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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6964520 #
Numero do processo: 10660.720689/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA SALDO DE PREJUÍZO GLOSA. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco revise o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado. IRPJ. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE SALDOS NEGATIVOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Constitui revisão de lançamento a redução do saldo negativo decorrente da alteração da base de cálculo, razão pela qual não se opera a decadência EXCLUSÃO A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a exigência a esse título, quando demonstrado que os valores excluídos correspondem às aquisições de imobilizado do ano, para a atividade rural, e a análise dos lançamentos constantes dos razões contábeis evidencia de forma detalhada e individualizada as exclusões efetuadas pela empresa.
Numero da decisão: 1301-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ – Correção monetária de balanço – Outros  Recorrentes  IPANEMA AGRICOLA S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA  SALDO  DE  PREJUÍZO  GLOSA.  A  contagem  do  prazo  legal de decadência para que o fisco revise o valor do saldo de prejuízo fiscal  deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado.   IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Constitui  revisão de  lançamento  a  redução do saldo negativo decorrente da alteração da base de cálculo, razão  pela qual não se opera a decadência  EXCLUSÃO  A  TÍTULO  DE  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta­se a exigência a esse  título,  quando  demonstrado  que  os  valores  excluídos  correspondem  às  aquisições  de  imobilizado  do  ano,  para  a  atividade  rural,  e  a  análise  dos  lançamentos constantes dos razões contábeis evidencia de forma detalhada e  individualizada as exclusões efetuadas pela empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário,  vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que votaram por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 06 89 /2 01 4- 86 Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.703          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto, Milene  de Araújo Macedo,  Roberto  Silva  Junior, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco  Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  relativo  aos  anos­ calendário  de  2009  a  2012,  no  valor  de  R$  31.031.682,78,  incluindo  os  juros  e  multa  qualificada.  As  infrações  são  decorrentes  da:  (i)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa,  nos montantes  de R$  7.991.268,79, R$  3.092.651,95, R$  10.439.915,01 e R$ 6.943.340,10, com os resultados apurados nos anos de 2009, 2010, 2011 e  2012,  respectivamente,  (ii)  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  saldo inexistente de prejuízo fiscal no valor de R$ 2.941.422,15; e (iii) exclusão indevida, no  ano de 2012, do montante de R$ 4.601.022,72, a título de depreciação acelerada incentivada.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  prolatado  pela  2ª  Turma da DRJ/BSB  (fls. 1484/1492):  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Informa o agente fiscal, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/47, que o  contribuinte,  em  1994,  impetrou  mandado  de  segurança  (nº  94.0023825­8),  objetivando aplicar em suas demonstrações financeiras a correção integral do IPC de  1989 e 1990.  1. Da análise do MS nº 94.0023825­8  Esclarece  que,  após  minuciosa  análise  da  documentação  apresentada,  verificou  divergências  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  quando  confrontados  com  os  dados  existentes  no  Sistema  de Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ SAPLI, da Receita Federal  do  Brasil,  sendo  a  contribuinte  questionada,  por  várias  vezes,  pela  fiscalização  e  intimada a apresentar os seus controles relativamente a tais saldos, além de prestar  os devidos esclarecimentos sobre tais divergências.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  pleiteou  a  utilização  do  percentual  de  70,28%,  referente  ao mês  de  janeiro  de  1989,  para  fins  da  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  e  que  anexou,  no  processo  judicial,  demonstrativos,  por meio  do  qual  pretendeu  demonstrar  as  perdas  sofridas  com  o  expurgo inflacionário daquele período.  Ressalta, contudo, o agente fiscal:  “Anexou  aquilo  que  chamou  "demonstrativos",  onde  pretendeu  demonstrar  suas "perdas", porém numa verificação mais apurada, trata­se de demonstrativos de  apuração  do  Lucro  Real  onde  inclui  lançamentos  das  correções  relacionadas  às  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.704          3 despesas  de  depreciação/amortização/exaustão/baixas,  ignorando  todas as  demais  contas  sujeitas  à  correção  (Ativo  Permanente  e  Patrimônio  Líquido).  Ou  seja,  a  empresa  aplicou  suas  modificações  a  alguns  itens  do  Ativo  Permanente  (contas  retificadoras),  desrespeitando  as  normais  legais  que  regem  a  correção monetária  (DOC 40 ­ fls. 40 a 46).”    Do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  destaco  também  as  seguintes  passagens, que bem sintetizam o trabalho fiscal:  “(...) a edição da Lei nº 8200/91 pretendeu corrigir o que foi considerado uma  injustiça cometida contra os contribuintes, com a supressão de parcela substancial da  inflação ocorrida naquele período, permitindo a esses que aplicassem a correção aos  itens das demonstrações contábeis a ela sujeitos. Não há que se falar em aplicação a  ALGUNS  itens.  Não  bastasse  isso  a  aplicação  da  correção  monetária  a  contas  representativas de despesas acarretaria um saldo CREDOR de correção monetária, o  que representaria um ganho a ser oferecido à tributação.  (...)  Neste ponto, registre­se o arrazoado trazido aos autos pela autoridade coatora  (DOC  40  ­  Fls.48  a  51)  .  E  o  parecer  do  Procurador  Regional  da  República  discorrendo  sobre  o  saldo  da  correção monetária,  inequivocamente  traduzindo  os  efeitos da lei n° 8200/91 , deixando cristalinamente claro que os percentuais por ela  definidos deveriam ser aplicados tanto nas contas do Ativo Permanente (inclusive as  retificadoras: depreciação, amortização, exaustão) e do Patrimônio Líquido (DOC 40  ­ Fls. 52 a 54) .  (...)  Esse  confronto  resultaria  num  ganho  (Resultado  da  correção  monetária  credor) ou numa perda (Resultado da correção monetária devedor). Tão descabida  e  matreira  é  pretensão  da  empresa  em  alegar  judicialmente  lhe  foi  deferida  a  autorização  de  apenas  corrigir  alguns  itens  do  Ativo  Permanente  que  sequer  foi  cogitada em qualquer momento do trâmite do feito (vide DOC 40 ­ Fls. 53).  Nesse ponto, a empresa entra com pedido de reconsideração e, novamente seu  pedido versa sobre a aplicação integral do percentual de 70,28% e a dedução de 100  %  para  apurar  o  resultado  do  exercício.  (DOC  40  ­  Fls.  55  a  63  Em  sentença  prolatada pela Exma. Juíza Federal, Dra. Nizete Antónia Lobato  Rodrigues,  também  versando  sobre  a  utilização  do  IPC  em  lugar  do BTNF  como indexador da correção monetária em demonstrações financeiras e compensar  de  uma  só  vez  o  indébito  apurado  (se  apurado!),  além  do  direito  de  utilizar,  para  efeito de dedução fiscal, o IPC no percentual de 70,28 %, foi, novamente, denegada  a segurança, com menção ao reconhecimento do percentual de 42,72% (ao invés dos  70,28% pretendidos) devido ao fato de ser matéria de entendimento pacificado pelo  Superior Tribunal de Justiça (DOC 40 ­ Fls. 64 a 69).  Apresentados os Embargos de Declaração fica claro o pedido da empresa em  deduzirem a correção monetária de balanço (DOC 40 ­ Fls. 71 ) e o questionamento  quando  ao percentual  dessa  correção,  inovando  ao  incluir  o  percentual  de  10,14%  aplicável ao mês de Fevereiro/1989. Mais óbvio ainda que essa dedução ocorreriam  se a empresa apurasse um resultado negativo de correção monetária (DOC 40 ­ Fls  70 a 74) .  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.705          4 A mesma Juíza reforma seu entendimento ao julgar esses embargos e concede  parcialmente a segurança, desconhecendo o percentual de 10 , 14% e reconhecendo  a  utilização  do  percentual  de  42  ,  72%  para  aplicação  na  correção  das  demonstrações financeiras (DOC 4 0 ­ Fls. 75 a 77) .  (...)  O trânsito em julgado se deu 11/04/2005, e, questionada pela fiscalização, a  empresa  informou  à  fiscalização  que  teria  um  saldo  negativo  no montante  de R$  20.469.480,51 (DOC 24 ­ Fls. 03), tentando a empresa convencer a fiscalização de  que já utilizara totalmente tais valores (DOC 38 ­ Fls. 04). Para a CSLL a empresa  computou o montante de R$ 20.469.925,93, apresentando sua apuração no DOC 19  explicitado no DOC 24 ­ Fls. 06.  Também  elaborou  e apresentou planilhas  com  o  que  chamou  de  "critérios  para utilização dos expurgos de janeiro e fevereiro de 1989", querendo fazer crer à  fiscalização que tais planilhas constavam do processo judicial e refletiam o montante  a  que  a  empresa  faria  jus  (o  que  não  é  verdadeiro,  as  planilhas  constantes  do  processo  (DOC  40  ­  Fls.  41  a  46),  já  foram  anteriormente  comentado);  acrescentando­se  que,  mesmo  essas  planilhas,  trazem  apenas  uma  espécie  de  demonstração  do  lucro  real,  com  acréscimo  de  valores  dito  de  despesas  de  depreciação, sem maiores comprovações, tipo: em quais contas foram aplicadas essa  depreciação, em que percentuais e quais eram os saldos dessas contas (...).  (...)  A empresa  tentou durante  todo o procedimento  fazer crer que  judicialmente  lhe  foi  concedido  o  direito  de  corrigir  apenas  suas  contas  retificadoras  do Ativo  Permanente,  que  visualizando  a  planilha  é  composta  pela  conta  "Depreciações,  amortizações,  cotas  de  exaustão"  com  saldo  de  Cz$  4.317.286  (já  na  moeda  cruzados). De forma inovadora, lança as supostas despesas de depreciação em cada  sub­conta, corrigindo­as, porém SEM corrigir as patrimoniais.  (...)  Ainda,  se  torna  necessário  registrar  que,  do  período  de  1988  a  1990,  a  empresa não  apresentou  resultado negativo  da  correção monetária,  pois  seu Ativo  Permanente  corrigível  sempre  foi  maior  que  o  Patrimônio  Líquido,  menos  se  deduzindo os saldos das contas retificadoras do Permanente (DOC 45 a 48).  (...)  Patente  a  malicia,  a  má­fé  e  o  desrespeito  à  inteligência  alheia,  nessa  tentativa  de  fazer  crer  que  a  empresa  poderia  apenas  corrigir  alguns  itens  de  seu  balanço, e de um só lado, sendo judicialmente autorizada a fazê­lo.  (...)  Mas,  e  apenas  para  demonstrar­se  a  improcedência  das  alegações  da  empresa,  ilustrativamente,  apresenta­se  o  resultado  da  correção  monetária  da  empresa,  no  ano­base  1988  (Declaração  ao  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  anexada – DOC 42 ­ Fls. 05):  (...)  Conforme se observa, o Ativo  Imobilizado Corrigível  (Terrenos; Edifícios e  Construções; Equipamentos, Máquinas e Instalações; Veículos, Móveis; Utensílios e  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.706          5 Instalações;  Outras  Imobilizações)  apresenta  um  total  devedor  de  Cr$  25.123.054.724, e a conta retificadora "Depreciações" que traz um saldo credor de  Cr$ 4.317.286.776.  Por  outro  lado,  no  Patrimônio  Líquido Corrigível  (Capital  Domiciliados  no  País;  Reservas  de  Capital;  Reservas  de  Reavaliação;  Reservas  de  Lucros;  Lucros  Acumulados) o saldo credor é de Cr$ 14.080.148.236.  2. Da compensação indevida de prejuízos fiscais  A  seguir,  o  agente  fiscal  ressalta  que  somente  podem  ser  compensados  prejuízos fiscais se a pessoa jurídica mantiver os livros e documentos, exigidos pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  nessa  compensação.  Informa que verificou os  saldos das  contas de Prejuízo Fiscal Acumulado a  Compensar e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, para efeito de recomposição  dos  LALUR  do  periodo  1991  a  2008,  e  que  promoveu  o  confronto  dos  valores  constantes  nas  Declarações  ao  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  com  os  dados  existentes  nos  sistemas  informatizados da RFB.  Informa  que  anexou  aos  autos  somente  os  LALUR  e  as  Declarações  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica em que foram encontradas divergências entre os  valores lançados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização (DOC 41 a 44,  DOC 53 e DOC 58 a 69).  Lembra que o prejuízo fiscal da atividade rural pode ser compensado com o  lucro real das demais atividades do mesmo período de apuração, sem limite.  Com  essas  premissas,  a  autoridade  fiscal,  examina,  um  a  um,  no  mesmo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  LALUR  dos  mencionados  períodos,  tecendo  comentários sobre as compensações realizadas, os índices de correção monetária, os  saldos remanescentes, entre outros.  Ao  final  elabora  planilha  a  que  denomina  “Consolidação  dos  Livros  de  Apuração do Lucro Real – Prejuízo Fiscal – Período 1990 a 2008” (fls. 20/23).  3.  Da  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  “saldo inexistente de prejuízo fiscal” no montante de R$ 2.941.422,15.  Neste  item  do  auto  de  infração,  o  agente  fiscal  apurou,  em  31/12/2009,  a  exigência de imposto (IRPJ) no valor de R$ 735.355,54.  Esta exigência tem origem na aludida recomposição dos LALUR do período  de  1991  a  2008,  na  qual  a  Fiscalização  apurou  excessos  de  compensação  de  prejuízos fiscais da atividade rural desde o ano de 2004, resultando em “excedente  de utilização do prejuízo fiscal da atividade rural acumulado até 2008” no montante  de R$ 2.941.422,15.  4. Da exclusão indevida, no ano de 2012, do montante de R$ 4.601.022,72,  a título de depreciação acelerada incentivada.  Quanto  a  este  item  da  autuação,  informou  a  autoridade  fiscal  que,  no  ano­ calendário  2012,  verificou  uma  exclusão  ao  lucro  líquido  do  exercício,  na  determinação  do  lucro  real,  no  valor  de  RS  4.601.022,72,  a  titulo  de  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.707          6 “Depreciação/Amortização Acelerada  Incentivada  ­ Demais Hipóteses”  (DOC 69  ­  Ficha 9A ­ Linha 82 da DIPJ 2013, Fls. 17).  Assevera  que,  intimada  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos  (DOC  51,  Fls.04),  a  empresa  limitou­se  a  entregar  planilhas  que  não  se  prestariam  à  comprovação  dessa  exclusão  (DOC  56),  razão  pela  qual  promoveu  a  glosa  correspondente.  5. Da qualificação e do agravamento da multa de ofício  Segundo  o  agente  fiscal,  os  fatos  narrados  pela  Fiscalização  demonstram  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  no  que  concerne  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  a  título  de  determinação  judicial,  aplicando­se ao caso a qualificação da multa de ofício, consoante o disposto no art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430/1966, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502.  Por  outro  lado,  assevera  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  também  é  medida  que  se  impõe,  pois,  no  seu  entender,  o  art.  44,  parágrafo  2o,  da  Lei  n°  9.430/96, é claro quando prevê a aplicação da multa no percentual de 225% em face  de omissão na obrigação de prestar esclarecimentos à autoridade administrativa, no  prazo marcado.  Afirma que não basta atendê­la. Deve o contribuinte agir no lapso de  tempo  definido  pela  fiscalização.  No  presente  caso,  demonstrando  um  certo  desprezo  à  ação  que  se  desenvolvia,  a  empresa  só  remetia  à  Fiscalização  o  que  entendia  suficiente, mesmo diversas vezes alertada pela fiscalização (vide termos  lavrados ­  DOC 06 ­ fls. 03; DOC 11 ­Fls. 01; DOC 14 ­ Fls. 02; DOC 16 ­Fls.01; DOC 22 ­  Fls. 02 e 03; DOC 26 ­ Fls. 02 e 03; DOC 33 ­ Fls 01 e 02; DOC 45 ­ Fls 02 e 03 e  DOC 51 ­ Fls. 05).  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do auto de infração em 31/03/2014, a contribuinte apresentou, em  29/04/2014, a impugnação de fls. 781/834.  Em sua peça de defesa, aduz a suplicante, em síntese, as seguintes razões, na  ordem em que apresentadas.  1.  Quanto  às  exigências  derivadas  da  decisão  judicial  no  MS  nº  94.0023825­8  Assevera a  impugnante que impetrou mandado de segurança requerendo que  lhe fosse assegurado o direito de deduzir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL, as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  correspondentes  à  diferença  de  correção  monetária  do  ativo  permanente,  assim  como  o  direito  de  atualizar  os  prejuízos  fiscais,  computando  os  efeitos  do  expurgo  inflacionário  do  Plano Verão  (1989).  Informa que a Companhia saiu vitoriosa na ação, sendo­lhe reconhecido, por  decisão transitada em julgado, o direito à correção, pelos índices de 42,72% (janeiro  de 1989) e 10,14% (fevereiro de 1989), das despesas de depreciação, amortização e  baixas do ativo permanente e do saldo de prejuízos fiscais, nos limites do pleito que  fez ao Poder Judiciário.  Eis o pedido:  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.708          7 "Conceder a ordem, julgando totalmente procedente o pedido da impetrante,  confirmando­se  a  liminar,  para  que  assegure  o  direito  líquido  e  certo  de  deduzir  fiscalmente as despesas de 1989, computando­se a variação do  IPC de janeiro de  1989  de  70,28%,  substituindo­se  a  OTN  de  NCz$  6,92  pela  NCz$  10,51,  a  qual  espelha a inflação real do período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86,  (...), na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social Sobre o Lucro, como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, §. 1°,  da  Lei  n°  6.404/76  e  arts.  154  e  171  do  RIR/80),  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes, tais como os de depreciação, exaustão, baixas e amortização dos bens  do ativo permanente."  Informa que a medida liminar foi indeferida em um primeiro momento e a  segurança  denegada.  Em  14  de  maio  de  1998,  protocolou  Embargos  de  Declaração   O referido recurso foi apreciado pelo Juízo de 1a instância em 30 de junho de  1998,  que  houve  por  bem  o  prover  para  conceder  parcialmente  a  segurança,  nos  seguintes  termos:  “(...)  declarar o direito das  Impetrantes ao cômputo,  na dedução  fiscal das  despesas do exercício de 1989, da variação do IPC de janeiro daquele ano, à base  de 42,72%, descontada a correção efetivamente considerada".  Após  detalhar  as  fases  seguintes  da  demanda  judicial,  esclarece  que  o  STJ  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional,  e,  portanto,  confirmou a decisão que lhe foi imediatamente anterior, tendo o acórdão transitado  em julgado em 11 de abril de 2005.  Conclui  que  se  encontra  amparada  por  provimento  judicial  definitivo  (sentença  complementada  pelo  acórdão  do  STJ)  que  reconheceu  o  seu  direito  de  proceder  à  dedução  fiscal  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo permanente existentes em janeiro de 1989, computando­se a variação do IPC  de janeiro de 1989 (índice de 42,72%) e de fevereiro de 1989 (índice de 10.14%).  Ressalta que as normas do Código de Processo Civil determinam que a coisa  julgada material refere­se ao conteúdo normativo da decisão transitada em julgado,  considerando­se  os  contornos  da  lide,  como  postos  na  inicial,  delimitados  pelo  pedido e pela causa de pedir.  Reitera que a decisão judicial transitada em julgado não impôs dever algum à  impugnante,  ou  seja,  não  determinou  a  apuração  de  saldo  credor  de  correção  monetária de balanço a partir da aplicação dos expurgos inflacionários.  Pondera que, nessa hipótese,  a  impugnante  simplesmente não  teria  interesse  de  agir,  o que  causaria  a extinção do processo  sem  julgamento de mérito,  assunto  que não teria sido alegado pela Fazenda Nacional no curso da lide.  Conclui que os efeitos da decisão judicial encontram­se limitados ao pedido,  portanto  os  índices  reconhecidos  como  expurgados  devem  ser  aplicados  exclusivamente sobre as reversões do ativo permanente e sobre os saldos da parte B  do LALUR, como fez a impugnante.  A seguir, destaca, em termos didáticos, o que seria o alcance do pedido inicial  do mandado de segurança:  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.709          8 a) "deduzir fiscalmente(...)" ­ não se trata de lançamentos contábeis, como  pretende a fiscalização;  b)  "(...)  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  (...)"  ­  limite  material  da  dedução  fiscal  requerida.  Despesas  afetadas,  reduzidas,  pelo  expurgo de correção monetária do Plano Verão;  c)  "(...)  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social (...)" ­ confirmação de que o direito da Impugnante se limita  aos  ajustes  fiscais  decorrentes  do  Plano  Verão,  ou  seja,  às  deduções  fiscais  equivalentes  a  aplicação  dos  índices  expurgados  sobre  as  depreciações,  amortizações e baixas do ativo permanente existente em janeiro de 1989  d)  "(...)  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  (...)"  ­  evidência  de  que  a  Impugnante  limitou  seu  pedido  aos  efeitos  fiscais  do  expurgo  que  lhe  eram  prejudiciais, a exemplo da  falta de correção  integral dos créditos existente na  parte B do LALUR,  entre  os quais  os prejuízos  fiscais  já  gerados  até  1989,  e  nunca prejuízos futuros, evidentemente.  Prossegue a suplicante,  agora em outra  linha de defesa, para sustentar  que, além de ignorar o comando da coisa julgada, a autoridade fiscal também  teria se equivocado na aplicação das normas gerais sobre correção monetária  de balanço.  Em outras palavras,  alega  a  impugnante que mesmo que a  autoridade  fiscal estivesse correta em sua pretensão quanto à necessidade de se aplicar  os  índices expurgados  sobre as demonstrações  financeiras como um  todo, e  não apenas sobre as contas do ativo permanente, o presente crédito tributário  não teria condições de subsistir.  Sustenta  que  “a  fiscalização  simplesmente  ignorou  os  efeitos  que  seriam  produzidos  nos  períodos  seguintes  em  função  da  realização  dos  encargos  de  depreciação, amortização e baixas do ativo permanente  corrigido, que  acabam por  anular o efeito da suposta falta de tributação da diferença de saldo credor de CMB  pela Impugnante.”  