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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824897 #
Numero do processo: 10845.008762/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, parágrafo 4, letra b, da Lei nr. 4.504/64, na redação dada pela Lei nr. 6.746/79), não é considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06322
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C /0 1 - i r-, , ‘ f -, E C 1, ti S O Niedsw_oy os), :ne n ft ? IMINIST-EB./0-DA.EA2FH INAI -- --- I, r— Lm, Se da 4 62d de 199'6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :p /— ! 1 *çt0P-4Y i 1 1 ,,. i Processo no g 10845.008762/90-79 Precurad. Rep. d Faz. Ne~--"' . , Sessao de: 06 de Janeiro de 199 11 ACORDf -A. No 02-06.322 , Recurso no: 89.355 ^ Recorrente : jOGE VERGARA FILHO . Recorrida u DRF EM SANTOS - SP , i• ITR - BASE DE CALCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservaçao permanente, OU reflorestada com essencias nativas (art. 50, parágrafo 42, letra 6, da Lei 4.504/64, na redaço dada pela Lei no 6.246/79), rio é. . considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinaçab do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imici-sto. A ',,configura0o de uma àrea como de "preservação . permanent.e" e os efeitos fiscais daí resultantes indef~dem de haver requerimento anual do • proprietário/contribuinte de isençao, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaraçZo de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE VERGARA FILHO. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar , provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros !4111LVIO ESCOVEDO . BARCELOS, ELIO ROTEIE e OSVALDO TANCREDO )E OLIVE1Rna Designado o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUEM.) RIBEIF .1 para redigir o Acorda°. vSala da )3E-, , s em /fie janeiro de 1994. / • NELV10 ESC ». ...-1 ..-- _ .:.:ELLOS - Presidente _ ANTC,>#0 Cs BUENO •BEIRO - Relator-Designdo ,1 • /19 ADRS il-A iMEIR'JZ DE CARVALHO - Procuradara-Represen .. // tante da Fazenda Nacional VISTA ELI GESSAI) DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros fARASIO CAMPELO BORGES, " 30SE CABRAL GAROFANG e 30SE AMIONIO AROCHA DA CUNHA. hrijm/ac/gs/js I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wie,Y5-.., • Processo no: 10845.008762/90-79 Recurso no: 89.355 Acórdão no: 202-06.322 Recorrente u 30SE VERGARA FILHO , RELATORI O - 308E VERGARA FILHO, através da notificação do ITR/90 ens. ('2), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no montante de Cr$ 1.831.518,94, referente ao imóvel "Fazenda Pelaes", cadastrado sob o código 642.096.000.892-9y com área total de 2.021,8 ha. . Impugnando o feito a fls. 01, o contribuinte alegou que parte do imóvel foi declarada como reserva florestal, E) que inibe a incidOncia do imposto. Na informação técnica de fls. 13, o INCRA esclareceu que a isenção do ITR deve ser requerida até e dia 31 de dezembro do ano-calendário para produzir efeito no ano subsegRente e que não consta de seus arquivos pedido de isenção para o exercício de 1990. Acrescenta, ainda, que há débitos referentes aos anos de 1988 e 1969. Em decisão de fls. 16, a autoridade julgadora de primeira insUanci.a„ com base no parecer de fls. 14/15, indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento constante da notificação de fls. 02. Incorrftw~lo„ o interessado apresentou a este 1 Conselho, a guisa de recurso, o expediente de fls. 21, no car reitera os termos da peça impugnatória. E a relatório. 1 1 , à:tb MNISTMODAHUENDA . , 4»,,,, ., SEGUNDO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,—;.-. w Processo no: 10845.008762/90-79 i AcérdWo npu 202-06.322 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recorrente deseja ver reconhecido o seu direito ao gozo da isençao do ITR prevista em lei. Com efeito " as áreas onde existam florestas formadas, ou em formacaog com essencias nativas ou exóticas, gozam da isencao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com o artigo 5p da Lei n9 5.868, de 12012.19721 que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural e deu outras providencias. O parágrafo único desse dispositivo legal conferiu competOncia ao INCRA para, através de instruçao especial, aprovada pelo Ministro da Agricultura, regulamentar as disposiçaes constantes desse artigo. A regulamentaçao foí baixada pela Instruçao Especial - INCRA ng OS, de 20.10.1975, aprovada pela Portaria n9 804, de 12.11.1975, do Ministro da Agricultura. . De acordo com essa instrução especial, a isenção tem que ser requerida pelo cultribuinte„ indicando qual o formuláriCD próprio, a ser apresentado, e os documentos com os quais deverá ser instruido o pe(Ji.clo. A aludida norma regulamentar prevO, ainda, que o pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo contribuinte, até 31 de dezembro do ano aAterior ao lançamento do ITR. Pelo que se depreende, o contribuinte nao requereu a isenção, sendo " em cawseciftencia„ a referida área considerada como sujeita à incidencia do imposto. A alegaçao do recorrente de que no apresentou a Deciara0o de Cadastro do imóvel em tela, em virtude de a prefeitura local nao haver fornecido o formulário tem, no caso, a força de prova do descumprimento da obrigaçao acessória. Desse modo, nego provimento ao recurso. Saia das Ee,sffes, em //I ) ( e janeiro de 1994. 'N/9 l'-'44:b2 (HELVIC E -.•-::-.: --r.- —._ 'OS I i i , À t! . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:,-,.:WÏ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' s,rit7 , 7.-44.;:-V , ,Processo no: 10045.008762/90-79 Acer~ no: 202-06.322 , VOTO DO CONSELHEIRO DESIGNADO ANTONIO CARLOS B. RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente teve o ITR/90 relativo ao seu imóvel agravado por não ter requerido a isenção prevista no art. 5g da Lei n2 5.868/72, na forma do art. 179, parágrafo 12, do OTN, a qual obtivera em relação ao exercício de 198S. Quanto a esta matéria-isenção do Fm - compartilho do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro Lano de Azevedo Mesquita, expresso no voto condutor do Acórdão no 201-67.71S, que a seguir transcrevo, em parter "Mão se contesta nos autos que o imóvel objeto do lançamento questionado está integralmente situado dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina criado pelo Decreto no 62.171/71, modificado pele Decreto na 70.694/72. Depr•end•-se da informação técnica do INCRA de fls. 22/24 acolhida pela decisãe recorrida, para que fosse reconhecida a isenção sobre a dita gleba, por se tratar de "áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação", como é o caso das terras situadas dentre do mencionado Parque Nacional, nos termos do art. 52 da Lei ng 5.868/72, que assim dispUe 'Art. 52 - são isentas .do Imposto sobre Propriedade Territorial Rurair 1 - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação' essa isençao deveria ser reconhecida, em pedido feito pelo contribuinte até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício a que se refere o tributo lançado, face ao determinado no art. 179, parágrafo 12 9 do CTN; assim descritor "Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual a interessado faça prova do preenchimento das condiçffes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. / , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . “ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=a,k,.. - Processo no t 10845.008762/90-79 Acórdao nq: 202-06.322 parágrafo lo - Tratando-se de tributo lauçado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiraçao de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isençao'. Vale dizer, segundo a decisao recorrida, . para que sobre a gleba de que se cuida nag •houvesse lançamento do ITR, face à isenção de que. trata o apontado art. 52, I, da Lei n2 5.868/72, ,era necessário que o recorrente procedesse ao , Ç) leito do reconhecimento dessa isenção, o que não , •fora feito, segundo o INCRA. Ora, a Lei no 6.746, de 10.12.1979, ao dar nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei ng 4.502/64, no concernente ao cálculo do ITR, passou a tratar a matéria diversamente do previsto anteriormente a essa Lei 6.746/79, quando 9 caso tinha aplicaçao a isenção da Lei no 3.868772. Nesse sentido na9 deixa dúvida o confronto entre o disposto no Decreto no 72.106 de 18.04.73 (arts. 15, 16, 23 e 24) (diploma este abrangendo Inclusive o art. 50 da Lei no 5.868/72) e o Decreto no 84.685, de 06.05.80, que regulamenta os citados arts. 49 e 50 da Lei 4.504/64, com a redaçao dada pela Lei 6.746/79. Ambas essas normas dispffem sobre o cálculo do ITR. Dessa forma, ao meu entender, o disposto no art. 5g da Lei n2 5.868/72, com a edição da Lei no 6.746/79, não tem mais aplicação, ex-vi do disposto no art. 2g, parágrafo 12 da Lei de Introduçao ao Código Civil. 8emo se verifica dos artigos 49 e 50 da Lei no 4.504/64, com a redaçao dada pela Lei ng 6.746/79, para cálculo do ITR ser- ao utilizadas alIquotas diversificadas, segundo os módulos fiscais do imóvel, sendo que o número de módulos fiscais será obtido "dividindo-se a área aproveitável total pelo modulo fiscal do MunicIpio" (art. 50, parágrafo 32). E, de acordo com esse diploma legal, na apuraçao do modulo fiscal não se consid5,\ ,,, Ai.n4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'114:-,:r:' :5/4,*;- - s4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S Á:: "TSr/ Processo no: 10845.008762/90-79 Acórdão no:: 202-06.322 ra área aproveitável a "área ocupada por floresta CDu mata de efetiva preservapo permanente, ou reflorestamento com essOncias nativas" (art. 59.9 parágrafo 4g, letra b). Vale dizer., na identifica0o da alíquota a aplicar, para cálculo do ITR, será excluída a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preserva0o permanente. E, nem poderia deixar de ser diferente pois o que a lei visa é tributar pesadamente aquele que podendo utilizar a terra n'ão o fazg n'.ão é o caso dos autos, que o contribuinte n'ão usa a terra porque impedido por norma legal." Isso posto, n'ão tendo o INCRA, na informa0No de fls. 13, contestado a condico de "área de preservação permanente" de parte da área do imóvel em foco, cingindo-se somente em enfatizar a necessidade de apresentação de requerimento anual para reconhecimento da isenção, nos termos do art. Su.s. da Lei no 5.868/72, dou provimento ao recurso para que a referida área assim seja considerada na determinagZo do ITR/90. Sala das Sess3es, em 06 de janeiro de 1994. . . . .. ANTON."; -2-:'::- •.-7-nRO /e ///' , • „Sê, • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2V PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes _ _ Processo n° : 10845.008762/90-79 Sessão de : 06 de janeiro de 1994 Acórdão n° 202-06.322 Recurso n° : 89.355 :- Recorrente : JOSÉ VERGARA FILHO Recorrida : DRF em Santos - SP A Fazenda Nacional, por seu representante, subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF, 29 FEV 1996 - - • Se vs% • SE I 1Qi. SO S Procur, • or-Representante da Fazenda Nacional k • f: . • . t s i#4” e ' - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Primes ' • n° : 10845.008762/90-79 R 62 - 0.1 az. Acórdão n° : 202-06.322 RAZÕES DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão prolatada na 2 6 Câmara do Segundo Conselho, por força dos votos da maioria, no Acórdão em epígrafe, deu aplicação que discrepa dos termos do regulamento que rege a espécie, Instrução Especial - INCRA n° 08, de 20.10.75, que dispõe no seu art. 7°: "O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Rural, acarretando sua cobrança e demais cominações legais, no caso de sua não renovação". 2. É que o artigo 5° da Lei n° 5.868, de 12.12.72, que trata da isenção do ITR, previu a regulamentação pelo seu parágrafo único. Logo, constitui afronta a estes dispositivos, a omissão do pleito à isenção do tributo, não efetivada pelo interessado até o último dia do ano anterior ao lançamento. 3. Ademais, quaisquer outras colocações, mesmas concernentes às modificações operadas pela Lei n° 6.746/79 sobre a Lei n° 5.862/72 - e consequentemente as do Decreto n°68.171/71 sobre as do Decreto n° 70.694/72 - no tocante à isenção do ITR em "áreas de preservação permanente ou em formação", não invalida a forma de pedir o reconhecimento da mesma como determinado pela Instrução Especial - INCRA n° 8 acima referida, pois a isenção, certamente, não sendo concedida em caráter geral (art. 179, CTN), subsiste quanto ao mais inserido no mesmo dispositivo do CTN; ou seja, "efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". 4. Com estas sucintas colocações, porém o bastante pela fundamentação legal na qual se escora, ousa o representante da Fazenda Nacional discordar da maioria do referido colegiado, para colocar-se na posição sustentada pela minoria, por ter melhor interpretado e aplicado a legislação atinente ao caso em foco. , Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recófrida, para manter a decisão de Primeira Instância por apoiar-se na legislação que de;ie ser aplicada à espécie. , •.„ Brasília-DF, em 2 9 FÉ 1996 . . • , "I', te.- DE RB AR A. S RE Prece - • • i•Representante da Fazenda Nrci-on;e1 t'3€0' r _ k , •

