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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5646213 #
Numero do processo: 10783.720053/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (02/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 192          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  64/67,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2005, relativo ao  imóvel denominado "Fazenda Paraíso", localizado no município  de Vila Velha ­ ES, com área total de 2.063,1 ha, cadastrado na  RFB sob o n° 0.677.557­8, no valor de R$ 46.534,94 (quarenta e  seis  mil  quinhentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  noventa  e  quatro  centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de  mora,  calculados  até  31/10/2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  94.479,88  (noventa  e  quatro  mil  quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).  2.  0  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovação  do  valor da terra nua declarado na DITR/2005, Termo de Intimação  Fiscal n° 07201/00018/2007 — TIF fl. 01/02.  3. Atendendo ao TIF retro a contribuinte apresentou explicações  e documentos, fls. 03/62.  4.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2005 e dos documentos coletados no curso  da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido ITR, fl. 66, a fiscalização apurou a seguinte infração:  a) subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN.  5.  A  alteração  de  VTN  decorreu  da  não  aceitação  do  Laudo  apresentado uma vez  que  levou  em consideração os  valores de  imóveis praticados no ano de 2007 quando a fiscalização refere­ se ao ano­calendário 2004, exercício 2005, conforme Descrição  dos Fatos, fl. 65.  6.  0  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 18/10/2007, conforme AR fl. 91.  7. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou  impugnação em 14/11/2007, fls. 69/90, alegando, em síntese:  I — que "a despeito da  identificação do pressuposto de fato do  ato,  não  foram  indicados  todos  os  pressupostos  da  autuação,  pelo  que  se  apresenta  deficiente,  maculado  de  nulidade  de  lançamento";  II — que "a fiscalização se utilizou, para fins de arbitramento do  valor da  terra nua, as  informações consolidadas no Sistema de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 193          3 preços  de  Terra —  SIFT  desta  Receita  Federal".  E  questiona:  "Quais,  no  entanto,  os  valores  utilizados?  A  fiscalização  efetivamente  observou  os  valores  indicados  para  a  regido  da  propriedade  rural  objeto  da  DITR?  Ou  ainda,  os  valores  apontados  pela  fiscalização  estão  efetivamente  consignados  no  referido sistema?";  III — que "ao contribuinte sequer é dado o direito de acesso as  informações do SIFT, de uso exclusivo dos servidores da Receita  Federal";  IV  —  que  "a  fiscalização  também  não  anota  qualquer  motivo  pelo qual considerou haver ocorrido a hipótese descrita no art.  14 da Lei 9.393/96, ou seja, não indicou se a autuação se deu em  razão de suposta ausência de entrega de DL4C ou do DIAT, ou  se simplesmente considerou haver subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, e muito menos  o porquê ";  V— transcreve ementas judiciais;  VI — que "o Peticionário apresentou, sim, laudo de avaliação da  propriedade rural. 0 que a fiscalização fez, em razão de apurar o  período­base de 2005, foi não tomá­lo por consideração, já que  o laudo faz referencia a valores praticados em 2007"; que "se o  fiscal buscava no laudo valores praticados no ano de 2003, não  os  tendo  encontrado  não  poderia  nunca  arbitrar  o  valor  praticado  aquela  época  em  cifras  superiores  as  praticadas  em  2007";  VII — que "Os engenheiros, em aditivo ao laudo de avaliação da  Fazenda Paraíso, apresentaram de  forma especifica  'os valores  da  terra  nua  por  hectare da Fazenda Paraíso  para os  anos  de  2002, 2003, 2004 e 2005, com base em documentos, informações  de órgãos oficiais e outros levantamentos promovidos '".  Passo  adiante,  a  1a  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  improcedente a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA.  0 Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1o de janeiro do ano a que se referir a DITR.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  04/11/2009  (fl.113),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01/12/2009  (fls.114/131),  reiterando  sua  argumentação  apresentada  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 194          4 Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  A  questão  objeto  do  presente  recurso  voluntário,  cinge­se  tão  somente  ao  valor  da  terra  nua  referente  ao  imóvel  denominado  de  “Fazenda  Paraíso”,  que  segundo  a  Fiscalização estaria sub avaliada,  tendo o contribuinte, ora recorrente, deixado de apresentar  os devidos documentos comprobatórios da avaliação do VTN, o que  justificou o  lançamento  com base no arbitramento pela Fiscalização de acordo “com os dados constantes do Sistema  SIPT da RFB.”  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de seu direito de defesa.  A possibilidade de nulidade está assim descrita no art. 59,  II, do Decreto nº  70.235/72, in verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Como  se  vê  o  §  3º  acima  permite  à  autoridade  julgadora  não  declarar  a  nulidade do ato quando puder decidir do mérito a favor do contribuinte.  Assim se, no caso em apreço caso, o arbitramento do VTN for considerado  improcedente, não é cabível a declaração de nulidade da decisão recorrida.  Esse procedimento é aplicável a este caso, posto que, como será demonstrado  a  seguir, o  lançamento  relativo a essa matéria não deve prevalecer;  razão pela qual deixo de  apreciar as alegações de nulidade.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 195          5 Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 196          6 acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta  reproduzida no extrato de fls. 63. Tal valor não permite a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar o arbitramento. Portanto o lançamento é improcedente.  Da leitura dos autos se verifica que o VTN utilizado para arbitramento pela  RFB, é o constante do documento de fl. 63, datado de 15/10/2007, mencionando como VTN do  ano de 2005, o valor de R$ 10.650,45  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 197          7 Não  pode  ser  tido  por  válido  o  arbitramento  de  valores  com  base  em  documento de lavra da RFB que toma por base o VTN médio apurado a partir do universo de  DITR apresentadas, de forma genérica.   Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11516.003915/2008-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 460          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 461          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 398 a 400 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de  impugnação a  exigência de créditos  tributários  constituídos em autos de infração, – por meio dos quais a contribuinte é compelida a  recolher à Fazenda Nacional a importância de R$ 51.208,60 a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, R$ 4.160,65 a título de PIS/Pasep, a importância de  R$  19.203,20  a  título  de  Cofins,  R$  18.435,09  a  título  de  CSLL,  exações  estas  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  devidos  à  época  do  pagamento. Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  trimestres  findos  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro  dos  anos­calendário  de  2005,  períodos em que a contribuinte apresentou declaração onde apurou resultados com  base no lucro presumido.  As irregularidades apontadas no lançamento de IRPJ – e, por decorrência, nas  demais  exações  –  estão  descritas  no Termo  de Verificação  e  de Encerramento  de  Ação Fiscal, fls. 303 a 312, que é parte integrante dos autos de infração, que a seguir  se expõe:  Tem­se que a Fiscalização detectou a ocorrência da  infração OMISSÃO DE  RECEITAS caracterizada pelo surgimento de SALDO CREDOR DE CAIXA.  