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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824501 #
Numero do processo: 10840.003452/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DCOMP. A matéria não especificamente impugnada adquire o caráter de incontroversa, sendo insuscetível de ser levantada em momento processual subseqüente em face do instituto jurídico – processual da preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.467
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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CCOVCO3 Fls. 347 MINISTÉRIO DA FAZENDA agi C. °et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n ,:i.,..'' ''f4--'41)>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003452/2001-02 biso* Recurso n° 133.386 Voluntário coçode . I %OconsegOoscw 0:1:4 Matéria Matéria não impugnada tosco,: otl::,5___1 thwi t 0 uAidê Acórdão n° 203-12.467 Ronco ..- ,r...0 o e 41" . Sessão de 17 de outubro de 2007 ptip»Ltidakv- °VS. Recorrente COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL Recorrida DRJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DCOMP. A matéria não especificamente impugnada adquire o caráter de incontroversa, sendo insuscetível de ser levantada em momento processual subseqüente em face do instituto jurídico — processual da preclusão Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTON EZERRA NETO Presidente L iW •T S DE MAYA GOMES Rela r MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA& BrasIlla, / ja2 / o7 Matilde C use:d e Or Mal ShiPe 91650 Processo n.° 10840.003452/200102 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.467 As. 348 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Castro e Silva, Silva de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. IVA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 621..1 7 I a I O 1. Mande Coorte ON.9119 /shit Siape 91650 MF-SEQUNDQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re.• 10840.00345212001-02 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21033 Acórdão n.° 203-12.467 8resPia.-92.45 42 / Fls. 349 Martlde áto de ~eira Mat Sone 91550 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período epigrafado, e no valor de R$ 1.270.242,02, com co- respectivos pedidos de compensações com débitos declarados (fls. 127/137). Ulteriormente, veio o contribuinte aos autos e retificou o pedido de compensação anteriormente empreendido para R$ 433.824,14, assim o fazendo mediante o protocolo de DCOMP que deu origem ao Processo n° 10840.004091/2002-94, que fora anexado ao presente feito administrativo. Conforme se observa das fls. 270, através de Despacho Decisório que se fundou no relatório de fls. 261/268, a SAORT deferiu parcialmente o pleito de ressarcimento, pois assim fez até o montante de R$ 311.425,99, tendo, assim, homologado as compensações até o montante do crédito reconhecido. Inconformada, a empresa contribuinte apresentou competente manifestação de inconformidade (fls. 282/285), argumentando, como bem resumiu o Acórdão ora recorrido, "que foi desconsiderado a DCOMP retificadora n. 10840.004091/2002-94, assim deixando de cancelar o pedido anterior, resultando que não teria sido apreciado o correto direito creditário no valor de R$ 433.824,14, sendo que os débitos relacionados ali. 277, que acompanharam a notificação do despacho recorrido e que totalizam R$ 673.340,30, não guardariam nenhuma relação com o que foi efetivamente compensado pela recorrente, sendo que a retificadora apresentada utilizou o crédito expressamente previsto na Lei n. 9.363/96.". Ao fim, requereu que fosse reconhecido seu direito creditório no valor total de R$ 433.824,14, ou seja, a integralidade de todo crédito informado na retificadora do pedido de ressarcimento original. Através do Acórdão n° 10.183, de 09 de dezembro de 2005, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o despacho decisório apenas deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento ao argumento da não impugnação das razões pelas quais veio a ser indeferido parte do crédito pleiteado. Restou ainda consignado pela decisão ora recorrida que haveria sim sido considerado a DCOMP retificadora, porém, esta não teria o condão de excluir os débitos já declarados anteriormente, razão pela qual inexistiria qualquer impedimento destes serem cobrados amigavelmente pela Fazenda Federal. li-resignada, a empresa contribuinte manejou o recurso em análise, quando após empreender as mesmas considerações já realizadas em sua manifestação de inconformidade, acrescenta que a persistência na cobrança de saldo devedor constatado entre os valores declarados como débito e o crédito presumido apurado, resultaria em exigência em duplicidade. E isto porque, segundo afirma, o débito em questão já estaria sendo exigido em outro processo administrativo fiscal (10840.004.016/2003-12) originário de auto de infração que, segundo a Recorrente, exatamente promove cobrança em virtude da não aceitação dos critérios adotados por esta na apuração do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Ainda apresenta a Recorrente os argumentos jurídicos pelos quais entende fazer jus ao crédito informado na retificadora do pedido de ressarcimento/declaração de \\\10. Processo n.• 10840.003452/2001-02 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.467 Fls. 350 compensação, discussão que argumenta estar sendo travada em outro foro, especificamente no Processo n° 10840.004.016/2003-12. É o Relatório. , IsitsEGItg23NRE sjap D OORIGINA LNTIBUINTES ateSilia-- / 47 / Marill: Mat. geeipen°eretirdra • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10840.003452/2001-02 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.467 Bresflial Q 4:7 Fls. 351 ~Ide tilo de Oliveira Mat. Sapo 91650 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Impende inicialmente observar que no procedimento de análise do pedido de ressarcimento de crédito pleiteado pela empresa contribuinte, assim como das homologações das igualmente requeridas e declaradas compensações, fora efetivamente observado inclusive o pedido de retificação oportunamente apresentado, aliás, conforme infere do relatório de fls. 266/269, que serviu de base ao despacho decisório (fl. 270) que apenas deferiu parcialmente o crédito buscado. Convém também destacar que em referido relatório, foram exaustivamente expressas as razões do indeferimento de parte dos créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entre elas: a. acréscimo de juros segundo variação da taxa Selic; b. aquisições de insumos de pessoas fisicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins; c. não enquadramento no conceito de matéria — prima, produto intermediário e material de embalagem; d. entre outras razões. Tais situações invocadas como hábeis ao indeferimento do crédito presumido apontado não foram oportunamente contestadas, razão pela qual, acertadamente, julgou a Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto — SP pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, já que a matéria impugnada passou a assumir o caráter de incontroversa. Aliás, esta é a dicção do art. 17 do Decreto n°70.235/72 (PAF), in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A despeito da tentativa da Recorrente de trazer aos autos discussão legal quanto a glosa dos créditos rejeitados em sede de seu recurso voluntário, somos impedidos a adentrar neste campo em virtude de que se opera a preclusão, aliás, tal bem definida pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no julgamento do Recurso Voluntário 118.446, quando tece os seguintes comentários sobre o instituto: As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Neste sentido recente julgado da 4'. Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, cuja ementa é a seguinte: "COF1NS . . • . Processo n.• 10840.003452/2001-02 CCO2.'CO3 Acórdão n.• 203-12.467 Fls. 352 COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria não suscitada na fase impugnatória, no caso, a redução da multa de oficio ao percentual de 50% com base no art. 35 da Lei n • 8212/1991. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e negado na parte remanescente." (grifamos) Portanto, irretocável a decisão da instância de piso ao indeferir a manifestação de inconformidade, que manteve o despacho inicial da SAORT que reconheceu o crédito objeto do pedido de ressarcimento até o montante de R$ 311.425,99, mantendo a glosa de R$122.398,15. Por fim, quanto à insurreição da Recorrente em relação aos débitos que acompanharam o Despacho Decisório da SAORT, entendemos que este não é o foro legal para discussão, mesmo porque a cobrança de saldo remanescente de excedente de débito declarado em compensação não tem foro em processo cujo escopo é a apuração de pedido de ressarcimento. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em face do preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. sSal d es ti; IA7 de outubro de 2007 • LU ES DE MAYA GOMES , . 64V-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breaa--1.2-1 O4 .0 n #1 Nade' . de omina Mat. S/a 91650 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4823747 #
Numero do processo: 10830.005693/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12133
