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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892835 #
Numero do processo: 12571.000017/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte, a respectiva entrega da Declaração de Compensação por meio de PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em 17/03/2009,  referentes  à  Cofins  e  ao  PIS  não  cumulativos  nos  valores  totais  de  R$  1.159.648,76 e R$ 197.522,67, respectivamente.  O primeiro auto de infração (Cofins) é relativo aos períodos de  apuração de  junho e outubro a dezembro de 2006 e o  segundo  (PIS) é relativo aos períodos de junho, novembro e dezembro de  2006. Os valores das contribuições lançadas (valor do principal)  são  de  R$  576.197,69  e  de  R$  97.951,40,  respectivamente,  acrescidas  das  correspondentes  parcelas  relativas  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  acréscimos  legais  calculados  até  27/02/2009.  As  autuações,  conforme  descrição  detalhada  no  “Relatório  de  Ação Fiscal”, decorreram de glosas de compensações de crédito  de  origem  judicial  realizadas  diretamente  na  escrita  fiscal  da  empresa.  As  contribuições  lançadas  pelos  autos  de  infração  dizem  respeito  justamente  ao  valor  dessas  compensações,  realizadas  sem  qualquer  comunicação  ou  solicitação  formal  à  Receita  Federal,  que  reduziram  os  valores  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  a  pagar.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  compensação  do  crédito  judicial,  proveniente  do  Mandado  de  Segurança nº 2002.70.09.061006, somente poderia ser realizada  através  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP,  em  conformidade com o que dispõe a Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96.  Cientificada  do  lançamento  em  20/03/2009,  através  de  ciência  postal  (AREBCT),  a  contribuinte  apresentou  em  15/04/2009,  através de seu procurador, a impugnação cujo teor é resumido a  seguir.  Inicialmente,  após  um  breve  relato  do  fatos,  a  interessada  esclarece,  preliminarmente,  que  apresentou  tempestivamente  todas as informações requeridas pela autoridade tributária.  Na  sequência,  no  tópico  denominado  “Origem  dos  Créditos  Compensados  –  Flagrante Descumprimento  de Ordem  Judicial  por  parte  da  Fiscalização”,  a  contribuinte  faz  um  resumo  do  Mandado de Segurança nº 2002.70.09.061006.  Relata  o  objeto  e  as  fases  processuais  do  mesmo,  reproduz  a  decisão  proferida  pelo ministro  Sepúlveda  Pertence  no  Agravo  de  Instrumento  AI470454,  e  explica  que  referida  decisão  transitou  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Em  outro  tópico  (“Da  Compensação  Levada  a  Efeito”)  a  interessada  defende  a  procedência  da  compensação  realizada,  bem  como  a  inexistência  de  débitos  relativos  às  contribuições  (PIS e Cofins) cobrados através dos autos de  infração. Explica  que após o trânsito em julgado da ação realizou o levantamento  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 625          3 de seu crédito e procedeu, com fundamento no artigo 66 da Lei  nº  8.383/91,  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  débitos  a  pagar  das  próprias  contribuições,  ou  seja,  compensação  de  créditos  de  PIS  com  débitos  do  PIS  e  Cofins  com  os  débitos  da Cofins.  Faz  um  breve  resumo  da  legislação  relativa à compensação tributária e defende que a compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  difere  totalmente  daquela outra prevista no art. 74 da Lei 9.430/96; sustenta que a  primeira  ocorre  entre  tributos  de mesma  espécie  e  é  realizada  diretamente na escrita fiscal da empresa, estando sujeita a uma  ulterior  verificação  fiscal,  e  que  a  segunda,  por  outro  lado,  ocorre  entre  tributos  de  espécie  diferentes  e  está  sujeita  a  um  prévio requerimento, formulado junto à Receita Federal, e a uma  posterior  decisão  administrativa.  Para  sustentação  de  sua  tese  colaciona acórdãos judiciais e excertos de votos relacionados à  matéria.  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Do  posicionamento  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em casos idênticos” e  “Da Jurisprudência Dominante do Conselho de Contribuintes”)  a  contribuinte  traz  elementos  para  justificar  a  sua  tese.  No  primeiro  invoca  a  aplicação  dos  itens  104  e  107  do  Parecer  PGFN  1.499/05,  e  no  segundo  apresenta  o  acórdão  nº  303.33.858  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  bem  como  excertos  do  voto  relator,  e  afirma que a jurisprudência dominante daquele órgão converge  com a sua tese.  No  último  tópico  (“Da  Necessidade  de  Realização  de  Prova  Pericial”) a interessada defende, com a finalidade de comprovar  que  nada  deve  ao  fisco,  a  realização  de  perícia  que  aponte  os  valores  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  relativos  aos  meses  cobrados nos autos de infração, e o montante do crédito passível  de compensação.  Em vista do exposto, requer a interessada:  “a)  preliminarmente,  seja  extinto  o  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  vai  de  encontro  a  decisão  judicial  proferida  favoravelmente à impugnante.  b) não provido o pedido anterior, seja deferida a prova pericial,  prova esta indispensável para identificar com precisão a base de  cálculo e alíquotas corretas, bem como para demonstrar que, de  acordo  com  os  pagamentos  efetuados,  descontando­se  a  compensação realizada, não há crédito  tributário a  ser exigido  pelo Auto de Infração ora hostilizado.  c)  seja  desconstituído  o  presente  Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  a  possibilidade  da  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente a titulo de COFINS e PIS, nos estritos  limites da decisão proferida no processo n° 2002.70.09.0061006,  oriundo da 2a Vara Federal de Ponta Grossa/PR.  Requer­se outrossim, a intimação do signatário do despacho que  merecer  o  pedido  de  perícia  contábil,  bem  como  para  manifestar­se  sobre  a  contestação  apresentada  à  presente  impugnação,  em  atendimento  aos  princípios  constitucionais  da  Ampla Defesa  e do Contraditório, pena de nulidade "in  totum"  do procedimento fiscal iniciado.”  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Por  fim,  a  interessada  indica  o  assistente  técnico  para  a  realização  da  prova  pericial  e  lista  os  quesitos  a  serem  respondidos pelo mesmo."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações da recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ foi  assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 e 01/10/2006 a  31/12/2006  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 e 01/10/2006 a  31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DCOMP. REQUISITOS LEGAIS  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  entre  débitos  e  indébitos do sujeito passivo somente pode ser efetuada mediante  apresentação de Declaração de Compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006,  01/11/2006  a  31/12/2006  COMPENSAÇÃO. DCOMP. REQUISITOS LEGAIS  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  entre  débitos  e  indébitos do sujeito passivo somente pode ser efetuada mediante  apresentação de Declaração de Compensação.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 626          5 A lide se prende a possibilidade alegada pela Recorrente da compensação de  tributos  reconhecida  em  ação  judicial,  ocorrer  de  forma  direta  na  contabilidade  sem  apresentação de Declaração de Compensação, nos termos previstos na Lei nº 8.383/91.  Inicialmente,  cabe  lembrar  as  disposições  legais  que  trouxeram  a  possibilidade da utilização da compensação para extinção dos débitos tributários. O artigo 170  do Código Tributário Nacional – CTN instituiu a compensação.     “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A efetiva de utilização do instituto da compensação, deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação,  inicialmente  apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel.  A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),   A extinção do crédito tributário, objeto de compensação, realiza­se conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  no  momento  em  que  acontece  a  compensação.  A  partir  da  existência  no  mundo  jurídico  da  Declaração  de  Compensação  e  depois  do  seu  instrumento  eletrônico  a  PER/DCOMP,  tem­se  como  compensado  o  tributo,  com  o  registro  da  PER/DCOMP.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  pretende  considerar  a  informação da compensação que não se utilizaram destas declarações como extinção do débito.   A  Recorrente,  buscando  justificar  a  compensação  antes  do  registro  da  PER/DCOMP, argumenta ter realizado a compensação nos termos da Lei nº 8.383/91 e não sob  a égide da Lei nº 9.430 /96. Neste ponto também não pode prosperar as pretensões do Recurso.  A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a  compensação  feita  diretamente  na  contabilidade  sem  a  utilização  da  declaração  de  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 compensação.  Qualquer  pedido  de  compensação  a  partir  da  edição  da  MP  nº  66/2002,  obrigatoriamente devera utilizar a Declaração de Compensação.  A questão  foi  enfrentada pelo STJ no REsp 1.137.738/SP,  julgado em 9 de  dezembro de 2009, submetido ao regime do art 543­C do CPC, de relatoria do Ministro Luiz  Fux, quando foi decidido que para a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuados  em  procedimento  internos  da  Receita  Federal.  Transcrevo  abaixo  a  ementa desta decisão.     “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.833/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 53  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, par sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.3, de30 dezembro de191, ato normativo que, pela vez  primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária,  autorizou­a apenas entre  tributos da mesma espécie, sem exigir  prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73,caput),  par  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­Lei  2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Recita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 627          7 6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente do destino de  sua  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte, de declaração na qual constem informações acera  dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo  a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação,  que  se  deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação tributária saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judical."  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária, deve ser considerado regime jurídico vigente à época  do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada  à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).   10.  In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas  e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.  11. À  época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  propria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  sua  respectivas arrecadações.  12.  Ausência  de  interesse  recursal  quanto  à  não  incidência  do  art.  170­A  do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  sem  imposição  de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em  sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos  termos  do  art.  333,  do CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 conheceu  do  recurso  adesivo  da  recorrente,  ao  fundamento  de  que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação  ao  direto  à  compensação,  não  haveria  sucumbência,  nem,  por  conseguinte, interesse recursal.  13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que  for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4ºdo  CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de  valor  inestimável,  naquelas  em que  não  houver  condenação ou  for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou  não, os honorário serão fixados consoante apreciação eqüitativa  do  juiz,  atendidas  as  normas  das  alíneas  a,b  e  c  do  parágrafo  anteriore."  14.  Consequentemente,  vencida  a  Fazenda  Pública,  a  fixação  dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10%  e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado  à causa ou à condenação, nos  termos do art. 20, §4º, do CPC.  (Precedentes da Corte: AgRG noREsp 858.035/SP, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  17/03/2008;  REsp  935.311/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  18/09/2008;  REsp  764.526/PR,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008,  DJe  07/05/2008;  REsp  416154,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO  MEIRA, DJ de 28/06/2004).  15.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem,  por  eqüidade,  para  a  fixação  dos  honorários,  encontra  óbice  na  Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado  do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários  de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário  ."  (Súmula  389/STF).  (Precedentes  da  Corte:  EDcl  no  AgR  no  REsp  707.795/RS,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp  1000106/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/10/2009,  DJe  11/11/2009;  REsp  857.942/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2009,  DJe  28/10/2009;  AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009)  16. O art.  53 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação tributária, nos termos da Lei o 9.430/96. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/208.”(grifo nosso)    Fl. 631DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12571.000017/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 628          9 A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 632DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10280.904356/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.652
