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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7305502 #
Numero do processo: 19515.002213/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária e não quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos autos o intuito doloso do contribuinte, o multa qualificada deve ser aplicada
Numero da decisão: 1301-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­003.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  CASA DAS BATATAS DE RIBEIRO FILHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária  e  não  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois, que se  falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela  autoridade fiscal, a tais informações.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos  autos o intuito doloso do contribuinte, o multa qualificada deve ser aplicada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  argüições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 13 /2 00 7- 89 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 563          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  de  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2004,  o  que  culminou  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  exigindo os créditos tributários no montante de R$ 3.103.965,42, relativos ao Simples.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 16­17.273 prolatado pela 1ª Turma da  DRJ/SPOI (fl. 497/500):  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  29/08/2007  (fls.  221,  231,  241,  251  e  261),  e  intimada  a  recolher  o  crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à contribuição para o PIS, à COFINS,  à CSLL, à Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS, multa proporcional e juros  de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2004.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração, no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  196  a  199)  e  demonstrativos  anexos,  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes  infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  e  por  depósitos  bancários  também não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada, mas  que  possuem  históricos  que configuram vendas efetivamente realizadas;  2.2.  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  percentual do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo  da  receita  omitida,  conforme  demonstrativos de fls. 209 a 214.  (...)  4.  O  enquadramento  legal  das  multas  de  ofício  aplicadas  no  percentual  de  75%  sobre  a  receita  omitida  caracterizada  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é o  artigo 44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  combinado com o artigo 19 da Lei nº 9.317/1996, e o das multas de ofício aplicadas  no percentual de 150% sobre a receita omitida caracterizada por depósitos bancários  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 564          3 com históricos que configuram vendas efetivamente realizadas é o artigo 44, inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei  nº 9.317/1996 (fls. 217, 227, 237, 247 e 257). O enquadramento legal dos juros de  mora é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 217, 227, 237, 247 e 257).  5.  Irresignada  com os  lançamentos,  em 19  de  setembro  de  2007,  a  empresa  apresentou, representada por procurador (fls. 290 a 298) a impugnação de fls. 277 a  290,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  291  a  376,  na  qual  alega  em  síntese,  o  seguinte:  5.1.  a  impugnante,  que  é  tradicional  no  ramo  das  batatas  (constituída  em  20/12/1979), e seus sócios são pessoas de reputação ilibada e ótimo conceito perante  clientes,  fornecedores,  instituição  financeiras,  órgãos  governamentais  e  sociedade  em  geral,  cumpridores  de  suas  obrigações,  principalmente  no  que  se  refere  ao  pagamento de impostos, mantenedores de documentação em dia e de acordo com a  legislação;  5.2.  a  impugnação  é  tempestiva,  pois  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  29/08/2007, e o prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação encerrar­ se­á no dia 28/09/2007;  5.3. os  lançamentos  são nulos devido a cerceamento do direito de defesa,  já  que no demonstrativo da segunda folha do Termo de Verificação Fiscal (fl. 197) o  auditor  fiscal  apenas  sintetizou  mensalmente  a  movimentação  financeira,  não  demonstrando de forma analítica qual a origem dos depósitos e de que forma houve  omissão de receitas, ao passo que o § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 diz que  os créditos deverão ser analisados de forma individualizada;  5.4. outro motivo que caracteriza o cerceamento do direito de defesa é que no  demonstrativo de fl. 198 são utilizadas abreviaturas (COB COMPE, COB DH AG,  COB  DH  LOT,  SICOB  OlD  e  COB/CNR  DISPONÍVEL)  não  encontradas  nos  dicionários  da  Língua  Portuguesa,  a  respeito  das  quais  em  momento  algum  foi  intimada  a  esclarecer  e  que  segundo  interpretação  do  auditor  fiscal  trata­se  de  vendas  efetivamente  realizadas  sujeitas  à  multa  agravada  de  150%,  a  respeito  da  qual "a  impugnante  sequer  foi  informada do que seria a multa agravada de 150%,  pois no referido Termo de Verificação Fiscal não consta o Direito aplicado ao fato";  5.5.  "a  impugnante em momento algum foi  intimada a demonstrar as  razões  das diferenças apontadas no Termo de Constatação de Irregularidades";  5.6. o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que a  falta de entrega ao  contribuinte de todos os demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados no  lançamento, que o impeça de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado,  inclusive  os  valores  e  cálculos  considerados  para  determinar  a matéria  tributável,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  implica  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e ofensa aos artigos 9° e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972,  e 5°, inciso LV, da Constituição Federal;  5.7. os  lançamentos  são nulos de pleno direito, padecendo dos princípios da  segurança e certeza, pois estão baseados em depósitos bancários que não constituem  renda, nem disponibilidade econômica de renda e proventos, mas são apenas meros  indícios,  inexistindo,  no  presente  caso,  a  necessária  prova,  cujo  ônus  é  das  autoridades fiscais a teor do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional,  do nexo causal entre os depósitos bancários e a omissão de receitas;  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 565          4 5.8. a pretensão da Receita Federal não pode prosperar porque está calcada em  atos administrativos que quebraram,  sem autorização  judicial,  o  sigilo bancário da  contribuinte  baseados,  por  sua  vez,  em  legislação  inconstitucional  (Decreto  n°  3.724/2001,  artigo  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996  e  Leis  Complementares 104 e 105) em razão de ferir os incisos X (direito à intimidade e à  vida privada) e XII (inviolabilidade do sigilo de dados) do artigo 5° da Constituição  Federal;  5.9.  o  §  30  do  artigo  11  da  Lei  n°9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  veda  expressamente a utilização de  informações obtidas  junto às  instituições  financeiras  para fins de lançamento do imposto de renda;  5.10. a Receita Federal descumpriu o § 1° do artigo 4° da Lei Complementar  n° 105/2001, pois deveria primeiro pedir informações ao autuado e somente depois  aos bancos e não, como fez, primeiramente às instituições financeiras;  5.11. a multa qualificada de 150% é indevida, pois o lançamento é decorrente  de  presunção  e  a  legislação  aplicável  (§  1°,  inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996)  exige  a presença de  evidente  intuito de  fraude,  e  em momento  algum  houve a evidente intenção de prática de fraude;  5.12.  a  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  2005,  referida  no  Termo de Verificação Fiscal, deve permanecer sobrestada até o trânsito em julgado  do  presente  processo  administrativo,  já  que  a  impugnação  tempestivamente  apresentada possui efeito suspensivo;  5.13. conforme artigos 22, inciso I, e 24, inciso I, da Instrução Normativa do  Secretário  da  Receita  Federal  n°  355/2003,  a  exclusão  se  dará  por  opção  do  contribuinte e não através de excesso de receitas apurado pela fiscalização;  5.14. requer que as publicações e intimações sejam remetidas ao advogado e  procurador que assina a impugnação.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  julgou­a  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (424/437), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Este  Colegiado,  por meio  da Resolução  nº  1103­00.053,  sobrestou  o  feito,  uma vez a exigência  fiscal, uma vez que a material relativa a quebra do sigilo bancário, sem  autorização  judicial  era  objeto  do Recurso  Extraordinário  nº  601.314  do  STF,  a  qual  estava  pendente de análise.   Nesse  sentido,  a  decisão  deste  colegiado  devolveu  os  autos  ao  tribunal  de  origem repercussão geral  reconhecida no referido RE nº 601.314, a exemplo dos Agravos de  Instrumento nº 668.843 e 765.714.  Os autos retornaram novamente para este Colegiado para prosseguimento do  feito.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 566          5 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O  recurso voluntário  foi  tempestivamente  interposto e atende aos  requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  PRELIMINAR  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Sustenta  a Recorrente que houve cerceamento de defesa,  em  razão de  estar  consignada  a  omissão  de  rendimentos,  não  havendo  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.   Adiante, destaca que no Termo de Constatação e Instimação, o agente fiscal  apenas  sintetizou  mensalmente  oss  valores  constantes  nos  extratos  bancários  com  as  abreviaturas,  a  saber:  COB  COMPE,  COB DHAG,  COB DH  LOT,  SICO  01D  e  COB/CN  DISPONIVEL,  lançadas  a  crédito  na  conta  corrente,  deixando  de  explicar  o  significado  dos  referidos créditos e tampouco intimou a empresa a prestar esclarecimento sobre eles.  Ainda,  argumento  que  as  bases  imponíveis  e  respectivas  memórias  de  cálculo, devem estar de modo  inteligível,  a  fim de que se permita a qualquer pessoa  a exata  compreensão  dos  seus  termos,  consignando  as  razões.  Argüindo  que  não  foi  intimado  a  demonstrar as razões das diferenças apontadas no referido Termo.   Dessa forma, estaria caracterizado a preterição do direito de defesa acerca da  matéria apresentada como diferença apontada pelo Fisco.  A decisão da DRJ rebate tais argumentos. No tocante a  intimação, cita a  lei  tributária que determina que a administração tributária tem a obrigação de enviar as intimações  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  o  qual  é  fornecido  pelo  próprio  contribuinte.  Confira­se:  PAF (Decreto 70.235/72)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II — por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a)envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 567          6 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (.)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (...)  Além  disso,  a  decisão  destacou  que  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal de fls. 173/174 e respectivos anexos de fls. 175/192, foram entregues aos mesmo sócio  da autuada que assina a procuração de fls. 292. Dessa forma, a alegação da recorrente de que  não tinha o conhecimento dos depósitos que a fiscalização se refere, de que nunca foi intimada  sobre as abreviaturas contidas no extratos bancários e de que nunca foi  intimada a esclarecer  razões  das  diferenças  apontadas  pela  autoridade  fiscal  não  prospera.  