, e tão somente um relativo à empresa de CNPJ 08.683.929/0001-74. Segundo esta planilha, o valor da operação referente ao conhecimento de transporte desta última empresa seria de apenas R$ 526,34, ao passo que o valor total relativo às 26 (vinte e seis) prestações de serviço pela PDA Logística totalizaria R$ 1.325.164,95 (com valores individuais entre R$ 36.645,00 e R$ 67.439,03). Foram apresentados os CTRCs referentes à PDA Logística. Tais conhecimentos não identificam as notas fiscais a que se referem, a quantidade e a espécie dos volumes transportados, o veículo transportador e tampouco os destinatários da carga, informações obrigatórias a teor do art. 251 do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. O descuido no preenchimento dos CTRCs é tanto que, em muitos o campo relativo ao total da prestação encontra-se em branco, constando preenchido no campo relativo ao valor das mercadorias. Naqueles conhecimentos em que os valores das mercadorias transportadas foram informados, constatou-se que o valor cobrado pelo frete corresponderia a 4% daqueles, o que é estranho na medida que é prática comum de mercado estabelecer o valor do frete em 1% do valor das mercadorias, quando não se tenha determinado outra forma em contrato. Como não foram apresentadas as cópias dos contratos de prestação de serviços de frete solicitadas, não foi possível esclarecer o porquê do percentual destoante da prática de mercado; 22.2. o contribuinte e a transportadora PDA Logística fazem parte de mesmo grupo econômico, Grupo PDA, capitaneado por Paulo Cezar Boaventura Brandão. De acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, o contribuinte e a PDA Logística tinham o mesmo endereço a partir de 2005, o que restou comprovado em visita ao estabelecimento existente no referido endereço, em cuja fachada há a logomarca "GRUPO PDA", onde evidenciou-se que as empresas do grupo fazem uso da mesma instalação, bem assim das mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, não havendo qualquer separação entre os trabalhadores das empresas, em clara confusão patrimonial e administrativa. Tal grupo econômico foi reconhecido por outros órgãos públicos, Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 quais sejam, (i) Justiça do Trabalho, o que pode ser visto em sentença proferida em 22/03/2011, onde são citados como indícios de inexistência de diferença entre as empresas do grupo os fatos de que em certo período elas tinham a mesma composição societária, de que se situavam no mesmo espaço físico, de que tinham a mesma exploração comercial, de que todas as procurações possuíam o timbre "GRUPO PDA" e de que o preposto era o mesmo; e (ii) Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em cuja petição enviada ao inspetor da referida secretaria, a PDA Logística solicita a concessão de pedido especial para emissão de um único conhecimento de transporte mensal, afirmando e reconhecendo a formação de grupo econômico: "visto que a mesma fará o transporte de cargas dentro do estado da Bahia, para três empresas do mesmo grupo, a saber: Paralela Dist. de ..., DDA Dinâmica... e Altogiro....". A existência do grupo econômico restou reforçada ainda pelo contrato de seguro saúde com a empresa Medial Saúde S/A, firmado pela DDA Dinâmica Distribuidora de Alimentos e Transportes Ltda, com citação no inciso I das empresas Altogiro Distribuidora, PDA Logística e Paralela (contribuinte), tendo como representante legal das empresas o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, sendo que este passou a compor o quadro societário da DDA e da Altogiro apenas a partir de 2011 e nunca participou do quadro societário da PDA e do contribuinte (Paralela); 22.3. Constatou-se que pessoas do mesmo núcleo familiar e antigos empregados fazem parte do quadro societário da PDA Logística e do contribuinte, que têm como real administrador o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, conforme tabela resumo a seguir copiada. Nesta parte a autoridade fiscal fez as seguintes observações: Em vista da verificação deficiência material dos CTRCs, aliada aos indícios de artificialidade dos serviços prestados, num contexto de perniciosa ligação entre as empresas, a autoridade fiscal concluiu pelo caráter não probatório dos conhecimentos e da clara não realização dos serviços de fretes que amparariam as despesas contabilizadas. A autoridade fiscal destacou também que os indícios encontrados evidenciam que a PDA Logística foi constituída para amparar fraudes e sonegações perpetradas pelo grupo econômico a que pertence, dentre as quais, (i) simular a prestação de serviços de transporte para empresas do grupo tributadas pelo lucro real (entre elas, o contribuinte), gerando deduções na base de cálculo do imposto de renda dessas empresas e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferência de lucros destas empresas para a PDA Logística, para serem tributados pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico (ii) fraudar o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do grupo econômico, conforme evidenciado no processo nº 10520.724657/2012-73 1 , suportando grande parte dos encargos trabalhistas de todo o grupo, visto que, por ser optante pela sistemática do Simples, a PDA Logística não recolhe a parte patronal desta contribuição com a mesma carga das empresas em geral. