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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7534325 #
Numero do processo: 18088.000815/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.564
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Lenisa Rodrigues Prado
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(assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledè, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Prado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 81 5/ 20 07 -1 6 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 81 5/ 20 07 -1 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária março de 2017 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins PATREZÃO HIPERMERCADOS LTDA PATREZÃO HIPERMERCADOS LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento. competência para a Primeira Seção de Julgamento. Fl. 989DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 990 ___________ A questão tem início em procedimento de fiscalização onde se constatou omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários não contabilizados, o que culminou com a lavratura de auto de infração por em que é exigida a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social referente aos meses de janeiro a setembro de 2001, acrescida de juros de mora e multa de ofício qualificada. Segundo o relatório fiscal, "os valores movimentados nas contas bancárias do Sr. Geraldo Patreze (algumas em conjunto com o Sr. Roberto Patreze), cuja origem não foi comprovada, foram lançados como omissão de receita da empresa Patrezão tendo em vista ter ficado comprovado tratar-se de recursos da referida pessoa jurídica". Por identificar a ocorrência de crime contra a ordem tributária, a autoridade fiscal apresentou a representação fiscal para fins penais (Processo n. 18088.000816/2007-61), apensa aos autos sob exame. A contribuinte apresentou seus argumentos de defesa em impugnação tempestiva 1 , que foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos de Ribeirão Preto (SP). A decisão resultou na seguinte ementa 2 : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-Calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC N. 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. O art. 6º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades legais exigidas. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 1 Impugnação: vol. 2 - fls. 227 a 278 dos autos eletrônicos. 2 Acórdão: vol. 2 - fls. 297 a 313 dos autos eletrônicos Fl. 990DF CARF MF Processo nº 18088.000815/2007-16 Resolução nº 3302-000.564 S3-C3T2 Fl. 991 3 A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos de ofício aplica-se a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece prazo de cinco anos a partir do primeiro dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para que a Fazenda Pública proceda a constituição do crédito tributário respectivo, nas situações em que ocorra dolo, fraude ou simulação. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização do percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática reiterada de infrações tributárias visando sonegação fiscal. Lançamento Procedente Cientificada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento da impugnação, a contribuinte apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho. Transcrevo do Relatório de Atividade Fiscal (fls. 16 a 28) os seguintes excertos: "O escopo da presente fiscalização, amparada pela emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n. 0812200 2006 00497 (fls. 1) e pelo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n. 0812200 2006 00497 0-1 (fls. 02), consistia em analisar: Fl. 991DF CARF MF Processo nº 18088.000815/2007-16 Resolução nº 3302-000.564 S3-C3T2 Fl. 992 4 a) o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) correspondente ao período de 01/10/2001 a 31/12/2004; b) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondente ao período de 01/01/2001 a 30/9/2001; c) a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) correspondente ao período de 01/01/2001 a 30/09/2001 e d) as VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS nos últimos cinco anos" "7. INFRAÇÕES APURADAS Nem a empresa PATREZÃO nem os seus sócios comprovaram a ORIGEM dos valores depositados e/ou creditadas nas contas bancárias em nome dos sócios, conforme relacionados na planilha 'Depósitos e/ou Créditos bancários em contas dos sócios, cuja ORIGEM não foi comprovada (período 01/01/2001 a 30/09/2001)' anexa. Assim, tornou-se necessário proceder ao lançamento de OMISSÃO DE RECEITA, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96, relativamente à COFINS. Os subtotais mensais estão relacionados na planilha 'Demonstrativo dos Valores Líquidos mensais de OMISSÃO DE RECEITAS' anexa". Percebe-se que a autuação foi em razão de omissão de receitas (depósito bancário não identificado), de onde resultou o lançamento de CSSL. Tal infração está tipificada na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lei n. 9.430/1996). Considerando a distribuição de competências previstas no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendo que a 1ª Seção de Julgamentos é o órgão competente para apreciar as razões contidas no recurso voluntário do processo em referência, já que: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/PASEP ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Portanto, voto por declinar a competência do julgamento do recurso interposto por Patrezão Hipermercados Ltda para a 1ª Seção de Julgamentos. Fl. 992DF CARF MF

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7526256 #
Numero do processo: 12466.722520/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.123  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 20 /2 01 4- 92 Fl. 36253DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 36254DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.242,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 36255DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 36256DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 36257DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 36258DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 36259DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 36260DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 36261DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 36262DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 36263DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 36264DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 36265DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 36266DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 36267DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 36268DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 36269DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 36270DF CARF MF Processo nº 12466.722520/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.123  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36271DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.724033/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicial. Contudo, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução da base de cálculo do imposto de renda se aplica somente na hipótese de alimentos decorrentes da comprovação da dissolução da sociedade, em que surgem duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra que recebe. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas, relativos ao próprio tratamento, quando comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 7.847,59. Vencidos os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOÃO FRANCISCO DE ASSUNÇÃO LULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  A  ESPOSA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DISSOLUÇÃO  DA  SOCIEDADE  CONJUGAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  São  dedutíveis  as  importâncias  pagas  pelo  declarante  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado  judicial.  Contudo,  tratando­se  de  sociedade  conjugal,  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  se  aplica  somente  na  hipótese  de  alimentos  decorrentes  da  comprovação  da  dissolução  da  sociedade,  em  que  surgem  duas  células  autônomas,  a  que  fornece os rendimentos e a outra que recebe.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DESPESAS  MÉDICAS.  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.   São dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas  médicas,  relativos  ao  próprio  tratamento,  quando  comprovados  por  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 40 33 /2 01 5- 20 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 114          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor  de  R$  7.847,59.  Vencidos  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente  Convocada)  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio  do Acórdão nº 12­83.599, de 14/09/2016, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 62/67):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PENSÃO JUDICIAL.