A  seguir,  de  forma  didática,  aponta  os  seguintes  erros  que  teriam  sido  cometidos pelo agente fiscal:  “a)  não  aplicação  da  norma  individual  decorrente  da  Ação  Ordinária  n°  95.00.08746­4,  pois  ignorada  a  coisa  julgada  material  determinante  do  direito  de  deduzir, na apuração fiscal, as depreciações, amortizações e baixas expurgadas pelo  Plano Verão, além dos efeitos de parte B do LALUR;  Assim,  mesmo  em  se  aplicando  as  normas  gerais  em  detrimento  da  norma  individual ­ COISA JULGADA MATERIAL, os erros de subsunção permanecem os  seguintes:  b)  não  aplicação  da  norma  (art.  20  do  Decreto­lei  n°  2.341/1987)  que  determina a tributação do saldo credor de correção monetária de balanço de forma  diferida,  como  lucro  inflacionário,  com  todos  os  efeitos  decorrentes  ­  realizações  ocorridas, pagamentos realizados e decadência;  c) ignorar a norma geral, e não só a individual da coisa julgada material, que  admite a dedução dos efeitos de correção monetária da depreciação, amortização e  baixa do ativo permanente;  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.710          9 d) aplicar dispositivos legais que já se encontravam revogados até mesmo em  1989,  o  que  dizer  então  à época  dos  períodos­base  objeto  da  autuação:  art.  39 do  Decreto­Lei n° 1.598/77.”  Prossegue a suplicante, agora para destacar que a Fiscalização analisou seus  livros e demais documentos fiscais desde o ano de 1991, “reconstituindo o crédito  tributário (sic) de todo o período analisado” (fl. 811).  Ressalta que, em se tratando de lançamento por homologação, tem incidência  a norma do art. 150, parágrafo 4o, do CTN, devendo ser aplicado o prazo quinquenal  a partir do fato gerador do tributo.  Assevera que “desde que o prejuízo é formado e declarado, o que é informado  em  suas  declarações  fiscais,  o  Fisco  já  tem  condições  de  analisar  a  sua  pertinência e quantificação.”  Pugna  pela  devida  observância  do  prazo  decadencial,  de  forma  que  no  presente  lançamento  seja  limitado  o  direito  do  Fisco  analisar  os  prejuízos  fiscais  efetivamente  apurados  no  período  do  lançamento  (2009  a  2012),  cancelando,  portanto, as glosas relacionadas com o estorno de parcelas apuradas anteriormente a  2009.  Prosseguindo,  sustenta  a  impugnante,  ad  argumentandum  tantun,  que  será  necessária a  recomposição dos prejuízos  fiscais do período, visto que a autoridade  fiscal teria considerado os valores apurados de forma incorreta.  Alega  que,  no  ano  de  1995,  apurou  prejuízo  fiscal  no  montante  de  R$  2.032.130,49 na atividade geral e R$ 10.828.164,01 na atividade rural.  Afirma que, para o referido ano, efetuou retificação na Declaração do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica, pois a DIPJ entregue contemplava o valor de receitas  não­operacionais no montante de R$ 23.118.099,00, mas o valor correto seria de R$  10.172.419,55  Assevera  que  é  possível  comprovar  o  saldo  utilizado  na  composição  das  receitas  não­operacionais  através  dos  lançamentos  nos  razões  contábeis  no  ano de  1995, que anexa.  Conclui que, considerando os valores das receitas não­operacionais extraídos  dos  lançamentos  contábeis,  a  composição  dos  prejuízos  fiscais  corresponde  aos  valores informados na parte B do LALUR, razão pela qual não prosperaria a glosa  efetuada pela autoridade fiscal.  2.  Quanto  à  exigência  derivada  da  exclusão  a  título  de  depreciação  acelerada incentivada  Assevera a impugnante que esta exclusão foi glosada pela Fiscalização com a  justificativa de impossibilidade de verificação dos valores pleiteados.  Pugna pelo cancelamento da exigência, pois o agente fiscal não teria indicado  os motivos pelos quais a documentação foi desconsiderada.  Ressalta  que  o  incentivo  fiscal  de  depreciação  acelerada  incentivada  concedida às atividades rurais é, na realidade, uma diminuição da carga tributária no  ano de aquisição do bem que será diferida para os exercícios subseqüentes.  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.711          10 Informa  que,  no  caso  em  concreto,  os  valores  excluídos  correspondem  às  aquisições  de  imobilizado  do  ano  de  2012  para  a  atividade  rural,  conforme  composição que apresenta.  Assevera  que  os  valores  apresentados  poderão  ser  confirmados  pelo  exame  dos  razões  contábeis  disponibilizados  pela  sociedade,  bem  como  sua  respectiva  adição no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), referentes ao ano­calendário  de 2013. Anexa documentos.  Informa  que  os  seus  controles  indicam  que  os  valores  que  ultrapassaram  o  custo de aquisição do bem estão sendo devidamente tributados no ano subsequente  ao da exclusão dos valores oriundos da depreciação acelerada incentivada.  Conclui,  ad  argumentandum  tantun,  que,  ainda  que  os  valores  não  sejam  considerados pela autoridade fiscal, seriam devidos somente multa e juros.  3. Quanto à qualificação e ao agravamento da multa de ofício  Sustenta  que  a  qualificação  da  multa  aplicada  no  caso  em  tela  não  possui  suporte legal, uma vez que não teria restado configurada a prática de dolo, fraude ou  conluio.  Alega que a discussão no presente processo se refere ao alcance processual de  uma decisão judicial transitada em julgado na apuração da empresa, e ainda a glosas  decorrentes  da  desclassificação  arbitrária  das  informações  prestadas  sobre  temas  como prejuízos fiscais e depreciação na produção rural.  Assevera que a autoridade fiscal, para impor a multa qualificada, deve apontar  e provar os elementos que demonstrem a fraude, o que não teria sido feito no caso  em tela.  Sustenta  que  “o  máximo  que  alcançou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  demonstrar que há controvérsia sobre a forma como uma decisão  judicial deve se  inserir  na  apuração  do  contribuinte,  por  desconhecer  a  lógica  do  Processo  Civil  pátrio, e ainda outros temas que envolvem exclusivamente apuração tributária.”  Alega  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  também  é  descabido,  pois  a  documentação solicitada pelo agente fiscal não é algo fácil e rápido de se localizar,  ainda mais por que já se passaram mais de 24 anos, e, somente por este motivo, é  que houve pedidos de prorrogação de prazo pela impugnante.  Assevera que, dentro de suas possibilidades, visou atender completamente os  requerimentos da Fiscalização, tanto que fez juntar aos autos documentos suficientes  para que a mesma conseguisse apurar o suposto crédito tributário.  Cita precedentes do CARF que não autorizariam o agravamento da multa de  ofício em situação como a dos autos.  Pede o deferimento da impugnação  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  781/834,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento fiscal, mantendo em parte o crédito tributário constituído.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1507/1560),  no qual repisa os argumentos da Impugnação e contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar  seu pedido improcedente.   Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.712          11 Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Igualmente, o Recurso de Ofício preenche os  requisitos de admissibilidade, de acordo com a  Portaria/MF nº 63/2017, sendo também conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  o  qual  descreve  três  irregularidades  apontadas  pelo  agente  fiscal,  a  saber:  (i)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  nos  montantes de R$ 7.991.268,79, R$ 3.092.651,95, R$ 10.439.915,01 e R$ 6.943.340,10, com os  resultados apurados nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente; (ii) compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  “saldo  inexistente  de  prejuízo  fiscal”  no  montante de R$ 2.941.422,15; e  (iii)  exclusão  indevida, no ano de 2012, do montante de R$  4.601.022,72, a título de depreciação acelerada.    DO RECUSO VOLUNTÁRIO    DA GLOSA DERIVADA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.00.23825­8  Inicialmente o Termo de Verificação Fiscal  traz os aspectos  legais e  fiscais  da  correção  monetária,  objeto  do  Mandando  de  Segurança  em  referência,  bem  como  da  interpretação da decisão judicial no Mandamus que fundamentou as infrações (i) e (ii) do auto  de infração. Confira­se abaixo no excerto a seguir, conforme fls. 28/31, a saber:  “Resumidamente, o sistema de correção monetária do Brasil foi estabelecido  em  linhas  gerais,  pela  Lei  n°  6.404/76  (Lei  das  Sociedades  por  Ações),  que  determinava  a  correção  de  todas as  contas  integrantes  do ativo permanente e do  patrimônio  liquido,  sendo  as  contrapartidas  dessa  correção  monetária  (investimentos, ativo  imobilizado, ativo diferido e patrimônio  liquido) computadas  em  conta  denominada  "Resultado  de  Correção  Monetária".  Essa  conta  era  classificada na demonstração do resultado do exercício após o resultado operacional.  Pelo Decreto­lei n° 1.598/77 e, posteriormente pela Lei 7 799/89 a legislação  do  imposto  de  renda,  seguindo  os  padrões  da  lei  societária,  instituiu  os  procedimentos  específicos  de  correção  monetária,  estendendo  os  critérios  dessa  correção a todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.  O Índice básico para correção, também definido pelo referido decreto­lei, era   variação  no  valor  nominal  de  uma Obrigação Reajustável  do  Tesouro Nacional  –  ORTN. Esse  índice foi  substituído pela OTN, que por  sua vez  foi  substituída pelo  BTN  Fiscal.  Com  a  extinção  desse  último  (Lei  8.177/91),  o  índice  de  correção  utilizado,  a  partir  do  mês  de  fevereiro  de  1991,  de  acordo  com  a  Lei  8.200/91,  passou a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ­ INPC.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.713          12 A Lei 8.383, de 30.12.91, em seu art. 48, determinava que, a partir de 1º de  janeiro de 1992, a correção monetária das demonstrações financeiras fosse efetuada  com base na UFIR diária. No entanto, a Lei 9.249/95 extinguiu a correção monetária  das demonstrações financeiras.  Portanto,  a  correção  monetária  das  demonstrações  consistia  em  corrigir  o  ativo permanente e o patrimônio líquido, sendo o valor dessa atualização computado  no  resultado  do  exercício,  após  o  resultado  operacional,  como  um ganho ou  uma  perda, dependendo da estrutura patrimonial da companhia.  Longe  de  representar  apenas  uma  atualização  dos  investimentos,  do  ativo  imobilizado,  do  ativo  diferido,  do  capital  social,  das  reservas  de  capital,  de  reavaliação, de lucros e dos lucros ou prejuízos acumulados, o objetivo principal do  sistema de correção monetária era reconhecer no resultado do exercício os efeitos da  perda do poder aquisitivo da moeda vigente sobre os ativos e passivos expostos à  inflação e classificados fora do ativo permanente e do patrimônio  liquido, ou seja,  itens monetários  (disponibilidades, direitos e obrigações  realizáveis e exigíveis em  moeda,  independente de estarem sujeitos a variações pós­fixadas ou pré­fixadas ou  de incluírem juros).”  (...)  1.2 O conceito de Lucro Inflacionário  Entretanto,  por  força  da  aplicação  da  correção monetária  às  demonstrações  financeiras, surge o conceito de lucro inflacionário, uma vez que o resultado positivo  dessa aplicação acaba por gerar um lucro fictício.   Em  cada  período  de  apuração,  resultando  um  saldo  credor  de  correção  monetária  deveria­se  diminuí­lo  da  diferença  positiva  entre  os  seguintes  valores,  computados  no  Lucro  Líquido,  (despesas  financeiras  +  variações  monetárias  passivas)  ­  (receitas  financeiras +  variações monetárias  ativas),  conforme previsão  da Lei nº 7.799/89, em seu artigo 21, § 1º.  Se o valor da soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas  fosse igual ou superior à soma das despesas financeiras com as variações monetárias  passivas,  o  lucro  inflacionário  do  período  seria  igual  ao  saldo  credor  da  conta  de  correção monetária.  Para  fins  de  tributação,  o  lucro  inflacionário  do  período  de  apuração,  caso  houvesse,  era  passível  de  diferimento,  devendo  a  empresa  realizar  parte  do  lucro  inflacionário,  com  base  em  critérios  definidos  em  lei,  resultando  em  um  lucro  inflacionário  acumulado  (lucro  inflacionário  do  período  de  apuração  +  saldo  de  lucro  inflacionário  a  tributar  transferido  de  períodos  anteriores,  corrigido  monetariamente ­ lucro inflacionário realizado).  O artigo 4º da lei nº 9.249/95 ao revogar a sistemática de correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  extinguiu  o  lucro  inflacionário  do  período,  sendo  que, para os valores acumulados até 31/12/1995, permaneceriam em vigor as regras  de tributação, conforme art. 7º da Lei nº 9.249/95.  A  partir  de  1º/01/1996,  o  lucro  inflacionário  acumulado  passível  de  ser  realizado  e  tributado  posteriormente,  de  acordo  com  as  regras  vigentes  em  31/12/1995,  passou  a  ser  o  saldo  do  lucro  inflacionário  remanescente,  corrigido  monetariamente até essa data, registrado na parte B do LALUR, conforme art. 416,§  2º.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.714          13 1.3 Sobre a Edição da Lei nº 8.200/91  A  edição  da  Lei  nº  8.200/91  se  deu  em  decorrência  de  uma  das  mais  expressivas manipulações que o Governo fez nos índices inflacionários oficiais, ao  pretender ignorar a inflação de janeiro de 1989, abandonando a variação de preços  pelo IPC/IBGE, o qual era o indexador na ocasião. O legislador tentou fixar, através  do art. 75 da Lei nº 7.799 e do art. 3º da Lei nº 7.801/89, o percentual de 28,79%  para a inflação de janeiro/89, assim como a Circular 1.517/89 do Banco Central do  Brasil.  Nesse  ponto,  releva  frisar  que  pela  Lei  8.200/91,  o  legislador  autorizou  a  dedução, na determinação do lucro real das empresas, quando se tratasse de saldo  devedor,  da  parcela  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa ao período­base de 1990, que correspondesse à diferença entre a variação do  IPC e a do BTNF.  Ocorre  que,  se  a  aplicação  do  BTNF  sobre  as  demonstrações  financeiras  daquele ano de 1990 resultasse em um lucro inflacionário, acarretaria um aumento  da carga tributária.  Assim,  o  citado  diploma  legal  diferiu  a  dedução  desse  lucro  inflacionário  (com início em 1993) e  impôs um parcelamento em seis anos­calendário. Diversas  empresas alegaram a  inconstitucionalidade de  tal diferimento,  sob o  argumento de  trata­se de um disfarçado empréstimo compulsório, apelando, então, ao judiciário.  Nesse  ponto,  é  relevante  transcrever  alguns  artigos  da  lei  8.200/91,  aqui  citada:  Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar  correção monetária especial  das  contas do Ativo Permanente,  com base em  índice  que reflita a nível nacional, variação geral de preços.   § 2º A correção deverá ser  registrada em subconta distinta da que registra o  valor  original do  bem ou direito,  corrigido monetariamente,  e  a  contrapartida  será  creditada à conta de reserva especial.   § 3º O valor da  reserva especial, mesmo que  incorporado ao capital, deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  proporcionalmente  à  realização  dos  bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a  qualquer título.   § 4º O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação,  amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou  despesa, para efeito de determinação do lucro real.   § 7º A correção especial não se aplica em relação a investimentos avaliados  pelo valor de patrimônio líquido.   Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa ao período­base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de  1990  entra  a  variação  do  Índice  de  Preços  ao Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:   I  ­  Poderá  ser  deduzida,  na  determinação  do  lucro  real,  em  seis  anos­ calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a  1998, quando se tratar de saldo devedor.   Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.715          14 II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do período­base de  1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário  realizado, quando se tratar de saldo credor.   Art. 4º A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2º do art. 2º  desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal  não  terá  o  tratamento  previsto  no  §  3º  daquele  artigo,  servindo  de  base  para  a  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir  do  período­base  de  1993  de  depreciação,  amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos.   A fiscalização constatou, em resumo, que o contribuinte impetrou o MS em  referência,  visando aplicar em suas demonstrações  financeiras  a  correção  integral  do  IPC de  1989 e 1990 ­ Lei nº 8.200/91, conforme Doc 40 ­ fls. 01 a 39.   Tal  correção  deve  ser  aplicada  tanto  nas  contas  do  Ativo  Permanente  (inclusive  nas  contas  de  depreciação/amortização/exaustão/baixa)  quanto  na  conta  de  Patrimônio líquido.  Ocorre  que,  o  contribuinte  apenas  aplicou  a  correção  para  algumas  contas  retificadoras dos ativos, não aplicando nas demais contas sujeitas à correção (Doc 40 ­ fls. 40 a  46), o que desrespeita as normais legais que regem a correção monetária, conforme explanado  acima.  Nesse ponto,  ressalta que o  confronto  entre  as  contas do Ativo Permanente  com as contas do Patrimônio Líquido é o que poderia resultar num ganho ou numa perda, para  fins fiscais.  Dessa  maneira,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  lhe  foi  deferida  a  autorização  judicial  de  apenas  corrigir  alguns  itens  do  Ativo  Permanente  que  sequer  foi  cogitada em qualquer momento do feito (conforme DOC­ fls. 53) seria descabida.   A  decisão  da  DRJ  entendeu  no  mesmo  sentido  da  fiscalização,  em  que  a  aplicação  da  correção  monetária  se  abrange  as  demonstrações  financeiras,  isto  é,  pela  necessidade do contribuinte aplicar os índices expurgados sobre as demonstrações financeiras  como um todo, e não apenas sobre as contas do ativo permanente.   Isso porque ao examinar o teor da inicial do Mandado de Segurança, verifica­ se que a fundamentação jurídica do pedido está respaldada no instituto da correção monetária  das demonstrações  financeiras. Dessa maneira,  concluiu que  a  sentença  judicial  deve  ter  seu  alcance delimitado, conforme o contorno da lide.   A Recorrente,  por  sua vez,  se  insurge  alegando que  a ação  foi  ajuizada em  junho de 1994 com o objetivo de que lhe fosse assegurado o direito de deduzir, nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação, amortização e baixas correspondentes  à  diferença  de  correção  monetária  do  ativo  permanente,  assim  como  o  direito  de  atualizar  prejuízos  fiscais  existentes  no  LALUR,  computando  os  efeitos  dos  expurgos  inflacionários  oriundo do Plano Verão.  Assim, aduz que teria o Poder Judiciário reconhecido o seu direito à correção  das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente e do saldo de prejuízo  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.716          15 fiscais,  pelos  índices  de  42,72%  para  o  mês  de  janeiro  e  10,14%  para  o  mês  de  fevereiro  relativo ao ano de 1989.   Dessa maneira,  a Recorrente alude que teve seu pedido reconhecido, com a  tutela do poder judiciário, para reconhecer a diferença de índices para essas atualizações, por  meio  de  decisão  transitada  em  julgado,  reconhecendo  a  possibilidade  de  dedução  fiscal  de  expurgos  inflacionários  da  correção  monetária  de  especificas  contas  do  seu  balanço,  pela  utilização de índices efetivos de inflação IPC dos meses de janeiro e fevereiro.  Pois bem. Como visto, a correção monetária de balanço tinha como objetivo  ajustar o patrimônio da pessoa jurídica registrado no balanço a custo de aquisição (histórico), e  trazê­lo a valor presente, bem como o custo do capital próprio na apuração dos resultados da  pessoa jurídica.  A questão posta no presente processo é a abrangência dos efeitos da decisão  transitada em julgada, a qual visa assegurar o direito da Recorrente de corrigir monetariamente,  pelo IPC, as conta do seu balanço patrimonial.   Se  de  um  lado  seus  efeitos  se  relacionam  apenas  à  dedução  fiscal  das  despesas com depreciação, exaustão, baixas e amortização dos bens do ativo permanente ou, de  outro, abarca as demonstrações financeiras como um todo.   Assim,  verifica­se  um  confronto  de  interpretação  decorrente  do  provimento  jurisdicional obtido pela Recorrente.   De  antemão,  importante  frisar  que  o  provimento  jurisdicional  deve  circunscrever­se ao pedido formulado pelo auto em sua inicial, nos termos do art. 460 do CPC.  Outrossim, o pedido e a decisão judicial não podem estar dissociados de seus fundamentos.  Vejamos o conteúdo da coisa julgada material no âmbito do MS em comento,  bem como de seus desdobramentos.   A  referida  medida  judicial  foi  proposta  pela  recorrente  com  o  objetivo  de  efetuar  correção monetária  de  balanço. Nesse  ponto  a  fiscalização  observou  que  o  cerne  da  questão foi a utilização da correção dos demonstrativos financeiros no percentual de 70,28% e  sua dedução integral como despesa, alegando que a Lei nº 8.200/91 reconheceu a existência de  uma  defasagem  inflacionária,  porém  de  forma  parcelada,  a  partir  do  ano­calendário  de  93,  pretendia postergar a utilização de um direito.  Por sua vez, teve a segurança denegada às fls. 48 a 51 do DOC 40, em virtude  da  inconstitucionalidade  do  índice  a  ser  aplicado.  Além  disso,  o  parecer  do  Procurador  Regional da Republica deixa  claro os  efeitos  da Lei 8.200/91, que  tais percentuais definidos  devem ser aplicados nas contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido.   Nesse  ponto,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  reconsideração,  versando  sobre  a  aplicação  integral  do  percentual  de  70,28% e  a  dedução  das  despesas  para  apurar  o  resultado do exercício. (DOC 40 ­ fls. 55/63).  Em  face  disso,  foi  proferida  sentença,  que  em  seu  bojo  versou  sobre  a  utilização  do  IPC  em  lugar  do  NTNF  como  indexador  da  correção  monetária  em  demonstrações financeiras e compensar de uma só vez o indébito apurado, além do direito de  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.717          16 utilizar, para efeito de dedução fiscal, a qual novamente denegou a segurança, com menção ao  reconhecimento do percentual de 42,78%, em vez de 70,28% pleiteados.  A Recorrente opôs embargos em que deixa claro sua pretensão em deduzir a  correção  monetária  do  balanço  e  o  questionamento  quando  ao  percentual  dessa  correção,  adicionando  o  percentual  de  10,14%  para  o  mês  de  fevereiro.  