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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193264 #
Numero do processo: 10805.908443/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 84 43 /2 01 1- 08 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908443/2011­08  Acórdão n.º 1401­002.273  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.249,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908443/2011­08  Acórdão n.º 1401­002.273  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.249, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908443/2011­08  Acórdão n.º 1401­002.273  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 19/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  59  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  61  a  70),  conforme  protocolo  de  e­fl.  61,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908443/2011­08  Acórdão n.º 1401­002.273  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908443/2011­08  Acórdão n.º 1401­002.273  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908443/2011­08  Acórdão n.º 1401­002.273  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.908443/2011­08  Acórdão n.º 1401­002.273  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.902960/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A simples retificação da DCTF e a apresentação dos registros contábeis consolidados, desacompanhados dos documentos hábeis de suporte, não autorizam a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 14/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.000  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  M. ANDRADE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei.  A  simples  retificação  da  DCTF  e  a  apresentação  dos  registros  contábeis  consolidados,  desacompanhados  dos  documentos  hábeis  de  suporte,  não  autorizam  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 60 /2 00 9- 31 Fl. 935DF CARF MF     2 Relatório  A Recorrente  transmitiu DCOMP  (fls.  120/124),  pleiteando  a  compensação  de crédito de IRPJ relativo ao primeiro trimestre de 2008, no montante de R$ 19.865,37, com  determinado débito de sua responsabilidade.  O Despacho Decisório (fl.19) não homologou a compensação, sob a alegação  de  insuficiência de  saldo  credor. Mais precisamente,  alega que o  crédito  em questão  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do mesmo montante,  conforme  foi  informado  pelo  próprio  contribuinte em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/7),  argumentando  que  a  DCTF  originária  foi  objeto  de  retificação  que  foi  desconsiderada  pelo  fisco. Sustenta que, na apuração originária, não havia incluído as retenções de IR que sofreu.  Dessa  forma,  após  informar  tais  retenções,  o  débito  apurado  passou  a  totalizar  a  quantia  de  R$ 3.434,18,  montante  este  inferior  ao  que  foi  pago  (R$  19.865,37).  A  diferença,  portanto,  constituiria crédito líquido e certo.  Em  Sessão  de  13  de  dezembro  de  2011,  a  DRJ/RJI,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  meio  do  Acórdão  nº  12.42.936 (fls. 145/148), cuja ementa ora transcrevo:  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração  dos valores registrados em DCTF.    Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  152/159).  Reitera  as  alegações  de  defesa  e  anexa  documentação  adicional  tendente  a  comprovar suas alegações (fls. 160/181).  O julgamento do recurso foi convertido em diligência por meio da Resolução  nº 1802­000.459 ­ fls. 184/191, que determinou o retorno dos autos a unidade de origem para  as seguintes providências:  1)  Juntar  de  cópia  completa  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008, com respectivo comprovante de entrega (verificar também  se há eventual DIPJ retificadora desse PA). Confirmar a data de  transmissão/recepção da DIPJ 2009, ano­calendário 2008;  2)  Confirmar  o  pagamento  do  imposto,  recolhimento mediante  DARF, objeto do pedido de crédito nestes autos;  3)  Intimar  a  Contribuinte  para  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal e respectivos documentos de suporte:  a)  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  que  possa  justificar  a  DCTF retificadora apresentada;  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10725.902960/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.000  S1­C2T1  Fl. 3          3 b)  comprovar  a  retenção  do  IRRF  no  valor  de  R$  3.434,18,  juntando  cópia  das  DIRF  respectivas,  cópia  de  informe  de  retenção ou nota fiscal.  4) Elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;  5) Intimar a Contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo,  apresentar manifestação.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.    Em  atendimento,  a  autoridade  fiscal  responsável  assim  se  manifestou  no  Relatório de Diligência (fls. 916/925):  Diante de todo o exposto, conclui­se o seguinte:  1.  Caso considerados somente os livros, demonstrativos e o  computo  geral/total  de  receita  e  despesas,  entendemos  que  o  interessado  faz  jus  ao  crédito  declarado/  pleiteado, que, por sua vez, é suficiente à compensação  do débito informado na DCOMP em questão.  2.  Caso  considerada  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos que deram/dão suporte à escrituração do 1°  trimestre de 2008, entendemos que o interessado não faz  jus ao crédito declarado/pleiteado, e consequentemente,  que não deve ser homologada a compensação informada  na DCOMP em questão.    A contribuinte foi intimada sobre o resultado da diligência (fls. 928), mas não  se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.  No  item  3  das  providências  solicitadas  na  Resolução  que  determinou  a  diligência,  foi  determinada  a  intimação  da  Recorrente  para,  "à  luz  da  escrituração  Fl. 937DF CARF MF     4 contábil/fiscal  e respectivos documentos de  suporte"  (grifei),  comprovar  o  alegado  erro  de  fato que pudesse justificar a DCTF retificadora apresentada.  O  interessado,  através  do  Item  7  da  Intimação  n.  015/2014  (fls.  241),  foi  notificado  a  apresentar  os  documentos  relacionados  em  8  (oito)  itens,  dentre  eles  os  "Documentos  que  deram/dão  suporte  a  escrituração  do  1o  trimestre  de  2008"  (item  7)  e  os  comprovantes da retenção do IR­Fonte informado (item 8).  Essa  notificação  foi  cumprida  apenas  de  forma  parcial,  tendo  a  autoridade  fiscal se certificado já por ocasião da entrega que os documentos relativos aos itens 7 e 8 não  foram entregues (vide fls. 246/247).  Não  obstante,  a  partir  do  que  foi  disponibilizado,  concluiu  a  autoridade  diligenciante que, com base no que foi registrado nos livros contábeis e nos demonstrativos de  apuração,  é  possível  constatar  que  o  contribuinte  faria  jus  ao  crédito.  Caso,  porém,  seja  considerada  imprescindível  a  "necessidade  de  apresentação  dos  documentos  suporte  à  escrituração", a conclusão seria de forma desfavorável ao direito creditório.  Nesse sentido, assim se manifestou o auditor fiscal responsável:   [...]  Diante dessa passagem, e tendo em vista competir a esta unidade  da  RFB  (DRF/CGZ)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  o  interessado,  através  do  Item  7  da  Intimação  n°  015/2014,  foi  intimado a apresentar os "Documentos que deram/dão suporte a  escrituração  do  1°  trimestre  de  2008".  Como  já  exposto,  o  interessado  não  atendeu  este  item  (Item  7  da  Intimação  n°  015/2014).  Buscou­se  fazer um batimento entre o declarado na DIPJ 2009  com  as  demonstrações  financeiras  apresentadas  pelo  interessado.  Com relação ao Balanço Patrimonial (BP), este batimento não é  possível,  uma  vez  que  o  crédito,  e  consequentemente  o  BP  intimado/apresentado,  refere­se  ao  1°  trimestre  de  2008  (31/03/2008),  e  a  DIPJ  só  contém  o  último  BP  do  ano  (31/12/2008).  De  todo  modo,  batimento  do  BP  nada  ou  quase  nada  acrescentaria  à  análise,  uma  vez  que  a  questão  passa  precipuamente pela análise do resultado do exercício, objeto do  Balanço  de  Resultado  Econômico  (BRE)  ­  antigamente,  Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) ­ e do Livro de  Apuração do Lucro Real (Lalur).  [...]  Exame  da DIPJ, Ficha  06A  ­ Demonstração  do Resultado  ­  PJ  em  Geral  do  1°  trimestre  de  2008  (fls.  205/206),  e  do  BRE  apresentado  pelo  interessado  (fls.  263/266)  evidenciam  que  as  receitas brutas ali consignadas coincidem: R$ 724.541,96.  O  total  de  custos/despesas/gastos,  excluídas  as  provisões  de  CSLL e IRPJ, também coincidem: R$ 701.647,46.  [...]  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10725.902960/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.000  S1­C2T1  Fl. 4          5 Logo, caso considerado somente os livros/DIPJ e esse cômputo  geral  (total  de  receita  ­  total  de  despesas),  os  cálculos  estão  corretos,  resultando  em  IRPJ  a  pagar  =  0  (zero),  conforme  tabela acima; tendo o interessado, consequentemente, direito ao  crédito pleiteado  (R$ 19.865,37),  que,  por  sua vez,  é  suficiente  para  extinguir,  por  compensação,  o  débito  informado  na  DCOMP  (R$  7.079,56),  conforme  cálculos  anexados  às  fls.  903/905.  [...]  Não se conseguiu fazer um batimento total mais profundo entre  as  rubricas/contas  lançadas  no  BRE  (fls.  263/266)  com  as  lançadas  nas  Fichas  04A,  05A  e  06A  da DIPJ,  relativas  ao  1°  trimestre  de  2008  (fls.  197,  201  e  205/206).  Às  fls.  911/914,  segue tabela evidenciando o batimento feito.  É  claro  que  grande  parte  da  dificuldade  na  tentativa  de  batimento se deve ao  fato de a diagramação das peças  (BRE e  respectivas fichas da DIPJ) ser diferente, conforme já exposto; o  que, por si só, não constitui inconsistência.  De  todo  modo,  sem  prejuízo  de  qualquer  outra  por  ventura  existente, foram detectadas situações que merecem destaque.  Na DIPJ, a soma de Compras de Mercadorias (à Vista e a Prazo)  é R$ 8.365,92, enquanto que no BRE, as constas Mercadorias p/  revenda  (Matriz  e  Filial),  que,  s.m.j.,  seriam  as  suas  correspondentes, totalizam R$ 6.741,71.  Na  DIPJ,  foi  lançado  R$  8.634,60  a  título  de  Arrendamento  Mercantil.  Não  se  detectou  qualquer  conta  no  BRE  que  espelhasse tal encargo.  