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o  contribuinte  não  consegue  comprová­las  ou  justificá­las,  por  meio de documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o  de seus dependentes.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 115          3 PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Tratando­se  de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO.  Não  é  dedutível  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  à  decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura  pública, quando retida sobre o 13º salário.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  LIMITE DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA  A  solicitação  da  contribuinte  para  alterar  valores  declarados  que  não  integram  o  litígio  equivale  a  pedido  de  retificação  da  referida declaração, cuja apreciação, em caráter original, foge à  competência da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2014/558571511109312,  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  autoridade lançadora apurou as seguintes infrações (fls. 47/52):  (i)  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  importe de R$ 213.314,68; e  (ii)  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$ 27.264,63.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em 16/11/2015,  o  sujeito  passivo  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 02/04 e 54).  Em  07/04/2017,  a  pessoa  física  foi  intimada,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado de primeira  instância,  tendo apresentado  recurso voluntário no dia 08/05/2017, em  que alega os seguintes argumentos de fato e direito (fls. 69/70 e 73/74):  (i) as despesas médicas pagas pelo contribuinte com seu  próprio  tratamento  equivalem  a  R$  8.243,90,  conforme  documentos anexados;  (ii) a documentação carreada aos autos é suficiente para  a demonstração da dissolução da sociedade conjugal; e  (iii) a exigência de imposto de renda sobre os valores da  pensão  alimentícia  implica uma bitributação,  o  que  não  deve  ser admitido.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 116          4 Protocolou,  em  18/02/2016,  requerimento  de  prioridade máxima,  com  base  no estatuto do idoso (fls. 32/33).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Despesas Médicas  Segundo  a  legislação  tributária,  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  de  seus  dependentes, quando comprovados por documentação hábil e  idônea (art. 8º,  inciso II, alínea  "a", e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995).  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 117          5 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), relativamente ao ano­ calendário  de  2013,  consta  o  valor  total  de  R$  396,31  a  título  de  pagamento  de  despesas  médicas  do  contribuinte  com  o  plano  de  assistência  à  saúde  da  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Nordeste  (CAMED).  Há  compatibilidade  com  o  demonstrativo  anual fornecido pela operadora do plano de assistência médico­hospitalar e odontológica, que  discrimina o montante pago no ano pelo titular, além da indicação dos pagamentos em relação  aos inscritos como dependentes do contribuinte no plano de saúde (fls. 07/08 e 21).  Todavia,  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte, emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste  (CAPEF), registra a existência de uma contribuição do titular, ora recorrente, para o plano de  saúde da CAMED, CNPJ 05.814.777/0001­03, no importe total de R$ 7.847,59 para o mesmo  ano­calendário (fls. 10).  Ao que tudo indica pelos documentos que instruem os autos, a contribuição para  o plano de saúde consiste no pagamento pelo titular de um percentual sobre os rendimentos do  trabalho ou proventos de aposentadoria, descontado pela fonte pagadora, e da mensalidade para  cada dependente  inscrito,  conforme  tabela vigente,  além da coparticipação  financeira quando  da utilização de serviços médicos, hospitalares e afins.  Acrescento  que  só  o  valor  de R$  396,31,  conforme  aceito  pela  fiscalização  e  corroborado pela decisão de piso, não parece razoável para o custeio das despesas do próprio  contribuinte  com  a  manutenção  do  plano  de  saúde.  Com  efeito,  tendo  em  vista  a  idade  do  contribuinte,  nascido  em  09/10/1945,  assim  como  a  ampla  cobertura  ofertada  pelo  plano  de  saúde, é plausível o desembolso adicional da quantia de R$ 7.847,59, a título de suas despesas  médicas, informado pela CAPEF. 1  Desse  modo,  cabe  restabelecer  o  valor  de  R$  7.847,59,  a  título  de  despesas  médicas.  b) Pensão Alimentícia  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em                                                              1 http://www.camed.com.br/PortalCamed/wp­content/uploads/2018/08/Camed­Saude­Manual­do­Associado.pdf  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 118          6 cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou, mais recentemente,  quando decorrente de escritura pública (art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995):  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  (...)  Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  decisão  judicial, acordo homologado ou escritura pública no que se refere à pensão alimentícia paga a  sua  esposa,  Srª  Conceição  de  Maria  Reis  Freitas  Lula.  Justificou  ainda  que,  no  caso  de  sociedade conjugal, a dedução da pensão alimentícia somente se aplica quando o provimento  de  alimentos  é  resultante de dissolução da  referida  sociedade, o que não  restou  comprovado  pelo declarante no curso do procedimento fiscal.  O  acórdão  de  primeira  instância  decidiu  na  mesma  linha  de  compreensão  da  matéria pela fiscalização, concluindo que na hipótese de pensão alimentícia paga ao cônjuge,  sem dissolução da sociedade conjugal, a dedução não é admitida, mostrando­se correta a glosa  da despesa.  Pois bem. Inicialmente, ressalto que, de fato, o contribuinte deixou de juntar aos  autos  cópia  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  referente ao pagamento da pensão alimentícia.   No  entanto,  o  ofício  assinado  pelo  Juiz  de  Direito  da  3ª  Vara  de  Família  da  Comarca de Teresina (PI), datado de 07/08/2007, com determinação para desconto mensal de  75%  dos  rendimentos  líquidos  do  contribuinte  a  título  de  pensão  alimentícia  definitiva,  em  favor  da  sua  cônjuge,  referente  à Ação  de Alimentos  nº  1285.04/2006,  constitui  documento  hábil  e  idôneo  para  comprovação  que  o  pagamento  de  prestação  de  alimentos  resulta  de  implemento de decisão do Poder Judiciário (fls. 89).  Acontece que para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda não é  suficiente  invocar  a  origem  judicial  da  pensão  alimentícia,  numa  interpretação  isolada  do  dispositivo  de  lei. É  imperioso  observar  todo  o  contexto  normativo  das deduções  permitidas  pela  legislação  tributária  em  relação  a  terceiros  dependentes,  vinculadas  de  forma  direta  ou  indireta a ideia de dependência econômica, alguns casos presumida.  A  importância paga a  título de pensão alimentícia, de que  trata a  lei  tributária,  pressupõe  o  dever  de  sustento  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  que  onera  os  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 119          7 rendimentos  percebidos  pelo  declarante.  Como  cediço,  as  obrigações  alimentares  são  decorrentes do poder familiar ou derivadas da existência de relação de parentesco ou conjugal  entre as pessoas, que  justifica a prestação de alimentos de uns aos outros para a subsistência  daquele que necessita.  No  caso  dos  autos,  a  petição  que  deu  origem à  ação  de  alimentos,  promovida  pela Srª Conceição  de Maria Reis Freitas  Lula  em desfavor  de  seu marido,  é  elucidativa  no  sentido de que o pagamento de pensão foi resultado de mera liberalidade entre as partes, para  atender  uma  situação  específica  de  desconfiança  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  do  esposo no sustento da família composta pelo casal, uma filha e netos. Transcrevo excertos do  respectivo documento (fls. 83/85):  (...)  02 ­  QUE  os  filhos  do  leito  comum  do  casal  já  são  adultos  e  independentes.  A  Autora  e  ora  requerente,  no  entanto,  não  exerce função remunerada ou emprego. É  tão somente dona de  casa. Uma filha e netos moram e vivem às custas do casal avós  que  a  eles  paga  colégio,  laser,  plano  de  saúde,  etc.,  que  consomem elevada soma do orçamento doméstico.   (destaque do original)  (...)  04  ­  QUE  recentemente  e  após  quase  40  anos  de  casados  descobriu  a  Autora  que  o  seu  marido  e  ora  requerente  paga  pensão  alimentícia  a  um  filha  estranha  à  relação  conjugal,  no  perceber que as finanças domésticas estavam cambaleantes, sem  que  houvesse  justificativa  por  parte  do  cônjuge  varão,  ora  suplicado.  