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 490          1  489  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904356/2012­11  Recurso nº  10.280.904356201211   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com a aquisição de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL 200 Carbomil,  no  contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento  das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 56 /2 01 2- 11 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 40962.16450.181011.1.5.08­6630, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  2°  trimestre  de  2011,  no  valor  de R$  6641430,3499999996. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 2606977,0600000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  1019  (fls.  15  a  33),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 4034453,2899999996, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 491          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.197,  de  9/30/2014  (fls.  286  a  312),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 492          5  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  317  a  374,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  317  a  374 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.197,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 493          7  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 494          9  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 495          11  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 496          13  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 1.019, fls. 25, contatei que não houve glosa  de créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  1019  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 497          15  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as glosas dos  créditos  tomados  sobre as  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904356/2012­11  Acórdão n.º 3402­002.652  S3­C4T2  Fl. 498          17                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.720173/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator: a) converter o julgamento em diligência para que sejam distribuídos para a relatoria do Conselheiro-relator, em virtude de conexão, os processos administrativos nºs 10830.720411/2008-61 e 10830.904285/2008-04; e b) SOBRESTAR os julgamentos até que decisão definitiva acerca da validade da aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL seja exarada pelo Supremo Tribunal Federal. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.345          1 1.344  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720173/2010­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA E SOBRESTAMENTO DE  JULGAMENTO  Recorrente  FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO  DE INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator: a) converter o julgamento em diligência para  que  sejam  distribuídos  para  a  relatoria  do  Conselheiro­relator,  em  virtude  de  conexão,  os  processos  administrativos  nºs  10830.720411/2008­61  e  10830.904285/2008­04;  e  b)  SOBRESTAR os  julgamentos  até  que  decisão  definitiva  acerca  da  validade  da  aplicação  do  limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de CSLL seja  exarada pelo Supremo Tribunal Federal.   “documento assinado digitalmente”   Plínio Rodrigues Lima   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 17 3/ 20 10 -3 6 Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.346          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa de CSLL sem observância do limite de 30% estabelecido pelos arts. 15 e 16  da Lei nº 9.065, de 1995.  Por bem sintetizar os fatos apurados e as razões de defesa apresentadas por meio  de peça impugnatória, reproduzo relato feito em primeira instância.  [...]  Trata­se de lançamento que exige do interessado os seguintes tributos e multa:  a) IRPJ...........R$ 53.331.586,68 (fls. 249/253); e   b) CSLL .......R$ 20.997.607,21 (fls. 254/259).  2. Sobre esses valores incidiram a multa de ofício de 75% e os juros de mora.  3. A apuração do lucro se deu pelo lucro real anual.  4. Os  enquadramentos  legais podem ser observados nos  campos  respectivos de  cada lançamento.  5. Os fatos geradores lançados referem­se ao ano­calendário de 2005, com data  final em 30/11/2005, data da  incorporação da empresa Bebidas Antárctica do Sudeste  S.A. pela fiscalizada.  6. Segundo o Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de  fls. 80/83,  foram estes os  fatos e circunstâncias que levaram à autuação:  6.1 A Fratelli Vita Bebidas S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, é uma  sociedade anônima que tem por objeto social (art. 2º do Estatuto Social), entre outros a  estes  relacionados:  a  produção,  comércio,  importação  e  exportação  de  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  carbonatadas  e  não  carbonatadas  em  geral,  de  matérias­ primas  e  seus  subprodutos,  materiais  diversos,  inclusive  para  acondicionamento  e  embalagem, aparelhos, máquinas, equipamentos e tudo mais que seja necessário ou útil  consoante a produção e comercialização da sua produção.  6.2 A Fratelli Vita,  à  época da  incorporação  da Bebidas Antárctica  do Sudeste  S.A.  (30/11/2005),  era  uma  sociedade  limitada  (Fratelli  Vita  Bebidas  Ltda.)  e  localizava­se na cidade de Jaguariúna ­ SP, e seu objeto social relacionava­se apenas a  bebidas não alcoólicas e não carbonatadas.  6.3 Com a incorporação, transformou­se em sociedade anônima e acrescentou ao  seu objeto social as bebidas alcoólicas e carbonatadas, que eram objeto da incorporada  Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. Em fevereiro de 2009 alterou seu endereço para a  Estrada  do  Engenho  D’água,  RJ,  antigo  endereço  da  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S.A.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.347          3 6.4  A  Fratelli  Vita  é  controlada  pela  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  ­  AmBev,  como  também  o  era  a  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S.A..  Conforme  Protocolo e Justificação de Incorporação, anexo a este processo, a incorporação estava  inserida  num processo  de  simplificação  da  estrutura  societária  da  qual  fazem  parte  a  AmBev e suas controladas.  6.5 A fiscalização constatou que a Bebidas Antárctica do Sudeste S.A., em sua  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  referente ao  seu  encerramento  por  incorporação  pela  Fratelli  Vita  (30/11/2005),  compensou  prejuízos  fiscais e base de  cálculo negativa de CSLL, na  apuração do  lucro real  e da  base da CSLL, sem observar a trava legal de trinta por cento determinada nos artigos 15  e 16 da Lei n° 9.065/1995.  6.6  A  fiscalização  adotou  o  entendimento  de  que,  mesmo  com  a  extinção  da  empresa, a trava de trinta por cento devia ser observada.  6.7  A  autuação  também  adotou  o  entendimento  de  que  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  responsabiliza­se  pelos  débitos  da  sucedida  (incorporada),  mesmo  aqueles  de  natureza  punitiva.  Ressalta  que  a  empresa  sucessora  conhecia  perfeitamente a infração cometida pela sucedida, haja vista que a não obediência à trava  dos trinta por cento na compensação de prejuízos não estava oculta, nem precisava de  perícia  para  ser  observada.  A  empresa,  em  sua  DIPJ  de  encerramento,  declarou  abertamente,  em  linha  específica  da  ficha  correspondente  à  Demonstração  do  Lucro  Real (Ficha 09­A, linha 44), que compensava prejuízos fiscais de períodos de apuração  anteriores em valor bem superior a trinta por cento do lucro líquido.  6.8 Segundo a fiscalização, a sucessora (incorporadora) conscientemente assumiu  o risco na infração cometida, pois, se discordasse, teria apresentado DIPJ Retificadora e  pago  a  diferença  dos  tributos,  o  que  poderia  ter  feito  desde  a  incorporação  até  16/07/2010,  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Ao  contrário,  tentou  compensar  o  crédito  tributário de IRPJ e CSLL da sucedida, decorrentes de IR Retido na Fonte e estimativas  pagas pela sucedida no ano de 2005.  6.9 Na documentação apresentada pela fiscalizada, a fiscalização verificou que o  Lalur e o Demonstrativo de Apuração da CSLL corroboram as  informações prestadas  na DIPJ referente a 2005.  6.10 A apuração do IRPJ e da CSLL lançados de ofício ficou assim:  IRPJ   Apurado pela Empresa     Conforme Legislação   Lucro Real antes das compensações     365.438.065,58       365.438.065,58  Compensação de Prejuízos Fiscais das Demais   322.957.766,45       109.631.419,67  Lucro Real         42.480.299,13       255.806.645,91  a)  Segue  a  fiscalização  esclarecendo  que,  conforme  quadro  acima,  a  empresa  Bebidas Antárctica do Sudeste S.A. deixou de apurar o IRPJ sobre a base tributável de  R$ 213.326.346,78 (R$ 255.806.645,91 ­ R$ 42.480.299,13), no encerramento de suas  atividades em 30/11/2005. Esse foi o valor que serviu de base de cálculo para o imposto  lançado de ofício.  CSLL   Apurado pela Empresa    Conforme Legislação   Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.348          4 Lucro antes das compensações     365.438.065,58       365.438.065,58  Compensação de Bases Negativas das Demais   342.938.166,47       109.631.419,67  Base de Cálculo da CSLL       22.499.899,11       255.806.645,91  b) Do mesmo modo  quanto  à  CSLL,  em  que  a  fiscalizada  deixou  de  apurar  a  contribuição  sobre  base  tributável  de  R$  233.306.746,80  (R$  255.806.645,91  ­  R$  22.499.899,11), no encerramento de suas atividades em 30/11/2005.  6.11  Na  apuração  do  IRPJ  pela  Bebidas  Antárctica  do  Sudeste  S.A.,  em  30/11/2005, a fiscalização, a partir das informações da Ficha 12­A da DIPJ (Cálculo do  IR  sobre  o  Lucro  Real),  verificou  que  a  empresa  apurou  um  imposto  devido  de  R$  10.598.074,78,  sendo  R$  6.372.044,87  à  alíquota  de  15%  e  R$  4.226.029,91  de  adicional.  Deste  imposto  devido  foram  deduzidos  valores  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (R$  31.501,72);  à  isenção  e  redução  de  imposto  (R$  3.809.983,58); a  IR  retido na  fonte  (R$ 21.403.022,32),  e a  imposto de  renda mensal  pago  por  estimativa  (R$  59.501.634,24). Deste modo,  a  empresa  incorporada  apurou  um crédito de imposto de renda de R$ 74.148.067,08.  6.12 Na apuração da CSLL, verificou­se na Ficha 17 da DIPJ (Cálculo da CSLL)  que  da CSLL  calculada  (R$  2.024.990,92)  foram  deduzidos R$  22.997.954,01  pagos  nas estimativas mensais. Assim, a empresa incorporada apurou um crédito de CSLL de  R$ 20.972.963,09.  6.13 Salienta  a  fiscalização que  ambos os  créditos, de  IRPJ  e da CSLL,  foram  utilizados  pela  empresa  incorporadora,  Fratelli  Vita Bebidas  S.A.,  para  compensação  com outros débitos. Tais compensações estão sob análise nos processos administrativos  10830.720411/2008­61  (IRPJ)  e  10830.904285/2008­04  (CSLL).  Assim,  informa  a  fiscalização  que  não  houve  a  utilização  de  tais  créditos  para  redução  dos  valores  de  IRPJ e CSLL lançados de ofício.  