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Em relação aos CTRCs apresentados, o contribuinte defende que os mesmos estão em consonância com o disposto no art. 382, II, "a", "b" e "c" do RICMS/BA, não omitindo informações necessárias à perfeita identificação da operação. Afirma que tais conhecimentos estão amparados em contrato firmado entre o contribuinte e a PDA Logística. Não obstante o contribuinte ter informado que instruiu sua impugnação com cópia do contrato de prestação de serviços de frete, registro que o mesmo não está presente nos autos. (...) Extrai-se que para comprovar a alegação de que as supostas operações de frete se apoiaram no mencionado dispositivo normativo, o contribuinte deveria (i) apresentar a autorização da transportadora para não emitir o conhecimento de transporte e (ii) a retenção efetuada do ICMS por substituição, consoante previsão do art. 380, II, acima transcrito. Tais documentos não constam dos autos. Além disso, caso a PDA Logística se enquadrasse efetivamente nessa situação de exceção de emissão de CTRCs, o contribuinte não poderia ter carreado aos autos tais conhecimentos. Ou seja, a anexação dos CTRCs é medida incompatível com a alegação de enquadramento no art. 382, II RICMS/BA. Como prova da prestação dos serviços o contribuinte juntou apenas as cópias dos CTRCs e de Relatório de Manifesto de Embarque por ele elaborado, o qual não permite fazer qualquer vinculação entre as vendas realizadas, os clientes e locais de entrega com os conhecimentos emitidos. Frise-se que, ainda que esta vinculação fosse possível, o que não é o caso, o relatório não seria suficiente para a comprovação das operações de frete indicadas nos CTRCs, haja vista que o contribuinte não carreou aos autos o contrato de prestação de serviços, os comprovantes de pagamentos das despesas com frete e as notas fiscais de prestação de serviços. No que se refere a incompatibilidade apontada pela autoridade fiscal entre o preço praticado pela PDA Logística (4% do valor da mercadoria) e o preço de mercado (1%), o contribuinte defendeu que o preço pago está compatível como de mercado e, para provar seu entendimento, trouxe aos cópia de contrato de serviços de fretes pagos pela empresa Ercoli Distribuidora Ltda. Acontece que no referido contrato, às fls. 794 a 800, a empresa contratada para a prestação de serviços é a Positiva Operadora Logística, outra empresa do grupo PDA, situada no mesmo estabelecimento do contribuinte e da PDA Logística e constituída por sócios que são filhos de Paulo Cezar Boaventura Brandão, o qual é , de fato, o proprietário e administrador de todas as empresas do grupo. Além disso, verifica-se no contrato que também a empresa contratante, Ercoli Distribuidora, está situada no mesmo endereço do contribuinte, da PDA Logística e da Positiva, o que demonstra evidente relação com estas e, por conseguinte, com o Sr. Paulo Cezar. Em vista disso, tal documento não pode ser aceito como da prática de mercado. (...) 32. Para tal comprovação, o contribuinte poderia simplesmente ter trazido contratos de prestação firmados pela PDA Logística com outras empresas não pertencentes ao mesmo grupo, até porque afirmou em sua impugnação que esta empresa presta serviço a outras atualmente. Contudo, não providenciou tais documentos. 32.1. Não se alegue que não poderia anexar documentos relativos a operações realizadas pela PDA Logística com terceiros, por não ser parte envolvida, uma vez que conseguiu o mais difícil, que foi juntar contrato firmado por empresas distintas do contribuinte e da PDA Logística (embora nitidamente pertencentes ao mesmo grupo ou a ele relacionado). 32.2. Apenas para fins de registro, quando o contribuinte foi prestar a informação acima, utilizou-se da conjugação verbal na primeira pessoa, quando deveria ter sido na Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 terceira pessoa, já que estaria tratando de terceiro. Reputo tal equívoco a um ato falho de sua parte, haja vista a intrincada relação entre o contribuinte e a PDA Logística. 33. Mais fácil ainda seria a anexação do contrato porventura firmado entre o contribuinte a empresa de CNPJ 08.683.929/001-74, indicada na planilha entregue durante a fiscalização contendo listagem de vinte e sete conhecimentos de transportes. Fica patente o desconforto de tal medida, vez que, conforme salientado pela autoridade fiscal, o valor da operação referente ao conhecimento de transporte desta empresa seria de apenas R$ 526,34, ao passo que o valor total relativo às demais vinte e seis prestações de serviço listadas, que teriam sido realizadas pela PDA Logística, totalizaria R$ 1.325.164,95, com valores individuais entre R$ 36.645,00 e R$ 67.439,03. Muito provavelmente tal contrato ou mesmo simplesmente o CTRC, se preenchido corretamente, iria indicar a prática de preço de frete bem inferior ao ficticiamente realizado pela PDA Logística. 