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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295048 #
Numero do processo: 13607.720061/2016-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos provenientes do 13º salário estão sujeitos a regime de tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.365  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  ALOISIO CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.   Os  rendimentos  provenientes  do  13º  salário  estão  sujeitos  a  regime  de  tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão  alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 00 61 /2 01 6- 85 Fl. 67DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  05  a  09,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013, por meio do qual foi constatado que houve incorreção do preenchimento da declaração  por parte do  contribuinte no  campo de dedução de pensão alimentícia  judicial. Desta  forma,  gerou imposto de renda suplementar de R$970,56.      O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o fez o preenchimento correto e anexou os documentos no sentido de  comprovar o direito a dedução glosada.     A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que restou comprovado nos autos o direito à dedução de pensão alimentícia no  valor de R$ 24.867,36, devendo ser reduzida a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal ao valor  de R$ 2.135,08 (= R$ 798,20 + R$ 1.336,88), que corresponde exatamente ao desconto sobre  importância sujeita à tributação exclusiva na fonte, não dedutível, portanto, no ajuste anual do  imposto de renda, por se tratar de quantia retida do 13º salário.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  solicita  o  contribuinte  a  declaração  de  nulidade e extinção do processo, por suposto vício insanável no lançamento     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13607.720061/2016­85  Acórdão n.º 2001­000.365  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Como  muito  bem  salientou  a  DRJ  Brasília  na  sua  decisão,  sem  estas  comprovações, não pode ser admitida a dedução para apuração da base de cálculo do Imposto  de Renda.   A partir do que consta nos extratos de fls. 29/31 das Declarações de Imposto  Retido na Fonte – DIRF entregues pelas fontes pagadoras, constata­se que de desconto sobre  rendimentos  tributáveis,  do  INSS  e  da  Prev  Usiminas,  tiveram  os  valores  de  9.531,80  +  1.266,18 + 14.069,38. E relação a desconto de pensão alimentícia sobre 13 salário, tiveram os  seguintes valores 798,20+ 1336,88.  Em sua DAA (fls. 15/24), o Contribuinte  informou o pagamento a  título de  pensão alimentícia no valor de R$ 27.002,44, sendo glosado pela Autoridade Fiscal o valor de  R$ 3.547,36, em razão de entender que restaria comprovado o desconto de R$ 23.455,08 (R$  8.976,12 + R$ 14.478,96).   Da simples  soma dos valores constantes na coluna Pensão Alimentícia  I do  demonstrativo  acima,  observa­se  um  total  de  R$  24.867,36  descontado  a  título  de  pensão  Fl. 69DF CARF MF     4 alimentícia  dos  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  portanto,  dedutível.  Com  relação aos valores de R$ 798,20 e R$ 1.336,88 (constante na coluna Pensão Alimentícia  II),  por  se  tratar  de  desconto  do  13º  salário,  que  possui  regime  tributável  específico  (tributação  exclusiva na fonte), não cabe sua dedução no ajuste anual.  Um  vez  que  resta  comprovado  nos  autos  o  direito  à  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  24.867,36,  deve  ser  reduzida  a  glosa  efetuada  pela  Autoridade  Fiscal ao valor de R$ 2.135,08 (= R$ 798,20 + R$ 1.336,88), que corresponde exatamente ao  desconto sobre importância sujeita à tributação exclusiva na fonte, não dedutível, portanto, no  ajuste anual do imposto de renda, por se tratar de quantia retida do 13º salário.  Sendo  assim,  verifica­se  que  a  DRJ  Brasilia,  pautada  nos  informes  apresentados pelas  fontes pagadoras,  refez perfeitamente o cálculo do que era dedutível e do  que não era dedutível,  resguardado o pleno direito do contribuinte a deduzir o que permite a  legislação a título de pensão alimentícia. Não vejo reparos a serem feitos na decisão da DRJ, a  qual está fundamentada em informes oficiais.   No que se refere a nulidade e vício formal, vale sustentar que a administração  tem o dever de anular os atos eivados de vícios que os tornam ILEGAIS, devendo proceder à  sua  anulação  para  o  fim  de  restaurar  a  legalidade.  Dado  o  princípio  da  legalidade,  a  Administração  não  pode  conviver  com  as  relações  jurídicas  formadas  ilicitamente.A  própria  Administração deve invalidar o ato eivado de vício. Caso não o faça, cabe ao Poder Judiciário  o controle de legalidade do ato, no exercício da sua função jurisdicional.   No entanto  , é mister distinguir o ato anulável, nulo ou  inexistente. Os atos  anuláveis ADMITEM convalidação. Há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato, o qual  decorre de erro quanto à análise de  fatos ou documentos, mas cuja  interpretação  legal esteja  correta. Quando há erro de fato, o vício é  formal, portanto o  lançamento é convalidável  , ou  seja , não necessita de um novo lançamento.  Desta feita, tendo em vista que os vícios formais contidos no lançamento de  origem (cálculos do valor a ser deduzido e do valor glosado, por se tratar de 13 salário) não são  suficientes para a declaração de nulidade do lançamento. e foram convalidados perfeitamente  pela DRJ, mantenho a decisão a quo e entendo que não deve ser dado provimento ao Recurso  Voluntário, eis que , repita­se, o direito de dedução à pensão alimentícia não foi violado.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13607.720061/2016­85  Acórdão n.º 2001­000.365  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 71DF CARF MF

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7273012 #
Numero do processo: 13888.720485/2014-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.443  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  PADARIA DO CHARLES DE RIO CLARO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 04 85 /2 01 4- 79 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13888.720485/2014­79  Acórdão n.º 1001­000.443  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 38 a 42) interposto contra o Acórdão nº  14­54.541, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 31 a 33), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS.  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS.  VEDAÇÃO DE INGRESSO NO REGIME DIFERENCIADO.  A  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa, não regularizados até o prazo para solicitação da opção  ao regime do Simples Nacional, é circunstância impeditiva para ingresso no  referido sistema.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de processo de Manifestação de Inconformidade com o Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional,  negando  a  inclusão  no  sistema  a  partir  de  01/01/2014,  em  virtude  de  existência  de  débitos  com  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza não previdenciária, com exigibilidade  não suspensa.  Os débitos impeditivos constantes do referido Termo de Indeferimento  são:    Ciente  do  indeferimento,  a  parte  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou o recolhimento do débito.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.720485/2014­79  Acórdão n.º 1001­000.443  S1­C0T1  Fl. 4          3 Requer deferimento da opção pelo Simples Nacional."  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  16/12/2014, conforme declarou no AR de fls. 36.  Somente em data de 16/01/2015 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 01 dia após o termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido pelo  art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF

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7315783 #
Numero do processo: 12585.000324/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.583
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 32 4/ 20 10 -8 3 Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.860            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.861            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.862            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.863            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.864            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.865            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.866            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.867            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.868            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.869            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.870            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.871            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.872            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.873            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.874            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.875            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.876            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.877            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.878            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.879            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.880            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.881            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.882            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.883            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.884            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.885            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.886            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (neste  e  nos  outros processos conexos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.887            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.888            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.889            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.890            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.891            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.892            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.893            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.894            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.895            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.896            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.897            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.898            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.899            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.900            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.901            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.902            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.903            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.904            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.905            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.906            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.907            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.908            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.909            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.910            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.911            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.912            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.913            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.914            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.915            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 12585.000324/2010­83  Resolução nº  3301­000.583  S3­C3T1  Fl. 2.916            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2916DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000429/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2002, 09/05/2003, 04/07/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ERRO NA EMENTA DO ACÓRDÃO. Cabem os embargos inominados para retificar a ementa e da parte dispositiva do acórdão resultante do julgamento do recurso de ofício, que exprimira que a decisão reformada teria anulado o lançamento em vista de "vicio material", quando, na verdade, a justificativa fora de "vício formal", de modo que se deve alterar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado para refletir o teor da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 3401-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, para reconhecer que as menções à decisão proferida no acórdão da DRJ onde se lê “vício material” deve-se ler “vício formal”, devendo os autos ser encaminhados à DRJ para novo julgamento por aquele órgão. ROSALDO TREVISAN - Presidente TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.464  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FRAUDE ADUANEIRA. VÍCIO FORMAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASIA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA ELÉTRICA LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2002, 09/05/2003, 04/07/2003  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO. ERRO NA EMENTA DO ACÓRDÃO.  Cabem os embargos inominados para retificar a ementa e da parte dispositiva  do acórdão resultante do julgamento do recurso de ofício, que exprimira que  a decisão reformada teria anulado o lançamento em vista de "vicio material",  quando,  na  verdade,  a  justificativa  fora  de  "vício  formal",  de modo  que  se  deve alterar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado para refletir  o teor da decisão de primeiro grau.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, para reconhecer que as menções à decisão proferida no acórdão da  DRJ onde se lê “vício material” deve­se ler “vício formal”, devendo os autos ser encaminhados  à DRJ para novo julgamento por aquele órgão.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 04 29 /2 00 7- 01 Fl. 616DF CARF MF     2 convocado  em  substituição  a  conselheira Mara Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.  Relatório  Cuida­se de Embargos Inominados, interposto pela Delegacia de Julgamento  de Fortaleza/CE, em face do Acórdão nº 3401­002.957, proferido pela 1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção do CARF (fls. 602), requerendo a reforma do acórdão recorrido, cancelando­se  integralmente os débitos objetos do Auto de Infração.    Da Decisão de Primeiro Grau  O  Acórdão  08­20.160,  exarado  pela  7ª  Turma,  da  DRJ/FOR,  (fl.s  525),  através do qual foi exonerado o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/09/2002, 09/05/2003, 04/07/2003   ARBITRAMENTO  DE  PREÇOS.  OBSCURIDADES  NO  PROCEDIMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR VICIO FORMAL.   A  falta  de  demonstração  da  origem  dos  preços  paradigmas,  aliada  às  impropriedades  na  sistemática  de  cálculo  apresentadas  pelo  sistema  gerador  dos  autos  de  infração  (SAFIRA),  configurou  cerceamento  ao  exercício  do  direito  de  ampla defesa da empresa autuada, por ter prejudicado a clareza, a transparência e  a objetividade do lançamento, fato que acarretou sua nulidade por vicio formal.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado    Na sua parte dispositiva, restou a conclusão de que:    Destarte,  com  fundamento  nos  artigos  5°,  inciso  LV  e  37,  caput,  da  Constituição Federal e, artigos 59, inciso II e 61 do Decreto n° 70.235/72, conclui­ se  pela  nulidade  do  lançamento  por  ofensa  ao  direito  de  ampla  defesa.  Outrossim,  tratando­se  de  falha  que  não  desludra  a  essência  do  ato  administrativo,  atingindo  apenas  o  cumprimento  de  formalidade  necessária  para legitimar seu processo de formação, caracteriza­se como vicio de forma.   Sendo assim, no desempenho das atribuições legais e regimentais conferidas a  este julgador: VOTO para DECLARAR NULO por vicio formal o lançamento sob  análise e, consequentemente, exonerar integralmente o crédito tributário constituído.      Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11817.000429/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.464  S3­C4T1  Fl. 617          3 Do Acórdão Embargado  Em razão da decisão da DRJ, o presidente da respectiva turma encaminhou os  autos para Recurso de Ofício que veio a ser julgado por essa Turma em 18.03.2015, cujo voto  vencedor ficara sob a redação do ex­conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Ao fim dos debates, restou decidido que a sistemática falha de arbitramento  do  valor  aduaneiro  realizado  pela  autoridade  fazendária  não  incutiria  em  elemento  bastante  para anular o lançamento de ofício, sendo reformada a decisão de primeiro grau, nos seguintes  termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/09/2002, 09/05/2003, 04/07/2003   IMPOSSIBILIDADE  DE  EVENTUAL  NULIDADE  DO  ARBITRAMENTO SER CAUSA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO POR  VICIO MATERIAL.  