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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820218 #
Numero do processo: 10660.000641/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Liminar Judicial garantindo a classificação do remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08249
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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À .)1 19 CPSLc_ Rubrica Áfflamsemsareuntoes.•*~~0~~ oè lá, MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000641/93-81 Sessão • 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.249 Recurso : 98.087 Recorrente : CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. Recorrido : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - Norma do artigo 173 do RIP1/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei no 4.502/64. Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial: Liminar Judicial garantindo a classsificação do remetente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Tarásio Campelo Borges votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 Helvio Esc. 4o Barcell s President ilt Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/ML 1 1.141'< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sW Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 Recurso : 98.087 Recorrente : CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por ter deixado "de comunicar irregularidades quanto a classificação fiscal de material de embalagem adquiridos, ficando portanto sujeito as mesmas penalidades aplicáveis ao produtor/vendedor dos referidos materiais." (fls. 46), tendo infringido, no entender da autoridade fiscal, os dispositivos do RIPI/82, a saber: artigo 173, §§ 3 0 e 50 e artigo 5 0, incisos I e II e §§ 1 0 e 2°. (Termo Complementar às fls. 121). A autuada alega que: 1) não houve irregularidade, visto que a classificação correta das latas é a situada no Código 7310.21.0100, e não no 7310.21.9900 como querem os autuantes, visto que os mesmos, injustificadamente, optaram por uma posição mais genérica, já que existe posição mais específica para o produto; 2) o Fisco transferiu do fabricante para o adquirente a condição de sujeito passivo, sem suporte legal, havendo, em razão disso, "lançamento por presunção"; 3) liminar concedida pela 4 a Vara da Justiça Federal de Brasília ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo inibe ações fiscais relativas ao objeto do presente Auto de Infração; 4) Foi utilizada a TRD no cálculo da multa imposta, o que se constitui em inconstitucionalidade. A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA A correta classificação de latas litografadas com capacidade inferior a 01 (um) quilograma, utilizadas para comercialização do produto nelas contido, se situa na codificação 7310.21.9900, tendo-se em conta que as características fisicas das mesmas não as caracterizam como latas para uso precípuo em transporte, mas sim como latas para acondicionamento de apresentação, na trilha do que 2 DG, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,40 4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Lso'Y Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 dispõe o artigo 5° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Descaracterizada, portanto, i a classificação pretendida pela processada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ao contrário do que alega a processada, inocorreu a migração ilegal, do fabricante das latas litografadas para o adquirente das mesmas, da obrigação tributária de recolher o 1PI devido, expressa no Auto de Infração lavrado contra este último. Patente está a presença de duas obrigações de natureza tributária atreladas ao mesmo evento: a de recolher o tributo, a qual permaneceu com o fabricante, e a de recolher a penalidade acessória aplicada nos termos do artigo 368, c/c art. 364, inciso II, do RIPI, pela não comunicação da errônea classificação tarifária empregada pelo fabricante na emissão das notas fiscais de venda, a qual pertence à empresa adquirente." Quanto à existência de "PRECEDENTE JUDICIAL", assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Quanto ao suposto "PRECEDENTE JUDICIAL" invocado, que inibiria ações fiscais tais como a que ora se encontra em julgamento, originado na medida cautelar n° 2.225/92 ingressada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo contra a União Federal, não cabe razão à processada. A uma tendo-se em conta que a processada, por não pertencer ao citado sindicato, não é parte na ação; a duas tendo-se em conta que no texto da DECISÃO da cautelar, a juíza Isa Tânia Cantão Barão Pessôa da Costa, da 13' Vara Federal de Brasília-DF, assim se manifestou, "in verbis": "Se o Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária tem direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. Por tal razão, irrepreensível o zelo manifestado pela autoridade. A liminar concedida, entendo eu, restringe-se a impedir a exigibilidade por parte do Fisco, dos montantes contestados (diferenças quanto ao IPI). Não como reconhecer-lhe extensão que não poderia ter, sob pena de cerceamento do direito que o Estado tem". 3 4 !:C MINISTÉRIO DA FAZENDA Oribin; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 A decisão da douta juíza dispensa maiores comentários. O deyer de lançar é indeclinável; portanto é descabido qualquer constrangimento à iniciativa do Fisco de constituir o crédito tributário. Legítima, pois, a iniciativa dos autuantes de proceder o lançamento, aplicando a sanção cabível ao descumprimento da obrigação instrumental prevista no artigo 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82." Irresignada, a empresa recorreu a esta Corte fundamentada nos seguintes argumentos: "1- Os fabricantes das embalagens metálicas, por força de medida liminar, não cometeram qualquer irregularidade, erro ou incorreção na classificação fiscal dos produtos vendidos à Recorrente. 2- O artigo 173, caput e § 3 0, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados é textual no sentido de estabelecer que, no caso, os adquirentes, devem comunicar a irregularidade ao remetente da mercadoria; não havendo, pois, irregularidade, não há o que se comunicar. 3- O artigo 368, caput, do RIF'', consigna que os adquirentes e depositários se sujeitam às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente; como no caso, face à liminar, os fabricantes encontram-se amparados na efetivação da venda e respectiva classificação dos produtos, por isso mesmo inimputáveis, não há o que se falar em penalidade ao Recorrente." É o relatório. 