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4828041 #
Numero do processo: 10930.002215/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03225
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:39Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:40Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:40Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:39Z; created: 2010-01-27T16:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. Da 01 / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÇX? 4g: C Rubrica Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.670 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO Recorrida : DR.I. em Curitiba - PR ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VINm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO T'URQUINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Otacilio .ntas Cartaxo Presidente Reo Scal‘ squi rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 Recurso : 100.670 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95, impugnado pelo interessado acima identificado, que demonstra inconformidade com o valor atribuído ao imóvel, dizendo valer muito menos. Para comprovar suas alegações, o impugnante junta aos autos avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Vera (MT), onde se localiza o imóvel, bem como avaliações das Imobiliárias Nortão e Seta. Examinando o lançamento constante dos autos, verifica-se que foi considerado o VTNm fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 14 a 16, manteve a exigência fiscal, fundamentando que os documentos trazidos pelo impugnante não se revestem das características de laudo técnico e que o documento da Prefeitura Municipal também não é idôneo para promover a alteração pretendida. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado recorre a este Colegiado por meio do arrazoado de fls. 18 a 22, no qual aduz que o imóvel é de dificil acesso. Reitera seu pedido de redução do valor da base de cálculo, tendo em vista os documentos acostados. Refere, ainda, precedente judicial a respeito de lide sobre o ITR e o VTNm. A Fazenda Nacional, através do seu ilustre representante, em contra-razões, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 41. .2t MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. A alteração do lançamento pretendida pelo sujeito passivo somente pode ser efetivada se acompanhada de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato novos que se quer incluir. A lei, ao estabelecer o VTN mínimo para lançamento, estabeleceu uma presunção legal, invertendo o ônus da prova, competindo ao contribuinte a comprovação de que seu imóvel tem valor inferior ao da pauta fiscal. Com relação ao Valor da Terra Nua, não foram trazidos ao processo pelo recorrente elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade. É imprestável, para esse fim, o documento fornecido pela Prefeitura Municipal de Vera (MT) e pelas imobiliárias. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais '(Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." A norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a norma visà esclarecer às repartições aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j14.74.7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da ART no órgão competente. Com relação à avaliação de prefeituras municipais, exige-se que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 (RrNAf0' SCIALC4ÇO 1/(»SQUIERDO 4

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Numero do processo: 10909.002667/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela Fiscalização, legítimo o lançamento das diferenças apuradas entre o cálculo do Fisco e o do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. MULTA DE OFÍCIO. DEVER DE LANÇAR. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 201-77677
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes gt,t 5i - .2 CC-MF "2 sts.,., , tcria Processo n2 : 10909.002667/2003-28 i'lat n17 15 Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 contátoirásc.00se" - UniDe MF-Segurtice4 no rfile p Recorrente : SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA. oe"21U--1 411aubsoRecorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Se guridade Social - Cotins é o fixado no art. 45 da Lei n2 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela Fiscalização, le gitimo o lançamento das diferenças apuradas entre o cálculo do Fisco e o do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exi gência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. MULTA DE OFICIO. DEVER DE LANÇAR. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes á época de constituição do respectivo crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA. • si> 2— USW Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes mr st-c'Jc":4([.) ,./;', 1(7: 1":1311:1 1-F-' 4(.5? aro, - 0.15 I — (Ir? —Q --- I Processo nel : 10909.002667/2003-28 Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sér gio Gomes Velloso e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), quanto à decadência. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redi gir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004: cratiasajtCy\24.2,C .1. 4 JoseM Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão. José Antonio Francisco e Antonio Carlos Atulim. Ministério da Fazenda CC - N1F Se gundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10909.002667/2003-28 Suo Recurso n2 : 125.944 Mat Sn:a .17.:5 Acórdão e : 201-77.677 Recorrente : SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Pela clareza e concisão, adoto o relatório da decisão ora recorrida, como se encontra expressa às fls. 505 e 506 do processo. que passo a ler em sessão. A decisão manteve o lançamento, nos termos da ementa do acórdão, que iirualinente leio em sessão, por refletir os seus fundamentos. No recurso a contribuinte apenas inova no concernente à extrapolação do agente fiscal . ,rendimento dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal, sob o 'argumento de que dever .) n feito as verificações obrigatórias relativas a exercícios que exchiam o posterior a 2002, '• .romo relativos a fatos não autorizados. Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos pi n a este Segundo Const É o relatório. 41))/ji- c_ • 3 22 CC-N1F Ministério da Fazenda ItNera Segundo Conselho de Contribuintes 7~¥0" - siE SI:Seg. Processo n2 : 10909.002667/2003-28 vria Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicio pela apreciação da questão da decadência apre goada pela contribuinte. Meu posicionamento é conhecido quanto ao entendimento da aplicação dos termos do § 42 do art. 150 do CTN, em qualquer circunstância, quanto mais em havendo antecipação de Parte do pagamento, o que é o caso, dada a natureza tributária da contribuição sob análise. Assim sendo, com azão a recorrente quanto à decadência do direito de lançar dos fatos geradores ocorridos entre os i leses de janeiro e setembro de 1998. Outra questão é : :va a detalhe trazido ao processo somente por ocasião da interposição do presente recurso vi a uni ário. Trata-se da preliminar envolvendo o descumprimento de termos determinados pelo Mandado do Procedimento Fisral. Ainda que poderia entender precioso o direito da colação por não trazido no momento oportuno, prefiro sobre a mesma manifestar-me. Entende a contribuinte que o agente fiscal extrapolou os limites de sua atribuição determinados por tal ato administrativo, quer quanto ao período dito autorizado, quer quanto aos fatos a serem apurados. Nada a amparar o direito almejado, por qualquer dos incidente. Os precedentes deste Colegiado tem sido claros que o acusado descurnprimento dos limites impostos dentro do mandado não tem o condão de nulificar o lançamento. Aliás, os argumentos perdem vigor quando se vê que o referido mandado determina como verificações obrigatórias. verbis: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Em nada, portanto, transcendeu o nobre agente da Receita Federal no desempenho de suas funções. Ainda que assim não fosse, prudente destacar o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, que com brilhantismo assim se manifestou sobre a quaestio, em acórdão que cita e que passo a transcrever, com as devidas homenagens: "Em relação à pugnada nulidade do lançamento em relação ao exercício 2003 por não constar no Mandado de Procedimento Fiscal, é de ser rechaçada. A respeito, já me manifestei longamente no Acórdão n' 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002, cujos excertos a seguir transcrevo: \I 'De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro 4 & It.; 4 _ _ . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S-4, - Segundo Conselho de Contribuintes n o, o e , Processo u2 : 10909.00266712003-28 :iltdie 523 Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 da legalidade, cria-se um ór gão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de 'constituir, mediante lançamento, o credito tributário". E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tt ibutários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receitâ Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infraleaais que Tegulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entrt .'ias qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazencb Nacional e a le galidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art.. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que desi gna determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do inicio da fiscalização. A normatização administrativa que regulamenta o IMPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007. de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a ti sumos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, tu intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio - a que alude o art. 70, I, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juizo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se darão procedimento fiscal. Sem duvida a Administração tributária pode nortnatizar sobre critérios fiscalizatórios que enteada convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do principio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua Art. 62 da MPn2 2.175-29, de 24/08/2001. 2 0 Decreto n2 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2 2, § 1 2, reporta-se ao art. 72 e seguintes do Decreto n2 70.23572, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto n2 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 2 9 Ce-mF Ministério da Fazenda rE E - Segundo Conselho de Contribuintes .-•, tr. f 1- • 1 ••nn i,iMi. 7e4" • 7, • t •Processo : 10909.00266712003-28 1 •_25 2._ D Recurso ng. : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 -- • - competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de IMPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descurnprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais di-só, o 70.235;72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás as Portarias administrativas o fizeram.' Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há C01770 anula,. um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma ailininisnrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procednirnizais nã Npecificados no rito do Decreto 70.235/72. Também não identifico na circumUncia sc ., onálise a existência de uni interesse público concreto e específico que jus;. • ,:i ide a el.,r— iação do ato administrativo de lanccznierzto por vícios meramente lb: em à normas infralegais, e. de igual sorte, em nenhum momento restou evij 'da ip . 'ver mácula às garantias do administrado-recorrente. C . , :tc) de determinado período titio estar abarcado por determinado AlPF podei,. ror efeitos na órbita administrativa. mas não a tal ponto de fui/ninar a própria convi. :.:,ão do crédito tributário, obrada açao _fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da rec: , r , nte. significa dizer que toda ver que a administração tributária se equivoque na revalidação do .14PF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio cr:Yito que ela tem incumbência legal de administrar e farê-lo ingressar no erário, pc ierza sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haver,1/2 um de ..,-irtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Seioc tbargo, só a lei em sentida estrito poderá determinar a nulidade do lanc:.inruto em fincão do descumprinzento de normas relativas à emissão e regulamentáçai. maiidados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreti ne2 70.235 72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributárió não determina, em seu art. 59, que tais víciós maculem a exigência fiscal a tal pinn, fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do Por tal. C0177 a devida tu lia, divirto do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo, que embasinn seu trabalho em nornza meramente administrativa, que, quero crer, contrapõe- se ao bi trilar principio da legalidade. .4 meu sentir, o procedimento só será inválido a ponto de nulificar o lançamento que déle decorra se iniciado sem 11.1PF. Fora dessa hipótese, não há fundamento para anulai o lançamento, mormente quando não restar qualquer prejuízo a defesa. Como nos ensina Sérgio Ferraz- e Adilson Abreu Danar! : 'A forma constitui, inequivocamente. um elemento de grande releváncia no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial si gnificação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, corno garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é uni fim em si. 4CL3/4 4 In PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. 6 n- :. _,.. Ntinistério da Fazenda r7.;, --5.H11 ; C• : • i ! n ;;J;'n'H 22 CC-NIF ...11..a* V Fl. ,:l.„44-n:./..- Segundo Conselho de Contribuintes . , i Processo n2 : 10909.002667/2003-28 i 5-5:e Recurso n2 : 125.944 — — Acórdão n2 : 201-77.677 • (...) Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa ... que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito.' (grifei) Demais disso, como bem pontuado pela r. decisão, o próprio MPF faz menção. em relação à eventuais diferenças enfre valores declarados e apurados, que devem ser verificadas em relação aos cinco últimos anos, desta forma abrangendo o período de agosto de 1998 a agosto de 2003. Por tudo isso, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento. Assim. recbaça-se a nulidade pleiteada." Por todos estes aspectos, repulso •-sta questão preliminar. Quanto ao mérito, a decisão liáo merece reparos. A mesma bem postou os aspectos atinentes ao alcance dos efeitos th: , ,Á opalada declaração apre goada pela recorrente, quando asseverou que somente se aplicariam. • : incontroverso tal direito, a valores efetivamente declarados. Lembro que os valores lança& • •dcançararn aqueles a descoberto de qualquer informação prévia ao Fisco, caracterizados ror insuficiência decorrente da discrepância entre valores declarados e lançados na escrituração e os que serviram de base de cálculo para o tributo efetivamente recolhido. , De igual sorte, irrepreensível a cl xisão quanto às questões envolvendo a discussão da constitucionalidade, penalidades e taxa Sc iTe. todas consonantes com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Despiciendo tecer maiores consiil•:rações sobre as questões de mérito trazidas ao processo, em face da absoluta propriedade da .>eisão Ora recorrida. Frente a todo o exposto, voto neto provimento parcial do recurso interposto, somente para afastar a parte do lançamento alcançada pela decadência, devidamente identificada no presente voto. É como voto. Sala das Sessõ s, em 16 de junho de 2004. ROGÉRIO GU Sr YER nk _. 7 Ministério da Fazenda ti:44 c- Segundo Conselho de Contribuintes oe o7 Processo n2 : 10909.002667/2003-28 Recurso n2 : 125.944 — Acórdão n2 : 201-77.677 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator de que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. A Lei n2 8. 1 1 7 /91. em seu art. 23, em consonância com o comando contido no art. do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a car go da empresa provenientes do taturamento e do lucro, destinadas à Se guridade Social, e dentre elas está a Contribuição para o 1 inanciamento da Seguridade Social - Cotins, sucessora do Finsocial. Ver,* "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes J., ,i ‘ouramento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 :alculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta. estabelecida.'.; ,do o disposto PIO § ° do an. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, co; - .1 redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, , ,iterações posteriores; (Redação original Alterado pela Lei Complementar ir 70,91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base •i, , ,s da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na firma do art. 20 da Lei n° 8.0i 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n° 9.249,95) .§ 1°- No caso das instituições citadas no 3ç do art. 2 ' ,lesta lei, a aliquota contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por ceou:, (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n°70/91 e pela Lei n° 9.249/9.s; § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que ti ata art. 25." Também a Lei Complementar n2 70/91. em seu art. 10, determina que o produto da arrecadação da Cotins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o _faturamenta instituida por esta lei complementar, observado o disposto nu segunda parte do art. 33 da Lei n' 8.212. de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social" Integrando a Cotins a receita da Seguridade Social, por foiça ' do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organin n Se guridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei ng. 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: dbaA . • 8 CC-NIF Nlinistério da Fazenda Fl. .'"nrt Segundo Conselho de Contribuintes z oe , 07 Processo n2 : 10909.00266712003-28 ;53.ce Recurso n2 : 125.944 Acórdão n 2 : 201-77.677 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. a constituição de crédito anteriormente efetuada." Evidentemente que o instituto da decadência é um tema muito controverso no direito tributário pátrio, especialmente a da Cotins. Por esta razão, é natural que existam decisões, tanto no âmbito administrativo como no judicial, conflitantes. Como é cediço, as decisões j udiciais e administrativas produzem efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante. Por fim, devo enfatizar que a boa técnica legislativa reza que uma norma jurídica não deve encerrar contradição onhe seus próprios dispositivos. Evidentemente, se o § 4- do art. 150 do CTN autoriza o legh . a,ior ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco anos, para homologar o lançamento é po , 14,c- dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender qi, não mereça homologação. O contrário seria um contra-senso. E este prazo não pode se contrad;4$ q r COM o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Pelo exposto, ‘oto pelo não acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Sala das Sessões -In 16 de junino de 2004. 2int{t_ JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 9

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4827105 #
Numero do processo: 10880.089800/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06565
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC Riibric ,\'•,,,,%.::,.4-r:,,::: ' i • , , Processo no 10880.089800/92-30 Sessão de r. 24 de março de 1994 ACORDNO No 202-06.565 Recurso no: 94.763 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. i Recorrida !: DRF EM SMO PAULO - SP 1 ITR - VALOR TRIBUTAVEL ()TNm) - Nab compete a este conse.:,:l i", o cl i. l:.. c: ia -I :j. 1, t, a v ,yk 1 :I ,.ç 1 , ou (II (.Ei 1--, sura /, va : 1. o I, c.:i 5. estS belecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçgb legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. ' Sala das Sessffes, em 2 de março de 1994. Or f .." r// ,,,, „e HE:LV 3: o E:S' _DO x.:;PIP...:. :::E.i...os • • P r L d E.:1-1 te ,. ANTONT - -".1r...'iS'i:MENO RIBEIRO - Relator link, • , I //4. , o gr; ADI:;:1: -11,iii QUE: :1: RO/ DE (:::,...)1Rvinli...H0 - Procur a.d o r- a- R e .? p r e- se-?n tante da 1 :: * a 7. (.:.:, [1 -- Cl ÇYt i'i::i. Orla :I . • v I sul E:ri GE:ssrío DE: 2n Knr,ffini1 7kt 1::*artici pa ri:to-1 „ a. inda„ do p reser) te.? julgam n to „ os conse.?". h (•:.? :i. vos ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROTAM°. fclb/ 1. i). , Nf- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,"1....•-• ,~ I 1 Processo no 10880.089800/92-30 Recurso no:: 94.763 AcórerSo no c 202-06.565 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO I I I Por bem descrever a matéria de que trata este 1 processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comr.Oe a Decisão de fls. "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e • (:cr:ntribui0es vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da tetra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioN - o Vfisim é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em 1EZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econCimica, a Prefeitura local i 1 deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'TM a partir de ABR/92N - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DE2/94; - e, finalmente, que o imóvel 1.ocali2a-se em nova e pioneira fronteira agrícola na . Amazeinia Legal, sendo uma região considerada ínvia e 4 0,0 difícil acesso." _... 2 - JkÃãe, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,,,,,...., AW', ,..d :•.',",',: .-„,.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \vdc.;* , Processo no: 10880.089800/92-30 . Acórdao no:: 202-06.565 A Autoridade Singular, mediante a dita decis2(o, I indeferiu a impug13a0o apresentada, sob os seguintes i consideranda:: . , , "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e que a base de câlculo utilizada, VUlm, estâ prevista nos parâgrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1900g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992g foram obtidos em consonância COM o estabelecido no art. 12 da Rortaria Interministerial NEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parâgrafos 22 e 32 do art. 72 I do Decreto no 0 14.605, de 6 de maio de 1900g I 1 Considerando que nãO cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN:; Considerando, portanto, que do ponto-de vista formal e legal, o lançamento estâ correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interp6s o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugna ressalvando que o seu mérito n'ão foi apreCiado em prime' instância. i , E o relatório. • 3 .3' _.. 1 ... : :5".". MINISTÉRIO DA FAZENDA .• --r,.., \ •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no:: 10880.089800/92-30 Acórdao no:: 202-06.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO , , Tenho em que a decis2Co recorrida, mediante a enuncia0o da 1egis1a0o de regOncia, na qual se funda a 1H-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçãO, bem como para "avaliar e mensurar os Vfiqm" - com tal argumenta0o, a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matèria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte nO que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. . Por essas razGes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. _,----." _,I,::;-!•%-5;Rg.- ANTOWW .'"CAhLOS BUENO RIBEIRO //"V , ' ,, • d.i.