34. Em relação à acusação fiscal de que o contribuinte e a PDA fazem parte de um mesmo grupo econômico, com utilização de interpostas pessoas, o demandante argumentou que (i) adota política de valorização de funcionários, pois os que se destacam podem passar a fazer parte do quadro societário ou até constituir nova empresa independente; (ii) as empresas citadas como integrantes do grupo econômico são distribuidoras de grandes marcas multinacionais, que exigem exclusividade nas vendas de seus produtos, razão pela qual surgiu a necessidade da diversidade de empresas em um único local, visando a redução de custos com vigilância, portaria e entrega, porém com recolhimento dos tributos na exata medida da lei; (iii) as empresas envolvidas são registradas nos órgãos municipais, estaduais, federais e as operações realizadas são contabilizadas, sendo emitidos documentos hábeis, com prática de preços compatíveis com o mercado; (iv) a lei que instituiu o Simples Nacional não veda a empregados na constituição de empresas optantes; (v) quanto à ação trabalhista, informa que fez acordo com o demandante, não havendo necessidade de ingressar com ação de pré-executividade; (vi) o custo de contratação do seguro de saúde é função do número de segurados, ou seja, maior número, menor custo, fato que motivou a contratação em conjunto para reduzir custos. 35. A autoridade fiscal verificou no cadastro na Receita Federal e in loco que o contribuinte e a PDA Logística, além de diversas outras empresas (empresas DDA Dinâmica Distribuidora e Indústria de Alimentos e Transportes S/A, Altogiro Distribuidora de Alimentos, Representações e Transportes S/A, Progresso Logística e Distribuidora S/A e Positiva Operadora Logística Ltda e outras) estão localizados em um mesmo endereço, com indicação no edifício da logomarca "GRUPO PDA", utilizando as mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, ou seja, os mesmos funcionários sem qualquer separação por empresa. 35.1. Em parte alguma da impugnação tais constatações foram questionadas. (...) Não merece prosperar ainda o argumento de que não houve interposição de pessoas, mas sim a adoção de política de valorização de funcionários, com aqueles que se destacam podendo passar a fazer parte do quadro societário ou até constituir nova empresa independente. Contrariamente a tal argumento, as apurações da autoridade fiscal a seguir detalhadas indicam claramente que o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão é o real administrador e proprietário do contribuinte e da PDA Logística, além de outras empresas mencionadas no relatório fiscal, que integram o GRUPO PDA, e se utilizou de pessoas da família e antigos empregados para compor o quadro societário das empresas, mantendo seu nome à margem dos contratos sociais. Senão vejamos: o contribuinte (Paralela) foi constituído em 20/01/1999 com o seguinte quadro societário: Lúcia Maria (mãe de Paulo Cezar) com 50% do capital social e Eva Lúcia (esposa de Paulo Cezar) com os outros 50%. Em 27/09/2001 a Sra. Lúcia Maria foi excluída, dando lugar a Maria Virgínia (irmã de Paulo Cezar), passando o capital social Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 a ser 5% desta e 95% de Eva Lúcia (esposa). Posteriormente, em 22/08/2005 o Sr.João Batista Sena Macedo substituiu a Sra. Maria Virgínia (irmã), passando a deter 0,01% do capital social, com os restantes 99,99% pertencentes a Eva Lúcia (esposa); a empresa PDA Logística foi constituída em 25/07/2001, tendo como sócias Lúcia Maria (mãe) e Eva Lúcia (esposa). Em 24/09/2001, Lúcia Maria foi excluída, entrando na sociedade Maria Virgínia (irmã) com 5% do capital, ficando Eva Lúcia com 95%. Em 18/12/2002, tanto Maria Virgínia (irmã) quanto Eva Lúcia (esposa) foram excluídas para a entrada de Jorge Alves de Assis e Antônio Carlos dos Santos Moreira; o Sr. Antônio Carlos foi claramente colocado como interposta pessoa na condição de sócio-administrador da empresa PDA Logística. Ele trabalha para a família Brandão desde 01/12/1987, quando, de acordo com o sistema CNIS, foi admitido para o cargo material da empresa Comercial de Estivas Brandão Ltda, permanecendo nesse cargo até 02/10/1995. Também ocupou o mesmo cargo de conferente de material na Brandão Com. Importação e Exportação de Estivas Ltda, de 01/01/1996 a 27/02/1999, e ocupou o cargo de trabalhador de descargas, estivagem e embalagens de mercadorias no contribuinte (Paralela) de 01/10/1999 a 09/10/2003, sendo recontratado em 01/06/2004 e permanecendo até o dia 01/10/2011. Assim, conforme GFIPs e o sistema CNIS, paralelamente à atividade de empresário (sócio-administrador da PDA Logística), desde 18/12/2002, ele era empregado do contribuinte (Paralela) como responsável pela descarga, estivagem e embalagem de mercadorias em troca de um salário médio, em 2011, de R$ 1.900,00; 46.4. o Sr. João Macedo também é um antigo funcionário da família Brandão. Conforme sistema CNIS ele foi admitido como carregador no armazém Brandão Comércio, Importação e Exportação de Estivas Ltda de 01/08/1996 até o dia 27/02/1999, e desde 01/08/2001 consta como empregado do contribuinte (Paralela) do qual se tornaria sócio no ano de 2005. 