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Acórdão n° 203-12.133 of.sealo,,,,,,c4420~gr ir Sessão de 19 de junho de 2007 moca Recorrente ÁGUAS PRATA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IP'. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do TI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Enio Barbosa de Biasi. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL c‘-72 f)-a itt • Matilde Omino de OINeim MO. Sede 91650 . Processo n.° 10830.005693:2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.133 Fls. I IS At I ht '71..".- ANTON de.:- EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho. MF-SEDUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . 8re5llik 32.3 i ir. i____Qa_ :ãt mame CursIno do (Moira Mal. Segou 91650 -- ' , ..... .. . .... Processo n.° 10830.0056932004-40 CCO2/203 Acórdão n.° 203-12.133 Fls. 119 Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre do ano de 2003, no valor de R$ 81.256, 63, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa IN/SRF n° 33,1999. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de . . ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de LPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IP' pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 25 a 29, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI _ Período de apuração: 01/0412003 a 30/06/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 10 de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ara ..,9A I CS.-4 Matilde Cursino de Oliveira MaL Bispe 91650 _ Processo a° 10830.005693/2004-40 CC.021CO3 Acórdão 11.203-12.133 Fls. 120 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 32 a 113, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amílcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3° do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. "fr É o Relatório. MF-SEGUcoNN0OFC0EREN8E cohL1100DoniGE CONNAL TRIBUINTES 1492909 Ouraino de Oliveira Met. - 91650 • . . ES Processo n MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT .° 10830.005693/200440 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.133 Fls. 121 Brama, ri,..9S 02 Weide Comino de Moira Mat. Sopa 91650 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. E que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade objetiva destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do FPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou - equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regramento positivo do IPI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma rega específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamda imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: RFPI/2002: Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saldos com imunidade (Decreto-lei n° 491, • de 1969, art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, arts. I°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 3 0, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. it.4- • ,.F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005693/2004-40 -9 R I rn- 1 r-r4 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.133 Fls. 122 Marikle Comino de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Eis o teor do referido ato infralegal: An. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RWI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP PI e ME, guando destinados à fabricação de produtos não tributados (7sa). An. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. alcança, • exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (grifei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33199 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação - - de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regrarnento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da • aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportacões e não, estender sem base legal para • -SEGUNDO CONSELHO GE CONT CO NFERE COM O ORIG1 RietliNTES • Processo a° 10830.005693/2004-40 CCO2JCO3 Brasília Acórdão o.° 203-12.133 Fls. 123 mame Cursino de Nye* Mat. Sia , - • ec atodos os casos de produtos NT que por . - - ' de ob Uva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: MI. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "N7'" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) - na Tabela - de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; Iii - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo única Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (grifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno //fr • „. MF-SE DE O INTER CONFERE COM O OR7GINAL — Processo 10830.005693/2004-40 BrasItia CCD2/CO3 ~reão n." 203-12.133 Fls. 124 Matilde Zo de Oliveira Mat. Siape sso equiparada a exportaçao, ressa v essamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema': An. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; . . . ) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o principio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. - • - - Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O principio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, • longe de dar maior concretude ao principio da não-cumulatividade, apenas inovou na • ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIP1/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). ("1 • Processo o.° 10830.005693/2004-40 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.133 Fls. 125 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 ,L;f- ANTONI 7£RRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Draeleafr r9, ~Me canino de 011vaim Mat Sia 91650 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003933/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL - Não faz jus à redução do imposto concedida a título de incentivo fiscal, referente aos fatores FRU e FRE, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A penhora de bens não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01177
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. • ITR - REDUÇA0 A TITULO DE INCENTIVO FISCAL - N nXo faz jus A redu0o do imposto concedida a titulo de incentivo fiscal, referente aos fatores FRU e FRE" o contribuinte que estiver inadimplente em ilrelaçâb a exercícios anteriores. SUSPENSAD DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO - A pen'hora de bens na° suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇOS ESPECIAIS ITADIRA - ACESITA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessCes, em 23 de março de 1994. -tome OSVAL o aos .-- DE SOUZA - Presidente ‘4,11r-a<ced'- CEL9 ANO O L:4B9 'ALLUCCI - Relator //e ' s dir 4,0w °XLVI, ‘ 0S . • ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE44,"2 9 Pn BR 199k. Participaram % ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF. RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e SEBASTIAO BORGES TAMARY. iiris/CF-C3B 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.003933/92-10 Recurso no' 94.049 AcdrdXo foi 203-01477 • Recorrente. CIA. AÇOS ESPECIAIS ITAB/RA'- ACESITA RELATORIO A Cia. Aços Especiais Itabira - ACESITA impugna I (fls. 01 e 02), tempestivamente, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1 1991 - /TR/91, con..ubstanciado na Notificaçgo de fls. 03, 'relativo ao imóvel denominado "Pedra Corrida", cadastrado no 11 ; INCRA sob o código 418.013.257.583-8. Alega que os débitos do [ ITR de exercícios anteriores foram tempestivamente impugnados e esto ainda pendentes de soluçào, e, até que esta seja prolatada e dela regularmente intimada a Contribuinte, prevalece a suspensgo, nos termos da lei, tornando o tributo inexigível. I Aduz, ainda, que o artigo 11 do Decreto no 84.685 0 de 06.05.80, assegura -o direito à reduç go (FRU e FRE) quando o imposto de 1 exercícios anteriores nào estiver quitado por motivo de I reclamaçgo ou recurso. Conclui requerendo o cancelamento da Notificaçgó e a expediflo de outra com o beneficio da reduçào. Em resposta à solicitaçào de fls. 06 da DRF de Belo Horizonte para que a entWo Impugnante apresentasse os comprovantes de quitaç go do ITR relativo aos exercícios de 1983, I 1984 e 1986, ajuizados, a solicitada informou, na Correspondencia I de fls. 08, que foram opostos embargos à execuçgo fiscal. Foram anexados, pela DRF de Belo Horizonte, às fls. 16 e 17, os Autos de Penhora de Bens da Cia. Aços Especiais Itabira - ACESITA, a requerimento do INCRA. O Julgador de Primeira Instância manteve o lançamento, ao fundamento de que segundo dispCe o artigo 11 do Decreto no 84.695/80 a reduçgo do ITR referente aos fatores FRU e iFRE só se aplica aos imóveis que estejam com o imposto de exerci cios anteriores devidamente quitados, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo .151 do Código Tributário Nacional, dentre as quais Mio Se enquadra a penhora de bens, no estando, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nem • está a Fazenda Páblica inibida de promover-lhe a cobrança. Inconformada, a Empresa interpôs a Recurso de fls. 19 e 20, argumentando, em resumo, que os processos de execuçgo e embargos estando suta Judice, no admitem a/teraç go em seu objeto e nem pressCfes de uma parte a outra para renUncia de seu direito, sendo inconstitucionais as normas que inventassem puni Oles outras para as partes em juizo, pelo que a única interpretaçgo possível para as normas citadas é a de que incluem também a penhora como suspensiva da exigibilidade, e, portanto, autorizativa da reduçga pleiteada. E o relatório. , • I 144' I / I MINISTÉRJODAFAZENDA t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ Processo no 10680.003933/92-10 AcórdXO no 203-01.177 . • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI \ . \ O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. \ O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca nos incisos I a IV as hipóteses de suspensão da exigibilidade \ do crédito tributário. A penhora de bens não está incluída has hipóteses. I ç Reza o artigo 111 (caput e inciso I) do CTN que \se interpreta literalmente a legislação tributária que disponba sobre a suspensão do crédito tributário. Não pode, pois, ser acolhida a interpretação defendida pela Recorrente. I I Há de se atentar, ainda, para o que dispefe b artigo 206 do CTN, que diz que tem ou mesmos efeitos da certidãO negativa, de que trata o artigo 205 do mesmo diploma legal, a certidão de que conste a existencia de créditos não vencidos, eá, curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora\ . ou • cuja exigibilidade esteja suspensa. Vê-se que a Lei nãO\ considera a penhora como medida capaz de suspender a\ ! exigibilidade do crédito tributário. Se assim não fosse, não se \ , Justifica a menção expressa à penhora como alternativa à situa0o de suspensão do crédito tributário. ,, Não assiste, pois, razão à Recorrente quanto à I redução do ITR relativa aos fatores FRU e FRE, de vez que os \ débitos apontados de exercícios anteriores não estão protegidos \ pelo instituto da suspensão da exigibilidade do crédito I. , tributário de que trata o artigo 151 do CTN. \ Pelo acima demonstrado, nego provimento ao I recurso. Sala das SessINes, em 23 de março de 1994. •CE11515Higgke----- '• 3

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4821741 #