E  é  justamente  para  prevenir  investidas  e  surpresas  futuras que a autora/requerente está promovendo esta AÇÃO DE  ALIMENTOS,  pois  é  o  salário  de  aposentado  do  marido/requerido  que  sustenta  o  casal  e  a  família  pela  inexistência de outras fontes de renda (s).  (destaquei)  (...)  07  ­ QUE o suplicado, ciente dos  fatos alegados nesta petição,  entendendo­se  difíceis  de  serem  contestados,  aqui  manifesta  o  SEU DE ACORDO, com a faculdade de pleitear uma redução no  percentual  reclamado,  como  garante  princípio  específico  da  Const.  Federal  (art.  5º,  inciso  XXXV),  se  e  quando  entender  necessário.  (...)  A dedução da pensão alimentícia paga a ex­cônjuge e/ou companheiro na base  de cálculo do imposto de renda pressupõe a divisão da unidade familiar, através da dissolução  da  sociedade.  É  nessa  situação  que  cabe  cogitar,  após  avaliação  do  caso  concreto,  da  necessidade  da  prestação  de  alimentos  de  um  ao  outro  como  manutenção  do  dever  de  assistência e sustento em face das normas do Direito de Família.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 120          8 Em  que  pese  tal  condição,  os  autos  estão  desprovidos  de  qualquer  prova  da  efetiva dissolução conjugal, ainda que se possa antever os efeitos deletérios dos fatos narrados  para a relação do casal. A partir dos elementos disponíveis no processo administrativo, não há  como inferir o surgimento de duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra  que recebe, com alteração, portanto, da realidade até então vivida.  Isso  porque  o  fim  da  coabitação  em  comum  do  casal,  assim  como  os  desdobramentos  que  seriam  consequências,  são  questões  obscuras,  em  que  não  há  comprovação  de  fatos.  Os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  podem  ter  continuado  a  destinarem­se  ao  pagamento  de  todas  as  despesas  rotineiras  do  núcleo  familiar,  inclusive  as  dele  próprio,  tais  como  habitação,  alimentação,  luz  e  água,  nas  quais  existe  dificuldade  de  segregação.  Em  verdade,  o  acordo  para  pagamento  de  pensão  alimentícia  entre  as  partes  mostra que teve como propósito a retenção de 75% dos rendimentos líquidos do contribuinte  para dar amparo a uma redistribuição da administração da renda no seio familiar, por iniciativa  da esposa que pretendeu acautelar­se de possíveis desvios do seu marido na responsabilidade  de custeio do orçamento doméstico.  Cabe  assinalar  que  a  Srª  Conceição  de  Maria  Reis  Freitas  Lula  permaneceu  como  dependente  no  plano  de  saúde,  no  ano­calendário  de  2013,  na  condição  de  cônjuge/companheira (fls. 21).  No que se refere ao valor da pensão alimentícia recebida pela Srª Conceição de  Maria Reis  Freitas  Lula,  não  há  comprovação  nos  autos  do  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  do  imposto  de  renda  pela  cônjuge.  Porém,  eventual  conduta  nesse  sentido  não  modifica as conclusões acima.   É  princípio  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  observar  a  capacidade  contributiva do contribuinte, levando­se em consideração as suas condições pessoais. Para um  mesmo valor de rendimentos, a tributação poderá onerar mais uns que outros, não estando eles  em  igual  condição  contributiva.  Por  isso,  não  há  uma  necessária  equivalência,  para  fins  de  compensação,  entre  imposto  devido  pelo  contribuinte  e  pela  cônjuge  sobre  os  valores  da  pensão alimentícia.  De qualquer modo, se algum excesso de  tributação possa estar havendo, como  sugere o recurso voluntário, não diz  respeito à pessoa do contribuinte ora autuado,  tendo em  vista  a  falta  de  comprovação  dos  requisitos  para  a  dedução  da  pensão  alimentícia  na  sua  declaração de ajuste anual.  Por derradeiro, deixa­se esclarecido que não se está negando validade ao acordo  homologado pelo Poder Judiciário para fins do regime civil ou familiar da pensão alimentícia.  A  questão  em  análise  é  tão  somente  a  produção  de  efeitos  no  âmbito  do  direito  tributário,  particularmente na declaração de rendimentos da pessoa física.  Mantenho, portanto, a decisão de piso nesse ponto.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10384.724033/2015­20  Acórdão n.º 2401­005.794  S2­C4T1  Fl. 121          9 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor  de R$ 7.847,59.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.003556/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Correta a suspensão do beneficio fiscal de isenção a entidade sem fins lucrativos quando comprovada a existência de contabilidade paralela ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A apuração de saldo credor na conta Caixa autoriza o fisco a presumir a ocorrência de omissão de receita, cabendo ao sujeito passivo a prova de que o saldo credor imputado pela autoridade fiscal não ocorreu. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com base no art. 134 do CTN somente é juridicamente válida quando não for possível exigir-se o crédito tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-000.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, tendo sido afastada a responsabilidade tributária em relação ao Sr. Milton de Souza.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.003556/2004­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ESPORTE CLUBE ELVIRA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO.  Correta  a  suspensão  do  beneficio  fiscal  de  isenção  a  entidade  sem  fins  lucrativos quando comprovada a existência de contabilidade paralela  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  apuração  de  saldo  credor  na  conta  Caixa  autoriza  o  fisco  a  presumir  a  ocorrência de omissão de receita, cabendo ao sujeito passivo a prova de que o  saldo credor imputado pela autoridade fiscal não ocorreu.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A atribuição de  responsabilidade  tributária a  terceiros com base no  art.  134  do CTN somente é juridicamente válida quando não for possível exigir­se o  crédito tributário do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso,  tendo  sido  afastada  a  responsabilidade  tributária  em  relação  ao  Sr.  Milton de Souza.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 35 56 /2 00 4- 33 Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia  Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 05­18.936, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Campinas ­ SP.  Explica a autoridade tributária que a ação fiscal teve origem na representação  de que cuida o processo nº 13884.002463/2004­91 por meio da qual o MM. Juiz de Direito da  2ª Vara Criminal, Júri e Infância e Juventude da Comarca de Jacareí/SP, solicitou à DRF em  São  José  dos  Campos  a  realização  de  auditoria  nos  bens  apreendidos  de  propriedade  da  entidade  isenta  Esporte  Clube  Elvira,  ora  recorrente,  tais  como  computadores,  livros  e  documentos contábeis do período de 1994 a 2001, haja vista a existência de indícios da prática  de  “caixa  2”  contidos  nos  documentos  obtidos  no  âmbito  do  processo  nº  1737/2000,  que  tramita naquela Vara.  Realizada a auditoria solicitada pelo Juízo, verificou­se a ocorrência de saldo  credor de caixa na contabilidade da entidade, bem como a existência de conta corrente bancária  não contabilizada.  Ao final do procedimento estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430/96, a DRF  em São José dos Campos, no âmbito do citado processo nº 13884.002463/2004­91, suspendeu  a isenção da entidade no que toca ao IRPJ e à CSLL no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, e  da  Cofins  no  período  de  01/02/1999  a  31/12/2002,  bem  como  suspendeu  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  com  base  na  folha  de  pagamentos  no  período  de  01/10/1999  a  31/12/2002,  passando  a  ser  devido  nesse  período  a  contribuição  para  o  PIS  com  base  no  faturamento.  Em  razão  da  suspensão  da  isenção  da  entidade  foram  lançados  no  presente  processo o IRPJ e a CSLL devidos em razão da omissão de receita (saldo credor de caixa) bem  como o imposto e a contribuição incidentes sobre o resultado regularmente escriturado.  Foram  também  exigidas  de  ofício  a  Cofins,  conforme  processos  nos  13884.003559/2004­77  e  13884.003560/2004­00,  e  a  contribuição  para  o  PIS,  processos  nos  13884.003557/2004­88 e 13884.003558/2004­22.  Por fim o auditor lavrou termo de responsabilidade tributária em face dos Srs.  Milton de Souza e João Bosco dos Santos, relativamente às  infrações havidas no período em  que cada um deles presidiu a entidade isenta.  Todos os quatro processos de exigência da Cofins e da contribuição para o  PIS  acima  referidos,  bem  como  o  já  mencionado  processo  de  representação  nº  13884.002463/2004­91, foram posteriormente apensados ao presente processo.