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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5657567 #
Numero do processo: 10814.019798/2007-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2007 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes à chegada de aeronave procedente do exterior. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação. PENALIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza e às circunstâncias materiais do fato.
Numero da decisão: 3803-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 99          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  São  Paulo  II/SP  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de  informação  sobre  o  veículo  procedente  do  exterior,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa SRF n° 102, de 1994.  Consta do auto de  infração que, em consulta efetuada no Sistema  Integrado  de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA), às 20h45min do dia  27/09/2007, 3h43min após a chegada efetiva da  aeronave no Aeroporto  Internacional de São  Paulo,  constatou­se  a  inexistência  do  Termo  de  Entrada,  consistente  no  registro,  a  cargo  da  empresa de transporte, da chegada do veículo procedente do exterior.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  posteriormente,  verificou­se  a  lavratura  do  Termo de Entrada nº 07/023440­0, em horário não determinado, indicando horário da chegada  efetiva como sendo 18h30min.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  que  nenhuma  responsabilidade  lhe  cabia pelo fato de que todos os dados do registro haviam sido inseridos no sistema Siscomex,  em conformidade com o contido no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994.  Alegou  o  então  Impugnante  que,  em  documento  anexo,  seria  possível  verificar que as inserções haviam ocorrido dentro do prazo estipulado de três horas, conforme  objeto  da Consulta Administrativa  feita  à COANA,  que  ainda  não  havia  sido  analisada  pelo  órgão.  A DRJ São Paulo II/SP julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/09/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento de sua chegada, sujeitando o infrator à multa prevista  na legislação aduaneira pela sua falta.  Impugnação Improcedente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 100          3 Crédito Tributário Mantido  Argumentou  o  julgador  de  piso  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  contribuinte ao  invocar o art. 37 da  IN SRF 28/94, a penalidade, objeto do auto de infração,  não se referia aos dados relativos ao embarque da mercadoria e sim à ausência do registro de  chegada da aeronave.  Aduziu, ainda, o julgador que a alegação do contribuinte de que obedecera ao  prazo de 3 horas  (prazo  esse objeto de consulta  administrativa  feita  à COANA, pendente de  análise) não se encontrava acompanhada de documentos ou qualquer outro elemento de prova  relativos ao processo de consulta, razão pela qual não seria objeto de análise.  Segundo o julgador, nos termos do art. 9° da IN SRF n° 102/94, bastava que  a interessada deixasse de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  executasse,  no  momento  da  sua  chegada,  para  se  ter  por  configurada  a  infração ali descrita e, consequentemente, para se aplicar a pena prevista no parágrafo único do  artigo 107, IV, "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Cientificado da decisão em 26/05/2010, o contribuinte interpôs, no dia 25 de  junho  do  mesmo  ano,  Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância, com a declaração de nulidade do auto de infração, alegando (i) espontaneidade e boa­ fé  no  registro  das  informações  em  tempo  razoável,  (ii)  necessidade  de  observância  dos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  da  finalidade,  da  razoabilidade  e  da  legalidade,  (iii)  inexistência de definição do que seja o registro imediato das informações, (iv) inexistência de  prazo para cumprimento da regra, (v) ausência de tipicidade e (vi) o art. 9º da IN SRF nº 102,  de 1994 é ilegal e inconstitucional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  à  chegada  de  aeronave procedente do exterior.  De início, registre­se que, por se tratar de inovação dos argumentos de defesa,  o que contraria os preceitos contidos no art. 16, inciso III, e no art. 17 do Decreto nº 70.235, de  19721, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não serão objeto de análise neste voto as  alegações do Recorrente  trazidas aos autos somente em grau de recurso, alegações essas que                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 101          4 não se constituem em matéria de observância obrigatória por parte do julgador administrativo,  independentemente de provocação da parte.  A  norma  que  fundamenta  o  lançamento  de  ofício  é  o  art.  9º  da  Instrução  Normativa SRF nº 102, de 1994, que assim dispõe:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro. (grifei)  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  "caput"  deste  artigo,  implicará  na  configuração  de  declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.   §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis. (grifei)  § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966.   Do  excerto  supra,  verifica­se  que  o  prazo  estipulado  para  o  registro  da  informação  é  definido  na  instrução  normativa  como  sendo  o  “momento  da  chegada  do  veículo”.  Indaga­se:  esse momento  corresponde  à  exata  hora  em que  a  aeronave  toca  o  solo  nacional  ou  à  hora  em  que  ela  estaciona  e  desliga  os  motores?  Há  alguma  tolerância  de  segundos, minutos ou horas?  Essas  indagações  levam  à  conclusão  de  que  se  está  diante  de  um  conceito  aberto,  passível  de  diferentes  interpretações,  não  se  configurando  um  prazo  estipulado  objetivamente em horas, dias, meses ou anos.  Note­se que o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 5º, ao versar sobre os  prazos no âmbito do processo administrativo fiscal, bem como a Lei nº 9.784, de 1999, em seu  art.  66,  reportam  aos  prazos  fixados  em  dias, meses  ou  anos,  adotando­se,  portanto,  valores  objetivos na fixação dos seus termos inicial e final.  No presente caso, a Fiscalização constatara que, após mais de  três horas da  chegada  efetiva  da  aeronave,  o  registro  da  informação  ainda  não  havia  sido  efetuado,  o  que  veio a ocorrer posteriormente sem identificação da hora.  O art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) estipula que a lei tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  (inciso  I)  ou  à  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 102          5 natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos  (inciso II).  Nesse sentido, dada a vagueza do termo utilizado pela instrução normativa na  fixação do prazo, mostra­se imperativa a adoção de uma interpretação mais favorável ao sujeito  passivo,  não  se  lhe  imputando  a  penalidade  em  razão  da  existência  de  dúvidas  quanto  à  capitulação legal do fato.  Além disso, mostra­se relevante analisar a possibilidade de se aplicar ao caso  o instituto da denúncia espontânea.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo,  qual  seja,  atraso  do  registro  no  Siscomex  de  informações  relativas  à  chegada  da  aeronave no território nacional.  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 103          6 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido2 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se formalmente, considerando os termos previstos na alínea “b” do § 1º do art. 102 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, após o registro do Termo de Entrada pelo contribuinte, registro esse  efetuado,  portanto,  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  tendente  a  apurar  a  infração,  o  que  torna,  a  princípio,  o  fato  sob  exame  consentâneo  com  a  previsão  normativa  supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.                                                              2 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 104          7 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 3.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 4  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);                                                              3  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10814.019798/2007­27  Acórdão n.º 3803­006.371  S3­TE03  Fl. 105          8 d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  o  registro  do  Termo  de  Entrada  do  veículo  foi  efetuado  pelo  Recorrente  antes  de  qualquer  atividade  efetiva  da  fiscalização,  e  que  não  se  trata  de  despacho  aduaneiro,  nem  de  perdimento  de mercadorias,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções  acima referenciadas se aplica ao presente caso.  Trata­se  de  mero  controle  administrativo  que  não  guarda  qualquer  relação  com  a  verificação  de  ocorrência  de  fatos  geradores  de  tributos,  ou  seja,  com  a  obrigação  tributária principal.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.720139/2007-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2007 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da duplicidade de registro no sistema. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ARBITRAMENTO. BASE LEGAL. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 529          1  528  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720139/2007­39  Recurso nº  10.830.720139200739   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.382  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II ­ IPI VINCULADO ­ EXTRAVIO DE MERCADORIAS ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  Recorrente  FEDERAL EXPRESS CORPORATION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2007  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO  O prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em poderia ter sido lançado, quando da ausência  de recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/07/2007  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos  registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e  não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da  duplicidade de registro no sistema.  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  ARBITRAMENTO.  BASE  LEGAL.