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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684796 #
Numero do processo: 18471.000638/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determina a Legislação. Conforme atestam os autos, o sujeito passivo deixou, em período fora do prazo decadencial, de cumprir obrigação acessória imposta, motivo da negativa de provimento de sue recurso.
Numero da decisão: 2301-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Rio de Janeiro I / RJ, que julgou procedente a  autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 015 a 023, a  autuação refere­se a  recorrente  ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  no  período  de  01/2000 a 12/2002, fls. 09, 012, 013 e 016.  Segundo o Fisco, pagamentos efetuados a:  1.  Contribuintes  individuais  encontram­se  em  contas  contábeis  diversas  (Fornecedores,  Diversas,  Despesas  Médicas);  2.  Cooperativas  de  trabalho  encontram  em  diversas  contas  (Fornecedores,  Despesas  Gerais  e  Administrativas,  Diversas,  Despesas  de  Quartos  Diversa,  Despesas  Alimentos  e  Bebidas  Diversas;  Despesas  de  Lavanderia  Salários Extras, Despesas de Quartos Salários Extras);  3.  Retenção dos 11% encontraM­se espalhados ao  longo da  contabilidade  em  várias  contas  (Despesas  de  Quartos  Salários  Extras,  Despesas  Alimentos  e  Bebidas  Salários  Extras,  Promoção  e  Vendas  Salários  Extras,  Contratos  Diversos, Fornecedores);  4.  título de gratificação  a  administradores  se  encontram  em  “Despesas  Gerais  e  Administrativas  —  Salários”  e  “Despesas Diversas”;  5.  Por fim, verbas que integram e não integram o Salário de  Contribuição (SC) estão listadas em uma mesma conta;  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos  da autuação.  Em 23/05/2008 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  075  a  077,  acompanhada de anexos.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 088 a 093.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  099 a 0102, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A regra decadencial deve ser a determinada no CTN;  2.  A  multa  deveria  ser  calculada  de  forma  proporcional  ao  período  abrangido pela decadência;  3.  Nas autuações deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Art. 150  do CTN;  4.  Não  há  indicação  na  autuação  de  que  a  multa  foi  aplicada  por  fato  ocorrido em 12/2002;  5.  A multa foi aplicada de forma equivocada;  6.  Pelo  exposto,  solicita,  em  síntese,  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0110.  Na  análise  dos  autos,  turma  do  CARF  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligencia, a fim de emissão de parecer conclusivo a respeito do descumprimento da legislação,  no que tange à obrigação acessória em comento.  O Fisco emitiu Parecer Fiscal conclusivo, em que ratifica informação de que a  obrigação  foi  descumprida,  com destaque  para  análise  da  competência  12/2002,  que,  devido  ´pa regra decadencial presente no Código Tributário Nacional (CTN), é a que importa.  O sujeito passivo foi devidamente  intimado e apresentou seus argumentos,  fls.  0145, ressaltando que a exigência deve ser declarada extinta, pela regra decadencial expressa  no Art. 150 do CTN.  Os autos retornaram ao CARF, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  PRELIMINARES:  Na análise das preliminares, devemos verifica a questão da decadência.  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência.  Os motivos da autuação estão descritos no RF: deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme disposto na Legislação, no período de 01/2000 a 12/2002.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção  de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Aplica­se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação,  quando houve recolhimento parcial.  Já  a  regra  do  I,  Art.  173  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  de  ofício,  sem  recolhimento parcial efetuado.  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar, aplica­se a regra do lançamento de ofício, já que por ser autuação  sua natureza sempre será de ofício.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 5          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   Na presente  autuação,  a  ciência do  sujeito passivo ocorreu  em 05/2008 e –  inclusive pelo parecer fiscal – há descumprimento de obrigação (férias gozadas e indenizadas  em uma só conta) que ocorreu na competência 12/2002.  Logo,  a  recorrente  poderia  ter  sido  autuada  pelos  motivos  constantes  na  competência  12/2002,  pois  a  escrituração  contábil  só  poderia  ser  solicitada  em  2003  e  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 2004,  não estaria dentro do prazo decadencial qüinqüenal, já que a ciência da autuação foi em 2008.  Portanto,  não  há  razão  no  argumento  da  recorrente,  no  que  tange  à  decadência, motivo da negativa do provimento neste ponto.    MÉRITO:  Quanto  à  aplicação  da  multa,  esclarecemos  ao  sujeito  passivo  que  a  determinação do cumprimento da obrigação, assim como a determinação de aplicação da multa  por seu descumprimento, constam da legislação.  Lei 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  ...  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social  Decreto 3.48/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 ...      II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:      I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e      II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  ...  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  ...  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:      a)  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.        Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000638/2008­25  Acórdão n.º 2301­004.176  S2­C3T1  Fl. 6          9 Portanto, para esclarecimento do sujeito passivo, a multa foi aplicada – com  seu valor corrigido conforme os preceitos legais ­ pela sua conduta estar em desacordo com a  legislação.  Outro ponto de destaque é que a multa não é aplicada por conduta violada,  mas  devido  a  uma  única  infração  cometida,  não  sendo,  portanto,  correto  argumentar  sobre  proporcionalidade.  Assim sendo, correta a aplicação.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente  Marcelo Oliveira                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.002602/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO DE DIVERSAS PRESTADORAS EM UM ÚNICO DOCUMENTO IRREGULARIDADES - NULIDADE. - VÍCIO FORMAL NA CONSTITUIÇÃO A inclusão de diversas prestadoras em um mesmo lançamento, não pode ser admitido em razão do prejuízo ao sigilo fiscal das empresas, representando erro formal na constituição do lançamento. De fato, a necessidade de preservação do sigilo fiscal, exige que os débitos decorrentes de prestações de serviço efetuadas por diversas empresas sejam incluídos em levantamentos separados, de modo que de cada prestadora se exija apenas a parcela concernente à remuneração paga aos seus empregados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/1996. II) Por maioria de votos anular o lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que não anulavam o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 200          1 199  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002602/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­  SOLIDARIEDADE  Recorrente  MUNICIPIO DE GOIÂNIA ­PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ LANÇAMENTO  DE  DIVERSAS  PRESTADORAS  EM  UM  ÚNICO  DOCUMENTO  IRREGULARIDADES  ­  NULIDADE.  ­  VÍCIO  FORMAL  NA  CONSTITUIÇÃO  A inclusão de diversas prestadoras em um mesmo lançamento, não pode ser  admitido  em  razão do prejuízo  ao  sigilo  fiscal  das  empresas,  representando  erro formal na constituição do lançamento.  De fato, a necessidade de preservação do sigilo  fiscal, exige que os débitos  decorrentes de prestações de serviço efetuadas por diversas empresas sejam  incluídos  em  levantamentos  separados,  de modo que  de  cada  prestadora  se  exija apenas a parcela concernente à remuneração paga aos seus empregados.  Recurso Voluntário Provido           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 26 02 /2 00 8- 54 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar  a  decadência  até  a  competência  11/1996.  II)  Por maioria  de  votos  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de Araújo  (relator)  e  Elias  Sampaio  Freire, que não anulavam o lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 201          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência determinada pela 2.ª Câmara de Julgamento  – CaJ do Conselho de Recurso da Previdência Social CRPS no julgamento do processo relativo  à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n. 35.479.813­8.  No crédito em questão foram lançadas as contribuições dos empregados e as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados vinculados a diversas empresas que prestaram serviços ao ente notificado mediante  cessão de mão­de­obra.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  76/79,  os  valores  das  remunerações  foram  obtidos  mediante  análise  das  contas  contábeis  n.  232.31.32­7  e  n.  221.01.11­0,  onde  foram contabilizadas as notas ficais de prestação de serviço listadas no Anexo I.  Afirma­se que o  lançamento  se deu por arbitramento pelo  fato da  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  haver  deixado  de  apresentar  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  relativos às prestações de serviço mediante cessão de mão­de­obra. Essa conduta deu ensejo à  lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  O  fisco  ressaltou ainda que a empresa  foi  responsabilizada pelo crédito por  não  ter  afastado  a  solidariedade, mediante  a  exibição  das  guias  de  recolhimento  e  folhas  de  pagamento relativas às notas fiscais lançadas na contabilidade.  Cientificada do  lançamento  em 05/07/2002,  fl.  105,  a Prefeitura  apresentou  defesa,  fls.  107/111,  para  alegar  que  a  materialidade  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária não pode ser comprovada por notas fiscais, mas pelas folhas de pagamento das  suas prestadoras, sendo estas as responsáveis pela obrigação de recolher os tributos relativos às  remunerações de seus empregados.  Asseverou  que  não  poderia  o  órgão  fiscalizador,  na  presunção  do  não  cumprimento  da obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  exigir  do  responsável  solidário  o  seu  cumprimento, sem antes se certificar da inadimplência do devedor direto. Não se pode exigir o  que não se sabe ser devido.  Assegura  que  o  item  8  do  relatório  fiscal  informa  que  a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  pela  alíquota  de  8%,  todavia,  contraditoriamente  o  Discriminativo  Analítico do Débito – DAD demonstra que foi utilizada a alíquota de 7,82%.  Outro  defeito  apontado  pela  recorrente  foi  alíquota  SAT,  que  o  sujeito  passivo afirma que ora foi 1% ora 3%, dificultando o entendimento do lançamento.  Ao final, requereu a declaração de improcedência da NFLD, uma vez que não  restou  comprovado  a  inadimplência  das  empresas  contratadas.  Pediu  ainda  a  concessão  de  prazo para juntada de novos documentos.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A Gerência Executiva do  INSS  em Goiânia  proferiu  a Decisão­Notificação  DN de fls. 120/132, onde foram afastados todos os argumentos da então impugnante.  Para o órgão a quo,  a  responsabilidade  solidária da Prefeitura decorreu  das  disposições do art. 30, IV, e do art. 31 da Lei n. 8.212/1991 (na redação vigente no momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores),  posto  que  não  foi  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas aos serviços que lhe foram prestados.  O  arbitramento  foi  justificado  pelo  fato  da  empresa  haver  deixado  de  apresentar,  dentre  outros  documentos,  as  notas  fiscais  e  faturas  de  prestação  de  serviços,  conforme o fisco requisitou mediante termo próprio.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  não  havia  necessidade  de  fiscalização  prévia na prestadora de serviço, uma vez que a solidariedade prevista na lei previdenciária não  comporta  benefício  de  ordem.  Nessa  toada,  não  tendo  o  ente  fiscalizado  exibido  a  documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, o lançamento é legítimo.  Seguindo, justifica a aplicação da alíquota para contribuição do segurado em  7,82%  pelo  ajuste  relativo  à  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  –  CPMF, conforme art. 17 da Lei n. 9.311/1996.  Quanto  à  alíquota  do  SAT,  segundo  o  julgador monocrático,  a  variação  de  alíquota decorreu de mudança na legislação, que teria modificado o cálculo da contribuição a  partir da competência 07/1997.  Acerca  da  apresentação  de  documentos,  afirmou­se  que  o  sujeito  passivo  deveria juntar os papéis que entendesse devidos e submeter ao crivo do órgão de julgamento,  nos termos do § 1. do art. 6. da Portaria MPS n. 357/2002.  Inconformada,  a  Prefeitura  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  135/137,  para repetir o argumento da não comprovação pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores e da  necessidade de fiscalização prévia nas empresas prestadoras de serviço.  O  INSS  apresentou  contrarrazões  de  fls.  143/144,  requestando  pelo  desprovimento  do  recurso  que  não  teria  apresentado  argumentos  hábeis  a  desconstituir  sua  decisão.  O julgamento no CRPS foi convertido em diligência, fls. 145/149, para que o  órgão lançador demonstrasse que a ciência da NFLD houvera se dado no prazo de vigência do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Na  informação  de  fl.  150,  o  fisco  asseverou  que  a  exigência  da  entrega  da  NFLD antes da expiração do MPF não seria aplicável ao procedimento sob enfoque, posto que  a determinação contida no art. 20 do Decreto n. 3.969/2001, na redação dada pelo Decreto n.  4.058/2001, previa que sua vigência era restrita aos procedimentos fiscais iniciados a partir de  01/01/2002 e a ação fiscal sob relevo tivera início em 05/07/2001.  A  notificada  voltou  a  se  manifestar  as  fls.  159/164,  para  afirmar  que  o  disposto  na  legislação  que  dispensa  a  ciência  do  lançamento  antes  da  expiração  do  MPF  alcança apenas os procedimentos iniciados e concluídos até 31/12/2001.  Concluiu  que  a  cientificação  do  sujeito  passivo  deve  observar  o  limite  temporal autorizado pelo MPF, justamente por se tratar de elemento essencial que autoriza ao  lançamento projetar seus efeitos sobre o sujeito passivo notificado.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 202          5 O processo retornou ao CRPS que mais uma vez converteu o julgamento em  diligência,  fls.  167/170  para  que  o  fisco  informasse  se  a  empresa  houvera  se  recusado  a  apresentar os contratos de prestação de serviço relacionados ao lançamento e para que fossem  juntados  os  relatórios  relativos  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  falta  de  apresentação  de  documentos.  Nova  manifestação  do  fisco  foi  acostada  à  fl.  173,  para  informar  que  a  empresa  houvera  sido  intimada  mais  de  uma  vez  a  apresentar  os  referidos  contratos,  não  havendo cumprido à determinação fiscal.  Foram acostados os termos de intimação, além dos relatórios relativos ao AI  n. 35.504.826­6. Desta informação não foi dada ciência ao sujeito passivo, por se entender que  não houve a juntada de novos documentos.  O processo veio ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 203          7 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No caso sob apreciação, a decadência deve ser aferida pela regra do inciso I  do art. 173 do CTN, posto que um dos pressupostos do lançamento foi a falta de apresentação  de  documentos,  dentre  os  quais  se  encontravam  as  guias  de  recolhimento  em  nome  das  prestadoras  de  serviço.  Assim,  presume­se  que  não  houve  recolhimento  antecipado  das  contribuições.  A ciência do lançamento deu­se em 05/07/2002, conforme comprovante de fl.  105, assim, devem ser afastadas pela decadência as competências até 11/1996.  Defeito no MPF  A  alegada  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  ciência  do  lançamento somente ter ocorrido após a expiração do MPF não deve ser acatada.  Ainda quando os julgamentos do processos de débito previdenciário eram de  competência  do  CRPS,  esta  questão  já  não  comportava  celeuma,  posto  que  pacificada  no  âmbito  daquele  órgão  de  julgamento,  que  exarou  Enunciado,  em  23/02/2006,  tratando  da  questão nos seguintes termos:  Enunciado n.° 25 A notificação do sujeito passivo após o prazo  de  validade  do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,­  não  acarreta nulidade do lançamento.   O  entendimento  hoje  existente  no  CARF  está  em  consonância  com  aquele  constante no mencionado Enunciado do CRPS. A jurisprudência deste tribunal administrativo,  principalmente, da  sua Câmara Superior de Recursos Fiscais,  afasta a mácula no  lançamento  decorrente  de  pretensas  irregularidades  no  MPF,  consoante  se  infere  do  julgado  com  sua  ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da  CSRF,  Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  De  se  concluir  que  não  deve  ser  acatada  a  tese  de  nulidade,  decorrente  de  expiração do MPF, suscitada pelo sujeito passivo.