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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669968 #
Numero do processo: 10783.004671/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, POR PRECLUSÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar o prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício quando verificada diferença no desembaraço de mercadoria estrangeira em quantidade superior àquela averbada na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR PRECLUSÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ,E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-31604
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte por preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na Ok. petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso conhecido apenas em parte, por_ preclusão. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADENCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Preliminar rejeitada. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de oficio quando verificada diferença no desembaraço de mercadoria estrangeira em quantidade superior àquela averbada na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. L.r Recurso conhecido em parte, por preclusão, e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar de decadência, e, no mérito, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte por preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2004 A: . • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-3 • 't OTACILIO D • ' 'AS/1 ARTAXO Presidente Oilbá .„ VALMAR • • A D MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). 4110 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 RECORRENTE : BUAIZ S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, .a seguir. "Por meio do auto de infração de fl. I, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto de Importação (2.576,96 1UFIR), acrescido de multa de oficio de 100% e dos juros de mora devidos à época do pagamento. • Conforme relatado à fl. 2 do auto de infração, houve falta de recolhimento do II, em decorrência do acréscimo de 69 toneladas de trigo a granel, apurado no desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI n° 3.203, de 22/11/1991 (fl. 11). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 28 a 32, acompanhada dos docs. de fls. 33 a 41, argumentando, em resumo, que: - O auto de infração não foi lavrado no local de verificação da falta, o que contraria o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o principio constitucional da legalidade (art. 37, caput da CF); - A autuação aponta o excesso de 69 toneladas de trigo em grãos "conforme consta da Declaração de Importação", alegação genérica que não indica a origem da diferença apontada, motivando o cerceamento do direito de defesa da i mpugnante; - Ainda que se aceite a lacuna na lavratura do auto de infração, acolhendo-se a informação verbal de que a suposta diferença estaria baseada nos Certificados de Arqueação de Carga Sólida a Granel constantes do processo, tais documentos não preenchem os requisitos legais, apresentando erros que afastam a pretensão fiscal. O quadro 6 do Certificado de Arqueação de fl. 24 indica: Campo 08 - Deslocamento Correto 23.984,5 T Campo 09 - Deslocamento Leve 6.906,0 T Campo 10 - Tonelagem de Peso Morto 16.678,5 T 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 - Dessa forma, a tonelagem de peso morto corresponde a 17.078,5 T e não a 16.678,5 T, o que revela, ao final dos cálculos, diferença de peso a menor, e não a maior, como querem fazer crer os cálculos constantes da autuação; - No Quadro 8 do Certificado de fl. 24 também não existem quaisquer indicações relativas aos itens 02 - Peso d'água existente a bordo, 03 - Peso do óleo de consumo e 04 - Peso dos sobressalentes e lubrificantes, dados essenciais à correta apuração da carga útil da embarcação. No Campo 05, sob o título de "miscelânea", foram indicadas apenas 45 T; - Em Certificado idêntico, obtido do processo n° • 12466.000507/94-10, corretamente preenchido, consta o "Peso d'água existente a bordo - 141,5 T", o "Peso do óleo de consumo - 66,31 T" e o "Peso dos sobressalentes e lubrificantes - 17,11 T", além de outras quantidades devidamente especificadas que, em face do tamanho da embarcação, menor que a do presente processo, são 15 vezes maiores que as meras 45 T indicadas como "miscelânea"; - Verifica-se, portanto, que o peso de 45 T indicado como"miscelânea" é irrisório para quantificar os itens que compõem a tara do navio; - A utilização dessa estimativa sob o titulo de "miscelânea" impossibilita a revisão dos cálculos da autuação, o que atenta contra o direito de defesa da interessada; • - Conforme revelam as arqueações efetuadas por empresas especializadas, Inspectorate (Supervisora) e Lachmann Agência Marítima S/A (desestivadora da carga), no cômputo geral da carga, foi registrada uma falta de 192 T de • mercadorias, e não o acréscimo de 69 T, conforme defendido na autuação, com base em documentos preenchidos incorretamente (v. fls. 37 a 41); - Desse modo, requer seja julgado improcedente o auto de infração. Em atendimento ao despacho de fl. 59, foram anexados os docs. de fls. 60 a 64. À fl. 67 foram solicitados esclarecimentos técnicos relativos aos Certificados de Arqueação de fls. 23 e 24, os quais foram prestados às fls. 69 a 74. 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 • A interessada foi cientificada de tais documentos, apresentando o arrazoado de fls. 77 a 81, onde defende a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, e reitera os argumentos de sua impugnação inicial." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/11/1991 Ementa: DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM QUANTIDADE SUPERIOR À INDICADA NA DI. TRIBUTAÇÃO.111 O desembaraço de mercadoria estrangeira em quantidade superior àconsignada na DI enseja a exigência da diferença de Imposto de Importação, reconhecida, no entanto, a redução tarifária a que faz jus a mercadoria. Em atendimento ao princípio da retroatividade benigna da lei, reduz-se a multa de oficio para 75 %. • Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 100, repisando argumentos, inclusive quanto à decadência, e afirmando que a responsabilidade pelo extravio da mercadoria, no seu entender, deveria ser atribuída ao transportador, e questionando a diferença encontrada pela fiscalização a respeito da mercadoria desembarcada foi decorrente de mera suposição, o que ofende diretamente os fundamentos que regem a atividade administrativa pública Alega, ainda, que o agente fiscal, assim, a partir de uma medição parcial e viciada, concluiu • pelo excesso de mercadoria sujeita à exação proposta. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 AC ORDÃO N° : 301-31.604 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE PRECLUSÀO: As razões concernentes à responsabilidade pela diferença de mercadoria, que entende a recorrente deva ser atribuída ao transportador marítimo da 410 recorrente, não foram aduzidas na peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, constituindo-se, a meu ver, em inovação. Neste sentido, entendo restarem atingidas pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não as conheço. DA PARTE CONHECIDA: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: • O artigo 54 do Decreto-Lei rr. 37/66 assim dispõe: "ART. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador 40 será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (.) ART. 44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento." Entre a data de registro da Declaração de Importação — 22 de novembro de 1991 — e a ciência do lançamento — ocorrida em 12 de agosto de 1994 — transcorreu um período de tempo inferior a cinco anos, o que implica em que não se deu a hipótese da decadência. 6 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 Observe-se que o referido prazo decadencial, como não poderia deixar de ser, está em perfeita consonância com o Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: O Decreto-Lei n°. 37/66 estabelece que: "ART 1 - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. * Artigo, "capta" com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de " 01/9/1988. • § 2° Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada /70 Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. ART 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44." Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe, sobre o prazo decadencial: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos 41 tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem 1 p • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Este entendimento é esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, motivo pelo qual abaixo transcrevemos a ementa do Acórdão de n°. 03- 04.137, in verbis: "Número do Recurso: 301-123975 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11131.001298/00-98 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA 0110 Matéria: II/IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL • Interessado(a): SEBASTIANA DE ARRUDA SEVERO Data da Sessão: 08/11/2004 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cuco Antunes Acórdão: CSRF/03-04.137 Decisão: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação ao IPI e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A 411 IMPORTAÇÃO E 12.1. VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CTN. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ 1°), que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 4°). I — IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — FATO GERADOR - O Imposto de Importação, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, como é o caso dos autos, tem seu fato gerador ocorrido na data do registro da 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 Declaração de Importação (D.I.) correspondente, na forma como estabelece o D.Lei n° 37/66, em seu artigo 23, que se deu em 19/05/1995. Comprovado que o lançamento de oficio ora em discussão só se consumou após o decurso do prazo indicado no art. 150, § 40 do C1N acima citado (cinco anos a partir do fato gerador — registro da DI), ou seja, em 22/05/2000, não tendo sido sequer aventadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, evidencia-se a ocorrência de decadência, declarada pela instância a quo. II — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI (VINCULADO) No caso do 1PI (Vinculado ao Imposto de Importação), é certo que o seu fato gerador só se configura com o desembaraço aduaneiro da mercadoria, consoante o disposto no art. • 46, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (CTN). No caso, o desembaraço registrou-se no dia 29/05/1995. Não se configurou, portanto, a decadência do lançamento realizado em 22/05/2000. Recurso parcialmente provido." Do disposto, conclui-se que, considerando-se o fato gerador como ocorrido na data de registro da Declaração de Importação, deve-se afastar a possibilidade suscitada do lançamento ter sido atingido pela decadência. DO MÉRITO: DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE MERCADORIA: A Delegacia de Julgamento, à fl. 67, determinou a realização de diligência para que fosse providenciada a juntada aos autos de Parecer Técnico emitido por Engenheiro devidamente habilitado, em virtude das alegações do • contribuinte sobre a apuração da mercadoria em excesso. Com a devida ciência dos meus pares, passo à leitura do aludido Parecer Técnico anexado à fl. 70, o que se toma imprescindível em vista das alegações da defesa. Note-se que a recorrente se insurge contra tal documento, mas sem aduzir aos autos nenhum documento comprobatório das suas alegações, o que poderia ter sido feito cám, por exemplo, a juntada aos autos de um outro laudo técnico que demonstrasse a razão dos seus argumentos. Sobre as provas, no Processo Administrativo Fiscal, cabe ressaltar, por oportuno, que: Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); • - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem • respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento • processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "A ri. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatários das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente O processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Constatando-se ter sido a exigência fiscal arrimada em provas idôneas e não trazendo a defesa quaisquer elementos de provas ou argumentos consistentes capazes de infirmá-la, e restando plenamente comprovado que a autuação se deu corretamente, no que se refere ao quantitativo apurado, fato confirmado pela avaliação técnica mencionada, não deve prevalecer a argüição da recorrente de que o lançamento se deu com base em mera presunção. Diante do exposto, voto no sentido de que seja conhecido, apenas em parte, o recurso, por ocorrência de preclusão, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03.' • zembro de 2004 ÁØ Aoir ,./ • - VALM • • FONSr 1 I NEZES - Relator • I Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0
4668758 #
