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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690122 #
Numero do processo: 10950.003229/2005-33
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – REJEIÇÃO. Inexistindo, na decisão embargada, obscuridade e/ou omissão, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração, que não são o remédio processual adequado para a revisão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 103-23.421
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos e ratificar o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I -e•-• • dr* MINISTÉRIO DA FAZENDA '*.*:;`• *1•:'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "7-1.'- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.003229/2005-33 Recurso n° 154.904 Embargos Matéria COFINS Acórdão e 103-23.421 Sessão de 16 de abril de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado EVORA COMERCIAL DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE — OMISSÃO — REJEIÇÃO. Inexistindo, na decisão embargada, obscuridade e/ou omissão, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração, que não são o remédio processual adequado para a revisão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos e ratificar o acórdão anteriormente proferido, nos termos elatório e voto que passam a integrar o presente.'At LUCIANO DE OLIVEI ALENÇA Presidente PAULO JA INT i0 NASCIMENTO Relator Formalizado em: 7 8 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Waldomiro Alves da Costa Júnior. (-‘9 Processo n° 10950.003229/2005-33 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.421 1 F. 2 Relatório RELATÓRIO E VOTO Na forma do art. 57, § 30, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de julho de 2007, submeto à apreciação da Câmara os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 103-23.030, de 23 de maio de 2007, ao argumento de obscuridade e omissão verificados no mesmo. Constatando este relator que o levantamento fiscal, mera reprodução dos valores do faturamento mensal extraídos dos livros de apuração do ICMS, além de carecer da demonstração de como se deu a apuração da base de cálculo, afirma ter expurgado os valores referentes a outras saídas, transferências e devoluções quando, na verdade, o único valor expurgado é o correspondente à devolução de vendas e, sobretudo, deixa de excluir as receitas provenientes da venda de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária da COFINS, considerou que o mesmo, tal como efetuado, não se presta para alicerçar o lançamento, votando pela sua improcedência, no que foi acompanhado pela maioria dos membros desta Câmara, restando a decisão assim ementada: "RECEITA OMITIDA. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DE ICMS. Conquanto possível a determinação da receita com base nas informações colhidas através do Livro de Apuração do ICMS, há de se considerar que nem todas as saídas de mercadorias tributadas pelo imposto estadual correspondem a operações que gerem receita correspondente da base de cálculo da COFINS, improcedendo o lançamento quando comprovado que a base de cálculo eleita compreende valores não sujeitos à tributação. Recurso provido". Em que pese a clareza da decisão, a Fazenda Nacional a embarga de declaração, dizendo-a obscura, argumentando que para concluir como concluiu, o mais acertado e prudente seria ter esta Câmara determinado a realização de diligência e, como assim não decidiu, a fundamentação adotada é equivocada, na medida em que desconsidera que as operações consignadas nos códigos fiscais dos livros de ICMS são notórias e se omite sobre a necessidade de inclusão dos valores registrados sob o Código Fiscal 6.12 na base de cálculo da COFINS, para, ao final, requerer o provimento dos Embargos para esclarecer os vícios apontados e sanar o equívoco de fundamentação do julgado, concernente ao pronunciamento acerca da necessidade da inclusão de todos os valores relativos à venda de mercadorias na base de cálculo do tributo em questão. A obscuridade é atributo do que não é claro, do que é ambíguo, do que é ininteligível, pelo que só cabe na decisão que gere dúvidas no espírito daqueles que dela tomem conhecimento, o que não é o caso da decisão em tela, de solar e meridiana clareza, tanto que inteiramente percebida pela embargante, a ponto de dela discordar, dizendo-a equivocada. 2 fr• a é, Processo n° 10950.003229/2005-33 cCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.421 Fls. 3 Inexiste, igualmente, a omissão apontada. A decisão, detidamente, apreciou o ponto dado como omitido, apenas concluiu que nem todas as saídas de mercadoria tributadas pelo ICMS correspondem a operações geradoras de receita componente da base de cálculo da COFINS, conclusão esta da qual a embargante discorda, pois para ela, todos os valores relativos à venda de mercadorias registradas nos livros do ICMS deverão compor a base de cálculo da COFINS. Na verdade, o que pretende a Embargante é a revisão do julgado. A tanto os embargos de declaração não se prestam, pe 5 • ue os rejeito. Sala das Sessões — DF, e 16 de abril de 2008 PAULO JACINT e IS NASCIMENTO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4692585 #
Numero do processo: 10980.013525/99-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco.
Numero da decisão: 107-06666
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.666 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is. CLÓVIS ALVES / PRESIDENTE 44644,,,t 4,444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2002 Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA E JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, os conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO 7 GONÇALVES NUNES. 2 ( , Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 Recurso n° : 129.977 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 364/375, da decisão prolatada pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 291. A autuação refere-se aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1994; abril e julho de 1995, e ano-calendário de 1997, conforme o Termo de Verificação Fiscal às fls. 265/273. A recorrente compensou em 31/12/97, base de cálculo negativa acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. 1 As empresas Transportes Apoio Curitiba Ltda., e Paraná Refrigerantes S/A, incorporadas pela recorrente, compensaram bases de cálculo negativas de períodos anteriores a 01/01/1992, com infração ao art. 2° da Lei n° 7.689/88. Também compensaram bases de cálculo negativas, em razão da recomposição dos resultados decorrentes das infrações apuradas pelo fisco, como demonstrado às fls. 275/284, com infração ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 2° da Lei n-8.034/80; § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91; art. 16 da Lei n° 9.065/95 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8541/92. As mesmas empresas excluíram ainda, o saldo devedor e os encargos de depreciação, amortização e custo dos bens baixados correspondentes à 3 ( _ _ , Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 correção monetária da diferença de variação IPC/BTNF, verificada no ano de 1990, com infração ao art. 41 do Decreto n° 332/91. A incorporada Transportes Apoio Curitiba Ltda., efetuou, em 31/12/94, a exclusão na apuração da base de cálculo da contribuição a importância de Cr$ 650.410,77, a título de "diferença de correção monetária — Plano Verão", referente à diferença de correção no mês de janeiro de 1989, resultante da utilização, em 31/01/1989, da OTN no valor de NCz$ 6,92, ao invés de NCz$ 10,51, com infração ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei 8541/92. Conforme demonstrativo de fls. 274, do total excluído (Cr$ 650.410,77), a fiscalização apurou que apenas R$ 520.296,59, efetivamente correspondem ao resultado devedor da diferença de correção monetária questionada, não se encontrando, assim, a parcela de R$ 130.114,18, abrangida no mandado de segurança que visa garantia à impetrante o direito de efetuar, em 1994, a exclusão daquele resultado (iniciais às fls. 71/98). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 297/324, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CSLL AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da incorporada, importa renúncia às instâncias administrativas pela incorporadora, contra quem foi lavrado o auto de infração. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Tendo a empresa, ao apurar o valor que excluiu na apuração da base de cálculo da contribuição, em 1994, a título de diferença de correção monetária referente a janeiro de 1989 (Plano Verão), deixado de corrigir o valor dos bens à época integrantes do ativo imobilizado, o saldo devedor apurado a maior representa exclusão indevida, não abrangida pela ação judicial que visa garantir à impetrante o direito de efetuar a exclusão daquela r , diferença. 4 r_ , Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/00 (fls. 363), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 14/08/00 (fls. 364), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que as matérias questionadas junto ao Poder Judiciário são anteriores ao presente processo administrativo e, por conseguinte, não houve desistência da instância administrativa; b) que não cabe a aplicação da multa de ofício, em razão da inexistência de qualquer valor devido ao fisco; c) que a parcela de R$ 130.114,18, referente à diferença de correção monetária "Plano Verão", refere-se ao mês de janeiro de 1989, porém, somente foi efetuada na apuração do , lucro real correspondente ao período-base encerrado em 31/12/94; d) que foram adotados procedimentos especiais para o cálculo dos efeitos do Plano Verão, visando evitar a inclusão de itens que em 31/12/94, não mais estivessem nos saldos do ativo permanente das sociedades; e) que nos cálculos efetuados foram tomados como base os bens adquiridos até dezembro de 1988, ainda existentes nos controles patrimoniais em dezembro de 1994; f) que qualquer baixa ocorrida entre janeiro de 1989 e dezembro de 1994, foi desconsiderada automaticamente nos cálculos; g) que foram disponibilizadas à fiscalização, todas as informações detalhadas sobre os critérios adotados para cálculo e exclusão do montante de R$ 791.553,84, referente aos efeitos da correção monetária do Plano Verão;f y s , Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 h) que não houve prejuízo para o Erário, visto tratar-se de despesas de 1989, cuja dedução operou-se em 1994, configurando hipótese diversa da vedada, de simples postergação de despesas com conseqüente antecipação pró- fisco de tributo. Às fls. 399, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. ? É o relatório. 