Vejamos  o  excerto  do  referido Termo às fls 173/174:  13.Com efeito, referido Termo de fls. 173 e 174 diz textualmente:  "O  Quadro­Resumo  abaixo  apresenta  os  valores  extraídos  dos  extratos  bancários  relativo  ao  ano­calendário  de  2004.  Confrontando­se  com  os  •  valores  declarados  na  'Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica­  SIMPLES',  ficou  constatada as divergências em todos os meses do referido ano­calendário.  Neste  sentido,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente,  conforme  relação  detalhada  no  Anexo 1 (CEF) e Anexo 2 (HSBC) a esta Termo e cujo resumo está demonstrado no  quadro  abaixo.  Informamos  que  os  valores  apresentados  representam depósitos  de  terceiros, igual ou acima de R$ 1.000,00, efetuados nas contas bancárias, tendo sido  já  eliminados  todos  os  valores  creditados  a  título  de  transferências  de  mesma  titularidade,  empréstimos,  resgate  de  aplicações,  créditos  diversos  relativos  a  operações de câmbio e demais créditos que não representam depósitos de terceiros."  A esse respeito a decisão ainda dispõe que:  14. Nos referidos Anexos 1 e 2  (fls. 175 a 189) ao Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  todos  os  depósitos  bancários  que  compõem  o  Quadro­Resumo  mensal de fls. 173/174, reproduzido no Termo de Verificação Fiscal (fl. 197), estão  relacionados  por  banco,  agência,  conta, mês  e  tipo  de  histórico  e  com  número  de  documento e valor. Portanto, a contribuinte foi cientificada da divergência entre os  valores mensais dos depósitos bancários e a receita bruta declarada mensalmente e  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  individualmente com elementos que os permitissem identificar, agrupados por conta,  mês  e  histórico  (inclusive  aqueles  cujos  valores  foram  considerados  vendas  efetivamente  realizadas),  já  expurgados  os  depósitos  inferiores  a  R$1.000,00  e  os  referentes a  transferências,  empréstimos,  resgate de aplicações, créditos  relativos a  operações de câmbio e demais créditos que não representam depósitos de terceiros.  O § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 assim dispõe:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 568          7 § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  15. Como se observa, para a validade do procedimento fiscal quanto à análise  individual  dos  créditos  bancários  que  beneficiam  pessoa  jurídica  basta  o  cumprimento do inciso I do § 3º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, requisito que foi  satisfeito no lançamento ora em análise.  16.  O  fato  de  as  abreviaturas  utilizadas  nos  históricos  não  constarem  nos  dicionários não é de se estranhar, a menos que fossem dicionários de abreviaturas.  De  qualquer  forma,  todos  os  históricos  dos  depósitos  considerados  vendas  efetivamente  realizadas  contém  a  expressão  "COB",  cuja  única  palavra  do  léxico  bancário  a  qual  pode  estar  relacionada  é  cobrança,  e,  a  respeito  destes  depósitos  bancários, como já dito, a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem, o que não  fez, nem por ocasião do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 173 e 174,  nem por ocasião da impugnação. Não se pode esquecer que estes históricos constam  de  extratos  de  conta  de  titularidade  da  própria  contribuinte  que  teve  acesso  aos  mesmos  desde  2004,  ano  em  que  os  créditos  bancários  aqui  discutidos  lhe  favoreceram.  17.  Portanto,  o  que  se  observa  é  que  a  autuada  recebeu  todos  os  demonstrativos,  termos  e  elementos  mencionados  nos  lançamentos  e  teve  inteira  ciência de como a infração que lhe foi imputada foi constatada, não havendo que se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  em  conseqüente  nulidade  dos  lançamentos.  Concordo  com  a  decisão  nesse  tocante,  não  há  que  se  falar  aqui  em  cerceamento de defesa.   Ademais,  vejamos  o  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  estabelece  as  seguintes hipóteses de nulidade das decisões:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição  do  direito  de  defesa,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 569          8 Assim, os argumentos trazidos em sede de impugnação e replicados em sede  recursal  não  devem  prosperar.  Portanto,  julgo  no  sentido  de  não  acatar  as  preliminares  de  nulidades argüidas pela Recorrente.    MÉRITO  DA OMISSÃO DE RECEITA  Como  visto,  a  origem  da  ação  fiscal  foi  em  razão  de  omissão  de  receita  apurada  por  presunção  legal  a  partir  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados em conta corrente de titularidade da Recorrente.  A Recorrente  foi  intimada em 04/04/07 a apresentar seus extratos bancário,  seus  livros  contábeis,  entre  outros  documentos,  bem  como  seu  livro  caixa  relativo  aos  fatos  ocorridos no ano­calendário de 2004     De posse dos documentos, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar  documentação comprobatória sobre a origem e natureza dos valores lançados, que circularam  pelas  contas  correntes  mantidas  nos  Bancos  Caixa  Econômica  Federal  e  HSBC,  conforme  listado pela  fiscalização às  fls.175 a 192. Todavia,  o  contribuinte não  apresentou nada nesse  sentido.  Nesse ponto, a decisão destacou que:  (...) mesmo o  contribuinte  optante  pelo Simples  deve  escriturar  ao menos  o  Livro Caixa com toda sua movimentação financeira inclusive bancária e guardar em  boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais  ações pertinentes, todos os documentos que serviram para esta escrituração. E como  o optante pelo Simples está obrigado a escriturar suas movimentações bancárias e a  guardar  os  respectivos  documentos  comprobatórios  embasadores,  diante  da  disposição  do  acima  transcrito  artigo  18,  ele  também  está  sujeito  à  presunção  de  omissão de receita existente na  legislação do  imposto de  renda apurável com base  em depósito bancário de origem não comprovada.  (...)  O § 1° do artigo 7°  e o artigo 18 da Lei n° 9.317/1996,  assim dispõe:  "Art. 7°(...  § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais  ações que lhes sejam pertinentes:  a)  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua movimentação financeira, inclusive bancária;  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 570          9 b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada ano­calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que serviram de  base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas  anteriores.  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno porte todas as presunções de omissão de receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições de que  trata esta Lei,  desde que apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas. "(negrito meu)  Desse  modo,  as  movimentações  financeiras  realizadas  no  período  (valores  creditados nas contas bancária do contribuinte) foram consideras como receitas omitidas pela  fiscalização, por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Assim, foram lavrados autos de infração com a exigência do crédito tributário  na monta de R$ 3.103.965,42, relativo ao ano­calendário de 2004.  Adiante  com  relação  as  diretrizes  do  processos  de  criação  das  presunções  legais, à medida em que Recorrente defende que não há nexo causal entre o depósito bancário e  rendimento omitido ressalto que:   Com  o  advento  de  legislações  supervenientes,  especificamente  a  Lei  nº  9.430/96, o objeto da tributação deixou de ser os depósitos bancários em si, mas a omissão de  receitas  por  eles  representada  e  exteriorizada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  in  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  legislação criou a presunção  legal que vincula autoridade fiscal. Assim,  quando  presentes  seus  pressupostos,  quais  sejam,  a  intimação  ao  contribuinte  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  usados  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  feito  o  lançamento tributando esses valores como omissão de receita., com base no referido artigo 42.  Portanto,  o  objeto  da  autuação  deixou  de  ser os  depósitos  bancários  em  si,  mas  sim a omissão de  receita por  eles  representada e  exteriorizada,  nos  termos do  artigo 42  supra.  Assim, as alegações da recorrente no sentido de que o lançamento com fulcro  em depósitos bancários são ilegítimos pelo fato de não podermos conceituar tais atos jurídicos  como renda tributável são improcedentes.  Destaco,  por  oportuno,  que  o  enquadramento  legal  utilizado  nos  autos  de  infração é o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso equivale dizer que omissão de receitas caracteriza  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 571          10 pelos valores creditados em contas de depósito mantida perante as  instituições financeiras, as  quais a contribuinte regularmente intimada não comprovou a origem dos recursos usados nos  depósitos bancários.  Na situação atual, a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­ se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Incube,  portanto,  a  Recorrente  o  ônus  da  prova,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  podendo  este  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro fato que ateste a inexistência do fato objeto da autuação,.   No  caso  em  análise,  foi  constatada  a  manutenção  de  conta  bancária  com  expressiva movimentação (no presente caso R$9.709.194,17 diante de uma receita bruta anual  declarada em R$1.091.371,53).   A presunção não foi afastada, visto que não houve comprovação da origem  dos valores depositados/creditados por parte do contribuinte, mesmo tendo sido intimada para  tanto. Desse modo, entendo ser correta a autuação fiscal, tendo em vista que o titular da conta  bancária  foi  regularmente  intimado  e  não  comprovou,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária, estando o Fisco autorizado a  proceder o lançamento do imposto correspondente.     DA ILEGAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A  Recorrente  alega  que  ocorreu  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  sem  autorização judicial. Destaca, ainda, que os valores da movimentação financeira foram obtidos  com  base  nas  informações  prestados  a  Secretaria  da  Receita  FEderal,  pelas  instituições  financeiras, de acordo com o art. 11, §2º, da Lei 9.311/96.  Verifica­se  que  o  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancária tem fundamento na Constituição Federal, destaca­se:  Art. 145 (...)  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Por sua vez, encontra guarida no CTN, a saber:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 572          11 II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A Lei Complementar  nº  105/2001  regulou  os  pormenores  da  solicitação  de  informações às instituições financeiras. Confira­se:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 573          12 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Note­se que  também foram editados Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº  3.724, de 2001, que vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.  Infere­se  do  apanhado  legislativo  a  acima  que  o  acesso  às  informações  bancária não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que as autoridades administrativas  possuem  tal  condão  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório.  