47. Conforme esclarecido no relatório fiscal, sem contestação por parte do impugnante, os empregados acima mencionados constaram dos quadros sociais de diversas empresas do grupo econômico apenas de forma figurativa, visto que suas declarações de renda não possuíam bens suficientes que indicassem suportar o exercício da qualidade de sócio. Suas supostas cotas societárias sequer constam de suas DIRPFs, além do que, eles permaneceram laborando em empresas do grupo em atividades humildes de carregadores, em troca de salário médio incompatível com a remuneração esperada de sócios administradores de uma transportadora. 48. A partir de tais apurações, cabe considerar completamente estapafúrdia a alegação de adoção de política de valorização de funcionários. Não é minimamente razoável crer que um carregador seja premiado por seus bons préstimos com a sua inclusão no quadro societário da empresa, afastando os próprios "proprietários", e, ademais, continue trabalhando como carregador para a outra empresa do grupo. 49. Destaque-se, ainda, que, conforme bem destacado pela autoridade fiscal, a partir de 01/01/2003 a empresa PDA Logística optou pelo Simples Federal, e certamente por isso Maria Virgínia e Eva Lúcia foram excluídas da sociedade, pois o art. 9º, inciso IX da Kei nº 9.317, de 1996, veda a opção pelo Simples por empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha receita bruta que ultrapasse o limite definido (R$ 1.200.000,00); no caso, participação no contribuinte (Paralela). Ressalte-se que em momento algum a autoridade fiscal alegou que a lei que instituiu o Simples Nacional vedava a participação de empregados na constituição de empresas optantes, como pretende fazer transparecer o contribuinte em sua impugnação, mas tão somente registrou a incrível coincidência de a esposa e a irmã do Sr. Paulo Cezar saírem do quadro societário dessa empresa exatamente antes da opção pelo Simples, pois sua permanência, ou a inclusão de outro familiar daquele senhor (sempre sócios das empresas do grupo), ou a sua própria inclusão impossibilitaria tal opção nos termos da lei. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 50. Adicionalmente ao exposto acima, é devido destacar outros pontos que, a meu ver, reforçam a conclusão de que as empresas do grupo econômico eram capitaneadas pelo Sr. Paulo Cezar, e que os sócios constantes dos contratos sociais nada mais eram do que interpostas pessoas: 50.1. o contribuinte anexou aos autos contrato firmado entre as empresas Ecoli e Progresso para fins de comprovar o preço de frete praticado no mercado (fato já abordado anteriormente). Uma vez que o referido contrato decorreu de suposta transação da qual o contribuinte e a PDA Logística não fizeram parte, surge um questionamento: como o contribuinte teve acesso a tal documento? A única explicação plausível é a existência de um vínculo entre todas essas empresas; qual seja, o Sr. Paulo Cezar. Na Progresso os sócios são seus filhos, e ambas as empresas, Progresso e Ecoli, estão situadas no mesmo endereço da PDA Logística e do contribuinte, com mesmo quadro funcional de fato; 50.2. no contrato firmado com o plano de saúde, o representante legal das empregas contratantes, dentre as quais estão o contribuinte e a PDA Logística, é o Sr. Paulo Cezar; 50.3. conforme procurações fornecidas pelo Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Feira de Santana – BA, o Sr. Paulo Cezar era o efetivo administrador da PDA Logística. 51. Assim, diante (i) da precariedade de informações presentes nos CTRCs apresentados, em completo descumprimento do disposto no RICMS/BA, (ii) da ausência de comprovação dos pagamentos das despesas, (ii) da falta de apresentação das notas fiscais de serviços; (iii) da dúvida quanto a adequação do preço do serviço à prática de mercado, reforçada pela ausência de apresentação de planilha de medição/composição do preço do serviço prestado solicitada durante a fiscalização, (iv) da não apresentação do contrato de prestação de serviços; (v) da evidente vinculação entre o contribuinte e a PDA/Logística, integrantes de um mesmo grupo econômico e (vi) da utilização de interpostas pessoas visando disfarçar que o Sr. Paulo Cezar é o proprietário e administrador de fato de todas as empresas integrantes do grupo econômico ou a elas relacionadas, RESTA CONSIDERAR que não houve comprovação da realização dos serviços de fretes pela PDA Logística registrados em contabilidade, ou seja, que tais despesas são inexistentes (fictícias), visando unicamente, gerar deduções na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferir lucros deste para a PDA Logística, para serem tributados pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico, bem assim, viabilizar a absorção pela PDA Logística de parte da mão de obra de produção do grupo, com sonegação de contribuições previdenciárias (objeto do processo 10530.725463/2012-95). 51.1. Devido lembrar o contribuinte de que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em seu favor dos fatos nela registrados, desde que apoiados em documentação hábil e idônea, o que não corresponde ao caso concreto ora apreciado. 