Numero do processo: 10730.001998/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. A apreensão e decretação de perda de mercadorias de origem estrangeira, ao fundamento de que as mesmas foram introduzidas irregularmente no País, por desacompanhadas de documentação que provasse a sua regular importação, não autoriza presumir-se que essas mercadorias foram adquiridas com receitas à margem dos registros fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67934
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U7 Rubrica,teAIX Zbi , tr-:`..'4' azr‘g5..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10730-001.998/90-17 (mas) SouácEtiflide_marco u 1992 ACORMON! 201-67.934 Recurso n° 86.863 RummMe PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. Recorrida DRF EM NITERÓI - RJ FINSOCIAUFATURABENB3- LANÇAMENTO DE OFICIO - OMISSÃO DE RECEITA. A apreensão e decretação de pPrda de mer cadorias de origem estrangeira, ao fundamento de que as mesmas foram introduzidas irregularmente no País, por desacompanhadas de documentação que provasse a sua regular importação, não autoriza presumir-se que essas mercadorias foram adquiridas com receitas ã margem dos registros fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d Sessões, em 27 de março de 1992 , (7. ROBE BAtOS, DE CAST 0 - Presidente , 7I, LINO D .1 ',047E4S%UITA - Relator 4 I ,AN1 o / C s 'Es 42.ka CAMARGO - Procurador-Represen sentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO woLszczAK,A=Nio MA1.._ TINS CASTELO BRANCO e ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA. t4:41,SPL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10730-001.998/90-17 Recurso Kg : 86.863 Acordão M2: 2 01-6 7 . 9 3 4 Recorrente: PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora recorrente, foi consoante Auto de Infração de fls. 1, e acusada de haver infringido o disposto no art. 1 2 , § 1 2 , do Decreto-lei n2 1.940/82, ao fundamento de que no ano de 1989 recolhera com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, em virtude de haver omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais apuradas em fiscalização do Imposto de Renda. O Auto de Infração focalizado, assim descreve os fatos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiencia na determinação da base de cálculo desta contribuição". Lançada de ofício da dita contribuição que seria devida no montante de Nez$ 5.882,50, equivalente a 537,12 BTNF e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 7/13 alegando, em resumo: - em 21 de dezembro de 1989, antevéspera do Natal, recebeu em suas dependências a visita de dois agentes da receita federal, que empreenderam minuciosa fiscalização nos seus livros segue- 41 I ár2 Processo /IR 10730-001.998/90-17 Acõrdão n(4 201-67.934 contábeis, com o declarado e específico fim de constatar possíveis irregularidades no registro de entrada de discos compactos de procedencia estrangeira; - conquanto de origem estrangeira, os CDs fiscalizados foram adquiridos no mercado interno, vez que a autuada não tem por objeto social a importação e/ou exportação, consoante se constata do seu contrato social incluso; - as notas-fiscais correspondentes a cada CDs em questão, revelaram-se à fiscalização insuficientes, que impõs à autuada exigenciag suplementares: (i) exibição de documentário fiscal que atestasse a regularidade do seu ingresso no país; (ii) especificação em cada Nota-Fiscal extraída dos títulos e dos interpretes dos respectivos CDU; - ante a natural impossibilidade de a impugnante atender as referidas exigencias, de ilegalidade e inexequibilidade manifestas, os fiscais da Receita Federal procedeu d apreensão de 901 discos CDs e a' lavratura de Auto de Infração (Proc. n q 10730.000060/90-18) em que foi imposta à impugnante a pena de perdimento desses discos; - a impugnante interpôs em juizo medidas judiciais contra a apreensão e perda das referidas mercadorias; - sobre essas medidas estende-se em considerações, como vistas a demonstrar a improcedõncia da mencionada apreensão e pena de perdimento; - a impugnante possui e sempre possuia, como é do conhecimento da receita federal, os documentos que comprovam a aquisição no mercado interno dos CD g apreendidos. Por outro lado obteve dos importadores toda a documentação comprobatória do regular ingresso no território nacional dos referidos Discos, conforme documentos, que anexa, por cópia; - por isso, sob todos os angulos em que se aprecie a denúncia fiscal, impe-se a sua desprocedência. segue- Processo nv 10730-001.998/90-17 Acórdão n i2 201-67.934 A impugnante anexa aos autos os documentos de fls. 14 a 173. O autuante a' guiza de contestação da impugnação anexa a informação de fls. 175, sustentando a procedencia da denuncia fiscal de fls. 1, sob os seguintes afirmativos verbis: "A base do auto de infração de fls. 1 é a apreensão das mercadorias relacionadas nos documentos de fls. 26 a 52 cujo valor é de NCz$ 588.250,00 e cujo processo de apreensão correu d' revelia da impugnante, deste, e teve sua decretação de perda pela revelia ocorrida. Os procedimentos judiciais interpos pela Impugnante não impedem que seja efetuado fiscalização na mesma em razão das mercadorias apreendidas, consequentemente, correta a presente autuação. Apesar da Impugnante anexar as xerox das notas-fiscais de fls. 129 a 226, inclusive guia de importação, não cabe a esta fiscalização tal exame dos respectivos documentos, pois esta autuação está lastreada na apreensão das mercadorias cuja revelia e perda foi decretada por esta Delegacia". A autoridade singular, pela decisão de fls. 183/185 manteve a exigencia fiscal sob os seguintes considerandos: "Considerando que a cobrança impugnada decorre inteiramente da exigencia formulada no Processo n2 10730-001996/90-91 (IRPJ); Considerando a decisão de IRPJ às fls. 179/181; Considerando a informação fiscal de fls. 175 e 176; Considerando tudo o mais que do processo consta". A fls. 179/181, referida, relativamente ao administrativo do IRPJ assentado nos mesmos fatos que fundamentam a presente exigencia fiscal. Essa decisão está fundamentada nos seguintes considerandos: "Considerando que é dever do contribuinte manter o documentário fiscal de aquisição no mercado interno de mercadorias de procedencia estrangeira, no seu estabelecimento onde as mesmas deram entrada; 16- segue- Processo nW 10730-001.998/90-17 Acórdão nO 201-67.934 Considerando que continuam surtindo efeito as disposiçóes do Decreto-lei n 2 1.455/72 apesar da nova ordem constitucional vigente, como bem o esclareceu um Parecer, exarado no processo n 2 08100-002.836/89-55, exarado pela douta Procuradoria Geral da República; Considerando que, transitado o processo administrativo a revelia do interessado, os bens apreendidos no seu bojo já são considerados perdidos em favor da União Federal, pelo que se incorporaram, ao seu património, no presente caso, desde 22 de janeiro de 1990; Considerando que a aposição de carimbo com os dizeres: "o item n 2 01 constante desta N.F. é mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno" não convalida a documentação por ser recurso que carece de amparo legal; Considerando que os "romaneios" anexados a fim de- validar as notas-fiscais nao obedecem às normas regulamentares vigentes, deixando, assim, de fornecer dados indispensáveis ao efetivo controle fiscal, pelo que se mantem inoperantes; Considerando que, conforme consta do item "2" do termo lavrado em 22-12-89 (fls. 13) "a sigla CDL quer dizer COMPACT DISC LAZER, podendo ser tanto nacional como estrangeiro, não havendo portanto condiçOes de identificar um ou outro"; Considerando que o cotejo dos valores de aquisição de diversos CDL pela autuada a um de seus fornecedores (DARZE - Distribuidora de Discos Ltda), com os respectivos valores de aquisição do precitado fornecedor a terceiros revela serem aqueles preços muito inferiores a esses áltimos, o que e comercialmente absurdo e traduz ilicitude documental provável; Considerando que o cotejo das datas de aquisição de diversos CDL pela autuada ao fornecedor DARZ - Distribuidora de Discos Ltda com as datas de aquisição dos mesmos CDL por este fornecedor a terceiros, revela o absurdo de haver produtos que documentalmente teriam sido entregues antes de terem sido adquiridos pelo vendedor; Considerando, em suma, que esta cabalmente comprovado que houve aquisição irregular de mercadoria, o que autoriza a. fiscalização a presunção legal de ter havido uma correspondente omissão de receitas; Considerando que as receitas omitidas estão sujeitas à tributação mediante lançamento feito atreves do competente auto de infração". Cientificada da decisão de fls. 183/185, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, fls. 188/198, que, pelos termoW, depreende-se que suas razaes são dirigidas à decisão prolatada no administrativo de segue- / • Processo nO 10730-001.998/90-17 Acórdão nO 201-67.934 determinação e exigencia do IRPJ, tendo por fundamentos os mesmos fatos que baseiam o presente administrativo. Nessas razOes, alega a recorrente em resumo: - as mercadorias adquiridas pela recorrente estavam acompanhadas de toda a documentação fiscal exigida por lei, de forma a descaracterizar qualquer evidencia de omissão de receita; - inexiste qualquer norma legal que a obrigue a manter em seu poder d disposição da fiscalização documentod fiscais da entrada regular no pais de mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda; cabe a empresa manter as mercadorias acompanhadas somente de nota-fiscal de aquisição, obrigação essa que fora atendida; a despeito disso e da norma expressa no art. 332 do RIPI/82, a autoridade recorrida declarou perdidas a favor da União Federal as mercadorias de origem estrangeira por ela adquiridas no mercado interno, por entender que a recorrente deveria apresentar também os documentos de importação (essa controvérsia é objeto de processo próprio). A seguir a recorrente passar a rebater considerando por considerando da decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ, que embase a decisão recorrida. Sustenta nesse sentido a improcedencia desses considerandos e a ilegitimidade da apreensão e perdimento das mercadorias em tela. É o relatório segue- Processo n2 10730-001.998/90-17 Acórdão n2 201-67.934 