Por outro lado, o saldo credor de caixa se deu em decorrência de:  a) Cheques emitidos:  A  Autoridade  Fiscal  verificou  que  cheques  de  emissão  da  Fiscalizada,  de  elevados  valores,  eram  sacados  em  espécie  e  outros  liquidados  por  compensação  bancária eram registrados como ingressados na conta CAIXA sem o correspondente  registro de saída.  Intimada a comprovar o ingresso destes valores na conta CAIXA, não obteve  êxito  neste  intento  a  Fiscalizada,  comprovando  alguns  poucos  –  notadamente  cheques  de  emissão  própria  –,  restando  grande  parte  incomprovada.  Estes  valores  foram suprimidos do caixa, uma vez que foram indevidamente contabilizados como  suprimentos da conta caixa, o que laborou na formação do saldo credor desta conta,  como se verá mais adiante no Voto.  b) Devolução de empréstimos de sócios:  Verificou­se,  ainda,  na  conta  CAIXA  o  ingresso  de  recursos  a  título  de  devolução de empréstimo, que teriam sido promovidos por sócios da Fiscalizada.  Intimada  a  comprovar  a  efetividade  destas  operações,  a  Contribuinte  apresentou relação de cheques que comprovariam a referida devolução.  Analisados os cheques e os extratos bancários, constatou­se que tais cheques  tiveram outro destino que não o retorno ao Caixa.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 462          4 Diante destes fatos, a Fiscalização operou a recomposição do caixa, excluindo  os valores que supostamente haviam entrado no caixa, como citado nos itens  ‘a’ e  ‘b’.  O  resultado  desta  operação  aponta  para  o  surgimento  de  saldos  credores  de  caixa, que revelam a omissão de receita, tal como se vê no quadro abaixo:    Estes valores – da última coluna – foram reconhecidos pela autoridade fiscal  como  a  expressão  da  OMISSÃO  DE  RECEITA  e,  como  tal,  foram  autuados  na  órbita do IRPJ e demais tributos reflexos.  Notificada  dos  lançamentos,  em  16­6­2008,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, impugnações [IRPJ – reflexos e IRF (sic)] onde alega:  Preliminarmente, aponta uso irregular do MPF–F, consistente na “demora de  apuração”, registrando que tomou ciência do referido mandado em 5­12­2007 e que  deveria ser encerrado em 5­4­2008 ou, se prorrogado, deveria ter sido substituído o  AFRFB que iniciara a fiscalização. Cita a Portaria SRF nº 1.265, de 22­11­1999.  Em razão da irregular prorrogação do MPF, na visão da Impugnante, restaria  nulo todo o ato fiscal, recobrando­se aí a espontaneidade e o surgimento do instituto  da  denúncia  espontânea,  permitindo­se  o  pagamento  dos  tributos  sem  a  multa  de  ofício ou, no máximo, no seu dizer, com multa de mora de 20%.  E nas questões de mérito:  Contesta a recomposição do livro Caixa nos moldes em que foi operada, tendo  sido  excluídos  valores  não  comprovados  [cheques  compensados]  tidos  como  entrados no  caixa  e  não  incluídos  os  valores  constantes  dos  cheques  sacados  para  suprimento de caixa.  Afirma  ter  contratado  perito  contábil  que  refez  todo  o  caixa  e  que  foi  detectado –  tão­somente  em um mês –  saldo  credor de  caixa,  querendo,  com  isto,  inquinar todo o trabalho fiscal.  Pugna contra a aplicação da multa de ofício de 75%, afirmando que não houve  omissão,  não  houve  dolo  ou  falta  de  declaração  e,  sim,  mero  erro,  o  que  torna  inaceitável a imposição de multa neste patamar.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 463          5 Alega  ter  créditos  de  COFINS  e  PIS/Pasep,  oriundos  de  recolhimentos  indevidos com base na Lei nº 9.718, de 1998, que foi considerada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal. Quer ver estes supostos créditos compensados com  os débitos remanescentes deste feito fiscal.  E ao final requer que:  Seja  cancelada  toda  a  exigência  fiscal  ou,  se  restar  débito  a  recolher,  que  a  multa de ofício seja de 20%, e não 75%.  Que  seja  considerada  a  possibilidade  de  compensação  –  utilizando­se  os  créditos oriundos de pagamentos  indevidos de COFINS e PIS/Pasep – na extinção  de débitos remanescentes lançados nestes autos.  Que  seja  autorizada  perícia  contábil,  para  provar­se  que  existiam,  no  livro  Caixa, extratos bancários e documentos com informações suficientes para se chegar  a resultados bem diferentes a que chegou a autoridade fiscal.  Por fim, combate a aplicação da taxa SELIC que entende indevida, nos termos  de julgados do STJ.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 397 ­ ND):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção. Saldo  credor  de  caixa.  Cheques Compensados. Os  cheques  liquidados  por  compensação  bancária,  por  não  constituírem  ingresso  efetivo  de  recursos,  somente  podem  ser  registrados a débito da conta Caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas  a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve  ser  reconstituído  e  ajustado,  tributando­se,  como  omissão  de  receita,  os  eventuais  saldos credores.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legítima  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  cobrada  juntamente  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  JUROS SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  com  a  aplicação  da  taxa  SELIC  por  expressa  determinação legal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido – CSLL e COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal  (IRPJ). PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO E DESNECESSÁRIA.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 464          6 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  efetuado  sem preencher  os  requisitos obrigatórios, além de desnecessária, por se referir a lançamento fiscal que  embasou­se na falta de documentos comprobatórios de operações questionadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 19/06/2013 (fls. 419 ­ ND), a tempo, em  16/07/2013, apresenta a  interessada Recurso de fls. 421 (ND) a 452 (ND), nele reiterando os  argumentos anteriormente expendidos  (excetuadas as questões  relativas  ao MPF,  à exigência  da taxa de juros Selic e ao pedido de perícia) e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, no presente caso, o procedimento fiscal teve início em 05/12/2007, e  os autos de infração foram lavrados em 16/06/2008;  b)  que, desde o início da fiscalização até a data de apresentação do recurso,  já transcorreram mais de 2.000 dias;  c)  que,  se  considerarmos  apenas  a  data  do  lançamento,  ainda  assim  o  processo já dura mais de 5 (cinco) anos, ou seja, mais de 1.800 dias;  d)  que,  em  tais  condições,  este  processo  deve  ser declarado  nulo  de pleno  direito e, por decorrência, cancelados todos os lançamentos nele contidos;  e)  que,  no mérito,  a  fiscalização  adotou,  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  uma linha de argumentação que a levou à conclusão de que teria havido  saldo credor de caixa;  f)  que, no entanto, essa conclusão não pode produzir efeitos jurídicos, pois  que são falsas, tanto a metodologia quanto as premissas em que se apoiou  a tese do “estouro” de caixa;  g)  que  a  impropriedade  da metodologia  utilizada  pela  fiscalização  decorre  do  fato  de  que  a  fiscalização,  mesmo  sabendo  da  imprestabilidade  do  livro Caixa, por falhas gritantes de escrituração, apenas excluiu os valores  dos cheques compensados, não incluindo aqueles que foram sacados para  suprir  o  Caixa,  conforme  quadro  constante  do  laudo  juntado  aos  autos,  expedido por perito contábil;  h)  que os  saldos credores,  encontrados pelo Fisco, deixarão de existir ou a  sua manifestação torna­se insignificante, quando se lança no Caixa esses  cheques  que,  por  falha  dos  funcionários  encarregados  dos  registros,  deixaram de ser escriturados;  i)  que, quando considerados esses lançamentos, as duas infrações apontadas  pela fiscalização (cheques compensados e devolução de empréstimos dos  sócios) deixam de existir;  j)  que,  após  a  inserção  dos  lançamentos  dos  cheques  antes  referidos,  a  ocorrência  de  saldo  credor  se  resume  a  um  pequeno  valor  no  mês  de  março de 2005;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 465          7 k)  que os valores dos cheques sacados na boca do caixa do banco devem ser  considerados como recebimentos para suprimento de caixa;  l)  que, se a empresa tinha por costume fazer transitar pela conta Caixa toda  a sua movimentação, inclusive bancária, não é justo acusá­la de omissão  de receita só pelo fato de alguns cheques retirados da conta banco para o  cumprimento de  suas obrigações,  por  lapso dos  funcionários,  não  terem  sido lançados na conta Caixa; e  m)  que a perícia técnica anexada à impugnação demonstra que, efetivamente,  não  tem sustentação contábil ou  jurídica a  tributação que o Fisco  impôs  no ato fiscal.  