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4826029 #
Numero do processo: 10880.013954/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06870
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C .-- Rubric; -4Lif 5..,=., MINISTÉRIO DA FAZENDA .. V tw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;ce Processo no 10880.013954/93-87 Sessão de 2 20 de maio de 1994 ACORDA0 No 202-06.870 Recurso no n 95.872 Recorrente n COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA., Recorrida 2 DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇAO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do merito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especIficos fundamenta-se na legislação atinente ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.695/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C .ãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessCies, em 20 le maio de 1994. )/7 HELVIO r_SI d. -/BA 'RG9-) Presidenteil /1 oime:/fr 30SE ,-'AL. ,A,W1FANO - Relatar As /9 Owt-4517 ADRIAL n 01.i..107: DE: CARVALHO - Procuradora-Repre-/ . sentante da Fazen- . da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL 10 ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS 1€) CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ J. Mr.J .âa.1 i".. MINIS~ DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."01;gSl Processo no 10880.013954/93-87 Recurso No: 95.872 Acórdãb Np: 202-06.870 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORT O ' A matéria de que cuida o presente iá foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres ~aras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento urranime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles iulgados, não vejo porque alterar dito entendimento. . Assim sendo, adoto o relatório, bem COMO as raz5es de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unánime no 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo; "Colniza Colonização Comercio e IndUstria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CHÁ,, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua def(?sa, as raztSes a seguir expostas; 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 29, gleba G 1 A, área 33,3, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 102.146,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o -:. A_ e'n.)- • - ''':.%,, ‘1 -'A MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013954/93-87 AcerdXo no 202-06.870 em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1.275/91 9 estipulou-se o cumprimento de normas referentes á correção fiscal, disposta no ar t. 147, parágrafo 22, do 0V '1 1 estendendo-se, também, OS parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Al, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da URIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalizando, Cd) nforme afirma, regióes tais COMO a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é iusta para os, imóveis já cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.605/80 1 observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. 3 ilZU líit MINISTÉRIO DA FAZENDA Y'r k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlt,r Processo no 10880.013954/93-87 Acórdab no 202-06.870 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável maioração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprud@ncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoção da base de cálculo que considera correta: e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 9 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1960. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instancia, a empresa interpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do Vil'! pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que OS avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. 4 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - 'h, ..,;' - t1M:- - • it't Processo no 10880.013954/93-87 Acórdão no 202-06.870 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 3p do Decreto n2 84.685/80 9 assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.2 do mesmo art. • 2 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido . pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de câlculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, A legislação de regOncia." E o relatório. 5 *2 z MINISTÉRIO DA FAZENDA e ...t. / SEGUNDO CONSELHO DE cornmawNfiEs Ágg.E0 Processo no 10880.013954/93-87 AcórcWo no 202-06.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussgo. Considera insuportável a elevaçgo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS paràmetros concernentes à legislaçao basilar, opinando que cago injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo n go vigente por ocasigo da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 39, art. 79. , do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ngo assistir raz go à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a • ixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualizaç go da terra e correç go dos valores em observância ao que dispffe o Decreto n2 84.685/80, art. ?o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis:: ".. .................. Ás normas complementares sgo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente SgO leis. Assim se pode dizer, que sgo leis em sentido amplo e estgo compreendidas na legislaçgo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTH determina expressamente. 6 q t : MINISTÉRIO DA FAZENDA . r0: w." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , ' Processo no 10880.013954/93-87 AcOrdab no 202-06.870 ......................................". , (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto' â impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/80s regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR ser& calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de câlculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçefes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incid@ncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Darras Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou sejas os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) ... ..................... ..... . b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas ' estiver geograficamente cai' tidcn ......................................". (Paulo de Darras Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 ag J'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,...) v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.41NE.,/e'',A,(sw Processo no 10880.013954/93-87 AcárchWo no 202-06.870 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 729 parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTM, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.665/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministeríal ne. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração 03 citado Decreto no 84.665/80 9 art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: ".............. ..... .............................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 /4t ai—W- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013954/93-87 Acórclgo no 202-06.870 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regia° homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o. do art. 7o do citado Decretog .......................................,........". Assim, considerando que a fiscalizaçab agiu em conson&ncia COM os padrees legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçàb do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimünio rural dos contribuintes, a qual aqui n2(c) nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nNo vendo, portanto, como reformar a decisab recorrida." Por raio encontrar outras raz3es que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessides, em 20 de maio de 1994. Adr/If 1 JOS -EIRA ...."ROFAND , 9

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Numero do processo: 10940.000714/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Verificada a compensação indevida, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18661
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10940.000714/2002-21 Recurso n° 130.701 Voluntário Matéria Auto de infração eletrônico MF-Segundo Conselho de. Contribuinttes dePutado no, Dina•C c. Acérdã'o n° 202-18.661 RuterIce n• Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02-21 002- / 01 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. Celma Maria de Albuque COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM Mat. Siape 94442 rn SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Verificada a compensação indevida, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ff Processo n.° 10940000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Fls. 2 ACORD • i os Memb os da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON : BUINTES, ! or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . ANTS ARLOS A LIM Presidente REt _..... ....,-ta MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora mDO coesas° DE CONTRIBUINTES i" -"CONFERE COMO ORIGINAL Bras Ma. Calma Maria de /Muqu e si MM. Sia' 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES Fls. 3 CONFERE COM O OR1DINAL Brasilla AI; ei,I*762 Celma Maria de Albuqu• Relatório Mat Siape 94442 Contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/05/1997 a 30/06/1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000399 às fls. 37/43, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 38, e anexos, de fls. 39/41, são exigidos: - Para os períodos de apuração de maio a junho de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (...) de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. I° ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1° da Lei n° 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° 9.069/1995, art. 56, §Unico, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. À jI. 39, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp c/DARF s/Processo', não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Comp. c/ pagto não localizado', e, Ci. 41, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBU7'ÁRIO A PAGAR'. 3. Cientificada da exigência fiscal, a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fls. 32/34), apresentou, conforme considerado pela autoridade preparadora à fl. 63, tempestiva impugnação (fls. 01/13) em 12/04/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: - Relativamente ao mérito, alega que compensou, diretamente em sua escrita fiscal, os valores que recolheu indevidamente a titulo de PIS, nos períodos de 02/93 a 08/93 (com base nos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988 declarados inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o que foi confirmado pelo Senado Federal mediante a Resolução n° 49/1995), com os débitos da COFINS de maio e junho de 1997, conforme planilhas e documentos em anexo, considerando que o recolhimento correto deveria ter levado em consideração a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do 6° mês anterior, de acordo com a Lei Complementar n°07/70; - De acordo com jurisprudências judiciais e administrativas, o PIS e a COFINS são consideradas contribuições da mesma espécie. Assim, tendo as contribuições identidade de espécie e comprovado que o recolhimento foi indevido, não há porque opor qualquer restrição ao f Mf - SEGUNDO CONSEI.NO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O 010311/M. Processo n.° 10940.000714/2002-21 43 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.661 Brasília, Fls. 4 Celma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 rer4),--" direito de realizar a compensação nos moldes do artigo 66, §1°, da Lei n°8.383/91; - Amparada, também, pela jurisprudência reiterada e uniforme dos tribunais, fez incidir, nos valores indevidamente recolhidos, correção monetária plena, sem qualquer expurgo decorrente de planos de estabilização da economia; - A imposição de multa de oficio no percentual de 75% conflito com o princípio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no artigo 150, IV, da Constituição Federal, assim como o princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida; - Requer a produção de prova pericial, a fim de poder demonstrar o correto procedimento efetuado, relacionando os quesitos que deseja sejam respondidos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos complementares. 4. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 8.305, de 20 de abril de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decidiram, por unanimidade de votos, "manter o crédito tributário de R$ (..) de Cofins, além dos respectivos encargos legais, e, por maioria de votos, cancelar o crédito tributário de R$ (..) de multa de oficio." A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. É procedente o lançamento de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando resta não confirmada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. PISICOFINS. O exercício do direito em litígio, concernente à compensação, em DCTF, entre tributos e contribuições de espécies diversas, está condicionado à prévia submissão do pedido à apreciação da competente autoridade da SRF de jurisdição do requerente. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de ofício." Processo n.° 10940.000714/2002-21 CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-18.6451 Fls. 5 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i. cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia; ii. direito à compensação, nos termos da Lei n 2 8.383/91, uma vez que o PIS e a Cofins são tributos da mesma espécie; iii. cabível a aplicação da correção monetária plena (IPC de jan/1989; março-abril-maio/1990; fev/1991). Consta dos autos arrolamento de bens, na época, obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Grazina , 01"_fb Calma Maria de Albuquerq Mat Sia .: 94442 e "' Processo ri, 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.661 Fls. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL arminha 22.4 J20Li era Celma Maria de Albuque Voto Mat. Siape 94442 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Conforme relatado, contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/05/1997 a 30/06/1997. Consta do relatório de Auditoria interna de pagamentos informados na DCTF "comp. c/pagto não localizado". A DRJ em Curitiba - PR houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento para manter parte do crédito em razão de compensação inválida. Não conformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que: i. cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia; ii. direito à compensação, nos termos da Lei n 2 8.383/91, uma vez que o PIS e a Cofins são tributos da mesma espécie; iii. cabível a aplicação da correção monetária plena (1PC de jan/1989; março-abril-maio/1990; fev/1991). Em primeiro lugar, afasto a alegação de ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, porque em momento algum o direito de defesa lhe foi cerceado. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar- se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. De se dizer, o art. 18 do Decreto n 2 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93)". Alega a contribuinte, desde sua impugnação, ser possuidora de créditos de PIS, decorrentes dos recolhimentos a maior efetuados em função dos inconstitucionais Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, os quais houve por bem compensar, em sua escrita fiscal, com débitos da Cofins. . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10940.000714/2002-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Bras' lia dc9-7 e ‘2"- k C)9' Fls. 7 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo seu art. 156, II, tendo sido tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Essa faculdade, concedida à lei, de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, foi inicialmente inserida no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 199V, nas seguintes condições: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. sç I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n2 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n. 2.287, - de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 1 2, estabeleceu: "Art. I° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, 'Pela redação dada a esse artigo pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995,foi estendida a mesma faculdade às receitas patrimoniais (capta ), limitadas à compensação entre receitas de mesma espécie (§ 1° .\ (_____ • Processo 10940.000714/2002-21 -8E0r= CONTRIBUINTES 4:9-/A/ CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.661 Braallia, Fls. 8ceImaMaiiadeAflfl Mat Sia 94442 ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Para regulamentação do procedimento a ser observado para a compensação, em face da nova permissão legal, foi publicada a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, atualmente revogada, da qual se destacam os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 20 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. ,f 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo Hl, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. Alega a recorrente que o PIS e a Cofias são tributos da mesma espécie. Penso que não. Muito embora ambos sejam contribuições para a seguridade social, possuem destinação constitucional distinta (art. 239 e 195, da CF). Nesse mesmo sentido tem sido a jurisprudência dos tribunais superiores. Diferentemente quando a contribuinte compensa créditos de uma mesma espécie tributária ( PIS com PIS por exemplo) em que os Conselhos de Contribuintes têm admitido a compensação, independentemente de pedido administrativo, à luz da legislação vigente. Assim, deveria a contribuinte ter efetuado pedido, junto ao órgão público, de forma a convalidar a referida compensação. No mais, faço as considerações seguintes: Como demonstrado acima, com o advento da Lei n2 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos arts. 73 e 74. A partir de 1 2 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n2 66/2002, e Instrução Normativa n2 210, de 30/09/2002, e Instrução Normativa SRF n2 320, de 11/04/2003, o sistema previa tão-somente a entrega de Declaração; atualmente, com o advento da Instrução Normativa n 2 460/2004, revogada pela Instrução Normativa n2 600/2005, a compensação é efetuada por meio de Declaração de Compensação — PER/Dcomp. À luz da legislação à época dos fatos (Lei n 2 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n2s 21/97 e 73/97), inexiste comprovação de que tenha entrado a recorrente com pedido administrativo para efetuar a compensação, aliás, o que afirma em suas defesas é que efetuou tal compensação diretamente em sua escrita fiscal; o requerimento de compensação se faz Processo n.• 10940.000714/2002-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.661 Fls. 9 necessário como forma de não impedir o Fisco de verificar os valores, tanto dos débitos, como dos créditos e suas respectivas atualizações. Em face das conclusões acima, fica prejudicado a análise da correção monetária de supostos créditos da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, considerando que a contribuinte não comprovou que os débitos mantidos pela primeira instância foram regularmente recolhidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. tec;-"" MARIA TERES TílNIEZ LÓPEZ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruni lia, Calma Maria de Albuque •4„: Mat Sia • • 2 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002416/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07986
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'O. O, .'". '.n1' ‘'ri D.b_.15i__02 ..; 29M e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 rs 1 --27-M----- i - ), 1 '-' ------ rnA2brIc4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:,e..,.., Processo n° : 10845.002416/93-48 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.986 Recurso n° : 97.904 • Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S/A Recorrida : DRF em Santos - SP lPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DE SANTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a recorrente recorrido à via judicial e desistido da via administrativa. Sala das Sessões, em 27e agosto de 1995 ,41,/ 0. / Helvio scovedo Bi c- llos Presid nte (- ,-- ‘-"P21)0 e . os :ueno Ribeiroe ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 532 MINISTÉRIO DA FAZENDA N•JM,s,M." . 10-11 `7,n1` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 Recurso n° : 97.904 Recorrente : REFRIGERANTES DE SANTOS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/44: "A empresa supracitada foi, pelo Auto de Infração, fls. 01 e 08, intimada a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação, o valor equivalente a 245,42 UFIR, a título de: I.P I 42,74 UFIR MULTA 42,74 UFIR JUROS (até 03/93) 159,94 UFIR TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 245,42 UFIR A exigência foi decorrente do recolhimento do IPI, referente à primeira quinzena de Dezembro/88, dos produtos "xarope" e "engarrafado" em 15/02/89 e 18/01/89 - Fora do prazo estabelecido pela Portaria MF n° 266/88, 16/01/89 e 26/12/88 respectivamente - gerando assim a insuficiência objeto do presente. A autuada apresentou impugnação, fls. 19 a 25, em que solicita o cancelamento do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: 1. Os prazos para recolhimento do IPI são os previstos no artigo 26 da Lei 4502/64, com nova redação dada pelo arágo 1° do Decreto-Lei 326/67 modificado pelo artigo 63 da Lei 7.450/85 e não os estabelecidos pela Portaria MF 266/88; 2. Existia Lei especifica estabelecendo prazo para recolhimento do IPI, assim sendo, somente nova Lei poderia alterar os prazos para recolhimento e não simples Portaria Ministerial; 3. O artigo 66 da Lei 7.450/85 é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que o Ministro integra o Poder Executivo, no entanto, passou a ter típica função legislativ podendo desta forma, alterar todas as leis que dispuse3sem so ÉL) prazos de recolhimento de tributos; 2 ..j TMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 4. O prazo de recolhimento do tributo em questão é objeto de ação judicial, atualmente tramitando sob n° 90.03.34047-1 no Tribunal Regional Federal da 3 a Região, estando, portanto, " sub-judice" . O AFTN autuante, em informação fiscal às fls. 36/39, era pela manutenção integral do feito e contrapõe que: a) o lançamento foi efetuado de conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, artigos 107, II e 109 do RIPI e itens 1.4 a 1.6 da Portaria MF n° 266/88, combinados com o artigo 1° do DL 2.450/88 e artigo 66 da Lei 7.450/85: b) A Portaria MF n° 266/88 decorreu de autorização legal para sua edição, pois teve como fulcro o artigo 66 da Lei 7.450/85, que autorizou o Ministro da Fazenda fixar os wazos para pagamento dos impostos Federais - Não cabendo discutir na esfera administrativa a suposta inconstitucionalidade alegada - Nem suspender a exigibilidade, por não ter o impugnante efetuado o depósito correspondente à insuficiência, artigo 151 do CTN." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Não consta da CF/69, nem consta da atual, que a fixação de prazos para recolhimento seja de competência do Poder Legislativo. O CTN, entre os casos reservados à Lei ordinária (artigo 97), também não faz menção à fixação de prazos para recolhimento de tributos. Como dito no relatório, não cabe a suspensão do crédito, devido a ação judicial impetrada pela impugnante, em razão da mesma não ter efetuado o depósito correspondente - artigo 151, inciso II do CTN. A Portaria MF n° 266/88 foi editada com base no artigo 66 da Lei n° 7.450/85, que atribuiu competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de pagamento de receitas federais compulsórias. Portanto, a Porta' supracitada não fere a Lei 4.502/64." 3 5 3 - Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 47/62, onde, em suma, enriquece com subsídios doutrinários os argumentos apresentados em sua impugnação, que leio para conhecimento do Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.002416/93-48 Acórdão n° : 202-07.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica dos autos, a recorrente intentou ação judicial, tendo como objeto o prazo de recolhimento do IPI do qual resultou a exigência do crédito tributário em exame, junto a 16! Vara da Justiça Federal da Capital de São Paulo, redistribuída para a 1! Vara da Justiça Federal de Santos e que, por ocasião da interposição do recurso em foco, encontrava-se tramitando no Tribunal Regional Federal de 3 a Região. Assim, com essa medida judicial, entendo que a recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou dec:aratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Com base nessa conclusão, tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar ao mérito, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 ANTO a - • SlriN0 RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10907.000647/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio Apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. Indenização à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Bagagem. Hipótese de Isenção vinculada qualidade do Importador. Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-27933