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  a  base  legal  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  é  aquela  vigente na data do correspondente lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 39 /2 00 7- 39 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  O transportador aéreo FEDERAL EXPRESS CORPORATION teve lavrado  contra  si  os  autos  de  infração  das  fls.  2  a  5  e  12  a  14,  para  formalizar  e  a  constituição  e  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Importação  –  II  e  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI e para aplicação da multa cominada no art. 106, inciso II, alínea  “d”, do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no valor  total  de R$ 99.920,12,  em  decorrência  do  extravio  de  mercadoria  manifestada,  apurado  em  procedimento  fiscal  de  conferência final de manifesto de carga.  O Termo de Descrição dos Fatos das fls. 18 a 25 relata as cargas declaradas  pelo  autuado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA,  instituído  pela  IN­SRF  nº  102,  de  1994,  que  não  foram  armazenadas,  e  as  providências  tomadas  a  partir  dos  esclarecimentos  fornecidos  por  transportador aéreo, agente de carga e consignatário da mercadoria:  1.  01  (um)  volume,  peso  1680,000  Libras,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  020002424,  de  17/01/2002, com o documento de carga AWB 0236963 5193, no vôo FDX0040;  2.   01 (um) volume, peso 6,800 kg, sob o Termo de Entrada n° 020003633, de 24/01/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236968  0601  HAWB  30899764090,  no  vôo  FDX0040;  3.  01 (um) volume, peso 1,800 kg, sob o Termo de Entrada n° 020003633, de 24/01/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236968  0601  HAWB  62520932807,  no  vôo  FDX0040;  4.  01 (um) volume, peso 1,500 kg, sob o Termo de Entrada n° 020003633, de 24/01/2002,  com o documento de carga aérea MAWB 0236968 0601 HAWB 91920481717, no Vôo  FDX0040;  5.  01 (um) volume, peso 5,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 020007213, de 17/02/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0233421  5193  HAWB  4060228731,  no  vôo  FDX0042;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720139/2007­39  Acórdão n.º 3403­003.382  S3­C4T3  Fl. 530          3  6.  01 (um) volume, peso 2,200 kg, sob o Termo de Entrada n° 020009470, de 03/03/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236994  8281  HAWB  29603588693,  no  vôo  FDX0042;  7.  01 (um) volume, peso 1,000 kg, sob o Termo de Entrada n° 020009470, de 03/03/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236994  8281  HAWS  31059156260,  no  vôo  FDX0042;   8.  01 (um) volume, peso 4,900 kg, sob o Termo de Entrada n° 020013701, de 29/03/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236015  2061  HAWB  29608816135,  no  vôo  FDX0040;  a  carga  foi  armazenada  zerada  e  que,  posteriormente,  foi  manifestada  em  outro Master  023  6019  9860  (Termo  de Entrada  020014589,  dia  04/04/2002)  quando,  então, foi despachada como remessa expressa pela DREI 20020009244  9.  01 (um) volume, peso 4,500 kg, sob o Termo de Entrada n° 020015186, de 07/04/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236022  1136  HAWB  20889926678,  no  vôo  FDX0042;  10.  02  (dois)  volumes,  peso  48,000  kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  n°  020018371,  de  28/04/2002, com o documento de carga MAWB 0236037 8802 HAWB 33957354110, no  vôo FDX0042;  11.   01 (um) volume, peso 1,600 kg, sob o Termo de Entrada n°020020910, de 17/05/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236052  3131  HAWB  31061073318,  no  vôo  FDX0040;  12.  01 (um) volume, peso 0,400 kg, sob o Termo de Entrada n° 020023014, de 06/06/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236066  7353  HAWB  34365589780,  no  vôo  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa,  sem  informar Master  de  Remessa  Expressa  ou  número  de  DREI,  e  como  o  Máster  em  questão  não  é  Máster  de  Remessa  Expressa,  acredita  que  a  carga  foi  manifestada duplamente.  13.  01 (um) volume, peso 3,600 kg, sob o Termo de Entrada n° 020023014, de 06/06/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236066  7353  HAWB  35082032815,  no  vôo  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa, através do Master 023 6067 1586, apesar de o HAWB 35082032815 não estar  presente  na  DREI  2002000076  correspondente,  conforme  verificado  em  arquivo  da  Receita Federal. Como o Máster em questão não é Máster de Remessa Expressa, acredita  que a carga foi manifestada duplamente.  14.  01 (um) volume, peso 2,000 kg, sob o Termo de Entrada n°020044690, de 29/11/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236207  7234  HAWB  11397016677,  no  vôo  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa,  através do Master 023 6207 8450,  apesar do HAWB 11397016677 não estar  presente  na  DREI  2002202575  correspondente,  conforme  verificado  em  arquivo  da  Receita Federal. Como o Máster em questão não é Máster de Remessa Expressa, acredita  que a carga foi manifestada duplamente.  15.  01 (um) volume, peso 0,100 kg, sob o Termo de Entrada n° 020047452, de 20/12/2002,  com  o  documento  de  carga  MAWB  0236225  4124  HAWB  36231535896,  no  vôo  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     4  FDX0040;  a  transportadora  aérea  informa  que  a  carga  foi  despachada  como  remessa  expressa,  através do Master 023 6226 3331,  apesar do HAWB 36231535896 não estar  presente  na  DREI  2002202877  correspondente,  conforme  verificado  em  arquivo  da  Receita Federal. Como o Máster em questão, 0236225 4124 difere do Master de Remessa  Expressa correspondente ao despacho, acredita que a carga foi manifestada duplamente.  Procedeu­se  à  valoração  das  mercadorias  consideradas  extraviadas,  utilizando, conforme o caso, ou o Decreto nº 2.861, de 1998, artigo VII, que internalizou o art.  22 da Convenção de Varsóvia, ou o art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  informações dos conhecimentos aéreos, conforme discriminação das fls. 25 a 27.  O  feito  foi  impugnado  às  fls.  289  a  298.  As  razões  de  defesa  foram  as  seguintes:  Em  sede  preliminar,  argüiu­se  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  uma vez que a apuração dos valores referentes aos impostos exigidos se deu com base na Lei  10.833,  publicado  no DOU  de  30/12/2003.  Porém,  todas  as  importações  objeto  do  presente  auto de infração ocorreram nos anos de 2001 e 2002, ocasião em que a Lei nº 10.833, de 2003,  sequer estava vigente. Ademais, o fundamento legal para justificar a incidência do IPI sobre as  remessas mencionadas na autuação, RA/2002 ­ não corresponde à  legislação vigente à época  dos fatos, qual seja, o RIPI/98, o que evidencia erro na capitulação legal, em ofensa ao art. 155  do CTN  Quanto  ao  lançamento  referentes  à  importação  das mercadorias  amparadas  pelos  conhecimentos  aéreos  i)  MAWB  023  6963  5139,  Termo  de  Entrada  020002424,  de  17/01/2001, ii) MAWB 023 6968 0601 HAWB 308 9976 4090, Termo de Entrada 020003633,  de  24/01/2002;  iii)  MAWB  023  6968  0601  –  HAWB  625  2093  2807,  Termo  de  Entrada  020003633,  de  24/01/2002  e  iv) MAWB 023 6968 0601 HAWB 919 2048 1717, Termo de  Entrada 020003633, de 24/01/2002, argúi decadência, pela regra do art. 150, § 4°, do CTN.  Afirma que a mercadoria importada sob o MAWB 023 6015 2061 — HAWB  8296 0881 6135 foi liberada por meio do regime de Remessa Expressa, conforme demonstra a  DREI  que  anexa,  regulamentado  à  época  do  embarque  pela  IN­SRF  nº  122,  de  2002,  com  recolhimento dos tributos devidos conforme comprova o DARF que anexa;  As mercadorias amparadas pelos conhecimentos aéreos i) MAWB 023 6066  7353HAWB 343 6558 9780; ii) MAWB 023 6066 7353 HAWB 350 8203 2815; iii) MAWB  023 6207 7234 HAWB 113 9701 6677 e iv) MAWB 023 6225 4124 HAWB 8362 3153 5896,  foram desembaraçadas sob o regime de remessa expressa, o qual previa a não incidência do II,  nos termos do art. 33, § 3°, da IN­SRF nº 122, de 2002. Também não há incidência do IPI, uma  vez que não se trata de produtos industrializados;  A 24ª Turma da DRJ/SP1  julgou a  impugnação parcialmente procedente. O  voto condutor da decisão entendeu que, em relação aos TE 242 AWB 0236963 5193 TE 363  MAWB  0236968  0601  HAWB  30899764090  TE  363  MAWB  0236968  0601  HAWB  62520932807 TE 363 MAWB 0236968 0601 HAWB 91920481717 TE 1837 MAWB 0236037  8802 HAWB 33957354110 TE  2091 MAWB 0236052  3131 HAWB 31061073318,  TE  947  MAWB  0236994  8281  HAWB  29603588693  TE  947  MAWB  0236994  8281  HAWB  31059156260  o  lançamento  apoiou­se  em  legislação  revogada,  embora  o  extravio  se  tenha  caracterizado.  Quanto  aos  TE  1370 MAWB  0236015  2061 HAWB  29608816135,  TE  2301  MAWB  0236066  7353  HAWB  34365589780  TE  2301  MAWB  0236066  7353  HAWB  35082032815  TE  4469  MAWB  0236207  7234  HAWB  11397016677  TE  4745  MAWB  0236225 4124 HAWB 36231535896, julgou que não houve o extravio presumido.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720139/2007­39  Acórdão n.º 3403­003.382  S3­C4T3  Fl. 531          5  O Acórdão  nº  16­51.974,  de  24  de  outubro  de  2013,  fls.  395  a  420,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 19/07/2007  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA  MANIFESTADA. EXTRAVIO.  Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do  Sistema  MANTRA  que  indicam  sua  falta  na  descarga  e  não  armazenamento.  Todavia,  diante  da  comprovação  da  duplicidade  de  registro  no  sistema,  não  há  que  se  falar  em  extravio.  EXTRAVIO.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  considera­se  ocorrido o  fato gerador de mercadoria  constante de manifesto,  cujo extravio for apurado pela autoridade aduaneira, na data do  correspondente lançamento.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 67,  §  1º, DA LEI  Nº 10.833/2003.  No  caso  de  impossibilidade  de  identificação  das  cargas  extraviadas,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  67,  §  1º,  da  Lei  10.833/03. Não estabelecida nos preceitos do texto legal em que  se  ampara,  a  base  de  cálculo  arbitrada  deve  ser  considerada  indevida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2007  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  O prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contado do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  lançado, nos termos do art. 173, I, do CTN, quando da ausência  de recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  24ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 426 a 446, após protesto de  tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, assente expressamente ao lançamento referente ao MAWB 023 6022  1136 HAWB  20889926678.  