Isso,  pois  as  informações  se  prestam apenas à constituição do crédito tributário ou eventual apuração do ilícito penal.  Observa­se  ainda  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, feita pelo Auditor­ Fiscal no curso da fiscalização efetuada em face da Recorrente,  tem como matriz legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 que determina:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim,  o  fiscal  agindo  dentro  das  hipóteses  específicas,  em que  o  acesso  é  permitido, utilizando destes com o fim na constituição do crédito  tributário, a prova obtida é  válida para este fim.   Nesse sentido, a mais recentemente decisão do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  601.314  SP,  em  24/02/2016,  tratou  da  matéria,  com  reconhecimento  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543  ­B  do  antigo  CPC,  tendo  proferido  acórdão  assim  ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  Em  sua  decisão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  as  seguintes  teses  na  sistemática  da  repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 574          13 contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para fiscal”.  Embora  a  referida  decisão  do  STF  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  restou  confirmado  a  constitucionalidade  da  LC  105/01,  afastando  qualquer  violação  ao  dispositivo constitucional relativo ao sigilo de dados.  Ademais,  esse  artigo  de  lei  está  em  plena  vigência,  não  possuindo  este  Colegiado competência para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  por  estar  o  acesso  às  informações  bancárias  regularmente  autorizado  nas  leis  mencionadas,  bem  como  no  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  regulares são os procedimentos aqui adotados e as provas assim obtidas, inexistindo qualquer  prejuízo à validade da exigência.   Por  fim,conforme  (fl.  04)  os  extratos  bancários  foram  solicitados  pela  fiscalização, sendo que estes fornecidos pela própria Recorrente, conforme fls. 63/162  Assim,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  nesse  sentido  não  deve  prosperar.  DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA E COMPROVAÇÃO DO DOLO  Em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada,  a  fiscalização  entendeu  que  houve dolo, em razão da conduta da Recorrente relativa aos depósitos bancários listado às fls.  175 a 192.  Apesar  da  apuração  de  receitas,  com  base  na  movimentação  financeira  considerada  não  comprovada,  por  si  só  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos da Súmula CARF n º 25, in verbis:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64  No  presente  caso,  o  dolo  por  parte  da  Recorrente  ficou  comprovado  em  virtude  da  prática  reiteirada  de  omissão  de  receita  com  relação  a  omissão  e  a  falta  de  documentação  comprobatória  sobre  a  origem e  natureza os  valores  lançados,  que  circularam  pelas  contas  correntes,  inclusive  pela  caracterização  de  vendas  efetivamente  realizadas  (não  presumidas)  no  montante  total  anual  de  R$7.178.559,83  (fl.  198),  sendo  que  a  Recorrente  declarou apenas uma receita bruta anual de R$1.091.371,53, o que demonstra o dolo (intenção)  de praticar as condutas descritas nos artigos 71 e 72 da Lei n°4.502/1964.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.002213/2007­89  Acórdão n.º 1301­003.027  S1­C3T1  Fl. 575          14 Note  que  as  demais  parcelas  do  crédito  tributário  decorrentes  das  receitas  omitidas pelas demais depósitos bancários que não possuem vinculação com abreviaturas em  seus históricos, foram lançadas com a multa de oficio regular de 75%.    CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 575DF CARF MF

score : 1.0
7251269 #
Numero do processo: 13784.720257/2016-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando aposentadoria, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de doença grave.
Numero da decisão: 2001-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.720257/2016­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.282  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILSON PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  aposentadoria,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de doença grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 02 57 /2 01 6- 29 Fl. 67DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO.  A isenção decorrente da condição de portador de moléstia grave  enumerada  na  legislação  tributária  somente  se  aplica  aos  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  No caso, não obstante as falhas referentes ao laudo encontrem­ se  sanadas  (fls.  9,  38  e  39),  até  o  presente  momento,  não  foi  apresentado o documento hábil à comprovação da condição de  reformado do impugnante.  Ressalte­se  que  o  único  método  de  hermenêutica  jurídica  permitido  para  a  definição  do  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o  literal  (inciso  II  do  art.  111  do  CTN).  Assim,  o  benefício  invocado  não  pode  ser  estendido  a  quem  não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão,  especificados  em  consonância  com  o  art.  176  do  CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Contribuinte apresentou cópia da Portaria em que foi concedida sua reforma,  suprindo a motivação apresentada pelo acórdão de impugnação para negar seu recurso.  Assim, faz jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em  razão de doença grave.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13784.720257/2016­29  Acórdão n.º 2001­000.282  S2­C0T1  Fl. 3          3 Jorge Henrique Backes                                Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7295075 #
Numero do processo: 10855.003423/2008-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003423/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.088  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO ARMANDO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 34 23 /2 00 8- 40 Fl. 115DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  12/16),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006,  ano­calendário  de  2005,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  27.760,00,  por  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Foi  objeto  da  autuação,  também, omissão de rendimentos (aluguel), no valor de R$ 2.987,55.   O contribuinte apresentou  impugnação  (f. 02/09), que  foi  julgada, mediante  Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 74/81, que manteve integralmente a glosa das despesas  médicas. A Decisão exclui do lançamento o valor referente a omissão de rendimentos.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  99/104.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  posta  aqui  para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. O  interessado, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10855.003423/2008­40  Acórdão n.º 2001­000.088  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 117DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10855.003423/2008­40  Acórdão n.º 2001­000.088  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 119DF CARF MF

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7320399 #
Numero do processo: 13027.000227/2010-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.185  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  MUNICIPIO DE CHARRUA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 02 27 /2 01 0- 89 Fl. 47DF CARF MF     2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 37 à 41)  interposto contra o Acórdão  n°  02­42.914,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (e­fls.  27  à  29),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea. Pugna, também, pela constitucionalidade das normas que regem o cumprimento da  obrigação acessória da entrega da DCTF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.      Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13027.000227/2010­89  Acórdão n.º 1002­000.185  S1­C0T2  Fl. 48          3 1. Da ausência da denúncia espontânea  Sustenta a Recorrente que a entrega da DCTF, embora a destempo, enseja a  incidência do art. 138 do CTN. Advoga, portanto, que a penalidade imposta seria afastada pelo  instituto  da  denúncia  espontânea. Ademais,  entende  que  não  caberia  a multa,  haja  vista  sua  suposta ilegalidade.  Não  vejo  como  acolher  os  pleitos  da  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  No  Direito  Tributário,  devese  observar  o  princípio  da  responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas  obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136  do Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados, estará sujeito  à multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os princípios constitucionais  invocados norteiam o legislador e  não o aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as  variações  de  intensidade  em  razão  do  tempo  de  atraso  e  de  outros critérios, bem como as reduções e dispensas são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto, o lançamento efetuado conforme manda a legislação e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante  não  logra abalar, atende, no âmbito de atuação do agente do fisco,  os princípios invocados.  No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua  eficácia  normativa,  não  constitui  norma  geral  de  direito  tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação  às partes que integram o processo (art. 100 do CTN).  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a  matéria  se  encontra  sumulada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49   Fl. 49DF CARF MF     4 A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Portaria  CARF  nº  49,  de  1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do  CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na  entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado.  Pontuo, ainda, que tanto na instituição, quanto na aplicação da multa pelo não  cumprimento da obrigação acessória, a base legal do lançamento consta no referido artigo 7º da  Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma regra específica de sanção para o descumprimento da  obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF, DIRF e DACON.  Destaco,  também,  que  a  própria  natureza  da obrigação  acessória  representa  um  viés  autônomo  do  tributo  cobrado.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  consigno  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  da inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.    2. Da impossibilidade de cotejo constitucional  Quanto  à  alegação  de  incompatibilidade  das  normas  infralegais,  as  quais  impõem  obrigações  acessórias,  à  ordem  constitucional,  reforço  que  não  cumpre  ao  CARF  exercer qualquer forma de controle de constitucionalidade. Há, inclusive, enunciado sumular a  reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13027.000227/2010­89  Acórdão n.º 1002­000.185  S1­C0T2  Fl. 49          5 Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                              Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 35403.000857/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2005 CIÊNCIA. VIA POSTAL. REGULARIDADE. É regular a ciência por via postal do auto de infração para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a relevação de penalidade aplicável quando a exigência imposta pela legislação que a previa não foi atendida.