Numero do processo: 10768.011811/93-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Exercício: 1988 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMPRESA EXTINTA - Válida a ciência da decisão de primeira instância à pessoa física que figurava como sócio e representante legal da pessoa jurídica perante a Receita Federal, uma vez que a ciência da decisão que havia sido dada à empresa por edital ocorreu quando a empresa já encontrava-se extinta por encerramento, em razão de liquidação voluntária, conforme registro contido no cadastro da pessoa jurídica. Recurso tempestivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Exercício: 1988 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - À exigência decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Válida a ciência da decisão de primeira instância à pessoa física que figurava como sócio e representante legal da pessoa jurídica perante a Receita Federal, uma vez que a ciência da decisão que havia sido dada à empresa por edital ocorreu quando a empresa já encontrava-se extinta por encerramento, em razão de liquidação voluntária, conforme registro contido no cadastro da pessoa jurídica. Recurso tempestivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. À exigência decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FASHION MART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 95 lAA-4 MARCOS VIN EDER DE LIMA Presidente c-- ALBERT1NA7eAtANTOS DILIMA Relatora Formalizado Em. 18 AGI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valera, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. „ Processo n o 10768.011811/93-36 Cal/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 96 Relatório O lançamento refere-se à contribuição para o PIS/repique, relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de R$ 374,87 UFIR, que tem como fundamento o lançamento relativo ao IRPJ consubstanciado no processo10768.011809/93-94. Foi aplicada multa de oficio de 50%. A ciência do lançamento foi dada em 25.03.1993. A infração é relativa à prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reonhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento. Registrou a fiscalização que a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, I, do RIR/80. Consignou a autoridade fiscal no Termo de Verificação de Irregularidade que para o período-base de competência de 1987, a receita foi reconhecida em 1988. Calculou o Pis/repique tendo como base de cálculo o IRPJ de 5.718,92, que resultou na exigência de 374,87 UFIR. Na impugnação alegou que é representante comercial pessoa jurídica e que a Lei 4.886/65 rege a matéria, disciplinando os direitos dos representantes comerciais autônomos. Cita os artigos 1°,2° e 32. Afirma que o representante comercial pessoa jurídica age como investido de mandato mercantil disciplinado nos arts. 140 a 163 do Código Civil e que ao "empregado- vendedor” lhe é assegurado o direito de receber a sua comissão no mesmo mês da realização da venda, independentemente seja o valor objeto da venda recebidou ou não Já o representante comercial pessoa jurídica somente adquire seu direito de receber a sua comissão no mês em que o valor da venda por si transacionado for recebido por seu representado, o que equivaleria a dizer, que a venda sozinha não gera direito para o representante comercial e que faz-se necessário para se materializar o seu direito de perceber a comissão, que o representado receba efetivamente o valor da venda feita por seu intermédio, e que essa é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça. Cita os artigos 157, 191 e § 1° do RIR/80 para concluir que segue a legislação comercial atinente ao reconhecimento do termo inicial do direito de percepção de comissões por representante comercial pessoa jurídica. Assim, emitiu corretamente suas notas fiscais em janeiro de 1988 reportando-se às vendas intermediadas em dezembro de 1987, como também o fez em janeiro de 1989 em relação às vendas mediadas em dezembro de 1988. Entende que não ocorreu a postergação de receita no conceito definido no art. 171 do RIR/80, porque as citadas notas fiscais foram emitidas no seu devido tempo segundo o art. 32 da Lei 4.886/65 e na forma interpretada nos PN 57/79 e 26/82, que tratam do regime de competência contábil. Afirma que trata-se de vendas a prazo conforme expressamente descrito no corpo das referidas notas fiscais, conforme exemplificariam algumas dessas notas fiscais juntadas (doc. 7). Tais notas fiscais são emitidas em janeiro de 1988 e os serviços estão discriminados como "comissão ref. mês 12/87" e emitidas em janeiro de 1989 em que os serviços estão discriminados como "comissão ref. 12/88". fr • Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 97 Argumenta que são as empresas vendedoras é que cometem postergação tributária se considerarem incorridas no mês de dezembro as comissões relativas às vendas a prazo efetuadas em dezembro por meio de representante comercial autónomo pelo descumprimento dos arts. 157, 191 e 171 do RIR/80, combinado com o art. 32 da Lei 4.886/65. Cita informativo COAD 26/91. Na informação fiscal está consignado que os artigos do regulamento citados na impugnação, apenas confirmam que de fato a escrituração fiscal se sujeita às leis comerciais, porém os textos legais apresentados são anteriores à lei fiscal aplicável ao fato; e que a lei não abriu precedente para aquele ramo de negócio, não podendo os representantes comerciais se utilizarem do regime de caixa. A Turma Julgadora considerou que estende-se ao lançamento analisado o decidido para o de IRPJ objeto do processo 10768.011809/93-94, uma vez que elas compartilham o mesmo fundamento de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica que recomende tratamento diversos. No processo principal decicidiu o seguinte: • Em relação aos juros de mora equivalentes à TRD, excluiu-os em relação ao período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme o disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. • Para fundamentar sua decisão em relação à manutenção de parte do lançamento, registrou que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem com raras exceões, reconhecer suas receitas pelo regime de competência. Cita o § 1° do art. 187 da Lei 6.404/76. • Conclui que somente se houver condição suspensiva, considera-se incorrida a despesa para o representado, e conseqüentemente ganha a receita pelo representante, quando implementada a condição. Assim, somente se cogitaria da apropriação das receitas no ano-base do crédito ou recebimento efetivo das comissões, quando cumulativamente: (i) em razão de cláusula contratual, o referido crédito esteja vinculado ao pagamento da venda intermediada; (ii) o pagamento dessa venda seja feito no ano-base posterior ao da sua contratação. Conclui que a impugnante não fez prova da existência de condição suspensiva. • Acrescenta que a impugnante se limitou a trazer notas fiscais por ela emitidas em janeiro de 1988 e janeiro de 1989 e que a inscrição nelas contidas não provam que as comissões estavam vinculadas, por contrato, ao recebimento das vendas e que tampouco provam que as notas fiscais se referem a vendas realizadas no mês de dezembro do ano anterior. Esclarecem apenas que tratam de comissão do mês de dezembro, assim, poderiam se referir a vendas realizadas em qualquer mês anterior e não apenas em dezembro, e que, se nada esclarecem sobre as vendas a elas vinculadas, as notas trazidas não permitem concluir que se referem a operações a prazo, como alegado na impugnação e mesmo que se referissem a operações a prazo, não provam que as parcelas já não tenham sido quitadas no ano anterior. Ao se dar ciência da decisão de primeira instância, a intimação foi devolvida pela ECT.Constatou-se que a empresa encontrava-se cancelada com extinção por encerramento da liquidação voluntária. Então, encaminhou-se carta cobrança no endereço do sócio Oswaldo Tavares Ferreira, em 27.08.2003, conforme AR de fls. 44. Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI /C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 98 A ciência da decisão foi dada por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09.05.2005, em nome da empresa. Às fls. 71 consta histórico de alterações cadastrais processadas a partir de 01.01.94, com o registro de 17.01.98, de que a empresa foi baixada em 17.08.92, em razão de extinção por liquidação voluntária. Pelo doc. de fls. 73/74, o chefe da DERAT, a fim de prevenir a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, encaminhou cópia da decisão ao Sr. Oswaldo Tavares Ferreira, que consta como sócio no contrato social e que constava como responsável perante a SRF, antes da baixa do CNPJ. O chefe da DERAT consignou que a questão da tempestividade do recurso, se apresentado, e validade ou não da ciência pelo edital, ficaria a cargo do órgão julgador de segunda instância. A ciência ao sócio foi dada em 19.10.2006. Às fls. 85 consta que esse sócio solicitou cópia do processo. O recurso foi apresentado em 20.11.2006. No recurso, em síntese, afirma que exerce sua atividade como representante comercial comissionado, na forma estabelecida no art. 1° da Lei 4.886/65 e obrigatoriamente (art. 2°) é inscrito no CORE/RJ e que tem seu direito de perceber receita disciplinado no art. 32 da Lei 4.886/65, e que por essa razão, a aquisição do direito do representante comercial comissionado, de perceber receita de comissão sobre venda, somente ocorre quando o comprador da mercadoria efetua o respectivo pagamento ao comerciante vendedor da mercadoria, e se o pagamento do comerciante comprovador ao comerciante vendedor for feito parceladamente, a correspondente comissão somente é devida pelo comerciante vendedor representado à medida que as parcelas do valor da venda forem sendo pagas a ele, comerciante vendedor pelo comerciante comprador da mercadoria. Afirma que a autoridade julgadora se equivoca ao alegar que a legislação mencionada na impugnação e que sustenta a correção do procedimento praticado pela recorrente se acha derrogada por ser anterior às normas fiscais, posto que a legitimidade dos lançamentos contábeis escriturados no Livro Diário do recorrente se alicerça no Código Comercial, na Lei 4.886/65 e nas disposições do CTN, todos em vigor, no que se refere ao princípio da reserva legal de se impor a exigência tributária somente a partir do momento que a receita se configure juridicamente devida pelo tomador de serviço ao representante comercial comissionado que lhe intermediou a venda. É o Relatório. • •.I Processo n.° 10768.011811/93-36 CC0I/C07 Acórdão n.°107-09.438 Fls. 99 Voto Conselheira —ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora A primeira questão que se coloca é se o recurso é ou não tempestivo. O mesmo foi apresentado em 20.11.2006. A ciência da decisão de primeira instância em nome da empresa foi dada por edital, em 09.05.2005, uma vez que a correspondência via postal foi devolvida, mas a mesma já estava encerrada, conforme registra o cadastro na Receita Federal. Em 27.08.2003, foi encaminhada carta cobrança ao sócio Oswaldo Tavares Ferreira, conforme AR de fls. 80. Na carta de cobrança não há nenhum registro de que a decisão de primeira instância, estava sendo encaminhada ao sócio. A ciência da decisão ao sócio e responsável legal da empresa perante a Receita Federal, foi dada em 19.10.2006. Consta às fls. 106 que em 17.01.98 foi efetuada uma operação de baixa da empresa, em razão de extinção por liquidação voluntária, com baixa datada de 17.08.92. Entendo que havendo registro de encerramento da empresa no cadastro da Receita Federal, por liquidação voluntária, a ciência por edital em nome da empresa não tem validade. Correta a ciência ao sócio que também figurava como representante legal da pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal (sem entrar no mérito de estar ou não correto o procedimento de se registrar o encerramento de uma empresa com débitos com exigibilidade suspensa). Assim, considero que o recurso é tempestivo uma vez que apresentado dentro dos 30 dias da ciência da decisão, a pessoa que figurava como sócio da empresa. O mesmo atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O lançamento refere-se à contribuição para o PIS/repique, relativa ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de R$ 374,87 UFIR, que tem como fundamento o lançamento relativo ao IRPJ consubstanciado no processo10768.011809/93-94. A infração diz respeito à prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reonhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento. Registrou a fiscalização que a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, I, do RIR/80. O julgamento do recurso relativo ao processo principal ocorreu nesta mesma sessão de julgamento. Foi dado provimento ao recurso. Transcrevo parte do voto condutor do acórdão n° 107-09437: Trata-se de lançamento do IRPJ dos períodos-base de 1987 e 1988, em razão da acusação fiscal de prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reconhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento, implicando em postergação do pagamento de tributos. Exigiu-se multa de oficio de 50% Registrou a fiscalização que • r Processo n ° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 100 a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, 1, do RIR/80. Com a apresentação da impugnação, foi trazida aos autos a informação de que a acusação se refere a postergação de sua receita operacional, por um mês, de dezembro de 1987 para janeiro de 1988 e de dezembro de 1988 para janeiro de 1989, decorrente do exercício da atividade de representante comercial. A recorrente argumenta no recurso, em síntese: (i) a aquisição do direito do representante comercial comissionado de perceber receita de comissão sobre vendas somente ocorre quando o comprador efetua o pagamento ao comerciante vendedor da mercadoria; (ii) se o pagamento do comprador ao comerciante vendedor foi feito de forma parcelada, a correspondente comissão somente lhe é devida quando as parcelas forem recebidas. A Lei 4.886/65 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Transcrevo os arts. 1° e 32: Art . I° Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa fisica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei n°8.420, de 8.5.1992 § 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.420, de 8.5.1992. A redação anterior do caput do art. 32 prevê que o representante comercial adquire o direito às comissões, logo que o comprador efetive o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente. A fiscalização afirma que a contribuinte somente reconhece as receitas de comissões quando as recebe. Não juntou aos autos nenhuma nota fiscal (apenas citou as notas fiscais de 922 a 951 do ano de 1987 e as notas fiscais 1137 a 1156 do ano de 1988) e nenhum documento da escrituração da pessoa jurídica. Consta nos autos, termo de diligência, em que intima a empresa a apresentar Livros comerciais e fiscais dos períodos-base de 1988 e 1989 e notas fiscais emitidas em dezembro de 1988 e em janeiro de 1989. Não consta nos autos que a empresa tenha sido intimada a prestar esclarecimentos. Com a impugnação a empresa juntou cópia da nota fiscal 934, 935 e 936, todas emitidas em janeiro de 1988 e que apresentam a Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 101 discriminação de serviços "comissão ref. Mês 12/87) e cópia das notas fiscais 1151 a 1153, emitidas em 21.01.89, que apresentam a discriminação de serviços de "comissões rei: 12/88". A numeração dessas notas fiscais está contida no intervalo citado pela fiscalização. À vista da atividade da empresa constante no contrato social, da cópia do alvará de licença para estabelecimento, onde consta a atividade de representação comercial por conta de terceiros, à vista da redação original do art 32 da Lei 4.886/65, que prevê que o representante comercial adquire o direito às comissões, logo que o comprador efetive o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente; levando em conta que a fiscalização afirma que o reconhecimento das receitas se deu quando do recebimento das comissões e considerando que a fiscalização não aprofundou a ação fiscal, para esclarecer se o pagamento pelo comprador foi efetuado em período anterior ao recebimento das das comissões, concluo que o auto de infração é insubsistente. Poderia-se argumentar que segundo o § 1° do art. 32 da Lei 4.886/65, que estabelece que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais, ou seja, que tais notas fiscais deveriam ser apresentadas pela recorrente, contudo esse parágrafo somente foi incluído pela Lei 8.420, de 08.05.92, que não vigia à época dos fatos. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Tratando-se o presente lançamento de tributação reflexa, estende-se ao lançamento analisado o decidido para o lançamento de IRPJ objeto do processo 10768.011809/93-94, uma vez que os fatos são os mesmos, não havendo outras razões de ordem jurídica que recomende tratamento diverso. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. tle e.-- ALBERTINA SILVA A TOS DE MA Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000273/2005-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF E DCTF DEPOIS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do, assim, a apresentação de retificação das informações prestadas em DIRF e DCTF, não impede o lançamento e a aplicação da multa no percentual de 75%. Não caracteriza bis in idem o fato de o imposto constar de DCTF e PER/DECOMP apresentadas durante o procedimento fiscal, uma vez que os valores recolhidos e compensados de acordo com as normas legais e administrativas vigentes, serão reduzidos do montante lançado. JUROS . TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 1 . TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.854 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF E DCTF DEPOIS DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do, assim, a apresentação de retificação das informações prestadas em DIRF e DCTF, não impede o lançamento e a aplicação da multa no percentual de 75%. Não caracteriza bis in idem o fato de o imposto constar de DCTF e PER/DECOMP apresentadas durante o procedimento fiscal, uma vez que os valores recolhidos e compensados de acordo com as normas legais e administrativas vigentes, serão reduzidos do montante lançado. JUROS . TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não Integralmente pegos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por TB SERVIÇOS, TRANPORTE, LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a intzgrar o presente julgado. JOSÉ RI - A". BfrJ OS PENHA PRESIDENTE /0140/ BRITTO mfma • . . r, ..1wf MINISTÉRIO DA FAZENDA , • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..n :ti- SEXTA CÂMARA --- er,. trt, Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Cam% Acórdão n°. : 106-15.854 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. i Y 2 0* C . A MINISTÉRIO DA FAZENDA • %g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , til-aa- SEXTA CÂMARA Carna0 Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 Recurso n°. : 149.430 Recorrente : TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 45 a 52, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 443.283,84, acrescido de multa no valor de R$ 332.462,84 e juros de mora no valor de R$ 194.067,85, decorrente de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado, sem vínculo empregatício e aluguéis e royalties pagos a pessoa física. Cientificada do lançamento (fl. 55), por procurador (66), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 57 a 165, instruída com os documentos de fls. 67 a 343. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 346 a 356, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE. Observados os requisitos art. 10 do Decreto 70.235/72 e não configuradas as hipóteses do art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECLARAÇÕES ENTREGUES DEPOIS DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a informação de débitos em declaração apresentada no curso da fiscalização não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 1 3 • *c. e "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fia '̂ e• -; . .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st'cs.•SEXTA CÂMARA Cá rns-, Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 15/6/2005 (fl. 358, v.) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 360 a 371, alegando, em síntese: - a autoridade julgadora alega a exclusão da espontaneidade da recorrente afirmando que, ainda que a mesma tenha apresentado DCTF retificadora e DCOMP após o início do procedimento fiscal, não há como excluir o presente lançamento; - o lançamento fiscal não possui qualquer amparo fático ou jurídico, isto porque, ficou constatado que o contribuinte, no início do procedimento fiscal, havia recolhido crédito tributário a menor comparados com a DIRF do ano-calendário 2002 e DCTF sob códigos 0561, 0588, 3208; - a diferença apontada foi devidamente retificada, sendo que a recorrente providenciou a correção do crédito tributário ora exigido, através do sistema de compensação, devidamente confirmado pelo próprio auditor fiscal; - não há que se falar em exigência do imposto e juros de mora lançados no procedimento fiscal, quando os mesmos encontram-se devidamente quitados junto ao Fisco; - restando devidamente pago o imposto e sendo o mesmo exigido pelo agente fiscal, caracterizado está o enfadado bis in idem, atribuído como atitude ilegal e repelida pelo ordenamento jurídico; - a exigência da referida contribuição caracteriza verdadeiro confisco, o que é vedado por nossa vigente Carta Magna, devendo ser escoimada e repelida de imediato qualquer tentativa abusiva da Receita Federal em ferir e pisotear a Lei Suprema do País; - claro e evidente está o cerceamento à ampla defesa, pois a recorrente jamais poderá conferir de forma correta os cálculos apresentados no lançamento fiscal, visto que os mesmos não possuem elementos essenciais à apreciação do feito; f 4 • o C . MINISTÉRIO DA FAZENDA N e \ ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. n SEXTA CÂMARA , e. Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Cá me' Acórdão n°. : 106-15.854 - ao proferir análise conjunta do Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo de Débito constante na decisão recorrida, não há perfeita demonstração dos critérios utilizados para sua gradação, conforme exigido no art. 202, do CTN, por não discriminar com perfeição os valores exigidos, posto que o lançamento original apresentou o importe de R$ 443.283,84 e na planilha constante da decisão constava R$ 427.108,94; - estando o lançamento fiscal a carecer de qualquer um dos elementos inseridos no art. 202 do CTN, por si só já é o bastante para caracterizar a nulidade do mesmo, nos termos do art. 203 do CTN; - a divergência aplicada no lançamento dos valores exigidos, impossibilita a recorrente de proceder correta contestação, motivando ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, inserido no art. 50, LV, da Carta Magna; - havendo incorreção na cobrança do débito fiscal, face a divergência dos valores, conclui-se que o ato administrativo praticado encontra-se maculado de vício formal insanável, devendo ser considerado nulo de pleno direito; - os juros de mora estão sendo exigidos em completa dissonância à lei vigente, primeiro porque a recorrente efetuou a compensação retificando o crédito tributário exigido, com aplicação de juros ou correção monetária e, segundo, pelo fato de que não existe definição legal do que seja Taxa Selic, visto que a legislação apenas ordena sua aplicação, não apontando nenhum percentual, e atribuindo poderes ao governo para o seu cálculo; - a inexistência de lei tributária específica para instituição, cobrança e majoração da Selic sobre tributos fere o princípio constitucional da estrita legalidade, insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Magna Brasileira; - a confecção do índice mensal da Taxa Selic é de atribuição que foi conferida ao Banco Central, todavia, cabe ressaltar que o Banco Central tem competência financeira, não tributária, sendo patente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Secil para débitos tributários; 5 • N o C " MINISTÉRIO DA FAZENDA— • r:•L% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ti, SEXTA CÂMARA 4 c4 mete Processo n°. : 10805.00027312005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 - a permissão outorgada ao Banco Central resvala em transgressão ao princípio da indelegabilidade da competência, contido no art. 7° do CTN; - a determinação de aplicação da Taxa Selic como juros aos tributos acima de 1% ao mês foi confeccionada coo lei ordinária, portanto, qualquer lei que Impusesse a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, conforme determinação contida no art. 161, do CTN, só poderia fazê-lo se fosse editada com as características de lei complementar; - a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic em tributos federais já foi reconhecida pela Administração Pública por ocasião de diversos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça; - o controle da constitucionalidade também é realizado pelo meio difuso, podendo ser declarado por qualquer autoridade julgadora, seja administrativa ou judicial, através de decisões monocráticas ou colegiadas; - existente a função jurisdicional administrativa catalogada na Carta Magna, os órgãos julgadores administrativos não só podem como devem conhecer de argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos que fundamentem autuações. Por ultimo, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 390 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o relatório. 6 • k• (- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Els da. Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Cã lua` Acórdão n°. : 106-15.854 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1. Da exclusão de espontaneidade. Solicita a recorrente a nulidade do lançamento sob o fundamento de que a diferença apontada pelo Auditor-Fiscal foi retifica* por apresentação de nova Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e devidamente quitada por meio de compensação. Dessa forma, preliminarmente, passo a análise da eficácia das providências adotadas pela contribuinte, antes do lançamento, contudo, depois do inicio do procedimento fiscal. Do exame dos autos extrai-se as seguintes informações: a) o procedimento fiscal teve inicio com a intimação de f1.3, recebida em 25/5/2004; b) em 4/6/2004 a contribuinte apresentou, via intemet, as retificações de DIRF/2002 (115.67 a 86); c) em 3/1/2005 a contribuinte retificou, via intemet, a DCTF/2002 (fls. 87 a 251); d) em 26/6/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento ou Restituição-Declaração de Compensação (PER/DCOMP, fls. 252 a 314); e) em 22/2/2005, a contribuinte teve ciência do lançamento (f1.55). 7 " ±.-f MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No ,ip; • ^ Ir SEXTA CÂMARA Fls. Processo n°. : 10805.00027312005-65 e. ce Acórdão n°. : 106-15.854 Ca ms' Nos termos do parágrafo único do artigo 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, preceitua: Art. 70Q procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. / 0 o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por Igual período, com qualquer outro ato escrito que Indique o prosseguimento dos trabalhos. A regularização da infração cometida, falta de recolhimento de Imposto sobre a renda retido na fonte, após o início do procedimento fiscal, não elide o direito do Fisco de efetuar o lançamento do crédito tributário efetivamente devido. Comprovado o pagamento do imposto, o mesmo deve ser reduzido do montante lançado, mas devida é a multa sob o percentual de 75%, fixada pelo inciso 1 do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cabe a autoridade administrativa, no momento de execução do acórdão, descontar os valores recolhidos ou corretamente compensados, portanto, não há o que se falar em bis in idem. 1.2. Do cerceamento do direito de ampla defesa. Invocando os artigos 202 e 203 do CTN, alega a recorrente cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez que o imposto indicado nos 8 *246-t 1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. SEXTA CÂMARA ‘9, Caço Processo n°. : 10805.00027312005-65 — Acórdão n°. : 106-15.854 demonstrativos elaborados pelo Auditor-Fiscal foi no valor de R$ 443.283,84 e o registrado no demonstrativo da decisão de primeira instância foi no valor de R$ 427.108,94. O demonstrativo que, segundo a recorrente, acompanhou a decisão de primeira instância não foi anexado aos autos, contudo, ainda que exista erro na indicação do valor do imposto, não houve prejuízo para o exercício de sua ampla defesa, pois desde sua impugnação a recorrente não discute valores, limitando-se a afirmar a quitação dos tributos apresentados no lançamento. Ora a indicação de um menor valor de imposto, nada modifica e tampouco afeta a linha de defesa adotada pela recorrente. 2. Mérito. Com relação ao mérito, a recorrente questiona apenas a imposição da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, -não se - prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está em consonância com a legislação tributária vigente. O CTN, em seu artigo 161, disciplina: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem • prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (original não contém destaques) Esta norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. 1-Sk 9 I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDAt• .m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2". rtti.r1/4 " SEXTA CÂMARA á Me Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 3Q). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não Incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ne 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Isso significa que até a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 3. Da representação Fiscal. Contesta a recorrente a formalização da representação fiscal para fins penais, sob o argumento de que soa como uma forma de coação absurda e inaceitável aos representantes da empresa (Processo n° 10805.000274/2005-18). Nos termos da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, deve ser formalizada a representação fiscal para fins penais, sempre que a autoridade fiscal to 0 . r. • c 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P •1/4k Fls. SEXTA CÂMARA ' E. e, Cã os('Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 identificar, no curso da ação fiscal, situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1° ou 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal. Dessa forma e considerando que a representação fiscal independe da exigência tributária formalizada pelo auto de infração aqui analisado, entendo que esta matéria foge a competência deste órgão julgador de segunda instância. 4. Das decisões judiciais. As decisões judiciais invocadas como argumento de recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/1974, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários, portanto, inaplicáveis ao caso em pauta. Posto isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 41,104, pr" em, vr IG" A S DE BRITTO 11 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001711/2001-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, portador de doença grave. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, portador de doença grave. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR FERNANDES DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Fe ira Pag ; i e Wilfrido Augusto Marques. (- ?- - JOSÉ c h IBAM • IJ8ÁRROS PENHA PRESIDENT4 DE /*Ore. e CIL , e'; ,e • ;4 D S BRITTO r • O -.• FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. • „.e, e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t-7:Y. SEXTA CÂMARA .4 Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 Recurso n°. : 147.386 Recorrente : ADEMAR FERNANDES DE MELO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fl. 50 a 54, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 4.760,57, acrescido de multa no valor de R$ 3.4570,42 e juros de mora no valor de R$ 1.182,04, decorrente da tributação de rendimentos do trabalho com vínculo _ empregatício, no valor de R$ 12.230,64 e da tributação de rendimentos recebidos de trabalho sem vínculo empregatício no valor R$ 6.637,28, no ano-calendário 1999, exercício 2000. Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente (fl. 60), por procurador (fl. 16), protocolou a impugnação de fls. 1 a 15, instruída com os documentos de fls. 17 a 36. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve em parte a exigência em decisão de fls. 61 a 69, sob os fundamentos a seguir resumidos: - compulsando-se os documentos acostados aos autos pode-se verificar que o autuado atende todos os requisitos para ser isento da tributação do imposto de renda, no que diz respeito à pensão que recebe pela morte de sua primeira esposa. Ele comprova, por meio de laudo oficial, fls. 18, ser portador de neoplasia maligna, doença grave, que, conforme disposto na legislação, confere ao portador o benefício da isenção do IR; - assim, a parcela dos rendimentos recebida referente à pensão por morte da sua primeira esposa, é isenta de tributação, devendo ser excluída do lançamento: - por outro lado, no que diz respeito aos rendimentos que o contribuinte recebe decorrentes de seu trabalho, a legislação estabelece que, para usufruir a isenção do IR, não basta que o contribuinte seja somente portador de uma das moléstias elencadas, ele tem que ser também aposentado ou reformado. Pois 2 »44 h'''4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 bem, o contribuinte não logrou comprovar que atenda a esta segunda condição, aliás, em sua impugnação afirma ser 1° Tenente da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. Ora, a legislação é clara quando estabelece que para usufruir a isenção o contribuinte deve ser aposentado ou reformado. Assim, os valores recebidos pelo contribuinte, que não sejam referentes à pensão, devem ser tributados; - dessa maneira, temos como rendimento tributável, além da parcela recebida por sua atual esposa, no montante de R$ 6.637,28, o valor por ele recebido decorrente do seu trabalho, R$ 45.251,28, excluindo-se tão somente a - parte referente à pensão por morte de sua primeira esposa, devendo inclusive, o valor referente ao IRRF sobre o 13° ser excluído da parcela de tributação exclusiva, passando a ser considerado antecipação do imposto indevido; - sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, cabe lembrar que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada; - destarte, estando a cobrança dos juros de mora equivalentes a taxa Selic expressamente estabelecidas não há porque desconsiderar a sua cobrança na situação sob exame, não devendo prosperar os argumentos expendidos pela defesa nesse sentido. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 5/7/2005 (fl. 74) e, apresentou o recurso voluntário de fls. 75 e 89, acompanhado dos documentos de fls. 92 a 106, alegando, em síntese: - não houve o procedimento específico de fiscalização. Houve foi uma revisão interna de declaração de rendimentos, procedimento diverso, do qual só pode decorrer outra forma de constituição de crédito tributário, diversa do que faz por via de auto de infração. O instrumento será o do chamado lançamento de ofício, e a autoridade lançadora será outra que não auditor fiscal da receita federal (que lavrou o auto de infração); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 - nos termos do Código Tributário Nacional (arts. 194 a 200) a fiscalização deve ser feita no domicilio do sujeito passivo, e não foi isto que ocorreu. O que houve foi revisão interna de declaração de rendimentos; - a Instrução Normativa n° 94, de 1997 afirmou a imprescindibilidade de os lançamentos conterem os requisitos de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional, estabelecendo, no art. 6° do mesmo ato, a necessidade da declaração, pela autoridade da Administração Tributária, da nulidade do lançamento que desatender a essas exigências; - tal instrução normativa está incorreta ao determinar que seja utilizado o auto de infração para efetivar ou rever o crédito tributário nos casos que especifica, contrariando a orientação contida em atos administrativos anteriores, que sempre reconheceram que a competência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional é apenas para rever declarações de rendimentos, e não rever lançamentos tributários (art. 56 da Portaria SRF n°653, de 1977); - a IN n° 94, de 1997 invadiu a competência de lei, ao dar ao AFTN atribuição que legalmente ele não tem. Notificação de lançamento, não decorrente de atividade externa de fiscalização, não é de competência de AFTN; - para lavrar auto de infração, é preciso estar no efetivo exercício do cargo e da atividade de AFTN. Para assinar a chamada notificação de lançamento, é preciso exercer a chefia do órgão, função de confiança, por isso, exclusivamente nesse caso, permitida a delegação de competência; - apesar da impossibilidade de comunicação das competências específicas para realizar lançamento na Administração Tributária da União, a IN SRF n° 94, de 1997 conferiu ao AFTN a atribuição de constituir crédito tributário mercê de revisão interna de declarações de rendimentos, dispondo, portanto, ilegalmente; - o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, em seus arts. 119, 126 e 127 prevêem competência das Divisões, Serviços, Seções e Setores de fiscalização, para não somente revisar as declarações prestadas pelos 63) 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr-gc SEXTA CÂMARA 4 %-ett* Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 contribuintes, mas também fazer os lançamentos correspondentes, assim, nesta parte, o regimento inovou; - embora dos documentos expedidos pela Policia Militar conste pertencer o recorrente à reserva, o recorrente não mais está nessa situação; - o recorrente foi transferido para a reserva, situação consistente da inatividade do Oficial sujeito à reversão ao serviço ativo, conforme disposto no art. 15 do Decreto-lei n° 250/70. Ocupando o posto de Primeiro Tenente, sua idade limite para permanecer na ativa era de 47 anos, como prescreve o art. 19, inciso I, _ do citado diploma legal; - a idade limite de permanência do Primeiro Tenente na reserva é de 60 anos, como se vê do contido no art. 25, inciso II, uma vez que esse posto é classificado como de oficial subalterno, assim entendida a posição hierárquica inferior à de capitão, nos termos do art. 19, inciso I, completados 60 anos, o Primeiro Tenente da reserva é reformado, como estabelece o art. 24 do Decreto-Lei; - a reforma ex-officio é aplicada ao oficial que atingir a idade limite de permanência na reserva, não sendo necessária exigência de ato escrito, tanto que o recorrente completou 60 anos em 6 de dezembro de 2001, e até hoje não recebeu comunicação de qualquer ato sobre sua situação de reformado; • - a falta de comunicação sobre ato que lhe aplique a reforma e mesmo a inexistência desse ato não retiram do recorrente os efeitos de sua situação de reformado, dado que esta situação constitui um fato, que no seu caso ocorreu ao ser alcançada a idade de 60 anos; - a situação do recorrente de reformado da policia militar do Estado de São Paulo e o fato de ser portador de moléstia grave diagnosticada em 3/2/1995, relacionada no inciso XXXIII do art. 39 do atual Regulamento do Imposto de Renda, autorizam o reconhecimento da isenção do imposto; - a decisão de primeira instância não poderia se furtar de apreciar questões sobre a constitucionalidade ou não de atos, nem poderia se negar a decidir quanto aos aspectos de desafio ou ofensa a leis e atos infralegais; Ct. 5 • thi:•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n P tte). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 - a falta de consideração de argumentos de ordem constitucional configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - prova de que não procede a escusa da Administração na apreciação da falta de cabimento da exigência do encargo SELIC, por se tratar de matéria de ordem constitucional, é que o Conselho de Contribuintes tem não somente apreciado as argüições contra a exigência do encargo da SELIC, como também tem afastado a exigência; - no Processo Administrativo n° 10820.000906/97-21, a 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes decidiu pela exclusão da taxa SELIC. . Por fim, requere o provimento do recurso. Consta a fl. 90 o arrolamento de bens exigido pelo art.32, § 2° da Lei n° 10.522,de 19 de julho de 2002 e pela Instrução Normativa SRF n° 264/2002. (t É o relatório. / 6 .4W44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:* r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração. Em resumo, assevera o recorrente que o auto de infração é o instrumento inadequado para a formalização do lançamento, ora examinado, uma vez que foi resultado de revisão interna e não de fiscalização. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, assim preceitua: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 7 • ,.4.41,•‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário o prazo para recolhimento ou impugnação: III — a disposição legal infringida, se for o caso: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Dessas normas se infere, que o lançamento pode ser formalizado tanto por auto de infração quanto por notificação de lançamento, o fato de ser revisão (fiscalização interna) ou fiscalização externa não vincula a espécie de instrumento a ser utilizada. Estando a competência do auditor-fiscal prevista em lei e o auto de infração com todos os requisitos formais exigidos, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração. 2. Isenção As normas legais que tratam da isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo portador de moléstia grave estão consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim determina: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia máligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma 8 A4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr 4;.4,.0-?.? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, §22); 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e Will aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim sendo,- para que os rendimentos sejam excluídos da tributação duas condições são exigidas: a) serem proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, b) serem auferidos por portador de moléstia grave. Argumenta o recorrente, que foi transferido para a reserva, situação pertinente a inatividade de oficial sujeito a reversão ao serviço ativo, conforme disposto no artigo 15 do Decreto-lei n° 260/1970 (fls. 92 a 100). Explica que a reforma ex officio é aplicada ao oficial que atingir a idade limite de permanência nesta reserva, no caso de Primeiro Tenente 60 anos. Assevera que completou essa idade em 6 de dezembro de 2001 e não recebeu comunicação de qualquer ato sobre sua situação de reformado.Defende que a falta de comunicação ou a inexistência do ato que lhe aplique a reforma não retiram os efeitos de sua situação de reformado. O recorrente comprova que é portador de neoplasia maligna pelo laudo de fl. 18, contudo, não traz aos autos qualquer documento que comprove a sua reforma. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no seu artigo 111, determina que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A norma do art. 39 do RIR/1999, é clara os proventos isentos são apenas os relativos a reforma, isso significa, situação definitiva comparável a aposentadoria. No caso em pauta, a falta de comprovação da efetiva reforma impede o recorrente de utilizar o beneficio da isenção. 9 ..*444 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr-j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.-k-",..t, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 3. Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A aplicação da taxa Selic, está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o CTN, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Isso significa que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes estão inseridas RIR/1999, nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 s de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ns 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). §19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ns 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ns 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ns 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ns 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ns 1.736, de . 1979, art 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão io • . 42.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1/4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos • geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Enquanto as normas legais transcritas estiverem em vigor, cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelar por suas aplicações. Quanto à decisão administrativa (Acórdão n° 104-17.579, f1.102) esclareço que não vinculam o entendimento a ser adotado nos demais processo por faltar lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006 SÁ*',41w ti • • BRITTO 11 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016154/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – IRPJ E REFLEXOS – Para fatos geradores ocorridos em 30/06/1992 já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 20/07/1998. Preliminar de decadência acolhida, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08249
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não acolhiam a preliminar de decadência da COFINS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, para redigir o voto vencedor referente a preliminar de decadência acolhida.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não acolhiam a preliminar de decadência da COFINS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, para redigir o voto vencedor referente a preliminar de decadência acolhida.

