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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5730196 #
Numero do processo: 10820.003043/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 13/04/2003 a 19/04/2003, 11/05/2003 a 17/05/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada),  Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 495          3   Relatório  1  Declaração de Compensação  Em  11/07/03,  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  (fls.  03­13  do  e­processo),  informando  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao  Código  Receita  0588­1  IRRF  –  Rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício nos valor de R$ 4.736,93 (referente à 3ª semana de abril de  2003)  e  de  R$  4.977,12  (referente  à  3ª  semana  de  maio  de  2013).  Na  oportunidade  foi  informado que os valores abaixo listados corresponderiam ao crédito do contribuinte, referente  à IRRF pago pelas Cooperativas:  Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor    Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor  Março  51.528.560/0001­54  26,15    Abril  51.528.560/0001­54  26,15  Março  51.663.763/0010­44  12,23    Abril  51.663.763/0010­44  12,23  Março  51.660.942/0001­37  11,72    Abril  60.851.961/0001­31  11,81  Março  60.851.961/0001­31  15,07    Abril  01.597.168/0013­22  1.625,31  Março  01.597.168/0013­22  1.653,22    Abril  01.597.168/0006­01  462,02  Março  01.597.168/0006­01  595,17    Abril  01.597.168/0010­80  130,38  Março  01.597.168/0010­80  127,12    Abril  53.907.341/0007­05  21,05  Março  53.907.341/0007­05  22,53    Abril  01.597.168/0007­84  183,17  Março  01.597.168/0007­84  187,22    Abril  01.597.168/0011­60  68,21  Março  01.597.168/0011­60  71,53    Abril  51.528.289/0001­57  12,77  Março  51.528.289/0001­57  12,73    Abril  43.430.099/0001­74  36,16  Março  43.430.099/0001­74  38,41    Abril  54.721.808/0001­97  107,49  Março  54.721.808/0001­97  110,48    Abril  55.926.919/0001­10  14,02  Março  55.926.919/0001­00  28,57    Abril  57.266.207/0001­20  58,53  Março  57.266.207/0001­20  58,53    Abril  44.530.327/0001­40  10,71  Março  44.530.327/0001­40  10,42    Abril  51.657.005/0001­22  15,11  Março  51.528.560/0001­54  47,13    Abril  51.528.560/0001­54  47,13  Março  49.859.952/0001­54  26,34    Abril  49.859.952/0001­54  26,34  Março  47.463.179/0001­87  130,79    Abril  47.463.179/0001­87  257,73  Março  02.136.480/0001­48  15,17    Abril  02.136.480/0001­48  15,71  Março  03.226.149/0024­78  98,44    Abril  03.226.149/0024­78  98,44  Março  54.409.461/0024­38  160,39    Abril  54.409.461/0024­38  161,23  Março  51.666.279/0001­88  58,40    Abril  51.666.279/0001­88  59,26  Março  44.530.327/0001­40  10,42    Abril  51.665.727/0001­29  216,21  Março  51.528.560/0001­54  47,13    Abril  51.660.876/0001­03  82,59  Março  49.859.952/0001­54  26,34    Abril  03.444.193/0001­68  12,39  Março  47.463.179/0001­87  130,79    Abril  45.958.295/0001­41  21,96  Março  02.136.480/0001­48  15,17    Abril  03.767.376/0001­14  36,98  Março  03.226.149/0024­78  98,44    Abril  01.597.168/0010­80  49,85  Março  54.409.461/0024­38  160,39    Abril  51.660.942/0001­37  52,64  Março  51.666.279/0001­88  58,40    Abril  01.597.168/0042­97  192,10  Março  51.665.727/0001­29  214,75    Abril  51.528.289/0001­57  21,56  Março  51.660.876/0001­03  83,76    Abril  51.660.876/0001­03  42,92  Março  03.444.193/0001­68  27,60    Abril  47.597.083/0001­01  462,83  Março  45.958.295/0001­41  21,96    Abril  01.498.887/0001­52  11,56  Março  03.767.376/0001­14  36,98    Abril  43.358.647/0001­00  24,48  Março  01.597.168/0010­80  49,85    Abril  55.618.128/0001­05  44,60  Março  51.660.942/0001­37  50,58    Abril  03.444.193/0001­68  19,81  Março  01.597.168/0042­67  13,87    Abril  44.530.855/0001­08  20,14  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Março  01.597.168/0042­67  35,07    Abril  47.463.179/0001­87  21,77  Março  54.721.808/0001­97  192,30    Abril  47.463.179/0001­87  21,19  Março  51.528.289/0001­57  21,56    Abril  46.227.849/0001­01  15,50  Março  51.660.876/0001­03  42,92    Abril  01.597.168/0006­01  98,16  Março  47.597.083/0001­01  238,82    Total    4.930,20  Março  55.618.128/0001­05  38,78          Março  03.444.193/0001­68  39,00          Março  44.530.855/0001­08  20,14          Março  44.534.089/0001­41  55,38          Março  47.463,179/0001­87  20,35          Março  46.227.849/0001­01  15,50          Total    5.284,01          Também  foram  apresentados  aos  autos Declarações  de  IRRF – Resumo  do  Beneficiário – Detalhamento Mensal dos seguintes contribuintes: Caixa Econômica Federal; 37  Batalha  de  Infantaria Motorizado;  CEMIC Centro  de  Estudos  do Menor  e  Int  Comunidade;  Bertin  Ltda.;  Unimed  do  Centro  Paulista  Fed.  Reg.  das  Coop.  Medica;  AFUPEGE  –  Associação dos Func. da Penitenciária de Getulina; Sanofi Pasteur Ltda.; Medial Saúde S/A;  Unimed Est. S.P. Conf. Esta. Coop. Medica; Lins Country Club; Nava e Cia Ltda.; Intermedica  Sistema  de  Saúde  S.A;  Caixa  de  Assistencia  dos  Advogados  de  São  Paulo;  Café  Canecão  Ltda.; Assoc. Benef. e Recreativa dos Func das Empresas Bertin; Assoc dos Funcionários da  Justiça  da Comarca  de Lins;  Instituto Americano  de Lins  da  Igreja Metodista; Lojas Tanger  Ltda.;  Fundação  Paulista  de  Tecnologia  e  Educação;  Comapi  Agropecuária  Ltda.;  Instituto  Educacional  Piracicabano;  Sind  dos  Func  e  Servidores  Publicos  Municipais  de  Lins;  Cooperativa de Lacticinios de Promissão; Nestlé Brasil Ltda.; Assoc. a Assist. Mutua a Saude  SBC; Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Unimed de  Ituverava Coop.  Trabalho Médico (fls. 14­41 do e­processo). Todas as declarações tinham como beneficiária a  recorrente.   2  Parecer Saort  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em 12/06/08, através da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  proferiu  o  Parecer  (fls.  61­62  do  e­processo),  propondo  a  homologação  parcial  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  34807.20840.110703.1.3.05­9092,  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalhado  prestado  por  médicos  cooperados,  apurado  nos  meses  de  abril  e  maio  de  2003,  regulamente confessados em DCTF, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 7.760,32.  Salientou­se que foram retidas, relativamente, aos meses de março e abril de  2003,  as  importâncias  de  R$  3.919,72  e  R$  3.840,60,  totalizando  R$  7.760,32,  no  período  referido  no  PER/Dcomp.  Entretanto,  no  caso,  as  compensações  realizadas  montam  R$  9.714,05,  demonstrando  insuficiência  de  crédito  de  R$  1.953,53,  motivo  pelo  qual  não  poderiam ser integralmente homologadas.  3  Decisão  Tendo em vista o Parecer Saort, a fiscalização, em 12/06/08, homologou (fls.  63­64 do e­processo) parcialmente a compensação requerida, decidindo:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  no  montante  de  R$  7.706,32,  referente  ao  IRRF por  pessoas  jurídicas  em  razão  de  serviços  prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de trabalho,  nos meses de março e abril de 2003;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 496          5 b)  homologar em parte da Declaração de Compensação que constitui objeto  deste  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de  serviços de assistência médica pela recorrente, conforme tabela abaixo:      c)  não homologar a compensação do débito restante, em virtude de ter sido  realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior  ao reconhecido.  A recorrente foi intimada da decisão em 23/06/08.  4  Impugnação  Inconformada  com  a  Decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  22/07/08,  impugnação (fls. 82­84 do e­processo) alegando que:  a)  a  fiscalização  somente  homologou  a  compensação  baseada  nas  DIRF  apresentadas pelas pessoas  jurídicas beneficiárias dos  serviços, contudo,  as demais compensações são legítimas e de acordo com a legislação;  b)  a  divergência  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  verificar  junto  às DIRF’s  apresentadas pelos pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços, o fato dos  contratantes da impugnante não declararem a retenção e pagamentos das  fatos em DIRF não pode servir de argumento para o não acolhimento da  compensação;  c)  para  comprovar  a  legitimidade  das  compensações  anexa  planilha  onde  demonstra todas as operações realizadas, inclusive as que não consta em  DIRF.  Em  anexo  a  recorrente  apresentou,  dentre  outros  documentos,  a  planilha  denominada “Relatório DIRF versos faturas compensadas” (fls. 166­209 do e­processo).  5  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  solicitação  foi  indeferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  (fls. 215­219). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado;  b)  resta  à  administração,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  verificar se o pedido de restituição/compensação encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados;  Débito  P.A  Vencimento  Valor  IRRF (0588)  3ª semana 04/2003  24/04/2003  4.736,93  IRRF (0588) – parte  3ª semana 05/2003  21/05/2003  1.917,73  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 c)  o documento apresentado (Relatório DIRF vs. Faturas Compensadas) não  substitui a documentação fiscal para efeitos da instrução probatória.  6  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  14/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 227­231) em 30/09/11, nos seguintes  termos:  a)  a recorrente é sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e seus  Estatutos  Sociais  e  se  encontra  devidamente  autorizada  à  emissão  de  faturas, sendo totalmente descabida a exigência de notas fiscais;  b)  as  faturas  emitidas  e  acostadas  aos  presentes  autos  comprovam  que  as  retenções  foram  sofridas  posto  que  todas  se  encontram  devidamente  destacadas e sofrem, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92, retenção do  IRRF à alíquota de 1,5%;  c)  os  saldos devedores  acumulados  em decorrência dessas  retenções que  a  cooperativa  sofre  são  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  IRRF,  por  ocasião  dos  repasses  de  produção  efetuados  aos  seus  sócios;  d)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico  (fls.  201­410  do  e­processo),  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência para verificar a  idoneidade dos crédito utilizados por meio de  prova pericial.  7  Da Conversão em Diligência  Em  13/08/13,  a  2ª  Turma  Ordinária  determinou,  na  Resolução  nº  2202­ 000.523 (fls. 443­446 do e­processo), a conversão do julgamento em diligência, para:  a)  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  cópia  integral  do  livro  “razão  auxiliar  dos  clientes”,  de  modo  a  corrigir  a  falha  da  prova  apresentada (ausência das páginas 152­186);   b)  solicitação  à Fiscalização para que  confrontasse os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  167­187  e  189­209  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro Razão apresentado pela recorrente, de modo a verificar se todos os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida  estavam  devidamente  comprovados por esses documentos.  8  Da Diligência  A recorrente  foi  intimada, em 25/03/14, para atendimento da diligência.  (fl.  451 do e­processo). Foram  juntados ao processo às  fls. 152­186 do Livro Razão Auxiliar de  Clientes (fls. 452­486 do e­processo).  A  fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  487­488  do  e­processo),  constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela interessada foram  devidamente lançados no referido Livro Razão e conferem integralmente com os contidos nas  duplicatas citadas, conforme se depreende do trecho abaixo:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 497          7 “3) Os  valores  contidos nas duplicatas  (fls.  167/187 e 189/209  do  e­processo)  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados no Livro Razão Auxiliar de Clientes apresentado pela  interessada.   4) Foi  verificado que  todos  os valores apresentados a  título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas.  5) Sem mais, encaminho para prosseguimento. (fl. 488)”  É o relatório.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8     Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  a  controvérsia  ora  analisada  por  ser  sintetizada  do  seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente no montante de R$ 7.706,32 e homologou, em parte, a Declaração de Compensação  que constitui objeto deste processo, por ter sido demonstrada a existência parcial dos créditos  relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica  pela  recorrente,  pois  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  substituiria  a  documentação fiscal para efeitos da instrução probatória;  b)  a  recorrente  entende  que  por  ser  sociedade  cooperativa,  encontra­se  devidamente autorizada a emitir faturas, as quais comprovam que as retenções foram sofridas.  A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  5.764/71,  e  desenvolve  apenas  a  prestação  de  serviço  aos  seus  cooperados  para  que  esses  possam  desenvolver  a  atividade  de  medicina.  Desta  forma,  a  recorrente sofre a  retenção na fonte do  Imposto de Renda à alíquota de 1,5%,  sendo o valor  retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.   