A  nulidade  do  arbitramento  não  pode  ser  considerada  causa suficiente para se declarar a nulidade por vício material  todo o auto de  infração que constatou sonegação com fraude, falsidades e prática de enganar  os controles aduaneiros, pois o arbitramento não constitui a materialidade dos  fatos imputados.   CERCEAMENTO  À  DEFESA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Afasta  as  alegações  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  constatação,  nas  manifestações,  impugnação e recurso, da contribuinte que não houve prejuízo à sua capacidade de  defesa  e  ao  contraditório  pois  compreendeu  os  fatos  imputados,  a motivação  e  as  razões objetos do lançamento e apresenta argumentação contrária rebatendo­os.   ERROS DE CÁLCULOS. CAUSA  INSUFICIENTE PARA A NULIDADE  DO LANÇAMENTO. Erro de cálculo não se confunde com erro de determinação ou  apuração  das  bases  para  se  efetuar  o  cálculo  dos  valores  a  serem  exigidos  no  lançamento,  e  por  ser  mera  atividade  auxiliar,  não  pode  ser  considerada  causa  suficiente para a nulidade do auto de infração.     Em seu voto, ficaram destacados os seguintes termos que levaram à decisão    Com relação à declaração de nulidade do auto de infração pela impropriedade  do cálculo feito pelo sistema SAFIRA:   Ao analisarmos que impropriedade seria essa e quais efeitos sobre o direito de  defesa da contribuinte, constatamos que o problema do sistema SAFIRA gerou erro  na apuração do crédito a ser lançado somente para o cálculo da multa administrativa  do subfaturamento (100% de alíquota sobre a diferença entre o preço declarado e o  preço arbitrado).   E essa diferença reduziu o valor lançado dessa multa de R$ 773.544,61 para  R$  512.179,10,  sendo  uma  mudança  favorável  à  contribuinte.  Todos  os  outros  valores lançados de créditos tributários ( imposto de importação, IPI, multa de ofício  Fl. 618DF CARF MF     4 sobre  diferença  de  tributos,  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento)  nada  sofreram pelo problema no sistema SAFIRA.   No hipótese que esse erro de cálculo tivesse provocado cerceamento ao direito  de defesa, certamente que a nulidade justificada por essa hipótese deveria se cingir  exclusivamente à multa administrativa de subfaturamento, único cálculo cujo valor  resultante  foi  mudado  por  causa  do  problema  no  sistema  SAFIRA.  Contudo,  ao  estudar os documentos e atos que  instruem este processo, este colegiado chegou a  conclusão  divergente  dos  julgadores  de  1º  piso.  Verifica­se  que  os  problemas  do  SAFIRA  se  resumem  a  simples  erros  de  cálculos,  e  não  a  erros  na  apuração  das  bases de cálculo, pois os critérios para determinação e apuração das bases de cálculo  estão na descrição dos fatos e da motivação das autuações. As formas de cálculo dos  tributos,  multa  de  ofício,  acréscimos  legais,  multa  de  subfaturamento  e  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  estão  prescritas  em  texto  de  Lei.  Não  há  ambigüidades nesses textos legais a justificar que a contribuinte alegue prejuízo ao  seu  direito  de  defesa.  O  relatório  fiscal  deixa  claro  os  critérios  adotados  para  se  determinar o preço arbitrado, e junta planilha detalhando os valores resultantes desse  procedimento.  A  leitura  da  argumentação  da  contribuinte  em  sua  impugnação  demonstra  que  ela  compreendeu  a  autuação,  tanto  assim  que  ela  contesta  os  fatos  descritos,  as motivações de  cada uma das exigências,  o modo de determinação do  preço  arbitrado  e  reclama  que  não  se  usou  o método  de  valoração  aduaneira. Ou  seja, não se constata o cerceamento ao direito de defesa alegado. Além do mais, não  houve erro na descrição dos fatos, nem na determinação da sua materialidade, nem  na motivação e fundamentação das exigências. Simples erros de cálculo do valor de  crédito  tributário  exigido  não  comprometem  o  lançamento,  exigindo,  apenas,  providências para sua correção.   Concluiu­se que se deve dar provimento ao  recurso de ofício com relação a  essa razão de nulidade.   (...)  Contrariamente  à  sua  pretensão,  não  há  dúvidas  quais  foram  os  parâmetros  que levaram a descaracterizar os preços informados nas declarações de importação,  e  quais  os  motivos  para  se  arbitrar  os  preços  para  efeito  de  exigência  fiscal.  Os  parâmetros  e  os motivos  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  nos  documentos  que  instruem  este  processo.  E  a  contribuinte  se  refere  a  esses  parâmetros  e  a  esses  motivos  em  suas  manifestações.  Como  provas  a  autoridade  fiscal  junta  os  documentos  pretéritamente  apreendidos  no  escritório  da  contribuinte;  e  que  eles  demonstram, pelas características de gerenciamento e controle, que havia deliberada  e  recorrente  falsidade  ideológica,  falsidade  material  e  subfaturamento,  em  várias  importações, inclusive nas objeto desta autuação.   (...)  Como  se  pode  ver,  nenhuma  das  razões  alegadas  que  teriam  prejudicado  o  direito á defesa se sustentaram, o que significa entendimento e conclusão diferentes  do Acórdão recorrido.   Com relação ao argumento dos julgadores a quo de que faltaram dados para  formarem sua convicção:   Os julgadores de 1º piso, para justificar a decisão de que teria havido prejuízo  ao direito de defesa da contribuinte, também se referiram que faltaram informações  para formarem sua convicção.  (...)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11817.000429/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.464  S3­C4T1  Fl. 618          5 Mui  respeitosamente,  somos  obrigados  a  divergir  do  argumento  e  da  conclusão, primeiramente por uma questão fática. Parece­nos não corresponder aos  fatos  a  afirmação  de  que  não  consta  dos  autos  a  demonstração  da  origem  da  totalidade  dos  parâmetros  utilizados  pelo  Fisco  para  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias,  a  indicação  da  fonte  e  da  data  a  que  se  referem  os  preços.  Tanto  o  relatório fiscal, quanto a resposta à diligência  (fls. 232), a autoridade fiscal aponta  que  às  fls.  86/113  ela  juntou  os  documentos  apreendidos  que  informam  as  mercadorias,  os  preços  reais  e  os  não  reais,  e  permitem  conhecer  o  "padrão  de  subfaturamento",  a  prática  de  falsificar  o  preço  e  falsificar  a  fatura. A  autoridade  fiscal declara com todas as letras que as mercadorias das importações sob exame são  as  mesmas  daquelas  importações  onde  se  constatou  subfaturamento;  para  demonstrar, junta cópia das declarações de importação onde constam as descrições  da  mercadorias,  para  que  se  possa  cotejar  com  as  mercadorias  descritas  nos  documentos  de  fls.  86/113.  S.m.j.,  contrariando  os  ilustres  julgadores  da DRJ,  os  dados  estão  demonstrados  e  não  nos  pareceram  insuficientes  para  prosseguir  na  apreciação do contencioso.  Com  relação  à  nulidade  do  auto  de  infração  que  imputa  prática  sonegação  com fraude e subfaturamento por insubsistência do procedimento de arbitramento de  preço:   O objeto da autuação está na constatação de prática intencional, organizada e  continuada  de  falsidade  documental,  falsidade  ideológica,  subfaturamento  e  pagamento de tributos a menor que o devido. A decisão sobre a procedência de cada  uma das exigências fiscais feitas deve analisar a materialidade e as provas de cada  um dos fatos justificadores das respectivas exigências, individual e conjuntamente.   A  autuação  se  refere  a  um  conjunto  complexo  de  elementos  que  pretendem  provar  a  conduta  e  a  ocorrência  das  infrações,  e,  ainda,  a  justificar  as  exigências  fiscais.   Nessa  autuação,  o  subfaturamento  não  é  a  única  infração,  e,  embora  seja  relevante, não representa, nem substitui, as outras. A qualificação de um fato como  subfaturamento não depende de se determinar precisamente o quanto foi subfaturado   A prova de que houve subfaturamento pode não estar acompanhada da prova  que  permita  determinar  exatamente  de  quanto  foi  a  diferença  entre  o  preço  verdadeiro e o não verdadeiro.  (...)  Portanto, a apreciação do contencioso deve considerar o conjunto e cada um  dos  fatos  infracionais,  mas  não  pode  invalidar  toda  a  autuação  baseada  na  invalidação de apenas um dos fatos infracionais.  Ocorre  que  os  fatos  imputados  à  contribuinte  nesta  autuação  concluem  se  tratar  de  prática  contumaz  de  sonegação  com  fraude  com  falsidade  material,  falsidade  ideológica  e  subfaturamento,  para  enganar  intencionalmente os  controles  aduaneiros.   O  arbitramento  de  preços  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exigências não constitui a materialidade dos fatos imputados, do objeto da autuação.  O  arbitramento  é  mero  procedimento  necessário  para  suprir  a  determinação  dos  valores das exigências fiscais.   Fl. 620DF CARF MF     6 A eventual nulidade do arbitramento  adotado não pode  tornar  sem efeito os  fatos  que  ensejaram  o  arbitramento.  O  arbitramento  não  pertence  ao  núcleo  da  autuação, nem das exigências fiscais.   Por essas razões, propugnamos que a nulidade do arbitramento não pode ser  considerada  causa  suficiente  para  se  declarar  a  nulidade  por  vício material  todo  o  auto  de  infração  que  constatou  sonegação  com  fraude,  falsidades  e  prática  de  enganar os controles aduaneiros.   Conclusão  final:  Concluímos,  após  todas  essas  ponderações,  que  não  foram acolhidas as razões adotadas pelos Julgadores a quo para declararem a  nulidade do auto de  infração e  ficou decidido que se deve dar provimento ao  recurso de ofício, devolvendo­lhes a lide para julgamento.    Assim, os autos foram retornados à DRJ para novo julgamento (fls. 566).    Dos Presentes Embargos Inominados  Os Embargos  Inominados  foram  encaminhados  às  fls.  602, motivados  pela  proposta elaborada, às  fls 599 a 601, pelo presidente Sétima Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza.  Naquela  oportunidade,  foi  alegada  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  o  voto vencedor do acórdão embargado, conforme trechos destacados:    O processo foi julgado em primeira instância pela Sétima Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, na sessão de 24/02/2011, conforme  Acórdão nº 08­20.160, por meio do qual foi declarada a nulidade dos lançamentos,  por vício formal (fls. 525­537). O Acórdão ficou assim ementado:  Verifica­se  ainda  no  mencionado  Acórdão  que  “...  por  maioria  de  votos,  a  Turma entendeu tratar­se de vício formal, vencido o julgador Ricardo Serra rocha,  que sustentou ser caso de vício material”.   Em seu voto, o relator discorreu sobre o cerceamento do direito de defesa, que  considerou haver ocorrido, em razão da “obscuridade na demonstração dos valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  tributos”,  visto  que,  no  entendimento  do  mesmo relator, houve omissão nos lançamentos porque, não obstante a fiscalização  alegar que a maior parte das mercadorias havia  sido valorada com base  em dados  extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal, não constam nos autos as  fontes desses dados (número e data das DI's ou documentos equivalentes).  (...)  Além  desse  aspecto,  o  relatou  entendeu  ter  havido  falhas  no  sistema  de  geração  dos  autos  de  infração  (SAFIRA),  que  dificultam  o  entendimento  sobre  a  formação da base de cálculo dos tributos cobrados e das multas aplicadas. Verificou­ se ainda que os vícios apontados ocorreram nos lançamentos de todos os tributos e  multas, maculando todos os autos de infração. Por fim, concluiu estar caracterizada a  nulidade por vício  formal,  o que  ensejaria  a  reabertura de prazo decadencial  para  lavratura de novos autos de infração (art. 173, II, do CTN).  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11817.000429/2007­01  Acórdão n.º 3401­004.464  S3­C4T1  Fl. 619          7 Todavia,  contra  o  Acórdão  de  primeira  instância  foi  interposto  recurso  de  ofício, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação  dada pela Lei nº 9.532/1997, c/c com o art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Em  decorrência,  pelo  voto  de  qualidade,  a  1ª  Turma Ordinária  da Terceira  Seção  do CARF,  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício,  devolvendo  o  processo  ao  órgão a quo para julgamento do mérito.  Entretanto, de acordo com o que se extrai do Acórdão do órgão julgador ad  quem,  o  argumento  central  que  embasou  a  decisão  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  consistiu  em  que  a  “nulidade  do  arbitramento”  não  é  causa  suficiente  para  se declarar  a  nulidade  por vício material,  como  se  o  colegiado  de  primeira  instância  houvesse  declarado  a  nulidade  por  vício  material,  quando,  em  verdade, o fundamento adotado pela Turma julgadora desta Delegacia, para declarar  a nulidade dos autos de infração, foi o de que padeciam de vício formal.  (...)  Em  face  de  todo  o  exposto,  entende­se,  existir  inexatidão,  passível  de  correção,  no  Acórdão  do  CARF,  de  fls.  545­565,  pois,  na  fundamentação  para  o  provimento  do  recurso  de  ofício,  foi  adotado  o  argumento  de  que  as  falhas  verificadas  no  auto  de  infração,  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  não  poderiam  ser  consideradas  causa  suficiente  para  se  declarar  a  nulidade  por  vício  material.  Ocorre  que  esta  Turma  julgadora  não  declarou  nulidade  dos  autos  de  infração por vício material, mas sim por vício formal.    Em  suma,  a Delegacia  de  Julgamento  que  proferiu  o  acórdão  reformado,  com  muito zelo, interpôs os embargos para reparar contradição fática refere à menção de que a decisão  de  primeiro  grau  teria  inferido  hipótese  de  nulidade  material,  enquanto,  na  prática,  a  nulidade  constatada fora de cunho formal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos.  Quanto ao mérito, entendo que, pelo relatório acima, está bem nítido que se  trata  o  presente  de  lapso  manifesto  em  razão  de  a  ementa  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado  mencionarem  nulidade  por  "vício  material"  com  referência  à  decisão  à  época  recorrida, enquanto a mesma imputava "vício formal".  Nesse sentido, é cabível emenda na redação e leitura do Acórdão embargado.  Contudo, como a decisão de primeiro piso fora integralmente reformada pela  decisão dessa Turma, o equívoco textual no Acórdão proferido outrora por esse Colegiado não  Fl. 622DF CARF MF     8 prejudica seus efeitos, de modo que os presentes Embargos vem tão­somente a aclarar de que  estamos tratando da mesma decisão originária da DRJ   Por todo o exposto, conheço dos Embargos para reconhecer que as menções à  decisão  proferida  no  acórdão  da DRJ onde  se  lê  "vício material"  deve­se  ler  "vício  formal",  devendo os  autos  serem encaminhados  à DRJ para,  enfim, para novo  julgamento por  aquele  órgão.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                            Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904918/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.470
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 357          1 356  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904918/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 18 /2 01 1- 52 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 358          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 186/192), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  20.578,62,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 359          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 360          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.970 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 361          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 362          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 363          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 364          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10840.904918/2011­52  Acórdão n.º 3301­004.470  S3­C3T1  Fl. 365          9                 Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000794/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco lançar penalidade pecuniária somente começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência da infração. REQUISIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURADA INFRAÇÃO. A empresa que deixa de apresentar esclarecimentos necessários à fiscalização, comete a infração de modo que deve ser penalizada.