Em mesa para julgamento.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 466          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Prescrição  4.  Com relação à preliminar arguida pela Recorrente, de prescrição intercorrente  no processo ­ pelo fato de, desde o início da fiscalização até a data de apresentação do recurso,  já terem transcorrido mais de 2.000 dias, e de, da data do lançamento, o processo já durar mais  de 5 (cinco) anos, ou seja, mais de 1.800 dias ­, aplica­se o contido na Súmula CARF nº 11, de  seguinte teor:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Mérito  5.  Com  relação  ao  mérito,  procede  a  insurgência  da  Recorrente,  no  que  se  refere à recomposição da conta Caixa.   6.  É que, nessa reconstituição, para fins de apuração de saldo credor, devem ser  ajustados todos os lançamentos em conta bancária favoráveis ou contrários ao sujeito passivo, e  não apenas estes últimos, como procedeu a fiscalização.  7.  Da singela comparação dos extratos bancários da empresa, de fls. 154 a 169 e  230 a 240 (incompletos, abrangendo apenas partes dos meses de janeiro a julho de 2005), com  os lançamentos no Razão, de fls. 271 a 279, observa­se, claramente, que diversos lançamentos  constantes  daqueles  extratos,  com  o  histórico  “cheque  caixa”  (ou  seja,  sacados  na  “boca  do  caixa”), não foram lançados neste (Razão).  8.  Exemplifica­se  com  o  início  do  mês  de  janeiro  de  2005  (fls.  230  e  271,  respectivamente):          Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 467          9   9.  Para  alguns  poucos  com  aquele  histórico,  que  foram  lançados  no Razão,  a  própria  fiscalização  entendeu  por  excluir  os  respectivos  valores  do  procedimento  fiscal  (fls.  230 e 296):    Considerando que  os  cheques  de nºs 716, 1019, 1021, 1109,  1147, 1149  foram sacados  em espécie,  a  fiscalização aceitou  os referidos valores como sendo suprimento de caixa.   10.  Empregando­se,  pois,  os  mesmos  “critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento” (art. 146 do Código Tributário Nacional  –  CTN  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  tem­se  que,  também  os  valores  correspondentes aos lançamentos em conta bancária com o histórico “cheque caixa”, e que não  foram lançados no Razão, devem ser “aceitos como sendo suprimento de caixa”.  11.  Para  esse  fim,  acolho  o  Laudo  de  Exame  da  Conta  Caixa,  realizado  por  contador habilitado e juntado pela Recorrente, na parte relativa aos demonstrativos de fls. 361 e  362, os quais, de  conformidade com verificação por amostragem procedida por este Relator,  considera  corretamente  diversos  daqueles  lançamentos  em  conta  bancária  (“cheque  caixa”)  como sendo suprimentos de caixa (fls. 361):    12.  É a seguinte a conclusão do referido Laudo (fls. 359):  CONSIDERADOS  os  parâmetros  acima  expostos  e  a  documentação  examinada,  concluo  que  nem  a  empresa  nem  o  fisco  possuem  total  razão.  Não  há  diferença  tão  elevada  entre  recebimentos  e  pagamentos,  conforme  aponta  o  AFRF,  e  nem  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 468          10 está totalmente correto o livro caixa. Há pequena diferença em  favor do fisco.  Uma vez imputados os valores apontados na planilha em anexo,  relativos a valores que foram sacados no banco para suprimento  e  não  “compensados”,  desconsiderados  pelo  fiscal,  os  denominados “estouros” de caixa continuará existindo num dos  meses listados, num valor muitíssimo menor.  A  empresa  pode,  com  base  nas  planilhas  aqui  anexadas,  recompor totalmente o valor do ato fiscal e, como contador, devo  sugerir que  efetue o  recolhimento do  valor que apurar,  porque  reafirmo, não existem saldos negativos NO VALOR APONTADO  PELO  FISCO,  mas  a  elaboração  do  caixa,  embora  bem  organizada, deixou a desejar.  13.  Nesse Laudo, tem­se a seguinte totalização de valores a serem considerados  como compondo o saldo da conta Caixa, para fins de sua reconstituição (fls. 362):    14.  Disso  resulta  a  seguinte  reconstituição  do  Caixa,  procedida  pela  própria  Recorrente, e confirmada por este Relator (fls. 340):    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 469          11 15.  Como consequência, remanesce, da reconstituição da conta Caixa, apenas, a  matéria tributável relativa ao mês de março de 2005, de R$ 13.311,98.   Multa de ofício  16.  Com  relação  à  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), foi ela aplicada nos estritos termos da legislação pertinente (art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996), por se  tratar, no caso, de procedimento de ofício, e não  espontâneo.  Créditos de Cofins e Pis/Pasep  17.  No que se refere à alegação da Recorrente de que teria créditos de Cofins e de  Pis/Pasep,  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  com base  na Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  foi  considerada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  a sua compensação deve  ser procedida de conformidade com o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, não sendo possível de ser efetuada, de ofício, por esta instância julgadora.  Demais exigências  18.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reduzir  a  matéria  tributável relativa ao mês de março de 2005, de R$ 154.702,41 para R$ 13.311,98, cancelando  as dos demais meses do ano­calendário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10218.900140/2010-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Inteligência da Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1801-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se de Declaração de Compensação formulada pela contribuinte no dia  26/11/2008 (fls. 32/36). O crédito adveio de pagamento indevido ou a maior no DARF relativo  ao  IRPJ  (código  de  receita  2362),  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2007  e  arrecadação no dia 28/12/2007, no valor originário de R$ 261.661,32. O débito, por sua vez,  alude ao IRPJ ­ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal (código de receita 2362),  referente ao período de apuração de Out./2008, cujo vencimento se dava no dia 28/11/2008, no  valor de R$ 289.606,75.  Em  06/09/2010  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  restou  consignado  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Assim, não houve  homologação  da  compensação  declarada.  O  enquadramento  legal  e  a  fundamentação  da  decisão constam do referido Despacho.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  20/10/2010,  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  01/09),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  (e­fls.  40/47),  que  manteve o Despacho Decisório impugnado.  A  DRJ,  inicialmente,  invocou  os  arts.  102,  §  2°  e  103­A  da  Constituição  Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, bem como o art.  8° desta Emenda, a fim de demonstrar que o entendimento do STJ invocado pela contribuinte  em seu favor não vincula os órgãos administrativos.   Outrossim, explicou pormenorizadamente a sistemática do recolhimento por  estimativa  das  empresas  optantes  do  lucro  real,  procurando demonstrar  a  impossibilidade  de  compensar crédito advindo do pagamento correspondente a estimativa mensal da CSLL e/ou  IRPJ, uma vez que este  “não pode ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido ou a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de  repetição).”  Isso porque “a  regra geral é no sentido de que o  contribuinte  leve os valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.”   