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Solidariedade  A motivação do  lançamento das  contribuições previdenciárias  foi o  "caput"  do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, cuja redação na data dos fatos geradores era a seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   A lei possibilitava à autuada a elisão da responsabilidade solidária, conforme  previsão do § 3.º do mesmo artigo:  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  Consoante o relatório do fisco, mesmo regularmente intimada, a empresa não  apresentou as notas fiscais de prestação de serviço, além das folhas de pagamentos e guias de  recolhimentos  específicas  das  remunerações  pagas  aos  trabalhadores  que  laboraram  na  execução dos contratos.  Ao não exigir do prestador dos serviços a documentação necessária à elisão  da responsabilidade solidária, a  recorrente atraiu para si  a  responsabilidade pela quitação das  contribuições devidas.  De acordo com a legislação tributária e previdenciária, a Administração tem  o direito de escolher e de exigir o valor total das contribuições devidas de determinado devedor  solidário,  sem  que  este  tenha  qualquer  benefício  de  ordem,  considerando  a  determinação  contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Como  a  solidariedade não  comporta  benefício  de ordem,  pode o  débito  ser  exigido de qualquer dos coobrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e  admitida  a  retenção  das  importâncias  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social.  Sobre  o  argumento  de  que  a  falta  de  fiscalização  prévia  no  prestador  de  serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é  contrário  ao mesmo. Percebe­se que  nem  sempre  é possível  essa  verificação,  até  porque  em  muitos  casos  a  empresa  contratada  nem mais  existe. A prevalecer  essa  exigência,  criar­se­ia  mais  uma  dificuldade  para  recuperação  de  contribuições  em  um  seguimento  em  que,  sabidamente, a evasão tributária era considerável.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 204          9 Sensível  a  essa  problemática,  esse  tribunal  administrativo  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  válido  o  lançamento  por  solidariedade  com  base  na  documentação  apresentada pelo  contratante  de  obra  realizada  por  empreitada  total,  sem que  seja  necessária  uma verificação prévia na empresa prestadora.  Trago  à  colação  julgado  desta Turma que  entendeu  pela  desnecessidade  de  fiscalização prévia no prestador de serviço para atribuição da responsabilidade do tomador pela  satisfação das contribuições decorrentes da execução contratual:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  EXECUTADO  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA,  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  APRESENTAÇÃO  DE  GUIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO ESPECIFICAS.  Para elisão da responsabilidade solidária pelo recolhimento das  contribuições  previdenciárias,  a  contratante  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  era  obrigada  a  apresentar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas para o serviço contratado.  DÉBITO  LANÇADO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DECORRENTE  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  DESNECESSIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  NO  PRESTADOR DE SERVIÇOS.  A  falta  de  apresentação  pelo  tomador  de  serviços  dos  documentos necessários à elisão da  responsabilidade  solidária,  autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente  de fiscalização prévia na empresa prestadora.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  COLOCAÇÃO  DE  TRABALHADORES  À  DISPOSIÇÃO  DO  CONTRATANTE  PARA  EXECUÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONTÍNUOS  CARACTERIZAÇÃO.  A  disponibilização  de  trabalhadores  para  a  realização  de  serviços  contínuos  que  se  caracterizam  como  necessidade  permanente  da  contratada  caracteriza  a  prestação  de  serviço  por cessão de mão­de­obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIARIO,  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL.  A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de  crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue  a sistemática do Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (grifei)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 O  entendimento  acima  deixa  claro  que  não  havendo  a  elisão  da  responsabilidade solidária pela empresa  tomadora,  tem o Fisco a prerrogativa de constituir o  crédito independentemente de fiscalização na empresa contratada.  A  tese  em questão  tem  como pressuposto o  fato do  contratante de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  não  poder  se  esquivar  do  lançamento  apresentando  como  defesa  o  benefício  de  ordem,  já  que  este  foi  expressamente  afastado  pela  lei,  conforme  dispositivos transcritos.  Ocorrência dos fatos geradores e arbitramento das contribuições  Alegou  a  recorrente  que  o  fisco  não  demonstrou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  posto  que  a  obrigação  previdenciária  surge  com  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  da  Previdência  Social,  a  qual  é  demonstrável  mediante  registro  em  folha  de  pagamento, jamais com base em faturas ou notas fiscais.  Nesse  ponto  também  se  equivoca  a  empresa.  De  fato,  os  fatos  geradores  ocorreram com a prestação do serviço remunerado, o que restou muito bem demonstrado pelo  fisco,  que,  ao  apreciar  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  constatou  lançamentos  relativos a pagamentos pela execução de serviços por cessão de mão­de­obra .  Os valores das notas fiscais foram adotados como parâmetro para fixação da  base  de  cálculo  pelo  fato  da  empresa  não  haver  apresentado  os  documentos  referentes  às  prestações  de  serviço,  situação  que  motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  todos  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias.  Esse procedimento encontra respaldo na legislação tributária. O arbitramento  da base de  cálculo de  tributos  em geral  é previsto no Código Tributário Nacional,  art.  1481,  tendo  cabimento  quando  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  Também a  legislação previdenciária  tem fundamentação específica para aferição  indireta das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os  quais                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 205          11 trazem a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  quando haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que fisco solicitou a documentação relativa  aos  serviços prestados constantes na contabilidade,  todavia,  a empresa não os exibiu. Sequer  houve  menção  a  algum  erro  na  contabilização  dos  pagamentos  efetuados  às  empresas  contratadas.   Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição indireta da mão­obra utilizada na construção, posto que a empresa descuidou­se do seu  dever de colaborar com a fiscalização, atraindo desta forma a apuração das contribuições por  arbitramento.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade, por reconhecer a decadência até a  competência 11/1996 e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Conforme relatado, o lançamento foi efetuado em fiscalização na Prefeitura,  tomadora dos serviços, em razão desta não ter logrado apresentar os documentos necessários à  elisão da responsabilidade solidária. A apuração deu­se por aferição indireta da base de cálculo  com esteio no valor das notas fiscais de prestação de serviços constantes na contabilidade da  empresa fiscalizada.  A  análise  dos  autos,  todavia,  leva  à  verificação  de  duas  irregularidades  no  lançamento. A primeira consistente na falta da sua cientificação pelas prestadoras de serviço e  a  outra  pela  inclusão  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  diversas  empresas  prestadoras  numa  mesma notificação.  Essa  turma  tem  entendido  que,  nos  casos  de  lançamento  que  envolve  responsabilidade  solidária,  todos  os  codevedores  obrigatoriamente  devem  tomar  ciência  das  peças  que  compõem  a  lavratura.  Eis  o  que  ficou  decidido  no Acórdão  n.  2401­002.537,  de  10/06/2012:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição  do  direito  de  defesa.  A  mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar  a  observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  evidente  preterição  do  direito  de  defesa,  é  proferida  sem  a  devida  intimação  dos  contribuintes  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  Observa­se  que  naquele  caso  a  Turma,  por  unanimidade,  entendeu  ser  obrigatória  a  ciência  de  todos  os  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito.  Veja­se  que  ali  a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.002602/2008­54  Acórdão n.º 2401­003.721  S2­C4T1  Fl. 206          13 solidariedade se deu em razão da existência de grupo econômico, onde até se poderia supor que  uma empresa sendo intimada, as demais, por estarem sobre o mesmo comando, não deveriam  receber todas as peças da lavratura, mas apenas a notícia de que fora incluída no pólo passivo.  O Colegiado, todavia, entendeu de maneira diversa.  Para  o  caso  que  estamos  agora  apreciando,  por  serem  empresas  independentes  da  tomadora  dos  serviços  (a  autuada),  as  prestadoras,  com muito mais  razão,  teriam que ser intimadas da existência do crédito.  Sobre  essa  questão  vale  a  pena  verificar  outro  precedente  do  CARF.  Transcrevamos a ementa do Acórdão n. 2301­003.744, de 19/09/2013:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001   RETENÇÃO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando  do  crédito  o  atributo  de  certeza  e  liquidez para garantia da futura execução fiscal.  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS  INOCORRÊNCIA  Em  respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FÁTICA.VÍCIO  MATERIAL A falta da adequada descrição da matéria tributária,  com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Recurso de Ofício Negado e Processo Anulado.  Em  relação  a  necessária  cientificação  do  contratante  e  todos  os  solidários,  existem  posições  divergentes  no  âmbito  desse  colegiado,  sendo  que  alguns  consideram  ser  necessária a cientificação de todos para conferir validade ao lançamento e outros que o instituto  da  responsabilidade  solidária  permite  ao  fisco  a  livre  escolha  do  lançamento  do  débito,  contudo, correndo­se o prazo de decadência em relação ao outro coobrigado.  Contudo, em que pese a discussão acima, há no processo um segundo vício,  esse insanável. Trata­se da  inclusão de diversas prestadoras  em um mesmo lançamento. Esse  procedimento não pode ser admitido em razão do prejuízo ao sigilo fiscal das empresas. Essa  mesma  erronia,  que  leva  à  de  nulificação  do  feito,  foi  identificada  no  precedente  acima  mencionado.  De fato, a necessidade de preservação do sigilo  fiscal, exige que os débitos  decorrentes  de  prestações  de  serviço  efetuadas  por  diversas  empresas  sejam  incluídos  em  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 levantamentos  separados,  de  modo  que  de  cada  prestadora  se  exija  apenas  a  parcela  concernente à remuneração paga aos seus empregados.  Por outro lado, considerando que no relatório fiscal encontram­se claramente  apresentados  os  fatos  que  levaram  ao  lançamento  das  contribuições,  além  de  que  todas  as  empresas envolvidas estão perfeitamente identificadas pela razão social e CNPJ, entendo que a  exteriorização da apuração em apenas uma NFLD não  representa  erro  substancial, posto que  não atinge os elementos fundamentais do lançamento, representando mero erro formal na sua  constituição.  CONCLUSÃO  Voto por anular o lançamento por vício formal.                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14479.000920/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO VOLUNTÁRIO Na hipótese do contribuinte desistir parcialmente de Recurso Voluntário, considera-se não contestada a matéria objeto de desistência de forma a manter-se a tributação nela incidente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) em preliminar reconhecer a decadência parcial das competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CNT. No Mérito: (ii) em função da desistência parcial do recurso administrativo , manter a tributação nas demais competências 11/2002; 05/2003 e 07/2003. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco, OAB/SP nº 238689. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO VOLUNTÁRIO Na hipótese do contribuinte desistir parcialmente de Recurso Voluntário, considera-se não contestada a matéria objeto de desistência de forma a manter-se a tributação nela incidente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 641          1 640  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000920/2007­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.634  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EDITORA ATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/07/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO   Na  hipótese  do  contribuinte  desistir  parcialmente  de  Recurso  Voluntário,  considera­se  não  contestada  a  matéria  objeto  de  desistência  de  forma  a  manter­se a tributação nela incidente.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 09 20 /2 00 7- 09 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  em  preliminar  reconhecer  a  decadência  parcial  das  competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CNT. No Mérito: (ii)  em  função  da  desistência  parcial  do  recurso  administrativo  , manter  a  tributação  nas  demais  competências 11/2002; 05/2003 e 07/2003. Fez sustentação oral o Dr. Murilo Marco, OAB/SP  nº 238689.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 642          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392,  apresentado contra Acórdão nº 16­20.488  ­  13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo  I  ­ SP,  fls. 205 a 245, que  julgou procedente em parte o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.014.071­0, no montante original  de R$ 410.061,34 retificado para R$ 312.617,41 (trezentos e doze mil, seiscentos e dezessete  reais e quarenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25 a 30, com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à quota  patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  30,  com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  mostra  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas,  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  empregados,  como  segue   a) pagamentos ou créditos de remunerações trabalhistas, a título  de Prêmios e Comissões, efetuados a empregados, como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­  CNPJ  61.259.958/0001­96­Competências:  03/2001,  04/2001,  05/2003 e 07/2003;  Levantamento: IHl ­ Incentive House SA.  ­CNPJ 61.259.958/0006­09 ­ Competências: 03/2001, 11/2002 e  05/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0019­15 ­ Competências: 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0020­59 ­ Competências: 03/2001, 05/2003 e  07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0028­06 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0032­92 ­ Competências: 07/2003.  b)  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  Contribuintes  individuais autônomos), como segue:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­ CNPJ 61.259.958/0001 ­96 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003  Ademais, o referido benefício, pago pelo trabalho e não para o trabalho, visava  incentivar  a  produtividade  e  o  desempenho  dos  empregados  da  empresa  notificada  e  era  operado  através  do  sistema  FLEXCARD,  produto  administrado  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE S/A, CNPJ 00.416.126/0001­41, sistema de cartões eletrônicos utilizados como meio  de pagamento de premiações. Trata­se de remuneração, independentemente do título que a ele  se atribua (incentivo, prêmio, estímulo, bonificação, etc.) e é, portanto, salário de contribuição,  sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 26, que:  “(...)  1.2) Os fatos geradores das contribuições não foram declarados  em  GFIP,  nem  também  foram  registrados  nas  Folhas  de  Pagamentos.  1.2.1) Os pagamentos ou créditos foram efetivados por meio do  sistema  FLEXCARD,  meio  de  pagamento  eletrônico,  utilizado  como  forma  de  premiação,  via  cartão  magnético,  produto  administrado  pelo  empresa  Incentive  House  S/A.,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  conforme  relação  de  beneficiários  fornecida  pela  notificada,  anexos  1  a  3  (que  fazem  parte  integrante deste relatório).  