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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754739 #
Numero do processo: 19515.007715/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  erro  de  fato,  obscuridade  e  omissão  no  Acórdão  nº  1401­000.984,  proferidos  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara da 1a Seção do CARF que julgou o recurso voluntário, nos termos das ementas abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SÓCIOS.  RETIRADA DA  SOCIEDADE.  FISCALIZAÇÃO  POSTERIOR.  NOTIFICAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  dos  sócios  aos  quais  se  imputou  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  pela  sociedade  da qual  se  retiraram  antes  do  início  da  ação  fiscal,  quando  são  regularmente  notificados  da  autuação, momento em que lhes é facultado o exercício do contraditório e da  ampla defesa, mediante a possibilidade de acesso aos autos e a apresentação  de impugnação ao lançamento.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO.  FATO GERADOR. EXERCÍCIO SEGUINTE.  A  contagem  do  prazo  decadencial  em  desfavor  do  Fisco,  na  hipótese  de  constatação de infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude, inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,1  do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO.  PAEX.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  RENÚNCIA.  DECADÊNCIA.  A confissão de débitos no curso de procedimento fiscal mediante Declaração  Paex  não  constitui  hipótese  de  suspensão  do  trâmite  do  superveniente  lançamento quando a renúncia a sua impugnação é parcial, entretanto a data  da confissão antecipa o prazo que se operaria a decadência.  SUPERINTENDENTE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INFORMAÇÕES  SOB  SIGILO  JUDICIAL.  ENCAMINHAMENTO.  AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  O  titular  de  cargo  em  comissão  de  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal exerce funções administrativas, não detendo competência para lançar  tributos,  razão  pela  qual  informações  enviadas  por  magistrado  a  referida  autoridade administrativa com finalidade de instaurar possível procedimento  de  exigência  tributária,  ainda  que  protegidas  por  sigilo  judicial,  podem  ser  reencaminhadas  a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  exerce  autoridade tributária sobre o território em que está situado o domicílio fiscal  do contribuinte, mantendo­se o status sigiloso das informações.  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EFEITOS. MOMENTO.  O  ato  de  declaração  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais  surte  efeitos  a  partir  da  data  em  que  ele  reconhece  a  existência  da  situação  de  fato  que  motivou sua expedição, e não, depois de sua publicação.  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.007715/2008­87  Acórdão n.º 1401­001.291  S1­C4T1  Fl. 3.977          3 MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizada pela  existência de  interpostas pessoas no quadro  societário da  fiscalizada,  objetivando  ocultar  e  eximir  da  responsabilidade  tributária  os  seus verdadeiros titulares, impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis,  mas  não  exclusivamente,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  CUSTOS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. GLOSA.  Os custos escriturados com base em documentos inidôneos são indedutíveis  para  fins de  apuração da base de cálculo do  imposto de renda, devendo  ser  glosados pela Autoridade Fiscal.  OBRIGAÇÕES.  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  escrituração  de  obrigações  assentadas  em  documentos  inidôneos  caracteriza  passivo  fictício,  autorizando  a  Autoridade  Fiscal  a  presumir  a  ocorrência de infração de omissão de receitas.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  NEXO  CAUSAL. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Ausente  o  nexo  causal  entre  o  dispêndio  de  recursos  efetuado  pelo  contribuinte e a operação comercial  correspondente, ante a  inidoneidade do  documento  que  lhe  daria  suporte,  fica  caracterizado  um  pagamento  sem  causa, sujeito ao imposto de renda retido na fonte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  os  lançamentos  da  contribuição para o Programa de Social (Pis), da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos  naquilo  em que  for  cabível.A  Embargante  aponta  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão  embargado,  nos  seguintes termos:    O resultado de julgamento restou assim assentado:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento PARCIAL ao recurso de ofício para desfazer os efeitos do acolhimento  da decadência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem assim não conhecer do Recurso  Voluntário  da  PINK,  em  face  da  confissão  de  dívida;  conhecer  dos  recursos  dos  responsáveis  tributários, Sr. Adalberto Cardoso e o Sr. Paulo Victor Cardoso, para  então  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento,  mantendo  os  respectivos  termos  de  responsabilidade  tributária  atribuídos  aos  mesmos  A embargante aponta omissão e contradição no Acórdão indigitado:  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 ­  o  primeira  vício  apontado  é  uma  contradição.  Diz  respeito  ao  tratamento  dado  à  decadência  nos  tributos  sujeitos  à  homologação.  Alega  que  a  contradição existe, uma vez que foi afirmado no voto que, uma vez verificado  o pagamento, o prazo decadencial deverá ser computado nos termos do artigo  150,  §4°  do  CTN,,  dessa  forma,  como  houve  declaração  em  DCTFS  e  recolhimentos,  deveria  ter  sido  aplicado a  regra  do  art.  150, §4° do CTN e  não  a  regra  do  art.  173,  I.  Não  há  no  voto  uma  conexão  lógica  entre  a  fundamentação  e  a  decisão  do  acórdão,  tendo  em  vista  que  foi  aplicado  o  artigo 173,1 do CTN para solução da lide. Afirma por fim, que não há que se  falar que a  adesão ao PAEX configuraria  confissão de dívida  irrevogável  e  irretratável,  tendo  em  vista  que  a  decadência  trata­se  de matéria  de  ordem  pública, podendo se conhecível, inclusive, de ofício.  ­  o  segundo  vício  apontado  tratar­se­ia  de  uma  obscuridade  quanto  a  admissibilidade  de  provas  ilícitas.  Segundo  ela,  o  fisco  valeu­se  de  provas  extraídas  do  processo  judicial  em  trâmite  perante  a  4a  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal  de  Belo  Horizonte,  que  visa  investigar  a  denominada  "Operação Castelhana",  a  qual  supostamente  teria  relação  com as  infrações  administrativas imputadas à Embargante. Ocorre que o mencionado processo  judicial  tramita sobre o sigilo da Lei 9296/96, de forma que qualquer prova  extraída deste processo deveria vir acompanhada de autorização judicial para  o  seu  compartilhamento.No  presente  caso,  verificou­se  apenas  que  o  judiciário  de  Minas  Gerais  apresentou  expressa  autorização  para  que  as  informações  do  processo  fossem  compartilhadas  com  a  Receita  Federal  de  Minas  Gerais,  não  havendo  menção  em  momento  algum  quanto  a  possibilidade de compartilhamento destas informações com a Receita Federal  do estado de São Paulo. Desta forma, as provas constantes na autuação fiscal  em  questão  são  ilícitas,  pois  constituem  provas  emprestadas,  fato  este  expressamente  vedado  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  5o,  inciso  LVI.  ­ por fim, o terceiro vício apontado tratar­se­ia de uma contradição quanto a  manutenção da qualificação da multa aplicada. O julgador entendeu devida a  multa qualificada, no patamar de 150%, por entender que houve  fraude nas  operações em análise, uma vez que supostamente foram utilizadas interpostas  pessoas. Ocorre que tal entendimento é extremamente contraditório, uma vez  que  a  fraude  que  justifica  a  aplicação  de  multa  qualificada  somente  será  configurada quando esta estiver vinculada ao fato gerador da obrigação e não  aos sujeitos que a envolvem.  É o relatório.  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.007715/2008­87  Acórdão n.º 1401­001.291  S1­C4T1  Fl. 3.978          5   Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Como  se  relatou,  apontou­se  três  supostos  vícios:  duas  contradições  e  uma  obscuridade.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Todos  os  três  pontos  foram  minuciosamente  tratados  pelo  Acórdão  embargado,  abrindo­se  tópicos  específicos  para  fundamentar  cada  uma  das  matérias  envolvidas.   Mas, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  O  primeiro  ponto,  diz  respeito  a  uma  suposta  contradição  do  Acórdão  em  relação ao trato da decadência. Não há tal contradição.  Primeiro,  porque  a  tese  do  Acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  a  decadência  acolhida  pela  DRJ,  em  função  da  adesão  efetuada  ao  PAEX,  que  implicou  na  renúncia  irretratável  da  empresa  em  recorrer  dos  respectivos  lançamentos  do  IRPJ/CSLL/PIS e COFINS.  Certo ou errado, trata­se de uma questão de direito assentada pelo colegiado  que  passou  longe  em  relação  à  aplicação  da  regra  que  envolvia  a  presença  ou  ausência  de  pagamentos. Na verdade o Acórdão embargado  tratou dessa questão  tão­somente no que diz  respeito à decadência do IRRF, que diga­se de passagem foi acolhido pelo Acórdão embargado  de forma favorável ao contribuinte.  Outrossim, a DRJ acolheu a decadência utilizando­se de forma cumulativa, as  duas condições: ausência de pagamentos e presença de dolo e fraude, o que conduziria por uma  via ou outra para a regra do art. 173, I do CTN.  Por  fim,  como  foi  colocado  no  voto,  independentemente  da  confissão  irretratável  da  dívida  esse  colegiado  quedou­se  também ou  tão­somente  ao  outro  argumento  independente trazido à baila pelo colegiado durante as discussões, qual seja:  “Ademais,  e  aqui  se  trata  de  um  argumento  que  foi  efetivamente  abraçado  pelo colegiado, o fato de a confissão ter se dado em 16.02.2007, antes portanto do  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 prazo final para se operar a decadência, implica dizer que ela também não se operou  por este motivo.”    Portanto, afasto essa contradição.  No  que  concernente  ao  segundo  vício  apontado  de  obscuridade  quanto  a  admissibilidade de provas ilícitas, também não merece maior sorte a embargante. Em primeiro  lugar, a Recorrente não aponta especificamente que obscuridade seria essa. Não verdade, pelo  relato  dos  embargos  fica  bem  claro  que  a Recorrente  na  verdade  entendeu  perfeitamente  os  fundamentos  do  voto  embargado  e  trata  apenas  de  tentar  combatê­lo  novamente,  com  os  mesmo argumentos recursais, dessa feita por essa via bem mais estreita.  Apenas  para  ilustrar melhor  o  que  afirmo,  segue  abaixo  trecho  de  parte  da  decisão que aborda com clareza essa matéria:  (...)  Em  relação  à  primeira  alegação  de  reserva  do  caso  apenas  ao  Fisco  Federal Mineiro, bem se vê pela leitura do contexto da ação judicial que se trata de  uma  interpretação  deveras  restrita  e  afastada  da  realidade.  Em  primeiro  lugar,  a  ordem judicial não expressa tal restrição. Faz, sim, referência ao Superintendente da  Receita  Federal  em  Minas  Gerais,  como  um  ponto  de  partida  espacial  onde  se  situava a matriz do escritório envolvido no caso. Portanto, a ordem judicial para que  o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais fosse intimado a ter acesso  às  informações  contidas  nos  autos  não  implicou  reconhecer  que  somente  aquela  autoridade poderia analisá­las. E seria até um absurdo se esse fosse o caso, é que os  clientes do escritório de advocacia denunciado se espalham pelo Brasil, sujeitando­ se às mais diversas circunscrições administrativas da Receita Federal, cada qual sob  a esfera de influência fiscal de uma de suas unidades.  Seria  por  demais  contraproducente  que  o  magistrado  pesquisasse  a  abrangência  das  ramificações  do  caso  para  então  requerer  diretamente  apenas  às  unidades  da  Receita  Federal  que  atuavam  nas  jurisdições  administrativas  dos  domicílios  fiscais  dos  clientes  dos  acusados  e  assim  instaurassem  as  respectivas  devidas ações fiscais.   Como bem colocou a decisão de piso:  Todavia,  não  cumpre  ao  juiz  conhecer  a  exata  divisão  e  distribuição  de  competências  administrativas  de  cada  um dos  órgãos  dos  demais  poderes  e,  dessa  maneira, o juízo da seção judiciária mineira, ao indicar o representante da Secretaria  da Receita Federal naquela unidade federativa, buscou garantir que as  informações  seriam  encaminhadas,  com  precisão,  às  exatas  unidades  da  Receita  Federal  dos  domicílios fiscais dos clientes dos réus.  (....)  os  clientes  dos  denunciados  encontravam­se  domiciliados  em  vários  estados  portanto,  sujeitos  a  circunscrições  administrativas  diversas  à  da  Superintendência da Receita Federal de Minas Gerais, seja porque o titular do cargo  em  comissão  de  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  exerce  funções  administrativas, não detendo competência para lançar tributos.  Nesse sentido, caberia ao superintendente mineiro determinar a formação de  equipes de Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil para que, no exercício da  autoridade  tributária,  efetuar  os  trabalhos  de  auditorias  junto  aos  clientes  domiciliados naquele estado da federação e, quanto àqueles localizados nos demais  estados, encaminhar as  informações às respectivas superintendências ou delegacias  da  Receita  Federal,  observando  as  cautelas  necessárias  à  preservação  do  sigilo  requerido e que são inerentes a toda e qualquer ação fiscal.  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.007715/2008­87  Acórdão n.º 1401­001.291  S1­C4T1  Fl. 3.979          7 Portanto,  as  informações obtidas  em  razão  da  "Operação Castelhana"  foram  utilizadas nos estritos termos traçados pela ordem judicial e sendo assim, não há que  se  falar  em  ilicitude nas provas  contidas neste processo  administrativo  a  ensejar  a  nulidade do feito. (...)    Portanto, também afasto essa obscuridade.  Por  fim, o  terceiro vício apontado  tratar­se­ia de uma contradição quanto a  manutenção  da  qualificação  da multa  aplicada.  Segundo  a  embargante,  o  julgador  entendeu  devida a multa qualificada, no patamar de 150%, por entender que houve fraude nas operações  em  análise,  uma  vez  que  supostamente  foram  utilizadas  interpostas  pessoas.  Ocorre  que  tal  entendimento é extremamente contraditório, uma vez que a fraude que justifica a aplicação de  multa qualificada somente será configurada quando esta estiver vinculada ao  fato gerador da  obrigação e não aos sujeitos que a envolvem.  Primeiramente  cabe  esclarecer,  que  a  contradição  que  se  fala  em  sede  de  embargos  declaratórios  se  dá  internamente  à  estrutura  da  decisão,  ou  seja,  entre  suas  partes  internas. A contradição se dá entre premissas ou entre premissas e conclusão. Como se vê tem  sempre  a  ver  com  dois  componentes  internos  da  decisão.  O  contribuinte  traz  apenas  um  componente  (os  fatos  que  envolveria o  dolo,  segundo  ela,  deveria  haver  vínculo  com o  fato  gerador). Como se vê ela onde ela diz que há contradição, na verdade se traveste uma tentativa  de se insurgir contra os fundamentos da decisão, ou por outras palavras, o seu inconformismo  refere­se  na  verdade  ao  fato  de  o  Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele que entende seja o correto. Entretanto, como já se colocou retro, tal circunstância não  comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos de declaração.  Portanto, também afasto esse último vício apontado.    Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8   Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16327.001678/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. CONCORDÂNCIA. PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte manifestado concordância com os valores apurados e informado que providenciou o seu pagamento, ocorre a perda de objeto por ausência de litígio. Não conhecimento do recurso nesta parte. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. Deve ser declarada a improcedência do auto de infração, quando comprovado que os pagamentos foram efetuados antes de sua lavratura. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, não tomar conhecimento parcial do recurso voluntário, por perda de objeto, e dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento o advogado Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234687. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 256          1 255  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001678/2002­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.484  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF ­ PIS  Recorrente  BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO SA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANDADO DE  SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO.  Demonstrado  que  o  crédito  tributário  lançado  estava  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  correta  a  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTÍCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  DÉBITOS. CONCORDÂNCIA. PERDA DE OBJETO.  Tendo  o  contribuinte manifestado  concordância  com  os  valores  apurados  e  informado que providenciou o seu pagamento, ocorre a perda de objeto por  ausência de litígio. Não conhecimento do recurso nesta parte.  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS COMPROVADOS.  Deve ser declarada a improcedência do auto de infração, quando comprovado  que os pagamentos foram efetuados antes de sua lavratura.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício,  não  tomar  conhecimento  parcial  do  recurso  voluntário,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 78 /2 00 2- 37 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 257          2 perda  de  objeto,  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  conhecida,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 234687.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 258          3 Relatório  Por  economia  processual  aproveito  o  relatório  elaborado  pelo  então  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva,  por  ocasião  da  edição  da  Resolução  nº  201­00743,  abaixo transcrito:  BANCO  FIDIS  DE  INVESTIMENTO  S/A,  devidamente  qualificado  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 105/110, contra o Acórdão  nº 16­11.788, de 04/12/2006, prolatado pela 10ª Turma de Julgamento da DRJ em  São  Paulo  ­  SP,  fls.  92/98,  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  n°  0001698  (fls.  23/24),  relativo  ao  PIS,  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF,  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  em  razão  de  que  os  créditos  vinculados  ao  Processo nº 97.0060047­5 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não  comprovad",  conforme  fls.  25/26,  e,  ainda,  em  razão  de  que  os  pagamentos  vinculados  aos Darfs não  foram  localizados,  conforme  fl.  27, cuja  ciência ocorreu  em 19/03/2002 (fl . 