Assinalou ainda que “o art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e o art. 10  da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, enquanto vigentes, determinaram que o pagamento indevido  ou a maior de imposto de renda ou de CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderia ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.” Portanto,  “decorre  da  literalidade  e  absoluta  clareza do  texto  normativo  que  ao  sujeito passivo encontrava­se vedada qualquer outra utilização para os recolhimentos a maior  efetuados  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  que  não  a  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período de apuração ou para composição do saldo negativo do período.”   Por fim, em relação à (im)possibilidade dos efeitos da Medida Provisória nº  449/2008  retroagirem,  esclareceu  que  “a  alteração  introduzida  pela  MP  referiu­se  à  impossibilidade  de  o  débito  compensado  ser  de  IRPJ/CSLL  por  estimativa,  não  fazendo  qualquer  menção  ao  crédito  objeto  da  compensação,  que  já  não  era  permitido,  conforme  explicitado  acima,  não  havendo,  portanto,  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade da lei tributária.”   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10218.900140/2010­78  Acórdão n.º 1801­002.080  S1­TE01  Fl. 172          3 O aresto recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSÁVEL.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art.  96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante  nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004.  Cientificada  em  08/06/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em 06/07/2012 (fls. 51/67), onde se insurgiu com base nos seguintes argumentos:  a) Argumentou que a decisão impugnada ignorou que “a Medida Provisória  que introduziu o inciso IX no artigo 74, da citada Lei 9430/96, foi editada somente em 03 de  dezembro de 2008, após os eventos da geração do crédito e da transmissão da Declaração de  Compensação,  que  ocorreram,  respectivamente  em  12/2007  (do  anexo)  e  26/11/2008.” Com  base nisso, questiona a aplicação retroativa do referido dispositivo, a qual seria vedada pelo art.  5º, XXXVI da Constituição Federal.   b) Em  relação  ao  disposto  no  art.  10  da  IN SRF nº  600/05  ressaltou  que  a  “restrição nela tratada diz respeito à tratativa de créditos ainda dentro do período base em que o  crédito foi obtido, mas nada diz sobre a destinação do crédito após o encerramento do período  base, não podendo, portanto, fundamentar o indeferimento de compensação feita para liquidar  tributo  ou  contribuição  devida  após  o  encerramento  do  período  base  em  que  o  crédito  foi  gerado.“  c)  Apontou  ilegalidade  do  acórdão  recorrido  em  função  deste  inovar  a  fundamentação legal do Despacho Decisório através da citação de vários dispositivos que não  constavam deste.   d)  Por  fim,  requer manifestação  do  órgão  administrativo  acerca de  acórdão  judicial  proferido  pelo  TRF4,  colacionado  em  sua  peça,  onde  “prevaleceu  entendimento  no  sentido  de  não  serem  aplicáveis  as  limitações  à  compensação  relativas  à  valores  recolhidos  antes  da  lei  limitadora.”  Colacionou  também  ementa  de  acórdão  proferido  pelo  TRF3,  que  “reconheceu que não faz sentido nenhum continuar aplicando o inciso IX do §3º do art. 74 da  Lei  9430/96,  que  foi  acrescentado  pela MP  449/2008,  posto  que  o  referido  dispositivo  nem  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 existe mais no ordenamento  jurídico brasileiro,  revelando assim, a  total  incompatibilidade de  sua aplicação no caso em comento.”  Com fulcro nestes argumentos, a contribuinte requer a reforma ou a nulidade  do  acórdão  recorrido,  com  o  fim  de  se  homologar  a  compensação  e  cancelar  a  cobrança  decorrente de seu indeferimento.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  A questão de direito objeto do presente recurso encontra­se pacificada neste  Conselho Administrativo Tributário  consoante  expressa  a Súmula de n° 84  (DOU de 14­12­ 12). O enunciado da súmula diz que o pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.   Ocorre, todavia, que em respeito ao duplo grau, deve a unidade de jurisdição  do  contribuinte  manifestar­se  sobre  o  mérito,  qual  seja,  se  o  crédito  declarado  se  mostra  suficiente à extinção dos crédito tributário.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  determinando­se  a  remessa dos autos à unidade de  jurisdição da  recorrente para a análise do  mérito e, após, oportunize­se ao contribuinte o direito de manifestação.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5685016 #
Numero do processo: 10530.720415/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Carlos Mozart Barreto Vianna, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720415/2004­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  BELGO BEKAERT NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 20 41 5/ 20 04 -0 9 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  por  meio  da  qual  o  Contribuinte  pretende utilizar crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, conforme  apurado  na  DIPJ  2004,  no  montante  de  R$  454.908,13,  compensando­o  com  débito  de  COFINS relativo ao mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 470.147,55.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Feira  de Santana,  ao  analisar  as  informações  e os documentos apresentados pela  interessada, deferiu parcialmente o pedido e  concluiu que o crédito a compensar referente ao saldo negativo de IRPJ em 31/12/2003 seria de  R$  239.238,03  (duzentos  e  trinta  e  nove mil  duzentos  e  trinta  e  oito  reais  e  três  centavos),  conforme Despacho Decisório DRF/FSA n° 2.851/2007, de 08 de novembro de 2007.  Nos termos do referido despacho decisório, o crédito do contribuinte, constante  da Ficha 12­A da DIPJ pode ser assim demonstrado:  IR sobre o.Lucro Real à alíquota de 15 %     R$ 9.498.371,50  (­) IRRF             R$    9.141,10  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   R$        0,00  (­) Isenção e redução do imposto       R$ 9.498.371,50  (­) IR mensal pago por estimativa       R$  445.767,03  Imposto de Renda a pagar           (­)   R$  454.908,13  O relatório da decisão recorrida ainda esclarece que:  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  as  estimativas  mensais  (R$  445.767,03) foram quitadas das seguintes formas: R$ 133.898,61 com  a utilização de saldo negativo de anos anteriores (validada no processo  10530.000788/2003­71);  R$  55.876,81  por  meio  de  pagamento  (comprovado nos sistemas da RFB, fls. 150/151); R$ 265.132,71. com a  utilização de IRRF retido sobre aplicações financeiras ao longo do ano  de 2003.  O Despacho Decisório prossegue afirmando que a Receita Financeira  informada na DIPJ 2004, referente ao ano­calendário 2003, Ficha 06­ A,  foi  de  R$  247.313,03.  A  retenção  de  IRPJ  sobre  esta  receita,  calculada  à  alíquota  de  20%,  seria  de  no máximo  R$  49.462,61  (fl.  210).  Tendo  em  vista  que  a  dedução  do  imposto  retido  somente  pode  ser  efetuada  se  as  receitas  correspondentes  tiverem  sido  oferecidas  à  tributação,  o  saldo  negativo  do  contribuinte  foi  recalculado,  considerando­se  como  retenção  incidente  sobre  receitas  financeiras  apenas o montante de R$ 49.462,61, e não os R$ 265.132,71 utilizados  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  o  saldo  negativo  reconhecido  no  despacho  decisório  foi  de  R$  239.238,03  (fl.  211),  ao  invés  dos  R$  454.908,13 solicitados pelo contribuinte.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 4          3 Notificado do Despacho Decisório n° 2.851/2007 em 14/03/2008, o contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  26/03/2008,  na  qual,  em  síntese,  argumenta  que:  1.  Na  Ficha  06­A  da  DIPJ  são  informadas  receitas  financeiras  de  renda  fixa  e  outras  receitas  financeiras  sobre  as  quais  não  incide  imposto de renda na fonte. Na composição das receitas financeiras do  ano  de  2003,  indicada  na  linha  24  da  ficha  06­A  da  DIPJ  2004,  a  empresa  incorreu  em  variação  monetária  passiva  no  valor  de  R$  1.642.964,1 3, o que reduziu o montante das Receitas Financeiras para  R$ 247.313,03.  