Sendo  que  a  dedução  seria  possível caso a empresa viesse apurar eventual perda quando da correção monetária. (DOC 40  ­ fls. 70 a 74).  Ao julgar esses embargos, a decisão reformou seu entendimento de forma a  conceder parcialmente a segurança, desconhecendo o percentual de 10,14% e reconhecendo a  utilização do percentual de 42,72% para  aplicação na  correção monetária das demonstrações  financeiras.  Contra  a  decisão  acima,  a  Recorrente  interpôs  Apelação  (DOC  40  ­  fls.  78/93), a qual deixa claro estar tratando da correção monetária de balanço, citando o art. 3º da  Lei nº 8.200/91, com o seguinte pedido:  "reconhecer  o  índice  integral  de  70,28%  (IPC/89)  para  fins  de  correção  monetária de balanço referente ao período de  janeiro/89, descontada a variação da  OTN  fiscal  de  6,91  para  10,51,  conforme  pedido  n  inicial,  ou,  subsidiariamente,  reconhecer o índice de 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, a ser acrescentado ao  índice de 42,72%,  relativo  a  janeiro de 1989, deferido na decisão do Juízo a quo,  também conforme pedido inicial, ou ainda outro índice que V.Exas, entendam mais  adequado  para  correção  fiscal  do  balanço  anual  do  contribuinte  (1989),  com  os  efeitos dai decorrentes, e  Assegurar  o  direito  das  oras  Apelantes  à  dedução  integral  da  diferença  do  IPC/BTNF de 1990, sem qualquer postergação, como pretendeu a Lei nº 8.200/91,  na  base de  cálculo  do  Imposto  de Renda  e da Contribuição Social  sobre  o Lucro,  como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, §1º da lei nº 6.404/76 e arts.  154  e  171  do  RIR/80),  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  tais  como  os  de  depreciação, exaustão, baixas e amortização dos bens do ativo permanente. "  A Procuradoria da República se manifestou contra o provimento do recurso  às fls. 94/100 e 101/105 do DOC 40, sempre fazendo menção às demonstrações financeiras.   Em  contra­razões,  a  Recorrente  faz  menção  de  alguns  julgados,  os  quais  reportam­se às demonstrações  financeiras  (DOC 40  ­  fls.  106/112). Ademais,  a Procuradoria  Regional  da  República  novamente  se  manifesta,  tendo  seus  fundamentos  relacionados  às  demonstrações financeiras   O Recurso  de Apelação  foi  julgado  improcedente  e  versa  sobre  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  (DOC  40  ­  fls.  124/132).  O  contribuinte,  inconformado,  interpôs  Recurso  Especial,  formulando  o  seguinte  pedido  (DOC  40  ­  fls133/152):  Admitido  o  recurso,  as  Recorrentes  requerem  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido, para que seja reconhecido o seu direito à aplicação, na correção monetária  de  suas  demonstrações  financeiras,  do  índice  de  10,14%,  relativo  a  fevereiro  de  1989, a ser acrescentado ao índice de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, deferido no  r. acórdão.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.718          17 O  STJ,  por  meio  do  Relator  Ministro  Francisco  Falcão  acatou  o  Recurso  Especial,  garantindo a aplicação dos percentuais de 42,72% para o mês de  janeiro e 10,14%  para o mês de fevereiro para correção monetária das demonstrações financeiras e silenciou­se  quanto ao percentual de dedução a ser aplicado. (DOC 40 ­ fls. 168/170).  A referida decisão transitou em julgado em 11/04/2005.  Logo,  pelo  exposto,  resta  claro  que  foi  assegurado  o  direito  à  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras,  com  índice  de 10,14%,  relativo  a  fevereiro  de  1989, a ser acrescentado ao índice de 42,72%.  Importante frisar, por fim, que a decisão não quantificou o direito concedido  à  Requerente,  de  forma  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  Recorrente,  os  quais  demonstravam  os  critérios  para  utilização  dos  expurgos  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989  não  foram apreciados pelo Poder Judiciário. (Doc 39).  DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL  Como visto no tópico anterior, a decisão transitada em julgado assegurou ao  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras  do  ano  1989  mediante  a  adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro, e não  o direito a corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa de ativos.  A  fiscalização  verificou  que  o  ajuste  realizado  pela  Recorrente  foi  tão­ somente  sobre  as  contas  que  compõem  o  Ativo  Permanente,  sem  computar  a  correção  do  Patrimônio Líquido.  Desta  feita,  a  fiscalização  confrontou  a  planilha  apresentada  pela  empresa  (DOC  39)  e  acabou  por  desconsiderá­los  na  recomposição  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alegou  que  a  autoridade  fiscal,  (i)  deixou  de  aplicar a norma do art. 20 do Decreto­lei n° 2.341/1987, que determina a tributação do saldo  credor  de  correção  monetária  de  balanço  de  forma  diferida,  como  lucro  inflacionário,  com  todos os efeitos decorrentes; (ii)  ignorou a norma geral, que admite a dedução dos efeitos de  correção monetária  da  depreciação,  amortização  e  baixa  do  ativo  permanente;  e  (iii)  aplicou  dispositivos legais que já se encontravam revogados até mesmo em 1989 (art. 39 do Decreto­ Lei n° 1.598/77).  Ressaltou ainda que, o fato da correção monetária de balanço apurar um saldo  credor  ou  devedor,  não  influenciaria  na  pretensão  da  Recorrente  e  somente  quando  da  tributação  de  eventual  lucro  inflacionário  apresentado  pela  empresa,  pelo  fato  de  haver  disposição especifica nesse sentido.  Assim, a Recorrente entende que apuração de um saldo credor, não interfere  no direito à dedução de despesa com depreciação, amortização e baixas em períodos.  Isso porque, mesmo entendendo que a decisão judicial determinou a correção  das  demonstrações  financeiras  em  detrimento  de  apenas  a  correção  das  contas  do  Ativo  Permanente, ainda persistiria o direito à dedução de tais despesas da base de cálculo do IRPJ e  CSLL.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.719          18   DECADÊNCIA  Não  obstante  os  tópicos  acima,  imperioso  se  faz  a  análise  decadencial  dos  períodos analisados pela fiscalização, objeto da autuação fiscal.  Conforme  TVF  às  fls  27  a  37,  foram  verificadas  divergências  de  saldo  de  prejuízo fiscais e base negativa de CSLL lançados no LALUR e DIPJ da Recorrente quando  confrontados com os saldos existentes pelo sistema da Receita Federal (SAPLI).  A  recomposição compreendeu o período de 1991 a 2008. A partir de então  foi  constituído  o  crédito  tributário  resultante,  com  nova  composição  dos  LALUR  ano­ calendário 2009 até 2012, período da autuação fiscal.  Nesse  ponto,  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  ao  realizar  tal  recomposição  acabou  por  retroceder  abusivamente  no  tempo,  vez  que  apurou  as  bases  de  cálculo do IRPJ e CSLL de período 1991 a 2008.   Dessa  forma,  conclui,  que  as  apurações  dos  referido  período  já  estavam  consolidadas  no  tempo  e  imutáveis,  vez  que  já  alcançadas  pela  decadência,  com  base  no  parágrafo 150 §4º do CTN.   Assim,  apesar  do  lançamento  se  referenciar  aos  períodos  base  de  2009  a  2012, o fisco incorreu em glosas referentes períodos pretéritos, refazendo os valores apurados  pelo contribuinte. Tal conduta  foi verificada na  recomposição dos  anos­calendário de 1996 a  1998, conforme fl. 14 do TVF.   Tal conduta reforça a intempestidade da glosa, ante o instuto da decadência,  uma vez que a autoridade fiscal tem 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador para  efetuar o lançamento fiscal.   Por  sua  vez,  a  DRJ  refuta  tais  argumentos,  ressaltando  que  a  conduta  do  agente fiscal foi a de verificar os saldos das contas de Prejuízo Fiscal Acumulado a compensar  e da Base de Cálculo negativa da CSLL, para efeito de recomposição dos LALURs do período  de 1991 a 2008, e promover o confronto dos valores constantes nas Declarações ao Imposto de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  com  os  dados  existentes nos sistemas informatizados da RFB.  Pontuou  que  o  agente  fiscal  considerou  todos  os  prejuízos  apurados  e  declarados pela Recorrente, por meio de planilha apresentada às fls. 20/23, no período de 1990  a 2008.  Pois bem. Concordo com as alegações trazidas pela Recorrente, uma vez que  o  Fisco  não  poderia  ter  auditado  em  períodos  já  alcaçados  pela  decadência,  o  que  restou  evidenciada pela glosa de parcelas apuradas anteriormente a 2009.   Esse  entendimento  é  corroborado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  alteração  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  deve  ser  realizada  por  meio  de  lançamento. Nesse sentido adoto o entendimento utilizado no voto vencedor do Acórdão 1402­ 001.850, proferido pelo Rel. Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Confira­se:  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.720          19 Conforme relatado, "a questão a ser enfrentada, no processo em questão, é se em  2010 o Fisco  podia  retroagir  aos  anos­calendário  de  1996 a  1999 para  verificar  inconsistências  cometidas  pelo  contribuinte  e  revisar  o  saldo  negativo  daqueles  períodos concluindo, a partir de tais fatos, que os valores das estimativas do ano­ calendário  de  2005  foram  satisfeitas  com  saldo  inconsistente  de  exercícios  anteriores".  No entendimento do relator, o artigo 9°, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe  o  lançamento  ainda  que,  tendo  sido  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário, o que implicaria, por consequência,  o início da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do encerramento  do período de apuração correspondente.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica e da  estabilidade das relações  jurídicas. Em consequência, em 2010 (caso dos autos) o  Fisco não mais poderia formalizar lançamento para exigência de crédito tributário  e  impor penalidades quanto a  infrações incorridas no ano calendário de 1999, ou  seja, constituir exigências tributárias. Isso por disposição expressa dos artigos 150  e 173 do CTN.  O  “prazo  de  homologação  tácita”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos corresponderia ao mesmo prazo decadencial para o lançamento (constituição  da obrigação tributária), previsto no CTN.   Não há  dúvidas  de  que na modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe ao  Fisco exercer o controle da  legalidade do ato praticado  (ou mesmo omitido) pelo  contribuinte, a fim de determinar se foram obedecidas as diretrizes que determinam  a apuração correta do resultado tributável do exercício.  O  controle de  legalidade  envolve  a  averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto e adequado das receitas tributáveis, das despesas incorridas e do resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado tributável, a menor ou mesmo a maior que o correto, tem o dever de exigir  que o contribuinte faça as correções necessárias. Se for o caso, deve providenciar o  lançamento  de  ofício  do  tributo  que  eventualmente  não  foi  apurado  ou  recolhido  corretamente.  Isso porque, em matéria de declaração de compensação, assim como o contribuinte  está  sujeito a datas  e procedimentos determinados para  realizar a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e procedimentos  para  verificar  se  o  contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que  o  Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação  como  a  “atividade”exercida  pelo  contribuinte,  que  é  realizada  quando o objeto da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo  próprio contribuinte, caso do IRPJ.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva.  Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos.  Ademais,  não  se  pode  transmutar  uma  disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito  além da possibilidade da  interpretação,  especialmente porque não haveria  limites  para  o  indébito  tributário.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se  pretende  extinguir.  Já  a  aquisição  pura  e  simples  de  um  valor  monetário  por  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.721          20 decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se  consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.   Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo  de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois  tipos de prazos em matéria  tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas  que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar.   Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório (liquidez e certeza) invocado para a extinção dos débitos compensados, a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco  anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No mesmo  sentido, assim concluiu a Solução de Consulta  Interna Cosit  nº 16, de  2012:  31.1.  Após  transcorrido  o  prazo  decadencial,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  assim  como  o  prazo  para  homologação  de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento  de  diferenças  do  imposto  devido.  Tal  vedação  não  se  aplica  à  compensação  de  débitos  próprios  vincendos  que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado  a  decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2.  Todavia,  pode a Administração Tributária,  dentro do  lapso  de  que  esta  dispõe  (art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se  utilizem créditos  de  saldo negativo de  IRPJ ou  de CSLL,  inclusive os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  desses  créditos.  A  respeito  dos  argumentos  específicos  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  passo  a  demonstrar de modo mais específico o porquê de minha divergência.  De  fato, constatada  infração à  legislação  tributária,  ainda que dela não  implique  exigência  de  crédito  tributário,  há  de  ser  realizado  o  lançamento,  conforme  bem  observado  pelo  Conselheiro  Relator,  a  teor  do  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  9ª  do  Decreto nº 70.235/72.  Ocorre  que  a  necessidade  de  lançamento  baseia­se  única  e  exclusivamente  nas  hipóteses em que se constatar divergências na apuração das bases de cálculos dos  tributos em questão, ou ainda da correta alíquota aplicável.   Veja­se  que  na  redação original  do art. 9º  do Decreto  nº 70.235/72  falava­se  em  lançamento para retificação de prejuízo fiscal, e a alteração  trazida pela redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  somente  veio  adaptar  tal  aplicabilidade  a  novos  tributos  que  também poderiam  ter  suas  bases de  cálculo alteradas,  sem, contudo,  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.722          21 haver exigência de crédito tributário, tais como o PIS e a Cofins em seus sistemas  de apuração não cumulativos.   Resta evidente que a necessidade de  lançamento somente diz  respeito, portanto, à  aferição  das  bases  de  cálculo,  e  até  mesmo  alíquotas,  dos  tributos,  ou  seja,  na  quantificação do tributo devido, o qual terá como valor mínimo, zero, insuscetível,  de per si, na caracterização de saldo negativo de IRPJ ou CSLL  Com a devida vênia, acho que foi justamente nesse ponto que o Conselheiro Relator  equivocou­se, fazendo uso de tal dispositivo legal nas hipóteses em que se constata  irregularidades  após  a  definição  do  tributo  devido,  ou  seja,  nos  valores  eventualmente deduzidos em face de recolhimentos de estimativas, de retenções na  fonte ou de compensações anteriores. Tais procedimentos referem­se à definição de  eventual tributo a recolher, ou, como no caso dos autos, justamente na formação do  indébito pleiteado, e não a alterações no prejuízo fiscal do período.   Sublinhe­se  que  sequer  há  necessidade  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  saldo  negativo  de  CSLL  para  se  apurar  indébito,  bastando­se  que  o  valor  do  tributo  devido seja menor que as retenções, recolhimentos de estimativas e compensações  realizadas, ou seja, o tributo a recolher seja "negativo".  No caso em exame, não houve qualquer alteração na base de cálculo ou de alíquota  de  forma  a  alterar  o  saldo  de  tributo  devido.  Caso  houvesse  discordância  em  relação à base de cálculo, ou no montante de  tributo devido, sem dúvida, o prazo  para  o  Fisco  alterar  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  seria  de  cinco  anos,  contados  na  forma  do  art.  150  ou  173,  I,  do  CTN,  a  depender  da  existência  de  pagamentos antecipados e na ausência de dolo, fraude ou simulação.   Ocorre que, no caso concreto, o Fisco somente discordou do valor de estimativas  recolhidas  informado  pelo  contribuinte,  o  que,  evidentemente,  não  pode  se  confundir  com redução de prejuízo  fiscal ou base negativa de CSLL,  tema  jamais  questionado pela autoridade fiscal.  Em resumo, entendo que o Fisco possui o prazo de cinco anos para alterar a base  de cálculo de um tributo ou para aplicar a correta alíquota, alteração essa que deve  ser  realizada  mediante  lançamento,  ainda  que  não  haja  exigência  de  crédito  tributário.  Contudo,  tratando­se  de  divergências  nos  valores  de  recolhimentos  de  estimativas,  retenções  na  fonte  ou  compensações,  não  há  que  se  falar  em  lançamento.  No  máximo,  pode  vir  a  ocorrer  a  homologação  tácita  de  eventual  compensação.   Portanto,  no  caso  de  alteração  de  base  de  cálculo,  ou  de  tributo  devido,  o  Fisco deve valer­se de lançamento, sujeito ao prazo decadencial. Por outro lado, se a  questão  disser  respeito  a  divergências  entre  valores  de  tributos  extintos  por  recolhimentos  anteriores  ou  retenções  na  fonte  e  que  vieram  a  formar  o  indébito  pleiteado, o Fisco pode  retroagir  tanto quanto  for necessário,  desde que o  faça no  prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação. E, em  relação a esse último prazo, o Fisco agiu dentro do interregno fixado em lei. [grifos  não contidos no original]  No caso em tela, ficou evidenciado que a fiscalização retroagiu a períodos em  que não era mais possível alterar a base de cálculo dos  tributos, em razão da necessidade de  lançamento fiscal para tanto, desde que, como apontado, observado o prazo decadencial.  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.723          22 Desse  modo,  como  não  poderia  ser  realizado  o  lançamento  em  períodos  anteriores,  o  agente  fiscal  procedeu  a  "compensação  retroativa  de  prejuízo  fiscais,  quando  apurou bases de cálculo positivas, em razão dos ajustes efetuados, inclusive quanto ao mérito  da  exação  fiscal  diferença  dos  IPC/BTNF,  ocorrido  pela  primeira  vez  no  AC  2004  e  posteriormente nos anos de 2005 a 2008.  Como o lançamento não poderia ter sido efetuado, a fiscalização "carregou"  essa base de cálculo positiva para períodos posteriores em que o contribuinte auferiu prejuízos  fiscais, consumindo esses prejuízos em com esses lucros anteriores.  Com  efeito,  os  períodos  futuros  em  que  o  contribuinte  compensou  tais  prejuízos,  redundou  em  insuficiência  de  prejuízos  a  compensar.  O  primeiro  período  de  apuração  objeto  de  lançamento  foi  em  2009,  pois,  em  relação  a  tal  período,  não  havia  decadência em 2014, época da formalização do lançamento.   Desse  modo,  a  fiscalização  realizou  em  2014  lançamentos  que  somente  poderiam  ter  sido efetuado em 5  anos da  suposta base de cálculo positiva, ora,  resultante de  períodos retroativos, que fora consumados pela decadência.  Assim,  entendo  que  o  fisco  agiu  erroneamente  tanto  na  questão  da  compensação  retroativa  para  amortizar prejuízos  apurados  em períodos  anteriores,  quanto na  requalificação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, uma vez que alcançados pela decadência.   Diante  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, a fim de exonerar o crédito tributário lançado no tocante a infração (i).    DO RECURSO DE OFÍCIO   O Recurso  de  Ofício  versa  sobre  a  parcela  do  crédito  tributário  exonerada  pela decisão recorrida e, que foi submetida ao duplo grau, no que diz respeito às infrações; (ii)  e  (iii)  do  auto  de  infração,  a  saber:  (ii)  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado com saldo inexistente de prejuízo fiscal no valor de R$ 2.941.422,15; e (iii) exclusão  indevida, no ano de 2012, do montante de R$ 4.601.022,72, a título de depreciação acelerada  incentivada.  Adicionalmente,  houve  também  o  cancelamento  da  multa  qualificada  e  agravada no presente caso.    DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA, NO ANO DE 2009, DO LUCRO APURADO COM  SALDO INEXISTENTE DE PREJUÍZO FISCAL.  Conforme se depreende do TVF à fl. 43, a fiscalização efetuou a glosa com  base no seguinte esclarecimento:  “2.4  Do  Saldo  Resultante  de  Compensação  Indevida  de  Prejuízos  Fiscais  Verificado  o  excedente  de  utilização  representado  pelo  saldo  inicial  da  conta  Prejuízos Fiscais Acumulados (R$ 2.941.422,15) , ainda existente em 31/12/2009 e  perdurando por todo o período analisado.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.724          23 Estabelecido  que  tal  excedente  representa  compensação  indevida  de  lucro  apurado com saldo inexistente de prejuízo fiscal, apura­se um imposto devido mais  adicional  no  valor  de  R$  735.355,54  (R$  441.213,32  +  R$  294.142,22),  ao  qual  serão aplicados os acréscimos legais.”  A decisão da DRJ entendeu que tal exigência fiscal não deve prosperar, em  virtude  de  que  no  ano  de  2009,  o  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  atividade rural de exercícios anteriores (R$ 7.991.268,79) foi  integralmente compensado com  os  prejuízos  fiscais  objeto  da  glosa  (R$ 7.991.268,79),  conforme DIPJ  do  ano­calendário  de  2009.  Destacou  que,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  o  contribuinte  não  dispunha,  em 31/12/2009,  qualquer  saldo  de  prejuízos  fiscais  passíveis  de  compensação. No  entanto,  considerou  para  o  ano­calendário  de  2009  uma  outra  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal, representado pelo "excedente de utilização do prejuízo fiscal da atividade rural  acumulado até 2008", no valor de R$ 2.941.422,15.  Dessa  forma,  concluiu,  que  tal  excedente  de  utilização  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  31/12/2008,  somente  poderia  ser  objeto  de  exigência  fiscal,  observado  o  prazo  decadencial.  