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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820379 #
Numero do processo: 10665.001646/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/Dcomp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de contribuição devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. fln:)e> • i o. top?,,s: • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 Recurso n2 : 131.326 C Rubrica Acórdão : 202-17.150 • Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual SIDERÚRGICA . MAT-PRIMA LTDA.)• • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • • COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à • MINISTÉRIO DA FAZENDA . autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio em • Segundo Contem de Contributnta CONFERE COM O QRIGINAlf conformidade com as determinações expressas em normas legais brasa-DF, em 15 / D e administrativas. COMPENSAÇÃO. • euza ka" fuji Neenttna de segunda une . A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/Dcomp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de coutribuição devida. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual SIDERÚRGICA MAT-PRIMA • • LTDA.). • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •Sala das Sessões, 28 de junho de 2006. Int " orno ar os A Presidente G ' o elly Alencar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez &pez. • • .. . . Q . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2* CC-MF • • ••n • -r. 0, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes4af it .: it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OfilGINA1,- Fl. Brunia-DF. em ? c I Y° / ar° • Processo n2 : 10665.001646/2004-86- C euza Máfuji Recurso n2 : 131.326 Ssermaka da Snunda Una L • Acórdão n2 : 202-17.150 1 Recorrente : MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. (atual SIDERÚRGICA .MAT-PRIMA LTDA.) RELATÓRIO , . Adoto como relatório o da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado, em 24 de dezembro de 2004, o Auto de Infração de fls. 06/17, referente à Contribuição para o Financiamento da • Se. uridade Social - Cofins, exigindo-lhe um crédito tributário no montante de RS 3.608.716,89 (três milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), sendo: R$ 1.844.116,54 de contribuição, R$ 381.513,05 de juros de mora (calculados até 30/11/2004) e R$ 1.383.081,30 de multa proporcional (passível de redução) . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 08/10, e subitem 21.8 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fl. 31, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigatórias tributárias pelo contribuinte acima identificado, foi constatado que este deixou de recolher e declarar os valores devidos da Cofins conforme demonstrado no Anexo 17, i dl. 150. Esclarecem os autuantes que os valores das bases • de cálculo dos débitos foram confirmados pelo próprio contribuinte, através de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 004. Informam, ainda, que todos os • pagamentos efetuados pelo contribuinte bem como todos os valores incluídos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF foram deduzidos dos • valores devidos para apuração dos valores a lançar. Os fatos geradores apurados referem-se aos seguintes períodos-base: 31/12/1999; 31/01/2000 'a 31/12/2000; 31/07/2001 a 31/10/2001; 31/12/2002; 31/01/2003 a 31/12/2003. Os valores tributáveis encontram-se discriminados às fls. 08/09. Como enquadramento legal foram citados: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. I° e 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 07/70, art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo I, - seção I, alínea '6', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; arts. 2°, inciso L 80; inciso!, e 9°, da Lei n° 9.715/98, arts. 2° e 30; da Lei n°9.718/98; arts. 2°, inciso I, alínea 'a' e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n°4.524/02. Todos os demonstrativos fiscais e Anexos citados, bem como o Termo de Verificação Fiscal, são partes integrantes do Auto de Infração lavrado. Instruem o presente processo, ainda, os documentos de fls. 154 a 384, agrupados nos Volumes 1 e H. Inconformada, a interessada, às fls. 388/408, através de um dos seus sócios-diretores (fl. 416), contesta o lançamento efetuado. A defesa, em síntese, passa pelos pontos abaixo destacados. 1- Da autuação Fiscal ‘k 2 .;.è.Ç'41.. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF • ••• ;--:•,e,J - Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• • ..,1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OftIGINM, 1' ,-----77 Brunis-DF. em 7s- I 05 i 2,a • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 0,dedi • Recurso n2 : 131.326 Cr ora fuji . Sentina de ~onda Grite • Acórdão n2 : 202-17.150 . • . Afirma que protocolizou onze 'Pedidos de Ressarcimento' de créditos de IPI presumidos relativos a trimestres dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2004, decorrentes das aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados - Arr, cujos valores foram compensados com débitos de PIS e COFINS em períodos de apuração subseqüentes. Tal fato, acresce, ensejou a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal que encerrou com a lavratura do Al ora impugnado, afim de exigir o pagamento da Cofins decorrente de suposto recolhimento a menor desse tributo, porquanto as compensações realizadas - - foram reputadas indevidas. Contudo, afirma que as exigéncias lançadas são improcedentes, pelos fundamentos expostos a seguir: • 11 - Dos Fundamentos Jurídicos O Imposto sobre Produtos Industrializados na Constituição Federal de 1988 . Dentre outros aspectos, destaca, nesse ponto, aqueles concernentes à seletividade e não . cumulatividade do IPI na Constituição Federal, bem como o conseqüente direito de crédito de IPI advindo dos insumos com entradas isentas, com alíquota zero ou não ' tributadas. . Manutencão dos Créditos do IN Dos Créditos de IPI decorrentes da aquisicão de insumos tributados sob a aliquota zero e NT empregados na producão de produtos tributados pelo IN Traz considerações sobre o posicionamento da SRF sobre o assunto, bem como o judicial e do Segundo Conselho de Contribuintes, concluindo que os créditos por ela levantados e posteriormente aproveitados, ao contrário do que afirma o presente Auto de Infração, foram apurados CW71 base na Constituição Federal, mais especificamente o art. - 153, 5 3°, III, qual seja, o princípio da não cumulatividade. Compensacões Afirma que corroborando os fundamentos acima expostos as compensações por ela efetuadas não importaram em infi-ingências à legislação tributária, considerando-se que i os créditos de IPI presumidos foram todos compensados com tributos administrados pela . SRF, quais sejam PIS e COF1NS. Esclarece que os relatórios que suportaram os créditos neste ato contestados, bem como os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação que estes originaram, não foram neste momento juntados em virtude de seu grande volume. Acrescenta, contudo, que estão prontos para serem enviados caso sejam necessários ao correto julgamento deste processo. • III - Do Pedido Concluindo, espera a contribuinte seja acatada a presente impugnação para julgar • improcedente o Auto de Infração." Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, é o lançamento mantido, sob a seguinte fundamentação, inicialmente através do Termo de Verificação Fiscal, do qual se depreende que:ik 3 7 l'‘'»•.‘2° CC-NIF • -.e '-.c.:',..; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • 'is. 1 . 1 :,,, Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes • ';n1(.