2. Se a empresa contabilizasse a variação negativa de R$ 1.642.964,13  como  despesa  financeira,  o  valor  da  receita  financeira  no  ano­ calendário 2003 passaria a ser de R$ 1.890.277,16 (R$ 247.313,03 +  R$  1.642.964,13).  Logo,  toda  a  receita  financeira  teria  sido  integralmente oferecida à tributação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, na sessão  de 21 de janeiro de 2010, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para  reconhecer o direito creditório de R$ 155.362,16.  O  voto  vencedor  reconheceu  o  direito  a  crédito  em  montante  ligeiramente  superior àquele que havia sido reconhecido pelo voto da Relatora, no valor de R$ 148.390,06.  Reproduzimos, a seguir, a argumentação do voto vencedor:  De acordo com a documentação que consta nos autos, especialmente o  extrato da DIRF de fl. n° 165 e a cópia da DIPJ do ano­calendário de  2003,  "Ficha  53  —Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (LR,  LP  e  LA)",  de  fl.  n°  91,  juntado  pela  DRF/FSA,  o  rendimento  informado  e  o  correspondente  IRRF  pleiteado  na  "PER/DCOMP" ora analisada tem uma única origem e é resultante da  tributação  das  receitas  financeiras  oriundas  de  mútuos  entre  a  Interessada  e  sua  coligada/controlada  —  CIMAF  CABOS  S/A  —,  CNPJ n° 03.591.717/0001­43.  A matéria foi examinada pela Fiscalização na diligência pedida, cujo  relatório transcrevo, no pertinente:  A contribuinte ainda apresentou Razão Analítico de sua conta contábil  n°  420111001  ­  Juros Recebidos Contrato  de Mútuo  e  relatórios  das  contas 3502003 e 3502004 do seu sistema de contabilização. Portanto,  as  receitas  dos  contratos  de mútuos  foram  contabilizadas  na  conta  contábil n° 420144001 até setembro de 2003. A partir de outubro de  2003 estas receitas passaram a ser contabilizadas nas contas 3502003  e 3502004. Nelas há os lançamentos contábeis referentes às correções  informadas  nas  planilhas  do  item  7  acima.  Vale  ressaltar  que  nos  meses de março, abril, junho e dezembro de 2003 houve lançamento a  débito  nas  contas  contábeis,  pois  ocorreu  expressiva  variação  negativa do dólar dos EUA (Anexo 03). (fl. 388)  Quanto  à  contabilização e  ao  oferecimento  à  tributação dos  valores  informados  nas  planilhas  de  memória  de  cálculo  dos  mútuos,  fornecidas pela contribuinte, pode­se verificar a contabilização mensal  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 5          4 no  Razão  Analítico  da  conta  contábil  (420144001  ­  Juros  Recebidos  Contrato  de  Mútuo)  nos  meses  de  fevereiro  a  setembro  de  2003,  conforme  páginas  do  Razão  Analítico.  Houve  apresentação  dos  relatórios  do  sistema  de  contabilização  para  os meses  de  outubro  a  dezembro de 2003 (ANEXO 4).  Obs.: destaquei.   Isto  posto,  é  lícito  se  inferir  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  das receitas do mútuo relativamente, também, aos meses de outubro à  dezembro  de  2003,  inclusive  porque  o  saldo  de  R$  247.313,03,  informado  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  utilizado  pela  autoridade  emitente  do Despacho Decisório  ora  contestado  para  fins  do cálculo do valor glosado, só é encontrado com a adição dos valores  positivos  e  negativos  compreendendo  a  movimentação  de  janeiro  à  dezembro de 2003 (fls. de n°s. 288 a 324, 330 a 33 e 347), observando­ se  que  os  juros  de  mútuo  foram  contabilizados  no  valor  de  R$  1.325.663,59,  o  que,  de  conformidade  com  o  critério  de  proporcionalidade de 20% adotado no Despacho Decisório, resultaria  no direito creditório original de R$ 265.132,72.  Por outro lado, apesar de a Interessada ter informado em sua DIPJ, do  ano­calendário de 2003, o valor R$ 1.325.663,55 de Rendimentos e R$  265.132,71  de  IRRF,  observa­se  divergências  entre  as  informações  contidas  nos  documentos  trazidos  aos  autos  a  título  de  prova  ao  alegado direito creditório, como segue:  a)  no  Informe  de  Rendimentos  expedido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  de  "Aplicação  Financeira  de  Renda  Fixa",  DIMAF  CABOS S/A (fl. n° 228), apresentado pela Interessada juntamente com  sua  Manifestação  de  Inconformidade  consta,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2003: rendimentos de "Aplicação Financeira de Renda  Fixa" R$ 1.340.898,72 e, de IRRF R$ 265.132,71;  b)  as  cópias  dos  DARF  apresentados  pela  Interessada  relativos  aos  recolhimentos efetuados pela sua controlada/coligada CIMAF CABOS  S/A,  CNPJ  03.591.717/0001­43,  referente  ao  IRRF  incidente  sobre  receitas financeiras, código "3426— Aplicações Financeiras de Renda  Fixa  —  Pessoa  Jurídica",  compreendendo  o  período  de  apuração  janeiro a dezembro de 2003 (01/02/2003 a 29/11/2003), representam o  valor de R$ 229.411,64 (fls. de n°s. 366 a 381);  c)  no  extrato  da  DIRF  retificada  apresentada  pela  mesma  fonte  pagadora  do  rendimentos —  a  sua  coligada/controlada  (DIMAF) —,  consta  ali  declarado:  R$  1.024.121,80  de  Rendimentos  pagos  e  R$  204.824,77 de IRRF (fl. n° 165).  Por  sua  vez,  a  legislação  determina  que  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos, além do dever de reter e recolher o tributo  incidente na  fonte, tem, também, o dever de apresentar a Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte — DIRF à Receita Federal do Brasil, sob pena  de sujeitar­se às diversas penalidades (arts. 7° e 9% da Lei n° 10.426,  de 24 de abril de 2002), dentre as quais a cobrança da multa de 75%  incidente sobre o imposto que deixou de ser retido ou recolhido.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 6          5 Portanto,  diante  das  apontadas  inconsistências  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  oferecidos  à  tributação,  especialmente  sobre  o  valor  do  Imposto de Renda Retido na Fonte, quando ora ela informa na DIRF o  valor de R$ 204.824,77, ora consta no Informe de Rendimentos o valor  de R$ 265.132,71, e como as cópias dos DARF apresentados, revelam  um recolhimento de R$ 229.411,64, o que,  também, não significa que  esse valor corresponde em sua totalidade àquele objeto de retenção, e,  pela  gravidade  das  consequências  advindas  de  incorreções  ou  de  omissões  em  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  tomo  como correta a informação do IRRF prestada pela fonte pagadora na  DIRF, ou seja, o valor de R$ 204.824,77.  Consequentemente,  tendo  o Despacho Decisório  reconhecido  o  valor  de R$ 49.462,61, resta à Contribuinte um saldo de R$ 155.362,16 (R$  204.824,77 ­ R$ 49.462,61). (grifamos)  Intimada da decisão em 12 de fevereiro de 2010, a interessada interpôs recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  busca  demonstrar  que  as  inconsistências  apontadas  no  voto  vencedor não ocorreram efetivamente.  Para  tanto,  juntou  novos  documentos  e  provas,  inclusive  informes  de  rendimentos,  DCTF  do  período,  Razão  Analítico  e  cópias  de  DARF  e  REDARF  que  comprovariam a conciliação das inconsistências observadas.  Seus argumentos, quanto ao mérito, foram os seguintes:  A  fonte  pagadora  dos  rendimentos  CIMAF  Cabos  S/A,  CNPJ  03.591.717/0001­43, reteve e recolheu o IRRF conforme informado no  comprovante  anual  de  rendimentos,  conforme  demonstrado  no  documento  de  n.  01  anexo  "VINCULAÇÃO  DO  DARF  AO  RAZÃO  ANALÍTICO E  AO  INFORME DE RENDIMENTO",  cabendo  à  fonte  pagadora retificar a DIRF conforme demonstrado do documento de n.  02 anexo "CONCILIAÇÃO ENTRE O INFORME DE RENDIMENTO E  0 EXTRATO DA DIRF RETIFICADORA DA CIMAF CABOS S/A".  Na  inconsistência  apontada  nas  cópias  dos  DARF  apresentados  conforme  letra  "b"  página  8  do  Acórdão  no  montante  de  R$  229.411,64,  faltou  apresentar  03  (três)  DARF,  e  foi  apresentado  01  (um)  DARF  indevidamente  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  demonstrado  no  documento  de  n.  03  anexo  "CONCILIAÇÃO  DAS  INCONSISTÊNCIAS  APONTADAS  NAS  CÓPIAS  DOS  DARF  APRESENTADOS NO PROCESSO CONF . ITEM "b" PÁGINA B DO  ACÓRDÃO 15 ­ 22.173".  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A questão debatida nos autos se refere ao montante de crédito que efetivamente  pode ser utilizado para compensação pela Recorrente.  