84).  O  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  01/18,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:  1. os Darfs de fls. 37/43 comprovam os pagamentos do principal e encargos,  sendo  que  os  valores  de  R$  29.003,18  e  R$  26.331,83,  relacionados  como  não  pagos,  foram recolhidos, equivocadamente, com o código 3885, ao  invés de 4574,  requerendo, desde já, a retificação dos Darfs acostados, nos termos dos formulários  Redarf anexos (fls. 80/83);  2.  o  crédito  tributário,  objeto  do  presente  lançamento,  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  sentença  no  MS  nº  97.0060047­5  (fls.  44/79),  sendo imprópria a aplicação de multa e os juros de mora; e  3.  somente  após  serem  revertidas  as  sentenças  procedentes  é  que  se  caracterizará o vencimento da obrigação, após transcorridos 30 (trinta) dias a contar  de sua cassação.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  MULTA  DE  OFICIO.  DESCABIMENTO.  MEDIDA  LIMINAR  OU  DE  TUTELA ANTECIPADA. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver  suspensa  pela  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  descabe  o  lançamento de multa de oficio.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A  falta de pagamento do  tributo na data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 259          4 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações de  ilegalidade e  inconstitucionalidade são de exclusiva competência do  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte ".  Tempestivamente,  em  30/03/2007,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  105/110,  insurgindo­se  contra  a manutenção  dos  juros  e,  ainda,  argumentando que medida  judicial  lhe autoriza o  recolhimento do PIS conforme a  LC nº 7/70, ou seja, no último dia do mês subseqüente ao de apuração do Imposto de  Renda, que utilizou como base de cálculo, além de ter efetuado os pagamentos com  o extinto código 3885, razão pela qual não foram localizados.  Ao  fim, postula  a desconstituição do  crédito  tributário  exigido,  inclusive no  que se refere à multa isolada, indevidamente lançada.  Por meio do despacho de fls. 129/131, a DRF em Contagem ­ MG analisou o  andamento  do  processo,  concluindo  pela  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado com base em "não comprovação de processo judicial", por força  de  existência  de  medida  judicial  e,  quanto  aos  créditos  lançados  e  mantidos  por  "pagamento  não  localizado",  a  exigibilidade  se  encontra  suspensa  em  virtude  do  recurso voluntário.  Acrescente­se  a  este  relatório  que  a  DRJ,  em  relação  à  parte  por  ela  exonerada, apresentou recurso de ofício. Também determinou que fosse efetuada uma auditoria  nos pagamentos apresentados devendo ser considerados, caso comprovados.  Conforme mencionado, a 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  201­00743,  converteu  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos:  Considerando que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade material  e  se  pauta  na  formalidade  moderada  e  ainda,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devido  à  estranha  coincidência  de  a  contribuinte ter recolhido exatamente a metade do valor devido e, ainda, tratar­se de  lançamento eletrônico, de modo que a autuação ocorreu sem que o contribuinte fosse  previamente  intimado,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência, a fim de que a DRF de origem assim proceda:  1)  manifeste­se  acerca  do  correto  valor  dos  débitos,  decorrentes  de  Darfs,  cujos  pagamentos  não  foram  localizados,  informando  se  os mesmos  encontram­se  total ou parcialmente extintos pelos pagamentos efetuados, consoante os indigitados  Darfs apresentados, podendo para tal intimar o contribuinte a apresentar documentos  e/ou esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos;  2) elabore relatório pormenorizado das providências levadas a efeito;  3)  intime  o  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente dos itens  acima; e  4)  posteriormente,  devolva  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento.  Atendendo  ao  determinado,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, elaborou minucioso  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 260          5 relatório de diligência. Ao analisar o andamento do processo judicial referente ao Mandado de  Segurança 97.0060047­5 (JF/SP) apreciou a situação da seguinte forma:  (...)  “No  Tribunal  Regional  Federal,  a  apelação  da  União  e  a  remessa  oficial  tiveram  parcial  provimento. Conforme o  acórdão publicado em 05/08/2008, a  cobrança do  PIS  de  07/1997  a  02/1998  deverá  ser  efetuada  com  base  na  LC  07/70  pela  sistemática do PIS­dedução e PIS­repique. Para os períodos de 03/1998 a 12/1999,  permanece a cobrança do PIS pela EC 17/97, incidindo o tributo sobre a receita da  venda  de  bens  e  serviços,  inclusive  as  provenientes  dos  juros,  ganhos  cambiais,  correção monetária e variações monetárias das operações com recursos financeiros,  entre outros. Os embargos de declaração do impetrante foram rejeitados.  A  União  entrou  com  recurso  extraordinário.  O  impetrante  Banco  Fidis  SA  entrou com recursos especial e extraordinário. Os  recursos excepcionais aguardam  exame de admissibilidade pelo TRF da 3ª região.”  (...)  Em  seguida  efetuou  demonstrações  da  base  de  cálculo  do  PIS  relativa  ao  período de 07/1997 a 12/1997, efetuando um comparativo dos valores devidos a título de PIS­ Dedução  e  PIS­Repique  (LC  nº  7/70),  atendendo  ao  comando  judicial,  e  o  valor  declarado  suspenso na DCTF que seria  referente  ao PIS­faturamento, objeto da demanda no  judiciário.  Após  fazer  o  demonstrativo  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS­Dedução  e  PIS­Repique,  concluiu que o contribuinte havia efetuado todos os pagamentos a este título, restando somente  em aberto os valores objeto do litígio judicial. Abaixo transcrevo a conclusão do relatório:  (...)  “Nas DCTFs do 3° e 4° trimestres de 1997, foram declarados débitos de PIS  com base na receita bruta com o código de receita 4574. Deduzidos os pagamentos  de PIS­dedução e PIS­repique, o saldo devedor é a parte dos débitos em discussão  administrativa, conforme calculado na tabela que segue.  PIS (DCTF) – PIS (Dedução e repique)  Período  PIS (DCTF)  PIS (LC 07/70)  Saldo Devedor  07/1997  R$ 340.466,41  R$ 56.803,64  R$ 283.662,77  08/1997  R$ 335.559,49  R$ 58.006,36  R$ 277.553,13  09/1997  R$ 302.485,20  R$ 52.663,66  R$ 249.821,54  10/1997  R$ 353.065,89  R$ 63.967,04  R$ 289.098,85  11/1997  R$ 366.470,61  R$ 60.449,56  R$ 306.021,05  12/1997  R$ 396.316,17  R$ 56.461,00  R$ 339.855,17  Conclusão  Os débitos de PIS declarados nas DCTFs dos 3° e 4° trimestres de 1997 com  base  na  receita  bruta  foram  parcialmente  extintos  por  pagamentos,  efetuados  pela  sistemática  do  PIS­dedução  e  do  PIS­repique,  conforme  autorizado  por  decisões  judiciais no mandado de segurança 97.0060047­5 (JF/SP).”  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 261          6 Desta forma ficou evidenciado que o lançamento de ofício tratado no auto de  infração  refere­se  somente aos valores constantes da coluna saldo devedor da planilha acima  transcrita.  Intimado  do  conteúdo  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  manifestação com as seguintes informações em síntese:  ­  concorda  com  o  resultado  da  diligência  que  confirma  que  os  valores  constantes do auto de infração, anexo Ia, ­ não localização de pagamento ­ foram devidamente  recolhidos e extintos nos termos ao art. 156, inc. I do CTN;  ­  quanto  aos  valores  apontados  de  saldo  devedor,  constante  do  relatório  de  diligência,  informa que efetuou o seu pagamento após ter sido revertida a sentença favorável  que  tinha no  citado processo  judicial. Apresenta  cópias de  comprovantes  de  recolhimentos  e  finaliza afirmando que a totalidade dos débitos lançados estão quitados.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 262          7 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso devem ser conhecidos.  Recurso de ofícío  A DRJ exonerou do crédito  tributário  constituído, o valor correspondente  à  multa de ofício após constatar no presente processo os seguintes fatos, abaixo transcritos:  (...)  “A  contribuinte,  na  data  da  autuação,  estava  amparada  por  liminar  no  Mandado de Segurança n° 97.0060047­5, conforme atesta a Certidão de Objeto e Pé  de  fls.78/79,  sendo  que  a matéria  se  encontra  sub  judice,  aguardando  decisão  no  Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região Fiscal, de acordo com a consulta de  fls.89/91.”  (...)  Diante desta  realidade  afastou  a aplicação da multa de ofício,  com base no  art. 63 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Constatado que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (art.  151,  inc.  IV  do  CTN),  correta  a  exoneração  efetuada pela decisão recorrida.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  O  auto  de  infração  está  dividido  em  duas  infrações:  ANEXO  I  –  Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados e ANEXO IA – Relatório de auditoria  interna de pagamentos informados na DCTF.  ANEXO  I  –  Demonstrativo  dos  créditos  vinculados  não  confirmados:  Esta parte corresponde aos débitos que estavam suspensos por força da liminar no mandado de  segurança. O relatório de diligência confirma a correção destes valores. Na manifestação após  a realização da diligência, o contribuinte além de não contestá­los, informa que providenciou o  seu pagamento em face de reversão da decisão judicial no citado mandado de segurança.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16327.001678/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.484  S3­C3T1  Fl. 263          8 Diante  destas  informações,  concluo  que  não  existe  litígio  por  ausência  de  objeto,  cabendo  somente  à DRF de  origem verificar  a  correção  dos  pagamentos  efetuados  a  este título.  Assim, quanto ao ANEXO I do auto de infração, voto por não conhecer do  recurso voluntário, por perda de objeto.  ANEXO IA – Relatório de auditoria interna de pagamentos informados  na DCTF: Esta parte refere­se a valores informados na DCTF, cujos pagamentos não haviam  sido localizados. A DRJ apontou inconsistências nos DARF apresentados que não permitiriam  a  confirmação  destes  recolhimentos.  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  insiste  que  os  pagamentos foram efetuados e solicita o cancelamento do auto de infração.  O  relatório  de  diligência  confirma  que  todos  os  pagamentos  foram  confirmados e que não há débitos remanescentes desta infração.  Assim,  tendo  sido  os  pagamentos  efetuados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração não resta configurada a acusação e deve ser exonerada esta exigência.  Portanto,  em  relação  ao  ANEXO  1A,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.      Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13502.720846/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência a fim de que a Unidade de Origem traga aos autos, cópias do Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.09-5402, da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12884.96693.201006.1.3.09-7043 e quaisquer outros documentos vinculados ao pedido de compensação em discussão nos autos. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.382          2 "Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  fls.  29/35  e  49/55,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de  agosto de 2006,  exigindo­se­lhe o  crédito  tributário no  valor  total  de  R$ 1.362.377,00.  Conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  16/28  (PIS)  e  36/48  (Cofins),  e  demonstrativos  de  fls.  14/15,  a  autuação  é  resultado  de  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  procedência  de  PER/DCOMPs  apresentados  pela  empresa,  alegando  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins passíveis de ressarcimento.  Primeiramente, a fiscalização apurou indevida utilização de crédito de  PIS  e  Cofins­Importação,  apurado  na  forma  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento,  podendo  apenas  ser  utilizado  como  desconto da contribuição a recolher.  Analisando  o  processo  produtivo  da  empresa,  bem  como  as  informações  adicionais  por  ela  apresentadas,  o  autuante  glosou  os  créditos  relativos  aos  produtos  descritos  à  fls.  40/41,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  geradores  de  créditos  de  que  tratam  o  inciso  II,  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  §  4º,  art.  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004.  No  tocante  aos  produtos  “óleo  combustível”,  “carvão  REF.CET­ 3700”, “gás  natural  Sulgás”  e “diesel marítimo”,  eles  seriam  fontes  energéticas utilizadas para geração de Energia e Vapor. Estes, por sua  vez,  podem  ser  classificados  como  produtos,  se  forem  vendidos  a  terceiros,  ou  fatores  de  produção  indiretos,  se  utilizados  em  sua  produção.  No  caso  venda  a  terceiros  dessa  energia,  seus  insumos  diretos  (os  produtos mencionados)  dão  direito  a  crédito. Em  caso  de  utilização da energia em sua produção, tais insumos não dão direito a  crédito  por  não  comporem  a  produção  do  produto  final,  e  a  energia  consumida  também  não  gera  crédito  por  não  ter  sido  adquirida  de  pessoa jurídica. Em seu relatório, o autuante explicou (fl. 43):  .... (lido em sessão)  E ainda, quanto ao gás natural e diesel marítimo, acrescentou (fl. 44):  .... (lido em sessão)  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  da  rubrica  “Píer  IV”,  constatou­se  (fls.  44/45)  serem  referentes  a  gastos  com  logística  na  operação  de  exportação  do  produto  acabado  e  frete  de  produtos  diversos, não ensejando geração de créditos por não se enquadrarem  como “serviços aplicados na produção de bens ou serviços”.  Glosou­se também os créditos relativos aos pagamentos pelo serviço de  transmissão de energia elétrica, por não se enquadrarem como energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (fls.  45/46).  No  tocante às despesas de armazenagem e  frete, o autuante entendeu  como  indevidos  os  créditos  referentes  a  transferência  de  produto  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.383          3 acabado  entre  seus  estabelecimentos,  ou  destes  para  empresa  de  armazenagem (fls. 46/47).  O enquadramento legal encontra­se a fls. 31, 33, 51 e 53.  Cientificada,  a  interessada apresentou  as  impugnações  de  fls.  59/103  (Cofins)  e  245/289  (PIS),  nas  quais  contestou  o  procedimento  fiscal,  aduzindo  as  razões  a  seguir. Como  as  duas  peças  possuem  conteúdo  idêntico,  diferenciando­se  apenas  quando  fazem  referência  às  Leis  instituidoras das contribuições não­cumulativas  (10.637 para o PIS e  10.833  para  a  Cofins),  serão  feitas  referências  apenas  à  primeira  (relativa à Cofins).  Primeiramente,  a  impugnante  alegou  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional constituir o crédito, uma vez que o prazo de cinco  anos contados entre a data do fato gerador (31/08/2006) e a da ciência  dos  autos  de  infração  (21/12/2011)  teria  sido  suplantado.  Assim,  de  acordo  com  o  CTN,  art.  150,  §  4º,  combinado  com  o  art.  156,  VII,  ultrapassado  tal  prazo  o  lançamento  estaria  homologado  e  o  crédito  definitivamente extinto.  A seguir, discorreu sobre a não­cumulatividade da Cofins, partindo de  seu  suporte  constitucional,  argumentando  ser  juridicamente  inadmissível  qualquer  interpretação  do  conceito  de  insumo,  posto  na  Lei  nº  10.833/2003,  “que  implique  na  cumulatividade”  da  contribuição.  Acrescentou  que,  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  o  art.  3º,  §  3º  da  referida  lei  “preceitua  que  o  direito  ao  crédito  se  circunscreve  aos  bens  e  serviços  adquirido  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês  em que se  iniciar a aplicação do disposto  nesta  Lei.”  Assim,  todos  os  itens  que  compuserem  o  custo  das  mercadorias  exportadas,  bem  com  as  despesas  assumidas  para  esse  fim, ensejam o direito ao creditamento.  Não  podem  ser  impostas  limitações  ao  direito  conferido  pela  Lei  nº  10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é quanto  a “setores econômicos sujeitos à sistemática nãocumulativa.”  Em  síntese,  propugnou  pelo  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  todos os “gastos incorridos pela pessoa jurídica para fabricar e vender  mercadorias enquadradas nas hipóteses” mencionadas, “e não apenas  os bens e serviços aplicados diretamente em tais atividades.”  Transcreveu  trechos de Acórdãos do CARF e da Câmara Superior de  Recurso Fiscais, que dariam guarida à sua argumentação (fls. 69/72).  Prosseguiu alegando que é na  legislação do Imposto de Renda que o  intérprete  deve  buscar  a  definição  do  alcance  do  direito  ao  crédito,  transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999,  que  trata  do  custo  de produção de  bens  e  serviços,  para  reafirmar  a  incidência  do  direito  sobre  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção.  Transcreveu doutrina relativa ao tema (fl. 73), mencionando ainda, em  relação  aos  gastos  classificáveis  como  custos  de  produção,  cuja  Lei  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.384          4 das Sociedades Anônimas seria silente, o Manual de Contabilidade das  Sociedades  por  Ações,  da  FIPECAF,  que  discriminaria  tais  gastos,  bem  como  norma  do  IBRACON  (fl.  11133),  trazendo  a  definição  de  custo  e  critérios  para  sua  avaliação.  Ainda  nessa  esteira,  acrescenta  serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do  IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga.  Tratou  da  impropriedade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  que teria adotado o conceito de insumo do IPI para fins de apuração  de créditos da Cofins, transcrevendo doutrina (fls. 76/78).  Caso  não  se  aceitem  os  argumentos  até  então  expendidos,  a  impugnante  reclamou a  interpretação de que a “ação direta” de que  trata o art. 8º, § 4º, I, a, da IN 404/2004, não fique “adstrita ao contato  físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria em produção, mas  sim  à  sua  afetação  direta  à  atividade  econômica,  em  vista  da  essencialidade daquele para a consecução desta.”  Disse ainda (fl. 80):  .... (lido em sessão)  Em  resumo,  sustentou  que  a  caracterização  do  insumo  se  dá  pela  “imprescindibilidade  do  bem  ou  serviço  no  processo  fabril,  independente  do  contato  físico  direto  com  o  bem  produzido”,  e  que  assim,  “os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  ora  Impugnante  são  essenciais  ao  desempenho  da  sua  atividade  econômica,  sendo  diretamente afetados às atividades fabris”.  