Conforme art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e  duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados:   Art. 20. As emprêsas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou  sociedade  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Assim,  as  faturas  apresentadas  pela  recorrente  são  documentos  hábeis  a  comprovar a existência do direito à compensação pleiteada pela recorrente – pois discriminam  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 498          9 o  serviço  prestado  –  desde  que  acompanhadas  de  escrituração  que  corrobore  as  informações  contidas nas referidas faturas.   Entendo que Assiste razão à recorrente.  A um, porque em face da plausabilidade das alegações e comprovações então  existentes  (da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  as  duplicatas  apresentadas  conferiam  com  o  relato  apresentado  no  pedido  de  compensação),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  contribuinte  apresentasse  cópia  integral  do  livro “razão auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada (não havia  nos  autos  a  cópia  integral  do  referido  livro),  e  para  que,  ato  contínuo,  a  fiscalização  confrontasse os valores contidos nas duplicatas com os lançados no livro apresentado, de modo  a  verificar  se  todos  os  valores  informados  a  título  de  retenção  sofrida  estariam devidamente  comprovados por esses documentos (fls. 443­446 do e­processo).  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  todas  as  duplicatas  trazidas  pela  recorrente  conferem  integralmente  com  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  por  ela  sofrida, os quais foram devidamente escriturados no Livro Razão Auxiliar de Clientes:   “1)  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado  no  voto  do  Conselheiro  Relator  Rafael  Pandolfo, contido na Resolução nº 2002­000.523, de 13/08/2013  da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, fls. 443/446, realizamos uma  Diligência  Fiscal  junto  à  interessada,  na  qual  a  intimamos,  através da Intimação SAORT n.º 10820/043/2014, fls. 1450/451,  a apresentar os seguintes elementos:  a)  Livro  “razão  auxiliar  de  clientes”,  relativo  ao  ano­ calendário 2003 em papel e em meio digital;  b)  Disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  (faturas,  duplicatas)  relativos  ao  ano  2003  que  corroborem  os  lançamentos, no livro razão citado;  c)  Demais informações que julgar necessárias.  2)  Os elementos citados foram apresentados dentro do prazo da  intimação.  Juntei,  às  fls.  452/486  do  e­processo,  as  cópias  das  folhas  faltantes  do  Livro  Razão  Auxiliar  (folhas  152/186).  3)  Os valores contidos nas duplicatas (fls. 167/187 e 189/209)  do  e­processo  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  Auxiliar  de  Clientes  apresentado pela interessada.  4)  Foi verificado que todos os valores apresentados a título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem  integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.” (fls.  487­488 do e­processo).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 A  dois,  porque  conforme  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis:   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No caso, o atendimento da contribuinte à diligência corrigiu a falha da prova  trazida  aos  autos,  tornando  a  documentação  apresentada,  no  caso,  o  livro  “razão  auxiliar  de  clientes” prova dos fatos nela registrados e das alegações da recorrente.  A própria  fiscalização, quando da  análise da documentação apresentada em  diligência  é  clara  no  sentido  de  que  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida pela interessada foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e  estes conferem integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.  A  três,  porque  uma  vez  constatado  que  os  valores  referentes  à  retenção  sofrida pela recorrente foram devidamente lançados no Livro Razão Auxiliar e conferem total e  integralmente com os contidos nas duplicatas e no pleito da contribuinte, a exigência de notas  fiscais – considerando que a recorrente pode emitir faturas e duplicatas, nos termos do art. 20,  §  1º,  da  Lei  nº  5.474/68,  ­  mostra­se  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade),  pois  não  poderiam  tais  notas  fiscais  sobrepor­se  à  realidade  acobertada  pela  prova  constante  nos  autos.  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 499          11 Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Portanto,  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  documentação por ela apresentada comprova, integralmente, os valores apresentados a título de  retenção sofrida e devem, portanto, ser totalmente restituídos.   Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  e  homologado  o  direito  creditório  da  recorrente  como  integralmente  pleiteado.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.907159/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13727.000761/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERRO DE ESCRITA. PROCEDÊNCIA. Resta evidente a ocorrência de lapso manifesto quando se constata que o dispositivo do acórdão versa um resultado equivocado do somatório de valores, sendo admissível a oposição de Embargos Inominados visando à sua correção. Embargos acolhidos apenas para esclarecer o montante correto da quantia tomada por isenta.
Numero da decisão: 2101-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, com efeito infringente, para rerratificar o acórdão n° 2101-002180, corrigindo a decisão para "reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 30.260,00, por serem decorrentes de aposentadoria de portador de moléstia grave, prevista na Lei n° 7.713/88". MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000761/2008­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.462  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRA CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Interessado  JOÃO BATISTA PAÇO JUNIOR E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  ERRO  DE  ESCRITA. PROCEDÊNCIA.  Resta  evidente  a  ocorrência  de  lapso  manifesto  quando  se  constata  que  o  dispositivo  do  acórdão  versa  um  resultado  equivocado  do  somatório  de  valores, sendo admissível a oposição de Embargos Inominados visando à sua  correção.  Embargos  acolhidos  apenas  para  esclarecer  o  montante  correto  da  quantia  tomada por isenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover  os  embargos,  com  efeito  infringente,  para  rerratificar  o  acórdão  n°  2101­002180,  corrigindo a decisão para "reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 30.260,00, por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave,  prevista  na  Lei  n°  7.713/88".    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/09/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 07 61 /2 00 8- 83 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Ilustre  Conselheira  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY  (fl.  58/59),  face  a  percepção  de  que  o  Acórdão  nº  2101­ 002.180  carece  de  ajuste,  porquanto  apresenta  equívoco  no  resultado  do  somatório  dos  rendimentos auferidos do INSS e da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ­ Refer,  reconhecidos como isentos do imposto sobre a renda pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento, por serem decorrentes da aposentadoria do contribuinte, portador de  moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988.    O  citado  erro  foi  conferido  no  voto  da  Ilustre  Relatora  e  repetido  na  conclusão do julgado.    Reconhecida a desconformidade do resultado, e ao entendimento que os autos  deveriam  retornar  à  apreciação  do  Colegiado  para  que  se  pronuncie  acerca  do  relatado,  os  presentes embargos foram submetidos à análise do Insigne Presidente da 1ª Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  determinou  providências  administrativas  e  posterior movimentação do processo à Conselheira Relatora.    Desta  feita,  distribuído  o  feito  para  nossa  relatoria,  coloco  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.462  S2­C1T1  Fl. 3          3   Trata­se de Embargos Inominados contra Acórdão da 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  amparado  na  existência de  equívoco  no  resultado  do  somatório de valores dispostos no voto condutor e na conclusão do julgado.    O caso se enquadra como evidente inexatidão material – lapso manifesto, de  acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), in verbis:    "Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução  do acórdão ou do recorrente."    Senão vejamos a situação em comento.    Como dito, a egrégia 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF proferiu o Acórdão nº 2101­002.180, que restou assim ementado, tendo sido proferida a  seguinte conclusão do julgado:    “CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  os  proventos  de  reforma,  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de  moléstia  especificada  em  lei,  devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.  Na hipótese, o  contribuinte  comprovou auferir  rendimentos de aposentadoria  e  ser  portador de moléstia grave prevista em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  de  R$ 29.630,00,  por  serem decorrentes  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de  moléstia grave prevista na Lei n.º 7.713, de 1988.”    Transitado em julgado, os autos foram baixados à Agência da Receita Federal  do Brasil em Três Rios/RJ, tendo retornado a este Conselho, por despacho, apontando equívoco  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 no  somatório  dos  rendimentos  auferidos  do  INSS  e da Refer,  reconhecidos  como  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  por  serem  decorrentes  da  aposentadoria  do  contribuinte,  portador  de  moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988.    Examinado os autos, foi constatado que, de fato, ocorreu um erro de cálculo  na soma dos rendimentos do recorrente.    Conforme  se  verifica  às  fls.  19  e  21  dos  autos,  nos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pela Fundação Rede  Ferroviária de Seguridade Social – Refer, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o  recorrente auferiu R$ 7.819,04 e R$ 22.440,96, respectivamente, valores inclusive consignados  no voto da relatora, às fls. 43.    Deste  modo,  resta  clara  a  intenção  do  julgado  em  afastar  da  tributação  os  valores  referentes  ao  total  recebido  pelo  contribuinte,  a  título  de proventos  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  e  benefícios  de  entidade  de  previdência  privada,  no  montante  de  R$ 30.260,00.    Todavia,  ao  totalizar  os  dois  rendimentos  considerados  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  o  resultado  disposto  no  voto,  foi,  equivocadamente,  R$  29.630,00,  quando  deveria ter sido de R$ 30.260,00.    O equívoco terminou repetido na conclusão do julgado, acima transcrito.    Ora,  resta evidente o lapso manifesto que trouxe o valor de “R$ 29.630,00”  em desacordo com o resultado correto do somatório, no montante de R$ 30.260,00.    Deste modo,  em  que  pese  a  retificação  proposta  não  alterar  o  desfecho  do  processo, entendo que deva ser considerado no Acórdão os valores corretos do somatório, de  R$  30.260,00,  em  vez  de R$  29.630,00,  e  assim  a  conclusão  do  julgado  deve  ser  retificada  exclusivamente para consignar que “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  de R$  30.260,00,  por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988”.    Diante  do  exposto,  voto  pelo ACOLHIMENTO  dos  Embargos  Inominados  para rerratificar o acórdão embargado, nestes exatos termos.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.462  S2­C1T1  Fl. 4          5 É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10283.002528/99-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 ARBITRAMENTO DO LUCRO. É procedente o lançamento com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica quando, intimado, o contribuinte não apresenta à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração feita de acordo com a legislação comercial e fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o Lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, em que há pagamento parcial dos débitos, deve-se reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4ª, do CTN, nos termos da jurisprudência firmada do STJ com efeitos repetitivos. Reconhece a decadência quanto aos tributos objeto da presente lide (IRPJ, CSL e IR-Fonte) em relação aos fatos geradores de janeiro de 1993 a março de 1994. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 1201-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher a alegação de decadência dos créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos em todos os meses do anos de 1993 e de janeiro a março de 1994. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002528/99­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ, CSL E IR­FONTE  Recorrente  TREBORRE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  É  procedente  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  da  pessoa  jurídica  quando,  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  feita  de  acordo  com  a  legislação  comercial e fiscal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  ­ Dada  a  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  Lançamento  principal  e  seus  reflexos,  a  decisão  proferida  naquele é extensiva a estes.  DECADÊNCIA  Nos casos de lançamento por homologação, em que há pagamento parcial dos  débitos, deve­se reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4ª, do CTN,  nos termos da jurisprudência firmada do STJ com efeitos repetitivos.  Reconhece  a  decadência  quanto  aos  tributos  objeto  da  presente  lide  (IRPJ,  CSL e IR­Fonte) em relação aos fatos geradores de janeiro de 1993 a março  de 1994.  