A decisão recorrida apontou inconsistências nos documentos apresentados, que  foram rebatidas com a apresentação de novos documentos e demonstrativos, que acompanham  o recurso interposto.  Nesse sentido, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que os  novos  documentos  e  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  devem  ser  analisados  e  cotejados  com os sistemas da Receita Federal.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e CONVERTO O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade responsável pelo despacho decisório:  a)  Analise  os  documentos  e  demonstrativos  apresentados  pela  Recorrente,  verificando sua correspondência com as informações presentes nos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  b)  Elabore  parecer  conclusivo  acerca  dos  documentos  e  informações  fornecidos,  notadamente  quanto  à  pertinência  dos  créditos  pleiteados,  bem  assim aponte os valores efetivamente passíveis de compensação, indicando,  inclusive, se foram objeto de outras compensações;  c)  Após  tais providências conceda à Recorrente prazo para a apresentação de  manifestações.  Posteriormente, os autos deverão retornar a este Conselho, para julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10510.904224/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904224/2009­32  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA .  Realizada  diligência  em  que  se  demonstrou  haver  crédito  suficiente  para  quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 42 24 /2 00 9- 32 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  30/11/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  32951.45316.301107.1.3.040545  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  outubro/2003,  no  valor  total  de  R$19.714,99,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$2.833,62.   A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era R$1.052,88. Contudo, alega que deveria  ter feito à época a DCTF retificadora para indicar o valor correto do  débito  do PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerandose o recolhimento efetuado no vencimento, há um crédito  no  valor  de  R$19.714,99,  sendo  passível  de  utilização  no  PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor  de  R$1.784,73,  devendose  homologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto  :  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em  vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904224/2009­32  Acórdão n.º 3801­004.315  S3­TE01  Fl. 12          3 • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em  cumprimento  à  determinação  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a DRJ de Aracaju realizou diligência, analisando as  declarações e comprovantes de pagamentos dos tributos realizados pelo  Recorrente, chegando à seguinte conclusão: Do exposto, considerando  a  retificação  promovida  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  resultando  na  apuração  do  PIS  do  mês  10/2003  no  valor  total  de  R$  1.052,88,  verificase  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  RFB,  o  valor  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  relativo  ao  pagamento de PIS do mês 10/2003, no valor total de R$ 19.714,99, foi  utilizado para extinção do novo débito de PIS apurado para o período e  nas Declarações de Compensação nºs 02803.64142.191007.1.3.040695,  32951.45316.301107.1.3.040545  e  02476.40636.191207.1.3.049274,  sendo  tal  valor  suficiente  para  extinção  dos  débitos  compensados,  de  acordo com o demonstrativo anexo às fls. 77/80.  Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5725247 #
Numero do processo: 14041.000151/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000151/2009­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 51 /2 00 9- 32 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000151/2009­32  Acórdão n.º 2402­004.402  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10715.005049/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2004, 02/10/2004, 05/10/2004, 08/10/2004, 22/10/2004, 23/10/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 149          1 148  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005049/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.285  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/10/2004,  02/10/2004,  05/10/2004,  08/10/2004,  22/10/2004, 23/10/2004  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  lançamento  de  ofício,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  modificar  a  fundamentação legal da exigência inicial. Deve­se anular o auto de infração  fundamentado em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/10/2004,  02/10/2004,  05/10/2004,  08/10/2004,  22/10/2004, 23/10/2004  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  O  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 50 49 /2 00 9- 01 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 150          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Florianópolis/SC que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário  referente à multa regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva  de informações relativas a sete embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio  de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 151          3 O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacou  o  julgador  administrativo  que  “a  norma  do  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque da mercadoria”, aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106,  II,  do CTN.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 18/11/2010, o contribuinte interpôs, no dia 16 de  dezembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações: (i) caráter confiscatório da multa e (ii) impossibilidade de  retroação da IN n° 510, de 2005.  O  Recorrente  arguiu,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos sobre o auto de infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de  mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, durante o mês de outubro de 2004.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 152          4 Contudo, dois dos argumentos trazidos pelo Recorrente na segunda instância  mostram­se cabíveis no presente julgamento.  O auto de infração sob comento encontra­se fundamentado no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e  no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF  nº 510, de 2005, verbis:  Decreto­lei nº 37, de 1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   Considerando o teor dos excertos supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no mês  de  outubro  de  2004,  é  possível  constatar  que,  no momento  da  ocorrência  das  infrações  apontadas  pela  Fiscalização,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  Instrução Noramtiva SRF nº 28, de 1994, que não fixava um prazo específico para a prestação  das  informações  no  Siscomex,  havendo  apenas  o  advérbio  “imediatamente”  informando  o  momento em que os dados deveriam ser alimentados no sistema.  Ressalte­se  que  se  trata  de  um  conceito  aberto  ou  indeterminado,  não  se  podendo, a meu ver,  imputar­se uma penalidade ao administrado com base nesse dispositivo,  pois que passível de inúmeras interpretações.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 153          5 De acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na dúvida  quanto à capitulação  legal do fato, deve­se  interpretar a  lei  tributária que define  infrações de  forma mais benéfica ao acusado.  O julgador de piso sustenta que o significado da expressão “imediatamente”,  constante no art. 37 supra reproduzido, foi esclarecido pela Notícia Siscomex n° 105, de 27 de  julho de 1994, em que se  informou  tratar­se de até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria.  De pronto, informo que não se conseguiu acesso à referida Notícia Siscomex  nº 105, de 1994, nem no sítio da Receita Federal, nem em consulta a outros sites na internet,  tendo sido localizadas outras notícias emitidas no mesmo ano de 1994, mas não a referida pelo  julgador de piso.  