Passou a tratar, um a um, dos produtos cujos créditos foram glosados  pela fiscalização, descrevendo sua utilização no processo produtivo:  I  –  Insumos  utilizados  no  Tratamento  de  Água:  sulfato  de  alumínio,  cloro líquido, Polieletrólito, Purate, Elemento Filtrante, Hidróxido de  Cálcio  e  Kuriverter  são  utilizados  na  obtenção  de  água  desmineralizada, água clarificada e água potável, todos produtos finais  da impugnante, e portanto geram direito a crédito (fls. 82/84);  II – Gás Natural: possui duas funções distintas (laudo técnico – doc. 8,  de  fls. 163/181),  sendo utilizado como matéria prima na produção de  eteno e como combustível fornecendo energia térmica indispensável ao  processo industrial, ambas gerando direito a crédito (fls. 84/85);  III  –  Kurita:  produto  utilizado  no  tratamento  químico  da  água  de  caldeira  (laudo  técnico  –  doc.  7,  de  fls.  148/162),  necessário  para  produção  de  vapor  de  boa  qualidade,  como  descrito  à  fl.  86,  cuja  essencialidade ao processo produtivo é inconteste, configurando­se em  insumo gerador de crédito;  IV  –  Petroflo:  solubilizante  e  antipolimerizante  consumidos  no  processo produtivo, que “têm fundamental importância na obtenção do  produto final, visto que é a água tratada com os referidos produtos que  dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado  nas  fases  seguintes  do  processo”,  restando  claro  sua  natureza  de  insumo (doc.7);  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.385          5 IV – Carvão e Óleo Combustível:  insumos  utilizados na produção de  vapor,  o  qual  é  utilizado  como  energia  térmica  e  vendido  como  utilidade para outras empresas do Pólo Petroquímico. Se por um lado  a fiscalização não efetuou glosas quanto ao carvão e óleo combustível  utilizados  na  produção  de  vapor  destinado  à  venda,  as  promoveu  quando  o  vapor  era  utilizado  como  trocador  de  calor  no  processo  produtivo. A  alteração promovida  pela Lei  nº  11.488/2007,  no  inciso  III do art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre  a energia térmica consumida pela pessoa jurídica. Seria desarrazoado  admitir  que  a  aquisição  de  vapor  gera  direito  ao  crédito  e  os  custos  para  produzi­lo  não,  mesmo  restando  comprovado  que  eles  estão  diretamente vinculados aos seus parques fabris (docs. 7 e 8);  V – Betzdearborn: agente neutralizante, cuja principal função é reduzir  o potencial corrosivo do meio, promovendo o aumento do pH da água  (laudo  técnico – docs. 7 e 9, este à  fls. 182), sendo  imprescindível ao  processo produtivo;  VII – Diesel Marítimo (fl. 90):  ...  lido em sessão No tocante aos serviços utilizados como insumos no  processo  produtivo,  alegou  ter  por  objeto,  além  das  atividades  industriais e comercias, a exploração de terminal portuário, conforme  seu Estatuto Social (doc. 10,  fls. 183/194). Nesse contexto, “o Píer IV  era  utilizado  para  exportações  através  de  navio,  com  o  seguinte  roteiro:  do  Píer  de  Triunfo,  os  produtos  petroquímicos  (gases  e  líquidos) seguiam de navio via Lagoa dos Patos até o Terminal do Rio  Grande,  de  onde  eram  exportados.”  Assim,  as  despesas  com  os  serviços  prestados  no  Píer  IV,  de  movimentação  de  contêineres  do  Terminal  Santa  Clara  para  o  de  Rio  Grande,  para  subseqüente  exportação, fazem parte da atividade econômica da impugnante, sendo  imprescindíveis para a atividade de exploração de terminal portuário,  sendo indevida sua glosa.  A  seguir,  relacionou,  a  título  exemplificativo,  cinco  serviços  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização,  para  demonstrar  sua  imprescindibilidade.  São  eles:  transporte,  estufagem,  empilhadeiras,  descarga e manuseio de contêiner, realocação de pátio e armazenagem  de contêiner cheio, manutenção ISPS Code, descritos às fls. 91/92.  Com  essas  considerações,  propugnou  pela  procedência  do  direito  ao  crédito, nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833.  Quanto à glosa de créditos relativos ao “uso e transmissão de rede”,  que estavam incluídos nos gastos com energia elétrica, discorreu sobre  a  reestruturação  do  setor  elétrico  (Lei  nº  9.074/1995),  que  previu  a  obrigatoriedade  dos  consumidores,  para  viabilizar  a  utilização  das  redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação  livre,  de  firmar  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  –  CUST  ou  Contrato de Uso de Distribuição com o Operador Nacional do Sistema  Elétrico  –  NOS  ou  com  os  concessionários  e  permissionários  do  serviço público de distribuição (art. 15, § 6º da referida lei). A Aneel,  por meio da Resolução nº 281/1999, disciplinou  tal matéria  (excertos  transcritos à fl. 95).  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.386          6 Em síntese, à data dos fatos objetos do presente, a impugnante estava  obrigada  a  usar  a  rede  de  transmissão  das  concessionárias  ou  permissionárias,  sujeitando­se  ao  pagamento  da  tarifa  remuneratória  do USO E TRANSMISSÃO DE REDE.  Ressaltou  ainda  que,  após  sucessivos  ofícios  não  respondidos  pela  Receita  Federal,  que  objetivavam  apurar  eventuais  impactos  financeiros de  seus reajustes e  revisões  tarifárias, a Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Aneel  emitiu  a  Nota  Técnica  nº  554/2006,  que  menciona  “jurisprudência  administrativa”  (fl.  237)  concluindo  pela  inafastabilidade  do  direito  ao  crédito  em  discussão (fls. 97/99).  Portanto,  em se  tratando de despesa obrigatória que compõe o  custo  da energia elétrica consumida, não procede a glosa efetuada.  Refutando a glosa dos créditos sobre despesas com frete, efetuada ao  argumento de  se  tratarem de  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos  da  contribuinte  e  para  empresas  de  armazenagem,  alegou  ter  se  baseado em “interpretação meramente  literal  do  inciso  IX, do art. 3º da Lei nº 10.833”.  Discorreu  sobre  as  dificuldades  que  enfrenta  para  a  distribuição  de  seus produtos “no mais diversos rincões do país”, o que a levou a fixar  diversos estabelecimentos que consistem em centros distribuidores em  todo território nacional. Assim, a impugnante transfere continuamente  os produtos de suas unidades  industriais para os referidos centros de  distribuição,  para  armazenamento  e  posterior  venda.  A  “contínua  contratação  de  serviço  de  transporte,  cujo  ônus  recai  sobre  a  impugnante”,  são  despesa  consideradas  na  apuração  dos  créditos,  importando “salientar que as mercadorias transferidas para os centros  distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino  a  sua  posterior  comercialização.”  Seriam,  portanto,  “etapas  do  percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais.”  Acrescentou (fls. 101/102):  .... (lido em sessão)  Transcreveu  Acórdão  do  CARF  para  embasar  seu  entendimento  (fl.  102).  Por derradeiro, em razão de todas as razões expendidas, requereu que  o auto de infração seja julgado improcedente, protestando ainda “pela  juntada posterior de documentos e pela realização de diligência fiscal  hábil  a  atestar  tudo  o  quanto  pontuado  nesta  Impugnação”."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 31/08/2006  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.387          7 FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa incidente em suas aquisições.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OUTROS GASTOS.  A interpretação relativa a gastos não incluídos no conceito de insumos,  mas  geradores  de  créditos  da  não­cumulatividade  por  expressa  disposição legal, deve ser restritiva, sob pena de criação de benefício  fiscal sem previsão em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 31/08/2006 CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/08/2006 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus motivos e não contenha indicação de quesitos.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"     Cientificada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma  do  acórdão, repisando as alegações apresentadas na impugnação.  É o Relatório.    Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13502.720846/2011­11  Resolução nº  3201­000.504  S3­C2T1  Fl. 1.388          8 Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Em  sede  preliminar,  a  Recorrente  pede  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  arrimo que a exigência estaria alcançada pelo instituto da decadência.   A  teor  do  relatado,  a  auditoria  procedida  na  Recorrente  teve  sua  origem  no  Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.09­5402 foi distribuído  para Auditoria Manual no Sistema de Controles de Créditos ­ SCC, estando a ele vinculada a  Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12884.96693.201006.1.3.09­7043.   A Data do protocolo da Declaração de Compensação é necessária para delimitar  o prazo para a homologação prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Consultando os autos  não foi possível identificar a data do protocolo da PER/DCOMP que serviram de base para o  lançamento controlado no presente processo.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência a  fim de que a Unidade de Origem traga aos autos, cópias do Pedido de Ressarcimento (PER)  Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.09­5402, da Declaração de Compensação (DCOMP) nº  12884.96693.201006.1.3.09­7043  e  quaisquer  outros  documentos  vinculados  ao  pedido  de  compensação em discussão nos autos.    Winderley Morais Pereira  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.001495/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Não pode ser objeto de recurso especial matéria para a qual não tenha restado demonstrado o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Declarou-se impedido também de participar do julgamento, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Esteve presente e procedeu à sustentação oral, o Patrono da Recorrente, Dr. Jose Arnaldo da Fonseca Filho OAB-DF 7.893. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro  Convocado),  Conselheiro  Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).  Relatório  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A.  apresenta  recurso  especial  em  face  do  Acórdão n° 108­ 09.724, mediante o qual, na sessão plenária de 18/09/2008, a Oitava Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao  seu recurso voluntário. Alega o Recorrente dissídio jurisprudencial em relação a três matérias.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso  especial  apenas  em  relação  ao  tema  “possibilidade  de  restituição  de  créditos  extintos  mediante  conversão  de  depósitos judiciais em renda da União”, acolhendo a seguinte proposição:  “Examinando  o  acórdão  recorrido  em  seu  inteiro  teor,  bem  como o acórdão que julgou os embargos interpostos, verifica­se  que  o  colegiado  admitiu  implicitamente  que  pelo  menos  parte  dos  valores  depositados  em  juízo  e  convertidos  em renda  seria  indevida. No  entanto,  o  colegiado  não  reconheceu  o direito  ao  pedido  de  restituição/compensação a  depositada  indevidamente  por  considerar  que  “um  depósito  sem  causa  convertido  como  receita pública que deixou de ser um crédito tributário, mas sim  um  crédito  de  natureza  indefinida  pago  indevidamente”  e  que  “que a  conversão do depósito  judicial  em renda da União não  tem  a  natureza  de  CSLL  paga  indevidamente  ou  maior  que  a  devida”.  Por seu turno os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de  que  “o  depósito  judicial,  cujo  valor  convertido  em  renda  for  superior à obrigação tributária que deveria ser adimplida, pode  ser objeto de restituição”.   Verificando­se  a  divergência  de  entendimento  acima  exposta  é  de se admitir o recurso em relação ao primeiro ponto.”  O contribuinte interpôs agravo em relação as outras matérias não admitidas,  porém o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve o despacho agravado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  de  divergência  tem  por  objeto  uniformizar  a  jurisprudência quando, diante de situações fáticas semelhantes, diferentes colegiados divirjam  quanto à interpretação a ser dada à legislação tributária aplicável.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 4          3 A matéria objeto de recurso especial a ser apreciada por esta Turma encontra­ se assim sumariado na ementa:  CSLL ­ DEPÓSITO JUDICIAL ­ CONVERSÃO EM RENDA DA  UNIÃO ­ O depósito judicial tem como finalidade a garantia de  instância  e  quando  de  sua  conversão  em  renda  da União  tem  destinação  específica  para  quitar  a  CSLL  que  deu  origem  ao  litígio  e,  portanto,  não  serve  e  nem  pode  ser  computado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  dar  origem  a  pedido  de  restituição/compensação  exceto  quando  da  decisão  judicial  transitado em julgado a favor do contribuinte.  O voto condutor do acórdão guerreado assim enfrentou a questão:  “Versam  os  autos  sobre  pedido  de  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições  que  o  recorrente  entende  ter  direito  a  reaver mediante  restituição  ou  compensação  com  os  tributos  e  contribuições devidos.  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  protocolizado  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  de  fl.  01,  em  verdade,  todos  os  procedimentos  adotados pelo mesmo referem­se à compensação de saldo credor  de CSLL com o saldo devedor apurado posteriormente.  A  recorrente  reconheceu,  às  fls.  1312,  que  cometeu  erro  de  preenchimento da DIPJ/ I 997 quando expressa:  22.  Ora,  Ilustres  Julgadores,  a  Recorrente  concorda  com  o  Sr.  Chefe  da D1ORT  e  com o  Sr.  Relator  do  acórdão  recorrido  em  relação ao  fato de que os  créditos  compensáveis não podem ser  localizados em períodos anteriores,  até porque esse montante de  mais  de  19  milhões  de  reais  não  possui  tal  origem,  mas  deflui,  como dito e repetido, de conversão de depósito judicial em renda  da União, ocorrido no próprio ano de 1996.  O  erro  confessado  foi  corrigido  mediante  retificação  da  declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano­calendário  de  1996  e  em  seguida  deu  entrada  no  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO e PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, originando o  presente litígio.  Independentemente  do  erro  confessado,  a  recorrente  esclarece  que  o  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido que deu origem a presente lide tem ­ origem no depósito  judicial que foi convertido em renda da União Federal, em 20 de  setembro de 1996 e conforme cópia de DARF, anexada a fl. 360.  O depósito judicial requerido e autorizado na Medida Cautelar  n° 96.0013495­2, de 20 de  setembro de 1996, estava vinculado  ao  processo  n°  95.0057453­5  (mandado de  segurança AMS­SP  198754)  da  Justiça  Federal  da  Capital  de  São  Paulo  e,  posteriormente  recebeu  o  n°  2000.03.99.010511­6,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3º.  Região  e  discutia  a  dedutibilidade  de  PDD — Provisão para Devedores Duvidosos.  Esta  conversão  deu­se  em  virtude  de  o  sujeito  passivo  ter  solicitado e a Meritíssima Juíza Federal da 5ª. Vara da Justiça  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 5          4 Federal  em  São  Paulo  ter  autorizado  a  conversão  do  depósito  judicial em renda da União, na Medida Cautelar n° .0013495­2  e  em  20  de  setembro  de  1996,  foi  efetivada  a  conversão,  conforme cópia do anexada a fl. 360, do processo administrativo  n° 16327.001495/2002­11.  Nesta Medida Cautelar  a  recorrente  enfatizou  que o  pedido  de  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  não  importava  em  renúncia  ao  direito  pleiteado  nos  autos  da  ação  principal  (mandado  de  segurança  n°  95.0013495­2)  a  qual  deverá  prosseguir  até  posterior  julgamento  (fls.  364/365,  do  processo administrativo n° 16327.001495/2002­11).  Entretanto, o Meritíssimo Juiz Federal da 5ª. Vara Cível Federal  de São Paulo prolatou a sentença vazada nos seguintes termos.  DECIDO.  Verifica­se, no caso presente, a perda superveniente do  interesse  processual, eis que o pedido nesta cautelar consistia no depósito  de quantias sub judice dos tributos. Tendo a requerente decidido o  destino dos depósitos efetuados nestes autos ao requererem a sua  conversão em  renda da União  fls.  25/26),  o  que  já  foi  realizada  conforme consta a  fls. 37/53, não subsiste o  interesse processual  das mesmas no presente feito.  Destarte,  impõe­se  a  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO do presente processo cautelar, o que faço com fulcro no  art.  267,  VI,  c/c  o  art.  462  do  Código  de  Processo  Civil."  (fls.  367/368, do processo administrativo n" 16327.001495/2002­1 I).  Com esta sentença, o litígio correspondente a dedutibilidade de  PDD — Provisão  para Devedores Duvidosos  estaria  extinto  e,  por  via  de  consequência,  a  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  (quitado  sob  código  n°  2851  =  CSLL  —  CONVERSÃO  DEPÓSITO  JUDICIAL)  tem  uma  destinação  específica  qual  seja  a  quitação  da  CSLL  incidente  sobre  a  Provisão para Devedores Duvidosos deduzidos indevidamente.  Entretanto,  em  pesquisa  realizada  no  sitio  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região constata­se que no processo  judicial foi deferida a liminar, mas a liminar  foi cassada e  foi  proferida  sentença  denegatória  no  mandado  de  segurança (AMS­SP 198754) e, em 13 de setembro de 2007,  foi negado provimento à Apelação interposta, (...)  (...)”  Assim, o valor correspondente à conversão de depósito judicial  em renda da União não pode e nem poderia  ter sido declarado  como CSLL pago ou CSLL pago indevidamente ou a maior para  ajuste  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1995.” (destaque em negrito não constante do original).  O contribuinte embargou de declaração, alegando omissão, nos ternos assim  resumidos no acórdão que apreciou os embargos:  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 6          5 a)  a  recorrente  informou  que  fez  o  depósito  em  montante  excessivo,  e que  compensou este  excesso  com  tributos  vencidos  após  a  sua  conversão  em  renda  e  informou,  ainda,  que  essa  compensação  não  encontraria  qualquer  óbice  por  parte  da  administração  tributária,  não  fosse  o  equívoco  incorrido  por  ocasião do preenchimento da DIPJ de 1997;  b) assim, caberia a autoridade julgadora de 2º. grau averiguar o  fato  exposto  e avaliar  sua  relevância no presente contexto, sob  pena  de  incorrer  em  flagrante  omissão,  dando  ensejo  aos  embargos ora interpostos;  c)  inexistindo na decisão embargada,  informação precisa  sobre  o  assunto,  requer  desde  logo  seja  esse  fato  devidamente  esclarecido, por  se  tratar  de  crucial  à  solução do  litígio  e  que  deveria  ter  sido  enfrentada  nos  presentes  autos,  em  face,  inclusive,  da  impossibilidade  de  reapreciação  de  provas  pela  instância superior; e,  d) nestas condições, ou bem esta Câmara apura e declara que o  valor do saldo negativo considerado para  fins de compensação  existia, mas não poderia ser compensado em face do instituto da  prescrição, prosseguindo­se a discussão em relação a esse ponto  específico,  ou  bem  declara  que  não  existia,  e  nesse  caso  nem  precisaria  ter  recorrido  ao  argumento  da  prescrição  para  fundamentar  a  decisão  e  o  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  existência do direito ao crédito seja simplesmente ignorada, sob  cômodo argumento de que ainda que comprovada, padeceria em  função da decadência ou da prescrição.  