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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471197 #
Numero do processo: 10730.011788/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 85          2 valor  de  R$  215.317,45  referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas (Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro – Metro).  NÃO  FOI  LOCALIZADO  0  RECOLHIMENTO  DO  DARF  DE  IRPF  REFERENTE AO CNPJ 42498634/0001­66  Enquadramento Legal:  Arts. 12, inciso V. da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso  IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99.”  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02),  onde  em  suma  argumenta que recebeu rendimentos no ano de 2005 decorrentes de “reclamatória trabalhista”,  conforme Alvarás que anexa, o total de R$ 568.203,23. Ficou “retido na fonte” o valor de R$  215.317,45 conforme cálculo elaborado pelo setor competente da Vara trabalhista.  Ocorre que devido ao trâmite processual, esse valor de R$ 215.317,45 somente  foi  efetivamente  disponibilizado  para  a Receita  Federal  em 02  de março  de  2007,  conforme  guia anexada.  Ao  elaborar  sua  DIRPF/2006,  o  contribuinte  informou  os  rendimentos  e  o  imposto  retido,  pelos  valores  acima  citados,  entretanto,  não  verificando  a Autoridade  Fiscal  que  houvesse  informação  nem  recolhimento  do  IR­fonte,  efetuou  a  glosa  e  o  lançamento  de  ofício aqui em comento.  Conhecida a manifestação pela DRJ/RIO DE JANEIRO II, foi assim tratada, em  resumo (fl. 41):   O  presente  processo  trata  exclusivamente  de  uma  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  215.317,45  em  face  da  ação  trabalhista  movida  pelo  contribuinte  contra o Metro. O Banco do Brasil fez parte da respectiva ação judicial  na condição de depositário dos valores em litígio.  (...)  Observa­se  também  na  declaração  de  ajuste  de  fl.  23  que  o  autuado  não ofereceu  à  tributação o montante  tributável  que  foi  apontado no  cálculo trabalhista de fl. 19, ou seja, o total de R$ 784.511,03, mas sim  o  valor  de  R$  568.741,02,  não  obstante  ter  pleiteado  o  valor  de  retenção  na  fonte  de  R$  215.317,45  que  foi  discriminado  no  citado  cálculo trabalhista de fl. 19.  Portanto,  observa­se  que  existe  uma  inconsistência  entre  o  valor  de  rendimento  tributável  declarado  e  o  rendimento  apontado  na  ação  trabalhista.  Além  disso,  em  consulta  aos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal,  não  foi  encontrada  DIRF  em  favor  do  impugnante  que  pudesse  justificar  a  retenção  na  fonte  de R$  215.317,45  para  o  ano­ calendário de 2005.  Inclusive,  foi  constatado  no  Sistema  de  Controle  da  Receita  Federal  uma DIRF emitida pelo Banco do Brasil relativa ao ano­calendário de  2007  (ano­calendário  posterior  à  presente  lide)  em  nome  do  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 86          3 interessado cujo montante tributável é de R$ 1.011.875,20 e o imposto  retido na fonte é de R$ 277.740,49, conforme fl. 38.  Desta  forma,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter o crédito tributário lançado, sob o argumento que o contribuinte somente  pode  compensar  em  sua  declaração  o  imposto  retido  em  relação  àquele  rendimento  efetivamente recebido no ano calendário correspondente.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/12/2011,  conforme  AR  na  folha  47,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/01/2012,  folha  49.  Em  sede  de  recurso,  apresenta as seguintes razões, em síntese:  1 – O contribuinte recebeu no ano calendário de 2005 rendimentos que informou  em  sua DIRPF/2006  pelo  valor  de R$  568.741,02. Ocorre  que  fora  “induzido  a  erro”  pelos  Alvarás  judiciais  emitidos,  e  admite  que  o  total  foi  de R$  784.511,03,  entendendo  que  este  “mero descuido” é apto a ser sanado por ocasião do recurso;  2  – O  relator  do Acórdão  recorrido,  ao  apontar  que  não  foi  encontrada DIRF  para o ano de 2005 está com a razão, pois a DIRF somente foi apresentada pela fonte pagadora  (Banco do Brasil) em 2007;  3  –No  valor  dos  rendimentos  apontados  na  DIRF  apresentada  em  2007  (R$  1.011.875,20) estão incluídos “verba indenizatória”, valor para pagamento de pensão judicial, e  “diferença  depositada  a  maior  pela  Ré  da  ação”,  que  posteriormente  solicitou  devolução,  conforme se pode observar no andamento processual anexado ao recurso;  4 – A Fazenda Nacional teve resguardado o recolhimento do imposto de renda  no valor de R$ 277.740,49, no ano calendário de 2007.  5 – Aproveita para apresentar “simulação” de DIRPF com os valores corrigidos,  que lhe conferiria direito à restituição de R$ 15.261,41.  Dessa feita requer que lhe seja garantido o direito à compensação do imposto no  valor  de  R$  215.317,45;  que,  caso  necessário,  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  verificar os valores de imposto retido nos anos de 2005 e 2007; que sejam consideradas a boa­ fé e a eqüidade, em possível afastamento da sanção pecuniária.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Primeiramente,  em  relação  à  forma  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em virtude de ação reclamatória na Justiça Trabalhista, entendo que não está  em discussão nestes autos, uma vez que sequer  foi objeto de  lançamento de ofício. Portanto,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 87          4 esse  aspecto  está  definitivo,  em  sede  administrativa.  Assim,  a  controvérsia  resume­se  à  consideração  ou  não  de  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  e  aos  valores  dos  rendimentos recebidos.  Outrossim,  na  DIRPF/2006,  cuja  cópia  consta  da  folha  23,  o  contribuinte  declarou como rendimentos recebidos da Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro, o valor  de R$ 568.741,01,  informando uma retenção de imposto na fonte de R$ 215.317,45.  Informa  que errou no valor dos rendimentos, que teriam sido informados a menor, mas parece que não  errou no valor da suposta retenção, que pleiteia integralmente.  Ao contrário do que propõe o Recorrente,  não pode esse  “mero descuido”  ser  sanado em sede de recurso administrativo. Não é possível ao Julgador “suplementar” valor de  imposto  que  deixou  de  ser  declarado,  sendo  isso  exclusivamente  de  competência  das  Autoridades Fiscais da RFB.  Na  lição  clássica  de Carnelutti,  para  que  haja  lide  ou  litígio  é  necessário  que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro:  2004,  p.  32).  Assim,  importante  estudar  os  contornos  da  lide.  Segundo  Marcos  Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente  demarcado.  Esses  limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de lançamento e pela impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre os  intervenientes na discussão  tributária. A atuação dos órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na  lição  de Calamandrei,  “o  processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade, o movimento dos outros  sujeitos,  e espera,depois, deles um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância  de  opiniões,  deve­se  por  fim  ao  processo,  já  que  o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma, não há  o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição tributária que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez. Processo Administrativo Fiscal Comentado. 2ª ed,. Dialética,  São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece Alberto Xavier que “nos caos em que o ato do lançamento  impugnável seja ‘cindível’, a impugnação pode ser apenas parcial, de  tal modo que o impugnante poderá individualizar o objeto do processo,  especificando  as  ‘questões  ou  pedidos  parciais’  que  pretende  impugnar,  ficando  as  demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense, São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER e LOPÉZ, Op. Cit, p.  269)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 88          5 Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador para  a revisão do lançamento restringe­se à hipótese prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de  ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   Assentam  as  Autoridades  Fiscais  que  não  é  possível  considerar  os  R$  215.317,45 como imposto retido na fonte porque, para o ano de apuração de 2005, não existe  DARF com o recolhimento nem DIRF informando tal retenção.  Na  folha  38  consta  uma DIRF  declarada  pelo Banco  do Brasil,  informando  o  pagamento  de  R$  1.011.875,20,  com  retenção  da  fonte  de  R$  277.740,49,  tratando­se  de  “rendimento  decorrente  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho”,  no  ano  de  2007,  tendo  sido  entregue em 24/10/2011.  Pelos  autos,  não  é  possível  saber  se  trata­se  da  mesma  ação  trabalhista,  declarada  parcialmente  pelo  contribuinte  como  recebida  em  2005,  ou  outra  ação,  diversa,  recebida em 2007. Observe­se que os valores envolvidos são bastante diferentes.  O contribuinte alega tratar­se da mesma ação/mesmo rendimento e esclarece que  a diferença de valores deve­se à inclusão de outras verbas, por ele não consideradas por ocasião  de sua declaração.  Não consta dos autos a DIRPF/2008, ano calendário 2007, do contribuinte, para  se  verificar  se  houve  declaração  de  novos  rendimentos  ligados  a  ações  judiciais,  com  a  respectiva compensação de IR­fonte, se houve alterações/revisões de ofício e como foi tratado  pela RFB o fato de eventualmente haver uma DIRF, informando mais de um milhão de reais  como rendimentos, no ano de 2007, e não haver DIRPF correspondente.  Assim,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem providencie:  a)  anexação  da  DIRPF  original  (e  retificadoras)  entregues  pelo  contribuinte, relativas ao ano calendário de 2007, exercício de  2008, ou informação sua inexistência;  b)  informação  sobre  a  existência  de  procedimentos  fiscais  (revisões/lançamentos de ofício) relativas ao imposto de renda  desse  contribuinte,  relativas  ao  ano  calendário  de  2007,  exercício de 2008 e seu resultado/andamento;  c)  informação sobre a existência de DIRF/DARF eventualmente  apresentada/recolhido  pela  fonte  pagadora  aqui  em  questão  (Banco do Brasil), relativos ao recorrente e ao ano calendário  de  2005,  posteriormente  ao  procedimento  fiscal  aqui  em  análise;  d)  informação  sobre  eventual  DARF  recolhido  pela  fonte  pagadora  aqui  em  comento,  no  valor  correspondente  ao  informado na DIRF  entregue  em 24/10/2011  (ou  retificações  posteriores)  de  R$  277.740,49,  mencionada  neste  Voto.  Na  possibilidade  de  sua  existência,  informar  a  situação  de  disponibilidade/vinculação da receita.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 89          6 e)  ciência  do  interessado  sobre  esta  Resolução  e  seus  desdobramentos,  abrindo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se.  Após, retornem­se os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5486373 #
Numero do processo: 13840.000161/2005-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 324          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O contribuinte havia protocolizado junto à Receita Federal, em 8 de junho de  2005, Pedidos de Restituição em papel, no valor  total de R$ 160.952,56,  referente a créditos  decorrentes de alegados pagamentos a maior da contribuição para o PIS.  Por meio de despacho decisório, a repartição de origem indeferiu a restituição  pleiteada,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  repetir  o  indébito,  e,  no  mérito, por ausência de fundamentação do pedido.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o deferimento do pedido de  restituição,  alegando que o prazo de  cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), inicia­se não na data  do  recolhimento  indevido,  mas  na  data  da  homologação  —  expressa  ou  tácita  —  do  lançamento.  Argumentou,  também,  o  então  Manifestante,  que  os  pagamentos  foram  realizados  anteriormente  à  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  cujo  caráter  é  modificativo e não interpretativo, não se encontrando seu pedido, por conseguinte, alcançado  pelo prazo de cinco anos estipulado na referida lei.  No mérito,  informou o Manifestante que a origem do crédito encontrava­se  no recolhimento a maior da contribuição, em decorrência da inconstitucionalidade, já atestada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das disposições da Lei n° 9.718, de 1998.  Por fim, reportou­se ao princípio da moralidade pública, pelo qual se veda o  enriquecimento  ilícito  do  ente  público,  e  ao  princípio  da  verdade  material,  para  requerer  a  realização de perícia destinada à apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  do  despacho  decisório,  do  Pedido  de  Restituição, dos DARFs e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua decisão (i) na ausência de eficácia normativa da doutrina e da jurisprudência colacionadas  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 325          3 na  peça  recursal,  (ii)  na  prescindibilidade  da  realização  de  diligências  e  perícias,  (iii)  no  transcurso do prazo decadencial de cinco anos para se pleitear a restituição e (iv) na ausência  de comprovação da existência do crédito.  Cientificado  do  acórdão  da DRJ Ribeirão  Preto/SP  em  17  de  dezembro  de  2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário no dia 30 do mesmo mês  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que O Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando válida a aplicação  do novo prazo de cinco anos somente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005.  Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  representa  inegável  violação  dos  princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito, da verdade material e do direito de defesa, assim como afronta à Constituição Federal e  negativa de prestação administrativa.  Por  fim,  arguiu  que  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  se  encontra  condicionado  à  retificação  da  DCTF  e  que  os  documentos  acostados  aos  autos  junto  à  Manifestação de  Inconformidade poderiam ser  analisados  a qualquer  tempo para  se  apurar  a  verdade dos fatos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  indeferido pela Receita Federal,  em preliminar,  em  razão do  transcurso do prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  à  data  de  entrega  do  pedido  de  repetição de indébito.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE) nº 566.621, submetido à regra da  repercussão geral  (art. 543­B, § 3º, do  Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de  repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se­ lhes o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A data de 9 de junho de 2005 corresponde ao dia seguinte ao termo final da  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado para a extinção do crédito tributário respectivo. No mesmo julgamento, a aplicação  retroativa do referido prazo (art. 3º da LC nº 118/2005) foi considerada  inconstitucional, por  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 326          4 ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Segundo  a  decisão  do  STF,  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  deve­se  aplicar a orientação consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) no  sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito é de 10 anos contados da data de ocorrência do fato gerador, tendo  em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do Código Tributário  Nacional (CTN).  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2012, de  acordo com consulta ao sítio do Tribunal na internet realizada em 02/04/2014.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o contribuinte formulou seu pedido de restituição em 8 de  junho de 2005, durante, portanto, a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, referindo­ se a pagamentos efetuados no período de abril de 1999 a outubro de 2000, em razão do que não  se tem por transcorrido o prazo decadencial sob comento.  No  mérito,  deve­se  registrar,  de  início,  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados, sob pena de total inviabilidade da apreciação do pedido.  A  matéria  relativa  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998,  já  foi objeto de decisão definitiva do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  decisão  essa  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art. 543­B do Código de Processo Civil – CPC), no julgamento do Recurso Extraordinário nº  585.235, não havendo dúvidas que este Colegiado, por força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzi­la,  mas  desde  que  comprovada, com documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à  parcela  do  tributo  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  no  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários e de representação, do despacho decisório, do  Pedido  de  Restituição,  dos  DARFs  e  de  planilhas  por  ele  elaboradas,  documentos  esses  insuficientes à comprovação do indébito, dado que desacompanhados de qualquer elemento da  escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova  hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 327          5 Destaque­se  que,  nas  planilhas  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas  (financeiras,  não  operacionais etc.), além do faturamento, que teriam ensejado a tributação indevida decorrente  da  inconstitucionalidade  do  preceptivo  legal,  havendo  redução  da  base  de  cálculo  sem  se  informar a natureza da receita que estava sendo excluída.  Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 328          6 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.914919/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914919/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.230  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 19 /2 01 2- 13 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  01304.78450.140812.1.3.04­0754,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.155,28 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.155,28  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.805, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.155,28  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.805, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15504.020016/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2006 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO. À autoridade administrativa compete fazer cumprir a decisão judicial favorável ao sujeito passivo. Inerente a esse procedimento a interpretação do alcance da sentença ou acórdão proferidos em juízo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo Voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fática Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  Voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian  de Fática Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   EDITADO EM: 17/07/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti  e  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  O  Relatório  que  descreve  os  fatos  controvertidos  no  Processo  precede  a  Resolução nº 3102­000.280, que converteu o julgamento da lide em diligência.   Para maior clareza transcrevo­o mais uma vez, nos termos em que consta da  decisão de primeira instância administrativa, Relatório por mim adotado.  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.03/07),  correspondente  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2006,  totalizando  um  crédito  tributário  de R$  7.732.991,93,  incluindo multa  de  oficio  e  juros de mora.  A autuação ocorreu em virtude de insuficiência de declaração e recolhimento  da  contribuição  no  período  acima  identificado,  conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal (TVF), de fls. 08/10.  A fiscalização destaca no TVF que o contribuinte propôs a Ação Rescisória n°  2006.01.00.010723­8,  contra  o  Acórdão  do  Mandado  de  Segurança  no  1999.38.00.021291­1,  que  foi  julgada  procedente,  concedendo  à  empresa o  direito  de calcular a Cofins utilizando o conceito de faturamento precedente à Lei n° 9.718,  de 1998 (o constante do art. 2° da LC n°70, de 1991) e legitimando a majoração da  alíquota  (art.  8°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  06/04/2009.  No  mês  de  agosto/2006,  o  contribuinte  declarou  apenas  o  valor  da  Cofins  correspondente às taxas e tarifas, que configuram os serviços bancários, conforme o  seu  entendimento.  No  entanto,  a  PGFN,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  2.773,  de  2007,  formulado  em  decorrência  da  Nota  Técnica  Cosit/SRF  n°  21,  de  28/08/2006,  firmou  entendimento  de  que,  apesar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  base  ampliada,  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta das vendas de mercadorias e de serviços, compreende a totalidade das receitas  advindas  com  as  atividades  principais  e  acessórias  desenvolvidas  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Assim,  no  caso  das  instituições  financeiras,  o  resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de  faturar, constituindo ato de comércio e decorrente da própria atividade negocial da  empresa, integra o seu faturamento, base de cálculo da Cofins.  Foram utilizados para o cálculo da contribuição devida os valores registrados  na contabilidade e discriminados na planilha apresentada pelo contribuinte, na forma  estabelecida pelo art. 95 da  IN SRF n° 247, de 2002, excluindo­se as  receitas não  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 3          3 operacionais  que  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  força  da  declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 05).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  16/12/2009  (fl.  04),  o  autuado  apresentou, em 15/01/2010, acompanhadas dos documentos de fls. 221/319, as suas  razões de defesa (fls. 198/220), a seguir resumidas:  Inicialmente,  relata  e  transcreve  as  decisões  proferidas  no  curso  da  Ação  Rescisória n° 2006.01.00.010723­8, ajuizada contra o Acórdão proferido nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.021291­1,  para  que,  dando­se  novo  julgamento  à  causa,  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e reconhecendo o  seu  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  Cofins  sobre as receitas excedentes ao seu "faturamento". O Acórdão do TRF transitou em  julgado favoravelmente ao contribuinte em 06/04/2009.  Narrando os  fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto  de Infração, afirma que autuação fiscal desconsiderou totalmente e por isso ofendeu  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  expressamente  determinou  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  tal  qual  previsto  na  legislação anterior à Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, como consignado na LC n° 70,  de 1991.  Argumenta  ser  falha  a  interpretação  da  fiscalização  de  que  seria  devido  o  valor da Cofins sobre as suas receitas financeiras mesmo diante da decisão transitada  em julgado, já que tal decisão teria afastado apenas a aplicação do §1° do art. 3º da  Lei n° 9.718, de 1998, mantendo intactos os demais dispositivos dessa Lei (art. 2° e  caput do art. 3°). Ocorre que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser  observada  a  base  de  cálculo  prevista  no  art.  2°  da  LC  n°  70,  de  1991  (e  não  os  dispositivos da Lei  n°9.718, de 1998),  que delimita de  forma  rígida quais  receitas  devem ser computadas no conceito de faturamento. Assim, o valor exigido se refere  à  Cofins  incidente  sobre  receitas  que  não  correspondem  ao  sentido  estrito  de  "faturamento" adotado tanto no Acórdão transitado em julgado, quanto nos leading  cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal.  Lembra  que  quando  se  pretendeu  exigir  das  instituições  financeiras  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  diversa  do  "faturamento",  previu­se  expressamente  na  legislação  uma  grandeza  diversa  de  "receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias", como no caso do Fundo Social de Emergência, em que se estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  seria  a  "receita  bruta  operacional  nos  termos  da  legislação do imposto de renda", conceito que procurava expandir a base de cálculo  para além do simples "faturamento", como disposto no art. 2° da LC n°70, de 1991.  A fiscalização olvidou que a Procuradoria da Fazenda Nacional empreendeu  todos  os  esforços para  fazer  prevalecer nos  autos  da  ação  judicial  o  entendimento  manifestado  no  parecer  PGFN/CAT  n°  2.773,  de  2007,  mas  os  recursos  por  ela  interpostos  foram  todos  desprovidos,  tendo  prevalecido  o  Acórdão  do  TRF  da  1º  Região. A PGFN reconheceu em seu Recurso Extraordinário que o referido Acórdão  havia autorizado a apuração da Cofins com base na receita de prestação de serviços  ("faturamento")  sem  considerar  o  valor  das  receitas  financeiras  (juros)  e  por  esse  motivo  incluiu um tópico em seu  recurso chamado "Inaplicabilidade das decisões  proferidas no STF ao caso em tela", para  tentar  reformar o Acórdão e ampliar o  alcance  do  termo  "faturamento",  como  se  ele  englobasse  todas  as  receitas  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     4  decorrentes do objeto social da empresa. Portanto, a autuação vai de encontro ao que  a  própria PGFN afirmou  em  juizo  acerca  do  conteúdo do Acórdão  proferido  pelo  TRF da 1ª Região, ou seja, que esse Acórdão viabiliza "que as Autoras/Recorridas  se furtem ao pagamento da Cofins sobre as receitas de suas atividades típicas.  Aduz que a  tentativa do fisco de equiparar o  faturamento a  todas as receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  previstas  no  contrato  social  implica  em  tributação  das  receitas  financeiras,  o  que  equivale  à  quase  totalidade  das  suas  receitas auferidas, de forma a extrapolar o conceito legal de "faturamento" e esvaziar  completamente os efeitos da decisão transitada em julgado.  Acrescenta  que,  especificamente  no  caso  de  instituições  financeiras,  o  entendimento defendido pela fiscalização, baseado no parecer da PGFN no sentido  de equiparar "faturamento" as receitas decorrentes da atividade­fim do contribuinte,  contraria  todo  o  histórico  legislativo  da  Cofins,  pois  tais  empresas  sempre  foram  isentas da contribuição, sendo tributadas mais pesadamente em outros tributos, pois  o legislador tinha consciência de que a base de cálculo da Cofins, nos termos da LC  n° 70, de 1991, representava uma tributação relativamente pequena para os bancos.  Porém,  somente  com  o  advento  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que,  de  forma  inconstitucional  tentou  alargar  o  conceito  de  "faturamento",  o  legislador  decidiu  atribuir  às  instituições  financeiras  a  mesma  tributação  das  empresas  comerciais  e  industriais.  Em  seguida,  explica  o  conceito  de  faturamento  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STF  (valor  das  receitas  de  uma  empresa  passíveis  de  serem  registradas mediante faturas; valor que mede, que quantifica o ato de faturar, o qual  está  ligado  a  determinados  tipos  de  receita:  da  venda  de  bens  e mercadorias,  em  operação própria ou em conta alheia, e a receita da prestação de serviços) e registra  os entendimentos adotados por esse Tribunal no julgamento da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  Ressalta que o STF, nesse caso, não fez distinção sobre a variedade de ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando,  de  forma  indistinta,  que  "faturamento" equivale a receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação  de serviços. Alega que a União já tributa as suas receitas primárias e secundarias por  meio  do  IRPJ  e  CSL,  sendo  certo  que  a  base  de  calculo  da  Cofins,  segundo  a  Constituição, é o faturamento, e não a receita primária da empresa. O STF, por sua  vez, vem adotando conceito  restritivo de prestação de  serviços,  tanto é que julgou  inconstitucional  a  tributação,  pelo  ISS,  da  "locação  de  bens  móveis".  Para  ser  considerado "serviço", este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é  "obrigação  de  fazer"  e,  para  ser  tributável,  costuma­se  exigir  o  critério  "preço".  Assim,  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  faturamento  das  instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas  para  prestar  serviços  bancários.  Mas  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  "faturamento"  determinado  pelo  STF.  A  distinção  entre  "serviços  bancários"  e  "operações  bancárias"  já  foi  discutida  pelo  STF  na  ADIN  n°2.591  (aplicação  do  Código de Defesa do Consumidor  aos Bancos),  que segue  transcrita,  não restando  dúvidas que os serviços bancários são remunerados por taxas e tarifas, são tributados  pelo  ISS  e  compõem  o  "faturamento"  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos, etc.) estão fora desse conceito.  Ressalta que as definições trazidas pelo Acordo Geral de Comércio e Serviços  (GATS)  têm aplicação especifica na regulamentação do Comércio  Internacional, o  que  não  é  o  caso  concreto,  em  que  se  discute  o  conceito  de  "faturamento"  na  legislação  da  Cofins.  Para  o  GATS  o  conceito  de  serviço  tem  função  residual,  abrangendo  tudo  o  que  não  é mercadoria,  o  que  conflita  com  a  jurisprudência  do  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 4          5 STF, que  adota  o  conceito  restritivo  de  obrigação de  fazer,  remunerado  por preço  determinado. Assim,  o  fato  de,  no GATS,  "empréstimos  de  todo  tipo"  configurar  serviço não leva à conclusão de que os juros decorrentes do empréstimo constituem  base de cálculo da Cofins. Nesse caso, o empréstimo seria remunerado normalmente  por uma taxa/tarifa tributável pela Cofins, mas os juros decorrentes da remuneração  do  capital  disponibilizado  ao  cliente  não  constitui  receita  de  serviços,  mas  sim  receita  financeira,  não  alcançada  pelo  "faturamento",  que  é  a  base  de  cálculo  legitima da Cofins.  Por fim,  requer seja cancelado o Auto de Infração, por contrariar o Acórdão  proferido  pelo  TRF  da  1ª  Região  na  Ação  Rescisória,  sendo  claramente  ilegal  e  inaplicável a conclusão do Parecer PGFN/CAT n° 2.773, de 2007, segundo o qual a  Cofins das instituições financeiras deve incidir também sobre as receitas financeiras.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CALCULO DA COFINS.  A base de cálculo da Cofins para as  instituições  financeiras e assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  compõem­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  podendo ser realizadas as exclusões e deduções especificadas em Lei.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De início, esclarece,  Em  24  de  março  de  2006,  o  Recorrente  ajuizou  a  Ação  Rescisória  n°  2006.01.00.010723­8  visando  à  rescisão  do  v.  Acórdão  proferido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.021291­1  para  que,  dando­se  novo  julgamento  à  causa,  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e reconhecendo o direito  do Recorrente de compensar os valores indevidamente recolhidos a titulo de Cofins  sobre as receitas excedentes ao seu "faturamento".  A  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  requerida  na  petição  inicial  foi  deferida  pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos:  "(•••)  12 — Pelo exposto, DEFIRO em parte a antecipação de  tutela para que as  autoras Banco BMG S/A e BMG Leasing S/A recolham, durante o trâmite da ação  rescisória,  a  COFINS  apenas  sobre  o  seu  faturamento  (LC  n°  70/91:  venda  de  mercadorias e/ou serviços)," sem grifos no original  Posteriormente,  a  Quarta  Seção  do  Tribunal  concedeu  em  parte  o  pedido  rescisório,  afastando  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pelo  (inconstitucional)  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     6  parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98 e mantendo a majoração da alíquota para três  pontos percentuais, conforme determinava o artigo 8º do mesmo diploma legal.  Com base nos  fatos acima descritos, argumenta que é juridicamente falha a  interpretação que fundamentou a autuação e a decisão de piso, no sentido de que o Acórdão da  Ação  Rescisória  teria  afastado  apenas  a  aplicação  do  §  1°  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  preservando  os  artigos  2º  e  caput  do  artigo  3º.  Assim  entende  porque  a  decisão  judicial  determinou expressamente a observância do cálculo prevista no art. 2° da Lei Complementar  70/91. Não haveria, por conseguinte, qualquer  razão para se  falar em aplicação de artigos da  Lei 9.718/98 na determinação da base de cálculo da Contribuição.  Resgata  a  evolução  histórica  da  exigência  epigrafada  em  relação  às  instituições financeiras.  Relembre­se que, historicamente, quando se pretendeu exigir das instituições  financeiras  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  diversa  do  "faturamento",  previu­se  expressamente  na  legislação  uma  grandeza  diversa  de  "receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias".  Isso  se  deu,  exemplificativamente,  época  das  Emendas  Constitucionais  n°s  01/94,  10/96  e  17/97,  no  caso  do  chamado  "Fundo  Social de Emergência", em que se previu a base de cálculo do PIS das instituições  financeiras seria a "receita bruta operacional nos termos da legislação do imposto  de renda", conceito que, ao ser  regulamentado por medidas provisórias, procurava  expandir a base de cálculo para além do simples "faturamento", tal como disposto no  art. 2° da LC 70/91.  Mais adiante, retoma o assunto,  Como  o  legislador  tinha  plena  consciência  de  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins representava uma tributação relativamente pequena para as instituições  financeiras,  optou­se por  isentá­las deste  tributo, e onerá­las pesadamente em  outros,  como o  adicional da contribuição  sobre  folha  de  salários,  tributação  majorada da CSL e do PIS.  Acrescenta que o Auto de Infração foi baseado em entendimento expresso em  Parecer  da  PGFN  (CAT  n°  2.773/2007)  e  que,  contudo,  os  recursos  interpostos  pela  Procuradoria na Ação Rescisória foram todos desprovidos.  E ainda,  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  em  seu  Recurso  Extraordinário que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Recorrente a  apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços ("faturamento")  sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo  incluiu  um  tópico  em  seu  recurso  chamado  "inaplicabilidade  das  decisões  proferidas  no  STF  ao  caso  em  tela",  para  tentar  reformar  o  acórdão  e  ampliar  o  alcance  do  faturamento  do  Recorrente,  como  se  ele  englobasse  todas  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa.  Veja­se  o  afirmado  pela  PGFN  em  seu  Recurso Extraordinário:  E,  Conclui­se,  assim,  que  se  operou  a  preclusão  consumativa  em  relação  discussão  trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não  é  juridicamente  possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar  mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram  força para impedir a sua efetivação.