Impugnação   7. Em 10/11/2010, o interessado, por meio da peça de fls. 364/412, impugnou as  exigências, alegando, em síntese:  Da extinção dos débitos pelas estimativas antecipadas   7.1 que a fiscalização não cumpriu o deve legal de abater dos valores lançados as  antecipações pagas durante 2005, as quais, mesmo se respeitando a trava de 30% para  compensação de prejuízos, são suficientes para absorver completamente o IRPJ lançado  e a quase totalidade da CSLL lançada, conforme demonstra às fls. 367/368;  7.2 que, mesmo com existência de processo, essa dedução é obrigatória por  lei,  haja vista que para efetivamente se apurarem esses tributos ao final do ano, todas essas  deduções devem ser levadas em conta;  7.3 que esse é o entendimento exarado pela própria Receita Federal na forma da  Solução de Consulta Interna nº 23, de 2006, que cita;  7.4  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  segue  o  mesmo  entendimento;  7.5 que assim não fazendo, os autos de infração devem ser considerados nulos;  Da inaplicabilidade da trava de 30% no caso de empresa extinta  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.349          5 7.6  que  não há  que  se  falar  em  trava  de  30% na  compensação  de  prejuízo,  no  caso de extinção da sociedade, uma vez que o evento (extinção) não implica perda de  direito de compensar;  7.7 que a limitação é meramente percentual e não temporal, aplicável somente se  a pessoa jurídica permanece existindo;  7.8 que a fiscalização interpretou incorretamente decisões do STF e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  7.9 que a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF nos  autos  do  processo  13807.003133/2004­36,  em  sessão  de  02/10/2009,  limitando  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  à  trava  de  30%  do  lucro,  mesmo  se  tratando  de  empresa extinta, é incorreta, pois se baseia em posicionamento do STF, que a seu ver  não guarda relação com a matéria em litígio;  7.10 que não há que se falar em interpretação literal da norma (art. 111, do CTN),  pois não se trata de incentivo fiscal;  7.11  que,  conforme  citações,  há  doutrina  e  decisões  do  CARF  em  sentido  contrário;  Da inaplicabilidade da multa de ofício   7.12  que  é  inaplicável  a  multa  de  ofício,  haja  vista  que  a  impugnante  seguiu  entendimento que era majoritário na jurisprudência administrativa;  Da  impossibilidade  de  responsabilização  da  sucessora  por  infrações  da  sucedida   7.13  que  é  inaplicável  a  multa  de  ofício  em  sucessora,  conforme  decisões  e  doutrina que cita;  Da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício   7.14 que (não) são inaplicáveis os juros de mora sobre a multa de ofício, pois tal  acréscimo  só  incide  sobre  o  valor  de  principal  dos  tributos,  consoante  doutrina  e  jurisprudência que cita.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural,  decidiu,  por  meio  do  acórdão nº 12­40.177, de 31 de agosto de 2011, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE.  É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância  com a legislação de regência.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO.  TRAVA DE  30%.  EMPRESA  EXTINTA.  IRPJ. CSLL.  A compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa está limitada a  30%, mesmo em caso de extinção da pessoa jurídica.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.350          6 SALDO  NEGATIVO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE PENDENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Mantém­se o lançamento se não elididos os fatos que lhe deram causa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente  de  operações da sucedida.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%.  A falta de pagamento de imposto ou contribuição dá causa à multa de ofício.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros de mora sobre multa de ofício não recolhida no vencimento.  Irresignada,  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  (SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO DE FRATELLI VITA BEBIDAS S/A) apresentou o recurso voluntário de  fls. 910/962, em que, repisando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita:  ­  que  a  decisão  recorrida  seria  nula,  eis  que,  ao  se  embasar  em  acórdão  não  identificado, restou configurado o cerceamento do direito de defesa;  ­  que  a  decisão  recorrida,  ao  ignorar  os  seus  argumentos,  representou  ato  desprovido de motivação;  ­  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  representa mecanismo  de  tributação  justa, por meio do qual são absorvidos os prejuízos anteriores para se tributar apenas o efetivo  acréscimo patrimonial, mas tal assertiva somente é válida quando respeitada a continuidade da  pessoa jurídica;  ­  que,  uma  vez  extinta  a  sociedade  por  incorporação,  há  de  se  resguardar  e  garantir  o  aproveitamento  integral  do  seu  prejuízo  fiscal  e  de  sua  base  negativa  no  balanço  levantado  por  ocasião  da  incorporação,  sob  pena  de  se  transplantar  para  a  incorporadora  resultado diverso daquele que, de fato, foi apurado pela incorporada, tributando­se, assim, um  acréscimo patrimonial ficto;  ­  que  o  STF,  ao  analisar  o  RE  344.994/PR,  tratou  de  questão  completamente  diferente da presente nestes autos;  ­  que  a  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  argumento  suficiente para  a  lavratura dos Autos de  Infração, nem  tampouco para  a  manutenção dos lançamentos;  ­ que é dever da Fiscalização apurar corretamente os tributos devidos, obrigação  essa que, em matéria de  IRPJ e CSLL, demanda seja recomposta a apuração e, assim, sejam  consideradas as deduções dos pagamentos antecipados por estimativa mensal e das  retenções  de tributos sofridas na fonte;  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.351          7 ­ que ainda que as compensações dos saldos negativos  tivessem sido deferidas  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Fiscalização  não  poderia  simplesmente  ignorar  as  antecipações na revisão dos lançamentos de IRPJ e CSLL;  ­ que as multas de ofício, aplicadas após a incorporação, são insubsistentes face  a  impossibilidade  de  sucessão  da  responsabilidade  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada;  ­ que, em razão da existência de firme entendimento da Administração Pública a  respeito  da  possibilidade  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  na  extinção  da  pessoa  jurídica,  não  é  possível  qualquer  cobrança  de  acréscimos  quando  da  lavratura do Auto de Infração;  ­  que  as  decisões  reiteradas  do  CARF  possuem  nítido  caráter  de  norma  complementar;  ­ que não pode incidir juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.352          8 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Penso que, de  início,  deve­se  apreciar  a questão  suscitada  em sede de  recurso  acerca  da  existência  de  processos  administrativos  que  cuidam  de  compensação  tributária  envolvendo  os  saldos  negativos  de  IRPJ  (processo  nº  10830.720411/2008­61)  e  de  CSLL  (processo nº 10830.904285/2008­04) do ano­calendário de 2005, isto é, do mesmo ano objeto  de apreciação no presente processo.  Sustenta  a  contribuinte  que  “a  formalização  posterior  de  declarações  de  compensação  pela  Recorrente  em  nada  altera  o  dever  de  ofício  do  D.  Agente  Fiscal  de,  efetivamente,  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  ao  final  do  período,  considerando  as  antecipações regularmente quitadas no ano­calendário de 2005.”  Ressalvada  a  hipótese  em  que  os  saldos  negativos  declarados  foram,  em  data  anterior ao eventual lançamento de ofício decorrente do processo de homologação, usufruídos  de qualquer forma pelo contribuinte (restituídos ou compensados), entendo que o procedimento  de  ofício  que  tenha  por  objeto  aferir  as  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido declarados pelo contribuinte, deve levar em conta,  também, os valores computados na determinação dos saldos finais das referidas exações.  Em conformidade com o sistema de controle de processos  (e­processo),  temos  que:  i) relativamente ao processo nº 10830.720411/2008­61:   ­ o referido processo trata da compensação tributária do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2005;  ­ a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, São Paulo, por meio  do  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/757/2011,  reconheceu  parte  do  referido  saldo  negativo, homologando compensações até o limite do crédito reconhecido;  ­  em  apertada  síntese,  o  reconhecimento  parcial  em  referência  decorreu  da  recomposição da apuração da base de cálculo do imposto em virtude de a contribuinte não ter  observado o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores (matéria  objeto do presente processo), e por não ter sido considerada comprovada a dedução promovida  a título de isenção e redução do imposto;  ­  apreciando Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu o pedido ali  veiculado, utilizando, para  tal, os  seguintes  fundamentos: a)  impossibilidade de  reapreciar os  fundamentos que  teriam  levado à glosa da compensação de prejuízos, efetuada no âmbito do  presente  processo;  b)  a  formalização  do  despacho  decisório  combatido  decorreu  de  procedimento  administrativo  regular,  tendo  sido  lavrado  rigorosamente  nos  termos  da  lei  de  regência, restando patente que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972;  e  c)  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.353          9 documento comprobatório diferente daqueles apreciados pela Delegacia da Receita Federal em  Campinas;  ­ o processo, atualmente, encontra­se no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aguardando distribuição.  ii) relativamente ao processo nº 10830.904285/2008­04   ­ o referido processo trata da compensação tributária do saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2005;  ­ a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, São Paulo, por meio  do Despacho Decisório (eletrônico), não reconheceu o direito creditório pleiteado, em virtude  de divergência de informações entre a DIPJ e as Declarações de Compensação;   ­  apreciando Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu o pedido ali  veiculado,  servindo­se,  para  tal,  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  no  processo  administrativo nº 10830.720411/2008­61;  ­  o  voto  condutor  da  decisão  exarada  pela  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em Campinas assinala: “Dessa forma, como depreende­se das tabelas  acima, ainda que restassem superadas as divergências apuradas pela DRF Campinas quando  do despacho decisório eletrônico em litígio (o que não ocorreu, conforme consta do Relatório  de Diligência Fiscal  reproduzido)  e  se  reconhecesse a  totalidade das antecipações de CSLL  declaradas em DIPJ (R$ 22.997.953,98), ao final do período em comento apurar­se­ia valor a  pagar, e não saldo negativo, como pretende a Manifestante.”;  ­ o processo, atualmente, encontra­se no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aguardando distribuição.  Resta evidente, portanto, que a questão a ser dirimida no presente processo, qual  seja,  aplicação  do  limite  de 30% na  compensação  de prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  na  extinção  por  incorporação,  é  a  mesma  que  está  sendo  discutida  nos  processos administrativos nºs 10830.720411/2008­61 e 10830.904285/2008­04.  Em razão de tal circunstância, penso que, considerada a fase em que se encontra  os referidos processos (aguardando distribuição para relato), o mais razoável seja a reunião dos  feitos  para  que  a  apreciação  se  dê  de  forma  conjunta,  pois,  uma  vez  solucionada  a  questão  acerca  do  limite  de  30%  antes  referenciado  (e  as  demais  apontadas  nos  processos  nºs  10830.720411/2008­61  e  10830.904285/2008­04),  ou  cancelam­se  os  créditos  tributários  constituídos e reconhece­se os saldos negativos declarados, ou mantém­se os referidos créditos  tributários e promove­se a recomposição dos resultados finais apurados.  Destaco, contudo, que, uma vez reunidos os processos administrativos para fins  de apreciação conjunta, o julgamento deve ser sobrestado por força do disposto no parágrafo 1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  abaixo  reproduzido.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720173/2010­36  Resolução nº  1301­000.132  S1­C3T1  Fl. 1.354          10 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Consoante  o  pronunciamento  abaixo  transcrito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  relativamente à questão da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e  de bases negativas de CSLL, reconheceu a repercussão geral e determinou o sobrestamento do  julgamento dos recursos.   RE  435576  AgR­ED  /  PB  –  PARAÍBA  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES  Julgamento:  28/02/2012 Órgão  Julgador:  Segunda Turma  Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO  DJe­052 DIVULG 12­03­2012 PUBLIC 13­03­2012 Parte(s)   EMBTE.(S): CONSTRUTORA CAMELO ROSA LTDA ADV.(A/S): RENATA  SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S)  EMBDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PFN  ­  JOÃO  FERREIRA  SOBRINHO  Ementa Embargos de declaração em agravo  regimental em recurso extraordinário. 2.  Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Limitação do direito de compensação  de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Repercussão geral  reconhecida.  Mérito  pendente.  RE­RG  591.340,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  7.11.2008. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido  ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543­B, do CPC.  Decisão embargos acolhidos e determinada a devolução dos autos ao tribunal de  origem,  com  base  no  art.  543­B,  do  CPC,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Decisão  unânime.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa.  2ª  Turma,  28.02.2012.   Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de:  a)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  distribuídos  para  a  minha relatoria, em virtude de conexão, os processos administrativos nºs 10830.720411/2008­ 61 e 10830.904285/2008­04; e   b)  após  a  distribuição  acima  referenciada,  sejam  SOBRESTADOS  os  julgamentos, até que decisão definitiva acerca da validade da aplicação do  limite de 30% na  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  de  bases  negativas  de CSLL  seja  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10283.909712/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 371          1 370  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909712/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.571  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 12 /2 00 9- 67 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909712/2009­67  Acórdão n.º 3202­001.571  S3­C2T2  Fl. 372          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5850118 #