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Indenização à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser • recolhidos. Bagagem. Hipótese de Isenção vinculada qualidade do Importador. Negado Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os • Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO E MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995 • n""---- MOAC . • O EDEIROS Presi - WLADEMIR CLO IS MOREIRA RELATOR VISTA EM i5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.704 ACÓRDÃO N° : 301.27.933 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A. RECORRI DA : IRF/PARANAGUÁ/PR RELATOR(A) : WLADEMIR CLÓ VIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de falta de bens de bagagem desacompanhada, apurada em ato de vistoria aduaneira. Foi aplicada a multa prevista no art. 521, II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro. • No prazo Regulamentar, a notificada impugnou a exigência tributária, alegando, em síntese, que: a) deixaram de ser consignados no Termo de Vistoria a relação dos bens faltantes e os valores que serviram de base para o cálculo do tributo; b) não há prejuízo à Fazenda Nacional a ser indenizado, porquanto a • mercadoria faltante está isenta de tributação por ser bagagem. Em 1 a instância, a ação fiscal foi julgada procedente, nos termos da decisão de fls. 27/8. Tempestivamente, autuada recorre da decisão a quo, reeditando o argumento de que não cabe indenização à Fazenda Nacional por serem as mercadorias faltantes isentas de tributação. Cita, em abono à sua tese, diversificada jurisprudência pretoriana. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.704 ACÓRDÃO N° : 301.27.933 VOTO O parágrafo único do art. 60 do D.L. n° 37/66 dispõe que "o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o Regulamento, cabendo ao responsável assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos". Este é o fundamento da exigência fiscal. • Como, no 'Presente caso, se trata de importação isenta de tributação (bagagem), entende a recorrente não ser cabível a indenização por não ter havido prejuízo à Fazenda Nacional em razão de falta de recolhimento de tributos. Nesta Câmara, essa tese vem sendo defendida há muitos anos pelo ilustre Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, apoiado, por sinal, em copiosa manifestação jurisprudencial. Registre - se que, especificamente no caso do extravio apurado em ato de vistoria aduaneira, o Decreto n° 63.431, de 16 de outubro de 1968, prevê, em seu artigo 30, § 3 0 , que, no cálculo dos tributos e da multa "não será considerada a isenção ou redução do imposto que beneficie a importação". Essa tese, embora reconhecidamente sedutora, não tem prosperado nesta Câmara nem, ao que sei, nas demais Câmaras deste Conselho. Normalmente quando se trata de isenção vinculada à qualidade do importador, o entendimento até aqui prevalecente é de que justifica-se a indenização à Fazenda Nacional. Este entendimento está fundado no fato de que essa isenção é personalíssima, não podendo ser estendida a quem não goze do mesmo "status" do beneficiário do favor fiscal. Se a mercadoria foi extraviada, presume-se que ela venha a ser utilizada por pessoa que, se a importasse, pagaria os tributos incidentes sobre a importação, porque a tributação é a regra e a isenção uma exceção. Se se tratasse, no entanto, de isenção objetiva, ou seja aquela que recai diretamente e de forma incondicionada, sobre determinada mercadoria, entendo que nesta hipótese, nenhum tributo deixaria de ser recolhido sendo incabível, consequentemente, a indenização à Fazenda Nacional. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995. WLADEMIR CL VIS MOREIRA - Relator 3 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089002/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01250
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10880.089002/92-07 Sess2(o de : 24 de março de 1994 . ACORDA() No 20301.250 Recurso no: 94.231 . Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçWo de regencia,'manifestando-se sobre sua 1 legalidade ou nWo. O controle da legislapo I infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em. dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto np 84.685/80, art. 75',2, e parágrafos. E de manter-Se lançamento efetuado , 'com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçWo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO ' CARLOS' GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Saia das Sessões, em 24 de março de 1994. ./.0% mail~" OSVALDO jr• SE D.:. SC . .. - Presidente .. 0 d //.4 MARIA TI-REZ.Aeas CELLOS Dé AL IIM- Rola oraIP : .. , SILVIO ..I FERNANDES - Procurador-Representante , da Fazenda Nacional . • , , . . VISTA EM SESSAD DE 2-9 ABR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF„ RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA I GALLUCCI. • . • . /ovrs/ . ./ • , 1 °L-1 '*11''W MINISTÉRIO DA FAZENDA 0111; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.089002/92-07 Recurso No: 94.231 • AcórdMo No: 203-01.250 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • RELATORIO • • , • Colniztk Colónizaçao Comércio e indiâstria Ltda. sediada em sao Paulo, SP„ na Praça Ramos de Azevedo 206, 285? andar, impugna ( • ls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a' Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 16, gleba G 2, área 50,0 ha, com localizaçao no Município de Aripuana, Mato Grosso-MT. junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussao, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótiCa, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável" ressalta a exist@ncia da Portaria interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor A da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança. do ITR, relativas ao exercício de 1991. • Posteriormente, no entender da impugnante " com a publicaçab da Portaria Interministeriàl n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2o, do CTN„ estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nab declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,.seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 cio art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "Indico de Variaçao" cio INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçao da UFIR, até a data do lançamento. 2 H' .tà4—âk MINISTÉRIO DA FAZENDA St,'"on SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdMo mg .203-01.250 \. . III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita. . Federal, com base na Portaria Interminist.eria1n21275/91supracitadambem como na IN no 119/92 que geraram " a seu ver, distorções absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a gue sedia o imóvel\rural em discussãb - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. • Argumenta, confrontando, que.em diversas regiebs do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa .capaci \dade, de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa \para os imóveis já cadastradoS deveria abranger tão-somente a índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo. (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lg, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tribUtário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoção da bà.e de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentadá (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando 1. conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo„ resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de ' • cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3o do art. 7o do Decreto no. 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." • \_) P 'Gc-r. , 0,„ A .fkó'-; ,7-ÀÀ1-(t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , -4k,,' -,:.-,.,t•;, ,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdXo no 203-01.250. . . •, • ' . . .. Regularmente intimada da decisWo de primeira instância, a empresa .interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçWo do VTN pela . IN ne 119/92 niWo levou em conta o levantamento do menor preço de transaçWo com . terras no meio rural na forma determinada peia Portaria Interministerial np 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. . Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN ng 119/92, publicada no DOU-de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde i da atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçâO mencionada. . Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 79 , parágrafos 22 e 32 do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial ng 1.275/91, nMo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3g do mesmo art. 7g do Decreto . citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquiSa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial ng 1.275/91. , • Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II. da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçMo. do VTN de imóveis nâo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidadeS legais. I Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se' sobre a legislaçãO vigente. I - Reitera a argumentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui' discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e su,RI! • posterior reemissMo em bases corretas, que atendam, de mod& efetivo, a legislaçãO de regencia. . . . I 1 1 E o relatório. - . 4 I , 4»'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4sY-, Processo no 10880.089002/92-07 AcórdMo no 203-01.250 • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA . Conforme relatado, entende-se que o inconformismO da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussXo Considera insuportável a elevaçXo Ocorrida, relacionando-se aos; exercícios anteriores. • Analisa como duvidosos e discutíveis os parãmetros\ concernentes A legislação basilar, opinando que siWo injustos e\ descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais 3 desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nWo vigente por ocasiVo da emis~ da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos ' 22 e 32, art. 72, do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria• Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, Wao assistir raz'cio à requerente. • Com efeito, aqui ocorreu a fixa0o do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualiza0o da terra e corre0o dos valores em observitncia ao que dispõe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito. Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas compelementares sRb, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sXo leis. - Assim se pode dizer, que stkb leis em sentido amplo e estXo compreendidas na legislaçãb tributária, conforme,• aliás, o art. 96 do CTN determ•n expressamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fdorp: =Às, ler rk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 Acórdão no 203-01.250 • • \ O (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992) Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área: jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80, •egulamentador da Lei n2 .6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma dó artigo 72 e . parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto,, de explicitar o Valá; da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das' variaç&es ocorrentes ao longo dos períodos•base, considerados, para a inci~cia do exigido. A propósitos pe •mito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: u a) n n I b) hipótese em que o critério espacial alude • a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas ' I estiver geograficamente contido; I I urOO (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por, diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se d, disposição expressa em normas específicas, que não nos caly -apreciar são resultantes da politica governamental. 6 "• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdNo no 203-01.250 • .Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7qp parágrafo 42, qu6 a incidOncia se dá sempre emHvirtude do preço corrente da terra, - levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variçãb "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variàçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nab há que se cogitar, 'pois, em afronta Iao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argtái.a recorrente, vez que nao se trata de majoraçao do tributode'que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base Hde cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. • O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com* preços levantados de forma periódica e levando-se em conta diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial hg. 1 -.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, 10 procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçao, o já citado Decreto nq 84.685/80, art. 7q e parágrafos. No item. I da Portaria supracitada está expresSo que: I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiao homogOnea das Unidades federadas 1 definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da • Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de j. que trata o parágrafo 32 do art. 70 do citado Decreto; F)'\ • ee 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089002/92-07 AcórdMo no 203-01.250 • 1 • Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em' consonáncia com os padreies legais em vigoncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária I imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do patrimônio rural dos • contribuintes, a qual aqui nWo nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nMo vendo, portanto, como reformar a decisMo recorrida. S..tla das Sessões, em 24 de março de 1994. THEREZA VAtiCONC LOS DE.-A • • • • 8