Controverte  no  entanto  o  lançamento  referente  ao MAWB  023  3421 5193 HAWB 4060228731, uma vez que carece de fundamento jurídico válido, seja pela  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN     6  completa  inexistência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  ou  pela  decadência  (cfe. Art.  669  do  RA/2002)  Retoma  o  argumento  de  que  as  mercadorias  não  ingressaram  no  território  nacional,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  tributos.  Argúi  ainda  a  sua  ilegitimidade passiva, já que inexiste base legal para a responsabilização do transportador em  caso de extravio de mercadoria manifestada.. Rechaça a retroação da norma do art. 67 da Lei nº  10.833, de 2003, à vista do disposto no art. 106 do CTN.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  426  a  446 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­24ª Turma nº 16­51.974, de 24  de outubro de 2013.  Controverte­se  exclusivamente  o  lançamento  referente  ao Manifesto/Termo  de Entrada (TE) nº. 721.  A arguição de decadência não prosperará.  No âmbito da legislação aduaneira, o art. 138 do DL nº 37, de 1966, dispõe,  que o direito de exigir o tributo extingue­se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado  e  que,  em  se  tratando  de  exigência  de  diferença de tributo, esse prazo passa a fluir da data do pagamento efetuado.  Assim, no caso concreto, diante da inexistência de qualquer recolhimento, a  regra  a  ser  aplicada  é  justamente  essa  e  que  coincide  com  a  do  inc.  I  do  art.  173  do CTN.  Cuidando­se da entrada de mercadorias em 17/02/2002, o termo inicial do prazo decadencial é  01/01/2003. E em 19/07/2002, data da lavratura dos autos de infração de que se trata, o direito  de constituição do crédito tributário estava hígido.  Conforme relatado, o transportador foi intimado a esclarecer o que aconteceu  com  a  carga  referente  ao  MAWB  0233421  5193  HAWB  4060228731.  Em  sua  resposta,  reconheceu que as mercadorias foram extraviadas, não tendo sido entregues aos destinatários.  A consignatária ASGA S/A confirmou o extravio.  O  procedimento  fiscal  de  conferência  final  de  manifesto,  consubstanciado  pelo  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga,  extrai  tanto  as  informações  do  manifesto como aquelas da descarga do Mantra. Apurado sob qualquer forma o extravio, incide  a norma do § 2º do art. 1º do DL nº 37, de 1966, que presume entrada no território aduaneiro a  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.720139/2007­39  Acórdão n.º 3403­003.382  S3­C4T3  Fl. 532          7  mercadoria  que  conste  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira, a menos que haja prova cabal de sua inocorrência.  Se  a mercadoria manifestada  faltou  na descarga,  como o  transportador  tem  contra si  a prova de  seu  recebimento e a obrigação  legal de  sua entrega no  lugar de destino,  dele  é  a  responsabilidade  tributária pelo  extravio  verificado.  Se  alguma  excepcionalidade  há  contrária  à  irrepreensível  lógica do  raciocínio  acima  ­  v.g.,  caso  fortuito  ou de  força maior­,  essa  deve  ser  provada  pelo  transportador,  conforme  se  depreende  da  leitura  sistemática  dos  artigos  591,  592,  inciso  VI,  parágrafo  único,  e  595,  caput,  do  RA/2002,  já  transcritos  na  decisão recorrida.  Como essas provas não vieram aos autos, restam caracterizados o extravio e a  responsabilidade do transportador, ora recorrente.  Irrepreensível o lançamento, inclusive quanto à base de cálculo arbitrada com  base no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, e a decisão recorrida, que o ratificou.  Nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014                                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14041.000186/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000186/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.420  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11610.000868/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. Não configurada a alegada omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1802-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000868/2007­22  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1802­002.389  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO.   Não  configurada  a  alegada  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  rejeitados os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 08 68 /2 00 7- 22 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  às  e­fls.  221  a  224,  interpostos  pela  Contribuinte acima identificada, visando sanar alegado vício de omissão presente no Acórdão  nº 1802­002.245, proferido por este colegiado na sessão de 30/07/2014, às e­fls. 194 a 202.  No presente processo, a Contribuinte questionou decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 26/01/2007, na qual utilizou um alegado  crédito de R$ 591.971,53, decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ  do mês de abril/1999, recolhida em 30/06/2000, no valor total de R$ 6.147.775,01.  O  acórdão  embargado,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO   O direito de o Contribuinte pleitear restituição ou compensação  de  crédito  que  entenda  possuir  junto  à  Fazenda  Pública  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados  da data da extinção do crédito tributário, que no caso de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  o  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do Código  Tributário Nacional ­ CTN (art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC  118/2005).  Ao  julgar  o  RE  566.621/RS  como  matéria  de  repercussão  geral,  o  STF,  ao  mesmo  tempo  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para os  procedimentos de  repetição/compensação de  indébito  iniciados/  realizados a partir de 9 de junho de 2005.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL   A  partir de  1º  de  outubro de  2002,  em  razão  das modificações  introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996,  o aproveitamento de saldo negativo, ainda que para a quitação  de tributo de mesma espécie (IRPJ com IRPJ, p/ ex.), não pode  mais se dar mediante simples dedução, como autorizava o art. 23  da  IN SRF nº 93/1997. Pela  sistemática da Lei 10.637/2002,  já  vigente quando da apuração do débito de estimativa de IRPJ de  janeiro/2003  (objeto  da  presente  compensação),  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  (mesmo  de  períodos  anteriores) dependia não apenas de apresentação de declaração  de compensação, mas de apresentação de declaração em tempo  hábil, o que não ocorreu.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 4          3 A  Contribuinte  seria  considerada  intimada  do  mencionado  acórdão  em  27/08/2014, segundo as regras contidas no inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto 70.235/1972  – PAF, e os Embargos foram apresentados em 26/08/2014.  A  Embargante  alega  que  o  acórdão  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  incorreu em omissão e apresenta os seguintes argumentos:  ­  a  Segunda  Turma  Especial  deveria  ter  se  manifestado  acerca  de  questão  essencial  a  qualquer  discussão  concernente  aos  institutos  da  decadência  e  da  prescrição,  a  existência ou inexistência de inércia por parte daquele que o direito socorre;  ­ é de se perceber que a Embargante, em janeiro de 2003, cometeu equívoco  ao  proceder  à  compensação  do  saldo  negativo  em  sua  própria  escrita  fiscal,  sem  apresentar  declaração  de  compensação,  na  medida  em  que,  desde  outubro  de  2002,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado,  mesmo  quando  relacionado  a  tributos  da  mesma  espécie,  era  a  apresentação da referida declaração. Tanto que, em 26/01/2007, apresentou a DCOMP ora sob  análise,  com  o  objetivo  de  formalizar/regularizar  o  aproveitamento  realizado  lá  atrás,  em  janeiro de 2003;  ­ não obstante o erro cometido,  faz­se imperioso reconhecer que não houve  inércia por parte da Embargante, apta a ensejar a aplicação da prescrição ou da decadência;  ­  no  presente  caso,  percebe­se  que  não  há  que  se  falar  em  inércia,  pois  o  contribuinte  exerceu  seu direito dentro do prazo de  cinco  anos,  compensando  seu  crédito na  própria escrita fiscal, mesmo que erroneamente;  ­  para  a  caracterização  da  prescrição/decadência,  não  basta  o  transcurso  do  tempo, sendo necessária, além da presença concomitante da possibilidade de exercício de uma  ação que  tutele o direito ou do próprio direito,  e da  inércia do  seu  titular,  a mora do  credor  decorrente de incúria, negligência ou desídia;  ­ no caso dos autos, a Embargante não se quedou inerte, tendo sido deduzida,  oportunamente  (janeiro  de  2003),  pretensão  relativa  ao  direito  de  aproveitamento  do  saldo  negativo em sua escrita fiscal. Percebe­se, pois,  inexistência de incúria e/ou desídia por parte  da empresa, mas na verdade um erro totalmente escusável, na medida em que, à época, com a  mudança  da  sistemática  (Lei  n°  9.430/1996  para  a Medida  Provisória  n°  66/2002),  diversos  outros contribuintes cometeram o mesmo equívoco;  ­  o  que  se  observa  é  a  boa­fé  da  Embargante,  que,  percebendo  o  erro  no  exercício  de  sua  pretensão,  apresentou  a  DCOMP  ora  sob  análise,  com  o  objetivo  de  formalizar/regularizar o aproveitamento realizado lá atrás, em janeiro de 2003;  ­ também levando como referência a inércia do titular, é preciso perceber que  a existência de uma ação exercitável (actio nata) somente surgiu com a mudança da sistemática  do aproveitamento de saldo negativo para tributos da mesma espécie (Lei n° 9.430/1996 para a  Medida Provisória n° 66/2002);  ­ vale dizer, eventual prazo prescricional somente começou a correr contra a  Embargante a partir de outubro de 2002, porque antes disso não havia: (a) a existência de uma  ação  exercitável  (actio  nata);  e  (b)  a  inércia  do  titular  da  ação  pelo  seu  não­exercício,  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 5          4 mormente  considerando­se  que  inexistia  a  figura  da  DCOMP  para  compensação  de  saldo  negativo com tributos da mesma espécie;  ­ como o novo regime se iniciou em outubro de 2002, o prazo de cinco anos  deve ser contado a partir desse marco. Assim, não há que se falar em decadência do direito da  Embargante de pleitear compensação, pois o prazo final se encerrou em outubro de 2007 (cinco  anos  contados  a  partir  de  outubro  de  2002).  