52. Em vista do exposto, devida a glosa efetuada pela inexistência da despesa escriturada, bem assim a qualificação da multa aplicada, por restar plenamente demonstrada a intenção dolosa do contribuinte ao tentar modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. Como se verifica, a ora recorrente não questiona os fundamentos aduzidos pela DRJ, devendo-se, portanto, ser mantida a decisão. Da responsabilidade tributária A fiscalização atribuiu responsabilidade a Sra. Eva e ao Sr. Paulo, com fulcro no art. 135, III do CTN, por ser diretora da empresa contribuinte. Vejamos: Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 7. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Por simularem operações comerciais de serviços de fretes, com clara infração à legislação tributária, conforme explicitado nos item acima, respondem solidariamente pelos tributos ora lançados, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), as seguintes pessoas: a) PAULO CÉZAR BOAVENTURA BRANDÃO, CPF 329.164.775-00, real beneficiário dos ganhos. Apesar de não constar dos quadros societários das empresa fiscalizada e da PDA LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA, o Srº Paulo Cézar era efetivo administrador da PDA LOGÍSTICA, conforme procurações fornecidas pelo Cartório do Terceiro Ofício de Notas de Feira de Santana-Ba. Ao longo da fiscalização, restou claro que os sócios formais da empresa são interpostas pessoas colocados nessa situação para ocultar o real administrador; d) EVA LUCIA DE FREITAS BRANDÃO, CPF 439.892.505-82, diretora da Empresa Contribuinte; Analisando a impugnação a DRJ entendeu que 61. Na espécie, ante todos os fatos narrados neste voto, bem assim diante das provas carreadas aos autos pela autoridade fiscal e da insuficiência dos esclarecimentos e documentos trazidos pelo contribuinte, não resta dúvida de que a Sra. Eva Brandão, na condição de diretora da empresa contribuinte e esposa do Sr. Paulo Cezar, e este, na condição de dirigente de fato de todas as empresas do grupo, foram diretamente responsáveis por forjar despesas fictícias de elevados valores com fretes sobre vendas, mediante a criação de uma empresa transportadora de fachada (PDA Logística), com interposição fraudulenta de pessoas, expedindo CRTCs sem amparo em operações reais, em total descumprimento da lei comercial e dos contratos sociais das empresas envolvidas, visando exclusivamente beneficiarem com a redução indevida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Contudo, em minha leitura, a referida decisão deve ser reformada nesse ponto, pelo menos em parte. Isso porque a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09- 02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Como visto, o art. 135, III do CTN requer para que seja imputada a responsabilidade que tais figuras pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento tributário, devendo a fiscalização demonstrar tais atos. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut esclarece que é necessária a individualização do “autor do ato infracional, demonstrando, ao menos, qual o sócio geria a sociedade e decidia pela prática dos negócios empresariais tipificados como fatos jurídicos tributários” (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154) 1 . Deve-se, portanto, identificar o ato doloso que ensejou a responsabilização. Com efeito, conforme levantamento de Pandolfo e Sanguineti, no período entre 2018 e 2019, foi possível identificar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) uma “uniformidade de entendimento com relação à necessidade de individualização da conduta e de comprovação da efetiva prática tanto de atos de infração à lei 1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154. Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 ou ao contrato social, quanto de excesso de poderes - ou seja, a demonstração do elemento subjetivo do dolo” 2 , independentemente da matéria tratada 3 . Neste aspecto, não estando individualizadas as condutas praticadas pela Sra. Eva Lucia De Freitas Brandão, e por isso deve ser cancelada a imputação de responsabilidade com base no art. 135. III do CTN. Já quanto ao Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, entendo que agiu bem a fiscalização e o Acórdão recorrido, ao delinear, através de conjunto probatório fático, diferentes condutas que, reunidas, evidenciam que o Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão de fato reuniu os requisitos para a configuração do art. 135, III, do CTN, conforme bem delineado no voto condutor do Acórdão recorrido: 22.2. o contribuinte e a transportadora PDA Logística fazem parte de mesmo grupo econômico, Grupo PDA, capitaneado por Paulo Cezar Boaventura Brandão. De acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, o contribuinte e a PDA Logística tinham o mesmo endereço a partir de 2005, o que restou comprovado em visita ao estabelecimento existente no referido endereço, em cuja fachada há a logomarca "GRUPO PDA", onde evidenciou-se que as empresas do grupo fazem uso da mesma instalação, bem assim das mesmas equipes administrativa, contábil, financeira, de vendas, de recursos humanos, dentre outras, não havendo qualquer separação entre os trabalhadores das empresas, em clara confusão patrimonial e administrativa. Tal grupo econômico foi reconhecido por outros órgãos públicos, quais sejam, (i) Justiça do Trabalho, o que pode ser visto em sentença proferida em 22/03/2011, onde são citados