Numero do processo: 10880.720421/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-02T15:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-02T15:44:12Z; Last-Modified: 2015-01-02T15:44:29Z; dcterms:modified: 2015-01-02T15:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e3ce1818-bb9c-454c-93c6-c29b7ece711b; Last-Save-Date: 2015-01-02T15:44:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-02T15:44:29Z; meta:save-date: 2015-01-02T15:44:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-02T15:44:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-02T15:44:12Z; created: 2015-01-02T15:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-01-02T15:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-02T15:44:12Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 295          1 294  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.720421/2007­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.203  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Multa de mora ­ Recolhimento em atraso ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA   Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica­se a  denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado  dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal  visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao  Fisco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos  julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Ausente o conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama,  Júlio  César Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 04 21 /2 00 7- 21 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 296          2 Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo. Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da multa de mora pelo fato de a  contribuinte  haver  recolhido  débitos  do  IPI  em  atraso,  acompanhados  apenas  dos  juros  moratórios.   Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­00.497, de 24 de agosto de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003   IPI  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA ­ O  pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação  tributária  não  configura  o  instituto  da  denúncia  espontânea, logo é devida a multa moratória,   Recurso Voluntário Negado.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  requerendo  a  reforma  do  acórdão  vergastado.  Alega  que  não  pode  ser  exigida  a  multa  de  mora  no  recolhimento em atraso que efetuou, em razão do instituto da denúncia espontânea.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  Despacho  3100­259,  de  2013  (e­folhas  271/272).  A Fazenda Nacional foi cientificada do despacho acima citado, apresentando  as contrarrazões de e­folhas 274 a 288.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância.  Dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  tributos  recolhidos em atraso.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 297          3 Inicialmente, importa verificar as circunstâncias em que os recolhimentos em  atraso foram efetuados, para verificar se cabe, ou não, a aplicação da denúncia espontânea.  Segundo  informações  da  contribuinte  (fls.  02  ­  Impugnação),  estes foram os fatos:  3. Em 05/09/2006,  com o  intuito  de  regularizar  seus  débitos,  a  Impugnante,  que  até  então  não  estava  submetida  a  qualquer  fiscalização,  efetuou  o  recolhimento  do  IPI,  devidamente  acrescido da  taxa Selic, conforme se verifica das fls. 3 a 12 do  próprio  auto  de  infração  ora  impugnado.  Vale  dizer:  a  Autoridade  Fiscal,  ao  lavrar  o  indigitado  auto  de  infração  de  infração,  atestou  que  a  Impugnante  recolheu  o  IPI  em  atraso  com o acréscimo da correção monetária e dos juros na forma da  lei.  4.  Ato  contínuo,  em  08/09/2006  ,  a  Impugnante  apresentou  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  informando  a  realização  do  mencionado  pagamento,  conforme  se vislumbra da fl. 1 do presente auto de infração.  O  relato  da  contribuinte  é  confirmado  pelas  informações  que  constam  do  próprio auto de infração: os recolhimentos em atraso foram efetuados em 05/09/2006 (fls. 31 a  40  –  Anexo  II­a  do  auto  de  infração),  e  as  DCTFs  com  as  informações  dos  débitos  do  IPI  recolhidos após o vencimento  foram  transmitidas em 08/09/2006  (fl. 29 – Quadro 3 – dados  da(s) DCTF). Os recolhimentos foram efetuados sem a multa de mora, mas com acréscimo dos  juros de mora nos valores devidos (fls. 31 a 40 – Anexo II­a).  Nesse  sentido,  entendo  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  termos  em  que  a  matéria  foi  decidida  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022,  de  relatoria do Ministro Luiz Fux, nos termos do art. 543­C do CPC, sob a seguinte ementa:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 298          4 procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  mencionado,  no  caso  em  análise,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  primeiro  efetuou  o  recolhimento,  acrescido  dos  juros  de  mora devidos, do imposto que não fora apurado em períodos anteriores, para depois informar o  montante  dos  débitos  em  DCTF.  Desta  forma,  o  caso  sob  exame  amolda­se  ao  que  restou  decidido  no  julgamento  do  STJ,  na  sistemática  do  recurso  repetitivo.  Assim,  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.720421/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.203  CSRF­T3  Fl. 299          5 RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as decisões do Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  nos  julgamento  deste Tribunal Administrativo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo, para afastar a exigência da multa de mora, em razão da  denúncia espontânea.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15586.000732/2010-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. Denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas pagas de forma habitual, sempre aos mesmos empregados, sem que se tenha havido comprovação mediante relatórios dos empregados com efetiva demonstração das despesas realizadas à luz dos respectivos recibos e notas fiscais, tais valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI- - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues. Ausente , momentaneamente o Conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000732/2010­13  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1101­002.675  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO.  Denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  pagas  de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha  havido  comprovação mediante relatórios dos empregados com efetiva demonstração  das  despesas  realizadas  à  luz  dos  respectivos  recibos  e  notas  fiscais,  tais  valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração.   LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 32 /2 01 0- 13 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios desta data  que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o  conselheiro Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI­ ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Daniele  Souto  Rodrigues.  Ausente  ,  momentaneamente  o  Conselheiro  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elva.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000732/2010­13  Acórdão n.º 1101­002.675  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que de acordo com o Relatório  Fiscal  (fls.  68/81),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte da empresa e, ao pagamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT, no período de 01/2006 a  12/2007.    Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas aos segurados empregados (conforme planilha anexa), não declarados em GFIP  ­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  constante  em  Folhas  de  Pagamento,  nas  rubricas  "Ajuda  de  Custo"  e  "Diária  Alim  Moradia",  cujos  valores  foram  discriminados no Relatório de Levantamentos ­ RL anexo.Os fatos geradores foram designados  pelos seguintes levantamentos:          ACI ­ Ajuda de Custo e;           DAI ­ Diária Alim Moradia.  DA IMPUGNAÇÃO  Em apertada síntese a empresa alegou que :  ­ não passam de 12 funcionários da contribuinte nesta situação, e os valores  mensais devolvidos ao funcionários são diferentes mês a mês;  ­  a  empresa  apenas  devolve  o  valor  que  o  funcionário  gastou  com  alimentação, hospedagem e ajuda de custo (gasolina, etc)   ­  os  funcionários  utilizam  veículo  próprio,  que  não  são  residentes  no  município da empresa, e que se alimentam em viagem, à ordem da empresa, são reembolsados  pelos  valores  despendidos.  Note­se  que  não  há  neste  caso  contraprestação  para  o  serviço  restado, mas apenas recomposição do valor despendido pelo funcionário;  ­ não  é  porque  o  funcionário  tem  reembolso mensalmente  que  tais  valores  integram o conceito de salário/remuneração;   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1 ( RJ) DRJ/ RJ 1, em 17 de março de 2001, exarou Acórdão de n°12­36.180, fls.270,  negando provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.291,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  De plano, ressalte­se que o presente Auto de Infração está sendo julgado em  conjunto  com  os  processos  de  n°  15586000735/2010­57(SEGURADOS)  e  n°  15586000738/2010­91(TERCEIROS)  por  estarem  reciprocamente  vinculados  aos  créditos  apurados.  DO MÉRITO  Enfrentando  as  reiteradas  alegações  quando  interpostas  em  sede  de  impugnação, a instância a quo manifestou efetivos argumentos para negar provimento, verbis:  "De  acordo  com  a  legislação,  a  ajuda  de  custo  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  é  a  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local de  trabalho do empregado, na  forma do art.  470 da  CLT,  isto  é,  o  direito  dos  empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  receberem  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência  para  localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho.  Então,  para  fazer  jus  à  isenção  sobre  a  ajuda  de  custo  deve a mesma  mudança de local de trabalho, paga de uma só vez, eis que  o § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­ para o  empregado e  trabalhador avulso: a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97)  C)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000732/2010­13  Acórdão n.º 1101­002.675  S1­C1T1  Fl. 4          5 § 9" Não integram o salário­de­contribuição para os fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n"  9.528, de 10.12.97)  (...)  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;(grifei)  Conforme  se  constata  nas  planilhas  de  fls.  71/73,  a  empresa  efetuou  pagamentos  mensais  aos  mesmos  segurados empregados, a título de ajuda de custo, sem que  houvesse a comprovação da mudança do local de trabalho  dos  empregados,  além do que, o  fato de  tais  pagamentos  terem ocorrido mensalmente  descaracteriza  o pagamento  em  parcela  única,  o  qual,  para  estar  isento  das  contribuições previdenciárias, deveria ser exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado.  Portanto, não assiste razão à impugnante ao afirmar que  não incidem contribuições previdenciárias sobre a rubrica  ajuda  de  custo  em  questão,  haja  vista  não  estar  comprovada a natureza  jurídica  indenizatória da mesma,  adquirindo  portanto  natureza  salarial,  e  integrando  o  salário­de­contribuição.  as Despesas com Viagens e/ou Deslocamento  Segundo  a  defendente,  os  funcionários  que  utilizam  veículo próprio, e que não são residentes no município da  empresa  são  reembolsados  pelos  valores  despendidos,  assim  como  a  alimentação  efetuada  por  funcionário  em  viagem, à ordem da empresa.  Verifica­se  que  a  defendente  apenas  afirma  efetuar  o  reembolso das despesas oriundas da utilização de veículo  próprio  por  parte  de  seus  empregados,  assim  como  da  alimentação  efetuada  em  viagem,  sem  apresentar  documentos que comprovem as referidas despesas, motivo  pelo  qual  o  presente  crédito  deverá  ser  mantido.  Se  a  parcela  é  paga  indiscriminadamente  ou  sem  comprovação, integra o salário de contribuição. Por outro  lado,  se  devidamente  justificado  e  evidenciado  o  caráter  ressarcitório  do  pagamento,  este  não  constituiria  em  remuneração."  Não obstante,  também, o art. 28, § 9°, "g" e "s" da Lei nº 9.528 ­ de 10 de  Dezembro De 1997 preceituou o abaixo :  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 "g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas"  Compulsado os autos, cumpre corroborar o decisium a quo em razão de que  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  pagas  de  forma  habitual,  sempre  aos  mesmos  empregados,  sem  que  se  tenha  havido  comprovação  mediante  relatórios  dos  empregados com efetiva demonstração das despesas realizadas à luz dos respectivos recibos e  notas fiscais, tais valores não se caracterizam indenização mas sim remuneração. Correta, pois,  a conclusão pela natureza salarial para fins de incidência da contribuição previdenciária.  