Não  se  conseguiu  também  um  batimento  dos  valores  lançados  nas  rubricas  "Remuneração  a  Dirigentes  e  a  Conselho  de  Administração", "Ordenados Salários Gratif. e Outras Remun. a  Empreg", e "Encargos Sociais (inclusive FGTS)" da DIPJ, com o  que se entendeu serem as suas correspondentes rubricas do BRE,  ocasionando  diferenças,  conforme  a  já  citada  tabela  de  fls.  911/914.  Por  fim, verifica­se que tanto na Ficha 06A ­ Demonstração do  Resultado ­PJ em Geral da DIPJ quanto no BRE, o  interessado  nada  informou  a  título  de  Outras  Receitas  Financeiras.  Não  obstante, a consulta ao sistema DIRF (fls. 867/884), consolidada  na  tabela  de  fls.  885/887,  evidencia  que  houve  IRRF  sob  o  código  de  receita  3426  ­Aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  exceto  em  fundos de  investimento; cujos  rendimentos,  sobre os  quais incidiram as retenções no 1° trimestre de 2008, foram na  ordem de R$992,07.  É  claro  que  o  lançamento  de  tal  montante  nos  demonstrativos  geraria  um  imposto  de  renda  devido  a  mais  (além  dos  R$  3.434,18 declarados) na ordem de R$ 148,81 (R$ 992,07 x 15%).  Contudo,  esse  imposto  seria  fatalmente  consumido  por  IRRF,  Fl. 939DF CARF MF     6 uma vez que já foi constatado que o IRRF do interessado no 1°  trimestre  de  2008  foi  na  ordem  de  R$  8.158,39,  havendo  sido  aproveitado  pelo  mesmo,  nas  apurações,  apenas  R$  3.434,18.  Não  obstante,  como  se  observa,  pelas  únicas  informações  disponíveis  nas  bases  desta  RFB  (sistema  DIRF),  constatou­se  inconsistências  nos  demonstrativos  levantados/  apresentados  pelo interessado.    Como  se  nota,  apesar  de  existir  compatibilidade  entre  o  valor  global  escriturado  e  o  valor  declarado,  não  houve  comprovação  da  origem  dos  lançamentos  e  a  fiscalização  encontrou  inconsistências  que  comprometem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  apurado.  Já  o  contribuinte,  mesmo  intimado  em  mais  de  uma  oportunidade,  não  apresentou os documentos que suportam seus registros contábeis, assim como não contrapôs os  exemplos de inconsistências indicados no relatório de diligência. Não há cópia da nota fiscal,  extrato  bancário,  comprovação  da  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  ou  qualquer outro esclarecimento acerca das divergências verificadas.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado com documentos hábeis.   Ocorre, porém, que, nos termos do art. 170 do CTN1, a certeza e liquidez do  crédito são requisitos fundamentais para homologação da compensação.  Vale  assinalar,  nesse  contexto,  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  após  a  entrega  da  DCOMP,  mas  desde  que  haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu no caso.  A DCTF retificadora, por si só, nada prova na linha dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).                                                              1 Art. 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10725.902960/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.000  S1­C2T1  Fl. 5          7 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).    A  contabilidade,  desacompanhada  de  sua  documentação  de  suporte,  não  é  suficiente para fazer prova do direito creditório. O artigo 9232 do RIR/99 é claro ao prescrever  que  os  fatos  registrados  na  contabilidade  somente  fazem  prova  se  comprovados  por  documentação hábil, documentação esta que não foi produzida pelo contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  o  direito  creditório  alegado  não  restou comprovado.  Ante o exposto, NEGO provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                                              2 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).                                Fl. 941DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901966/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 66 /2 00 9- 43 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10835.901966/2009­43  Acórdão n.º 1302­002.610  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.274,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  33162.10940.240206.1.3.04­4362,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração  de  outubro  de  2002,  com  débito(s)  relativo(s)  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  ,  período de  apuração de 2º  trimestre de  2001.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10835.901966/2009­43  Acórdão n.º 1302­002.610  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901966/2009­43  Acórdão n.º 1302­002.610  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10835.901966/2009­43  Acórdão n.º 1302­002.610  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10835.901966/2009­43  Acórdão n.º 1302­002.610  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10835.901966/2009­43  Acórdão n.º 1302­002.610  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954405/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954405/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2002  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 44 05 /2 00 8- 11 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954405/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.166  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.783, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954405/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.166  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954405/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.166  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954405/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.166  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000505/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.126  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 05 /2 01 0- 18 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.389.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000505/2010­18  Acórdão n.º 3302­005.126  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 11962.000106/2001-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/02/1992 a 31/01/1996 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.299  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADOS CALVI LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/02/1992 a 31/01/1996  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 01 06 /2 00 1- 41 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11962.000106/2001­41  Acórdão n.º 9303­006.299  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­00.174, de 17 de novembro de 2009 (e­folhas 159 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/02/1992 a 31/01/1996  DECADÊNCIA.  EFEITO  DA  RESOLUÇÃO  N.  49/95  DO  SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL.  Pedido  de  restituição/Compensação  de  indébitos  referentes  à  contribuição  para  o PIS  deve  ser  formulado antes  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49,  do  Senado  Federal,  há  de  se  reconhecer  a  perda  do  direito  quando pleiteado após 10 de outubro de 2000.  DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn nº 1.417­0/DF.  O  prazo  decadencial  para  pleitear  indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  realizados  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  n.  12/12/1995,  conta­se  o  prazo  decadencial  iniciado  na  data  da  publicação  da  ADIn  nº  1.417­0/DF,  16  de  agosto  de  1999,  extinguido o direito em 16/08/2005.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31.12.95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar n. 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic  a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4º da Lei  n. 9.250/95.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11962.000106/2001­41  Acórdão n.º 9303­006.299  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 169 e segs) refere­se ao  dies  a  quo  do  prazo  decadencial/prescricional  para  restituição  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  indevidamente  recolhida  por  força  do  disposto  na MP  n°  1.212/95;  se  a  data  do  pagamento indevido ou da publicação do acórdão do STF na ADIn no 1.417­0/DF1.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 229 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.                                                              1 Às e­folhas 164 e 165 fica claro que o acórdão foi favorável à contribuinte apenas em relação à declaração de  inconstitucionalidade da MP.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Não  há  reparos  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  decisão do STF na ADIn nº 1.417­0/DF sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11962.000106/2001­41  Acórdão n.º 9303­006.299  CSRF­T3  Fl. 5          4 de  restituição.  O  prazo  conta­se,  sempre,  da  data  do  pagamento  do  tributo/contribuição  ou,  como adiante de verá, do fato gerador correspondente.  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11962.000106/2001­41  Acórdão n.º 9303­006.299  CSRF­T3  Fl. 6          5 no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11962.000106/2001­41  Acórdão n.º 9303­006.299  CSRF­T3  Fl. 7          6 Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte2.  Uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  de  que  se  trata  foi  apresentado  em  26/03/2001  (e­folha  2)  e  os  pagamento  indevidos  ocorreram  no  período  01/02/1992  a  31/01/1996, não há que se falar em prescrição/decadência do direito de repetição.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                  Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720025/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ERRO FORMAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. Se alegado erro formal de escrita na decisão administrativa por um dos legitimados a opor embargos, deve-se corrigi-lo para fins de maximizar a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ORDEM DOS ARGUMENTOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a omissão quando o julgador, em sua fundamentação, não segue a mesma ordem dos argumentos trazidos pelo contribuinte para solucionar a controvérsia. Importa, na realidade, que todos os argumentos sejam analisados, sendo irrelevante a ordem em que se apresentem no papel.