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 5          7 Adentra  ao  conceito  de  faturamento.  Advoga  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  há  muito  definiu  que  a  equiparação  dos  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  somente seria “possível desde que sejam entendidos restritivamente como receitas decorrentes  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços”. Outrossim, que  a  interpretação  dada  pelo  Fisco  à  decisão  judicial  termina  por  esvaziar  completamente  seus  efeitos, uma vez que as  receitas  financeiras,  incluídas na base de cálculo, equivalem a quase  totalidade das receitas auferidas pelo Banco.  Esse  seis  Ministros  [citados  no  parágrafo  anterior:  Cezar  Peluso,  Marco  Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Carlos Ayres Brito]  confirmaram em seus votos a jurisprudência do STF, há muito firmada no Recurso  Extraordinário 150.755, segundo a qual o termo "faturamento" (previsto na redação  original  da CF  de  1988  em  seu  art.195,  I)  significa,  para  fins  tributários,  "receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços".  Por outro lado, considera que a questão específica das instituições financeiras  apenas será resolvida com a decisão que será tomada no Recurso Extraordinário nº 609.096 e  que não haverá qualquer possibilidade de efeito  ex  tunc  sobre as  sentenças  já  transitadas em  julgado.  Refere­se  ao  conceito  de  serviços  e  à  distinção  entre  serviços  bancários  e  operações  bancárias,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  assunto  que  já  discutido no ADIN nº 2591.  Que  o  conceito  trazido  no  Acordo  Geral  de  Comércio  e  Serviços  tem  aplicação específica.  (...)  Para  o  GATS,  o  conceito  de  serviço  tem  função  residual,  ou  seja,  abrangendo  tudo  aquilo  que  não  é  mercadoria.  Conforme  exposto  anteriormente,  esse conceito, por si só conflita com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  adota  o  conceito  restritivo  de  obrigação  de  fazer,  remunerado  por  preço  determinado.  E,  Em  relação  aos  conceitos  de  serviços  financeiros  constantes  do  GATS,  cumpre observar que, por exemplo, o fato de "empréstimos de todo tipo" configurar  serviço não leva à conclusão de que os juros decorrentes do empréstimo constituem  base de cálculo da Cofins.  São essas as razões de Recurso.  Na Sessão Plenária de julgamento, sobreveio informação de que o Processo  não  estava  instruído  com  todas  as  peças  da  Ação  Judicial  na  qual  a  Recorrente  obteve  provimento  à  pretensão  de  recolher  a  Contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  definida  na  Lei  Complementar 70/91.  Quanto a isso, diga­se que, no corpo da Resolução nº 3102­000.280, constou  equivocadamente  que  o  julgamento  seria  convertido  em  diligência  para  que  inteiro  teor  do  Acórdão da Ação Rescisória n° 200.01.00.010723­8 fosse carreado aos autos. Esse documento.  contudo, já instruía o Processo.   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     8  Inobstante,  essa  falha  foi  suprida  pela  inclusão  das  principais  peças  processuais relacionadas à Ação, saneando, desta forma, eventual  lacuna capaz de conduzir a  Turma  em  erro  na  interpretação  das  decisões  proferidas  em  juízo  e  os  efeitos  que  lhes  são  próprios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  A Recorrente  ajuizou  a Ação Rescisória  n°  2006.01.00.010723­8  visando  à  rescisão do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.021291­1.  Pretendia  novo  julgamento  à  causa  e  concessão  de  segurança,  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  e  reconhecimento  do  direito  à  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  Cofins  sobre  as  receitas  excedentes ao seu "faturamento".   Consta às folhas folha 239, 259 e­Proc, na Petição Inicial.  Julgar procedentes os pedidos de rescisão do acórdão proferido nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.021291­1,  e  de  novo  julgamento  da  causa,  que  conceda  a  segurança  no  tocante  à majoração  da  base  de  cálculo  da COFINS  operada pela Lei n° 9.718/98, conforme, a mansa e pacífica jurisprudência do STF,  declarando­se a  inconstitucionalidade do §1° art. 3° da Lei n° 9.718/98 e o direito  das Autoras de compensarem os valores indevidamente recolhidos de COFINS sobre  receitas excedentes ao "faturamento", desde a entrada em vigor da Lei n° 9.718/98,  com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  foi  deferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região, nos seguintes termos (folha 316).  12 — Pelo  exposto, DEFIRO  em  parte  a  antecipação  de  tutela  para  que  as  autoras Banco BMG S/A e BMG Leasing S/A recolham, durante o trâmite da ação  rescisória,  a  COFINS  apenas  sobre  o  seu  faturamento  (LC  n°  70/91:  venda  de  mercadorias e/ou serviços).  Na parte dispositiva da Ação Rescisória (folha 269), o Tribunal Regional da  1ª Região assim decidiu.  De conseqüência, DOU PROVIMENTO, em parte, à apelação da autora para  DANDO maior extensão ao dispositivo da sentença (concessiva em parte), EXIMIR  as ora autoras (então  impetrantes) das alterações no perfil da COFINS promovidas  pelo  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  e  assegurar  a  compensação  do  indébito,  atualizado monetariamente pela SELIC, com parcelas vincendas da COFINS, do PIS  e da CSLL, e NEGO PROVIMENTO à apelação da Fazenda Nacional e à remessa  oficial.  Na  fundamentação  do  Voto  que  proveu  em  parte  a  apelação,  o  Exmo.  Desembargador Federal Relator do Processo reitera menção à aplicação da legislação alterada  pela  Lei  9.718/98,  como  a  seguir  lê­se  nos  excertos  extraídos  do  Voto­Mérito  da  AR  N°  2006.01.00.010723­8/MG (folha 268, 288 e­Proc).  Vê­se,  pois,  ilegítima  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  operada  pela  Lei  n°  9.718/98,  devendo  os  fatos  geradores  havidos  sob  sua  égide  serem  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 6          9 balizados pela sistemática de cálculo atinente à legislação pretérita (art. 2° da LC n°  70/91).  (...)  Prevalece,  então,  para  fins  de determinação  da base de  cálculo  da  exação,  o  conceito de  faturamento precedente à Lei n° 9.718/98  (o previsto no art. 2° da LC  n°70/91).  (...)  Segundo  me  parece,  embora  o  caso  sub  judice  envolva  provimento  jurisdicional  garantindo  à  Recorrente  o  direito  de  apurar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  na  sistemática definida pela legislação que vigia antes da Lei 9.718/98, a solução da lide guarda  estreita relação com o entendimento que se tem acerca do evento marcado pela declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e dos efeitos que lhe são próprios e  alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  iniciou  com  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil1.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O  problema  é  que,  como  já  foi  dito,  repetido,  argumentado  e  contra  argumentado nos autos, a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da                                                              1 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     10  Lei 9.718/98 em nada influenciou a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como  por todos os demais critérios de apuração especificados nos parágrafos e artigos subsequentes e  na legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Corte Suprema do País fez expressa menção à  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  a  teor  do  pronunciamento  do  Ministro  Cezar  Peluso  encontrado,  pelo  menos,  nos  Recursos  Extraordinários  nº.  346.084,  357.950, 358.273 e 390.840.  O  resgate  histórico  da  exigência  fiscal  sob  escrutínio  remete,  no  caso  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  à  Lei  Complementar  nº  70/91, na qual a base de cálculo da Contribuição estava definida na como sendo o faturamento  decorrente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza. No caso das Contribuições para o PIS e para o PASEP, as  fontes de financiamento  advinham de diversas  fontes, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 1970; dentre elas o  faturamento das empresas e demais entidades especificadas.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  reproduzido  a  definição  anterior,  mantendo  o  faturamento  como  definição básica, especificou­o, repita­se, como sendo toda a receita bruta auferida pela pessoa  jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada.  Essa medida esbarrou no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal que,  antes da Emenda Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998, previa o financiamento da  seguridade social com base no valor arrecadado pelas contribuições sociais incidentes sobre a  folha de salários, o faturamento e o lucro2, sem nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  constitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda que, para efeito de definição da base de cálculo da Cofins, já houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita (observe­se que, muito antes de se falar na EM 20/98, a LC 70/91 já especificava a base  de cálculo como sendo a receita), a expansão promovida pelo parágrafo primeiro foi para muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  como  sendo  o  possível  conceito  de  faturamento empresarial para fins de determinação da base de cálculo das Contribuições.                                                              2 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 7          11 De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  o  Ministro  Cesar  Peluso  faz  criteriosa abordagem do assunto, estabelecendo os limites da definição possível para o conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  conforme  segue  (todos  os  grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Por se tratar de um tema polêmico e de relevante interesse coletivo, o assunto  terminou sendo objeto de manifestação de muitos Ministros que à época integravam a Suprema  Corte. Os apontamentos a seguir foram extraídos do Voto proferido nos autos do RE 346.084,  pelo Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     12  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  No mesmo diapasão, a interpretação dada pelo Ministro Eros Grau em Voto­ vista versando sobre o conceito jurídico e tipológico do termo faturamento.  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 8          13 irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social "dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros"  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre "a receita  ou o faturamento" e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria "sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros".  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento", poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.   Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento".  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito "receita" no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     14  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  Seguiu­se debate entre os integrantes da Mesa, com passagens que merecem  destaque (todos grifos acrescentados).  “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)  Presidente,  na  condição  de  relator,  permitam­me  os  Colegas  escancarar  a  questão  versada  neste  processo.  Houve a edição da Lei n° 9.718/98 , sob a égide da Carta na redação anterior à  Emenda Constitucional n° 20. O artigo 3º, cabeça, dessa lei preceituou algo que se  mostrou consentâneo com o Diploma Maior:  ‘Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correspondendo  à  receita bruta da pessoa jurídica.’  O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta",  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  11/DF  receita  bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Receita operacional.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Operacional.  Com o § 1º do mesmo artigo foi dado conceito todo próprio à receita bruta:  ‘Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.’  O que significa esse dispositivo? Que haverá incidência em qualquer receita,  ainda  que  em  decorrência  de  locação,  de  investimentos  etc.  Então,  Presidente,  o  legislador  percebeu  que  fora  muito  adiante  do  que  autorizado  pela  Carta  da  República e editou a Emenda Constitucional n° 20, para, com isso, placitar o deslize  já verificado.  Não  posso  também  apontar  que  essa  Emenda  tenha  se  mostrado  inócua,  porque passou e disso não cogitava o texto primitivo da Lei Fundamental a tratar da  incidência,  considerada  a  receita,  não  mais  apenas  sobre  a  folha  de  salário  com  explicitação,  inclusive,  quanto  à  folha  de  salário,  e  não  diria  apenas  explicitação,  mas abrangência, alargamento do conceito e sobre a receita.  Houve  a  alteração  isso  está  muito  claro  no  que,  na  redação  primitiva  da  Constituição de 1988 (...)  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Estaremos  estabelecendo  o  real  alcance  do  vocábulo  “faturamento",  tal  como  constante  da  Carta da República.  O  SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO Como  exatamente  inscrito  na  Lei  Complementar 70 , que instituiu a contribuição.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  A  remeter  a  operação da empresa.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 9          15 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Como sabemos que é assim, se  sabemos que houve uma evolução em relação a isso. Como sabemos, por exemplo,  que não havia o conceito de faturamento aplicado às empresas de serviço e tivemos  que fazer esse tipo.  O  SR. MINISTRO NELSON  JOBIM  (PRESIDENTE) O  que  esta  em  jogo  aqui são as receitas financeiras. A produção está sendo tributada com o COFINS.  Estamos dizendo é que não pode ser  tributada pelo COFINS as  receitas dos  investimentos financeiros das empresas, o setor bancário financeiro. Esse é o núcleo  da discussão.  O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Porque isto não constitui faturamento.  O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Esse é um conceito que evolui.  O  SR.  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO  Evolui  tanto  que  a  Emenda  Constitucional 20 veio admitir  essa evolução,  só que,  antes dela uma  lei  ordinária  quis fazer o mesmo.”  E,  ainda,  a  manifestação  do  Ministro  Carlos  Britto,  que  acompanhou  na  íntegra o Voto do Ministro Relator.  O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO Senhor  Presidente,  tenho  aqui  umas  rápidas  anotações.  A  Constituição  de  38,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária, usou do substantivo " faturamento", sem a disjuntiva "ou receita".  Em que  sentido separou as  coisas? No  sentido de que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total,  nem  receita  abrangente  de  qualquer  ingresso  na  empresa.   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei  2397,  de  1987,  art.  22,  §  1º,  "a",  assim  redigido  parece  que  o Ministro  Velloso  acabou de fazer também essa remissão à lei:  ‘Art .22 (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de  qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica  ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional",  exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas, mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações financeiras, indenizações etc.   Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo art.2° assim dispõe:  ‘Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.’  Ou seja, mais claro, impossível.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     16  Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei ordinária 9.718, de 1988,  fruto da conversão da Medida Provisória 1.724, de 1998, que equiparou os termos  "faturamento" e "receita bruta", não exclusivamente operacional não vou ler porque  todos já  fizeram essa  leitura. Poderia fazêlo? Unir o que a Constituição não uniu?  (grifos meus)  Este,  o  cerne  jurídico  da  questão. Minha  resposta  é,  parodiando  o Ministro  Marco Aurélio, "desenganadamente não".  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre  a este Colegiado escolher a interpretação que considera correta e determinar o cumprimento da  decisão.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  reconhecida  a  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  insofismável  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então expressa como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço  de qualquer  natureza,  passou  a  ser  também  identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta. Foi esse o conceito que  trouxe à  luz  toda a polêmica percebida nas manifestações dos  Ministros,  remetendo,  inclusive, à correta  interpretação do  termo “faturamento” precedente  à  Lei 9.718/98, fato que, no caso concreto, é de extrema importância.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.718/98  e,  ato  contínuo,  reconhecer  a  constitucionalidade  do  caput  do  artigo,  o  Supremo  Tribunal Federal chancelou a definição ali insculpida. Obviamente, não o fez porque o conceito  estava de acordo com a Lei Complementar nº 70/91, mas com a Constituição Federal, tanto é  que  o  declarou  constitucional  e  não  legal.  Isso  conduz  à  insofismável  conclusão  de  que  o  conceito de faturamento, seja com a receita de vendas e serviços, seja como receita bruta, está  conforme a constituição, restando precisar qual haveria de ser a diferença entre um e outro.  