4 -¡ I • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3° do RIPI182 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei n° 4.502/64, artigo 62. § 3° - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria." 1 5 6 • „,0,`,.tA, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000641/93-81 Acórdão : 202-08.249 O mesmo diploma legal, em seu artigo 64, § 1°, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei". A ressalva da aludida norma seria despicienda em razão de a matéria ser absolutamente pacifica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não o é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a principio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI182. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido."(grifo nosso) in Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2 a edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op. cit.) De fato, a norma matriz do artigo 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do Pais, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos IN 70.162/72 e 83.263/79 (MS n° 105.951-RS). Em razão do acima exposto, entendo ser inoportuna a discussão quanto à correta classificação dada aos produtos pelos fabricantes, visto não alcançar, a meu juizo, a recorrente. Entendo, ainda, que, independentemente da posição acima assumida, não incorreu em irregularidade a recorrente, também, porque os fabricantes/fornecedores filiados ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo estavam acobertados por liminar judicial, não podendo, mesmo que quisesse, a empresa fazer tal comunicação. Neste sentido, a jurisprudência deste Colegiado tem sido mansa e pacifica. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das2sts:,Eem de rbro de DANLE A HOMEM DE CARVALHO 6

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4822145 #
Numero do processo: 10768.038062/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Taxa de Serviços Cadastrais - Incidência. A taxa de serviços cadastrais incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06292
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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A taxa de serviços cadastrais incide sobre todos os imóveis rurais, ainda que isentos do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e cl iscutido% os presentes autos de recurso interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Cã'mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em de janeiro de 1994. 7 • ELVIO ESC :DO B€(-2ELLOF - Presidente if COX -N1-3(AROCHA DA CUNHA - Relator lif17 ADRIANA CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SFSSMI DE 251FU 294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro% ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES, COSE CABRAL GAROFANO e OSVALDO TANCREÔO DE OLIVEIRA. APM 1 ,.,,A*, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 73ta ...e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768.038062/91-50 , Recurso noz 92.024 Acórdtto np: 202.06-292 Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO RELATORI O O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR/91 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Colenia de Férias Vila Rica de sua propriedade, localizado no Município de Vassouras - R:4 com área total de 106,4 ha. Impugnando o feito a fls. 01 9 o interessado alegou que requereu imunidade tributaria para o exercício de 1991, com fundamento no art. 150, inciso VI, letra c„ da Constituição Federal. Anexou a fls. 04 cópia do requerimento encaminhado ao INCRA. O INCRA prestou informação técnica (fls. 070) propondo a homologação do pleito, tendo em vista a Norma de Execução C.S.T. - 001, de 08.11.91, concomitantemente com a delegação de competência instituTda pela Portaria INCRA no 40, de 31.01.90, foi reconhecido o beneficio para o exerc1cio requerido, conforme despacho exarado pelo Sr. Superintendente Estadual, nos autos do processo INCRA/SR - 071311/91. A autoridade singular julgou procedente em parte a , impugnação, determinando o cancelamento do credito tributário . constante da Notificação de fls. 02, excetuando-se à Taxa de , ,Serviços Cadastrais (art. 5p do Decreto-Lei no 57, de 18.11.66). Irresignado, o contribuinte interpÓs recurso de fls. 12/14 solicitando que o benefício da imunidade do 1TR seja estendido também ao pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais, em virtude da atividade filantrópica desenvolvida pela Entidade. E o Relatório. , , , , , -3, . . 445 as -i.le a 0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10768.038062/91-50 AcórdWo npu 202.06-292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA O art. 52 do Decreto-Lei n2 57, de 18.11.66, é claro quanto A incidencia da Taxa de Serviços Cadastrais., ou seja: 'A 'ti. 52 - A Taxa de Serviços Cadastrais cobrada pelo IMA, pela emissWo do Certificado de Cadastro, incide sobre todos OS imóveis rurais, QiWitA UMe lmn.twk SÀ2 In. "(0 grifo é nosso). , 1 A imunidade, de acordo com o art. 50, incise VI, letra c, da ConstituiçWo Federal, diz respeito a Imposto e niTo a Taxas de Serviços Cadastrais. iAssim sendo, nego provimento ao recuso. 1 I Sala das Sess?Jes, em O q de Janeiro de 199q. i I / ‘71 I I JOS 'hI.f.i e - <:: F. - DA CUNHA 1 • I 1 I , , 1 I 1 3

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4824319 #
Numero do processo: 10840.000227/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A partir de 1o de abril de 1997 as sociedade civis de profissão legalmente regulamentada passaram a recolher a Cofins com base no faturamento mensal. Os pagamentos assim realizados não são indébitos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80532
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ementa: INCONSTITUC1ONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SOÇIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A Partir de 1. 2 de abril de 1997 as sociedade civis de • profissão legalmente regulamentada passaram a recolher a Cofins com base no faturamento mensal. Os pagamentos assim realizados não são indébitos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e • Q\ tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTPali(NTES CONFERE CO.d O ORIGINAL . • Processo n.° 10840.000227/2002-97 / 4, O 2221_ CCO2/C01 Brasão, IAcórdão n.° 201-80.532 Sinto —3:tiarbota Fls. 126 • Mat. Szape 91745 Gileno Gurjão Barrem, acompanharam o Relator pelas conclusões. SE A MARIQ)1/4 COA ELHO MARQUES • Presidente • UI) WALBr JOSÉ DA SILVA Relator \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. . Processo n.° 10840.000227/2002-97 - ScOUNDO CONSELHO DF. CONTRSUINTES CCO2/C01 CrYr:FR7-.:- COM O CR:G1NALAcórdão n.° 201-80.532 Fls. 127 arasdia. (2 -cata Mat. Sion 91745 Relatório No dia 23/01/2002 a empresa SUPORTE BUSINESS S/C LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de Cotins, relativo a pagamentos efetuados no período entre abril de 1997 e junho de 1999, alegando inconstitucionalidade dos art. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96, que revogou a isenção concedida pelo art. 6, inciso II, da Lei Complementar ri2 70/91. A DRF em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando que a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviço fora revogada pela Lei n2 9.430/96, com efeitos a partir de abril de 1997, conforme Despacho Decisório de fls. 83/88. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 92/98, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 2- Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 9.373, de 03/10/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição eMu compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. INCONSTITUICIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Ementa. SOCIEDADE CIVIL PROFISSÃO LEGALMEME REGUIAMENTADA. raCia A isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi revogado em 30 de dezembro de 1996, sendo que, a partir de 1° de abril de 1997, passaram a ser tributadas com base no fatáramento mensal. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/11/2005, conforme AR de fl. 110, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 12/12/2005, o recurso voluntário de fls. 111/119, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.430/96 (uma lei ordinária) que revogou a isenção prevista na Lei Complementar 112 70/91, ferindo, dentre outros princípios constitucionais, o da hierarquia das leis. • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C OR:GINAL • Processo n.° 10840.0002272002-97 - CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.532 "sala. -/ 1—..1 12-----/42(229---- Fls. 128 SEIger,Serbese Mat: v4)091745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 124. \, É o Relatório. 101/4"' • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RIG;NALO OCO:.1Processo ri.° 10840.000227/2002-97 CONFERE CCO2C01 Acórdão n.0201-80.532 Brasita, Fls. 129 SsIvlot, - .artos2 • Mat.: Siape 81745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Pretende a recorrente, com seu protesto, ver reformada a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o indeferimento do pedido de restituição de Cofins paga por força do disposto nos arts. 55 e 56 da Lei n 2 9.430/96, que reputa inconstitucional porque fere, dentre outros, o princípio da hierarquia das leis. Alega que os tribunais superiores têm decidido neste mesmo sentido. Preliminarmente, deixo de apreciar os argumentos da recorrente relativos à legislação da Cofins aplicável às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada antes da edição da Lei n2 9.430/96, posto que todos os indébitos pleiteados se referem a fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997, quando entrou em vigor os arts. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96. Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não compete à autoridade administrativa judicante apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Sobre este tema, a competência deste Colegiado está restrita aos casos de inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do disposto no Decreto n 2 2.346/97 e no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se apresentam neste caso'. Que seja do conhecimento deste Conselheiro-Relator, não existe decisão do Pleno do STF declarando inconstitucional a revogação da isenção da Cofins promovida pelos arts. 55 e 56 da Lei n2 9.430/96. • Sobre a referida inconstitucionalidade, o- STF tem se manifestado no sentido -- contrário à pretensão da recorrente. A título ilustrativo, transcrevo duas decisões da Suprema Corte: "DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cotins a sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar 1 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal." (grifei) C.4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.° 10840.000227/2002-97 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.532 Brunia, La. O 1 2P0+-1 Fls. 130 • SMo415».:arbesià MM: Smpe 91745 somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole • manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que 'somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal principio [principio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar • lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente'. Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. E o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, • que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da • competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relataria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão • desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da • concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da • questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República Publique-se. Brasília, 01 de junho • de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relatar Partes." (Rcl riga 2.620-5 MC/RS - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO - DJ de 07/06/2004, p -00007 -julgamento: 01/06/2004) 4 "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS ISENÇÃO POSSIBILIDADE • DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES .I - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC_70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida. Precedentes. II - O conflito entre lei complementar e lei ordinária possui natureza constitucional III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento." (RE-ED flQ 327.418/SC - EMB. DE DECL. no RE - Relator: Min. Ricardo Lewandowski - julgamento: 24/1012006 - Primeira Turma) Os argumentos das decisões do STF, acima transcritos, não deixam dúvida de que, além de constitucionais, as normas contestadas pela recorrente não podem ter sua aplicação afastada, sob pena de responsabilização funcional do agente administrativo tributário, posto que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada. (Witk- • . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.00022712002-97 CCO2/C01 Acórclâo n.°201-80.532 Brunia. 1 .4 1 4•01 222—P-7-- Fls. 131 • SlIwgia-Barbosa Mat: S144 51745 À vista do exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões, em 17 de agosto de 2007. WALBE JOJADA SI VA (Sti‘k- • , • Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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4821928 #
Numero do processo: 10768.004974/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Aquele em cujo nome o título de transferência do imóvel encontra-se transcrito no Registro do Imóvel é proprietário do imóvel (art. nº 530, inciso I, do CCB) e, portanto, contribuindo do ITR (art. nº 31 do CTN). Alegações de incorreções na dita titulação, só é de ser considerada após ela ser retificada consoante o art. nº 860 do CCB. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06410