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O Auto de Infração de fls. 1, na descrição dos fatos que embasam a exigencia fiscal em tela limita-se, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, in guficiencia na determinação da base de cálculo desta contribuição". Como se observa, a denúncia fiscal não determina em que consiste a omissão de receita nela apontada. Por outro lado, no que concerne a . descrição dos fatos que baseiam a exigencia fiscal de IRPJ, é apontado no respectivo Auto de Infração de fls. 4, anexado por cópia, verbis: "No exame dos livros e documentos da empresa PLAZA DISCOS DE NITERÓI LTDA. foi constatada omissão de receita no valor de NCz$ 588.250,00 através da apreensão de 905 Discos Compact CDL de procedencia estrangeira desacompanhados de documentário fiscal provando suas aquisiçOes cujo processo de apreensão correu A revelia da fiscalizada, razão da decretação da perda da mercadoria apreendida, tudo conforme cópia da Relação de Mercadorias Apreendida que faz parte integrante do presente auto de infração, como se aqui estivesse literalmente transcrito". O Auto de Infração relativo ao IRPJ também não esclarece como fora constatada a omissão de receita operacional; dele pode-se deduzir que a omissão de receita é presumida a' alegação de que a recorrente teve apreendida 905 Discou Cus de procedencia estrangeira sob o fundamento de que eles estavam. "desacompanhados de documentário fiscal provando suas aquisiçOes" Não é esclarecido se a prova requerida para - comprovaçao da aquisição dessas mercadoria § se refere a documentos comprobatórios da entrada regular dos mesmos no Pais, ou se diz respeito a notas-fiscais de aquisição no mercado interno pela recorrente. No auto de infração e "Termo de Apreensão e Guarda Fiscal", por cópia a fls. 22, e que segundo a descrição dos fatos segue- I JI Processo nP 10730-001.998/90-17• Acórdão n ip 201-67.934 no Auto de Infração relativo ao IRPJ, por ccipia a fls. 4, integram esse Auto, é afirmado que as referidas mercadorias (Discos CDL) foram apreendidas por se encontrarem desacompanhadas da documentação comprohatória da sua entrada regular no Pais". Tenho, assim, que a focalizada afirmativa fiscal é feita no sentido de que inexiste prova de aquisição daqueles discos CDL no exterior, e pois, de sua regular entrada no País. A prova dos autos não nos deixa nenhuma dúvida nesse sentido. A decisão proferida no administrativo do IRPJ, que fundamenta a decisão recorrida, por sua vez também não deixa dúvidas de que a alagada omissão de receita estaria caracterizada porque as mercadorias apreendidas estariam desacompanhadas de documentação que comprovasse a entrada regular delas no Pais. Em nenhuma ocasião e alegado, quer no desenvolvimento do processo, quer na decisão recorrida, que aquelas mercadorias, estavam desacompanhadas de notas-fiscais de aquisição, ou que as firmas emitentes dessas notas-fiscais eram inexistentes de fato. Diz o Auto de Infração relativo ao IRPJ que a omissão de receitas foi constatada através da apreensão das ditas mercadorias; nenhum outro esclarecimento. E, a decisão relativa ao IRPJ, apontada, à vista de seus considerandos, do qual destacamos: "Considerando que o cotejo dos valores de aquisição de diversos CDL pela autuada a um de seus fornecedores (DARZE - Distribuidora de Discos Ltda) com os respectivos valores da aquisição do precitado fornecedor a terceiros revela serem aqueles preços muito inferiores a esses últimos, o que e comercialmente absurdo e traduz ilicitude documental provável, Considerando, em suma, que esta cabalmente comprovado que houve aquisição irregular de mercadoria, o que autoriza d fiscalização a_ presunção legal de ter havido uma correspondente omissao de receita", segue-g- Processo nQ 10730-001.998/90-17 Acórdão n e2 201-67.934 - no nos deixa dívida de que a exigencia fiscal está assentada em suposiçOes que não encontram apoio, quer nas provas dos autos, quer em normas legais. A mercadoria apreendida estava acompanhada de notas-fiscais de sua aquisição no mercado interno; não encontro nos autos alegação ou indícios de que aquelas mercadorias não se identificavam com as respectivas notas-fiscais de aquisição. Se essas notas-fiscais, ao entender da fiscalização, não eram suficientes a demonstrar a entrada no País das respectivas mercadorias, não é caso neste processo de seu exame, eis que é matéria a ser, ou já, apreciada no administrativo de perdimento dessas mercadorias; isso, ainda que, , - para argumentar, caracterizasse aquisiçao irregular de mercadorias. Aliás, a 5- do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, já decidiu pelo Acórdão n 4 105-5.674, que "A apreensão de mercadoria estrangeira, cuja internação no País, não esteja devidamente comprovada, não autoriza a presunção de omissão de receita". O lançamento de crédito tributário, sem dúvida, e atividade administrativa a que a autoridade fiscal está obrigada; mas essa atividade está vinculada d lei. Ou seja, à- autoridade fiscal não pode deixar de exigir os créditos tributários devidos h Fazenda Nacional, mas também não pode exigir mais do que é devido. É o que se depreende do parágrafo mico do art. 142 do CTN; nessa atividade a autoridade fiscal não pode se valer de presunçoes, salvo se previstas em lei. São estas as razoes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sesles, em 27 de março de 1992 Lino ,e do Mesquita

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Numero do processo: 10830.005179/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80568
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:35Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:35Z; created: 2009-08-03T19:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:35Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL armila 1 i 0 /90° 7- cawco I Fls. 320 SP.faxsa Mat: Sapa 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA • ;Processo n° 10830.005179/00-91 Recurso n° 134.429 Voluntário MF-Segundo Conselho de Coruinleenião Matéria Cofins e PIS/Pasep denti°11"_10°• Acórdão n° 201-80.568 Rubrica diii) Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente AUTO POSTO ESTRELA AZUL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1991 a31/12/1995 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n 2s 678/99 e 1.538/99. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. 4fykRecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40 Processo n.° 10830.005179/00-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01• CONFERE CC:vl O ORIGINAL Acórdão n.°201-80 568 Fls. 321 Brasda, 44 / O 200 SM° Sarbosa- Mat SD•re 9174,5 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 o- &Ana.- &Maar • ''SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente \t,P0vvii4A400,40(~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. ... Processo n.° 10830.005179/00-91 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 e Acórdão n.° 201-80.568 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 322 Brosira, jaa. I 40 i_2„ak So 545:abosa Mat.: 5.%)e 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls. 285/292, vol. II), intimado em 20/02/2006 e exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cotins e de PIS de fl. 01 (vol. I), formulado em 13/09/2004, indeferido por Despacho Decisório de fis. 260/262 (vol. I), exarado pelo Ilmo. Sr. Chefe da Saort da DRF em Campinas - SP, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos supostos recolhimentos a maior de Cotins e de PIS no valor de R$ 103.382,61, efetuados no período de 03/01/2000 a 30/06/2004 (cf. Planilhas de fls. 24/82 e DIPJ de fls. 83/256). Por seu turno, a Decisão de fls. 285/292 (vol. II), da 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 261/275 (vol. II) e não reconhecer o crédito objeto do pedido de restituição de Cofins e de PIS de fl. 01 (vol. 1), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 3 1/12/1995 Ementa: SUBSTITUIÇÃO LEGAL-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS CUMULATIVO. A CF, art. 150, § 7°, na redação dada • pela Emenda Constitucional n° 03/93, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga tão-só no caso de não materialização da hipótese de incidência do tributo sob consideração. Precedente do STF (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário processado nos autos sob n°266.523). - Solicitação Indeferida". 4 Nas razões de recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a obrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; b) no mérito, que a mecânica da substituição para frente não dispensaria o ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em bases presumidas e com as bases de cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou verdadeiro confisco; c) que arcaria com o ônus financeiro do tributo em questão (contribuição ao PIS e Cotins); razão pela qual, nos termos do art. 166 do CTN, teria direito à restituição; e d) que teriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios: • . da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não devolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional); da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a finalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da economia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda Nacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a real, a finalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se ressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens precedentes); da razoabilidade (não é razoável a Manutenção desses valores nos cofres públicos0 4D.K., - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10830.0051791013-91 CONFERE COM O ORIGINAL .1 o CCO2/C01 Acérdâo o.° 201-80.568 Fls. 323 Sv 5,5:g3arbosa 91745 sem causa); da verdade real (por se manifestar con ana a e- ' e e :e, e • utomaticamente assume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica (decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o interesse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória, a digna autoridade a quo não fez justiça). É o Relatório. Processo n.