Quanto a isso, interessante destacar que não passa despercebido o fato de que  a  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  nº  02/98  teve  por  escopo  justamente  permitir que a receita fosse alcançada pelas contribuições para o financiamento da seguridade  social.   Ao observador desatento parecerá inconcebível que a receita bruta já fosse a  base  de  cálculo  das  Contribuições  antes  mesmo  da  EM  nº  20,  quando  parece  ter  sido  justamente  ela  que  introduzido  tal  possibilidade  no  ordenamento  jurídico.  Por  isso  a  necessidade de que fique claro que (como já mencionado em nota) a base sobre qual incidia a  Cofins ao tempo da Lei Complementar nº. 70/91 já estava definida como sendo a receita bruta,  lá especificada como sendo o faturamento decorrente das vendas de mercadorias e serviços. É  essa  a  razão  do  entendimento  assentado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  sinonímia, para efeitos tributários, entre a expressão faturamento e receita bruta.  Sem  dúvida,  como  foi  observado  pelo  Exmo.  Ministro  Carlos  Britto,  a  autorização  introduzida  pela  Emenda  Constitucional  nº  20  alcança,  justamente,  as  receitas  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 10          17 especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  ampliação  que,  antes  da  Emenda, foi considerada inconstitucional.  De  tudo  isso,  delineia­se  a  compreensão  de  que  antes  e  depois  da  Lei  9.718/98 e até a Emenda Constitucional nº 20, apenas a receita típica da pessoa jurídica e não a  totalidade das receitas auferidas por ela poderia integrar a base de cálculo das Contribuições.   Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98 – o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  segundo  me  parece,  emerge  inconfundível  das  manifestações  colhidas,  em  reflexões  dedicadas  e  focadas  na  questão  específica  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento3”. Com efeito, a dedução remissiva ao status anterior da base imponível decorre  da destinação das decisões onde se encontram, em processos nos quais discutia­se o direito do  contribuinte de afastar o alargamento e não da amplitude do conceito de faturamento que, me  arrisco dizer, não foram objeto daquelas lides.  Em segundo  lugar,  como  também resta  incontroverso do  teor dos debates e  das manifestações antes reproduzidas, a remissão ao conceito de faturamento definido pela Lei  Complementar nº 70/91 nas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal está  muito  longe  de  representar  um  entendimento  uníssono  do  que  deva  ser  aceito  como  a  base  imponível das Contribuições.  E outras questões, ainda, merecem ser consideradas.  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98. E não somente o caput do  artigo, mas os demais parágrafos e toda a regulamentação superveniente deixou de ser atingida  e permanece em pleno vigor. Do parágrafo 2º ao parágrafo 9º do artigo 3º, assim como na MP  2.158/01, encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no  Sistema Cumulativo, que não fariam nenhum sentido se a base de cálculo continuasse adstrita  às  receita  proveniente  das  vendas  de  bens  e  serviços,  no  caso  do  conceito  de  serviços  ser  interpretado tão restritivamente como pretende a Parte.  Ainda mais,  resgatando mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  não  se  limitou  à  exclusão  das  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição.  Concomitantemente elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas  devida.  Lei Complementar 70/91                                                              3 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     18   Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas  as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   A Lei 9.718/98, e outras medidas legislativas que se seguiram, como fazem  exemplo  a  MP  2.158/01  e,  mais  tarde,  as  Leis  10.637/03  e  10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema Não­Cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, revisaram o Sistema de  financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias no rol de contribuintes  sujeitos  ao  recolhimento da exação  fiscal,  como  se extrai  do  texto dos  parágrafos  5º  e 6º do  artigo 3º da Lei 9.718/98.    § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.    § 6o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS,  as pessoas  jurídicas  referidas no § 1o  do  art. 22 da Lei no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  De fato, partindo­se da premissa de que a lei não contém expressões inúteis,  merece  especial  atenção  a  exclusão  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  Complementar 70/91, pois falece razão à determinação de que as instituições relacionadas o §  1°  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  dentre  elas  a  litigante,  sejam  excluídas,  acaso  elas  não  estivessem, pelo comando geral da Norma, incluídas.   Contudo,  este  cenário  foi modificado  pela  legislação  superveniente,  com  a  patente  inclusão  dessas  entidades  na  relação  de  contribuintes  alcançados  pela  exação.  Não  como  cogitar  da  reversão  a  uma  condição  pretérita,  anterior  às  alterações  introduzidas  pelos  diplomas  legais  já destacados, sem que se leve em conta que o contexto novo contém regras  novas em vigor, e que em nenhum momento foram afastadas pela decisão judicial, que limitou­ Fl. 616DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15504.020016/2009­81  Acórdão n.º 3102­002.217  S3­C1T2  Fl. 11          19 se a determinar a incidência com base na legislação anterior em face da inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98 e não das demais disposições  normativas introduzidas.  Como disse desde o início, a dificuldade em precisar a determinação contida  na sentença judicial favorável à parte decorre de circunstâncias quase idênticas às encontradas  na Decisão  tomada pelo Supremo Tribunal Federal,  em caráter de Repercussão Geral no RE  585.235.  No  caso  em  apreço,  em  que  pese  menção  na  fundamentação  do  Voto  à  aplicação da legislação pretérita, nem o Pedido pretendeu isso, nem Dispositivo do Acórdão o  concedeu.   Na modesta opinião deste Relator, o teor da decisão merecia esclarecimentos  para  sua melhor  aplicação. Contudo, uma vez que  tenha  sido  embargada,  sedo­lhe negado o  encaminhamento, haverão de considerarem­se seus termos postos e definidos.  Quanto  a  isso,  não  tenho  dúvidas  de  que  a  melhor  interpretação  deve  considerar  que  a  decisão  deferiu  a  antecipação  de  tutela  para  que  as  autoras  recolhessem  durante o  trâmite da ação  rescisória a Cofins apenas sobre o  seu  faturamento  (LC n° 70/91:  venda de mercadorias  e/ou  serviços),  no  claro  intento de,  como pretendida a Parte à  inicial,  afastar o inconstitucional alargamento da base de cálculo, sem em nenhum momento adentrar  aos efeitos das inovações introduzidas pela Lei 9.718/98 e MP 2.158/01 no conteúdo normativo  da  própria  Lei  70/91  que,  aplica  hoje,  requer  ajustamento  às  novas  disposições  legais.  Tampouco mencionou as questões que a partir da entrada em vigor das Leis converteram­se em  matéria apta a gerar grande controvérsia e de reconhecido interesse coletivo.  No que se  refere aos  conceitos definidos no âmbito do Acordo Geral  sobre  Comércio e Serviços – GATS, embora deva  reconhecer o acerto dos argumentos expendidos  pela Recorrente quando refere que seu raio de aplicação deva ser ajustado às finalidades para  as quais o empreendimento se propunha, fato é que, além das questões até aqui suscitadas, que,  a meu ver, dispensam essa fonte de argumentação, o que se busca obter é uma orientação de  natureza jurídica, seja ela jurisprudencial, doutrinária ou legal, a respeito do enquadramento ou  não  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  no  conceito  de  serviços.  Ainda  que  as  definições  presentes  no GATT  e  no Código  de Defesa  do Consumidor  (também  citado  pela  Parte no corpo do Recurso Voluntário) não se alinhem perfeitamente à matéria de mérito neste  discutida,  delas  se  pode  extrair  importante  orientação  do  que  se  vem  formulando  acerca  do  assunto.  Imperioso destacar que  tais conceitos não decorrem da  legislação  tributária, na qual  encontra­se exclusivamente o vernáculo “serviço”, sem nenhuma explicação a respeito do que  o  legislador  pretendeu  expressar  com  essa  palavra.  Assim,  o  significado  do  termo  necessariamente  deverá  ser obtido  das  possíveis  áreas  do  conhecimento  humano no  qual  ele  tenha sido objeto de formulação conceitual.  Quanto  a  isso,  em  oposição  ao  conceito  do  GATTS,  o  que  a  Recorrente  apresenta  de  concreto  é  o  argumento  de  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  adota o conceito restritivo de obrigação de fazer, exigindo remuneração por preço determinado,  o que, a meu ver, não se molda melhor do que o conceito do Acordo à  situação versada nos  autos.  Finalmente,  não  vejo  também como  se  falar  em preclusão  consumativa  em  face  da  atuação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  no  Processo  Judicial  em  destaque. A  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA     20  leitura da peças processuais carreadas aos autos  revelam, a todo o tempo, a clara intenção da  Procuradoria de afastar a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 3º  da  Lei  9.718/98,  ainda  que,  em  algum momento,  tenha  lançado mão  de  argumentação mais  abrangente.  Por todas as razões acima descritas, em especial quanto às disposições legais  aplicáveis ao litígio, perante o trânsito em julgado no âmbito do Poder Judiciário de sentença  favorável  à  Recorrente,  não  me  parecendo  que  a  ação  da  Fiscalização  Federal  esteja  em  desacordo com seus termos, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 28 de maio de 2014.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10768.720199/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA. É cabível a interposição de recurso voluntário contra acórdão da DRJ, ainda que esta não tenha conhecido a manifestação de inconformidade, devendo o CARF apreciá-lo, na forma do art. 1º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009). Precedente do CARF. A DRJ não pode, com base em interpretação, modificar a natureza do recurso (manifestação de inconformidade), apresentado pelo contribuinte, transformando-o em pedido de retificação a ser apreciado pela DRF, mormente quando o despacho decisório expressamente facultou a interposição do mencionado apelo, com base no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996. A análise de eventual equívoco de PER/DCOMP é da competência da DRF somente até a prolação do despacho decisório. Depois do despacho decisório, essa ou outras matérias, veiculadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade, devem ser apreciadas e julgadas pela DRJ. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para determinar o retorno do processo à DRJ, com vistas ao exame do mérito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado João Marco Colussi, OAB/SP nº. 109.143. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto De Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto De Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.    Relatório  O presente processo foi  formalizado em virtude da apresentação de Dcomp,  na  qual  a  contribuinte  pleiteia  a  utilização  de  créditos  de  PIS  do  período  de  apuração  de  31/01/2001, decorrentes de Receita de Exportação, no valor de R$ 1.903.380,81, para quitação  de débitos também de PIS relativos a setembro de 2004.  Após  análise  do  pedido  de  compensação,  sobreveio  despacho  decisório  indeferindo  a  compensação,  pois  a  contribuinte  declarou  como  devido,  em  sua  DCTF  de  janeiro/2001, o valor de R$ 5.518.704,31, sendo que parte desse débito declarado encontra­se  quitado mediante DARF (R$ 5.482.647,65), e parte (R$ 36.056,66) encontra­se suspenso por  medida  judicial  (fl.14),  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  pagamento  indevido  a  ser  restituído (fls. 15).  Contra  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls.39­54), afirmando ter se equivocado, porquanto o crédito a que se refere o  pedido  de  compensação  em  apreço  PER/DCOMP  nº  19314.88253.151004.1.3.041930  (fls.03/07) reporta­se a créditos auferidos "nos períodos compreendidos entre janeiro de 1998 a  dezembro  de  2001".  Já  o  PER/DCOMP,  aqui  tratado,  refere­se  a  crédito  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  realizado  em  fevereiro  de  2001  (período  de  apuração:  janeiro/2001)  (fl.  05).  A DRJ,  porém, não  conheceu  a manifestação  de  inconformidade.  Segundo  os julgadores originários, na verdade não há litígio sobre a inexistência do alegado crédito no  referido PER/DCOMP. O que se está a pleitear, de fato, consiste na retificação do pedido.  Nesse  contexto,  o  acórdão  recorrido,  lastreando­se  em  caso  análogo  apreciado no PARECER COSIT 21/2010, julgou que a competência para apreciação de pedido  de  retificação de Dcomp não é da DRJ, mas  sim da DRF. E o  fez,  nos  termos do parágrafo  único do art. 56 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, e do parágrafo único do art. 76  da IN RFB nº 900, de 2008, analisados concomitantemente com os art. 47 e 63 das referidas  instruções normativas, respectivamente, e com o inciso VI do art. 280 do RI da RFB.   Diante do exposto, o aresto recorrido decidiu que a petição interposta às fls.  3954 deverá ser apreciada pela DEMAC/RJ, e eventual manifestação superveniente submeter­ se­á ao rito geral do processo administrativo federal, estabelecido pela Lei n° 9.784/99.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720199/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.154  S3­C2T2  Fl. 485          3 Inconformada  com  o  mencionado  acórdão  da  DRJ,  a  empresa  impetrou  o  Mandando  de  Segurança  nº  0042554­58.2012.4.02.5101,  no  qual  foi  deferida  liminar,  determinando que fosse apreciado pelo CARF o recurso voluntário da empresa (fls. 254/256).   Isto  posto,  DEFIRO O  PEDIDO DE MEDIDA  LIMINAR  para  determinar o processamento e julgamento do Recurso Voluntário  a ser interposto com fulcro no §10, do artigo 74 da Lei 9.430/96,  nos autos do Processo Administrativo n° 10768.720199/2007­52,  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  do  referido  crédito  até  o  encerramento  da  discussão  na  esfera  administrativa,  na  forma  do  art.  74,  §  11,  da Lei  9.430/96,  e,  nesse  prazo, o  crédito  em  discussão no Processo Administrativo n° 10768.720199/2007­52  não  consubstanciará  óbice  à  renovação  da  Certidão  de  Regularidade Fiscal da Impetrante.  Em  seguida,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  321  e  ss),  alegando que:  1.  Pleiteia a admissibilidade da Manifestação da inconformidade  interposta,  tendo  em vista que  teve  como objeto  o  despacho  decisório que não homologou a sua compensação, nos termos  do art. 74, §9º, da Lei nº 9.430/96.  2.  Que  o  esclarecimento  prestado  na  Manifestação  de  inconformidade,  em  que  pese  altere  o  período  do  crédito  utilizado, refere­se ao mesmo crédito, e não deveria modificar  a  competência  para  análise,  apenas  por  ter  retificado  o  período dos créditos.  3.   Alega  que  efetivamente  prestou  serviços  de  interconexão  a  operadoras  estrangeiras,  nos  períodos  de  janeiro  de  1998  a  Dezembro de 2001, efetuando os recolhimentos devidos nesse  período. Porém, apenas em março de 2002, com o fechamento  dos contratos de câmbio, é que foi cumprida a condição para  fruição  da  isenção,  tornando­se  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  no  momento  da  prestação  de  serviço,  janeiro  de  1998  a Dezembro  de  2001.  Tornando  os  créditos  líquidos  e  certos.  4.  Com isso, conclui­se que os créditos utilizados para quitação  do  PIS,  relativo  a  setembro  de  2004,  não  é  originário  de  pagamento  a  maior  em  janeiro  de  2001,  e  sim,  de  recolhimentos  feitos  no  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2001,  que  com  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  havidos  em  março  de  2002,  tornaram­se  os  recolhimento  indevidos  de  acordo  com  o  art  14  da  MP  nº  2158/01.   5.  Ademais,  requer que  seja determinada perícia para que  (i)  o  perito reconheça que nos períodos de apuração de janeiro de  1998 a Dezembro de 2001, computou na base de cálculo do  PIS,  a  receita  de  importação  decorrente  da  prestação  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 serviço  de  interconexão.(ii)  qual  foi  o  valor  recolhido  pela  recorrente  a  título  de PIS  (iii)  que  o  valor  dos Contrato  de  Câmbio  (Doc.  02  e  03  anexos  à  Manifestação  de  inconformidade)  são  relativos  à  receitas  de  exportação  decorrentes  da  prestação  de  serviço  de  interconexão  à  operadoras do exterior, denominado tráfego entrante.  6.  Por  fim,  requer  que  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Em  razão  da  decisão  judicial  acima  destacada,  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  DEMAC/RJO  remeteu  o  recurso  voluntário para apreciação do CARF (fls. 457/ss).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.   Conforme  destacado  no  relatório,  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  para  que  fosse  apreciado,  pelo  CARF,  seu  recurso  voluntário,  interposto  contra  acórdão da DRJ, o qual não conheceu sua manifestação de inconformidade.  