Numero da decisão: 2201-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Multa ­ Obrigação Acessória  Recorrente  MICRO JACAREÍ EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2005  CIÊNCIA. VIA POSTAL. REGULARIDADE.  É regular a ciência por via postal do auto de infração para exigência de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  às  contribuições  previdenciárias.  PENALIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  relevação  de  penalidade  aplicável  quando  a  exigência  imposta pela legislação que a previa não foi atendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 3. 00 08 57 /2 00 5- 94 Fl. 168DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  por  inobservância  ao  comando  contido  no  art.  32, IV, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, por ter a empresa deixado de informar, por meio da  GFIP, os  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias da  competência 05/2004,  relativos  aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  Originalmente, a empresa não contestou a autuação,  tendo ela  sido mantida  pela Decisão­Notificação nº 21.437.4/0183/2005 (fls. 37/39).  Inconformada com essa decisão, a empresa interpôs recurso tempestivo (fls.  42/51) dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, alegando, em síntese,  que:  1. O auto é nulo, uma vez que não há demonstrativo evidenciando como foi  efetuado o cálculo da multa aplicada.  2. O auto foi  remetido pelo correio, quando deveria ser entregue na sede da  empresa.  3. Não foi concedido prazo para regulamentação da falta antes da autuação.  4.  A  falta  de  demonstração  dos  critérios  utilizados  na  gradação  da  multa  implica ofensa aos princípios da legalidade e razoabilidade.  5. O  valor  da multa  foi  incorretamente  calculado  e  deveria  se  limitar  a R$  318,08.  6. A multa deve ser  relevada,  já que a  empresa  atende  aos pressupostos do  art. 291 do Regulamento da Previdência Social.  A fiscalização apresentou contra­razões (fls. 115/118) alegando a existência  de inconsistências nas informações prestadas pela empresa. De acordo com a autoridade fiscal:  1. A empresa comprovou a entrega da GFIP referente ao mês de maio/2004,  mas  ela  foi  preenchida  "sem  movimento".  Na  Relação  Anual  de  Informações  Cadastrais  ­  RAIS,  declarou  a  transferência  dos  segurados  empregados  em  01/05/2004,  apesar  de  haver  remuneração a esses empregados no mesmo mês, sem declaração em GFIP.  2. Apesar  de  ter  apresentado GFIP  sem movimento  em maio  de  2004,  não  declarou os afastamentos em 04/2004, de forma que os vínculos remanesceram em aberto.  3.  Embora  os  segurados  tenham  sido  declarados  na  GFIP  de  05/2004  pela  empresa  para  a  qual  foram  supostamente  transferidos,  os  recolhimentos  foram  realizados  no  CNPJ da autuada.  4.  A  falta  não  foi  corrigida,  já  que  a  GFIP  foi  entregue  sem  movimento  embora haja pagamento de remuneração.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 35403.000857/2005­94  Acórdão n.º 2201­004.559  S2­C2T1  Fl. 169          3 Neste  CARF,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  pelo  documento de fls. 120/123.  O relatório de diligência fiscal (fl. 130) apresenta constatações que podem ser  assim sumariadas:  1. Constam recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências  05 e 06/2004 no conta corrente da empresa autuada.  2. Consta da RAIS/2004 que os últimos  empregados  foram  transferidos  em  01/05/2004, e esta informação foi prestada após o auto de infração.  3.  A  contribuinte  declarou  receita  de  revenda  e  serviços  de  maio/2004  a  setembro/2004.  4.  A  GFIP  sem  movimento  foi  entregue  em  14/03/2006,  data  posterior  à  lavratura do auto de infração.  Intimada  acerca  do  conteúdo  desse  relatório  (fl.  153),  a  empresa  autuada  deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 155).  Novamente neste Conselho, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta relatora.  É o que havia para ser relatado.        Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar ­ nulidades  A autuada alega,  inicialmente, a nulidade do auto de infração, uma vez que  não teria evidenciado como foi efetuado o cálculo da multa aplicada.  A multa exigida neste processo é de R$ 2.279,02.  Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 4), "o valor foi obtido  conf. Portaria 479 do Ministério Previdência Social de 07/05/2004".  À  fl.  7  do  processo  consta  planilha  evidenciando  como  se  chegou  ao  valor  aplicado.  Fl. 170DF CARF MF     4 Confrontando­se  essa  planilha  com  as  normas  mencionadas,  vê­se  que  ela  contém informação suficiente para sua perfeita compreensão.  Rejeito, portanto, a alegação de nulidade.   Alega  também  a  recorrente,  como  evidência  de  vício  no  procedimento  adotado, que o auto foi remetido pelo correio, quando deveria ser entregue na sede da empresa.  Essa  alegação  tem  cunho  genérico,  uma  vez  que  não  evidencia  a  regra  na  qual estaria amparada.  Fato é que não existe tal previsão no Decreto nº 3.048, de 1999, e a Instrução  Normativa INSS/DC nº 100, de 2003, em vigor à época dos fatos, continha as seguintes regras  acerta da ciência do sujeito passivo:  Seção III  Da Cientificação do Sujeito Passivo   Art. 692. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI  da seguinte forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento  mediante  a  assinatura  do  representante legal ou do mandatário;  II  ­  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem infrutíferos.  §  1º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  ocorrendo  recusa  de  recebimento dos documentos, o AFPS deixará a via destinada ao  sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as  vias,  a  expressão  "recusou­se  a  assinar"  seguida  da  identificação do responsável pela recusa, considerando­se, dessa  forma, cientificado o sujeito passivo.  § 2º Quando da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo  será juntada cópia autenticada da procuração que deverá, em se  tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do  representante  legal.  §  3º Na hipótese  do  inciso  II  do  caput,  o  encaminhamento  dos  documentos  deverá  ser  efetuado,  preferencialmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  considerando­se  cientificado  o  sujeito passivo na data do efetivo  recebimento ou,  se omitida a  mencionada  data  do  recebimento,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  § 4º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  § 5º Na hipótese do inciso III do caput, o edital será publicado  uma única  vez,  em órgão de  imprensa  oficial  local,  ou  afixado  em  dependência  do  órgão  encarregado  da  intimação,  franqueada  ao  público,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo  quinze  dias  após  a  publicação  ou  afixação  do  edital.  § 6º A ciência a órgão do poder público far­se­á mediante ofício  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 35403.000857/2005­94  Acórdão n.º 2201­004.559  S2­C2T1  Fl. 170          5 a  seu dirigente,  subscrito pela  chefia da Divisão ou Serviço de  Receita  Previdenciária  da  Gerência­Executiva  circunscricionante  do  órgão.  § 7º No procedimento fiscal em empresa sob regime especial de  falência, se o síndico renunciou ou foi destituído do cargo, não  tendo  sido  nomeado  o  substituto,  a  remessa  da NFLD  far­se­á  mediante ofício ao juízo da falência.  Portanto, as normas de regência não estabelecem ordem a ser seguida entre a  intimação pessoal e a realizada por via postal, sendo válida qualquer uma das adotadas.  Esse  regramento  está de  acordo com a Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal,  estabelecendo  em  seu  art. 23, § 3º, o que segue:  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  A comprovação da regular entrega efetuada pelos correios está no AR de fl.  17, fato que não foi contestado pela fiscalizada.  Portanto,  há  certeza  acerca  da  ciência  da  interessada,  fato  suficiente  para  evidenciar a regularidade do procedimento no que diz respeito à comunicação dos atos.  Improcedente, neste caso, o questionamento quanto à regularidade do método  de intimação adotado.  Ainda  com  o  objetivo  de  combater  o  procedimento  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte alega que não foi concedido prazo para regulamentação da falta antes da autuação.   Também  essa  alegação  é  efetuada  de  forma  genérica,  sem  apresentar  qualquer fundamento legal.   É  de  se  registrar  que,  à  época  dos  fatos,  a  legislação  concedia  à  autuada  o  benefício de relevação da penalidade caso houvesse correção da falha até a data da ciência da  decisão da autoridade julgadora do auto de infração (art. 684, §1º).   Evidencia­se,  assim,  que  existia  possibilidade  de  correção  da  falha  em  momento posterior à autuação.  A despeito disso, a informação fiscal de fl. 104, de data bastante posterior à  autuação  (23/03/2006), dava conta de que a empresa não havia corrigido a falta até então,  já  que  teria  apresentado  a  GFIP  em  14/03/2006,  sem  movimento,  embora  tenha  havido  recolhimento da contribuição na mesma competência.  Assim, também essa alegação deve ser rejeitada.  Mérito  Em  relação  ao  mérito,  é  alegada  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  razoabilidade,  já  que  não  teriam  sido  demonstrados  os  critérios  utilizados  na  gradação  da  multa.  Fl. 172DF CARF MF     6 Essa  alegação  não  merece  acolhida,  já  que  o  cálculo  da  multa  aplicada  é  bastante simples e foi evidenciado pelo documento de fl. 7.  Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de que o valor da multa  foi  incorretamente calculado, devendo ser limitado a R$ 318,08.  No caso dos autos, foi identificada a ausência de informações relativas a 19  segurados.  