Tendo  a  empresa  apresentado  o  pedido  de  compensação em janeiro de 2007, seu direito se encontra intacto;  ­  esta  Turma  há  que  reconhecer  que  o  direito  ao  crédito  é  um  verdadeiro  direito potestativo do contribuinte, que não admite contestações pelo mero descumprimento de  requisitos  formais  da  legislação  de  regência  (apresentação  de  DCOMP),  sendo  que  a  decadência/prescrição  é  norma  que  vem  para  dar  operabilidade  ao  referido  direito,  determinando até que momento ele poderá ser exercido;  ­ tais institutos não fulminaram a pretensão da empresa, haja vista a ausência  de  inércia  por  parte  da  Embargante  e  o  surgimento  da  actio  nata  anos  depois  do  marco  considerado pela Fiscalização como marco inicial da contagem do lapso de cinco anos;  ­  pelas  razões  expostas,  a  Embargante  pede  que  esta  Turma  se  manifeste  sobre (a) a inexistência de inércia por parte da Embargante; (b) o marco inicial da actio nata de  aproveitamento  do  saldo  negativo;  (c)  o  direito  creditório  agora  em debate  como um direito  potestativo,  que  não  pode  ser  contestado  por  mero  descumprimento  de  formalidade  (compensação realizada na escrita e não por meio de DCOMP).    Este é o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento  Conforme  relatado,  o  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação  apresentada  em  26/01/2007,  na  qual  a  Contribuinte  utiliza  um  alegado  crédito  de  R$  591.971,53, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de estimativa  de  IRPJ do mês de  abril/1999, recolhida em 30/06/2000, no valor total de R$ 6.147.775,01.  O  débito  compensado  corresponde  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro/2003.  A negativa da Delegacia de origem foi motivada pela decadência do crédito  (prescrição  para  alguns),  em  razão  do  transcurso  do  prazo  estabelecido  no  art.  168,  I,  do  Código Tributário Nacional – CTN, eis que haviam se passado mais de cinco anos entre a data  de extinção do crédito tributário e a data de apresentação da declaração de compensação.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte, manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação  por  esse  mesmo motivo, refutando a conhecida tese dos “5+5” defendida até então pela Contribuinte.  Além  disso,  esclareceu  que  o  débito  objeto  da  compensação  corresponde  a  fato gerador ocorrido em 31/01/2003, e não nos meses de novembro e dezembro de 2002 como  afirmava  a  interessada,  observando  ainda  que  o  procedimento  citado  pela  requerente  (compensação apenas em DCTF) deixou de ser permitido com a edição da Medida Provisória  n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Na  fase  recursal,  a  Contribuinte  abordou  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento da declaração de compensação, por ela  ter  indicado que o crédito decorria de  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa mensal,  em vez  de  saldo  negativo  do  período  anual;  defendeu  a  possibilidade  de  retificação  desse  erro  no  decorrer  do  processo  administrativo; e trouxe jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de  que o direito à restituição/compensação de saldo negativo não caduca enquanto o contribuinte  permanecer no lucro real nos períodos seguintes (que seria o seu caso).  Ao examinar o recurso voluntário da Contribuinte, esta 2ª Turma Especial da  1ª  Seção  do  CARF  registrou  que  o  exame  do  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  bem  como  da  possibilidade  de  sua  retificação  de  ofício,  nos  termos  do  dispositivo citado pela Recorrente ­ § 2º do art. 147 do CTN, ficava prejudicado porque, seja o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  referente  a  abril/1999  (realizado  em  30/06/2000),  ou  de  saldo  negativo  do  ano  de  1999,  já  havia  ocorrido  a  sua  prescrição na data de apresentação da declaração de compensação, em 26/01/2007.   Em relação a esse ponto foram feiras as seguintes considerações:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 7          6 O debate na primeira instância administrativa envolvia ainda a  conhecida tese dos “5+5”, que resultava num prazo de dez anos  para a repetição de indébito.  Ocorre  que  na  Sessão Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar  o RE  566.621/RS, Relatora Min. Ellen Gracie, matéria de repercussão  geral,  o  STF  ­  por  maioria  de  votos  –  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar nº 118/2005,  validou a  chamada “tese 5+5” do  STJ apenas para os procedimentos de repetição/compensação de  indébito  iniciados/realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  referida  LC  nº  118/2005,  publicada  em 9 de fevereiro de 2005.  O  entendimento  manifestado  foi  no  sentido  de  que  o  prazo  de  vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo  estabelecido  na  LC  nº  118/2005,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela dos seus direitos.  Assim,  ao  mesmo  tempo  em  que  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05,  considerou­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para  as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  aqui  examinado,  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 26/01/2007, portanto após 09/06/2005,  e nessa  data  já  estava  prescrito  o alegado direito  creditório por  restar  ultrapasso o prazo de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN c/c  art. 3º da LC nº 118/2005.  Quanto  às  alegações  de  que  o  direito  à  restituição/compensação  de  saldo  negativo  não  caducava  enquanto  o  contribuinte  permanecesse  no  lucro  real  nos  períodos  seguintes, e às decisões do CARF trazidas como embasamento desse entendimento, o voto que  orientou o acórdão embargado apresentou os seguintes fundamentos:   É  importante  destacar  que  tais  decisões  abrangem  o  aproveitamento  de  saldo  negativo  no  contexto  da  redação  original  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  a  regulamentação  dada pelas Instruções Normativas SRF nº 21/1997 e nº 93/1997.  É  que  até  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  era  regida  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  e  não  se  exigia  nem  mesmo  apresentação  de  pedido  de  compensação  quando  o  saldo  negativo de IRPJ era utilizado para a quitação de estimativas ou  ajustes subseqüentes também relativos ao IRPJ.   Essa dinâmica da redação original do art. 74 da Lei 9.430/1996  com  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991  resultou  na  regulamentação  das  referidas  instruções  normativas,  cujas  normas inspiraram as referidas decisões da CSRF.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo,  a  Lei  10.637/2002  introduziu  profundas modificações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  alterando  toda  a  sistemática  de  compensação vigente até então.   A partir daí, o aproveitamento de saldo negativo, ainda que para  a quitação de tributo de mesma espécie (IRPJ com IRPJ, p/ ex.),  não  pode  mais  se  dar  mediante  simples  dedução,  como  autorizava o art. 23 da IN SRF nº 93/1997.  A  sistemática  da  Lei  10.637/2002,  já  vigente  quando  da  apuração  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2003  (objeto da presente compensação), previa todo um procedimento  para  aproveitamento  de  saldo  negativo  (mesmo  de  períodos  anteriores),  tanto  que  a  Contribuinte  ingressou  com  a  declaração  de  compensação  ora  analisada,  mas  o  fez  a  destempo.   Realmente,  a  partir  de  01/10/2002  (dada  de  vigência  das  referidas  alterações  promovidas  pela  Lei  10.637/2002),  a  realização  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  dependia  não  apenas  de  apresentação  de  declaração  de  compensação,  mas  de  apresentação  de  declaração  em  tempo  hábil, o que não ocorreu.   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  a  Contribuinte  aponta  omissão  no  acórdão,  alegando  que  esta  Segunda  Turma  Especial  deveria  ter  se  manifestado  acerca  de  questão  essencial  a  qualquer  discussão  concernente  aos  institutos  da  decadência  e  da  prescrição,  isto  é,  a  existência  ou  inexistência  de  inércia  por  parte  daquele  que  o  direito  socorre.  Nesse  passo,  ela  desenvolve  uma  série  de  argumentos  na  tentativa  de  demonstrar que não se manteve inerte, aduzindo em síntese:  ­ que cometeu um erro totalmente escusável;  ­ que não há que se  falar em inércia, pois ela exerceu seu direito dentro do  prazo  de  cinco  anos,  compensando  seu  crédito  na  própria  escrita  fiscal,  mesmo  que  erroneamente;  ­  que  embora  tenha,  em  janeiro  de  2003,  cometido  equívoco  ao  proceder  à  compensação  do  saldo  negativo  em  sua  própria  escrita  fiscal,  sem  apresentar  declaração  de  compensação, agiu com boa­fé; e  ­  que  à  época,  com  a  mudança  da  sistemática  (Lei  n°  9.430/1996  para  a  Medida Provisória n° 66/2002), diversos outros contribuintes cometeram o mesmo equívoco.  Não identifico a alegada omissão no acórdão deste colegiado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 9          8 Ficou  bastante  destacado  no  acórdão  embargado  que  “a  realização  da  compensação pretendida pela Contribuinte dependia não apenas de apresentação de declaração  de compensação, mas de apresentação de declaração em tempo hábil, o que não ocorreu.”   O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/1966,  estabelece  que  a  lei  estipulará condições para a realização de compensação tributária:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (grifos acrescidos)  Nesse  contexto,  observadas  as  regras  legais  para  a  realização  da  compensação,  e  que  estão  mencionadas  no  acórdão  embargado,  a  constatação  foi  de  que  a  contribuinte só venceu a inércia em 2007, quando o direito de reivindicar o alegado crédito já  estava fulminado pela prescrição.  