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Recorrida : 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2005 • Acórdão n°. : 108-08.249 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — IIRPJ E REFLEXOS — Para fatos • geradores ocorridos em 30/06/1992 já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 20/07/1998. Preliminar de decadência acolhida, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERFAM SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não acolhiam a preliminar de decadência da COFINS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello • Peixoto, para redigir o voto vencedor referente a preliminar de decadência acolhida: ‘104,110,ig, DORly LIPADO N •• PRES ENT E , - KAREM JUIREID1141 DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA DESIGNADA • Oft"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;Xt?S OITAVA CÂMARA , Processo n°. :10768.016154/98-19 Acórdão n°. :108-08.249 FORMALIZADO EM: 23 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. , 2 .:A'' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144> OITAVA CÂMARA-- Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 Recurso n°. : 139.515 , Recorrente : HERFAM SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. . I • RELATÓRIO Conforme narrado nos autos de infração do IRPJ e reflexos - COFINS e IRF (fls. 92/105) foi constatada a seguinte infração com fato gerador ocorrido em 30/06/1992: • 1) Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa no valor de R$ 214.899.394,20, valor este absorvido por prejuízos do período e de períodos anteriores. Lançamento de multa regulamentar para o IRPJ de R$ 80,80; , 2) Lançamento reflexo para a COFINS à alíquota de 2% na forma dos artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91; 3) Lançamento reflexo para o IRF à alíquota de 25% na forma do art. 8° do Decreto n° 2.065/83. A ciência aos autos ocorreu em 20/07/1998 na pessoa do procurador da empresa Estevão Tomas Hermann, conforme assinaturas a fls. 93, 103, 104 e 108, procurador este habilitado pelo instrumento de fls. 106 e 107. O Termo de Verificação (fls. 89/90) e o Mapa demonstrativo do Caixa (fls.91) detalham a apuração do saldo credor de caixa. O contribuinte apresentou impugnações separadas por auto em 17/08/1998 (fls. 110/117), cujos argumentos serão convenientemente abordados 3 49k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.016154/98-19 Acórdão n°. :108-08.249 quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O acórdão recorrido (fls. 120/134), declarou o lançamento • „. procedente e está assim ementado: • •"Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/06/1992 Ementa: Nulidade. Inocorrência. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de •defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Local da Lavratura. O Auto de Infração será lavrado no local de verificação da falta. Isto não significa que seja o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, fato que previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade administrativa que dela primeiro tomou conhecimento. Decadência. Cofins. É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Decadência. IRRF. Considera-se alcançado pela decadência o • lançamento efetuado em prazo superior a cinco anos contados da data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992 Ementa: Matéria Não Impugnada. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento cuja matéria não seja expressamente contestada, o que a torna definitivamente consolidada na esfera administrativa. Redução do Prejuízo Fiscal. Sendo o montante tributável inferior ao resultado negativo apurado no período, a exigência fiscal limita- se a reduzir o montante do prejuízo. Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa. Se a interessada não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante a oportunidade que lhe foi deferida, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 4 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .U.:tVe OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.016154198-19 Acórdão n°. : 108-08.249 • Data do fato gerador 30/06/1992 • Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins — e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Lançamentos Reflexos. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/1992 Ementa: Multa Regulamentar. Obrigação Acessória. Descumprimento. A inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo Fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário enseja a aplicação da multa regulamentar.” Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 142/144) e anexos (fls. 1451159), incluindo arrolamento, cujos argumentos são aqui resumidos, respeitados a ordem e os títulos empregados: Decadência A recorrente pleiteia a declaração da decadência para todas as exigências, pois quando da ciência aos autos (20/07/1998) já haviam se passado mais de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias (30/06/1992). Inexistência de lucros A recorrente ressalta a inexistência de lucros de vez que o valor dos prejuízos compensáveis é muito superior ao valor apurado. Equivoca indicação de saldo credor de caixa • A recorrente destaca que as parcelas referidas como geradoras de saldo credor de caixa jamais existiram e se existissem produziriam efeitos inversos •aos esperados pelo Fisco. 5 c(ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2Qt-e OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 A primeira seria uma omissão de lançamento de um cheque recebido e a segunda um estorno determinado pelo Fisco sem qualquer base legal. Ao final pede o provimento do recurso para o cancelamento dos autos de infração constantes do presente processo. É o Relatório. 4S. ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfp."." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 20/07/1998 de lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos em 30/06/1992. Acato a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte referente aos lançamentos do IRPJ e do IRF. Rejeito, porém, a preliminar de , decadência da COFINS, que ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em, consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Consciente estou, porém, de que dificilmente serei voto vencedor quanto à rejeição da preliminar de decadência da COFINS, haja vista a jurisprudência desta Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como já havia acatado a preliminar de decadência das demais exações (IRPJ e IRF) e consciente de que serei voto vencido quanto à COFINS é quase certo que o recurso voluntário seja integralmente provido em preliminar. Assim sendo, por economia processual, deixo de adentrar no mérito da questão. • Às&7 -oda ; t. .-;„..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',r•frE2-,:,-.;71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L's." OITAVA CÂMARA Processo n°. 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 Claro está que a modificação da jurisprudência desta Câmara quanto ao prazo decadencial das contribuições sociais (COFINS e CSL) me fará enfrentar o mérito do recurso voluntário. O mesmo se dará, no caso de interposição de recurso especial da Fazenda Nacional, caso haja modificação jurisprudencial da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o processo retorne a esta Câmara para julgamento do mérito. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. - SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::(71.11.:::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão o°. :108-08.249 VOTO VENCEDOR Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Designada Em breve resumo, o ponto controverso no julgamento do presente Recurso, cingi-se, unicamente, quanto ao prazo decadencial à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na medida em que o limo. Relator consignou seu entendimento acerca da aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.282/1991, o qual prevê prazo de dez anos, e não cinco, para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. A reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em 9 Y\ül{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei • complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição FederaL Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n°8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou io 601 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 ° *-:.. tt=-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.016154198-19 Acórdão n°. : 108-08.249 simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4 0 . Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3,348), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), no sentido de que, tanto para a CSLL como para a COFINS, o prazo aplicado para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos." (Recurso n° 108-122604, 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, voto para acolher a preliminar de decadência também para o lançamento referente à COFINS, acompanhando o I. Relator, porquanto este tenha acolhido a preliminar de decadência referente aos lançamentos de IRPJ e IRRF. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. de ' fAREM JUREIDIN-1 DIAS DE MELLO-PEIXOTO I1 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001449/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PUBLI 'ADO NO D. O. U. ' 3 31.2.9. , 0.:31,./...0.5../ 19 .a 9 c "bgtu--klázet___-- Rubrica `M '44 - 44W MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • .14a;:l.i , 44 '..frY(1' ..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1,-!--v - Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 • Sessão • . 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.751 Recorrente : IDOMENO MORAES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IDOMENO MORAES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , , Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza - - - . Ç. /tete de Moraes Presidenta e Rei , tora Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle O ímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 33c4 iktiwn MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 Recurso : 102.751 Recorrente : IDOMENO MORAES DE SOUZA RELATÓRIO Às fls. 04, Idomeno Moraes de Souza é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG no total de 8.745,24 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Monjolinho", localizado no Município de Santa Isabel - GO, inscrito na SRF sob o n° 0744154.1. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 3° da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Receita Federal para o mês de dezembro/93; b) o valor constante da IN SRF n° 16, de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da TERRA NUA fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 30 da Lei n° 8.847/94, que é clara no sentido de que: "a 2 . • 3 83 kt. " MINISTÉRIO DA FAZENDA :35 44" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; c) infelizmente houve grave equívoco no momento em que foi a Secretaria Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o município, oportunidade em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo primeiro do artigo 3 0, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.847/94; d) como a Lei assegura ao contribuinte sua não concordância com o lançamento atribuído por esta Secretaria, solicita a apreciação de Laudo Técnico (fls. 19/49), nos termos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 51/54, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que: "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 83 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ri15* , 4-044 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 10 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93) e item 1 da Portaria Intenninisterial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, enquanto o Fisco fixa limites 4 . , 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4,'Itir$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VIN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se 5 33G • , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •$ iíte•-):)9 ', ti •-• • :-:17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Af....?,. Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Alk I/// LlUIZA i NA Ç • ./1 ANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10830.000592/99-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - Tendo o contribuinte desistido da ação judicial proposta, não há que se falar em concomitância ou opção pela via judicial, devendo a autoridade julgadora administrativa tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, apreciando o seu mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18825