Neste  caso,  o  art.  284,  I,  do  RPS  estabelece  que  o  valor  mínimo  deve  ser  multiplicado por 2.  O art. 373 desse regulamento prevê o reajustamento do valor mínimo, o que  foi  feito  pela  Portaria  479  do  Ministério  Previdência  Social  de  07/05/2004,  cujo  valor  foi  adotado pela fiscalização como base para o cálculo (R$ 1.032,92).  O  acréscimo  de  5%  (cinco  por  cento)  por  mês  calendário  ou  fração  foi  aplicado de acordo com o art. 284, §1º, do RPS.  Portanto, nenhum reparo deve ser feito em relação ao cálculo da multa.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  relevação  da  penalidade,  vê­se  ser  inaplicável  ao  caso  concreto  já  que,  conforme  foi  anteriormente mencionado,  a  falta  não  foi  corrigida até a data da ciência da decisão que julgou o auto de infração ­ Decisão­Notificação  nº 21.437.4/0183/2005 (fls. 37/39) ­ ciência em 31/08/2005 (fl. 41).  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  do  recurso  apresentado  para  lhe  negar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914244/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Não havendo nos autos o comprovante da ciência do sujeito passivo por via postal, mas mero relatório dos Correios de que a correspondência contendo o Despacho Decisório foi entregue, não há como se aferir que a ciência se deu na data nele constante, eis que se trata de documento apócrifo, não comprovando a intimação do sujeito passivo. De acordo com o diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal, na ausência de prova do recebimento, considera-se a intimação efetuada quinze dias após a sua expedição. Em face da não observância da regra processual pela decisão a quo, houve um erro no exame de admissibilidade da manifestação de inconformidade, a qual não poderia ser considerada intempestiva, devendo o acórdão recorrido ser anulado, com o retorno à primeira instância, para o proferimento de nova decisão, desta feita com o enfretamento do mérito das razões da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 2201-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  INTEMPESTIVIDADE.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVANTE DE  INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Não havendo nos autos o comprovante da ciência do sujeito passivo por via  postal, mas mero relatório dos Correios de que a correspondência contendo o  Despacho Decisório foi entregue, não há como se aferir que a ciência se deu  na  data  nele  constante,  eis  que  se  trata  de  documento  apócrifo,  não  comprovando a intimação do sujeito passivo.  De acordo com o diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal, na  ausência de prova do recebimento, considera­se a intimação efetuada quinze  dias após a sua expedição. Em face da não observância da regra processual  pela  decisão  a  quo,  houve  um  erro  no  exame  de  admissibilidade  da  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  não  poderia  ser  considerada  intempestiva,  devendo  o  acórdão  recorrido  ser  anulado,  com  o  retorno  à  primeira  instância,  para  o  proferimento  de  nova  decisão,  desta  feita  com  o  enfretamento do mérito das razões da Manifestação de Inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 44 /2 00 9- 75 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.914244/2009­75  Acórdão n.º 2201­004.447  S2­C2T1  Fl. 235          2 Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­33.455 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  40033.04199.200409.1.3.04­8336,  protocolizada em 19/11/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  04),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  848708603  (fl.  12),  de  07/10/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  20/02/2009,  de  R$  5.975.661,67,  código  de  receita  0561,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/01/2009,  declarado na DCOMP como indevido ou a maior, teria sido integralmente utilizado na quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e  período  de  apuração  mencionados),  não  restando, assim, crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/10/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 486.960,58, de principal, R$ 22.887,14, de juros, e de R$ 97.392,11, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  19/10/2009  (fl.  26),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 19/11/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  477.552,79,  seria  líquido  e  certo  porque  integraria  o  pagamento  a  maior  de  “IRRF  ­  Rendimento  do  trabalho  assalariado”,  código 0561, efetuado mediante recolhimentos que totalizariam R$ 5.975.611,67, referentes ao  período de apuração 31/01/2009, em lugar do total correto, de R$ 5.498.058,88 (R$ 477.552,79  = R$ 5.975.611,67 ­ R$ 5.498.058,88);  ii) declarado, equivocadamente, o débito de R$ 5.975.611,67 na DCTF que  teria sido retificada em 29/10/2009 (fl. 13) para conter o valor correto (fl. 16);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.914244/2009­75  Acórdão n.º 2201­004.447  S2­C2T1  Fl. 236          3 Foi prolatado o Acórdão nº 16­33.455 ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 144/149),  que julgou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte  ementa:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE  NÃO  PROVADA.  MÉRITO  NÃO  CONHECIDO. A contestação da data constante de comprovante  emitido pelos Correios, de ciência da Decisão, mostra­se inócua  quando  o  contribuinte  não  logra  trazer  aos  autos  prova  documental  de  outra  data,  alegada,  que  tornaria  tempestiva  a  interposição  da  peça  irresignatória.  Eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo,  mas  suscitando  questão  de  tempestividade,  caracteriza  impugnação  e  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  comportando  julgamento  apenas  dessa  matéria  preliminar,  não  do  mérito.  Impugnação  Não  Conhecida. Sem Crédito em Litígio.   Em  face  dessa  decisão,  cuja  ciência  se  deu  em  08/09/2011  (fl.152)  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  tempestivamente  em  06/10/2011  (fls.  153/165),  tendo  apresentado as razões recursais, a seguir sintetizadas:  A tempestividade do recurso voluntário;  Que o presente  recurso  seja  recebido com efeito  suspensivo, nos  termos  do  artigos 33, do Decreto 70.235/72. Ainda sobre o efeito  suspensivo, alegou o art. 151,  III, do  CTN que prevê que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário;  Que,  ao  contrário  do  alegado  pela  DRJ,  há  sim  prova  nos  autos  de  que  a  intimação se deu no dia 20/10/2009. A ausência de AR contraria o disposto no artigo 23, II, do  Decreto  70.235/72.  O  sistema  de  rastreamento  dos  correios  não  é  prova  da  ocorrência  da  regular intimação.  Por fim, requer seja provido o recurso voluntário para que os autos voltem à  Delegacia da Receita Federal para julgamento do mérito da manifestação e inconformidade e,  caso seja necessário, que seja intimada novamente para apresentar eventuais documentos, nos  termos do artigo 16, §4º, alíneas "a" e "b", do Decreto 70.235/72.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.914244/2009­75  Acórdão n.º 2201­004.447  S2­C2T1  Fl. 237          4 Mérito  O  julgamento  da  presente  lide  se  restringe  à  análise  da  tempestividade  da  Manifestação de Inconformidade. No entendimento da DRJ, o protocolo foi intempestivo, uma  vez que se deu em 19/11/2009, um dia após findo o prazo legal de 30 (trinta) dias.   De acordo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  a prova da intimação do sujeito passivo é um relatório dos Correios atestando que a entrega de  deu no dia 19/10/2009. Não há nos autos comprovante do recebimento da intimação (Aviso de  Recebimento ­ AR).  Para o caso que se cuida, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que ausente o  comprovante  de  recebimento  da  intimação  deverá  ser  considerada  realizada 15  (quinze) dias  após a sua expedição. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Grifou­se).  Ocorre que,  também não há nos autos a cópia da  intimação para se aferir a  data de sua expedição. Todavia, essa ausência pode ser suprida por uma dedução lógica. Se o  Despacho Decisório  foi  emitido  em  07/10/2009,  a  expedição  da  intimação  só  poderá  ter  se  dado em data igual ou posterior à sua emissão.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.914244/2009­75  Acórdão n.º 2201­004.447  S2­C2T1  Fl. 238          5 Considerando a data da expedição como sendo 07/10/2009, tem­se que o 15º  dia posterior a esta data é 22/10/2009, dia em que efetivamente deve ser considerada realizada  a  intimação,  nos  termos  das  disposições  normativas  do  Decreto  nº  70.235/1972  supra  transcritas.  Com base nessas  considerações,  tem­se que a decisão de primeira  instância  padece de vício, eis que proferida em desacordo com o que estabelece o Decreto nº 70.23/1972,  culminando em inegável preterição ao direito de defesa do contribuinte.  Destarte, deve ser anulado o acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ  de origem para o proferimento de nova decisão, desta feita, com o enfretamento do mérito.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                                               Fl. 238DF CARF MF

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7347822 #
Numero do processo: 10580.720721/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 A presunção legal de omissão de receitas reverte ao contribuinte o ônus de comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, de forma que, em não o fazendo, o respectivo valor será considerado receita de sua atividade. MULTA. CONFISCO. Súmula CARF no. 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: 09482231708 - CPF não encontrado.