Assim,  o  agente  fiscal,  ao  transferir  a  tributação  do  referido  excedente  de  utilização de prejuízo fiscal do ano de 2008 para o ano 2009 acabou por infringir o art. 147 do  CTN, in verbis:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela  Concordo com entendimento da decisão, não devendo subsistir a glosa nesse  ponto. Mantenho, portanto, a decisão da DRJ, devendo ser cancelada a exigência fiscal sobre  compensação  indevida  do  lucro  apurado  com  saldo  inexistente  de prejuízo  fiscal,  no  ano  de  2009.    DA EXCLUSÃO A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA  A fiscalização verificou uma exclusão ao lucro líquido no ano­calendário de  2012, no valor de R$ 4.601.022,72, a título de "Depreciação/Amortização Acelerada Incentiva  ­ Demais Hipóteses", conforme fl. 17 do DOC 69 ­ Ficha 9A ­ Linha 82 da DIPJ de 2013.  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.725          24 Ressalta  que  intimou  a  Recorrente  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos  sobre  a  referida  exclusão,  conforme  fl.  04  ­  DOC  51,  e  a  empresa  se  limitou  a  entregar  planílhas  que  não  comprovaram  o  valor  excluído.  Dessa  forma,  não  tendo  feita  as  provas  necessárias, assumindo o ônus de sua inação, acabou por efetuar a glosa em referência.  No entanto, em sede de impugnação, o contribuinte demonstrou que o valor  exclúido corresponde às aquisições de  imobilizado do ano­calendário de 2012 para atividade  rural,  demonstrando a  composição do valor  conforme  tabela  às  fls.  819/823, bem como pela  documentação anexa à petição.  Dessa  forma,  a  DRJ,  ao  analisar  os  lançamentos  dos  referidos  razões  contábeis  às  fls.  1305/1336,  entendeu  que  os  mesmos  envidenciam  de  forma  detalhada  e  individualizada  as  exclusões  efetuadas  pela  empresa,  acabando  por  cancelar  também  a  exigência fiscal nesse ponto.   Entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida nesse ponto, conquanto foi  realizado um controle dos valores das aquisições do imobilizado relativo a produção rural no  ano­calendário  de  2012,  sendo  possível  a  verificação  minuciosa  dos  valores,  de  maneira  individualizada.  Entendo, portanto, pela improcedência do item (iii) da autuação fiscal.    DA QUALIFICAÇÃO E DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  A Fiscalização  entendeu  que  a Recorrente  reduziu  o montante  de  impostos  devidos mediante a  indevida utilização de valores  inexistentes em seu prejuízo fiscal/base de  cálculo negativa de CSLL.  Dessa forma, considerou sua conduta como dolosa, de acordo com a teoria da  vontade, pois havia consciência sobre o resultado de sua conduta (ação ou omissão).  A  decisão  da  DRJ  entendeu  que  não  ficou  comprovada  o  dolo  da  contribuinte, a despeito da interpretação equivocada sobre a aludida decisão judicial no MS nº  94.0023825­8, conforme se demonstrou quando do exame da matéria no item (i) do voto, no  sentido de retardar ou impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal.   Destacou que a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de que  cabe ao Fisco a prova da intenção dolosa do contribuinte em pagar menos tributos, provando  que  agiu deliberadamente com o único objetivo  de modificar  as  características  essenciais do  fato gerador do tributo.  Ainda,  que  os  pedidos  de  prorrogação  formulados  não  caracterizaram  o  embaraço à  fiscalização,  como quis pretender o  agente  fiscal,  sobretudo, pela dificuldade de  levantar documentos de período bem antigos.   A Recorrente reforça o entendimento da decisão combatida, entendendo que  não  faz  jus  à multa qualificada  no  crédito  tributário,  uma vez  que não  restou  comprovado  a  ação dolosa e o intuito de fraude em sua conduta.   Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.726          25 Pois bem, em razão do quanto decidido no  tópico acima  relativa  a  infração  (i), resta prejudicada a análise da qualificação da multa de ofício,    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço dos Recursos Voluntário e de Ofício para, no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  total  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário interposto, cancelamento integralmente o crédito tributário formalizado.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 1301­002.553  S1­C3T1  Fl. 1.727          26                               Fl. 1727DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003780/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2005 RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. As receitas financeiras consistentes na correção monetária/juros incidentes sobre os preços pactuados nas vendas de lotes de terreno a prazo são somadas à base de cálculo sobre a qual incide a alíquota do tributo para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.196/05. Não integram a receita bruta utilizada para a apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1801-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 207          1 206  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003780/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.589  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  CSLL   Recorrente  JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA. LUCRO PRESUMIDO.  As  receitas  financeiras  consistentes  na  correção  monetária/juros  incidentes  sobre os preços pactuados nas vendas de lotes de terreno a prazo são somadas  à  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incide  a  alíquota  do  tributo  para  os  fatos  geradores ocorridos  antes  da vigência da Lei nº  11.196/05. Não  integram a  receita bruta utilizada para a apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Em procedimento  de  fiscalização  foi  verificado  que  a  empresa  em  epígrafe  não  ofereceu  à  tributação  “outras  receitas”,  conforme  Demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização às fls., ensejando a lavratura do Auto de Infração de fls. 04 a 11 para a exigência  das diferenças de CSLL relativas aos quatro trimestres do ano­calendário de 2005. A empresa  optou pelo regime de apuração do Lucro Presumido..  Assim constou no corpo do Auto de Infração:  “Tendo,optado,pela  tributação  com base  no  lucro  presumido no  ano  calendário de  2005,  a  empresa  foi  intimada  em 14/11/2007  a  esclarecer  acerca  das  divergências  apontadas em planilhas elaboradas por esta fiscalização, concernentes a CSLL, que,  de acordo com os dados colhidos dos  livros Razão,  foram declarados a menor em  DCTF durante o mencionado ano. Referidas planilhas demonstram a base de cálculo  da  CSLL,  composta  pelas  receitas  de  vendas  sujeitas  ao  coeficiente  de  12%,  somadas  às  demais  receitas,  comparando­se  a  CSLL:apurada  com  os  respectivos  débitos declarados/pago em DCTF.  Em resposta à nossa intimação, sobreveio a correspondência datada de 22/11/2007,  através, da qual o contribuinte tenta justificar as divergências apontadas, explicando  que os valores lançados na conta (41301.0001­6­ Variações Monetárias.Ativas) são  decorrentes  da  atualização  monetária  das  parcelas  que  constam  nos  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  de  lotes  de  terrenos,  baseada  na  variação  anual  do  IGPM,  conforme  cláusula  contratual  dos  ditos  instrumentos,  e  que  portanto,  são  valores  que  compõem  a  receita  bruta  da  empresa,  pois,  conforme  a  atividade  geradora, a mesma é constituída pelo produto da exploração da atividade imobiliária  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  conforme  preconizado  no  art.227  do  RIR/99,  sujeitando­se ao percentual aplicável de 8% para determinação do lucro presumido,  e que,  aludida  receita  (Variação Monetária Ativa) não pode  ser  considerada  como  receita  financeira  a  ser  adicionada,  por  inteiro,  ao  valor  determinado  como  .lucro  presumido, sob pena de.distorção grave do enunciado do conceito de receita bruta.  Entretanto,  a  justificativa  do  contribuinte  não  pode  ser,  acatada,  uma.vez  que  o  dispositivo legal que autorizou a aplicação.do percentual de presunção (12%) sobre  as  receitas  ,em  apreço,  ,  previsto  no  art.  34  da  Lei  no  11.196/2005,  por  parte  das  imobiliárias, só vigorou a partir de 1° de janeiro de 2006, conforme art. 132, inciso  IV,  letra  "b",da  citada  Lei,  não  se  aplicando  portanto  ao  período­base  de  2005,  objeto da presente autuação.”    Irresignada,  a empresa  impugnou o  lançamento  tributário às  fls. 163 a 177,  entre outros tópicos, esclarecendo que as variações monetárias ativas, no caso créditos oriundos  das vendas de lotes de terreno, atividade operacional da empresa, não podem ser consideradas  receitas financeiras, mas integram o conceito de receita bruta, devendo incidir o percentual de  8%  sobre  o  total  do  faturamento,  não  podendo  ser  tratada  de  forma  dissociada.  Invoca  os  artigos 15 da Lei nº 9.249/95 e 25 da Lei nº 9,430/96  Às fls. 188 a 190, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE  exarou o Acórdão nº 08­19.345/10  julgando  improcedente a  impugnação apresentada. Assim  restou ementado o voto:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  VENDAS  DE  IMÓVEIS  A  PRAZO. ENCARGOS.  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  em  função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003780/2008­31  Acórdão n.º 1801­00.589  S1­TE01  Fl. 208          3 consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social  sobre o lucro liquido, como receitas financeiras.  Até  o  ano­calendário  de  2005,  as  receitas  financeiras  oriundas  de  variações  monetárias  obtidas  em  função  da  utilização  de  índices  aplicáveis  por  disposição  contratual são adicionadas diretamente ao lucro.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais, excetuando­se as súmulas vinculantes e sentenças definitivas  prolatadas pelo Pleno do STF sobre a  inconstitucionalidade das normas legais, não  vinculam as instancias julgadoras. restringindo­se às matérias e às partes envolvidas  no litígio.  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 196 a 202,  argüindo, em suma:  “Até 31 de dezembro de 1999 todas as empresas dedicadas às atividades imobiliárias  deveriam, obrigatoriamente, optar pela sistemática de tributação pelo lucro rea1. Tal  aplicação, vale ressaltar, fundava­se no art. 30 da Lei no. 8.981/50, verbis:  "Art.30­  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo às unidades imobiliárias vendidas". Grifos nossos  Por importante, merece lembrar que o dispositivo legal foi devidamente mencionado  na  Impugnação  julgada  improcedente  (fls.5)  e,  convenientemente  ignorado  pelos  nobres julgadores.  Ocorre  que,  não  se  tem  noticia  de  que  a  disposição  contida  no  art.  30  da Lei  no.  8.981/95 tenha sido expressa ou tacitamente revogada. Assim, o fato de lei posterior  (9.718/98)  dispor  sobre  variações monetárias  como  sendo  receitas  financeiras  não  invalida a regra contida naquele primeiro diploma legal. De igual modo, a Instrução  Normativa  (IN/SRF  no.  25/99),  como  norma  hierarquicamente  inferior  à  lei  (em  sentido estrito), não tem o condão de suprimir­lhe os efeitos, dispondo de maneira  diversa.  Na  custa  lembrar,  que  a  Lei  no.  8.981/95  é  uma  lei  especifica  ao  setor  imobiliário!  O entendimento adotado pela Autoridade Tributária no caso concreto com relação ao  cálculo  do  imposto  de  renda  pela  sistemática  do  lucro  presumido  por  empresa  loteadora,  sobretudo  quando  arrimado nas  disposições  da  IN­SRF 25/99,  choca­se  inteiramente com o que o próprio fisco definiu para a atividade imobiliária.  Neste sentido, o ex­auditor da Receita Federal, Hiromi Higushi, assim se pronunciou  acerca da IN­SRF­25/99:  "A  Instrução,  sem  base  legal,  fez  distinção  entre  a  tributação  pelo  lucro  real  e  presumido. No caso de lucro real, as variações monetárias ativas vão agregando às  receitas das vendas diferidas, não sendo tratadas como receitas financeiras. No caso  do lucro presumido, as variações monetárias ativas são adicionadas ao próprio lucro  que é à base de cálculo do lucro."  [...]  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Dessa  forma,  a  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  determinação da base de cálculo foi definida em 8% nos termos do art. 15 da Lei no.  9.249/95 e art. 25 da Lei no. 9.430/96.  Nos termos do art. 25 da Lei no. 9.430/96, o lucro presumido será determinado pela  soma das seguintes parcelas:  "I­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no.  9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei  no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei":  "II­ os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações  financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não  abrangidas pelo  inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos  naquele mesmo período."  Para  aplicar  corretamente  o  disposto  no  art.  25  da  Lei  9.430,  devemos  buscar  na  legislação o entendimento dos seguintes termos:  a) Receita bruta: o inciso I do art. 25 da Lei no. 9.430/96 estabelece que a aliquota  de 8% deve ser aplicada sobre a receita bruta definida no art. 31 da Lei no. 8.981,  que  trata  das  atividades  de  forma  geral. Todavia  o  artigo  30  da mesma  lei  define  "receita bruta" para a atividade imobiliária:  "Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo as  unidades imobiliárias vendidas".  Assim,  define­se  como  receita  bruta  na  atividade  imobiliária  o  "montante  efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas."  Quanto aos ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, ganhos de capital e  demais receitas, evidentemente que não se confundem com a receita bruta auferida  em operações de venda de imóveis a comercializar.  Não  pode  restar  dúvida  quanto  ao  verdadeiro  entendimento  quanto  ao  montante  recebido  relativo  b  venda  de  unidades  imobiliárias,  normalmente  efetivadas  para  recebimento  em  longo  prazo.  O  montante  tem  que  incluir  o  principal  e  sua  atualização monetária. Este é o cerne da questão!”   A recorrente traz exemplos práticos de cálculos adotando a sistemática que defende  em confronto com a adotada pela fiscalização, resumo:  Venda de um terreno à vista – 10.000,00  “Temos então: base de cálculo= 12% s/ R$ 10.000,00= 1.200,00  IRPJ a recolher = 9% s/ 1.200,00= 108,00”  Venda do mesmo terreno em três anos, com atualização monetária de 3.000,00:  Tese 1 – atualização monetária = receita bruta:  “Temos então: base de cálculo = 12% s/ R$ 13.000,00= 1.560,00  IRPJ a recolher = 9% s/ 1.040,00= 140,40”  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003780/2008­31  Acórdão n.º 1801­00.589  S1­TE01  Fl. 209          5 Tese 2 – atualização monetária = receitas financeiras:  “Temos  então:  base  de  cálculo=  12%  s/  R$  10.000,00=  1.200,00  +  3.000,00=  4.200,00  IRPJ a recolher= 9% s/ 4.200,00= 378,00”    Discorre sobre os princípios da capacidade contributiva e da vedação constitucional  ao confisco.  É o suficiente para o relatório. Passo à análise das razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  firmado  no  fato  de  a  recorrente  entender  que  as  parcelas recebidas em razão das vendas a prazos de lotes de terrenos, corrigidas pelos índices  de correção contratuais, no caso, IGPM , devem compor a receita bruta, nos termos do artigo  30  da  Lei  nº  8.981/95,  e  não  serem  lançadas  diretamente  ao  lucro  tributável  para  aquelas  empresas imobiliárias que optaram pela apuração pelo lucro presumido.  Defende  que  tais  parcelas  não  constituem  variações monetárias  ativas, mas  sim receita bruta, devendo compor as base de cálculo para a apuração do lucro.  Ciente das argumentações da recorrente, no curso do procedimento fiscal, o  auditor  explicou  no  próprio  Auto  de  Infração  que  somente  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.196/05, em seu artigo 34, o legislador tributário permitiu o tratamento diferenciado para as  receitas financeiras advindas da comercialização de imóveis.  Destarte, para dirimir­se o conflito instaurado, cumpre verificar­se as normas  tributárias regentes da matéria.  Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a recorrente para o ano­calendário  de 2005 optou pelo Lucro Presumido, fato este incontroverso.  Cumpre também ressaltar que a fiscalização elaborou duas planilhas às fls. 09  e  10,  a  primeira  intitulada  “Demonstrativo  das  Receitas  das  Vendas  de  Terrenos”  e  “Demonstrativo das outras  receitas Auferidas pela Empresa”, composta por receitas de  juros,  rendimentos  de  aplicações,  correção  monetária  p.  ativa,  receitas  de  aluguel,  receitas  de  laudêmio e ganho de alienação de imobilizado, ambas preenchidas com os dados escriturados  no Livro Razão pela empresa.  Às  fls.  11,  consolidando  os  valores,  aplicou  o  percentual  de  12%  sobre  as  receitas  de  vendas  de  terrenos  e  somou  o  resultado  com  os  totais  trimestrais  extraídos  de  “Outras Receitas”.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Não verifico dos autos que a recorrente comprove que os valores advindos de  vendas parceladas, integralmente, foram indevidamente contabilizados como juros ou correção  monetária  em  “Outras  Receitas”,  ou  seja,  não  comprovado  o  erro  de  escrituração  contábil,  pressupõe­se que somente foram escrituradas como variações monetárias ativas, efetivamente,  juros e correções, ainda que contratualmente pré­fixadas.  Passamos então a verificar as disposições legais sobre a matéria.  O artigo 375, e seu § único, do Regulamento do Imposto de Renda vigente –  RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) dispõe:  Variações Monetárias  Variações Ativas   Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).  (grifos não pertencem ao original)  Por sua vez, o artigo 279 do mesmo RIR/99 conceitua receita bruta para os  fins tributários:  Disposições Gerais sobre Receitas  Receita Bruta   Art. 279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  (grifos não pertencem ao original)  Parte­se, portanto, de premissa legal que os índices contratuais de correção, a  despeito do que a recorrente defende não integram o conceito de receita bruta (grifei), mas sim  constituem variações monetárias ativas, para os efeitos da legislação tributária.  Observo  que  estas  disposições  legais  não  foram  revogadas  e  foram  observadas na Lei nº 8.981/95 citada pela recorrente:  Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003780/2008­31  Acórdão n.º 1801­00.589  S1­TE01  Fl. 210          7 efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.  [...]  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único. Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.  (grifos não pertencem ao original)  As  disposições  do  artigo  30,  observo,  não  são  conflitantes  com  aquelas  inseridas no artigo 31, mas se completam. Não se pode interpretar, lato sensu, que a expressão  “o montante efetivamente recebido” engloba o conceito de variações monetárias ativas, como  pretende a recorrente.  Em um segundo momento a legislação tributária veio a cuidar do tratamento  das receitas financeiras consoante a opção dos contribuintes pela forma de apuração do lucro,  pois  as  pessoas  jurídicas  com  atividades  de  compra  e  venda,  incorporação  e  loteamento  de  imóveis puderam, a partir de 1999, (art. 14 da Lei nº 9.718/99) optar pelo lucro presumido.  Anteriormente,  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real  com  esta  atividade, a administração  tributária previu formas de  tratamento para as  receitas  financeiras,  no caso de imobiliárias, mas em nenhuma das Instruções Normativas expedidas – IN SRF nºs  84/79,  23/83,  67/88  –  deixou  de  considerar  as  correções  monetárias  pré­fixadas  contratualmente como receitas financeiras.  Saliento  que  as  contestações  da  recorrente  quanto  à  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/1999  tampouco  procedem.  A  referida  norma  infra­legal  não  dispôs  contrariamente  às  normas  legais  vigentes,  mas  esclareceu  quanto  às  pessoas  jurídicas  exatamente como disciplinaram as normas anteriores:   Art.  1º  Nas  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação e construção de  imóveis, as variações monetárias  a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, para efeitos do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, terão o seguinte tratamento:   I  ­ no caso de  tributação com base no  lucro real, as  receitas e  despesas serão reconhecidas segundo as normas constantes das  Instruções Normativas nºs. 084, de 20 de dezembro de 1979, 023,  de 25 de março de 1983, e 067, de 21 de abril de 1988;   II  ­  na  caso  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  serão  adicionadas  ao  próprio  lucro,  pelo  regime  de  competência ou de caixa, conforme opção do contribuinte.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Divirjo  do  entendimento  esposado,  por  conseqüência,  da  recorrente  quando  alicerçada no entendimento do r. Hiromi Higuchi quanto à ausência de disposição legal para a  emissão da IN em apreço.  Para corroborar a fundamentação da tese esposada neste voto, saliento, como  já o fez a autoridade fiscal, que o legislador tributário somente em 2005, com a edição da Lei  nº 11.196, veio a admitir – e não dar novo conceito ou interpretar retroativamente – tratamento  diferenciado às receitas financeiras das pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias,  pela inclusão do § 4º ao artigo 15 da Lei nº 9.249/95:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  [...]  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por todo o exposto, correto o procedimento fiscal que observou estritamente  a legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, aplicando­a e tratando  das receitas financeiras como “outras receitas”, sendo­lhe vedado procedimento diverso, assim  como  defeso  é  a  este  órgão  colegiado  deixar  de  aplicar  norma  tributária  em  plena  vigência.  Assim estabeleciam os  artigos 518, 519 e 521 do RIR/99, para  as pessoas  jurídicas optantes  pelo  lucro  presumido,  mesmo  àquelas  que  se  dedicam  às  atividades  imobiliárias,  antes  das  novas disposições inseridas pela Lei nº 11.196, publicada em 22/11/2005:  Base de Cálculo  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual  de oito por cento  sobre a  receita bruta auferida  no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art.  240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995,  art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).    Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  [...]  Ganhos de Capital e Outras Receitas  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.003780/2008­31  Acórdão n.º 1801­00.589  S1­TE01  Fl. 211          9 adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do  art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso  II).  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11040.902461/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 61 /2 00 9- 13 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.902461/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.648  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902461/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.648  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.902461/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.648  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.902461/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.648  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