DAS MULTAS  Na  forma  do Relatório  de  Fundamentos  Legais  ­  FLD de  fls.19,  item  701,  registra que  a multa foi aplicada observando o comando do art. 35­A com a redação dada pela  Medida provisória 449, de 2008 , convertida na Lei n 11.941/2009.   DO ART. 144  Conforme o  comando   do  art.  144 do Código  tributário Nacional  ­ CTN, o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, verbis:      "  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao  lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização,  ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores  garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido."  À  época  dos  fatos  geradores  ,  período  01/2006  a  12/2007,  para  aplicação  das  multas  em  comento  vigiam  os  incisos  I,  II  e  III  do  alterado  art.  35  da  Lei  n  8.212/91. A  alteração  supra  ocorreu  em  razão  da  nova  redação  para  o  art.  35,  que,  nas  hipóteses  de  inadimplência com a União, decorrentes das contribuições sociais em tela prevê aplicação de  multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 verbis;     "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000732/2010­13  Acórdão n.º 1101­002.675  S1­C1T1  Fl. 5          7 DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  muito embora às  fls, 68  a Autoridade autuante  registre que  teria aplicado o  Principio  da  Retroatividade  Benígna  para  aplicação  das  multas,  na  prática  isto  não  se  consolidou posto que impuseram­se o comando do art. 35­A com percentual de 75% do valor  do principal.   A  planilha  de  cálculos  colacionada  às  fls.79,  mesmo  que  não  tendo  sido  aludida  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  Nº  14/2009  de  04  de  dezembro  de  2009,  o  procedimento praticado pela Autoridade autuante teve suporte nesta.     Sobre o referido procedimento ressalto que meu entendimento não tem assento pacificado neste  e.  Colegiado  posto  que  ilustres  pares  ecoam  vozes  dissonantes  por  entenderem  correto  o  cálculos feitos à semelhança do ora em comento. Entretanto, salvo o contido na Portaria supra  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.027,  de  22/04/2010,  não  há,  efetivamente,  nenhum  comando específico determinado por Lei ou Decreto para que se proceda os cálculos da forma  implementada.     MULTA MAIS BENÉFICA     O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda o recálculo da multa de mora conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  ,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5874292 #
Numero do processo: 10508.000599/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.029
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso e diligência, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurs - e diligência, los termos do. oto Relator. 1 jelb i eil f aPrik . . . 7 Ison Y t cet o Rysenburg Filho - residente Jean Cleuter, Simoes Mendonça - Relator, , EDITADO EM 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fis.326/322) lavrado em decorrência aproveitamento indevido de crédito do IPI nos períodos entre 20/01/2002 e 10/03/2002, além de emissão de nota fiscal de salda sem destaque do mesmo imposto. A autuada foi cientificada da lavratura do auto em 11/12/2006 (f1.334). , 1 O enquadramento legal do auto de infração foi o seguinte: Are. 32, inciso II, 53, 109, 110, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), com multa do art. 80, inciso I, da Lei n° 4.592/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Conforme Relatório Fiscal (fis.312/324), a contribuinte aproveitou indevidamente crédito dos seguintes bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem: teclado, caixa acústica, monitores, transformadores, alto-falantes, impressoras, cartucho de tintas, maletas, recovery CD, estabilizadores de tensão e conversos NE. A autoridade fiscal ainda informa sobre outros produtos que não foi possível identificar como MP, PI ou ME, tendo intimado a contribuinte a dar informação, porém a mesma não respondeu, o que levou à glosa dos créditos referentes a esses produtos, que estão relacionados na tabela de g,losas (t1.156). Outra irregularidade apontada pelo relatório é referente à falta de recolhimento do ]PI na saída nas seguintes hipóteses: notas fiscais escrituradas com o IPI nulo, indicando a operação Drawback, quando a venda foi realizada, na verdade, para o mercado interno; falta de destaque de IPI na venda de produtos não classificados como isentos na Portaria MCT/MDIC/MF n° 06/2002; notas fiscais de simples remessa indicando que o IPI foi destacado em outras notas fiscal, porém, quando intimada, a autuada não comprovou o efetivo destaque do imposto; notas fiscais que indicam o aluguel de computadores, sem indicação da operação locação no livro caixa da empresa, o que levou o auditor-fiscal a deduzir que se tratou de venda e não de locação. A contribuinte impugnou o auto de infração (fis.335/344) com as seguintes alegações, Lm resumo: 1- Os produtos glosados pelo auditor-fiscal por entender que não se classificam como MP, PI e ME (teclado, caixa acústica, monitores, transformadores, alto- falantes, impressoras, cartucho de tintas, maletas, recovery CD, estabilizadores de tensão e conversos NE) são partes integrantes dos computadores fabricados pela impugnante, seja como matéria-prima ou produto intermediário (a impugnante juntou laudo técnico para comprovar o alegado), portanto gera crédito do IPI; 2- Quanto aos produtos que a fiscalização não soube identificar se eram MP, PI ou ME, tratavam-se de conversor de voltagem e matéria-prima utilizadas para a confecção de embalagem; 3- O dretwback realizado pela autuada está em conformidade com Portaria SECEX — Secretaria do Comércio Exterior — modificado posteriormente, regulado no art. 58, VI Anexo E, que espelha as condições contidas no art. 5 0 da Lei n° 8.032/90; 4- Os produtos não considerados isentos pela Portaria MCT/MDIC/MF n° 06/2002, são considerados por outras portarias tf\por oficios do SEPIN que aprovam atualizações tecno 'ógicas de diversos modelos, como o Oficio 266/99; 2 • Processo n° 10508.00059912006-28 53-C4T2 Resolução n°3401-00.029 Fl. 2 5- Quanto ao FPI das notas fiscais de simples remessa destacado em outras notas fiscais, a impugnante apresenta as notas fiscais que contêm o destaque do IPI; 6- Os equipamentos locados estão cobertos pela isenção de portarias anteriores à Portaria n° 06/2002 e ofícios SEPIN. O acórdão da DRJ (fls.552/567) foi ementado da seguinte forma: "GLOSA DE CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram, não se constituindo em matérias primas (sic), produtos intermediários ou materiais de embalagem. GLOSAS DE CRÉDITO. MATÉRIAS PRIMAS (sic). MATERIAL DE EMBALAGEM AUTO DE INFRAÇÃO, PROVAS. Inexistindo nos autos prova de que os insumos não se enquadram no conceito de matéria prima (sic), produtos intermediários e material de embalagem, exonera-se o lançamento de oficio do IPI referente à glosa dos créditos aproveitados pela contribuinte. DRAWBACK. IMPORTAÇÃO. FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IP' CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL. A saída com suspensão do IPI prevista no art. 40, inciso V do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n o 2.637, de 1998, alcança apenas os produtos industrializados que contiverem insumos importados submetidos ao regime Drawback nas modalidades suspensão ou isenção, remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. O regime Drawback aplicável à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação no Pais de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno em decorrência de licitação internacional alcança apenas os tributos exigíveis na importação. PRODUTO NÃO INCLUIDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE BENEFICIO FISCAL. Restando provando que não há, no período autuado, portaria concessiva de isenção do IPI para os produtos objeto da autuação, é procedente o lançamento do crédito tributário • ecorrente da indevida utilização do beneficio. Lançamento Procedente em Parte". 1' 3 A contribuinte foi intimada do acórdão da DRS em 13/07/2007 (fi.568) e interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2007 (fis.570/580) apenas ratificando os argumentos utilizados na impugnação e pedindo, ao final, a reforma do acórdão da DRJ na parte em que manteve os lançamentos. É o relatório. Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração em razão de aproveitamento indevido de crédito do IPI, relativo à aquisição de produtos não classificados como MP, PI e ME, além de vendas sem o recolhimento do IPI. A recorrente, por sua vez, alega que os bens adquiridos compõem o produto final (computador), gerando, assim, crédito do IPI, bem como alegou a isenção de IPI nas operações cujo tributo Mão foi destacado na nota fiscal. Desse modo, as matérias a serem analisadas são a geração de crédito do IPI pelos produtos adquiridos pela recorrente e a incidência do IPI nas operações cujo imposto não foi destacado. Contudo, no Relatório Fiscal (fis.312/325) o agente autuador informa que a verificação da irregularidade ocorreu na "execução do procedimento de Verificação de Compensação/Ressarcimento/Restituição" do IPI, referente ao Processo Administrativo n° 10508.000622/2002-51, no qual a contribuinte pleiteia ressarcimento de créditos básicos do IPI do período do 1° ao 30 trimestre de 2002. Para prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração concernente ao 1° trimestre de 2002. Desse modo, fica evidenciada a dependência deste processo de autuação em relação ao processo de ressarcimento, haja vista que no processo de ressarcimento também é apreciada a possibilidade de geração de crédito pelos bens adquiridos pela recorrente. Se o processo de ressarcimento for julgado favorável à recorrente, conseqüentemente o aproveitamento de crédito não será irregular, tomando o auto de infração subsistente nessa parte. Será incoerente se em um julgamento os bens adquiridos pela recorrente for classificado como MP, PI e ME, gerando crédito do IPI, e no outro, os mesmos bens, não forem classificados da mesma forma. Diante disso, necessário observar que nos autos deste processo Mão há informação a respeito do julgamento definitivo do processo de ressarcimento. Por essa razão, é necessário sobrestar o julgamento deste recurso até a informação do julgamento definitivo do processo administrativo n° 10508.000622/2002-51, o qual trata do processo de ressarcimento e compensação. Ex positis, converto o julgamento em diligência, para sobrestar o presente julgamento até a decisão definitiva do processo ministrativo n° 10508.000622/2002-51. Jean Cleuter Sitifõethiend_onça 4

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5880655 #
Numero do processo: 15374.966478/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a alegação de ausência de fundamentação no despacho denegatório quando resta suficientemente claro as razões do indeferimento no próprio despacho. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966478/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga  Recorrida  8ª Turma da DRJ/RJ1    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO.   Incabível a alegação de ausência de fundamentação no despacho denegatório  quando  resta  suficientemente  claro  as  razões  do  indeferimento  no  próprio  despacho.   DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.   Recurso voluntário desprovido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 64 78 /2 00 9- 70 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.966478/2009­70  Acórdão n.º 1402­001.937  S1­C4T2  Fl. 3          2 Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez e Carlos Pelá.  Relatório  Trata o presente processo da não homologação do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  10.123.453,08,  pleiteado  pela  Contribuinte  nos  PER/DCOMP’s  24709.35394.280207.1.3.02­0265,  17901.85601.260407.1.3.02­3279,  03811.44370.040607.1.3.02­.4080 e 22234.10477.270607.1.3.02­4643.  Na análise do crédito, foram verificadas todas as parcelas de composição do  saldo negativo de IRPJ do ano base 2006. Contudo, a partir da consulta realizada nos sistemas  da Receita Federal do Brasil (RFB), a autoridade fiscal só conseguiu confirmar os pagamentos  realizados via DARF, no montante de R$ 10.123.453,08.  Assim,  considerando  o  IRPJ  apurado  na  DIPJ/2007  (R$  30.696.976,15),  a  DRF não reconheceu a existência de saldo negativo no ano­calendário 2006.  Em 19/11/2009,  a Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  2/3)  alegando,  em  síntese,  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  pleiteando  fosse concedido o prazo de 30 (trinta) dias para envio de DIPJ retificadora.  Analisado  o  caso,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não  homologação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  2006 (Acórdão nº. 1256.961, fl. 32/34).   Em  resumo,  aduziu  que  (i)  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova, em que pese o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito; e  (ii)  não  cabe  a  instância  julgadora  a  análise  de  pedido  de  retificação  de  declarações, menos  ainda  a  concessão  de  prazo  para  cumprimento  de  obrigação  acessória  fora  do  período  de  espontaneidade.