Numero da decisão: 1402-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear os erros formais alegados pela Embargante, rerratificando-se o teor do Acórdão 1402-002.215. Declarou-se suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.890  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Embargante  HYPERMARCAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ERRO FORMAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO.  Se  alegado  erro  formal  de  escrita  na  decisão  administrativa  por  um  dos  legitimados  a  opor  embargos,  deve­se  corrigi­lo  para  fins  de  maximizar  a  efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório.  ORDEM DOS ARGUMENTOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  Não resta caracterizada a omissão quando o julgador, em sua fundamentação,  não  segue  a mesma  ordem  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  para  solucionar  a  controvérsia.  Importa,  na  realidade,  que  todos  os  argumentos  sejam analisados, sendo irrelevante a ordem em que se apresentem no papel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear os erros  formais  alegados  pela  Embargante,  rerratificando­se  o  teor  do  Acórdão  1402­002.215.  Declarou­se suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 25 /2 01 4- 11 Fl. 1378DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.890  S1­C4T2  Fl. 1.379          3 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  pela  impugnação  da  fiscalizada quanto  à  cobrança  fiscal  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos  anos­calendário de  2009 a 2012, que considerou conjuntamente os juros de mora e multa de ofício qualificada, no  valor total de R$ 4.971.350,31.  A cobrança exarada por meio de auto de infração e dois termos de verificação  fiscal pautou­se na constatação, mediante fiscalização, de que a pessoa jurídica Erches adquiriu  as ações da ora Embargante com ágio, e que aquela teria sido adquirida pela empresa mexicana  Maiorem sem preencher adequadamente o requisito do propósito negocial, o que caracterizaria  a adquirente como uma empresa veículo, posto que, segundo o termo de verificação fiscal, o  único e real motivo para tal aquisição seria a dedução da despesa com a amortização do ágio.   A ora Embargante também foi glosada com a qualificação da multa de ofício,  com fulcro no artigo 72, da Lei nº 4.502/1964 (fraude).  Sua  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  na  primeira  instância  (acórdão nº 14­54.756)  e,  em  segunda  instância,  a  fiscalizada  recebeu provimento parcial  ao  seu  recurso voluntário. Esta última decisão –  identificável pelo nº 1402­002.215 –  reduziu  a  multa qualificada para o patamar de 75%, acolheu a decadência em relação ao ano­calendário  de 2007 e negou provimento ao recurso de ofício.  Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  O Fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos pela decadência.  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  OPERAÇÕES  SEM  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Nas  operações  estruturadas  em  seqüência,  o  fato  de  cada  uma  delas,  isoladamente  e do ponto de vista  formal,  ostentar  legalidade, não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  das  operações,  quando  restar  comprovado  que  os  atos foram praticados sem propósito negocial, vez que não houve no presente  caso  a  incorporação  da  real  investidora,  afastando  a  possibilidade  da  amortização do ágio pago na aquisição.  Fl. 1380DF CARF MF     4 MULTA QUALIFICADA.  Não há que se falar em multa qualificada, pois à época da realização dos atos  societários  com  vistas  ao  aproveitamento  do  ágio,  não  havia  entendimento  consolidado  neste  Conselho  sobre  a  abusividade  dos  planejamentos  tributários  e,  portanto,  injusto  tratar  a  operação  realizada  como  sendo  fraudulenta, dolosa ou simulada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre  a  multa  de  ofício  que  não  tenha  sido  paga  no  vencimento,  incidem  juros de mora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.     Contudo, ainda inconformada, a fiscalizada opõe Embargos de Declaração (e­ fl. 1.183) alegando omissões, contradições e erros formais quanto ao acórdão nº 1402­002.215.   O despacho de admissibilidade – que admitiu parcialmente os Embargos – de  forma bastante sistemática, elenca tais alegações (e­fls. 1.373­1.374). Confira­se:  a)  Contradição  Quanto  à  Demonstração  do  Propósito  Negocial  e  da  Necessidade da Erches;  b)  Contradição  Quanto  à  Fundamentação  de  seu  Voto  Condutor  e  a  Jurisprudência deste E. Conselho Suscitada no Recurso Voluntário;  c) Contradição Quanto à Constatação de Ausência de Critérios Objetivos para  Aproveitamento do Ágio e Fundamentação da Decisão na Suposta Falta de Propósito Negocial;  d) Contradição Quanto  à Ausência de Regulamentação  do Parágrafo Único  do  Artigo  116  do  CTN  ­  Impossibilidade  de  se  Desconsiderar  a  Participação  da  Erches  na  Operação em Análise;  e) Omissão Quanto  à Operação Detalhada  em Sede  de Recurso Voluntário  para Demonstrar  a Efetiva Aquisição  de  Participação  Societária  com Ágio Diretamente  pela  Erches;  f) Omissão Quanto aos Argumentos Preliminares Acerca da Inaplicabilidade  do Artigo 299 do RIR/99 ao Caso Específico;  g)  Omissão  Quanto  à  “Tipificação”  do  Ágio  ­  Ágio  Legítimo  ou  Ágio  Interno; e  h) Erros Formais Existentes no Acórdão ao Indicar Matéria Não Debatida no  Presente  Processo  Administrativo  e  Numeração  Equivocada  do  Processo  Administrativo  nº  16561.720182/2013­46.  Registre­se,  por  fim,  que  o Despacho  de Admissibilidade  admitiu  apenas  e  tão somente as alegações manifestadas nas alíneas “f” e “h”, acima expostas.  É o relatório.   Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.890  S1­C4T2  Fl. 1.380          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Inicia­se  esta  decisão  fazendo  referência  ao  posicionamento  exarado  no  Despacho  de  Admissibilidade  que  acolheu  parcialmente  os  Embargos  ora  analisados.  