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6887046 #
Numero do processo: 11040.904346/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 46 /2 00 9- 75 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.904346/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.662  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904346/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.662  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904346/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.662  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904346/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.662  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000277/2005-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES - INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1802-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  INSTALAÇÃO,  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13688.000277/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.926  S1­TE02  Fl. 82          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para  que  fosse  mantida  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  A  exclusão  do  regime  simplificado  operou­se  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 511625, de 02/08/2004,  emitido pela DRF Uberaba/MG  (fl.  21),  com efeitos  a  partir de 01/01/2002 e assim fundamentado:   Data da opção pelo Simples: 01/01/1997  Situação excludente (evento 306):  ­  Descrição:  atividade  econômica  vedada  ­  2931­9/02  Instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  para  agricultura,  avicultura  e  obtenção  de  produtos animais.  ­ Data da ocorrência: 02/09/2000.  ­  Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996:  art.  9º,  XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158­ 34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 355, de  29/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23;  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  Instaurada a  fase  litigiosa, com a manifestação de fl. 1 a 11, a Contribuinte  trouxe os seguintes argumentos de defesa, conforme descrito na decisão de primeira instância,  Acórdão nº 09­21.710 (fls. 30 a 37):  1)  Inconstitucionalidade  da  MP  2158­34/2001  e  da  IN  SRF  355/2003;  2)  Sua  atividade  está  no  ramo  de manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  implementos  agrícolas,  como  consta  do  Termo  de  Opção  ao  Simples.  Opção  realizada  em  01/01/1997,  em  conformidade  com  a  Lei  9.317/1996.  O  enquadramento  é  automático e renovável anualmente (art. 6º e 8º, § único, anexo  18).  Traz  decisão  da  9ª  RF  sobre  empreiteira  de mão­de­obra.  Afirma que não exerce atividade de engenharia mecânica. Traz  decisão  da  2ª  RF  sobre  empresas  que  atuam  na  execução  de  obras de construção civil. Pelas decisões de consultas realizadas  junto  à  SRF,  através  da  IN  SRF  09/99,  percebe­se  a  incongruência no tratamento que lhe foi dado. Com a edição da  Lei  11.051/2004  sua  atividade  foi  excluída  das  vedações  ao  Simples;  3) O  texto do ADE declara o contribuinte excluído do Simples,  tomando como data da ocorrência a data de opção por aquele  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13688.000277/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.926  S1­TE02  Fl. 83          3 sistema,  ou  seja:  os  efeitos  da  exclusão  retroagiram.  A  cientificação  do  ADE  se  deu  em  agosto  de  2004  e  a  data  da  exclusão  a  partir  de  janeiro  de  2005.  Para  sua  surpresa,  após  apresentação  da  impugnação  a  decisão  retrocedeu  a  data  do  ADE.  Ora  o  despacho  decisório  feriu  de  morte  o  ato  jurídico  perfeito e acabado, instituindo a reforma do ato declaratório em  prejuízo  da  requerente,  ao  retroagir  seus  efeitos.  As  decisões  sejam administrativas ou judiciais não podem ser reformadas em  prejuízo  de  quem manejou  qualquer  tipo  de  irresignação.  Cita  obra  sobre  o  Princípio  Constitucional  da  irretroatividade.  Discorre  sobre  irretroatividade  da  lei.  Quando  fez  sua  opção  pelo Simples estava em pleno vigor a Lei 9.317/96, não havendo  nenhuma  oposição  por  parte  do  Fisco  à  sua  opção.  O  ato  guerreado  fere  o  princípio  do  direito  adquirido.  A  exclusão  somente poderia ocorrer se houvesse mudança de sua atividade.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  a  solicitação  da  Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Data do fato gerador: 01/01/2002   EXCLUSÃO. SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  impeditiva  implica  na  exclusão  do  Simples.  EFEITOS. EXCLUSÃO.  Como  definido  na  legislação,  para  a  vedação  ao  Simples  especificada nos autos, os efeitos da exclusão têm início em 1º de  janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a  partir  de  2002.  INCONSTITUCIOALIDADE.  Apreciação de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  foge à competência da esfera administrativa.  Solicitação Indeferida  Em  sua  decisão,  a Delegacia  de  Julgamento  considerou  que  a  atividade  de  “Manutenção e Reparação de Máquinas e Implementos Agrícolas” é privativa dos profissionais  de  engenharia,  afirmando  ainda  que  tais  profissionais,  sejam  eles  técnicos,  tecnólogos  ou  engenheiros,  dependem  de  habilitação  legalmente  exigida  para  o  exercício  da  profissão,  conforme se depreende da  leitura da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o  exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de engenheiro­agrônomo.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/01/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em 10/02/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  41  a  63,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13688.000277/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.926  S1­TE02  Fl. 84          4 Este é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13688.000277/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.926  S1­TE02  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de  a Contribuinte optar pelo regime de tributação simplificada ­ Simples.  O  ato  de  exclusão  foi  motivado  pela  atividade  da  empresa  –  “Instalação,  reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de  produtos  animais”,  que  foi  considerada  como  privativa  dos  profissionais  de  engenharia,  e,  portanto, vedada ao Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Realmente,  como  afirma  a  Recorrente,  a  jurisprudência  do  CARF  foi  consolidando o entendimento de que a simples atividade de instalação, manutenção e reparo de  equipamentos não configura atividade privativa de engenheiro:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Ano­calendário:  2003  Ementa:  SIMPLES.  ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE  EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam que a  atividade  exercida  pela  recorrente,  de  serviços  de  instalação,  manutenção e reparo de máquinas e equipamentos em geral, de  nenhuma forma se assemelha à atividade de engenharia, e não é  impeditiva  ao  SIMPLES. O  contribuinte  vem  desde  o  início  de  sua  opção,  em  23.10.2001,  apresentando  suas  declarações  e  recolhimentos  de  tributos  à  SRF  na  sistemática  do  SIMPLES,  pelo  que  se  reconhece  seu  direito  de  estar  incluída  no  regime  simplificado  desde  a  data  do  início  de  suas  atividades  sem  interrupção.(Acórdão nº 303­34467, de 03/07/2007).  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13688.000277/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.926  S1­TE02  Fl. 86          6 Porte  ­  Simples  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  SIMPLES.  INCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  de  COMÉRCIO  E  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO  GERAL.  Não  sendo  a  atividade  prestada  pela  recorrente  específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não  exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de  engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua  exclusão  do  SIMPLES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão nº 393­00049, de 20/10/2008).  A matéria, inclusive, já foi sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  A  realidade  prática  demonstra  que  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparo não evidenciam, por si só, a execução de atividade que demande a qualificação técnica  de engenheiro.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.002369/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo antecipação de pagamento, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção que lhe cabia realizar, presume-se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo deve ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário como líquido.
Numero da decisão: 2201-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  IRRF  Recorrente  TREVO SEGURADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1995, 1996  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173, I, DO CTN.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  tem  sua  contagem  iniciada  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. LEGALIDADE.   Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  que  lhe  cabia  realizar,  presume­se que assumiu o ônus do IRRF, hipótese em que a base de cálculo  deve  ser  reajustada  para  considerar  o  valor  efetivamente  transferido  ao  beneficiário como líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 23 69 /0 0- 14 Fl. 707DF CARF MF   2   EDITADO EM: 17/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  para  análise  após  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ter anulado a decisão anteriormente proferida nesta câmara baixa  através do Acórdão nº 9202­02.031, de 21 de março de 2011 (fls 660).  Originalmente, foi lançado contra o sujeito passivo crédito tributário relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  e  acréscimos  legais  totalizando  R$  747.017,51  (fl  2)  e  tendo  por  base  de  cálculo  o  valor  informado  na  DIRPJ  (fls  24)  de  Dividendos e Lucros Distribuídos de R$ 1.496.641,00, que foi reajustado com base no art. 796  do Regulamento do Imposto de Renda ­ 1994 (fl 26).  O fato gerador do tributo foi identificado como 31/12/1995 (fl 30) e a ciência  do auto de infração ocorreu em 21/12/2000 (fl 38).  Na  impugnação  apresentada  (fls  41),  a  empresa  reconhece  parte  do  crédito  tributário que teve por origem os pagamentos de dividendos realizados em 03 de maio de 1996,  impugnando  apenas  o  valor  relativo  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo.  Por  outro  lado,  considera que o tributo incidente sobre os dividendos pagos em agosto de 1995, pertinente ao  lucro apurado no primeiro semestre desse ano, estaria atingido pela decadência.  A  DRJ/SPOI,  através  do  Acórdão  8.855,  de  16  de  fevereiro  de  2006,  deu  parcial  provimento  ao  apelo  para  excluir  parte  dos  juros  incidente  sobre  os  dividendos  que  foram pagos em 1996. Este acórdão recebeu a seguinte ementa (fls 137):  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Inexistindo  pagamento  e  não  tendo  o  contribuinte  procedido  à  apuração  do  crédito  tributário, nada há a homologar pela autoridade fiscal. O prazo  decadencial  a  ser  considerado  para  o  caso,  então,  não  é  o  previsto  pelo  artigo  150,  do  CTN,  do  lançamento  por  homologação, mas sim o estabelecido pelo artigo 173,  inciso  I,  do CTN, do  lançamento de oficio,  que  fixa  como data  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  MÉRITO.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO.  CABIMENTO., O rendimento recebido pelo beneficiário deve ser  considerado líquido, sendo, portanto, necessário proceder­se ao  seu  reajustamento  para  a  obtenção  do  correspondente  valor  bruto, base de cálculo do  IRRF,  sobre o qual  incide a alíquota  legal.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.002369/00­14  Acórdão n.º 2201­003.745  S2­C2T1  Fl. 708          3 JUROS  MORATORIOS.  DATA  INICIAL  ANTERIOR  À  DO  VENCIMENTO. DESCABIMENTO. A data inicial de exigência  de encargos moratórios deve ser a do vencimento do tributo.  A ciência dessa decisão  foi  dada  através do AR de  fl  166, pelo qual não  é  possível precisar a data em que isto ocorreu, sendo certo que foi no início de abril de 2006, e o  recurso voluntário foi protocolado em 08/05/2006 (fl 168).  Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, que:  ­  Os  dividendos  foram  distribuídos  em  dois  momentos  distintos,  parte  em  agosto de 1995 e parte  em maio de 1996, de modo que o  fato gerador  referente  ao primeiro  pagamento já estaria atingido pela decadência quando o lançamento foi efetuado;  ­ O fato gerador previsto no art. 44 do Código Tributário Nacional equivale  ao montante real dos proventos tributáveis e não há base legal prevendo o seu reajustamento;  ­ É impossível a utilização da taxa Selic para apuração dos juros de mora.  Chegando a este Conselho o recurso foi inicialmente apreciado pela Segunda  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, que julgou nulo o auto de infração por erro na  verificação do fato gerador. A ementa do Acórdão então proferido (nº 102­48.935)  foi assim  redigida (fl 529):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1996  ERRO  NA  VERIFICAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É  nulo  o  lançamento  que  apura  crédito  tributário  utilizando  como parâmetro aspecto temporal e base de calculo diferente da  estabelecida  pela  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Não  pode prosperar o  lançamento que contém erro na apuração do  crédito  tributário  por  não  respeitar  a  forma  semanal  de  apuração  prevista  na  regra­matriz  de  exigência  do  crédito  tributário.  Tendo o  fisco apurado que as  infrações ocorreram em diversas  datas, mas considerado o fato gerador ocorrido no último dia de  cada mês,  resta cancelar a  exigência  em  face  do  erro material  em sua constituição.  Recurso provido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls 554) e a  empresa interessada contra­razões ao recurso especial (fls 577).  A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9202­ 02.031  (fls  660),  deu  provimento  ao  recurso  interposto  pela  PGFN,  afastando  a  nulidade  reconhecida pelo Acórdão recorrido:  Fl. 709DF CARF MF   4 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido­IRRF  Exercício: 1995, 1996  AFASTAMENTO  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MATÉRIA  OBJETO  DO  LITÍGIO  ADMINISTRATIVO.  O  decisum  recorrido  entendeu,  por  maioria  de  votos  e  com  espeque no Acórdão n. 10247.747, que houve nulidade do auto  de  infração,  pois  decorrente  de  erro  na  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador. Não obstante a  nulidade  apontada  pela Câmara a quo,  essa  deve  ser  afastada  por  esse  r. Órgão  Colegiado, pois: (i) litígio administrativo cinge­se na legalidade  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  levado  a  efeito  pela  autoridade  lançadora;  e  (ii)  O  Auto  de  Infração  conteve  interpretação  no  sentido  de  que  todas  as  distribuições  foram  efetuadas no ano­calendário de 1995, com referencial de 31 de  dezembro, mais  benéfico  ao  contribuinte,  por  força  da  falta  de  conhecimento a respeito de que data especifica houve o crédito.  Recurso especial provido.  Retornando  ao  autos  para  análise  do  recurso  voluntário  por  esta  Seção  de  Julgamento, o processo foi distribuído em sessão pública a esta relatora.  É o que havia para ser relatado.     Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   O Acórdão nº 9202­02.031 da 2ª Turma da CSRF, que devolveu o processo  para análise no âmbito desta Seção de Julgamento, cingiu o litígio administrativo à análise da  legalidade do reajustamento da base de cálculo levado a efeito pela autoridade julgadora.   A  despeito  disso,  observo  que,  em  suas  razões  de  recorrer,  a  empresa  interessada apresentou argumentos que podem ser assim sintetizados:  ­  Os  dividendos  foram  distribuídos  em  dois  momentos  distintos,  parte  em  agosto de 1995 e parte  em maio de 1996, de modo que o  fato gerador  referente  ao primeiro  pagamento já estaria atingido pela decadência quando o lançamento foi efetuado;  ­ O fato gerador previsto no art. 44 do Código Tributário Nacional equivale  ao montante real dos proventos tributáveis e não há base legal prevendo o seu reajustamento;  ­ É impossível a utilização da taxa Selic para apuração dos juros de mora.  Assim,  para  evitar  lacuna  nesta  decisão  e  preterição  do  direito  de  defesa,  tratarei de todas essas matérias.  Decadência  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.002369/00­14  Acórdão n.º 2201­003.745  S2­C2T1  Fl. 709          5 Em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial,  o  Superior  Tribunal  de  Julstioça ­ STJ fixou, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do  art. 543­C, do CPC, que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a existência  de  pagamento  antecipado  ou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  são  relevantes  para  definição  do  prazo  decadencial.  Com  efeito,  é  o  que  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na  hipótese  em  questão,  não  há  notícia  de  que  tenha  havido  qualquer  antecipação de pagamento pertinente ao fato gerador em análise, o que remete à aplicação do  art.  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 711DF CARF MF   6 Como o fato gerador ocorreu em 1995, o primeiro dia do exercício seguinte  corresponde a 1º de janeiro de 1996, encerrando­se o prazo decadencial em 31/12/2000, data  posterior à ciência do auto de infração ocorrida em 21/12/2000 (fl 38).  Por outro  lado,  tendo a decisão da CSRF  fixado a data do  fato  gerador  em  31/12/1995, ficaria prejudicada a alegação de decadência também pela contagem do prazo pela  regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Com isto, resta superada a alegação de decadência do direito de lançar.  Reajustamento da base de cálculo  Quanto  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo,  afirma  a  recorrente  que  tal  prática ofenderia o princípio da  legalidade, uma vez que não haveria previsão  legal. Ocorre,  entretanto, que a Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, expressamente prevê que:  Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do  Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora  assumir  o  ônus  do  impôsto  devido  pelo  beneficiado,  a  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue,  será  considerada  como  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto, sôbre o qual recairá o tributo.  Esta  é  uma  medida  de  isonomia,  já  que  garante  ao  mesmo  benefício  percebido a mesma tributação, de forma que haverá idêntica incidência tributária quando dois  contribuintes tiverem recebido de suas fontes pagadoras idêntico valor.   É  também uma medida de  controle  fiscal,  já que  impede a manipulação do  valor  que  serve  como  base  de  cálculo,  impedindo  que  a  fonte  considere  apenas  a  parcela  efetivamente transferida ao beneficiário (líquido) e não o rendimento efetivo (bruto).  E a assunção do ônus  se presume não por declaração de vontade, mas pelo  comportamento  adotado  pela  fonte  pagadora  ao  fazer  a  transferência  do  valor  integral  ao  beneficiário do rendimento, quando cabia a ela proceder à retenção de parte dele.  Além do que foi acima exposto, adoto também como razões de decidir o que  foi consignado pela decisão de piso, no trecho que transcrevo abaixo:  15. De fato, a autoridade lançadora realizou o reajustamento do  valor  total  distribuído  e  declarado  na  DIRPJ­96/95,  de  R$  1.496.641,00, ­ que inclui todos os pagamentos realizados em 95  e em 96 comprovados por documentos bancários e, uma parcela  residual  distribuída  de  R$  6.774,10  sem  data  de  pagamento  ­,  elevando­o para R$ 1.760.754,12 (= R$ 1.496.641,00/0,85 / 0,85  ­fls. 16 e 19). Ao adotar esse procedimento, não fez outra coisa  senão  cumprir  as  normas  fiscais  que  regulam  o  regime  de  exigência do IRRF, a teor do artigo 2°, caput, e parágrafo 1°, da  Lei 8.894/94, a seguir  reproduzido, o qual  se  refere a  imposto  descontado dos dividendos pagos. Assim, por ser descontado, o  IRRF  incide  sobre os valores brutos dos dividendos,  de  forma  que  desses  valores  seja  obtido  o  IRRF  a  ser  transferido  à  Fazenda  Pública,  cabendo  ao  beneficiário  o  valor  restante,  denominado  valor  liquido.  Assim,  o  montante  tributável  pelo  IRRF, ou seja, a base de cálculo da exação, é o valor bruto a ser  pago,  não  o  valor  liquido  transferido  ao  beneficiário,  como  defende o impugnante.   Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16327.002369/00­14  Acórdão n.º 2201­003.745  S2­C2T1  Fl. 710          7 Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Taxa Selic para apuração dos juros de mora  Esta matéria  já  se encontra pacificada no âmbito deste colegiado, conforme  evidencia o seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nego provimento.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitando a preliminar de decadência, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 713DF CARF MF

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6904568 #
Numero do processo: 10680.720338/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROLÍQUIDO CSLL Ano calendário:2003, 2004 e 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento da contribuição social devida. ARBITRAMENTO DO LUCRO BASE DE CÁLCULO Não havendo escrita regular, mas havendo receita bruta conhecida é cabível o arbitramento do lucro para apuração da CSLL devida, tendose por base as vendas registradas no Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pelas pessoas jurídicas corresponderá a doze ou trinta e dois por cento da receita bruta, conforme a atividade.