Consultando, porém, o site do TRF da 2ª Região, observo que a sentença, que  havia concedido a segurança pleiteada pela recorrente, foi reformada para julgar improcedente  o  mandamus,  através  de  acórdão  publicado,  no  DJE  do  dia  15/04/2014,  proferido  na  Apelação/Reexame  Necessário nº  579.483  (Proc.  nº  0042554­58.2012.4.02.5101  e  número  TRF2 2012.51.01.042554­8). Leiam­se sua ementa e a parte dispositiva do Voto:  EMENTA:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  APLICAÇÃO DO ARTIGO 151, III, DO CTN.   1­  Segundo  a  União  Federal,  a  impetrante  não  apontou  corretamente a autoridade coatora. Entretanto, não atentou para  a circunstância de que, nas referidas informações, a autoridade  não  se  limitou  a  negar  sua  legitimidade  passiva,  mas,  pelo  contrário,  adentrou  no  mérito.  E,  como  se  sabe,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  justiça,  em  reiterados  julgados,  entende  que,  em  fazendo  tal  defesa,  a  autoridade  torna­se  ipso  facto  coatora e, portanto, passa a ter legitimidade para a causa.   2­  De  acordo  com  os  documentos  acostados,  nos  autos  do  Processo  10768.720199/2007­52  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  da  Impetrante,  não  sendo  sua DCOMP  homologada  (fls. 44/45).  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720199/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.154  S3­C2T2  Fl. 486          5 3­  A  manifestação  de  inconformidade  é  cabível  apenas  nas  hipóteses de não­homologação da compensação, como previsto,  expressamente, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que foi objeto de  alteração  pela  MP  nº  66,  de  22.09.02,  convertida  na  Lei  nº  10.637, de 30.12.02, e depois pela Lei nº 10.833, de 29.12.03.  4­  No  caso,  como  a  hipótese  é  de  não  homologação  da  compensação, serias cabível a manifestação de inconformidade,  na forma do art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96. Acontece que, ao  decidir  a manifestação  de  inconformidade,  constou  do  acórdão  que a referida manifestação não foi conhecida, por se tratar de  pedido de retificação de DCOMP.  5­ O § 10 do art. art. 74 da Lei nº 9430/96 é expresso sentido que  apenas  da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes  6­  Como  a  manifestação  de  inconformidade  não  foi  julgada  improcedente,  mas,  sim,  não  conhecida,  o  recurso  interposto  em  face  dessa  decisão  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  7­ Não compete ao Poder Judiciário determinar a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, em razão da interposição de  recurso que não haja lei prevendo essa suspensão, uma vez que,  se assim o fizer, estará a atuar como legislador positivo, o que é  terminantemente proibido no ordenamento jurídico em vigor.  8­ Remessa necessária e apelação providas.  VOTO  [...]  DO MÉRITO.  No caso, extrai­se dos documentos acostados que, nos autos do  Processo  10768.720199/2007­52,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  da  Impetrante,  não  sendo  sua DCOMP  homologada  (fls. 44/45).  [...]  Como  a  manifestação  de  inconformidade  não  foi  julgada  improcedente, mas, sim, não conhecida, o recurso interposto em  face  dessa  decisão  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Com efeito, entendo, pois, que não compete ao Poder Judiciário  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em razão da interposição de recurso que não haja lei prevendo  essa  suspensão,  uma  vez  que,  se  assim  o  fizer,  estará  a  atuar  como  legislador  positivo,  o  que  é  terminantemente  proibido  no  ordenamento jurídico em vigor.  Posto isso, dou provimento à remessa necessária e à apelação,  para julgar improcedente o pedido da impetrante.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 É como voto.  Rio de Janeiro.  Diante  do  julgamento  acima  transcrito,  compete  ao  CARF  apreciar  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  não  havendo  ordem  judicial  que  o  obrigue  a  seguir  determinado entendimento nesse sentido.   No  meu  entender,  é  a  cabível  a  interposição  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  ainda  que  esta  não  tenha  conhecido  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, devendo o CARF apreciá­lo, na forma do art. 1º do Regimento Interno do CARF  (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009). In verbis:  Art.  1º Compete  aos  órgãos  julgadores  do CARF  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Nesse sentido,  leia­se o  seguinte precedente do CARF, entendendo que, até  mesmo o não conhecimento da manifestação de inconformidade por intempestividade, pode ser  objeto de recurso voluntário:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  PRESSUPOSTO  EXTRÍNSECO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  inaugura  a  lide,  cabendo  ao  órgão  julgador  dela  não  conhecer.  Ante  este  caso,  a  irresignação  contra  a  decisão  recorrida  deve  ser  introduzida  por  preliminar  que  apresente  fatos  que  demonstrem  a  tempestividade,  secundada  pelas  razões  de mérito,  sem o  que não  se  conhece do  recurso  voluntário.  [CARF.  Processo  nº  10860.900383/2008­15.  Acórdão  nº  3803­ 004.734. 3ª Seção. 3ª Turma Especial. Cons. BELCHIOR MELO  DE SOUSA. Julgado em 26/11/2013].   Passo, portanto, a apreciar o recurso voluntário.   Percebo,  de  logo,  que  o  acórdão  recorrido  viola  o  art.  74,  §  9º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  quando  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade,  interposta  pela  recorrente contra o despacho decisório, lavrado nos seguintes termos (fl. 28):  Vistos  e  examinados  os  presentes  autos,  e  a  vista  do  parecer  conclusivo fls. 366/08, de fls. 17/18, cujo teor aprovo e adoto, o  qual  fica fazendo parte deste despacho decisório, como se nele  estivesse transcrito, DECIDO:  a) NÃO RECONHECER 0 DIREITO CREDITÓRIO pleiteado,  decorrente e suposto pagamento a maior de PIS, código 8109,  do  período  de  apuração  de  31/03/2001,  o  valor  de  R$  1.903.380,81;  13)  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  constante  da  Dcomp de fls. 03 07.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.720199/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.154  S3­C2T2  Fl. 487          7 Encaminhe­se o presente processo ao EQCAC desta Diort, para:  a) efetuar os procedimentos necessários ao cumprimento deste  Despacho Decisório,  inclúsive verificar  se o crédito alegado é  suficiente  para  garantir  a  extinção  temporária.  tios  débitos  declarados na Dcomp, conforme art. 48 da IN 600/2005;  b) ciência a interessada do inteiro deste Despacho Decisório;  c)  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  não  compensados,  obedecidas  disposições  contidas  nos  parágrafos 70  a 11  0 do  art. 74 da Lei 9.430/96 (com a nova redação dada pelo art. 17  da  Lei  n2  10.833/2003)  e  na  Instrução Normativa  600/2005,  ressalvado a  interposição de manifestação de  inconformidade  perante a Delegacia da Receita de Julgamento — DRJ/RJO II,  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, como  disposto §  9º  do  art. 74  da mencionada  Lei,  observando­se  o  disposto no inciso II, §3º, art. 48 da IN SRF 600/2005.   Com  efeito,  a  DRJ  não  pode,  com  base  em  interpretação,  modificar  a  natureza  do  recurso  (manifestação  de  inconformidade),  apresentado  pelo  contribuinte  às  fls.  41/ss., transformando­o em pedido de retificação a ser apreciado pela DRF, mormente quando  o despacho decisório expressamente facultou a interposição do mencionado apelo, com base no  art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996.   Ademais, a análise de eventual equívoco de PER/DCOMP é da competência  da DRF somente até a prolação do despacho decisório. Depois do despacho decisório, essa ou  outras matérias,  veiculadas  pela  contribuinte  na manifestação  de  inconformidade,  devem  ser  apreciadas e julgadas pela DRJ.   Assim, merece  reformado  acórdão  recorrido,  quando  deixou  de  conhecer  a  manifestação de inconformidade da empresa.   Quanto aos demais temas veiculados no recurso voluntário, todos eles ficam  com  análise  prejudicada  pelo  CARF,  pois  isso  representaria  superveniente  supressão  de  instância, uma vez que a DRJ não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade.   Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  determinando que a DRJ aprecie o mérito da manifestação de inconformidade.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11060.720495/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.COMPROVAÇÃO COM LAUDO DE AVALIAÇÃO. O lançamento deve considerar como área de preservação permanente aquela comprovada por laudo de avaliação hábil e idôneo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer 142,10 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente.. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer 142,10 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente.. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11060.720495/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.439  S2­TE01  Fl. 185          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1a.Turma da DRJ/CGE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento e respectiva demonstrativo de fls. 01 a 05, por meio  do  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  1TR  do  Exercício  2004,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  44.689,72,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Estância do Umbu, com área total de 586,3 L NIRF  1.013.458­1, localizado no município de Salto do Jacui/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente;  que  foi  apresentado  ADA  do  ano  1997  indicando  APP  de  277,0  ha.  e  laudo  técnico para comprovação dessa área; que, entretanto, o  laudo  apresenta  um  levantamento  topográfico  deficiente,  não  apresentando  coordenadas,  levantamento  topográfico  e  mapeamento  claro  das  APPs,  e  também  não  informa  o  enquadramento  legal das diversas áreas de APP para efeito de  exclusão da base de cálculo do imposto, nos termos dos artigos  2o e 3o da Lei n.° 4.771/1965; que o laudo informa que as APPS  são de matas nativas ciliares ou de galeria, enquadradas no art.  16  do  Código  Florestal,  assim  como  de  banhados  e  faixas  de  preservação  ao  longo  das  drenagens  internas  e  de  divisas,  entretanto tal informação não é corroborada pelo próprio laudo,  que não individualizou essas áreas de mata nativa, além do art.  16 do Código Florestal  tratar da área de reserva legal, a qual,  para  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR,  deve  estar  averbada  na matrícula  do  imóvel,  conforme  o  parágrafo  8o  do  mesmo  artigo,  o  que  não  foi  comprovado  pela  certidão  da  matrícula do  imóvel apresentada; e que os banhados, as  faixas  de  preservação  e  as  drenagens  citadas  também  não  foram  individualizadas ou indicadas no laudo. Instruíram o lançamento  os documentos de fls. 06 a 43.   Cientificada do lançamento, por via postal, em 26/11/2008 (fls.  78), a interessada apresentou, em 23/12/2008, a impugnação de  fls.  45,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  46  a  77,  onde  argumentou  que  está  apresentando  documentos  que  embasam  sua  pretensão.  No  laudo  técnico  de  fls.  46  a  57,  além  de  informações  sobre  a  situação  do  imóvel  rural,  foram  apresentados os seguintes argumentos, em suma:   Diante  dos  motivos  da  Notificação  citando  que  o  laudo  topográfico  apresentado  anteriormente  é  deficiente,  apresenta  discriminação e quantifica as áreas de preservação permanente,  mostrando também a condição natural destas como elemento de  conservação  da  fauna  e  flora,  bem  como  de  proteção  ao  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11060.720495/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.439  S2­TE01  Fl. 186          3 reservatório de acumulação de águas da Barragem de Geração  de Energia Elétrica de Itaúba;   Concorda  com  o  VTN  atribuído  ao  imóvel  pela  DRF/Santa  Maria; A mesma área de preservação permanente declarada foi  objeto de levantamento feito no ano de 1989 e é confirmada por  foto do sistema Google de 2003, e apresenta mapa planimétrico  do imóvel com planilhas analíticas;  As  áreas  de  preservação  permanente  existentes  no  imóvel  totalizam 277,0 ha, , de acordo com as Leis 4771/65, 7.803/89 e  9.393/96 e Resolução Conama 369/06, assim distribuídas:  a) 37,35 ha. situadas em faixa marginal, desde o nível mais alto,  com largura de 30 metros, representadas pelas matas de galeria  ou  ciliares,  cujos  arquivos  topográficos  estão  identificados  por  planilhas' de drenagem;  19,86  ha.  situadas  em  faixa marginal,  desde  o  nível mais  alto,  com largura 200 metros, na linha confrontante com o manancial  de acumulação da Barragem de Itaúba, curso d'água que possui  largura superior a 200 metros;  77,53  ha.  em  encosta  com  declividade  superior  a  45  graus  na  linha de maior declive;  6,4  ha  de  áreas  de  banhados,  refúgio  de  espécies  da  fauna  e  preservação da flora, constituídas na frações com problemas de  hidromorfismo  por  suas  características  naturais,  importantes  para manter espécies da fauna e flora específicas para esse tipo  de solo, localizado em baixada do relevo, chamado de banhado e  que  se  diferencia  de  várzeas  por  não  apresentar  camadas  sub  superficiais impermeáveis e apresentarem camadas orgânicas de  deposição;  135,86 ha. de matas nativas altas ­ topo de morros e montanhas ­ locais  de  refúgio  ou  reprodução  de  espécies  silvícolas  e matas  nativas ao longo de restingas (nas faixas que excedam as faixas  marginais). Essas matas ora podem ser frações de matas nativas  em  faixa  que  excedam  aos  30  metros  de  faixa  marginal  de  preservação  permanente,  que  servem  para  abrigar  espécies  da  fauna,  e  ora  são  compostas  de  espécies  vegetais  nativas  e  naturais do  local,  protegidas  por  lei  contra  cortes de  qualquer  natureza,  e,  por  não  poderem  sofrer  qualquer  forma  de  exploração  econômica,  enquadram­se  em  proteção  de  espécies  vegetais em extinção.  Impugna a desclassificação da área de preservação permanente,  que resultou em aumento da área tributável, visto que essa área  existe  no  imóvel,  está  prevista  em Lei  e não  pode  ter  qualquer  aproveitamento  econômico,  devendo  ser  mantida  para  exercer  seu papel de proteção do solo, da fauna e da flora, sendo que a  proteção ao manancial de acumulação da Barragem de Itaúba,  por si só, é o bastante para sua preservação.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11060.720495/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.439  S2­TE01  Fl. 187          4 A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.87/101­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  do  ITR  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  outras  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  no  imóvel  e  cumprimento  de  exigências legais.  Ficam afastadas da tributação pelo ITR as áreas de preservação  permanente  existentes  no  imóvel  que,  comprovadamente,  se  enquadram nas  definições  do  art.  2o  da Lei  n.°  4.771/1965. As  áreas  indicadas  no  art.  3o  dessa  Lei  somente  poderão  ser  afastadas  da  tributação  se  forem  declaradas  de  preservação  permanente por ato do Poder Público.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ restabeleceu134,90 m2 de área de preservação permanente,  declarada,  tendo  em  vista  a  sua  comprovação  documental  por  meio  do  Laudo  Técnico.às  (  fls.117/147).  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  29.04.2011(  fl.109­numeração  digital ), a contribuinte, representado por seu advogado, apresentou recurso em 23.05.2011, às (  fls.110/115­numeração digital). Em sua defesa argumentou em síntese o seguinte  ●  Alega  que  a  área  de  preservação  permanente  por  si  já  constitui o direito à redução do montante do imposto  ● Aduz que resta consolidado que a mera apresentação do ADA  pode constituir condição ao direito ao benefício fiscal.  ●  Aduz  que  a  Laudo  Técnico  apresentado  e  assinado  por  Engenheiro responsável, é probo e hábil para demonstra a área  de preservação permanente.  ● Pretende seja restabelecida a área de preservação permanente  e alterado o VTN.  É o relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11060.720495/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.439  S2­TE01  Fl. 188          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Considerando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  deu  parcial  provimento  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  matéria  que  restou  em  discussão  no  presente  processo diz respeito a (i) 142,10 hectares de área de preservação permanente.  Na  face  recursal  a  Recorrente  apresentou  Laudo  Técnico  de  fls  117/147  acompanhado  de  ART  dos  responsáveis  técnicos  devidamente  registros  no  CREA(  fls.179/181).  A DRJ considerou o Laudo Técnico hábeis e idôneos, a comprovar a área de  preservação restabelecendo 134,90 hectares.  Entretanto,  a  DRJ  não  considerou  como  área  de  preservação  permanente  142,1 hectares, sob a alegação não se enquadrar no art. 3o. da Lei 4.771/65.  O Laudo Técnico  refere­se  ao  que  prescreve  o  art.  2o,  letra  “d” do Código  Florestal(Lei 4.771/65, in verbis:  Art.  2o.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  deste  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  d) – no topo de morros, montes, montanhas e serras.  O  levantamento  planimétrico  do  imóvel  demonstra  pelo  índice  de  (COR  VERDE MAIS CLARA, fl.69), a área de Matas Nativas Altas, que, no meu entender, refere­se  a topos de morros e montanhas.  Como  se  vê,  a  própria  decisão  recorrida  entende  que  parte  dos  135,86  hectares, é área composta por topos de morros e montanhas, porém, pelo fato de não estarem  devidamente identificados, não considera valor algum.  Portanto, entendo como área de preservação permanente com fulcro na letra  “d”, do Código Florestal, demonstrado no Laudo Técnico.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer 142,10 ha  de área de preservação permanente  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva                 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11060.720495/2008­64  Acórdão n.º 2801­003.439  S2­TE01  Fl. 189          6               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10073.721730/2012-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Somente não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2403-002.439