Isto  porque, das nove alegações opostas pela Embargante, o Despacho de Admissibilidade somente  admitiu duas; são elas:   i)  a omissão quanto  aos  argumentos preliminares acerca da  inaplicabilidade  do artigo 299 do rir/99 ao caso específico (alínea f do Despacho de Admissibilidade) e   ii) a presença de erros formais existentes no acórdão ao indicar matéria não  debatida  no  presente  processo  administrativo  e  numeração  equivocada  do  processo  administrativo nº 16561.720182/2013­46 (alínea h do Despacho de Admissibilidade).  Tratando­se,  então,  da  primeira  questão,  a  suposta  omissão  quanto  aos  argumentos sobre a inaplicabilidade do artigo 299 do RIR/99 no caso específico, entendo que  não subsiste razão a Embargante.  Isto porque, no que pese a autoridade julgadora não ter apreciado a questão  utilizando a mesma "formatação" de exposição de argumentos que a Embargante adotara em  seu  Recurso  Voluntário,  tratou  sim  dos  questionamentos  referentes  a  (in)aplicabilidade  do  artigo 299 do RIR/99.   Analisando, por exemplo, a e­folha 1.194, do acórdão combatido, tem­se um  esclarecimento  sobre  a  incidência  do  artigo  386,  do RIR/99  e  dos  artigos  7º  e  8º,  da Lei  nº  9.532/1997 que se equiparam àquele. Perceba­se:  "De acordo com o artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7° e 8° da  Lei n° 9.532/1997, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra  em  conseqüência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  artigo  385  do  RIR/99,  e  o  valor  de  mercado  utilizado  for  embasado  na  previsão dos resultados de exercícios futuros, é possível desde já a dedução  ou tributação da amortização do correspondente ágio ou deságio na apuração  do IRPJ e da CSLL.  Por meio dessa exceção, a legislação tributária considera que o investimento  foi extinto com a  incorporação,  fusão ou cisão patrimonial. Tal dedução ou  tributação, contudo, observará certas condições estipuladas na legislação (por  exemplo,  amortização  de  no  mínimo  1/60  para  cada  mês  do  período  de  apuração, etc).  Em verdade, desde o Decreto­Lei 1.598/77, é bastante claro que o ágio não  seria  amortizável  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  mas  comporia  o  custo  do  investimento na sua alienação.  Fl. 1382DF CARF MF     6 Ocorre  que  na  extinção  do  investimento  com  a  incorporação,  o  efeito  de  reduzir a base de cálculo do IRPJ na alienação desse investimento (mediante  a  agregação  do  ágio  ao  seu  custo  art.  33  do  DL  1598/77)  restaria  inviabilizado. Por esse motivo, os  arts.  7°  e 8° da Lei 9.532/97 permitiram  que na incorporação do investimento fosse possível amortizar o ágio.  Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o  efeito  fiscal  da  recuperação  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  quando  este é extinto mediante a incorporação. Se é essa a finalidade do dispositivo  legal, não faz sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do  investidor  e  nem  da  sociedade  investida.  Esta  é  a  questão  que  impõe  seja  solucionada no presente caso."  Ou  seja,  o  acórdão  combatido  está  no  mesmo  sentido  das  alegações  da  contribuinte  neste  ponto.  Não  assiste­lhe,  portanto,  razão,  posto  que  não  restou  configurada  omissão alguma neste caso.  No tocante a segunda alegação, diz a Embargante que o acórdão combatido  apresenta os seguintes erros formais (e­fl. 1.261):   i) o acolhimento da decadência quanto ao ano­calendário de 2007, sendo que  sequer foi requerido tal reconhecimento, posto que os anos­calendário do presente processo são  2009, 2010, 2011 e 2012 e   ii)  erro  de  digitação  na  e­fl.  1.204,  em  seu  último  parágrafo,  no  qual  se  confunde  a  numeração  do  processo  16561.720182/2013­46,  numerando­o  –  na  parte  final  –  como 16561.720182/2013­57.  Acolho,  nesta  parte,  as  alegações  da  Embargante,  pois,  de  fato  tais  erros  formais podem ser identificados no acórdão ora combatido.   Retifico, então, o número do processo citado à última linha da e­folha 1.024,  devendo­se ler “16561.720182/2013­46”, no lugar de “16561.720182/2013­57”.  Corrija­se,  ainda,  a  decisão  do  Acórdão  nº  1402­002.215,  que  equivocadamente foi registrada da seguinte forma:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  acompanhou  pelas  conclusões.  Por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual de 75%. Por maioria de votos, acolher a decadência em relação ao ano calendário de  2007  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  que  votou  por  negar  provimento  integralmente  ao  recurso  e  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista  e  Roberto  Silva  Junior que votaram por dar provimento integralmente ao recurso." (grifo meu)    ...a qual deverá, portanto, ser lida e ao final registrada da seguinte forma:     Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 16561.720025/2014­11  Acórdão n.º 1402­002.890  S1­C4T2  Fl. 1.381          7 "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  acompanhou  pelas  conclusões.  Por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  que  votou  por  negar  provimento  integralmente  ao  recurso  e  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista  e  Roberto  Silva  Junior que votaram por dar provimento integralmente ao recurso."  Diante  do  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  os  erros  formais  alegados  pela  Embargante, processando­se as retificações devidas conforme acima reparado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 1384DF CARF MF

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7201869 #
Numero do processo: 16637.000022/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo o sócio participado do capital de outra pessoa jurídica, com mais de 10% de participação e tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal, não é permitido à pessoa jurídica ser optante do Simples. Tendo o sujeito passivo optado pelo regime do Simples durante a vigência da Lei 9.317/96, que impôs a restrição contida no seu art. 9º, IX, e levando em conta o disposto no art. 15, II, da mesma Lei, com a redação da MP 255/2005, descabe sua pretensão de que a exclusão se dê somente a partir da ciência do Ato Declaratório.