6 Y Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo que uma parcela encontra-se em discussão na esfera judicial e outra que diz respeito a correção monetária de balanço relativa ao "Plano Verão". A parte do lançamento que se encontra ao abrigo do Poder Judiciário, diz respeito ao seguinte: a) compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, conforme Mandado de Segurança n° 97.0005901-4 (fls. 107/127); b) compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores a 01/01/92, pelas empresas Transportes Apoio Curitiba Ltda., e Paraná Refrigerantes S/A, incorporadas pela recorrente, Mandado de Segurança n° 95.0000698-7 (fls. 03/17); c) exclusão da base de cálculo da CSLL das empresas incorporadas, em 1994, dos valores correspondentes ao saldo devedor e aos encargos de depreciação, amortização e custo dos bens baixados correspondentes à correção monetária da 1' 7 • Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 diferença de variação IPC/BTNF, relativa ao ano de 1990, Mandado de Segurança n° 95.0000186-1 (fls. 32/49); d) exclusão efetuada na base de cálculo da CSLL, em 31/12/94, pela empresa incorporada Transportes Apoio Curitiba Ltda., do valor correspondente à diferença de correção monetária de balanço, em janeiro de 1989 (Plano Verão), resultante da utilização em 31/01/89, da OTN no valor de NCz$ 6,92, ao invés de NCz$ 10,51, Mandado de Segurança n° 95.0000116-0 (fls. 71/98). Tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da 1 Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as f instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." 8 1( Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "//. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, trata-se de ações concomitantes para julgamento do 1 mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio ecom grau de definitividade. 9 Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Todavia, na presente instância resta ainda pendente de apreciação a parcela de R$ 130.114,18, que representa parte do valor total lançado em 31/12/94, pela empresa incorporada Transportes Apoio Curitiba Ltda., a título de correção monetária — Plano Verão. A autoridade julgadora de primeira instância expôs com muita propriedade que: "Da leitura das iniciais do mandado de segurança n° 95.0000116-0, às fls. 71/98, constata-se visar aquela ação o reconhecimento do direito da impetrante proceder à exclusão, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 1994, do valor correspondente à diferença de correção monetária que entende ter sido subtraída no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), onde foi permitida a correção monetária do balanço ao índice de 12,15% (OTN de NCz$ 6,92), quando a inflação imputada àquele mês, medida pelo IPC-IBGE, foi da ordem de 70,28% (OTN de NCz$ 10,51). Ao efetuar o cálculo da diferença de correção, a empresa corrigiu todas as contas do ativo permanente e do ativo líquido, conforme fls. 165/168. No demonstrativo consolidado (fls. 159), no entanto, omitiu a correção dos saldos das contas do ativo imobilizado e sua depreciação, tendo encontrado, assim, o saldo devedor de R$ 650.410,77, o qual, em 31/12/94, excluiu da base de cálculo da CSLL (fls. 169). Conforme planilha de fls. 274, o fisco refez os cálculos da correção, incluindo o valor dos bens integrantes do ativo imobilizado, tendo apurado que a questionada diferença de correção monetária de janeiro de 1989 corresponde a um saldo devedor de R$ 520.296,66, demonstrando, assim, que a parcela de R$ 130.114,18 (R$ 650.410,77 — R$ 520.296,66) não está abrigada no citado mandado de ir segurança." io ( - . . Processo n°. : 10980.013525/99-86 Acórdão n° : 107-06.666 Ora, andou bem a fiscalização ao recompor e recalcular a correção monetária das contas patrimoniais, tanto do ativo permanente, quanto do patrimônio líquido com a finalidade de apurar o valor do ganho ou perda inflacionária a ser levada a resultado do exercício e essa apuração mostrou que a receita contabilizada foi menor que a devida. Com efeito, o demonstrativo elaborado pela autoridade autuante (fls. 274), demonstra à evidência os erros cometidos pela incorporada em relação às contas do ativo permanente, enquanto que as contas do patrimônio líquido mantiveram seus cálculos de forma correta. A recorrente limita-se a alegar que apenas postergou a apropriação de despesa de correção monetária, porém, deixa de apresentar os valores que no seu entender seriam os corretos. É lógico que ao registrar uma despesa em excesso, a título de correção monetária de balanço, a pessoa jurídica alterou o lucro tributável, reduzindo o montante tributável no encerramento do período-base. Assim, o presente item deve ser integralmente mantido. I Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a parcela submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, negar provimento. rSala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 W(41/44(cult (/(Pfr4wJ NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4693372 #
Numero do processo: 11020.000198/97-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10566
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. u. 4 g?--. .. _ • Dain /.. (-,) 6/ 19 _39c _ ... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 47~; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 Sessão • . 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.144 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessõ - -m 17 de setembro de 1998 / Marc'. * ícius Neder de Limaf!if Pres .nte Wcar• o Leite Roi igues r elatt.j, si Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i,e44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 Recurso : 107.144 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 11/12, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1 0 , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 15/19 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direitos - creditórios relativos a TDAs; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4 *4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 21/28, assim ementada: "PIS/COFINS/IPUTDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 31/36, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equivoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. Em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Var. Única de Caxias do Sul (fls. 42), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 Llgo MINISTÉRIO DA FAZENDA 511,Wt\-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso foi encaminhado a este Conselho em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 42) que considerou que o Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul não poderia ter-lhe negado seguimento, uma vez que: interposto recurso voluntário, o juizo de admissibilidade deverá ser exercido pelo órgão "ad quem" e não pela autoridade local." Portanto, em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...fácultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos- relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de cré do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). 4 1 ;,'›Má MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZtStik4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto ri9 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 30 da Lei ri2 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 qg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4eMí% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 - ANT ,-. • 41 NO ' IBEIr0 7 9sy , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000198/97-33 Acórdão : 202-10.566 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 e'") r") O' I, • ARDO LEIT . RODRI ~ir

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Numero do processo: 10980.014549/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sempre que ocorrer omissão em julgamento regularmente procedido, no acórdão ou na parte expositiva do voto, é de se proceder a novo julgamento visando suprir a omissão. O acolhimento dos embargos declaratórios, outrossim, limita a apreciação aos itens nele constantes, visando exclusivamente sanar as omissões ou falhas. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - No caso foi procedida retificação para apreciar a exigência decorrente relativa ao imposto de renda na fonte (imposto sobre o lucro líquido – ILL), com provimento baseado na inaplicabilidade do art. 35 da Lei n 7.713/88 e ratificação quanto aos demais itens constantes do julgamento. Foi rerratificado o Acórdão n 105-12.417, de 03 de junho de 1998.
Numero da decisão: 105-13129
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-12.417, de 03/06/98, para, no mérito, dar provimento ao recurso na parte referente ao imposto de renda retido na fonte (ILL) e, relativamente aos demais tributos, ratificar a decisão contida naquele acórdão.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sempre que ocorrer omissão em julgamento regularmente procedido, no acórdão ou na parte expositiva do voto, é de se proceder a novo julgamento visando suprir a omissão. O acolhimento dos embargos declaratórios, outrossim, limita a apreciação aos itens nele constantes, visando exclusivamente sanar as omissões ou falhas. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - No caso foi procedida retificação para apreciar a exigência decorrente relativa ao imposto de renda na fonte (imposto sobre o lucro líquido – ILL), com provimento baseado na inaplicabilidade do art. 35 da Lei n 7.713/88 e ratificação quanto aos demais itens constantes do julgamento. Foi rerratificado o Acórdão n 105-12.417, de 03 de junho de 1998.