• A' CONFERE COMO ORIGIN_AÇ eresika.DF. em 2S7 / -a I 6006 1 • . Processo n9 : 10665.001646/2004-86 Recurso n9 : 131.326 euza4fa-ti;afuji Acórdão n9 : 202-17.150 seereume de Segunde Uns "(4 , • . "21.8. O cohtribuinte deixou de recolher e de declarar os valores devidos da-, • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS conforme demonstrado no Anexo 17 a este termo. Os valores das bases de. cálculo dos débitos foram confirmados pelo próprio contribuinte, através de sua resposta ao item 12 do Termo de Intimação Fiscal 004, conforme descrito no item 15 acima. Todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte bem como todos os valores incluídos em • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF foram deduzidos dos valores devidos para apuração dos valores a lançar. Foram anexados aos autos o Termo de intimação fiscal 004 e a resposta do contribuinte ao mesmo." (grifei) A tese apresentada na defesa é de que os débitos da Cofins levantados no presente processo advêm da não aceitação de compensações efetuadas pela interessada, por meio de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos", devidamente protocolizados pela requerente, conforme indicado às fls. 388 e 389. Outrossim, ocorre que a ação fiscal não se reporta, em momento algum, a desconsideração de créditos da interessada oriundos de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos, ou outros de qualquer espécie. Mais de 99% (noventa e nove por cento) do crédito tributário lançado no presente • • processo refere-se a diferenças da Cofins apuradas no ano-calendário de 2003 (jan a dez). Conforme o Anexo 17, à. fl. 150, sequer foram declarados em DCTF débitos do PIS para os períodos de janeiro e julho a dezembro do referido ano, em total desacordo com a legislação tributária. • Já a pesquisa efetuada nos sistemas da SRF (CPERDCOMP) revela que os• . "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos" apontados pela requerente na defesa são relativos, tão-somente, a pedidos de ressarcimento de IPI, conforme a PER/Dcomp n2 • 05681.48541.260704.1.1.01-9011, apresentada em 26/07/2004, referente ao 2 2 trimestre do ano de 2004, cujo extrato foi anexado, em parte, às fls. 420/441. 1 Frise-se, então, que a contribuinte, apesar de alegar, não provou que efetuou • pedidos de compensação dos débitos da Cofins lançados no presente processo com os créditos de IPI pleiteados nos pedidos de ressarcimento ou restituição - Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados à SRF. Por outro lado, está claro nos autos que os débitos da Cotins lançados no presente processo foram apurados em conformidade com a base de cálculo confirmada pela própria contribuinte em 17/12/2004, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 004, de 22/11/2004, sendo deduzidos, então, do débito apurado, os pagamentos efetuados bem como todos os valores incluídos na DCTF, os chamados créditos vinculados. • Note-se que na DCTF a contribuinte deve informar, relativamente a cada receita, • o valor do débito apurado, dos créditos vinculados e, se o valor do débito for superior ao dos, créditos a ele vinculados, do saldo a pagar. Dentre os créditos vinculados estão o pagamento e as, outras compensações sem Darf, como as formalizadas, por exemplo, por . meio de processo administrativo, processo judicial, Declaração de Compensação (Dcomp) ou Dcomp com direito \ creditório reconhecido em processo. 4 , e :1)4, CC-MF • •••, -- e; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ,C,frk> CONFERE COM O OfttOtN". Braslba-DF. em Zsz I A / ~0' • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 Recurso n2 : 131.326 Clititka aéaf. uji • Acórdão n2 : 202-17.150 ~etário de ~Me neer. • A contribuinte;nas DCTF entregues, no que diz respeito aos débitos da Cotins em análise, apontou, tão-somente, como créditos vinculados a estes, pagamentos com Darf, o que foi observado pelos autuantes. Confirmando essa assertiva fiscal foram juntados aos autos extratos das DCTFs - Cotins, relativas aos períodos de apuração de fevereiro a junho de 2003, às fls. 442/446. Para os demais períodos-base do ano-calendário de 2003, conforme registrado, não houve apresentação de DCTF. Constata-se, então, que o único argumento trazido pela interessada para refutar o lançamento fiscal não se confirma, uma vez que a contribuinte não fez prova que declarou compensação dos débitos da Cofins lançados com os possíveis créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI formulados. Sendo assim, abstraindo-se do fato de terem sido ou não reputados como indevidos os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos protocolizados pela interessada, conforme veementemente contestado na defesa, não ficou provado que houve pedido de compensação dos débitos da Cotins lançados, com os créditos do IPI pleiteados. • O interesse pela comprovação de tal fato neste processo tem destaque tendo em vista a aplicação da multa de oficio. Logo, se os débitos da Cofins em análise tivessem sido confessados pela contribuinte em PER/Dcomp ou DCTF, deveria ser observada a questão da cobrança da referida penalidade. A conclusão que se tem, portanto, é que a contribuinte, sem qualquer amparo legal, deixou de declarar e recolher a Cotins, conforme o levantamento efetuado pela fiscalização, que deve ser mantido, inclusive no que diz respeito aos acréscimos de multa de oficio. É, então, interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de que o lançamento decorre de desconsideração de compensação efetuada com crédito presumido do IPI. É o relatório. •e 1. C a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2' CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIGINALe') Brasilie-DF. em ?S. 115~ Processo n2 : 10665.001646/2004-86 é/4); Recurso n2 : 131.326 euza akafuji Seendéne da ~nu Cimos Acórdão n2 : 202-17.150. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR • Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Ao analisar a documentação que instrui o presente processo, verifico que os valores da CM-1ns cobrados no presente Auto de Infração não foram declarados e sequer se tem noticia de compensação efetuada. Assim, a tese apresentada na defesa, de que os débitos da Cofins levantados no presente processo advêm da não aceitação de compensações efetuadas pela• interessada, por meio de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI Presumidos", não retrata a realidade encontrada nos presentes autos. • Em seu recurso a contribuinte sequer procura demonstrar que teria de fato efetuado as compensações indicadas, limitando-se a arrazoar sobre o creditamento do IPI e sobre o direito a compensação. Ainda temos que os débitos da Cotins lançados no presente processo foram apurados em conformidade com a base de cálculo confirmada pela própria contribuinte em 17/12/2004, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 004, de 22/11/2004, sendo deduzidos, então, do débito apurado, os pagamentos efetuados bem como todos os valores incluídos na DCTF, os chamados créditos vinculados. Note-se que na DCTF a contribuinte deve informar, relativamente a cada receita, o valor do débito apurado, dos créditos vinculados e, se o valor do débito for superior ao dos créditos a ele vinculados, do saldo a pagar. Dentre os créditos vinculados estão o pagamento e as outras compensações sem Darf, como as formalizadas, por exemplo, por meio de processo administrativo, processo judicial, Declaração de Compensação (Dcomp) ou Dcomp com direito creditório reconhecido em processo. • Constata-se, então, que o único argumento trazido pela interessada para refutar o lançamento fiscal não se confirma, uma vez que a contribuinte não fez prova que declarou compensação dos débitos doa Cotins lançados com os possíveis créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI formulados. Sendo assim, abstraindo-se do fato de terem sido ou não reputados como indevidos os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI presumidos, protocolizados pela interessada, conforme veementemente contestado na defesa, não ficou provado que houve pedido de compensação dos débitos da Cofins lançados, com os créditos do IPI pleiteados. A conclusão que se tem, portanto, é que a contribuinte, sem qualquer amparo legal, deixou de declarar e recolher a Cofins, conforme o levantamento efetuado pela 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2-; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • .1 • • : "N A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OltIGIte4 Fl. BrasIlia-DF. em I 'IS 1~ • Processo n2 : 10665.001646/2004-86 Cidt+cekseuza afuji Recurso n2 : 131.326 Mastins da ~Ma Cimas Acórdão n2 : 202-17.150 fiscalização, que deve ser mantido, inclusive no que diz respeito aos acréscimos de multa de • oficio. • • Por tal , nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. G • AVO IC.,LY ALENCAR • • • 7 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4820411 #
Numero do processo: 10670.000616/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09161