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 4          3 O Sr.  João Bosco dos Santos  não contestou o  feito  fiscal.  Já a  impugnação  apresentada pelo Sr. Milton de Souza não foi conhecida pela DRJ de origem, em razão de sua  intempestividade.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  impugnação  tempestiva  sob  os  seguintes argumentos, em síntese:  a)  o saldo credor de caixa é fruto de mero erro contábil o qual não é capaz de ensejar a  suspensão da isenção da entidade;  b)  os  valores  erroneamente  não  registrados  na  contabilidade  referem­se  a  empréstimos  contraídos  pela  entidade,  e  os  cheques  por  esta  emitidos  serviram  para  quitar  aqueles  empréstimos. E empréstimo não é receita;  c)  não  há  possibilidade,  no  momento,  de  realizar­se  qualquer  registro  corretivo  na  contabilidade relativamente aos anos de 1999 a 2001, para a demonstração de todo o aludido,  pois afinal não se sabe ainda qual seria o montante dos empréstimos contraídos, e se realmente  tais  empréstimos  ocorreram  e  em  que  valores,  quais  os  envolvidos,  quais  as  naturezas  dos  pagamentos, se pagamentos de juros ou do principal;  d)  é inconstitucional a suspensão retroativa da isenção da entidade;  e)  a multa de 75% viola o princípio constitucional do não confisco;  f)  é ilegal a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.  Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  30/06/1999,  31/12/1999,  31/03/2000, 30/06/2000, 31/12/2000  ENTIDADE  RECREATIVA  ­  FALTA DE  ESCRITURAÇÃO DE  REGISTROS  MANTIDOS  EM  CONTROLE  PARALELO  ­  “CAIXA 2” ­ SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO  Entidade  isenta  que  mantiver  registros  à  margem  de  sua  escrituração regular, em denominado "Caixa 2", perde o direito  de usufruir desse benefício, nos termos da legislação em vigor.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  30/06/1999,  31/12/1999,  31/03/2000,  30/06/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS  Diante  da  ausência  de  argumentação  específica  relativa  às  autuações  reflexas,  o  entendimento  adotado  nos  respectivos  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 5          4 lançamentos acompanha o decidido acerca da exigência matriz,  em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  ­  IMPOSSIBILIDADE­  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DOS  ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS  Nos  termos  do  art.  102  e  art.  103  da  CF,  o  controle  da  constitucionalidade de leis é matéria reservada ao conhecimento  e  pronunciamento  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  Administração  Pública  imiscuir­se  em  campo  de  competência  reservado a outro Poder da  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  aduzidas  na  impugnação,  exceto que não mais contesta a inconstitucionalidade da multa de ofício e o cabimento da taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  O  Sr.  Milton  de  Sousa,  responsável  tributário,  também  interpôs  recurso  voluntário  argumentando,  em  síntese,  que  não  foi  acusado  de  haver  cometido  qualquer  ato  fraudulento, daí porque não pode ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) Da Suspensão da Isenção  Os elementos de prova que levaram à suspensão de isenção da ora recorrente  encontram­se nos autos do processo nº 13884.002463/2004­91, em apenso.  No  referido  processo  constam  diálogos  gravados  cuja  transcrição,  remetida  ao  fisco  pela  2ª  Vara  Criminal,  Júri  e  Infância  e  Juventude  da  Comarca  de  Jacareí/SP,  é  a  seguinte:  “ ­ o presidente acabou de falar que os juros pagos 5%.  ...  ­  Agora  uma  pergunta,  esses  juros,  logicamente,  são  pagos  mensais, certo, paga para as pessoas mensal, vocês pagam pelo  caixa 1 ou pelo caixa 2?  ­ Caixa 2.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ Como é feito o pagamento? Por que serve o caixa 2 num clube  que não tem fins lucrativos, qual a finalidade, me explica que eu  não sei.  ­ Porque esse empréstimo não pode constar, né, você sabe muito  bem disso, não é uma instituição  financeira,  se  fosse um banco  seria fácil contabilizar...  ...  ­ Ricardo, mais a última pergunta: o caixa 2...  ­ Só uma licença, senhor presidente, eu gostaria que essa parte  em que foi mencionado o caixa 2 fosse apagada dessa fita. Isso  não pode aparecer.  ...  ­ ... qual a origem do dinheiro do caixa 2, que coloca lá e o que  paga?  ...  ­ Qualquer evento que a gente faça passa para o caixa 2?  ­  O  dinheiro  dos  bares  vai  para  onde?  O  dinheiro  dos  bares,  arrecadação dos bares, vai para onde?  ­ É, depende do evento que você escolher...  ...”  Também  no  referido  processo  encontra­se  escritura  pública  de  declaração  feita  pela Sra. Maria Aparecida Sant'Ana,  auxiliar  de  tesouraria  da  entidade,  e  cujo  teor  é  o  seguinte:   “... que desde a sua admissão em data de 20/03/1994 no Esporte  Clube  Elvira,  exercendo  as  funções  de  auxiliar  de  Tesouraria,  atuando  em  contas  a  pagar,  caixa  e  serviços  bancários,  tomei  conhecimento  de  que  o  Clube  trabalhava  com  dois  tipos  de  Caixas, sendo um legal, contabilizado pela Organização Técnica  Contábil  "Zenith"  Ltda.,  firma  que  é  responsável  e  presta  serviços contábeis ao Clube e outro Caixa paralela ou Caixa 2,  que  era escriturado num  livro próprio  existente no Clube entre  1994 à abril de 1996, em razão do Clube não ser informatizado  naquela época e que a partir de maio de 1996 passou a ser feito  pelo computador, cuja denominação era " Elvira", e a finalidade  era  registrar  movimentação  financeira  paralela  (receitas  e  despesas),  para  evitar  recolhimento  de  impostos  (imposto  de  renda,  INSS,  pagamentos  de  funcionários  sem  registro,  pagamentos  de  juros  mensais  a  credores  que  emprestaram  dinheiro ao Clube e outros).  ...  No  período  de  outubro  de  1997  à  fevereiro  de  2001,  ...,  tiveram  início  os  empréstimos  tomados  de  particulares  com  pagamento de  juros entre 10%  / 8%  / 5% ao mês,  sendo que a  maioria  absoluta  dos  credores  foi  também  constituída  pelo  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 7          6 próprio Presidente da Diretoria Executiva, Sr.  ...  , membros da  Diretoria,  respectivos  familiares  e  amigos.  Os  juros  também  eram  pagos  pessoalmente  pela  Declarante,  através  de  emissão  de  cheques bancários a  cada credor  e  lançados no Caixa 2 no  Clube. Portanto, ..., as importâncias referentes aos empréstimos  eram  lançadas  no  Caixa  1  (Organização  Técnica  Contábil  "Zenith" Ltda.)  e os  juros mensais aos  credores eram  lançados  no Caixa 2, através de cheques dos bancos: Mercantil do Brasil  S/A ­ Banco de Crédito Nacional (BCIV) S/A e Bandeirantes S/A,  atualmente  Unibanco  S/A,  todos  pagos  pessoalmente  pela  Declarante.  ...  No  mês  de  dezembro  de  2000,  ...,  o  Sr.  ...  (Presidente  do  Conselho Fiscal do Clube) estava presente e comentou que o Sr.  ...  (1°  Tesoureiro  da  Diretoria  Executiva)  havia  lhe  entregue  vários documentos  referentes ao Caixa 2,  para  serem  lançados  ilegalmente no Caixa 1 (Organização Técnica Contábil "Zenith"  Ltda.),  com  a  finalidade  de  acertar  o  Balanço Geral  do Clube  referente ao ano de 1999..."  Pois bem, é de se ter em conta que em momento algum a recorrente nega a  veracidade  dos  fatos  acima  narrados,  ou  seja,  implicitamente  admite  a  existência  de  uma  contabilidade  paralela  (“caixa  2”)  na  entidade.  Sua  defesa  está  amparada,  em  síntese,  no  argumento de que empréstimo não é receita e, portanto, não constitui fato gerador dos tributos  lançados de ofício.  Sobre  a  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  concedida  a  entidades  de  caráter  recreativo, sem fins lucrativos, o art. 15 da Lei nº 9.532/97 assim estabelece:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Por  sua  vez,  as  normas  referidas  no  §  3º  do  dispositivo  acima  transcrito  estabelecem o seguinte:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 8          7 em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  (...)  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a  respectiva  exatidão; (Grifamos)  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  (...)  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por  qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 9          8 Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ora,  restou  evidente  das  duas  narrativas  transcritas  no  início  deste  item  do  voto  que  a  instituição  não  registrava  a  integralidade  de  suas  receitas  e  despesas  na  contabilidade regular, pois parte delas era controlada na contabilidade paralela.  E segundo o disposto no citado art. 12, § 2º, alínea “c”, c/c o art. 15, ambos  da Lei nº 9.532/97 , o simples fato de a entidade deixar de registrar essas receitas e despesas  em sua contabilidade é causa de suspensão de sua isenção.  