Numero da decisão: 1402-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo o sócio participado do capital de outra pessoa jurídica, com mais de 10% de participação e tendo a receita bruta global ultrapassado o limite legal, não é permitido à pessoa jurídica ser optante do Simples. Tendo o sujeito passivo optado pelo regime do Simples durante a vigência da Lei 9.317/96, que impôs a restrição contida no seu art. 9º, IX, e levando em conta o disposto no art. 15, II, da mesma Lei, com a redação da MP 255/2005, descabe sua pretensão de que a exclusão se dê somente a partir da ciência do Ato Declaratório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 23/09/2010 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16637.000022/2008-99 Acórdão n.º 1402-00.247 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório O presente processo refere-se a exclusão do regime do Simples, por meio do ADE DRF/PEL nº. 7, de 10.06.2008, fl. 50, sob o fundamento de que o sócio titular da pessoa jurídica participava no capital de outra empresa com mais de 10%, e de que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, fato que veda a opção pelo Simples, nos termos do art. 9º, IX, da Lei 9.317/96, regulamentado pelo art. 20 da IN 608/2006. Os efeitos da exclusão se deram a partir de 15.09.2005, data da opção pelo regime do Simples, em obediência ao disposto no art. 15 da Lei 9.317/96, com suas alterações, regulamento pelos arts. 22 a 24 da IN mencionada, sujeitando-se a pessoa jurídica, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da mencionada Lei. O sócio Flávio Luiz Maahs de Castro participava com 60% do capital social na empresa Frigorífico Castro Ltda desde 02.09.2004 e o somatório da receita bruta de ambas as empresas ultrapassou o limite previsto no inciso II, do art. 2º da Lei 9.317/96. O ADE foi emitido com base no despacho decisório de fl. 49 e Parecer de fl. 45/48. Segundo o Parecer da autoridade administrativa, conforme consulta ao quadro societário do sistema do CNPJ, de fls. 39 a 44, comprova-se que o sócio Flávio Maahs de Castro, participa com 95% do capital social da empresa Choperia Cruz de Malta Ltda, desde 15.09.2005, e com 60% do capital social na empresa Frigorífico Castro Ltda, desde 02.09.2004, e que segundo a Representação fiscal, o somatório da receita bruta de ambas as empresas ultrapassa o limite previsto no inciso II do art. 2º da Lei 9.317/96. Concluiu pela opção indevida, em razão da IN SRF 608/2006, que prevê que a exclusão do Simples será feita de ofício quando não comunicada pela pessoa jurídica, nos termos dos arts. 22 e 23 da IN, surtindo seus efeitos a partir da data da opção, haja vista que a situação excludente ocorreu naquela data, conforme art.24, IX, da IN. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 63/86, com o argumento de que houve mudança de critério, uma vez que apresentava as mesmas condições do momento de sua opção em 2005, quando foi admitida no regime do Simples, havendo presunção de legitimidade. Também insurge-se contra os efeitos retroativos do ADE. Pediu a anulação do ADE. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da interessada. As ementas proferidas relativas ao acórdão 10-17.769 da 4ª Turma da DRJ de Porto Alegre são as seguintes: EXCLUSÃO DO SIMPLES – PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Participando um sócio do capital social de outra pessoa jurídica com mais de 10% e a receita bruta global tendo ultrapassado o limite legal, não pode a empresa ser optante do Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES – EFEITOS. Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96, os seus efeitos é o previsto no inciso II do art. 15 da mesma Lei, ou seja a partir da data de ocorrência da situação excludente. Afirmou que o sócio Sr. Flávio Luiz Maahs de Castro participava de outras sociedades com mais de 10% do capital social, cujo total das receitas ultrapassou o limite legal, fls. 1, 2 e 37 a 44, o que não permitia que a contribuinte fosse optante pelo regime do Simples, nos termos do art. 9º, IX, do art. 9º da Lei 9.317/96. Ressaltou que para esses casos, conforme o art. 15, II, a exclusão do Simples, deverá surtir efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, e que a situação excludente não é a notificação, mas sim, a participação em outra sociedade, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal, que neste caso, se deu a partir de 15.09.2005. Sobre a invocação do art. 3º, § 4º, IV da LC 123/2006, como suposta mudança de interpretação fazendária, alegando que seria vedado, anteriormente, só a participação do sócio em outra ME ou EPP, fl. 68, vindo a ser vedada a participação em empresas sob outras formas de tributação, somente após a LC 123/2006, a Turma Julgadora destacou que o enquadramento legal a que se subsume a ocorrência é o reproduzido pelo inciso IX, do art. 9º da Lei 9.317/96, que em nada difere da especificação dada pelos incisos III e IV do art. 3º, § 4º, da LC 123/2006, que apenas abriu e determinou o termo genérico e abrangente “outra” do mencionado inciso IX, como já o fazia a IN SRF 608/2006, fl. 69. Conclui que não houve inovação jurídica para o impedimento de opção ao Simples, o que deveria ser observado pela contribuinte, no momento de sua opção. Destacou que não tendo sido observado o impedimento pela contribuinte, no momento da opção, a autoridade administrativa deverá fazer a exclusão de ofício, conforme arts. 12 a 14 da Lei 9.317/96, não existindo presunção de legitimidade. Afirma que o ADE de fls. 50, está de acordo com a Lei 9.317/96, e suas alterações posteriores, e que a normatização da SRF mencionada que tinha vigência para o período, trata meramente de aplicação de lei material, não possuindo natureza de infração ou punição. Lembra ainda que a IN SRF 608/2006 é ato que vincula os julgadores da DRJ, nos termos do art. 7º da Portaria MF 58/2006. A ciência da decisão foi dada em 24.12.2008. Em 20.01.2009, a contribuinte apresentou recurso voluntário. A recorrente argumenta que não incorreu nas hipóteses excludentes do regime do Simples e que manteve as mesmas condições originais que permitiram o ingresso no Simples, e que em último caso, os efeitos da referida exclusão não poderiam retroagir, uma vez que decorrentes de atos do próprio ente público. Alega que a exclusão fere as normas, uma vez ausente fato novo que viesse a justificar o afastamento do regime de tributação menos gravoso. Aduz que a condição de EPP é a mesma desde o momento da opção pelo Simples. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16637.000022/2008-99 Acórdão n.º 1402-00.247 S1-C4T2 Fl. 3 5 Acrescenta que o ingresso da empresa nesse regime ocorreu em 15.09.2005, início da vigência do regime, e que já houvera ultrapassado mais de 3 anos, período em que a RFB deferiu a opção, fiscalizou e a manteve no regime sem objeção; que o Sr. Flávio ingressou como sócio em 24.10.90 no Frigorífico Castro Ltda e que em 06.09.2005, Flávio juntamente com Graziela Maahs de Castro constituíram a EPP, a Choperia Cruz de Malta Ltda, conforme registro na JUCESP de 15.09.2005. Salienta que dessa forma, a participação societária de Flávio no Frigorífico Castro Ltda, era de pleno conhecimento da RFB quando da opção pelo Simples e que não houve qualquer insurgência por parte da autoridade administrativa desde a opção por esse regime em 15.09.2005. Aduz que se a opção foi admitida, o ato administrativo estaria revestido de presunção de legitimidade, que só pelos meios próprios poderá ser desconstituído. Argumenta que não alterou a atividade, manteve a mantém Flávio como sócio, não superou o limite de faturamento e nem incorreu nas causas excludentes do Simples e que o sócio Flávio já participava com 60% do capital social do Frigorífico Castro quando a autoridade administrativa concedeu a admissão da empresa no regime. Reforça que houve mudança de critério jurídico, aplicando-se na espécie, caso mantido o ADE, o disposto no art. 146 do CTN. Aduz que a autoridade administrativa ao examinar a documentação da recorrente e investigar a respeito dos sócios integrantes do CPF, conduta rotineira como provaria a documentação de fls. 37 a 40, interpretou (nos idos de 2005 e no correr dos anos seguintes) como inaplicável à espécie dos autos a vedação contida no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96. Salienta que agiu assim porque a expressão “outra empresa” foi interpretada corretamente como sendo “outra empresa” do tipo microempresa ou empresa de pequeno porte, diante do que dispõe o cap. I, das disposições preliminares do Estatuto do Simples, pois ali o legislador fixou o marco divisor de águas, atribuindo às regras de regência apenas às ME e EPP (restrito às empresas do Simples), e quando no texto legal faz referência à “empresa” estaria sempre focando aquelas empresas beneficiadas pelo Simples, e que no caso, o Frigorífico Castro Ltda, empresa de porte médio, sempre se sujeitou à tributação pelo regime do lucro real, conforme DIPJ de fls. 4 a 7, e 9 a 12. Destaca que com a advento da IN, a interpretação a respeito era a mesma adotada desde 01.01.97, considerando como impedidas de ingresso ao regime àquelas ME e EPP em que o titular ou sócio participasse com mais de 10% do capital de outra empresa (ME ou EPP, regime simplificado), desde que a receita bruta global ultrapassasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 9.317/96. Afirma que somente com a LC 123/2006, art. 3º, § 4º, IV, passou a existir a vedação do ingresso no Simples as empresas cujo titular ou sócio participe, dentro das condições previstas na disposição mencionada, no capital social de outra empresa não beneficiada pelo regime tributário de menor onerosidade. Acrescenta que mantida a exclusão, os efeitos não poderiam se dar a contar de 03.06.2005, e que a posição da irretroatividade dos efeitos da exclusão encontraria respaldo no art. 146 e na jurisprudência do TRF04, chancelada pelo STJ, vertida no RESP 996.098-RS. Aduz que em caso análogo, o TRF04, entendeu que a alteração de critério jurídico por parte da administração não tem o condão de ensejar a revisão do lançamento, e por conseguinte, atribuir Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 efeitos retroativos ao ato de exclusão, respaldando a exigência do pagamento de diferenças de tributos. Diz que a situação da recorrente guarda extrema semelhança com o caso julgado pelos Tribunais Federais, pois tal qual a microempresa REMOSUL, a condição original permaneceu inalterada entre o momento da admissão no regime e o evento de exclusão do Simples (apelação cível 2004.71.00.020285-8/RS). Cita também jurisprudência do TRF03. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A interessada foi excluída do Simples, em razão do sócio-gerente Flávio Luiz Maahs de Castro deter mais de 10% do capital social da empresa Frigorífico Castro Ltda. Os efeitos da exclusão se deram desde a data inicial de ingresso no regime do Simples. Transcrevo o caput do art. 9º e inciso IX da Lei 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; A legislação é clara. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, não poderá optar pelo Simples, caso o somatório da receita bruta de ambas empresas ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º. A contribuinte quer caracterizar o termo “outra empresa” como sendo outra empresa submetida a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, a que se refere o art. 1º da Lei 9.317/96, mas, não é essa a interpretação que deve ser feita. Se o legislador quisesse se referir apenas a outra empresa submetida a esse regime, assim, o teria explicitado. A LC 123/2006 não inovou em relação a essa restrição. Transcrevo o art. 3º, § 4º, III e IV: Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006: Art.3 o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16637.000022/2008-99 Acórdão n.º 1402-00.247 S1-C4T2 Fl. 4 7 §4 o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: III- de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento)do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; O inciso IV utilizou o termo “outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar”, em razão do inciso III referir-se a restrição de participação no capital da pessoa jurídica (sem restringir o percentual de participação) que receba tratamento diferenciado nos termos daquela Lei Complementar. Sobre os efeitos da exclusão que se deram a partir da opção ao regime, argumenta a recorrente que a Receita Federal não se opôs à opção e que somente após três anos se manifestou contrariamente à adesão, e que se fosse o caso, os efeitos deveriam se dar somente após a ciência da exclusão. Transcrevo alguns dispositivos legais da lei 9.317/96: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, quando da adesão ao Simples, em 15.09.2005, já vigia a MP 255, de 01.07.2005, que resultou na Lei 11.196, de 21.11.2005. Não houve mudança de critério jurídico, pois a legislação era clara desde o momento da opção da contribuinte ao regime do Simples. Apenas a detecção da irregularidade por parte da autoridade fiscal se deu após o prazo de 3 anos da adesão ao regime, entretanto, a Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 situação de impossibilidade de adesão ao regime do Simples no momento da opção já era de conhecimento da contribuinte. Consequentemente, não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN, pleiteada pela recorrente, que a seguir transcrevo: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Da jurisprudência judicial, cito decisão do STJ, Recurso Especial nº 1.124.507 – MG (2009/0029627-7), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16637.000022/2008-99 Acórdão n.º 1402-00.247 S1-C4T2 Fl. 5 9 a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Cito também decisão do STJ, AgRg no Recurso Especial nº 791.832 – MG (2005/0168533-1), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES". EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO PROIBITIVA DA OPÇÃO PELA EMPRESA JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. 1. É firme a jurisprudência entre as Turmas de Direito Público no sentido da possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário "SIMPLES", caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema. 2. No caso, a empresa optou pelo regime em 20.3.1997, ou seja, durante a vigência da Lei n. 9.137/96. Portanto, à época do cadastro, deveria ter conhecimento da restrição contida no art. 9º, XIII, da referida legislação, razão pela qual mostra-se Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 descabida qualquer pretensão da empresa no sentido de beneficiar-se de sua própria torpeza. 3. Agravo regimental não provido. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 18470.728279/2014-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA OPÇÃO. A ME ou a EPP só poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.
Numero da decisão: 1001-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.346  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  VHJP RESTAURANTE LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO  PARA OPÇÃO.  A  ME  ou  a  EPP  só  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de  até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição  municipal ou estadual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 82 79 /2 01 4- 22 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18470.728279/2014­22  Acórdão n.º 1001­000.346  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 53 a 90) interposto contra o Acórdão nº  16­69.202, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP (fls. 43 a 46), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO  PARA OPÇÃO.  A  ME  ou  a  EPP  só  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de  até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou  estadual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Este processo trata de Pedido de Inclusão no Simples Nacional desde a data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  protocolizado  pela  contribuinte  em  epígrafe  em  30/09/2014 (fls. 2).  Alega que registrou seu contrato social na Junta Comercial do Estado do Rio  de  Janeiro  em  27/01/2014,  mesma  data  em  que  foi  obtido  o  cadastro  no  CNPJ.  Acrescenta  que,  a  partir  de  então,  passou  a  providenciar  os  demais  registros  obrigatórios.  Informa  que  o  alvará  de  licença  foi  concedido  pelo  município  do  Rio  de  Janeiro  somente  em  11/09/2014.  Alega  que  está  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  de  liberação  da  última  inscrição  para  solicitar  o  ingresso  no  Simples Nacional.  Ante  o  exposto,  requer  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 18470.728279/2014­22  Acórdão n.º 1001­000.346  S1­C0T1  Fl. 4          3 O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de  Janeiro II por meio do despacho decisório de fls. 16. A autoridade a quo alega que a  contribuinte poderia manifestar sua opção pelo Simples Nacional somente antes de  decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  17/10/2014  (fls.  19),  a  contribuinte  apresentou, em 11/11/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 21 e 22.  Alega que registrou seu ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Rio  de  Janeiro  em  27/01/2014, mesma  data  em  que  obteve  seu  registro  no CNPJ  e  a  inscrição estadual.  Acrescenta  que  o  processo  perante  o  município  do  Rio  de  Janeiro  para  a  obtenção do alvará de licença apresentou exigências, tendo sido concedido o alvará  somente em 11/09/2014.  Alega  que  o  alvará  constitui  requisito  indispensável  para  o  deferimento  do  pedido de opção pelo Simples Nacional, não podendo ser solicitada a opção antes da  obtenção  do  alvará.  Argumenta  que  seguiu  todas  as  formalidades  exigidas  para  a  legalização  da  sociedade,  tendo  sido  a  demora  ocasionada  pela  burocracia  dos  próprios órgãos regulamentadores.  Assim, requer sua inclusão no Simples Nacional desde a data de abertura."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que deva ser considerada a data do efetivo  inicio de suas operações como data de "Início de  Atividades" e não a data constante no seu cartão de CNPJ; e que o atraso para a opção pelo  SIMPLES se deu em virtude da burocracia da Municipalidade do Rio de Janeiro em expedir o  alvará de funcionamento..  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme relatado, o contribuinte torna a alegar em seu Recurso que a data  correta a ser considerada como "início de atividade" seria a data da efetiva inauguração de suas  operações, e não a data de abertura da empresa constante no cartão do CNPJ.  