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.328          1 1.327  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720721/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  PAPEL. COM COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  A presunção  legal de omissão de receitas  reverte ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a  causa  dos  pagamentos  (isto  é,  a  natureza  da  operação  que  deu  origem  aos  valores)  referentes  aos  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  sua  titularidade,  de  forma  que,  em  não  o  fazendo,  o  respectivo  valor  será  considerado receita de sua atividade.  MULTA. CONFISCO. Súmula CARF no. 2, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 21 /2 00 9- 56 Fl. 1328DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  tributos  referentes  ao  ano­ calendário  de  2005,  na  sistemática  do  Simples,  por  ter  sido  constatada  movimentação  financeira superior à receita declarada pela pessoa jurídica na DSPJ­Simples, não tendo o seu  titular comprovado no curso da fiscalização a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Presumiu­se omissão de receitas nos termos do art. 199 combinado com o art. 287 do RIR/99  (art. 42 da Lei 9.430/1996) e apurou­  se,  também,  insuficiência de  recolhimento dos  tributos  em face da alteração das alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta acumulada.  Consta do Termo de Verificação da Ação Fiscal:  A Ação Fiscal em questão decorreu da constatação, pela equipe  responsável  pela  seleção,  da  discrepância  entre  os  valores  declarados  de  receita  bruta  na  PJSI  2006,  quer  dizer,  R$  742.035,76 (setecentos e quarenta e dois mil, trinta e cinco reais  e setenta e seis centavos) e as informações, presentes no sistema  da  RFB  Dossiê  Integrado,  das  compras  efetivadas  frente  a  terceiros, no ano­calendário de 2005, pelo  fiscalizado, as quais  totalizaram R$ 6.639.131,08  (seis milhões,  seiscentos e  trinta  e  nove  mil,  cento  e  trinta  e  um  reais  e  oito  centavos).  Face  ao  exposto,  foi  aberta  a  sobredita  ação  fiscal,  para  o  Sistema  de  Tributação  SIMPLES,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  determinando  a  realização  dos  procedimentos  concernentes  à  operação CLIENTES X FORNECEDORES COMPRAS.  Compulsadas  os  demais  informes  componentes  do  conteúdo  denominado  dossiê  integrado,  esta  fiscalização  decidiu  por  ampliar  a  ação  fiscal  incluindo  a  operação MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL COM RECEITA DECLARADA  PJ, para o mesmo sistema  tributário e período, em decorrência  da  averiguação  que  a  movimentação  financeira  no  ano­ calendário  sob  fiscalização  consistiu  no  montante  de  R$  28.586.992,11  (vinte  e oito milhões,  quinhentos e oitenta  e  seis  mil, novecentos e noventa e dois reais e onze centavos).  (...)  Diante da explicação supra e perante a constatação nos sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  há  movimentações  financeiras nas  seguintes  Instituições: Bradesco  S/A,  Banco  do  Brasil  S/A,  Itaú  S/A,  Mercantil  do  Brasil  S/A,  Rural  S/A,  Safra  S/A,  Sudameris  Brasil  S/A,  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  e  UNIBANCO  S/A,  as  quais,  conjuntamente,  demonstram  uma  movimentação  financeira  extremamente  superior às receitas declaradas na PJSI 2006 SIMPLES.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10580.720721/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.640  S1­C4T1  Fl. 1.329          3 O supramencionado fato cominado com a não manifestação pelo  contribuinte,  embora  intimado,  quanto  à  apresentação  dos  extratos  bancários  relativos  as  suas  operações  financeiras  no  período de 2005, acarretou a subsunção ao disposto no art. 33,  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  c/c  com  o  art.  3º,  VII,  do  Decreto  n°  3.724/2001,  abrindo­se  precedente  para  autorização,  por  parte  do Gestor da Delegacia que o jurisdiciona, em favor da emissão  da Requisição de Movimentação Financeira, para que os dados  pudessem  ser  obtidos  diretamente  das  próprias  instituições  financeiras  envolvidas.  Da  materialização  da  mencionada  requisição, decorreu as respectivas Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira:  (...)  Averiguados,  tratados  e  conciliados  todas  as  movimentações  financeiras apresentadas pelas instituições bancárias, em estrito  cumprimento as determinações dispostas no art. 849 do RIR/99,  onde, é importante, destacar, que fundamentando­se no princípio  da materialidade, foram descartados todos os créditos inferiores  a R$1.000,00 (mil reais), elaboraram­se planilhas dos VALORES  CREDITADOS  NAS  CONTAS  CORRENTES,  segregadas  por  instituição  financeira. Em favor de dar possibilidade ao Sujeito  Passivo  de  se  manifestar  sobre  as  citadas  movimentações  financeiras  e  de  cumprir  as  normatizações  impostas  pelo  mencionado ordenamento legal em vigor, foi lavrado o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  cientificado  através  do  EDITAL  SEFIS/DRF/SDR/BA  Nº  14/09,  cuja  afixação  se  deu  em  11/02/2009  e  a  desafixação  em  26/0272009,  no  qual  foram  anexadas  as  supraditas  planilhas  e  requerida  a  comprovação,  concedendo  um  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  partir  da  regular  intimação, da origem dos depósitos/créditos bancários, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  alertando­o  que  a  não  comprovação ensejaria presunção  legal de omissão de  receitas  sujeitas  a  a  lançamento  de  ofício,  sem  prejuízos  de  outras  sanções legais cabíveis.  O  Sujeito  Passivo  não  se  pronunciou  quanto  à  intimação  sobredita,  ou  seja,  quanto  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Quer  dizer,  não  buscou,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  justificar  a  demanda,  configurando,  perante  a  documentação  sob  a  posse  da  fiscalização, a presunção de omissão de receitas decorrentes de  depósitos bancários. Diante do sobredito, procederemos a seguir  a  elaboração  das  planilhas  e  descrição  do  modo  como  foram  levantadas as bases de cálculo passíveis de lançamento de ofício  do SIMPLES.  A  partir  das  planilhas,  relativas  a  cada  banco,  dos  VALORES  CREDITADOS  NAS  CONTACORRENTES,  incluíram­se  as  colunas referentes aos  totais mensais e anuais, cujos montantes  alimentaram  a  planilha  que  consolidou  todos  os  valores  creditados  nos  bancos  e  não  comprovados,  denominada  "PLANILHA  DE  CONSOLIDAÇÃO  DOS  VALORES  CREDITADOS  NAS  CONTAS­CORRENTES  E  NÃO  Fl. 1330DF CARF MF   4 COMPROVADOS  AC  2005".  Estes  dados  foram  transferidos  para  a  coluna  "RB  OMITIDA  TOTAL"  da  planilha  de  "APURAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  AC  2005".  Através  desta  planilha  buscou­se  demonstrar  a Receita Bruta  Total,  isto  é,  a  omitida e a declarada. Em prol deste intento, foram somados os  valores  omitidos  aos  declarados  findando  na  coluna RECEITA  BRUTA TOTAL MENSAL E ACUMULADA, redimensionando os  percentuais a serem aplicados para apuração do SIMPLES EPP,  e,  por  fim,  culminando  nas  colunas  SIMPLES  DEVIDO  EPP  BASE  DECLARADA  e  SIMPLES  DEVIDO  EPP  BASE  OMITIDA. Cotejando o conteúdo da coluna SIMPLES DEVIDO  EPP  BASE  DECLARADA  com  os  montantes  de  SIMPLES  declarados  na  PJSI  2006  SIMPLES,  chega­se  à  diferença  passível  de  lançamento  de  ofício  por  insuficiência  de  recolhimento, constante da coluna DIF. REC DECLARADA.  Portanto,  as  colunas  em  destaque,  na  sobredita  planilha,  são  reflexos  da  receita  omitida  e  representam  as  diferenças  de  SIMPLES  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  as  quais  foram  rateadas no Auto de Infração, do qual este Termo de Verificação  faz parte, pelos  tributos:  IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, de  acordo  com  os  enquadramentos  legais  vigentes  à  época  dos  fatos.  (...)  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  quer  dizer,  a  aplicação  da  multa de 150%  (cento  e  cinqüenta por  cento)  sobre o  valor do  imposto  e  das  contribuições  acima  elencados,  oriundos  dos  lançamentos  de  ofício  fundamentados  na  omissão  de  depósitos  bancários,  segue  a  determinação  do  Art.  957,  II,  do  RIR  99,  concomitante com o Art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, pois houve  evidente  intuito  de  sonegação  por  parte  do  contribuinte  em  epígrafe, quando visou impedir a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, uma vez que à luz dos elementos  demonstrados acima, em especial o fato do contribuinte não ter  comprovado, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  efetuados  nos  Bancos  (...),  presumindo­se omissão de receita, conforme supra relatado.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  o  desenvolver  do  processo  após a apresentação da impugnação:  Cientificada  do  lançamento  de ofício  por meio do Edital  nº 29/09  (fl.  866),  afixado em 20/03/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 07/05/2009 (fls.  885/898),  considerada  intempestiva  nos  termos  da  Informação  SECAT/SDR  nº  858/2009  (fl.  1070),  da  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  04/08/2009  (fls.  1071/1078).  Os débitos foram, então, encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 1096/1115).  À  folha 1117 consta o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 002,  de 20 de março de 2009, excluindo a contribuinte do Simples Federal com efeitos a  partir de 01/01/2006, do qual foi cientificada através do Edital nº 28/09 (fl. 1118),  também afixado em 20/03/2009.