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:52:02Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:52:02Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:52:02Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:52:02Z; created: 2010-01-28T11:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:52:02Z | Conteúdo => ‘ .. . : 22 PUBLICADO NO D. O. U.' D. 025- / Ot / ig 9 k.... C MINISTÉRIO DA FAZENDA C -3/3d- • Rubrica •`9.,,W,Pli / r. , • rP '' 5'4,," `n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000616/95-02 Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.161 Recurso : 100.049 Recorrente : SIMEÃO RIBEIRO FILHO Recorrida : DFtJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por \ perempto. I 1 , Vistos: relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIMEÃO RIBEIRO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Mya.sava. Sala das Sei: ' es, em 17 de abril de 1997 Á /4 f., s /' micius Neder de Lima P - .e.te dt/ Helvio E , e :. i o Barco os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo , de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/cf-gb 1 C2% 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000616/95-02 Acórdão : 202-09.161 Recurso : 100.049 Recorrente : SIMEÃO RIBEIRO FILHO RELATÓRIO Às fls. 03, Simão Ribeiro Pires é intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'água", inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0679720.2, localizado no Município de Montes Claros - MG, com área de 1.442,0 hectares. Impugnando tempestivamente o feito, o interessado alega, em suma, que (fls. 05): a) a aliquota de 0,20% utilizada no lançamento está incorreta porque o imóvel situa-se no polígono, das secas, conseqüentemente, deve ser utilizada a Tabela II do Anexo I da Lei n° 8.847/94; b) com o grau de utilização da propriedade 100% e de acordo com a Tabela II do Anexo I da Lei n"' 8.847/94, chega-se à alíquota de 0,15 % para o tributo; c) "o lançamento da Contribuição à CNA está incorreto, pois os valores declarados não foram considerados para fins de cálculo da referida contribuição." (...) O julgador de primeira instância, considerando que o imóvel realmente se encontra no Poligono das Secas e que o interessado não apresenta documentos comprobatórios das demais alegações, às fls. 18/21, julga o lançamento procedente em parte, de forma a reduzir a aliquota do tributo de 0,20% para 0,15%, em decisão assim ementada: Os imóveis rurais localizados nos municípios pertencentes ao chamado Poligono das Secas serão tributados com base na tabela II, anexa à Lei n° 8.847/94. Uma vez comprovada a utilização da tabela geral, nova notificação deve ser emitida a fim de que o lançamento possa gozar de certeza e liquidez. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;n., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . • Processo : 10670.000616/95-02 Acórdão : 202-09.161 (--.) A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Decreto 70.235/72, art. 16, inciso III). Ausente qualquer dos requisitos, os pontos levantados serão tomados por incontroversos." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta a destempo, às fls. 31/32, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente e trazendo aos autos os Documentos de fls. 33/41. Às fls. 44, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 3 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PP' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OTO=Y5- Processo : 10670.000616/95-02 Acórdão : 202-09.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo o contribuinte tomado ciência da decisão singular em 27/08/96 e entregado o aludido recurso voluntário à DRF em Montes Claros-MG somente em 27/09/96, está caracterizada a perempção. Não foram observados, pelo sujeito passivo, os cornudos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não conhecer da peça recursal. Sala das Sessões, em 17 de abide 1997 HELVIO 'O BARC 1S 4

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Numero do processo: 10830.004399/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.552
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Pirs'i"1".- rre .014 W ncuat 06 s° Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁMOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAIDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° mF-SECUNCO CONSELHO dE CONTRIBUINTES 8. CONFERE COM O ORIGINAL O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI Bruna / ite / te) decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na Mankle Cu4tdo nisa fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou Met t2.14, 01650 aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .. Processo n.° 10830.004399/96-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.552 Fls. 2 aa 1 DALT* • — st ORD e' • II – MIRANDA Vice-Presidente i cnd \ ASSI GUERZONI F\19,\ILt.„., Reç or ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). s--9E011810---"--.CONSUJO GON119191ANTES C0114:89E COA O OREM" ti 01999---12-LS232--- 1 C- UM- 9 1850 • Processo n.° 10830.004399/96-02, te rra---SEGUNO0 cOésseso Oe coNTRIBUINIE8 CCO2/CO3Acórdão n.°203-12.552 • CONFERE 031I O OROMAI, Fls. 3 ama. N.9/ 14~ CS Oben Relatório 1551. 91850 Trata o presente julgamento de analisar os argumentos contidos no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão tf 3.597, de 15/04/2003, proferido pela 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, na parte em que versou sobre a Glosa de Créditos de insumos utilizados em vários produtos. Ocorre que o Auto de Infração que deu origem à presente lide tratou, além da glosa de créditos de IPI, também de classificação fiscal de mercadorias, matéria esta afeita ao Terceiro Conselho, que, por sua vez, já proferiu o julgamento. Assim, os termos do relatório versarão tão somente sobre os aspectos cuja competência para decidir é deste Colegiado. O auto de infração fora lavrado no dia 13/08/96. A decisão da DRJ, que manteve parcialmente o lançamento, foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS DE USO COMUM Os insumos utilizados tanto em produtos tributados pelo IPI á alíquota zero, como em produtos onerados pelo imposto, dão direito à manutenção dos créditos escriturados na mesma proporção da quantidade empregada na industrialização dos produtos onerados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTAS Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75% Para refutar a glosa efetuada pelo fisco sobre o montante dos créditos originários de insumos aplicados em produtos cuja salda estava sujeita à aliquota zero, invoca a recorrente o princípio da não cumulatividade do 1PI previsto no artigo 153, V, II, da Constituição Federal, na esteira de doutrina que colaciona. Reclama também que, embora a DRJ tivesse decidido pela redução da multa de oficio — de 100% para 75% - o demonstrativo que elaborou às fls. 372/398 não teria• contemplado tal redução, o que requer seja efetuado. Arrolamento de bens às fls. 420/421. • Processo n, 10830.004399/96-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.552 Fls. 4 Acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes às fls. 433/449, dá conta de, por unanimidade de votos, ter sido negado o provimento quanto às matérias de competência daquele Colegiado. É o Relatório. -3EGIR. oc----C—rcr--- èmleuefTEs coé4samo CONFERE COM O ORIGINAL Wiffle ktrat. ahrac q165^ Processo n.° 10830.004399/96-02 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.552 Fls. 5 VOO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator As datas em que ocorreram as hipóteses de incidência do IPI, objeto do lançamento que ora se discute, se deram no período de 1992 a 1995, portanto, antes da edição da Lei n° 9.779, de 1999, que veio a permitir que os contribuintes se creditassem do imposto originado de insumos aplicados em produtos cuja saída fosse com isenção ou à alíquota zero. Este Segundo Conselho, em Sessão Plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, aprovou a edição da seguinte Súmula, de n° 8, verbis: "O direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999". É desta forma, portanto, que deve ser resolvida a lide, ou seja, mantendo-se a glosa nos termos que fora decidido pela instância de piso. À Unidade de origem fica a recomendação para que seja observada a redução da multa de oficio — de 100% para 75% - quando da execução do presente Acórdão, nos termos do que já decidira a DRJ. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 • DASSI GUERZONI FI O influam mamo ~si. CONFERE COM O BraNa.--C)2L--1-22-1. t44 '—""r2.1 • Nen( ..e (44:1: "'" Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023089/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - IAA, INSTITUÍDOS PELOS DECRETOS-LEIS nºs 308/67 e 1.952/82.- Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei, ou seja, incisos I e II do artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67, que prevê que as contribuições serão corrigidas pela comissão executiva do IAA. Recurso que se conhece e nega-se provimento.