Em  seguida,  alega  obscuridade,  requerendo  resposta  a  cinco  questões,  uma  das quais, a seguir reproduzida, relacionada ao tema objeto de recurso especial:   c)  inexiste  previsão  legal  para  compensação  do  valor  de  pagamento  a  maior,  feito  mediante  conversão  em  renda  de  depósito judicial ?  Os embargos foram rejeitados pelo Acórdão 1302­00271, e especificamente  sobre o ponto que interessa ao recurso especial, constou do voto condutor:  “No  voto  condutor  do  acórdão  atacado  registram­se,  as  seguintes assertivas:  Assim,  o  valor  correspondente  à  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da União  não  pode  e  nem  poderia  ter  sido  declarado  como CSLL pago ou CSLL pago  indevidamente ou a maior para  ajuste da declaração de rendimentos do ano­calendário de 1995.  A  conversão  de  depósitos  judiciais  em  renda  da  União  foi  autorizada  pela Meritíssima  Juíza Federal Dra. Daldice Maria  Santana  de  Almeida  no  processo  n°  96.0013495­  2,  conforme  oficio  n°  869/96  dirigido  a  Caixa  Econômica  Federal  e  materializada  conforme  cópia  de  DARF,  anexada  às  fis.  360,  destes autos.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 7          6 Além disso, o processo judicial que tratava do litígio relativo aos  valores de CSLL depositados,  em  tramitação da  5ª. Vara Cível  Federal de São Paulo, foi extinto sem  julgamento de mérito e,  portanto, não paira qualquer dúvida sobre a indedutibilidade da  PDD  ­  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  na  apuração  do  lucro líquido (base de cálculo da CSLL).  Em  se  tratando  de  conversão  de  depósito  judicial  onde  a  incidência  da  CSLL  foi  confirmada,  esta  conversão  serviria  apenas para a quitação da CSLL devida e, portanto, não cabe o  registro  na  D1PJ/1996,  como  CSLL  pagos  em  exercícios  anteriores.”   Alega  o  Recorrente  que  a  interpretação  dada  pela  8º  Câmara  do  1º  C.C  diverge da  adotada por outros  colegiados para  a mesma matéria,  reportando­se  aos  acórdãos  202­81038, 202­11495 e 202­11404, cujas ementas expressam:   "DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  CONVERSÃO  EM  RENDA  —  FORMA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  —  O  depósito  judicial,  se  convertido  em renda da União Federal,  é  forma de  quitação de débitos tributários, permitindo que os valores sejam  restituídos  ao  contribuinte  no  caso  de  inconstitucionalidade.”  (AC. 201­81038, processo n° 13502.000453/2002­05)  "DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  CONVERSÃO  EM  RENDA  –  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  O  depósito  judicial,  cujo  valor  convertido  em  renda  for  superior  à  obrigação  tributária  que  deveria  ser  adimplida,  pode  ser  objeto  de  restituição  em  processo  específico.  Inapropriada  a  apreciação  dessa  matéria  nos autos do Processo Administrativo Fiscal  cujo objeto  seja a  revisão  do  ato  administrativo  do  lançamento  de  crédito  tributário,  ainda  que  tal  ato  seja  julgado  improcedente."  (AC.  202­11498,  processo  n°  10580.005850/96­07,  Conselheiro  Luiz  Roberto Domingo). (grifamos)  "FINSOCL4L  —LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  —  DEPÓSITO  JUDICIAL  —  CONVERSÃO  EM  RENDA  —  PAGAMENTO  INDEVIDO  —  O  depósito  judicial,  cujo  valor  convertido  em  renda  for  superior  à  obrigação  tributária  que  deveria  ser  adimplida, pode ser objeto de restituição em processo especifico.  Inapropriada a apreciação dessa matéria nos autos do Processo  Administrativo  Fiscal  cujo  objeto  seja  a  revisão  do  ato  administrativo do lançamento de crédito tributário, ainda que tal  ato  seja  julgado  improcedente."  (AC.  202­11404,  processo  n°  10930.000597/93­63, Rel. Luiz Roberto Domingo).  Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  não  se  prestam  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial. Em momento  algum o  acórdão vergastado manifestou  entendimento  de que depósito judicial que seja convertido em renda em valor superior à obrigação tributária  que  deveria  ser  adimplida  não  pode  ser  objeto  de  restituição,  como  afirmam  os  julgados  trazidos  como  paradigmas.  O  que  restou  assentado  foi  que,  no  caso  concreto,  o  valor  correspondente  à  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  destinou­se  a  quitar  a  CSLL  que  deixou  de  pagar  em  virtude  da  concessão  da  liminar  em Mandado  de Segurança  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001495/2002­11  Acórdão n.º 9101­002.079  CSRF­T1  Fl. 8          7 relacionado  com  a  dedutibilidade  da  PDD  —  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  não  representando CSLL pagamento indevido ou maior que o devido.   A  questão  decidida  pelo  acórdão  foi  que,  no  caso  concreto,  o  depósito  convertido  em  renda  em  setembro  não  poderia  ser  declarado  como CSLL  paga  para  fins  de  ajuste ao final do ano, porque teve a destinação específica de quitar a CSLL incidente sobre a  PDD indevidamente deduzida ao abrigo de liminar em MS.   Os paradigmas não veiculam interpretação diversa, mas apenas assentam que  depósito judicial convertido em renda, cujo valor convertido em renda for superior à obrigação  tributária que deveria ser adimplida, pode ser objeto de restituição em processo específico.   Em  momento  algum  a  acórdão  da  8ª  Câmara  manifestou  entendimento  divergente. Apenas, no caso concreto, entendeu que a obrigação a ser adimplida pelo depósito  era  a  CSLL  incidente  sobre  a  PDD  indevidamente  deduzida,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa. Não houve, no caso concreto, demonstração de que o valor convertido era superior à  obrigação  a  ser  adimplida,  o  que,  nos  termos  do  paradigma,  daria  direito  a  restituição  em  processo específico.  Dessa  forma,  entendo  não  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  razão  porque, não conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 16408.001061/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Apurada a falta de declaração/recolhimento de PIS e Cofins em confronto com valores declarados/recolhidos, correta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96. Os conselheiros do CARF não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. TAXA DE JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento de matéria não impugnada na primeira instância e com ausência de provas do alegado.
Numero da decisão: 3301-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do recurso voluntário que trata da discussão sobre a incidência de juros de mora à Taxa Selic, por preclusão e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Apurada a falta de declaração/recolhimento de PIS e Cofins em confronto com valores declarados/recolhidos, correta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96. Os conselheiros do CARF não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. TAXA DE JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento de matéria não impugnada na primeira instância e com ausência de provas do alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do recurso voluntário que trata da discussão sobre a incidência de juros de mora à Taxa Selic, por preclusão e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 313          1 312  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.001061/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins  Recorrente  INDÚSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006  COFINS.  APURAÇÃO.  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS.  VALORES  RECOLHIDOS.  Está  correta  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  que  se  limitou  a  lançar  diferenças  não  declaradas  em  DCTF  e  nem  recolhidas  por  meio  de  pagamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  LEI  10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  A base de cálculo da Cofins não­cumulativa é o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º da  Lei nº 10.833/2003). Os conselheiros do CARF não são competentes para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006  PIS/PASEP. APURAÇÃO. DCTF. DÉBITOS DECLARADOS. VALORES  RECOLHIDOS.  Está  correta  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização  que  se  limitou  a  lançar  diferenças  não  declaradas  em  DCTF  e  nem  recolhidas  por  meio  de  pagamento  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  LEI  10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  é  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 10 61 /2 00 6- 45 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 314          2 independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º da  Lei nº 10.637/2002). Os conselheiros do CARF não são competentes para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. NULIDADE.  Os meios de intimação previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  PAF, não estão sujeitos a ordem de preferência. Portanto válida a intimação  efetuada por via postal no domicílio eleito pelo contribuinte.  NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, tem apenas a função de controle  administrativo  interno  da  instituição Receita  Federal  do Brasil  e  não  tem o  condão de modificar a competência privativa do Auditor­Fiscal de efetuar o  lançamento de ofício.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  TAXA DE JUROS SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera não impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de  fazê­lo na  segunda  instância. Não conhecimento de  matéria  não  impugnada  na  primeira  instância  e  com ausência  de  provas  do  alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Apurada  a  falta  de  declaração/recolhimento  de  PIS  e  Cofins  em  confronto  com  valores  declarados/recolhidos,  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96. Os conselheiros do CARF não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 315          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da parte do recurso voluntário que trata da discussão sobre a  incidência de juros de  mora  à  Taxa  Selic,  por  preclusão  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Os  conselheiros  Maria Teresa Martínez López, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl  votaram pelas  conclusões.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima,  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 316          4 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrita.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, às fls. 109/115 e de contribuição para  o Programa de Integração Social ­ PIS, às fls. 118/124.  2. A titulo de Cofins o crédito exigido é de R$ 3.514.478,58 de contribuição e  de  R$  2.635.858,85  de  multa  de  oficio  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  referindo­se aos períodos de apuração de 01/2005 a 05/2005 e de 08/2005 a 07/2006,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fis.  110/111  e  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  112/113  e  de  multa  e  juros  de  mora  de  fls.  114/115.  3.  Quanto  à  contribuição  para  o  PIS,  o  crédito  exigido  de  oficio  é  de  R$  729.017,09 de contribuição c R$ 546.762,76 de multa de oficio de 75%, além dos  acréscimos legais, referindo­se aos períodos de apuração de 01/2005 a 05/2005 e de  08/2005  a  07/2006,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  119/120 e demonstrativos de apuração de fls. 121/122 e de multa e juros de mora de  fis. 123/124.  4. Às fls. 105/107, Termo de Verificação Fiscal n° 602/2006, parte integrante  dos autos de infração, no qual é detalhado o procedimento administrativo.  5. Cientificada dos autos de infração, por via postal, em 11/10/2006 (fl. 127),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  constituído  (fl.  158),  interpôs,  em  08/11/2006, a tempestiva impugnação de fls. 129/157, instruída com os documentos  de fls. 159/216, a seguir sintetizada.  5.2.  Após  descrever  os  fatos,  diz  ser  insubsistente  o  auto  de  infração,  apontando equivoco da fiscalização ao se referir a "saldos a pagar" e alegando que  se  pretende  constituir  crédito  tributário  já  declarado em DCTF. Quanto  à  questão,  cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a apresentação  de DCTF exime o contribuinte do lançamento de oficio.  5.3.  Alternativamente,  diz  haver,  consoante  anexo  à  impugnação,  recolhimentos que não foram considerados na apuração fiscal.  5.4.  No  tocante  à  multa  de  oficio,  alega  ser  excessiva,  posto  que  desproporcional às circunstâncias fáticas, além de desarrazoada, pelo que requer sua  redução a percentual compatível. Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, além do não­confisco, questionando o grau de culpabilidade da  infração. Diz  que  agiu  com  boa­fé,  vez  que  procedeu  à  entrega  de DCTF,  e,  não  obstante  reconhecer  a  existência  de  previsão  legal  para  a  imposição  da  multa  de  75%,  suscita  a  necessidade  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade. Transcreve doutrina e jurisprudência, concluindo com menção ao  disposto  no  art.  112  do CTN  e  o  argumento  de  que  não  tentou  omitir  as  receitas  durante o processo de fiscalização, tendo atendido as solicitações com presteza e boa  vontade.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 317          5 5.5.  A  seguir,  alega  que  obteve  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  pela  Lei  n°9.718, de 1998, pelo que  alega haver valores  indevidos no  lançamento que dele  devem ser excluídos.  5.6.  Defende,  também,  a  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições, aduzindo que aquele imposto é um tributo indireto, não componente  do  seu  faturamento,  do  qual  exerce  a  função  de  mera  arrecadadora.  Faz  relato  histórico  das  disposições  legais  que  disciplinam  as  contribuições,  concluindo  que,  como o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a ampliação da base de  cálculo  promovida  pela Lei  ri°  9.718,  de  1998,  não  houve modificação  atinente  à  exclusão  do  ICMS.  Prossegue  discorrendo  sobre  a  matéria,  alegando  ofensa  à  capacidade  contributiva,  por  não  compor  o  ICMS  o  seu  faturamento;  faz  análise  comparativa com o IPI, que não é incluído na base de cálculo; cita  jurisprudência,  suscitando  ofensa  ao  principio  da  legalidade;  quanto  aos  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  defende  que  a  matéria,  em  face  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, é de competência do Supremo Tribunal Federal; alega que não se  justifica o tratamento diferenciado em relação ao IPI, findando com a transcrição de  parte do voto do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário  n° 240.785­2/MG.  5.7. Pelo exposto, requer que seja considerado nulo o auto de infração, por ser  inveridica  a  acusação  de  que  não  entregou  DCTF;  alternativamente,  que  sejam  excluídos  os  valores  pagos,  que  seja  reduzida  a  multa  moratória,  que  sejam  excluídos  os  valores  que  não  se  referem  à  venda  de mercadorias  e  serviços  e  que  sejam excluídos os valores relativos ao ICMS incluído na base de cálculo. Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  notadamente  por  prova  pericial.  Ao  julgar  referida  impugnação  a  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  proferiu  o  Acórdão nº 06­12.916, de 29/11/2006, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/05/2005,  01/08/2005  a  31/07/2006  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/05/2005,  01/08/2005  a  31/07/2006  AUTUAÇÃO  FISCAL.  VALORES  EXCEDENTES  AO  DECLARADOS E RECOLHIDOS.  Se as autuações fiscais referem­se à contribuição para o PIS e à  Cofins  excedentes  às  parcelas  declaradas  em  DCTF  e  recolhidas,  é  descabida  a  pretensão  de  modificação  dos  lançamentos  com  base  em  parâmetros  já  considerados  a  tais  títulos.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 318          6 MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  oficio  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  BASE DE CÁLCULO. DEMAIS RECEITAS. DECLARAÇÃO DE  INCONST1TUCIONALIDADE.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DIVERSOS.  A virtual declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3°  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  não  prejudica  a  incidência  da  contribuição para o PIS com base no art. 1° da Lei n° 10.637, de  2002, e da Cofins com fundamento no art. I° da Lei n° 10.833, de  2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  integra  a  receita  bruta  da  empresa  e,  não  havendo  dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da  base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  basicamente  as  mesmas  questões  trazidas  em  sua  impugnação e que podem assim ser resumidas:  ­  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  na  intimação.  Compara  a  intimação  do  auto  de  infração  à  citação  do CPC  e  defende  que  ela  devia  ser  feita  de  forma  pessoal e não via postal, como foi no presente caso. Alega que desta forma houve cerceamento  ao direito de defesa “pois o prazo para pagamento já havia se escoado quando os representantes  legais da recorrente tomaram efetivo conhecimento do envelope, e do prazo de (30) trinta dias  já havia transcorrido a metade”. Cita jurisprudência do STJ como precedente desta tese;  ­ cita atos normativos que regulamenta o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF  e  afirma  que  houve  vícios  insanáveis  no  procedimento. Que  os  espaços  destinados  ao  endereço e telefone do chefe do AFRF estão em branco. Não foi dado ciência ao contribuinte  de nenhum Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Que quando da intimação do auto  de  infração  o  MPF  já  havia  perdido  sua  validade.  Que  o  MPF  foi  expedido  somente  para  fiscalização/verificação dos  tributos exigidos dos anos­calendário de 2001 a 2004, sendo que  os  períodos  autuados  são  de  2005  e 2006. Em  razão  destes  fatos,  também pede nulidade  do  auto de infração;  ­ que os débitos  exigidos por meio do auto de  infração  foram regularmente  declarados  em  DCTF  e  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Cita  vasta  jurisprudência;  ­  que  a  fiscalização,  no  lançamento,  desconsiderou  valores  recolhidos  por  meio de DARF. Pede sua consideração e abatimento do valor do crédito tributário;  ­  apresenta  um  estudo  da  evolução  da  legislação  do  PIS  e  da Cofins  e  sua  incidência sobre o faturamento e sobre a inconstitucionalidade do alargamento da sua base de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 319          7 cálculo efetuado por meio do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Inclusive ressalta que possui  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  reconheceu  esta  inconstitucionalidade.  