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10580.720721/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.640  S1­C4T1  Fl. 1.330          5 Por  meio  do  Ofício  nº  493/2009  (fl.  1120),  a  DRF/Salvador  foi  intimada  acerca  de  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.33.00.0163040 (fls. 1121/1124), nos seguintes termos:  Assim, defiro, em parte, o pleito de concessão de liminar, para o fim de determinar à  autoridade impetrada que adote todas as providências para que, no processamento do  recurso  apresentado  pela  impetrante  nos  autos  do  procedimento  administrativo  n.  10580.720721/2009­56, não seja levado em conta, para o fim de formação do juízo de  admissibilidade  recursal,  o  fato  de  ser,  ou  não,  intempestiva  a  impugnação  anteriormente apresentada. Como consectário lógico, se o motivo da inadmissibilidade  do  recurso  for  apenas  este,  deverá  o  recurso  ser  integralmente  processado,  permanecendo igualmente suspensa, até o julgamento final do recurso administrativo,  a exigibilidade do crédito tributário respectivo.  Desta forma, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 1143/1162), ao qual foi  dado  provimento  pela  4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  Acórdão  nº  140200.749  (fls.  1180/1186),  para  rejeitar a preliminar  suscitada pelo  relator,  de  que a competência para o exame da contestação da revelia é da DRJ, e, no mérito,  reconhecer  a  tempestividade  da  impugnação,  em  face  da  nulidade  do  edital,  encaminhando  os  autos  à  DRJ  para  julgamento  em  primeira  instância  administrativa.  Desta forma, são essas as razões de defesa apresentadas pela impugnante, em  síntese:  1.  No  caso  presente,  a  quebra  do  sigilo  se  deu  de  maneira  ilegal,  porque  inidônea, desnecessária, ou, ainda, desproporcional aos fins a que se destina, sendo  imprescindível a autorização judicial para a sua quebra, sob pena de considerar­se  ilícita,  inconstitucional  e  absolutamente  nula  a  prova  dela  decorrente,  transcrevendo doutrina e jurisprudência que corroborariam seus argumentos;  2. A quebra do sigilo pela administração tributária sem a prévia autorização  do Poder Judiciário, prevista nos artigos 5°, §49 e 6° da Lei Complementar nº 105,  de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não pode  configurar  invasão à privacidade do cidadão  sem que haja motivo  excepcional, o  que significa muito mais do que a existência de "indícios de falhas, incorreções ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal"  nas  informações  prestadas  pelas  instituições financeiras;  3.  A  quebra  indevida  do  sigilo  bancário  fere,  de  maneira  inequívoca,  a  intimidade  e  o  devido  processo  legal,  garantidos  constitucionalmente,  a  par  de  configurar ilícito penal apenado com reclusão de um a quatro anos (art. 10 da Lei  Complementar 105/01),  daí  resultando que as provas assim obtidas  são  ilícitas  e,  portanto,  inadmissíveis  no  processo,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LVI,  da  Constituição da República;  4. O Auto de  Infração  também deve ser declarado nulo porque foi efetuado  com  base  na  presunção  júris  tantum  de  que  a  autuada  omitiu  receitas,  mas  a  existência  apenas  de  indícios  ou  presunções  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário, uma vez que a autoridade fiscalizadora não conseguiu comprovar que os  depósitos bancários advieram de operações que possam configurar receitas;  5.  Ademais,  a  autoridade  fiscalizadora  não  atentou  para  o  fato  de  que  a  maioria dos depósitos, em verdade, consiste em transferências interbancárias entre  contas  de  titularidade  da  autuada,  conforme  comprovam  as  planilhas  anexadas,  com  as  datas  dos  depósitos,  os  números  dos  cheques,  os  valores  e  as  contas  Fl. 1332DF CARF MF   6 bancárias  de  origem  e  destino,  sendo  as  transferências  também  comprovadas  através dos canhotos dos cheques e extratos bancários, o que desconstitui a tese da  autoridade fiscalizadora, conforme dispõe o §3° do artigo 287 do RIR/99;  6. No que tange à multa de ofício, não há cabimento para a sua aplicação,  uma vez que restou comprovada a inexistência de omissão de receitas por parte da  autuada;  7.  Ademais,  a  multa  aplicada  é  escorchante,  abusiva  e  confiscatória,  ferindo  os  principios  da  proporcionalidade,  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva, sendo necessária a redução do seu percentual ao patamar de 2%;  8. A despeito de a impugnante apresentar os extratos bancários, os canhotos  dos cheques e planilhas exemplificativas, não foi possível angariar os canhotos de  grande parte dos cheques utilizados, em virtude do lapso temporal, razão pela qual  requer que seja dilatado o prazo para apresentação de tais provas, visando solicitar  as microfilmagens de tais cheques, ou, se for o caso, que esta Delegacia as solicite  diretamente;  9.  Por  fim,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente a posterior juntada de novos documentos.  Em  15  de  maio  de  2012  a  DRJ  em  Salvador  ­  BA  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente,  tendo  sido  excluídas da base de cálculo  algumas das  transferências  interbancárias entre contas de sua titularidade apontadas na impugnação. O acórdão recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SIGILO  FISCAL.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. AUTUAÇÃO. NULIDADE.  O  acesso  às  informações  bancárias  do  sujeito  passivo  em  sede  de  procedimento fiscal legalmente instaurado independe de autorização judicial.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza­se omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  EXTRATOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS.  Excluem­se da apuração fiscal os valores decorrentes de transferências entre  contas do próprio contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  QUALIFICAÇÃO.  A conduta de não declarar a receita bruta ao Fisco caracteriza a figura típica  da sonegação, ensejando a qualificação da multa de ofício.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10580.720721/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.640  S1­C4T1  Fl. 1.331          7 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada em 12 de setembro de 2012 (fl. 1.282), a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 9 de outubro de 2012 (fl. 1.283), alegando, em síntese:  ­ tempestividade do recurso  ­  sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário:  (i)  CARF  pode  aplicar  diretamente  decisões do Pleno do STF que considerem normas inconstitucionais mesmo que elas não tenha  efeito erga omnes ou estejam sob o rito da repercussão geral, nos termos do artigo 62, par. 1o,  I,  do RICARF;  (ii)  nulidade do  auto de  infração em vista da  ilegalidade da prova produzida  (quebra de sigilo bancário);  ­ inexistência de certeza e liquidez do auto de infração, por estar baseado em  mera presunção,  já que a autoridade fiscalizadora não conseguiu comprovar que os depósitos  bancários advieram de operações que possam configurar receitas;  ­  sob  a  alegação de que  os mesmos  não  foram  incluídos  no  demonstrativo  elaborado pela Recorrente, ou em virtude de erros materiais como: falta de especificação dos  centavos no valor transferido, erro na especificação da data do depósito    ­ não cabimento da multa de ofício, por seu caráter confiscatório   Em 2013, em face da repercussão geral atribuída ao Recurso Extraordinário  601.314,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  do  artigo  62A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época,  o  julgamento  do  presente  processo  foi  sobrestado  para  aguardar  a  decisão do STF em tal RE. O processo teve andamento após alteração do Regimento Interno do  CARF que deixou de estabelecer o sobrestamento nestes casos.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de março de 2018.    Voto             Fl. 1334DF CARF MF   8 Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Quanto  ao  acesso  às  informações  bancárias  do  sujeito  passivo  em  sede  de  procedimento  fiscal  legalmente  instaurado,  já  resta  pacificado  inclusive  nos  tribunais  superiores que este independe de autorização judicial.  Não  há  qualquer  ilegalidade,  nulidade  ou  irregularidade  na  requisição  e  obtenção  de  documentos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  junto  às  instituições  financeiras,  pois,  para  tanto  há  suporte  jurídico  na  Lei  Complementar  105,  de  2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, e na Lei 10.174, de 2001.  Em  24/02/2016,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  o  julgamento  das  ADI  2859,  2390,  2386  e  2397  e  do  Recurso  Extraordinário  601.314,  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial, concluindo pela constitucionalidade das normas.  No  julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática  da repercussão geral, decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio do princípio da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos  e o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  Assim, não vislumbro qualquer nulidade nos autos de infração sob análise.  No mérito, entendo que também, não assiste razão à recorrente. O fato de o  auto de infração estar baseado em presunção legal não lhe retira a certeza e a liquidez. É que,  em caso de presunção, uma vez que autoridade fiscal comprove os fatos indicados pela norma  como indício de omissão de receitas, cabe ao contribuinte a prova em contrário ­­ no caso, o  contribuinte  têm o ônus  de  comprovar  a origem direta dos  recursos  (isto  é,  o depositante),  bem como a causa dos pagamentos (isto é, a natureza da operação que deu origem aos valores)  referentes aos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, de forma que, em  não o fazendo, o respectivo valor será considerado receita de sua atividade.  Considerando que o Recorrente não teve sucesso em tal comprovação, opera­ se contra ele a presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Transferências entre contas de mesma titularidade:  A  decisão  recorrida  reduziu  o  crédito  tributário  consolidado  do  auto  de  infração de R$6.342.403,19 para R$5.947.025,98 por  identificar,  a partir  das provas  trazidas  pela empresa em sede de impugnação, que alguns depósitos consistiam em transferências entre  contas de sua titularidade, nos seguintes termos (grifamos):  Quanto à alegação da  impugnante de que a maioria dos depósitos  consiste  em transferências interbancárias entre contas de sua titularidade, veja­se, a partir  dos  demonstrativos  por  ela  elaborados,  que  de  fato  há  valores  a  excluir  da  apuração.