Numero da decisão: 201-66709
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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LIMEIRA- SP. CONTRIBUIÇAO E ADICIONAL-IAA, INSTITUIDOS PELOS DECRETO-LEI nos. 308/67 e 1952/82.- SUA COBRANÇA DECORRE DE EXPRESSA DISPO5IçA0 DE LEI, OU SEJA, INCISOS I E II DO ARTIGO 3o. DO DECRETO-LEI 308/67, QUE PREVE QUE AS CONTRIBUIÇOES SERAO CORRIGIDAS PELA COMISSO EXECUTIVA DO IAA..- RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA-SE FROVIMENTO.- VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS CS PRESENTES AUTOS DE RECURSO VOLUNTARIO INTERPOSTO POR USINA COSTA PINTO S/A. ACUCAR E ALCOOL.- ACORDAM, OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.- ' SALA 'A. S_SOES. 07.11.1990 ROB. B- ,rdSA 'E ASTRO ... PR.SIDEN E.- DONINGOS;*.C. DA SILVA NETO CONSEL raçO—RELATrn IR''4 E LIMA F °CURADOR REP. DA AZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 19 muyn V. verso .* . Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros: LINO DE AZE- VEDO MESQUITA, HENTIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS CZAK, MÃRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUZA WITTO_e SERGIO) GOMES VEL LOSO. *VISTA em sessão de 181jun193 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN n(2) 356. 3 2 'WáVI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768.023089/88-05 fls. 01. 07 de novembro Sessão de de 19 90 ACORDA() N.° 201-66.709 Recurso n 84263. Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AOCAR E ÁLCOOL Recorrid a DRF. LIMEIRA - SP. RELATORIG. USINA COSTA PINTO S/A AÇUCAR E ALCOOL, portadora do CGC.Mf. sob no. 44.689.123/0001-57, com sede no Bairro Costa Pinto, município e comarca de Piracicaba-SP., sob a alegação de haver deixado de recolher no mies 3ane1rol87, a contribuição do Açúcar e do Alcool que se referem os Decretos Leis nos. 308/67 e 1952/82, no valor originário de CZ$3.931.765,88, mais multa de mora, juros e correção monetária, teve contra sí expedida a Notificação de fls. 02.- De forma tempestiva apresenta a Impugnação de fls. 23/31, onde em síntese alega o seguinte:- -que a exigência tributária objetiva a constituição de receita prOpria desse Instituto, com a qual possa ele exercitar uma política de estratégias e programas, destinados à criação de uma infra-estrutura capaz de promover ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do setor sucro-alcooleiro do Pais; -que, com tais objetivos aninhados em seu bojo, encontra a supracitada legislação supedâneo jurídico constitucional no parágrafo único do artigo 163, da Constituição Federal; -que, a exigência contida na notificação é a prevista nos Decretos-Lei no.s 308/67 e 1719179, mais adicional criado pelo Decreto-Lei no. 1952/82 em razão de saída de açucar e álcool durante o mês de MARÇO/87; ,; -que entende ser ilegítima tal exigência por se encontrar divorciada dos suportes necessários à sua exigibilidade.- 6/‘ • ... . •01," J:t:4pM ~P. WW.0: 'W-MV:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768.023089/88-05 fls. 02. Sessio de 07 de novembro de 19 90 ACORDA() N.° 201-66.709 Recurso n.o 84263 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AOCAR E ÁLCOOL Recorrid a DIZE. LIMEIRA - SP. As fls. 86, temos que a interessada foi autuada por infração ao artigo •o., parágrafos 2o. e 4o., do artigo 6s., do Decreto-Lei no. 308/67; art.lo., parágrafos lo. e 2o. do Decreto-Lei no. 1952/82, c. c. artigo 4o e seus parágrafos do Decreto no. 62.388/68 e artigo 50. da Resolução no. 2005/68, conforme processo administrativo no. 10768.023714/88-10, de cuja decisão de Primeira instancia e Acórdão no. 202.02.546, do 2o. Conselho de Contribuintes mantiveram o lançamento.- Já às fls. 6 o Superintendente Regional do Instituto do Açúcar e do Alcool, em decisão de no. 27/87 considerou a interessada revel, decidindo pela procedéncia da notificação.- 1 Houve, por parte da Autuada Recurso ao Sr. Superintendente Regional do Açúcar e o Alcool em São Paulo, vide fls. 10/32, sendo que referido processo foi transferido para a Secretaria da Receita Federal, 2 encaminhado ao Conselho de Contribuintes.- Em decisão do 2o. Conselho de Contribuintes Acórdão no. 202.02.762, referido processo foi devolvido à esta Delegacia, para que nova decisão fosse 1.prolatada.- L(7. , ~~,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.768.023089/88-05 fls. 03. Sessão de Dl de novembro de 1990 ACORDA() N.° 201-66.709 Recurso re, 84263 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrid a DRF. LIMEIRA- SP. Decisão administrativa de Primeira Instância, as fls.85/22, cuja ementa é a seguinte- O NAO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇA0 INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI No. 308/67 E DO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO-LEI no. 1952/82, INCIDENTE SOBRE AS SAIDAS DO AÇUCAR E DO ALCOOL DA UNIDADE PRODUTORA, DA ENSEJO A NOTIFICAÇA0 PARA EXIGENCIA DO RESPECTIVO CREDITO.- LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, de forma tempestiva, via Recurso Voluntário, insurge-se USINA COSTA PINTO S/A AÇUCAR E ALCOOL, com a r. decisão aduzindo em preliminar, a nulidade da r. decisão posto que não teria sido apreciada devidamente a defesa apresentada, transcrevendo em prol de referida preJudicial, ensinamentos de escol iastas renomados, citando, ainda, aresto, corroborando a sua posição.-Ouanto ao mérito em nada acrescenta às suas razbes de defesa.- S o RSLATORIO.- VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.- . ., . ,a0gák . 2 !,n:, •;-,1-..•.J,47,, 0/~t. .• ~VS.r;:' .1,;,, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.768.023089/88-05 fls. 04. Sessão de 07 de novembro de 19 90 ACORDÃO N.° 201-66.709, Recurso n.0 84263 .... .... Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AWCAR E ÁLCOOL Recorrida DRF. LIMEIRA- SP. Não assiste razão à Recorrente ao pretender, em preliminar, a anulação da decisão por ausência, segundo entende, de análise de todos os pontos enfocados na impugnação.- Com efeito, a própria insurdência deduzida via Recurso Voluntário não foi capaz de elencar quais os pontos deduzidos na mesma que não foram objeto de contemplação, limitando-se, COM base em doutrinas o jurisprudência, a definir o que é sentença nula.- Rejeito, assim, referida prejudicial, mesmo porque, no meu ver, todos OS pontos foram enfrentados e decididos.- 1 Quanto ao mérito propriamente dito, melhor sorte não é reservada vez que a contribuição do Açúcar G do Alcool foi criada e prevista a sua incidencia nos incisos 1 e II do artigo 3o. do Decreto-Lei no. 308/67.- O parágrafo lo., do artigo 3o. do Decreto-Lei no. 308/67, preve que as contribuiçbes serão corrigidas pela COMiESãO Executiva do 1AA em função das variaçejes dos preços de referidos produtos, fixados para o mercado nacional, através de tabelas publicadas periodicamente pelo órgão.- Há que ser mencionado, ainda, que c adicional às contribui0es é de 20"/. sobre os preços oficiais do Acúcar e do Alcool, fixados pelo IAA (inteligência do Jj4)( í , artigo lo., "caput', do Decreto-Lei no. 1952/82.- 10 , .. „ :it?"ÀN -1P;,wK 4,--t,w.?.-: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.768.023089/88-05 fls. 05. Sessão de 07 de novembro de 19 90 ACORDA° N.° 201-66.709 Recurso n.0 84263 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrid a DILE. LIMEIRA - SP. Infe.rE—se, assim, que o Poder Executivo não fixou aliquotas novas. Estas alteraram-se em função da majoração do preço do açúcar e do álcool.- A cobrança da contribuição do acucar e do alcool , no que concerne co critério eleito, foi definida por saco de açúcar e por litro de àicool, de acordo com os incisos I e II do artigo 3o. do Decrete-Lei no. 306/67, que são atualizados de acordo com a variação de preços dos produtos.- importante é colocar EM destaque, ainda, que tal contribuição e c adicional não se traduzem Ónus para a Recorrente, ja que parte integrante do preço do produto .- Dessa forma, resta claro que as empresas, como a Recorrente, são meras arrecadadoras e repassadoras dos , valores, SEM legitimidade, inclusive para perquirir sobre e . certeza da cobrança.- Essas 5.5ãO OS fundamentos que Me levam a votar pela manuntenção da r. decisão em sua totalidade.- Sala das 9:oes.07/11/19 c , - , DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO CONSELHEIRO-RELATOR.-