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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.129 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Sempre que ocorrer omissão em julgamento regularmente procedido, no acórdão ou na parte expositiva do voto, é de se proceder a novo julgamento visando suprir a omissão. O acolhimento dos embargos declaratórios, outrossim, limita a apreciação aos itens nele constantes, visando exclusivamente sanar as omissões ou falhas RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - No caso foi procedida retificação para apreciar a exigência decorrente relativa ao imposto de renda na fonte (imposto sobre o lucro liquido — ILL), com provimento baseado na inaplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713188 e ratificação quanto aos demais itens constantes do julgamento. Foi rerratificado o Acórdão n° 105-12.417, de 03 de junho de 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEMBFtASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.417, de 03/06198, para, no mérito, DAR provimento ao recurso na parte referente ao imposto de renda retido na fonte (ILL) e, relativamente aos demais tributos, ratificar a decisão contida naquele acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINAL •,* H i r- Ptirli E DA SILVA - PRESIDENTE JOS /'AR OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.014549/92-11 Acórdão n °. : 105-13.129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LI -, MARI AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE ),STRO e NILTON PÊSS. j!" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.014549/92-11 Acórdão n °. : 105-13.129 Recurso n.°. : 113.778 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Interpostos embargos de declaração (fls. 312 a 315), com referencia ao Acórdão n° 105-12.417, prolatado a sessão de 03 de junho de 1998, quando foi Relator o I. Conselheiro Victor Wolszczak, foram os mesmos acolhidos diante do contido no Despacho PRESI N° 105-0.017/00, de fls. 335 e 336, cuja proposição de novo julgamento, ora procedido, está materializada no despacho de fls. 339. Teria ocorrido, no acórdão recorrido, omissão pela falta de apreciação dos argumentos e não fundamentação para a manutenção da exigência referente ao imposto de renda na fonte. É o relatório. 14 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.014549/92-11 Acórdão n °. : 105-13.129 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os embargos declaratórios cabem à espécie e devem ser acolhidos. O recurso voluntário atacou a exigência fiscal em todos seus amplos aspectos, procurando afastar a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica, contribuição social e imposto de renda retido na fonte, cujos valores haviam sido mantidos na decisão de primeiro grau. A decisão do Colegiado, consubstanciada no acórdão recorrido, acolheu em parte a pretensão da recorrente, excluindo os efeitos financeiros parciais da TRD e reduzindo a cobrança relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica com reflexos nos lançamentos decorrentes. A análise do conteúdo do voto condutor, porém, não indica qualquer manifestação do I. Relator sobre a exigência relativa ao imposto de renda na fonte. Isso não seria óbice à regularidade do julgamento, se houvesse expressa menção à aplicação da decisão aos processos decorrentes. Tal não aconteceu, havendo menção específica ao imposto de renda de pessoa jurídica e à contribuição social. É admissivel, portanto, a hipótese de omissão relativa à falta de apreciação dos argumentos expendidos pela recorrente e dos argu - • • de decidir do I. Relator. Assim, parto para a apreciação d • issão constatada no julgamento anterior, restrita ao imposto de renda na fonte. , 4 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.014549/92-11 Acórdão n °. : 105-13.129 A imposição se deu sob o abrigo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, pela aplicação da aliquota de 8% (imposto sobre o lucro liquido). A parcela sobre a qual foi afastada a tributação pelo imposto de renda de pessoa jurídica (distribuição disfarçada de lucros) não integrou a base tributada pelo imposto de renda na fonte — ILL (ver fls. 182), assim não há que se falar em aplicar os efeitos decorrentes do decidido no processo principal, os quais são nulos. Porém, a exigência alcançou os demais itens, como: a) bens do ativo permanente registrados como despesa (Ncz$ 78.590,12), b) compras não justificadas, e, c) redução da base de cálculo do imposto sobre o lucro liquido. O STF, no RE n° 172058-1 (Relator Min. Marco Aurélio), concluiu pela inconstitucionalidade da exigência calcada no artigo capitulador do presente processo, nos casos em que o contrato social não forçava a distribuição imediata dos valores aos sócios, sob a forma de distribuição de lucros ou forma assemelhada. Se bem, o excerto jurisprudencial não ter tratado das formas de impossível distribuição, o presente caso pode ser elucidado sem tal conceito. Por outro lado, o simples exame do contrato social da embargante, trazido ao processo, dá conta em sua cláusula 1211 (fls. 318), que a... podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou permanecerem em suspenso na própria sociedade". Não restando provad• em • alquer fase do processo ter havido a distribuição correspondente a tais lucr.s ... valores correspondentes às glosas, não há como se manter a exigência esbatida. ç 0 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.014549/92-11 Acórdão n °. : 105-13.129 É de se corrigir o julgamento anterior, suprindo a omissão constatada, no sentido de afastar a exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte (imposto sobre o lucro líquido). No que respeita aos demais itens constantes do processo, deve, o julgamento, ser mantido integralmente. Assim, é de se retificar o Acórdão recorrido, n° 105-12.417, na sua parte expositiva, para adicionar as razões de decidir ora expendidas e retificar também o acórdão para nele inserir o cancelamento da exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte (ILL). Isso complementado pela ratificação do acórdão quanto ao que foi decidido relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social. Assim, pelo que consta do processo, voto por acolher os embargos declaratórios, retificar o Acórdão n° 105-12.417, de 03 de junho de 1998, para dar provimento ao recurso na parte relativa ao imposto de renda retido na fonte (imposto sobre o lucro líquido — ILL) e, relativamente aos demais tributos, ratificar a decisão contida naquele acórdão. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. II,i / • 'qP JOS wh1/4 - LOS PASSUELLO A Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002729/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.186
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente VAd-A—ALBUQ ERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. lb • Processo n° 10950.002729/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.186 Fls. 26 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl.02), cientificado em 01/08/2005 (11. 11), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 ( Descrição dos Fatos / Fundamentação ) do auto de • infração, à 11.02. Em 17/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de f1.01, instruída com os documentos de fls. 02/06, onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de "congestionamento ou de manutenção na rede da internet, impossibilitando a entrega da declaração a partir das 16:00 horas." Requer, em consequência, o cancelamento do auto de infração." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. 411 Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 19/22) o contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que agiu conforme orientação fornecida pelos próprios funcionários da Receita Federal, inclusive, por seu Delegado. Requer, ao final, que seja acolhido o Recurso, tornando o Auto de Infração improcedente. É o Relatório. 2 . . Processo n° 10950.002729/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.186 Fls. 27 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar, agiu corretamente o Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para a segunda instância, em razão do valor da exigência tributária ser inferior a R$2.500,00 nos termos do § 7 0•, art. 2°. Da Instrução Normativa n°264, de 20 de dezembro de 2002. Assim, por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. • Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004. Da análise do mérito, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • (.) ,f 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Ainda sob a ótica normativa, há de observar-se, que a IN SRF n° 395, de 5 de fevereiro de 2004, determinou que o último dia para entrega da DCTF relativa ao 40• Trimestre de 2004 seria 15/02/2005. Assim vejamos: "Art. 3°. A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores". a • Processo n° 10950.002729/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.186 F. 28 No caso "in examen", dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se que, de fato, no dia 15 de fevereiro de 2005, houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão de declarações pela Receita Federal, impossibilitando, assim, os Contribuintes de entregarem no prazo estipulado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF . Por sua vez, a Receita Federal verificando que o atraso na recepção de várias outras declarações se dera em razão de problemas oriundos do seu próprio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 (DOU d 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4 0. Trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que • lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo Único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4 0. Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que o Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 (prazo legal), nem nos dias • 16, 17, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente em 24/2/2005, ou seja, seis dias após o novo prazo delimitado (18/02/2005). Na espécie, o Contribuinte, alega que, após o congestionamento no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração fora do prazo em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 24/02/2005 é tempestiva. Em verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 24/02/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da multa a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração. di9 4 • . . Processo n° 10950.002729/2005-58 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.186• Fls. 29 Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 24/02/2005. Desta forma, data vênia o entendimento do julgador monocrático, ouso discordar da decisão de 1'. Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 24/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declaratário Executivo SRF n° 24 de 08 de abril de 2005. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso 410 Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 1