Com  base  neste entendimento contesta a decisão recorrida, que considerou válido o lançamento com base  na  receita  bruta  pois  fora  efetuado  com  base  nas  Leis  nº  10.637/2002,  para  o  PIS,  e  10.833/2003 para a Cofins. Segundo ele esta decisão não pode prevalecer pois “o vício jurídico  é o mesmo, qual seja, as Leis posteriores continuam a exigir Cofins e PIS sobre base de cálculo  indevida, a receita bruta”;  ­ faz também um longo arrazoado para defender a não inclusão do ICMS da  base de cálculo do PIS e da Cofins, por entender que esta exigência é ilegal e inconstitucional;  ­ pede o cancelamento da multa de ofício em início, porque não houve falta  de declaração e nem de pagamento/recolhimento, sendo que os valores exigidos são indevidos,  ou  foram  pagos  ou  parcelados.  Em  seguida  que  a multa  foi  aplicada  em  excesso  por  violar  vários princípios constitucionais que são norteadores e  limitadores da atividade de imputação  de multas  fiscais. Afirma que foram violados os  seguintes princípios: a) da  legalidade; b) da  autoridade da lei; c) da isonomia; d) da graduação da pena conforme a intensidade da lesão; e)  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna;  f)  do  in  dubio  pro  reo;  g)  do  não  confisco;  h)  da  capacidade  contributiva;  e  i)  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Apresenta  um  estudo  sobre cada um destes princípios;  ­ defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da taxa de juros  Selic para correção de créditos tributários e pede que seja afastada a sua cobrança.  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 320          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  De  início  o  contribuinte  suscita  nulidades  do  auto  de  infração  em  razão  de  vícios  na  intimação  e  também  de  irregularidades  constantes  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ressalto  que  estas  matérias  não  foram  apresentadas  em  sua  impugnação  e  estariam  preclusas por força do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. Porém por se tratar a  nulidade de matéria de ordem pública, passo a analisar estas preliminares.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VÍCIO NA INTIMAÇÃO  O  recorrente  compara  a  intimação  do  auto  de  infração  à  citação  do CPC  e  defende que ela devia ser feita de forma pessoal e não via postal, como foi no presente caso.  Alega que desta forma houve cerceamento ao direito de defesa “pois o prazo para pagamento já  havia se escoado quando os representantes legais da recorrente tomaram efetivo conhecimento  do envelope, e do prazo de (30) trinta dias já havia transcorrido a metade”.   Como é sabido, o processo administrativo fiscal possui regramentos próprios  e estão estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. É incabível trazer ao PAF regras do Código de  Processo  Civil,  quando  a  situação  está  totalmente  nele  regulamentada,  como  é  o  caso  do  procedimento da intimação no âmbito do processo fiscal. A este respeito assim dispõe o citado  decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 321          9 §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  OBS.: Redação do art. 23 na data do lançamento e intimação.  O próprio contribuinte reconhece que recebeu a intimação por via postal, mas  defende que ela deveria ser por via pessoal e alega que esta regra está disposta no próprio art.  23, acima transcrito. Como pode se ver o caput do artigo prevê três tipos de intimação: pessoal,  postal e eletrônico e deixa claro por meio do § 3º que não há ordem de preferência entre eles.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 322          10 Portanto não há nenhum vício na intimação e não era obrigatório que se fizesse a intimação de  forma pessoal. A alegação de que houve cerceamento do direito de defesa em razão de que os  representantes  legais  da  empresa  só  teriam  tomado  conhecimento  da  autuação  quando  já  escoado metade  do  tempo  para  apresentação  da  impugnação  não  pode  ser  oponível  ao  fisco  federal, pois são ocorrências de ordem interna à organização da recorrente.   NULIDADE POR VÍCIOS NO MPF  O  recorrente  aponta  que  houve  várias  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, que levam a prática de vícios insanáveis, suficientes para decretar  a nulidade do procedimento.  1º Vício apontado: que os espaços destinados ao endereço e telefone do chefe  do AFRF estão em branco, contrariando exigência constante do art. 7º, inc. VI, da Portaria SRF  nº 6.087/2005. Efetivamente o ato normativo faz esta exigência e, ao contrário do que afirma o  recorrente,  estas  informações  estão  presentes  em  todos  os  MPF  impressos  no  presente  processo.  Observem  que  nos  MPF  de  fls.  1,  4,  5,  6  e  8,  constam  o  nome  do  chefe  da  fiscalização, bem como seu telefone e endereço.   2º Vício apontado: que o art. 10 da Portaria SRF nº 6.087/2005 exige que seja  dada ciência ao contribuinte da emissão de MPF­Complementar e que não recebeu ciência de  nenhum  destes  instrumentos  constantes  dos  autos.  O  art.  13  da mesma  Portaria,  diz  que  na  hipótese  de  MPF­C  para  prorrogação  de  prazo,  a  informação  estará  disponível  ao  sujeito  passivo na internet e que será dada ciência a ele, quando do primeiro ato de ofício praticado ao  mesmo após a prorrogação. Mesmo com a possibilidade de ciência por consulta eletrônica, não  é verdadeira a afirmação de que o contribuinte não tenha recebido nenhuma ciência da emissão  de MPF­C. A título ilustrativo seguem dois exemplos abaixo citados:   ­ por ocasião do Termo de Início de Fiscalização, fl. 64, ciência pessoal em  19/10/2005;  ­  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  760/2005,  fl.  66,  tomou  ciência  do  primeiro MPF­C, inclusive com transcrição do seu número no Aviso de Recebimento – AR de  fl. 67, em 19/12/2005;  3º Vício apontado: que quando da ciência do auto de infração em 21/11/2007,  o MPF já havia perdido sua validade, pois fora emitido em 14/10/2005, sendo que o art. 12 da  citada  Portaria  prevê  que  sua  validade  é  de  120  dias.  Primeiro  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  realizada  em 29/09/2006 e  a  ciência  ao  contribuinte,  por via postal,  11/10/2006,  AR  de  fl.  127  e  por  fim  que  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF,  fl.  6,  demonstra que o MPF foi prorrogado no mínimo até o dia 09/10/2006;  4º  Vício  apontado:  autuação  fora  dos  limites  autorizados  pelo  MPF.  De  acordo com o recorrente o MPF foi expedido somente para fiscalização/verificação dos tributos  relativos aos anos­calendário 2001 a 2004 e os autos de infração são relativos aos anos de 2005  e 2006. Mais um engano do contribuinte. O MPF, fl. 1, consta a fiscalização dos tributos nos  anos­calendário de 2001 a 2004 e mais que fossem efetuadas “Verificações Obrigatórias” que  consistia  em  “verificar  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 323          11 Procedimento  Fiscal”.  Portanto  a  autuação  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  estava  autorizado no MPF.  O  auto  de  infração  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 os pré­requisitos necessários  ao auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No presente caso, o auto de infração em discussão foi  lavrado por Auditor­ Fiscal  da Receita  Federal  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Do  seu  exame,  verificamos  que  nele  estão  demonstradas  as  infrações  imputadas  à  recorrente,  a  fundamentação  da  exigência  do  imposto  e  das  cominações  legais,  bem como consta com clareza a descrição dos fatos e o enquadramento legal.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos do § único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, quando o Auditor­ Fiscal  identificar uma  infração à  legislação  tributária,  ele  tem o dever  funcional de efetuar o  lançamento  correspondente  a  esta  infração.  No  caso  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 324          12 não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  de  efetuar  o  lançamento de ofício.  Ainda  que  fossem  comprovados  os  vícios  apontados  no MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  estes  devem  ser  resolvidos  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar e não tem o poder de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos  do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235/72, art. 10.  Neste  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em decisão unânime nas duas ementas citadas abaixo:  Assunto:  Ausência  de  autorização  no  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA. A não  inclusão,  de  forma  expressa  no MPF,  de  exigência  de  tributos  que  se  encontram  inclusos  nas  verificações  obrigatórias  constante no mandamus, não da azo à nulidade do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros  Antonio  Praga,  Karem  Jureidini  Dias,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro;  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto  acompanham  o  relator  pelas  conclusões,  sob  o  entendimento  que o MPF é apenas instrumento de controle da Administração  Tributária,  conforme  entendimento  reiterado  da  CSRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.(Grifei)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  13819.001388/2001­82, Sessão de 03/10/2009, Acórdão nº 9101­ 00.428. Relatoria do Conselheiro Valmir Sandri).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.(Grifei)  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (Grifei)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 325          13 (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  10120.002508/2003­91,  Sessão  de  11/11/1998,  Acórdão  nº  01­ 06.085. Relatoria do Conselheiro Alexandre Andrade de Lima da  Fonte Filho).  Portanto,  diante  do  exposto,  afasto  também  esta  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  O recorrente afirma que os débitos exigidos por meio dos autos de  infração  foram  regularmente  declarados  em DCTF  e  não  poderiam  ter  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício. Cita vasta jurisprudência neste sentido.  Inicialmente  quero  ressaltar  que  o  contribuinte  está  correto  em  seu  entendimento.  Efetivamente  os  débitos  declarados  em  DCTF  não  devem  ser  objetos  de  lançamento de ofício por meio de auto de infração. Corretas as jurisprudências apontadas por  ele. Outro detalhe, a decisão recorrida também não discorda deste entendimento. Inclusive este  assunto foi enfrentado pela decisão recorrida nos seguintes termos:  (...)  12. A impugnante, na sua contestação, funda­se no pressuposto de que estão  sendo exigidos de oficio valores que já teriam sido declarados em DCTF.  13. Tal fato, em verdade, não ocorreu.  (...)  15. Ocorre que, cotejando­se os valores constituídos e apurados à fl. 108 com  aqueles que foram declarados em DCTF (que se encontram às  fls. 02/11 do anexo  01),  verifica­se  que,  pelo  lançamento  de  oficio,  encontram­se  em  exigência  no  presente processo apenas as parcelas da contribuição excedentes àquelas declaradas  em  DCTF  a  título  de  "débitos  apurados".  Nesse  sentido,  quaisquer  valores  declarados em DCTF deixaram de ser objeto do lançamento.  16.  Ou  seja,  o  lançamento  de  oficio,  além  de  não  se  referir  a  valores  dc  "saldos  a  pagar"  informados  em  DCTF,  também  não  contém  parcelas  de  contribuição  que  a  contribuinte  declarou  em DCTF  a  titulo  de  "Pagamentos  com  DARF", compensações e quaisquer outros "créditos vinculados".  17.  Assim,  é  errônea  a  contestação  da  impugnante,  vez  que  fundado  no  pressuposto inexistente de que haveria valores exigidos de oficio coincidentes com  os declarados em DCTF.  18.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  as  intimações  de  cobrança  que  a  contribuinte traz aos autos, às fls. 196/204, quanto às contribuições dos períodos ora  discutidos,  referem­se  às  parcelas  declaradas  em DCTF — e  que  não  estão  sendo  objeto do lançamento de oficio (fl. 108) —, como facilmente se constata pelo cotejo  com referidas declarações às fls. 02/11 do anexo 01.  (...)  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 326          14 Efetivamente  o  cotejo  apontado  pela  decisão  recorrida  demonstra  que  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  não  foram  objetos  do  presente  lançamento.  Assim, nenhum reparo há de ser feito naquela decisão.  VALORES RECOLHIDOS EM DARF ­ ABATIMENTO  O recorrente afirma que a fiscalização, no lançamento, desconsiderou valores  recolhidos  por  meio  de  DARF.  Pede  sua  consideração  e  abatimento  do  valor  do  crédito  tributário.  Esta matéria foi enfrentada pela decisão recorrida nos seguintes termos:  (...)  19.  Quanto  aos  valores  recolhidos  que  a  impugnante  alega  não  terem  sido  considerados no lançamento, equivoca­se novamente a interessada.  20. Note­se que a maior parte dos recolhimentos apresentados às fls. 205/216  não se refere aos períodos de apuração objeto da autuação.  21. Já quanto àqueles que, de fato, dizem respeito aos períodos de apuração  objeto  dos  autos  de  infração  (apenas  os  dos  meses  de  junho  a  agosto  de  2005)  consistem, em verdade a complementações que a contribuinte efetuou para compor  os valores que  foram  informados  em DCTF  (fls.  02/03 do anexo 01) e que,  como  antes exposto, já foram considerados pela autoridade fiscal na apuração de fl. 108.  22. A autoridade fiscal, como confirma o demonstrativo de fl. 108, procedeu  ao  lançamento  das  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  declaradas  pela  contribuinte em DCTF. Os valores recolhidos que a impugnante alega são referentes  aos valores declarados, não se confundindo, portanto, com as diferenças apuradas de  ofício.  (...)  O recurso voluntário repete a impugnação e não traz nenhum elemento novo  para combater a decisão recorrida. De fato, os esclarecimentos efetuados e  transcritos acima,  deixam  evidente  que  a  fiscalização  não  deixou  de  considerar  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte.   ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  Neste ponto, o contribuinte apresenta um estudo da evolução da legislação do  PIS  e  da  Cofins  e  sua  incidência  sobre  o  faturamento  e  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da sua base de cálculo efetuado por meio do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Inclusive  ressalta  que  possui  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  reconheceu  esta  inconstitucionalidade.  Com  base  neste  entendimento  contesta  a  decisão  recorrida,  que  considerou válido o lançamento com base na receita bruta pois fora efetuado com base nas Leis  nº 10.637/2002, para o PIS, e 10.833/2003 para a Cofins. Segundo ele esta decisão não pode  prevalecer pois “o vício jurídico é o mesmo, qual seja, as Leis posteriores continuam a exigir  Cofins e PIS sobre base de cálculo indevida, a receita bruta”.  É irrelevante que o contribuinte possua ação judicial própria para o presente  caso, pois o STF já reconheceu em repercussão geral a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98 conforme se depreende do seguinte julgado:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 327          15  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235  QORG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe227 DIVULG  27112008  PUBLIC  28112008  EMENT  VOL0234310  PP02009  RTJ  VOL0020802 PP00871)  Em 10/09/2008, foi reconhecida a repercussão geral do caso, sendo, inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:  “Decisão: O Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Porém  os  lançamentos  efetuados  de  PIS  e  Cofins  no  presente  processo  tiveram como base legal as Leis nº 10.637/2002, para o PIS, e 10.833/2003, para a Cofins, que  não  tiveram  sua  inconstitucionalidade  declarada.  Este  foi  o  fundamento  acertado  da  decisão  recorrida.  Porém  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  sua  inconstitucionalidade  pois  estas  leis  mantiveram  o mesmo  vício  jurídico  da  Lei  nº  9.718/98,  ao manter  como  base  de  cálculo  a  receita bruta.  Entendo que o recorrente está equivocado na medida em que a EC nº 20, de  15/12/1998,  ao  estabelecer  nova  redação  ao  art.  195  da  CF,  autorizou  a  incidência  das  contribuições sociais sobre a receita. Veja o que dispõe o art. 195:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais: (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 328          16 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes  sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Porém,  caso  o meu  entendimento  estivesse  equivocado,  a  verdade  é que  as  exigências  foram  efetuadas  com base em disposição  expressa da  lei  tributária,  sendo vedado  aos conselheiros do CARF a análise sobre sua eventual inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  O contribuinte faz um longo arrazoado para defender a não inclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  por  entender  que  esta  exigência  é  ilegal  e  inconstitucional.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 329          17 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se novamente a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE E EXCESSO  O contribuinte pede o cancelamento da multa de ofício em início, porque não  houve falta de declaração e nem de pagamento/recolhimento, sendo que os valores exigidos são  indevidos, ou foram pagos ou parcelados.   Esta  questão  já  foi  enfrentada  em  tópico  anterior  e  a  conclusão  foi  que  os  tributos exigidos no presente processo não foram nem declarados em DCTF e nem recolhidos  pelo  contribuinte.  Portanto,  como  a  fiscalização  constatou  que  os  tributos  não  foram  nem  declarados  e  nem  pagos,  correta  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96.  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  (OBS.: redação na data dos fatos).  Em seguida, o contribuinte afirma que a multa  foi aplicada em excesso por  violar  vários  princípios  constitucionais  que  são  norteadores  e  limitadores  da  atividade  de  imputação  de  multas  fiscais.  Afirma  que  foram  violados  os  seguintes  princípios:  a)  da  legalidade;  b)  da  autoridade  da  lei;  c)  da  isonomia;  d)  da  graduação  da  pena  conforme  a  intensidade da lesão; e) da retroatividade da lei mais benigna; f) do in dubio pro reo; g) do não  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 330          18 confisco;  h)  da  capacidade  contributiva;  e  i)  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Apresenta um estudo sobre cada um destes princípios.  