° 10830.005179/00-91 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.568 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 324 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 4 Voto Mat.: 91745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. - Inicialmente, anoto que a jurisprudência deste Conselho há muito já assentou que o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT ns-'s 678/99 e 1.538/99. Conseqüentemente, os pedidos de restituição de PIS e de Cotins de fl. 01 (vol. 1), ambos formulados em 24/04/2001, não poderiam abranger recolhimentos anteriores a 04/08/95. No mérito, a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", sendo certo ainda que, no caso excogitado, ao indeferir os pedidos de restituição em tela, a r. decisão recorrida nada mais fez do que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do pleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: TRIBUTÁRIO FINSOCL4L EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AI) CAUSAM. I. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 11 de novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só tegá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor finaL 2. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 643.389-PE, Reg. n2 2004/0053681-9, em sessão de 20/03(2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJ 23/04/2007, p. 232) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 301/317, vol. II) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.023, de 17/10/2005 (fls. 285/292, vol. II), por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. VOIMCW14404da FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (19V-- Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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4820220 #
Numero do processo: 10660.000677/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL. A interposição de ação declaratória, com prestação de garantia, não impede a autuação e a formalização da exigência fiscal, mas apenas susta a cobrança. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, conforme Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69131
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I I Luhrica. ____. 1 1 cdt - 5 '4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10660.000677/09-41 Sessão de N 00 de dezembro de 1993 ACORDMO Np 201-69.131 Recurso rios 04.213 Recorrentes USINA BOA VISTA LTDA. Recorrida s DRF EM VARGINHA - MO NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA jUDICIAL. A interposição de ação deciaratória, com prestação de garantia, não impede a autuação e a formalização da exigOncia fiscal, mas apenas susta a cobrança. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigéncia na via administrativa, conforme Decreto-Lei ng 1.737/79. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOA VISTA LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãb conhecer do recurso por incablvel a própria instauração da fase litigiosa nesta via administrativa. Ausente o Conselheiro ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala das Sess ges, em 08 de dezembro de 1993. EDISON GOMEE _ _ .._~ileIR1 ,>(7.. . E, -5-"ÇÇÁÀÁ3-- --„)a..ko LuL,C2,& ‘-"-J 5.--1-7kS-dt . SELMA SANTOS SALOMMO WOLS=K- Relatora ien *( / 4! MO 1 0‘ ....) PAU° EDUARDO MACALDI NETTO - Procurador -Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 3 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA ((su)lente) e HENRIQUE: NEVES DA SILVA. /ovrsi 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO At, I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10.660-000677/89-41 Recurso rig : 84.213 Acórdão n9: 201-69.131 Recorrente: USINA BOA VISTA S/A. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao IAA e respectivo adicional relativo ao período de março de 1988 até agosto de 1989. Impugnou a exigência, alegando que havia recorrido á instência judicial, prestando garantia adequada, relativamente á contribuição em causa, e discorrendo ainda acerca da política sucro canavieira do Estado e da impossibilidade econômica e fi- nanceira das empresas do setor atenderem á demanda regida pelo DL 308/67 e DL 1952/82. Em sua defesa, a Usina contesta também a aplicabilidade das penas previstas na legislação pertinente ao IPI. Anexa certidão judicial, dando noticia da interposi- ção de ação declaratória em 1987. A decisão de primeiro grau consta a fls. 33 e segts., mantendo a autuação, ao fundamento de que a prática da infração não foi contestada, mas antes confirmada. No que concerne á legislação alicàvel, disse a auto- ridade, in verbis: "Levando-se em consideração o lado prático da questão, poderemos ver que: 1) - até a edição do DL 2.471, de 01.09.88, o pro- cesso de determinação da exigência da contribui- ção/adicional de que tratam os Decretos-Leis ngs 308/67. 1712/79 e 1952/82 era regulado pelo Decre- to 62.388, de 12.03.68 e pela Resolução IAA ng 2005, de 09.05.68, obedecendo ao seguinte rito: a - a falta de recolhimento da contribuição/adi- cional, apurada mediante exame da escrita fiscal, tinha sua exigência formalizada através da notifi- -2- dielp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . no. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10660.000677/89-41 Acórdão nQ 201-69.131 cação, ocasião em que era imposta a multa de mora de 20%; b - era concedido ao contribuinte o prazo de 20 dias, contados da ciência da notificação, para pa- gamento ou apresentação de defesa; c - decorrido o prazo, sem que titvesse havido pa- gamento, o processo era encaminhado ao Delegado Regional do IAA, independentemente de apresentação ou não de defesa; d - de posse do processo, o Delegado Regional do IAA, á vista dos elementots contanttes da notifi- cação, e, sendo o caso, da defesa apresentada, julgava a notificação, impondo ao notificado o pa- gamento da contribição/adicional em atraso, acres- cida da multa de 50% ou 100% se reincidente, ou julgava improcedente a notificação com recurso ex-officio para o Conselho Deliberativo - CONDEL; e - mantida a exigência constantte da nottifica- ção, a contribuinte era intimada a cumprir a deci- são ou interpor recurso ao CONDEL, dentro de 20 dias, contados da data da intimação; f - em caso de pagamento neste prazo, admitita a legislação que o percentual da multa, fixado em 50% ou 100%, fosse reduzido para 30%; g - decorrido o prazo sem que tivesse havido paga- mento ou interposição de recurso, o Delegado do IAA determinava a inscrição da divida e encaminha- va a respectiva certidão á ProcuradOria Regional do IAA, para fins de cobrança judicial. Além da multa já citada, havia ainda os seguintes acréscimos legais, no caso de procedimento de ofi- cio: -correção monetária da contribuição/adicional , de acordo com a variação da OTN/BIN (DL 308/67, art. 29,ató 25.02.87 e DL 2323/87 art. 16 e DL 2331/87, art. 62, a partir de 26.02.87). -juros de mora - Lei 5421/68, art. 22, até 25.02.87 e DL 2323/87, art. 16, e DL 2331/87, art. 62, a partir de 26.2.87. Termo inicial: mês seguinte ao do vencimento do -3- ' 1.41‘ 4..44-t . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10660.000677/89-41 Acórdão n9 201-69.131 prazo para recolhimento da contribuição/adicional. Termo final • dia do efetivo pagamento Percentual : 15 ao màs calendário Base de cà]culo até 31.03.87: valor originário da contribuição/adicional a partir de 01.04.87 valor da contribuição/adicioanl corrigido mo- netariamente. Essa legislação foi aplicada aos fatos geradores com vencimento de abril de 1987 a agosto de 1988. 2. Com a publicação do Decreto-lei 2.471/88, DOU de 02.09.88, foram mudadas substancialmente as re- gras e assim dispas o art. 22: "Art. 22 - DL 2471/88: a falta de lança- mento ou recolhimentot da contribuição/adicional de que trata o ar- tigo anterior, verificada pela fiscaliza- ção da SRF, sujeitará o contribuinte ás penalidades constantes da legislação refe- rente ao IPI.- Também, segundo o disposto no art. 32, 22, do mesmo DK, o processo de determinação e exigência da contribuição/adicional será regido pelas normas expedidas nos termos do art. 22 do DL 822, de 05.09.69 (Dec. 70.235/72). Esta legislação é aplicável aos fatots geradores corp vencimento a partir de 02.09.88, sendo que, a principal diferença ocorreu em relação á multa, que passou a ser exigida de acordo com a legisla- ção do IPI, como já foi dito: Ainda inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Colegiado, aduzindo as razbes que constam a fls.44/48, que leio em sessão, para melhor compreensão. È o relatório. -4- 25.0 igNik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10.660-000677/89-41 Acórdão ng : 201-69.131 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A meu ver, demonstrado nos autos que a exigência de que tratam os autos é objeto de ação judicial declaratória, de iniciativa da Recorrente, anterior á autuação, não é cabível o desenvolvimento do contencioso administrativo. Com efeito, a opção da empresa pela via judicial ve- da-lhe o concomitante acesso ao contraditório administrativo, por força do que disp3e o Decreto-lei nP 1.737/79. Certamente, a interposição de ação declaratória, pre- cedida de medida cautelar de depósito, ou apoiada em garantia prestada ao Juizo, absolutamente não impede a formalização da exigência fiscal, mas apenas suspende sua cobrança. Nesse sen- tido, aliás, diversos os pronunciamentos deste Colegiado, ci- tando-se entre outros, os Acórdãos 202-01.110 e 202-02.098. Com essas consideraçdes, não conheço do recurso, por incabível a própria instauração da fase litigiosa nesta via. Sal sessi3ee, em 08 de dezembro de 1993 LU.n..S_k:), usueL ejj c* SELMA SANTOS sALomAo WOLSZCZAK

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Numero do processo: 10665.000440/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE - A comprovação da origem da mercadoria adquirida se faz pela respectiva nota fiscal de aquisição; sua falta torna o adquirente responsável pelo imposto, sujeito às sanções legais (RIPI/82, art. 173, parágrafo único). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07121
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : IPI - OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE - A comprovação da origem da mercadoria adquirida se faz pela respectiva nota fiscal de aquisição; sua falta torna o adquirente responsável pelo imposto, sujeito às sanções legais (RIPI/82, art. 173, parágrafo único). Recurso negado.