Mas  há  mais.  O  art.  13,  caput,  da  mesma  Lei,  também  acima  referido,  prescreve  a  suspensão  da  isenção  na  hipótese  em  que  a  entidade  houver  praticado  ou  contribuído para a prática de ato que constitua infração à legislação tributária. E, segundo os já  referidos  relatos,  enfatize­se,  não  contestados  pela  defesa,  o  “caixa  2”  também  servia  para  controlar pagamentos a funcionários não registrados na folha de pagamento da entidade, sobre  os quais deveria incidir a contribuição previdenciária, a contribuição para o PIS incidente sobre  a folha de pagamentos e, a depender do valor do salário, o IRRF.  3) Da Omissão de Receitas ­ Saldo Credor de Caixa  A  fiscalização  apurou  que  a  entidade  tinha  o  hábito  de  escriturar  como  ingressos na conta caixa cheques que, em verdade, foram objeto de compensação bancária, ou  seja, foram destinados a terceiros.  Explicou ainda o auditor que, feito tal registro de ingresso no caixa, haveria  também  que  estar  escriturada  a  respectiva  saída  dos  recursos  aos  destinatários  dos  cheques,  algo que não ocorreu.  Excluídos, então, os registros de ingressos na conta Caixa relativos a cheques  compensados  para  os  quais  não  havia  escrituração  da  respectiva  saída,  verificou­se  a  ocorrência de saldo credor de caixa, hipótese legal de omissão de receitas.  Em sua defesa a recorrente limita­se a alegar que não se tratam de receitas, e  sim de empréstimo contraídos pela entidade, e respectivo pagamento de juros aos credores.  Ocorre  que  esse  argumento  não  afasta  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ou  seja,  o  fato  de  esses  cheques  compensados  terem  servido  para  pagamento  de  empréstimos  contraídos  pela  entidade  em  nada  elide  o  fato  de  que,  se  seu  ingresso  foi  registrado no caixa, deveria também ter sido registrada a saída do numerário ao credor. Como  isso  não  foi  feito,  o  saldo  da  conta  Caixa  foi  artificialmente  majorado.  Realizada  a  recomposição  da  conta  Caixa,  verificou­se  a  ocorrência  de  saldo  negativo  em  diversos  períodos.  E  como,  por  impossibilidade  lógica,  o  saldo  da  conta  Caixa  não  pode  ser  negativo,  é  de  se  presumir  que  o  pagamento  dos  supostos  empréstimos  foi  realizado  com  recursos oriundos de receitas anteriormente omitidas.  4) Da Responsabilidade Tributária do Sr. Milton de Souza  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 10          9 Apesar de as provas presentes nos autos apontarem para o dolo contido nos  atos  praticados  pelo  Sr.  Milton  de  Souza  durante  o  período  em  que  presidiu  a  entidade,  a  autoridade fiscal o responsabilizou pelo crédito tributário sob o seguinte fundamento:  Havendo,  em  parte,  transcorrido  sob  sua  gestão  os  fatos  que  motivaram a  suspensão da  isenção,  conclui­se que,  em caso de  lançamento de crédito tributário contra o Esporte Clube Elvira,  decorrente  dessa  suspensão  da  isenção  tributária,  estará  caracterizada sua sujeição passiva subsidiária, no período de 1°  de  janeiro  de  1999  a  31  de  dezembro  de  2000,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172166  (Código  Tributário  Nacional), combinado com o artigo 134, inciso III, dessa mesma  Lei.  Como  visto,  a  autoridade  fiscal  não  acusou  Sr.  Milton  de  Souza  de  haver  cometido  ato  fraudulento  durante  o  período  em  que  presidiu  a  entidade.  A  acusação  está  fundamentada nos arts. 124, II, e 134, III, ambos do CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  (...)  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  (...)  Ora,  o  art.  134,  III,  do  CTN  somente  é  aplicável  às  hipóteses  de  “impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte”,  o  que não é o  caso dos  autos,  uma vez que o  crédito  tributário  também está  sendo exigido da  contribuinte, Esporte Clube Elvira.  Por sua vez, o art. 124, II, do CTN remete a outra norma legal instituidora de  responsabilidade  tributária,  a  qual,  todavia,  não  foi  identificada  pelo  auditor,  exceto  se  este  pretendeu remeter ao art. 134, III, do CTN que, como visto, é inaplicável ao caso sob exame.  5) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela contribuinte Esporte Clube Elvira, e por dar provimento ao recurso  do Sr. Milton de Souza, para afastar a responsabilidade tributária a ele atribuída.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13884.003556/2004­33  Acórdão n.º 1201­000.931  S1­C2T1  Fl. 11          10                               Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10725.903188/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­003.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 88 /2 00 9- 74 Fl. 55DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10725.903188/2009­74  Acórdão n.º 1402­003.385  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 57DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10725.903188/2009­74  Acórdão n.º 1402­003.385  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 59DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10725.903188/2009­74  Acórdão n.º 1402­003.385  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 61DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903156/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.412  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 56 /2 00 9- 02 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903156/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.412  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.413, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903156/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.412  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903156/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.412  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903156/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.412  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903156/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.412  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.903156/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.412  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 66DF CARF MF

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7561141 #
Numero do processo: 13888.721183/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.500
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.500  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 18 3/ 20 14 -1 8 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13888.721183/2014­18  Resolução nº  3201­001.500  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.003953/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. Não está autorizada a participar do sistema simplificado a pessoa jurídica cujo sócio possua participação superior a 10% no capital de outra pessoa jurídica, e a soma da receita bruta de ambas ultrapassar o limite legal para opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1201-000.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10730.003953/2004­71  Acórdão n.º 1201­000.782  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de 1º grau (fl. 28 e ss.):  A  empresa  acima  identificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NIT n° 533.276, de 02 de agosto de 2004, à  fl.  05, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  —  SIMPLES  pelo  seguinte  motivo:  sócio  ou  titular  participa de outra empresa com mais de 10% e a  receita bruta  global no ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, nos  termos  do  inciso  IX,  do  artigo  9°,  da  Lei  n°  9.317/96,  considerando  que  a  situação  vedada  foi  configurada  em  31/12/2001,  e  os  efeitos  da  exclusão  se  deram  a  partir  de  01/01/2002.  Não  concordando  com  o  Ato  Declaratório  de  exclusão,  a  contribuinte apresentou uma Solicitação de Revisão da Exclusão  do  SIMPLES  (SRS),  que  foi  considerada  improcedente  pela  Delegacia da Receita Federal em Niterói— RJ,  fl. 01­verso  . O  resultado da análise da SRS foi de manter a exclusão da empresa  do SIMPLES.  A  ciência  do  indeferimento  da  SRS  ocorreu  em  24/04/2007,  fl.  20,  e  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  21/23,  anexos  24/26,  em  22/05/2007,  fl.  21, alegando em síntese:  . as duas empresas não podem optar pelo Simples, em razão do  somatório da receita bruta de ambas ultrapassar o limite legal, o  que significa dizer que apenas uma pode optar pelo Simples;  .  ambas  foram  excluídas  —  atos  declaratórios  533.276  e  444.437;  . a Exte Comércio de Roupas Ltda., excluída pelo ADE 444.437,  não  recorreu  da  decisão  e  optou  pelo  regime  de  lucro  presumido, conforme documento juntado;  . a interessada recorreu para reforma do Ato, ao fundamento de  que  ela  isoladamente  não  ultrapassava  o  limite  legal  estabelecido para a opção pelo Simples;  .  