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4820792 #
Numero do processo: 10680.004181/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09786
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 1 . 22 De °) i- .c2,., / is 33 i i, ,>1;kt15 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica nNT J/ ....... t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 58 c Processo : 10680.004181/96-65 Acórdão : 202-09.786 •Sessão . 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.896 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das ,.esses, em 10 de dezembro de 1997 4 / / . fr. e s li nícius Neder de Lima P s ente digid 4410) Anto r Ci . n ...P asava Rela. I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 454 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'-àrW%1 Processo : 10680.004181/96-65 Acórdão : 202-09.786 Recurso : 102.896 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n° 42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 427 209 013 641 5 e inscrita na Receita Federal sob o n° 1619826.3, proprietária do imóvel rural denominado Projeto Abertura, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR/93, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA e da CONTAG, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA e da CONTAG. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 1° da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 *.à MINISTÉRIO DA FAZENDA 4X' ,jt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004181/96-65 Acórdão : 202-09.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR/93, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 5° grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacíficas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA e à CONTAG, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 0 do art. 3 0 da Lei n° 8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004181/96-65 Acórdão : 202-09.786 § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 5° - Para os fins previsto no § 3°, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: 4 ,2r V V. f%ell‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4)0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004181/96-65 Acórdão : 202-09.786 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 1997 ANTONI S -ikSAVA 5

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4823849 #
Numero do processo: 10830.007366/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, o pedido, relacionado a supostos créditos originados no ano de 1996, foi formalizado somente em 16/09/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12327
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/196 Ementa: Ementa: IPI. RESSARCEVIENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO Ard.• nit 1,4 - QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de" IPI está < CONFERE Ca' O °MOINAI. vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no BRAStLIA o€4_ Decreto n° 20.910/32, conforme jurisprudência do - STJ. No caso, o pedido, relacionado a supostos k VISTO créditos originados no ano de 1996, foi formalizado somente em 16/09/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da prescrição. 45_ a»ert&- AN'IONy BEZERRA NETO Presidente • Processo n.°10830.007366/2003-41 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.327 Fls. 212 decs • R CLTERZ7 F HO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. CONt t.fiL Ca e, R1 i ES'At_ 13:11- 1: 0. 1 .1 91 VISTO • • Processo n.° 10830.007366,200341 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.327 Fls. 213 Relatório Trata-se de pedidos de Ressarcimento de crédito-prêmio do PI, no valor de R$ 37.360,78, relativo ao 1° trimestre de 1996; R$ 14.022,07, relativo ao 2° trimestre de 1996; R$ 35.777,04, relativo ao 3° trimestre de 1996; e R$ 32.304,41, relativo ao 4° trimestre de 1996, todos protocolizados em 16/09/2003. Os pedidos foram liminarmente indeferidos pela autoridade competente, conforme o disposto na IN/SRF n° 226, de 2002, revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 460, de 2004. • O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade onde alega, em síntese, que o beneficio em tela continua existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. Também defende que sobre os créditos pleiteados seja aplicada correção monetária. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão 14-14.116, de 8/11/2006, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, tratando também da prescrição do beneficio em litígio, assegurando que a ele se aplica o prazo de cinco anos previsto no Decreto n°20.910/32. O Recurso Voluntário refuta a decisão recorrida e repete alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. up, rANZU,: . .& 2 CONFERE CCL. O 41%;.:•::,ki. BRAVIIA Oç !c5 • • VISTO • • • • • • .A f AZENna - 2.° CC Processou.° 10830.007366/2003-41 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.327 CONi•LPl.. COM O ORIGINAL Fls. 214 BRA 511. IA os !J0 VISTO Voto Conselheiro ODASSI GlUERZONI FILHO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Na linha do que decidira a DRJ, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983, não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje. Em decisão que se iniciou em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito-prêmio do 1H, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, está extinto desde 1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.. Neste processo, contudo, independentemente da polêmica em tomo da vigência do incentivo o direito da recorrente está atingido pela prescrição. A prescrição do "crédito-prêmio" do IPI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual destaco: "(..) 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do 11'1 não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTIV, mas a do Decreto n°20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do direito na via administrativa. No presente caso, como já dito, o pedido da recorrente trata de créditos originados no ano de 1996, e, tendo sido formulado em 16/09/2003, seu conteúdo, ainda que resultasse no reconhecimento do direito ao crédito, foi totalmente atingido pela prescrição. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso em face da prescrição. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007 G; e, ODASSI GUERZONI HO Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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4822181 #
Numero do processo: 10768.044769/88-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Não comprovado o recolhimento do imposto sobre operações de câmbio de que se trata é procedente a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05183