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  172/178),  sustentando  que  (i)  foi  induzida  a  erro  pelo  despacho  decisório  que,  por  absoluta  falta  de  fundamentação, a fez acreditar que teria ocorrido erro de preenchimento na DIPJ; (ii) é nulo o  despacho decisório uma vez que não indicou a motivação do indeferimento das compensações;  e  (iii) não  restam dúvidas que a Contribuinte apurou saldo negativo de  IRPJ no valor de R$  10.123.453,08 no ano base 2006.  Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  o  processo  administrativo  nº.  10768.001513/2009­66 foi anexado aos presentes autos por tratar do atendimento ao Termo de  Intimação  de  fls.  5  daqueles  autos,  referente  ao  processamento  da  PER/DCOMP  24709.35394.280207.1.3.02­0265.   Como tal PER/DCOMP já havia sido analisada e encontrava­se em discussão  no presente processo, as informações prestadas pela contribuinte na resposta à intimação foram  anexadas aqui. Em resumo, aduziu a contribuinte, que:   (i)  conforme  DIPJ/2007  Ficha  11,  o  valor  do  IRPJ  estimativa  a  pagar  de  janeiro do ano base 2006 era de R$ 15.301.517,34, tendo sido quitado: R$ 13.770.408,36 via  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.966478/2009­70  Acórdão n.º 1402­001.937  S1­C4T2  Fl. 4          3 compensação com saldo negativo de IRPJ do ano base 2005, R$ 1.531.108,98 via DARF e R$  72.559,28  via  compensação  com  IRRF  no  período.  Nada  obstante,  equivocadamente,  a  contribuinte confessou em sua DCTF que o débito de IRPJ estimativa de janeiro do AC 2006  era de R$ 1.531.108,98, informando apenas o pagamento realizado via DARF;  (ii)  no  PER/DCOMP  24709.35394.280207.1.3.02­0265  somente  indicou  como crédito os valores pagos através de DARF (R$ 10.123.453,08), suficientes para garantir a  compensação/quitação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  de  janeiro  de  2007,  no  valor  de  R$  2.588.236,26.  Isso  porque,  não  há  qualquer  orientação  ou  legislação  que  indique  que  é  necessário indicar todo o crédito que a empresa possui no PER/DCOMP.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Inicialmente,  afirma  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  motivou  adequadamente  o  indeferimento  das  DCOMP’s  e  que  a  DRJ  motivou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  em  outra  fundamentação,  que  não  possui  relação  com a análise do crédito em si.  Não merece razão a Recorrente.  O despacho decisório é claro ao demonstrar que as compensações não foram  homologadas  em  razão  da  falta  de  confirmação  das  parcelas  que  compõe o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  base  2006.  Está  suficientemente  demonstrado  que  apenas  os  pagamentos  realizados via DARF  foram  confirmados,  não  tendo  sido  confirmados quaisquer  valores relativos às retenções de fonte, ao imposto de renda pago no exterior ou às estimativas  compensadas com saldo negativo de períodos anteriores.  Assim,  é  incabível  a  alegação de  ausência de  fundamentação ou motivação  inadequada  do  despacho  decisório  quando  resta  suficientemente  claro  as  razões  do  indeferimento no próprio despacho.  Nesse  caso,  não  confirmadas  as  parcelas  formadoras  do  crédito,  cabia  à  Recorrente a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e  liquidez do crédito  que pretendia ver reconhecido.  Não tendo apresentado quaisquer provas, correto o entendimento da DRJ que  justificou  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  na  falta  de  comprovação  do  direito creditório.  De se notar ademais que, conforme demonstra o Termo de Intimação de fls. 5  do processo administrativo nº. 10768.001513/2009­66, anexado aos presentes autos,  antes da  emissão  do  despacho  decisório  de  não  homologação  das  PER/DCOMP’s  a  Recorrente  foi  intimada a esclarecer o motivo da divergência entre os valores indicados na DIPJ e na DCTF,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 15374.966478/2009­70  Acórdão n.º 1402­001.937  S1­C4T2  Fl. 5          4 ocasião  em  que  a  autoridade  fiscal  apontou  inconsistências  que  impediam  a  confirmação  do  saldo negativo de IRPJ do ano base 2006.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  falta  de motivação  ou  preterição  do  direito de defesa da Recorrente.  A  respeito  das  afirmações  da  Recorrente  sobre  erros  de  preenchimento  na  DCTF  que  não  informou  corretamente  o  valor  do  débito  de  IRPJ  estimativa  de  janeiro,  tampouco  a  sua  quitação,  o  que  seria  necessário  para  a  confirmação  de  eventual  crédito  tributário a restituir, frise­se novamente que a Recorrente não comprovou o alegado.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações  tributárias pleiteadas, é  necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do  crédito tributário pleiteado, o que não ocorreu no presente caso.  Destarte,  não  bastasse  isso,  a  Recorrente  não  indicou  todos  os  pagamentos  realizados  no  PER/DCOMP  24709.35394.280207.1.3.02­0265  (inicial  –  mãe),  impossibilitando a confirmação deles.  Logo, se as informações da DIPJ não são coincidentes com as informações da  DCTF ou do PER/DCOMP, não há como a autoridade fiscal identificar os valores apurados e  pagos  para  confirmar  eventual  crédito,  devendo  ser  mantida  a  não  homologação  das  compensações  24709.35394.280207.1.3.02­0265,  17901.85601.260407.1.3.02­3279,  03811.44370.040607.1.3.02­.4080 e 22234.10477.270607.1.3.02­4643.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARLOS PELA

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.004602/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 26/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004602/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.585  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EURIDICE M COSTA F DA ROCHA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a matéria  contida  na  Impugnação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 02 /2 00 3- 15 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2    EDITADO EM: 26/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda  Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 253/257,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 823.956,86.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  representante  legal  do  espólio  apresenta  Impugnação alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1. No procedimento fiscal, a contribuinte, ainda viva, esclareceu  que recebeu, nos exercícios 1997 e 1998, valores no importe de  R$  1.415.000,00,  proveniente  da  venda  de  um  imóvel  que  possuía  na  Freguesia  do  Ó,  em  São  Paulo,  e  que  vinha  do  espólio  de  seu  marido,  sendo,  portanto,  transferência  patrimonial  isenta  de  imposto,  conforme  contrato  de  compra  e  venda que carreou ao procedimento fiscal.  2.  Informou,  a  contribuinte,  que  recebia,  mensalmente,  transferências  patrimoniais  vindas  dos  espólios  do  seu  sogro  e  marido, anexando os devidos comprovantes.  3. Esclareceu ainda, a contribuinte, que, idosa e pensionista, não  exercia  qualquer  tipo  de  atividade,  sobrevivendo  às  custas  de  sua  pensão  e  rendimentos  dos  espólios  do  seu  sogro  e  de  seu  marido. Assentou, também, que todos seus rendimentos, isentos,  eram depositados em suas contas correntes junto ao Banco Itaú  e Caixa Econômica Federal.  4.  Com  relação  às  contas  bancárias  junto  ao  Banco  Real  e  Bradesco, a contribuinte esclareceu que  jamais as movimentou,  ou  seja,  não procedeu a qualquer movimentação e as  ignorava  por  completo,  eis  que,  operadas  exclusivamente  por  seu  filho,  Joaquim Ferreira da Rocha Filho, por meio de instrumentos de  procuração.      5.  A  contribuinte  enfatizou  e  grifou,  em  esclarecimentos carreados ao procedimento fiscal que:   a) Operava  apenas  as  contas  bancárias  junto  ao Banco  Itaú  e  CEF.  Perante  as  agências  do  Banco  Itaú,  ela  recebia,  mensalmente,  os  aluguéis  do  espólio  de  seu  marido,  Joaquim  Ferreira da Rocha, bem como os aluguéis do  imóvel da  rua S.  Vicente  de  Paula,  pertencente  aos  seus  falecidos  pais.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004602/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.585  S2­C2T1  Fl. 3          3 Igualmente,  recebia,  nas  mencionadas  contas,  mensalmente,  o  produto que  lhe cabia da venda de um imóvel na Freguesia do  Ó, que também pertencia a seus falecidos pais.  b) Os valores mensais de aluguéis dos espólios sempre foram na  ordem aproximada de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00.  c) Tais recebimentos mensais já foram explicitados e detalhados,  anteriormente, por meio de sua manifestação escrita, datada de  24/05/2001, devidamente recebida na DRF, conforme documento  que anexa.  Portanto, todos os recebimentos nas mencionadas contas foram  a título de transferências patrimoniais dos citados espólios.  d) As contas  junto aos Bancos Real e Bradesco eram operadas  exclusivamente por  seu  filho. A contribuinte abriu essas  contas  exclusivamente  para  que  seu  filho  as  movimentasse  em  seus  negócios,  posto  que,  na  qualidade  de  sócio  da  empresa  Só  Lâmpadas  Ltda,  em  processo  de  falência,  não  conseguia  ter  conta  bancária  em  operação,  utilizando­se  das  contas  da  autuada, por meio de procuração.  6.  Os  auditores­fiscais  perquiriram  a  respeito  de  eventual  co­ titularidade de Joaquim nas contas dos Bancos Real e Bradesco,  ao  que  esclareceu  a  contribuinte  que  tais  contas  eram  movimentadas exclusivamente por seu filho, sem co­titularidade,  mas apenas por instrumentos de mandato. Todos os movimentos  foram  praticados  por  seu  filho,  sem  o menor  conhecimento  da  contribuinte.  Esclareceu,  ainda,  a  contribuinte,  que  mencionadas  contas,  operadas  por  seu  filho,  eram  abastecidas  por  ela,  que  lhe  repassava as transferências patrimoniais que recebia mês a mês.  7.  Com  o  falecimento  da  contribuinte,  assumiu  as  funções  de  inventariante seu filho primogênito, o qual, coincidentemente, é  o mesmo  que movimentava  as  contas  junto  aos  Bancos  Real  e  Bradesco, e dessa forma, pode, na impugnação, confirmar todas  as informações prestadas pela contribuinte falecida.  8.  Realmente,  o  inventariante  possuía  uma  empresa  de  importação de lâmpadas especiais, que vinha funcionando já há  mais  de  10  anos.  Todavia,  com  a  brusca  alteração  de  valores  cambiais, teve sua empresa que requerer concordata preventiva,  e,  com  isso,  teve abalado  todos  os  seus  créditos,  inclusive  com  restrições  bancárias,  o  que  o  impossibilitava  de  tocar  os  seus  negócios.  9.  Diante  desse  quadro,  o  inventariante  abriu  duas  contas  bancárias  em  nome  de  sua  mãe  e  passou  a  movimentá­las  exclusivamente, por meio de instrumentos de mandato.  10. Assim, diversos rendimentos e transferências patrimoniais de  sua mãe eram carreados aos citados bancos, a título de doação  para  o  inventariante,  que  pôde  sobreviver  ,  comprando  e  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  vendando  mercadorias  de  seu  comércio  (lâmpadas),  não  auferindo, sua mãe, qualquer tipo de rendimento.  11.  Portanto,  diversas  entradas  de  dinheiro  nessas  contas,  operadas  pelo  inventariante,  eram  meras  transferências  das  contas  bancárias  operadas  por  sua  mãe,  onde  recebia  ela  as  transferências patrimoniais mencionadas.  12.  Examinando,  o  inventariante,  o  demonstrativo  exibido  no  auto  de  infração,  e,  como  efetivo  operador  dessas  contas  bancárias  (Real  e  Bradesco),  promoveu  um  levantamento  criterioso  e  minudente  de  todos  os  valores,  o  qual  aponta  o  equívoco  no  valor  de  R$  366.478,85,  conforme  demonstrativos  em anexo.  Existem diversas repetições de valores e não foram computados  todos  os  recebimentos  provenientes  da  venda  do  imóvel  na  Freguesia do Ó – Granja São Carlos, e nem tampouco diversos  aluguéis recebidos pela contribuinte dos espólios do seu sogro e  de seu marido.  Efetuou,  o  impugnante,  um  laborioso  levantamento  para  bem  demonstrar o total desacerto do auto de infração, absolutamente  empírico e fantasioso.  13.  O  valor  total  do  exercício,  sob  a  rubrica  de  não  comprovados,  no  valor  de  R$  812.000,00,  refere­se  a  mera  repetição dos mesmíssimos valores que recebeu de sua mãe e os  aplicou  na  compra  e  venda  de  mercadorias,  ou  seja,  o  inventariante  comprava  e  vendia,  comprava  e  vendia  e  assim  sucessivamente.  Portanto,  o  mesmo  numerário  que  saía  para  comprar, entrava quando vendia, e, assim, comprava novamente  e vendia novamente.  14. O espólio não recebeu um vintém das operações de compra e  venda  de  mercadorias  operadas  exclusivamente  pelo  inventariante.  Assim, ao revés do anotado no auto de infração, não auferiu, o  espólio,  um  tostão  sequer  de  rendimentos  não  comprovados.  Aliás, evidente que não poderia, a contribuinte já falecida, então  com quase  noventa  anos  de  idade,  sem  condições  sequer  de  se  locomover,  vivendo  às  custas  de  pensão  e  de  transferências  patrimoniais de espólios,  com  forte diminuição patrimonial, em  razão  das  doações  efetuadas  a  seu  filho,  auferir  escusos  rendimentos.   