foge  ao  senso  comum  e  ao  principio  da  razoabilidade  que  afastado  o motivo  que  ensejou  a  exclusão  a mesma  tenha  sido  mantida;  . solicita a reforma do ADE, para tomar sem efeito sua exclusão  do Simples.  Apreciadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da manifestação de inconformidade sob o argumento de que o art. 9º, IX, da Lei nº 9.317/96,  base  legal  da  exclusão,  não  permite  que  uma  empresa  permaneça  no  Simples mesmo  que  a  outra empresa, cujo sócio comum participe com 10% ou mais do capital, não haja optado pelo  sistema simplificado.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10730.003953/2004­71  Acórdão n.º 1201­000.782  S1­C2T1  Fl. 4          3 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 35 e ss.) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  alegações  expostas  na  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  No despacho de fl. 48 a autoridade local, à vista do aviso de recebimento de  fl. 33, afirma que o recurso é intempestivo.  Engana­se  a  autoridade.  O  aludido  AR,  assinado  pela  contribuinte  em  24/08/2002, jamais poderia referir à intimação da decisão da DRJ ora recorrida, uma vez que  tal decisão somente foi exarada no ano de 2007.  Não tendo sido juntado aos autos o AR relativo à decisão recorrida, há que se  admitir que o voluntário é tempestivo. No mais, o recurso atende aos pressupostos processuais  de  admissibilidade  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e,  portanto,  dele  deve­se  tomar  conhecimento.  2) Da Exclusão do Simples Federal  Não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau.  Realmente, não há controvérsia sobre os seguintes fatos verificados no ano de  2001:  a)  a  Sra.  Clara  Maria  de  Vasconcelos  Torres  Moreira  Franco  possuía  participação  superior a 10% tanto no capital da ora recorrente quanto no capital da empresa EXTE. Indústria  e Comércio de Roupas Ltda.;  b)  a receita bruta global de ambas as empresas ultrapassou o limite legal R$ 1.200.000,00  previsto no art. 2º, II, da Lei nº 9.317/96, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98.  Em assim sendo, correta a aplicação do art. 9º,  IX, da Lei nº 9.317/96, que  assim prescreve:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  (...)  Veja que, conforme se depreende da norma em comento, basta a ocorrência  simultânea dos dois fatos indicados em “a” e “b” retro para que a contribuinte seja excluída do  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10730.003953/2004­71  Acórdão n.º 1201­000.782  S1­C2T1  Fl. 5          4 Simples, nada  importando que a “outra empresa”, no caso a EXTE.  Indústria e Comércio de  Roupas Ltda., não seja optante do sistema simplificado.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

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7529718 #
Numero do processo: 10183.001440/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-007.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.001440/2007­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.334  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIFI ­ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a  aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 14 40 /2 00 7- 11 Fl. 996DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­002.357 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 16 de  julho de 2013, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 488:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004, 2005  ITR.  UNIFICAÇÃO  DAS  NIRF’S.  POSSIBILIDADE.  A  Lei  9.393/1996,  no  seu  artigo 1º,  §  2º,  possibilita  a  unificação dos  Nirf’s,  sem  que  prejuízo  algum  seja  causado.  Assim,  deve  a  fazenda ao  realizar  tal  prática,  computar  os  pagamentos  feitos  em cada declaração, sem acréscimos.  VTN.ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. UTILIZAÇÃO DO  VTN MÉDIO DIRT  EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO  VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Descabida  base  a  manutenção  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT,  utilizando  o  VTN  médio  das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel  ,  por  contrariar o disposto no art, 14 da Lei 9393/96.   APP.(ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE)  Não  tendo  sido comprovada mediante laudo técnico, não pode ser admitido  o gozo da isenção permitida pela legislação.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 502 a 508, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  520  a  523,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  arbitramento do VTN com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITRs apresentadas.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  não  há  ilegalidade  no  procedimento  para  o  lançamento  do  ITR  com  base  nos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da SRF;  b)  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o  trabalho de malha das declarações  de  ITR  e  somente  são  utilizados  pela  fiscalização  se  o  contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu  imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  c)  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte não se desincumbiu desse mister;  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10183.001440/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.334  CSRF­T2  Fl. 3          3 d) merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista estar em  desacordo com o sistema normativo vigente, devendo prevalecer  o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  606  e  seguintes,  requerendo, em síntese, a manutenção dos valores parcialmente providos em relação ao VTN e  o  aproveitamento  do  crédito  do  ITR  pago,  no  ato  do  desmembramento  das  Notificações  de  lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  processo  administrativo  fiscal  sob  análise  tem  como  objeto  exigência  de  ITR decorrente da  avaliação da  terra nua,  conforme o SIPT, dos  exercícios de 2004 e 2005.  Foram ainda glosadas as áreas de utilização limitada e de preservação permanente, e alterada a  área total do imóvel.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fito de  rediscutir  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se o VTN médio das DITRs de outros contribuintes.  Compulsando­se o Acórdão  recorrido, observa­se que a  razão de decidir do  Colegiado se baseou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer. (...).  Nesse  sentido,  conheço  do  recuso  e  no  mérito  dou  parcial  provimento para que seja abatido do crédito tributário apurado  os  valores  já  pagos  anteriormente,  sem  a  inclusão  de  acréscimos,  sendo  igualmente  afastada  a  utilização  do  valor  médio  no  cálculo  do  VTN,  empregando­se  o  somatório  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  duas  Nirf  objeto  de  unificação.  Fl. 998DF CARF MF     4 Assim,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  considerando  a  realização do arbitramento do valor do VTN com base no SIPT, utilizando­se o valor médio  das DITRs, sem levar em conta a aptidão agrícola.  Acerca do tema, o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996, assim dispõe:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  O referido  art.  12,  da Lei nº 8.629, de 1993,  ao  tempo da  edição da Lei nº  9.393, de 1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I.  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II. valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Posteriormente,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  2.18.356,  de  2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:    "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10183.001440/2007­11  Acórdão n.º 9202­007.334  CSRF­T2  Fl. 4          5 V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Diante desse contexto, observa­se que não foi cumprida a exigência legal de  modo a considerar a aptidão agrícola do imóvel, razão pela qual mantenho a decisão recorrida.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 1000DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908449/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ERRO DE FATO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica. Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Nacional, devem estar preenchidos na data da transmissão da Declaração de Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, conforme legislação de regência. A produção de prova do indébito tributário, sua liquidez e certeza, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária, é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1301-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas, e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito, matéria de fato, acerca da crédito pleiteado, formação, liquidez e certeza, levando-se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de suspensão, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.908450/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  FUNDAMENTARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório  alegado em face de óbices superados, impõe­se o retorno dos autos à unidade  de origem da RFB para julgamento do mérito.   