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Recorrente: BANCO CHASE: MAN • AITAN S.A. Recorrlda2 DRF EM 3AI3 PAULO-SP larKno comprovado o recolhimento do imposto sobre oporacdes de c11mbio de que se trata é pro p,idente a autua0o.Recurso negado. Vistos, relatados e chMscutidos os presentes autes de rpecurbo interposto por BANCO CHASE: MAWIATTAN S.A, ACORDAM os Membros ga Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BCHIOES TAQUARY. Sala dal, SesbUeo, em OS c : iulho de 1992. EL-C -D.1D° BARU; • Presidente / C.iCAR lb • . •10B' • n..TOSE: .DA LEMOS •••• ProckiragoreRepree sen tan te da EA.- el•ICI a Nacional sE:ssno DE 129 A60 192) Par-Lcii:mtram„ ainda, do presente iulgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SAfft0S(Suplente), ACACIA DE: LOURDEE RODRIGUES e SARAR LAFAYETE NOBRE FORMGA(Suplente)„ JIAPS/GA 34 \ wk.4.1 j.ct: tw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo np 10.768-004.769/88-08 Recurso Npe 88.951 . Acórdão No e 202-05.183 Recorrente: BANCO CHASE MANHATTAN S.A. RELATORIO ' Por bem dessrever os fatos, adoto e transcrevo O relatário que, compée a decisão de primeira instância (11s.62). • "Trata-se de auto de infração lavrado contra o Banco acima identificado, em 20.11.87, por falta de recolhimento do IDE incidente sobre. c, contrato de cAmblo no 708.182, fechado em 16.12-82 com a Carwill Agrícola 8/ri, no valor originário de Cr$ 6.055.128,00 (atuais Cr$ 6,05). Conforme consta do processo a matéria foi objet.o de Mandato de Segurança cuja liminar !, inicialmente concedida, foi posteriormente revogada em razão de não ter . o impetrante. cumprido a ordem judicial de depositar' O valor quest:8,~Jo. Consta da peça vestibular como disposição legal ou regula~tar infringida: Lei 5183/66 c/ e: o inciso IT. do art. 63 do CTN (lei n25172/66), DL. 1723/30 e Resolução 619/80. A autuação foi feita pelo Banco Central do Brersii/DESPA originando o processo protocoli7ado em 23/11/87 sob np 7.731.622 o ' qual em razão do disposto no DL. 2871/88 foi encaminhado A Delegacia da Receita Federal do Rio de janeiro gerAndo o presente p1 o“.8:18:„ o qual em 19/12/88, com despacho de fls. 17 foi encaminhado A DRE/São Paulo.". Na mencionada decisão, a mitoridade de primeira iiestAncia julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fimdarmmtos: a) examinando os autos, verifica-se que o auto de infraçao foi lavrado após esgotarettrse todos . os prazos e prorrogaç(kes concedidas, sem que o autuado comprovasse o recolhimento do imposto sobre operaçffes de c8mbio;; b) os documentos acostado aos Autos deste, além de terem sido entregues intermpestivamente, nada acrescentam em relação Aqueles j4 anteriormente apresentados pelo Autuado. J Não se conformando com a decisão singular, O Banc., // 1n te rWj o tes mpes ti vo Recurso de fls. 70/78, alegando, : 8 9fti ***, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 19 760-044 269/88-08 Pi Cá rdall no 202-05.183 b as :i. ca Men a ) neto t e r em sido Observar:1 os os da CL/(Ii en "LOS ( e-ivi Ci en c iam o re h i. (nen ta do -t r :i. IRÁ t ) a p r €015 et') t a d os pel Re co r en te ) r havido (.;:e r eaafli eri "t o cl reito de ri et esa e. tflIta v e 2: que a De lega c 1. a cl a Re ce 'Ia Federal em S ao Pau I Se) p r o n ri c: :í. <. 5o :31'e o mó r til Cl a ri ue tao sem ouvi ei o Pii.t tu ad o !; c: ) der: sXc r e co r r ida se ri e V' filen c 1. a ClU i a el e colh en to „ datada c! e 30/12/82 „ anexada iNs tis .• „ evi Cl e ri c ia o re c ol h men 't o do IOF per t. i ri e ri te com pe t ri c :ia d clezeinbr o/ 02 „ ano em 1: o if C.) C) C: o r1 t. rato e UI ) per „ requer sel a de c 1 arada ri i.t1 a a deci %Dl) d e p r. 1. r-a E ri s 'tÊn c :i_ rel -LM e 343 cs5..c:»Zsc MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 22‘:":'FF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-044.769188-08 Acárd2i0 no 202-05.183 VOTO DO COIISELHEIRO —REL.ATOR OSCAR LUIS DE rICIRAIS A r de c isS:o rocorij daCL,Dvrcs‘ dcp Dr.. Kicniakci. Taip a-siri ro „ c heto da nivrra mereco sser in:scn Lida por seus fisco d a oeii CP.le ad o t o :In totem') para flog a r provOmen cc.co ao V O CU. 11 que• , os ui o cumen to a presen tad os polo flutuado cao comprovaram o reco1 h :i. Men te) CIO :Lm p to dovi. cl cl. Nego provi. fn en to ao recurso,. Sala ri 30:55 ft? de c.a ho de CI 992 , OSE R LUIS )1I PIORAIS

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4821845 #
Numero do processo: 10735.004103/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos, acrescido de multa de ofício, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79725
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Matéria PIS to4•904°."**;Nitsati Acórdão n° 201-79.725 410» Sessão de 20 de outubro de 2006 • Recorrente COTEPAV - CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES LTDA. Recorrida Dar no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001 Ementa: INCONSMUCIONALIDADE ECU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o • princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento de oficio de tributos ou contribuições ao declarados/pagos, acrescido de multa de oficio, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o inicio do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1. (I- 1ÇSçL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ORIGINALProcesso n.° 10735.004103 2001-05 CONFERE COM O O CCO2C01 AUTOR° n.° 201-79.725 Brasília, 14 / fl -r / Fls. 127 _ _ _ Márcia CristiSeira Garcia _I si II um ACO •- : 'I • • • • ? CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • 5 It., n . ‘11 tiarb—:;‘, - - 16§ A MARIA COELHO MARQUES Presidente - MAÇ-RICl/TAVE SILVA Relator • • ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, , Roberto Velloso (Suplente) e Claudia de Souza Arzua (Suplente). • ._ _ _ _ _ _ _ . . Processo ri.° 10735.004103 •a i . CCO2/C01 Acórdão n? 201-79.725 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 128CONFERE COM O ORIGINAI_ Brasira_i_t__J 01____-___IP2L— •__ Márcia Cri a Morena Garcia Relatório Mal tient . • COTEPAV - CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES• LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado. através do recurso de fl. 100/108, contra o Acórdão ri' 8383, de 19/05/2005, prolatado pela 5.' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 79/87, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago relativo ao PIS (fls. 30/33), referente aos períodos de outubro/1998 a junho/2001, perfazendo um crédito tributário de RS 146.062,13, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 26/11/2001. Conforme "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 21/22, intimada a justificar diferenças entre os valores apurados e os declarados, a contribuinte interpôs, por meio do Processo 119 10735.002743/2001-72, pedido de retificação de declarações com a finalidade de . alterar os valores de Pis a pagar 'do período de 01/99 a 06/01. Visto que a Fiscalização já se encontrava em curso, não sendo considerado espontâneo tal procedimento e não tendo sido justificadas as diferenças, foi lavrado o presente auto de infração Em 20/12/01 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 49/60, alegando, em síntese, que: • 1) as receitas financeiras, incluídas no conceito de receita bruta pelas Leis n9s • 9.715/98 e 9.718/98, não podem servir de base de cálculo do PIS, por não constituírem faturamento da empresa, cujo conceito é aquele inerente ao Direito Comercial, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, adotado pela LC n' 7/70; 2) a EC n 20/98 corrobora o entendimento da inconstitucionalidade contida nas . Leis n's 9.715/98 e 9.718/98, que foram aprovadas antes da modificação constitucional e, portanto, na vigência de dispositivo constitucional contrário ao nelas disposto, conforme jurisprudência As leis ordinárias em questão não poderiam dispor sobre matéria já disciplinada por lei complementar; . . 3) a empresa apresentou, no -prazo legal, as DCTF a qUe estaria obrigada, relativamente ao período alcançado pelo auto de infração, 01/01/99 a 30/06/2001, pois, no curso da fiscalização, foi verificado que as DCTF não contemplavam informações sobre o Pis, assim, foram apresentadas, em 29/08/2001, por meio do Processo ri' 10735.002743/2001-72, DCTF retificadoras, com as informações do Pis a pagar, calculadas com base no faturamento da empresa; e .- 4) não cabe a autuação, tampouco a multa de oficio, pois os valores do PIS a pagar já se encontravam devidamente informados nas DIPJ entregues pela empresa. Ao fim, solicita o cancelamento do auto de infração. A DRJ considerou o lançamento procedente em parte, tendo o Acórdão sido ementado como se transcreve: ,1( ( 22.i?.. )**-r . ' , . . . MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES COProcesso n.