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO D. R.tti Dc.}1.- /.. ./1 i g . 7 .. ! MINISTÉRIO DA FAZENDA C . i , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kubi ca 1 Proêá5sso no :I. 0768 ., 004974/91.- :I 9 Sessão de N 2.5 de fevereiro de 1994 ACORDA° N2 202-06.410 Recurso ng2 93.399 Recorrente IA1...DY RE:Is DOE; sAi,1T(3E; Recorrida :; DM:: EM RIO DE JANEIRO - RJ ITR - SUJEIÇA0 PASSIVA - Aquele em cujo nome titulo de transferOncia do imóvel encontra-se transcrito no Registro do Imóvel é proprietário do imóvel (art. 530, inciso I, do CCD) e, portanto, contribuinto do 1TR (art. 31 do CTN). Alegaçffes de incorreç3es na dita titulação, só é de ser considerada após ela ser retificada consoante o art. 060 do CCB Recurso negado. Vistos, relatados e discutido ,,,. no presentes autos de recurso interposto por IALDY REIS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Wcmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da .i, Se , es, em 2 de fevereiro de 1994. /_ , , LOI 4or i - I HELVIO ESCC,4:-£1 T,'W...:.111:...LOS - Presidente ------ - :---"-"'---í-------------- ANTON...:-::: JARLOS BUE•O RIBEIRO - Relator rwl 1/09 , '10k,./:n ADRIANA PJ.:.IROZ DE CAW,ALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazenda Nacional A nn A O g/ :1:ETA E:11 si:::s!::::río DE: a9 muun ), t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cc: nool. lo:i. r oc FITO ROTHE, OSVALDO TANCRLDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARA= CAMPELO BORGES e utA:a Ci.-113RAL GAROFANO. fclb/ 1 • •,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA . „Ã -;.- '-',..* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--- Proto no 10768.004974/91-19 Recurso np g 93.399 Acórdão no g 202-06.410 Recorrente g "SALM' REIS DOS SANTOS RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comp3e a Decisão Recorrida de fls. 36/372 . "O contribuinte identificado acima recebeu as NotificaOes do ITR/90, às fls. 07/00 referentes aos imóveis denominados Gleba Presidente de sua propriedade, situados no Município de Barra do Garças (MT) tendo apresentado a impugnação, às fls. 01/05, alegando em síntese que as duas Glebas de Terras, objetivadas nos lançamentos do ITR/90, originam-se de títulos definitivos expedidos pelo Estado de Mato Grosso, vindo o impugnante a adquiri los dos primeiros adquirentes. Ocorre, porém, que até hoje, ape ,, ar de todos os esforços dispendidos junto ao GETAT, INTERPA, INTERMAT e ao INCRA, jamais foram as Terras , localizadas, tendo requerido ao INCRA, através dos proces.,os 12s 3506/00 i. o cancelamento dos Cadastros dos imóveis. Copia da supracitada impugnação foi encaminhada â Divisão de Cadastro e Tributação da SuperintendÊncia Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, para análise, conforme pteceitua o item 3.3.3 da Norma de Execução CST n2 003, de 19 de novembro de 1990, tendo aquele órgão emitido a Informação Técnica n2 94/92, à fls. 35, informando que o pedido de cancelamento do cadastro formalizado através do processo 3.506/08 foi indeferido, por aquela Divisão. Acrescenta, ainda que o cancelamento do cadastro somente será efetivado, após o cancelamento do Registro no Cartório Competente, vez que ambas as áreas (9.999,0 HA e 9.024,0 HA) são tituladas. Quanto ao , r0 ,,„„ po 350-7/00 ,r,n,*„...., (1 ..1. 31 ...v ..Y Qn 1.1") Projeto Fundiário do Vale doArag iáua (Barra do a o, Gr s ••ça MT).", d 2 . ... ..„,„ . ,. t,•.,.,,k.-. • ..:,. n••••:::/..„.,...,:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,,,;......::•••••:::t.::-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''....jt::,' Prd8::::so no 10768.004974/91-19 Acórd'So n2r. 202-06.410 A Autoridade Singular, através da dita decis'ão, julgou improcedente a impugnaç'ão, considerando que rvão foram acostados aos autos documentos que comprovem o cancelamento dms registros dos referidos imóveis no cartório competente. Tempestivamente, o Recorrente interpÔs o Recurso de fls. 39/45, onde, em suma, reedita 05 argumentos de sua impugnaço. E o relatário. , :s.; -- - . .:':Á''.1?...... MINISTÉRIO DA FAZENDA '.••••'.',..»:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;:l.,'-.* Prodesso no 10760.004974/91-19 Acórdo n52:: 202-06.410 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO COMO o próprio Recorrente reconhece, o imóvel em foco encontra se registrado em seu nome no Registro de Imóveis da. Comarca de 'Barra dos Garças - MT, fls. 79, Livro 3, I, n2 de. ordem 6.120 (documento de fls. 12/13) e como tal providenciou o seu cadastramento no INCRA. Assim sendo, por mais ponderáveis que sejam os argumentos que trouxe á c: c:' ele se reveste Cl a qualidade de proprietârio e, portanto, de ce...mtriintinte do ITR nos termos do ,.,-Irt. 31 do CTN, tendo em vista o dispesto no art. 530 do CÓdigo Civil, verbis:: "Art. 530. Adquire-se a propriedade. imóvel:: I - Pela transcri0o do título de transferOncia no registro do imóveis. ..............................”.................." . . Ademais, caso procedentes suas alegaçffes, o curso .de a0o que deveria ter empreendido é o preconi2:ado pelo art. 060 do código citado, o que, aí sim, o desoneraria do Cinu5 aqui exigido. Isto posto, nego provimento ao recurso. . i Sala das SessCies, em 25 de fevereiro de :l. . . 4 ,

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Numero do processo: 10675.000516/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08877
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2j- De O+ O / 19 . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica A„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000516/95-09 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.877 Recurso : 99.600 Recorrente : JOÃO RICARDO DA SILVEIRA Recorrido : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO RICARDO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 Otto Cnstiano de C weira Glasner Presidente 2 7-iL Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/AC/MAS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s 4:4.r(trof SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs, Processo : 10675.000516/95-09 Acórdão : 202-08.877 Recurso : 99.600 Recorrente : JOÃO RICARDO DA SILVEIRA RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94 por discordar dos seus valores, afirmando que grande parte de suas terras são de campos de cascalho e, o restante, áreas de cultura de segunda e terceira categorias. Alega que os valores estão em desacordo com o lançamento de 1993. Anexou ao processo a Notificação do ITR194, documentos relativos à propriedade do imóvel e cópia da DITR/94 arquivada na DRF de Uberlândia-MG. A autoridade recorrida fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: "Discordando da exigência contida na Notificação de folha 02 referente ao ITR e Contribuições CNA e SENAR do exercício de 1994, no montante de 5.424,12 UF1R, com vencimento para 22/05/95, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 3922248.9, o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de folha 01, afirmando que o valor do imposto é exorbitante, que grande parte de suas terras são de campos de cascalho e o restante, áreas de cultura de segunda e terceira categorias. Reclama que o valor cobrado