Numero da decisão: 1802-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, os termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROLÍQUIDO CSLL Ano calendário:2003, 2004 e 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento da contribuição social devida. ARBITRAMENTO DO LUCRO BASE DE CÁLCULO Não havendo escrita regular, mas havendo receita bruta conhecida é cabível o arbitramento do lucro para apuração da CSLL devida, tendose por base as vendas registradas no Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pelas pessoas jurídicas corresponderá a doze ou trinta e dois por cento da receita bruta, conforme a atividade.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720338/2006­27  Acórdão n.º 1802­001.251  S1­TE02  Fl. 37          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720338/2006­27  Acórdão n.º 1802­001.251  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que considerou improcedente a impugnação  apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Contra  a  empresa  anteriormente  identificada  foram  lavrados  dois  autos  de  infração, sendo o primeiro referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls.  03 a 13) e o outro referente a Constribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL (fls. 14 a  24), compostos da seguinte forma:  a) IRPJ  Imposto  R$ 50.398,45  Juros de Mora (até 24/02/2006)   R$ 27.942,90  Multa (Passível de Redução)   R$ 37.798,81  Crédito Tributário Apurado   R$ 116.140,16  Enquadramento legal  RIR/99, artigos 530,  I, 532 e 537 do  RIR/99.  b) CSLL  Contribuição   R$ 188.994,29  Juros de Mora (até 24/02/2006)  R$ 104.786,11  Multa (Passível de Redução)   R$ 141.745,68  Crédito Tributário Apurado   R$ 435.526,08  Enquadramento legal:   artigo  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88;  artigos 19 e 24 da Lei nº 9.249/95; artigo 29 da Lei n° 9.430/96; e artigo 6° da MP n° 1.858/99  e reedições.  O procedimento  fiscalizatório  foi motivado por  suposta omissão de  receitas  caracterizada pela diferença entre as receitas informada ao fisco estadual e a receita declarada  ao  fisco  federal.    Enquanto  que  a  contribuinte  informava  a  SEFAZ  de  Minas  Gerais  movimentação  de  combustíveis  e  emissão  da  notas  fiscais,  as  declarações  apresentadas  a  Receita Federal nos anos­calendário de 2001 a 2003 constava como a mesma estando “inativa”.  Intimada  a  apresentar  todos  os  Livros  da  Escrituração  Contábil  e  Fiscal,  a  autuada disponibilizou apenas uma parte da documentação e, em sua resposta (fls. 35), alegou  não  possuir  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  nem  tampouco  os  Livros  Auxiliares  da  escrituração.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720338/2006­27  Acórdão n.º 1802­001.251  S1­TE02  Fl. 39          4 Vale salientar que as DCTF’s apresentadas pelo contribuinte para o período  sob  fiscalização  não  relacionam  nenhum  débito  ou  crédito,  estando  seus  campos  de  valores  “zerados” para o período em questão (fls. 58/67).  Deste modo, não tendo sido apresentado os livros comerciais e fiscais e tendo  a contribuinte entregue as DIPJ como inativa, procedeu­se ao arbitramento do lucro no período  mencionado.  O lançamento teve por base os valores de receita bruta informados no Livro de  Movimentação de Combustíveis ­ LMC, devidamente registrado na Secretaria da Fazenda do  Estado de Minas Gerais (fls. 27/31).  Cientificada  do  lançamento  em  29/03/2006,  a  Recorrente  apresentou  impugnação (fls. 85/93), contra o  lançamento do  IRPJ, acompanhada dos documentos de  fls.  94/141 e contra o lançamento da CSLL, acompanhada dos documentos de fls. 142/177.  Alega o Recorrente que o lançamento do IRPJ deve ser reduzido em 70,35%  em cada  item do  auto  de  infração,  pela  incorreta não  dedução  dos  tributos  indiretos  (ICMS,  COFINS e PIS), todos recolhidos antecipadamente por substituição tributária para frente, até o  preço final do ciclo econômico no consumidor final (MP 1991­15 para fatos ocorridos a partir  de 01/07/2000).   Em  relação a CSLL  requereu  a exclusão dos valores dos  tributos  indiretos,  recolhidos por substituição tributária, ICMS 25,00%, COFINS 3,00% e PIS 0,65%, da base de  cálculo,  que  a  fiscalização  meramente  considerou  o  registrado  no  LMC  e  no  DAMEF,  parâmetros exclusivos para a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo e do fisco estadual.  Além disso, informa alega que houve adoção de base de cálculo excessiva de  10,08%,  já que foi  lançado o coeficiente de 12,00%, quando o correto  seria o coeficiente de  1,92%, o seja, 1,60% acrescido de 20%, nos casos de arbitramento do lucro.  A DRJ em Belo Horizonte  (MG)  julgou procedente o  lançamento efetuado,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  lançamento  será  efetuado de oficio quando o  sujeito passivo  não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do imposto e  da contribuição social devida.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  Não  havendo escrita regular, é cabível o arbitramento do lucro, para  apuração  do  imposto  devido,  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  baseada  nas  vendas  registradas  no  Livro  de  Movimentação de Combustíveis  ­ LMC, previsto no artigo 260,  inciso V, do RIR/99.  PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DO LUCRO  Para  as  atividades  de  revenda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  e  álcool,  inclusive  gás,  o  percentual  aplicável  é  de  1,92% sobre a receita bruta.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720338/2006­27  Acórdão n.º 1802­001.251  S1­TE02  Fl. 40          5 RECEITA BRUTA  Para  efeitos  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  considera­se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo  único do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL)  BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  da  contribuição  ocial  sobre  o  lucro  líquido  devida pelas pessoas jurídicas corresponderá a doze ou trinta e  dois por cento da receita bruta, conforme a atividade.  Lançamento Procedente”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/10/2009,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 179 a 184) em 21/10/2009, onde basicamente  reitera todas as alegações anteriormente apresentadas em sua impugnação.  Em 12/01/2010 a Recorrente protocolou requerimento de desistência parcial  do presente recurso administrativo (fl. 230) em relação ao débito de IRPJ.  Este é o Relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720338/2006­27  Acórdão n.º 1802­001.251  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  que  julgou  procedente  o  lançamento  por  arbitramento  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  contribuinte nos anos­calendário de 2001 a 2003.  Conforme  descrito  no  relatório,  a  Recorrente  desistiu  parcialmente  do  presente recurso voluntário, eis que manifestou a opção pelo parcelamento previsto na Lei nº  11.941/2009 (REFIS IV), remanescendo apenas a parte do auto referente a CSLL.  De forma sucinta a Recorrente defende que o arbitramento da base de cálculo  da CSLL  deve  ser  apurada  com  o mesmo  percentual  de  1,96% que  é  aplicado  para  o  IRPJ,  além de serem excluídos da base de cálculo todos os tributos incidentes sobre a venda e/ou com  incidência monofásica por substutuição tributária.  A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas  tributadas com base no lucro arbitrado está prevista nos seguintes artigos:  Lei nº 9.430/96, art. 29:  “Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos  valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.   Lei nº 9.249/95, art. 20:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720338/2006­27  Acórdão n.º 1802­001.251  S1­TE02  Fl. 42          7 do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)  (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  §  1º  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  4º  (quarto)  trimestre­ calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação pelo  lucro  presumido  relativa  aos  3  (três) primeiros  trimestres.  (Renumerado  com  alteração  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 2º O percentual de que trata o caput deste artigo também será  aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4º do art. 15  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Sendo  assim,  o  resultado  arbitrado  (a  base  de  cálculo  da  CSLL)  será  o  percentual da receita bruta auferida no trimestre, excluídas as vendas canceladas, as devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  de  serviços  seja  mero depositário, correspondente a:  a) 12% (doze por cento), para as pessoas jurídicas em geral; ou  b) 32% (trinta e dois por cento), para as pessoas jurídicas que desenvolvam as  atividades a que se refere o inciso III do § lº do art. 15 da Lei nº 9.249/95.  A  fiscalização  corretamente  aplicou  o  percentual  de  12%  na  imputação  da  base de cálculo da CSLL devida pelo contribuinte.   De acordo com a legislação pertinente a  matéria , Lei nº 8.981/95, art. 51, vale elucidar que somente aplica­se a mesma base de cálculo  para o IRPJ e a CSLL nos casos em que a receita bruta do contribuinte não for conhecida.  A pretensão da Recorrente de excluir da base de cáclulo da CSLL os valores  de ICMS, PIS e da COFINS recolhidos em etapa anterior de comercialização por substituição  tributária, não pode prosperar por falta de previsão legal.  A esse respeito disciplina a Lei nº 8.981/95, art. 31:  “Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.”  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  considerado  procedente,  de modo  que    voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso, mantendo  o  crédito tributário.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720338/2006­27  Acórdão n.º 1802­001.251  S1­TE02  Fl. 43          8   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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6922403 #
Numero do processo: 10600.720007/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720007/2015­21  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1201­000.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2017  Assunto  Diligência  Recorrentes  ELETROSOM S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Relatório  O presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração (fls. 2/61)  de  IRPJ  e Reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  relativos  aos  anos  base  de  2010,  2011  e  2012,  acrescidos  parte  de  multa  de  ofício  (de  75%  ­  Infração  0002)  e  parte  de  multa  qualificada  (150% ­ Infração 0001), de multa isolada em razão das estimativas apuradas e juros Selic, em  razão das seguintes infrações:  "0001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS  ­ RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 00 7/ 20 15 -2 1 Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 3            2 PARTICIPAÇÃO. Omissão de receita caracterizada pela fragmentação  ilícita  de  atividades/receitas  do  contribuinte,  mediante  a  criação  de  Sociedades  em Conta  de  Participação  sem  propósito  negocial  e  com  vícios  formais  em  suas  constituições,  conforme  detalhadamente  descrito no relatório fiscal em anexo, parte integrante do presente Auto  de Infração.  0002 ­ AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ­ ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  Valores  contabilizados  na  conta  de  receita  13191  ­  Incentivos  Fiscais  SEFAZ/GO, excluídos do Lalur sem cumprimento ao disposto no Artigo  18, III da Lei 11.941/09, conforme relatório fiscal em anexo.  0003 ­ MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução, conforme relatório fiscal e demonstrativo em anexo. "   Abaixo reproduzo os principais pontos abordados pelo auditor fiscal responsável  no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 62/105 que motivam os lançamentos:  2.HISTÓRICO DA EMPRESA FISCALIZADA [...]  Em 02/01/2010 ocorre a transformação da sociedade de limitada para  sociedade  anônima,  que  passa  a  se  denominar  Rede  Eletrosom  S/A,  tendo  por  objeto  "o  comércio  atacadista  e  varejista  de  máquinas,  móveis e aparelhos de uso doméstico, equipamentos eletro­eletrônicos,  produtos para informática, artigos para presentes, como brinquedos e  utilidades domésticas."  As quotas representativas do capital social são convertidas em igual n°  de  ações  ordinárias  nominativas  e  sem  valor  nominal,  assim  distribuídas entre os acionistas:   Natal Acir Rosa, 7.200.000 ações, no valor de R$7.200.000,00;   Antônio Acir Rosa, 800.000 ações, no valor de R$800.000,00.  A administração da sociedade passa a ser exercida por uma Diretoria,  composta por dois membros:   Natal Acir Rosa, no cargo de Diretor­Presidente; e Antônio Acir Rosa,  no cargo de Diretor Vice­Presidente.  No  mesmo  ato  é  ratificada  a  existência  de  127  filiais  da  sociedade,  abertas e em funcionamento.  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  01/07/2010,  deliberou e aprovou sobre:  ­ a alteração da denominação social de Rede Eletrom S/A para Eletrom  S/A;  ­ a abertura do capital social da Companhia e a submissão à CVM de  pedido  de  registro  de  emissor  de  valores  mobiliários  admitidos  à  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 4            3 negociação  em  mercados  regulamentados  de  valores  mobiliários,  categoria B, nos termos da Instrução CVM 480/2009;  ­  a  criação  do  Conselho  de  Administração  que,  juntamente  com  a  Diretoria,  será  responsável  pela  administração  da  Companhia,  com  mandato de dois anos, sendo admitida a reeleição;  ­ a eleição de Natal Acir Rosa para o cargo de Presidente do Conselho  de Administração.  3. INFRAÇÕES APURADAS   No período fiscalizado, o contribuinte apurou o IRPJ e CSLL com base  no Lucro Real, apuração anual, sendo as estimativas mensais apuradas  com base em balancetes de suspensão/redução, conforme Lalur e DIPJ  2011 a 2013 apresentados.  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  estava  submetido  à  incidência  não­ cumulativa.  Já as Sociedades em Conta de Participação, nas quais o contribuinte  fiscalizado figura como sócio ostensivo, apuraram o IRPJ e CSLL com  base no lucro presumido, e o PIS e COFINS, incidência cumulativa.  3.1. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO/SCP   SCP ­ Rede Eletrosom Recebíveis  Foram apresentados o contrato de constituição, datado de 01/01/2007  e  as  1a  e  2a  alterações,  datadas  de  01/01/2009  e  02/01/2010,  respectivamente.  O  contrato  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade  não  personificada  que  se  regerá  pelos  artigos  991  a  996  da  Lei  10.406/2002,  tendo  como  objetivo  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão  dos  recebíveis  do  sócio  ostensivo, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas do  mesmo.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Recebíveis.  Os sócios participantes são: Maria Selvina Rosa e Natal Acir Rosa.   A  sociedade  iniciará  suas  atividades  em  01/01/2007  com  prazo  de  duração  de  5  (cinco)  anos  (cláusula  5a)  e  a  administração  da  sociedade  caberá  a  Srta.  Maria  Selvina  Rosa  com  os  poderes  e  atribuições  de  administrar  e  gerenciar  os  contratos  e  recursos  advindos  do  objeto  da  SCP,  autorizado  o  uso  do  nome  empresarial  (cláusula 8a).  A cláusula 9ª dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 5            4 a) Somente os  recebíveis gerados pelo próprio  sócio ostensivo podem  ser inseridos no objeto desta SCP;  b) As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizada  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  e  contratos  de  financiamento;  c)  A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas e contratos de financiamento;  d)  Os  valores  recebidos  acima  da  respectiva  nota  fiscal  serão  registrados como receita da SCP;  e)  As  comissões  decorrentes  do  processo  de  cobrança  e  gestão  de  recebíveis negociados com terceiros também serão registrados na SCP.  [...]  A  2a  alteração  da  SCP,  vigente  no  período  fiscalizado,  dispõe  sobre a saída da sócia participante Maria Selvina Rosa; a prorrogação  da  duração da  sociedade por mais  cinco  anos;  e  a administração da  sociedade pelo Sr. Natal Acir Rosa.  SCP ­ Rede Eletrosom Seguros  Foram apresentados o contrato de constituição, datado de 01/01/2007  e  as  1ª  e  2ª  alterações,  datadas  de  01/01/2009  e  02/01/2010,  respectivamente.  O  contrato  de  constituição  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade não personificada que se regerá pelos artigos 991 a 996 da  Lei 10.406/2002, tendo como objetivo os serviços de consultoria, apoio  administrativo  e  gestão  dos  contratos  de  seguro  firmados  pelo  sócio  ostensivo, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas do  mesmo.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Seguros.  O sócio participante é Maria Selvina Rosa. A sociedade iniciará suas  atividades em 01/01/2007 com prazo de duração de 5 (cinco) anos e a  administração caberá à Maria Selvina Rosa.  A cláusula 9a dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a)  Somente  contratos  firmados  com  terceiros  pelo  próprio  sócio  ostensivo podem ser inseridos no objeto desta SCP;  b )As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizadas pelos respectivos contratos;  c)  A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelos contratos de seguros.  [...]A 2a alteração da SCP dispõe sobre a saída da sócia participante  Maria Selvina Rosa, que  cede e  transfere o  total  de  sua participação  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 6            5 para  Natal  Acir  Rosa;  a  prorrogação  da  duração  da  sociedade  por  mais  cinco anos; e a administração da sociedade pelo Sr. Natal Acir  Rosa.  SCP ­ Rede Eletrosom Cobrança  Foram apresentados o contrato de constituição, datado de 01/01/2009  e a 1a alteração, datada de 02/01/2010.  O  contrato  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade  não  personificada  que  se  regerá  pelos  artigos  991  a  996  da  Lei  10.406/2002,  tendo  como  objetivo  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo,  gestão  dos  recebíveis  do  sócio  ostensivo, e em especial a cobrança dos recebíveis vencidos.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Cobrança.  Os sócios participantes são Maria Selvina Rosa e Natal Acir Rosa.   A  sociedade  iniciará  suas  atividades  em  01/01/2009  com  prazo  de  duração de 5 (cinco) anos (cláusula 5a) e a administração da sociedade  caberá  a  Srta. Maria  Selvina Rosa  com  os  poderes  e  atribuições  de  administrar e gerenciar os contratos e recursos advindos do objeto da  SCP, autorizado o uso do nome empresarial (cláusula 8a).  A cláusula 9a dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a)Somente  os  recebíveis  gerados  pelo  próprio  sócio  ostensivo  podem  ser inseridos ao objeto desta SCP;  b)As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizada  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  e  contratos  de  financiamento;  c)A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas e contratos de financiamento;  d)  Os  valores  recebidos  acima  da  respectiva  nota  fiscal  serão  registrados como receita da SCP;  e)  As  comissões  decorrentes  do  processo  de  cobrança  e  gestão  de  recebíveis negociados com terceiros também serão registrados na SCP.  A  1a  alteração  da  SCP  dispõe  sobre  a  saída  da  sócia  participante  Maria Selvina Rosa; a prorrogação da duração da sociedade por mais  cinco anos; e a administração da sociedade pelo Sr. Natal Acir Rosa.  [...]  3.1.2.  Vícios  encontrados  na  constituição  das  SCPs  em  comento.  Infração à Lei 10.406/2002.  