Não há no auto de infração qualquer referência à Notícia Siscomex n° 105, de  27/07/1994, em que, segundo o julgador a quo, haveria definição do prazo de até vinte e quatro  horas como equivalente ao  termo “imediatamente” presente na redação original do art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994, prazo esse modificado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, aplicável ao presente caso por  força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN.  Contudo,  para  se  exigir  do  sujeito  passivo,  nos  casos  da  espécie  ora  analisado, um crédito tributário consistente em multa (obrigação tributária principal), há que se  ter  por  configurado  o  descumprimento  de  uma  obrigação  de  fazer  prevista  na  legislação  aplicável (obrigação acessória). Uma vez que a referida Notícia Siscomex não tem o condão de  produzir efeitos jurídicos, em razão da incompetência da autoridade expedidora1, não se pode  exigir do administrado o cumprimento de uma obrigação não prevista na legislação tributária,  nem mesmo penalizá­lo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses obrigacionais previstas na  legislação cujo descumprimento enseja a exigência da multa administrativa sob comento.  Ao se tentar manter o lançamento da multa com base em outros argumentos e  outros atos normativos que não aqueles descritos no auto de infração, está­se a inovar, em sede  de  julgamento administrativo, a fundamentação  legal, procedimento esse  incompatível com a  competência daquele Colegiado, pois que consistente em uma nova feitura do auto de infração.  Nos  termos  do  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  para  se  sanear  ou  complementar  um  lançamento  de  ofício  já  formalizado, com inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência, deve­se  lavrar  um novo auto de infração, de caráter complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação da matéria modificada, não cabendo ao órgão julgador essa providência, pois  que da competência privativa, na esfera federal, do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no exercício da função de fiscalização.  Não se sustenta, portanto, a fundamentação do auto de infração arguida pelo  julgador de piso.                                                              1  De  acordo  com  o  art.  209,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedição  de  atos  administrativos  de  caráter  normativo  sobre  assuntos  de  sua  competência.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 154          6 Portanto, para os fatos ocorridos em 2004, por força do contido no art. 105 do  CTN2, dever­se­ia aplicar a redação original do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  1994, em que se estipulava que as informações deveriam ser prestadas “imediatamente”, e não  a redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, cuja vigência se iniciou em  15/02/2005.  Logo, o auto de infração encontra­se fundamentado em dispositivo normativo  não vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser anulado, dada a violação do contido no  inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19723.  Ainda  que  alguns  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  tenham  constado  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração,  a  obrigação  de  fazer  prevista  nos  referidos  dispositivos  não  se  referem  à  matéria  sobre  a  qual  ora  se  controverte,  não  suprindo,  por  conseguinte, o vício ocorrida no lançamento de ofício.  Além de tudo acima abordado, há que se considerar, ainda, a normatividade  do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  trata da aplicação da denúncia espontânea na  exclusão de penalidades de natureza administrativa.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).                                                              2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  3 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:(...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 155          7 A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido4 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.                                                              4 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 156          8 Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 5.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 6  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.                                                              5  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.005049/2009­01  Acórdão n.º 3803­006.285  S3­TE03  Fl. 157          9 Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);  c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular o auto  de infração, por se fundamentar em dispositivo normativo não vigente à época dos fatos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15771.720324/2013-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 500          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/11/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 501          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 502          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720324/2013­37  Acórdão n.º 3803­006.504  S3­TE03  Fl. 503          9     Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5719904 #
Numero do processo: 13637.000842/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para confirmar a decadência declinada no acórdão recorrido e aplicar a multa lançada limitada ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13637.000842/2007­10  Recurso nº  260.827   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.325  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CEA DE BARBACENA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 42 /2 00 7- 10 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  confirmar  a  decadência  declinada  no  acórdão  recorrido  e  aplicar  a  multa  lançada  limitada  ao  percentual  de  75%. Vencidos  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao  recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Centro Educacional CEA de Barbacena, foi lavrada a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 01/148, para cobrança de contribuições previdenciárias  devidas  à Seguridade Social  pela parte dos  segurados,  a patronal,  incluindo as destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE).   A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­000.236, que se encontra às  fls. 260/264 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 15          3 Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2006   DECADÊNCIA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N°  8  DO  STF.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO ­ APLICAÇÃO DOS ARTS. 129 A 133 DO CTN   Por  inteligência  da  Súmula  Vinculante  n.º  08  do  STF  que  declarou  inconstitucional  os  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  o  prazo de decadência das contribuições sociais previdenciárias é  de 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador, nos termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  antecipação de pagamento, portanto, reconhecida a decadência  do débito tributário do período de 02/2000 a 11/2002. Empresa  com mesmo objeto social, espaço físico, mobiliário e alunos da  Empresa anterior. Reconhecida a responsabilidade por sucessão  tributária nos termos dos arts. 129 e 133 do CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, acolheu a preliminar de decadência, declarando, a  impossibilidade de cobrança das  contribuições apuradas até a competência de 11/2002, aplicando a regra decadencial expressa  no § 4º,  art. 150 do CTN por  tratar­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação. No  mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da  multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   Intimada do acórdão em 14/03/2011 (fls. 265), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial (fls. 267/312), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos  n.º CSRF/02­03.270 e 205­01.078, no tocante à decadência das contribuições sociais em razão  da não antecipação do pagamento sobre as rubricas lançadas pela fiscalização e, sustentando a  divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos n.