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Processo n.° 10665.000440/90-27 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.121 Recurso n.°: 87.645 Recorrente : ELG1MAR PEREIRA BARBOSA Recorrida : DRF em Divinépolis - MG 1PI - OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE - a comprovação da origem da mercadoria adquirida se faz pela respectiva nota fiscal de aquisição; sua falta toma o adquirente responsável pelo imposto, sujeito às sanções legais (RIPI/82, art 173, parágrafo único). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELGNIAR PEREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de o 14 de 1994. / tcgr ,,t0 • Helvio Escov- ' o cellos Presidente - Relator '00c.e t_0( dri9,1' .; Queiroz e c Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Ctunpelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Con-êa Homem de Carvalho. AC/ovrs/ 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:t.st4p,fr Processo n.° 10665.000440/90-27 Recurso n.°: 87.645 Acórdão n.°: 202-07.121 Recon-ente : ELOIMAR PEREIRA BARBOSA RELATÓRIO Precedido de um Termo de Contagem de Estoque e Retenção de Documentos, foi instaurado contra a firma acima identificada o auto de infração de fls. 28, pelos fatos descritos em anexo, onde se declara que, em diligência janto ao estabelecimento da referida firma, foi constatada a existência de 463 fitas de videocassete gravadas, para locação. Pelo exame das notas fiscais de aquisição apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias são juntadas (fls. 02 a 27), foi apurado o total de 205 fitas de videocassete sem cobertura de documentação comprobatória da origem, sujeitando o infrator à multa do art 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, por infração aos arts. 173 e parágrafos, e 368 do citado regulamento. A exigência é formalizada no referido auto de infração, onde se acham discri- minados os valores componentes do crédito tributário (imposto, juros de mora e multa propor- cional). Impugnação tempestiva da autuada. Depois de descrever os fatos relativos à denúncia, diz que também adquiriu fitas de videocassete devidamente documentadas, através de outros documentos que não as notas fiscais. Segue-se a descrição dos documentos invocados, que são uma Declaração de Transferência, um Contrato de Cessão de direitos e um Recibo de Transferência, abrangendo um total de 275 fitas recebidas através da citada documentação. E entende que, dessa forma, fica suprida a falta de comprovação da origem das fitas não recebidas com notas fiscais, uma vez que é normal entre as locadoras esse tipo de operação, através de contrato de cessão de direitos e/ou recibos, já que as locadoras estão dispensadas de emissão de notas fiscais, obrigadas que se acham à emissão de notas fiscais de serviço. Pede o cancelamento do auto de infração. Anexa cópias das notas fiscais de aquisição das fitas, pelas firmas que as transferiram à impugnante mediante a documentação acima referida. 2 . Jér 17.41) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,t..11,1PV Piovesso n." 10465.000440/90-27 Acórdão n.°: 202-07.121 O autor do feito, na sua informação de fls. 77, diz que os documentos apre- sentados não são hábeis para comprovar a entrada no estabelecimento da impugnante, mas sim a nota fiscal de entrada, nos termos do art. 256 do RIPI/82. Pede a manutenção do feito. Tendo sido vislumbradas falhas na verificação dos documentos e diferenças apuradas, foi determinada a correção, o que é feito mediante a lavratura de um outro auto de infração, com agravamento da exigência, no que diz respeito ao número de fitas sem compro- vação da origem. Esclareça-se que o acréscimo no número de fitas consideradas de origem não comprovada se deve ao fato de, após a impugnação, haver o autuante reexaminado as notas fiscais de aquisição, antes consideradas, e passado a rejeitar algumas delas, por falta de indi- cação da data de saída da mercadoria (RIP1/82, art. 252, inciso 1, c/c o art. 242, inciso VII). Em sua nova impugnação, a autuada reitera as alegações apresentadas na anteior e se insurge contra a exigência adicional, pela simples falta de indicação da data de salda da mercadoria, fato contra o qual protesta com veemência, tecendo considerações em tomo dos "usos e costumes". Por sua vez, o autuante reitera os termos de sua informação anterior, acres- centando que a verificação da documentação que acompanha a mercadoria é uma obrigação do adquirente, prevista no art. 173 do FtIP1182. No caso, a falta de indicação da data de salda da mercadoria toma o documento fiscal imprestável para qualquer comprovação. Nessa linha de entendimento, a decisão recorrida, em longas considerações, com invocação e transcrição dos dispositivos fiscais mencionados, especialmente os relativos às notas fiscais, mantêm integralmente a exigência. Em recurso tempestivo, a recorrente historia novamente os fatos e toma a invocar as aquisições efetuadas mediante documentação outra que não a nota fiscal. Diz que o art 173, no qual foi incurso, ao se referir à documentação a ser verificada pelo adquirente, não menciona a nota fiscal, ou pelo menos, não diz que seja ela o único documento hábil para comprovar a aquisição. Fala sobre a ocorrência de duas autuações e se insurge contra a exigência referente à data de saída da mercadoria, cuja falta é capaz de invalidar a nota fiscal, como foi o caso. 3 Z.én, MINISTÉRIO DA FAZENDA t,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411tt'fr irocesso n.° 10665.000440/90-27 Acórdão n.": 202-07.121 Insurge-se, por fim, contra a exigência do imposto, além da multa, conside- rando que o imposto já deve ter sido pago na sua origem, pelo contribuinte de direito. Diz, por fim, que todas as aquisições realizadas se referem a fitas de video- cassete usadas, adquiridas de comerciantes, consumidores e/ou prestadores de serviço (estes últimos dispensados da emissão de nota fiscal). É o relatório. 4 é Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fliitesso n.° 10665.000440/90-27 Acórdão n.°: 202-07.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVIMO BARCELT.OS Sem dúvida, considerando-se as circunstâncias do caso, o ramo de atividade e suas peculiaridades, o porte do estabelecimento (em termos de volume de operações), etc., pode se afigurar rigorosa e até injusta a exigência, sobretudo quando nela se inclui o valor do imposto, que passa à responsabilidade da recorrente. Todavia, tais conseqüências decorrem precipuamente do não-cumprimento de uma obrigação que a lei expressamente atribui aos adquirentes de produtos tributados, ainda que simples comerciantes, não contribuintes do imposto. No caso, trata-se de falta de comprovação da origem da mercadoria adquiri- da, prevista no parágrafo 1. 0 do art. 173, do RIPI/82, por cuja falta passa a atribuir à dita adquirente a responsabilidade pelo pagamento do imposto, independentemente das sanções cabíveis. E, no caso do lPI, o documento que comprova a origem da mercadoria adqui- rida, especialmente quando a aquisição é feita à contribuinte, é a nota fiscal. Feita essas considerações, e tendo em vista que a recorrente incorreu na falta tipificada no citado parágrafo I.° , do art. 173, do RIPI182, voto pelo não-provimento do re- curso. Sala das Sessões, em 18 de outubro 4 1 1994. /1" )01; dor HELVIO BAR(' ' OS 5

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Numero do processo: 10831.000348/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.
Numero da decisão: 302-32856
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. , . ll : *øí• áMKÉNE/110:- Presidente em exercício. • e (5...e.)- )e)-i? (J-c, ÍS-c,,-,-,-(0 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Designado k 1‘.1),..,5 CLAUDIA REG A USMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTO RM 2 8 SE r 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATPO, ELIZABETH MARIA VIOLAM, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , . r. • .•,, r, ., • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CÂMARA RECURSO N°: 115.998 ACÓRDÃO N°: 302.32.856 RECORRENTE-ELEBRA S/A ELETRÔNICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALFNiracopos/SP RELATOR: ELIZABETH EMÉLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Elebm S/A Eletrônica Brasileira submeteu à despacho, através da DI n° 001033, de 27.01.89, acobertada pela G.I. n° 301-88/3468-5, "15 (quinze) diodos emissores de luz IRE 160 FB (33060100039)", classificando-os no código NBM/SH 8541.40.99.02, com aliquota de 40% para Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de Revisão Aduaneira, a autoridade fiscal constatou, baseada no Laudo Pericial " n° 013/89, referente à DI n° 001550/89, que os diodos importados eram do tipo "laser", enquadráveis no "ex" 001 criado pela resolução CPA n° 00-1517, D.O.U. de 27.06.88, com aliquotas de 55% para I.I. e 15% para I.P.I.. Cumpre esclarecer que a G.I. n° 301-88/3468-5 acobertava a importação de 80 (oitenta) diodos, dos quais 15 foram ,ubmetidos a despacho através da D.L 001033 (27.01.89) e 30 o foram através da D.I. n° 001550 (13.02.82), ou seja, ocorreram "despachos parciais" da mesma mercadoria. Face ao apu: ,do, foi lavrado Auto de Infração de fls. 01, exigindo da importadora o recolhimento do crédito tributa rio de 234,80 UFIR, referente à diferença do II e do 1PI recolhidos a menor, juros de mora de ambos os impostos, multa do II (art. 59 da Lei 8383/91) e multa do 1PI (art. 364, inciso II, do Decreto 87.981/82). Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal (fls. 20/24) alegando, em síntese, que: 1)não é cabivel a revisão de lançamento Fundmentou-se em que o lançamento goza de presunção de legalidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório, só • podendo -er revisto nos casos previstos no artigo 145 do C1N, desde que com fundamento nas hipóteses elencadas no artigo 149 do mesmo texto legal. 2)em relação à impugnação da classificação fiscal, alegou que o art. 50 do DL 37/66 e o art. 447 n_lo Decreto 91.030/85 estipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 dias, o que é uma garantia necessária às empresas que exercem atividades de imporbção para, inclusive, o estabelecimento do preço de venda da mercadoria importada Recorreu-se, com referência a esta matéria, de sentença de primeiro grau confirmada no Recurso Extraordinário n° 104.226-5 - Santa Catarina, que concedeu segurança a importadora. 3)Reportand( a-se ao Laudo Pericial n° 013/89, argumentou que o mesmo afirma que o Diodo Laser é um caso particular de diodo emissor de luz, devendo como tal ser qualificado. Em consequência, a classificação correta atribuída à mercadoria importada e a de n° 8541.40.99.02, ou seja, a mesma dada pela impugnante, conforme p -de ser verificado no campo 06 da Declaração de Importação. 3 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 4)Finalva requerendo que seja julgada improcedente a ação fiscal com o consequente arquivamento do procedimento administrativo.