Vale registrar que a chamada auto­compensação, ou compensação na própria  escrita  fiscal,  não  tem  o  condão  de  modificar  essa  circunstância,  eis  que  configurava  procedimento que não mais era autorizado à época dos fatos, em janeiro/2003.  O fato é que o procedimento de compensação tributária só se configura como  tal se for realizado na forma determinada pela lei.   Situação  semelhante  se  dá  com  o  ato  de  lançamento,  que  efetivamente  configura o exercício de um direito potestativo pelo ente público. Se realizado de uma forma  totalmente diferente da que está determinada na  lei, ele é ato  inválido, e  também não produz  qualquer dilação do prazo decadencial que corre contra o Fisco.  No embalo da alegação sobre a ausência de inércia, a Contribuinte ainda traz  novos argumentos, sustentando:   ­  que  o  prazo  prescricional  somente  deveria  começar  a  correr  contra  a  Embargante  a  partir  de  outubro  de  2002,  quando  houve  a  mudança  na  sistemática  de  compensação entre tributos de mesma espécie; e   ­ que o direito ao crédito é um verdadeiro direito potestativo do contribuinte,  que não admite contestações pelo mero descumprimento de requisitos formais da legislação de  regência (apresentação de DCOMP).  Nesse passo, a Embargante pede que esta Turma se manifeste também sobre:  o marco inicial da actio nata de aproveitamento do saldo negativo; e o direito creditório agora  em debate como um direito potestativo, que não pode ser contestado por mero descumprimento  de formalidade (compensação realizada na escrita e não por meio de DCOMP).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11610.000868/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.389  S1­TE02  Fl. 10          9 É  importante  destacar  que  a  questão  envolvendo  o  transcurso  do  prazo  estabelecido no art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN (que no meu entendimento é  prazo prescricional), está colocada desde o despacho decisório da Delegacia de origem.  Também  cabe  consignar  que  os  embargos  de  declaração  não  servem  para  provocar a apreciação de novos argumentos, que não haviam sido apresentados anteriormente  pela parte interessada.  De qualquer modo, vale registrar que nem mesmo o STF, quando julgou o já  referido RE 566.621/RS, tratando da inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº  118/05, fez qualquer tipo de dilação do prazo prescricional para repetição de indébito em razão  da  alteração  legal  promovida  pela  referida  Lei  Complementar,  mesmo  para  indébitos  que  fossem anteriores a ela.  Quanto à abordagem do direito creditório como um direito potestativo,  isso  também não modifica o fato de que a Contribuinte só realizou efetivamente o procedimento de  compensação,  na  forma  que  a  lei  autoriza,  em  26/01/2007,  quando  já  transcorrido  o  prazo  estabelecido no art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13558.000113/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AJUSTE ANUAL. ANO-CALENDÁRIO 1999. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. ANO-CALENDÁRIO 2000. CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. ANOS-CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita-se a multa isolada, mesmo que já encerrado o ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 1101-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER e PROVER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AJUSTE ANUAL. ANO-CALENDÁRIO 1999. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. ANO-CALENDÁRIO 2000. CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. ANOS-CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita-se a multa isolada, mesmo que já encerrado o ano-calendário correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000113/2005­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.199  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Multa Isolada ­ Estimativas  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAHIA COMÉRCIO DE CACAU LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   OBSCURIDADE.  Confirmado  o  descompasso  entre  o  resultado  do  julgamento e a exposição contida na ementa e no voto condutor do julgado, o  conteúdo  deve  ser  ajustado  para  refletir  a  decisão  do  Colegiado,  reformulando­se integralmente a ementa nos termos seguintes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AJUSTE  ANUAL.  ANO­CALENDÁRIO  1999.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  uniformizou  jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita­ se  a  lançamento  por  homologação.  Assim,  sendo,  o  prazo  para  efeito  da  decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  CONCOMITÂNCIA.  Encerrado  o  período  de  apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido,  apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de  multa  isolada em lançamento de oficio, por  falta de recolhimento de tributo  por  estimativa,  sob  pena  de dupla  incidência  de multa  de oficio  sobre uma  mesma infração.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  ANOS­CALENDÁRIO  2001  a  2004.  Optando  pela  apuração  anual  dos  lucros,  fica  a  pessoa  jurídica  obrigada  a  recolher  estimativas mensais  e,  se  não  o  faz,  sujeita­se  a  multa  isolada,  mesmo  que  já  encerrado  o  ano­ calendário correspondente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 01 13 /2 00 5- 73 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER e PROVER os  embargos  de declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus  Ciccone, Marcos  Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na sessão plenária de 09 de março de 2010 foi julgado o recurso voluntário  interposto  nestes  autos.  A  decisão  está  formalizada  no  Acórdão  nº  1101­00.256,  assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   IRPJ  —  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  ESTIMATIVAS  MENSAIS  —  INSUFICIÊNCIA  —  IMPOSSIBILIDADE  —  Encerrado  o  ano­ calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda  a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência,  quando  feita  opção  para  pagamento  por  estimativa.  Ocorrida  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  o  lançamento  tributário  deve  contemplar  a  diferença  do  tributo efetivamente devido por ocasião do encerramento do período ­base e o valor  apurado segundo a declaração de ajuste anual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ANOS­ CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa  jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita­se a multa  isolada, mesmo que já encerrado o ano­calendário correspondente.  Cientificada  em  11/01/2011  (fl.  457),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs, tempestivamente, embargos em 17/01/2011 (fls. 458/466), nos quais aponta os seguintes  vícios no julgado:  · O primeiro excerto da ementa não espelha o conteúdo do  julgado, mas  sim o entendimento vencido do Conselheiro Relator; e  · A ementa não contempla qualquer  referência à decadência ou exclusão  da  multa  isolada  por  concomitância  no  ano­calendário  2000,  embora  estas matérias tenham sido deliberadas pelo Colegiado.  A exigência veiculada nestes autos refere­se a falta de recolhimento de IRPJ  devido nos  ajustes  anuais de 1999 e 2000,  além de  falta de  recolhimento de  estimativas nos  anos­calendário 2000 a 2004, estas submetidas à aplicação de multa  isolada no percentual de  75%, reduzido a 50% na decisão de 1a instância.   A ata da sessão de julgamento indica que assim deliberou o Colegiado:  Recurso:  165752  –  Processo:  13558.000113/2005­73  –  Recorrente:  BAHIA  COMÉRCIO DE CACAU LTDA. – Recorrida: 1a. TURMA/DRJ­SALVADOR/BA –  Matéria: IRPJ – Ex(s): 2000 a 2005. – Decisão: Por unanimidade de votos, DERAM  provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  no  ano  de  1999,  suscitada  de  ofício  pelo  relator.  No  mérito:  i)  Por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  por  concomitância  no  ano  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 5          4 calendário  de  2000.  Vencidos  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro. A Conselheira Edeli Pereira Bessa fará declaração  de  voto,  e  ii) Em  relação às  demais  exigências,  a  partir  de  2001,  por maioria  de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho  e  José Ricardo da Silva  (Relator). Designada para  redigir o voto vencedor, quanto à multa isolada, a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, Dr. Cleber Renato de Oliveira,  inscrito na OAB/SP sob o nº. 250115. – Acórdão nº. 1101­00.256.  Por  meio  do  Despacho  nº  1100­00.283  os  embargos  foram  admitidos  porque  constatado que, de fato, na formalização do voto, o Conselheiro Relator deixou de consignar as  razões para declarar, de ofício, a decadência das exigências pertinentes ao ano­calendário 1999.  Quanto à contradição entre a primeira parte da ementa e a deliberação do Colegiado acerca da  multa isolada exigida no ano­calendário 2000, observou­se que o Conselheiro Relator manteve  no voto condutor do  julgado seu entendimento  inicialmente apresentado, e que se prestava  à  exclusão da exigência em todos os períodos de apuração. Não foi feita, portanto, a necessária  adequação ao aspecto que, para a maioria do Colegiado, foi determinante para dar provimento  ao recurso voluntário apenas em relação à exigência do ano­calendário 2000 (fls. 696).    Fl. 701DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicia­se  pela  omissão  apontada  pela  embargante  acerca  das  razões  para  declarar,  de  ofício,  a  decadência  das  exigências  referentes  ao  ano­calendário  1999.  Neste  período, foi lançada parcela de IRPJ devido no ajuste anual e não recolhido ou declarado, no  valor principal de R$ 5.671,55. A ciência do lançamento ocorreu em 15/02/2005.  À época do julgamento o Regimento Interno do CARF ainda não havia sido  alterado pela Portaria MF nº 586/2010 determinando a observância das decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil.  Em  tais  circunstâncias,  o  Conselheiro  Relator  José  Ricardo  da  Silva  sempre  se manifestou  em  favor  da  contagem  do  prazo decadencial  na  forma do art.  150, §4o  do CTN,  com  fundamentos  semelhantes  ao que  expôs no voto condutor do Acórdão nº 1101­00.251:  Esta Câmara  já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia após a ocorrência do fato gerador.  