Entendo  que  os  princípios  constitucionais  citados  pelo  contribuinte,  amplamente conhecidos, são direcionados para o poder  legislativo que devem observá­los no  momento  da  elaboração  das  leis  e  ao  poder  judiciário,  nas  situações  em  que  instado  a  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis.  Ao  executor,  mas  precisamente  no  caso  presente, a fiscalização tributária e os julgadores administrativos, cabe o dever de cumpri­las.  Assim,  o  procedimento  adotado  e  a  multa  aplicada  estão  em  consonância  com  disposição  expressa da lei, acima transcrita, não cabendo no âmbito do julgamento administrativo apreciar  eventual  inconstitucionalidade  por  aplicação  destes  princípios. Neste  sentido,  volto  a  citar  a  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA DE JUROS SELIC – INAPLICABILIDADE  O  contribuinte  defende,  em  seu  recurso  voluntário,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da incidência da taxa de juros Selic para correção de créditos tributários e  pede que seja afastada a sua cobrança.  Este pedido foi inovado no recurso voluntário. Esta matéria não foi suscitada  em sua impugnação,  fls. 129/157, e portanto não colocada à apreciação da primeira instância  de julgamento.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessa  nova  tese  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  Decreto  n.º  70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16408.001061/2006­45  Acórdão n.º 3301­002.474  S3­C3T1  Fl. 331          19 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente se instaura se a matéria for expressamente contestada e seus argumentos submetidos à  primeira instância, determinando os limites do litígio. Não tendo sido apontada essa questão da  incidência da taxa de juros Selic na Impugnação, não é possível a essa turma conhecê­la.  Portanto, diante do exposto, voto em negar conhecimento na parte do recurso  voluntário que  trata da  discussão  sobre  a  incidência dos  juros de mora  à Taxa Selic  e negar  provimento ao recurso voluntário na parte conhecida.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16327.002592/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA DO DARF. PROVA INSUFICIENTE. Não é meio de prova suficiente para comprovar o pagamento de tributos a simples apresentação de cópia autenticada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), desacompanhada da prova do efetivo pagamento perante instituição financeira credenciada a receber tributos federais, quando o pagamento não é localizado nos sistemas de controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. As Conselheiras Nanci Gama, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Fabiola Kassiano Keramidas votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Danúbia Souto de Faria Costa, OAB/DF nº 29.043, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo contra acórdão  que negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:  Relator: José Fernandes do Nascimento  Acórdão:  3802­ 01.438  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO  NOS  SISTEMAS  DE  CONTROLE DE ARRECADAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA DO  DARF. PROVA INSUFICIENTE.  A cópia autenticada de Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF),  desacompanhada  da  prova  do  efetivo  pagamento perante instituição financeira credenciada a receber  tributos  federais,  não  é  prova  suficiente  para  comprovar  a  efetiva realização de pagamento não localizado nos sistemas de  controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Recurso Voluntário Negado.    A  discussão  limitar­se­á  aceitação,  ou  não,  de  cópia  autenticada  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  desacompanhada  da  prova  do  efetivo  pagamento  perante  instituição  financeira  credenciada  a  receber  tributos  federais,  é  prova suficiente para comprovar a efetiva realização de pagamento não localizado nos sistemas  de controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).    É o relatório    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.002592/2003­11  Acórdão n.º 9303­003.136  CSRF­T3  Fl. 714          3  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    A única matéria  trazida à apreciação deste colegiado é se a apresentação de  cópia  autenticada  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  desacompanhada da prova do  efetivo pagamento perante  instituição  financeira  credenciada  a  receber tributos federais, não localizado nos sistemas de controle de arrecadação Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), tem o condão de fazer a prova do pagamento.  O voto  do  conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  exaure  totalmente o  assunto, é vou usá­lo como razões de decidir. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos  conselheiros, visto se tratar de jurisprudência pacífica no CARF.    Assim,  o  cerne  da  presente  controvérsia  limitar­se­á  à  comprovação  do  pagamento  do  débito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep do mês de janeiro de 1998, no valor de R$ 6.465,30,  objeto da cobrança remanescente, formalizada por meio do auto  infração de fls. 33/41.  Os  extratos  dos  sistemas  SIEF  e  do  Sinal08  (fls.  154/156)  comprovam  que  o  referido  pagamento  não  foi  efetivado  em  instituição  financeira  integrante  da  rede  arrecadadora  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, uma vez que  tal pagamento não  foi confirmado na base  de dados dos referidos sistemas de controle da arrecadação.  Para  contraditar  tais  provas,  a  Recorrente  apresentou  apenas  uma  cópia  autenticada  do  DARF  representativo  do  suposto  pagamento,  o  que  não  é  suficiente  para  infirmar  as  provas  robustas coligidas aos autos que negam a existência do suposto  pagamento  perante  instituição  financeira  integrante  da  rede  arrecadadora dos tributos federais.  O que está em questão, no presente caso, não é a autenticidade  material do citado documento, com entendeu a Recorrente, mas  a autenticidade do seu conteúdo, especialmente, da autenticação  mecânica  nele  chancelada.  Aliás,  em  relação  esse  ponto  nada  alegou  a  Recorrente,  tampouco  apresentou  qualquer  laudo  técnico ou declaração de instituição financeira que confirmasse  autenticidade da citada chancela mecânica, apesar dos julgados  precedentes terem alertado que tais provas eram imprescindíveis  para  demonstrar  a  efetiva  realização  do  pagamento  em  destaque.  E  na  ausência  de  qualquer  elemento  idôneo  que  ponha  em  dúvida  a  veracidade  da  informação  contida  nos  extratos  dos  Sistemas de controle da arrecadação, a diligência pleiteada pela  Recorrente  revela­se  prescindível,  principalmente,  tendo  em  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  conta que a Recorrente não apresentou nenhum motivo plausível  para  que  fosse  realizada  a  citada  diligência.  Por  conseguinte,  com respaldo no caput do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  rejeito o pedido de diligência em referência.  É oportuno ainda ressaltar que não foi a “suposta insuficiência  da  documentação  apresentada”  que  motivou  a  decisão  de  primeiro grau, mas a existência de robustas provas (os extratos  colacionadas aos autos) demonstrando que o suposto pagamento  não  foi  efetivado  em  instituição  financeira  integrante  da  rede  arrecadadora de tributos federais.  Na ausência de provas que  infirmem a  informação contida nos  referidos  extratos  ou  que  afirmem  que  o  suposto  pagamento  registrado  no  referido  DARF  foi  recebido  por  instituição  financeira pertencente à rede arrecadadora de tributos federais,  deve ser mantida a cobrança do débito da Contribuição para o  PIS/Pasep  do  mês  de  janeiro  de  1998,  da  forma  como  determinada na decisão recorrida.    A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  A partir  do momento  em que  não  foi  localizado  o  pagamento  nos  sistemas  informatizados da RFB, o contribuinte deve provar que o pagamento foi efetivamente realizado  e efetivado. Quando ele apresentou apenas uma cópia do DARF, não se desincumbiu do ônus  probatório que a ele interessava fazer, ou seja, a efetivação do pagamento.  Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.002592/2003­11  Acórdão n.º 9303­003.136  CSRF­T3  Fl. 715          5                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11052.000305/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as contribuições previdenciárias relativas à cota dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 79          1 78  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000305/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, mantendo as  contribuições previdenciárias  relativas  à cota  dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 05 /2 01 0- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000305/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.483  S2­C3T2  Fl. 80          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 54), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.264.080­0)  lavrado em 16/07/2010,  no  valor  de R$ 174.219,51,  acrescidos  de juros e multa, referente às competências 01/2006 a 12/2006,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal (fls. 25/33), refere­se às contribuições devidas à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  retida  pela  empresa,  constante em folha de pagamento e não declarada em GFIP.   (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  65  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * os valores apurados pela autoridade fiscal teriam sido liquidados mediante  compensação judicial (Ação Declaratória n° 95.0024985­5). Não há que se falar em ausência  de  apresentação de documentação  comprobatória,  pois,  se o  lançamento  é por homologação,  uma fez efetuada a compensação, extinto está o crédito tributário, sob condição resolutória de  ulterior homologação;  * inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000305/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.483  S2­C3T2  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação. Afirma a recorrente que os valores apurados pela autoridade  fiscal  teriam  sido  liquidados  mediante  compensação  judicial  (Ação  Declaratória  n°  95.0024985­5).  Acrescenta  que  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  apresentação  de  documentação comprobatória, pois,  se o  lançamento é por homologação, uma  fez  efetuada a  compensação,  extinto  está  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação.  Como já destacada na decisão a quo, “além de a interessada não ter  trazido  qualquer comprovação documental do alegado, em consulta ao sistema GFIP­WEB, verificou­ se  que  para  as  competências  do  lançamento  01/2006  a  12/2006,  no  campo  relativo  à  compensação, não hi qualquer informação de valores compensados e/ou a compensar, pelo que  não procede a argüição de extinção do crédito tributário”.   Portanto,  não  há  qualquer  indício  de  veracidade  na  tese  sustentada  pela  recorrente, que insiste em não trazer aos autos prova de suas alegações.  Como não traz prova de sua alegação, aplica­se ao caso o aforismo jurídico  “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Portanto, não cumprindo com seu ônus probatório de apresentar argumentos  substanciosos  quanto  ao  seu  inconformismo,  temos  como  improcedentes  os  argumentos  relativos à suposta compensação.     Taxa Selic. Aduz a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11080.722948/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA. O recolhimento do imposto de renda efetuado pela fonte pagadora no ano-calendário de 2008 não autoriza a compensação do imposto retido na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 246          1 245  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722948/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.954  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  DORIS MARIA STUMPF DELGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA.  O  recolhimento  do  imposto  de  renda  efetuado  pela  fonte pagadora  no  ano­ calendário  de  2008  não  autoriza  a  compensação  do  imposto  retido  na  declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2009.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 48 /2 01 2- 35 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.722948/2012­35  Acórdão n.º 2801­003.954  S2­TE01  Fl. 247          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 156 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Mediante Notificação de Lançamento  de  fls.  06/09,  exige­se  da  contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de  R$  16.497,89,  incluída  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/02/2012,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2010, ano­calendário de 2009.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  07,  a  fiscalização informa ter glosado compensação indevida de IRRF  no  valor  de R$ 11.816,29,  referente  à  fonte  pagadora Hospital  Nossa  Senhora  da  Conceição  S/A.  Destaca  a  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  via  DARF  do  IRRF  incidente  sobre  valores  recebidos  por meio  da  Reclamatória  Trabalhista  nº  00515.026/0186,  que  tramitou  na  26ª  Vara  do  Trabalho  de  POA/RS.  Segundo  destacou  a  notificada  é  beneficiária  como  sucessora e inventariante de seu falecido esposo Paulo de Castro  Delgado (CPF 000.440.32072).  A notificada interpôs impugnação ao lançamento, às fls. 02 dos  autos.  Segundo  referiu,  em  decorrência  da  ação  trabalhista  Proc.  00515.2001.026.04.000,  foram  efetuados  depósitos  em  juízo  e  emitidos alvarás de  liberação dos  rendimentos  em anos  fiscais  diferentes,  fato  que  ocasionou  divergência  nas  DIRF’s.  Observou  que  o  reclamado,  Hospital  Nossa  Senhora  da  Conceição  declarou  os  valores  de  acordo  com  o  registrado  na  sua contabilidade.  Informou ter declarado os valores efetivamente recebidos no ano  2009  (sistema de  caixa) de  acordo  com as  parcelas  tributáveis  recebidas nos meses de janeiro, maio, novembro e dezembro de  2009.  Consta nos autos às fls. 10 e seguintes cópias de documentos.  A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte por intermédio do  acórdão de fls. 155/158, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010   COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. GLOSA.  Deve  ser  cancelada  a  glosa  de  valor  compensado  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte informado na declaração de  ajuste anual quando comprovado o recolhimento e mantidos os  valores não comprovados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2012  (fl.  162),  a  Interessada interpôs, em 24/05/2012, o recurso de fls. 164/165, acompanhado dos documentos  de fls. 166/242. Na peça recursal aduz, em síntese, que:   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.722948/2012­35  Acórdão n.º 2801­003.954  S2­TE01  Fl. 248          3 ­ A Vara do trabalho expediu diversos alvarás e os pagamentos aconteceram  em diversos anos fiscais.  ­ O  imposto de  renda  sobre as  receitas  recebidas  foram quitados pela  fonte  pagadora,  que  fez  os  recolhimentos  no  ano  fiscal  da  perda  da  ação. Na  declaração  de  ajuste  anual foram lançados conforme o recebimento das parcelas liberadas por alvará.  ­ Em 18/11/2008 o Reclamado recolheu IRRF no valor de R$ 10.936.694,70;  em 30/06/2008 foi quitado o DARF no valor de R$ 3.006.363,73; em 17/12/2008 foi quitado o  DARF  no  valor  de  R$  3.410.673,343;  em  30/06/2009  foi  quitado  o  DARF  no  valor  de  R$  3.155.378,44; em 29/10/2009 foi quitado o DARF no valor de 3.147.366,28.  ­ Não houve erro na utilização dos valores de  imposto de  renda  retido, que  foram compensados em cada ano fiscal declarado. O Reclamado recolheu, em DARF conjunto,  todos  os  valores  devidos  de  cada  um  dos  contribuintes  que  entraram  com  a  reclamatória  trabalhista.  Ao final, requer seja acolhido o presente recurso e cancelado o débito fiscal  reclamado. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  à  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  5.979,02,  uma  vez  que  o  valor  de  R$  R$  5.837,27  foi  restabelecido  pela  decisão recorrida (fls. 155/158).  O  acervo  probatório  acostado  aos  autos  não  deixa  nenhuma  dúvida  em  relação ao acerto da decisão de piso, a ver:  ­  o  “Resumo  Geral  dos  Cálculos”  de  fls.  10/41  revela  que  houve  quatro  pagamentos à Recorrente (na qualidade de sucessora do Reclamante Paulo Geraldo de Castro  Delgado) decorrentes de reclamatória  trabalhista movida em face do Hospital Nossa Senhora  da  Conceição,  sendo  dois  deles  em  2008  e  outros  dois  em  2009.  No  mesmo  documento  constam os valores de  imposto de  renda  retido pela  fonte pagadora  relativamente  a cada um  dos reclamantes;  ­  às  fls.  47/49  foram  juntadas  as  telas  “Consulta  CONDARF”  que  demonstram  que  os  quatro  recolhimentos  de  imposto  de  renda  efetuados  pela  Reclamada  ocorreram em 30/06/2008, 17/12/2008, 30/06/2009 e 29/10/2009;  ­  no  concernente  ao  pagamento  e  ao  recolhimento  de  imposto  efetuado  em  30/06/2009  a  fl.  31  dos  autos  evidencia  que  o  favorecido  Paulo Geraldo  de Castro Delgado  recebeu R$ 11.578,31 de rendimento bruto com R$ 2.916,77 de IRRF;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.722948/2012­35  Acórdão n.º 2801­003.954  S2­TE01  Fl. 249          4 ­  no  atinente  ao  pagamento  e  ao  recolhimento  de  imposto  efetuado  em  29/10/2009  a  fl.  39  dos  autos  evidencia  que  o  favorecido  Paulo Geraldo  de Castro Delgado  recebeu R$ 11.593,12 de rendimento bruto com R$ 2.920,50 de IRRF;  ­  os  recolhimentos  de  imposto  de  renda  ocorridos  em  2009  importam,  portanto,  o  valor  total  de  R$  5.837,27  (R$  2.916,77  +  R$  2.920,50),  que  corresponde  exatamente ao montante de IRRF restabelecido pela decisão recorrida.  ­  os  demais  recolhimentos  de  IRRF  foram  efetuados  no  ano­calendário  de  2008, de modo que não podem ser compensados no ano­calendário de 2009.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10840.003154/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/02/1999 a 30/06/2000 COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da COFINS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEFEITO NO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA VENDA. Descontos são excluídos da base de cálculo da Cofins apenas se concedidos incondicionalmente. Venda são excluídas apenas se canceladas. A não-comprovação em momento processual previsto na legislação da ocorrência da concessão de descontos incondicionais ou de cancelamento de vendas impede a exclusão da base de cálculo da Cofins de valores devolvidos por causa de defeitos dos produtos. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS. A majoração da base de cálculo da COFINS realizada pela Lei n.º 9.718/98 já foi afastada por inconstitucional, motivo pelo qual não podem ser tributadas as receitas financeiras. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS. O ADI n.º 25/2003 emitido pela RFB esclarece que as recuperações de tributos não são tributáveis pela COFINS. COFINS. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Pagamentos a maior de COFINS devem ser requeridos em via própria. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de impossibilidade do lançamento e reconhecer a decadência no período referente a outubro de 1995. No mérito, por unanimidade, dar provimento quanto à recuperação de tributos e receitas financeiras e negar provimento com relação à compensação de créditos com valor lançado; e por maioria negar provimento no que se refere aos descontos de vendas de produtos com defeito, vencidos neste ponto os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (relator) e Daniel Mariz Gudiño, designada Redatora a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Mara Regina Sifuentes, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003154/00­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  31/10/1995,  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/02/1999 a 30/06/2000  COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  para  lançamento  da  COFINS  é  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º,  do CTN.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEFEITO  NO  PRODUTO.  DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA VENDA.  Descontos são excluídos da base de cálculo da Cofins apenas se concedidos  incondicionalmente.  Venda  são  excluídas  apenas  se  canceladas.  A  não­ comprovação em momento processual previsto na legislação da ocorrência da  concessão de descontos incondicionais ou de cancelamento de vendas impede  a exclusão da base de cálculo da Cofins de valores devolvidos por causa de  defeitos dos produtos.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  FINANCEIRA.  RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS.  A majoração da base de cálculo da COFINS realizada pela Lei n.º 9.718/98 já  foi afastada por inconstitucional, motivo pelo qual não podem ser tributadas  as receitas financeiras.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS.  O  ADI  n.º  25/2003  emitido  pela  RFB  esclarece  que  as  recuperações  de  tributos não são tributáveis pela COFINS.  COFINS. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Pagamentos a maior de COFINS devem ser requeridos em via própria.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 54 /0 0- 99 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher  as  preliminares  de  impossibilidade  do  lançamento  e  reconhecer  a  decadência  no  período  referente a outubro de 1995. No mérito, por unanimidade, dar provimento quanto à recuperação  de  tributos e  receitas  financeiras e negar provimento com relação à compensação de créditos  com valor lançado; e por maioria negar provimento no que se refere aos descontos de vendas  de  produtos  com  defeito,  vencidos  neste  ponto  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes (relator) e Daniel Mariz Gudiño, designada Redatora a Conselheira Judith do Amaral  Marcondes Armando.    (assinado digitalmente)  Joel  Miyazaki  –  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do  Acórdão     (assinado digitalmente)  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Paulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inc.  III,  do  Anexo  II  do  RICARF).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Mara Regina Sifuentes,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  nos  períodos  de  outubro  de  1995,  fevereiro  de  1998  e  de  fevereiro  de  1999  a  junho  de  2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  13.127,17,  multa de ofício de R$ 9.845,31 e juros de mora de R$ 2.425,66,  perfazendo o total de R$ 25.398,14.  O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  arts.  1º  e  2º;  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, arts. 2º, 3º e 8º; Medida Provisória (MP) nº  1.807, de 28 de janeiro de 1999; Medida Provisória nº 1.858, de  29 de junho de 1999.  Segundo  o  relatório  de  fl.  7,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte,  no período acima, deduziu  indevidamente da base  de cálculo da Cofins os descontos concedidos e deixou de incluir  as demais receitas operacionais. Sendo assim, foram lançadas de  ofício as diferenças.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em  síntese que:  o auto seria nulo porque está discutindo na Justiça o direito de  não se sujeitar à Lei nº 9.718, de 1998;  os  descontos  concedidos  seriam  na  verdade  cancelamentos  de  vendas,  dedução  permitida  pela  lei  e  que  tais  cancelamentos  estariam documentados por correspondências dos clientes;  excluiu também da base de cálculo da contribuição, como outras  receitas  operacionais,  valores  referentes  a  recuperação  de  impostos  e  contribuições  recolhidos  a  maior  e  que  tais  recuperações  equivaleriam a  recuperação  de  créditos  baixados  como  perda,  cuja  dedução  da  base  cálculo  da  Cofins  está  prevista na Lei nº 9.718, de 1998, por não caracterizar ingresso  de receitas;  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  permite  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  recuperações  de  custos e despesas desde que se comprove não os ter deduzido do  lucro  real  em  períodos  anteriores,  assim  de  acordo  com  o  princípio  da  analogia,  previsto  no  art.  108,  I,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN) tais recuperações  também poderiam  ser excluídas da base de cálculo da Cofins ou se poderia aplicar  a eqüidade, prevista no inciso IV do mesmo artigo;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 5          4 há  dupla  tributação,  haja  vista  que  a  Cofins  está  incluída  no  preço de venda;  as  receitas  financeiras  consideradas  a  menor  configuram  um  engano, pois o único mês que gerou saldo a recolher foi junho,  quando  a  contribuição  foi  recolhida  conforme  Darf  anexo,  no  restante dos meses os valores  foram  inferiores a R$ 10,00, que  não podem ser recolhidos;  no mês de maio de 1999 o valor correto das receitas financeiras  é  R$  31.733,30  em  vez  de  R$  37.733,30,  utilizado  pela  fiscalização, apresentando cópia de demonstrativos contábeis.  Como a contribuinte alegou que estava discutindo judicialmente  sua  submissão  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  obteve  Tutela  Antecipada, mas não apresentou provas, e, de acordo com o sítio  do TRF – 3ª Região, havia um processo em seu nome, o presente  foi  baixado em diligência para que a  contribuinte apresentasse  as peças do processo.  Após  a  diligência  os  documentos  foram  anexados  ao  processo,  conforme fls. 73 a 128.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  manteve  parcialmente  o  lançamento  realizado,  conforme  Decisão DRJ/RPO nº 5.863, de 13/08/2004, fls. 131/138, assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  31/10/1995,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/02/1999 a 30/06/2000   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ABRANGÊNCIA.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou a ser composta da totalidade das receitas auferidas pela  empresa.  Lançamento Procedente em Parte.  Às fls. 145 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  146/157.  Após, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  é  convertido  em  diligência,  para  sanar  algumas dúvidas, sendo exarada conclusão pela autoridade fiscalizadora.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 6          5 Intimado o contribuinte, este se manifesta, juntado novos documentos obtidos  de instituições bancárias.  Após, retornamos autos para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Como  vemos,  discute­se  nos  autos,  dentre  outros,  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   A  decisão  da DRJ manteve  parcialmente  a  glosa  ao  analisar  a  impugnação  interposta, mantendo a tributação das  recuperações de  tributos, das  receitas  financeiras e não  aceitando os abatimentos das vendas de produtos com defeito.  A recorrente interpõe recurso voluntário, pleiteando o afastamento integral do  lançamento.  Inicialmente, devemos analisar as preliminares levantadas.  Das preliminares   Quando  à  preliminar  de  impossibilidade de  lançamento  em  face  de decisão  judicial, esta deve ser afastada, porque não há base legal para tal, haja vista não haver decisão  transitado em julgado.  Quanto  à  preliminar  de  decadência,  entendo  que  esta  é  cabível,  já  que  a  contribuinte teve ciência do AI em 17/11/00, ou seja, as competências anteriores a novembro  de 1995 estão decaídas, forte no art. 150, § 4º do CTN e na posição uníssona da jurisprudência  administrativa e judicial.  Nesse sentido, o CARF decide, exemplificativamente:  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   3ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária    Acórdão nº 340300462 do Processo 16327000682200288    Data  29/07/2010    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.PERÍODO DE APURAÇÃO:  31/03/1996  A  31/12/1998.NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. COFINS, DECADÊNCIA.  O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO DO PIS E  DA COFINS É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART.  150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.VISTOS,   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 8          7 Desta feita, é de ser acolhida a decadência de lançar a contribuição relativa ao  mês de outubro de 1995.  Dos abatimentos/vendas canceladas  A fiscalização  lançou valores a  título de COFINS em face da não aceitação  dos abatimentos  realizados pela  recorrente nos valores  lançados a  título de descontos para as  empresas  Diana  e  União  São  Francisco,  pois  não  teria  sido  comprovado  o  defeito  nas  mercadorias vendidas.  Neste sentido:  Quanto  ao  mérito,  a  impugnante  primeiramente  alega  que  os  descontos  concedidos,  utilizados  para  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  na  verdade  seriam  valores  relativos  a  vendas canceladas, cuja dedução está prevista na  legislação de  regência.  Em  tese,  assistiria  razão  à  contribuinte,  pois  há  na  legislação  essa permissão.  Entretanto,  ela  apenas  alega,  mas  não  traz  ao  autos  qualquer  prova  ou  evidência  do  alegado,  tampouco  as  alegadas  correspondências dos clientes.  Logo, aplica­se nesta situação em exame um conhecido brocardo  jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e  não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a  pretensão da contribuinte.  A recorrente, a seu turno, trouxe aos autos declaração das referidas empresas,  informando da referida ocorrência e a razão dos abatimentos realizados.  Entendo  assim  que  merece  guarida  a  pretensão  da  recorrente,  isso  porque  comprovou nos autos com sua contabilidade e com as declarações de seus clientes a ocorrência  de problemas com seus produtos e a necessidade de ajuste do valor da venda em face de  tal  situação.  A alegação da fiscalização de que a apenas existem os documentos contábeis  da  recorrente  para  comprovar  sua  alegação  não  é  suficiente  para  afastar  o  informado  pela  empresa, até porque os documentos forma juntados posteriormente.  Assim,  entendo  deva  ser  afastado  do  lançamento  as  parcelas  referentes  às  vendas parcialmente canceladas debatidas nos autos, em face de produto com defeito, visto que  comprovado com base na contabilidade da recorrente e nos documentos juntados.  Da tributação das recuperações de tributos  Entendo mereça guarida a pretensão da recorrente neste tópico, isso porque,  além  da  recuperação  de  tributos  não  se  equiparar  a  faturamento,  existe  posição  da  administração pública afastando esta tributação.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 9          8 Quanto à definição de faturamento, o STF já teve várias oportunidades de se  manifestar  sobre o  conceito de  faturamento,  como o  fez no RE 346084/PR, onde, mais uma  vez,  esclareceu  que  o  "faturamento"  é  entendido  como  a  renda  obtida  das  vendas  de  mercadorias e serviços.   A administração  tributária  assim  também entende, de que a  recuperação  de  tributos não se enquadra naquele conceito, não pode ser tributado pela contribuição em análise.  Ademais, o ADI SRF n.º 25/03 da é claro sobre o tema:  Art. 2º Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago  indevidamente.(...)  Assim, deve ser afastada a tributação ora realizada.  Da tributação das receitas financeiras  A  tributação  das  receitas  financeiras  já  foi  afastada  pelo  STF  em  face  de  decisão plenária.  Ainda que assim não o fosse, a recorrente possui decisão  judicial  transitada  em julgado afastando a majoração da base de cálculo da COFINS, ou seja, mantendo apenas o  faturamento como tal.  Desta  feita,  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  pela  COFINS.  Dos valores recolhidos a maior  Analisando a tabela de fls. 12 e os DARF´s de fls. 164/167, pode se verificar  que  em alguns meses houve  recolhimento  a maior que o  lançado,  como ocorreu  em 11/99 e  05/00.  Entretanto,  esta  situação  deve  ser  apurada  em  procedimento  próprio  de  compensação,  não  nestes  autos,  onde  se  discute  o  lançamento  realizado  sobre  determinadas  rubricas.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  impossibilidade  de  lançamento em face de processo judicial, de acolher a preliminar de decadência e, no mérito,  dar parcial provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  Luciano Lopes de Almeida Moraes Relator  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  que  a Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando,  redatora  designada,  aposentou­se  sem  ter  apresentado  o  voto  vencedor,  o  Presidente  da  2ª  Câmara distribuiu­me o processo para redigi­lo.  A  matéria  aqui  tratada  é  apenas  o  desconto  de  vendas  de  produtos  com  defeito  e  sua  exclusão da base de cálculo da Cofins,  pois nas demais o voto do Conselheiro  Relator foi acompanhado pela Turma.  Não é qualquer desconto que pode ser excluído da base de cálculo da Cofins.  Apenas os descontos incondicionais podem.  Descontos concedidos por causa de alguma particularidade da operação não  são excluídos.  O faturamento, base de cálculo da contribuição, é constituído pelas vendas.  A  lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  após  determinar  que  a  Cofins  devida  pelas  pessoas jurídicas será calculada com base no seu faturamento, dispõe em seu artigo 3º que:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...)”  Logo,  para  ter  direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  dos  valores  descontados pela venda de produtos com defeito, a recorrente deveria provar que estes valores  se caracterizam descontos incondicionais ou vendas canceladas.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 11          10 Segundo art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  A  recorrente  não  apresentou  com  a  impugnação  os  documentos  em  que  se  baseava, nem comprovou a ocorrência de alguma das situações que permitiriam a apresentação  em momento posterior.  Também não os apresentou com o recurso voluntário.  Não obstante isto, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, por  meio da Resolução nº 3201­00.265 (fls. 312/315 do e­processo), dando­se nova oportunidade  para apresentação de documentos.  Em  atendimento  à  resolução,  foi  expedida  a  Intimação  nº  770/2011/DRF/RPO/Secat/EQCCTLTM,  de  30/9/2011,  por  meio  da  qual  a  recorrente  foi  intimada a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, entre outras coisas, “Comprovantes (carta  de clientes, cópia de balancetes, duplicatas, etc) de que, no período lançado, o seu faturamento  foi  reduzido em face da  redução do preço de venda dos produtos por defeito nas peças, bem  como  comprove  que  tal  redução  não  foi  abatida  das  apurações  posteriores  do  tributo  em  análise”.  Após a apresentação de documentos com vistas ao atendimento da intimação,  a  recorrente  foi novamente  intimada por meio do Termo de Diligência e  Intimação Fiscal de  433, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, entre outros elementos e informações, cópias dos  comprovantes do efetivo recebimento dos valores relativos à Nota Fiscal Fatura nº 25.409, de  31/7/1995,  emitida  contra  a  empresa  Usina  São  Francisco  S/A,  à  Nota  Fiscal  nº  1.230,  de  10/6/1998, e à Duplicata 1984, emitidas contra a empresa Diana – Destilaria de Álcool Nova  Avanhandava  Ltda  e  demais  informações  e  documentos  hábeis  e  idôneos  necessários  à  comprovação das operações amparadas por estas notas fiscais.  As  empresas  Usina  São  Francisco  S/A  e  Diana­Destilaria  de  Álcool  Nova  Avanhandava Ltda também foram intimadas a apresentar os mesmo documento.  Em  25/11/2011,  foi  lavrado  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  por  meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  recorrente  e  os  clientes  intimados  não  apresentaram os documentos que comprovariam os valores  recebidos pela  recorrente e pagos  por seus clientes.  Apesar de  escrituradas  as ocorrências, uma vez que os documentos que  lhe  dariam suporte não foram apresentados, constatou­se que não foram comprovados os valores  efetivamente pagos nas operações de venda e os desconto questionados.  Apenas  depois  de  ser  cientificada  do  teor  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  quando  lhe  foi  dada  oportunidade  para  se  manifestar,  a  recorrente  juntou  documentos que comprovariam os valores das vendas e os descontos.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10840.003154/00­99  Acórdão n.º 3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 12          11 Conforme  visto  acima,  a  contribuinte  deveria  possuir  os  documentos  que  davam  suporte  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  sendo­lhe permitido apresentá­los com a impugnação.  Porém,  os  documentos  não  foram  apresentados  nos  momentos  processuais  previstos na  legislação. E, mesmo após  ter  sido dada nova oportunidade, a  recorrente não os  apresentou no prazo estabelecido.  Apenas os descontos concedidos incondicionalmente e as vendas canceladas  poderiam ser excluídas da incidência da contribuição.  Pelo exposto, considerando que não ficou comprovado que foram concedidos  descontos incondicionais ou que as vendas foram canceladas, vota­se por negar provimento ao  recurso voluntário em relação a esta matéria.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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5799198 #