está em desacordo com o valor pago em 1.994, referente ao ano de 1.993, requerendo, finalmente, reanálise da notificação. Foram anexados ao processo, como base para sua defesa, dentre outros documentos, Notificação do ITR/94 (folhas 02, documentos relativos à propriedade do imóvel (folhas 05 a 16) e cópia da DIFR/94 arquivada na DRF de Uberlândia-MG (folha 19). Analisando a documentação juntada ao processo, pode-se notar que o lançamento está correto, senão vejamos: 2 V 6Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NZ4,:y? Processo : 10675.000516/95-09 Acórdão : 202-08.877 A partir do ano calendário de 1.994, o ITR passou a ser calculado tomando- se por base o valor da terra nua-VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5°, da Lei 8.847/94. Segundo o disposto nos parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei 8.847/94 o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimo por hectare fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN-SRF n° 16/95, determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entidade especializada previamente credenciada por este órgão. O VTN declarado pelo contribuinte foi de 39.233,11 UFIR, abaixo, portanto do valor mínimo para terra nua determinado pela IN-SRF 16/95 para o município de Coromandel/MG que é de 226,47 UF1R/ha x 1.164,9 ha = 263.814,90 UF1R. A afiquota aplicável é de 1,90%, considerando que o imóvel tem área total entre 1.000,0 e 2.000,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável entre 0,0 e 30,0%, conforme Anexo I - Tabela I da Lei 8.847/94, art. 5°. Reclama o contribuinte que suas terras são em grande parte imprestáveis e de pouco valor, sem no entanto, apresentar qualquer documento para comprovar suas alegações. Determina o artigo 15 do Decreto 70.235/72 que a impugnação seja formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Não merecem acolhida, portanto, alegações do contribuinte, quando desacompanhadas de prova documental. Observa-se, entretanto, que o imposto e contribuições vinculadas foram lançados pelo valor mínimo do VTN, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 25,0%, com base nos dados de sua DITR/94, respeitados os limites impostos pela legislação de regência, não merecendo qualquer reparo a notificação de folha 02. 3 tro, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000516/95-09 Acórdão : 202-08.877 O aumento do imposto teve como causas, as mudanças na sistemática de cálculo a partir do ano calendário de 1.994 introduzidas pela Lei 8.847/94, conforme detalhado acima, e principalmente a baixa utilização do imóvel, apenas 25,0% utilizado." Em seu recurso a este Colegiado, o contribuinte juntou laudo que entende demonstrar o equivoco do lançamento. É o relatório. 4 -b• 6.3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 jjt0:4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000516/95-09 Acórdão : 202-08.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A decisão recorrida não merece reparos.° laudo acostado ao recurso, além de abrangido pela preclusão, é incapaz de alterar as convicções do julgador. Tal laudo é inconclusivo e não atesta que seus dados referem-se à data exigida por lei para a verificação da situação do imóvel para efeito do lançamento do ITR/94. Além do exposto, o laudo apresentado não se coaduna com as formalidades exigidas para sua admissibilidade, a saber: itens do quadro de cálculo do Valor da Terra Nua-VTN da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas ( NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas estaduais ou municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com os requisitos estipulados na letra "a" acima. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 , DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10675.001727/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07035
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De OK. /. O g .. 9JV MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubi ica - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10675.001727/92-07 Sessão de: 26 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.035 Recurso n.° : 96.100 Recorrente : MTTSUO NAKAO Recorrida : DRF em Uberlândia - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsa- bilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1.0 , do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITSUO NAKAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de agos e 1994. ál/7(1°Helvio Es • - nos - 9 , • sident - Relatar A. . Queiroz e amalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 0UT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofa- no. hr/jm/ac,/cUja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\N4:j Processo n": 10675.001727/92-07 Recurso n.°: 96.100 Acórdão n ": 202-07.035 Recorrente n°: mrrsuo NAKAO RELATÓRIO MITSUO NAKAO, através da notificação do ITR192 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 9.193.732,00, referente ao imóvel "Fazenda São Roque", cadastrado no INCRA sob o Código 404.063.040.940-0, localizado no Município de João Pinheiro -MG, com área total de 174,4 ha. Impugnando o feito a fls. 01, o notificado informou haver retificado os itens 52 e 53 do quadro 08, referentes ao total de trabalhadores permanentes e temporários, para 02 e 50, respectivamente. A fls. 08/09, a autoridade de primeira instância julgou procedente o lança- mento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRTFORIAL RURAL 07.01.10.01 -NORMAS GERAIS A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso tempesti- vo de fls. 13/14, no qual reafirma que procedeu à retificação em 18.12.92 e que a mesma foi aceita, tendo em vista que, em 24.07.93, foi expedida a guia para pagamento daquele exercício na qual constava o número correto de assalariados. Acrescenta, ainda, o recorrente, que: a) por ser posterior à notificação de 17.11.92, a decisão singular não poderia prejudicar o contribuinte; h) o fato gerador para a cobrança do nit. não leva em consideração o número de empregados na propriedade. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10675.001727/92-07 Acórdão n 202-07.035 b) o fato gerador para a cobrança do l'at não leva em consideração o número de empregados na propriedade. Por fim, o interessado esclarece que procedeu à juntada do comprovante de quitação do débito, com as devidas correções. É relatório. 3 eU (`.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n'3: 10675.001727/92-07 Acórdão 11 0: 202-07.035 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O lançamento do riR, e acessórios, é processado com base em declaração apre- sentada, para esse fim, pelo proprietário detentor, a qualquer titulo, do imóvel (Decreto n.° 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação daquela declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. É o que dispõe o art. 147, parágrafo 1. 0 , do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do ITR/92 efetuado com base nas informa- ções cadastrais do imóvel até então existentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agost• , e 1994. --,‘ iF lif HELVIO ES * 10 B "C CELLOS 41 4 _ I