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — AÇÃO JUDICIAL — Tendo o contribuinte desistido da ação judicial proposta, não há que se falar em concomitância ou opção pela via judicial, devendo a autoridade julgadora administrativa tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, apreciando o seu mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL WILSON SANTINELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA RI SCHERRER LEITAO PRESIDENTE dose JO - - EIIRA DO NASCIM - TO RELATOR ..01r..... zt:•1:::ritt MINISTÉRIO DA FAZENDA "0 .*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000592/99-45 Acórdão n°. : 104-18.825 FORMALIZADO EM: 26 ÁGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREI DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOU EREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e • k a te . • nr... MINISTÉRIO DA FAZENDA i't keit...st:ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000592/99-45 Acórdão n°. : 104-18.825 Recurso n°. : 127.477 Recorrente : LEONEL WILSON SANTINELLI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de restituição de imposto de renda pago no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela empregadora IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA, apresentando para tanto a declaração retificadora. A DRF em Campinas/SP, indefere a solicitação alegando decadência do direito do contribuinte pedir a restituição do imposto indevidamente pago. Inconformado, em 03 de maio de 2000, apresenta o contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 38/42, onde em síntese alega a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de incentivo à demissão. Daí decorre que haveria de ser acatado o pedido de retificação da declaração de ajuste, ao invés de pedido de restituição, como entendido pela DRF em Campinas. O contribuinte apresentou em anexo aos autos, cópia de Mandado de Segurança impetrado ccitra decisão do Delegado da Receita Federal de Campinas, combatendo o ato decAç5 o daquela instância (fls. 45 a 52). / 3 4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA !frij:-.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000592/99-45 Acórdão n°. : 104-18.825 A DRF em Foz do Iguaçu/PR, decidiu não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade em face da sua opção pela via judicial. Cientificado da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu/PR, o contribuinte ingressa com recurso voluntário em 22 de junho de 2001, informando, preliminarmente, a respeito de seu pedido de desistência do Mandato de Segurança contra decisão do Delegado da Receita Federal de Campinas, e reforça o pedido de reforma da decisão proferida pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR argüindo também a inocorrência da decadência do direito para que sejam resti idas as verbas tributárias retidas indevidamente. É o Re tório. • 4 ' e k '44 - ..n ; -.' .:9; MINISTÉRIO DA FAZENDA. .1 'i :Kit:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000592199-45 Acórdão n°. : 104-18.825 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade da Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Já a autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Foz do Iguaçu/PR decidiu não conhecer da impugnação em face da opção do contribuinte em recorrer à instância judicial, que sempre prevalece sobre a decisão administrativa, conforme reza o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal. Ocorre que, juntamente com suas razões recursais, o recorrente colaciona às fls. 68 dos autos, documento comprovando a desistência do Mandado de Segurança, cujo despacho hoimologatório foi publicado na Imprensa Oficial em 04 de abril de 2001, portanto anteriormente a decisão singular. Assim, muito embora não tenha chegado ao conhecimento da autoridade julgadora singular a referi desistência, a verdade é que quando a r. decisão foi proferida já não mais existia a ação udicial nela referida. . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA to,,r . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000592199-45 Acórdão n°. : 104-18.825 Em assim sendo, a referida decisão deve ser anulada, para que outra seja proferida, tomando-se conhecimento da manifestação de inconformidade e sobre ela se pronunciar. Com relação a decadência, tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga armes quanto a intributalidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis co o, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tribut é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o 6 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA st:141v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000592/99-45 Acórdão n°. : 104-18.825 contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência, voto no sentido de Dar provimento ao recurso para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento, como da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dal, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 19 dejj ho de 2002 Ala:- - J0 — • DO NASC ENTO 7 _ . Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010639/98-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÃNCIA - De acordo com o disposto no artigo 7º do Regimento Interno deste Conselho, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos voluntários interpostos em face a decisão de Primeira Instância. No caso dos autos a Impugnação oferecida pelo sujeito passivo não foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento, pelo que devem ser os autos remetidos à repartição de origem, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 106-11132
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10783.010639/98-92 Recurso n°. : 120.285 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : JOSÉ EDITO CIMEIRO Recorrida : DRF em VITÓRIA - ES Sessão de : 27 de JANEIRO DE 2000 Acórdão n° : 106-11.132 CORREÇÃO DE INSTÃNCIA — De acordo com o disposto no artigo 7° do Regimento Interno deste Conselho, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos voluntários interpostos em face a decisão de Primeira Instância. No caso dos autos a Impugnação oferecida pelo sujeito passivo não foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento, pelo que devem ser os autos remetidos à repartição de origem, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDITO CIMEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgado singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. S DE OLIVEIRA PR 99. ENTE :- WILFRIDO *ig GUSTO • IWAL' RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.010639/98-92 Acórdão n°. : 106-11.132 Recurso n°. : 120.285 Recorrente : JOSÉ ÉDITO CIMEIRO RELATÓRIO O contribuinte formulou pedido de restituição ao entendimento de que houve indevida retenção de imposto pela fonte pagadora. No ano de 1996 o contribuinte percebeu de sua empregadora valor correspondente a R$ 65.757,00, sendo que deste valor R$ 18.115,62 corresponderiam a horas extras laboradas que, segundo ele, por tratar-se de indenização, estaria isenta de tributo. Por ocasião da análise do pedido formulado, a autoridade fiscal reputou-o improcedente (fls. 31/32), salientando que o título "indenização" conferido pela empregadora não retira das verbas pagas o caráter de rendimento oriundo de trabalho assalariado, estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte, como adequadamente teria realizado a fonte pagadora. Persistindo a irresignação do contribuinte, consoante petição de fls. 34/37, a autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro manteve a decisão proferida pela DRF em Vitória, julgando improcedente o pedido de restituição (fls. 42/44). Inconformado, interpôs o contribuinte recurso para DRJ no Rio de Janeiro requerendo a reforma do julgado, porquanto a verba percebida tem natureza indenizatória em decorrência de acordo judicial, conforme dispõe o parecer técnico elaborado por Auditora Fiscal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.010639/98-92 Acórdão n°. : 106-11.132 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto ri. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Cabe ao Conselho de Contribuintes, como segunda instância administrativa, o reexame de questão dirimida pela DRJ quando o contribuinte interpõe Recurso Voluntário. No caso em tela, o contribuinte não interpôs Recurso Voluntário, mas Impugnação a ser apreciada pela DRJ no Rio de Janeiro, conforme nomina na petição de fls. 47/48. Assim sendo, devem ser remetidos os autos à DRJ para que a Impugnação seja submetida ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, determino a remessa dos autos à repartição de origem para que, em correção de instância, a petição seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000 e' WILF ' OAU,4ç.USTO 1' 3 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4670423 #
Numero do processo: 10805.001135/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa impossibilidade de apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e b) por unanimidade de votos quanto a Taxa Selic.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Preliminares rejeitadas. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e b) por unanimidade de votos quanto a Taxa Selic. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 CLANA.4,14r LatiA C#44 MI IA FAZENnA - 2.° CC Leonardo de Andrade Couto CONFEF.E. CC;:i o ORIGINALPresidente EirtaSILiA j5/ /fp ize_o_y -c-La Luciana Pato Peçanha Martins vist o Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ 1 4.1. H•tt,2 CC-MF -..A 7r, Ministério da Fazenda Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes yfttce.) Me. A FAZEM ! A - 2 ° CC Processo n2 : 10805.001135/2001-70 CONIERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 125.050 BRASILIA 25 1nj 2,toy Acórdão RO •: 203-09317 VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS ANHEMBI S • . RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração de fls. 220/223, ciência em 27/06/2001, lavrado contra a contribuinte em epígrafe nos períodos de julho de 1991 a maio de 1992, novembro de 1992 a novembro de 1993, fevereiro de 1994 a novembro de 1995, com crédito tributário de R$ 6.521.145,45, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acréscimos legais e multa, calculados até 31/05/2001. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 216/219, que integra o auto de infração, o fiscal autuante informa que o objeto da fiscalização foi a constituição de crédito tributário relativo ao PIS, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a novembro de 1995, alcançados pelos efeitos de Ação Judiciária interposta pela contribuinte contra a Fazenda Nacional, esclarecendo, em resumo: 2.1. em 6 de março de 1991 a contribuinte ajuizou Ação Declaratória cumulada com Ação de Repetição de Indébito, perante a 6° Vara da Sessão Judiciária do Distrito Federal, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídica de sua parte que a obrigasse a recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n° 2445 e 2449, ambos de 1988 e autorizada a efetuar depósito em juízo das importâncias objeto do litígio, depósito este deferido em 11 de março; 2.2. a ação foi julgada procedente, a Fazenda recorreu, havendo decidido a Suprema Corte pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, mantendo, porém a exigência da contribuição conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, com acórdão transitado em julgado em 19/05/1998; 2.3. em dezembro de 1998 a contribuinte apresentou perante a mesma 6° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitação para levantamento dos depósitos efetuados, apresentando planilha de cálculo com os valores que em seu entendimento deveriam ser-lhes restituídos; 2.4. a União Federal propugnou pelo indeferimento do pedido, até que fossem apurados os valores devidos com base na Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior, afastados os Decretos-Leis inconstitucionais, solicitando que a contribuinte apresentasse documentos indispensáveis à apuração dos valores uma vez que dos autos não constavam tais elementos; 2.5. em processo de execução de sentença tramitado por dependência junto à 6° Vara do DF, pelo qual a contribuinte executa a Fazenda Nacional respaldada no acórdão proferido pelo STF, a contadora judicial elaborou cálculos de rateio dos depósitos efetuados, cabendo à contribuinte R$ 1.805.637,57 e à União R$ 1.627.005,64; 2.6. não concordando com o cálculo requer a expedição de alvará para o levantamento de R$ 2.739.928,63, valor que entende ser-lhe-ia devido conforme cálculo elaborado por empresa particular; ->lt\ 2 MIN 1/ A `A ?Er A - 2° CC 22 CC-MF •;,* Ministério da Fazenda 1:'`kr.Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAI Fl. 'lï"75.0P BRASILIA 1.1 _i2C07 Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 VISTO Acórdão n2 : 203-09.517 2.7. em fevereiro de 2000 o juiz autoriza o levantamento do valor de R$ 1.805.637,57, após o que a contribuint pleiteia o levantamento de R8 934.291,06 e a União opõem Embargos à Execução por discordar dos cálculos apresentados que se encontram no aguardo de decisão final, porém em decisão de 24 de maio de 2000 o juiz autoriza o levantamento do valor pleiteado pela contribuinte; 2.8. conforme extrato da conta de depósito restava saldo em 4/12/2000 de R$ 752.051,70, valor este que é suficiente apenas para garantia dos débitos relativos aos fatos geradores de janeiro a junho de 1991, junho a outubro de 1992, dezembro de 1993 e janeiro de 1994. 3. Esclareceu, ainda, o fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal na parte que trata da constituição do crédito tributário (fis. 218/219), que: O crédito tributário está sendo constituído exclusivamente com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, afastadas as modificações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445 e 2449/88. Acerca das bases de cálculo utilizadas, é relevante observar que: a) seus valores foram apurados pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com base nas Declarações de Rendimentos apresentadas pelo contribuinte e em atendimento a pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, para instrução do processo judicial; b) intimei o contribuinte, em 07 de dezembro de 2000, a manifestar-se, caso assim o quisesse, acerca dos valores apurados, ao que silenciou. Tendo em vista que o saldo existente na conta judicial não é suficiente à satisfação dos débitos de todos os períodos de apuração, o crédito tributário está sendo constituído mediante a lavratura de dois Autos de Infração, a saber: 1. Processo Administrativo Fiscal n° 10805.001136/2001-14: relativo aos fatos geradores de Janeiro a Junho de 1991, Junho a Outubro de 1992, Dezembro de 1993 e Janeiro de 1994. O lançamento do crédito tributário, neste processo, faz-se com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que os depósitos foram efetuados integralmente e que o saldo existente na conta a ordem do juízo é suficiente para a liquidação de seu montante, tudo conforme acima demonstrado; 2. Processo Administrativo Fiscal n° 10805.001135/2001-70: relativo aos demais períodos de apuração, cujo lançamento é efetuado com a exigibilidade imediata, tendo em vista os levantamentos de valores por parte do contribuinte, inobstante tenha, primordialmente, efetuado os depósitos em relação a alguns períodos, ainda que com insuficiência. 4. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada por meio de seus advogados, procuração de fls. 240/241, protocolizou impugnação de fls. 242/285, em 26 de julho de 2001, relatando os fatos e alegando, basicamente, que: 4.1. preliminarmente, que o Mandado de Procedimento Fiscal, que teria embasado a auto de infração, foi prorrogado fora do prazo previsto na Portaria n° 1.265/99 e por autoridade diversa das elencadas no art. 6° da mesma Portaria. maculando o presente processo administrativo com vícios insanáveis, devendo ser anulado o auto de infração lavrado; a3 Mlí, A ;C'Et. - 2." CCCx;›, CC-MF Ministério da Fazenda CC,„ C, ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 81),Ac,11.1A 0/3 Processo ng : 10805.001135/2001-70 vistn Recurso & : 125.050 Acórdão n 203-09.517 4.1. quando da lavratura do auto de infração, em 27 de junho de 2001, já havia decorrido o prazo decadencial de: 5 anos, contados da data dos fatos jurídicos tributáveis, para constituição dos créditos tributários, por intermédio do lançamento de oficio e junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes convergente de sua tese; 4.3. não caberia a cobrança de juros, uma vez que a matéria tratada está sub judice e a exigibilidade do crédito suspensa pelos depósitos judiciais; 4.4. houve equivoco das autoridades fiscalizadoras quanto aos conceitos de Base de Cálculo e Prazo de recolhimento na aplicação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, pois não considerou o faturamento do sexto mês anterior como base de cálculo; 4.5. a impugnante efetuou depósitos judiciais nos prazos legais e assim não se justifica a inclusão nos cálculos de parcelas relativas a multa e juros, conforme se verifica nos Demonstrativos de Imputação de Pagamentos. A ilegalidade desses acréscimos de multa e juros se evidencia quando se constata que no auto, sobre o total apurado pelo fisco, foram lançados multa de 75% e juros; 4.6. a decisão de mérito prolatada nos autos da Ação Ordinária fez coisa julgada formal e material, estabelecendo lei entre as partes. Se a decisão estabeleceu a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 para o recolhimento da Contribuição ao PIS, devem ser exatamente observados o fato gerador, a base de cálculo e alíquota nela previstos, constituindo-se ofensa à coisa julgada qualquer alteração nesses critérios de apuração do montante devido a título de contribuição; 4.7. não pode prosperar, também, a utilização da Taxa Selic como juros de mora, por ser inconstitucional violando o prescrito pelo art. 150, inciso I da Constituição FederaI" Pelo Acórdão de fls. 296/316 — cuja ementa a seguir se transcreve — a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/05/1992, 01/11/1992 a 30/11/1993, 01/02/1994 a 30/11/1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou é mero instrumento de controle administrativo. Sua prorrogação extemporâneanão acarreta nulidade ao auto de infração lavrado por autoridade competente. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. 4 9 7fl''' A - 2 Ce. COM O ORIGINAL23;tç 2° CC-MF -r,r24; Ministério da Fazenda .L1A 02,5/.74.0 /1124 Fl.1,',j.03- Segundo Conselho de Contribuintes ,:;(245 vIsro Processo ir2 : 10805.001135/2001-70 Recurso Q : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, sua cobrança é devida com osencargos tlegais correspondentes. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 323/344), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- toria. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 368). É O relatório. 5 ,43', n MIN A A7EN nA - 2 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda -------- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE CCN, O ORIGINAL GRASIL IA GM- 1_)"2-2cM Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 VISTO • Acórdão n2 : 203-09.517 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA. MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento da inobservância do prazo de prorrogação do MPF e da ciência tardia ao contribuinte não merece ser acolhida, conforme demonstra-se a seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, consiste em uma ordem especifica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo e as pessoas designadas p-ara a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. Em não sendo concluído os trabalhos no prazo inicialmente previsto, referido mandado pode ser prorrogado ilimitadamente, a critério da autoridade competente para fazê-lo. Eventual intempestividade nessa prorrogação não acarreta qualquer vício ao auto de infração, porquanto predito mandado não integra a essência do lançamento fiscal, não compõe o rol dos requisitos de sua validade, os quais se encontram exaustivamente dispostos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972. Na verdade, como dito linhas acima, o MPF tem função apenas de planejamento e controle das atividades administrativas executadas pelos auditores fiscais da Receita Federal. Desta feita, descumprimento dos prazos ali fixados, quando muito, pode acarretar sanções para o servidor desidioso, mas nunca vício sobre o lançamento fiscal. Ademais, verifica-se que a recorrente continuou respondendo às intimações do AFRF responsável pela fiscalização, conforme atestam as correspondências datadas de 23 de abril (fl. 183), 16 de maio (fl. 191) e 20 de junho de 2001 (fls. 197). Assim, a preliminar não merecer ser acolhida. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à 6 ”Fm,A - 2 CC M r, ,Ministério da Fazenda r CC-MF t. ,f Segundo Conselho de Contribuintes CONFUE C. O ORIGINAL Fl. BRASLIA 25 .L:L Processo n2 : 10805.001135/2001-70 /e.t:cq Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do 55'4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Ar:. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à hotnologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tomando-se defmitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso, ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 40 do artigo 150 do CTN. Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "Art.I73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I-do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7 ";.N, MIN tu! F ftiF,' ,1 1 A - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFENE ORIGINAL. 9.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Processo nt) : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso n2 : 125.050 Acórdão ni) : 203-09.517 (.)". Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não 8 c521\ MIN CA FAZENTIA - 2.° CCmanai CC-MFMinistério da Fazenda CONFE2E GC t r. O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 26 ./(1_,E4:;_cg Fl. ': Processo n2 : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual 'destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (-) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional. o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária" (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. L_Á& 9 MIN DA FA7FNnA - 2* CG LOA- GONFEPE CGM O ORIGINAL 2°CC-MFMinistério da Fazenda ORASILIA 25 /10 _Qcoy Fl. ?f" 4 Segundo Conselho de Contribuintes VIST Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 Acórdão 11a : 203-09.517 tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de- modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Canana, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distritaL A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributária" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DA/ POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMEIVTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATÓRIA. SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) j2A 10 MOUtiftt REA F C4‘07:1. 1' 01-ORIGINAL ''• 2 • co 22 CC-MF ".r,:a:Ce. Ministério da Fazenda C , 5 Fl. 'Pprz<x" Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA eis ,;;;_frk ?I> Processo n2 : 10805.001135/2001-70 - VISTO Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto 4rdem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada urna das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso 111, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. 3/6\ 11 mel cA l'A2EN"À - 2 " et S‘ 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASk.1/12,3" 17/9reall >• Processo n2 : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso &I : 125.050 Acórdão n 203-09.517 Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, ,§* 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: " uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Batera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)." (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) fl\ 12 si{W.P1 MIN DA WENN 2. CC 29 CC-MF Ministério da Fazendat CONFERE CC.. O ORIGINAI ri.tc'fr:":"OF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 15/U0_095i Processo n2 : 10805.001135/2001-70 Recurso n2 : 125.050 VISTO Acórdão n2 : 203-09.517 recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lfri complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTÀ) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-la Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivazsuspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federalfixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. 51‘N- 13 04FAZENPA - 2.' cc à r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO?s, O ORIGINAL Fl.??fri:k'it Segundo Conselho de Contribuintes B RASILIA D goDY: Processo 132 : 10805.001135/2001-70 VISTO Recurso ra2 : 125.050 Acórdão »2 : 203-09.517 Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator dó Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284- CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art 195, § 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91. Rejeito, portanto, a decadência argüida. Conforme relatado, a contribuinte ajuizou Ação Declaratória cumulada com Ação de Repetição de Indébito perante a 6' Vara da Sessão Judiciária do Distrito Federal, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Foram efetuados depósitos em juizo das importâncias objeto do litígio. A ação foi julgada procedente mantendo, porém, a exigência da contribuição conforme previsto na Lei Complementar n° 7/70, com acórdão transitado em julgado em 19/05/1998 Em processo de execução de sentença tramitado por dependência junto à 6' Vara do DF, a contribuinte executa a Fazenda Nacional. A contadora judicial elaborou cálculos de rateio dos depósitos efetuados, cabendo à contribuinte R$ 1.805.637,57 e à União R$ 1.627.005,64. A recorrente, não concordando com o cálculo, requereu a expedição de alvará para o levantamento de R$ 2.739.928,63, valor que entendia ser- lhe devido conforme cálculo elaborado por empresa particular. Em fevereiro de 2000, o juiz autorizou o levantamento do valor de R$ 1.805.637,57. A contribuinte pleiteou o levantamento de R$ 934.291,06 e a União opôs Embargos à Execução por discordar dos cálculos apresentados. Em decisão de 24 de maio de 2000, o juiz autorizou o levantamento do valor pleiteado pela contribuinte. De acordo com extrato da conta de depósito restava, em 4/12/2000, saldo de R$ 752.051,70, valor este suficiente apenas para garantia dos débitos relativos aos fatos geradores de janeiro a junho de 1991, junho a outubro de 1992, dezembro de 1993 e janeiro de 1994, objeto do lançamento com exigibilidade suspensa do Processo n° 10805.001136/2001-14. O lançamento ora em julgamento é relativo aos demais períodos de apuração. Foi efetuado com a jk 14 MIN A F AZEM'A - 2 • CC CONCEPt CU. O ORIGINAL 2° CC -MF "7. Ar33; Ministério da Fazenda BRASILIA 2s 1_42.Jâng Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 ;,' r-P VISTO Processo n' : 10805.001135/2001-70 Recurso n' : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 exigibilidade imediata, tendo em vista os levantamentos de valores por parte do contribuinte, inobstante tenha, inicialmente, efetuado depósitos ent relação a alguns períodos, ainda que com insuficiência. O crédito tributário está sendo constituído exclusivamente com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, afastadas as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A recorrente argumenta que, como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador. Contudo, nos embargos à execução, a União alega que os cálculos de liquidação foram apurados apenas com base na Lei Complementar n° 7/70, sem considerar as modificações introduzidas pelas Leis n`'s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, no que diz respeito aos prazos de vencimento e termos iniciais da correção monetária. Por essa razão, entendo, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da coisa julgada, verifico que a Ação Ordinária n° 91.00.02613-1 foi julgada procedente, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigasse a autora a recolher a Contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, prevalecendo a exigência ao amparo da LC 7/70. O que se discute neste processo administrativo e na Ação de Execução n° 1999.34.00.004607-5 e nos embargos à execução n° 2000.34.00.006570-5, conforme mencionei jk 15 MIN i,A F.NZEN P A - 2.° CC, .;9 L 'A. N 1 : ErE ce;1 o ORIGINAL 22 CC-MF--14:-, Ministério da Fazenda CO. ..0-5, r • -0- , Segundo Conselho de Contribuintes ';;:tra BRASILIA .25- 1_,ÁnSecitf Fl. Processo n2 : 10805.001135/2001-70 --a o Recurso n2 : 125.050 Acórdão n2 : 203-09.517 anteriormente, é a forma da aplicação da referida lei complementar. Claro está, portanto, que o presente Auto de Infração não afronta a coisa julgadaecomo quer fazer crer a recorrente. Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o C1N da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o art. 161 do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 LUCIANA PATO P ANHA MARTINS.-gpsfrgn ' 16