°10735.004103 001-05 NFERE COMO ORIGINAL CCO21C01 Acôrdito a' 201-79.725 araSiiia,j1 Fls. 129CartQAr__-__ Márcia Cristit Moreira Gateia iiji s-s , - , . ; - - • . • J. le ... ditei CI - r ep _ _ 1 Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001 Ementa: PIS - VALORES DECLARADOS - Não cabe a constituição de oficio de valores já declarados pelo contribuinte em DCTF/D1RPJ até o ano-calendário de 1998, ou em DCTF, a partir do ano-calendário 1999, apresentadas antes do início da ação fiscal. 1NCONSITTUCIONALIDADEfil-EGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte apresentou, em 05/08/2005, recurso voluntário de fls. 100/108, repisando os argumentos anteriormente aduzidos. , O atendimento ao arrolamento recursal encontra-se à fl. 109 e formalizado no Processo n9 10735.004279/2001-59. , É o Relato:, 4)1).- rt i cf , - ., Ast: F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.004103t2001 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdito n.° 201-79.725 Fls. 130 BraLifircP:fftisst-iii:dryira G—Caarcia _ - - Voto - Conselhe'ro MAURÍCIO TAVEIRA E • • , elator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte foi autuada em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago relativo ao Pis. A DRJ houve por bem excluir do lançamento os valores referentes ao período de apuração de 10/98 a 12/98, tendo em vista que haviam sido objeto de declaração à SRF (DIRPJ), apresentada antes do início da ação fiscal. - Portanto, o objeto deste recurso restringe-se ao lançamento referente aos períodos de janeiro/1999 a junho/2001. Inicialmente a contribuinte se insurge contra a inconstitucionalidadefilegalidade da Lei n2 9.718/98. • Relativamente à alegação de que a exigência da contribuição para o PIS sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, violou a CF, art. 195, I, cabe esclarecer que essa base de cálculo foi estabelecida pela MP n 2 1.212, de 1995, arts. 2 2 e convalidada pela Lei n2 9.715, de 1998, vigendo até 31 de janeiro de 1999, quando foram alterados pela Medida Provisória (MP) n2 1.724, de 29 de outubro de 1998, e pela Lei n 2 9.718, de 1998, mis. 22 e 32, que ampliaram o conceito de faturamento para efeito de incidência dessa E contribuição. A argüição de inconstitucionalidade de leis deve ser feita perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. De fato, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que sejam eliminadas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Visto que nenhuma dessas hipóteses se verificou, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. • No que concenae ao lançamento, através das IN SRF n 2s 126 e 127, ambas de 1998, em seus arts. 1 2, foram instituídas, respectivamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, sendo a primeira de caráter declaratório e a segunda de caráter informativo e ambas de apresentação obrigatória pela contribuinte. - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONF COM O ORIGINAL Processo n.° 10735.004103;2101-05 CC0C01 EREAcórdão n.°201-79.725 Fls. 131 • Po- •-• o7a-- rarecMaosáirrtruceta0gairsiiplese:":---L entado as - DCTF originariamente; até o%E-si" )1 I 710 último dia útil da primeira qui sr- • • • - • • • qi subse• üente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, conforme determina o § 2 do art. T da IN SRF n2 126/98. Porém, conforme se verifica à fl. 77, as declarações do período em questão foram entregues em 09/08/2001, sendo posteriormente retificadas em 28/08/2001, ambas, encaminhadas após o inicio da fiscalização, que ocorreu em 06/08/2001, de acordo com Termo de fl. 03. O art. '7 Decreto n2 70.235/72 assim dispõe: "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito pass;vo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Destarte, considerando o caráter meramente informativo da DIPJ e o fato de que tanto as DCTF originais como as retificadoras foram entregues após o inicio do procedimento - fiscal, não gozando da espontaneidade necessária à exclusão da multa de oficio e à dispensa do . correspondente lançamento, nos termos do previsto no art. 44, inciso I, da Lei n 9.430/96, correto o presente lançamento em relação a tais períodos. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. MAURÍCIO TAVETRA E SILVA ( • - - _ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.002185/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33077
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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O art. 562, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ao deixar de tipificar o fato, outorga ao aplicador da lei estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que contraria o principio da reserva legal. Recurso provido. VISTOS e relatados os presentes autos, ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prosente julgado. 1 Brasília-DF, 29 de junho de 1995. _ A. . (1(60 CAMPELLfrã Presidente em Exercício LU IPS2AN N„ FLORA ,Relat ÂG,:j,-, wàt„) CLAUDIA REGI 1 GUSMAO , , Procuradora d Fazenda Nacional „ innr VISTA EM 29 SE I In3 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES. , . . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 116.697 ACÓRDÃO: 3 O 2 - 3 3 . 0 7 7 RECORRENTE: PECUÁRIA SERRAMAR SA RECORRIDO: ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Devidamente autorizada, a empresa acima identificada importou do Canadá, 77 cabeças de bovinos da raça "holandesa", puros de origem, fêmeas, para reprodução. Ocorre que, em ato de Revisão Aduaneira, a fiscalização constatou, através do competente AWB, que referidas cabeças foram embarcadas em Miami - USA. Em razão da divergência, ou seja, procedência americana e não canadense, conforme lançado na Guia de Importação e respectiva Declaração de Importação, foi lavrado Auto de Infração de fls. 1, para exigir-lhe a multa capitulada no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, no total de 73.501,73 UFIR's. Regularmente intimada, a contribuinte, não se conformando com a autuação, e dentro do prazo legal, apresentou impugnação alegando, em resumo, o seguinte: a) que a fiscalização está se baseando em falsa premissa, confundindo local de procedência com local de embarque; . . 3 Rec. 116.697 Ac. 302.33.077 b) que na GI não consta nenhuma vinculação a um determinado aeroporto para embarque, podendo ser utilizado qualquer um, do, Canadá ou dos Estados Unidos; em razão disso, o transporte foi seccionado, com redução de custo, via rodoviária até Miami, realizando-se o embarque aéreo definitivo no aeroporto da referida cidade americana, nos exatos termos da fatura comercial; c) que, segundo art. 499 do Regulamento Aduaneiro, não existe nenhuma infração e por conseqüência a multa aplicada não se justifica, visto que, enquanto o Governo Federal concede isenção do imposto, a fiscalização pretende impor penalidade sem nenhuma razão efetiva; d) que, para não restar dúvidas, são juntadas 1 comprovações: remessa do pagamento da fatura para a firma exportadora em I Ontário (Canadá) e Certificado de Registro emitido por instituição canadense; e 1e) por fim, solicita a improcedência do Auto de Infração. _ - Pronunciando-se a respeito da impugnação oferecida, disse o AFTN autuante: a) que o Comunicado CACEX 204/88, em seu anexo "F", vigente à época da importação, que trata do preenchimento dos documentos de importação, em seu item 1, relativo à Guia de Importação, define que no Campo 19 da GI deverá ser mencionado como pais de 1 procedência "o pais onde se encontra a mercadoria e de onde virá para o Brasil, 1 3 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 independentemente da declaração do país de origem ..."e no Campo 20, o número do código do país de onde procede a mercadoria; e b) que o DECEX autorizou a importação de mercadoria procedente do Canadá - Código 1490 e que na realidade fica comprovada uma operação triangular, não autorizada por aquele órgão. Às fls. 80 foi juntada a Decisão 1.0831, onde o ilustre Julgador "a quo", acatando os fundamentos retrocitados, assim decidiu: Importar mercadoria procedente de país diverso daquele constante da guia de importação ou documento equivalente constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações. Ciente então desta decisão, que julgou procedente a ação fiscal, a contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, recurso voluntário a este Colegiado (fls. 84/94), onde, em tese, reitera os termos da impugnação, requerendo por fim a improcedência do Auto de Infração em questão, e numa hipótese mais remota a aplicação do art. 539 do Regulamento Aduaneiro, relevando-se a penalidade, uma vez que não houve insuficiência no pagamento dos tributos, como também não se destacou nenhum intuito doloso. )7 É o relatório . 