Quanto  a  este  ponto  a  decisão  de  piso  já  tratou detalhadamente,  razão  pela  qual tomo a liberdade de transcrevê­la:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 18470.728279/2014­22  Acórdão n.º 1001­000.346  S1­C0T1  Fl. 5          4 "  Tendo  sido  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  com  a  observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e atendidos os demais requisitos legais, dela se toma conhecimento.  A  Lei  Complementar  n°  123/2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  dispõe  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  darse­á  na  forma  a  ser  estabelecida  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional – CGSN.  Lei Complementar n° 123/2006:  “Art.16. A  opção pelo  Simples Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.”  Por sua vez, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94/2011,  regulamentou  a  opção  ao  Simples  Nacional,  cujos  excertos  abaixo  transcritos  aplicam­se ao caso:  Resolução CGSN n° 94/2011:  “Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  §2º)  (...)  §  5º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o  seguinte:  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, §3º)  I ­ a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua  inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (...)  §  7º  A ME  ou  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos previstos no inciso I do § 5 º  .  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, § 3º)” (g.n.)  Portanto, a Resolução estabelece duas condições concomitantes: a opção pelo  Simples Nacional deverá ser  feita em até 30 dias depois do último deferimento de  inscrição estadual ou municipal e não poderá ser feita após decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante no CNPJ.  Cabe ressaltar que a Resolução CGSN nº 94/2011 não prevê exceção a essa  regra,  cabendo  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  dar  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 18470.728279/2014­22  Acórdão n.º 1001­000.346  S1­C0T1  Fl. 6          5 cumprimento às normas  legais e regulamentares, conforme preceituado no art. 116  da Lei  nº  8.112/90,  e  no  art.  7º,  inciso V,  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  nº  341/2011,  disciplinadora  da  constituição  das  turmas  e  do  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dispositivos reproduzidos a  seguir:  Lei nº 8.112/1990:  “Art. 116. São deveres do servidor:  (...)  III – observar as normas legais e regulamentares;”  Portaria MF nº 341/2011:  “Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem  como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.”  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade."    Conforme magistralmente  exposto  na  decisão  de  piso,  a  adoção  da  data  de  abertura da empresa, constante no cartão do CNPJ, como termo inicial para o prazo de 180 dias  para a opção do SIMPLES na qualidade de empresa em início de atividade se dá por expressa  determinação legal, não cabendo ao julgador desobedecer tal disposto.  Sobremais, ainda poderia­se adicionar ao que já  foi colacionado o art. 2º da  Resolução CGSN nº 94/11:  "Art. 2º Para fins desta Resolução, considera­se:  (...)  IV ­ empresa em início de atividade aquela que se encontra no  período  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  partir  da  data  de  abertura  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e §  6º)    V ­ data de  início de atividade a data de abertura constante do  CNPJ.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,  inciso  I e §  6º)  (...)"  Note­se que a Resolução CGSN nº 94/2011 é literal, logo em seus primeiros  dispositivos já determina expressamente o que deve ser entendido como "Empresa em início de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 18470.728279/2014­22  Acórdão n.º 1001­000.346  S1­C0T1  Fl. 7          6 atividade",  para  os  fins  deste  regulamento.  Logo,  seria  ilegal  qualquer  interpretação  que  subvertesse esse sentido.  Assim, não há como se acolher as alegações da contribuinte quanto ao dever  de se usar a data de inauguração de sua loja como marco inicial.  Ademais, igualmente não há que se acolher a justificativa de que a demora se  deveu  por  conta  da  burocracia  em  se  conseguir  o  alvará  de  funcionamento  por  parte  da  autoridade municipal.  Ora,  cada Município  tem  autoridade  para  estabelecer  seus  procedimentos  e  medidas  de  controle  e  fiscalização  que  acharem  adequados  no  tocante  à  gestão  dos  novos  estabelecimentos que operam dentro de seus limites.  Se  a  municipalidade  entendeu  que  as  requisições  apresentadas  pela  Recorrente  careciam  de  reparos  e/ou  achou  por  bem  pedir  novos  documentos  e  esclarecimentos, tais exigências estão dentro de seu regular poder.   Tal  situação  é  algo  a que  todas  as  empresas  estão  sujeitas,  por  sua  conta  e  risco.  No  âmbito  jurídico  não  existe  um  prazo  objetivo  para  que  o Município  conclua  esta  atividade.   Destarte,  não  há  que  se  falar  em  permitir  a Opção  ao  SIMPLES  requerida  pela Recorrente  fora do prazo em decorrência do "atraso" por parte da autoridade municipal,  porquanto não houve qualquer ilegalidade quanto a isso.  Veja­se,  qualquer  crítica  quanto  a  burocracia  e  morosidade  deste  processo  deve  ser  feita  no  campo  político,  a  este  julgador  cabe  tão  somente  aplicar  as  normas  como  estão postas, e não modificá­las ou dizer como elas "deveriam ser".   Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

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7234185 #
Numero do processo: 10855.000954/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. SETEMBRO/2003. Em processo de diligência fiscal, determinado nos autos do processo n° 10855.000880/2003-78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte. Crédito extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, para o período de apuração de setembro/2003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Catalent Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e  2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores.   PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  DILIGÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  SETEMBRO/2003.  Em  processo  de  diligência  fiscal,  determinado  nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte.  Crédito  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  para  o  período  de  apuração de setembro/2003.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 54 /2 00 5- 38 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10855.000954/2005­38  Acórdão n.º 3301­004.270  S3­C3T1  Fl. 327          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata­se,  na  origem,  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de PIS  dos  meses de outubro de 1990 a abril de 1994, com vistas a compensar créditos de PIS, relativo ao  período de apuração de setembro de 2003, previamente reconhecidos e apurados nos termos da  Ação Ordinária n° 95.09044393, cujo acórdão transitou em julgado na data de 06/04/2000.  Do relatório da decisão recorrida, e­fls. 287­s, consta:    Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 89 a 97) contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  85,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Sorocaba, SP. Segundo consta no despacho  supra, inexiste crédito a compensar conforme despacho extraído  do processo 10855.00880/2003­78 de fl. 84. Desta forma, diante  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  apresentada pela  contribuinte  não  foi  homologada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  comento,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese: Correção monetária dos indébitos apurados,  adotando  como  índice  a  Taxa  Selic  e  aplicação  da  semestralidade na base de cálculo no cálculo do PIS.  Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a  DRJ em Ribeirão Preto para julgamento.      A  4ª  Turma  da  DRJ/POR,  no  acórdão  n°  14­14.750,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR.  Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a  declaração de compensação apresentada.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reiterou  os  fundamentos  de  sua  impugnação, requerendo a aplicação da semestralidade e da atualização pela taxa SELIC. Ao  final, defendeu o acolhimento do pleito com a consequente homologação da DCOMP.  Trata­se  o  presente,  de  processo  vinculado  ao  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao qual, inclusive, está apenso.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10855.000954/2005­38  Acórdão n.º 3301­004.270  S3­C3T1  Fl. 328          3 Nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78,  a  3ª  Turma  Especial  do  CARF, por meio da Resolução n° 3803000.116,  converteu o  julgamento  em diligência,  para  determinar:    o retorno do processo à delegacia fiscal de origem, para que se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão,  observando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro  de  1990  a  abril  de  1994  e,  ainda,  a  correção  monetária  do  crédito, até a data da compensação do PIS da competência abril  de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da  taxa Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo  TRF 3ª Região.       