como indícios de inexistência de diferença entre as empresas do grupo os fatos de que em certo período elas tinham a mesma composição societária, de que se situavam no mesmo espaço físico, de que tinham a mesma exploração comercial, de que todas as procurações possuíam o timbre "GRUPO PDA" e de que o preposto era o mesmo; e (ii) Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em cuja petição enviada ao inspetor da referida secretaria, a PDA Logística solicita a concessão de pedido especial para emissão de um único conhecimento de transporte mensal, afirmando e reconhecendo a formação de grupo econômico: "visto que a mesma fará o transporte de cargas dentro do estado da Bahia, para três empresas do mesmo grupo, a saber: Paralela Dist. de ..., DDA Dinâmica... e Altogiro....". A existência do grupo econômico restou reforçada ainda pelo contrato de seguro saúde com a empresa Medial Saúde S/A, firmado pela DDA Dinâmica Distribuidora 2 PANDOLFO, Rafael; SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In. BEVILACQUA, Lucas; CECCONELLO, Vanessa; PRZEPIORKA, Michell (orgs.). Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 98. 3 Os temas mais recorrentes envolvendo a responsabilização pessoal dizem respeito a: i) planejamentos tributários abusivos; ii) glosa de despesas de amortização de ágio; iii) aproveitamento de despesas indedutíveis; e iv) omissão de receitas. Este último tema compõe a maior parte dos julgados, abrangendo diferentes situações que envolvem a omissão de receitas oriundas de simulação de negócios, de saída de produtos sem emissão de notas fiscais, de movimentações bancárias sem comprovação da origem e de venda de unidades imobiliárias (PANDOLFO, Rafael; SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In. BEVILACQUA, Lucas; CECCONELLO, Vanessa; PRZEPIORKA, Michell (orgs.). Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 98). Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 de Alimentos e Transportes Ltda, com citação no inciso I das empresas Altogiro Distribuidora, PDA Logística e Paralela (contribuinte), tendo como representante legal das empresas o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, sendo que este passou a compor o quadro societário da DDA e da Altogiro apenas a partir de 2011 e nunca participou do quadro societário da PDA e do contribuinte (Paralela); 22.3. houve utilização de interpostas pessoas à frente das empresas do grupo. Constatou-se que pessoas do mesmo núcleo familiar e antigos empregados fazem parte do quadro societário da PDA Logística e do contribuinte, que têm como real administrador o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, conforme tabela resumo a seguir copiada. Nesta parte a autoridade fiscal fez as seguintes observações: 23. Em vista da verificação deficiência material dos CTRCs, aliada aos indícios de artificialidade dos serviços prestados, num contexto de perniciosa ligação entre as empresas, a autoridade fiscal concluiu pelo caráter não probatório dos conhecimentos e da clara não realização dos serviços de fretes que amparariam as despesas contabilizadas. 24. A autoridade fiscal destacou também que os indícios encontrados evidenciam que a PDA Logística foi constituída para amparar fraudes e sonegações perpetradas pelo grupo econômico a que pertence, dentre as quais, (i) simular a prestação de serviços de transporte para empresas do grupo tributadas pelo lucro real (entre elas, o contribuinte), gerando deduções na base de cálculo do imposto de renda dessas empresas e créditos a serem deduzidos do PIS/Cofins não cumulativo, e, por conseguinte, transferência de lucros destas empresas para a PDA Logística, para serem tributados pelo Simples, com ampla vantagem tributária para o grupo econômico (ii) fraudar o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do grupo econômico, conforme evidenciado no processo nº 10520.724657/2012-731 , suportando grande parte dos encargos trabalhistas de todo o grupo, visto que, por ser optante pela sistemática do Simples, a PDA Logística não recolhe a parte patronal desta contribuição com a mesma carga das empresas em geral. Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.145 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727009/2014-31 Assim, em minha leitura, foram reunidos elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade do Sr. Paulo Cézar Boaventura Brandão, preenchendo o art. 135, III, do CTN, seja na realização simulada de operações comerciais, inclusive com contratos assinados em período próximo à autuação, seja na colocação de interpostas pessoas para gerir empresas e consequentemente praticar condutas dos quais decorreram as respectivas autuações. Finalmente, quanto à qualificação da multa de ofício no patamar de 150%, entendo ser cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Conclusão Ante o exposto: i) não conheço do recurso do contribuinte por intempestividade; ii) conheço dos recursos dos responsáveis solidários, e dou-lhes parcial provimento para afastar a imputação de responsabilidade tributária de Eva Lucia de Freitas Brandão; iii) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1299DF CARF MF Original

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10420773 #