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Somente não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721730/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.439  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   Somente  não  integra  o  salário­de­contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.  As  exceções  são  exclusivamente  as  previstas  no  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 30 /2 01 2- 90 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­55.849  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  paga  em  desacordo  com  a  lei  10.101/2000  integra  o  salário­de­ contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei  nº 8.212/91.  INTERVALO  INTRAJORNADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  São passíveis  de  tributação,  dada  a  sua  natureza  remuneratória,  as horas pagas pelo empregador em razão de  trabalho  realizado  no horário destinado ao descanso intrajornada.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes,  não podem se opor à Fazenda Pública.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (AI DEBCAD Nº  51.034.912­9,  consolidado  em  04/12/2012),  no  valor  de  R$  27.718,76;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.71/75),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  descontada  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  apuradas  nas  folhas de pagamento, referentes as parcelas incidentes sobre às  rubricas  “Participação  nos  Lucros”  e  “Indenização  Pecuniária”, e dos contribuintes individuais, nas competências  01/2009 a 12/2009.  2. Informa ainda a Auditoria Fiscal que a base de cálculo para a  apuração  da  contribuição  devida  relativa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  juntamente  com  a  contribuição  apurada,  estão  discriminadas  na  planilha  de  fls.  76/77.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3. Esclarece o relatório fiscal ainda que:  3.1. para  a  apuração  da  contribuição  devida  dos  contribuintes  individuais,  foram  consideradas  as  remunerações  identificadas  nas  contas  de  nº  4.01.01.02.008  (Serviços  Contábeis),  4.01.01.02.0014  (Retirada  Pró­Labore)  e  4.01.01.02.0018  (Honorários de Advogado) constantes do Livro Diário nº 025 e  não declaradas em GFIP;  3.2.  com  relação  ao  pagamento  da  rubrica  de  folha  “Participação nos Lucros”, refere­se as parcelas mensais de R$  10,00 paga aos empregados, em desacordo com a Lei nº 10.101,  de 19/12/2000;  3.3.  com  relação  ao  pagamento  de  Indenização  Pecuniária  verificou­se  a  partir  da  documentação  disponibilizada  pela  empresa  que  se  referiam  a  pagamento  de  remuneração  extra  excedente  às  42  horas  semanais  da  jornada  de  trabalho  dos  motoristas,  despachantes,  cobradores  e  fiscais,  prevista  em  convenção coletiva de trabalho.  DA IMPUGNAÇÃO   4. A interessada  interpôs impugnação às fls. 678/694, alegando  em suma:  4.1. a tempestividade da impugnação;  4.2. sustenta que às parcelas pagas a título de Participação nos  Lucros e Resultados está amparado pela Lei nº 10.101/2000;  4.3. a seguir tenta fazer um histórico, defendendo a tese de que a  norma insculpida na CFRB/88 para a concessão da participação  nos  lucros  e  resultados  claramente  desvincula  a  PLR  da  remuneração do empregado;  4.4.  remete  ao  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.101/2000  que  determina  que  é  vedado o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  participação  de  lucros  em  periodicidade  inferior a 6 meses, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  4.5. afirma que a fiscalização aponta o pagamento mensal como  elemento que descaracteriza o pagamento das verbas como PLR,  no entanto, alega que o art. 4º da Lei nº 10.101/2000 prevê a  possibilidade de alteração na periodicidade do pagamento  da PLR e, que a periodicidade não serve para qualificar a  verba;  4.6.  que  a  Lei  foi  respeitada  na  sua  proposição,  não  podendo  os  aludidos  pagamentos  serem  considerados  salário de contribuição;  4.7.  quanto  à  rubrica  INDENIZAÇÃO  PECUNIÁRIA  INTERVALO  SUMPRIMIDO,  o  pagamento  ocorre  em  função  do  intervalo  alimentar  suprimido  em  parte,  determinado  pela  Convenção  Coletiva  da  Classe,  de  caráter indenizatório;  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 4          5 4.8. que o fracionamento e a indenização do intervalo para  repouso ou alimentação foram acordados entre sindicato e  empresa,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego nº 42 de 28/03/2007;  4.9. a matéria foi submetida a análise judicial, tendo sido a  flexibilização  de  direitos  reconhecida  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  no  processo  ROAA­  141515/2004­900­01­5,  portanto,  a  caracterização  do  pagamento  do  intervalo  intrajornada  como  indenização  é  matéria pacificada no TST;  4.10. ao  final,  requer,  seja declarada a  improcedência do  processo Administrativo Fiscal nº 10073.721722/2012­43 e  do auto de infração nº 51.034.912­9, pela ausência de fato  gerador de contribuições previdenciárias.    Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário onde reapresenta as alegações da impugnação.    É o relatório.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 5          7 julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.      (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    Fl. 757DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 7          11 Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.    A recorrente questiona a tributação da PLR, afirma que os pagamentos  estão  amparados  pela  Lei  10.101/2000,  afirma  que  a  fiscalização  aponta  o  pagamento  mensal  como  elemento  que  descaracteriza  o  pagamento  das  verbas  como  PLR,  no  entanto, alega que o art. 4º da Lei nº 10.101/2000 prevê a possibilidade de alteração na  periodicidade do pagamento da PLR e, que a periodicidade não serve para qualificar a  verba; que a Lei foi respeitada na sua proposição, não podendo os aludidos pagamentos  serem considerados salário de contribuição.  A  fiscalização apresentou no Relatório Fiscal  que  verificou através das  folhas de pagamento que a empresa pagou aos segurados empregados, parcelas mensais a  título de participação nos  lucros no valor de R$ 10,00 e que  isso  caracteriza desacordo  com a Lei 10.101/2000.  Concordo com a fiscalização.    Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.      INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – INTERVALO SUPRIMIDO    A  recorrente  afirma  que  o  pagamento  ocorre  em  função  do  intervalo  alimentar  suprimido  em  parte,  determinado  pela  Convenção  Coletiva  da  Classe,  que  tem  caráter  indenizatório;  que  o  fracionamento  e  a  indenização  do  intervalo  para  repouso  ou  alimentação foram acordados entre sindicato e empresa, aprovado pela Portaria do Ministério  do Trabalho e Emprego nº 42 de 28/03/2007 e que a matéria foi submetida a análise judicial,  tendo sido a flexibilização de direitos reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST,  no  processo  ROAA­  141515/2004­900­01­5,  portanto,  a  caracterização  do  pagamento  do  intervalo intrajornada como indenização é matéria pacificada no TST;  Não concordo com a recorrente.  As  contribuições  para  a  seguridade  social  tem  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  da  República  de  1988,  prevendo  esta,  para  a  empresa,  a  contribuição incidente sobre folha de salários e também sobre os demais rendimentos do  trabalho.    Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   ...  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 8          13 A especificação do que deve ser tributado e o que não deve está no artigo 28  da Lei 8.212/91. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do mesmo artigo 28.    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  noinciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma doart. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 9          15 deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)15 t)o  valor  relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  doart.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Assim, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe apenas ao  salário base do  trabalhador,  tem como núcleo a remuneração de  forma mais ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  o  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador decorrentes da relação laboral.  Cabe  registrar  que  os  Acordos  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  ainda que expressamente desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei  para impor a não incidência de tributos.  A Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721730/2012­90  Acórdão n.º 2403­002.439  S2­C4T3  Fl. 10          17     Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.001983/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29 -Portaria MF n.º 383, DOU de 14/07/2010) GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os dispêndios com construção somente podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos, os valores de R$ 405.705,75, R$ 408.265,26 e R$ 181.823,91, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29 -Portaria MF n.º 383, DOU de 14/07/2010) GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os dispêndios com construção somente podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 853          1 852  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001983/2005­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.944  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários e Ganho de capital  Recorrente  ANTONIO SCARATI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas  pela impugnante, não há se falar em nulidade.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38 ­ Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 83 /2 00 5- 42 Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 854          2 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  REGULARIDADE.  É  legal o procedimento  fiscal  embasado em documentação obtida mediante  quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao  disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  Nº  10.174,  DE 2001.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35 ­ Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  Nº  26,  publicada  no  DOU  de  22  de  dezembro de 2009)  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  (Súmula CARF  nº  29  ­ Portaria MF n.º 383, DOU de 14/07/2010)  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Os dispêndios com construção somente podem integrar o custo de aquisição  de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de  cálculo da infração de omissão de rendimentos, os valores de R$ 405.705,75, R$ 408.265,26 e  R$ 181.823,91, nos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    Fl. 653DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 855          3 EDITADO EM: 22/04/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ANTONIO  SCARATI  NETO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 291/302,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2000  a  2002,  exercícios  2001  a  2003,  no  valor  total  de  R$ 947.396,71,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/05/2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  281/287,  foram  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóveis,  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­calendário 2000  a 2002.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 305/344, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­18.899,  de  09/04/2009,  fls. 431/432.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  436,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/08/2009,  recurso  voluntário, fls. 437/510, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que o sigilo bancário do contribuinte foi quebrado indevidamente pela fiscalização,  sem que tivesse conhecimento dos motivos e das razões que justificassem tal quebra,  ausente ainda a necessária autorização judicial, sendo que a Lei nº 10.174/2001 não  poderia retroagir para atingir fatos geradores pretéritos a sua vigência;  ­ que além da fiscalização ter ancorado o lançamento apenas em extratos bancários,  cerceando o direito de defesa do contribuinte, a decisão  recorrida não apreciou os  argumentos do então impugnante que iam muito além da simples leitura do art. 42  da Lei nº 9.430/96, igualmente cerceando o direito de defesa do contribuinte;  ­  que  deve  ser  decretada  a  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  29/06/2000, uma vez que o mesmo foi autuado apenas em 29/06/2005, respeitando o  qüinqüênio legal;  ­ que  trouxe na  impugnação a documentação comprobatória da alienação de bens,  que comprova a origem dos depósitos bancários em discussão, ponto não enfrentado  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 856          4 pela decisão recorrida. Agora repisa a necessidade desse colegiado apreciar tais itens  da  defesa,  especificando  alienações  (06)  que  justificam  os  depósitos  bancários  considerados de origem não comprovada pela fiscalização;  ­ que não  foram considerados os gastos na construção dos  imóveis posteriormente  alienados,  majorando  indevidamente  o  ganho  de  capital,  construções  essas  que  podem ser verificadas nas matrículas/escrituras;  ­  que  os  depósitos  bancários,  em  si  mesmos,  não  podem  ser  considerados  como  rendimentos omitidos.  Em 17/06/2010,  o  contribuinte  apresentou  petição,  fls.  527/550,  aditando  o  recurso voluntário, nos seguintes termos:  ­  A  autoridade  fiscal  imputou  toda  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  conta  corrente  nº  3978­0  da  agência  nº  2017­6  do  Banco  Bradesco,  quando  estava  comprovado que havia titularidade em conjunto do recorrente com sua esposa Eliana  Giovannetti  Scarati,  CPF  315.161.11842,  como  se  percebia  nos  extratos,  o  que  violou o art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996 e a Súmula CARF nº 29, sendo causa  de  nulidade  do  lançamento.  Para  reforçar  o  alegado,  junta  aos  autos  documento  emitido pelo Bradesco, fls. 551;  ­  Repisa  o  pedido  decadencial,  como  deduzido  nas  razões  originais  do  recurso  voluntário.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.082,  de  14/08/2012,  fls.  552/554,  esta  Turma sobrestou o julgamento do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, em razão  do disposto no art. 62­A, caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Considerando que o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 857          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Na  Resolução  nº  2102­000.082,  de  14/08/2012,  fls.  552/554,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, foi apreciada a alegação do recorrente  no que concerne a nulidade da decisão recorrida, sendo certo que adoto as mesmas razões de  decidir lá esposadas, as quais aqui reproduzo:  Antes de tudo, não vislumbro nulidade na decisão recorrida, por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  se  deve  confundir  uma  decisão  sucinta  com  uma  decisão  nula.  Veja­se  que  a  decisão recorrida, de forma sucinta, afastou a comprovação da  origem dos depósitos bancários e do incremento dos custos dos  ganhos de capital, com as razões que seguem:  (...)  As  determinações  que  individualizam  um  depósito  são  necessariamente a  sua data e a  seu valor, de modo que os  comprovantes  devem  demonstrar  a  coincidência  de  data  e  valor entre o crédito e a sua alegada origem.  Por  estas  razões,  não  se  podem  considerar  provas  da  origem dos depósitos os documentos que indicam valores e  datas  diversas  e  incompatíveis  com  os  créditos,  como  são  neste  caso  as  escrituras  ou  procurações  com  datas  posteriores.  A  alegação  de  praxe  na  emissão  posterior  destes  documentos  não  pode  afastar  esta  exigência  legal,  nem se justifica que neles não conste como foram efetuados  os  pagamentos,  ou,  quando  conste,  que  tenham  sido  efetuados na celebração do próprio contrato. Ademais, não  se excluem outros meios de prova que poderiam demonstrar  que  os  depósitos  foram  efetuados  pelos  compradores  dos  imóveis,  tais  como cópias de  cheques,  recibos bancário de  depósito,  e  outros  mais,  que  o  contribuinte  não  se  preocupou em apresentar.  (...)  O  fato  de  existirem  construções  nos  imóveis  não  inverte  o  ônus  da  prova  para  a  autoridade  lançadora,  seja  porque  estes  custos  poderiam  já  estar  incluídos  nos  valores  declarados,  seja  porque  poderiam  ter  sido  assumidos  por  terceiros,  ou  arcados  diretamente  pelos  adquirentes,  em  negócio à parte.