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Numero do processo: 10825.000205/2002-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos “cinco mais cinco”, pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPROVAÇÃO A motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como “disponíveis” em controles internos da administração tributária. A marcação “disponível” não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do “conta-corrente”, hoje bastante minorada. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Silvia Bessa Ribeiro Biar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CCO 1/C07 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10825.000205/2002-15 Recurso n° 150.012 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1993 a 2000 Acórdão n° 107-09.365 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente LOJAS TANGER LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - COMPROVAÇÃO A motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como "disponíveis" em controles internos da administração tributária. A marcação "disponível" não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do "conta-corrente", hoje bastante minorada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS TANGER LTDA • . . Processo n° 10825.000205/2002-15 CCOI/C0'7 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Silvia Bessa Ribeiro Biar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ' n • M • ' OS VINICIUS NEDER DE LIMAff ' RESIDENTE , )õ. 1 UIZ MAR S VALERO 'EL • II ' 30 MA I 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia 1 Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. , 2 Processo n° 10825.000205/2002-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada em face do Acórdão DRJ/RPO n° 10.025/2005, Fls. 397/409. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processado. Em 03/01/2002, a interessada apresentou Pedido de Restituição de Fl. 01, no qual pretendia ver reconhecido o direito creditório no importe de R$ 96.461,95, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, nos anos-calendário de 1992 a 1998, de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Juntamente com o referido pedido, a contribuinte apresentou petição de Fls. 02/10, onde discorreu sobre: a) o direito à restituição de valores recolhidos indevidamente; b) o prazo decadencial de 10 anos, consoante a teoria dos "5 mais 5" defendida pelo STJ; c) a ocorrência de denúncia espontânea, e; d) a aferição da prova acostada ao pedido, no caso, o extrato da conta corrente SINCOR. Em Fls. 12/36, encontram-se os DARF, que no entender da contribuinte, comprovam o indébito. Em Fls. 37/55, a interessada fez juntar planilhas demonstrativas com os valores pretendidos. Submetido à apreciação da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Bauru — SP, o direito creditório ali pleiteado não foi reconhecido integralmente pela autoridade apreciadora, sendo a decisão formalizada no Despacho Decisório de Fls. 341/345, precedido da Informação Fiscal de Fls. 325/332. Segundo consta no referido Despacho, os valores relativos aos pagamentos efetuados até 01/03/1997 foram alcançados pela decadência, não havendo que se falar em restituição. Assim o crédito reconhecido ficou muito aquém do pretendido, alcançando a cifra de R$ 1.399,73. Inconformada com a decisão que não reconheceu o direito creditório pretendido, da qual tomou conhecimento em 13/08/2004, Fl. 350v, a contribuinte protocolizou tempestiva Manifestação de Inconformidade de Fls. 352/372, onde contestou o mencionado Despacho Decisório, em síntese, com os seguintes argumentos: Inicialmente, após ressaltar a tempestividade da medida, passou a inquinar de nulidade o Despacho Decisório, argumentando que a Saort não é o órgão competente para emanar tal decisão. Neste diapasão, invocou os termos da Lei n° 9.784/1999 e do Decreto n° 70.235/1972, para sustentar que o processo administrativo fiscal comporta apenas duas instâncias de julgamento. Destarte, concluiu que incumbia à DRJ o pronunciamento sobre o direito pleiteado, razão pela qual, é nula a decisão atacada; Teceu breve comentário sobre a atuação do órgão julgador de 1' instância, ressaltando que os integrantes das DRJ tem por função apreciar a legalidade dos atos administrativos, sem que tal tarefa esteja vinculada aos atos infra-legais; 3 Processo n° 1 0825.000205/2002- 1 5 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 4 No mérito, sustentou que o direito à restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação contempla o prazo de 10 anos, haja vista o preceituado pela teoria dos "5 mais 5", difundida no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Como reforço de seus argumentos, colacionou excertos da doutrina e trechos de decisões proferidas tanto na esfera judicial quanto na administrativa; Asseverou que o pedido de restituição se encontra apoiado no ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a imediata compensação independe da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez ou certeza; Salientou que há que se considerar que o Despacho Decisório foi proferido em espaço de tempo superior aos 30 dias previstos no artigo 49 da Lei n° 9.784/99, razão pela qual estaria preclusa qualquer manifestação acerca do direito creditório; Argumentou que a própria administração reconheceu que os recolhimentos foram efetuados e confirmados. Ademais, teceu crítica à atuação da administração, que no seu entender, age somente nos casos em que o Fisco é o credor na relação; Enaltecendo o direito de tomar conhecimento das informações que a administração possui a seu respeito, contestou a alegação fiscal de que os dados do SINCOR, onde constavam pagamentos na rubrica "valor disponível", não representavam direito creditório da contribuinte; Mencionando o artigo 138 do Código Tributário Nacional, sustentou que não há que se falar em multa de mora sobre pagamentos efetuados espontaneamente. Nesta esteira, transcreveu julgados proferidos por órgãos judiciais e colegiados administrativos; Aduziu ser correta a utilização da UFIR para a atualização monetária das receitas tributárias; Por derradeiro, protestou pela reforma do guerreado Despacho Decisório, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos. Apreciada pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, em sessão de 25/11/2005, a manifestação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que o referido Colegiado optou por manter os termos em que lavrado o Despacho proferido pela Saort. Formalizada no Acórdão DRJ/RPO n° 10.025/2005, a decisão de 1' instância teve os seguintes fundamentos: De plano, observaram que a partir da Lei n° 8.748/1993, a apreciação de processos administrativos em 1' instância passou a ser realizada pelas delegacias de julgamento, que fora criadas com o fito de desvincular a atividade de lançamento da atividade de julgamento; Mencionaram o artigo 7° da Instrução Normativa n° 21/97 e os artigos 126 e 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, donde concluíram que caberia mesmo à DRF de Bauru, decidir sobre o pedido de restituição/compensação. Com tais fundamentos, afastaram a nulidade arguida pela interessada; Sobre o prazo para o contribuinte exercer seu direito à restituição de valores pagos indevidamente ou a maior, salientaram que o entendimento da administração quanto à 4 16> Processo n° 10825.000205/2002-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 5 matéria está consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que tem como suporte o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Ademais, invocaram os artigos 165 e 168 do CTN, para esclarecer que o prazo decadencial referente ao direito à restituição é de 5 anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; Em relação ao momento da efetiva extinção do crédito tributário, fizeram remissão ao § 1° do artigo 150, donde concluíram que o crédito tributário se extingue com o pagamento, sob condição resolutória da ulterior homologação. Neste esteira, apresentaram a definição do termo "condição resolutória", extraída da obre de De Plácido e Silva. Assim, ilustrando ainda os fundamentos com excertos da doutrina, refutaram completamente a tese defendida pelo sujeito passivo (5 + 5); No tocante às alegações referentes ao possível crédito constante no SINCOR, transcreveram o artigo 6° da IN SRF n° 21/97, cuja análise resultou na conclusão de que compete ao contribuinte a formação da prova em que pretenda sustentar eventual pedido de restituição ou compensação. Ademais, o fato de constar "valor disponível" no SINCOR não significa que necessariamente existam créditos a favor da interessada; Consideraram que o conjunto probatório acostado pela contribuinte não foi suficiente à prova da existência de créditos. Neste sentido, asseveraram que inexistem provas de que os valores constantes nos demonstrativos apresentados pela defendente são oriundos de pagamento a maior ou indevido de tributos; Por fim, também afastaram a tese defensiva relacionada à denúncia espontânea. Alegaram, nesta senda, com respaldo no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e no Parecer Normativo CST N° 61/79, que a multa de mora é exigível sempre que ocorrer atraso no cumprimento da obrigação tributária principal, não havendo que se falar em caráter punitivo, uma vez que a multa de mora não possui natureza de penalidade. Ilustraram tal fundamento transcrevendo ilações da doutrina e decisões proferidas tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Irresignada com o teor amplamente desfavorável contido na decisão de 1a instância, da qual foi cientificada em 09/01/2006, Fl. 412, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 415/444, interposto tempestivamente em 08/02/2006. Em sua peça recursal, pretende reformar o Acórdão proferido pelo Colegiado a quo reprisando as mesmas alegações constantes na impugnação. De novidade, apenas tece alguns comentários sobre a Lei Complementar n° 118/2005, inseridos no tópico em que sustenta a tese dos "5 mais 5". É o Relatório. • . Processo n° 10825.000205/2002-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 6 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não conheço dos argumentos relativos à ilegalidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois não cabe, em sede de julgamento administrativo, tal apreciação. Trata-se de dispositivo veiculado por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional e, como tal, goza de presunção de legalidade e constitucionalidade. É verdade que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou a questão da retroatividade do art. 3° da referida Lei Complementar 118/05, intentada pela parte final do art. 4° da mesma Lei (Embargos de Divergência no REsp n° 644.736 PE), reconhecendo sua inconstitucionalidade. Entretanto, mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do Código Tributário Nacional, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento. Ademais, a motivação do pedido de restituição deve ser individualizada para cada valor que o contribuinte entenda ter havido recolhimento indevido ou a maior que o devido. Não basta, como no caso em exame, listar hipóteses genéricas que teriam motivado a ocorrência de indébitos tributários, escudando-se em demonstrativos que apontam valores marcados como "disponíveis" em controles internos da administração tributária. A marcação "disponível" não significa, necessariamente, pagamento indevido ou a maior, mas sim impossibilidade técnica de alocação do crédito ao débito correspondente motivada, na maioria das vezes, por erros cometidos pelo próprio contribuinte ou por deficiência da administração do "conta-corrente", hoje bastante minorada. Portanto, em face da generalidade das alegações à vista da origem dos valores apontados como indébito, desnecessário analisar os argumentos do recorrente assim titulados: "Denúncia Espontânea"; "Conversão em UFIR"; e "Atos Contábeis". Quanto à invocação de dispositivos da Lei Geral do Processo Administrativo — Lei n° 9.784/99, não vislumbro a necessidade de se socorrer da sua subsidiariedade, pois o rito processual dispensado aos Pedidos de Restituição garantem ao contribuinte, como efetivamente garantiram, no caso em exame, o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal em Bauru houve por bem analisar cada um dos valores tidos pelo contribuinte como "disponíveis" reconhecendo indébito em 6 • 4 Processo n° 10825.000205/2002-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.365 Fls. 7 alguns deles e mostrando não haver indébito na maioria deles, tudo conforme Relatório Fiscal e o Despacho Decisório de fls. 325 a 345. Deferiu-se a restituição para os valores de indébitos apurados pela própria administração, respeitando-se o prazo prescricional. Nessa ordem de juízo, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2008. IZ MART S ALERO 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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