è Apreciando as razões apresentadas na impugnação, o autor do feito manifestou-se às fls. 52/54, propondo a manutenção da ação fiscal, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 1) que o prazo de 5 (cinco) dias a que se refere o art. 447 do R.A. é aquele que a autoridade fiscal, encarregada da conferência, dispõe para formalizar a exigência do crédito tributário, a partir de seu término, com referência ao valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho e que a não observância deste prazo implica na autorização para entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo da formulação posterior da exigência, assegurados os meios de prova necessários. Esclarece que este prazo de 5 (cinco) dias visa, apenas, não permitir que as mercad . Tias fiquem indefinitivamente na Zona Aduaneira. 4e. 2)Que a revisão aduaneira é perfeitamente cabível, uma vez que o próprio art. 149 do CIN .dispõe que "o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- Quando a Lei assim o determine; II- ....". E que a Lei assim o determinou, pois a revisão está prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91030/85, podendo ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, ou seja, 5 (cinco) anos, contados conforme artigo 173 do CTN. 3)Em re1ção à classificação tarifária da mercadoria importada, não foi o enquadramento dado pela autuada que motivou o litígio, mas sim as aliquotas incidente conforme "ex" criado pela Resolução CPA n° 001517, DOU de 27.06.88, que elevou a aliquota do II para 55%, o que não foi feito pela interessada. Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer apresentados pelo SESIT (fls. 55/57), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão n° 10831-GI 240/93, assim ementando-a (fls. 58): 110 "Revisão Aduaneira. Ato perfeitamente legal em face do disposto no artigo 149, inciso I, do CTN, combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66 e artigo 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Constata da em ato de Revisão Aduaneira, baseado em Laudo Técnico, divergência na classificação tarifária da mercadoria, cabível a diferença dos tributos, com os acréscimos legais. Ação fiscal procedente." Com guarda de prazo, a interessada recorreu da decisão singular, fundamentando-se nos seguintes argumentos, que transcrevo sinteticamente: 1)a decisão Lroferida julgou procedente a ação fiscal, considerando que foi constatado, em ato de revisão aduaneira, divergência na classificação fiscal tarifária da mercadoria, quando o Auto de Infração lavrado trata de infração contra o ato de incentivos fiscais previstos na Lei n° 7232/84 e Resolução CONIN n° 14/86. 4 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 2)Evidencia-se o abuso do poder praticado contra a recorrente pois a referida decisão conclui pela procedência da ação fiscal afirmando, peremptoriamente, que encontra-se provado nos autos o descumprimento dos benefícios fiscais a que a Recorrente era titular, sem apresentar qualquer documento ou fato justificador de suas conclusões. 3)A lavratura de autos de infração deve atender a todos os requisitos legais, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do CIN: - verificação da ocorrência do fato gerador, - determinação da matéria tributável; - demonstração do cálculo do imposto devido. Meras presunções ou indícios sào elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador. No caso, o fundamento principal adotado pela decisão • recorrida e constante do relatório elaborado pela fiscalização diz respeito ao descumprimento das condições estabeleciam em Resolução própria do CONIN, para fruição dos benefícios fiscais. Nesse sentido, afirma-se que as mercadorias objeto do litígio destinavam-se à revenda, portanto fora do campo dos benefícios fiscais determinados pela Resolução CON1N 014/86. 4)Tanto a Lei 7232/84 como a Resolução CONIN 014/86 estabeleceram incentivos fiscais para a importação de insumos destinados a revenda no mercado nacional, dentre uma série de outros, concedendo uma redução de 25% das alíquotas do II e 1PI. 5)Portanto, o recolhimento dos tributos foi totalmente regular. 6)Insiste em que faz jus aos benefícios concedidos pela Lei 7232/84 e pela Resolução CONIN 014186, independente dos produtos importados serem destinados à revenda. • (fls. 65/69). 7)Recoloca o argumento referente à decadência do direito de constituição do crédito tributário, face à impossibilidade de revisão fiscal. 8)Reafirrna que, por ser titular de incentivos fiscais previstos na Lei 7232/84 confirmado e ratificado pela Resolução CONIN n° 014/86, não pode ser autuada pelo pressuposto descumprimento das condições previstas nos atos legais citados. 9)Finaliza requerendo que seja dado total provimento ao recurso, declarando-se improcedente a ação fiscal É o relatório. • 5 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 VOTO VENCEDOR Verifica-se do Auto de Infração, descrição dos fatos e enquadramento legal, campo 10: "Em ato de revisão aduaneira prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.85, constatei que a empresa ELEBRA MICROELETRÔNICA LTDA, que foi incorporada pela empresa qualificada no anverso, importou através da declaração de Importação IV 001.033, de 27.01.89, 15 (quinze) diodos emissores de luz tipo ME 160 FB (33060100039), classificando-os no código NBM/SH 8541.40.9902 com aliquotas de 40% para Imposto de Importação e de 15% para Imposto sobre 1111 Produtos Industrializados. Conforme Laudo pericial n° 013/89 referente à Declaração de Importação n° 001.550/89, tais diodos são do tipo "laser", enquadráveis no "ex" 001 criado pela Resolução CPA n° 00-1517, D.O.U. de 27.C6.88, com allquotas de 55% para Imposto de Importação e 15% para Imposto sobre Produtos Industrializados, resultando, portanto, diferença de tributos, multas e juros de mora a recolher, conforme demonstrativo abaixo. Face ao exposto, lavro o presente Auto de Infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRMUTÁRIO I.I. VALOR ORIGINÁRIO = NCzS 191,47 = 40,68 UFIR I.P.I. VALOR ORIGINÁRIO = NCz$ 28,72 = 6,10 UFIR MULTA DE MORA (art. 59 da Lei 8383/91) 20% do I.I. = 8,13 UF1R MULTA DO ART.. 364, inciso II, Decreto 87.981/82 100% do I.PJ.= 6,10 UFIR Juros de Mora (art. 540 do R.A. decreto 91.030/85) 4110 fev/89 a dez/90 = 23% jan/91 a fev/92 =335,52% mar/92 a mar/93 = 13% Total = 371,52% Juros do Imposto de Importação 151,13 UFIR Juros do Imposto sobre Produtos Industrializados 22,66 UFIR TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO 234,80 UFIR Após a devida impugnação foi proferida a decisão nos seguintes termos: DECISÃO N° 10831 - GI 240/93 05.10.00.00 - REVISÃO ADUANEIRA Ato perfeitamente legal em face do disposto no art. 149, inciso I do CIN„ combinado com o art. 54 do Decretos-Lei n° 37/66 e art. 455 do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 6 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 Constatado em ato de revisão Aduaneira, baseado em Laudo Técnico, divergência na classificação tarifária da mercadoria, cabível a diferença dos tributos, com os acréscimos legais. Ação fiscal PROCEDENTE Ao recorrer a empresa o faz como se a matéria em litígio tratasse de auto de infração contra ato de concessio de incentivos fiscais previstos na Lei n°7.232184 e Resolução CON1N n° 14/861, sendo que na verdade trata-se de questão relativa a classificação de mercadoria. Desta forma não há como tomar conhecimento do presente recurso. das Sessões, 30 de setembro de 1994. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Designado. 1110 • 7 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 VOTO VENCIDO A matéria objeto do litígio refere-se à importação de "diodos emissores de luz", realizada pela empresa Elebra S/A Eletrônica Brasileira. Conforme laudo técnico emitido por perito credenciado (fls. 17), os diodos submetidos a\ despacho eram, efetivamente, emissores de luz, mas do tipo "Laser". Esclarece ainda, citado laudo, que "diodo laser é um caso particular do diodo emissor de luz sendo que o princípio de funcionamento se baseia no fenômeno de tais dispositivos emitirem luz no ato da condução da corrente elétrica, através do diodo." Afirma outrossim que "no caso em análise, a luz é do tipo laser, que tem como característica o espectro de frequência constante." Finaliza esclarecendo que "a aplicação dos diodos emissores de luz (LED's) é diferente da dos Laser's. Enquanto os primeiros são aplicados normalmente para a construção de "displays", os outros são usados principalmente em sistemas de transmissão de dados por fibra óptica." No caso, portanto, não resta dúvida de que os diodos importados pela recorrente eram, efetivamente, "diodos emissol es de luz (LED's)". Esta, porém, seria sua descrição mais genérica. Numa descrição mais especifica, embora emissores de luz, são do tipo "LASER". É nesta diferenciação que se coloca a essência do litígio, e não na classificação tarifária da mercadoria. Todos os diodos emissores de luz classificam-se, na NBM-SH, no código 8541.40.9902, • com aliquotas de 40% para II e de 15% para 1PI. Contudo, existe um "ex" criado pela Resolução CPA n°001517, que vigorou de 01.07.88 a 01.07.89, prorrogada pela Resolução CPA n° 001645 (de 26.07.89) até 15.09.89 que, ao considerar terem os níveis tarifários das mercadorias nela elencadas se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, alterou a aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação para a mercadoria "diodo laser" de 40% para 55%. Foi da aplicaçâo errada da aliquota incidente com referência ao II que resultou a insuficiência do recolhimento dos tributos devidos. Em relação à "revisão do lançamento", ela está perfeitamente prevista quando decorrente de ato de revisão aduaneira, com base nos art. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. O único prazo a ser obedecido, no caso, é o prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, ou seja, no caso de Imposto de Importação, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, especificamente no presente processo, o dia do registro da respectiva declaração de Importação, f,i,e4( 8 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 O CTN acoberta a possibilidade de revisão de lançamento em seu art. 149 e o Regulamento Aduuleiro, em seus artigos 455 a 457, contempla especificamente o ato da revisão aduaneira. Não há pois que se falar em "abuso de poder cometido pelas autoridades fiscais". O ti ceiro argumento levantado pela recorrente com ênfase inquestionável diz respeito à Lei 7232/84 e Resolução CONIN 014/86. Incabivel, contudo, tal argumentação por ser totalmente estranha aos autos. Em nenhum momento os beneficios fiscais concedidos pelos documentos legais invocados foram objeto de bugio neste processo. Não houve sequer alusão a esta matéria no Auto de Infração, na impugnação apresentada, na apreciação fiscal, no Relatório e Parecer formulados pelo SESIT, tampouco na Decisão da autoridade . monocrática. O assunto só apareceu na fase recursal, talvez por descuido da recorrente. Por outro lado a própria recorrente, ao desembaraçar mercadoria idêntica utilizando a mesma Guia de Importação, através da DI n° 1550, de 13.02.89 (fls. 10/13), efetuou a correção da diferença de impostos devida, em decorrência de errônea aplicação da allquota incidente referente ao II, correção esta efetivada através da DCI n° 00307, de 03.03.89 (fls. 14/15). Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente o Auto de Infração original. Sala das Sessões, 30 de setembro de 1994. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO - Relatora.