Numero da decisão: 2201-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e José Alfredo Duarte Filho, que deram provimento ao recurso. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OMEGA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.   O prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco lançar penalidade pecuniária somente  começa  a  correr no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da ocorrência  da  infração.  REQUISIÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO.  CONFIGURADA INFRAÇÃO.  A  empresa  que  deixa  de  apresentar  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, comete a infração de modo que deve ser penalizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e José Alfredo Duarte  Filho, que deram provimento ao recurso.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 94 /2 00 9- 70 Fl. 245DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 210 a 213)  da decisão de fls. 199 a 203 que julgou procedente em parte o lançamento por ter a Recorrente  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias no período de 01/2004 a 05/2005. Para a  constituição do crédito foi lavrado o presente auto de infração, consolidado na data da emissão  no valor de R$13.29l,66.  A Fiscalização relata (fl. 6) que, no exame da escrituração contábil, constatou  que o Autuado:  a)  lançou de maneira  inapropriada  os  custos  de  pagamento de  serviços prestados por pessoas jurídicas em conta própria para  o  registro  de  pessoas  físicas,  notadamente  na  conta  “l0l0205.010­6­SERVIÇO DE  TERCEIRO  PF”,  no  período  de  01/2004  a  02/2005,  conforme  cópias  das  folhas  165  e  191  do  Livro  Razão/2004  e  cópias  das  notas  fiscais  de  serviço  que  ensejaram tais lançamentos;   b)  deixou  de  lançar  na  contabilidade  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  valores  apurados  nas  folhas  de  pagamento,  no  período  de  04/2004  a  11/2004;  c)  não  comprovou  o  lançamento,  na  contabilidade,  de  valores  pagos a gesseiros;  d) não registrou os valores das remunerações dos trabalhadores  que  empregaram  os  materiais  adquiridos  para  a  obra  de  construção  do  edifício  Hannover,  no  período  de  12/2004  a  05/2005.  Cientificado do crédito tributário em 08/04/2009 (f. 1), o Autuado ingressou  com impugnação ao lançamento (fls. 70/82) argumentando, em síntese:  l. a tempestividade da impugnação;  2. cerceamento do direito de defesa, já que:  2.1. a fiscalização não demonstrou em pormenores, no relatório  fiscal da infração, quais os trabalhadores em gozo de férias e os  indenizados  com  os  seus  respectivos  valores  para  que  a  impugnante os examinasse;  2.2. não cita o nome dos  trabalhadores que supostamente eram  gesseiros prestadores de serviços e suas remunerações inferidas  pelo Fisco.  3.  houve  falha  na  classificação  dos  documentos  e,  por  conseguinte, foram lançados, na conta de pessoa fisica, serviços  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 14751.000794/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.401  S2­C2T1  Fl. 243          3 prestados  por  pessoas  jurídicas.  Tal  fato  não  é  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Houve  apenas  equívoco,  a  impugnante não intentou simular ou mascarar o resultado (item  1.a do relatório fiscal);  4. Quanto aos valores supostamente não contabilizados (item l.b  do relatório fiscal):  4.1.  as  referências  feitas  às  indenizações  e  férias  não  citam  os  nomes dos beneficiários,  o  valor por  eles  recebido e a data do  pagamento, que é fundamental para se saber se a contabilidade  registrou o pagamento na data certa;  4.2.  a  contabilidade  efetuou  corretamente  os  lançamentos  referentes  àqueles  documentos,  com exceção do  lançamento  da  mão­de­obra  na  conta  de  materiais  na  competência  04/04.  Mesmo  assim,  não  houve  prejuízo  para  a  Previdência  Social,  uma vez que houve recolhimento sobre a totalidade da folha do  mês.  4.3. Os valores foram contabilizados conforme segue:     4.4. não houve indenizações/rescisões na competência 09/2004;  4.5.  As  férias  foram  corretamente  contabilizadas  conforme  os  seguintes valores:    5. quanto aos itens 1. “c” e “d” do relatório fiscal:  5.1.  não  há  nota  fiscal  de  compra  de  gesso  no  período  de  12/2004 a 05/2005. Mesmo que houvesse, não se constituiria em  prova para afirmar que a aplicação de gesso foi executada; .  5.2.  após  a  entrega  dos  apartamentos,  no  término  da  obra,  há  necessidade sempre de algum pequeno reparo, o que é feito com  a utilização dos  trabalhadores  já  existentes  e que normalmente  são  deslocados  para  esses  serviços.  Portanto  não  há  a  Fl. 247DF CARF MF     4 necessidade de abrir novo CEI ou contratar outros funcionários  para essa execução (fl. 77);  5.3. somente a impossibilidade de verificação do movimento real  de  remuneração  dos  segurados  é  que  autoriza  o  Fisco  a  desconsiderar a contabilidade das empresas, para o fim de exigir  as contribuições à Previdência Social.    Ao  final,  apresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  e  requer  a  total  anulação do AI. Com a  impugnação, o Autuado apresentou cópia dos seguintes documentos:  contrato social  (fls. 83/87); MPF (fls. 88); documento de identificação de representante  legal  (fls.  89/90);  folhas  de  pagamentos  e  livros  Diário  (fls.  .92/118);  alvará  de  licença  para  construção  (fl.  119);  termos  de  abertura  e  fechamento  do  Diário  (fls.  120/123);  registro  de  empregados (fls. 124/196).  Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Recife (PE), decidiram por julgar o Lançamento Procedente em parte (fls. 199 a 203), com  os seguintes fundamentos, de forma resumida:  "(...)  Consoante relatório fiscal (fls. 6/7), o sujeito passivo foi autuado  por  descumprir  o  dever  instrumental  que  lhe  é  imposto  pelo  inciso II do art. 32 da Lei n°. 8.212/91, que assim dispõe.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I ­ omissis  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Para caracterizar a infração a este dispositivo, é necessário que  o Fisco aponte a conta contábil onde os fatos foram registrados,  de  modo  a  demonstrar  que  não  foram  escriturados  em  título  próprio.  No entanto, em seu relatório (fls. 6/7) o Fisco narra que o sujeito  passivo não escriturou:  a.  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  valores  apurados  nas  folhas  de  pagamento, no período de 04/2004 a 11/2004;  b. valores pagos a gesseiros;  c.  .  valores  das  remunerações  dos  trabalhadores  que  empregaram os materiais adquiridos para a obra de construção  do edificio Hannover, no periodo de 12/2004 a 05/2005.  Não  tendo  apontado  que  estes  fatos  foram  escriturados  em  títulos impróprios, não restou caracterizada a infração, pelo que  é improcedente o auto de infração quanto a estas falhas.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 14751.000794/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.401  S2­C2T1  Fl. 244          5 Prejudicada, por conseqüência, a apreciação dos argumentos de  defesa  relativos  a  estes  fatos,  resumidos  nos  itens  2,  4  e  5  do  relatório.  Por outro lado, o Fisco apontou que os custos de pagamento de  serviços prestados por pessoas  jurídicas  foram escriturados em  conta própria para o registro de pessoas físicas, notadamente na  conta  “l0l0205.0l0­6­SERVIÇO  DE  'I`ERCEIRO  PF”,  no  período de 01/2004 a 02/2005, conforme cópias das folhas 165 e  191 do Livro Razão/2004.  O impugnante reconhece a falha, mas alega, em sua defesa, que  não se trata de fato gerador de contribuição previdenciária.  A  alegação,  contudo,  não  afasta  a  infração,  como  se  demonstrará.  Nos termos do inciso II, do art. 32 da Lei n°. 8.212/91, o sujeito  passivo  tem  o  dever  de  lançar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  discriminada.  Assim,  constitui  infração à  legislação  previdenciária,  a  contabilização  de  verbas  incidentes  e  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária abrigadas em uma mesma conta contábil, porque  dificulta a identificação dos fatos geradores.  Assim,  ao  lançar  serviços  prestados  por  pessoa  juridica  (não  incidência),  juntamente  com  serviços  prestados  por  pessoas  fisicas  (incidência)  na mesma  conta  contábil,  o  sujeito  passivo  infringiu  a  legislação,  por  não  haver  lançado,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Conclui­se, portanto, que para estes  fatos resta caracterizada a  infração.  Uma vez que para esta infração a lei estabelece uma penalidade  fixa,  independentemente da quantidade de ocorrências, nada há  que revisar no valor da multa, que se mantém inalterado.  (...)  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 210 a 213), praticamente  repete os argumentos lançados em sede de impugnação,em apertada síntese alegou:  Do Cerceamento do direito de defesa  O Acórdão ora  atacado não  se  encontra  suficientemente  claro,  de modo a permitir o  sagrado direito de defesa  tendo em vista  que  julga  procedentes  os  argumentos  apresentados  quanto  aos  arquivos  digitais,  contudo,  mantém  a  obrigação  da  recorrente  quanto ao crédito constituído pela Receita Federal.  As  exigências  da  apresentação  de  documentos  foram  feitas  também  nos  outros  autos  supracitados  gerando  créditos  tributários a exemplo do AI 37.215.772­6.  Fl. 249DF CARF MF     6 Portanto,  não  há  como prosperar  a manutenção de um  crédito  forjado  pela  falta  de  clarividência  processual.  Se  houve  o  reconhecimento  de  que  não  era  obrigatória  a  apresentação  de  arquivos  em  meio  digital  conseqüentemente  o  crédito  também  não é devido, pelo que requer sua anulação e arquivamento.  (...)  Do Mérito  Acaso ultrapassada a preliminar suscitada, o que não se espera,  no mérito alega a impugnante quanto ao Acórdão prolatado pela  7ª. Turma da DRJ/REC em seus itens seguintes:  A  decadência  alegada  pela  impugnante  à  época,  a  atual  recorrente,  se  materializou  quando  o  auditor  notificante  requereu  os  documentos  de  2003  em  toda  a  sua  fiscalização.  Embora não tenha relacionado no corpo do relatório fiscal o fez  em outros autos de infração.  É  o  caso  do  AI  37.215.772­6  a  que  se  refere  o  processo  14751.000794/2009­70  cujos  números  foram  misturados  ou  trocados, nele foram relacionados documentos de 2003 conforme  registro às fls. 35/43.  Quanto aos argumentos referentes ao direito de defesa há que se  observar  que  a  empresa  recorrente  apresentou  folha  de  pagamento  e  as  explicações  requeridas  (docs.  ).  O  auditor  notificante  não  acatou  as  justificativas  o  que  é  algo  muito  diferente.  Apresentada  a  justificativa  o  auto  não  poderia  ser  aplicado.  Tanto  é  verdade  que  houve  outros  autos  de  infração  exatamente por não ter o auditor concordado com as explicações  apresentadas.  Uma  vez  comprovada  a  impossibilidade  legal,  de  se  impor  um  auto  de  infração  referente  aos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  dos  lançamentos  contábeis  a  7ª  Turma  de  Julgamento, acolheu a impugnação suscitada, reconhecendo que  não havia regulamentação para exigir os documentos e por isso  sendo impossível a exigência fiscal.  É o relatório do necessário, passo ao         Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Decadência   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14751.000794/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.401  S2­C2T1  Fl. 245          7 Por  constituir matéria  preliminar  de mérito,  passo  à  análise  da  alegação  de  que os débitos lançados são relativos a períodos de apuração alcançados pela decadência.  O  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se  aos  artigos  150,  §  4º,  e  173  da  Lei  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Grifou­se  Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, nos termos do disposto na  súmula CARF nº 99, deve­se reconhecer o pedido do Recorrente::  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta forma, como não se tem prova de que o contribuinte fez os pagamentos  o  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ser realizado.   Sendo assim, não há que se falar em decadência.  Tendo  em  vista  que  a  preliminar  arguída  praticamente  se  confunde  com  o  mérito, rejeito­a de modo a analisar juntamente com o mérito.  Mérito  Fl. 251DF CARF MF     8 Apesar de alegar ser optante pelo lucro presumido e que por isso, não estaria  obrigada à escrituração contábil, mas optou pela utilização do Livro Diário, estando, portanto,  obrigada à escrituração contábil, conforme disposto no artigo 473, inciso I, da IN/SRP nº 3 de  14 de julho de 2005:  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  n°03,  DE  14 DE  JULHO DE  2005  (...)  