Recurso conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  acolher  a  alegação  de  decadência  dos  créditos  tributários de IRPJ, CSLL e IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos em todos os meses do  anos de 1993 e de janeiro a março de 1994.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 28 /9 9- 05 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (presidente  substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Rafael  Correia  Fuso,  José  Sérgio  Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte, na qual cobra  débitos de IRPJ dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995 (mês a mês), com base em lucro  arbitrado, considerando a seguinte imputação fiscal:  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme dados constantes de suas Declarações  de  Rendimentos  dos  Exercidos  de  1994,  Período­base  1993,  Declaração entregue em 29/07/94, Exercício de 1995, Período­ base  1994,  Declaração  entregue  em  25/05/95.  Exercício  de  1996, Período­base de 1995, Declaração entregue em 05/08/97,  onde  intimado  na  data  de  05/03/99,  consoante  Termo  em  anexo,aduziu  estar  impossibilitado  para  tanto,  devido  ao  extravio ocorrido quando da mudança da sede da empresa, para  cidade  de  Manaus,  conforme  documento  acostado  datado  de  12/03/99.  Intimado  novamente,  na  data  de  24/03/99,  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  haver  o  contribuinte  ter  informado  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  o  extravio de sua documentação, bem como, da sua comunicação  dentro  das  48  (quarenta  e  oito  )  horas  seguintes,  ao Órgão da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  ainda  na  mesma  intimação,  perguntamos: se houve por parte do contribuinte a tentativa de  legalização  de  novos  livros  e  o  esforço  no  sentido  de  reconstituição da escrituração.  O  mesmo  respondeu  através  nova  de  Declaração  que:  "Não  apresentou qualquer informação ao registro do comércio, como  também  à  nenhum  Órgão  da  secretaria  da  Receita  Federal,  sobre o extravio de toda documentação da empresa".  Respondeu  ainda  na  mesma  Declaração  que  infelizmente  não  tinha  nenhum  elemento,  para  dar  suporte  à  documentação  necessária para apreciação por nossa parte.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 3          3 A multa aplicada foi de 75% quanto ao IRPJ.  Da mesma forma, a empresa foi autuada quanto à CSL e IR­Fonte do mesmo  período (janeiro de 1993 a dezembro de 1995) com base no  lucro arbitrado e multa de 75%,  com  fundamento  em  informações  descritas  nas  declarações  de  rendimentos  do  contribuinte  (DIPJs).  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28/04/1999,  prazo  esse  considerado  da  intimação da contribuinte,  sendo apresentada defesa administrativa em 27/05/1999,  alegando  que:  2. PRELIMINARMENTE  2.1 DA NOVA AUTUAÇÃO  2.1.1.  É  de  se  observar  que,  os  cálculos  que  originaram  os  créditos  tributários  não  levaram  em  consideração  diversos  fatores importantes, o que aumentou os valores da autuação.  2.1.2.  No  caso  presente,  a  ação  fiscal  gerou  tributos  cujos  valores  estão  além  do  conceito  de  confisco.  Trata­se  de  valor  que simplesmente é impagável.  2.1.3.  Isto  decorre  da  falta  de  critério  para  fixação  do  crédito  tributário. Ao se utilizar da base de cálculo arbitrada, criou­se  uma situação  irreal  e  surrealista. Não há a  certeza necessária,  no que tange aos valores, quanto ao real valor do crédito, o que  pode ser danoso para o Fisco, por que pode estar aquém do que  é devido, e com certeza à Impugnante, pois não reflete sua real  condição fiscal e contábil.  2.1.4.  Há  a  possibilidade  de  recomposição  da  documentação  contábil  de  fiscal  da  Impugnante,  o  que  possibilitaria  a  recomposição dos cálculos através da base real.  2.1.5. Se houver impossibilidade de se obter o lucro real, e tendo  em vista que há ainda a possibilidade de se utilizar o critério de  lucro presumido, e este  se aproxima do  lucro real, a aplicação  do lucro presumido é de rigor.  2.1.6. Dessa  forma, o verdadeiro  ideal de Justiça estaria sendo  alcançado,  possibilitando  a  Impugnante  de  pagar  ou  de  comprovar que pagou o que lhe é realmente devido, e a Receita  Federal  ter  a  segurança  e  a  certeza  de  ter  cobrado  da  contribuinte o que lhe competia cobrar.  2.1.7. A manutenção do  presente  auto  de  infração, da maneira  que  foi  imposto,  impossibilita  a  continuidade  da  empresa,  condenando­a  à  quebra.  O  arbitramento  é  uma  medida  por  demais dura e rigorosa.  2.1.8.  Ante  o  exposto,  preliminarmente,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria, diante dos  fatos expostos, determinar a concessão de  prazo  razoável  para  que  a  Impugnante  possa  recompor  sua  escrituração fiscal e contábil, e após, determinar nova autuação  sobre as contas da Impugnante, já com base no lucro real.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     4 2.2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Ainda  em  preliminar  cabe  a  análise  da  nulidade  do  auto  de  infração, conforme a seguir exposto.  2.2.1.  DA  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  PARA  O  ARBITRAMENTO  2.2.1.1. Conforme podemos observar no auto de infração, tendo  em  vista,  a  impossibilidade  da  Impugnante  de  oferecer  os  elementos  necessários  à  Receita  Federal,  os  valores  que  serviram  de  base  cálculo  para  fixação  do  lucro  foram  arbitrados, atingindo­se valores exorbitantes.  2.2.1.2.  Ocorre  que,  quando  das  notificações  da  Impugnante  para apresentar os elementos que serviriam de base para a ação  fiscal,  ela  deveria  ter  sido  cientificada  de  que  a  não­ apresentação de tais elementos, mesmo em caso fortuito como no  presente caso, os valores seriam arbitrados segundo critérios da  Receita Federal.  2.2.1.3. Ora, a Impugnante desde que verificou o extravio dessas  caixas  contendo  documentos  de  ordem  fiscal,  administrativo,  financeiro  e  contábil,  está  tentando  reconstituí­los  de  forma  a  retratar sua condição da época, da melhor maneira possível, não  medindo esforços para tanto.  2.2.1.4 Não poderia cumprir a exigência no prazo exíguo de 72  (setenta  e  duas)  horas,  pois,  a  quantidade  de  documentos  extraviados  é  enorme.  Ressalte­se  que,  o  extravio  se  deu  por  razões alheias a sua vontade.  2.2.1.5. Observe­se que, na época do extravio, a Impugnante não  possuía,  em  sua  nova  sede  na  cidade  de Manaus,  profissional  qualificado  para  tentar  reconstituir  sua  escrituração  contábil,  tanto que, um motorista da empresa foi quem levou a notícia do  extravio junto à Delegacia de Manaus.  2.2.1.6. A falta de menção no  termo de início da ação  fiscal de  que  os  valores  seriam  arbitrados,  como  efetivamente  ocorreu,  inquina de nulidade o termo, devendo o ato ser repetido.  2.2.2. DA CUMULATIVIDADE INDEVIDA DE TRIBUTOS NO  MESMO AUTO DE INFRAÇÃO  2.2.2.1. Prescreve o art. 9°, do Decreto 70.235/72:  Art.  9°.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  ao  "caput" pela Lei n° 8.748, de 09.12.93, DOU 10.12.93)  2.2.2.2.  Conforme  se  pode  observar  do  auto  de  infração  n°  0220100/00210/19, a Receita Federal  incluiu no mesmo auto, a  exigência  ao  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição  Social.  2.2.2.3.  Tal  cumulação  é  defeso  pela  lei,  devendo  o  auto  de  infração ser distinto para cada um dos créditos reclamados pela  Receita Federal.  2.2.2.4. Justifica­se a exigência do art. 9°, do Decreto 70.235/72,  pela  simples  razão  de  proporcionar  ao  contribuinte  a  maior  amplitude  se  sua  defesa,  com  o  distinção  da  conduta  ilícita  atribuída ao contribuinte.  2.2.2.5. Por atentar contra direito do contribuinte, previsto, não  somente,  pela  legislação  ordinária,  mas  também,  pela  Constituição  Federal,  a  cumulatividade  indevida  torna  nula  o  auto de infração objeto da presente, impondo­se o sua repetição.  2.2.3. DA FALTA DE DESCRIÇÃO DO SUPOSTO ILÍCITO  2.2.3.1.  Observa­se  no  auto  infração  a  falta  de  descrição  da  conduta  ilícita  da  Impugnante,  passível  das  sanções  a  ela  imposta.  2.2.3.2. Com efeito, o auto de infração deveria trazer elementos  e  descrições  minuciosas  da  conduta  da  Impugnante,  que  caracterizariam as infrações fiscais a ela atribuídas.  2.2.3.3.  Limita­se  o  auto  de  infração  a  descrever  o  que  foi  apurado, porém, deixa de fazê­lo no que diz respeito à descrição  da conduta.  2.2.3.4.  Tal  fato  atenta  contra  o  princípio  da  ampla  defesa,  garantido  pela  Constituição  Federal,  ainda  que  seja  em  procedimento administrativo como é o caso.  2.2.3.5. A não­observância do preceito constitucional acarreta a  nulidade do auto de infração, objeto da presente impugnação.  3. NO MÉRITO  3.1. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA  3.1.1. O auto de infração aplica a multa de 75% (setenta e cinco  por  cento),  em  razão  do  disposto  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  9.430/96, valendo sua transcrição:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     6 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  3.1.2.  É  de  se  observar  que  a  Impugnante  não  incorre  em  nenhum dos incisos acima. Com efeito, a Impugnante não deixou  de recolher o tributo, e não deixou de emitir sua declaração de  renda, tanto que o Sr. Auditor utilizou a declaração para obter o  lucro arbitrado.  3.1.3. No que tange às penalidades, seja em qualquer campo do  direito, é necessário que a conduta do agente se amolde ao que  prescreve a lei, sendo defeso a sua interpretação extensiva.  3.1.4. Destarte,  é  incabível  a  aplicação  da  referida multa,  por  absoluta falta de justa causa, devendo ser expurgada do cálculo  do crédito tributário, Por seu turno, vale observar o disposto no  artigo 112, do CTN:  "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  quanto:  I  ­  capitulação  do  fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  efeitos;...  IV  –  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  sua  graduação".  3.2. DA FIXAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO ARBITRADO  3.2.1.  Em  razão  da  falta  de  documentos,  que  repita­se  a  Impugnante  não  está  medindo  esforços  para  reconstituí­los,  a  Receita  Federal  estimou  o  lucro  da  Impugnante  mediante  o  arbitramento pelo valor bruto.  3.2.2. Ocorre  que,  além da  falta  de  notificação  com  a menção  expressa de que o lucro seria arbitrado, haveria possibilidade de  reconstituir os livros, o que a Impugnante vem fazendo às duras  penas.  3.2.3.  Uma  vez  reconstituída  a  documentação,  a  Impugnante  teria seus lucros apurados não pelo arbitramento, mas pelo que  realmente obteve no período fiscalizado.  3.2.4.  Por  outro  lado,  vez  que  o  arbitramento  é  realizado  a  critério da Receita Federal,  este poderia  ter  sido apurado pela  média do período fiscalizado, e não exercício a exercício, como  se efetivou.  3.2.5. Há que se considerar que, os exercícios dos anos de 1993,  1994  e  1995,  justamente  os  que  sofrem  a  ação  fiscal,  foram  atípicos,  em  que  a  Impugnante  obteve  altas  receitas  brutas,  porém,  teve  altos  fatores  de  dedução,  que  acabaram  por  produzir  baixas  receitas  líquidas,  como  pode­se  observar  das  declarações de renda do período.  3.2.6.  Não  se  pode  olvidar  para  o  fato  que,  nos  períodos  de  1993, 1994 e 1995, havia um grande incentivo às importações, o  que  já  não mais  ocorre,  pois,  a  Impugnante  sofre  com  a  crise  econômica,  que  lhe  acarretou  brutal  queda  de  vendas,  e  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 5          7 conseqüentemente de lucros. Há que se ressaltar que o objetivo  social da Impugnante é a importação, e 100% de sua atividade é  voltada para esse fim.  3.2.7. O critério mais justo seria a obtenção dos reais valores de  lucro  real.  Se  não  possíveis,  a  apuração  mediante  a  média  global.  3.2.8. Na verdade, da forma como foi lavrado o auto de infração,  o lucro arbitrado não reflete a realidade da situação vivida pela  Impugnante, e os resultados, por que não dizer, são ilíquidos.  3.2.9.  Aliás,  é  oportuno  transcrever  o  entendimento  perfilhado  pela jurisprudência pátria:  "ATRASO NA ESCRITA ­ A desclassificação da escrita somente  se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a  apuração do lucro real da empresa, não se justificando simples  atraso na escrita (Súmula 76 ­ TFR). Destarte, se o contribuinte  quer comprovar, em juízo, através de prova pericial, o seu lucro  real,  o  indeferimento  dessa  prova  importa  cerceamento  de  defesa". (Ap. Cível 91.034­SE – Decisão de 24/10/84 do TFR, 4a  Turma ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 37/84, pág. 974).  "ATRASO  NA  ESCRITURAÇÃO  ­  Irregularidade  formal  não  justifica,  por  si  só,  o  abandono da escrituração  e a adoção do  lucro  arbitrado.  É  de  conceder­se,  por  escrito,  prazo  razoável  para  a  sua  correção.  A  irregularidade  material,  por  sua  vez,  deve  ser  demonstrada".  (Ac.  1°  CC  103­5.551/83  –  Resenha  Tributária, Seção 1.2, Ed. 30/84, pág. 768).  3.2.9. Por tudo isso,  impõe­se a realização de nova ação fiscal,  com prazo suficiente para que a  Impugnante possa reconstituir  sua documentação fiscal e contábil.  4. DO PEDIDO  Ante o exposto, requer se digne Vossa Senhoria preliminarmente  determinar  nova  autuação,  tendo  em  vista  a  falta  de  um  único  critério  para  fixação  da  base  de  cálculo,  eis  que  em  tema  de  Imposto  de  Renda,  a  desclassificação  da  escrita  somente  é  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos  para  apuração,  o  que inocorreu.  