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Numero do processo: 10950.002924/99-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida, em ato da administração tributária, a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS AMID. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELaar2RESTfájARÃO RELATOR z ". .: .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 FORMALIZADO EM: 21I fEV 20C11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kv.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 Recurso n.° : 123.647 Recorrente : JOSÉ CARLOS AMID RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ CARLOS AMID, inscrito no CPF/MF n.° 024.672.249- 53, com domicílio na jurisdição da DRF em MARINGÁ/PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/33, proferida pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/38. O requerente pleiteia, em 17/12/99 (fls. 01), a restituição de Imposto de renda retido em julho de 1993, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 09, sob a justificativa de referir-se tal pleito sobre IRF incidente sobre verbas decorrentes do Programa de Incentivo à Aposentadoria. A autoridade administrativa local (DRF/MARINGÁ/PR) negou o pleito do contribuinte, sob o fundamento de que "o pagamento do Imposto Retido na Fonte está representado pela retenção que ocorreu em 04/07/1993, fls. 09. Portanto, a extinção do crédito tributário ocorreu em um lapso de tempo maior que 5 anos, tendo como termo inicial 04/07/1993 e final 17/12/1999, data em que manifestou expressamente seu pedido, quando já havia decaído o direito de pleitear a restituição em tela". n 3 ;2:1- ‘74* MINISTÉRIO DA FAZENDA "jr."1.gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, o requerente apresenta, tempestivamente, em 09/06/2000, a sua manifestação de inconforrnismo de fls. 27, solicitando que seja revista a decisão da DRF/MARINGA/PR que declarou improcedente o pedido de restituição objeto do processo. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu indeferir o pleito do contribuinte contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/MARINGA/PR, com base no fundamento de que, de acordo com o Ato Declaratório de n° 096, de 26 de novembro de 1999, encontra-se decaído o seu direito de pleitear a restituição do IRRF incidente sobre a indenização auferida no âmbito do PDV. O indeferimento do pedido de restituição, encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: *Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador 04/04/1993 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE - DECURSO DE PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA' Cientificado da decisão de Primeira Instância, e com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil, 10/08/2000, o recurso voluntário de fls. 35/38, contra a decisão supra ementada, no qual argumenta que o pleito se refere a um pedido de restituição de imposto de renda da coa física, apurado em declaração de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 rendimentos (fls. 04/08), apresentada dentro do prazo de decadência a que se refere o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) e, como tal, deveria ter sido objeto de restituição autumática em comprimento das normas que regem a apuração do imposto das pessoas físicas. É o Relatório. CE22:2a-c2%: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9.. ,.rie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calandário de 1993, incidente sobre os valores pagos pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, razão do desligamento do requerente por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a própria autoridade julgadora singular, com acerto, decidiu pelo reconhecimento da não incidência do imposto de renda na fonte e na declaração, sobre as verbas pagas em razão de opção a Programas de Demissão Voluntária, reconhecendo, na hipótese, como sendo um incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, gozando, portanto, a quantia paga ao contribuinte/recorrente, do benefício do programa, discordando apenas quanto ao direito a sua restituição que, face aos efeitos do prazo decadencial, encontra-se definitivamente extinto. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato DeclaraW n.° 95, de 26 de novembro de 1999) 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDAt- '3.P;t1.;:j., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';rf'-;::: e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Quanto a questão relativa ao direito de pleitear a restituição, é bom que se esclareça que o entendimento dos membros desta Câmara é no sentido de que o prazo decadencial do direito à restituição do tributo somente se exaure após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, somados, quando for o caso, de mais cinco anos, contados da data em que houve a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Assim, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, quanto a qualquer exercício pretérito. Portanto, entendo que inexistem dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. it3 7 4.4 • 'e, MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • ; 1 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyvyy;„,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002924/99-32 Acórdão n°. : 104-17.847 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 (..s2> c, ELIZABETO CARREIRO Ve0 8 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007350/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.363
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 - Fls. 61 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' n , . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>,:.-..;› TERCEIRA CÁ' MARA Processo no 10980.007350/2005-87 Recurso n° 137.627 Voluntário Matéria DCTF Acórdão a" 303-35.363 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente FEMINY GINECOLOGISTAS E OBSTRETAS LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR O ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 15/02/2001 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas , no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. r, 0 ...4 11 DANELISE D • UDT PRI O - Presidente .1.2TON L BARTO - Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 62 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 04, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao ano — calendário de 2000, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01/03, na qual alega, em suma, que: conforme a Lei n°9.841/99 e art. 170 e 179 da Constituição Federal se enquadra no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desta maneira dispõe de um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido; apura seus resultados pelo regime do Lucro Presumido, portanto, não se julga obrigado a entregar DCTF, pois uma Instrução normativa não pode sobrepor-se à lei, nem a Constituição Federal; mesmo não estando obrigada, apresentou as DCTFs dos 04 (quatro) trimestres de 2000, sendo penalizada por este ato. Diante do exposto, requer o arquivamento do auto de Infração. Instruem aos autos os documentos de fls. 04/09. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação às fls. 15/20, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000, 14/02/2001 DCTF. ENTREGA OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA O contribuinte que, estando obrigado à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida (AR de fl. 23), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário às fls. 36/49, no qual reitera os argumentos já apresentados e alega, em suma, que: mesmo considerando-se desobrigada a entregar a DCTF, apresentou espontaneamente a DCTF, valendo-se assim do artigo 138 do CTN; não há previsão legal para a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, pois como consta no próprio auto de infração, a fundamentação legal para a cobrança de multa se encontra, Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 63 basicamente nos artigos da Instrução Normativa da SRF n° 73 e 129 e na Lei n° 10.426 de 24/04/2002, como toda e qualquer lei em matéria tributária, sua vigência não é imediata e não é retroativa, conforme disposto no artigo 150, inciso HI, alíneas a e b da Constituição Federal de 1988; no que tange as Instruções Normativas da SRF n° 73/96 e 129/98, estas não podem obrigar o contribuinte ao pagamento de multa, pois ofende o principio da legalidade, conforme artigo 150, inciso I da Constituição Federal. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência a respeito. Frente ao exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento em foco. Instruem aos autos os documentos de fls. 25/35. 111 Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 70 do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 59, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 34. Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 64 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. 010 Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 23, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 22/01/2007, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o I Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 Processo n° 10980.007350/2005-87 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.363 Fls. 65 prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 21/02/2007, tendo o contribuinte se manifestado somente em 22/02/2007, conforme protocolo constante às fls. 36, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • ;JON Z BARTÍ??"-LI - Relator 1 5

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Numero do processo: 10935.004354/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4º do referido dispositivo, considerando-se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.099