Não  há,  portanto,  que  se  cogitar  em  imposto  sobre  um  fato  inexistente.  15. Estando bem  informado e documentado, nos procedimentos  fiscais  que  precedem  ao  auto  de  infração  que  as  contas  bancárias,  junto  aos  Bancos  Real  e  Bradesco,  eram  operadas  exclusivamente pelo ora inventariante, em operações comerciais  do  seu  comércio,  absolutamente  estranha  à  contribuinte,  que  nada  recebeu,  evidente  se  torna  que  o  auto  de  infração  está  equivocado, mal aparelhado e mal dirigido.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004602/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.585  S2­C2T1  Fl. 4          5 Requer,  assim,  o  impugnante,  que  seja  decretada  a  total  insubsistência do auto de infração.  A 2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.   Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira  instância  em 11/02/2008  (fl.  326­verso),  o  representante  legal  do  Espólio  de  Euridice  M  Costa  F  da  Rocha  apresenta  recurso  em  12/03/2009 (fls. 333 e seguintes), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos  em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 24 de janeiro de 2013 e os membros da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2202­000.436, decidiram sobrestar o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 1998.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada pela defesa. Alega  a  suplicante que o  lançamento  é nulo “...  porquanto  totalmente  omisso  na  análise  dos  argumentos  e  documentos  trazidos  na  impugnação,  que  restaram  absurdamente  ignorados,  deixando  de  ser  atendida  a  prestação  jurisdicional  administrativa, ferindo e agredindo os direitos da recorrente, que fica cerceada no seu lídimo  direito  de  se  defender  ordinariamente,  assim  como  de  ver  apreciado  os  seus  argumentos  e  documentos que apresentou”.  De plano, aqui se rechaça a alegação de nulidade acima, visto que se observa  que acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS analisou a  integralidade dos  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, conforme se extrai das  fls. 319/325.  Do  exame  dos  argumentos  supra,  fica  evidente  que  o  descontentamento  da  recorrente tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos que, na visão da autoridade  recorrida, não foi suficiente para comprovar determinada situação. Se os fatos estão provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica uma questão de mérito, o que ultrapassaria a preliminar suscitada.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  a  defesa  que  as  contas  bancárias  do  Banco  Real  e  do  Bradesco  eram  movimentadas  exclusivamente  pelo  filho  da  contribuinte,  Joaquim Ferreira  da Rocha Filho,  por meio  de procuração. Assevera  ainda  que  recebia  mensalmente  nas  agências  do  Banco  Itaú  os  aluguéis  do  espólio  de  seu  marido,  Joaquim  Ferreira  da  Rocha,  bem  como  os  aluguéis  do  imóvel  da  Rua  S.  Vicente  de  Paula,  pertencente aos seus falecidos pais. Recebia, também, no mencionado banco o produto que lhe  cabia  da  venda  de  um  imóvel  na Freguesia  do Ó,  que  igualmente  pertencia  a  seus  falecidos  pais.  Pois bem, quanto à alegação de que as contas bancárias do Banco Real e do  Bradesco eram movimentadas exclusivamente pelo Sr. Joaquim Ferreira da Rocha Filho, por  meio de procuração, cumpre esclarecer que o suplicante não carreou aos autos qualquer prova  dessa  ocorrência,  tais  como:  cheques  assinados  pelo  procurador,  declaração/informação  das  instituições bancárias, entre outras. Não se pode perder de vista que a titularidade dos depósitos  bancários pertence  às pessoas  indicadas nos dados cadastrais,  consoante determina a Súmula  CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Como  se  trata  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  previsto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  obrigação de comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária é da recorrente,  e não do fisco.  Quanto à alegação de que a movimentação do Banco Itaú refere­se a aluguéis  do espólio de seu marido, Joaquim Ferreira da Rocha, cotejando­se as planilhas de fls. 375/422,  com a  relação dos  créditos de origem não  comprovada, não  foi  possível  identificar qualquer  coincidência  em  datas  e  valores.  A  defesa  não  carreou  ao  recurso  cópia  dos  contratos  de  locação, bem como comprovante de recebimentos de aluguéis, de forma a demonstrar a origem  dos depósitos aportados em seu movimento financeiro. Repise­se, o disposto no art. 42 da Lei  9.430/1996,  deve  ser  interpretado  como  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  a  entrada do recurso em seu movimento bancário. Portanto, há necessidade de se estabelecer uma  relação  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  não  cabendo  a  comprovação  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  a  comprovar vários créditos em conta.   Da mesma forma, por falta de comprovação efetiva, não há como considerar  os valores informados no recurso como sendo relativo ao recebimento da venda da chácara da  Freguesia do Ó. Com efeito, os recibos juntados às fls. 351/366, preenchidos pelo corretor que  intermediou a transação, não são suficientes para comprovar a origem dos créditos. Para tanto,  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004602/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.585  S2­C2T1  Fl. 5          7 deveria a recorrente providenciar declaração do comprovador do imóvel, bem como cópia de  cheque  demonstrando,  inequivocamente,  a  que  título  os  depósitos  foram  efetuados  na  conta  bancária da contribuinte.  Dessarte, não se constatando nos autos provas documentais contrárias, correta  a tributação dos valores como renda omitida.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 457DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.901280/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente do julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.616          2 Enfim,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (fls.  386/405),  interposto  contra o Acórdão nº 10­35.313 (fls. 378/382) proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), na sessão de 31 de outubro de 2011, que,  de forma unânime, julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o  Direito Creditório da Contribuinte.  Em  suma,  a  Recorrente  está  sujeita  ao  lucro  real  e  desta  forma  antecipa  os  tributos  devidos  por meio  do  pagamento mensal  por  estimativas. Ao  final  do  ano­base,  com  base no art. 2, §4º da Lei nº 9.430/96, a empresa abate as estimativas recolhidas mensalmente  do saldo do respectivo tributo, obtendo o valor do tributo a recolher ou a ser restituído.   No  período  de  1/01/2003  a  30/06/2003  verificou­se  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  devido  à  cisão  parcial.  Solicitou­se  PER/DCOMP  nº  21380.95123.260803.1.3.03­8385  (fls.01/05),  entregue  em  26/08/2003,  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  34151.86036.140908.1.7.03­8619  (fls.11/17),  entregue  em  14/09/2006,  no  valor de R$ 257.180,75.   A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, ignorou o crédito referente ao  saldo  negativo.  No  despacho  decisório  nº  16  –  DRF/CXL  (fls  84/87)  afirmou­se  que  o  PER/DCOMP não fora homologado.  No processo administrativo não foram indicados os dispositivos legais para que  não fosse homologada a compensação da Recorrente.  A Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade em 26/06/2009  (fls.  134/154)  pedindo  a  nulidade  do  referido  despacho  e  demonstrando  também  que  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP  deveria  ser  reconhecido  integralmente,  ou,  ao  menos,  que  o  processo  deveria  ser  suspenso  ou  conexo  aos  processos  nº  11020.901281/2006­00,  11020.05075/2002­35 e 11020.000801/2003­12.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (RS)  julgou  improcedente  a  referida  manifestação.  Restou  assim  ementado  o  acórdão  10­35.313  a  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  378/382):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  despacho  decisório  não  é  nulo  quando  não  se  verificam  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  especialmente  o  relativo  ao  direito  de  defesa,  o  qual  é  garantido  à  contribuinte através de manifestação de inconformidade.  QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.  Não há previsão  legal, no âmbito do Decreto n° 70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal),  de  suspensão  de  julgamento  de  processo  que  dependa de outro processo ainda não definitivamente julgado na esfera  administrativa.  SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO  CRÉDITO.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.617          3 A homologação da compensação depende, como requisito fundamental,  da certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado pela contribuinte,  sem o que não deve ser homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acordam os membros da 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório da contribuinte.  (assinado)  Ricardo Noé Bretin de Melo – Relator  (assinado)  Nei Simões Gallois – Presidente  Participaram  também  do  julgamento:  Ricardo  Manoel  de  Oliveira  Borges e Ilson Roberto Librenza.  Intimada em 14/11/2011 (fl. 385), a Recorrente  interpõe o Recurso Voluntário  em  05/12/2011  (fls.  386/405)  pleiteando  a  nulidade  do Despacho Decisório,  a  suspensão  do  processo  administrativo,  de  sorte  a  aguardar  a  decisão  de  outros  dois  processos,  e,  subsidiariamente,  que  seja  integralmente  homologada  a  compensação  através  dos  débitos  informados na PER/DCOMP. Seus fundamentos foram:  DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Devido  à  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação  realizada, a Recorrente  requer a nulidade do despacho  decisório.  Foi indicado apenas o número da PER/DCOMP, os valores envolvidos  e  a  menção  a  dois  processos  administrativos  no  referido  Despacho,  sendo o seu conteúdo muito restrito.  Não há menção há dispositivos de lei infringidos pela Recorrente, nem  penalidades cabíveis. Desta  forma, não  foi encontrado  impedimento à  homologação  da  compensação  por  parte  da Recorrente,  discordando  dos argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal.  A  Autoridade  limitou­se  a  mencionar  dois  processos  administrativos  ainda  em  andamento,  retenções  na  fonte  supostamente  não  comprovadas  e  o  reconhecimento  do  decurso  de  5  anos  para  a  autoridade  se  manifestar  quanto  a  compensação  constatada  do  PER/DCOMP nº 28645.32893.260903.1.3.03­0708 (fls. 18/21).  Viola­se  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  pela  não  observância  do  art.59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  julgador  deve  fundamentar suas decisões.  A  Recorrente  fica  impossibilitada  de  se  defender  de  forma  adequada  por desconhecer os fundamentos, bases legais e razões que levaram a  autoridade fazendária a não homologar a compensação realizada.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.618          4 A  Recorrente  junta  ainda  acórdãos  apontando  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  analisou  a  questão  e,  em  casos  onde  foi  decretada  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  de  defesa,  decidiu:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE.  É nulo o presente  feito por não haver  sido efetuado novo  lançamento  segundo  as  normas  ditadas  pelo  PAF,  tendo  in  casu  ocorrido  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ANULADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO MONOCRÁTICA,  INCLUSIVE.  (Recurso  Voluntário  nº  123.218,  Acórdão  nº  302­34983,  Segunda  Câmara,  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rei.  Con.  Paulo  Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão 19/10/2001)  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  EXERCÍCIO 1994 NULIDADE.  São nulas as decisões proferidas  com preterição do direito de defesa  (arts. 59, inciso II, do Decreto ns 70.235/72).  Anulado  o  processo,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  (Recurso  Voluntário  na  122.571,  Acórdão  nº  302­35088,  Segunda  Câmara,  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rei.  Con.  Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sessão 20/03/2002)  NORMAS  PROCESSUAIS  –  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  –  O  ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas  em  lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelo  artigo  11, Decreto nº 70.235/72.  Acolher a preliminar de nulidade do  lançamento  (Recurso Voluntário  nº 007398, Acórdão nº 106­09633, Sexta Câmara, Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Con.  Dimas  Rodrigues  de  Oliveira,  Sessão  09/12/1997)  DAS  ESTIMATIVAS  REFERENTES  AOS  MESES  DE  JANEIRO  E  FEVEREIRO DE 2003    De acordo com a Autoridade Fazendária, as estimativas referentes aos  meses de janeiro e fevereiro de 2003 não foram compensadas por falta  de  crédito.  Esta  falta  de  créditos  seria  pelo  fato  de  existirem  débitos  discutidos  nos  processos  administrativos  nº  1120.005075/2002­35  (docs. 07 a 10 da manifestação de inconformidade).   