Ainda  em  preliminar,  requer­se  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  FM  n°  00220100/00210/19,  em  razão  da  falta  de  notificação  para  o  arbitramento  do  lucro,  cumulação  indevida  de  tributos  no mesmo auto  de  infração  e  falta  de  descrição  do  suposto ilícito, devendo o auto ser novamente realizado.  Se assim não entender Vossa Senhoria, o que admitimos apenas  a  título  de  argumentação,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  presente ação  fiscal,  em  razão  da  indevida  aplicação da multa  de  75%,  que  deverá  ser  expurgada  do  cálculo,  bem  como,  em  razão da fixação indevida do lucro arbitrado, devendo o auto ser  novamente lavrado, por ser essa medida de inteira justiça.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     8 Para  provar  o  alegado,  requer­se  a  produção  de  prova  documental, que segue anexo a presente, diligências contábeis, e  demais que se fizerem necessária.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme  íntegra  da  decisão  abaixo  transcrita:  2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  2.1.  Dada  a  tempestividade,  acolhe­se  a  impugnação,  para  apreciação das  razões de preliminar  e de mérito,  apresentadas  pelo impugnante.  PRELIMINARES:  2.2. Não procede a alegação do contribuinte de que não  foram  considerados  fatores  importantes,  inclusive  porque  não  citou  quais  fatores  foram  desconsiderados.  Trata­se  de  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  quando  não  são  considerados  deduções  justamente  pela  falta  de  documentação  que  as  comprove,  inclusive  de  prejuízos.  O  valor  do  lançamento,  obedecidas  as  regras  legais  do  arbitramento  do  lucro  e  a  alíquota pertinente, por elevado que seja, não constitui confisco.  No caso, o arbitramento está de acordo com a norma. Improcede  tal alegação.  2.3. Não procede a alegação, nem acatamento, da possibilidade  de  recomposição  da  escrituração  contábil  para  posterior  fiscalização  e  lançamento.  Primeiro,  o  arbitramento  não  é  um  lançamento condicional sujeito à reformulação por outro regime  de  apuração  do  lucro  tributável.  Segundo,  o  contribuinte  não  adotou  as  providências  legais,  antes  do  início  da  fiscalização,  junto  ao  Registro  do  Comércio  e  à  Receita  Federal,  nem  comprovou  que  já  tenha  adotado  os  devidos  esforços  para  recomposição  de  sua  escrita.  Terceiro,  o  contribuinte  já  declarou às fls.54 a impossibilidade de fazê­lo.  2.4 Não procede também a alegação de adotar a sistemática de  cálculo  pelo  lucro  presumido,  o  qual  é  uma  opção  do  contribuinte. A  lei é contudente: não atendidas as condições de  opção  por  qualquer  dos  regimes  de  apuração  do  IRPJ  ­  seja  Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real ­ aplica­se a regra do  arbitramento.  É o que reza, para o caso específico, o artigo 539,  inciso  I, do  RIR/94. Portanto, não merece acatamento tal alegação.  2.5  Quanto  à  alegação  de  que  a  manutenção  do  lançamento  levaria  a  empresa  à  quebra,  impedindo  a  sua  continuidade,  trata­se  de  juízo  de  valor,  sobre  o  qual  não  cabe  julgamento,  nem  justifica  a  concessão  de  prazo  para  recompor  a  escrita,  quando  já  se  iniciou  a  fiscalização  e não  comprova  a  empresa  que  já  tenha  adotado  as  providências  estabelecidas  em  lei,  no  caso, o art.  165, §§  I  o e 2o,  do RIR/80  (art. 210, §§  I  o e 2o,  do  RIR/94)  2.6  Também  improcede  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração, invocada pelo contribuinte, por não constar dos termos  de início e de intimação a informação de que a não apresentação  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 6          9 dos  elementos  solicitados  implicaria  no  arbitramento  do  lucro.  Nem a lei exige, nem a jurisprudência condiciona o arbitramento  ao conhecimento do contribuinte de que seu lucro será arbitrado  se  não  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal.  É uma  determinação  legal  para  a  atividade  legalmente  vinculada  do  agente fiscal.  2.7 Quanto à sua afirmação de que vem adotando esforços para  recomposição  de  sua  escrituração  desde  o  extravio  da  documentação não parece verdadeira.  Não  apresentou  com  a  impugnação  qualquer  prova  dos  procedimentos  para  tal,  nos  termos  do  art.  165,  §§  I  o  e  2o,  do  RIR/80 (Art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94), até porque informou (fls.  54)  que  não  fez  qualquer  comunicação  à  Junta  Comercial  e  à  Receita  Federal,  requisito  inicial  para  a  legalização  de  novos  livros.  2.8 Não houve, como alega o contribuinte, afronta ao artigo 9o do  Decreto  70.235/72.  Foram  lavrados  autos  independentes  para  cada  tributo  –  IRPJ  (fls.05/23)  e  seus  reflexos C.  SOCIAL  (fls.  24/38)  e  IRRF  (fls.39/49)  –  decorrendo o  erro  da  alegação  do  contribuinte,  possivelmente,  por  considerar  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  no  qual  estão  resumidos  os  valores do lançamento, como Auto de Infração. Não há suporte  para a alegação de cerceamento do direito de defesa.  2.9  Não  procede  também  a  alegação  de  que  o  A.I.  não  traz  a  descrição da conduta ilícita. Em princípio, o arbitramento não é  decorrente de conduta ilícita, até porque não é penalidade, mas  forma de apuração do  lucro  tributável. E o recurso colocado à  disposição do fisco para apuração do lucro tributável quando a  escrituração  contábil  e  fiscal  não  contem  os  requisitos  estabelecidos em lei para respaldar a opção de regime efetuada  pelo  contribuinte. As  condições  previstas  no  inciso  I,  do  artigo  539  do  RIR/94  para  aplicação  do  arbitramento  do  lucro  estão  devidamente descritas no Auto de Infração de IRPJ, às fls.06, já  resumidas no subitem 1.2. Assim, não é a descrição da conduta  ilícita,  mas  a  indicação  dos  requisitos  não  cumpridos  para  confirmação dos valores declarados que embasa e torna legal o  arbitramento, sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa  garantido  pela  Carta  Magna.  Não  procede  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração.  MÉRITO  2.10  Procede  a  aplicação  da  multa  de  75%.  Na  realidade,  o  contribuinte  apresentou  suas  DIRPJ  e  recolheu  o  tributo  devidamente  apurado  nelas.  É  a  base  de  suas  alegações.  No  entanto, não podendo comprovar os valores declarados em suas  DIRPJ,  por  extravio  de  toda  a  documentação,  inclusive  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  é  atribuição  do  fisco  arbitrar  e  não  mais  se  consideram  possíveis  deduções  de  despesas  e  de  prejuízos compensáveis, resultando do cálculo  imposto a maior  que  o  declarado  e  recolhido.  Abatido  o  que  foi  comprovadamente  recolhido,  através  de  extratos  do  sistema  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     10 informatizado da SRF, sobre a diferença se aplica a penalidade,  pois  se  constitui  tal  diferença  em  falta  de  recolhimento.  E,  portanto, procedente a aplicação da penalidade prevista no art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96.  Complemente­se,  em  contra  argumentação  ao  alegado  pelo  contribuinte,  que  não  houve  interpretação extensiva na aplicação da penalidade. Arbitrado o  lucro,  calculado  o  imposto  e  abatido  o  recolhido,  sobre  a  diferença entre ambos cabe aplicação da citada penalidade.  2.11 Não merece  acatamento  a  sugestão  do  contribuinte  de  se  adotar  a  média  do  período  fiscalizado.  A  lei  estabelece,  primeiro,  a  apuração  do  lucro  por  ano­calendário,  portanto,  exercício a exercício. Segundo, o arbitramento obedece a regras  precisas,  conforme  art.  542  do  RIR/94,  complementado  pela  Port. MF n° 524/93 e IN­SRF n° 79/93, para os anos­calendário  de  1993  e  1994,  e  a  Lei  8.981/95,  para  os  anos­calendários  a  partir de 01/01/95, para não ficar ao talante do agente fiscal.  2.12 Não merece  apreciação  a  alegação  de  que  nos  exercícios  fiscalizados obteve o contribuinte altas  receitas e agora, com a  crise econômica,  vem sofrendo quedas de vendas,  por  se  tratar  de juízo de valor.  2.13  Não  tem  aplicação  a  jurisprudência  socorrida  pelo  contribuinte, pois não se trata de atraso de escrita. Simplesmente  não existe a escrituração contábil, por extravio, sem que tenham  sido adotados os procedimentos exigidos por leí.o arbitramento  decorreu  da  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil  e  dos  documentos  que  serviram  ao  assentamento  de  tal  escrita.  A  certidão apresentada pelo contribuinte, às fls.52, por declaração  sua perante a Polícia Civil, confirma que os livros e documentos  contábeis e fiscais foram extraviados durante a transferência da  sede da empresa de São Paulo para Manaus. Consequentemente,  não dispõe o contribuinte dos livros originais e dos documentos  nos  quais  se  basearam os  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  que  serviram  de  fonte  para  as  DIRPJ  apresentadas.  Também,  não  prova o contribuinte que tenha adotado as providências junto ao  Fisco, quer quanto à comunicação da ocorrência, quer quanto à  reconstituição de sua escrita, conforme dispõe o art. 165, §§ I o e  2o, do RIR/80 (art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94).  É correto o fundamento do arbitramento no art. 400 do RIR/80  (art. 541 do RIR/94), pois sua escrituração não está de acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  como  estipula  o  inciso  I  do  artigo 539 do RIR/94.  2.14  Centrando­se  as  alegações  do  contribuinte  no  tocante  ao  IRRF e C.SOCIAL lançados, no mesmo diapasão contra o IRPJ,  ficam  extensivas  aos  mesmos  tributos  as  razões  que  fundamentam a manutenção do IRPJ.  2.15 Sendo procedentes os lançamentos dos tributos impugnados  pelo  contribuinte,  pela  diferença  ou  falta  de  recolhimento,  são  devidos a penalidade e demais encargos legais.  2.16  Por  último  cabe  declarar  a  improcedência  das  alegações  preliminares de nulidades pela contra argumentação contida nos  subítens  2.2  a  2.9  que  atacaram  as  preliminares  de  per­si,  inclusive  quanto  ao  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 7          11 devendo  ser  indeferida  a  pretensão  de  nova  fiscalização,  pelo  fato  de  o  arbitramento  não  ser  condicional,  nem  provar  o  contribuinte que tinha sua escrituração atualizada, no momento  da  fiscalização,  com  a  declaração  de  procedência  dos  lançamentos  pelos  fundamentos  legais  contidos  nos  autos  de  infração.  3. CONCLUSÃO  3.1.  Considerando  que  o  processo  está  revestido  das  formalidades  legais;  considerando  a  competência  que  me  é  atribuída  pelo  art.  25,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto  n°  70.235/72, com a redação dada pelo art. I o da Lei n° 8.748/93, e  a atribuição do art. 5o, item I, da Portaria MF n° 384/94, e face  ao exposto, DECIDO:  I­ acolher a Impugnação, por tempestiva a sua apresentação;  II­  declarar  improcedentes  as  preliminares  de  cerceamento  do  direito de defesa pois garantido lhe foi o direito de impugnação,  dada a lavratura de autos independentes para cada tributo, e de  nulidade do auto de Infração, por não demonstrar o contribuinte  a ocorrência das condições definidas no artigo 59, do Decreto n°  70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93;  III  ­  indeferir  o  pedido  de  nova  fiscalização,  visto  que  o  arbitramento  não  é  lançamento  condicional  e  de  que  não  apresentou  o  contribuinte  qualquer  prova  que  exija  diligência,  referida como condição de prova, mas formulada em desacordo  com o diploma processual, com possível reforma do lançamento;  III­ no mérito, julgar PROCEDENTE o lançamento representado  pelos  Autos  de  Infração  IRPJ  (fls.  05/23)  e  seus  reflexos  C.  SOCIAL  (fls.  24/38)  e  IRRF  (fls.39/49),  lavrados  contra  o  contribuinte  TREBORRE  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTA  DORA  LTDA,  C.G.C/MF  N°  66.658.865/0001­58,  para exigir­lhe o crédito tributário neles formalizado, acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  calculados  por ocasião  do  pagamento.  Intimada  da  decisão  em  16/02/2000,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 14/03/2000, alegando em síntese que:  1) A r. decisão de primeira instância acolheu a Impugnação da  Recorrente, mas  deixou  de apreciar  as  alegações  preliminares,  alegando que os fatos não têm vinculação com o lançamento.  Ora, os fundamentos suscitados com vista à anulação do Auto de  Infração  são  válidos  conforme  a  lei,  merecendo,  por  isso,  o  exame  amplo  na  decisão.  Como  se  sabe,  a  sentença  deve  ser  clara  e  coerente.  Clara,  para  não  ensejar  dúvidas  em  sua  interpretação. Coerente no sentido de que o dispositivo deve ser  uma conclusão  lógica dos  fundamentos. Além disso, a  sentença  deve ser pertinente, isto é, dizer respeito ao pedido com certeza e  precisão.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     12 Com  a  omissão  tais  princípios  não  foram  observados,  o  que  viabiliza o reexame da decisão impugnada, (art. 93,IX,CF)  2)  Em  26  de  abril  de  1999,  a  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração F M n° 0220100/00210/19, em que impõe a Recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, no período de 01/93 a 12/95: o Imposto  de  Renda  na  Fonte,  no  período  de  31/01/93  a  31/12/95;  e  a  Contribuição  Social,  no  período  de  31/01/93  a  31/12/95,  tendo  apurado o montante descrito fls. 553.  