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal relativa à omissão de depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa relativa à omissão sobre rendimentos da atividade rural para 75%. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator) que a desagravou tão-somente. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativo a depósito bancário a importância de R$4.195,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada como redatora do voto vencedor com rela ão à multa, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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CCOI/C06 • Fls. I e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10935.004354/2004-78 Recurso n° 148.455 - Voluntário Matéria IRPF- Ex (s) 2000 Acórdão n° 106-16.099 Sessão de 25 DE JANEIRO DE 2007 Recorrente EDI SILIPRANDI Recorrida 2' TURMA / DRJ CURITIBA - PR DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 4° do referido dispositivo, considerando- se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI SILIPRANDI Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal 4( Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 2 relativa à omissão de depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, por maioria de votos, REDUZIR a multa relativa à omissão sobre rendimentos da atividade rural para 75%. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha (Relator) que a desagravou tão-somente. E, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo relativo a depósito bancário a importância de R$4.195,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada como redatora do voto vencedor com rela ão à multa, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. JOSÉ RIBA A'' MIVOS PENHA PRESIDENTE n gs,/ / ' 44; - -• Ns `• S DE BRITO R DNT•é; DESIGNADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão n. 106-16.099 Fls. 3 Relatório Edi Siliprandi, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 915, vol. V) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.809, de 14 de julho de 2005 (fls. 844-885), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$130.243,73, relativo a Imposto de Renda acrescido de juros de mora e multa de ofício, ano-calendário de 1999, conforme Auto de Infração (fls. 404- 412) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 376-399), intimado em 12/2004 (fl. 865), verificadas as infrações seguintes. 1 - Omissão de rendimentos de relativos a juros sobre loteamento no valor de R$5.615,98, lançamento com multa de 75%; 2 - omissão de rendimentos de atividade rural, no valor de R$29.688,08, com multa de 225%; 3 - omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$171.271,43, multa de 75%. As ementas a seguir transcritas, por minuciosas, expressam cada assunto enfrentado e o correspondente julgamento proferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação com documentação minuciosa, hábil e idónea. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PRAZO DE DECADÉNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do • • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 4 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DO DOMICILIO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFLEXO EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO FISCO. É impertinente a discussão, no bojo de processo de exigência de crédito tributário, de irregularidade que o contribuinte questiona ter ocorrido em procedimento anterior de transferência de ofício de seu domicílio fiscal. Por outro lado, se a irregularidade vier a se confirmar, em nada ela refletirá no auto de infração lavrado pela autoridade tributária do novo domicílio fiscal, porquanto a sua competência para lançar abrange, também, a do domicílio primitivo do contribuinte. COMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO NA FORMALIZAÇÃO DE EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A exigência de créd itos tributários, ainda, que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio fiscal tributário do sujeito passivo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que primeiro conhecer da infração. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS A apresentação de retificação de declarações de ajuste anual do sujeito passivo, bem como de declaração do cônjuge, após a ciência do início da ação fiscal, não podem ser aceitas em face da perda da espontaneidade, não gerando efeitos tributários que possam afetar o lançamento de ofício. RECURSOS EM DINHEIRO Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante - prova inconteste de sua existência. MULTA DE OFICIO DE 150% INCIDENTE SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela conduta reiterada de dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%. MULTA AGRAVADA Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais d á ensejo ao agravamento da multa de ofício. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCAR:RO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal Processo ri, 10935.00435412004-78 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 5 de lei, a incidência de multa de ofício e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o autuado obteve, por meio de procurador, legalmente habilitado, inteiro teor dos documentos acostados aos autos e, se revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. UTILIZAÇÃO DE INFORM AÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REGULARIDADE NA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Todos os requisitos para expedição de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, pela Delegacia da Receita Federal, foram observados no procedimento fiscal, conforme relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do exame das informações acerca da movimentação financeira do contribuinte. PROCEDIMENTO DE FISCALIZ AÇÃO. PRERROGATIVADA RECEITA FEDERAL. OFENSA A PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DO AGENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. A abertura de um procedimento de fiscalização das atividades de um determinado sujeito passivo tributário se justifica simplesmente em razão desta condição ser prerrogativa da Secretaria da Receita Federal, pois decorre diretamente da sua finalidade de verificar o cumprimento da legislação tributária; não existindo nos autos prova alguma de ofensa aos princípios limitadores do poder do agente público. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver ( e Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 6 decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativa. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos ou esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1' instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. lnexiste previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento administrativo em primeira instância. SUSTENTAÇÃO ORAL. Nos termos da legislação processual administrativa fiscal, a sustentação oral só é cabível em segunda instância, perante o Conselho de Contribuintes. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente, de pronto, informa que todos os recursos que lhe são pagos advêm apenas das atividades rural e imobiliária. Relata que exerce atividades em diversas localidades no Brasil, inclusive em Cascavel -PR, onde possui imóveis adquiridos nos anos 60, ceme da atividade imobiliária. Questiona a ação fiscal desenvolvida pela DRF Cascavel que teria objetivo original de alterar o seu domicílio fiscal declarado em Porto Alegre. Destaca o recorrente que mesmo o presente feito não se prestando a discutir a alteração do domicílio serve para justificar o porquê da eventual dificuldade de chamamento do mesmo aos autos no endereço eleito pelo fisco. Nas razões recursais, os seguintes assuntos e justificativas: I — Extinção do crédito tributário, ano-calendário 1999 Depois de discorrer sobre as normas tributárias relativas ao fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas afirma que os rendimentos hauridos por pessoa física são tributados na medida em que auferidos, apurados mensalmente. A partir de 1988, não se poderia mais falar em periodicidade anual. Assim, aponta a extinção do crédito tributário relativo a fatos ocorridos até 8 de dezembro de 1999. Processo n.• 10935.00435412004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 7 Fundamenta a alegação no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 1966, pelo que, diante de lançamento por homologação, a Fazenda Nacional dispõe de cinco anos da ocorrência do fato para homologar expressamente ou contestar o exercício pelo contribuinte da atribuição legal imposta. A jurisprudência a exemplo do Acórdão n° 104-20.754, conforme transcrita a seguir, estaria a seu favor. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. (..) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). (destaque posto) II) Multa qualificada O recorrente afirma que a multa prevista no item II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, somente cabe "nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502". Seguidamente, destaca que o fisco majorou a multa relativa a uma das três infrações apontadas no auto de infração, omissão de rendimentos da atividade rural, que representa parcela inferior a 3,5% do total lançado. Ressalta que para justificar a qualificação da penalidade o fiscal autuante diz que esta se impõe "em decorrência da prática sistemática de venda da produção em nome de terceiros", destacando que a informação "em nome de terceiros" veio ao Fisco por anotações do Livro Caixa, sem nada omitir, reitera. Afirma que "apresentou como rendimento seu 43 notas fiscais emitidas por outras pessoas, correspondentes a 75% do faturamento total". As figuras definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, da sonegação, fraude e conluio, destaca não existirem no procedimento. A autoridade P. e . Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 8 autuante teria optado por justificar o dolo na falta de entrega de declarações do IRPF, ou a eventual apresentação de declarações de isentos. III) O agravamento da multa O recorrente destaca que o agente fiscal "argumentou que o contribuinte 'deixou de apresentar documentos essenciais ao real dimensionamento do valor e da origem de seus rendimentos tributáveis". Os documentos, deduz, serem os contratos de parceria rural. Afirma que estes "não podem ser apresentados, porque, como é uso e costume, eles são verbais, e não foram reduzidos a termo". Noutra parte, argumenta que "a autoridade ao aceitar os valores cobrados no item 2 do auto como provenientes de contratos de parceria evidencia que apresentar ou não os contratos solicitados seria inteiramente inócuo e desnecessário ao deslinde da ação fiscal". O recorrente aponta como precedente o Acórdão n°202-14.885, ementa a seguir transcrita. NORMAS PROCESSUAIS — MULTA AGRAVADA — Não procede a imposição da multa agravada quando a Fiscalização tem em seu poder os documentos e elementos necessários para o lançamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. IV — Depósitos bancários O recorrente reitera que todos os rendimentos se devem às atividades rural e imobiliária. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 24, item 6) o agente fiscal reconheceria tal afirmativa. Os depósitos bancários, necessariamente, estariam vinculados a uma das duas atividades. O Acórdão n° 104-20.754 é indicado para justificar o argumento. IV.a - Comprovação da origem dos depósitos - R$4.195,62, cheque n° 1955 do Banco do Brasil, da Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., emitido em 09 de novembro de 1999 e depositado no dia 11, referente a pagamento antecipado da nota fiscal n°7831, da venda de 13.200 quilos de soja (declaração anexa, firmada pela emitente do cheque, fl. 654). O agente fiscal não aceitou "porque a nota fiscal correspondente à venda foi emitida um mês após o pagamento"; (1 .. . Processo n.° 10935.004354/2004-78 CC0I1C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 9 - R$10.239,66, pagamento feito pela empresa I. RIEDI, comprovado por relatório de pagamentos relacionados com atividade rural trazido Lea empresa ao conhecimento da autoridade fiscal. O fiscal desconsiderou porque o pagamento consta em nome de Vicente Tonin, pessoa que seria ligada ao contribuinte e que repassou o dinheiro através de endosso do cheque; - R$1.500,00, pagamento em 28.12.1999, saldo remanescente de venda de imóvel a prazo, comprovado por meio de recibo acostado aos autos juntamente com a impugnação. • Com vistas a fundamentar a assertiva de que "a mera existência de depósitos bancários em conta do recorrente não caracteriza, por si só, a disponibilidade de recursos" são mencionadas a Súmula n° 182 do extinto TFR e acórdão n° 104-19.835, de 19.12.2004, ementa seguinte: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, justificam os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Na situação do julgado estariam "os valores ingressados em 1999, até o montante de R$112.000,00, excluídos os valores acima demonstrados, tendo em vista prova cabal de que esse valor foi recebido em função da expedição de alvará de levantamento dessa quantia da conta n° 019.2293-9 no BANESTADO S. A. conforme cópia e prestação de contas judicial trazidos na impugnação e novamente acostados. Argüi, ainda, os ingressos da atividade rural de R$296.880,11 para deduzir dos valores do depósitos considerados não justificados. V — Razões oferecidas em impugnação Neste tópico, o Recurso Voluntário é no seguinte sentido: O recorrente requer sejam todas as suas considerações formuladas em sede de Impugnação, bem como justificativas de depósitos bancários e suas respectivas provas, consideradas como se a que reproduzidas, tanto no que toca as preliminares suscitadas quanto ao mérito. Deixa de reexpendê-las na integra em respeito à economia processual e facilidade de leitura do recurso. f1 e . . Processo n.• 10935.00435412004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.099 Fls. 10 No pedido, os seguintes pontos, seqüenciais ou alternativamente: - cancelamento do Auto de Infração em face das preliminares de nulidade e de vicio do procedimento fiscal; - extinção do direito de lançar ocasionada pela aplicação do § 40 do art. 150 do CTN; - cancelamento do lançamento por insubsistência total da acusação; - redução da multa aplicada no item 2 da acusaão (qualificada e agravada); - exclusão do montante do lançamento os valores de R$112.000,00, R$4.195,62, R$10.239,66 e R$1.500,00 (depósitos bancários); - revertida a dupla tributação sobre valores oriundos da atividade rural (item 2 da autuação) pela exclusão desses valores do montante dos depósitos considerados não justificados; - respeitados os limites de isenção de justificativa fixados pela Lei n° 9.430/96 e ampliados pela Lei n° 9.481/97, e repartição dos frutos dessa atividade (rural) com a esposa do recorrente. Comprova-se o arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso às fls. 911 e 912. É o Relatório. 1 . . Processo n.°10935.004354(2004-78 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.099 Es. 11 Voto Vencido O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Consoante relatado, trata-se de julgamento de Primeira Instância do lançamento do crédito tributário regularmente intimado em 08.12.2004 (fl. 414) relativo às infrações omissão de rendimentos de relativos "a juros sobre loteamento no valor de R$5.615,98, lançamento com multa de 75%; omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$29.688,08, com multa de 225%; e omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$171.271,43, multa de 75%". As razões recorridas, como relatado, respeitam a questões de mérito, quanto à (I) Extinção do crédito tributário relativo a fatos ocorridos até 8 de dezembro de 1999, por atingido pela decadência; (II e III) de qualificação e desagravamento da multa de oficio, item 2 do lançamento; (IV) Depósitos bancários Verifica-se, contudo, que no pedido, o recorrente reclama pelo cancelamento do Auto de Infração em face das preliminares de nulidade e de vício do procedimento fiscal e por insubsistência total da acusação, além de que "revertida a dupla tributação sobre valores oriundos da atividade rural (item 2 da autuação) pela exclusão desses valores do montante dos depósitos considerados não justificados. A esta parte do pedido, considero adequadamente respondida pela decisão de Primeira Instância pelo que integro os seus fundamentos ao presente voto. Passo ao exame das razões esposadas no recurso. 1— Extinção do crédito tributário / decadência No julgamento de Primeira Instância a I. julgadora, com fundamento nas Leis n°7.713, de 1988, e n°8.134, de 1990, enfrentou a matéria posta no sentido com a vigência da primeira lei o imposto passou a ser exigido mensalmente; com as alterações advindas com a segunda, o imposto deve ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem auferidos e submetidos à tributação pelo seu 1 Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 12 somatório na declaração de ajuste anual. Firma que os recolhimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos. De fato é este o entendimento que tenho da matéria em face da interpretação da legislação mencionada. A lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, mas sujeito ao ajuste anual deixa às claras que os valores apurados e recolhidos constituem-se antecipações da Declaração de Ajuste Anual. Mediante a elaboração da dita declaração, os rendimentos deverão ser consolidados ao final do ano-calendário. Nesta oportunidade, a lei permite deduções e abatimentos do rendimento bruto de modo a apurar-se renda tributável e o imposto devido no ano-calendário. É de se assentar que a expressão "será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos", advinda no art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, reiterada no art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, não se presta para definir a temporariedade do fato gerador do imposto, a não ser nos casos em que a lei prevê a tributação definitiva, situação que ocorre com os rendimentos provenientes de ganho de capital, por exemplo. Sem dúvida, a expressão legal - "será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" — estabelece que o imposto de renda das pessoas físicas submete-se à modalidade de lançamento por homologação de que trata do art. 150 da Lei n°5.172, de 1966. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 1:1' 1 • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão rx.° 106-16.099 Fls. 13 §40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O pagamento antecipado (do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual) definido no § 2° do art. 150, supra, corresponde a parte de um montante que somente decorrido um lapso temporal pode ser averiguado. Ou seja, somente ao final de um período estabelecido pela legislação tributária, no caso brasileiro de doze meses, é possível definir-se a renda tributável e o imposto devido descontadas as deduções e abatimentos autorizados pela lei, do que resultará imposto a pagar ou a restituir. A doutrina de Leandro Paulsen, in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522, é no sentido de que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais". Segundo se verifica decidido no REsp 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". A legislação tributária mencionada determinou a obrigatoriedade de durante o correr do ano-calendário o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria (camê-leão), o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual. Em termos da jurisprudência administrativa, o entendimento consolidado nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é que o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação a que se refere o artigo 150 do CTN, aplicando-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador , „ • • • • Processo n.• 10935.004354/2004-78 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 14 que é anual findo em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Neste sentido os seguintes julgados: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. (Acórdão 104-19984, de 13.5.2004) DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. (Acórdão 102-47.451, de 23.3.2006). Em face do exposto, ao fato gerador do IRPF relativo ao ano- calendário de 1999, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário iniciando em de 1° de janeiro de 2000 e encerrando em 31 de dezembro de 2004. Posto que o lançamento foi regularmente intimado ao contribuinte em 08 de dezembro de 2004, não havia operado a decadência do direito. 