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3°,  4° e 6° do art.  33 da Lei 17° 8.212, de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­ quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular; (grifei)  Portanto,  apesar  de  alegar não  estar obrigada  à  escrituração  contábil,  desde  que escriture Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, deverá, mesmo assim, caso esteja  optando  pela  utilização  do  Livro  Diário,  ser  obrigada  a  apresentar  sua  correta  escrituração  contábil.  Sendo  assim,  a  Recorrente,  ao  contrário  do  que  alega,  deveria  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  e  pormenorizada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos do que determina o  artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a  17  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  assim  dispostos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  __________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14751.000794/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.401  S2­C2T1  Fl. 246          9 §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  capzit,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao principio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §16. São dispensados da escrituração contábil  I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei n2 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro Registro de inventário; e  (...)  Caso  descumpridos  os  artigos  acima  elencados,  o Recorrente  fica  sujeito  à  infração à obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91. artigos 92 e 102 e do artigo 283,  inciso  II,  alínea  "a" do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99 e do artigo 373, atualizada nos termos da Portaria interministerial MPS/RF nº 77, de  11 de março de 2008.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.  É como voto.    Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator    Fl. 253DF CARF MF     10                               Fl. 254DF CARF MF

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7248839 #
Numero do processo: 13896.721623/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a isenção para período anterior a constatação da doença. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte por se tratar de informação de médico particular. Ausência de laudo médico oficial que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação na data apontada no documento e confirme laudo particular apresentado pelo Recorrente.
Numero da decisão: 2001-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para negar o direito creditório pleiteado com base na isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria do ano-base de 2012, na forma da declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes e considerar como pagamento do imposto aqueles recolhimentos efetivamente realizados nas datas próprias, oriundos da declaração original. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 132          1 131  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721623/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.310  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CELSO GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a isenção para  período anterior a constatação da doença.  Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  informação  de médico  particular. Ausência  de  laudo médico oficial que contenha elementos que  indiquem a ocorrência da  situação  na  data  apontada  no  documento  e  confirme  laudo  particular  apresentado pelo Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário, para negar o direito creditório pleiteado com base na  isenção  tributária  sobre os proventos de  aposentadoria do  ano­base de 2012, na  forma da declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias,  oriundos  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 23 /2 01 5- 19 Fl. 132DF CARF MF     2 declaração  original.  Vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo  Moreira  que  votou  por  negar  provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  3.220,76,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  frente  a  imposto  a  restituir  pleiteado  pelo Recorrente  apurado mediante  declaração  retificadora  no  valor  de R$  7.196,95.  Além  disso,  o  Acórdão  vergastado  considera  indevida  a  contestação  da  dedução para a previdência oficial relativamente a recebimentos oriundos de aposentadoria em  caso de ocorrência de moléstia grave.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Em  procedimento  de  revisão  efetuada  na  DIRPF/2013,  ano­ calendário  2012,  em  nome  do  contribuinte  acima  qualificado,  foi  alterado o resultado de Imposto a restituir, no valor de R$ 7.196,95,  para crédito tributário no valor de R$ 6.306,89, sendo R$ 3.220,76 a  título de imposto suplementar, R$ 2.415,57 a título de multa de ofício  e R$ 670,56 a título de juros de mora, calculados até 29/05/2015 (fls.  07/12).  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13896.721623/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.310  S2­C0T1  Fl. 133          3   O  lançamento  foi  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  Isentos  por  Moléstia  Grave,  no  valor  total  de  R$  37.842,09,  sendo  R$  31.302,93  da  fonte  pagadora  São  Paulo Previdência  e  R$  6.539,16  da  fonte  pagadora Estado  de  São  Paulo,  e  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  à  Rendimentos  Recebidos  do  Estado  de  São  Paulo,  no  valor  de  R$  40,50.  (...)  Tratam os autos de omissão de rendimentos recebidos da São Paulo  Previdência  –  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/0001­36,  no  valor  de  R$  31.302,93, e do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001­50, no  valor de R$ 6.539,16, e dedução indevida de contribuição oficial, no  valor de R$ 40,50.    Requer o impugnante que seja a dedução referente à Contribuição à  Previdência Oficial restabelecida pelo valor informado na declaração  original  e  que  os  rendimentos  sejam  considerados  isentos  por  ser  portador de moléstia grave.    Cumpre  observar  que  a  legislação  que  dispõe  sobre  isenção  para  portadores de moléstia grave é outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e  XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23/12/1992,  e  pela  Lei  nº  11.052,  de  29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão:  (...)  Dispondo  sobre  essa  concessão,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995  veio  a  exigir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de  novas  isenções,  que  a  doença  fosse  comprovada  por  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  como  se  verifica  na  transcrição do texto legal que se segue:  (...)  A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário Nacional  –  CTN.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas  condições  concomitantes,  uma é que os  rendimentos  sejam oriundos  de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de  uma das doenças previstas no texto legal.    Ainda,  de  acordo  com  os  dispositivos  acima  transcritos,  para  comprovação  da  moléstia  grave  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Médico  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União, dos Estados ou dos Municípios.    Em  que  pese  toda  a  documentação  juntada  ao  processo  na  impugnação, verifica­se que os  rendimentos  recebidos da São Paulo  Previdência  ­  SPPREV e  do Estado  de  São Paulo  são  proventos  de  aposentadoria (fls. 21/23).  Fl. 134DF CARF MF     4   No que  tange à comprovação da doença, o Laudo Médico de  fl. 26,  emitido  por  médicos  pertencentes  à  São  Paulo  Previdência,  em  24/10/2014, assim especifica:    Declaramos,  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  e  isenção parcial da  contribuição previdenciária, Celso Garcia,  RG:  2.904.044­9,  CPF:  210.961.208­  87,  é  portador  (a)  de  patologia CID S96+T13+99+S93, diagnosticada em 2012, que  está prevista na legislação pertinente: Lei 7713/1988, artigo 6º,  inciso  XIV  e  XXI  e  as  alterações  das  Leis  8541/1992,  com  redação dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art.40,  § 21 da  Constituição  Federal  e  art.  151  da  Lei  Federal  8.213/1991,  modificada  pela  portaria  interministerial  MPAS  2298/2001  e  amparada pelo parecer PGE/PA 144/2006.    O presente laudo tem validade de 02 anos, a partir da presente  data.    Dessa  forma,  o  Laudo  de  fl.  26  comprova  que  o  contribuinte  é  portador das seguintes patologias, diagnosticadas em 2012, conforme  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados à Saúde – CID­10: Traumatismos do músculo e tendão  ao nível do tornozelo e do pé (S96), Outros traumatismos de membro  inferior, nível não especificado (T13), e Luxação, entorse e distensão  das  articulações  e  dos  ligamentos  ao  nível  do  tornozelo  e  do  pé  (S93).    O  Laudo  ainda  declara  que,  na  data  da  emissão  do  laudo  (24/10/2014)  até  23/10/2016,  o  interessado  é  portador  de  moléstia  grave, conforme legislação.    O  impugnante  apresenta  também  os  documentos  de  fls.  27  a  34,  emitidos pelo médico Dr. Luis Antonio Buendia, que relata  todos os  procedimentos realizados desde 16/11/2012, data em que sofreu lesão  no tendão calcâneo da perna esquerda, até 30/04/2015, quando, após  exames,  o médico  confirma  seu  diagnóstico  anteriormente  realizado  em 07/02/2014, de paralisia irreversível, incapacitante e permanente  do membro inferior esquerdo.    Conforme  MANUAL  DE  PERÍCIA  OFICIAL  EM  SAÚDE  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL,  Portaria  MOG  Nº  797,  de  22/03/2010  (DOU  de  23/03/2010),  que  estabelece  orientação  a  ser  adotada como referência aos procedimentos periciais em saúde, tem­ se  a  seguinte  definição  para  o  termo  PARALISIA  IRREVERSÍVEL  EINCAPACITANTE:  (...)  A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação motora,  permanecerem  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  servidorimpossibilitado para qualquer trabalho de forma total  e permanente.    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13896.721623/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.310  S2­C0T1  Fl. 134          5 São  equiparadas  às  paralisias  as  lesões  osteomusculoarticulares, as vasculares graves e crônicas, e as  paresias  das  quais  resultem  alterações  extensas  e  definitivas  das funções nervosas, da motilidade e da troficidade, esgotados  os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos  necessários à recuperação.  (...)    Dessa forma, no caso de paralisia irreversível e incapacitante, todos  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  precisam  estar  esgotados  e  o  paciente  deve  estar  impossibilitado  para  qualquer  trabalho.    Assim, com base nas orientações acima, os documentos apresentados  comprovam  que  o  interessado  apresentou  desde  16/11/2012  problemas  na  perna  esquerda,  mas  somente  pode  ser  considerado  portador de paralisia  irreversível e  incapacitante em 2014, uma vez  que, em 2012 (quando sofreu a lesão) e 2013 não estavam esgotados  os recursos terapêuticos da medicina especializada.    Este  julgado  não  contesta  ser  o  interessado  portador  de  doença  severa  e  irreversível,  porém,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  isenção,  os  documentos  anexados  não  comprovam ser  o  interessado  portador de moléstia grave no ano­calendário em questão.    Dessa forma, o interessado não faz jus à isenção prevista no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada  pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei nº 11.052, de  29/12/2004, no ano­calendário de 2012.    (...)    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  Impugnação  Improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  pelo  não  reconhecimento do direito à isenção referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Fl. 136DF CARF MF     6       É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Considera­se  como  aceita  matéria  não  contestada  no  presente  recurso  referente à dedução para a previdência oficial.   