° 2301­00.283 e 2401­00.120, no tocante  à aplicação da multa requerendo seja determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 35­ A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  lei  11.941/09,  para  fins  da  retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 164/2011, de 21/03/2011 (fls. 314/319).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  CSRF/02­03.270  e  205­01.078.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão n.º CSRF/02­03.270  “DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional  constituir o  crédito pertinente à contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  é  de  05 anos,  contados a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  haver  sido  efetuado,  na  hipótese  de  inexistência  de  antecipação de pagamento do tributo devido.”  Acórdão n.º 205­01.078  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n  º  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo decadencial,  a aplicação o §4º do  art. 150 do CTN,  tendo em vista  tratar­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado do tributo.  Os paradigmas colacionados, no entanto, manifestam o entendimento de que  o  início  do  prazo  decadencial  está  intrinsecamente  relacionado  à  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  entendendo  que,  nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  a  homologar  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Adicionalmente, em relação à aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  lei  11.941/09,  para  fins  da  retroatividade  benigna prevista no artigo 106, II do CTN, foram apresentados como paradigmas os acórdãos  n.º 2301­00.283 e 2401­00.120, a seguir transcritos:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 16          5 Acórdão nº 2301­00.283  “(...)CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização. (...)"   Acórdão nº 2401­00.120  “SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34 da Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN”  Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00.283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão nº 2401­00.120  “Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal. (...)  Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de ofício que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.”  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 17          7 Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Decadência – Aplicação do artigo 173, I ou 150, §4º do CTN  No  tocante  à  decadência,  já  manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do  CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato  gerador, independentemente da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  De fato, tenho entendido que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  fatos  geradores questionados.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 18          9 No presente caso, da análise do Relatório de Documentos Apresentados (fls.  43/44)  e  das  planilhas  de  levantamento  dos  débitos  denominadas  “Demonstrativo  –  Remuneração  GFIP  x  Grade  Curricular”  (fls.  73/147)  é  possível  inferir  que  houve  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  43/44),  valor  que  foi  inclusive  deduzido  da  apuração  do  valor  do  crédito  tributário  lançado  na  autuação.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  12/12/2007  (fls.  219),  deve  ser  mantida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 11/2002.  Multa – Retroatividade benigna   Discute­se, ainda, a multa a ser aplicada no presente caso em decorrência do  advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº 8.212/1991 que tratavam  da matéria.   O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso do contribuinte, houve  por bem manter o  lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009,  caso mais  favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 19          11 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   12 Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13637.000842/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.325  CSRF­T2  Fl. 20          13 substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  ela tem, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  aplicada  a  multa prevista na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de  75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   14               Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10283.900996/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos., DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900996/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.706  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos.,  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado pela  DRF de origem, como saldo negativo de  IRPJ, nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente  Convocado).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 96 /2 00 9- 26 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900996/2009­26  Acórdão n.º 1803­001.706  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  29/07/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  455.958,38  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período de apuração de 31/08/2004, no valor originário de R$ 683.206,38.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 05), asseverou  que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada.  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que:  a)  O  equívoco  decorre  do  fato  de  que  a  Manifestante  apurou  erroneamente o valor do tributo a pagar, o que será corrigido através desta manifestação com a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito; b) Após tê­lo apurado e efetuado o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na  forma prevista na  legislação que  trata do  assunto;  c)  Inadvertidamente não  houve a retificação da DCTF na qual deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo pago a maior, conforme DARF, sendo o crédito objeto de compensação decorrente de  saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido; d) Além do saldo credor da CSLL,  a manifestante possui ainda crédito originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005  e  no  Decreto­Lei  n°  756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr.  Delegado da Receita Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004; e) Enquanto aguardava a  expedição do ato declaratório, a requerente apurou e efetuou o pagamento do imposto, o que  gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento;  f) Para aferição do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do contribuinte. Todos os valores objeto  do pedido de ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação  todos  os  livros  e  documentos  que  comprovam  a  apuração  do  crédito.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento  em  síntese  que  o  recolhimento  de  estimativas  mensais,  exatamente  nos  valores  calculados  segundo  os  critérios  determinados  pela  Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de  prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível de repetição).  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  É o simples relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900996/2009­26  Acórdão n.º 1803­001.706  S1­TE03  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Admito  o  Recurso  Voluntário  por  observar  os  requisitos  legais,  mormente  quanto a sua tempestividade.  Preliminarmente rejeito a nulidade invocada sob o argumento de que houve  cerceamento de defesa quanto o indeferimento do pedido de diligência, uma vez que apesar de  ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em  conformidade  com  o  artigo  16,  inciso  IV  do Decreto  n°  70.235/1972,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  aquelas  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18, caput, do mesmo Decreto.  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos  constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão.   Preliminarmente  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900996/2009­26  Acórdão n.º 1803­001.706  S1­TE03  Fl. 5          4 Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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