1.2.2) De comum acordo entre a empresa Incentive House S/A. e  a  notificada,  aquela,  após  faturar  contra  esta,  dispunha  a  disposição  de  empregados  da  notificada,  bem  como  a  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços  sem  relação  de  emprego,  valores  sacáveis  por  meio  de  cartão,  que  na  escrituração  contábil  da  notificada foram registrados como despesas com pagamentos de  Prêmios(conta contábil 4210114) e Comissões a Distribuidores ­  PF(conta contábil 422011414).  1.2.3) Para subsidiar o presente relatório, juntam­se os anexos 4  a  6(que  fazem  parte  integrante  deste)  e  cópia  do  contrato  de  prestação de  serviços  firmado entre a Incentive House S/A. e a  notificada,  como  também  das  notas  fiscais  emitidas  em  cumprimento ao referido contrato.  DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS.  2) Foram examinados, dentre outros elementos, as GFIP ­ Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social,  as  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  os  Livros  Razão Auxiliar, e os Livros Diários das competências 03/2001 a  04/2005, 11/2002 e 05/2003 e 07/2003.  Ademais, Foram emitidos os seguintes documentos, decorrentes da ação fiscal:   AI ­ Auto de Infração 37.014.068­0  AI ­ Auto de Infração 37.014.069­9  AI ­ Auto de Infração 37.014.070­2  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 643          5 AI ­ Auto de Infração 37.014.072­9  O período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF nº 09334709F00, foi de 01/1996 a 12/2005, às fls. 20.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­  DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  às  fls.  60  a  101,  com  Anexos às fls. 102 a 173.   Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 175 a 180, nos seguintes termos:  ­ Manifestação, de forma conclusiva, sobre o efetivo pagamento  de  prêmios  aos  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  indicando  o  montante  eventualmente  despendido a este título;  ­  Ciência  do  Sujeito  Passivo  do  teor  da  resposta  a  presente  diligência fiscal, fornecendo­lhe cópia e abrindo­lhe prazo para  manifestação, conforme determinado na legislação.  Posteriormente,  houve  a Resposta  à Diligência Fiscal,  às  fls.  189  a  190,  em  03.12.2008,  com a  conclusão da Auditoria­Fiscal de que  efetivamente houve pagamentos ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  a  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  no  montante  de  R$  53.922,23.  Contudo,  erroneamente, tal valor foi considerado, para fins de lançamento, com o valor da contribuição  efetivamente devida e não, como correto seria, valor do salário­de­contribuição. Tal equívoco  ocasionou  cobrança  indevida,  na  competência  de  03/2001,  no  montante  de  R$  43.137,78  ,  equivalente à diferença resultante da entre R$ 53.922,23 (valor equivocadamente considerado)  e 10.784,45 (valor de contribuição devido).  A seguir trecho da Resposta à Diligência Fiscal, às fls. 189 a 190:  Portanto, o valor da diferença devida na competência 03/2001,  Levantamento IH — Incentive House S.A. passa de R$ 80.312,59  para R$ 37.174,81,  tendo em vista a  redução de R$ 43.137,78,  na rubrica 14 ­ C.ind/adm/aut.  A seguir, houve a Manifestação do Contribuinte, às fls. 199, requerendo:  (i)  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido, em razão de mácula insanável por revisão de ofício;  ou, subsidiariamente,   (ii)  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos anteriormente à outubro de 2001.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, fls. 205 a 245, conforme Ementa do Acórdão nº 16­20.488 ­ 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/11/2002  a  30/11/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa à constitucionalidade / legalidade.  DECADÊNCIA  Considerando­se  a  data  da  consolidação  do  lançamento  materializado pela NFLD em comento (26/10/2006), mesma data  da ciência do sujeito passivo, conclui­se, inafastavelmente, que o  crédito lançado não se encontra decadente, vez que, pela citada  regra,  poderiam  ser  englobados  pelo  lançamento  tributário  todos os  latos geradores ocorridos a partir do ano 2001. Para  estes créditos, o prazo decadencial principiou seu curso em 1º de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  exaurindo­se,  somente, em 31 de dezembro de 2006, de acordo com o disposto  no art. 173, I, do CTN.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO  Os  prêmios,  a  título  de  incentivo  ao  incremento  da  produtividade,  constituem  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  todas  as  vezes  que  as  condições  previamente  estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28  da  Lei  n°  8212/91,  e  alterações  posteriores,  não  integram  a  remuneração.  INCRA. ABRANGÊNCIA.   O  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico é devido por todas as empresas, independente do tipo  de atividade.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  beneficia  todas as empresas, ainda que indiretamente.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  SAT. LEGALIDADE.  A cobrança do SAT reveste­se de legalidade ­ a Lei n° 8.212/91  definiu  todos  os  elementos  necessários  à  sua  exigência,  sendo  que os decretos regulamentadores em nada a excederam.  MULTA MORATÓRIA. CONFISCATÓRIO. CARÁTER  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 644          7 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  os consectários legais, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS SELIC  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas em lei  tributária. A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  Indefere­se o pedido de produção de outras provas, quando não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma de  regência  do  contencioso  administrativo­fiscal  vigente  à  época  da  impugnação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão  legal  para  intimação  em  endereço  diverso  do  domicílio  do  sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  13a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento, mantendo o lançamento no valor de R$ 312.617,41  (trezentos e doze mil e seiscentos e dezessete reais e quarenta e  um centavos).  Deixa­se de recorrer de ofício em razão do valor exonerado não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art.  I2 da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro  de  1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  10.522,  de  19dejulhode2002.  Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2009.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392, onde alega, em apertada síntese:  Em sede Preliminar  (i) Da impossibilidade de revisão do Lançamento  10. Cumpre  esclarecer  que  o Auto  de  Infração  ora  combatido,  quando  de  sua  lavratura,  estava  eivado  de  mácula  insanável,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  pela  Douta  Autoridade  Administrativa  relativamente  ao  cálculo  das  contribuições  supostamente devidas na competência de março de 2001.  12. No entanto,  através da  revisão  do  lançamento determinada  pela  Douta  Autoridade  Julgadora,  o  crédito  tributário  consubstanciado  no Auto de  Infração  em comento  foi  alterado,  diminuindo­se,  para  o  estabelecimento  "0001­96",  o  valor  da  exigência.  13.  Ocorre  que  a  ora  Recorrente  foi  cientificada  desse  novo  lançamento, que está a lhe exigir um valor diferente do primeiro,  em 09/12/2008, ou seja,  já passados mais de 5  (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, o que não é permitido pelo Código  Tributário  Nacional,  mormente  quando  a  alteração  do  valor  corresponde  à  correção  após  Impugnação  e  em  época  que  já  havia  sido extinto o crédito  tributário em razão da decadência,  tudo  aliado  ao  evidente  erro  na  quantificação  do  tributo  supostamente devido.  Art.  145. O  lançamento  regularmente notificado ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149. (Grifou­se)  Art.  149. O  lançamento  é efetuado e  revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  tio  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de'  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a qualquer elemento definido na legislação tributária como  sendo de declaração obrigatória;  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 645          9 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por parte  da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a  que se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  (Grifou­se)  14. Pelo que se pode notar, a Douta Autoridade Administrativa  poderia  rever  o  lançamento  de  ofício,  porém,  dentro  do  prazo  decadencial para o lançamento.  15.  Ora,  o  período  revisto  pela  Douta  Autoridade  Fiscal  é  relativo  a  março  de  2001,  ou  seja,  já  atingido,  quando  da  notificação da pretendida correção do lançamento em dezembro  de 2008, pelo prazo decadencial previsto tanto pelo artigo 150, §  4o1,  quanto  pelo  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, pelo que não poderia, referido período, ser objeto de  revisão de lançamento. Reforça tal raciocínio a impossibilidade,  inclusive, da manutenção da multa aplicada neste período, tendo  em  vista  as  alterações  havidas  pela  Medida  Provisória  449/2008, vez que na capitulação  legal da presente autuação a  Douta Autoridade Fiscalizadora citou o artigo 35, incisos I, II e  III, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 239, inciso III,  alíneas a, b e c, §§ 2o ao 6o e 11, e com o artigo 242, §§ Io e 2o,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999.   (ii) Da decadência do direito de lançar  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o  Colendo  Supremo  Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  tal  entendimento  foi,  inclusive,  OBJETO  DA  SÚMULA  N°  8,  EDITADA  COM  EFEITOS  VINCULANTES,  PELA  COLENDA  CORTE  SUPREMA.  Esta  súmula  tem  efeito  vinculante  para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  "a"  da  Constituição  Federal  de  1988,  inserido  pela  Emenda  Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A  e 64­B da Lei n° 9.784.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Sendo  assim,  é  evidente  que  no  caso  em  tela  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto que a notificação de  lançamento ora  combatida pretende  exigir  diferença  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  A  autuação  cinge­se  às  premiações  recebidas  pelos  funcionários  e  terceiros,  do  que  se  pode  concluir  que  os  pagamentos  autuados  foram  os  recebidos  em  função  do  atingimento de metas pelos beneficiários, não a integralidade da  folha  de  salários.  Em  sendo  assim,  a  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  tendo  somente  isentado  desse  recolhimento  os  valores  que  não  entende como sendo verbas salariais.  A corroborar com isso, a Recorrente juntou aos autos uma GPS  para  cada  ano  objeto  da  cobrança,  demonstrando  que  não  se  trata de não recolhimento de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação, mas apenas do fato de a Recorrente ter declarado  e recolhido os valores entendidos como devidos, de maneira que  não há que se cogitar a hipótese de não recolhimento do tributo  sujeito ao lançamento por homologação.  27.  Se  assim  é,  ainda  que  se  adote  a  contagem  do  prazo  decadência  do  artigo  150  §  4o  somente  quando  houver  recolhimento parcial, não há como deixar de aplicar esta regra  para o lançamento de ofício em questão, isso porque, exatamente  para  os  períodos  de  competência  de  março  e  abril  de  2001,  foram  recolhidas  exatamente  as  contribuições  previdenciárias  objeto do lançamento, sendo certo que os montantes ora exigidos  são supostas diferenças, tant que na parte dos empregados houve  o desconto das contribuições já recolhidas com a observância do  teto máximo do salário de contribuição.    Do Mérito   (iii) DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A  RECORRENTE  E  A  EMPRESA  INCENTIVE  HOUSE  S/A.  Do  conceito  de  Prêmio. Da  não  incidência  das Contribuições  Previdenciárias sobre os Prêmios.  Com  o  intuito  de  fomentar  as  vendas  dos  produtos  por  ela  comercializados  firmou  contrato  (s)  com  a  empresa  Incentive  House S/A, a qual ficou responsável pela prestação de serviços  de  planejamento  de  programa  de  motivação  e  incentivo,  mediante  a  elaboração  de  campanha  (s)  de  marketing  de  incentivo.  Em  decorrência  de  tal  contrato,  foram  criadas  campanhas  de  marketing,  nos  moldes  em  que  contratadas,  as  quais  compreendiam  a  premiação  de  empregados  da  Recorrente  atuantes  na  área  de  marketing  e  comercial,  bem  como  aos  empregados de seus prestadores de serviços (pessoas jurídicas),  em decorrência do cumprimento das metas ­ "plus" ­ como forma  de reconhecimento do empenho de tais colaboradores.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 646          11 Assim,  sob  qualquer  hipótese  é  infundada  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  julgadora  prolatora  da  decisão  recorrida  ao  asseverar  que  os  prêmios  recebidos  pelos  funcionários  da  Recorrente teriam natureza jurídica salarial, visto que não estão  presentes a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade nos  pagamentos,  como  inclusive  reconhecido  pela  r.  decisão  recorrida.  Ao contrário do que apontado na respeitável decisão recorrida,  não se trata de contraprestação por evento ou circunstância tida  por  relevante  pelo  empregador, mas  pagamento  de  prêmio  por  parte da Recorrente.  Os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  enquadram­se,  portanto, no conceito de ganhos eventuais, os quais, conforme o  artigo 28, § 9o,  "e", 7 da Lei n° 8.212/91, não estão sujeitos à  incidência da contribuição previdenciária.   (iv) Da contribuição ao SEBRAE.  Pelo princípio da eventualidade, a exigência da contribuição ao  SEBRAE  também  é  manifestamente  indevida,  devendo  ser  rechaçada sua cobrança.   (v) Da contribuição ao salário­educação.  Como  se  não  bastasse,  pretende  ainda  o  INSS  cobrar  da  Recorrente  a  contribuição  ao  Salário­Educação,  contribuição  esta  instituída  pela  Lei  n°  4.440/64,  com  a  finalidade  de  suplementar  as  despesas  públicas  com  a  educação  elementar,  sendo devido pelas empresas vinculadas à Previdência Social.  Ocorre que referida legislação foi revogada pelo Decreto­Lei n°  1.422/75  que,  redisciplinando  a  matéria,  determinou  que  a  fixação  de  alíquota  se  daria  por  ato  do  Poder  Executivo,  que  acabou por expedir o Decreto n° 76.923/75,  fixando a alíquota  em 2,5% sobre a folha de salários.   (vi) Da indevida contribuição ao INCRA.   No que tange à Contribuição ao INCRA, mister se faz salientar  que a Lei n° 7.787/89, mais especificamente em seu artigo 3°, §  1º, a extinguiu a partir de 1°.09.89   (vii) Da indevida contribuição ao SAT.  De outra parte, cumpre ressaltar que a Contribuição ao Seguro  de Acidente de Trabalho não poderia ter sido instituída com base  na competência residual da União Federal de criar outras fontes  de  custeio  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  competência  essa,  expressamente  prevista  no  artigo  195,  §  4o,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado  o  disposto  no  artigo  154,  inciso  I,  também, da Carta Magna.   (viii)  Da  incorreta  aplicação  da  multa  e  o  seu  caráter  confiscatório  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento do principal, também insubsistente o lançamento de  qualquer penalidade, uma vez que o acessório segue o principal.  Pelas  razões  apresentadas  no  presente  Recurso  Voluntário,  descabe  o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexistindo,  por  conseguinte,  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade  pecuniária constitui acessório da exação principal.   (ix)  Da  ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  –  Da  indevida aplicação da Taxa SELIC.  Não  obstante  a  taxa  SELIC  ser  determinada,  via  lei  ordinária,  como  juros  moratórios  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários, ela não possui tal natureza por tratar­se de taxas de  juros  de  natureza  remuneratória.  Sobre  esse  aspecto,  para  o  Direito  Tributário,  os  juros  de  mora  agem  como  complemento  indenizatório da obrigação principal.  A  evidência,  impossível  a  utilização  da  mencionada  taxa  de  referência como taxas de juros moratórios para créditos Fiscais.  Para exemplificar, a Lei n° 9.065/95, instituidora da SELIC, tal  como definido pelo  seu Regulamento,  não  possui  característica  de indenização. Assim, ao invés da ela instituir taxa de juros de  natureza moratória  como  determina  a  Lei  Complementar,  quis  equipara­la a outro tipo de taxa inaplicável na situação de mora.  A  Recorrente  atravessou  uma  petição  nos  autos,  às  fls.  395  a  399,  requerendo a desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De  outra  parte,  a  Requerente  manifesta  a  continuidade  da  discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição  devida  face  à  manutenção  de  empregados  e  contratação  de  autônomos)  e  04/2001  (manutenção  de  empregados),  haja  vista  que  o  lançamento  encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais  se  fundamentam os argumentos no que  tange  ao  item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja, Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA e  SAT) relativos às competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 647          13 Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 438.