A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13896.721623/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.310  S2­C0T1  Fl. 135          7 doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  Fl. 138DF CARF MF     8 remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     Ocorre que o laudo médico oficial emitido pelos três médicos da São Paulo  Previdência, do Governo do Estado de São Paulo, declara para fins de isenção do imposto de  renda  que  o  Contribuinte  é  portador  de  patologia  CID  S96+T13+99+S93,  mesmo  que  diagnosticado em 2012, afirma o documento que este terá validade pelo prazo de dois anos, a  contar da presente data, ou seja, 24.10.2014, no seguinte inteiro teor (fl.27):            Outros  relatórios médicos,  de origem particular,  informam que o  recorrente  teve ruptura de tendão do calcanhar esquerdo e que se submeteu a cirurgia e tratamento para  recuperação da lesão no membro inferior (fl.27 a 34), em períodos anteriores ao ano calendário  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13896.721623/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.310  S2­C0T1  Fl. 136          9 de 2012, ainda não em fase de irreversibilidade de recuperação física do paciente­contribuinte.  Da  mesma  forma,  foi  também  acostado  aos  autos  um  laudo  de  avaliação  física  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  da  Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional do Estado de São Paulo, que aponta a existência de “menoparesia do membro inferior  esquerdo”, como deficiência física, podendo dirigir somente “veículo com embreagem manual  ou  automação  de  embreagem  ou  transmissão  automática”,  porém  datado  maio  de  2015,  também em exercício posterior ao ano base da declaração do imposto de renda objeto desta lide  (fl. 35 e 36).    Marcante e definidora a data do início da situação de “paralisia irreversível e  incapacitante”  da  lesão  sofrida  anteriormente  no  membro  inferior  esquerdo  do  Recorrente,  situação  identificada  como  marco  inicial  para  utilização  do  benefício  fiscal  da  isenção  do  imposto sobre a renda, nos termos da legislação vigente e de acordo com as normas técnicas do  Manual de Perícia Oficial, Portaria MOG 797/2010, cuja definição está nos seguintes termos:     A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  servidorimpossibilitado  para  qualquer  trabalho de forma total e permanente.    O laudo médico oficial  tem força probatória  legal, contudo, o laudo pericial  apresentado carece de aplicabilidade expressa para o período anterior à data de sua feitura que  ocorreu  em  24/10/2014,  não  podendo  ser  utilizado  para  comprovação  de  situação  física  do  Recorrente  como  se  de  “paralisia  irreversível  e  incapacitante”,  no  período  de  apuração  do  imposto de renda ano­base 2012, como pleiteado    Neste sentido como o pedido do Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base de  2013, mas antes da comprovação oficial do  início da irreversibilidade da moléstia em estado  grave,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  provimento  ao  pleito  de  direito  creditório,  pelo  benefício  da  utilização  de  isenção  indevida,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora apresentada pelo Contribuinte.    Em  razão  de o Recorrente  ter  afirmado que  recolheu,  nas  datas  próprias,  o  saldo  do  imposto  de  renda pessoa  física  gerado  na  elaboração  da  declaração  de  ajuste  anual  original,  dou  provimento  para  considerar  os  valores  efetivamente  recolhidos  como  contrapartida do imposto resultante daquela apuração original.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  NEGAR  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­base  de  2012,  na  forma  da  declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias,  oriundos da declaração original.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho  Fl. 140DF CARF MF     10                             Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.738145/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: Relator
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2001­000.330  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCOS PEREIRA TAVARES DÓREA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 81 45 /2 01 1- 78 Fl. 110DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 34.000,00, por  falta de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário de imposto de renda pessoa  física no valor de R$17.865,98.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  a 04,  juntando  recibos  para  evidenciar  a prestação do  serviço,  bem como declaração  emitida  pelos profissionais. Alega, em síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.      A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam por todo suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão,  ser mantida parcialmente a glosa das despesas médicas. Acatou parte das despesas e manteve a  glosa de outras, por falta de declaração comprovando todos os dados do contribuinte e serviços  prestados.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declarações em anexo.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 12448.738145/2011­78  Acórdão n.º 2001­000.330  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  fisioterapia  e  psicoterapia  contendo  nome  completo  dos  prestadores  (Francisco  de  Assis  Ferreira e Daniele Salomão), com CPF/CNPJ do prestador, credenciamento profissional, valor  pago pelo contribuinte, endereço completo, ratificando a veracidade das informações contidas  nos recibos apresentados. Em sede de Recurso Voluntário até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Portanto,  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização  de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual,  conforme estatui a legislação pertinente citada.    Em sua defesa, o contribuinte apresenta os recibos emitidos por  Daniele  Salomão  (fls.22/31),  que  não  suprem  a  irregularidade  apontada pela Autoridade autuante. Os recibos consignam que o  contribuinte efetuou o pagamento das despesas, mas não indicam  o paciente, o beneficiário dos tratamentos realizados.    Conforme ressaltado na legislação reproduzida, só são passíveis  de  dedução  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  do  próprio  Fl. 112DF CARF MF     4 Contribuinte  e  dos  dependentes  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual. Desse fato decorre a exigência de especificação do  beneficiário dos tratamentos/consultas/exames realizados.    Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual  de  ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de  despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante  o  ano  calendário,  por  outro,  exige  que  o  contribuinte,  quando  intimado  pelo  Fisco,  comprove  que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração preenchem todos os  requisitos exigidos, sob pena de  serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução  não seja acatado.    Já em relação ao profissional Francisco de Assis Ferreira, além  dos  recibos  (fls.12/21),  o  contribuinte  junta  a  declaração  de  fl.  33,  onde  resta  consignado  que  o  impugnante  foi  o  paciente  do  tratamento realizado. Dessa feita, deve ser cancelada a glosa do  valor de R$17.000,00, referente a esse profissional.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  PROCEDENTE  EM  PARTE,  mantendo  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$4.675,00, acompanhado da multa de  ofício de 75% e dos acréscimos legais cabíveis.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 12448.738145/2011­78  Acórdão n.º 2001­000.330  S2­C0T1  Fl. 4          5 e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise. Faz­se mister salientar na declaração  juntada  em  sede  de  Recurso  Voluntário  consta  o  nome  do  paciente/beneficiário,  e  todas  as  demais  informações  exigidas  em  lei,  motivo  alegadamente  essencial  que  fundamentou  a  improcedência da impugnação.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 114DF CARF MF     6                 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 35226.001837/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DO JULGADOR. A critério da autoridade julgadora os pedidos de realização de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004 NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91. O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, nesses órgãos amparado por regime próprio de previdência social, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS em relação a essas atividades, ficando o segurado e os respectivos empregadores sujeitos às obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERESINA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  CRITÉRIO  DO  JULGADOR.  A  critério  da  autoridade  julgadora  os  pedidos  de  realização  de  diligências  consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004  NFLD.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório  Fiscal  deixar  arrolar,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do  exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma  vez  que  são  do  seu  inteiro conhecimento.  SERVIDOR  PÚBLICO  COMISSIONADO.  VINCULAÇÃO  COMPULSÓRIA  AO  RGPS  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88  o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo  em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de  outro cargo  temporário ou de emprego público,  sua filiação compulsória ao  regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado.  SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO  RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 37 /2 00 6- 18 Fl. 638DF CARF MF     2 O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  nesses  órgãos  amparado  por  regime próprio  de  previdência  social,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo Regime Geral  de Previdência Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações  tributárias  assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  denegar  o  pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 16/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­12.974 (e­fls.  605/618), da DRJ em Fortaleza que  julgou o  lançamento procedente  em parte, nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. PARTE  PATRONAL.  SAT/RAT.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  REABILITAÇÃO  DE  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA..  FATO  SUPERVENIENTE.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DO  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 35226.001837/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.247  S2­C3T1  Fl. 639          3 Os  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  comissionados  são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria  de empregados.  Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  pela  empresa  a  segurados  empregados  são  bases  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura  de  prazo  inaugural.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna hábil defesa dantes declarada intempestiva.  Fatos comprovados após o encerramento da ação fiscal ensejam  revisão de ofício do crédito tributário.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferirá  a  realização de diligência considerada prescindível.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das  restritas  hipóteses autorizadoras.  Lançamento Procedente em Parte  A presente Notificação Fiscal de Lançamento do Débito ­ NFLD DEBCAD  nº 35.735.120­7 referente a diferenças de contribuições previdenciárias ­ parte patronal (20%) e  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT  (1%),  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição  de  segurados  empregados  (servidores  ocupantes  de  cargos  comissionados) que prestaram serviços para a Câmara Municipal (Assessores Especiais ­ Folha  de  pagamento  ­  Lotação  11),  referente  às  competências  07/2001  a  11/2004,  declarados  em  GFIP (Levantamento L03 ­ Asses. Especial c/ GFIP L11).  O valor  total  do  crédito  constituído,  consolidado em 28/10/2005,  foi  de R$  44.582,47.  Os servidores foram considerados segurados do Regime Geral de Previdência  Social por força do art. 40, § 13, da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  03/01/2006  e  em  07/04/2006 apresentou defesa, assinada por procurador municipal, declarada intempestiva com  a  lavratura  do  respectivo  termo  de  revelia.  Após  foi  colacionado  aos  autos  impugnação  protocolada em 18/01/2006, o que tomou sem efeito o termo de revelia informado acima.  