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 7            6 De acordo  com os  conceitos  legais  e  doutrinários  acima  explanados,  verificamos  os  seguintes  fatores  que  descaracterizam a  formação das  SCP em comento:  Segundo a cláusula 8a das alterações contratuais das  referidas SCPs,  datadas  de  02/01/2010,  a  administração  das  SCPs  é  exercida  pelo  sócio participante, o Sr. Natal Acir Rosa, o que  infringe o artigo 991  da Lei n. 10.406/2002 que dispõe que o sócio participante entra com os  recursos  para  a  sociedade,  participando  apenas  dos  resultados  das  SCPs, ou seja, o sócio participante não pode exercer poder de gerência  na SCP nem participar nas relações do sócio ostensivo com terceiros,  sob pena de responder solidariamente com este, cabendo a ele apenas  fiscalizar a gestão do sócio ostensivo;  O Sócio participante,  Sr. Natal Acir Rosa,  é acionista majoritário do  sócio  ostensivo,  detentor  de  90%  de  suas  ações  e  de  cargo  na  sua  administração:  quando  da  criação  das  SCPs  Recebíveis  e  Seguros  (Janeiro/2007)  era  sócio­administrador  do  sócio­ostensivo;  em  Janeiro/2010 tornou­se Diretor Presidente e em Julho do mesmo ano,  Presidente  do  Conselho  de  Administração,  que  juntamente  com  a  Diretoria,  responde  pela  administração  do  sócio  ostensivo  (vide  histórico da empresa  fiscalizada). Sendo assim, o Sr. Natal Acir Rosa  confunde­se nas figuras de sócio participante e acionista/administrador  do sócio ostensivo.  Ressalte­se  que  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram apresentados  vários  documentos  que  comprovam  o  efetivo  exercício  da  administração da Eletrosom (sócio ostensivo das SCPs) pelo Sr. Natal  Acir Rosa (sócio participante das SCPs).  [...]junta exemplos   Na  causa  típica  de  uma  SCP  está  presente  o  fortalecimento  do  empreendimento  do  sócio  ostensivo  com  os  investimentos  feitos  pelo  sócio  participante,  o  que  leva  alguns  doutrinadores  a  defini­la  como  um  "contrato  de  investimento". Dados  os  ínfimos  valores  investidos  pelo sócio participante nas referidas SCPs não se vislumbra qualquer  finalidade econômica ou negocial na criação das mesmas que não a  economia de tributos, propiciada pelo desmembramento de atividades  operacionais  que  se  complementam,  para  que  parte  dela  fosse  tributada pelo Lucro Presumido, na forma de receita das SCPs. [...]  Escrituração das SCPs ­ livros próprios apresentados em atendimento  ao TIAF [...]  Conforme  acima  demonstrado,  99%  do  lucro  das  SCPs  retornou  à  ELETROSOM  na  forma  de  resultado  de  equivalência  patrimonial  (receita não tributável), conseqüência do insignificante investimento do  sócio participante nas referidas sociedades.  Concluindo,  constatou­se  no  presente  caso,  o  desmembramento  de  atividades  operacionais  complementares  do  contribuinte  fiscalizado,  com o intuito de tributar parte delas pelo Lucro Presumido, mediante a  criação de sociedades em conta de participação com vícios formais que  as descaracterizam como tal, uma vez que ferem seu próprio propósito  de  criação,  face  ao  insignificante  investimento  do  sócio  participante,  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 8            7 sócio  este  que  toma  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros, uma vez ser o administrador e acionista controlador do sócio  ostensivo.  Logo,  tais  sociedades  em  conta  de  participação  foram  criadas  sem  qualquer propósito negocial/finalidade econômica que não a economia  de  tributos,  uma vez que não  se prestam para a  causa verdadeira de  uma  SCP,  qual  seja  o  fortalecimento  do  empreendimento  do  sócio  ostensivo  com  os  investimentos  feitos  pelo  sócio  participante,  que,  segundo  os  preceitos  legais,  deverá  ser  um  terceiro,  sem  qualquer  participação  nos  negócios  praticados,  participando  apenas  dos  resultados do empreendimento.  Deste  modo,  a  inexistência  de  propósito  negocial  na  constituição  dessas  sociedades  em  conta  de  participação,  torna  ilícita  a  fragmentação das atividades do contribuinte fiscalizado. [...]  3.1.3. Demais vícios encontrados   Além  de  ferir  frontalmente  o  artigo  991  da  Lei  10.406/2001  e  de  inexistir propósito negocial na criação das referidas sociedades, foram  encontrados outros vícios, que demonstram o artificialismo na criação  das mesmas:  ­ As SCPs não possuem estrutura operacional nem despesas próprias.  Intimado  a  comprovar  as  despesas  escrituradas  pelas  SCPs,  o  contribuinte  fiscalizado  informou que as SCPs não possuem despesas  próprias, sendo suas despesas oriundas do rateio das despesas do sócio  ostensivo  (resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05).  Seus  endereços  coincidem  com  o  do  contribuinte  fiscalizado  (sócio  ostensivo).  As  mesmas  exercem  atividades  complementares  do  sócio  ostensivo,  ou  seja,  seus  objetos  não  abrangem  um  empreendimento  específico,  temporário  e  de  risco,  características  comumente  verificadas nesse  tipo de  sociedade. Os contratos  sociais das mesmas  até  tentaram "aparentar" um  empreendimento  temporário,  instituindo  um prazo de cinco anos para sua duração, prazo esse prorrogado por  mais cinco anos em alteração contratual posterior.  ­ Nota­se que as três sociedades desempenham as mesmas atividades:  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão  de  recebíveis  (oriundos  de  contratos  de  financiamentos  e  seguros  firmados  com  terceiros pelo próprio sócio ostensivo).  Tendo as referidas SCPs os mesmos sócios (ostensivo e participante) e  a  mesma  atividade  (consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão de recebíveis), surge a indagação: qual o propósito da criação  de  várias  sociedades  em  conta  de  participação,  inclusive  duas  delas  sendo criadas na mesma data?  A  resposta  é  evidente:  para  não  extrapolar  o  limite  estabelecido  do  Lucro Presumido, de receita bruta anual do ano­calendário anterior de  R$48.000.000,00  (artigo  14  da  Lei  9.718/98,  com  redação  dada  pela  Lei n° 10.637/2002), conforme abaixo discriminado: [...]  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 9            8 A  criação  de  uma  única  SCP  tornaria  inviável  o  planejamento  do  contribuinte, pois o único objetivo da criação das referidas sociedades  foi o de tributar parte de suas receitas pelo Lucro Presumido.  ­  Conforme  já  mencionado,  a  escrituração  das  SCPs  Cobrança,  Recebíveis  e  Seguros  foi  feita  em  livros  próprios,  apresentados  em  atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. [...]  No entanto, verificou­se na escrituração do sócio ostensivo, bem como  nas notas explicativas às demonstrações financeiras de 2010 a 2012 do  mesmo, publicadas na imprensa oficial de Minas Gerais, a ausência de  lançamentos nas contas pertinentes à SCP Eletrosom Cobrança. [...]  Ou  seja,  a  escrituração  do  sócio  ostensivo  não  contempla  lançamentos na SCP Cobrança, estando os resultados desta incluídos  no resultado da SCP Recebíveis, o que se depreende que a escrituração  das  SCPs  apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  foi  feita  extemporaneamente.  ­ Quanto  às  notas  fiscais  escrituradas  pelas  SCPs,  apresentadas  por  amostragem em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 05, não  consta  nos  referidos  documentos  qualquer  indicação  de  modo  a  permitir  identificar  sua  vinculação  com  a  referida  sociedade,  contrariando o disposto no art. 254, III, do RIR/1999: [...]  Logo,  inaceitáveis as Sociedades em Conta de Participação por todos  os  motivos  expostos  ao  longo  do  presente  item,  procedemos  à  recomposição  dos  resultados  no  contribuinte  fiscalizado,  retornando  tanto  as  receitas  escrituradas  pelas  SCPs,  quanto  as  despesas  a  elas  rateadas  (originalmente  do  contribuinte  fiscalizado)  e,  dos  tributos  apurados de ofício, deduzimos os tributos declarados/pagos pelo Lucro  Presumido  (DCTFs  apresentadas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal), conforme demonstrativos anexos:  ­Anexo I ­ A: Receitas escrituradas pelas SCPs;  ­Anexo I ­ B: Despesas SCPs (oriundas do rateio de despesas do sócio  ostensivo), lançamentos extraídos do razão do contribuinte fiscalizado  (sócio ostensivo) ­ lançamentos a créditos em contas de despesas;  ­Anexo I  ­ C: demonstrativo da base de cálculo  tributável  ­Resultado  SCPs, IRPJ e CSLL;  ­Anexo  I  ­  D:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  ­  PIS/COFINS  incidência não cumulativa;  ­Anexo I ­ E: tributação das SCPs ­ valores apurados e declarados.   3.1.4. Multa  de  ofício  aplicada  A  criação  de  uma  ou mais  empresas  com a mesma atividade econômica ou desmembramento das atividades  operacionais  (fragmentação  de  empresas)  quando  tiver  como  único  objetivo  a  realização  de  economia  tributária  é  artificiosa,  ilícita  e  evasiva, uma vez que as próprias circunstâncias que as envolvem são  apenas formais.  Ficou caracterizado o dolo e o evidente intuito de fraude na conduta do  contribuinte, por seu comportamento intencional e reiterado de causar  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 10            9 prejuízos à Fazenda Pública, ao criar artificialmente várias sociedades  em  conta  de  participação  para  usufruir  de  um  regime  de  tributação  mais  benéfico,  e,  mesmo  nesse  regime  (Lucro  Presumido),  ainda  declarou  e  recolheu  os  tributos  devidos  pelas  SCPs  em  valores  significantemente  inferiores  ao  longo  de  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  (2010 a 2012), conforme abaixo demonstrado  (vide Anexo  I­E):    Tributo  Montante  apurado  pelo  contribuinte (p.a. 2010 a 2012)  Montante  declarado/pago  (p.a. 2010 A 2012)  IPPJ­código 2089  16.740.501,66  7.333.736,45  CSLL­código 2372  6.124.587,01  2.687.893,94  COFINS­código 2172  5.135.488,20  1.746.074,82  PIS­código 8109  1.112.689,10  378.293,81  Logo, comprovado o artificialismo na criação das sociedades em conta  de participação, uma vez  inexistente o aporte de  capital  de  terceiros,  sociedades  estas  criadas  sem  qualquer  propósito  negocial  que  não  a  economia  de  tributos,  bem  como  a  prática  reiterada  de  declarar  tributos inferiores aos apurados, estando presentes, portanto, o dolo e  fraude, efetuamos o  lançamento de ofício com  imposição de multa de  ofício qualificada (150%), nos termos do art. 44, § 1° da Lei 9.430/96.  3.1.5 Decadência PIS/COFINS  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo/fraude/simulação  na  constituição  das sociedades em conta de participação, aplica­se o disposto no art.  173, I, do CTN aos lançamentos por homologação. [...]  3.1.6. Ações judiciais existentes  Em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte apresentou cópia da  Decisão proferida em 17/08/2007 no Processo n° 2007.38.03.005558­ 3,  impetrado  na  2a  Vara  da  Justiça  Federal  em  Uberlândia/MG,  deferindo  liminar em Mandado de segurança para que o contribuinte  proceda à exclusão do ICMS incidente sobre o faturamento da base de  cálculo  do PIS  e COFINS,  com  exceção  do  ICMS  incidente  sobre  os  produtos  ou  serviços  adquiridos  pela  impetrante  como  consumidora  final. [...]  Como os valores de PIS e COFINS lançados de ofício no presente Auto  são  provenientes  de  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas  pelas  sociedades  em  conta  de  Participação/SCP,  não  há  parcela  de  ICMS a ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.  3.2. INCENTIVOS FISCAIS   3.2.1. IRPJ e CSLL [...]  Ou  seja,  no  período  fiscalizado  não  houve  a  destinação  da  parcela  decorrente  da  subvenção  governamental  para  investimento  para  a  conta de reserva de  incentivos Fiscais  (conta 1301), que se manteve  sem lançamentos no período em questão.  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 11            10 Na verdade, após a destinação de 5% do lucro líquido do exercício à  reserva  legal,  o  mesmo  foi  destinado  ao  pagamento  de  dividendos  (conta  8059)  e  à  reserva  de  lucros  a  distribuir  (conta  80081),  para  posterior distribuição de dividendos obrigatórios.  Logo, os incentivos fiscais em questão não foram creditados em conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  contrariando  o  disposto  no  art.  18,  III, da Lei 11.941/09, motivo pelo qual adicionamos ao Lucro Real e  à base de  cálculo da CSLL os  valores  excluídos  indevidamente pelo  contribuinte, com fulcro no art. 18, IV, da referida Lei.  3.3.FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ E CSLL  As  infrações  apuradas  ocasionaram  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  gerando  multa  de  50%  sobre  os  valores  não  recolhidos,  conforme  demonstrativo  em  anexo  (Anexo  II),  com  fulcro  no art. 44, II, "b" da Lei 9.430/96.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.595/1.647), alegando, no que diz respeito ao tópico das SCP:  ­ ausência de fundamento legal para a desconstituição das operações praticadas;  ­ que, conforme se verifica nos contratos de constituição das SCPs: a sociedade  Rede  Eletrosom Cobrança  foi  criada  exclusivamente  para  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas  e  contratos de  financiamento da sócia ostensiva, atividade acessória ao  objeto principal da  Impugnante,  qual  seja,  a venda de produtos no mercado varejista;  a SCP  Eletrosom  Recebíveis  tem  como  objeto  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo e gestão de recebíveis, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas  do sócio ostensivo. Frise­se que o objeto da referida sociedade é totalmente distinto do da SCP  Rede Cobrança; e que a SCP Eletrosom Seguros tem como objeto os serviços de consultoria,  apoio  administrativo  e  gestão  de  contratos  de  seguro  firmados  pelo  sócio  ostensivo.  Essas  atividades não fazem parte do objeto principal da sócia ostensiva, o que revela que não se está  diante de um caso de simples repartição de receitas da Impugnante. Com efeito, a constituição  de 3 (três) sociedades reguladas pelos arts. 991 a 996 do CC/2002 foram, na verdade, criadas  para  segregar  os  riscos  de  atividades  secundárias  desenvolvidas  pela  Impugnante  (predominantemente financeiras), que não se confundem com a sua atividade principal, que é a  venda de eletrodomésticos e afins no mercado varejista.  ­  não  há  na  legislação  qualquer  impedimento  de  que  uma  pessoa  física  seja  concomitantemente  sócia  participante  da  SCP  e  indiretamente  sócia  ostensiva  da  referida  sociedade. A constituição das SCP’s, pois, é fruto do exercício do seu direito de reorganização  das atividades e está amparado pelo Princípio da Autonomia da Vontade e Livre Iniciativa que  regem o direito privado.  ­ a Fiscalização afirma que não teriam sido registradas despesas na SCP ­ o que  denotaria a simulação na constituição de tais sociedades ­, mas se contradiz, pois ao recompor  a base de cálculo do PIS e da COFINS foram levadas em conta as receitas líquidas descontadas  das despesas de energia, comunicação e aluguel de imóvel.   ­ se analisado o histórico dos resultados auferidos pela Impugnante ao longo do  período  autuado  (situação  de  prejuízo  ao  invés  de  lucro  operacional),  verifica­se  que,  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 12            11 efetivamente, houve aumento em sua carga tributária, já que foram recolhidos tributos na SCP,  ainda que sob o regime do lucro presumido, quando tais receitas, se incorporadas ao lucro real  da Impugnante, seriam absorvidas pelos prejuízos acumulados no período.  ­  com  relação  à  multa  qualificada  de  150%,  aduz  que  os  motivos  acima  despendidos já seriam plenamente suficientes, por si só, para afastar sua aplicação. Ademais,  ainda que assim não se entenda, a aplicação da referida multa viola o artigo 112 do CTN e se  apresenta totalmente descabida, uma vez ausente qualquer prova de circunstâncias agravantes  aptas a ensejar sua aplicação.  ­ além da multa de 150% ter feição confiscatória e ser totalmente agressiva aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  não  há  que  se  falar  em  evidente dolo ou fraude a ensejar a qualificação da penalidade no caso concreto.  ­  que  deve  ser  afastada  a  premissa  de  que  a  Impugnante  não  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  nas  SCPs.  A  Fiscalização,  no  momento  da  lavratura  dos  Autos de  Infração, detinha pleno conhecimento  de que os débitos  supostamente  "em aberto"  nas  SCPs  haviam  sido  incluídos  no  parcelamento  federal,  sobretudo  porque  a  Impugnante  retificou  todas  as  suas  DCTFs  para  confessar  esses  débitos,  conforme  determinado  pela  IN/RFB 1.491/2014, como condição para a inclusão dos valores no REFIS.  ­ com base no art. 150, §4° do CTN, ocorreu a decadência dos valores exigidos a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010,  bem  como  das  multas  isoladas exigidas no mês de fevereiro de 2010.  ­ ocorreu também ilegal mudança de critério jurídico.  Subsidiariamente,  invoca  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  não­cumulativo;  pede  a  exclusão  dos  valores  pagos  no  REFIS;  e  o  reconhecimento  de  créditos  de  IRRF  para  fins  de  abatimento  do  eventual  saldo  devido e dos efetivos pagamentos de IRPJ e CSLL feitos no lucro presumido.  Quanto ao tópico do incentivo fiscal, aduz que:  ­  apesar  das  conclusões  apresentadas  no  trabalho  fiscal,  foi  demonstrado  que,  não  obstante ter incorrido em equívocos no registro dos valores recebidos a título de subvenção, sob o ponto  de  vista  de  uma  interpretação  econômica  e  mais  condizente  com  a  legislação  tributária  aplicável  a  benefícios fiscais, a Impugnante não foi contra o objetivo principal da norma inserta no art. 18 da Lei  11.941/2009.  ­  a  acusação  fiscal  se  refere  exclusivamente  à  destinação  contábil:  a  empresa  tirou  recursos da subvenção para distribuir dividendos, mas esses recursos poderiam perfeitamente ter saído,  ainda que parcialmente, dos lucros acumulados que ela detinha.  ­ é inegável que não ocorreu no caso concreto a situação que a lei tributária visa evitar,  em se tratando de incentivos fiscais enquadráveis como subvenção para investimento, pois, ao fim e ao  cabo,  os  recursos  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  acabaram,  ainda  que  parcialmente,  permanecendo  no  patrimônio  líquido  da  Impugnante,  dando  à  autuação  um  caráter  absolutamente formal.  ­ ainda que o erro não seja admitido, que seja aos menos reduzida a base de cálculo do  IRPJ autuado, para refletir o valor líquido que, ao final, teria sido destinado aos sócios, considerando os  lucros acumulados existentes na Companhia e que embasariam a distribuição de dividendos. Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 13            12 Finalmente,  a  contribuinte  também  pleiteia  o  cancelamento  da  multa  isolada,  ainda mais considerando sua concomitância com a multa de ofício.  Por meio da Resolução n° 2.001.946 (fls. 2.423/2.426), o julgamento da defesa  foi convertido em diligência, no intuito de:  (i)  determinar  se  as  receitas  ou  rendimentos  correspondentes  às  retenções  sofridas  na  fonte  pelo  contribuinte  constantes  das  DIRFs  relativas aos períodos autuados foram ou não efetivamente oferecidos  à tributação ou em qual medida o foram ou ainda se correspondem às  infrações aqui apuradas;  (ii)  apurar  dentre  as  receitas  levantadas,  notadamente,  na  infração  capitulada no item "001" do Auto de Infração do IRPJ qual montante  mensal  refere­se  às  receitas  financeiras  (recebimentos  de  juros  por  inadimplências dos clientes do contribuinte);  (iii)  verificar  se  houve  divergência  no  aproveitamento  dos  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  no  lucro  presumido,  indicando,  se  for  o  caso,  o  verdadeiro  valor  a  ser  deduzido  das  exigências apuradas.  