Entre  outros  julgados,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  n°  101­93.783,  de  21  de  março de 2002, com a seguinte redação:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  uniformizou  jurisprudência  no  sentido  de  que,  a  partir  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  sujeita­se  a  lançamento  por  homologação.  Assim,  sendo,  o  prazo  para  efeito  da  decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.  Deve­se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que  a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação.  Assim,  sendo  o  lançamento  de  IRPJ  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Estas  as  razões,  portanto,  para  concluir  que  em  15/02/2005  já  havia  sido  ultrapassado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  exigência cancelada (31/12/1999).  Assim,  com  referência  à  omissão  das  razões  de  decidir  relativamente  à  exoneração do crédito tributário referente ao ano­calendário 1999, o presente voto é no sentido  de ACOLHER e PROVER os embargos, mas sem efeitos infringentes, para integrar as razões  acima expostas ao voto condutor do acórdão embargado, refletindo­as também em sua ementa.  A embargante aponta outras  imprecisões nas razões e na ementa do julgado  para  exoneração  parcial  das  multas  isoladas  aqui  lançadas.  Consoante  expresso  na  ata  de  julgamento, os integrantes do Colegiado, por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL  ao recurso para excluir a multa isolada por concomitância no ano calendário de 2000. Já em  relação às demais exigências, a partir de 2001, por maioria de votos, NEGARAM provimento  ao recurso.   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 7          6 O  voto  do  Conselheiro  Relator  José  Ricardo  da  Silva,  vencedor  na  parte  referente à exoneração da multa isolada exigida no ano­calendário 2000, assim expôs:  Como visto do relato, trata­se de lançamento de oficio formalizado em decorrência  do recolhimento a menor do IRPJ, conforme quadros demonstrativos de Apuração  de Débito constantes as fls. 145, 150 a 154.  Porém, de um exame mais detalhado da planilha intitulada "Apuração de Debito",  de  fls.  145,  constata­se  que  a  autoridade  autuante  tomou  como  ponto  de  partida  para a apuração da base de cálculo dos tributos devidos os valores que serviriam  para  a  apuração  do  recolhimento  por  estimativa,  ou  seja,  as  receitas  mensais  auferidas pela contribuinte.  Com efeito, na citada planilha, constam os seguintes períodos como sendo a data do  fato gerador — repita­se que se referem as receitas auferidas pela pessoa jurídica  —outubro  e  novembro  de  2000;  julho,  agosto  e  outubro  de  2001;  outubro  e  novembro de 2002; junho a agosto de 2003; e junho a agosto de 2004, evidenciando  assim, que o auto de  infração  teve como base de cálculo a  receita bruta auferida  pela contribuinte nos mencionados meses.  Na  verdade,  o  regime  de  estimativa  constitui­se  em  mera  antecipação  de  tributo  eventualmente  devido  quando  da  apuração  de  sua  efetiva  base  ímponivel,  sob  o  lucro  real,  como  é  o  caso  da  interessada.  Pode  ocorrer  que  durante  o  ano­ calendário  o  contribuinte  deixe  de  efetuar  pagamentos  ou  o  faça  por  um  valor  insuficiente.  Se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano­calendário  e o contribuinte não tiver incluído tais valores na DCTF do período correspondente,  é cabível em procedimento de oficio o lançamento do tributo acrescido da multa de  oficio  (art.  97,  parágrafo  único  da  Lei  n°  8.981/1995).  No  entanto,  após  o  encerramento do ano­calendário, não faz sentido exigir o tributo que deixou de ser  recolhido com base na estimativa, pois já é sabido o valor efetivamente devido, que,  inclusive,  pode  não  existir,  caso  seja  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL.  Ocorre  que,  encerrado  o  ano­calendário,  a  contribuinte  elaborou  balanço  patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  referente  aos  anos­ calendário auditados.  E, com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte apresentou as  suas  declarações de  rendimentos,  bem antes  de  qualquer  ação  fiscal,  declarações  estas que representam o citado encontro de contas entre o fisco e o sujeito passivo  da  obrigação  tributária. Ocasião  em que não  restou  evidenciada a  ocorrência do  fato gerador.  Ora,  o  recolhimento  mensal  por  estimativa  se  reveste,  na  hipótese,  de  uma  característica  de  provisoriedade,  onde  encerrado  o  ano­calendário  é  calculado  o  Montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste,  recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano­calendário, caso em que a  contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de  tributo a ser recolhido ou, ainda, o empate das contas.  O  certo  é  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte,  embora  não  tivesse  recolhido  as  estimativas, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto e entregue  a  Declaração  de  Rendimentos,  restando,  portanto,  encerrado  o  ciclo  provisório,  mediante a definição das bases de cálculo declaradas pela contribuinte. Além disso,  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  ingressou  no  PAES,  tendo  incluído  no  parcelamento valores devidos nos anos­calendário fiscalizados.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 8          7 Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na  sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido  no  curso  do  ano­calendário,  quando  a  contribuinte  opta  pela  apuração  anual  do  lucro real, ao final do ano­calendário deveria corresponder ao montante do tributo  devido  no  período,  em  tese,  ou  em  valor  bastante  aproximado  ao  efetivamente  devido  que  viesse  a  ser  apurado,  pouco  mais,  pouco  menos,  tendo  em  vista  ser  quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta  mensal,  porém  não  contempla  os  efeitos  de  fatores  adversos  não  previstos  ou  previstos  inadequadamente,  excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes  de  suspensão,  ainda  assim,  sujeitando­se  o  resultado  do  exercício  As  imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano­calendário, a evidenciar a  necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal.  Pelo exposto, conclui­se que o lançamento, da forma como foi constituído, não pode  prosperar,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  inócua,  ou  seja,  a  autoridade fiscal tornou como base de cálculo os valores que seriam devidos a titulo  de estimativa, tendo deduzido os valores declarados e efetivamente recolhidos pela  contribuinte. Tudo isso, após o encerramento dos períodos ­base em questão.  Ressalte­se, por oportuno, que a contribuinte já havia apurado a base de cálculo em  cada um dos períodos­base e entregue as DIPJs nas datas estabelecidas.  Assim,  não  é  cabível  a  manutenção  do  tributo  em  questão,  tampouco  da  multa  isolada, visto que a base de cálculo utilizada não tem qualquer fundamento legal.  De fato, o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva manteve em seu voto as  mesmas  razões  originalmente  apresentadas  para  cancelamento  integral  das  multas  isoladas  exigidas  nestes  autos,  sem  promover  a  necessária  adequação  em  razão  do  entendimento  predominante de que não subsistiriam, apenas, as multas isoladas exigidas concomitantemente  com o ajuste anual de 2000. Colhe­se do voto condutor do Acórdão nº 1101­00.136, também  de  lavra  do  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  sua  oposição  à  exigência  de  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício aplicada sobre o ajuste anual do mesmo período:  O artigo  44  da Lei  n°  9.430/96,  ao  especificar  as multas  aplicáveis  nos  casos de  lançamento de oficio, no seu inciso IV, do § 1o, prevê a cobrança da referida multa,  isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por  estimativa,  quando  apurado  prejuízo  real  no  ano­calendário  correspondente  ou  quando o imposto já tiver sido recolhido.  Ainda,  a  legislação  autoriza  a  cobrança  de  tal  multa,  isoladamente,  quando  em  procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa e quando não  houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de calculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de oficio, se aplicassem duas  punições, atingindo valores  idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas  para  faltas  qualificadas.  Tal  penalidade  seria  desproporcional  ao  proveito  obtido  com a falta.  Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições  do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação  aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do  Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 9          8 cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um  sexto até metade.  A  legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de  mora com a multa de oficio que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço de suspensão/redução.  Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes  e  com  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo  e  entre  outros  acórdão,  podem  ser  transcritas as seguintes ementas:  "MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de  multa  isolada  em  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao  lucro liquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de  oficio  sobre  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  de  oficio."  (Acórdão  n°  101­ 93.939, de 17/09/2002)  "PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  (ISOLADA).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  de  ajustes  efetuados  pela  fiscalização,  com  a  glosa  de  custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro liquido na determinação do  lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração."  (Acórdão no 101­93.692, de 05/12/2001)  "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA.  Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada  por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em  procedimento fiscal." (Acórdão n°103­20.475, de 07/12/2000)  "IRPJ ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA ­ Encerrado o  período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa  deixa de  ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  imposto efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso  provido." (Acórdão no 103­20.572, de 19/04/2001)."  "MULTA  ISOLADA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO —CABIMENTO  ­  A  multa  isolada  de  lançamento  de  oficio  só  tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto.  Não  enseja  assim  sua  aplicação  a  pratica  de  qualquer  i  lícito,  com  ênfase  para  formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação  principal.  Recurso  provido."  (Acórdão n°103­20.931, de 22/05/2002)  "CSSL  LUCRO  REAL  ANUAL.  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA  DA  DIRPJ.  MULTAS  DE  OFÍCIO  ISOLADA  E  EM  CONJUNTO  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de oficio isolada sobre  os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência de multa associada a parcela  defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta,  esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der  no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em  toda a sua extensão e profundidade, do período investigado." (Acórdão n° 103­ 20.662,  de 20/07/2001)  "MULTA — Art.  44  da Lei  no  9.430/96. A multa  de  oficio,  lançada  pela  autoridade  tributária,  não  pode  ser  calculada  sobre  valor  superior  ao  montante  da  falta  ou  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 10          9 insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido." (Acórdão n° 105­ 12.986,  de 09/11/1999)  "PENALIDADE. MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO DE OFICIO  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança  de multa  isolada  em  lançamento de oficio,  por  falta de  recolhimento da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  devido  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário."  (Acórdão  n°  107­07.047,  de  19/03/2003)  "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA ­ INAPLICABILIDADE ­ No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  cabível  a  imposição  de  qualquer  penalidade,  sendo  certo  que  a  aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de  tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa  de procedimento espontâneo." (Acórdão n° 107­06.591, de 17/04/2002)  "PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  imposto por estimativa em ajustes efetuados pela  fiscalização após o encerramento do  ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela  Lei no 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." (Acórdão n° 107­ 06.894,  de 04/12/2002)  No caso,  tem  razão a  recorrente quando diz que a  fiscalização pretende  cobrar a  multa  de  lançamento  de  oficio  incidente  sobre  tributo  lançado,  também de  oficio,  concomitantemente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração.  Desta  forma,  sou  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  relativamente  a  multa  isolada, lançada de oficio.  Também a ementa do Acórdão nº 1101­00.136 presta­se a melhor  refletir o  que decidido em relação à multa isolada exigida no ano­calendário 2000:  PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA —Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado  na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada  em  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento de  tributo  por  estimativa,  sob  pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração  Por  tais  razões,  com  referência  à  obscuridade/contradição  nas  razões  de  decidir  relativamente  à  exoneração  da  multa  isolada  exigida  no  ao  ano­calendário  2000,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  e  PROVER  os  embargos,  mas  sem  efeitos  infringentes, para integrar as razões acima expostas ao voto condutor do acórdão embargado,  refletindo­as também em sua ementa.  Registre­se,  por  fim,  que  na  ementa  do  acórdão  embargado  está  refletido  o  entendimento  do  Colegiado  acerca  das  multas  isoladas  aplicadas  a  partir  do  ano­calendário  2001, na linha do que exposto no voto vencedor de lavra desta Relatora:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário:2001, 2002, 2003, 2004   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 11          10 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ANOS­ CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa  jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita­se a multa  isolada, mesmo que já encerrado o ano­calendário correspondente.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 707DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13811.001867/00-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.
Numero da decisão: 9303-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 409          1  408  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001867/00­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.881  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento.  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Amador  Outerelo  Fernandez,  OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 67 /0 0- 35 Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do  Acórdão  nº  202­18.629  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Sumula  nº  13  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso negado.    As  controvérsias  suscitadas  se  referem  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores relativos às aquisições  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13811.001867/00­35  Acórdão n.º 9303­002.881  CSRF­T3  Fl. 410          3  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  e  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  ressarcimentos de créditos presumidos de IPI.  É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado,  agora  pelo  contribuinte,  cinge­se  às  questões da inclusão dos valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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5694341 #
Numero do processo: 10983.905057/2008-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maoria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-27T00:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-27T00:48:32Z; Last-Modified: 2014-10-27T00:48:45Z; dcterms:modified: 2014-10-27T00:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:978651de-5a49-46a7-b7f1-2a887e6d8ac3; Last-Save-Date: 2014-10-27T00:48:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-27T00:48:45Z; meta:save-date: 2014-10-27T00:48:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-27T00:48:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-27T00:48:32Z; created: 2014-10-27T00:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-27T00:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-27T00:48:32Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905057/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA FONTE FEITA  POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  INTIMAÇÃO FISCAL.  A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do referido direito.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maoria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 57 /2 00 8- 08 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  não  homologando  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo  retornou  a  este Colegiado  após  a Resolução que determinou  ao  órgão de origem se pronunciar sobre  a DCTF  retificadora,  informando, de modo conclusivo,  sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a  maior ou não.  O  pronunciamento  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis SC  foi no  sentido de que não cabe  qualquer  revisão  no  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação  pleitada.  Além  disso,  afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto.  Decidiu  o  CARF  que  diante  do  resultado  da  primeira  diligência  há  necessidade de uma nova, desta  feita para  conceder  à Recorrente o prazo de  trinta dias para  sanar a irregularidade na representação processual e, segundo, no mesmo prazo manifestar­se,  se quiser, sobre a diligência já realizada e a ora determinada.  Antes da concessão do prazo acima mencionado, a unidade de origem deve  adotar  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/200886  e  10983.901097/200872, investigando a fundo a existência de pagamento a maior ou não.  Para  tanto,  deve  buscar  junto  ao  SIAFI  os  dados  das  retenções  e,  se  necessário,  solicitar  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal)  a  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  bens  ou  prestadoras  de  serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em  que  alguns  já  restou  sanada  a  representação  processual  e  foram  comprovadas,  ao menos  em  parte, as retenções alegadas. Reforça­se, assim, a necessidade de nova investigação.  Assim, o julgamento foi convertido em nova diligência para que a unidade de  origem:   primeiro,  verifique  as  retenções  alegadas,  seja  por meio  do  sistema SIAFI,  seja  obtendo  junto  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905057/2008­08  Acórdão n.º 3403­003.219  S3­C4T3  Fl. 6          3 segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis; e   terceiro,  intime  o  contribuinte  a,  em  até  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre os  resultados das duas diligências realizadas.  A  diligência  retornou  atestando  retenção  de  R$  13.715,75  (código  6147),  realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. E afirma a autoridade que o crédito não  representaria  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Afirma  ainda  que  a  Recorrente  não  se  aproveitou  do  crédito,  mas  que  não  providenciou  a  retificação  de  sua  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.  É o Relatório.    Voto             O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A única prova existente nos autos é a de que houve retenção na fonte código  de  arrecadação  6147,  assim  mesmo,  com  base  em  um  extrato  do  sistema  SIAFI,  que  nem  mesmo  é  administrado  pela  RFB.  Nem  mesmo  o  DARF  indicado  no  PER  de  fato  existe,  quedando patente que foi forjado pelo contribuinte com o objetivo de contornar as restrições –  deliberada e criteriosamente – criadas nos sistemas PERDCOMP e SCC.  