O direito do  fisco de constituir o crédito  tributário, nos  termos  do  artigo  173  do  CTN  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Acrescenta,  ainda,  que  a  extinção  definitiva desse direito ocorre com o decurso de prazo de cinco  anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Segundo  a  jurisprudência  dominante,  o  auto  de  infração  consuma o  lançamento  tributário, não havendo mais, depois de  sua  lavratura,  de  cogitar  de  decadência.  Assim,  considera­se  consumado o lançamento na oportunidade em que o fisco lavra o  auto  de  infração  ou,  por  outra  forma,  determina  o  valor  do  crédito  tributário  e  intima  o  sujeito  passivo  para  fazer  o  respectivo pagamento. (Súmulas 108, 153 e 219, TFR). Conjuga­ se  com  este  dispositivo  a  norma  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  CTN.  Portanto,  o  auto  de  infração  lavrado  em  26/04/99,  para  formalizar  a  constituição  do  crédito  tributário  consignou  períodos de apuração já atingidos pela decadência, ou seja, pela  extinção  do  direito  da  Fazenda  ao  crédito,  dado  período  de  cinco  anos  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  E,  portanto, nulo o auto de infração ao lançar tributo atingido pela  extinção do direito da Fazenda constituir seu crédito, merecendo  justa reforma do decisum de primeira instância.  3) Conforme se pode observar no auto de infração, os valores da  base  de  cálculos  foram  arbitrados,  somando­se  valores  elevadíssimos,  ante  a  impossibilidade  da  Recorrente  em  oferecer,  por  motivos  de  força  maior,  os  elementos  básicos  necessários ao levantamento fiscal. Tal motivo está amplamente  demonstrado na Impugnação de fls. da Recorrente.  No entanto, o fisco deixou de observar a norma do artigo 148 do  CTN  ao  impor  a  modalidade  de  lançamento  por  arbitramento,  uma  vez  que  esta  norma  existe,  ainda,  que  seja  feito mediante  "processo regular", e, havendo contestação, que seja assegurada  a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  O  arbitramento,  como  o  próprio  nome  diz,  representa  uma  decisão  unilateral,  tomada  ao  arbítrio  de  outrem.  Ele  não  se  adapta ao processo dialético.  Assim,  quando  o  artigo  exige  que  o  arbitramento  se  faça  mediante  processo  regular,  não  o  está  transformando  em  incidente,  mas  determina  à  Fazenda  que  realize  uma  série  de  atos  orientados  no  sentido  de  levantar  dados  e  elementos,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 8          13 concretos  e  verdadeiros,  que  conduzem  de  forma  lógica  e  racional à verdade. Como houve contestação, face à impugnação  de  fls.  deve­se  assegurar  a  avaliação  contraditória,  ou  seja,  o  contrário  na  avaliação  da  base  de  cálculo  arbitrada  com  o  lançamento.  Como  se  nota,  o  Fisco  não  comprovou,  ainda  que  mediante  indícios,  a  existência  que  legitimou  a  prática  do  arbitramento  contra a Recorrente,  embora esta  tenha justificado amplamente  a  impossibilidade  da  apresentação,  em  tempo  exíguo  de  72  (setenta  e  duas)  horas,  de  um  enorme  volume  de  documentos  comprovadamente extraviados, sem culpa ou por motivos alheios  a  sua  vontade.  Portanto,  a  norma  do  artigo  5o,  LIV;  da  Constituição  Federal  ficou  violada,  data  vênia,  importando,  assim, o reexame da decisão atacada.  De tudo quanto foi exposto, a decisão de primeira instância não  encontra  suporte  na  vontade  da  lei  a  atendimento  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ficando  evidente  que  a  Recorrente tem pleno direito de pleitear a anulação do auto de  infração  FM  n°  00220100/00209/99,  em  razão  da  extinção  do  direito da Fazenda constituir o crédito tributário, bem como pelo  arbitramento  efetuado  sem  regular  processo,  ratificando,  aqui,  todos os termos da Impugnação de  fls.. Por consequência, é de  Justiça que este Colendo Conselho reforme totalmente a decisão  de  primeira  instância,  julgando  procedente  toda  a  pretensão  exposta pela Recorrente.  A Receita Federal entendeu pelo não conhecimento do Recurso, visto que a  contribuinte  não  havia  indicado  bens  que  garantissem  pelo  menos  30%  do  débito  fiscal  (malsinado depósito recursal de 30%).  O débito acabou sendo inscrito em dívida ativa, contudo, a procuradoria, após  a Súmula n° 21 do STF, acabou cancelando as inscrições e remeteu os autos para julgamento  do CARF.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, não acolho os argumentos do contribuinte quanto à nulidade do  lançamento, visto que como bem decidido pela DRJ, a contribuinte foi intimada a apresentar os  documentos fiscais e contábeis relativos à sua receita.   Não o fazendo, seja em razão do extravio noticiado pela contribuinte, seja por  não conseguir  reconstituir eventuais  informações e documentos que demonstrasse sua efetiva  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     14 receita,  seja  porque  não  comunicou  o  fisco  quanto  à  ocorrência,  não  dá  como  acatar  tal  nulidade.  Da mesma forma, o arbitramento é a medida correta para esse tipo de caso,  quando o contribuinte não apresenta escrita fiscal e contábil, conforme prescreve o artigos 399  e 400 do RIR/80,   Art.  399  ­  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  (Decreto­lei  nº  1.648/78, art. 7º):  I  ­  o  contribuinte  sujeito à  tributação com base no  lucro  real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de  que trata o artigo 172;  II  ­ o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base  no  lucro  presumido  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à sua determinação;  III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  ou  documentos da escrituração à autoridade tributária;  IV  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar  o  lucro  real  ou  presumido,  ou  revelar  evidentes  indícios  de  fraude;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  cumprir  o disposto  na  alínea a  do  § único  do  artigo  270;  VI  ­  o  contribuinte,  na  situação  referida  no  inciso  I,  e  não  autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido,  espontaneamente apresentar declaração de rendimentos.    Art.  400  ­  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto­lei nº  1.648/78, art. 8º).  §  1º  ­ Compete  ao Ministro  da Fazenda  fixar  a  percentagem a  que  se  refere  este  art.,  a qual  não  será  inferior  a  15%  (quinze  por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica  do contribuinte (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 1º).  § 2º  ­ O Ministro da Fazenda poderá  fixar percentagem menor  que a prevista no § 1º para atividades em que a relação entre o  lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente  inferior àquele limite (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 2º).  §  3º  ­  Nos  casos  de  comissários  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas estrangeiras o lucro será arbitrado no mínimo em 20%  (vinte  por  cento)  do  preço  de  venda,  das  mercadorias  ou  dos  serviços prestados (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 3º).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 9          15 §  4º  ­  Na  falta  de  outros  elementos  a  autoridade  poderá,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital  social,  do  patrimônio  líquido,  da  folha  de  pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel  das  instalações  ou  do  lucro  líquido auferido pelo  contribuinte em períodos anteriores  (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 4º).  § 5º ­ O lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de  cálculo do imposto (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 5º).  §  6º  ­  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  será  considerado  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  valores  omitidos  (Decreto­lei  nº  1.648/78, art. 8º, § 6º).  §  7º  ­  O  arbitramento  do  lucro  não  exclui  a  aplicação  das  penalidades cabíveis (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 7º).  Da  mesma  forma,  dispõe  o  artigo  539  e  540  do  RIR/94  quanto  ao  arbitramento:  Art.  539.  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá de base de cálculo do  imposto,  quando  (Decreto­Lei n°  1.648/78,  art.  7°,  e  Leis  n°s  8.218/91,  arts.  13  e  14,  parágrafo  único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21):   I ­ o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar  o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;   III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  à  autoridade  tributária;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no  art. 534;   V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto na alínea a do parágrafo único do  art. 339;   VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma e prazo previstos nos arts. 212 e 213;   VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no diário.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     16 Art.  540.  Excepcionalmente,  nos  casos  fortuitos  ou  de  força  maior, como definido na lei civil e devidamente comprovados, a  pessoa  jurídica poderá calcular o  imposto mensal com base no  lucro arbitrado (Lei n° 8.541/92, art. 21, § 2°).   Com isso, andou bem a decisão da DRJ, vejamos:  Não tem aplicação a jurisprudência socorrida pelo contribuinte,  pois não se trata de atraso de escrita. Simplesmente não existe a  escrituração  contábil,  por  extravio,  sem  que  tenham  sido  adotados  os  procedimentos  exigidos  por  leí.o  arbitramento  decorreu  da  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil  e  dos  documentos  que  serviram  ao  assentamento  de  tal  escrita.  A  certidão apresentada pelo contribuinte, às fls.52, por declaração  sua perante a Polícia Civil, confirma que os livros e documentos  contábeis e fiscais foram extraviados durante a transferência da  sede da empresa de São Paulo para Manaus. Consequentemente,  não dispõe o contribuinte dos livros originais e dos documentos  nos  quais  se  basearam os  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  que  serviram  de  fonte  para  as  DIRPJ  apresentadas.  Também,  não  prova o contribuinte que tenha adotado as providências junto ao  Fisco, quer quanto à comunicação da ocorrência, quer quanto à  reconstituição de sua escrita, conforme dispõe o art. 165, §§ I o e  2o, do RIR/80 (art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94).  É correto o fundamento do arbitramento no art. 400 do RIR/80  (art. 541 do RIR/94), pois sua escrituração não está de acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  como  estipula  o  inciso  I  do  artigo 539 do RIR/94.  Assim,  não  há  nulidade  quanto  ao  lançamento  em  razão  do  arbitramento,  muito menos podemos aceitar que o contribuinte goze de presunção de que suas declarações  estão corretas, visto que:  a)  o  contribuinte  sequer  informou  o  fisco  quanto  à  suposta  perda  de  documentos na transferência de sua empresa para Manaus;  b) a empresa foi negligente em não reconstituir sua escrita contábil e fiscal;  c) não especificou no Boletim de Ocorrência os documentos extraviados, não  se  sabendo  ao  certo  se  os  documentos  fiscais  e  contábeis  se  referiam  aos  livros  Razão  ou  Diário, e de qual período.  Portanto,  não  acolho  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  à  nulidade  e  o  arbitramento.  Já em relação à decadência,  a mesma deve ser acolhida quanto ao  todos os  tributos cobrados em relação ao ano de 1993 (todos os meses) e janeiro a março de 1994, visto  que  os  tributos  cobrados  foram  lançados mensalmente,  houve  pagamento  parcial  de  tributos  (fls. 131 e seguintes e fl. 299 e seguintes) e o lançamento fiscal se deu em 28/04/1999.  É exatamente o caso de aplicação do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN,  conforme jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 10          17 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     18 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Resp  n°  973.733/SC,  Min.  Relator  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  Julgado em 12/08/2009)  Assim,  entendo  pela  decadência  do  crédito  tributário  quanto  aos  tributos  objeto da presente lide (IRPJ, CSL e IR­Fonte) quanto aos fatos geradores de janeiro de 1993 a  março de 1994, devendo ser aplicado ao disposto no presente caso o entendimento sufragado  do STJ, nos termos do artigo 62­A do RICARF.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro de 1993 a março de 1994, mantendo­se os demais fundamentos da decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 708DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 17883.000267/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base em presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação, não decorreu da empresa ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação.