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho,  a  regularidade e validade dos recolhimentos feitos pela Recorrente  na forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e  04/2001.  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo o julgamento do recurso em diligência.  2. Os autos  foram remetidos a esta equipe para dar ciência ao  contribuinte  da  citada  resolução,  assim  como  para  proceder  a  análise da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela  recorrente  na  forma  das  GPS  apresentadas  para  as  competências 03/2001 e 04/2001.  3.  Ocorre  que  as  cópias  das  GPS  não  foram  localizadas  nos  autos.  4. Em função de o processo ter sido digitalizado, foi solicitado o  desarquivamento do processo físico e foi feita a análise inclusive  naqueles  autos,  e  as  GPS  citadas  também  não  estão  a  eles  acostadas.  5. Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada  na  diligência,  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos ao CARF para que esclareça onde estão os memoriais e as  cópias das GPS mencionados na Resolução nº 2403­000.050 (fls.  479/492),  com  posterior  retorno  a  esta  equipe  para  feitura  da  diligência.  Após os autos retornarem ao CARF, em nova Sessão de Julgamento realizada  em  23.01.2013,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  resolveu­se  por  baixar  o  processo  novamente em Diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho:  (a)  nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos  pela Recorrente na forma de GPS para as competências 03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma de GPS para as  competências 03/2001 a 07/2003.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   A Diligência seguinte realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  da  Recorrente,  retornou  ao  CARF  com  cópia  das  telas  do  sistema  MF/RFB  COGPS ­ Consulta Detalhes da GPS:  ­ em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0001­96,  às fls. 624 a 634: Guias da Previdência Social  ­ GPS com recolhimento nas competências:  03/2001; 04/2001; 05/2003; 07/2003  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0011­ 68,  às  fls.  635  a  636:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0033­ 73,  às  fls.  637  a  638:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.    O Contribuinte  atravessou Manifestação no  sentido da  aplicação do critério  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  considerando­se  o  posicionamento  do  STJ  no  caso  de  recolhimentos antecipados feitos pelo contribuinte.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 648          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 436.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (i) Da desistência parcial  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo  a desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De  outra  parte,  a  Requerente  manifesta  a  continuidade  da  discussão administrativa no que tange aos débitos do período de  03/2001 (contribuição devida face à manutenção de empregados  e  contratação  de  autônomos)  e  04/2001  (manutenção  de  empregados),  haja  vista  que  o  lançamento  encontra­se  eivado  pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  os  argumentos  no  que  tange  ao  item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja, Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA e  SAT) relativos às competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  Temos que o período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Desta  forma,  serão  analisadas  apenas  as  competências  03/2001  e  04/2001  posto que não incluídas no requerimento de desistência parcial atravessado pela Recorrente.  Portanto, em função da desistência parcial do recurso administrativo interposto  deve ser mantida a tributação incidente nas demais competências: 11/2002; 05/2003 e 07/2003.    (ii) Das GPSs apresentadas  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Nesta  Sessão  de  Julgamento  do CARF,  resolveu­se  por  baixar  o  processo  em  diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho,  a  regularidade e validade dos recolhimentos feitos pela Recorrente  na forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e  04/2001.  A Diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo o julgamento do recurso em diligência.  2. Os autos  foram remetidos a esta equipe para dar ciência ao  contribuinte  da  citada  resolução,  assim  como  para  proceder  a  análise da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela  recorrente  na  forma  das  GPS  apresentadas  para  as  competências 03/2001 e 04/2001.  3.  Ocorre  que  as  cópias  das  GPS  não  foram  localizadas  nos  autos.  4. Em função de o processo ter sido digitalizado, foi solicitado o  desarquivamento do processo físico e foi feita a análise inclusive  naqueles  autos,  e  as  GPS  citadas  também  não  estão  a  eles  acostadas.  5. Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada  na  diligência,  PROPONHO  o  encaminhamento  dos  autos ao CARF para que esclareça onde estão os memoriais e as  cópias das GPS mencionados na Resolução nº 2403­000.050 (fls.  479/492),  com  posterior  retorno  a  esta  equipe  para  feitura  da  diligência.  Após os autos retornarem ao CARF, em nova Sessão de Julgamento realizada  em  23.01.2013,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  resolveu­se  por  baixar  o  processo  novamente em Diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique  e  informe,  a  este  E.  Conselho:  (a)  nos  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 649          17 sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos  pela Recorrente na forma de GPS para as competências 03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma de GPS para as  competências 03/2001 a 07/2003.  A Diligência seguinte realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  da  Recorrente,  retornou  ao  CARF  com  cópia  das  telas  do  sistema  MF/RFB  COGPS ­ Consulta Detalhes da GPS:  ­ em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0001­96,  às fls. 624 a 634: Guias da Previdência Social  ­ GPS com recolhimento nas competências:  03/2001; 04/2001; 05/2003; 07/2003  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0011­ 68,  às  fls.  635  a  636:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.  ­  em relação ao contribuinte Editora Ática S.A., CNPJ nº 61.259.958/0033­ 73,  às  fls.  637  a  638:  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  com  recolhimento  nas  competências: 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001; 07/2001.    Desta forma, a Unidade da RFB de jurisdição do contribuinte confirmou  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  em:  03/2001  a  07/2001;  05/2003;  e  07/2003.     (iii) Da Decadência  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.634  S2­C4T3  Fl. 650          19 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  "  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese  dos  autos, a Unidade da RFB de  jurisdição do  contribuinte  confirmou  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  em:  03/2001  a  07/2001;  05/2003;  e  07/2003,  o  que,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Neste mesmo sentido, temos a Súmula CARF no 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20   Portanto,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  nas  competências  03/2001  e  04/2001,  inclusive,  nos  termos do art. 150, § 4º, CTN.           CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  para:  (i)  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  parcial  das  competências 03/2001 e 04/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; no Mérito: (ii)  em função da desistência parcial do recurso administrativo interposto pela Recorrente, manter a  tributação nas demais competências 11/2002; 05/2003; e 07/2003.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 660DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5740449 #
Numero do processo: 10660.905466/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. IRPJ. CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude de equivoco invocado pelo contribuinte, pode ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. IRPJ. CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude de equivoco invocado pelo contribuinte, pode ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905466/2009­20  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.361  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,  TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Observada  a  legislação  tributária  e  em  deferência  ao  conteúdo  substantivo,  é  possível  a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  e,  comprovado  pagamento  a  maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução.  IRPJ.  CSLL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  Descaracterizado  o  indébito do pagamento de estimativa, em virtude de equivoco invocado pelo  contribuinte, pode ser atendido, em parte, o pedido  formulado, na  forma de  saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente  utilizou  o  alegado  pagamento  indevido  de  estimativa  no  ajuste  anual  do  imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 54 66 /2 00 9- 20 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  e Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  n°  07562.31761.170309.1.3.04­8047  (fls.  05/10)  apresentado  em  17/03/2009,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ­  estimativa,  no  valor  de  R$269.931,62  relativo ao DARF arrecadado em 28/08/2008, código: 2362, período de apuração: 31/07/2008,  no valor de R$ 269.931,62.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório (fl. 04), emitido em 07/10/2009, tendo como fundamentação do ato a utilização total  do crédito pleiteado na quitação do débito de valor, período de apuração e código de  receita  idênticos aos do recolhimento.  A  empresa  em  19/11/2009  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.01/03), alegando em síntese que:  ­  apresentou  no  período  recolhimento  a  maior  de  tributos,  realizando  as  compensações  na  modalidade de pagamento indevido ou a maior, referente a crédito de IRPJ;  ­ entendia que, como a soma de todos os recolhimentos das estimativas ultrapassaram o valor  devido ao final do período, a modalidade correta de compensação seria pagamento indevido ou  maior, pois realmente constitui um pagamento a maior. Porém conforme orientado pelo fiscal  da receita federal após recebimento de notificação o procedimento correto é a transmissão de  Per/Dcomp na modalidade de saldo de CSLL negativa e saldo de IRPJ negativo.  Conclui que:  Levando  em  consideração  que  os  créditos  existem  e  que  a  empresa não agiu e nem pretende agir com dolo, e considerando  que erros todos cometem. E que conforme demonstrado o crédito  tributário  é  licito  e  o  contribuinte  conforme  art.74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.  49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4° da Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  tem  direito  a  compensação do referido imposto.  Finalmente requer a procedência da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10660.905466/2009­20  Acórdão n.º 1802­002.361  S1­TE02  Fl. 3          3 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Juiz  de  Fora/MG) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 09­36.970, de 21 de setembro de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2008  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a titulo de estimativa de IRPJ não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 09/11/2011, no qual reitera os mesmos argumentos expendidos na  manifestação de inconformidade.   Reforça que no seu entendimento a modalidade correta de compensação seria  pagamento indevido ou maior, pois realmente constitui um pagamento a maior ainda que seja  sob a modalidade de SALDO NEGATIVO.  Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  07562.31761.170309.1.3.04­8047 (fls. 05/10) transmitido em 17/03/2009, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$  269.931,62  relativo  ao  DARF  arrecadado  em  28/08/2008, código: 2362, período de apuração: 31/07/2008, no valor de R$ 269.931,62, com  débito de  IPI, código: 5123­01,  (PERÍODO DE APURAÇÃO: Fev/ 2009 e VENCIMENTO:  25/03/2009, valor: R$ 274.952,35).  Por intermédio do Despacho Decisório de fl.04, emitido em 07/10/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Já  o  fundamento  expendido  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 09­36.970, de 21 de setembro de 2011, para o  indeferimento do pleito,  foi que o  crédito alegado é concernente a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004),  não  comporta  restituição, e só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob a  forma de saldo negativo, vejamos:  ...  Com  fulcro  no  parágrafo  14,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 10 estabelece  que  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  periodo".  Tal  Instrução Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005, que manteve a mesma disposição.  ...  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não pode prosperar,  pois,  de  fato,  ainda que não argumentado pela Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10660.905466/2009­20  Acórdão n.º 1802­002.361  S1­TE02  Fl. 4          5 Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto  o  fundamento  adotado  pela  DRJ  para  o  indeferimento  do  PERD/COMP, por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  recorrente  alega  que  ao  elaborar  o  pedido  de  compensação  em  análise  houve um equívoco em utilizar­se do valor pago a título de IRPJ calculado em base estimada,  já  que  ao  apurar  o  resultado  definitivamente  em  31  de  dezembro  de  2008,  havia  comprovadamente um crédito, decorrente de pagamentos a maior, realizados ao longo de todo  o ano, passível de utilização como saldo negativo.  A argumentação do contribuinte não é de  todo  incompatível com o sistema  jurídico, no que diz respeito às antecipações pagas por estimativa e o saldo do IRPJ a pagar ou  a restituir na Declaração de Ajuste Anual.   Observada a legislação tributária, e, em deferência ao conteúdo substantivo, é  possível a caracterização de pagamento  indevido  relativo a débitos de estimativa de  IRPJ ou  CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte  não  o  utilize  na dedução  do  IRPJ  ou CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante  Balancete de Suspensão/Redução.  O Recorrente alega que o IRPJ devido no ano calendário de 2008, totaliza R$  1.352.148,13 e recolheu por estimativa o total de R$ 1.649.371,16, logo, possui a compensar o  total de R$ 297.223,03.   O eventual excesso nos  recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro  do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como  saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96.  Depreende­se dos argumentos da Recorrente, que a mesma vincula seu pleito  ao saldo negativo do IRPJ em 31/12/2008.   Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, e do equivoco alegado pelo  interessado pode ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde  que presentes as seguintes condições: (i) o requerente utilizou o alegado pagamento indevido  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10660.905466/2009­20  Acórdão n.º 1802­002.361  S1­TE02  Fl. 5          7 de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo  negativo.  Cabe  verificar,  portanto,  se  o  pagamento  efetuado  de  IRPJ  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  31/07/2008,  Data  de  Arrecadação:  28/08/2008,  DARF:  R$  269.931,62,  foi  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período de apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2008, de  sorte  a  evidenciar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2008,  se  for  o  caso,  e,  por  conseqüência  homologar ou não a compensação declarada pelo contribuinte nos presentes autos.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado no artigo 10 da IN SRF  n° 600, de 2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada,  e,  para  que  não  se  alegue  supressão  de  instância,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário,  para que o PERDCOMP nº 07562.31761.170309.1.3.04­8047  (fls.  05/10)  seja  reapreciado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Varginha/MG,  em  respeito  à  competência  originária,  conforme disposto  no  §  7o  do  art.74  da  Lei  nº  9430/96,  e  proferido  outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para  sua manifestação se  interessar.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 13888.000137/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, correto o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou perícia. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a totalidade dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.