Numero do processo: 10283.005503/2003-57
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-16T01:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-04-16T01:43:42Z; Last-Modified: 2024-04-16T01:43:42Z; dcterms:modified: 2024-04-16T01:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-16T01:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-16T01:43:42Z; meta:save-date: 2024-04-16T01:43:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-16T01:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-04-16T01:43:42Z; created: 2024-04-16T01:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-16T01:43:42Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-16T01:43:42Z | Conteúdo => 0 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10283.005503/2003-57 Recurso nº Especial do Procurador Resolução nº 9303-000.158 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1101-000.901, de 12/06/2013, proferido pela 1º Turma Ordinária da 1º Câmara da 1º Seção de Julgamento (e-fls. 7412 a 7474) e do Acórdão de Embargos nº 1302- 001.726, de 09/12/2015, proferido pela 2º Turma Ordinária da 3º Câmara da 1º Seção de Julgamento (e-fls 7494 a 7510), ambas desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No acordão recorrido, a questão foi acrescentada à Ementa em razão de embargos da Fazenda Nacional, conforme Acórdão 1302-0001.726 (e-fls 7494 a 7510), nos seguinte termos: Reconhecida e esclarecida a omissão, cumpre apenas reafirmar o provimento parcial ao recurso voluntário relativamente à glosa de abatimentos e descontos incondicionais (item 1) e o provimento integral ao recurso voluntário relativamente às adições não computadas na apuração do lucro real (item 6), nos termos da declaração de voto integrada ao acórdão embargado, aos quais aderiu o Relator do recurso voluntário, bem como acrescentar as seguintes ementas ao julgado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 05 50 3/ 20 03 -5 7 Fl. 7717DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.005503/2003-57 ABATIMENTOS E DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO COMPROVADOS. Ressalvadas as parcelas que a contribuinte comprovou tratar-se de bonificações, analisadas em conjunto com a matéria correlata também abordada no lançamento, cancela-se apenas a glosa de parcela esclarecida como estorno. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BONIFICAÇÕES. A bonificação é prática comum no comércio e caracteriza benefício em razão do montante de vendas contratadas com um cliente, cujo resultado final é idêntico ao dos descontos, não podendo ser caracterizada, em tese, como uma liberalidade, sem prévio questionamento acerca dos contratos dos quais resultaram aquela prática comercial. Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos, para suprir as omissões verificadas no voto condutor do acórdão e na ementa, mas sem efeitos infringentes. “ Em recurso especial (e-fls. 7512 a 7526), a Fazenda Nacional apresentou o Acórdão paradigma nº 3202.001.043 alegou divergência quanto aos elementos caracterizadores do desconto incondicional, pois ao passo que a autoridade fiscal considerou que as bonificações não poderiam ser entendidas como desconto incondicional, por não constarem na nota fiscal de venda das mercadorias, o acórdão recorrido concluiu no sentido de que as bonificações não precisam, necessariamente, constar na nota fiscal de venda, para serem consideradas descontos incondicionais. O despacho de admissibilidade de e-fls. 7528/7534 deu seguimento ao recurso especial interposto pelos fundamentos apresentados pela PFN. Intimado do recurso especial e do despacho de admissibilidade, o contribuinte, em contrarrazões, alegou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso fazendário por não se tratar de situação fática idêntica. No mérito, alegou que as bonificações concedidas a clientes são descontos incondicionais e, portanto, não compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão da 1º Turma Ordinária da 1º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário nesta matéria, entendendo que as bonificações não precisam necessariamente constar na nota fiscal de venda, para serem consideradas descontos incondicionais. Ressalte-se, contudo, que o Recurso em exame se refere a IRPJ e CSLL, matérias que não se encontram na competência deste Colegiado, mas da 1ª Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende do art. artigo 43, I, e II, c/c art. 50º, I e III, do RI- CARF, in verbis: Art. 43 . À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de Fl. 7718DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.158 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.005503/2003-57 decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) Art. 50 Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata o art. 115, observada a seguinte especialização: I - à Primeira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 43; (...) III - à Terceira Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 45. (...) Cumpre anotar ainda que a matéria em pauta não se encontra dentre aquelas cuja competência foi estendida temporariamente para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, por meio das Portarias CARF/ME nº 15081, de 24 de junho de 2020 e nº 12.202, de 13 de outubro de 2021. Diante do exposto, propõe-se declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 7719DF CARF MF Original