E não se diga que o montante  retido na fonte pela Universidade Federal  de  Santa Catarina é indevido e, portanto, passível de restituição. Enquanto antecipação do devido,  conforme expressamente afirma o § 3° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os valores retidos  são apenas o produto da multiplicação da alíquota de  incidência pelo valor do pagamento. A  retenção, assim procedida, jamais será passível de restituição. E é essa, justamente, a razão pela  qual o SCC “trava” restituições de recolhimentos com o código 6147.  A  regra  geral  é  a de que se deduzam os valores  retidos do valor devido ao  final  apurado  –  excepcionada  nos  casos  de  tributação  definitiva  na  fonte  ­,  não  se  podendo  dizer,  por  conta  disto,  que  os  valores  retidos  sejam  "pagamentos  indevidos  ou  a maior";  só  depois  de  sua  confrontação  com  os  valores  devidos,  e  da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se  pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  "pagamentos  indevidos  ou  a maior". Antes  disso  não. Reitero:  os  valores  retidos  na  fonte  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei nº 9.430, de  19961,  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.  Eles                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento  de bens ou prestação de  serviços, estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­ COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 ensejam tão­somente sua dedução de débitos da mesma contribuição, conforme o disposto nos  §§ 3° e 4° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Antes de qualquer pleito repetitório, a recorrente  deveria ter levado os valores retidos na fonte à confrontação com os valores devidos relativos  ao mesmo período de apuração, para  só depois,  em restando crédito  favorável, veiculá­lo no  PER.  A  recorrente  descuidou­se  e  deixou  de  incluir  as  retenções  efetuadas  pela  UFSC na apuração da Contribuição. Que providência tomou?  Escriturou em sua contabilidade as retenções na fonte, refazendo seus livros?  Não há prova alguma disso. Aliás, se alega que somente percebeu a existência da retenção em  2004, é provável que o valor nem tenha sido registrado na contabilidade em 2002. Recuperou  junto à fonte pagadora os comprovantes da retenção? Nada consta nesse sentido, pois como já  dito,  a  única  prova  existente  nos  autos  é  um  extrato  do  sistema  SIAFI.  Procedeu  à  nova  apuração da contribuição, desta  feita aproveitando a retenção na fonte para dedução do valor  devido? Desafio o nobre relator a encontrar nos autos uma mísera linha de cálculos. Retificou a  DIPJ e a DCTF respectivas? É verdade: a recorrente apresentou quatro DCTFs retificadoras em  (em  23/11/2004,  07/10/2005,  23/04/2007,  09/05/2007)  e  uma  DIPJ  retificadora  (em  29/03/2007),  ainda  após  a  transmissão  da DComp  (em 14/05/2004). Mas  pasmem:  em  todas  elas, o débito da Cofins teve sempre o mesmo valor: R$ 7.717.262,01.  O contribuinte, até 13/12/2013, data de sua última manifestação no processo,  não refez livros, ou efetuou qualquer correção nas DCTF ou DIPJ, tão somente transmitiu, no  mesmo dia (14/05/2004), um amontoado de DComp2, visando a resolver, de uma tacada, o que  foi feito incorretamente durante quatro anos, provavelmente contando com a histórica leniência  do CARF, que na maior parte desses processos,  acabou  transferindo para  a Administração –  liberalidade injustificada – o ônus de proceder à apuração do direito creditório que já deveria  ser líquido e certo no momento da transmissão da DComp, como se fosse dever do Fisco atuar  como assessoria contábil­fiscal de contribuintes desatentos.  De  acordo  com  a  DCTF  vigente,  o  valor  do  débito  da  Contribuição  de  novembro de 2002 é de R$ 7.717.262,01. Constam do sistema Sinal recolhimentos relativos a  esse  período  de  apuração  nos  valores  de  R$  7.219.619,58  e  R$  497.642,43,  perfazendo  exatamente o valor apurado.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                                                                                                                                                             § 2° O valor  retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será  levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido  pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota  respectiva sobre o montante a ser pago.  2  Em  pesquisa  rápida  no  sistema  E­Processo,  para  o  CNPJ  83.878.892/0001­55,  constatei  a  existência  de  77  (setenta e sete) processos tratando de pedidos de restituição.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905057/2008­08  Acórdão n.º 3403­003.219  S3­C4T3  Fl. 7          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 36994.000263/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SÚMULA CARF Nº 91. Após a edição da LC nº 118/05, o Plenário do E. STF decidiu no RE nº 561.908, através da sistemática da repercussão geral, que é de 5 anos o prazo prescricional para repetição de indébito tributário pleiteado após 09/06/2005, data de inicio de vigência da referida norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 222          1 221  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36994.000263/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Recorrente  ESPÓLIO DE ROBERTO MARCOLINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº  118/05. SÚMULA CARF Nº 91.  Após  a  edição  da  LC  nº  118/05,  o  Plenário  do  E.  STF  decidiu  no  RE  nº  561.908, através da sistemática da repercussão geral, que é de 5 anos o prazo  prescricional para repetição de indébito tributário pleiteado após 09/06/2005,  data de inicio de vigência da referida norma.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 99 4. 00 02 63 /2 00 7- 03 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36994.000263/2007­03  Acórdão n.º 2402­004.315  S2­C4T2  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  protocolado  em 01/03/2007  (fls.  271/372)  visando à restituição de contribuições recolhidas no período de 03/1999 a 03/2004 (fl. 360). Tal  pedido está  fundamentado no  fato de que o Recorrente aposentou­se em 16/06/1989, motivo  pelo qual não poderia  ter  lhe sido descontados valores para a Previdência Social nos anos de  1998 a 2004, período em que foi vereador no município de Alfenas/MG.    O pedido de restituição foi deferido pela SAORT/DRF/Varginha apenas  em  relação  ao  período  de  02/2002  a  03/2004  (fls.  382/387),  tendo  em  vista  que  o  direito  à  restituição dos valores recolhidos no período de 03/1999 a 01/2002 estaria prescrito.    Em 18/09/2009 foi apresentada manifestação de inconformidade visando  a reforma da decisão, para que fosse assegurada a restituição de todos os valores requeridos no  pedido de restituição. Tal recurso foi indeferido em 23/12/2009 pela DRJ Juiz de Foram/MG,  sob o argumento de que “o direito de pleitear restituição de contribuição extingue­se em cinco  anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou pagamento indevido” (fls. 528/530)  Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  04/02/2010  (fls.  532),  apresentou  recurso  voluntário  em 23/10/2010  (fls.  533/535),  por meio  de  seu Espólio,  requerendo  a  reforma da  decisão de 1ª instância, sob o argumento de que o prazo prescricional para pleitear a restituição  de valores  indevidamente  recolhidos à Previdência  seria de 20 anos, conforme artigo 177 do  Código Civil de 1916.   Em 06/12/2012, o Recorrente protocolou requerimento argumentando que o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  devolução  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos,  embasado em precedente do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em seu recurso, o Recorrente alega que o prazo prescricional para pleitear a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  à  Previdência  seria  de  20  anos,  conforme  artigo 177 do Código Civil  de 1916. Posteriormente,  protocolou manifestação argumentando  que o prazo prescricional para pleitear a devolução ou compensação de indébito tributário é de  10 anos, embasado em precedente do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  No que se refere ao prazo prescricional para repetição de indébitos tributário  após  a  edição  da  LC  118/05,  o  Plenário  do  E.  STF  decidiu  no  RE  nº  561.908,  através  da  sistemática  da  Repercussão  Geral,  que  é  de  5  anos  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito tributário pleiteado após 09/06/2005, data de inicio de vigência da referida norma.   Assim, o prazo prescricional de 10 anos para repetição de indébito tributário  só é aplicável aos pedidos de restituição pleiteados antes de 09/06/2005.   Este é o entendimento de Conselho de Contribuintes conforme se verifica no  enunciado da Súmula CARF nº 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do  fato gerador.”  Assim, considerando que o pedido de restituição foi protocolado 01/03/2007,  está  prescrito  o  direito  do Recorrente  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período de 03/1999 a 01/2002.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO,  ante  a  prescrição  do  direito  do Recorrente  à  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos no período de 03/1999 a 01/2002 .  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5658991 #
Numero do processo: 18471.002886/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Donovan Mazza Lessa, OAB/RJ 121282.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Numero do processo: 10935.906450/2012-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906450/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.748  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/07/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/07/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 50 /2 01 2- 62 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.898, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  04529.58697.180612.1.2.04­0608, rastreamento nº 041907951, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.026,69, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/06/2011,  efetuado  em  25/07/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/07/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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