Numero da decisão: 3201-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares por motivo de preclusão, com exceção de questão referente a incidência da SELIC sobre a multa de ofício, que foi rejeitada por maioria, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, correto o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou perícia. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a totalidade dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.853          1 4.852  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000137/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.777  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  UNIMED DE PIRACICABA SOC. COOP. DE SERV. MÉDICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COFINS.  COOPERATIVAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DEMAIS  ATOS  REALIZADOS COM TERCEIROS.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto de incidência tributária, em especial do Cofins, por não configurarem  faturamento.  No  entanto,  quando  há  faturamento  da  cooperativa  contra  terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos sociais, há  incidência  do Cofins.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de  valores referentes à rede própria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PIS.  COOPERATIVAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DEMAIS  ATOS  REALIZADOS COM TERCEIROS.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  tributária,  em  especial  do  PIS,  por  não  configurarem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 37 /2 01 1- 39 Fl. 4853DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 faturamento.  No  entanto,  quando  há  faturamento  da  cooperativa  contra  terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos sociais, há  incidência  do PIS.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a totalidade dos custos assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida. Não  é  permitida  a  exclusão  da  base de cálculo de valores referentes à rede própria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  correto  o  indeferimento,  por  prescindível,  do  pedido de diligência ou perícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares por motivo de preclusão, com exceção de questão referente a incidência da SELIC  sobre a multa de ofício, que foi  rejeitada por maioria, vencidos os conselheiros Daniel Mariz  Gudino  e  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo.  Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa  de Integração Social (PIS), no período de janeiro a dezembro de  2006,  exigindo­se­lhe  contribuição  de R$  840.730,54, multa  de  Fl. 4854DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.854          3 ofício  de  R$  630.547,86  e  juros  de  mora  de  R$  394.444,75,  perfazendo o total de R$ 1.865.723,15.  Também foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  mesmo  período, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 3.880.285,90, multa  de  ofício  de  R$  2.910.214,39  e  juros  de  mora  de  R$  1.820.510,18, perfazendo o total de R$ 8.611.010,47.  Os enquadramentos legais encontram­se a fls. 205 e 214.  De  acordo  com  o  Termo  de Constatação,  de  fls.  220  a  227,  a  autuada, cooperativa de serviços médicos, impetrou mandado de  segurança contra a cobrança da Cofins sobre a receita relativa  aos  atos  cooperativos  e  contra  a  ampliação  da  alíquota  e  da  base de cálculo da contribuição, previstas pela Lei nº 9.718, de  1998,  obtendo  sucesso  apenas  em  relação  ao  alargamento  da  base de cálculo.  Sendo  assim,  a  fiscalização  calculou  as  contribuições  sobre  o  faturamento  mensal,  independentemente  de  as  receitas  serem  provenientes  de  atos  cooperativos  ou  não. Quanto  às  deduções  introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória  (MP) no 2.158­ 35, de 2001, que acresceu o § 9º ao art. 3º da Lei no 9.718, de  1998, segundo a  fiscalização, a autuada deduziu os gastos com  todos os eventos ocorridos com hospitais, clínicas, laboratórios e  outros serviços conveniados, por entender ser essa a previsão do  inciso III do referido § 9º.  A fiscalização, por sua vez, entendeu que o inciso III do § 9º da  Lei  no  9.718,  de  1998,  prevê  a  dedução  apenas  do  valor  dos  desembolsos  efetivamente  realizados  por  uma  operadora  de  planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  deduzido  dos  repasses,  oriundos  da  segunda,  recebidos  pela  primeira  operadora (transferência de responsabilidade).  Como  foi  constatado  que,  em  nenhum  momento,  o  valor  das  indenizações  superou  o  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade, a fiscalização considerou que  não havia valores a deduzir referentes a esse inciso.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  duas  impugnações,  uma  referente à Cofins e outra, ao PIS, sendo que nesta última estão  contidas as alegações relativas aos dois lançamentos.  Sendo assim, é suficiente apenas a análise da peça impugnatória  referente  ao  PIS,  de  fls.  231  a  297.  Nesta,  a  autuada  inicia  alegando,  preliminarmente,  quanto  ao  PIS,  que  apesar  de  não  ter  havido  discussão  judicial  sobre  a  legalidade  da  incidência  dessa  contribuição  sobre  a  receita  relativa  aos  atos  cooperativos,  a  fiscalização  teria  baseado  sua  autuação  na  sentença  judicial  obtida  relativamente  à  Cofins.  Assim,  o  lançamento padeceria do vício da nulidade.  Fl. 4855DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 Ainda  em  preliminar  alega  que  não  foram  deduzidos  dos  montantes  lançados  os  valores  referentes  às  contribuições  retidas na fonte pelos tomadores de serviços pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito, primeiramente discorre sobre os conceitos de  “ingressos”, “receita bruta” e “faturamento”, e argumenta que  “a  diferença  entre  tais  conceitos  é  premissa  essencial  para  a  compreensão  do  que  representa  receita  nas  atividades  de  intermediação, na medida em que, nem todo  ingresso de capital  representa  acréscimo  patrimonial,  eis  que  grande  parte  dos  ingressos  é  repassada  a  terceiros,  não  se  configurando,  assim,  faturamento da intermediadora, mas sim do intermediado”.  Alega  que,  assim  como  várias  empresas,  como  as  administradoras de cartão de crédito, de seguros e as agências  de turismo, de publicidade etc, as operadoras de planos de saúde  caracterizam­se  pela  intermediação  entre  os  prestadores  de  serviços e os consumidores, assim a sua receita não é o conjunto  dos  ingressos  em  seu  caixa,  mas  sim  o  valor  cobrado  pela  administração dos planos, que seria o valor pago pelos usuários  deduzidos  dos  repasses  aos  associados,  conforme  vários  julgados cujas ementas transcreve.  E  prossegue:  “Assim,  os  montantes  transferidos  a  toda  a  rede  assistencial  vinculada  à  sociedade  tratam­se  em  verdade  de  um  simples  repasse  de  capital,  vez  que  aquele  ingresso  jamais  se  tornou propriedade da Impugnante, e de fato, nunca pertenceu a  seu patrimônio, apenas transitando por seu caixa e predestinado à  cobertura  de  despesas  correlatas  ao  atendimento  médico,  como  exames,  hospitais,  medicamentos  etc.  São,  em  verdade,  receita  dos médicos, dos hospitais, dos laboratórios etc. São receitas de  terceiros, e nestes terceiros é que deverá recair a tributação.”  Conclui,  em  síntese,  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde  se  apura  pela  diferença  positiva  entre  os  ingressos  e  os  repasses  aos  prestadores  de  serviços,  diferença  esta  que  se  constituiria  na  taxa de administração da sociedade.  Prossegue, discorrendo  sobre as deduções previstas no § 9º do  art.  3º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  bem  assim  sobre  sua  contabilização, para  concluir que a dedução do  inciso  III  deve  ser interpretada como se fosse dividida em duas partes distintas,  a  primeira  (“o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos eventos ocorridos”) refere­se a despesas relativas a todos os  eventos,  ou  seja,  despesas  com  consultas,  honorários  médicos,  exame e demais despesas das operadoras de planos de saúde, ou,  em  outras  palavras,  a  expressão  “eventos  ocorridos”  “abarca  todas as despesas da operadora com os serviços prestados”.  A  segundo  parte  da  dedução  (“deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”)  trata­ se, na verdade, da receita da cooperativa cessionária nos casos  de transferências de responsabilidades, que é a contrapartida da  despesa  da  cooperativa  cedente  com  a  co­responsabilidade  àquela  cedida,  ou  seja,  na  cooperativa  cedente  corresponde  à  dedução prevista no inciso I (co­responsabilidades cedidas) e na  cessionária seria a receita tratada nesse inciso.  Fl. 4856DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.855          5 Argumenta,  em  resumo,  que  os  custos  relativos  a  todos  os  eventos (consultas, exames, internações etc) devem ser excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  devem  ser  a  ela  adicionados.   Assim,  conclui,  em  síntese,  que  são  permitidas  exclusões  dos  valores  repassados  a  outras  operadoras  (co­responsabilidades  cedidas),  as  provisões  técnicas  e  as  indenizações  dos  eventos  efetivamente  pagos,  estas  adicionadas  dos  valores  recebidos  relativos a transferência de responsabilidade, pois essa parcela  compõe a base de cálculo de quem recebe.  Isso  ocorre,  frisa  novamente  a  impugnante,  porque  os  custos  efetivamente pagos apenas transitam pelo caixa da cooperativa,  representando receita somente para quem presta os serviços, ou  seja, os médicos, clínicas, hospitais etc.  Aduz ainda farta jurisprudência que conteria o seu entendimento  acerca  das  deduções  das  cooperativas  que  se  constituem  em  operadoras de planos de saúde.  Reclama também que não foram deduzidos os valores referentes  às sobras destinadas à formação do fundo de reserva.  Especificamente  quanto  ao  PIS,  alega  que,  como  essa  contribuição  não  foi  abrangida  pela  decisão  judicial  obtida,  a  impugnante  estaria  resguardada  pela  regra  legal  da  não– incidência tributária sobre os atos cooperativos, a teor do art. 79  da Lei nº 5.764, de 1971, pois os “atos cooperativos, assim, não  constituem fato gerador do PIS, eis que não geram receita própria  para a cooperativa.”  Assim,  requer  que,  quanto  ao  PIS,  a  tributação  recaia  apenas  sobre a receita relativa aos atos não­cooperativos.   Para  esse  fim,  distingue  os  atos  cooperativos  dos  não­ cooperativos,  em  síntese,  da  seguinte  maneira:  “será  ato  cooperativo  tudo  aquilo  que  a  cooperativa  receber do  usuário  e  repassar para o corpo associativo dela,  incluindo os custos com  hospitais e congêneres, e desde que o atendimento se dê através  de  cooperado.  Será,  por  outro  lado,  ato  não  cooperativo,  se  o  atendimento se der por médico não cooperado.”  Inclui também o intercâmbio como ato cooperativo, pelo fato de  este  configurar­se  por meio  de  um “enlace  operacional”  entre  cooperativas do ramo e da mesma rede, mas que atuam em áreas  geográficas diferentes.  Por fim, requer diligência para responder aos quesitos contidos  a fls. 295 e 296, indicando perito.  Como  a  autuada  reclama  na  impugnação  que  não  foram  excluídos  pela  fiscalização  os  valores  lançados  a  título  de  sobras, e tal exclusão está prevista na Lei no 10.676, de 2003, a  partir da vigência da MP no 1.858­10, de 1999, e que na cópia  Fl. 4857DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 da ata da AGO, a fls. 361 a 371, consta a destinação das sobras,  o presente  foi baixado em diligência à unidade de origem para  manifestação do autuante.  Na mesma diligência foi solicitada manifestação da fiscalização  também  sobre  a  falta  de  dedução,  nos  valores  lançados,  das  contribuições  retidas  na  fonte  por  prestadores  de  serviço,  também  reclamada  pela  impugnante,  posto  que  se  trata  de  antecipação do valor devido no mês.  Conforme informação fiscal de fls. 4.645 e 4.646, a fiscalização  concluiu que a contribuinte faz jus à exclusão do valor retido na  fonte referente a setembro/2006 e também à exclusão da base de  cálculo  do  valor  das  sobras  destinadas  ao  Fundo  de  Reserva  relativo a março/2006.  Sendo  assim  os  valores  das  contribuições,  relativamente  aos  meses  de março  e  setembro  passam a  ser,  respectivamente, R$  65.718,21  e  R$  72.383,84,  para  o  PIS,  e  R$  303.314,85  e  R$  334.079,29,  para  a  Cofins,  de  acordo  com  a  planilha  de  fls.  4.642 a 4.644 e termo de fls. 4.645 e 4.646.  Ciente  da modificação  do  lançamento,  a  autuada apresentou  a  manifestação  de  fls.  4.650  e  4.651,  onde  concorda  com  as  exclusões  efetuadas  pela  fiscalização  e  apresenta  novas  alegações, relativas à inclusão indevida na base de cálculo das  contribuições  de  ingressos  originados  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  a  alíquota  zero,  bem  assim  de  valores  referentes  a  transferências  de  medicamentos  da  farmácia  da  impugnante  para  outra,  ambas  filiais,  procedimento  que  não  caracterizaria  venda,  segundo  a  autuada.  Apresenta  também  planilhas demonstrando as inclusões indevidas.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada  em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com  os acréscimos legais.  COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  01/11/1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  das  cooperativas  é  a  mesma  aplicada  às  demais  sociedades,  com as exclusões a elas pertinentes.  OPERADORAS DE SAÚDE. EVENTOS. DESEMBOLSOS.  DEDUTIBILIDADE.  Fl. 4858DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.856          7 Somente  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  desembolsos efetuados por operadoras de planos de saúde  para indenizar seus conveniados por eventos realizados em  associados  de  outra  operadora,  diminuídos  do  valor  recebido a título de transferência de responsabilidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS. RESTRIÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  feita  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, exceto nos casos previstos pelo PAF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada  em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com  os acréscimos legais.  COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  01/11/1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  das  cooperativas  é  a  mesma  aplicada  às  demais  sociedades,  com as exclusões a elas pertinentes.  OPERADORAS DE SAÚDE. EVENTOS. DESEMBOLSOS.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  desembolsos efetuados por operadoras de planos de saúde  para indenizar seus conveniados por eventos realizados em  associados  de  outra  operadora,  diminuídos  do  valor  recebido a título de transferência de responsabilidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Fl. 4859DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS. RESTRIÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  feita  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, exceto nos casos previstos pelo PAF.  Nesta  decisão  foi  reconhecido  o  direito  à  exclusão  da  exigência  das  contribuições retidas na fonte pelos tomadores de serviço e das sobras destinadas ao fundo de  reserva, sendo mantido os demais valores exigidos.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  constata­se  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  apresenta  considerações  que  não  foram  suscitadas  em  sua  peça  impugnatória,  inseridas  nos  tópicos abaixo citados:  ­  III.5  –  Da  impossibilidade  de  exigência  do  PIS  Cofins  sobre  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  transferidos  entre  estabelecimentos da própria recorrente  ­ III.6 – Da impossibilidade de  incidência de  juros sobre multa  de ofício  ­  III.7  –  Da  multa  aplicada  –  caráter  confiscatório  e  desobediência ao princípio da capacidade contributiva  A este  respeito, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União,  em  seus  artigos  16,  III,  e  17  dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Do exposto, extrai­se que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir. A matéria que não for expressamente impugnada não faz parte do litígio, precluindo o  direito a impugnação em momento posterior, em sede de recurso.  Fl. 4860DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.857          9 O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  da  instância  a  quo,  representaria  negativa  de  vigência  a  regra  estabelecida  pelo  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, bem como a configuração de supressão de instância.  Desta  forma,  em  não  fazendo  parte  da  lide,  tais  alegações  não  serão  conhecidas por este órgão colegiado.  Tendo  em  vista  o  exposto,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente, nestes termos.  A  recorrente,  preliminarmente,  sustenta a nulidade da decisão  recorrida  por  cerceamento ao seu direito de defesa, decorrente da negativa de realização de diligência.  Em atenção ao alegado, esclarece­se que, à luz do no artigo 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  a  realização  de  procedimentos  instrutórios  como  diligência  e  perícias  encontra­se  ao  arbítrio  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  podendo  a  mesma  indeferir  os  procedimentos  solicitados  pelas  partes  quando  entendê­las  prescindíveis  ao  julgamento da lide.   A decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP de negar a realização de diligência, portanto, não configura cerceamento do  direito de defesa.  Em  atenção  ao  pleito  de  instrução  probatória,  esclarece­se  ainda  que  diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova  trazidos pelas partes. Já as perícias existem para fins de  que  sejam dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  No presente processo, tendo em vista que os elementos constantes dos autos  são suficientes para firmar o convencimento do julgador.   Assim sendo, indefiro o pedido para declarar a nulidade do acórdão recorrido,  bem como o pleito de realização de procedimento de diligência.  