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4824596 #
Numero do processo: 10845.001073/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Classificação de Mercadorias. -Revisão Aduaneira. 1 - O prazo decadêncial para o procedimento da revisão aduaneira é de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. 2 - As consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias - NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89). 3 - O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de uma Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarídeos, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol, classificando-se no código TAB/SH 35.07.90.02.00 4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33256
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP - Classificação de Mercadorias. - Revisão Aduaneira. 1 - O prazo decadencial para o procedimento da revisão aduaneira é de 05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. 2 - As consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias - NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89). 3 - O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de uma Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarídeos, Sais Inorgânicos e Poli (wdetileno) Glicol, classificando-se no código TAB/SH 3507.90.0200. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do crédito tributário a incidência da TRD no período de fevereiro 91 a junho 91, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía também os juros de mora, desde a impugnação até o trânsito em julgado da decisão, e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía totalmente os juros de mora, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1996 ELIZABETH EMtLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora c4.71 Prfoc o a Fazenda Nacional jVISTA EM n , 5 I. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. e mfc/116796 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. • RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RE LATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, contra a empresa supra citada foi lavrado, em 03/01/93, o Auto de Infração de fls. 01, por ter a fiscali7qção constatado que a mesma importou mercadoria diferente daquela acobertada pela D.I. n° 048.308, de • 11/12/90. Declarando a mercadoria como "Savinase 6.0 T' e classificando-a na posição TAB/SH 3507.90.0109, com aliquotas de 30% para o I.I. e de 0% para o I.P.I., a importadora infringiu disposições dos artigos 99, 100 e 499 do R.A. e ocasionou o pagamento do Imposto de Importação a menor, uma vez que o produto foi identificado como "uma preparação à base de Enzima Proteolitica, Polissacarideo, Sais Orgânicos e • Poli (oxietileno) Glicol (Surfactante não Tônico)", conforme Laudo de Análise n° 6.729/90, sendo sua correta classificação tarifária o código TAB/SH 3507.90.0200, com aliquotas de 40% para o 1.1. e 0% para o I.P.I. O crédito tributário exigido da autuada é de 259.978,66 UFIR, correspondentes a: Imposto de Importação, Correção Monetária deste imposto e juros de mora. O Laudo de Análise n° 6.729/90 (fls. 25), referindo-se à identificação química do produto, considerou-a positiva para Matéria Proteica, Polissacarideo, Sódio, 111 Potássio e Composto Etoxilado e negativa para Açúcar Redutor, concluindo tratar-se de uma preparação à base de Enzima Proteolitica, Polissacarideo, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol (Surfactante não Tônico). Informou, ainda, que, segundo Literatura Técnica Especifica, o produto é utilizado na Indústria em formulação de detergentes para melhorar a atividade dos mesmos contra manchas proteicas. Esclareceu, todavia, que citada literatura não cita se o seu uso deriva • da propriedade tensoativa do Composto Poli (oxietileno) Glicol, que segundo a mesma é um ingrediente inerte utilizado para encapsulamento da enzima. Em tempo hábil a empresa impugnou a ação fiscal (fls. 29/41), alegando, basicamente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 • - 1) que o Auto de Infração é totalmente improcedente pois as mercadorias estão amparadas por G.I. e D.I. com a correta classificação tarifaria, além de estar o procedimento da Recorrente amparado pela resposta da Divisão de Tributação à sua consulta formulada em 1985; - 2) que a autuada, em 27/11/85, efetivou consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, referente à importação de matéria-prima com o nome comercial da Savinase 6.0 CM e científico de Enzima Protease, pretendendo a classificação fiscal no código 3507.01.13, específica na TAB então vigente (processo de consulta n° 13.811.001.760/85-31). Em resposta à referida consulta, a Divisão de Tributação da Receita • Federal decidiu que a classificação da referida matéria-prima importada era no código 3507.01.13 da TAB/85, correspondente hoje ao código 3507.90.0109, específico para enzima concentrada protease (Orientação NBM/DIVTRI - 8 RF n° 131/86). A autuada esclarece que a Savinase 6.0 T contém a mesma enzima ativa que o Savinase 6.0 CM, existindo diferença somente quanto ao aperfeiçoamento do nível de segurança para a manipulação do produto, através de um melhoramento das características do pó, conforme declaração do fabricante (doc. às fls. 52), o qual inclusive se manifestou sobre a composição típica dos dois produtos (doc. às fls. 53). Consequentemente, o Auto de Infração lavrado contraria a determinação expressa do art. 48 do Decreto n° 71.235/72, que assegurou desde novembro de 1985, à Autuada, o direito de que nenhum procedimento fiscal seria instaurado relativamente à matéria consultada, motivo pelo qual deverá ser julgado nulo e totalmente, improcedente citado Auto de Infração. - 3) Que, além disso, a impugnação da Classificação Tarifária somente 1111 poderia ter sido realizada dentro do prazo de 05 dias depois de ultimada a conferência aduaneira, conforme determina o art. 50 do D.L. 37/66. A falta de ciência do resultado da análise realizada, no prazo legal, induz à presunção da juridicidade da classificação adotada, como também de todos os demais elementos e documentos fornecidos pela impugnante por ocasião do desembaraço. Desta forma, tendo sido intempestiva a revisão, conclui-se que nova apreciação jurídica está a ocorrer em relação ao mesmo fato; não houve qualquer erro relativo à descrição da matéria-prima importada, sua natureza ou finalidade, nem se constatou ação ou omissão da impugnante quanto aos elementos fáticos levados regularmente à apreciação para a efetivação do lançamento originário. Logo, não há como cogitar-se de qualquer das hipóteses autorizativas de revisão a que se refere os vários incisos do art. 149 do CTN, de conformidade com o art. 145. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 • ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Portanto, no caso, incide a regra inserida no art. 146 do CTN, que só admite modificação dos critérios jurídicos adotados por autoridades administrativas, no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à nova orientação fiscal. A revisão de oficio do lançamento do Imposto de Importação prevista no D.L. 37/66 e em seu Regulamento, deve conformar-se, necessariamente, com as disposições pertinentes do CTN, art. 149. Face aos preceitos do CTN, a revisão procedida pelo fisco, "in casu", não tem apoio legal, sendo inválido, por conseqüência, o Auto de Infração, requerendo que o mesmo seja julgado nulo. • 4) Que, amparada pelas GT' .s IN 387-90/00321-0 e 387-90/003829-7 e pela D.I. n° 48.308/90 e, também, pela orientação NBM/DIVTRI 8' RF n° 131/86, a autuada procedeu a importação do produto sob litígio, classificando-o corretamente no código TAB 3507.90.0109, com alíquota do I.I. de 30%. Nos termos das NESH, o tipo de enzima concentrada importado pela autuada está enquadrado em função de sua constituição química, como enzimas cuja molécula é constituída unicamente por proteína (pepsina, tripsina, uréase, etc) e em função de sua atividade biológica, enquanto, por exemplo, amilases, lipases e proteases. Dentre as enzimas existentes, encontramos amilases e proteases provenientes de microorganismos, sendo que alguns microorganismos, colocados em meios de cultura apropriados, segregam quantidades apreciáveis de amilases e de proteases. Depois de separadas das células e de outra impurezas, as soluções são concentradas por evaporação no vácuo a baixa temperatura ou então as enzimas dessas soluções são precipitadas por adição de sais inorgânicos ou de solventes orgânicos miscíveis com água. O produto importado é enzima concentrada protease, código • 3507.01.13 e atual 3507.90.0109, específico para a classificação de Enzimas Concentradas Proteases, que é uma posição mais específica da Nomenclatura e anterior às enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições, bem como, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação deve efetuar-se pela posição mais específica, que deverá prevalecer sobre a mais genérica. O Laudo de Análises não fornece elementos para que o sr. auditor fiscal pudesse concluir tratar-se a mercadoria examinada de uma Enzima Preparada; ao contrário, até confirma tratar-se de concentração enzimática ao afirmar que a atividade proteolítica é positiva e pelo teor de nitrogênio existente, bem como pela própria conclusão a que se chegou. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Por tal, a utilização do termo preparação no Laudo corresponde somente à colocação da enzima concentrada dentro das cápsulas, o que é bem diferente de enzimas preparadas, uma vez que a finalidade do procedimento de granulação é estabilizar a enzima, permitindo o armazenamento sem degradação da atividade enzimática. Além disso, a granulação também permite o manuseio seguro da enzima. Os componentes adicionados têm a finalidade de auxiliar a granulação do concentrado enzimático. 5) Finaliza insistindo que a resposta à consulta formulada em 1985 à DIVTRI18aRF ratifica integralmente que o produto importado, Savinase 6.0 T é uma enzima concentrada protease, conforme inclusive consta no Laudo emitido pela UNICAMP, ao analisar a atividade enzimática da Savinase (fls. 70). 410 Requer, assim, que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado, determinando-se o cancelamento deste e o arquivamento do processo administrativo gerado. Face à impugnação apresentada, a repartição fiscal recorrida encaminhou o processo ao LABANA, para o mesmo se pronunciar a respeito. Através da Informação Técnica n° 140/93 (fls. 73/75), citado Laboratório informou que: - De acordo com Referências Bibliográficas, enzimas encapsuladas ou granuladas com aglomerantes orgânicos, dióxido de titânio, compostos de sílica e Poli (oxietileno) Glicol ou recobertas de material inerte, são consideradas preparações enzimáticas, denominadas de Enzimas Detergentes, e tratadas em capítulos específicos. São descritas como preparações constituídas de baixos teores de proteínas, derivadas das enzimas, quando comparadas com os concentrados enzimáticos que podem conter até 60% de proteínas (cerca de 9,6% de Nitrogênio). Também, que as atividades enzimáticas • dessas preparações são de 5 a 25 vezes menores do que aquelas apresentadas pelas enzimas cristalinas. - Tais preparações são formuladas para que sejam livres da liberação de pó, permitindo seu manuseio de forma segura até a incorporação no produto final. Além disso, em fimção da granulação ou encapsulamento, as enzimas contidas nessas . preparações apresentam bom desempenho e estabilidade no produto final, mesmo em condições adversas, como pH elevado, baixas e médias temperaturas, na presença de agentes de branqueamento e surfactantes (agentes denaturantes). - As Literaturas Técnicas Específicas de produtos comerciais com a denominação "SAVINASE" citam que a dosagem adequada desses tipos de preparações, na forma de grânulos, a serem adicionadas nos detergentes, varia de 0,3 a 0,6% (p/p detergente), indicando que estão prontas para uso. Descrevem, ainda, que estes grânulos são facilmente misturados nos detergentes devido à semelhança dos tamanhos de suas partículas com aquelas da maioria dos detergentes produzido§ em secadores a jato. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Nesse aspecto, as Referências Bibliográficas ressaltam a necessidade da semelhança dos tamanhos de partículas dos grânulos dessas preparações enzimáticas com aqueles dos detergentes para que não ocorra segregação das enzimas durante o transporte e manuseio. Quanto ao aspecto, as Referências Bibliográficas e Literaturas Técnicas Específicas descrevem produtos comerciais com a denominação "SAV1NASE" como sendo preparações à base de enzimas proteolíticas alcalinas nas formas líquida, sólida ou pasta fluida, dependendo do tipo de detergente ao qual se destina. Desse modo, considerando as informações citadas acima e os Resultados das Análises que confirmam baixo teor de proteína ou com o teor de enzima padronizado, na forma granulada para proteger a enzima dos agentes exteriores (outros componentes dos detergentes) e com tamanhos de partículas pré-determinados, concluímos que a mercadoria analisada foi especialmente elaborada para um fim específico, isto é, está pronta para ser incorporada em formulações detergentes. Ratifica, assim, a conclusão e respostas aos Quesitos do Laudo n° 6729-90 (fls. 25), ou seja, trata-se de Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarideos, Sais Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol. Em Relatório e Parecer às fls. 81/84, a Seção de Preparação e Julgamento de Processos sobre Comércio Exterior da DRF recorrida opinou pela . manutenção da ação fiscal. A autoridade singular, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos pela SECPJE e aprovando-os, integrou-os à Decisão n° 030/94, assim ementada: "Imposto de Importação. Classificação Fiscal de Mercadorias. 111 Identificado pelo LABANA que o produto "Savinase 6.0 T" trata-se de uma "Enzima Preparada" sua classificação far-se-á no código 3507.90.0200 da NBM/TAB/SH. Ação Fiscal Procedente". Em tempo hábil, a interessada recorreu da decisão singular, insistindo em todas as razões constantes da peça impugnatória e acrescentando que: A) O Ato Declaratório n° 163 de 08 de julho de 1987 do Chefe da Divisão da Nomenclatura e Classificação, declarou homologada a decisão supra da Superintendência da Receita Federai da 8a Região Fiscal, conforme item 04 constante na relação anexa ao referido Ato Declaratório, publicada às páginas 10.908 e 10.909 do Diário Oficial da União, Poder Executivo, edição de 10 de julho de 1987 (DOC. 02), "in verbis": 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 "04 - Processo n° 13811-001.760/85-31 Orientação NBM/DIVTRI- 8 RF n° 131/86 INTERESSADA: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. C.G.C.M.F. n°61.068.276/0001-04 Imposto de Importação 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias CÓDIGO TAB MERCADORIA 35. 07.01.13 CONCENTRADO ENZIMÁTICO ADICIONADO DE AGENTES DE CORTE OU ESTABILIZAÇÃO COM ATIVIDADE PROTEOLÍTICA, DENOMINADO "SAVDNASE 6.0 CM". 4111 B) a propósito, a tese da Recorrente encontra apoio em decisão proferida pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Em outro Auto de Infração • lavrado contra a Recorrente, em matéria idêntica, com o mesmo tipo de matéria-prima importada e com a mesma classificação fiscal adotada de enzima concentrada, a Segunda Câmara deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão ordinária realizada em 17 de março de 1993, DEU PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente determinando o cancelamento do Auto de Infração (doc. 03). É o que consta na Ata publicada às páginas 12.175 do Diário Oficial da União, Poder Executivo, edição de 19 de agosto de 1993, "IN VERBIS": "RELATOR: LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RECURSO N° 114.968 Processo n° 10845-004949/91-39 Recte.: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA Recda.: DRF- SANTOS-SP DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência. Vencido o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes; no mérito, também por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. ner Vencido os conselheiros Wlademir Clovis Moreira, que dava provimento parcial, para excluir a penalidade e o conselheiro José Sotero Telles de Menezes, que negava provimento. ACÓRDÃO n° 303-32.556" É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 • VOTO Após detalhado exame do processo em pauta, várias matérias devem ser analisadas, em decorrência das próprias alegações da autuada na fase recursal. A) No que se refere à consulta formulada pela interessada à DIVTRI, gostaria de esclarecer que a mesma teve por objeto o produto SAVINASE 6.0 CM, o qual, segundo informação do fabricante, contém a mesma enzima ativa do SAVINASE 6.0 T, apresentando como diferença apenas um aperfeiçoamento visando à segurança no manejo e na utilização, através de um melhoramento das características do pó. Contudo, ao analisar a composição típica dos dois produtos, verifiquei que, embora os elementos de ambos sejam os mesmos, a porcentagem de sua presença em um ou outro é variável. B) Desta maneira, como a resposta da DIVTRI foi fundamentada na Informação Técnica n° 004/86, de 24/04/86, emitida pelo LABANA (Santos), a partir de amostra do produto enviada pela consulente, não vejo como transferir este resultado para o recurso em análise, gerado de Auto de Infração originado de outros exames laboratoriais. Com referência o artigo 48 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (e não n° 71.235, como alegou a recorrente), o mesmo não assegura indefinidamente o direito a que nenhum procedimento fiscal seja instaurado relativamente à espécie consultada. Muito pelo contrário e jamais poderia ser este o pensamento do ler legislador. O art. 48 do Decreto 70.235/72 determina, verbis: • "Art. 48: Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data de ciência: I : de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; : de decisão de segunda instância. Ora, no caso a consulta foi apresentada em 27/11/85 e a Orientação NBM/Divtri - 8a RF n° 131/86 foi emitida em março do mesmo ano, com ciência em 11/06/86. ~Gr _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 Os produtos importados foram submetidos a desembaraço aduaneiro em 1989 e 1990, datando o Auto de Infração de 1991. Desta forma, nenhum procedimento se contrapôs ao disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. C) Vale ainda salientar que, e este é talvez o principal item de nossa análise, a autuada efetivamente encontrava-se acobertada pela consulta por ela formulada à Receita Federal, enquanto vigorava ainda a Nomenclatura anterior, naquilo que se refere ao produto Savinase 6.0 CM. Com o advento do Sistema Harmonizado, que passou a vigorar a partir de 01/01/89, a supra citada consulta perdeu sua validade, uma vez que foi alterada a • • própria regra de classificação. Não existe tradição de aproveitamento de consulta feita dentro de um arcabouço jurídico para outro arcabouço jurídico. D) Quanto ao prazo decadencial da Revisão Aduaneira, apontado com base no artigo 50 do DL. 37/66, o mesmo não pode prosperar, já que o artigo 178 do mesmo documento legal impõe não ser norma auto-aplicável, pois depende de regulamentação para estabelecer o marco inicial de sua vigência, vigorando assim o prazo decadencial de 5(cinco) anos, estabelecido no artigo 173 do CNT, para a constituição do crédito tributário, enquanto não homologado expressamente, nos termos do artigo 150 do CTN, caindo por terra a decantada tese da irrevisibilidade do "erro de direito". Além do que o CTN, e seu artigo 100, reza que os "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos", aí se colocando a IN n° 40/74, /1111. leer . que baixa normas sobre o despacho aduaneiro de mercadorias importadas e sobre a revisão aduaneira. Saliente-se ainda que este procedimento foi contemplado pelo artigo 455 do R.A. aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, podendo ser realizado durante., o prazo decadencial de 5(cinco) anos após a data de ocorrência do fato gerador do crédito tributário. E) No que se refere à falta de ciência do resultado da análise realizada, no prazo legal, o fato não socorre a recorrente pois ela teve conhecimento do mesmo a tempo hábil, não ficando prejudicada em sua defesa. A presunção de juridicidade alegada não prospera, face ao próprio objetivo do ato de "revisão aduaneira". F) A conclusão de que nova apreciação jurídica está a ocorrer, com relação ao mesmo fato, também não encontra respaldo legal. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 O artigo 146 do CTN procura salvaguardar o sujeito passivo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à introdução de modificações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Não é este o assunto em pauta. No caso concreto, na revisão, aplicaram-se as aliquotas corretas vigentes para as mercadorias importadas, na época da ocorrência do fato gerador. A cada mercadoria corresponde, na pauta aduaneira, uma posição apropriada. Se houve incorreta aceitação, por parte do agente fiscal, de enquadramento da mercadoria em "Ex" estabelecido por Portaria Ministerial, quando do exame cadastral ou desembaraço das mercadorias, isto não inibe que a mesma seja corrigida na revisão. As complementações de lançamento em relação a um único fato gerador são perfeitamente er' possíveis, desde que feitas tempestivamente, antes de decorrido o prazo de caducidade do direito de lançar. Além do que o artigo 142 do CTN reza que o lançamento tem caráter vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, seja ele lançamento originário ou lançamento complementar. G) Desta forma, a revisão e seus resultados não se confrontam com o disposto no CTN (art. 146 e 149). H) No que se refere aos resultados dos exames efetuados pelo LABANA, os mesmos concluem claramente que a Savinase 6.0 T é uma preparação enzimática, conforme pode ser verificado nos próprios laudos constantes dos autos. Transcrevo, outrossim, as razões apresentadas pela SECPJE às fls. 82/83, que adoto: adie. "Não procedem as alegações levantadas pela Autuada nas preliminares. • O procedimento adotado pela Receita Federal - via Auto e Infração - abriu espaço para melhor estudar e identificar o produto, dando prazo legal à apresentação de defesa. Por outro lado, é pacífico em matéria de jurisprudência, a obediência hierárquica do Decreto-lei n° 37/66 (artigo 50) e Regulamento Aduaneiro ao Código Tributário Nacional. É patente o pensamento do legislador, quanto à ocorrência da revisão aduaneira ser após o desembaraço e no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4° c/c art. 173 do CTN). Quanto a Orientação NBM/DIVTRI - 8' RF n° 131/86 aplicar-se ao produto, objeto destes autos, não merece acolhida, posto que, naquela orientação, o produto ali referido é o SAVINASE 6,0 CM (granulado de cor creme, composto de um /Endopeptidade do tipo Serina, selecionada de um concentrado de caldo de cultura de BACILLUS SUBTILIS...). io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.796 ACÓRDÃO N° : 302-33.256 No mérito, também, não são procedentes as alegações levantadas. O Laudo do LABANA criticado pela Autuada e reanalisado (Informação Técnica n° 140/93), identificou o produto como uma "Preparação à base de enzima...". O AFTN, com base no Laudo e nas Notas Explicativas da TAB/SH, reclassificou o produto no código TAB 3507.90.0200. Com efeito. De acordo com as próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH - pág. 715), as enzimas concentradas são obtidas através de microorganismos, plantas, de órgão de animais, bactérias, etc., em várias proporções. No entanto, as preparações decorrentes de diluição dos concentrados enzimáticos supra, por . misturas das diversas enzimas isoladas, ou dos próprios concentrados enzimáticos entre si, classificam-se como preparações enzimáticas: portanto são aquelas às quais se adicionaram substancias que as tornam próprias para uso exclusivo, o que ocorre no • presente produto, já que o Laudo do LABANA e Informação Técnica nos informam o uso exclusivo do "SAVINASE 6,0 T" em "formulação de detergente para melhorar a atividade dos mesmos contra manchas protéicas". Assim, as substâncias adicionadas - Polissacarídeo, sais inorgânicos e poli (oxitileno) Glicol - é que vão proporcionar e possibilitar o emprego da preparação nos fins acima mencionados." Face ao exposto e considerando que a legislação tributária respalda perfeitamente a ação fiscal, que os laudos técnicos constantes dos autos, referentes ao produto objeto deste processo e consequente recurso, identificam claramente ser o citado produto uma enzima preparada, com finalidade específica de utilização e tendo em vista a perda de validade da consulta formulada pela recorrente em 1985, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do cálculo do crédito tributário a incidência da TRD no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. •••n Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA _ - - - - - - - - . 11 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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