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10426534 #
Numero do processo: 10469.725376/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. DEFICIÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à isenção concedida aos portadores de doenças graves, faz-se necessária a apresentação de laudo emitido por entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Se o laudo não descrever adequadamente a doença, de modo a permitir sua subsunção à lista de moléstias graves, será impossível restabelecer a isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2202-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. DEFICIÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para reconhecimento do direito à isenção concedida aos portadores de doenças graves, faz-se necessária a apresentação de laudo emitido por entidade da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Se o laudo não descrever adequadamente a doença, de modo a permitir sua subsunção à lista de moléstias graves, será impossível restabelecer a isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 53 76 /2 01 5- 71 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte foi notificada de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2011, ano-calendário 2010 (fls.16/19), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$13.653,34, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até outubro de 2015, totalizando um crédito tributário de R$29.939,03, até a data da notificação. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no total de R$76.7115,66 (IRRF R$1.887,12), indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, pois que a contribuinte não apresenta laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Segundo a descrição dos fatos, foram ainda deduzidas nas três fontes pagadoras da contribuinte a parcela isenta para maior de 65 anos, tendo sido aí alterados os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPE), conforme os comprovantes anuais apresentados, mantendo-se a isenção para maior de 65 anos sobre os rendimentos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que no período tributado se encontrava protegida sob o manto da isenção em razão de possuir cardiopatia grave e AVCI com seqüelas. Refere que se submeteu a perícia oficial do INSS, onde ficou atestada a incapacidade pela constatação de AVCI com seqüelas. A incapacidade restou comprovada em 2013, mas com data retroativa aos 5 anos anteriores, conforme atesta laudo pericial oficial que junta às fls.8/9. Tanto que o acréscimo de 25% foi igualmente concedido com retroatividade de 5 anos, ou seja, reconhecendo-se que a incapacidade para atos da vida diária iniciou-se em 2008. Acresce que, além de ser cardiopata grave, tem seqüelas consideradas como paralisia incapacitante desde 2008, conforme asseverou a própria perícia do INSS. Requer por isso o cancelamento do débito fiscal (fls.2/4). Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)(Vide Lei 9.250, de 1995) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 35, §§ 3º e 4º) dispõe ainda que: § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; (grifou-se) A interessada não apresenta documento compatível com essa exigência. O laudo médico pericial oficial de fls.8/9 não traz a denominação da doença tal como especificada na lei concessiva de isenção. Como já disposto, o art. 111, inciso II, do CTN, impõe a literalidade quando a disposição se refira à outorga de isenção. Não há que se fazer qualquer inferência, como sugere a interessada, ao referir que a cardiopatia grave, somada à ocorrência do Acidente Vascular Cerebral (AVC), lhe tenha causado sequela que, apesar de não ser uma doença constante do rol de possibilidades para isenção do imposto de renda, pode desdobrar-se em paralisia irreversível e incapacitante e, portanto, ensejar o direito a isenção do IRPF. Nessa alusão mencionou duas possibilidades: ‘cardiopatia grave’ e ‘paralisia irreversível e incapacitante’, nenhuma das quais expressamente evidenciada no laudo médico pericial de fls.8/9. Também não é relevante para a hipótese o que considera o INSS em seu manual de avaliação de doenças ou, ainda, a retroação a cinco anos do acréscimo percentual que lhe foi reconhecido sobre o seu benefício. Essa decisão não vincula a Receita Federal do Brasil para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, que é aplicável somente aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e para a qual basta que a moléstia grave esteja literalmente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A contribuinte não comprova o direito à isenção do imposto de renda que pleiteia. Assim, remanesce caracterizada a omissão de rendimentos apontada no lançamento, aí mantidos os ajustes efetuados para a parcela isenta dos proventos de aposentadoria de declarantes com 65 anos ou mais. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725376/2015-71 Fl. 95DF CARF MF Original

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