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Numero do processo: 10611.000804/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, INCISO VI DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O embarque de mercadoria; antes de emitida a guia de importação correspondente, sujeita o importador a penalidade prevista no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33204
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECORRIDA : ALF - TANCREDO NEVES - MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, INCISO VI DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O embarque de mercadoria; antes de emitida a guia de importação correspondente, sujeita o importador a penalidade prevista no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 1\ c c-, \ o RICARDO LUZ DE BARROS 1ARRETO Relator ir,0 -:"JRADO - I N. nR 1. FAZENDA NACICAV CoirdencCcrc a r earesent aça° ext;aju.fizialf da Fcndi En, .),1) / O. / DE SA ARAUJO'2 3 JUN 1997 c"(-%--' r\-mAR i A sAProculador cia Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e _ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. nifc/ac116730 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 RECORRENTE : WANAIR TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA : ALF - TANCREDO NEVES - MG RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto os termos do relatório e da decisão recorrida que abaixo transcrevo: "Em 26/03/92, a empresa supraqualificada registrou, nesta Alfândega, a Declaração de Importação (D.I.) n° 002482, para desembaraçar mercadorias por ela importadas. A Equipe de Revisão dessa Alfândega (ERDIM/SADAD), ao reexaminar tal despacho, constatou que o embarque ocorrera antes da emissão da Guia de Importação n° 1983-92/2873-5. Por considerar este procedimento como infração administrativa ao controle das importações, lavrou o Auto de fl. 01 para cobrança da multa de 30% do valor das mercadorias, tal como estabelecido no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ciente e inconformada, a autuada apresentou suas razões de defesa, que poderiam assim ser resumidas: - a Portaria DECEX n° 08/91 autoriza em seu artigo 2°, letra "b", a importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, etc, podendo a Guia de Importação ser emitida anteriormente ao desembaraço aduaneiro; - a Portaria n° 15/91, modificando a de n° 08/91, da nova opção aos importadores, quando estabelece que "as mercadorias poderão a critério da empresa (grifo da interessada), ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente Guia" (in verbis); - de acordo com a autuada, o legislador, ao afirmar que poderá, a critério a empresa, ser apresentada Guia de Importação posterior, deu mais uma opção para o importador; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 1' opção: emitir Guia após o embarque, mas antes do desembaraço; 2' opção: desembaraçar o material e emitir a Guia posteriormente; - afirma, a autuada, que processou uma importação de peças para reparo de aeronave, de acordo com o artigo 2° da Portaria 08/91, não optando pela emissão de G.I. posterior, uma vez que a mesma já havia sido emitida antes do desembaraço, tendo utilizado-a diretamente quando do registro da D.I. 2.482/91; - continua, alegando que, se o próprio instituto legal ampliou para 40 dias o prazo para dar entrada no pedido de G.I., após o desembaraço, não haveria motivo para coibir a utilização na data do registro da D.I. - finaliza requerendo o cancelamento do Auto em questão. FUNDAMENTOS LEGAIS: Como bem lembrou a autuada, a Portaria DECEX no 08, de 13/05/91, com nova redação dada pelo artigo 10 da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, determina que as importações brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias, excetuadas, "inter alia", as importações das mercadorias elencadas na alínea "h" do citado artigo 2°. Nestes casos, tal mercadoria pode, a critério da empresa, ser submetida a despacho sem a correspondente guia, a qual pode ser solicitada em até 40 (quarenta) dias, contados do registro, e, depois de emitida, vale por 15 (quinze) dias, para fins de comprovação junto à repartição aduaneira. Nestes casos, a G.I. deverá exibir cláusula que a relacione à D.I. respectiva, de modo a caracterizá-la como tendo validade "a posterior". O artigo 169 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pela Lei 6.562/78, disciplinado no artigo 526, inciso VI, do R.A., determina que deverá ser apenado, com multa igual a 30% do valor da mercadoria, quem houver embarcado mercadoria do exterior antes da emissão de guia de importação ou documento equivalente. Não há reparos a fazer no auto vestibular, visto que após a edição das Portarias supramencionadas, as guias de importação passaram a ser de duas naturezas: - as comuns, emitidas antes do embarque das mercadorias e que instruem o despacho no momento do registro da D.I.; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 - as "a posteriori", que podem ser emitidas após o desembaraço, desde que observem todas as regras contidas no artigo 2° da Portaria DECEX n° 08/91, com redação da Portaria 15/91. Desta forma, assiste ao importador o direito de obter e apresentar o licenciamento da mercadoria depois de iniciado o despacho, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas nas mesmas Portarias que instruíram este favor. Dentre tais exigências, destaca-se a necessidade que a G.I. apresente cláusula de vinculação à D.I. respectiva, sem a qual tal documento não tem validade "a posteriori". Examinando-se a cópia de G.I. de fls. 06, verifica-se que tal documento não apresenta os dizeres que lhe atribuiriam natureza excepcional sendo forçoso entender que tal documento tenha a natureza comum. Se assim é, sujeita-se às regras comuns e, neste caso, deveria ter sido emitida antes do embarque da mercadoria, o que não ocorreu. CONCLUSÃO: Face ao acima exposto e à vista do que consta do processo, mantendo em sua integridade o auto vestibular. Não se conformando recorre a este Conselho WANAIR TAXI AÉREO LTDA., pleiteando a reforma do julgado, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 • VOTO A Portaria DECEX n° 8, de 13/05/91, com a redação dada pelo artigo 1° da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, determina que as importações brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação, previamente ao embarque das mercadorias, sendo que as hipóteses previstas na alínea "b', do art. 2°, estão excluídas de tal requisito. Em que pese o esforço do contribuinte em demonstrar a impossibilidade de exigência fiscal, entendo que está caracterizada a infração ao artigo 526, VI do Regulamento Aduaneiro, pois não foram cumpridos os requisitos do art. 2° da Portaria 8/91, com a redação pela Portaria 15/91, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 (RICARDO LUZ DE BARR S BARRO - RELATOR 5