11/111— Multa qualificada e agravada Como visto, a fiscalização entendeu que a atitude do contribuinte que ensejou a elevação da multa ocorreu somente em face de uma das infrações cometida, justamente aquela relativa omissão de rendimentos da atividade rural assim considerada inclusive para fins da tributação privilegiada. A justificativa para a qualificação e agravamento da multa de ofício, encontra descrita no item 10 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 392-397). De destacar as seguintes acusações ao contribuinte feitas na autuação: - efetuou a venda de sua produção rural em nome de diversas pessoas, familiares ou empregados; - deixou de apresentar informações e documentos, legalmente solicitados mediante Intimações, essenciais ao real dimencionamento do valor e da origem dos rendimentos; - registrou 59 operações de vendas de produtos rurais, no valor de R$995.395,96, intimado, juntou cópias de 56 notas, sendo 13 notas no valor de R$247.778,94, em seu nome e de sua esposa; , • 1• Processo n. 10935.004354/200448 CC0I/C06 Acórdão in.° 106-16.099 Fls. 15 - 27 notas estão em nome cinco de familiares no valor de R$424.704,61, sendo que nenhum ofereceu a tributação rendimentos da atividade rural nas Declarações de Rendimentos no período fiscalizado; - 16 notas apresentadas em nome de terceiros com situação irregular quanto a apresentação de Declaração de Ajuste Anual; - dos terceiros mencionados, um apresentou como comprovante de rendimento da atividade rural a mesma nota fiscal apresentada por Edi Siliprandi para justificar parte de seus rendimentos de 2002; um só declarou nos exercícios de 2002 e 2003; outro, apenas em 2003; - dois dos terceiros mencionados têm domicílio fiscal no mesmo endereço do contribuinte; outro no endereço da Radio Cidade de Cascavel, empresa da família Siliprandi. A conclusão a que chegou a autoridade autuante é que os atos praticados pelo contribuinte se enquadram art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. "A prática de efetuar a venda de sua produção em nome de diversas pessoas — familiares ou empregados — fato que se verificou em todos os cinco anos fiscalizados, caracteriza a pratica de sonegação, fraude e conluio, além de crime contra a ordem tributária. A cerca do agravamento da penalidade, a autoridade fiscal considera a atitude de recusar o recebimento ou de não atender às sucessivas intimações efetuadas, caracteriza o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Com vistas à constatação da presença de dolo, a autoridade fiscal acrescenta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Rendimentos pessoa física nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, a que se encontrava obrigado o contribuinte, ao mesmo tempo em que se declarava isento do Imposto de Renda Pessoa Física, apresentava Declaração de ITR informando "bens em valores dezenas de vezes superiores ao limite de dispensa". A conclusão é pela qualificação da multa sobre os rendimentos de atividade rural em decorrência da prática sistemática de venda da produção em nome (71 . • 1 • Processo n, 10935.004354i2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.099 Fls. 16 de terceiros; e pela qualificação, devido ao não atendimento das intimações para apresentação dos contratos de parceria. - O julgamento recorrido acolhe a qualificação da multa em face da conduta reiterada do contribuinte em dissimular ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto. - Os fatos acima destacados e comprovados nos autos nos dão a convicção de que o contribuinte adotou providências com o intuito de evitar o conhecimento pelo fisco de fatos que se caracteriza hipótese de incidência tributária (art. 71); emitiu notas fiscais em nome de terceiros em concordância com estes (72 e 73) de modo impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. - Vejo bem aplicada a legislação de regência pelo que é de se manter a multa qualificada. Quanto ao agravamento da multa, "devido ao não atendimento das intimações para apresentação dos contratos de parceria", segundo a conclusão da autoridade autuante, vejo razão ao recorrente. De fato, para este objetivo, a fiscalização não sofreu nenhum prejuízo em face da não apresentação de tais contratos. Além do mais, ao que se verifica nos autos, o não atendimento às intimações feitas pelo Agente Fiscal não ocorreu somente em face da atividade rural, mas ao procedimento fiscal como um todo. Assim, considero que a multa sobre o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos da atividade rural deve ser desagravada. Deve ser mantida no percentual de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II e § da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • O • 0 ir Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 10646.099 Fls. 17 IV - Depósitos bancários Como destacado no relatório, os rendimentos omitidos relativos a depósitos bancários, cujas origens não foram ser esclarecidas, o recorrente assevera dever ser computadas como das atividades rural ou imobiliária. Especificamente, o recorrente requer a exclusão do montante dos depósitos bancários os valores R$4.195,62, R$10.239,66, R$1.500,00 e de R$112.000,00. Examino cada uma das situações em face do mencionados valores. O valor de R$4.195,62, encontra-se relacionado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 391) entre aqueles de origem incomprovada. O mesmo valor está relacionado à fl. 402, como referente a nota fiscal n° 7.831 tendo como comprador a Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., e "nome da nota" Pedro Augusto Fuhr, pessoa que se encontra entre os terceiros a quem as notas fiscais de interesse do recorrente eram emitidas. Por fim a Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., à O. 654, presta Declaração em que confirma que o cheque n° 1955 do Banco do Brasil, emitido em 09 de novembro de 1999 e depositado no dia 11, refere-se a pagamento antecipado da nota fiscal n° 7831, da venda de 13.200 quilos de soja. A reunião dos fatos e a constatação de que o fisco não infirma referida declaração autoriza a exclusão do valor da base de cálculo do lançamento. O valor de R$10.239,66, referente a depósito na Caixa Econômica Federal encontra-se relacionado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 391). O recorrente diz referir-se a pagamento recebido da I. RIEDI feito a Vicente Tonin, mediante endosso do cheque. Os esclarecimentos apresentados não vieram robustecidos em provas materiais. Logo, não pode ser aceita a exclusão de tal valor da base de cálculo do lançamento. O valor de R$1.500,00, refere-se a depósito no Banco do Brasil em 28.12.1999, que o recorrente diz tratar-se de saldo remanescente de venda de imóvel a prazo, comprovado por meio de recibo acostado aos autos juntamente com a impugnação. Examinando os autos, a impugnação ofertada pelo ora recorrente encontra-se às fls. 795-802. Nesta O. 82, encontra-se relação dos documentos que . tf • e • e e • Processo n.° 10935.004354/2004-78 CCO I /CO6 Acórdão1i, 106-16.099 Fls. 18 acompanham a petição. Nela nenhum documento que guarde relação com o alegado acima. Logo, não pode ser excluído referido valor da base de cálculo do lançamento. Ao valor de R$112.000,00, que seriam disponibilidades em 28.12.1998, não há como vincular com os depósitos. Falta amparo legal para tanto. A vista do exposto, deve ser excluído da base de cálculo do imposto com relação à infração omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada, o valor de R$4.195,62. Acerca da multa de oficio deve manter-se qualificada no percentual de 150%, desagravando-a, todavia. Voto por DAR provimento parcial ao recurso nos termos acima. (eSala das Se ies - DF m 25 de janeiro de 2007. Ci JOSÉ RI (‘B RRISIENHA n - • ,, . • et fe Processo n.• 10935.004354/2004-78 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 19 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) Os artigos da Lei n°4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. • eIr e e • • Processo n. 10935.004354/2004-78 CO/C06 Acórdão a° 106-16.099 Fls. 20 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Examinados os elementos que integram os autos, constata-se que o auditor-fiscal logrou êxito em demonstrar que os contratos chamados de parcerias pelo recorrente, de fato, eram relativos a arrendamento. Assim, o valor de R$ 1 • Processo n.• 10935.00435412004-78 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.099 Fls. 21 313.807,60 foi excluído do rendimento de atividade rural e tributado como proveniente de arrendamento. O fato de não existir o contrato de parceria justifica a tributação na forma em que foi feita pelo auditor-fiscal, mas não é suficiente para comprovar a intenção de fraudar o fisco, pois, também não há nos autos contrato de arrendamento. Um único indício é insuficiente para imputar ao contribuinte à multa qualificada. A caracterização da infração se deu por presunção simples, portanto, a avaliação do intuito fraudulento necessita de uma maior investigação. Para que haja qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal monte um quadro indiciário que deixe a mostra o uso de artifícios com o fim de lesar o Fisco. O agravamento da multa, ao que parece, teve origem na falta de contrato de parceria, uma vez que o livro Caixa e os documentos pertinentes a atividade rural foram entregues pelo recorrente. Dessa forma, a intimação foi cumprida, portanto, para esse item a multa deve ser desagravada. Posto isso, voto por reduzir o percentual da multa incidente sobre os rendimentos tributados como arrendamento rural para 75%. Saia dasSessões — DF, em 25 de janeiro de 2007 -- / hW" L E ) swerrITTO V • O Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004440/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). COMPENSAÇÃO. PROVA. Para que possa ser acolhida alegação de extinção do crédito tributário por compensação, é necessária a prova, pelo Contribuinte, da existência de seu crédito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Acolhida a preliminar de mérito decadência e, no mais, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-14780
Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso, na parte remanescente.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Curitiba - DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera emn cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). COMPENSAÇÃO. PROVA. Para que possa ser acolhida alegação de extinção do crédito tributário por compensação, é necessária a prova, pelo Contribuinte, da existência de seu crédito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa Acolhida a preliminar de mérito decadência e, no mais, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Sive Puiheificreft" Presidente Eduardo da R cha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tfr.;21-.;.,f. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '41/..?n1> Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por meio de auto de infração lavrado em 28 de junho de 2001, em razão de recolhimentos a menor nos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996, abril de 1998 e abril de 1999. Em impugnação, sustentou a Contribuinte que pagou valores a maior a titulo de PIS e compensou seu crédito com parcelas do próprio PIS, compensações estas que teria realizado em consonância com a jurisprudência sobre a matéria O lançamento foi julgado procedente por acórdão da 3' Turma de Julgamento da ÓRJ de Curitiba, que recebeu a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1998 a 30'04/1998, 01/04/1999 a 30:04/1999 Ementa: RAZÃO DE IMPUGNAçÃo. SUFICIÊNCIA. A mera alegação de direi to de compensação — não fundamentado, não comprovado e nem demonstrado — não constitui razão oponível ao lançamento de oficio regularmente efetuado. Lançamento Procedente Entendeu-se, em suma, que a Contribuinte teria se limitado "a alegar suposta compensação efetuada", mencionando precedentes judiciais sobre o assunto, sem, no entanto, trazer qualquer elemento probatório capaz de atestar a existência do crédito e compensação alegados. Inconformada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário onde alegou: a) que a autuação exige PIS compensado com créditos do mesmo tributo oriundo de seu recolhimento indevido de acordo com as disposições dos Decretos-Leis 11°. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; b) que o auto de infração seria nulo, na medida em que haveria pedido de restituição/compensação pendente de exame; 2 22 CCMF - Ministério da Fazenda- Fl. :s7 ;Is t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 c) que na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; d) que a compensação efetuada se ampararia em jurisprudência pacifica; e e) que a multa de oficio exigida seria confiscatória. É o relatório. -tf /11 3 , . CC-MF vp Ministério da Fazenda Fl. 'It.:v.i.:4' Segundo Conselho de Contribuintes ést-E,C» Processo n° : 10980.004440/20131-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O recurso é tempestivo e foi apresentado arrolamento de bens, devendo, por isso, ser conhecido. Antes de adentrar ao exame do recurso voluntário, suscito e acolho, de oficio, preliminar de mérito de decadência. Como relatado, o auto de infração foi lavrado em 28.06.2001 e diz respeito aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996, abril de 1 998 e abril de 1999. Nestas condições, tenho que o direito de constituir o crédito tributário exigido se encontra, em parte, notadamente com relação aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996, decaído. Com efeito, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e .173, 1, do C7712. 1. Nas trações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do _fato gerador (art. 150, y ,do CTIV). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CT1V. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (RE 18 3 603-SP, ac. unân. da 2a T. do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 1 3 . 8.20 01) "TRIBUTÁRIO. IDEC_4DÉIVCL4. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art 150, y Áltdo Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, 1. do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp 101407-SP, Rel. Mia Ari Pargendler, ac. unân. da 1' Seção do STJ, DJU 8.5.2001). Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 2001, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário com relação 0. CC-MF ...t;•Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 aos fatos geradores janeiro e fevereiro de 1996, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. No mais, o recurso voluntário não merece provimento. Quanto às compensações efetuadas pela Contribuinte, não há prova nos autos tanto da existência de créditos compensáveis, como também da existência de processo administrativo tendo a mesma por objeto, não deixando outro caminho senão o do não acolhimento de tal alegação, com a conseqüente manutenção do lançamento. Neste diapasão, não havendo prova da existência dos créditos oriundos do pagamento a maior da Contribuição para o PIS, conforme exigida nos termos dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, de 1988, que teriam ensejado a compensação que resultou do pagamento a menor do PIS nos períodos de apuração de abril de 1998 e abril de 1999, quando não mais vigia a Lei Complementar n° 7/70, desnecessário se tomou o exame da questão da -semestralidade", por desinfluente para o deslinde da controvérsia Por fim, é de ser mantida a multa de oficio de 75% (setenta e cinco) por cento, lançada de acordo com as disposições do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, cuja presunção de constitucionalidade é inquestionada. Ademais, como o cancelamento de tal multa foi requerido pela Contribuinte ao argumento que o percentual fixado pela legislação teria caráter confiscatório, pelo que se apresentaria inconstitucional, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar sua aplicação à espécie, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonáncia com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado conto uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTTTUCIOIVALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. .C---.)19 5 -4 V. Ministério da Fazenda 2t= CC-MF Fl. Vi-L.-r.t Segundo Conselho de Contribuintes 'siait.2;* Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." (1° C. C., 5° Câm, Ac. 105.13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida co,,; cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida.. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., r Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUEICIÊNCL4 DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 1° Câm., Ac. 201.75.733, Rel. Serafim Femandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a 6/ .. . , .,,. . ,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL It7-2,-4-s.t Segundo Conselho de Contribuintes .- -. Processo n° : 10980.004440/2001-92 Recurso n° : 121.470 Acórdão n° : 202-14.780 alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N°9.317/96 - A partir da Lei n°9.528/97, que acrescentou o .55. 4°, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivos da opção pelo SIMPLES. Recurso ao qual se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada PIS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (2° C. C., 3° Câm., Ac. 203.08.132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, suscito e acolho de oficio a alegação de decadência, declarando-a com relação aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1996, negando, no mais, provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 f EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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Numero do processo: 10950.000585/93-82
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Constatada a contradição entre a decisão e seus fundamentos, impõe-se a retificação da decisão – Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/01-02.482
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni
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Contudo, tendo em vista que a legislação de regência, no presente caso, durante o intervalo de tempo em que restou na Segunda instância administrativa foi revogada, este processo tem destino próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---:,-----.,--,,,---_,..--e---- --- EDON PER '"' A''''''" ÓDRIGUES PRESIDENTE ......--- FRANCIS5.,0 DE PAULA--C: R) R CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURÉNÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10950.000585/93-82 Acórdão n°. : CSRF/01-02.482 Recurso n°. : RP-108-0.078 Sujeito Passivo : ORBIS-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre tempestivamente ao colegiada superior, no processo em epígrafe, às fis. 96/99, de decisão parcialmente favorável ao interessado, em Recurso Voluntário (fls.90194), relativo PIS/Faturamento nos exercícios de 1989 a 1991. O Ilustríssimo Presidente da 8a Câmara do Primeiro Conselho do Contribuinte, Manoel Antonio Gadelha Dias, em seu despacho de fis. 100, encaminhou os autos à repartição preparadora, abrindo prazo para o sujeito passivo apresentar contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável. O Interessado recorreu à Câmara Superior às fls. 104/131, juntando cópias de inteiro teor de diversos acórdãos que disse serem divergentes e pedindo provimento para o fim de excluir da exigência a parcela dos juros de mora calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Às fls. 134/136, registre-se o Despacho do Ilustríssimo Presidente da 8a Câmara do Primeiro Conselho do Contribuinte que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, por não preencher os pressupostos para sua admissibilidade. Conforme despacho de fls. 144, foram distribuídos os autos por sorteio a este Conselheiro para julgamento do já referido Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Este é o relatório. 69, 2 Processo n°. :10950.000585/93-82 Acórdão n°. : CSRF101-02.482 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL Relator Conheceu-se do recurso especial da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional nos três processos referentes respectivamente à omissão de Receitas e os demais dele decorrentes da contribuição social e do Pis- Faturamento. As razões do conhecimento dos recursos especiais estão exaradas no processo —matriz deste. Cabe apenas registrar nestes autos que a matéria tornou-se perempta em função da revogação dos dispositivos legais que embasaram este processo. Isto posto e por estas razões este processo decorrente não segue o destino do processo principal. Isto posto e com estas razões voto no sentido de não serem acatadas as razões da ilustre PFN e que estes autos sigam a tramitação que lhe foram destinadas. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1998. FRANCISCO DE PAULA C R ÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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