A  recorrente  apresenta  ainda  duas  questões  a  serem  enfrentadas  por  este  colegiado,  quais  sejam  à  possibilidade  de  tributação  de  atos  cooperativos,  e  as  exclusões  da  base de cálculo previstas no artigo 3º, §9º, inciso III da Lei nº 9.718/98.  Em relação à primeira questão, a  recorrente, embasada em posicionamentos  jurisprudenciais,  afirma  que  o  ato  cooperativo  corresponde  a  hipótese  de  não­incidência  tributária,  posto  a  inexistência  de  elemento  econômico  na  pessoa  jurídica  da  sociedade,  porquanto repassado à pessoa física do cooperado.  Afirma ainda que o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas  de trabalho médico consiste e se exterioriza no próprio atendimento efetuado pelo cooperado  (médico),  mas  não  se  restringe  a  este,  abarcando  tudo  aquilo  que  a  cooperativa  receber  do  usuário  e  repassar  para  o  corpo  associativo  dela,  incluindo  os  custos  com  hospitais  e  congêneres, e desde que o atendimento se dê através de cooperado. Será, por outro  lado, ato  não cooperativo, se o atendimento se der por médico não cooperado.  Fl. 4861DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10 A definição da  lide passa, portanto, pela  análise não só da possibilidade de  tributação do ato cooperativo, mas também da definição de seu conceito.  Neste  ponto,  dada  a  clareza  e  a  lucidez  com  que  a matéria  foi  tratada  pela  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  na  relatoria  do  acórdão  nº  3302­001.765,  proferido  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF  em  sessão  datada  de  21/08/2012,  transcrevo parte deste voto, ao qual adoto como fundamente para o presente julgamento:  [...]  É  cediço  que  o  Estado  incentiva  as  atividades  das  sociedades  cooperativas,  inclusive  dispondo  tal  incentivo  em  dispositivos  constitucionais (artigo 5º, XVIII e Artigo 174, parág. 2º) e legais,  conforme Lei nº 5.764/71, que dispõe sobre a Política Nacional  do Cooperativismo, a saber:  “CF/88 Art.  5º (...)  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,  à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:  (...)  XVIII  –  a  criação  de  associações,  e,  na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas  independente  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência estatal em seu funcionamento.”  “Art.  174  –  (...)  parágrafo  2º  a  lei  apoiará  e  estimulará  o  cooperativismo e outras formas de associativismo.”  “Lei nº 5.764/71 Art.  1º Compreende­se como Política Nacional de Cooperativismo a  atividade  decorrente  das  iniciativas  ligadas  ao  sistema  cooperativo, originárias do setor público ou privado, isoladas ou  coordenadas  entre  si,  desde  que  reconhecido  seu  interesse  público.”  “Art. 2º As atribuições do Governo Federal na coordenação e no  estímulo  às  atividades  de  cooperativismo  no  território  nacional  serão exercidas na forma desta lei e das normas que surgirem em  sua decorrência.  Parágrafo  único  –  A  ação  do  Poder  Público  se  exercerá,  principalmente,  mediante  a  prestação  técnica  e  de  incentivos  financeiros  e  creditórios  especiais,  necessários  à  criação,  desenvolvimento e integração das atividades cooperativas.”  Para  esclarecer  do  que  se  trata,  aos  olhos  do  legislador,  o  cooperativismo,  a  legislação  estabelece,  ainda,  o  conceito  de  “ato cooperado” que, in casu, é importante para a definição da  questão da  tributação das cooperativas. Estabelece o artigo 79  da Lei nº Lei nº 5.764/71, verbis:  Fl. 4862DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.858          11 “Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.” (destaquei)  Portanto,  ato  cooperado  (ou  cooperativo)  é  aquele  praticado  pela  cooperativa  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas.  Nada  impede,  contudo,  que  as  cooperativas  realizem  atos  negociais  com  terceiros.  Aliás,  justamente  em  cumprimento  de  seus  objetivos  sociais  as  cooperativas  normalmente realizam atos com terceiros. É sobre estes atos que  dispõe o artigo 86 da citada lei:  “Art. 86 – As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos  sociais e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções  de  crédito  das  cooperativas  agrícolas  mistas,  o  disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.” (destaquei)  Ou seja, a própria lei, prevendo que, para atingir seus objetivos  sociais,  as  cooperativas  precisariam  realizar  atos  com  não  associados,  reconheceu  expressamente  tal  possibilidade  e  regulamentou­a, nos termos do artigo 87, a saber:  “Art. 87 – Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir cálculo para a incidência de tributos.” (destaquei)  Resta  evidente,  da  leitura  do  dispositivo  em  destaque,  que  em  relação  aos  atos  praticados  com  terceiros,  permite­se  a  incidência de tributos. Ademais, se a legislação explicita que os  resultados  das  operações  realizadas  com  terceiros  (não  cooperados)  deverá  ser  contabilizado  em  separado,  para  que  possa  haver  a  incidência  de  tributos  sobre  tais  resultados,  a  contrario  sensu  é  possível  concluir  que,  em  relação  aos  resultados  das  operações  realizadas  entre  cooperados  e  cooperativas  (os  chamados  atos  cooperados),  não  pode  haver  incidência tributária. A legislação, portanto, estabelece um caso  claro  de  não  incidência  tributária,  ao  retirar  do  campo  de  incidência os atos cooperados. Por outro lado, é evidente que os  atos  que  não  se  enquadram  em  tal  categoria,  quais  sejam,  aqueles  realizados  com  terceiros,  podem  ser  objeto  de  tributação.  O mecanismo, a meu ver, tem por fim evitar a dupla incidência  tributária  sobre mesmos  valores. No âmbito  das  relações  entre  cooperativa  e  cooperados  é  afastada  a  tributação  porque,  na  Fl. 4863DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     12 relação entre a cooperativa e terceiros, há incidência tributária.  Se  a  cooperativa  age  sempre  em  benefício  dos  cooperados,  os  valores  que  recebe  de  terceiros  serão  repassados  aos  cooperados. Neste repasse não há  incidência tributária, porque  no fluxo financeiro de terceiros para a cooperativa o ônus fiscal  já foi cobrado.  Importa ressaltar, que a realização de atos entre as cooperativas  e  terceiros  é  perfeitamente  legal,  quando  tem  por  finalidade  o  benefício dos  seus cooperados  (afinal, este é o objeto social da  cooperativa,  em  última  análise).  Logo,  não  se  está  aqui  a  discutir se os atos praticados pela Recorrente, com terceiros não  cooperados,  são  legais  ou  não.  Não  se  discute  que  tais  atos  foram realizados em benefício dos cooperados. O que se está a  analisar é se, nestas operações é cabível a incidência tributária.  Conforme mencionado acima, parece­me claro que a legislação  eximiu  da  tributação  os  atos  cooperados,  mas  manteve  a  possibilidade  de  incidência  tributária  quando  da  realização  de  atos das cooperativas, com terceiros, ainda que em benefício de  seus  cooperados,  criando  mecanismo  visando  afastar  a  bi­ tributação de mesmos valores (cujos beneficiários são, em última  instância, os cooperados).  No  presente  caso  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  Recorrente  fatura,  contra  terceiros  não  cooperados,  os  valores  correspondentes  a  serviços  prestados  diretamente  por  seus  cooperados. O valor que a Recorrente arrecada é repassado aos  cooperados por meio de atos cooperados (não tributáveis), mas  sofre a incidência tributária, quando recebido pela Recorrente –  sob pena de, sobre tais valores, não ocorrer incidência tributária  alguma.  Ora,  se  o  cooperado  recebesse  os  valores  diretamente  do  terceiro  (para  quem  presta  seus  serviços)  tais  valores  também  seriam tributados, quando do recebimento pelo cooperado. Caso  admitíssemos  a  não  incidência  no  recebimento  do  valor  pela  cooperativa  e  no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que  serviços  prestados  através  de  cooperativas  jamais  seriam  tributados – o que não me parece lógico, ou legal  (em especial  considerando o princípio da isonomia).  Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o  modelo  que  melhor  lhe  convém para receber os valores correspondentes à sua prestação  de serviços:   (i)  prestar  os  serviços  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante, tributando os valores quando deste recebimento, ou;  (ii) receber os valores através da cooperativa, sem submetê­los à  tributação nesta etapa do fluxo financeiro (pois estar­se­á diante  de ato cooperado), mas ciente de que na remessa dos valores do  terceiro  (tomador  de  seus  serviços),  para  a  cooperativa  (que  fatura  o  valor  diretamente  ao  tomador)  esta  deverá  oferecer  a  quantia à tributação.  Importante  ressaltar  que  não  há  prejuízo  para  os  cooperados,  porque eles já pagariam uma vez a tributação. Uma incidência é  devida  e  garantida  pela  própria  legislação  que  trata  do  ato  Fl. 4864DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.859          13 cooperado. O que a legislação garante é que os cooperados, que  ao meu ver são considerados uma espécie de “hipossuficientes”,  utilizem do mecanismo do agrupamento para prestar seu serviço  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem  que,  para  isso,  sofram ônus, majorações do custo operacional.  No  presente  caso  a  Recorrente  recebe  de  terceiros  (beneficiários)  valores  que,  embora  de  titularidade  dos  cooperados,  devem  ser  tributados  nesta  etapa  do  fluxo  financeiro,  pois  se  consubstanciam  faturamento,  sem  que  haja  disposição legal que autorize a não incidência tributária. Logo,  nego  provimento  à  alegação  da  Recorrente  de  inexistência  de  base tributável por ser totalmente decorrente de ato cooperado,  vez  que  é  devido  o  PIS  sobre  os  valores  recebidos  pela  Recorrente, ainda que em nome de seus cooperados, sendo tais  quantias  faturamento  tributável,  por  configurar  resultados  de  operações com não cooperados.  [...]  Desta forma, nega­se o pleito da recorrente de não tributar seu faturamento,  posto o mesmo não corresponder a ato cooperado.  No  tocante  à  segunda  questão,  contudo,  mostra­se  com  razão,  em  parte,  a  recorrente.  De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  3º,  §9º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.718/98,  incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, as operadoras de plano de assistência à  saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor  referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago:  Art. 3º [...]  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  –  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  –  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  –  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  (Grifo nosso)  A autoridade fiscal efetuou o lançamento com base no entendimento que de  que  a  dedução  permitida  pelo  referido  dispositivo  legal  restringe­se  às  transferência  de  Fl. 4865DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     14 responsabilidade,  ou  seja,  somente  os  valores  que  são  pagos  a  terceiros  para  prestar  a  assistência médica ao beneficiário do plano de saúde.  Observa­se,  contudo,  que  este  entendimento  encontra­se  superado  por  expressa  determinação  legal,  qual  seja  o  §9º  A  do  artigo  em  comento,  incluído  pela  Lei  nº  12.873/2013, que possui a seguinte redação:  Art. 3º.  [...]  §  9º  A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (grifo nosso)  Desta forma, as operadoras de planos de assistência à saúde estão autorizadas  a deduzir a totalidade dos custos assistenciais efetivamente pagos decorrentes da utilização da  cobertura assistencial à saúde, por elas oferecidas aos seus próprios beneficiários, bem como  aos beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade.   Ressalta­se  que  referido  dispositivo,  dado  seu  caráter  interpretativo,  tem  aplicação em relação aos fatos geradores abarcados neste lançamento.  Esclarece­se,  ainda,  que  os  valores  relativos  aos  eventos  prestados  diretamente pela rede própria – sem intermediário e sem pagamento direto –não são deduzidos  da base de cálculo das contribuições.  Neste ponto, novamente adota­se o entendimento exposto no voto proferido  pela  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  no  acórdão  nº  3302­001.765,  que  trata  com  propriedade o tema, delineando de forma pormenorizada a sistemática de cálculo da dedução  prevista no artigo 3º, §9º, inciso III da Lei nº 9.718/98:  [...]  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.   Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  Fl. 4866DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.860          15 A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução  do  “...valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.  É cediço que o  setor da saúde é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.  Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:  (1)  O credenciado presta o serviço para o beneficiário;  Janeiro /X1  (2)  após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  à  OPS,  apresentando  a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por  evento  (ao  contrário  da  congênere). A OPS reconhece a despesa quando desse  aviso/notificação.  Fevereiro/X1  (3)  apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS realiza o pagamento.  Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis  e  extra­contábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  é  uma  espécie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo na hipótese da Rede pública de atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Fl. 4867DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     16 Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com  este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento entende­se  incabível qualquer  tipo de  reajuste. Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.  É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao termo “indenização”.  Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.  Todavia, é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Fl. 4868DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.000137/2011­39  Acórdão n.º 3201­001.777  S3­C2T1  Fl. 4.861          17 Todavia, é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  Reitero que não se  trata de discutir o conceito de faturamento  para  as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída para pagamento dos tributos em tela (justamente do  valor total do faturamento).  Ante  os  esclarecimentos  expostos,  entendo  que  o  inciso  III,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou  com  absoluta clareza a exclusão dos valores efetivamente pagos aos  terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres, os quais se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste  inciso,  mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência de responsabilidade. Conforme  já analisado,  tem­ se  a  transferência  de  responsabilidade  quando  a  outra  OPS  e  exerce a  função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da  OPS que a contratou, respondendo  inclusive civil  e penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para atender aos beneficiários destas. A OPS contratada assume  a  totalidade  dos RISCOS no  atendimento médico  hospitalar  de  determinados usuários da OPS contratante.  Dessa  forma,  as  partes  estabelecem  o  valor  que  a  contratada  deverá  faturar  contra a  contratante, usualmente  em  função das  quantidades de beneficiários a serem assistidos e o tipo do plano  de saúde (hospitalar, ambulatorial,...).  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de  saúde. É certo que as pessoas estão em constante movimento, e  esta mobilidade faz com que, às vezes, tenham que ser atendidas  em  locais  (cidades/estados)  diversos  daqueles  onde  a OPS  que  mantém seu plano de saúde possui estabelecimento, bem como os  clientes corporativos que mantém filiais e empregados em vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários,  e  com  a  devida  autorização  da  ANS, as OPS se  servem de outras empresas de saúde, as quais  terão  condições  de  atender  o  beneficiário  de  acordo  com  as  especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  – mensalidade  recebida  pela  Recorrente  para  atender  beneficiários,  ainda  que  de  terceiros – é faturamento da Recorrente.  Fl. 4869DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     18 Está  vinculado  ao  objeto  social  da  entidade  e  resulta  de  sua  prestação de serviços. Todavia, assim como exposto alhures, os  valores relativos a esta receita, nos termos do Plano de Contas  da ANS, não estão registrados no GRUPO 3, que é o vinculado  às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4, que  é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS  contratada  como  congênere  (empresas  pertencentes  ao  mesmo  gênero  da  Recorrente)  contra  a  OPS  que  a  contratou,  é  classificada  contabilmente  como  uma  rubrica  redutora  dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3  (­) RECUPERAÇÃO  / RESSARCIMENTO DE EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR”  Registro  que  esta  é  a  exata  contraposição  da  conta  contábil  3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme  inciso  I  –  razão  pela  qual  é  necessário o seu reconhecimento e  inclusão na base de cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores recebidos a título de transferência de responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele  que  efetivamente  prestou  o  serviço, seja tributado.  Parece­me  claro  que,  em  relação  a  este  item  o  legislador  pretendeu “ajustar” a base de cálculo do PIS e da COFINS das  operadoras de saúde para que a tributação recaísse sobre o seu  faturamento  total,  uma  vez  que  a  sua  aposição  em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo PIS e Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário,  devendo  ser  abatido  da  base  de  cálculo  dos  tributos  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total  os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de  outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. A exclusão,  contudo,  não  abrange  os  valores  referentes  à  rede  própria,  posto  não  corresponderem  a  indenizações.