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4822569 #
Numero do processo: 10814.000939/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - Falta de documento original. -Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-33017
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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WNS PROCESSO N° 10814-000939/93.90 RECURSO N° 302-33.017 ACÓRDÃO N° 116.128 Sessão de 20 de abril de 1995. Recorrente: VIAÇA0 AEREA SA0 PAULO S/A. - VASP Recorrida : ALF-AISP/SP Conferência de Manifesto - Falta de Documento Ori- ginal. Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- F, em 20 de abril de 1995. LW, SERGIO DE CASTR NEVES Presidente I • 1 • n 41 I LUI: AN.'11NIO FLORA Relatn tk,u1k.,- ii,,,.....) JglE DE RIBA AR A. SOARES Procuradod Fazenda Nacional VISTA EM 29 JUN 95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO NQ 1 1 6 . 2 8 ACÓRDÃO: 3 0 2 - 3 3 . 0 1 7 RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA - VASP RECORRIDO: ALF. AISP/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o contribuinte em epígrafe foi autuado por ter deixado de apresentar cópias autenticadas ou originais dos conhecimentos aéreos, arrolados às fls. 011v., caracterizando, no entendimento da Autoridade Fiscal autuante, a infração prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Inconformado com esse entendimento, o contribuinte ofereceu, dentro do prazo legal, impugnação, resultando que para fins de atracação, apresentou a via original dos conhecimentos aéreos de carga, juntamente com uma fotocópia, uma vez que os aludidos documentos foram recebidos da origem apenas com uma via original e, tendo em vista que tal via haveria de ser entregue ao destinatário do bem importado para desembaraço, foi destinada, para arquivamento junto à Receita Federal, apenas uma fotocópia dos mencionados conhecimentos de carga. Na réplica, o AFTN autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário lançado no Auto de Infração, n insistindo que as fotocópias arquivadas não se encontravam devidamente autenticadas. á , Rec.: 116.128 Ac.: 302-33.017 Passando a decidir, o ilustre Julgador "a quo" acolheu os argumentos da manifestação fiscal, no sentido de que não basta a cópia simples do conhecimento aéreo de carga, para comprovar a existência do correspondente original, a menos que tal cópia contasse com visto de conferência por um agente fiscal. Irresignado com o decisório, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, no qual, além de reiterar os termos de sua — impugnação, acrescenta que a observação de que se, no ato da conferência fiscal de manifesto, a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do referido documento sem autenticação, certamente o fez por tê-lo conferido à vista de sua via original. Resulta, outrossim, o excesso de rigor e formalismo da interpretação fiscal sobre o dispositivo legal invocado e que o núcleo da motivação para aplicação da penalidade é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação, de vez que, "in casu" o documento de fato existe e assim sendo, a irregularidade é sanável a qualquer tempo. Por fim, requer a reforma da r. decisão "a quo", pugnando pela improcedência da ação fiscal e o cancelamento da respectiva autuação. I Após a juntada do recurso acima relatado, consta r às fls. 17 despacho da autoridade fiscal, ressaltando que "embora perempto, o recurso deve ser encaminhado à instância superior, de acordo com o artigo 35 do Decreto 70.235/72". É o relatório. 1 4 Rec.: 116.128 Ac.: 302-33.017 VOTO A Recorrente tomou ciência da r. decisão em 10/9/93. Tomando-se por base a regra referente a contagem de prazo prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72, o termo final para a apresentação do recurso seria no dia 12/10/93. Como é notório, o dia 12/10/93 (segunda feira) foi feriado nacional, em homenagem à Nossa Senhora Aparecida. Logo, o "dies ad quem" prorrogou-se automaticamente para o dia 13/10/93 (terça feira). Entretanto, o recurso foi protocolado somente no dia 14/10/93 (quarta feira), ou seja, um dia após o prazo legal. Ante ao exposto, e considerando o alto grau de conhecimento das leis que detêm a empresa Recorrente, deixo de conhecer o presente recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995. LUIS dNIO FLORA - Relator

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Numero do processo: 10814.006921/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - nota complementar n. 87, 1. A alíquota de cinco por cento para o IPI, prevista para produtos classificados na posição 8708 não cabe adotar quando são destinados a máquinas colheitadeiras do cap. 84. Indevida a multa de mora, uma vez inocorrido o fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28124
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : ALF-AISP/SP IPI - nota complementar n° 87,1. A alíquota de cinco por cento para o IPI, prevista para produtos classificados na posição 8708 não cabe adotar quando são destinados a máquinas colheitadeiras do cap. 84. Indevida a multa de mora, uma vez inocorrido o fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 1995 / JOÃO1 HOLANDA COSTA 'Presidente e Relator ti IIÁALEXANDRE LIBO , TTI DE ABREU Procurador da Faze ; I ional VISTA EM • O 6 MAR 19QR.„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros : MAL VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.905 ACÓRDÃO N° : 303-28.124 RECORRENTE : ZF DO BRASIL S/A. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ZF do Brasil S.A importou, como partes e peças para uso em colheitadeira, 50 jogos (0501-396-573) de freios, no código TAB-TPI/SH 8708.39.9900, com alíquota de 20% e 5% para Imposto de Importação e IPI, respectivamente, com a D.I n° 28952/93. Verificou o Auditor Fiscal que, conquanto esteja correta a classificação do material no código 8708-39-9900, inedste para o material importado a alíquota de 5% para o I.P.I., "posto que a colheitadeira à qual se destinam os jogos de freio não está incluída em nenhuma das posições mencionadas na NC (87-1) e sim no capítulo 84. Deste modo, a importadora ficou obrigada a recolher o imposto (IPI) à alíquota normal de 16% (dezesseis por cento). Foi lavrado o AJ. de fl. 01 para lançamento do imposto e da multa do art., 59 da lei 8.383/91 (multa de mora). Na impugnação, diz a empresa que o pressuposto para enquadramento na NC (87-1) é a destinação das peças aos veículos da posição 87.01 entre outras posições. Ora, no caso, o pressuposto se cumpre pois os jogos de freio são para tratores agrícolas da posição 87,01. Descabe, por conseguinte a exigência de imposto e tampouco a multa de mora. O Auditor porém, esclarece que as máquinas colheitadeiras se classificam pelo cap. 84. Quanto aos freios classificam-se pela posição 8708 como parte específica. Não procede igualmente a alegação de se tratar de "peças para tratores agrícolas", dado que colheitadeiras e tratores agrícolas são coisas, absolutamente diversas e de código tarifario igualmente diferentes. Quanto à multa, é devida pois, em se tratando de diferença de IPI imposto que foi pago a menor, não se pode admitir como data do vencimento outra que não a do vencimento de primeira parte já recolhida, por ocasião do registro da D.I. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada. . "Partes e peças de freios de posição 8708-39.9900, destinados a máquinas colheitadeiras de posição 84 não se enquadram na nota NC (87-1). Ação fiscal procedente". No recurso a empresa reedita suas razões de impugnação sobretudo a de que a classificação do material no código 8708.39.9900 é indicativa de se tratar de "partes acessórias ,i...._ dos veículos automotores da posição 870. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.905 ACÓRDÃO N° : 303-28.124 VOTO A importação constou de cinqüenta jogos de freios, código TAB-SH 8708-39- 9900, declarados como destinados para uso em colheitadeira. A questão em exame diz respeito à aplicação do contido em a Nota Complementar NC (87.1) do Cap. 87 que atribui a alíquota de 5 % de IPI sobre os produtos do código 8707, (exceto o código 8708-99-04) e sobre as cabinas classificadas no código 8707, quando esses produtos se destinarem aos veículos dos códigos 8701, 8702, 8704, 8705 e 8716. Pela descrição do material importado, vê-se claramente que não se enquadra nos requisitos para a adoção da alíquota rebaixada do IPI. Conquanto, classificados no código 8708, os produtos destinados a colheitadeiras do cap. 84 como declarou a importadora, máquinas que se não confundem com tratores agrícolas. Assim, é devida a cobrança da diferença do imposto sobre produtos industrializados. Quanto à multa de mora, porém, tenho-a por indevida pois que sequer ocorrera o fato gerador do imposto, não tendo sido ainda formalizado o desembaraço aduaneiro. Desta forma, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir do crédito tributário a parcela correspondente à multa de mora. Sala das Sessões em 22 de fevereiro de 1995. JO • O /OLANDA COSTA 3

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Numero do processo: 10820.001095/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - A análise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigência de contribuição é matéria privativa do Poder Judiciário, falecendo, pois, competência aos Conselhos e tribunais administrativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00698
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Processo no 10820.001095/92-71 Sessgo de 22 de setembro de 1993 ACORDNO Ne 203-00.698 Recurso no: 91.371 Recorrente: DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA., Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANALISE DE CONSUTUCIONA- LIDADE - A anàlise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigencia de contribuiao é matéria privativa do Poder judiciário, falecendo, pois, competencia aos Conselhos e tribunais adminis- trativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIM BORGES TM:MARY. Sala das Ses ,. .„ em 22 de setembro de 1993. 4,0r • • OSVOIMOWOSNCUZA Procidente . gre 1/1JR0 ASSLEWS<I - • esl ear í niPT/ RO)RIGO 3AR! -U VIEIRA - Procur~n-Representante da Fazenda Nacional vusTA Em sEssmo DE 2 8 jAN 1094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISDOA GALLUCCI. hr/mas/ac 1 o n t , H.o.t4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4S+4: 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001095/92-71 Recurso no:: 90.223 AcórdWo no 203-00.698 Recorrente: DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA. i RELATORIO I Conforme Auto de Infraçgo de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada a contribuiç go ao FINSOCIAL relativa ao período de outubro de 1991 a março de 1992 9 por ter sido verificado, em fiscalizaçgo, a falta de recolhimento das contribuiçffes mensais, com base na receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza. Constitui-se o crédito tributário no montante de 32.075,93 OFIR. Enquadramento legai g artigo 12 do Decreto-Lei no 1.940/92,artigo 22 do Decreto-Lei no 2.397/97, artigos 7g e 21 da Lei no 7.707/89, artigo 12 da Lei no 7.894/89, ADN 22/89, PNCST 26/89. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 09/11, a autuada tece consideraçffes sobre as divergOncias doutrinárias e jurisprud@ncias relativas à contribuiç go ao FINSOCIAL, cita o artigo 56 das DisposiOes Transitórias e os . artigos 154 e 195 da parte permanente da nova Constituiçgo Federal, menciona a Lei no 7.699/99 e conclui pela ilegalidade e inconstitucional idade da exigOncia constante do auto de infraçgo. Na Informaçgo Fiscal de fls. 19, o autuante aduz que a autuaçgo se deu com base em dispositivos legais vigentes e que ngo cabe A instância administrativa a apreciaç go de • inconstitucionalidade da cobrança da contribuiçgo ao EINSOCIAL/FATURAMENTO. Consta, às fls. 19/20, a Decisgo n2 10920/479/92, prolatada em primeira instância administrativa, onde a autoridade julgadora determina a manutenç go do lançamento consubstanciado no Auto de Infraçgo de fls. 01, ementando assim sua decisgog "CONSTITUCIONALIDADF DA COBRANÇA DO FINSOCIAL. A questgo relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e n go na administrativa." Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho (fls. 24/27), reiterando as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que o que se ciiscut.e? no presente processo n gb é a constitucionalidade ou ngo da lei, mas sim, a possibilidade de se exigir o . tributo, cuia 2 ,ge- átt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.001095/92-71 Acórdgo no: 203-00.698 oxistencia foi declarada inconstitucional. Finaliza a recorrente, requerendo a suspensgo da exigencia do crédito tributário até que o Supremo Tribunal Federal resolva definitivamente a controvérsia. E ü rejatório. Vt ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • et" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001095/92-71 Ac6rdWo no: 203-00.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKT Trata-s• de exigOncia de FINSOCIAL/FATURAMENTO, cuja peça recursal argumenta, apenas„ sobre a inconstitucionali- dade da cobrança da contribui0o. Como a análise de constitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente é privativa do Poder judiciário, falece competOncia a este Colegiado para decidir sobre a matéria. Diante clo . exposto e do mais que consta dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integra a decisSo recorrida. Sal,A-rms Sessffes, em 22 de setembro de 1993. At ias .n0511° À 4 111, 4

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