A  unidade  julgadora  do  INSS  determinou  a  realização  de  diligência  (e­fls.  516/518) para informar sobre:  a)  os  elementos  examinados  que  serviram  de  base  para  o  lançamento do crédito  (se GFIP e/ou notas de empenho,  folhas  de pagamento e GPS);  b) a existência ou não de Regime Próprio de Previdência Social,  e  caso  o  Regime  Próprio  não  alcance  a  totalidade  dos  servidores, deverão ser evidenciados os não abrangidos;  Fl. 640DF CARF MF     4 c)  o  motivo  do  enquadramento  como  segurado  do  RGPS  ­  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia  (não  eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração), dos  servidores  incluídos  nesta  NFLD  e,  se  possível,  a  relação  dos  nomes ou prova por amostragem.  Após,  foi  emitido  relatório  fiscal  complementar  às  e­fls.  596/598,  acompanhado das planilhas de e­fls. 522/532, com a informação de retificação do débito, nos  seguintes termos:  2.  Durante  os  trabalhos  de  Auditoria  constatou­se  que  o  Município de Teresina­PI possui regime próprio de previdência  instituído pela Lei Complementar Municipal n° 2.029, de 31 de  agosto de 1990, abrangendo apenas os servidores estatutários e  que  as  folhas  de  pagamento  da  Câmara  Municipal  são  elaboradas e totalizadas por lotação.  3. As referidas lotações, para efeito de gerenciamento interno a  Edilidade, são distribuidas da seguinte forma:  Lotação  n°  2(  cópia  da  folha  ­  competência  04/2001  fls  526  a  534),  referente  aos  servidores  estatutários  vinculados  ao  Instituto de Previdência Municipal de Teresina;  Lotação  n°  4,  referente  aos  servidores  comissionados  que  prestam seus serviços junto aos Gabinetes dos Vereadores;  Lotação  n°  5,  referente  aos  servidores  comissionados  que  prestam  seus  serviços  junto  à  Administração  da  Câmara  Municipal;  Lotação  n°  7,  referente  àqueles  denominados  de Assessores  de  Gabinete;  Lotação n° 8, referente aos Estagiários Mirins;  Lotação n° 9, referente aos Vereadores e  Lotação  n°  11,  referente  àqueles  denominados  Assessores  Especiais.  4.  A  fim de  se  obter  um melhor  entendimento  no  levantamento  dos  valores  do  débito,  procedeu­se  este  levantamento  por  Lotação subdividindo­o posteriormente em dois grupos distintos  referentes  aos  declarados  e  aos  não  declarados  em  GFIP.  Obtendo­se  esse  dois  grupos,  efetuou­se  os  lançamentos  dos  fatos geradores relativos às contribuições para o financiamento  da  seguridade  social  referentes  à  parte  da  empresa  e  aos  relativos à parte do empregado, separadamente.  5. De efeito, para cada LOTAÇÃO restaram 4 (quatro) NFLD ­  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  Débito  a  ela  vinculadas,  quais sejam:  I ­ Não declarados em GFIP parte patronal;  II ­ Não declarados em GFIP parte do empregado;  III ­ Declarados em GFIP parte da empresa, e  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 35226.001837/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.247  S2­C3T1  Fl. 640          5 IV ­ Declarados em GFIP parte do empregado.  6.  Este  Relatório  especifico  da  NFLD  ­  35.735.155­8  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  corresponde  aos  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  mensal  ­  Lotação ­11 (assessores espoeciais) declarados em GFIP . Esses  comissionados são vinculados ao RGPS e a instituição desconta  regularmente,  de  seus  salários  as  suas  contribuições  previdenciárias  como  prova  por  amostragem  juntamos  a  cópia  da folha de pagamento ­ competência 07/2001 (fls 583 a 588).  7. Esclareça­se, que no  transcorrer dos  trabalhos de Auditoria,  muito  embora  tenha  sido  solicitado,  a  Câmara Municipal  não  apresentou relação dos servidores vinculados ao IPMT­ Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Teresina,  nem  a  outro  Regime  Próprio  de Previdência,  que  estivessem ocupando algum cargo  em comissão na Câmara. Fazendo­o somente em sede de defesa,  conforme folhas de pagamento em anexo. (fls 526 a 573).  8. Junta­se ,portanto, a este relatório planilhas ­ Demonstrativo  da  Retificação  do  Débito  ­  (fls  515  a  524)  ,com  os  nomes  e  salários  contribuições  dos  segurados  discriminados  por  competência,  de  servidores  da  Lotação  11,  comprovadamente  vinculados ao IPMT para que sejam excluídos.  9. Informamos ainda que os segurados a que nos referirmos nos  itens  7  e  8  deste  relatório  deverão  ser  excluídos  na  NFLD  de  DEBCAD  nº  35.735.125­8  referente  aos  segurados  da  Lotação  11 não declarados em GFIP.  Cientificado do relatório fiscal complementar, o contribuinte não apresentou  complementação à sua defesa.  Transcrevo  as  alegações  do  contribuinte  conforme descritas  no  relatório  do  acórdão da DRJ:   13.1.  os  servidores  em  tela  são  efetivos  e  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência  social,  o  que  não  foi  observado  pela  Auditoria;  13.2.  não  foram  observados  os  despachos  decisórios  que  trataram de idêntico caso;  13.3.as  contribuições  previdenciárias  foram  recolhidas  aos  regimes próprios;  13.4.  que houve bis  in  idem, pois outras notificações  fiscais da  mesma ação  fiscal  (35.735.116­9, 35.735.122­3, 35.735.123­1 e  35.735.125­8) consideraram fatos geradores ora expostos;  13.5. pedidos:  a) redução/anulação dos valores estipulados nesta NFLD;  Fl. 642DF CARF MF     6 b)  posterior  juntada  de  prova  documental,  tendo  em  vista  o  presente  impedimento  derivado  do  recesso  administrativo  e  parlamentar;  c)  realização  de  diligência  junto  aos  servidores  ou  órgãos  previdenciários  a  que  estão  vinculados,  a  fim  de  identificar  a  condição de filiados a regime próprio;  d) procedência da defesa.  Mantido  o  lançamento  em  parte  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/03/2008,  conforme  AR  à  e­fl.  626  apresentando  Recurso  Voluntário (e­fls. 629/633), protocolado em 14/04/2008, alegando em síntese:  a)  cerceamento  de  defesa,  pela  falta  de  indicação  precisa  de  quais  trabalhadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;  b)  subsidiariamente  e  em  homenagem  à  legalidade  e  à  busca  da  verdade  material,  a  necessidade  de  realização  de  diligências  perante  os  Institutos  próprios  de  Previdência  do Município  de  Teresina,  do  Estado  do  Piauí  e  da  União  para  verificar  se  os  servidores  que  foram  considerados  como  sendo  segurados  obrigatórios  do Regime Geral  de  Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a regimes próprios de  previdência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo  TTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE   Verificada a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço.  PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDOO  DDIIRREEIITTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Alega o recorrente que a fiscalização deixou de discriminar nominalmente os  segurados abrangidos no lançamento, causando­lhe cerceamento no seu direito de defender­se,  uma vez que  "desconhece as  circunstâncias  fáticas  supostamente constatadas pela  autoridade  previdenciária".  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.46/49),  o  salário­de­contribuição,  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, foi apurado através da análise dos  registros contábeis da Câmara Municipal de Teresina, mediante a verificação  física  realizada  nos  balancetes  mensais  (demonstrativos  financeiros,  demonstrativos  valores  empenhados/pagos, notas de empenho, folhas de pagamento e recibos de pagamento), lançados  no  levantamento  L03  —  referente  a  contribuição  da  empresa,  declarados  em  GFIP,  nas  competências 07/2001 a 11/2004, e:  5.  As  parcelas  consideradas  na  apuração  do  presente  lançamento  de  débito  foram  totalizadas  por  competência  das  folhas  de  pagamento,  conforme  Relatório  de  Lançamentos,  e  consignadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD,  anexos da NFLD;  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 35226.001837/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.247  S2­C3T1  Fl. 641          7 6.  Os  recolhimentos  efetuados  em  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social — GRPS foram devidamente considerados no  levantamento do débito, conforme discriminado no Relatório de  Documentos Apresentados — RDA  e Relatório  de Apropriação  de:  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  anexos  da  NFLD,  ressaltando  que  tais  recolhimentos  foram  aproveitados  como  créditos  no  levantamento  L03­  Folha  de  Pagamento  com  desconto para Previdência.  7.  Documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  débito:  ­ notas de empenho;  ­ folhas de pagamento;  ­ guias de recolhimento — GPS.  Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (e­fls.  596/598),  o  auditor  aponta as seguintes considerações:  2.  Durante  os  trabalhos  de  Auditoria  constatou­se  que  o  Município de Teresina­PI possui regime próprio de previdência  instituído pela Lei Complementar Municipal n° 2.029, de 31 de  agosto de 1990, abrangendo apenas os servidores estatutários e  que  as  folhas  de  pagamento  da  Câmara  Municipal  são  elaboradas e totalizadas por lotação.  3. As referidas lotações, para efeito de gerenciamento interno a  Edilidade, são distribuidas da seguinte forma:  ...  Lotação  n°  11,  referente  àqueles  denominados  Assessores  Especiais.  ...  6.  Este  Relatório  especifico  da  NFLD  ­  35.735.155­8  de  contribuições  devidas  á  seguridade  social,  corresponde  aos  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  mensal  ­  Lotação ­11 (assessores espoeciais) declarados em GFIP . Esses  comissionados são vinculados ao RGPS e a instituição desconta  regularmente,  de  seus  salários  as  suas  contribuições  previdenciárias  como  prova  por  amostragem  juntamos  a  cópia  da folha de pagamento ­ competência 07/2001 (fls 583 a 588).  7. Esclareça­se, que no  transcorrer dos  trabalhos de Auditoria,  muito  embora  tenha  sido  solicitado,  a  Câmara Municipal  não  apresentou relação dos servidores vinculados ao IPMT­ Instituto  de  Previdência  Municipal  de  Teresina,  nem  a  outro  Regime  Próprio  de Previdência,  que  estivessem ocupando algum cargo  em comissão na Câmara. Fazendo­o somente em sede de defesa,  conforme  folhas  de  pagamento  em  anexo.  (fls  526  a  573).  (Grifamos.)  Fl. 644DF CARF MF     8 Do exposto acima, revela­se insubsistente o alegado cerceamento de defesa,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  diretamente  das  folhas  de  pagamento  do município  e  demais  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive com a respectiva declaração em GFIP.  Portanto, pode­se concluir que o contribuinte tem conhecimento de todos os  comissionados  que  prestam  serviços  à  Câmara  de  Vereadores  ,  no  Lotação  11,  objeto  do  presente lançamento.  Ademais, o contribuinte conseguiu comprovar, no momento da impugnação,  que parte dos  comissionados  incluídos no  lançamento,  estavam vinculados  a RPPS, os quais  foram, inclusive, excluídos do lançamento.  Pelo  exposto,  a  alegação  do  recorrente  sobre  suposto  cerceamento  do  seu  direito de defesa não merece prosperar, uma vez que o lançamento foi efetuado de forma direta  e sobre base de cálculo apurada e declarada pelo próprio sujeito passivo.    MMÉÉRRIITTOO   SSEERRVVIIDDOORREESS  CCOOMMIISSSSIIOONNAADDOOSS   Alega o recorrente que os servidores seriam vinculados ao RPPS.  Também aqui não merece prosperar a alegação do contribuinte.  Vejamos.  O  lançamento  decorre de diferença de  contribuição previdenciária parte  patronal e destinada ao SAT, recolhida a menor, nas competências 07/2001 a 11/2004. Ou  seja, o recorrente efetuou pagamentos de contribuições previdenciárias sobre o salário­de­ contribuição apurado para o RGPS, porém o fez em montante inferior ao devido, gerando o  lançamento complementar correspondente.  Portanto, não se trata de base de cálculo sobre a qual o contribuinte entenda  serem devidas contribuições para o RPPS, muito pelo contrário  Ademais, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, por força  do § 13 do art. 40, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem sua filiação  compulsória  ao  regime  geral  de  previdência  social,  não  mais  podendo  se  vincular  a  RPPS,  sendo regidos pela Lei nº 8.212/91.  Tal lei dispõe em seu artigo 12, inciso I, alínea 'g', que os ocupantes de cargo  em comissão são vinculados ao RGPS na categoria segurado empregado, verbis:   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:    I como empregado:  ...  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações  Públicas  Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)    Fl. 645DF CARF MF Processo nº 35226.001837/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.247  S2­C3T1  Fl. 642          9 Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispõe  em  seu  art.  9º  o  conceito de segurado empregado e as categorias de trabalhadores nele contidas:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº 3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as seguintes pessoas físicas:   I ­como empregado:   ...  