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 858          6 Claramente  a  decisão  recorrida  não  acatou  as  alienações  de  imóveis  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  na  forma  explanada  pelo  contribuinte,  pois  ausente  a  vinculação  dos  valores  percebidos  nas  alienações  com  os  créditos  bancários, com coincidência de data e valores, e igualmente não  aceitou a majoração dos custos de imóveis no cálculo do ganho  de capital, por ausência de comprovação desse incremento.  Nestes  termos,  afasta­se  a  alegação  de  nulidade  da decisão  recorrida,  posto  que não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa apontado pelo contribuinte.  Ainda, preliminarmente, o contribuinte suscita a nulidade do lançamento, sob  a alegação de quebra indevida do sigilo bancário do contribuinte, de irretroatividade da Lei n   10.174, de 2001 e de  falta de intimação da co­titular da conta­corrente nº 3978­0 da agência  2017­6 do Banco Bradesco.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  as  hipóteses  apontadas  pela  defesa  ­  quebra  indevida do sigilo bancário do contribuinte, irretroatividade da Lei n  10.174, de 2001 e falta  de intimação da co­titular da conta­corrente nº 3978­0 da agência 2017­6 do Banco Bradesco –  não ensejariam a nulidade do lançamento. A prevalecer quaisquer uma dessas teses levantadas  pela  defesa,  seria  apenas  o  caso  de  cancelar  a  parte  do  lançamento  afetada  pela  respectiva  hipótese  e não  de  nulidade  do  lançamento,  que  implicaria  no  cancelamento  da  totalidade do  crédito tributário exigido no Auto de Infração.  Assim, por exemplo, caso esta Turma acolhesse a hipótese de irretroatividade  da  Lei  nº  10.174,  de  2001,  somente  o  crédito  tributário  relativo  à  infração  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, do exercício  2000,  seria  cancelado,  subsistindo  os  demais  créditos  não  atingidos  pela  hipótese  da  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  Esclareça­se  que  tais  alegações  ­  quebra  indevida  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  irretroatividade da Lei n  10.174, de 2001 e  falta de  intimação da  co­titular da  conta­corrente nº 3978­0 da agência 2017­6 do Banco Bradesco ­ serão mais adiante apreciadas  neste voto.  Por fim, ainda no que concerne à nulidade do lançamento, deve­se dizer que  o Auto de Infração foi levado a efeito por autoridade competente, sendo dado ao contribuinte o  direito de defesa, no momento da apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  sua  lavratura  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  estabelecidas  no  artigo  142  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário  Nacional (CTN), estando o lançamento em perfeito acordo com as exigências previstas no art.  10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Logo,  não  pode  prosperar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  No  recurso  e  no  seu  aditamento,  o  contribuinte  afirma  que  na  data  do  lançamento já estariam alcançados pela decadência os créditos tributários decorrentes dos fatos  geradores ocorridos antes de 29/06/2000.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 859          7 Cuida­se  de  Auto  de  Infração  que  imputa  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  cujos fatos geradores ocorrem nos anos­calendário 2000 a 2002.  No  recurso  o  contribuinte  argúi  que,  na  data  do  lançamento,  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração, correspondente aos fatos geradores que ocorreram antes  de 29/06/2000, já estaria alcançado pelo instituto da decadência.  Para a análise da questão, faz­se necessário observar o disposto no art. 62­A  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 860          8 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No presente  caso,  cuida­se de  IRPF  e  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário  2000,  são  decorrentes  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  que  embora  seja  apurada  mensalmente,  sujeita­se ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício,  quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata­se, pois,  de fato gerador complexivo anual.  Tal entendimento encontra­se,  inclusive,  traduzido na Súmula CARF nº 38,  abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Nesse ponto, importa dizer que o contribuinte apresentou sua Declaração de  Ajuste Anual (DAA), exercício 2001, ano­calendário 2000, fls. 04, tempestivamente, e apurou  saldo  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de R$ 332,20,  depois  de  compensar  o  imposto  de  renda  retido na fonte. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que se deve aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  conforme  entendimento acima transcrito.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 861          9 Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  2000  somente  se  completaram  em  31/12/2000,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2005. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de  Infração em 29/06/2005, fls. 298, não há que se falar em decadência dos créditos  tributários,  cujos fatos geradores ocorrem no ano­calendário 2000.  Prosseguindo,  tem­se  que  o  contribuinte  no  recurso  alegou  que  seu  sigilo  bancário foi quebrado indevidamente, sem que tivesse conhecimento dos motivos e das razões  que justificassem tal quebra e que não houve a necessária autorização judicial.  Impõe­se registrar que a utilização dos dados da Contribuição Provisória da  Movimentação Financeira (CPMF), bem como a utilização dos extratos bancários, que foram  fornecidos pelo contribuinte à autoridade autuante, durante o procedimento fiscal, se fez com  supedâneo no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterado pela Lei n°  10.174, de 9 de janeiro de 2001 e no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, da mesma data.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo  adotado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato de fiscalização, estando  devidamente amparado pela legislação em vigor.  Por outro  lado,  importa dizer que não há previsão expressa na Constituição  Federal  quanto  ao  sigilo  bancário,  advindo  tal  tese  da  interpretação  doutrinária  e  jurisprudencial  dada  à  matéria.  Uma  vez  existente  o  comando  expresso,  em  lei  ordinária  e  complementar,  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias,  deve  e  pode  ser  acatado  e  utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos, questionarem a constitucionalidade da  lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade  administrativa.  Ainda  relativamente  ao  uso  e  obtenção  das  informações  bancárias  do  contribuinte, a defesa argúi a irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da  Lei nº 9.311, de 1996, aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação.  Na verdade,  a  despeitos  dos  argumentos  trazidos  pela  defesa,  tem­se que  a  Lei nº 10.174, de 2001,  não  criou ou  institui  nova hipótese de  incidência  tributária, mas,  de  fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento  administrativo e  lançamento com base em informações prestadas por  instituições  financeiras.  Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001,  apenas  concedeu  novos  poderes  de  investigação  ao  Fisco,  sendo  certo  que  essa  legislação  aplica­se aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o  § 1º do art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Outrossim,  importa  observar  que  este  é  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF nº 35, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Portaria  MF  n.º  383 DOU de 14/07/2010)  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 862          10 Nestes termos, afasta­se as alegações da defesa, no que concerne à quebra o  sigilo fiscal e à irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001.  No  que  concerne  à  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, deve­se dizer que a alegação do recorrente  de que os depósitos, em si mesmos, não podem ser considerados como rendimentos omitidos,  não pode prosperar.  Veja que, a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  ficou  determinado  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O próprio dispositivo legal definiu que os depósitos bancários, de origem não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  sendo  certo  que  a  falta  de  demonstração de disponibilidade econômica ou jurídica de renda não tem nenhuma influência  no lançamento calcado na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ou  seja, o patrimônio do contribuinte ou a renda consumida não influenciam a caracterização da  presunção.  Aliás, a Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009, traduz tal entendimento quando afirma que a presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Todavia, assiste razão ao contribuinte no que se refere à Sumula CARF nº 29,  a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Portaria MF  n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Dos extratos bancários, fls. 82/118, e do documento, fls. 551, verifica­se que  a conta nº 3978­0 da agência nº 2017­6 do Banco Bradesco é de titularidade do contribuinte e  de  sua  esposa,  Sra.  Eliana  Giovanetti  Scarati.  Contudo,  do  exame  dos  documentos  que  compõem o processo, não se verifica a existência de Termo de Intimação, dirigido à esposa do  contribuinte.  Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  de  que  Eliana  Giovanetti  Scarati  não  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetivados  na  conta  nº  3978­0  da  agência  nº  2017­6 do Banco Bradesco, de modo que, em razão do disposto na Súmula CARF nº 29, acima  transcrita, deve­se excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos, os valores  de R$ 405.705,75,  R$ 408.265,26  e  R$ 181.823,91,  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  respectivamente, os quais foram efetivados na conta nº 3978­0 da agência nº 2017­6 do Banco  Bradesco.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 863          11 Nestes termos, no que se refere à infração de depósitos bancários com origem  não comprovada, remanescem no litígio apenas os depósitos havidos, no ano­calendário 2000  nas  contas  Bradesco  – Agência  1978­0  conta  2.792­8  (R$ 180.203,48)  e  Banespa  –  agência  0489 conta 004466­2 (R$ 14.550,00).  No  que  tange  à  comprovação  de  tais  créditos  efetivados  no  ano­calendário  2000,  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  venda  de  imóvel  no  valor  de  R$ 300.000,00,  cujos  recebimentos  justificariam  depósitos  ocorridos  entre  as  datas  de  15/06/2000  e  24/11/2000.  Ocorre que o contribuinte não apresentou nenhum documento, que demonstrasse a vinculação  entre tais depósitos e a venda do imóvel a que se refere. O único documento apresentado, trata­ se de procuração, fls. 41, lavrada em 24/01/2001, onde o contribuinte outorga poderes para que  Aurélio Joaquim Ferreira promova a venda de imóvel situado no Condomínio Golden Village  Residence  e  uma  casa  situada  na  Rua  João  Pessoa.  Importante  dizer  que  a  mencionada  procuração  somente  foi  firmada  em  2001  e  sequer  são  discriminados  valores.  Logo,  não  há  como acolher a  tese defendida pelo contribuinte, permanecendo não  justificada a origem dos  depósitos  efetivados,  no  ano­calendário  2000,  nas  contas  Bradesco  –  Agência  1978­0  conta  2.792­8 e Banespa – agência 0489 conta 004466­2.  Quanto  à  infração  de  ganho  de  capital  a  defesa  afirma  que  não  foram  considerados  os  gastos  na  construção  dos  imóveis  posteriormente  alienados,  de  modo  que  majorou­se indevidamente o ganho de capital. Afirma, ainda, que essas construções podem ser  verificadas nas matrículas/escrituras.  A  despeito  de  constar  ou  não  das  matrículas/escrituras  a  averbação  de  construções das casas alienadas fato é que nas certidões dos imóveis sequer consta o valor que  o contribuinte teria consumido com as respectivas construções. Aliás, sequer o contribuinte faz  indicação dessas quantias, limitando­se a afirmar no recurso que o custo da construção não foi  observado  pela  autoridade  fiscal,  sendo  certo  que  também  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual não há referência a valores consumidos na construção de tais casas.  E  mais,  ainda,  que  houvesse  a  indicação  dos  valores  consumidos  nos  respectivos  imóveis,  há  de  se  ressaltar  que  tais  valores  somente  poderiam  ser  considerados  como  custo  de  aquisição,  caso  o  contribuinte  demonstrasse,  mediante  apresentação  da  competente documentação, o  custo  efetivo da construção,  tudo com as  devidas notas  fiscais,  contratos e demais documentos admitidos na legislação de regência.  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR  PARCIAL provimento  ao  recurso para excluir da base de cálculo da  infração de omissão de  rendimentos,  os  valores  de  R$ 405.705,75,  R$ 408.265,26  e  R$ 181.823,91,  nos  anos­ calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 662DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Acórdão n.º 2102­002.944  S2­C1T2  Fl. 864          12                 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10280.720716/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NORMA ESPECIAL. NORMA GERAL. SUPERVENIÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A norma jurídica inserta no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03 é norma especial em relação àquela insculpida no art. 17 da Lei nº 11.033/04, aplicando-se, ante à aparente antinomia, o critério da especialidade, segundo o qual a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior (“lex posterior generalis non derogat legi priori specialis”). CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não garantiu a manutenção de crédito para contribuintes sujeitos à incidência monofásica do PIS/Pasep e Cofins, criando direito novo, porquanto havia vedação expressa ao pretendido creditamento, tal como previsto no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Jean Cleuter. Designado o Conselheiro Robson Bayerl para redigir o acórdão. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. (assinatura digital) Robson José Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 NORMA ESPECIAL. NORMA GERAL. SUPERVENIÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A norma jurídica inserta no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03 é norma especial em relação àquela insculpida no art. 17 da Lei nº 11.033/04, aplicando-se, ante à aparente antinomia, o critério da especialidade, segundo o qual a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior (“lex posterior generalis non derogat legi priori specialis”). CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não garantiu a manutenção de crédito para contribuintes sujeitos à incidência monofásica do PIS/Pasep e Cofins, criando direito novo, porquanto havia vedação expressa ao pretendido creditamento, tal como previsto no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Jean Cleuter. Designado o Conselheiro Robson Bayerl para redigir o acórdão. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. (assinatura digital) Robson José Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8          1 7  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720716/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Confins  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  NORMA  ESPECIAL.  NORMA  GERAL.  SUPERVENIÊNCIA.  REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  A norma jurídica inserta no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/03 é norma especial em relação àquela  insculpida no  art. 17 da Lei nº 11.033/04, aplicando­se, ante à aparente antinomia, o critério  da  especialidade,  segundo  o  qual  a  lei  geral  posterior  não  derroga  a  lei  especial anterior (“lex posterior generalis non derogat legi priori specialis”).  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  MANUTENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  O  advento do  art.  17  da Lei nº 11.033/2004 não garantiu  a manutenção de  crédito  para  contribuintes  sujeitos  à  incidência monofásica  do  PIS/Pasep  e  Cofins, criando direito novo, porquanto havia vedação expressa ao pretendido  creditamento, tal como previsto no art. 3º, I, "b" e art. 2º, § 1º III a V das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  Por  maioria,  negou­se  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Fernando Cleto  e  Jean Cleuter. Designado o Conselheiro  Robson Bayerl para redigir o acórdão.  (assinatura digital)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 16 /2 01 1- 42Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.    (assinatura digital)  Robson José Bayerl – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  ATLAS  VEÍCULOS LTDA. em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação da contribuinte.  Na espécie, a contribuinte teve contra si lavrado auto de infração referente à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e à Contribuição para o  PIS/PASEP, do ano­calendário de 2007.  Emerge do  relatório  fiscal  (fls. 16/17) que a planilha denominada “Relação  das  Compras  sujeitas  à  Incidência Monofásica  da Cofins  e  do  PIS”,  constante  do  processo,  relaciona as notas fiscais de compras de mercadorias para revenda que, por sua natureza, não  dão direito ao crédito pleiteado.  Transcrevo, por oportuno, excerto de auto de infração (fls. 20), in verbis:  Valor  apurado  conforme  Demonstrativo  anexo,  onde  foram  verificadas  quantias declaradas nas DACON´s, a maior, em bens para revenda e bens  utilizados  como  insumos em decorrência da  inclusão de  insumos sujeitos a  tributação  monofásica.  Tais  valores  foram  glosados  por  falta  de  amparo  legal.  