5 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 WYDD De acordo com o inciso II do art. 5 2 da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo, está escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipificidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ... a capitulação legal do fato". No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação ...". Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais o Regulamento Aduaneiro é ato normativo de regulamentação e não de legislação. Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para autuação, sem 6 Rec. 116.697 Ac. 302-33.077 mencionar a regra do "in dubio pro reo" insculpida no mencionado art. 112 do CTN, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995 LUIS ANTONIO FLORA Relator

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Numero do processo: 10830.003043/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05287
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:27Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:27Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:27Z; created: 2010-01-29T23:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:27Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:27Z | Conteúdo => 4 "-I.c't.. . . . - . '4.., . a i PUBI lAno Jndf D .—Q. j,j...., De c ,) / 0 i 19:Li. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! `fPrk C ------ -- ------- lar : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,............., Ru ) 1 4b . .., i Processo no 10.030-003.043/89-41 SessWo dez 23 de se?tem b r o de 1992 ACORDg0 Np 202-05.207 Recurso noz 06.31,4 Recorrente:: DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP OBRIGAÇCSES ACESSORIAS - DCTF - Deciaraçao de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigaçao ....:kcessóría, instrumento do controle fiscal, caracteriza -se como obrigaçao de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao moratória ou compensatório. Entrega c..spontãnea, ainda que fora do prazo, alcançado pelo 5 ben e f 1 c i 05 cI o a r t . :i. :3 (:1c ut H „ I... (..Y., :i. C o in pl. e i-n en t ar „ n ',Co cl er r . o Cl a pela legislaçao ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro EL. IO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sess3es, effl17e1: setembro de 1992. i / '4 H 0...V To E. ,:. o • ..)F: ' E4 Ar . :s .::(...i...c .3 -- - 1-- e? . :i. cI en t. e. e l' ; c: :I. a t o r. ..7 Cr O S E '., -1 ' k, .os rAt .111' .1" OrA I... EHOS -- E' rocurador—Re!pre ....r, „. sentante da Fa-zenda Nacional n L. - -7, lia Q9 v j: ST A E:11 :'S 1:::3 (3 río ED 13 4 u 1,- I- I i i I- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIn0 BORGES TAQUARY. OPR/mdm/CF 1 450 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nr-220 NkKO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-003.043/89-41 Recurso No: 86.314 AcórdWo Ne: 202-05.287 Recorrente: DURACAST METAIS E LIGAS LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 00, a Firma acima identificada foi intimada a recolher a importância de 71,20 BTN, em decorrOncia de atraso na entrega da DCTF relativa ao mOs de abril de 1989. Inconformada com o lança(Iento, a notificada apresentou a Impugnação de fls. 11, onde, basicamente, alega que:: 1) os tributos referentes à mencionada DCTF foram devidamente pagos no vencimentog 2) com a entrega das DCTF, embora fora do prazo previsto, antes de qualquer procedimento fiscal, ficou sanada a irregularidadeg 3) o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, declara, textualmente, que "a responsabilidade é exclulda pela denúncia espontânea da infração". A autoridade competente, a fls. 13/14, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadag "DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Sem prejuizo das penalidades aplicâveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da :i. 1. a ç „ sLLj(-:-? :1 "ta r ã n r* a o r â p en a :I. cl cabíveis. Assim serãb aplicadas as penalidades previstas nos parág. 2g, 39 e 14g do art. 11 do DL. no 1963/02, com a redação dada pelo art. 10 do DL. ng 2065/83 e alteração do art. 27 da Lei 7730/09 no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuiçffes de Tributos Federais - DCTF. "EWA:GEMIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho C) Recurso de fls. 17/1S, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. E o relatório. . 45\ , _ !4 .ri AV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10830-003.043/89-41 AcórdWo ngc 202-05.287 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame Já tem farta jurisprudOncia firmada neste Colegiado que, em suas. duas Câmaras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicaçao da regra prevista no art. 130 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acorda° no 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevo: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de cou o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigaçao. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 130 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislaçao ordinária que, realmente contempla a situaçao apenas com reduçao de 50% de multa. Saa inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustraçab , os acórdabs de números 202-04.770, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensCSes deitam raízes na discussao acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a •xcludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe As multas ditas punitivas, nao alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraivag 4A ed., fls. 349) que assim conclui dissertaçao sobre o tema: 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçao de multas de natureza punitiva, porém na.° afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puniçao.' .7f 1-45 -4 .i.~ -WRW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mt7 '°Adt0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-003.043/89-41 • AcórdWo npu 202-05.287 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O -ilmstre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lasireou o Acórdão 202-04.778, desenvolve interessante escorço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as muitas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva t.em sua origem em obrigaçffes de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam íntima identificação com as obrigaçffes de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega . de DUTÉ a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Nao impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido:; ao afirmar no parágrafo primeirog 'O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existOncia de crédito tributário...' As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de 1 I A. 455 I ,V,148 IçNmv,;,), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .AW-gk" '445*5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10830-003.043/89-41 AcórdWo nían 202-05.287 . créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTE sujeição a pena de natureza não moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 13S do CTH - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pEno provimento do recurso." COffi base nos mesmos argumentos supramencionados" voto no sentido de dar provimento ao recurso. / Sala das Se es em 2Jte setembro de 1992. /. ,-- f_./ •1 i, ,' - C-. HELVIO .• EDO BA' _LOcs ,, , i:;,

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