Numero da decisão: 1801-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base em presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação, não decorreu da empresa ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 388          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  CEL  CONI  ENGENHARIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­56.962 (fl. 345), pela DRJ Rio  de Janeiro I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2006, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  46.947,88  14.646,99  35.210,89  96.805,76  190  PIS/PASEP  18.839,43  6.117,43  14.129,52  39.086,38  197  COFINS  86.951,38  28.234,52  65.213,50  180.399,40  205  CSLL  31.302,49  9.796,87  23.476,86  64.576,22  213    Conforme a narrativa contida no Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl.  187),  a  empresa  foi  autuada  em  razão  da  constatação  de  que  parte  de  sua  movimentação  financeira não teve a origem demonstrada pelo contribuinte.  O  autuado  apresentou  impugnação  (fl.  226),  cujas  razões  foram  assim  resumidas, no relatório da decisão recorrida (fl. 347):  •  que  “todos  os  valores,  considerados  como  de  origem  não  comprovada, com exceção do depósito de R$ 10.000,00 efetuado  em 14/12/2007 no banco Real, (...) referem­se a recebimentos de  serviços  prestados,  cujas  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas  e  declaradas”,  conforme  tabela  de  fls.  230/231,  que  demonstra que “o valor total das notas no ano R$ 3.027.155,57 é  exatamente  o mesmo do  declarado na DIPJ  2008, Ficha  06 A,  copia  anexa,  (Doc.  08),  na  linha  Receita  de  Prestação  de  Serviços”;   •  que  “as  notas  fiscais  (...)  deram  sustentação  para  o  preenchimento  da  DIPJ  2008  e  deram  origem  ao  IRPJ  de  R$  14.981,41 (Ficha 12 A) e CSLL de R$ 8.988,84 (Ficha 17), que  foram recolhidos conforme DARFs em anexo”;   •  que,  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  “a  apuração  das  contribuições  (...)  foram  realizadas  com  base  nos  valores  das  notas fiscais”;   • que “na apuração da inconsistente base tributável, considerou  os valores de R$ 34.950,00, R$ 230.062,50, R$ 22.626,20 e R$  5.752,56  creditados  em  10/01//2007,  30/01/2007,  30/01/2007  e  23/04/2007,  respectivamente,  como  presunção  de  omissão  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 389          3 receita ocorrida nos meses de janeiro e abril de 2007”. Contudo,  “tais  valores  referem­se  a  recebimentos  das  notas  fiscais  números  121,  117,  119  e  120  emitidas  em  21/12/2006,  22/11/2006, 20/12/2006 e 20/12/2006, respectivamente”, do que  resultou um indevido deslocamento do fato gerador;   •  que,  “de  forma alguma, poderia  ter  tido  seu  lucro arbitrado,  principalmente  pela  não  apresentação  de  seus  livros.  Ora,  é  sabido e comprovado que a não apresentação dos livros deu­se  por motivo alheio a vontade da lmpugnante, ou seja, os mesmos  foram  apreendidos  pela  Delegacia  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  (DPMA),  conforme  cópia  do  Auto  de  Apreensão”,  sendo  que  “na  data  em  que  foi  feita  a  apreensão  dos  livros  a  escrituração  já  havia  sido  efetivada,  bem  como  realizada  tempestivamente  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  relativa ao ano calendário 2007”;   •  que  “resta  claro  que  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  decorreu  de  infortúnio  casual,  sem  culpa  alguma da Impugnante. (...) é de suma importância registrar que  em  momento  algum  houve  recusa,  mas  sim  impossibilidade  de  apresentação  ao  fisco  dos  livros  e  documentos  pelo  simples  motivo de terem sido apreendidos”.  A DRJ considerou a  impugnação procedente em parte,  retirando da base de  cálculo valores que, embora creditados em 2007, são da competência de 2006. A decisão foi  assim ementada (fl. 345):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Não demonstrada a origem de depósitos bancários em contas de  titularidade  do  sujeito  passivo,  faz­se  mister  a  aplicação  da  presunção legal de omissão de receita dos valores lá creditados,  a serem considerados conforme o regime de competência.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/07/2013,  por  via  postal  (fl.  356),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 360), em 01/08/2013, em que reitera as  razões trazidas na impugnação e reforça seus argumentos informando que a diferença entre os  valores das notas fiscais apresentadas para justificar as movimentações financeiras e os valores  dos  respectivos  depósitos  ocorre  em  razão  de  não  ter  sido  depositado  os  valores  correspondentes aos tributos recolhidos na fonte.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 390          4 O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado para apresentar  sua escrituração contábil e sua movimentação financeira.  Em relação à primeira exigência, a empresa fiscalizada deixou de cumpri­la.  Justifica­se informando que estava impossibilitada de apresentar sua escrituração em razão de  esta  ter  sido  apreendida  pela  Delegacia  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  (DPMA),  fazendo  juntar um Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 50).  A não apresentação da  escrituração contábil  levou a  fiscalização a  apurar o  IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado, o que foi combatido no presente recurso.  O referido Auto de Apreensão não faz menção direta aos  livros contábeis e  fiscais  do  recorrente,  citando  apenas  a  apreensão  de  “01  (uma)  caixa  contendo  diversos  documentos da empresa CEL CONI ENGENHARIA”, o que torna esse documento insuficiente  para  demonstrar  que  os  registros  contábeis  requeridos  foram  retirados  da  guarda  do  contribuinte.   Ademais, o contribuinte apresentou à fiscalização (fl. 49) uma declaração de  próprio  punho  assinada  pela  contadora  Cristiane  A.  V.  Paim,  dirigida  a  Alfredo/Júlio,  informando que a empresa é uma cliente nova, que a contadora anterior faleceu e que não foi  possível recuperar, junto a sua família, os arquivos que estavam em seu computador, por isso  não seria possível  enviar os arquivos eletrônicos da escrituração contábil. Essa  informação é  contraditória em relação.  Portanto, as versões contraditórias sobre o motivo pelo qual a contabilidade  da empresa não foi entregue afastam a credibilidade do argumento do contribuinte.  De  toda  forma,  é  certo  que  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  entregue  à  fiscalização e, nesse caso, a medida fiscal legalmente determinada é o arbitramento, nos termos  do artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999):  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ omissis;   II­ omissis;  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Assim, entendo adequado o arbitramento do lucro.   Ainda  em  resposta  à  intimação  inicial,  o  contribuinte  apresentou  sua  movimentação  financeira  (fl.  52),  que  foi  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  resultando  na  intimação de  fl.  172,  em que o  contribuinte  foi  instado a comprovar a origem dos depósitos  bancários contido na planilha de fl. 173 (38 créditos). Em resposta, o contribuinte apresentou  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 391          5 documentação  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  que  deu  ensejo  aos  lançamento.  Todavia,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  correspondentes aos referidos depósitos (fl. 247) e uma planilha em que demonstra a correlação  entre as notas e os depósitos (fl. 246). A DRJ rejeito o valor probante das referidas notas, com  o seguinte fundamento:  Rolando  a  rocha  de  sísifo,  a  interessada  relaciona  em  sua  impugnação um rol de notas fiscais que, não sendo coincidentes  em  valores  com  os  depósitos  bancários  objeto  da  ação  fiscal,  totalizam a receita anual informada na DIPJ. Tal fato opera em  seu  desfavor,  já  que  permite  concluir que  os  tributos  apurados  com base naqueles valores são outros que não os exigidos pela  fiscalização.  Noutros  termos,  restou  claro  que  a  receita  declarada  não  está  contida  nos  depósitos  bancários  que  serviram de base de cálculo para o lançamento.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  que  as  notas  supracitadas  comprovam  que  os  depósitos  são  devidos  a  sua  atividade  empresária  e  que  a  respectiva  receita  foi  tributada,  conforme  declarado  na  ficha  06 A  da DIPJ/2008  (receita  de  prestação de serviços).  Assiste  razão  ao  contribuinte.  De  fato,  o  valor  das  notas  fiscais  juntadas  divergem dos valores depositados apenas pelos valores do ISS e do INSS retidos na fonte pelo  órgão público tomador dos serviços, conforme as informações consignadas nas próprias notas  fiscais e conforme demonstrado claramente pelo contribuinte, já na sua impugnação.  Portanto, restou comprovada a origem dos depósitos bancários associados às  referidas  notas  fiscais  e  a  sua  devida  tributação,  o  que  afasta  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Todavia, o  recorrente deixou de demonstrar a origem do depósito  realizado  no Banco Real, no dia 14/12/2007, no valor de R$ 10.000,00 (última linha da planilha juntada à  intimação). Assim, os lançamentos devem ser corrigidos para que considerem apenas omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  10.000,00,  com  fato  gerador  em  31/12/2007,  conforme  a  tabela  seguinte:      TRIBUTO  OMISSÃO  BASE DE CÁLCULO  VALOR DEVIDO  IRPJ  R$ 10.000,00  R$ 960,00  R$ 144,00  PIS/PASEP  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  R$ 65,00  COFINS  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  R$ 300,00  CSLL  R$ 10.000,00  R$ 1.200,00  R$ 108,00  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 392          6    Devem também ser exigidos os respectivos acréscimos legais.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10675.907442/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5709636 #
Numero do processo: 19515.006250/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Deve ser declinada a competência quando o recurso versar sobre matéria de competência de outra Seção de Julgamento, nos termos das disposições regimentais.
Numero da decisão: 3201-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 951          1 950  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006250/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FRIGONOVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO. DECLINADA A COMPETÊNCIA.  Deve ser declinada a competência quando o recurso versar sobre matéria de  competência  de  outra  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  das  disposições  regimentais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 50 /2 00 9- 28 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  4. O processo em exame, composto de 3 volumes numerados até  a  fl.  486,  versa  sobre  lançamento  de  Pis  realizado  pela  DEFIS/SPO  em  28/12/2009  contra  o  contribuinte  acima  identificado, em virtude da falta de declaração e recolhimento de  débitos  relativos  ao  período  de  01/2003  a  12/2005,  calculados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  sob  a  égide  da  lei  n°  10.637/2002.  5. O lançamento se acha formalizado no auto de infração anexo  às  fls.  167/171,  cujos  demonstrativos  figuram  nas  fls.  158/166.  Os  autores  do  feito  lavraram  ainda  um  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  148/157),  em  que  relatam  pormenorizadamente  o  desenrolar da ação  fiscal,  bem como  seu  resultado. Os  valores  lançados  foram  extraídos  de  demonstrativos  elaborados  pela  empresa a pedido da fiscalização, anexos às fls. 86 (2003), 113  (2004) e 140 (2005).  6.  O  crédito  tributário  exigido,  composto  de  principal,  multa  agravada  de  112,50%  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2009), perfaz o montante de R$ 3.489.562,52.  7. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação anexa  às  fls.  177/223,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada  de  diversos documentos (fls. 224/374 e 376/445).  Resumo   I.  Afirma representar verdadeiro confisco ao seu patrimônio a  exorbitante  multa  aplicada,  cuja  conseqüência,  a  seu  ver,  não  poderá  ser  outra  senão  o  aniquilamento  de  sua  situação  financeira.  II.  Impugna os Termos de Embaraço à Fiscalização, os quais  acoima  de  desmotivados,  desarrazoados,  equivocados  e  desnecessários.  Alega  que,  por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  não  teve  conhecimento  deles  nem  das  notificações  fiscais  numeradas de 03 a 09, fato que atribui à circunstância de terem  sido expedidos por meio de edital interno do órgão fiscalizador.  Acrescenta  que  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé;  muito  pelo  contrário,  “não  só  atendeu  os Auditores Fiscais  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  como  também,  apresentou  todos  os  documentos solicitados” (fl. 179).  III.  Afirma ser inverídica a afirmação de que “findo o prazo da  prorrogação, a Impugnante não apresentou os documentos” (fl.  180).  Alega  que,  embora  a  autoridade  fiscal  lhe  houvesse  concedido  dilação  de  prazo  de  120  dias  para  fornecer  a  documentação mencionada no Termo de Início de Procedimento  Fiscal, viu­se surpreendida por novo Termo de Intimação, o qual  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 952          3 lhe  concedia o prazo de 20 dias.  Informa que, mesmo assim, o  atendeu  em  27/02/2008,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados, como atesta a própria autoridade fiscal na fl. 20.  IV.  Observa  que  o  auditor  fiscal  que  encetou  a  fiscalização  sabia perfeitamente não haver movimentação de mercadorias no  endereço da impugnante, tendo conhecimento do endereço e das  pessoas a quem deveria enviar as notificações fiscais e solicitar  esclarecimentos.  V.  Assinala o caráter confuso e incerto do procedimento fiscal,  atribuindo­o  às  substituições  de  agentes  ocorridas  no  decorrer  da fiscalização.   VI.  Chama  a  atenção  para  o  Termo  de  Destruição  de  Documentos anexo aos autos, relativo a documentos que teve de  reapresentar posteriormente. Conclui daí que, se os documentos  que  apresentara  em  fevereiro  de  2008  foram  destruídos,  não  pode ser acusada de embaraço à fiscalização, o qual se deve aos  “próprios  efeitos  dos  confusos,  e  incertos  procedimentos  ocorridos no trâmite do Procedimento Fiscal Administrativo” (fl.  181).  