Conseqüentemente,  lançamos  as  diferenças  entre  as  contribuições  mensais  da COFINS  devidas  (apuradas  pela  fiscalização)  e  as  declaradas  pela fiscalizada.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  constituição  do  crédito  tributário  em  31.03.2011,  conforme  ciência  de  fls.  34  e,  no  intuito  de  reverter  referido  lançamento,  apresentou a Impugnação de fls. 37/52.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), ao  analisar  os  argumentos  da  contribuinte,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  O  acórdão restou lavrado com a seguinte ementa:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.720716/2011­42  Acórdão n.º 3401­002.528  S3­C4T1  Fl. 9          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário:2007  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei  veda desde a sua definição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004 não tem o alcance de manter créditos, cuja aquisição a lei  veda desde a sua definição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.INCOMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para apreciar a arguição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Intimada da decisão da instância a quo, em 26.06.2012, conforme faz prova o  termo de ciência de fls. 81, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 83/102.  Em  seu  recurso,  preliminarmente,  a  contribuinte  sustenta  que  o  auto  de  infração é nulo porque não há qualquer fundamentação ou motivo legal para a prática do ato  administrativo  que  findou por glosar os  créditos decorrentes da  aquisição de bens  sujeitos  à  alíquota zero.   Defende, ainda, que a ausência de fundamentação e a irregularidade na forma  do auto de infração deram causa a grave cerceamento a seu direito de defesa, o que macula de  ilegalidade o auto de infração.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  mérito,  a  contribuinte  aponta  que,  com  o  advento  das  Leis  nº.  10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  passaram  a  ter  apuração  por  parte  das  empresas  através  da  sistemática da não­cumulatividade.  Após  isso,  a  Lei  nº.  10.865/2004  alterou  para  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  receita  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e/ou  varejistas  de maquinas  e  veículos  classificados  sob alguns  códigos na TIPI,  pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação “monofásica”.  Enfatiza a contribuinte que, diante da clareza do art. 17, da Lei nº 11.033/04,  não há como negar aos atacadistas ou varejistas de qualquer dos produtos sujeitos à tributação  monofásica (combustíveis, medicamentos, determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus  e câmaras de ar etc.) o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos.  Aponta que o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 não criou novos créditos, como  quer entender a autoridade fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes.  Conclui  que  qualquer  limitação  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática  da  não  cumulatividade,  é  inconstitucional  por  violar  o  princípio  da  igualdade  tributária.  Ao final, requer seja seu recurso voluntário provido para que seja declarado  ao recorrente o direito à manutenção dos créditos de PIS e CONFINS decorrentes dos produtos  adquiridos na revenda, com base no art. 17, da Lei 11.033/2004.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  Sabe­se  que  o  regime  monofásico  do  PIS  e  da  COFINS  perfaz  um  mecanismo de tributação com semelhança ao instituto da substituição tributária "para frente",  vez  que  confere  a  um  determinado  contribuinte  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  em  toda  cadeia,  objetivando  maximizar  e  tornar  mais  prática  a  arrecadação de tributos.  Nesse passo, fato é que após o início da vigência da Lei nº. 10.147/00 ­ clique  aqui  (alterações da Lei nº. 10.685/2004),  restou  instituído o  regime monofásico das aludidas  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.720716/2011­42  Acórdão n.º 3401­002.528  S3­C4T1  Fl. 10          5 contribuições,  a  partir  do  qual  os  importadores  e  industriais  de  certos  produtos  tornaram­se  responsáveis  pelo  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  toda  a  cadeia  de  produção e consumo, através da aplicação de uma alíquota de maior percentual global e, em  contrapartida, reduzindo a zero a alíquota do PIS e da COFINS para revendedores, atacadistas  e varejistas nas operações subsequentes.  Nesse  sentido,  as  revendedora de veículos,  por  exemplo, quando  revendem  estes  com  tributação  monofásica,  não  se  sujeitam  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS.  Apesar  disso,  estas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre o  valor do  faturamento  percebido  em decorrência da  aferição de  receitas diversas não  tributadas no modelo monofásico, com aplicação de alíquotas, no sistema não­cumulativo, no  patamar de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).  Fixada esta premissa, deve­se ressaltar que as Leis nº. 10.637/2002 (PIS Não­ Cumulativo) e 10.833/2003 (COFINS Não­Cumulativa) vedam expressamente a manutenção e  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  mercadorias  revendidas  sem  a  incidência do PIS e da COFINS, em virtude de sua tributação sob alíquota zero.  Ocorre  que,  especificamente  em  10  de  agosto  de  2004,  entrou  em  vigor  a  Medida  Provisória  nº.  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  Federal  nº.  11.033/2004,  cujo  texto  do  artigo  17  (antigo  artigo  16  da  MP  em  questão)  confere  expressamente  aos  contribuintes  que  vendem produtos  submetidos  à  alíquota  zero  de  PIS/COFINS  o  direito  de  manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos.  Confira­se  a  letra do  dispositivo  legal  precitado:  "as vendas  efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações".  Muito  embora  a  clareza  da  letra  do  aludido  dispositivo,  fato  é  que  o  entendimento  predominante  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciado  inclusive  em  respostas  a  variadas  consultas  realizadas  pelos  contribuintes  (390/2007, 94/2007 e 351/2007), é no sentido de negar a manutenção de créditos do PIS e da  COFINS  a  empresas  atacadistas  e  revendedoras  que  adquirem  e  comercializam  produtos  submetidos à incidência monofásica das contribuições em referência.  Todavia,  infere­se  que  o  posicionamento  adotado  pela  Fiscalização  é  manifestamente  ilegal,  passível  de  questionamento  por  todos  os  contribuintes  que  auferem  receitas com a venda dos produtos submetidos ao regime monofásico, isto porque a partir da  vigência do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não há como negar aos contribuintes atacadistas ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos,  vez  que  o  referido  comando  normativo  revogou  tacitamente o quanto disposto pelo art. 3º, I, "b" e pelo art. 3°, § 2°, II, das Leis nº 10.637/2002  (PIS) e 10.833/03 (COFINS) que negavam o aludido direito de crédito.  Realmente, é patente a revogação (tácita) dos aludidos dispositivos pelo art.  17  da  Lei  n.  11.033/2004,  posto  que  a  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (art.  2°,  §  1°)  estabelece que a "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja  com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Vale frisar que a presente discussão, apesar de bastante recente, já encontra  posicionamentos favoráveis exarados pelos Tribunais Regionais Federais, proferindo julgados  declarando,  expressamente,  a  aplicabilidade  do  artigo  17  da  Lei  11.033/04  na  situação,  assegurando  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica das contribuições.  Diante  do  acima  exposto,  em  virtude  do  texto  conferido  ao  art.  17  de  Lei  Federal nº. 11.033/2004, que regula inteiramente a possibilidade de manutenção dos créditos  vinculados às operações realizadas sob incidência de alíquota zero em decorrência da aquisição  e  revenda  de  produtos  monofásicos  e,  em  consequência,  revoga  tacitamente  os  artigos  que  vedavam  o  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  a  contribuinte  faz  jus  ao  reconhecimento  pelo direito ao aproveitamento dos créditos em questão.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com  as  vênias  de  praxe,  divirjo  do  posicionamento  estampado  no  voto  proferido pelo eminente Conselheiro Relator, no que tange ao direito de crédito pela aquisição  de produtos sujeitos à tributação monofásica.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas de bens sujeitos ao regime monofásico de incidência do PIS/Pasep e Cofins a que se  refere  a  Lei  nº  10.485/02,  como  no  caso  vertente,  é  vedada  a  apropriação  de  créditos  pela  aquisição de veículos,  autopeças, pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha, nos  termos dos arts. 3º, I, b das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 2º, § 1º, III a V dos mesmos  diplomas.  Logicamente, quando o art. 17 da Lei nº 11.033/04 utiliza a expressão “(...)  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações” – destacado –, está a  se  referir  aos  créditos admitidos pela  lei, o que, definitivamente, não é o caso dos produtos  antes relacionados, para os quais há, isto sim, impedimento de creditamento.  Não  é  possível  falar  em  manutenção  de  crédito  inexistente,  crédito  não  admitido pela  lei, de modo que, em uma interpretação sistemática da  legislação de  regência,  diversamente do que defende a recorrente e o voto vencido, não há qualquer garantia de crédito  pela aquisição de produtos sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins.  Por oportuno, vale registrar que o advento da Lei nº 10.865/04 em nada afeta  a situação jurídica sub examine, haja vista que a vedação aludida no voto condutor permanece  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.720716/2011­42  Acórdão n.º 3401­002.528  S3­C4T1  Fl. 11          7 nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, valendo a reprodução dos dispositivos legais envolvidos,  nas partes que interessam ao presente julgado.  Primeiramente o art. 3º, I, b:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)   I  ­  bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)” (destacado)  Na  seqüência,  o  art.  2º,  §  1º,  III  a V, que  alberga os bens  comercializados  pela recorrente:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base  de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   § 1o  (...)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)   V ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)   (...)” (destacado)  De outra banda,  a  aparente  antinomia  entre  a previsão do  art.  17 da Lei nº  11.033/04, que veicula norma geral, em contraponto aos arts. 2º, § 1º, III a V e 3º, I, b das Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  que  estatuem  normas  específicas,  se  soluciona  pela  adoção  do  critério  da  especialidade,  consoante  o  qual  a  lei  especial  prevalece  sobre  a  norma  geral,  consubstanciada  no  brocardo  jurídico  “lex  posterior  generalis  non  derogat  legi  priori  specialis”.  Portanto, a decisão ora reclamada não merece qualquer reparo, devendo ser  mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 05/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5493244 #
Numero do processo: 10980.007870/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DCTF. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DO REFIS. O Auto de Infração de DCTF decorrente de auditoria interna deve ser cancelado quando comprovado que os débitos lançados foram, regularmente, incluídos no REFIS, antes do procedimento de ofício, com efeito de confissão irrevogável e irretratável de dívida. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 56          1 55  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007870/2003­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.595  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DCTF.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AUDITORIA  INTERNA.  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DO REFIS.   O  Auto  de  Infração  de  DCTF  decorrente  de  auditoria  interna  deve  ser  cancelado quando comprovado que os débitos lançados foram, regularmente,  incluídos no REFIS, antes do procedimento de ofício, com efeito de confissão  irrevogável e irretratável de dívida.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica  Elisa  de  Lima,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.  .    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 70 /2 00 3- 28 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.007870/2003­28  Acórdão n.º 3302­002.595  S3­C3T2  Fl. 57          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Curitiba por exoneração integral do crédito tributário de Cofins, constituído mediante Auto de  Infração decorrente de auditoria  interna de DCTF, relativo aos períodos de janeiro de 1998 a  junho de 1998.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0006494 às  fls. 19/23, decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro  e  segundo  trimestre  de  1998  em  que,  consoante  descrição  dos  fatos, à fl. 20, e anexos de fls. 21/23 são exigidos, relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho  de  1998,  R$  1.063.643,40 de COFINS, além da respectiva multa de ofício de  75% e encargos legais correspondentes.  Às  fl.  21/22,  no  “DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”,  constam  valores  informados  nas  DCTF,  a  título  de  “VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Exigibilidade  Suspensa”,  em  face  da  existência  do  Processo  Judicial  nº  960006862­3,  não  foram  confirmados, sob a ocorrência: “Proc Jud não comprovad”.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  22/07/2003  (AR,  fl.  34),  a  interessada,  por  intermédio  da  procuradora  habilitada,  (fl.  06)  apresentou  impugnação em 19/08/2003  (fls. 01/05),  requerendo  o cancelamento do presente lançamento, pelas razões, a seguir,  sintetizadas.  Em preliminar, alega que, quando da ciência do presente auto de  infração,  já  havia  decaído  o  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro  a junho de 1998.  Quanto ao mérito, diz que os débitos em litígio estariam com a  exigibilidade  suspensa  por  estarem  incluídos  no  REFIS,  conforme Demonstrativo dos Débitos Consolidados em anexo, e  não  por  força  da  Ação  Ordinária  nº  9600068623,  consoante  consta  das  DCTF,  já  que  a  referida  ação  foi  julgada  improcedente.  Por  fim,  argumenta  que  a  taxa  Selic  para  fins  tributários  é  inconstitucional  e  ilegal,  apenas  cabendo  a  aplicação  de  juros  moratórios de 1%. Neste sentido, cita decisão do STF.  É o relatório.”  A  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­20.001,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  constituído,  nos  termos  da  ementa  que  abaixo  transcreve­se:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.007870/2003­28  Acórdão n.º 3302­002.595  S3­C3T2  Fl. 58          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1988  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF,  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando não houver pagamento antecipado pelo obrigado.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DCTF.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AUDITORIA  INTERNA.  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DO  REFIS.   Achando­se  comprovado  nos  autos  que  os  débitos  lançados  haviam sido incluídos no REFIS antes do procedimento de ofício,  com  efeito  de  confissão  irrevogável  e  irretratável  de  dívida,  cumpre cancelá­lo.  Lançamento Improcedente.  O colegiado a quo recorreu de ofício de acordo com o art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03/01/2008. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito, exonerou o credito tributário, em razão de a recorrente ter aderido ao REFIS, instituído  pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.  O  prazo  de  opção  ao  REFIS  foi  reaberto  pela  Lei  nº  10.002,  de  14  de  setembro de 2000, tendo sido regulamentado pelos Decretos nº 3.431 e 3.712, ambos de 2000.   O REFIS abrangeu os débitos vencidos até 29/02/2000, conforme artigos 1º  da Lei nº 9.964, de 2000 e do Decreto nº 3.431, de 2000, contemplando os períodos lançados  neste processo (janeiro a junho de 1998, fl. 14 da numeração digital). Por sua vez, o artigo 3º  da  referida  lei  dispôs que  a opção ao REFIS  implica confissão  irretratável  e  irrevogável dos  débitos informados.  Após a edição da Lei nº 10.002, de 2000, o Decreto nº 3.712, de 2000, em seu  artigo  2º,  §1º,  determinou que  os  débitos  não  constituídos  pela  pessoa  jurídica deveriam  ser  confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 12/02/2001.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.007870/2003­28  Acórdão n.º 3302­002.595  S3­C3T2  Fl. 59          4 Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  constata­se  que  o  demonstrativo  de  débitos  consolidados  (fl.  39  da  numeração  digital)  incluiu  os  valores  e  períodos  lançados neste processo e que a transmissão da declaração de confissão ocorreu em  12/02/2001 (fl. 46 da numeração digital), em data anterior à ciência deste lançamento, efetuada  em  22/07/2003  (fl.  36  da  numeração  digital).  Destarte,  configurada  a  confissão  de  dívida  anteriormente ao início do procedimento de ofício, conclui­se pela improcedência deste Auto  de Infração.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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