No  acórdão  foi  informado  que  o  direito  creditório  não  poderia  ser  reconhecido, uma vez que não seria nem líquido nem certo e que teria  sido realizado por compensações não homologadas pela DRF/CXL.  A Recorrente faz digressão para demonstrar pontos controversos.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.619          5 DOS  CRÉDITOS  QUE  ORIGINARAM  AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  OBJETO  DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  Nº 11020.005075/2002­35  No  ano­calendário  de  2002  a  Recorrente  efetuou  várias  operações  comerciais em nível nacional e internacional.  Em primeiro lugar realizou uma cisão, de acordo com o art.229 da Lei  6.404/76,  na  qual  uma  companhia  transferiu  parcelas  de  seu  patrimônio para uma ou mais sociedades.  Em 22 de abril de 2002, a empresa Randon procedeu à cisão parcial  da  companhia,  sendo  a  empresa  Suspensys  Automotivos  Ltda  a  incorporadora da parcela cindida.  Em 01 de outubro de 2002 realizou­se outra cisão parcial das mesmas  pessoas jurídicas anteriormente citadas.  Devido  às  cisões  parciais  citadas,  foram  apurados  saldos  negativos  que poderiam ser compensados, tanto de IRPJ quanto de CSLL. Estes  foram demonstrados para a Autoridade Fiscal para que fosse realizado  o procedimento. A Recorrente obedeceu a Lei nº 6.404/76.  A  Recorrente  realizou  o  fechamento  do  balanço  nos  períodos  de  01/01/2002 a 22/04/2002 (1ª cisão) e 23/04/2002 a 01/10/2002, relativo  à segunda alteração.  A Autoridade  fiscal entendeu que não poderia existir a compensação,  pois  os  créditos  em  questão  não  foram  determinados  na  data  do  fechamento do balanço, momento em que deveria ter ocorrido a cisão,  conforme se verifica no final da decisão que não homologou o pedido e  originou o processo nº 11020.005075/2002­35:  “7) A  autoridade preparadora,  com base  no disposto  nos  arts.  220  e  221 do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda),  entendeu  que  o  imposto  deve  ser  determinado,  no  caso  de  cisão,  na  data  do  evento.  Assim,  concluiu  que  considerando  que  o  período  em  análise  para  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  a  que  se  refere o  processo  em  epígrafe  extrapolou  em 22  (vinte  e  dois)  dias  a  abrangência dos eventos contábeis e fiscais sobre os créditos existentes  no  encerramento  do  período  em  setembro  de  2002,  destoando  da  legislação  em  vigor,  e  indispondo­se  a  contribuinte  em  retificar  as  declarações  necessárias,  não  há  como  avaliar  o montante  do  direito  creditório porventura devido.” – fl. 396/397.  A Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade nos  termos  da Lei nº 9.430/96, a qual foi indeferida pela Autoridade julgadora.  A Autoridade julgadora limitou­se a repetir a decisão e os argumentos  apresentados  pela  Autoridade  fiscal,  não  homologando  a  compensação.  A  Recorrente  efetuou  a  compensação  do  saldo  negativo  apurado  em  2002 nas apurações de cisão e incorporação e compensou com tributos  vincendos  no  1º  trimestre  de  2003,  gerando  a  autuação  do  processo  administrativo nº 11020.000801/2003­12.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.620          6 A Autoridade entende que o débito deveria prevalecer, pois não houve  nenhuma causa de suspensão ao processo.  A Recorrente discorda, pois demonstrou  tabela de cálculo, bem como  declarações  sobre  balanços  que  permitiriam  que  fosse  realizada  ao  menos uma glosa dos  tributos  recolhidos,  embasando a  compensação  de 2003.  Os processos nº 11020.005075/2002­35 e o nº 11020.000801/2003­12,  estão  pendentes  de  julgamento  perante  o  E.Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  com  os  respectivos  recursos  voluntários  nº  150.940  e  156.561.  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  A Autoridade Fazendária ao proferir o Despacho Decisório, informou  que o imposto de renda retido na fonte por órgaõs públicos solicitado  na  DIPJ,  referente  à  estimativa  de  fevereiro  de  2003,  valor  de  R$  761,90 não foi comprovada em DIRF.  A  Recorrente  comprovou  a  retenção  com  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenções  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  referente  ano­calendário  de  2002.  Este  foi  emitido  pelo  SIAFI  e  teve  como fonte pagadora o 1º Batalhão de Engenharia de Construção.  De acordo com o Doc. 27, a pessoa jurídica beneficiária e responsável  pela  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34151.86036.140906.1.7.03­ 8619 é a empresa Randon S.A.  A  5ª  Turma  da  DRJ/POA  reconheceu  a  retenção  e  aceitou  o  comprovante. Entretanto, isto não restou suficiente para reconhecer o  valor de R$ 761,90 como parte do pagamento mensal. Afirmou que o  valor  teria  sido  “concedido  à  contribuinte,  englobado  nos  valores  concedidos pela DRF/CXL em virtude da homologação por disposição  legal do PER/DCOMP nº 28645.32893.260903.1.3.03­0708”.  Verifica­se  que  o  valor  em  análise  foi  lançado  na  PER/DCOMP  nº  34151.86036.140906.1.7.03­8619  e  não  na  PER/DCOMP  nº  28645.32893.260903.1.3.03­0708. Desta  forma,  a  Recorrente  poderia  utilizar­se da retenção na fonte do valor alegado para apurar o saldo  negativo de CSLL do respectivo exercício.  DA SUSPENSÃO OU DA CONEXÃO  Existem  quatro  processos  que  tramitam  em  conjunto:  nº  11020.901280/2006­57,  nº  11020.901281/2006­00,  nº  11020.005075/2002­35 e nº 11020.000801/2003­12 e neles há objetos  comuns.  Entende  a  Recorrente  que  as  matérias  são  conexas  entre  o  processo  administrativo  atual  e  o  de  nº  11020.901281/2006­00  como  o  são  os  processos nº 11020.005075/2002­35 e 11020.000801/2003­12, devendo  os primeiros ser suspensos até julgar­se estes.  Pleiteia  a  Recorrente  que  caso  não  seja  deferida  a  suspensão,  seja  reconhecida a conexão entre os quatro processos.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.621          7 A  Recorrente  sustenta  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  feito  ao  decidir os quatro processos simultaneamente.  Deve­se  determinar  a  suspensão  do  presente  processo  ou  que  seja  anexado  aos  autos  dos  processos  de  nº  11020.005075/2002­35  e  11020.0009801/2003­12, para evitar conflitos de decisões.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator     Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos dos art. 7º, § 1º1, do Regimento Interno do CARF, combinado com o  art. 2º, inciso II2, desse mesmo diploma, os recursos interpostos em processo de compensação,  cujo crédito alegado seja CSLL, é da competência desta 1ª Seção.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada por advogada com poderes  para  a  prática  deste  ato,  como  pode  ser  visto  no  Instrumento  Público  de  Procuração  (fls.  408/410).  Quanto  à  tempestividade,  considerando  que  a  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  14/11/2011,  uma  segunda­feira  (fl.385),  é  tempestivo  o  ato  praticado  em  05/12/2011  (fl.  386),  pois  o  termo  final  para  interpor  o  Recurso  Voluntário  é  no  dia  14/12/2011.   Nesse caminho, recebo o recurso.  1.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, vê­se que os pontos controvertidos são:   · Houve  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  fundamentação?  · É possível suspender o processo? E redistribuir por conexão?  · Restaram comprovados os créditos?                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.622          8 2.  PRELIMINARES  2.1  DA NULIDADE  Já  tendo  a  Contribuinte  aventado  esta  nulidade  na  Manifestação  de  Inconformidade, a DRJ/POA entendeu que houve nenhum dos requisitos do art. 59 do Decreto  70.235/72,  especificamente  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  bem  como  não  houve prejuízo quanto ao entendimento, pela ora Recorrente, do motivo da não homologação  da  compensação.  Enfim,  explica  que  o  despacho  decisório  foi  claro  quanto  à  falha  da  contribuinte  em  comprovar  certeza  e  liquidez  de  seu  direito  creditório,  requisitos  para  a  apuração  do  crédito,  e  que  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  é  base  legal  suficiente  para  este  entendimento.  Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte reafirma a falta de indicação dos  dispositivos  legais que  teria  infringido e que  justificassem a aplicação da penalidade de não­ homologação  da  compensação.  Explica  que,  conforme  o  art.  42  do  CTN,  seria  dever  da  autoridade  fiscal  demonstrar  as  razões  que  proibam  ou  restrinjam  a  compensação,  mas  que  somente  foram  narrados  fatos  –  já  declarados  no  PER/DCOMP  –  sem  se  preocucar  em  apresentar razões e dispositivos legais para a não homologação.  Com  razão  a DRJ/POA.  Efetivamente,  a  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos,  bem como apontou norma  legal  (art. 74 da Lei nº 9.430/96) que exige a apuração do crédito  para  haver  compensação.  Ainda  que  não  tivesse  explicitado  o  dispositivo  legal,  tendo  sido  esclarecido  o  conceito  e  a  razão  da  não  homologação,  se  torna  inadmissível  a  exigência  daquele. Assim o CARF recentemente, no acórdão 2802­002.810, de 14 de abril de 2014:  DESPACHO  DECISÓRIO  EXPLICITAÇÃO  DE  CONCEITO  JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCABIMENTO DA  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  MENÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  Definir conceitos jurídicos não é tarefa própria das leis. A alegação de  nulidade por falta de menção a dispositivo legal é descabida por ter o  despacho  decisório  se  ocupado  de  explicitar  conceitos  jurídicos  de  compensação  e  de  saldo  negativo,  hipótese  em  que  é  inadimissível  exigir menção a dispositivo legal.  Ademais,  haja  vista  que  a Contribuinte  defendeu­se  de  todos  os  fatos,  não  há  que se falar em prejuízo nem de cerceamento de defesa.  2.2  SUSPENSÃO ou CONEXÃO DO PROCESSO  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo,  impossível  por  falta  de previsão  legal. Já o pedido de conexão entre os quatro processos, apesar da previsão legal constante do  art. 47 e especialmente do art. 49, §7º,  ambos do Regimento  Interno do CARF, não há mais  interesse, posto que os processos de número 11020.005075/2002­35 e 11020.000801/2003­12  já foram julgados.   3.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  O presente litígio não está em condições de ser resolvido.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11020.901280/2006­57  Resolução nº  1102­000.221  S1­C1T2  Fl. 4.623          9 O processo ora em análise  tem efetiva dependência com relação aos processos  de nº 11020.005075/2002­35. Foi, inclusive, parte do fundamento para a não­homologação do  PER/DCOMP, se não, vejamos o que afirma o Despacho Decisório:  “Constata­se, por outro lado, que as estimativas referentes aos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  não  foram  compensadas,  por  falta  de  crédito, conforme comprova o documento de fls. 81, tendo em vista que  referidos  débitos  constam  do  processo  administrativo  de  nº  11020.005075/2002­35,  os  quais  estão  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, conforme extrato do sistema Comprot de fl. 82.” – fl. 85.  Ocorre que, neste momento, os  citados processos  já  foram  julgados, conforme  acórdãos  publicados  no  site  do  próprio  CARF.  Observa­se  que  o  processo  nº  11020.005075/2002­35,  após  ser  determinada  a  diligência  em 14/05/2009,  voltou  desta  e  foi  julgado em 23/07/2013, sendo decidido que:   “Diante  do  exposto,  considerando  que  no  cumprimento  da  diligência  de  fls.  1.436/1.440,  a  autoridade  de  origem  reconhece  a  validade  contábil  bem  como  a  idoneidade  da  documentação  trazida  pelo  contribuinte  no  intuito  de  comprovar  o  direito  creditório,  manifestando­se,  apenas,  pela  proporcionalização  do  da  (sic)  antecipação  do  mês  de  abril  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  e  considerando  que  a  Recorrente  manifesta  concordância  com  tais  alegações,  não  se  opondo  ao  citado  ajustem  sou  pelo  parcial  provimento do Recurso, para que seja reconhecido o direito creditório  postulado,  bem  como  para  que  se  proceda  a  proporcionalização  da  antecipação  referente  ao  mês  de  abril,  relativamente  ao  direito  creditório do IRPJ e CSLL, remanescendo do citado pagamento o valor  de  R$  277.747,17  (R$  696.121,16  –  R$  418.373,99,  nos  termos  da  manifestação fiscal de fls. 1.438/1.439.”   Por  esta  razão,  o  julgamento  deve  ser  convertido  na  realização  de  diligências  para que a unidade de jurisdição da recorrente:  i.  Reavalie  a  constituição  dos  créditos  da  Contribuinte,  calculando  o  quanto  será  afetado  pelo  reconhecimento  da  compensação  dos  demais  processos.  ii.  A  recorrente  deverá  tomar  ciência  do  Relatório  Fiscal  e  ser­lhe  concedido prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se desejar.  iii.  Encerrados  todos  os  procedimentos,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselheiro para dar continuidade ao julgamento do litígio.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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