Numero do processo: 10166.724227/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.381          1 2.380  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724227/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.427  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS  Recorrente  BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 24 22 7/ 20 11 -7 6 Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.382          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  e  as  autuações  fiscais  lavradas  com  ciência  em  26/07/2011 que decorrem da  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre dois  supostos  fatos  geradores:  pagamentos  a  administradores  e  auxílio­alimentação.  A  decisão  recorrida  excluiu  dos  lançamentos  os  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação,  o  que  repercutiu  sobre  algumas autuações pelo descumprimento de obrigações acessórias. Serão objeto de exame os  lançamentos e autuações relacionadas aos pagamentos a administradores de valores a título de  distribuição de lucros e seus desdobramentos.  Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre  si,  solidariamente, pelas obrigações previdenciárias,  conforme art. 30, inciso IX, da Lei Nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São  devidas  pela  empresa  e  equiparadas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR  NÃO­EMPREGADO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU  RESULTADOS.  Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  ocorre  com  o  exercício  de  atividade  remunerada,  incidindo  a  contribuição  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título no decorrer do mês.  Integra a remuneração a parcela recebida a título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  a  administradores não empregados.  SALÁRIO­UTILIDADE.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM O PAT. IMPROCEDÊNCIA.  O pagamento do auxílio alimentação in natura não sofre a incidência  da contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, conforme determina  o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.383          3 A  Relação  de  Vínculos  e  de  Representantes  Legais  da  Empresa  são  anexos  que  arrolam  as  pessoas  que  possuem  ou  possuíam  poder  de  mando/direção  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  servindo  para fins de cadastro e possível responsabilização nos casos em que a  lei determina.  FOLHAS­DE­PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  O  REGULAMENTO.  Constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Previdência Social.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração,  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP, conforme art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n.º 8.212/91.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  superveniente,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB­nº14, de 2009, a análise do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica,  se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do  parcelamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  suas  alegações iniciais:  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DEBCAD  37.349.894­2,  37.313.993­4  e  37.313.986­1.  Das  preliminares  DA  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  SOBRE  O  ASSUNTO.  Alega  a  impugnante  que  o  entendimento  apresentado  pela  auditoria  fiscal quanto à existência de grupo econômico entre ela e as empresas  citadas no relatório fiscal, não se coaduna com sua realidade fática e  nem  com  o  entendimento  dos  nossos  Tribunais,  em  destaque  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  à  interpretação  da  responsabilidade  solidária  trazida  no  art.  124,  do Código  Tributário  Nacional.  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.384          4 De acordo com o citado artigo só se pode falar em solidariedade entre  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação tributária principal.  Portanto, resta clara a necessidade da demonstração da existência de  interesse  comum,  ou  seja,  a  situação  em  que  o  fato  gerador  seja  praticado por mais de um integrante do mesmo grupo econômico, não  bastando o vínculo entre as empresas. Cita jurisprudência.  Que,  no  caso  em  análise,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  tidas  devidas,  foi  praticado  só  e  tão  somente  pela  Impugnante quando do  fornecimento  do  auxílio­alimentação aos  seus  empregados  ou  quando  do  pagamento  da  participação  de  lucros  aos  seus administradores, não participando do fato gerador qualquer outra  empresa a justificar a solidariedade;  Que o fato de haver entre as empresas relações comerciais financeiras  (rateios)  ou  societárias  (participação  no  capital  de  outra  sociedade)  não  configura  justificativa  suficiente  para  a  conclusão  da  autoridade  fiscal, logo, o simples fato de integrarem um grupo econômico, por si  só,  não  induz  responsabilidade  tributária  solidária,  na  forma  do  art.  124 do CTN; revelam, quando muito, interesse econômico no resultado  ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  tributária  principal,  e  não  o  reclamado  "interesse  comum"  ou  "interesse jurídico", que diz respeito à realização comum ou conjunta  da situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência  da obrigação tributária ­ fato gerador.  Portanto,  no  presente  lançamento  fiscal  não  ficou  comprovado  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  que  devem  ser  imputadas,  caso  não  sejam  anuladas, apenas e tão somente à impugnante. Desta forma, requer, ao  final,  que  seja  desconsiderada  a  solidariedade  tida  presente  pelo  agente fiscal.  Do  Mérito  Da  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  No  mérito,  aduz  ser  impossível  equiparar  a  natureza  jurídica  do  pró­ labore,  cuja  origem  estatutária  é  diversa  e  sujeita  a  outra  disciplina  legal, à natureza jurídica de participação no lucro da companhia, que  somente  existirá  com  o  respeito  integral  à  disciplina  jurídica  estabelecida pela Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).  Que  a  Lei  n°  6.404/76,  especialmente  nos  artigos  152,  190  e  201,  assegura aos administradores da companhia o direito ao recebimento  da participação no lucro, desde que:  _ haja lucro no exercício;  _ tenham sido pagos dividendos aos acionistas, em percentual mínimo  de 25% do lucro líquido;  _ exista previsão específica nos estatutos; e _ ocorra a aprovação pelo  Conselho  de  Administração  para  pagar  a  participação  no  lucro  aos  administradores.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.385          5 Alega,  ainda,  que  constitui  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apenas o valor da remuneração habitual, destinada a  retribuir trabalho. E tal assertiva é confirmada pelo art. 28, da Lei n°  8.212/91, que, em seu § 9º, "e", item 7, estabelece que não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais.  Que  não  há  como  caracterizar  a  habitualidade  no  pagamento  de  participação  nos  lucros  ante  a  verificação  de  se  tratar  de  verba  eventual  e,  fundamentalmente,  incerta,  uma  vez  que  depende  da  ocorrência do resultado lucro por parte da companhia.  Da imunidade tributária ­ Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal ­  Verba não remuneratória Alega que o art. 7º, inc. XI, da Constituição  Federal de 1988, veicula norma de imunidade objetiva para os valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  no  que  tange  à  exigência  da  contribuição  previdenciária,  nos seguintes termos:  "Art.  7º  ­  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,  conforme definido em lei;"  Sem  a  necessidade  de  maiores  digressões  à  respeito,  vez  que  já  foi  exaustivamente discutida no âmbito do Poder Judiciário, o art. 7º, inc.  XI,  da  CF  veicula  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração,  acarretando  o  seu  afastamento da base de incidência da contribuição previdenciária.  No entanto, em relação à caracterização da participação nos lucros, o  referido dispositivo veicula norma de eficácia contida, na medida em  que depende de lei que a regulamente, razão pela qual não importa a  qualificação  jurídica atribuída pelos  interessados à verba, mas  sim a  efetiva existência dessa participação nos termos da lei (sentido estrito).  Assim,  considerando  a  auto  aplicabilidade  da  norma  constitucional  acerca da natureza jurídica da denominada participação nos lucros, e  a  estrita  observância,  por  parte  da  impugnante,  da  Lei  n°  6.404/76,  bem como de seu respectivo estatuto, deve ser reconhecida a imunidade  da  aludida  verba,  afastando­se  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Por  oportuno,  para  que  não  se  alegue,  com  o  objetivo  de  ilidir  a  aplicação do mandamento constitucional, que os administradores não  são  empregados,  e,  por  isso  não  teriam  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  impõe­se  destacar  que  o  art.  7º  da  Constituição  Federal  assegura  tal  benefício  a  todos  os  TRABALHADORES, indistintamente.  Como trabalhador, sem esgotar o conceito, devem ser compreendidos  tanto os empregados, cuja participação nos resultados é regulada pela  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.386          6 Lei n° 10.101/00, como os administradores, que encontram na Lei n°  6.404/76 regramento equivalente.  O  tratamento  dado  pelas  leis  previdenciárias  no  que  pertine  ao  pagamento, da participação nos lucros ou resultados da empresa, aos  empregados,  não  poderia  ser  diferente  daquele  previsto  para  a  situação  em  que  o  beneficiário  da  participação  for  o  administrador,  sob pena de ofensa direta a princípio  constitucional consagrado pela  Carta Magna em seus artigos 52, caput e 150, II.  Nesse  sentido,  inclusive,  impõe­se  reconhecer  que  a  Constituição  Federal  instituiu  a  regra  de  imunidade  em  questão,  afastando  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  participação  nos  lucros,  buscando  atender  seus  objetivos  fundamentais,  como  a  valorização  social  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa;  garantir  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia;  do  estímulo  ao  exercício  livre  de  qualquer  trabalho, ofício ou profissão,  evitando que os  cidadãos  vejam apenas  na  relação  de  emprego  (e  não  no  empreendedorismo),  uma  maneira  lícita  e  produtiva  de  subsistência;  garantindo  aos  trabalhadores  manuais, técnicos e Intelectuais igualdade de tratamento.  Se não bastasse a  regra  constitucional  supracitada a Lei n° 8.212/91  traz  regra  isencional  que  consagra  o  caráter  não  remuneratório  dos  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  por  não  integrarem o salário de contribuição.  Da isenção veiculada no art. 22, § 9°, alínea "j", da Lei 8.212/91 ­ Não  integra o salário de contribuição.  Alega que, além da regra de imunidade vertida do art. 7º, inc. XIII da  Constituição  Federal,  o  legislador  federal  ordinário,  atento  aos  primados da Carta, cuidou de criar no bojo da própria lei de custeio  (8.212/91),  norma  de  isenção  específica  para  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros.  O legislador ordinário repetiu a previsão contida na Carta Magna de  que  a  participação  nos  lucros  não  serve  de  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  somando  ao  óbice  constitucional  para  a  incidência (art. 7º, inc. XIII da CF), a vedação legal em comento (art.  28, § 9º, alínea “j”).  Observa­se que a disposição infraconstitucional citada também atribui,  como  o  comando  constitucional,  à  lei  específica,  o  papel  de  regulamentar a participação nos lucros e no caso dos administradores,  como  amplamente  vem  sendo  dito,  é  a  Lei  n°  6.404/76  que  tem  esta  função legal.  Do  cumprimento  por  parte  da  impugnante  de  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  para  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  aos  seus administradores.  Aduz  que  a  Lei  n°  6.404/76  assegura  aos  administradores  da  companhia  o  direito  ao  recebimento  da  participação  no  lucro,  desde  que  seja  verificado  o  cumprimento  de  certos  requisitos  previstos  naquele regramento.  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.387          7 Sendo  assim,  impõe­se  ratificar  que  a  verba  destinada  aos  administradores a título de participação no lucro da companhia possui  natureza jurídica própria ­ diversa de qualquer verba remuneratória ­  tendo  sido  paga  em  obediência  aos  ditamos  da  Lei  n°  6.404/76  e,  portanto, não podendo incidir contribuição previdenciária, de maneira  que o lançamento em análise deve ser extinto por total improcedência.  DA  ILEGITIMIDADE  DAS  PESSOAS  RELACIONADAS  COMO  COOBRIGADAS  Dispõe  que  não  há  responsabilidade  tributária  dos  administradores, uma vez que a companhia  tem bens  suficientes para  garantia do suposto débito, bem como, o simples inadimplemento não  caracteriza  infração  legal,  nem  caracteriza  prova  do  excesso  de  poderes,  ou  infração  ao  estatuto  social,  inexistindo,  assim,  corresponsabilidade tributária.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  PARA  CONFIGURAR  SUPOSTO  CRIME DE  SONEGAÇÃO DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OU  CRIME  CONTRA  ORDEM  TRIBUTÁRIA  Ressalta  que  não  há  quaisquer  indícios  de  crime  previdenciário  ou  crime  contra  a  ordem  tributária  no  lançamento  atacado,  pois  não  restou  comprovado  o  elemento subjetivo do tipo ­ o dolo ­consubstanciado na vontade livre e  consciente  da  empresa,  por  meio  de  seus  gestores,  de  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social,  lesando,  de  conseqüência,  o  Estado,  particularmente a Seguridade Social.  Conforme restou comprovado por todos os argumentos acima expostos  e  as  provas  anexadas  aos  autos  e  as  anexadas  nesta  defesa,  não  há  qualquer elemento que comprove a intenção deliberada de suprimir ou  reduzir contribuição previdenciária.  O que  ocorreu  foram  interpretações  diversas  da  legislação  tributária  aplicada aos  fatos  geradores  fiscalizados.  A  impugnante  entende  que  os  pagamentos  efetuados  por  ela  a  título  de  auxílio­alimentação  e  participação  nos  lucros  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  conforme  a  legislação  de  regência  e  a  Jurisprudência  de  nossos  Tribunais. Em posição contrária foi o entendimento da fiscalização.  Interpretações  diversas  sobre  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  tributo  não  justifica  o  elemento  subjetivo  do  tipo  penal  em  referência  (337­A,  do  CP)  para  se  concluir  pelo  dolo  específico  de  suprimir ou reduzir tributo.  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Preliminarmente,  apresenta  o  mesmo  argumento  dos  autos  de  infração  de  obrigação  principal  quanto  à  inexistência de grupo econômico.  ­ DEBCAD 37.349.895­0 (CFL 30)  Dispõe  que  os  fatos  descritos  neste  auto  de  infração  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária:  pagamentos  feitos  a  título  de  auxílio  alimentação  são  inconsistentes,  uma  vez  que  sobre  tais  valores  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte não era o caso de incluir em folha de pagamento o valor  indicado, não havendo que se falar em descumprimento de obrigação  acessória.  Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.388          8 Apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa  dos  autos  de  obrigação  principal (37.349.894­2, 37.313.993­4 e 37.313.986­1), entendendo que  uma vez anulados ou extintos os lançamentos principais, não subsistirá  o presente lançamento referente à obrigação acessória.  ­ DEBCAD 37.349.896­9 (CFL 59)  Dispõe  que  os  fatos  descritos  neste  auto  de  infração  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária:  pagamentos  feitos  a  título  de  auxílio  alimentação  são  inconsistentes,  uma  vez  que  sobre  tais  valores  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e,  por  conseguinte  não  era  o  caso  de  recolhimento,  mediante  desconto  das  remunerações,  os  valores  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados empregados.  Apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa  dos  autos  de  obrigação  principal (37.349.894­2, 37.313.993­4 e 37.313.986­1), entendendo que  uma vez anulados ou extintos os lançamentos principais, não subsistirá  o presente lançamento referente à obrigação acessória.  ­ DEBCAD 37.349.899­3 (CFL 68)  Alega  que  não  merece  prosperar  este  auto  de  infração,  por  não  ter  ocorrido  qualquer  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  possuem  natureza jurídica própria – diversa de qualquer verba remuneratória­  tendo  sido  paga  em  obediência  aos  ditames  da  Lei  n.  6.404/76  e,  portanto, não sendo o caso de inclusão de informações em GFIP.  ­ DEBCAD 37.349.898­5 (CFL 78)  Dispõe  que  o  presente  lançamento  deve  ter  sua  multa  relevada  e,  portanto,  anulado,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  cumpriu  com  a  obrigação  acessória,  dentro  do  prazo  de  defesa  administrativa,  corrigindo a falta apontada (SEFIP retificadoras – doc. 2), inexistindo  circunstâncias  agravantes  contra  a  mesma,  bem  como  por  sua  primariedade.  Caso  não  seja  relevada  a  multa,  o  lançamento  deve  ser  anulado  em  razão de que a omissão verificada decorreu única e exclusivamente de  limitações  no  processo  do  sistema  da  Receita  Federal,  em  razão  de  falta  de  campo  na  SEFIP  8.30,  que  permitisse,  para  o  mesmo  empregado e um mesmo PIS, a informação de recebimento, também de  honorários  como  contribuinte  individual,  além  de  não  terem  sido  verificadas  as  40  (quarenta)  supostas  omissões  da  competência  de  janeiro de 2008.  Estas limitações foram corrigidas no SEFIP 8.40, o que demonstra que,  à época dos fatos geradores apreciados, não havia a possibilidade de  tais informações.  O DEBCAD n. 37.349.897­7 (CFL 34), foi baixado por pagamento, em  30/08/2011,  conforme  Consulta  Dados  Identificadores  de  Processo  –  SICOB, anexo às folhas 928.  É o Relatório.  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.724227/2011­76  Resolução nº  2402­000.427  S2­C4T2  Fl. 2.389          9 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Da  análise  dos  itens  42  e  43  do  REFISC  (fls.  48/49),  constata­se  que  a  fiscalização  concluiu  que  o  pagamento  da  distribuição  de  lucros  era  realizado  em  folha  de  pagamento,  conforme  Anexo  XIII  (fls.  906);  contudo,  ainda  que  juntada  a  planilha  seria  prudente  se  confirmar  se  os  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucros  foram  realizados  como despesa de pessoal ou  efetivamente  já  se  teria  apurado o  lucro. Assim,  é mister que a  fiscalização  junte  aos  autos  os  razões  contábeis  das  contas  onde  transitaram  os  pagamentos  efetuados a título de distribuição de lucros.  Outrossim, aproveita­se a oportunidade para se indagar se os valores pagos sob a  rubrica de distribuição de lucros  foram embasados pelas deliberações em atas de assembléia.  Inclusive,  a  confirmação  se  as  distribuições  de  lucros  de  2007  e  2008  (objeto  dos  Levantamentos PL, PL1 e PL2) decorrem dos saldos constantes nas atas das assembléias que  deliberaram  sobre  a  distribuição  de  lucros  de  tais  períodos  (conforme  atas  de  fls.  446  e  478/479, respectivamente).  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que as providências acima sejam realizadas, devendo a recorrente ser intimada a se manifestar  sobre a informação fiscal no prazo de 30 dias.  É o voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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