VII.  Alega  outrossim  que,  como  não  tomou  conhecimento  dos  termos de intimação de n° 3 a 9, não poderia ter dado causa ao  aludido  embaraço  fiscal,  tendo  inclusive  chegado  a  supor,  em  face  da  inexistência  de  notícias,  que  a  fiscalização  havia  sido  suspensa. Com efeito — salienta — tendo em vista que o auditor  atuante  no  início  do  procedimento  fiscal  “tinha  pleno  conhecimento  da  descentralização  do  seu  Sistema  Administrativo,  e,  das  pessoas  aptas  a  representá­la,  a  presunção não poderia ser outra, senão, a da suspensão da ação  fiscal” (fl. 182).  VIII. Afirma  que  somente  em  26/11/2009  a  notificaram  de  que  dois  novos  auditores  haviam  sido  designados  para  dar  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  auditor  que  o  vinha  conduzindo  fora  deslocado  para  outra  divisão.  Ressalta  que  a  referida  autoridade  já  atuava  nesse  procedimento  como  substituta  do  auditor  que  o  iniciara,  alteração de que ela, impugnante, não tinha conhecimento.  IX.  Observa que, prosseguindo a ação fiscal, foi notificada, por  meio dos termos de intimação n° 10, 11 e 12, a fornecer diversos  documentos,  bem  como  apresentar  esclarecimentos  relativos  a  alguns  fatos.  Acrescenta  haver  atendido  tempestiva  e  satisfatoriamente  a  todas  essas  solicitações,  como  se  infere  do  próprio Termo de Verificação Fiscal constante nos autos.  X.   Afirma que os fatos expostos demonstram não ter havido de  sua parte intenção de embaraçar ou dificultar a fiscalização, não  se  tendo configurado portanto a  infração a que alude o art. 33  da lei n° 9.430/96, até porque se concluiu a ação fiscal com base  em  documentos  por  ela  apresentados.  Assim,  requer  preliminarmente a descaracterização e a nulidade dos Termos de  Embaraço Fiscal lavrados em 25/02/2008 e 02/06/2008.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 XI.   Passa  a  discorrer  longamente  sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  e  nulidade  da  base  de  cálculo  definida  pela  lei  n°  9.718/98,  a  qual,  ampliada  em  relação  ao  valor  tributável  estabelecido  na  legislação  anterior,  passou  a  corresponder  à  receita  bruta  das  empresas,  incluindo  valores  que  não  ingressam  no  patrimônio  da  empresa,  tais  como  os  tributos embutidos no preço de venda — particularmente o ICMS  agregado ao valor da mercadoria.  XII.   Observa  que  a  receita  bruta,  tal  como  a  define  a  lei  em  apreço, não corresponde ao conceito de faturamento contido no  art. 195, I, da Constituição Federal, o qual foi acatado pelo STF  por ocasião do julgamento ADCON n° 1­1/DF e já era previsto  na Lei Complementar n° 70/91.  XIII. Acrescenta que a modificação da base de cálculo do Pis não  poderia ser feita senão por lei complementar, o que não é o caso  da lei n° 9.718/98, que exibe status de lei ordinária. Afirmando  que  essa  lei  acabou  por  criar  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade Social, assinala que a Emenda Constitucional n° 20,  de  15/12/1998,  sendo­lhe  posterior,  não  tem  o  condão  de  afastar­lhe a flagrante inconstitucionalidade.  XIV. Em  abono  de  sua  tese,  passa  a  citar  vários  excertos  de  doutrina  (fls.  189/195),  bem  como  copiosa  jurisprudência  de  tribunais federais (fls. 195/201).   XV.  Finalmente,  encerrando  suas  considerações  a  respeito  da  matéria, advoga a tese da obrigatoriedade da exclusão do ICMS  da base de cálculo do Pis,  fundado sobretudo no argumento de  que  esse  tributo  estadual  não  tem  natureza  de  faturamento  ou  receita,  constituindo  mero  ingresso  contábil  posteriormente  repassado ao Estado Credor.  XVI. Salienta  a  necessidade  de  os  tributos  incidirem  apenas  sobre  fatos  que  denotem  riquezas,  regra  a  que  a  Constituição  Federal dá o nome de capacidade contributiva, observando ser  inadmissível que o ICMS, mero  imposto agregado ao valor das  mercadorias  vendidas,  sirva  de  base  de  cálculo  para  contribuições sociais.  XVII.  Assevera  por  fim  que  a  questão  vertente  continua  sub judice no STF, que atualmente a aprecia em sede de recurso  extraordinário,  já  tendo  alguns  ministros  (citados  na  fl.  204)  proferido  voto  favorável  à  tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins.  XVIII.  Fazendo farta citação de doutrina e jurisprudência,  impugna a multa de ofício aplicada, alegando em síntese que, em  face  do  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  que  proíbe  a  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  ela  é  exorbitante  e  inconstitucional. Afirma ainda que o princípio da  supremacia  do  interesse  público,  principal  fundamento  que  justificaria  a  imposição  de  pesadas  multas  aos  contribuintes,  encontra  obstáculo  no  princípio  constitucional  da  proporcionalidade — sobre o qual discorre nas fls. 211/215; que  o princípio da vedação ao confisco também se aplica às multas  fiscais, consoante  teria entendido o STF em julgado comentado  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 953          5 na  fl.  210;  que  o  princípio  da  proporcionalidade  deve  ser  observado  não  só  pelo  legislador,  senão  também  pelas  autoridades tributárias; enfim, que a relação jurídico­tributária  está  adstrita  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  seja  na  instituição do tributo, seja na aplicação da multa pecuniária.  XIX.  Ponderando ser inaceitável que o valor original do tributo  seja majorado  em mais  de  100%  devido  à  aplicação  da multa  imposta, declara não haver razão para impor sanção tributária  por descumprimento de obrigação acessória, visto que o crédito  tributário  relativo  ao  Pis  decorrente  do  faturamento  foi  devidamente  escriturado,  contabilizado  e  declarado  em  DIPJ  (em  substituição  às  DCTF),  como  consta  do  próprio  procedimento administrativo.  XX.  Reitera  que  a  multa  em  apreço  tem,  indubitavelmente,  caráter  de  confisco,  podendo  vir  a  representar  não  apenas  o  aniquilamento de seu patrimônio, mas também o enriquecimento  ilícito da Administração. Afirma ainda que “a multa imposta por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  desarrazoada;  haja  vista,  que  no  Procedimento  Fiscal  Administrativo  foram  apresentados  documentos  substitutivos  como  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Livros  Fiscais  (Entrada,  Saída,  e,  Apuração),  e,  Livros  Contábeis  (Diário,  Razão,  e,  LALUR) — fl. 221.  XXI. Assevera que “a constatação do crédito tributário não se dá  por indício de sonegação; mas sim, por inadimplência, em razão  de  insuficiência  financeira  e  econômica  da  Impugnante”  (fl.  221).  XXII.  Rematando  o  arrazoado,  requer:  em  caráter  preliminar,  a  desconsideração  e  a  nulidade  dos  Termos  de  Embaraço Fiscal; a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis  exigido;  a  exclusão  da  multa  aplicada  no  percentual  de  112,50%; e a impugnação e improcedência do auto de infração.  8. Posteriormente, mediante requerimento anexo às fls. 446/447,  a impugnante fez juntar aos autos os documentos constantes nas  fls. 448/482.  9.  Em  12/03/2010  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  (fl.  486).  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (SP) julgou improcedente a impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 16­ 25.094, de 28/04/2010, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 Procede o lançamento de débitos não declarados nem recolhidos  pelo sujeito passivo.  BASE DE CÁLCULO. AMPLITUDE.  A lei n° 10.637/2002, entrando em vigor em 01/12/2002, manteve  a base de cálculo universal instituída pela lei n° 9.718/98, a qual  corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício do controle difuso de constitucionalidade não vinculam  senão as partes litigantes, produzindo efeitos erga omnes apenas  na hipótese de o Senado Federal emitir resolução suspendendo a  execução da norma declarada inconstitucional.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  à  jurisprudência  judicial  existente  sobre  a  matéria.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  CONSERVAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  bem  como  os  comprovantes dos  lançamentos neles  registrados, enquanto não  prescritos os créditos tributários correspondentes.  TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  A  relutância  contumaz  e  prolongada  em  atender  às  intimações  expedidas  pela  autoridade  fiscal  caracteriza  nitidamente  a  prática de embaraço à fiscalização, acarretando a lavratura de  termo próprio (art. 919 do RIR/99 e art. 33 da lei n° 9.430/96).  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.  Revelando­se infrutífera a tentativa de intimar a empresa por via  postal, é perfeitamente legítimo recorrer à intimação por edital,  nos  termos  do  art.  23,  §  1o,  do  PAF.  Tendo­se  afixado  as  intimações assim realizadas em dependência do órgão tributário  franqueada  ao  público,  não  escusa  seu  descumprimento  a  alegação  de  que  não  teriam  chegado  ao  conhecimento  do  contribuinte.   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 954          7 SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  ENCARREGADA DA AÇÃO FISCAL.  A  eventual  substituição  da  autoridade  administrativa  responsável  pela  fiscalização  constitui  procedimento  de  rotina,  previsto no art. 9o da Portaria RFB n° 11.371/2007. No caso em  exame,  a  impugnante  foi  devidamente  cientificada  das  duas  substituições ocorridas no curso da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ficará  sujeito  à  aplicação de multa agravada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  supra,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  processo  administrativo  instaurado  a  partir  da  impugnação  da  ora  Recorrente  teve  origem  em  uma  fiscalização  que  apurou  divergências  entre  as  receitas  contabilizadas  e  declaradas,  fato  este  que  justificou  a  lavratura  de  autos  de  infração  de  PIS  (Processo  Administrativo  nº  19515.006250/2009­28),  Cofins  (Processo  Adminstrativo  nº  19515.006251/2009­72)  e  IRPJ/CSLL  (Processo  Administrativo  nº  19515.006249/2009­01).  Tal  fato  revela­se  incontestável  a  partir  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  148/157  (numeração  da  DEFIS).  Confira­se  o  trecho  do  referido  documento  em  que  essa  assertiva revela­se clara:  D – DO LANÇAMENTO  IRPJ/CSLL  D.1 – LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO  O  lançamento  tributário  será  feito  com  base  no  Lucro  Real,  apurado com base na escrituração apresentada, uma vez que o  IRPJ e a CSLL não foram declarados no tempo oportuno, tendo  as  DIPJ’s  dos  anos  calendários  de  2003,  2004  e  2005  sido  apresentadas  quando  já  vigorava  a  suspensão  da  espontaneidade.  Também  não  foram  apresentadas  as  DCTF’s  correspondentes.  D.2 – COFINS  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 No que se refere à COFINS,  também será feito lançamento dos  débitos  apurados  na  escrituração  contábil,  que  embora  escriturados, não foram incluídos nas respectivas DCTF’s.  O lançamento será feito em processo em apartado.  [...]  D.3 – PIS  Com  relação  ao  lançamento  do  PIS,  foi  seguido  o  mesmo  procedimento adotado em relação a (sic) COFINS.  [...]  D.4 – DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  O agravamento da penalidade foi aplicado tendo em vista que a  fiscalizada  no  início  do  procedimento  incorreu  em  comportamento tendente a dificultar a ação fiscal.  [...]  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  mais  especificamente  o  inciso IV do artigo 2º do Anexo II, compete à Primeira Seção de Julgamento o processamento e  julgamento de recursos voluntários como o presente, nos seguintes termos:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]  Com base no exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário, a fim de que o  mesmo seja processado e julgado conforme as disposições regimentais do CARF.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11040.721573/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.721573/2011­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.373  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa  apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo  devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes  sejam correlatos.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 73 /2 01 1- 81 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2402­ 03.527,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF em 17 de  abril  de 2013,  interpôs,  dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte, para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91,  caso mais benéfico. Segue abaixo a sua ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARÁTER  CONFISCATÓRIO DA MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não  cabe  aos Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 10          3 pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática. Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte  que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  como  calcular  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte. Nesse ponto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nºs 206­01.782  e 2401­00.127, assim ementados:  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  –  CO­RESPONSABILIDADE DOS  SÓCIOS  ­ MULTA  –  RETROATIVIDADE.