Equívocos  das  decisões  anteriores  nos  autos,  que  deixaram  de  apreciar  os  fatos,  impõe  o  saneamento  do  processo  (instrução  processual  probatória  complementar)  para  afastar  prejuízos  à  defesa  e  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária mediante  conversão  do  julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última  instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito  de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria  probatória.  Assim,  torna­se  mister  a  devolução  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB  para  analisar  os  fatos,  a  formação,  liquidez  e  certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.ERRO  DE  FATO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA.  A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória,  na data de sua transmissão eletrônica.  Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração de Compensação,  sob pena de não  reconhecimento do crédito e  não homologação da compensação, conforme legislação de regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 84 49 /2 00 9- 79 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  produção  de  prova  do  indébito  tributário,  sua  liquidez  e  certeza,  fato  jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária,  é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art.  170 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13896.908450/2009­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.              Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Cuida­se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 4ª Turma DRJ/Belo  Horizonte  que,  ao  julgar  a manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado e, também, não homologou a compensação tributária informada nos  autos.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  PER/DCOMP,  informando  compensação tributária de débitos com direito creditório de pagamento indevido ou a maior do  IRPJ­ Estimativa Mensal;  ­  que  o  direito  creditório  R$  710.712,87  (valor  original)  decorreu  de  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ­ Estimativa Mensal do PA 30/06/2005, código de  receita 2362, data de arrecadação 29/07/2005, valor do recolhimento R$ 1.979.183,88. DARF  em  nome  da  DU  PONT  PERFORMANCE  COATINGS  S/A,  CNPJ:  00.910.496/0001­30  (empresa incorporada em 31/10/2005).  A  DRF/Barueri,  mediante  Despacho  Decisório  (eletrônico),  denegou  o  crédito pleiteado na DCOMP, por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período (ajuste anual).  Ciente desse Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, pedindo sua reforma, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  MANIFESTANTE,  em  31/10/2005,  incorporou  a  sociedade  DU  PONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo­lhe em todos os  direitos e obrigações, conforme se comprova da análise dos atos societários relativos ao evento  e da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 de incorporação  ("DIPJ");  ­ que em maio de 2005, assim como nos meses de janeiro, fevereiro, março,  abril  e  junho  do  mesmo  ano­calendário,  a  INCORPORADA  não  apurou  débito  de  IRPJ,  conforme  se  comprova  da  análise  da  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2005  de  incorporação  ("DIPJ")  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ("DCTF");  ­ que, entretanto, mesmo não apurando débito de IRPJ nos referidos meses do  ano­calendário  2005,  a  INCORPORADA  recolheu  IRPJ,  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação ("DARF");  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­ que tal constatação decorre da simples comparação entre:   (i) IRPJ devido relativo aos citados meses do ano­calendário 2005, informado  na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF");  (ii) valor apurado na Ficha 11 da DIPJ 2005 de incorporação; e,  (iii) valor pago, recolhido por meio de DARF.  ­ que, para reforma do Despacho Decisório, invoca o artigo 11 da IN SRF nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  a,  do Código  Tributário Nacional (CTN);  ­  que  a  decisão  atacada  não  se  teria  valido  “de  todos  os  meios  de  que  dispunha para verificar a legitimidade do crédito”;  ­ que é ilegal a IN SRF 600, de 2005, ao vedar a restituição de pagamento a  maior ou indevido de imposto estimativa mensal.  ­  que,  ainda,  invoca  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade, legalidade, ampla defesa e contraditório  Na  sequência,  a DRJ/Belo Horizonte  (4ª  Turma)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, com base na seguinte fundamentação, em síntese, que se extrai  do voto condutor do Acórdão recorrido:  ­  que,  embora  tendo  afastado  óbice  da  IN  SRF  600,  de  2005  (art.  10),  o  direito creditório pleiteado na DCOMP não se reveste de liquidez e certeza, pois a contribuinte  não comprovou o erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora para  redução do imposto confessado na DCTF.  ­ que é necessário, portanto, a comprovação do erro de fato (CTN, art. 147, §  1º);  ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovar o erro de fato, ou seja, não comprovou que a receita bruta seria nula para zerar o  imposto estimativa mensal do referido período de apuração mensal confessado na DCTF.  Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  1) Nulidade da decisão a quo:  ­  que  indeferiu  o  crédito  pleiteado  com  fundamento  diverso  do  despacho  decisório (alteração do critério jurídico), sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório;  ­  que,  em  relação  aos  fatos,  na  manifestação  de  inconformidade  não  foi  juntada a escrituração contábil, pois entendia que o óbice seria apenas aquele manifestado no  despacho decisório, ou seja, não devolução de estimativa mensal, mas sim eventual apuração  de saldo negativo na declaração de ajuste anual;  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 6          5 ­ que a decisão a quo deveria ter convertido o julgamento em diligência para  oportunizar a  contribuinte proceder  a  complementação de provas do  fato  constitutivo do  seu  direito de crédito pleiteado;  ­  que,  ainda,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todos  os  argumentos  deduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  caso  o  crédito  não  fosse  deferido,  ou  seja,  o  pedido de improcedência da exigência de multa moratória e dos juros de mora.  2) ­ Quanto ao mérito:  ­  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belém,  se  possuía  dúvida  acerca  do  valor  do  crédito,  por  que  não  converteu  o  julgamento  em  diligência?  A  Turma  Julgadora,  simplesmente, decidiu não homologar a compensação;  ­ que, ao assim decidir, afrontou­se o princípio da verdade material;  ­  que,  embora  entenda  sejam  os  documentos  juntados  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade  suficientes  para  atestar  a  existência  do  indébito,  juntou  ao  presente recurso a apuração do IRPJ do referido PA mensal do ano­calendário 2005, Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  e  o  balancete  de  verificação  que  lhe  suporta,  reforçando a comprovação do montante devido informado na DIPJ;  ­ que, com efeito, argumenta ainda a recorrente:   (i) apurou prejuízo fiscal no referido período mensal de apuração, com base  no critério de levantamento de balancete de suspensão/redução do imposto, nos termos da Lei  nº 8.981/95 (art. 35);  (ii) que até nesse ponto andou mal o julgador de primeira instância, dado que  faz menção à apuração com base no critério de receita bruta (RIR/99, art. 232), não tendo sido  esse o adotado pela recorrente em suas apurações, conforme consta da DIPJ;  ­ que, caso ainda sejam insuficientes as provas do direito creditório pleiteado,  requer  seja  efetuada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  base  no  princípio  da  verdade material, principio esse que não foi observado pela decisão a quo;  ­ que, por fim, argumentou acerca da impossibilidade de exigência da multa  de oficio e dos juros de mora no caso, na hipótese de indeferimento do credito reclamado, pois  a DCOMP fora apresentada tempestivamente (não cabendo imputar mora).  É o relatório.      Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.380,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13896.908450/2009­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.380):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.   Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  suscitou  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  argumentando  que:  I ­ Foi surpreendida pela mudança de critério jurídico  pela decisão a quo, ou seja:  a) que despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  600/05,  não  entrando  no  mérito  acerca  da matéria  de  fato,  existência  ou  não  do  direito  creditório;  b)  que,  diversamente,  a  decisão  recorrida,  embora  tendo suplantado o referido óbice em face do art. 11 da IN SRF  900/2008  (Súmula CARF nº 84), denegou o crédito demandado  pela falta de produção de prova do erro de fato na apuração da  exação  fiscal do período mensal objeto dos autos, que  implicou  pagamento indevido e confissão indevida de débito na DCTF do  respectivo  PA  mensal;  que,  assim,  não  comprovado  o  erro  de  fato,  inexiste  justificativa  para  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  visando  a  suprimir o débito confessado na DCTF primitiva.  II ­ Deixou de enfrentar matérias suscitadas acerca da  multa moratória e dos juros de mora.  Pois bem.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 8          7 Deixo de enfrentar as preliminares suscitadas contra a  decisão a quo, pois superado o óbice do art. 10 da IN SRF 600,  de 2005, pela decisão recorrida, em face do art. 11 da IN SRF  900, de 2008 e da Súmula CARF nº 84, e tendo em vista falhas  nas  decisões  anteriores  nestes  autos,  que  implicaram  não  apreciação de matéria de fato acerca da formação e da certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  e  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  necessidade  de  oportunizar  a  complementação  de  provas  pela  contribuinte  (saneamento  do  processo,  instrução  processual  probatória  complementar),  afastar  supressão  de  instância  de  julgamento  (apreciação  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  entendo  que  devem  retornar  os  autos do presente processo à unidade de origem da RFB, no caso  à  DRF/Barueri  para  enfrentar  o  mérito  da  lide,  ou  seja,  a  matéria de fato e provas acerca da existência ou não do direito  creditório pleiteado pela contribuinte.  Veja.  O Despacho Decisório da unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Barueri, com fundamento equivocado, denegou o  crédito  pleiteado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  com  fundamento  no  óbice  de  que  o  pagamento,  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada pelo lucro real, tem caráter de mera antecipação e que  o  valor  recolhido  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro liquido (CSLL) devidos no encerramento do  ano­calendário ou para compor o saldo negativo (ajuste anual).  Como  visto,  realmente  o  Despacho  Decisório  não  enfrentou  matéria  da  fato  atinente  ao  direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  ficando  adstrito  à  matéria de direito.  Na  sequência  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  embora  tendo  afastado  esse  óbice  de  que  trata  o  referido  despacho,  indeferiu  peremptoriamente,  de  forma  equivocada,  o  crédito reclamado por outro  fundamento, ou seja, por ausência  de  comprovação  do  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  ciência  do  despacho  decisório, com intuito de suprimir o débito confessado na DCTF  primitiva do respectivo período de apuração e, assim, justificar a  origem do credito pleiteado.  Como visto, a decisão a recorrida quanto à matéria de  fato,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  com  a  fundamentação  de  que  a  contribuinte  não  produzira  prova  do  erro  de  fato  na  apuração  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  respectivo  período  de  apuração  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e justificar a origem do crédito reclamado.  Sem dúvida, a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, para  evitar  prejuízo  à  defesa,  deveria  ter  baixado  os  autos  em  diligência  fiscal  para  sanear  o  processo,  ou  seja,  realizar  instrução  processual  probatória  complementar,  possibilitar  a  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 9          8 oportunidade  da  contribuinte  produzir  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  uma  vez  que  o  despacho  decisório a fez incorrer em erro (a recorrente) ao tratar apenas  de  matéria  de  direito,  silenciando  acerca  de  matéria  de  fato;  porém,  não  procedeu  assim  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  denegou o crédito pleiteado.  Ora,  a  legislação  de  regência  é  clara,  o  contribuinte  tem  direito  de  repetição  do  que  pagara  indevidamente  ou  a  maior.  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  CARF:  "Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato" (Súmula CARF nº 84).  Ônus da prova  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  pleiteado  é  do  autor  do  pedido,  por  aplicação  subsidiária do art. 373, I, do CPC/2015.  A  entrega  da  DCTF  retificadora  após  a  ciência  de  despacho decisório, que vise a reduzir débito confessado, impõe  a comprovação do erro de fato, mediante escrituração contábil e  documentos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, §  1º).  Há  necessidade  de  comprovação  e  demonstração  da  escrituração  contábil/fiscal  em  que  houve  o  erro  de  fato  e  da  escrituração contábil/fiscal já com correção do erro de fato, no  sentido de  identificar qual a  razão ou motivo da ocorrência do  erro de fato.  A lei autoriza a compensação de débitos com créditos  líquidos e certos (CTN, art. 170 e Lei 9.430/97, art. 74).  O  momento  para  produção  das  provas  (Decreto  nº  70.235/72, arts. 15 e 16).  A  Declaração  de  Compensação  extingue  os  débitos,  sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica.  Os  atributos  ou  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  objetado  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não  homologação da compensação, conforme legislação de regência  A  contribuinte  juntou  cópia  de  folhas  do  LALUR  ­  Parte  A  e  Balanço  Patrimonial  nesta  instância  recursal  ordinária  .  Porém,  o  processo  ainda  carece  de  saneamento,  demanda  instrução  processual  complementar,  pois  as  provas  juntadas são incompletas e ainda não foram juntadas cópias do  livros Diário e Razão e dos balancetes de suspensão ou redução,  especificamente quanto ao erro de fato (art. 35 da Lei 8.981/95).  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 10          9 Como  já  dito,  a matéria  probatória  quanto  aos  fatos  não foi enfrentada nestes autos pelas decisões anteriores.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  apreciaram matéria  de  fato  atinente  a  fato constitutivo do direito creditório alegado, pela  inexistência  de  provas  nos  autos,  o  que  denota  existência  de  falhas  do  processo pela necessidade de saneamento, ou seja, realização de  instrução  processual  complementar  para  produção  de  provas,  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal,  o  fato  é  que  a  produção  de  prova  ­  nesta  instância  recursal  ordinária  ­  e  retorno  dos  autos  para  julgamento de mérito, poderia, em tese, implicar cerceamento do  direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de  recurso em matéria probatória.  Ora,  para  evitar  prejuízo ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  supressão  de  instância  de  julgamento  (julgamento  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  considerando ainda os princípios do formalismo moderado e da  verdade material  que norteiam o processo  legal administrativo,  entendo,  volto  a  dizer,  que  devem  ser  devolvidos  os  presentes  autos  à  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Barueri,  para  analisar  a matéria  de  fato,  enfrentar  o mérito,  acerca  do  fato constitutivo do direito creditório reclamando.   A unidade de origem da RFB, então, deverá intimar a  contribuinte a produzir prova cabal e idônea do fato constitutivo  do seu direito alegado, comprovar o alegado erro de fato.   Portanto,  superados  os  óbices  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de  estimativa mensal e evitar cerceamento do direito de defesa em  face  da  necessidade  ainda  de  saneamento  do  processo  (realização  de  instrução  processual  probatória  complementar),  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem, no caso à  DRF/Barueri,  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  levando­se  em  consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa  com  base  na  receita  bruta,  mas  também  a  possibilidade  de  comprovação do indébito com base em levantamento de balanço  de  suspensão/redução,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir daí,  o  rito processual de  praxe.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13896.908449/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.389  S1­C3T1  Fl. 11          10 certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 570DF CARF MF

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