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 4870DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10314.009457/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. QUESTÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SUSCITADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. ALÍQUOTA ZERO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa e os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação, conformando os limites objetivos da lide, precluindo o direito de fazê-lo na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. QUESTÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SUSCITADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. ALÍQUOTA ZERO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa e os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação, conformando os limites objetivos da lide, precluindo o direito de fazê-lo na fase recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de  alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009457/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.553  S3­TE03  Fl. 398          3 b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/08/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 25/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009457/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.553  S3­TE03  Fl. 399          5 Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009457/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.553  S3­TE03  Fl. 400          7 Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência da alíquota zero sobre os produtos do código 9018.90.99  Como  referido  esta  matéria  não  foi  apresentada  à  apreciação  do  órgão  de  primeira  instância. É consabido que a  impugnação estabelece os  limites objetivos da  lide, de  sorte que preclui a faculdade de o contribuinte defender­se quanto à matéria sobre as quais não  fizer  as  alegações  de  fato  de  direito.  Portanto,  não  há  como  conhecer  deste mérito  sem  que  sobre ele o órgão de primeira instância tenha se manifestado.  Pedido de intimação no endereço dos advogados  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:                                                               2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009457/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.553  S3­TE03  Fl. 401          9 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; por  não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de  defesa.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16682.900922/2010-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Desistência. Recurso Voluntário. Em face à desistência expressa da empresa em recorrer à segunda instância administrativa, torna-se definitiva a sentença de primeiro grau.
Numero da decisão: 1801-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por expressa desistência da recorrente, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por expressa desistência da recorrente, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900922/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.149  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ ­ IRRF  Recorrente  EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DE SÃO PAULO S/A (atual  INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Em face à desistência expressa da empresa em recorrer à  segunda  instância  administrativa, torna­se definitiva a sentença de primeiro grau.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o  recurso voluntário, por expressa desistência da  recorrente, nos  termos do voto da  Relatora. Declarou­se impedido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­42.246/11 exarado pela Primeira Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e­fls. 119 a 122, que julgou procedente em parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  homologar  em  parte  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 22 /2 01 0- 15 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 pertinentes compensações deste crédito com débitos  tributários,  formalizados nos Per/Dcomp  (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 02 a 21.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  " [ . . . ]   Em  06.09 .2010,   por   meio  de   anál i se  e let rônica,   fo i   emit ido  o   Despacho   Decisór io   n°  880.541.640  ( fl .   31) ,   pe la   Demac  Rio  de  Jane iro   ­   RJ,   que,   após  anal isar   as  parcelas  de   composição  do  créd ito   informadas   pelo  interessado,   que  somavam  R$  186.765,08  ( todas   de   r etenções  na   fonte) ,   só  confirmou  R$  53.854,38.   Assim  sendo,   e   considerando  que   o   IRPJ  devido  era  zero,   só   fo i   reconhecido,   como  créd i to ,   o   sa ldo  negat ivo   de  R$  53.854 ,38,   va lor   que   não  fo i   sufic iente   para  compensar   in tegralmente  os  débi tos   informados,   razão   pe la  qua l   foi   homologada   parcialmente  a   compensação  declarada  no  perdcomp  ac ima  ci tado  e  não   foram homologadas as  compensações  declaradas  nos outros  dois.   Cient i fi cado   do  Despacho  Decisór io   em  21.09.2010  (f l .   92) ,   o   in teressado  apresentou ,   em  20.10.2010,   a   manifes tação   de   inconformidade   de  fls .  37 /44,  com as  seguintes alegações,  em síntese:   a)   Os  valores   de  imposto   ret ido  encontram­se  nos  informes   de   rendimentos  ora  apresentados,   que  são   hábe is  para  provar   as   re tenções   de   imposto  so fr idas;   b)   Ci tou  o  ar t .   165  do  CTN,  como  garant ia   de   reaver   tr ibuto  pago   indevidamente;  e   c)   Abordou  os  pr inc ípios  do  não   locupletamento,   da   mora lidade,   da   legal idade e do  devido  p rocesso   legal ,   e   trouxe  dout r ina  a  e les  a t inente.   [ . . . ]   Apesar   de  af irmar  que  juntou  à   de fesa  os  informes  de   rendimentos,   o   in teressado  só  anexou os  extra tos   da DIRF  (DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE)  ­   fl s .  49 e  81 /88,  que   também são hábeis   para confi rmar  as  r etenções e  co inc idem com os  re la tórios ora  juntados aos   autos  ( fl s .  94/110) .   As  retenções  foram e fetuadas  com o ito  códigos de recei ta   ( f l .  110) .   Duas  delas  re ferem­se   aos   códigos  de   recei ta   3426  e  6800,   que   correspondem  a   ap licações  f inanceiras   de   r enda   fixa ,   e ,   po r   i sso ,   não   podem  ser   abat idas   do   imposto   anual ,   por   força   do  ar t igo   231  ,   inci so  I I I   ,   do  RIR/99 ,   que  de termina  que  só  é   dedut íve l   o   impos to  re t ido  na  fonte,   " inc idente  sobre  rece itas  computadas  na  determinação  do   lucro   rea l" .   No  presente   caso,   o   interessado  não  inc luiu  qualquer   rece i ta   f inancei ra   na   f icha  06A  da   DIPJ  ­DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA ( fl s .  111/115) .   Outros   três  t ipos  de  retenções,   o s  r ela t ivos  aos  cód igos  de  rece ita   6228,   6230  e   6243,   não  afetam  o  IRPJ ,   uma   vez  que  dizem  respei to ,   exclusivamente,  a  CSLL, PIS e  Cofins,   respect ivamente.   Os  tr ês   t ipos  r es tan tes   de  re tenções   devem  ser   computados   no  sa ldo   negat ivo:   I)  Código 6147:  Os  R$   257,61  re t idos  correspondem  a  5,85%  do  rendimento ,   dos   qua is  1 ,20%  re ferem­se  a   IRPJ   (INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N°   306/2003).  Assim,   são dedut íve is R$ 52,84 .   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.900922/2010­15  Acórdão n.º 1801­002.149  S1­TE01  Fl. 3          3 II )  Cód igo 6190 :  O  quadro  a  seguir   demonst ra   as  parce las  r e lat ivas  ao   IRPJ,   as   quantias   já   reconhecidas   pe lo  despacho  deci sór io   ( fl s .   32/33),   bem  como  os va lores  a   reconhecer :   [ tabe la]   II I)  Código 6256 :  A re tenção refere­se ao  IRPJ .  Valor   integra l  a  deduzir :  R$ 147,44.   Portanto,  o  saldo negat ivo  tem que ser  acresc ido de R$ 405,99 .  A  respei to   dos  pr inc ípios  mencionados  na   defesa ,   acred ito   que  todos  foram  seguidos,   j á   que  o   sa ldo   negat ivo   foi   apurado  em  conformidade   com  a  legi s lação   vigente,   a í   inc luído  o   ar t .   165   do  CTN,  à   qual   es ta   Delegac ia   de Julgamento es tá  v inculada.   [ . . . ] "   A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 160 a 169,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, que a Administração Tributária não computou certas retenções de  imposto  de  renda  que  sofreu  e  que  todos  os  valores  requeridos,  que  completam  o  valor  do  crédito  pleiteado no Per/Dcomp  sob análise,  consistem em  retenções de  responsabilidade de órgãos públicos  (código  de  receita  6190),  que  não  apresentaram  as  devidas  informações  ao  fisco.  Imputa  à  Administração  Tributária  o  dever  de  diligenciar  junto  a  estes  órgãos  para  comprovar  os  valores  efetivamente  retidos,  aos  quais  a  recorrente  tem  o  direito  de  repetição,  uma  vez  compor  o  saldo  negativo de IRPJ.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 Ciência Pessoal – 05/12/11, e­fls. 158; Recurso – 04/01/12, e­fls. 160  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A recorrente expressamente desiste do recurso voluntário, consoante petição  acostada aos autos às e­fls. 255 a 301.  Destarte, o  acórdão proferido em primeira  instância administrativa deve  ser  integralmente confirmado.  Voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  face  da  desistência  da  recorrente.   (assinado digitalmente)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5709675 #
Numero do processo: 10680.000611/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MEIGAN SACK RODRIGUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MEIGAN SACK RODRIGUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000611/2004­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.995  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LIONE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA.  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de  ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do  ano. A primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. A  aplicação concomitante de multa de ofício e de multa  isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  João  Carlos de Lima Junior  sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues  (Suplente  Convocada).  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 11 /2 00 4- 31 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 3          2 Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram do julgamento os Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  (Presidente). MARCOS AURELIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL  DE ARAÚJO, MEIGAN  SACK  RODRIGUES  (Suplente  Convocado),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  1201­00.298  (fls.  379/382)  proferido  2º  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no qual, por maioria de votos, foi dado  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  Originalmente, trata­se de Auto de Infração (fls. 05/08) para exigência de Multa  Isolada por falta de recolhimento de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica incidente sobre base  de cálculo estimada no período de janeiro a agosto do ano­calendário de 1998.   O contribuinte apresentou impugnação (fls. 135/150) alegando, preliminarmente  a  nulidade  da  autuação  devido  ao  descumprimento  do  devido  processo  legal,  bem  como  transcurso do prazo decadencial para o lançamento em questão. No mérito, afirma que a receita  supostamente omitida que deu causa à  imputação da multa, decorre de tributação incluída no  PAES. Argumentou, ainda, contra o agravamento da multa, posto que inexistente fraude, dolo  ou simulação. Nesse contexto, pugnou pela improcedência do lançamento.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte –  MG, ao apreciar a demanda, considerou o lançamento procedente, conforme se depreende do  acórdão n. 05.869 (fls. 169/190) de 23 de abril de 2004:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral.  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica­se a  regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário extingue­se cinco anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 4          3 A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e  demais  penalidades  devidos  pela  sucedida  alcançando  todos  os  fatos  jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão,  ainda que a existência do débito  tributário venha a ser apurada após  aquela data.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  1RPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente,  base  de  cálculo  negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações  legais.  Multa Qualificada.  Declarando  a menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da  Lei n.° 4.502, de 1964.  Lançamento Procedente.  O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 194/214), tendo a  Oitava Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes rejeitado as preliminares e dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  acórdão  n.  108­08.679  (fls.  269/272)  que  segue ementado:  MULTA ISOLADA ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  O  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que  a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data.  Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada,  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  275/295)  pugnando  para  a  aplicação  do  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  pela  possibilidade de concomitância de multa  isolada e multa de ofício e existência dos requisitos  para o agravamento da sanção. Em exame de admissibilidade de fl. 298, foi dado seguimento  ao Recurso.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 5          4 A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso  Especial e determinou o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar demais questões,  nos termos do acordão n. 9101­00.81 (fls. 338/349), abaixo ementado:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO  ­  INCORPORAÇÃO DE  SOCIEDADE  SOB CONTROLE COMUM   A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a  pena  não  deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  sempre  estiveram  sob  controle  comum  de sócio pessoa física e de controladora informal.  Os  autos  retornaram  para  a  Câmara  de  origem,  no  caso,  a  2º  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  ao  apreciar  a  demanda,  houve por bem afastar a preliminar e no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário na parte  que não havia sido apreciada, no termos do acórdão n. 1201­00.298 (fls. 379/381):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar  sanções  pecuniárias  expressamente  previstas  em  diplomas  legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatório,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de  "jurisdição" administrativa.  RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  IV,  §  10  do  mesmo  artigo  que  qualificava a  sanção para o patamar de 150% em razão do elemento  volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu  o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo,  deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos  percentuais  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do  C'IN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de  recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o  total que deixou  de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento  do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção  ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação  do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Esta  penalidade  absorve aquela até o montante  em que  suas bases  se  identificarem, o  que ocorreu integralmente no presente lançamento.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 6          5 Contra  a  decisão  supra  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  novamente,  Recurso  Especial de Divergência (fls. 387/395), alegando a possibilidade de concomitância de multa.  Em  Exame  de  Admissibilidade,  o  Despacho  1200­00.262/2010  (fls.  418/421)  deu seguimento ao recurso, considerando que “o voto do relator do acórdão recorrido conclui  que descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que  trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido decorrente de  omissão de receitas, tendo ambas as multas se baseado nos valores desviados da escrituração,  sob pena de aplicar­se dupla penalidade sobre uma mesma infração. Em sentido inverso é o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja,  de  que  a  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido,  no curso do Ano­calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se  tratar de infrações distintas.”  O  contribuinte  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões, conforme se depreende da fl. 428 dos autos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial do Procurador foi objeto de Exame de Admissibilidade que,  entendendo  ter  sido  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  deu  seguimento  ao  recurso,  pelo que dele tomo conhecimento.  Neste  passo,  delimitando  a  lide,  a  controvérsia  cinge­se  exclusivamente  à  (im)possibilidade de cumulação de multa de ofício e multa isolada.   Pois bem, partindo da premissa de que houve a aplicação concomitante da multa  de ofício com a multa isolada, antes de adentrar ao caso em tela e para que se firme o adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário  ponderar  a  natureza  das  penalidades e os critérios para a aplicação das multas.