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º  da Lei n° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  –  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.” (Acórdão nº 206­01.782)  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a  efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa  e  efeito  que  os  vincula.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a  GFIP  –  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.” (Acórdão nº 2401­00.127)  Afirma que  a  hipótese em  análise nos  acórdãos  paradigmas  é  idêntica a  do  acórdão  recorrido,  ou  seja,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  também  se  lavrou  NFLD  em  decorrência da mesma ação fiscal.  Ressalta que nos acórdãos paradigmas consignou­se que o dispositivo legal a  ser aplicado seria o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Afirma que, havendo lançamento  de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91, sob pena de  bis in idem, rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio na aplicação de penalidades tributárias.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal  que  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.   Registra que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da Lei nº 8.212/91, além da  lavratura do  auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Afirma  que  com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: o art.32­A e art. 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.  “Art.  32­A  –  O  Contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­ calendário ou fração,  incidentes sobre o valor do montante das  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 11          5 contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observando o disposto no § 3º  deste artigo.”  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Assinala que o art. 32­A trata­se de preceito normativo destinado unicamente  a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32,  inciso IV da Lei nº 8.212/91 e que o  atual regramento não criou maiores inovações, exceto no que tange ao percentual máximo da  multa que, agora, passou a ser de 20%. Assim, a infração, antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.   Diz que o art. 35­A remete a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (litteris  abaixo),  que  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).   "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Argumenta que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições destinadas a Seguridade Social forem devidamente recolhidas; e por outro lado,  quando  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no art. 35­A da mesma Lei.  O Despacho nº 2400­752/2013 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 13          9 Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos  lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5684716 #
Numero do processo: 13964.001216/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrentes de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou constituída por separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, em face das normas do direito de família. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente e redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 29          1 28  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.001216/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.129  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF, Deduções  Recorrente  NAZARENO VITOR DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.   São  dedutíveis  na  DIRPF  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou constituída por separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública, em face das normas do direito de família.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente e redator do voto vencedor  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 12 16 /2 00 8- 10 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03/09,  através  da qual  foi  alterado  o  valor  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física  a  restituir  declarado  de  R$1.060,13  (um mil  e  sessenta  reais  e  treze  centavos),  para  Imposto  a Restituir Ajustado de R$154,49  (cento e  cinquenta  e quatro  reais e quarenta nove  centavos), relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006, motivado pela “Dedução Indevida  com Dependentes”,“Dedução Indevida com Despesa de  Instrução” e “Dedução Indevida de  Pensão Alimentícia Judicial”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução  Indevida  com  Dependentes  Glosa  do  valor  de  R$1.516,32,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência, conforme abaixo discriminado.  Glosa  do  valor  relativo  e  dependente  Kamilla,  tendo  em  vista  que  a  mesma  é  beneficiária  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  desde 2001.  Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de  R$2.373,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.   Glosa do  valor  relativo à  Instrução pelo  fato da ex­dependente  receber Pensão Alimentícia Judicial.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  Glosa  do  valor de R$3.354,54, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia Judicial, por  falta de comprovação, ou por  falta de  previsão legal para sua dedução.  Dedução  indevida  no  valor  de  R$3.354,54,  haja  vista  ser  o  percentual  estipulado  pela  Justiça,  de  35%  do  valor  da  aposentadoria do contribuinte.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou  ­ em suma – que desde 2006 vem pagando Pensão Alimentícia  com 47% de seus rendimentos, tendo em vista as despesas com instrução de sua filha, Kamilla  Rosa dos Santos, que cursa faculdade, e apresenta uma declaração da Sra. Rosa Vitorino dos  Santos, informando o aumento da Pensão Alimentícia desde 2006.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  consideraram  como  não  impugnada  a  dedução  indevida  com  dependentes  e  despesas  com  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13964.001216/2008­10  Acórdão n.º 2102­003.129  S2­C1T2  Fl. 30          3 instrução,  tendo  o  Contribuinte  se  limitado  apenas  a  impugnar  a  dedução  com  pensão  alimentícia, considerando­se assim tais matérias como não impugnadas, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a  estas partes do lançamento fiscal na esfera administrativa.  Desta  forma,  os  julgadores  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,pela  improcedência da impugnação, mantendo­se integralmente o lançamento fiscal, conforme voto  da il. Relatora, que diz:  “(…)  são  dedutíveis  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. É o que determina a legislação tributária.Valores  pagos além dos determinados pelo Poder Judiciário constituem  mera liberalidade e não podem ser aceitos como dedução.  As despesas com instrução pagas pelo alimentante em nome do  alimentando, poderiam também ser deduzidas na declaração de  rendimentos,  porém  se  pagas  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  em  seu  campo  próprio,observado o limite anual estabelecido.  Assim, não tendo o contribuinte logrado trazer aos autos decisão  judicial  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  valor  acima  do  já,  considerado,  mantém­se  a  glosa  conforme  efetuada pela autoridade revisora”.  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  20.09.2011,  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  21,  em  27.09.2011,  por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  apresentando  novos  documentos  (cópia  do  acordo  judicial  pertinente  a  Pensão  Alimentícia,  comprovantes  de  pagamento  em  nome de Kamilla Rosa dos Santos, em favor da Sociedade Educacional de Capivari de Baixo),  e ressaltou ainda que:  “Em relação a minha filha, Kamilla Rosa dos Santos, fiz acordo  com a ex esposa, que a filha eu bancaria a faculdade. Pois a ex  esposa  pagaria  a  faculdade  da  outra  filha  Thatiane  Lúcia  dos  Santos”.  Por fim, o Contribuinte postula pelo acolhimento de seu recurso.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2011, como atesta  o AR de fls. 20. O Recurso Voluntário foi interposto em 27.09.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de recurso em que a única matéria em discussão é  a  possibilidade  de  o  Recorrente  deduzir  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  Exercício 2007 o montante pago a título de pensão alimentícia a uma de suas filhas.  Através do lançamento que originou este processo, foi glosado o valor de R$  3.354,00 pago a título de pensão alimentícia, pelo seguinte motivo:  Dedução  indevida  no  valor  de  R$  3.354,54,  haja  vista  ser  o  percentual  estipulado  pela  Justiça,  de  35%  do  valor  da  aposentadoria do contribuinte.  O valor declarado pelo Recorrente a este título em sua Declaração de Ajuste  Anual superou o percentual de 35% acima referido, justificando­se então a glosa em comento.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alegou  desde  a  Impugnação,  que  celebrara  acordo com sua ex­esposa, no sentido de que cada um arcaria com os custos de educação de  cada uma das  filhas, de  forma que ele passou a ser o  responsável por custear as despesas de  educação  com  sua  filha Kamilla Rosa  dos  Santos,  o  que  implicou  no  pagamento  de  pensão  alimentícia em valor que correspondia a aproximadamente 47% de seus rendimentos.  A decisão recorrida afastou a sua pretensão, ao argumento de que não haveria  decisão judicial que assim o determinasse, razão pela qual o pagamento efetuado por ele (em  montante superior ao que fora determinado em juízo) seria mera liberalidade, não podendo ser  deduzido na apuração do seu IR (Ajuste Anual).  Em sede de recurso, o Recorrente reitera seus argumentos e anexa ao mesmo  a cópia (fls. 22) de um acordo homologado em juízo no qual constou que:    Referido acordo, a despeito de haver sido homologado em juízo somente em  2010,  deixa  claro  que  o Recorrente  passou  a pagar  –  desde  o  ano  de  2004 –  um  percentual  equivalente a 50% de seus rendimentos brutos à sua ex­esposa a título de pensão alimentícia.  Tendo em vista que a motivação da decisão recorrida para negar a pretensão  do  Recorrente  foi  a  de  que  não  havia  decisão  judicial  para  acobertar  sua  pretensão,  deve  a  decisão  ser  reformada,  restabelecendo­se  a  despesa  com  pensão  alimentícia,  conforme  declarado por ele no Exercício 2007.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13964.001216/2008­10  Acórdão n.º 2102­003.129  S2­C1T2  Fl. 31          5 Como  esta  era  a  única matéria  trazida  a  julgamento, VOTO  no  sentido  de  DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo do entendimento manifestado pela i. Conselheira  relatora, tendo em vista que o § 3º do artigo 8º da Lei nº 9.250, dispõe que as despesas médicas  e de educação dos alimentandos, para serem dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  do alimentante, devem ser decorrente de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado  judicialmente  ou  constituída  por  separação  ou  divórcio  consensual  realizado  por  escritura  pública. No caso de despesas de educação deve­se ainda observar o limite previsto na alínea b  do inciso II do mesmo artigo.  A fiscalização glosou o valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial,  na DIRPF do exercício de 2007, que excedeu 35% do valor da aposentadoria do contribuinte,  percentual  determinado  pela  Justiça  para  pagamento  da  pensão.  Esse  fundamento  já  seria  suficiente  para  manter­se  a  glosa.  No  presente  caso,  entretanto,  há  ainda  o  fato  de  ter  sido  deduzido como pensão alimentícia judicial valores relacionados ao pagamento de despesa com  instrução  da  alimentanda  (fls.  23/26),  que,  por  óbvio,  somente  pode  ser  deduzido  no  campo  específico da DIRPF e dentro dos limites previstos na alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei  nº 9.250, de 1995.  Cumpre  ressaltar  que  o  Termo  de  Audiência  à  fl.  22  refere­se  a  acordo  homologado em 26/10/2010, enquanto o lançamento em exame data de 29/09/2008 e reporta­se  ao pagamento de pensão alimentícia judicial do ano­calendário de 2006. Ou seja, após o início  do  procedimento  de  fiscalização  e  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  é  que  o  interessado cuidou de majorar o percentual da pensão alimentícia.   A  natureza  constitutiva  deste  ato  certifica  o  acerto  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  que,  por  sua  atuação  vinculada  à  lei,  agiu  corretamente.  De  fato,  na  época  do  trabalho de malha fiscal não estava acobertada a pretensão do autuado em deduzir no imposto  de renda pensão alimentícia em percentual diverso do acordo judicial vigente. Somente a partir  da  nova  homologação  é  que  houve  alteração  na  relação  obrigacional,  tornando  cogente  a  conduta  de  pagar  a  pensão  alimentícia  no  novo  patamar,  sem  alterações  ou  exclusões  por  vontade das partes.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 33DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.906368/2012-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906368/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.666  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 68 /2 01 2- 38 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.816, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  37839.53907.110209.1.2.04­0050, rastreamento nº 041906956, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 2.992,50, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2007,  efetuado  em  20/12/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/12/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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