A diligência foi cumprida, nos termos da informação fiscal que lá consta, e­ fls. 1253 e s.  Sobre o resultado, a empresa manifestou­se, nas e­fls. 1296 e s.  Ressalta­se  que  a  diligência  investigou  e  certificou  também  se  o  direito  creditório cobre os débitos de PIS de setembro/2003, que é objeto deste presente processo, bem  como de outros processos também apensados ao de n° 10855.000880/2003­78.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da  Lei Complementar  nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária, e, sendo inconstitucionais os Decretos­lei nº 2445 e 2449/88,  conforme a Resolução do Senado nº 49/95, deve prevalecer a Lei Complementar, nos termos  em que imposta até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.  A matéria é  inclusive tema da Súmula CARF nº 15 (vinculante): “A base de cálculo do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.”  Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70, direito que fora reconhecido na Ação Judicial  Ordinária n° 95.0904439­3, de titularidade da Recorrente.  Dessa  forma,  andou  bem  a  Resolução  n°  3803000.116,  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao determinar de ofício a aplicação da semestralidade.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10855.000954/2005­38  Acórdão n.º 3301­004.270  S3­C3T1  Fl. 329          4 Como resultado da diligência, a Delegacia competente verificou que quase a  totalidade dos valores  em  litígio no processo n° 10855.000880/2003­78, no presente  e  ainda  nos outros processos em apenso ao primeiro, foram objeto de compensação.   Relata  a  autoridade  fiscal  que  do  confronto  dos  débitos  apurados  com  os  recolhimentos  havidos  no  mesmo  período,  obtém­se,  como  resultado,  conforme  relatório  “Demonstrativo  de  Saldo  de  Pagamentos”,  o  montante  de  R$  300.809,62  (trezentos  mil,  oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) que corresponde ao efetivo direito creditório  do  contribuinte  antes  de  realizadas  as  compensações  por  ele  declaradas  em  DCTF  e  em  Declarações de Compensação (a partir de 2003).  Transcrevo parte do  teor da  informação  fiscal,  e­fls.  1253­s do processo n°  10855.000880/2003­78:    III – Das Compensações – Até o Limite do Crédito Apurado e Reconhecido  As  compensações  foram  realizadas  até  o  limite  do  crédito  apurado  e  reconhecido,  por  ordem  direta  dos  períodos  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  informados/declarados pelo contribuinte, do mais antigo para o mais recente.  No demonstrativo “Quadro Resumo – Demonstrativo de Utilização de Crédito  do PIS para Compensação com o próprio PIS”  juntado às  fls. 1189, é possível se  verificar  a  consumação  do  crédito  apurado  após  a  amortização  de  cada  um  dos  débitos  de  PIS,  até  a  sua  completa  exaustão.  Nos  demonstrativos,  listagens  e  demonstrativos  citados  adiante,  as  compensações  serão  tratadas  pormenorizadamente.  Para  fins  de  operacionalização  e  controle  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  – RFB,  as  compensações  informadas  e  declaradas  pelo  contribuinte  foram  divididas em dois períodos distintos, a saber:  •  período  de  apuração  de  07/1996  a  10/2000  –  compensações  informadas  em  DCTF;  •  período  de  apuração  de  02/2003  a  01/2004  –  compensações  declaradas  em  DCOMP.  Para o primeiro conjunto – PA 07/1996 a 10/2000 – o crédito  reconhecido foi  suficiente  para  a  amortização  de  todas  as  contribuições  de  PIS,  conforme  demonstrado nos seguintes relatórios:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fls. 1190/1191;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 1192/1193;  • Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 1194/1230.  Já  para  o  segundo  conjunto  –  PA  02/2003  a  01/2004  –  o  crédito  apurado  foi  suficiente para a compensação total das contribuições do PIS relativas aos períodos  de apuração de fevereiro/2003 até novembro/2003 e parcial do período de apuração  dezembro/2003, conforme relatórios anexos:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes II, fls. 1231;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes II, fls. 1232;  • Demonstrativo Analítico de Compensação II, fls. 1233/1240.  Dessa forma, conforme “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” de fls.  1232, remanesceram os débitos de PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de  R$ 7.980,88, e janeiro de 2004, no valor de R$ 8.378,17, valores estes sujeitos à  cobrança final e inscrição em dívida ativa.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.000954/2005­38  Acórdão n.º 3301­004.270  S3­C3T1  Fl. 330          5     Sobre o resultado da diligência, a Recorrente reclamou apenas que a diferença a  pagar  existente  em  12/2003  e  01/2004  se  devia  por  erro  na  conversão  entre  as  moedas,  de  cruzeiro real para real, concordando com os demais termos da informação fiscal:    Ocorre  que,  de  acordo  com  os  cálculos  da  ora  Requerente  (planilha  juntada  aos  autos  do  processo,  o  direito  creditório  antes  de  realizadas  as  compensações  corresponde  ao  valor  de  R$ 307.182,97 (trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  noventa e sete centavos), e não de R$ 300.809,62 (trezentos mil,  oitocentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  como  apontado pela autoridade administrativa.   Aparentemente, a autoridade administrativa considerou todos os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente, mas,  ao  converter  os  valores  de  Cruzeiros  (CR$)  para  Reais  (R$),  na  planilha  denominada  “Demonstrativos  de  Saldos  e  Pagamentos”,  não  mencionou  a  fórmula  utilizada  para  tanto,  o  que  impede  a  Requerente de contraditar os cálculos da Receita Federal e que  implica em nítido cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  nos  termos  da  informação  fiscal,  partindo­se  do  valor apurado pela Receita Federal antes das compensações (R$  300.809,62),  ao  final,  remanescerão  os  débitos  de  PIS  de  dezembro/2003, no  valor de R$ 7.098,88 e  janeiro de 2004, no  valor  de  R$  8.378,17,  pois  o  crédito  não  seria  suficiente  para  liquidar integralmente as compensações declaradas.  Por outro  lado, partindo­se do valor apurado pelo contribuinte  (R$ 307.182,97), verificar­se­á que, realizadas as compensações,  não remanescerá débito algum.     Tal  alegação  foi  afastada  no  acórdão  n°  3301004.085,  com  os  seguintes  fundamentos do voto condutor:    Não há o que se deferir quanto ao pleito de esclarecimento do  método de cálculo utilizado na conversão de valores de cruzeiros  para  reais,  com  o  apontamento  dos  índices  aplicados.  Isso  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.000954/2005­38  Acórdão n.º 3301­004.270  S3­C3T1  Fl. 331          6 porque  as  conversões  são  realizadas  automaticamente  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  o  SICALQ,  que  está,  inclusive,  disponível para download no site www.receita.fazenda.gov.br.   De  todo  modo,  o  sistema  atende  ao  comando  da  Medida  Provisória  n°  542/1994  e  reedições  e  da  Lei  n°  9069/1995.  As  regras de conversão do cruzeiro real para real estão postas no  art. 12 e seguintes da Lei n° 9069/1995.  Logo,  a  argumentação  da  Recorrente  não  desqualificou  o  trabalho da auditoria fiscal.   Diante  disso,  considerando  as  premissas  apontadas  pela  Recorrente, a partir das quais a diligência foi efetuada (itens i a  iv  citados  acima),  bem  como  o  resultado  avalizado  pela  interessada,  entendo  que  é  imperioso  reconhecer  o  indébito  devidamente comprovado.      Restou a ementa daquele acórdão, assim redigida:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente  aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado  o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais  Decretos­Lei  nº  2445/88  e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado  no  procedimento  de  diligência  fiscal.  Crédito parcialmente extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo a semestralidade ser  reconhecida de ofício. Aplicação  da Súmula CARF nº 15, vinculante.  Recurso voluntário parcialmente provido.     Então,  a  conclusão  do  acórdão  n°  3301004.085,  do  Processo  n°  10855.000880/2003­78, foi de reconhecer que se operou a extinção do crédito, nos termos do  art.  156,  II,  do  CTN,  até  o  limite  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  no  procedimento  de  diligência fiscal, dando provimento parcial ao recurso voluntário.  Isso porque, como apontou a autoridade diligenciante, restou saldo a pagar de  PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de R$ 7.980,88, e  janeiro de 2004, no valor de R$  8.378,17.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.000954/2005­38  Acórdão n.º 3301­004.270  S3­C3T1  Fl. 332          7 Resta,  por  conseguinte,  neste  processo,  aplicar  o  resultado  do  processo  n°  10855.000880/2003­78.   Logo,  deve  ser  reconhecido  que  o  crédito  apurado  foi  suficiente  para  compensar integralmente os débitos de PIS do período de setembro/2003, que é o objeto  do presente processo.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 332DF CARF MF

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