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no consequente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (consequência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  consequente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 7          6 hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é consequência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o  que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente da  leitura  do dispositivo  em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 8          7 sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias,  verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”.   O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição  do  interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”.  (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética,  São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de  natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas ou qualificadas. Agravada,  se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas  estas  considerações,  passamos  à  análise  das multas  específicas  que  são  objeto  do  presente Recurso,  quais  sejam,  (i)  a multa  isolada  e  (ii)  a multa  de ofício  sobre o  montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado  de  IRPJ,  e,  a  segunda  pela  ausência  de  pagamento  do  mesmo  tributo  quando  do  ajuste  na  Declaração  Anual  do  Contribuinte.  Ambas  as  multas  foram  apuradas  e  constituídas  simultaneamente em procedimento de ofício e ambas as multas referem­se ao descumprimento  da obrigação de pagar tributo.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1                                                 1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 9          8 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento.   §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a  R$ 20.000,00  (vinte mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de imposto de renda à alíquota de dez por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:                                                                                                                                                    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda  e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 456DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 10          9  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites  e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das  antecipações,  por  sua vez,  já  foi  objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC.  INAPLICABILIDADE.  1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar o pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278­RJ, relator Ministro  Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento  indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­  Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­  DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE ­ LEI N. 9430/96.  É  firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de  antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro  real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei  n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 11          10 Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata­ se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que  tenha  o  contribuinte  declarado  e  recolhido  o montante  devido  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que  a  redação  do  caput  do mencionado  artigo  44  tenha  sido  alterada,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação.  É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação  devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a  imputação da multa  isolada  tem por  fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 12          11 O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de  forma  antecipada. Dado  o  fato  do  não  recolhimento  do  tributo  no  prazo  estipulado  para  sua  antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No consequente desta norma  resta  claro que,  como critério pessoal,  tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste  passo,  até  o  encerramento  do  ano­calendário  o  que  se  tem  por  tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o  IRPJ  e  a CSLL  são  auferidos  ao  final  do  ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque,  tanto  a  multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  proferido  no  julgamento  do  recurso  nº  l05­ l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de  dezembro)  é  que  balizará  a  pertinência  do  exigido  sob  a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio  ano­ calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. (...).”  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 13          12 Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado  pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de  ofício sobre os valores não recolhidos.”  De  outra  feita,  em  momento  posterior  ao  encerramento  do  ano­calendário,  já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário,  corresponde  a  mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de  um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele  não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o  contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago  exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso  (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In: “Multa Agravada em Duplicidade” São  Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa  em  questão  é  aplicável  até  mesmo  em  casos  de  apuração  de  base  negativa  da  CSLL  e  de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela  veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2° A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 14          13 demonstrarem  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto calculado com base no lucro real do período em curso. (...)”  Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte  interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio  de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no  período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso.  Portanto,  se  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa  dizer  que,  a  multa  isolada  deve  ser  aplicada  em  casos  de  apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste  tributo devido, o que se  realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que,  ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido, o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  A  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  é  aplicada  em  lançamento  cujo  objetivo  é  a  constituição  de  tributo  não  recolhido  e  tem  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, verbis: 2                                                 2 Redação Original:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."    "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 15          14 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(...)”  Esta  multa,  portanto,  é  aplicada  sempre  que  finalizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quando,  de  ofício,  a  autoridade  administrativa  constitui  crédito  tributário  não  recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá­lo por não ter realizado a conduta devida,  deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário.  Evidentemente que a multa em questão relaciona­se com a obrigação principal,  sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma integral ou  parcial.  Assim,  a  multa  de  oficio  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  primária  dispositiva  de  natureza tributária.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por  tudo  quanto  exposto  na  interpretação  da  norma  que  dispõe  sobre  a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico  identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e material  de  ambas  as  normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável,  portanto,  concluir­se  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para  fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  à aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é  inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.                                                                                                                                                    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 16          15 Neste  ponto  vale  destacar  outro  trecho  do  bem  elaborado  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito  normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas para punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado  constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser  visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do  ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois  o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa  que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”. (Recurso do Procurador nº 105­139.794 – Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A  lei  não  estabelece  concomitância,  não  se  tratando  in  casu  de  contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior,  conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE – MULTA  ISOLADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não comporta a cobrança de multa isolada por  falta de recolhimento  de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 17          16 procedimento  fiscal.”  (Recurso  n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006, Acórdão n.º : CSRF/01­05.503).   “CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina que a multa de ofício  seja calculada sobre a  totalidade ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do  lucro  real anual, o  tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final  do  período  de  apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o  valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA –  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma arrecadação”.  (Recurso nº: 105­139794, Sessão: 04/12/2006,  Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE – MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não comporta a cobrança de multa isolada por  falta de recolhimento  de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  Não  pode  ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que  deveria  ser  calculado  por  estimativa.” (Recurso nº : 107­139.896 ­ Sessão : 11/06/2007. ­ Acórdão nº :  CSRF/01­05.675)  Assim,  na  esteira  do  quanto  já  se  pronunciou  reiteradamente  essa  Câmara  Superior, é incabível a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Procurador.  Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias     Fl. 464DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.000611/2004­31  Acórdão n.º 9101­001.995  CSRF­T1  Fl. 18          17                               Fl. 465DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10314.014252/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 334          1 333  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.014252/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.571  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/11/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/11/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 42 52 /2 00 8- 00 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 335          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/11/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 336          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 337          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.014252/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.571  S3­TE03  Fl. 338          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5662786 #
Numero do processo: 10166.912626/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. STF NO RE 566.621. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A. RI-CARF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo prescricional para a repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos formulados a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Já para as ações e pedidos anteriores o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I). Prescrição afastada. PER/DCOMP. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO SUCESSIVOS. INDEFERIMENTO DO ÚLTIMO. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. O indeferimento do segundo pedido de retificação do PER/Dcomp não justifica o não-conhecimento da manifestação de inconformidade, porque a irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida ao despacho que indeferiu a retificação. Ademais, mesmo que se desconsidere o último PER/Dcomp retificador, em razão de seu indeferimento, subsiste o primeiro, que alterou o valor do creditório originário. A decisão da DRJ deve ser reformada, para que se profira novo julgamento, considerando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. STF NO RE 566.621. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 62-A. RI-CARF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo prescricional para a repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos formulados a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Já para as ações e pedidos anteriores o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I). Prescrição afastada. PER/DCOMP. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO SUCESSIVOS. INDEFERIMENTO DO ÚLTIMO. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO. O indeferimento do segundo pedido de retificação do PER/Dcomp não justifica o não-conhecimento da manifestação de inconformidade, porque a irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida ao despacho que indeferiu a retificação. Ademais, mesmo que se desconsidere o último PER/Dcomp retificador, em razão de seu indeferimento, subsiste o primeiro, que alterou o valor do creditório originário. A decisão da DRJ deve ser reformada, para que se profira novo julgamento, considerando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 reformada,  para  que  se  profira  novo  julgamento,  considerando  as  razões  apresentadas na manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Acompanhamento  pelo Recorrente, advogado Dr. José Carlos Zanforlin, OAB/PE 4791.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  NÃO  CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  decisão  de  não  admitir  o  Pedido  de  Retificação  do  PER  ­  Pedido de Restituição  ­  é definitiva,  não cabendo manifestação  de inconformidade para esta Delegacia de Julgamento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados.”  Portanto,  como  se vê,  a manifestação de  inconformidade não  foi  conhecida  com fundamento no art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.  O Recorrente, nas razões de fls. 99 e ss., alega que, nos termos do art. 42, I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Assim, considerando que, por  ocasião da interposição da manifestação de inconformidade ainda não havia decisão definitiva,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.912626/2009­78  Acórdão n.º 3802­003.649  S3­TE02  Fl. 116          3 nada  impedida  a  retificação  do  PER/Dcomp.  Por  fim,  apresenta  argumentos  relacionados  à  liquidez e a certeza do direito de crédito, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  30/07/2013  (fls.  99),  protocolizando tempestivamente sua petição recursal em 30/08/2013 (fls. 101).  A  não­homologação  da  compensação  foi  assentada  na  ausência  de  crédito  disponível para extinção do débito informado no PER/Dcomp:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  da  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP 49.323,54. A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.” (fls. ).  A DRJ, entretanto, não conheceu da manifestação de inconformidade, sob a  alegação de que a decisão que indefere pedido de retificação do PER/Dcomp seria irrecorrível,  consoante estabelece o art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012:  “Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que  indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os  arts. 87 a 90 e 93”.  O  acórdão  recorrido  ressaltou  ainda  a  prescrição  do  direito  creditório,  assentado nos seguintes fundamentos:  “Por outro lado, constata­se que o sujeito passivo somente pode  apresentar  Dcomp  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há menos de cinco anos, caso  o  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  apresentado a RFB antes do transcurso do referido prazo.  Assim,  a  Dcomp  deste  processo,  final  5735,  transmitida  em  22/04/2009,  cujo  saldo  de  crédito  decorre  de Darf  arrecadado  em  15/03/2002,  está  fora  de  prazo  para  utilizar  aquele  crédito  para fins de compensação.”  Inicialmente,  no  tocante  à  prescrição,  cumpre  destacar  que  o  exame  da  matéria,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.912626/2009­78  Acórdão n.º 3802­003.649  S3­TE02  Fl. 117          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos  formulados  a  partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial  será  a data da homologação. Assim, nos  casos  de homologação  tácita pelo decurso de  cinco  anos, o interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No presente caso, o alegado pagamento indevido ocorreu em 15/03/2002, ao  passo  que  o  primeiro  PER/Dcomp  ­  assim  como  sua  retificação  ­  foi  transmitido  em  15/03/2007, dentro do prazo legal (fls. 07).  Por  fim,  em  relação  às  demais  questões  de  mérito,  entendo  que  o  indeferimento do segundo pedido de retificação,  transmitido em de 24/12/2007 (PER/Dcomp  retificador  nº  29941.06039.241207.1.6.04­2540),  não  justifica  o  não­conhecimento  da  manifestação de inconformidade. A irresignação do veiculada por meio desta não foi dirigida  ao despacho que indeferiu a retificação do PER/Dcomp. Ademais, mesmo que se desconsidere  o  PER/Dcomp  retificador  de  24/12/2007,  subsiste  o  primeiro  PER/Dcomp  retificador.  de  15/03/2007, que alterou o direito creditório de R$ 7,20 para R$ 2.893.585,03.  Vota­se, assim, pelo parcial provimento do recurso, para fins de anulação da  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada,  para  que  se  profira  novo  julgamento,  considerando  as  razões apresentadas pelo Recorrente na manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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