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4821817 #
Numero do processo: 10735.002378/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 199O. Comprovada a não propriedade e não detenção de posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 202-05048
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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('') kii ,2 , oi„, 197. ..... c'--- k C iam/ ......... -- ---------- ;C 1 _ R 4.: -ica 401245, Ah _ 4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUTAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-002.378/90-19 Sessão de :: 21 de maio de 1992 ACORDNO No 202-05.048 Recurso no): 88.104 Recorrente:: LUIZ FRANCISCO NEVES jUNIOR Recorrida 2 DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ ITR - IMPUGNAÇMO DE LANÇAMENTO. EXERCICIO DE 1990. Comprovada a não propriedade e não detenção de 1 posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento im3roci...ulently....,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANCISCO NEVES jUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Com, ..Aheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Se.ssr ...s, em 2: le maio de 1992. ,i,/ II-II::: I... I.) .1. 1: - :!....... . .A.) I: :: .) O ..11-:;;IR C ; . . ...o S ;;;; .' res :i. cl em te.: dti 111, ‘-e4 J ‘-('`X clic ,/ R li BENS' Ilif:11.1.1-A) Dl::: '..::: O ':-I C:: if:1111 :: ' O c' V :I: LEO --- 1 ;;; c-? :I. .:k 'NP " -..n . !JOSE C.: P , ../...Y.:3 D ::: Pl 1...11 ET:3 i; 1... EI1 O S ;;;- F' r; o c: 1.3. 1 1 c) r; --R cá p r',„..--y sentante da Fa- zenda Nacional vi: 81. ífel E:11 S I::: S S Pi0 DE: f2 5 s E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. • HR/mias/ 1 Pr 4~ JUO, > . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-002.378/90-19 Recurso No e 88.104 •AcórdãO Np. 2 202-05.048 . RecorrenteN LUIZ FRANCISCO NEVES JUNIOR • . ' •R•LATORIO In ter~ o Interessado Impugnação de fls. 03/04 ao lançamento efetuado no exercício de 1990 com exigOncia do ITR e consectários legais, referente ao imóvel denominado "Fazenda da Esperança", cadastrado no INCRA sob o código 520.012.017.A26-3, em nome de Adélia de Alvarenga Neves. Adianta que o cadastro foi feito por sua falecida mulher e que feitos levantamentos local e cartorial de todas as propriedades situadas onde então se localizaria o imóvel não foi possível localizá-lo fisicamente. Em razão da Impugnação, o INCRA notifica o postulante para "apresentar o este orgãO no endereço supracitado dentro do prazo de 30 dias a partir da data do recebimento deste ofício, pedido de cancelamento do cadastro do imóvel, acompanhado de certidão expedida pela Prefeitura Municipal, informando a :1. :i. da propriedade e que V.Sm não detém a posse do mesmo". Ofício datado de 22/02/91. Em 301 04/91, propffe o INCRA o não-provimento à defesa pois o prazo da exigOncia expirou-se sem 'pronunciamento por parte do postulante'. A Autoridade Singular julga procedente o trabalho fiscal. O Interessado, inconformado, interWie Recurso requerendo - face ao não atendimento de seu pedido de cancelamento - que o referido cadastro "seja retificado ou transferido do nome da Adélia de Alvarenga Neves, para o nome do Espólio de João de Alvarenga Cintra"... junta os Documentos de fls. 25/26/27. E o relatório. 2 ---7?"----- .J.. 02 I(. Serviço Público Federal Processo no g 10.735-002.378/90-19 Acórdão no:: 202-05.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO O Documento de fls. 25 é cópia de recibo de protocolo da Prefeitura M. de Cachoeiras de Macact4 o de fls. 26 é cópia de requerimento do Interessado ao INCRA pedindo o cancelamento do cadastro do imóvel, já. citado, para o que se junta certidao fornecida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macactn o f 27 é cópia de certidao passada pela mencionada Prefeitura pela qual se 102 "que revendo o Fichario de Cadastros e Averba0e ..; desta repartiçao, verifiquei constar nao haver nenhum lançamento ou averbaçao de imposto territorial em nome de Ádélia de Alvarenga Neves e joao de Alvarenga Cintra, nas localidades de Trimirim, Muriricy, Caxixe e Cerrote, nao havendo nenhuma t. :i. municipal nas localidades acima citadas. Certificamos ainda conforme citado acima, nenhuma posse de propriedade situada nas localidades acima mencionadas em nome de Luiz Francisco Neves junior". Certidao datada de 09/04/91. Pelos documentos acostados aos autos pelo Recorrente, verifica-se que nem ele nem sua falecida esposa . proprietârios ou posseiros do imóvel "Fazenda da Esperança" situada no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ. Em face do acima exposto, dou provimento ao Recurso interposto pelo Recorrente. Sala das Sesses, em 21 de maio de 1992. ‹er,e,4 .R.-,c.,..p.— RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO 3

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4822965 #
Numero do processo: 10820.000444/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de taxas não autorizadas. Prática confessada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66925
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recuada DRF EM ARAÇATUBA - SP CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de ta xas não autorizadas. Prática confessada. FJ_ curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar prS vimento ao recurso. Sala das SesiOes, em 20 de março de 1991. / /4 tÁ-1 ROBERTO 7ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE --"-\ w o :21.b \A,LÁDÇ \J3 tf-L.A..4°= , S MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*I IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 08 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FRED RICO ROLLER (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. (*) Vista em 28/02/92 ao Procurader-Representante da Fazenda Na cional, Dr. ANTONIO CARLOS TA! ) .. CAMARGO, em face a Port. FGFI nO 62, DO de 30/01/92. ip eil #1 c(49 tt-4i:W; - c.itt-Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.820-000444/90-11 Resume N9: 84.823 Acordão N9: 201-66.925 • Recorrerdes: ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. RELATóRI 0 Trata-se de recurso oposto contra decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação da pena regulamentar por haver a autuada efetuada a cobrança de taxas não autorizadas aos seus consorciados, a titulo de honorários advocaticios, e taxa de transferência. Em sua defesa de primeiro grau a ora Recorrente ale- gou que as taxas de honorários advocaticios foram cobradas por seu departamento juridico para compensar os prejuízos e trans- tornos causados ao grupo de consorciados pelo eventuais inadim- plentes, enquanto que a taxa de transferência refere-se na ver- dade a despesas havidas com o registro de contrato de substi- tuição de garantia. A decisão recorrida fundamenta-se em que de fato res- tou configurada a cobrança de taxas não previstas na legislação e na autorização concedida. O recurso ora em apreço apoia-se nas razbes expendi- das a fls. 20/22, cujo inteiro teor leio em sessão, para melhor 1 -segue- S Erev, C0 p uÉLLico gEOCwA. Processo ng 10820-000.444/90-11 Acórdão nQ 201-66.925 exame, e que consistem essencialmente na argüição de nulidade da decisão recorrida, por não devidamente fundamentada. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SAL:PIRO WOLSZCZAK A preliminar. Entendo que não se configura no caso a nulidade ale- gada, uma vez que a autoridade se pronunciou acerca de todos os tópicos da defesa. No mérito, vejo que a infração esta configurada e confessada. A Recorrente reconhece haver cobrado as taxas, e, - conquanto boas pudessem ser as justificativas para a espectati- va de compensação de gastas, transtornos e prejuizos, segura- mente não procede a forma adatada, de simples cobrança de taxas não autorizadas. A quantificação da pena esta acorde com a manifesta- ção reiterada deste Conselho em casos da espécie. SAG as razões porque nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 20 do março de 1991. SELMA SANTOS SALOMAO WOLEZCZAK 2 OMFIRJ , URAFICA 23.080181

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