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10580.720721/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.640  S1­C4T1  Fl. 1.332          9 Porém,  nos  quadros  abaixo  estão  elencados  valores  indicados  pela  impugnante mas que não serão excluídos dos lançamentos de ofício, pelos motivos  identificados  na  coluna  “observações”.  Note­se  que  em  algumas  datas  a  impugnante listou transferências em montantes superiores aos depósitos de origem  não comprovada considerados pelo autuante:        Fl. 1336DF CARF MF   10       Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10580.720721/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.640  S1­C4T1  Fl. 1.333          11       Fl. 1338DF CARF MF   12   Em resposta,  a Recorrente alega  em seu  recurso que a DRJ não considerou  alguns  depósitos  "sob  a  alegação  de  que  os  mesmos  não  foram  incluídos  no  demonstrativo  elaborado pela Recorrente, ou em virtude de erros materiais como: falta de especificação dos  centavos no valor transferido, erro na especificação da data do depósito".  Nesse ponto, aparentemente a Recorrente não compreendeu bem a decisão da  DRJ, não obstante esta tenha sido bem clara. Em sua maioria, os depósitos não foram aceitos  porque não constaram dos demonstrativos elaborados pelo autuante, ou seja, porque não foram  objeto  do  lançamento  em  questão.  A  recusa  nada  que  teve  a  ver  com  os  demonstrativos  elaborados pela  empresa mas sim com os demonstrativos elaborados pela autoridade  fiscal  e  que serviram de base para o cálculo da autuação.   Além disso, outros depósitos não foram aceitos porque as datas e/ou valores  não coincidiam, de modo que não serviriam para provar transferências de mesma titularidade.  Isso  porque,  a menos  que  se  prove  o  contrário  ­­  e  essa  prova  competia  ao  contribuinte  em  virtude  da  presunção  legal  que  contra  ele  se  operou  ­­  se  uma  pessoa  transfere  a  outra  um  determinado  valor  aquele  exato  determinado  valor  é  creditado  em  conta,  naquela  data  especifica, não fazendo sentido que haja datas diversas ou centavos faltando.  Desse  modo,  nesse  ponto  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.  Os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  as  penalidades  aplicadas  em  face  dos  princípios  da  vedação  ao  confisco  e  à  preservação  do  direito  de  propriedade  demandariam  uma  análise  da  constitucionalidade  das  exações,  eis  que  expressamente previstas no artigo 44 da Lei 9.430/1996.  Estando tal lei em vigor, descabe a este colegiado manifestar­se acerca de sua  constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n. 2:  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10580.720721/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.640  S1­C4T1  Fl. 1.334          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale ressaltar que a não observância de enunciado de súmula do CARF e de  resolução  do  pleno  da CSRF  é,  inclusive,  causa de  perda  de mandato  dos Conselheiros,  nos  termos do Regimento Interno do CARF (art. 45, VI do Anexo II da Portaria MF 343/2015).  Diante  de  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 1340DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900741/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.549  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 41 /2 01 3- 27 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.009.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.406,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11060.900741/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.549  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 406DF CARF MF

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7287418 #
Numero do processo: 10830.722458/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão isentos de tributação os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722458/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.091  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 58 /2 01 2- 46 Fl. 84DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.55/56)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.44/47),  que  negou  provimento  a  impugnação  do  sujeito  passivo  por  falta  de  subsunção do caso concreto à norma legal em abstrato.  Foi  lavrado o  auto de  infração, por Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social de CNPJ 29.979.036/0001­40.  Inconformado com o auto de infração, em razões preliminares o contribuinte  alega  que  a  Lei  nº  11.052  de  29  de  dezembro  de  2004,  no  art.  1º  que  regulamenta  a  nova  redação ao inciso XIV do art. 6ºda Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, sendo que em seu  preâmbulo há consistência para a isenção do pagamento do imposto. No mérito, aponta que os  proventos de aposentadoria são isentos da cobrança de Imposto de Renda, nos termos do artigo  suso citado.  Em recurso voluntário, o contribuinte junta documentação médica (fls.57/64),  alegando ser portador de Osteíte Deformante (fl.55).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  A preliminar lançada em sede de Recurso Voluntário em verdade não se trata  de  questão  processual  antecedente  ao  mérito,  mas  apenas  de  esclarecimento  a  respeito  da  doença que diz o contribuinte ser portador, e com o mérito será analisada.  Sem razão o contribuinte.  Diz  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas:  ...XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação  por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;” (g.n).   Com a interpretação gramatical do texto legal é possível afirmar que a lei não  estende o benefício da isenção a todo e qualquer provento de aposentadoria, mas apenas e tão  somente em duas hipóteses, quais sejam: a) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada  por acidente em serviço; b) quando os beneficiários dos proventos de aposentadoria ou reforma  forem portadores da patologias descritas no texto legal.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.722458/2012­46  Acórdão n.º 2002­000.091  S2­C0T2  Fl. 3          3 A  doença  da  qual  o  contribuinte  alega  ser  portador,  qual  seja,  Osteíte  Deformante (fl.55) não está no rol  taxativo que a lei  tributária garante a  isenção, sendo certo  que  o Laudo Médico  (fl.71)  que  acompanha  o  recurso,  além de não  ser  emitido  por  serviço  médico oficial, não relata que referida patologia seja de origem profissional ou decorrente de  acidente em serviço. Assim sendo, a doença apontada pelo contribuinte para ter o benefício da  isenção não encontra respaldo na legislação pertinente, por absoluta falta de subsunção do fato  à norma.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento, mantendo a r. decisão de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 86DF CARF MF

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7273121 #
Numero do processo: 10735.901718/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 248          1 247  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901718/2010­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 71 8/ 20 10 -6 4 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 249          2   Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­39.626,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  18/08/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  do  PER/Dcomp  nº  28871.57453.230206.1.3.03­6175  por  meio  do  qual  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  2º  trimestre de 2003 com débitos nele declarados.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na  fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  12/04/2013  (fls.  98),  a  recorrente  apresentou recurso voluntário em 13/05/2013 (fls. 101/118), no qual apresenta, em síntese, as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRF's  e  Informe de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 250          3 v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  da  contribuição retida na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 251          4 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas  DIRF's,  restou  confirmado  o  montante  de  CSLL  retida  de  R$  12.944,43,  de  um  total  pleiteado de R$ 10.272,01, resultando em uma glosa no valor de R$ 2.672,42, o que reduziu o  saldo negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 12.944,43 para R$ 10.272,01.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas  fiscais emitidas com destaque dos  tributos  retidos na fonte  (Anexo C  ­  fls. 51/74),  diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em  cada operação e a data de recebimento de cada fatura de serviços (Anexo A ­ fls. 46, Anexo B ­  fls. 48).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  a  maior  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor da contribuição social  devida ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:      Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 252          5 Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento de cada uma delas.   Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 253          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora, para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores  informados  nas  notas  fiscais,  cujos montantes  não  foram  reconhecidos  (conforme  as  planilhas por ele apresentadas  ­ Anexos A, B e C da manifestação de  inconformidade) pelos  valores líquidos dos tributos retidos, mediante a apresentação de extratos ou avisos bancários  respectivos (quando for o caso) e dos respectivos registros contábeis (livros Diário e/ou Razão)  nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de contribuição social retida pelas fontes  pagadoras à contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 253DF CARF MF

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