Em atendimento  ao  quanto  solicitado,  a  fiscalização  elaborou Relatório  Fiscal  (fls.  2.516/2.531),  por meio do qual propõe determinadas alterações a  serem promovidas no  lançamento, em conformidade com o quadro resumo de fls. 2.530/2.531.  A  contribuinte  se  manifestou  (fls.  2.628/2.640).  Ressalta  que  o  pedido  de  abatimento  dos  valores  pagos  no  REFIS  pelas  SCPs,  no  montante  de  R$26.418.118,22,  estranhamente não foi objeto da diligência e que, por equívoco, o Relatório Fiscal deixou de  somar  o  montante  de  R$  4.781.616,51,  relativo  às  retenções  na  fonte  sofridas  pelas  SCPs,  mesmo tendo a autoridade fiscal expressamente acatado este pleito. Questionou, ainda, o fato  do relatório ter mantido a tributação sobre as receitas financeiras.   Em  Sessão  de  26  de  setembro  de  2016,  a  10  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  os  lançamentos  parcialmente  procedentes.  O  Acórdão  (fls.  2.704/2.760)  n.  02.69.937,  que  foi  objeto de recurso de ofício em razão do valor do crédito tributário excluído, recebeu a seguinte  ementa:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Reveste­se  de  legalidade  a  ação  do  Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento fiscal a existência de planejamento tributário com fraude  à lei fiscal, visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de  renda, na medida em que foi  ferido o limite  legal de receita que deve  ser observado para determinação do imposto e contribuição social no  regime  do  lucro  presumido,  via  criação  artificial  de  Sociedade  em  Conta  de  Partição  ­  SCP,  gerada  formalmente,  com  a  aparente  ocorrência de sociedade.  Tendo por base o regime do lucro real, é procedente a recomposição  do resultado do contribuinte, adicionando­se ao seu lucro o das SCP,  considerados os prejuízos fiscais e bases negativas por ele declarados.  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 14            13 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento aplica­se à CSLL.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. Para determinação do PIS e  da  COFINS,  pelo  regime  não­cumulativo,  procede  a  tributação  das  receitas de prestação de serviços auferidas pelas SCP, descontados os  créditos levantados.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício será qualificada, no percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis.  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS.  São  cabíveis  ajustes  nos  valores  exigidos  dos  tributos  lançados,  em  função  das  retenções  na  fonte  sofridas,  cujas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  e  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  consoante  DIRF  e  DARF  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  devidamente confirmado em relatório fiscal de diligências efetuadas.  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  ­  RTT.  Na  vigência  do  RTT,  as  subvenções  governamentais  para  investimento  só  poderiam  ser  excluídas  na  apuração do Lucro Real, desde que (a) mantidas na conta de reserva  de incentivos  fiscais a parcela da subvenção apurada até o limite do  lucro  líquido  do  exercício,  não  podendo  ser  distribuída  aos  sócios/acionistas; e (b) caso no período o contribuinte apure prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  da  subvenção  governamental,  e neste  caso, não puder  ser  constituída  como parcela  de  lucros,  a  parcela  não  destinada  à  reserva  de  incentivos  fiscais  deverá ser destinada nos exercícios subseqüentes.  No  caso  concreto,  no  período  fiscalizado,  não  houve  destinação  da  parcela  da  subvenção  governamental  para  investimento  para  a  conta  de reserva de Incentivos Fiscais.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte  Mais precisamente, a decisão de piso ajustou os "valores exigidos dos  tributos  lançados,  em  função  das  retenções  na  fonte  sofridas,  cujas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação, e dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, consoante DIRF e DARF constantes  dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como devidamente confirmado em relatório fiscal  de diligências efetuadas."  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.839/2.982), onde basicamente reitera os argumentos de defesa.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2.938/2.982). Sustenta que não houve qualquer mudança de critério jurídico por parte do fisco.  Aduz que o caso concreto revela um planejamento tributário sem propósito negocial, afinal as  SCPs  são  apenas  aparente  e  desrespeitam  sua  função  típica.  Pede  a  manutenção  da  multa  qualificada, por entender presente  a  intenção de mascarar o que de  fato  se pretendia  e que  a  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 15            14 multa isolada possui previsão legal. Manifesta­se em sentido oposto ao da decadência e afirma  que  a  infração  relativa  à  subvenção  para  investimento  restou  bem  caracterizada.  Quanto  ao  pedido de abatimento de valores pagos no Refis, esclarece que não há base legal e que as SCPs  seriam contribuintes diversos.  Posteriormente,  em  petição  datada  de  29  de  maio  de  2017,  o  Recorrente  apresenta sua desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão de parte do débito  objeto do presente processo no Programa de Regularização Tributária – PRT,  instituído pela  MP nº 766/2017. Mais precisamente, a desistência se refere à discussão dos valores glosados  decorrentes  da  escrituração  e  contabilização  de  incentivos  fiscais  pelo  Estado  de  Goiás  (ou  seja, a Infração nº 0002).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli   Na  impugnação,  a Recorrente  requereu  expressamente  a baixa  do  processo  ao  Fiscal  Autuante  para  que  possam  ser  decotados  os  valores  que  indica  do  crédito  tributário  exigido ou, quando menos, suspensa a sua exigibilidade em razão do parcelamento ainda em  curso,  ressaltando que  eventual  diferença  no  recebimento  deverá  ser  discutido  no  âmbito  do  REFIS, conforme legislação específica, e não nos autos do presente processo.  Elaborou quadro resumo na peça de defesa (fl. 1.619) e anexou, como Doc. 06  (fls.  1.993/2.012),  documentos  que  consistem  em  uma  planilha  resumo  de  parcelamento,  protocolo de três pedidos de adesão ao Refis, tabelas de abatimento de valores e guias Darfs de  pagamentos.  Considerando que a diligência  requerida pela DRJ não abordou este pedido,  a  contribuinte reiterou esta necessidade ao se manifestar (fls. 2.630).  Sobre o tema, assim decidiu a decisão de primeiro grau (fls. 2.750/2.751):  4.1.5 – PAGAMENTOS. REFIS   A  defesa,  mencionando  o  “doc.  6”,  postulou  pela  reformulação  do  credito  tributário  exigido  em  razão  de  valores  pagos  pelas  SCPs  no  REFIS  da  Lei  12.996/2014.  Todavia,  de  pronto,  diga­se  que  a  autoridade julgadora não é competente para dirimir questões afetas ao  parcelamento indicado pelo contribuinte.  Cabe,  pois,  à  Impugnante  dirigir­se  à  autoridade  competente  responsável  pelas  questões  afetas  ao  mencionado  parcelamento  na  repartição de origem e apontar objetivamente quais seriam os valores  lançados (segregados por tributo e período de apuração) e que foram  lá  incluídos,  para  que  sejam  adotadas  as  providências  cabíveis,  notadamente,  a  transferência dos  correspondentes valores do auto de  infração  para  o  processo  de  cobrança  que  controla  o  alegado  parcelamento.  A contribuinte, no recurso voluntário, explica que:  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.272  S1­C2T1  Fl. 16            15 O  que  a  Recorrente  requereu  foi  que  fosse  determinada  a  baixa  do  processo ao Fiscal Autuante para que  fosse analisado os argumentos  apresentados  pela  Recorrente  e  decotado  os  valores  que  foram  parcelados,  os  quais  totalizam  o  montante  de  R$26.418.118,22  (incentivado), que compreende os valores devidos no período de 2010 a  2013,  portanto  englobando  o  período  objeto  da  presente  autuação  fiscal. Vejam­se: [...]  Em vista disso, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão para que  seja  determinada  a  baixa  do  processo  ao  Fiscal  Autuante  para  que  possa ser decotado os valores acima do crédito tributário exigido ou,  quando menos, suspensa a sua exigibilidade em razão do parcelamento  ainda  em  curso,  ressaltando  que  eventual  diferença  no  recolhimento  deverá  ser  discutido  no  âmbito  do  REFIS,  conforme  legislação  específica, e não nos autos do presente processo.  A Procuradoria  questiona o  direito  desse  abatimento, mas  não  nega que  "pelo  que consta dos autos não se pode sequer precisar se a Eletrosom S.A. requereu regularmente  participação  no  referido  programa  de  parcelamento,  nem  se  seu  pedido  foi  deferido".  (fl.  2.980).  Diante  desse  quadro,  a  meu  ver  ainda  permanece  a  dúvida  se  houve  ou  não  inclusão  de  valores  incluídos  neste  levantamento,  ainda  que  pelas  SCP,  no  aludido  parcelamento.   A  propósito,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  própria  autoridade  autuante  deduziu os valores pagos no lucro presumido pelas SCP já na apuração originária. O relatório  de diligência reconheceu também o abatimento dos tributos retidos sobre aplicações financeiras  e  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  direito  ao  abatimento  de  eventuais  valores  incluídos  no  Refis,  quando  menos,  deverá  ser  enfrentado  por  este  Colegiado  após  o  esclarecimento acerca da existência e suficiência de "créditos".  Dessa  forma,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem apure se as SCP de fato incluíram valores objeto  de  cobrança  no  presente  processo  administrativo  no REFIS  da  Lei  nº  12.996/2014  ou  outro  parcelamento. Caso  positivo,  indicar  os  correspondentes montantes,  segregando  os  valores  a  título de principal, multa e juros por tributo e competência e apresentar justificativa acerca da  necessidade de abatimento destes valores em relação aos créditos tributários ora exigidos.  O  resultado  da  diligência  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após  isso  devem os autos retornar ao CARF para julgamento dos recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli   Fl. 3033DF CARF MF

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Numero do processo: 16641.000022/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).
Numero da decisão: 1801-000.649
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS,  lavrados  em  28/09/2006  (fls.  127  a  158),  que  constituíram  o  crédito tributário no montante total de R$ 89.206,87, aí incluídos o principal, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas no ano­calendário 2004, descritas no folha de Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal dos Autos de Infração.  De acordo com o relato da auditoria fiscal trata­se de empresa individual que  optou, no ano­calendário 2004, pela apuração dos resultados com base no lucro presumido e na  respectiva DIPJ do período declarou ter auferido receitas apenas nos 2o., 3o. e 4o. trimestres do  ano­calendário.  No  curso  dos  trabalhos  a  empresa  teria  sido  intimada  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  ou Livro Caixa contendo  toda  a  sua movimentação  financeira,  além de  extratos bancários do período fiscalizado. De posse da documentação a fiscalização constatou  que  o  Livro  Caixa  apresentado  não  continha  o  registro  de  toda  a  movimentação  financeira  retratada nos extratos bancários. A contribuinte  foi,  então,  intimada a  justificar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes  bem  como  a  refazer  a  escrituração  do  Livro  Caixa de modo a abranger toda a movimentação financeira.  A  contribuinte  não  teria  apresentado  justificativas  a  respeito  dos  depósitos  bancários  e,  no  novo  Livro  Caixa  re­escriturado  também  não  fora  contemplada  toda  a  movimentação  financeira  constante  dos  extratos  bancários  apresentados  à  auditoria.  Por  tais  fatos a empresa foi autuada por omissão de  receitas e  teve seu  lucro do ano­calendário 2004  arbitrado, em face de a escrituração do Livro Caixa permanecer em desacordo com as normas  legais.  Cientificada  das  exigências  em  28/09/2006,  a  empresa  apresentou  impugnação tempestiva, na qual contesta apenas a forma de apuração dos resultados, pelo lucro  arbitrado, concordando com a omissão de receitas apurada por meio de depósitos bancários de  origem não comprovada.  Analisando  o  litígio  a  5a.  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  os  lançamentos  procedentes  em  parte.  Quanto  ao  arbitramento  dos  lucros  consignou  que  a  exigência nesses moldes estaria justificada em face de a escrituração mantida pela empresa não  refletir  toda  a  sua movimentação  financeira. A  parcela  exonerada  se  refere  ao  desconto  dos  valores  exigidos,  das  parcelas  recolhidas  espontânea  e  tempestivamente  com  base  no  lucro  presumido.  Notificada da decisão, em 23/10/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  273, apresentou a contribuinte, em 20/11/2008, o recurso voluntário de fls. 274 a 278 no qual  argúi,  resumidamente,  que  a  documentação  apresentada  ao  fisco  no  decorrer  da  auditoria  ­  extratos bancários e livro caixa ­ teria permitido a aferição do faturamento e a reconstituição do  fluxo  financeiro  da  empresa,  ensejando  inclusive,  a  apuração  das  receitas  omitidas,  não  se  justificando  assim,  o  arbitramento  do  lucro  por  tratar­se  de  medida  extrema,  pugnando,  ao  final, pelo cancelamento das exigências.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16641.000022/2006­68  Acórdão n.º 1801­00.649  S1­TE01  Fl. 283          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  Delimitando­se  o  presente  litígio  cumpre  observar  que  a matéria  relativa  à  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pela recorrente já se encontra consolidada na esfera administrativa e  não se encontra em discussão nesta instância de julgamento.  As alegações de defesa voltam­se, apenas, contra a forma de apuração, pelo  lucro arbitrado, dos valores exigidos.    Mérito.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS  O arbitramento dos lucros se justifica. A empresa, optante pela apuração de  seus resultados com base nas regras do lucro presumido fica obrigada a escriturar, ao menos, o  Livro Caixa englobando toda a sua movimentação financeira.   A respeito, transcrevo os respectivos comandos do Decreto no. 3.000, de 1999  ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no. 8.981,  de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter  I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  ...  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Dessa  forma, a pessoa  jurídica que optar pela  tributação com base no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  nessas  condições  está  dispensada  apenas  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil de acordo com a legislação comercial. No presente caso a empresa recorrente apresentou à auditoria o Livro Caixa  que,  entretanto,  não  refletia  toda  a  sua  movimentação  financeira  pois  nele  não  foram  escriturados, em sua totalidade, todos os créditos bancários recebidos em suas contas­correntes  bancárias, o que foi admitido pela própria contribuinte que concordou com a exigência  fiscal  no que  respeita à omissão de  receitas de prestação de serviços apurada  justamente com base  nos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pela recorrente.  A  auditoria  fiscal,  inclusive,  concedeu  oportunidade  para  que  a  recorrente  efetuasse as devidas correções no Livro Caixa e, posteriormente, o apresentasse para análise, já  com a escrituração de toda a movimentação financeira. A empresa, entretanto, não efetuou as  correções  e  apresentou,  novamente  à  auditoria  fiscal,  o  Livro  Caixa  sem  conter  toda  a  sua  movimentação financeira.  Dessa forma, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação  dos  artigos  527,  529  e  530  do RIR/99,  acima  citados,  pois  a  contribuinte  se  enquadrava  na  situação  descrita  no  inciso  III  do  artigo  530.  A  auditoria  fiscal  cumpriu,  assim,  as  determinações da Lei. Agiu com plena legalidade e em respeito, também, ao comando do art.  142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16641.000022/2006­68  Acórdão n.º 1801­00.649  S1­TE01  Fl. 284          5 Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).  Note­se,  ainda,  in  casu,  que  os  fatos  apurados  pela  auditoria  fiscal  que  levaram  ao  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica  não  foram  modificados  pela  impugnação, e persistem até hoje, tendo em conta que até o presente momento a recorrente não  dispõe  de  escrituração  regular,  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais  ­  assim  como  documentação que lhe dê suporte ­ que possibilitem a apuração dos tributos de acordo com as  regras  do  lucro  real.  Dito  de  forma  direta:  a  recorrente  não  apresentou,  até  esta  data,  escrituração completa de suas receitas na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda, Livro  Caixa escriturado com toda a movimentação financeira da empresa.  E  vale  ressaltar.  Ainda  que  a  impugnante  tivesse  logrado  providenciar  escrituração  contábil  e  fiscal  nos  termos  das  leis  comerciais  e  tributárias,  no  prazo  para  apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal  não  seria  invalidado.  Não  existe  arbitramento  condicional  e  nesse  sentido  já  se  encontra  pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como ilustro com as ementas  de recentes julgados, adiante transcritas:  EMENTA:  ARBITRAMENTO.  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  Regularmente  intimado  durante  a  ação  fiscal  e  não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento  da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional,  não  se  permite  rever  aquele  por  entrega  posterior  de  documentos.   Ac.  no.  105­17.325  /  1o.  C.C  /  5a.  Câmara,  em  13/11/2008  –  DOU 09/03/2009.  EMENTA: IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR  DA  DOCUMENTAÇÃO.  INEFICÁCIA.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  durante  a  ação  fiscal  restou  plenamente  caracterizada.  Ac.  no.  102­48.560  /  1o.  C.C.  /  2a.  Câmara,  em  24/05/2007  –  DOU 23/11/2007.  Por  derradeiro,  cumpre  observar  que  a  única  infração  capitulada  pela  auditoria fiscal foi a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  O  arbitramento  dos  lucros  não  é  infração.  Refere­se  à  forma  de  apuração  do  imposto  que  a  Lei  impõe,  quando  presentes  determinadas  condições.  E  foi  a  forma  adotada  para exigir os tributos devido sobre as infrações apuradas.   Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6                                     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 13603.905783/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.942  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 83 /2 01 2- 14 Fl. 292DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 34.291,22.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.494, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.905783/2012­14  Acórdão n.º 3401­003.942  S3­C4T1  Fl. 281          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 294DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.905783/2012­14  Acórdão n.º 3401­003.942  S3­C4T1  Fl. 282          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 296DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13603.905783/2012­14  Acórdão n.º 3401­003.942  S3­C4T1  Fl. 283          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 298DF CARF MF

score : 1.0