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;(grifos nossos)   j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem com o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo  efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  esteja  amparado  por  regime próprio de previdência social; (grifos nossos)   l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal; (grifos nossos)   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público; (grifos nossos)   ...  Ademais, o servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados,  no  Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  amparado  por  regime  próprio  de  previdência  social  nesses  órgãos,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, nos termos do art. 13  da Lei nº 8.212/91:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social.              (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  §  1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  Fl. 646DF CARF MF     10 §  2o  Caso  o  servidor  ou  o  militar,  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade  cujo  regime  previdenciário  não  permita  a  filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de  origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de  sua  contribuição.          (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Grifamos.)  Assim, resta patente que os exercentes de cargo em comissão são segurados  obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, abrangidos pela Lei nº 8.212/91.  Ademais,  o  recorrente  não  buscou  comprovar  documentalmente  a  sua  alegação de que "quase  todos os servidores da Câmara são vinculados a  regimes próprios de  Previdência, notadamente o IPMT — Instituto de Previdência do Município de Teresina".   Por  sua  vez,  daqueles  que  foi  comprovada  a  vinculação  ao  IPTM,  os  respectivos  salários­de­contribuição  foram excluídos do  lançamento pelo próprio Acórdão da  DRJ, conforme DADR ­Demonstrativo Analítico do Débito Retificado de e­fls. 613/618.  Para os demais não foi colacionada nenhuma prova do alegado.  Sem razão o recorrente.  PPEEDDIIDDOO  DDEE  DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA    O  recorrente  argumenta  que  deve  ser  realizada  diligência  perante  os  Institutos próprios de Previdência do Município de Teresina,  do Estado  do Piauí  e da União  para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do  Regime Geral de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a  regimes próprios de previdência.  Entendo que tal diligência revela­se desnecessária.  No caso ora examinado houve o lançamento de contribuições previdenciárias  ­  diferenças  de  parte  patronal  e  SAT  ­  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, cuja vinculação é obrigatória ao  RGPS. A base de cálculo foi apurada de forma direta, extraída de documentos fornecidos pelo  próprio  recorrente  e  elaborados  sob  sua  supervisão  e  comando.  Portanto,  resta  patente  a  desnecessidade  da  diligência  requerida  pelo  recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  a  ocorrência de quaisquer equívocos no lançamento remanescente.  Pedido de diligência indeferido.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para denegar o  pedido  de  diligência,  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora               Fl. 647DF CARF MF Processo nº 35226.001837/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.247  S2­C3T1  Fl. 643          11                   Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721155/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Decadência. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. Ágio Interno. Falta de Substância Econômica. Indedutibilidade. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. Multa. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Exame na Esfera Administrativa. Vedação. É vedado no processo administrativo examinar a aplicabilidade da multa sob o prisma da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar uma forma indireta de controle de constitucionalidade, o que foge à competência do CARF, nos termos do entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Juros de Mora. Emprego da Taxa Selic. Validade. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos relativos a IRPJ e a CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação: (i) por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao aproveitamento indevido de prejuízo fiscal e à aplicação da taxa selic como índice de juros moratórios (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Decadência. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. Ágio Interno. Falta de Substância Econômica. Indedutibilidade. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. Multa. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Exame na Esfera Administrativa. Vedação. É vedado no processo administrativo examinar a aplicabilidade da multa sob o prisma da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar uma forma indireta de controle de constitucionalidade, o que foge à competência do CARF, nos termos do entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Juros de Mora. Emprego da Taxa Selic. Validade. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos relativos a IRPJ e a CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação: (i) por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao aproveitamento indevido de prejuízo fiscal e à aplicação da taxa selic como índice de juros moratórios (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.813  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ: Ágio  Recorrente  BANCO CETELEM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  nascido  de  operações  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  é  indedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dada  a  ausência  de  substância econômica.  MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXAME  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É vedado no processo administrativo examinar a aplicabilidade da multa sob  o prisma da proporcionalidade ou da razoabilidade, por  implicar uma forma  indireta  de  controle  de  constitucionalidade,  o  que  foge  à  competência  do  CARF, nos termos do entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. EMPREGO DA TAXA SELIC. VALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 55 /2 01 5- 25 Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.021          2 Quando  os  lançamentos  relativos  a  IRPJ  e  a  CSLL  tiverem  origem  nos  mesmos  fatos,  há  de  ser  dada  a  mesma  decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação:  (i) por unanimidade  de votos, negar provimento quanto ao aproveitamento indevido de prejuízo fiscal e à aplicação  da  taxa  selic  como  índice  de  juros moratórios  (ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  à  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  vencidos os Conselheiros Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild. Designado  redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.022          3 Relatório  BANCO  CETELEM  S.A.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 10a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo  Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para  manter o crédito  tributário de IRPJ, de R$34.263.570,58 e de CSLL, de R$20.590.405,54,  já  incluídos juros de mora e multa de ofício, relativos ao ano­calendário de 2010 e compensação  indevida de prejuízo operacional.  Do Lançamento  Trata­se de auto de infração para lançamento de IRPJ e CSLL, cumulados de  juros e multa de ofício, em razão da exclusão indevidana base de cálculo de IRPJ e CSLL, com  base nos art. 3º da Lei 9.249/95, art. 2º da Lei 7.689/88, e alterações, art. 1º da Lei 9.316/96,  art. 28 da Lei 9.430/96, art. 37 da Lei 10.637/02 e arts. 219, 247, 250 e 276 do RIR/99.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (fls.  457/466),  e  Relatório  do  acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS  ­ (...)  1.1 BNP PARIBAS E GRUPO BGN – CONTRATO DE PERMUTA DE AÇÕES  ­  O  Contrato  de  Permuta  de  Ações  foi  um  Instrumento  Particular  celebrado  em  18/07/2007  entre  o  Grupo  BGN,  representado  pelas  pessoas  físicas:  Antônio  de  Queiroz Galvão, João Antônio de Queiroz Galvão e Paulo Cesar Viana Galvão, e o  BNP Paribas, sociedade estrangeira sediada na França.  ­  O  Grupo  BGN  detinha  diretamente  todas  as  42.309.175  ações  da  BGN  Participações, a qual por sua vez era detentora direta ou indiretamente de 100% do  capital  social  do Banco BGN S/A  (atual  Banco Cetelem),  da BGN Leasing  S/A  –  Arrendamento  Mercantil  e  do  BGN  Mercantil  e  Serviços  Ltda  e  de  50,80%  da  Netcredit Promoção de Crédito S/A.  ­  Este  contrato  visava  a  permuta  das  42.309.175  ações  da  BGN  Participações,  pertencentes ao Grupo BGN, que passaria a deter 2.524.366 ações do BNP Paribas  e também receberia uma contraprestação em dinheiro no valor de R$ 185 milhões.  (...)  ­ Este valor somado à torna em dinheiro de R$ 185 milhões fornece o valor que o  BNP  Paribas  estaria  disposto  a  pagar  pela  aquisição  das  ações  da  BGN  Participações em 18/07/2007, R$ 727.409.533,07.  ­ (...)  1.2 AQUISIÇÃO DA BGN PARTICIPAÇÃO PELA CETELEM HOLDING  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.023          4 ­ Ressaltamos que tanto a Cetelem Holding como a BGN Participações, nesta data  (12.12.2008),  já pertenciam ao Grupo BNP Paribas,  tanto que o Sr. Marc Campi  assina o respectivo Contrato como representante das duas empresas.  ­  O  ágio  interno  fundamentado  como  de  rentabilidade  futura  não  tem  essência  econômica, pois a rentabilidade continuou dentro do próprio grupo BNP Paribas,  assim  como  o  dinheiro  não  trocou  de  dono,  a  rentabilidade  proveniente  das  atividades da BGN Participações também não.  ­ Entendemos que as empresas têm autonomia para realizar operações intragrupos  e contabilizá­las da forma que lhes aprouver, porém os impactos tributários destas  operações são controlados pelo fisco.   ­  A  amortização  do  ágio,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  gerado  em  operações  intragrupos  carece  de  fundamentação  econômica  para  a  sua  dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  ­  Se  assim  fosse  permitido  qualquer  grupo  empresarial  poderia  criar  ativos  tributários, materializados pela amortização de ágios, criados apenas em operações  de  reorganizações  societárias  internas,  sem  intervenção  de  terceiros,  e  sem  ônus  financeiro, pois o dinheiro de aquisição permaneceria dentro do grupo empresarial,  apenas circulando entre as empresas do próprio grupo.  ­  Esta  pausa  e  reflexão  serve  para  entender  a  criação  deste  ágio  que  será  futuramente  amortizado  no  Banco  Cetelem,  após  a  incorporação  reversa  da  Cetelem Holding realizada no ano­calendário de 2010.  ­ (...)  1.3  INCORPORAÇÃO  DA  BGN  PARTICIPAÇÕES  PELA  CETELEM  HOLDING  ­ A empresa Cetelem Holding teve sua razão social alterada de Ltda para S/A.  ­ Em 12/12/2008 a empresa Pryor Consulting Services Ltda, a pedido da Cetelem  Holding, elaborou um laudo de avaliação que apurou o patrimônio líquido da BGN  Participações em R$ 167.425.000,00, na data­base de 30/09/2008.  ­ Em 15/12/2008  foi  firmado o Protocolo de  Incorporação e  Justificação entre as  empresas  BGN  Participações  e  Cetelem  Holding,  que  definiu  como  critério  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  BGN  Participações  o  valor  contábil  de  R$  167.425.000,00,  apurado  na  data­base  de  30/09/2008,  pela  empresa  Pryor  Consulting Services Ltda.  ­  Em  19/12/2008  foi  elaborada  ata  da  AGE  da  empresa  Cetelem  Holding  que  decidiu:  (i) Pela  aprovação do Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  firmado  em 15/12/2008 que tratava da incorporação da BGN Participações; (ii) Aprovar a  nomeação da empresa Pryor Consulting Services Ltda para proceder a avaliação  do PL da incorporada (correção feita pela AGE do dia 09/02/2008); (iii) Aprovar o  valor do PL da incorporada apurado no laudo em R$ 167.425.000,00; (iv) Aprovar  a incorporação pelo valor apurado no laudo.  ­ (...)  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.024          5 1.4  INCORPORAÇÃO  DA  BGN  HOLDING  PELO  BANCO  BGN  (ATUAL  BANCO CETELEM)  ­ Em 22/02/2010 o Banco BGN (atual Banco Cetelem) e a BGN Holding assinaram  o  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  através  do  qual  ocorreria  a  incorporação reversa da BGN Holding.  ­  A  incorporada  possuía  capital  social  de  R$  242.500.192,00  divididos  em  242.500.192 quotas, sendo 242.500.191 quotas de propriedade da Cetelem Holding  e uma quota de propriedade de Marc Campi.  ­  A  proposta  de  incorporação  tinha  justificativa  na  segregação  das  atividades  financeiras e não financeiras do Grupo Cetelem no Brasil.  1.5 INCORPORAÇÃO DA CETELEM HOLDING PELO BANCO BGN (ATUAL  BANCO CETELEM)  ­ (...)  1.6  CONTABILIZAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PELO  BANCO  CETELEM  (...)  2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO  ­ (...)  3. VALORES TRIBUTÁVEIS  ­ O valor de R$ 67.817.718,80 indevidamente excluído da apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2010.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  475/505:  I ­ PRELIMINARES  (a) Tempestividade  ­ 1. A Impugnante ressalta a tempestividade da defesa.  (b) Decadência da exigência fiscal: ágio formado no ano­calendário de 2008  ­ (...)  ­ 4. Tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 23.12.2015, só poderiam  ser abrangidos pela autuação os fatos geradores ocorridos a partir de 23.12.2010.  As  operações  analisadas  pela  Fiscalização  foram  realizadas  em 2008,  não  sendo  passíveis de contestação pelas autoridades fiscais em 2015.  ­ (...)  II. O AUTO DE INFRAÇÃO  ­ (...)  ­ 13. Conforme será demonstrado ao longo dessa Impugnação, o argumento aduzido  pela Fiscalização não deve prosperar, uma vez que o ágio teve origem em operação  realizada  com  terceiros  não  relacionados,  com  efetivo  pagamento  do  preço  de  aquisição e substância econômica e negocial.    Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.025          6 III. OS FATOS    (a)  Breves  comentários  sobre  as  atividades  da  Requerente  e  a  expansão  no  segmento de crédito consignado     ­ 14. O Grupo Cetelem é uma subdivisão mundial do Grupo francês BNP Paribas  (“Grupo BNPP”), que atua no segmento de crédito ao  consumidor. No Brasil,  as  atividades  da  Cetelem  estão  centralizadas  na  Requerente  e  em  suas  subsidiárias,  com atuação no  segmento  de  cartões  de  crédito,  empréstimo pessoal,  empréstimo  consignado,  seguros,  saques,  dentre  outras.  As  atividades  da  Cetelem  no  Brasil  iniciaram­se no ano de 1999, trazendo ao País a experiência de mais de 50 anos na  concessão de crédito ao consumo.    ­ (...)    ­  18.  Com  o  objetivo  de  investir  no  segmento  de  crédito  consignado,  o  Grupo  Cetelem  no  Brasil  iniciou  tratativas  para  aquisição  do  Banco  BGN  S.A  (“Banco  BGN” – antiga denominação da Requerente), instituição financeira Pernambucana  com sólida carteira de crédito consignado, pertencente ao Grupo Queiroz Galvão.  No segundo semestre de 2007, as partes chegaram a um acordo comercial para a  venda das ações da holding controladora do Banco BGN para o Grupo Cetelem.    ­ 19. Cabe aqui um esclarecimento importante: como a mecânica de pagamento de  preço  envolvia  ações  do  BNPP  francês,  a  operação  teve  que  ser  formalizada  inicialmente  a  partir  do  BNPP  francês,  para  em  seguida  ser  transferida  para  o  Brasil. O Grupo Cetelem no Brasil era o efetivo adquirente do BGN Participações e  tinha a intenção original de adquirir as ações em dinheiro. A aquisição foi apenas  realizada  tendo  sido a aquisição  realizada pelo BNPP  francês  em decorrência de  uma  exigência  dos  vendedores,  que  queriam  receber,  como  pagamento  ações  do  próprio BNPP francês. Tanto  isso é verdade que,  logo em seguida, o caixa detido  pelo Grupo Cetelem no  Brasil  foi  utilizado  para  adquirir  a  referida  participação  societária do BNPP francês.    ­  20.  Após  a  assinatura  do  contrato  e  obtenção  das  aprovações  das  autoridades  competentes,  a  participação  societária  na  BGN  Participação  S.A  (“BGN  Participações”),  holding  controladora  do  Banco  BGN  (antiga  denominação  da  Requerente),  foi  transferida  em permuta para o Grupo BNPP,  com pagamento do  preço de aquisição em benefício dos antigos acionistas, através da entrega de ações  do BNPP negociadas na bolsa de valores de Paris. Trata­se de operação realizada  entre partes não relacionadas, com o objetivo de expandir as atividades do Grupo  Cetelem na área de crédito consignado.     ­ 21. Posteriormente, no contexto da transação e com o objetivo de reorganizar as  suas atividades no Brasil, era necessário que o investimento detido no Banco BGN  (antiga  denominação  da  Requerente)  fosse  transferido  para  o  Grupo  Cetelem  no  Brasil. Isso porque a atividade de crédito consignado às pessoas físicas é atividade  restrita ao Grupo Cetelem ao longo de outros países,  tendo sido o Grupo Cetelem  que capitaneou a referida aquisição.    ­  22.  Assim  foi  que,  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  a  Cetelem  Holding  Participações S.A (“Cetelem Participações”) adquiriu a participação societária na  BGN Participações pelo mesmo custo de aquisição anteriormente pago pelo Grupo  BNPP, com o pagamento do preço em dinheiro (nota 1).    Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.026          7 Nota  1.  Diferentemente  do  informado  pela  D.  Fiscalização,  o  preço  de  aquisição incorrido pelo BNPP francês (ações + torna) resultou em um custo  registrado no Banco Central de USD 97.291.611,89 + EUR 237.762.481,82,  sendo o preço posteriormente pago em dinheiro pela Cetelem Participações  em benefício do BNPP de EUR 315.003.852,00. Portanto, ambos os preços  foram equivalentes, não havendo que se falar em ágio criado artificialmente.  Em razão das variações cambiais verificadas neste momento, houve inclusive  o reconhecimento de um ganho de capital  tributado pelo Imposto de Renda  Retido na Fonte (“IRF”).    ­ 23. Nesse momento, tendo efetivamente adquirido investimento relevante na BGN  Participações,  a Cetelem Participações  passou a  ser  legalmente  obrigada,  (...),  a  avaliar  seu  investimento  nessas  sociedades  segundo  o  método  da  equivalência  patrimonial,  desdobrando  seu  custo  de  aquisição  em:  (i)  valor  de  patrimônio  líquido; e (ii) ágio.    ­ 24. Posteriormente, deliberou­se a incorporação da BGN Participações na  Cetelem  Participações;  seguida  da  incorporação  da  Cetelem  Participações  no  Banco BGN (antiga denominação da Requerente). Com isso, os valores que haviam  sido  registrados  pela  Cetelem  Participações  a  título  de  ágio  passaram  a  ser  considerados como amortizáveis para fins fiscais, já que sua justificativa econômica  se  baseava  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  Banco  BGN  (Requerente),  conforme o laudo de avaliação elaborado para esse fim.    (b) Operações realizadas no âmbito da Transação    ­ 25. As operações para a aquisição do Banco BGN podem ser segregadas em três  passos  principais:  (a)  Passo  1:  Aquisição  das  ações  da  BGN  Participações  pelo  BNPP;  (b)  Passo  2:  Aquisição  das  ações  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações;  e  (c)  Passo  3:  Incorporação  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações, seguida da Incorporação da BGN Holding e Cetelem Participações  pela Requerente. Para  facilitar a compreensão, as estruturas dos Grupos BNPP e  BGN antes da transação podem ser representadas graficamente da seguinte forma:    ­ (...)    Passo 1: Aquisição das ações do BGN Participações pela BNPP  ­  26.  A  primeira  etapa  da  transação  consistiu  na  aquisição  de  ações  do  BGN  Participações  pela  sociedade  francesa  BNP  Paribas  (“BNPP”),  através  do  Contrato  de  Permuta  de  Ações  (“Contrato”),  celebrado  entre  os  sócios  da  BGN  Participações (“Pessoas Físicas”) e o BNPP, em 18.07.2007 (Doc. nº 5). Por meio  desse instrumento, as pessoas físicas entregariam a integralidade das ações do BGN  Participações (42.309.175 ações) ao BNPP,  tendo como contrapartida ao recebimento de 2.524.366 ações do BNPP e torna, no  valor de R$ 185.000.000,00.    ­ (...)    ­ 28. Além disso, foi apresentado ao BACEN requerimento para a transferência do  controle acionário da Requerente e da BGN Leasing à BNPP.    ­ 29. Como o Fechamento não ocorreu no prazo estipulado, as partes acordaram em  celebrar,  em  29.10.2007,  o  Primeiro  Aditivo  ao  Contrato  de  Permuta  de  Ações  (Doc. nº 7), alterando o número de ações permutadas do BNPP de 2.524.366 para  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.027          8 3.646.292,  montante  distinto  do  informado  pela  Fiscalização  como  contraprestação paga para aquisição da BGN Participações.    ­ 30. Neste ínterim, ao analisar o requerimento apresentado pelo BNPP, o BACEN  condicionou a autorização de mudança de controle acionário à  implementação de  uma  reorganização  societária  da  estrutura  do  Grupo  BGN,  de  modo  que  as  instituições  financeiras  passassem  a  ser  detidas  por  uma  sociedade  cujo  objeto  social fosse exclusivamente deter as ações da Requerente e da BGN Leasing.    ­  31.  Em  atenção  à  manifestação  do  BACEN,  a  sociedade  BGN  Holding  foi  constituída, sendo celebrado o Segundo Aditivo ao Contrato de Permuta de Ações  (Doc. 8) para adequar os termos do Contrato à constituição da BGN Holding.    ­ 32. A  transferência do controle acionário  foi autorizada pelo BACEN, conforme  publicação no Diário Oficial  da União  de  26.11.2008  (Doc.  9),  tendo  ocorrido  a  efetiva transferência das ações da BGN Participações para o BNPP. A partir dessa  data,  a  estrutura  societária  do  Grupo  BNPP  Paribas  pode  ser  representado  da  seguinte maneira:    ­ (...)  Passo 2: Aquisição das ações da BGN Participações pela Cetelem Participações    ­  34.  Posteriormente,  com  o  objetivo  de  integrar  as  suas  atividades  no  Brasil,  a  Cetelem  Participações  assinou  Contrato  de  Compra  e  Venda  com  o  BNPP  para  aquisição das ações da BGN Participações (Doc. 10, com tradução juramentada –  Doc  11).  O  preço  foi  pago  com  a  efetiva  remessa  de  recursos  financeiros  e  recolhimento do IOF.    ­  35.  A  determinação  do  preço  se  deu  com  observância  às  regras  de  preço  de  transferência  e  foi  justificado  por  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  elaborado pela Ernst&Young (Doc. 12). O método utilizado para determinação do  preço  de  aquisição  foi  o  de  Preços  Independentes  Comparados  (“PIC”),  com  o  pagamento  do  mesmo  preço  pago  pelo  BNPP  na  transação  com  partes  não  relacionadas (Passo 1).    ­  36.  A  aquisição  da  participação  societária  foi  registrada  pela  Cetelem  Participações  com o desdobramento do  investimento nas  subcontas de patrimônio  líquido da investida, e do valor correspondente ao ágio referente à aquisição  .  ­ 37. A precisa análise do contexto da aquisição é essencial ao exame desses autos  pois, ao contrário do que pretende fazer crer a Fiscalização, a aquisição das ações  do  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações  não  é  um  negócio  jurídico  isolado, com a geração artificial de ágio. Nesse particular, vale reiterar trecho do  TVF que demonstra as equivocadas premissas utilizadas pela Fiscalização:    ­ (...)    ­  38.  Vê­se  que  o  lançamento  discutido  nestes  autos  encontra  respaldo  em  três  premissas  específicas:  (i)  o  ágio  decorre  da  aquisição  de  ações  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Participações;  (ii)  a  BGN  Participações  e  a  Cetelem  Participações  integravam  o  mesmo  grupo  econômico  quando  da  realização  da  transação, de forma que o ágio é “interno”; e (iii) o “ágio interno” é indedutível da  base de cálculo do IRPJ e da CSL, por ausência de  fundamentação econômica.   Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.028          9   ­  39.  Ocorre  que  as  premissas  avençadas  pela  Fiscalização  para  justificar  a  exigência não representam a realidade dos fatos. A análise restringe­se a um passo  isolado de uma estrutura de aquisição de um ativo de partes não relacionadas e não  à  transação  como  um  todo.  A  estrutura  após  o  passo  2  pode  ser  sumarizada  da  seguinte forma:    ­ (...)    Passo 3: Incorporação da BGN Participações pela Cetelem Participações, seguida  de incorporação da BGN Holding e Cetelem Participações pelo Banco BGN (antiga  denominação da Requerente)    ­  40.  A  racionalização  da  estrutura  societária  foi  efetivada  por  meio  da  incorporação da BGN Participações à Cetelem (Doc 13), seguida da incorporação  da BGN Holding e Cetelem Participações pelo Banco BGN (Doc. 14).    ­  41.  Ao  proceder  às  incorporações  mencionadas,  a  Requerente  passou  a  contabilizar,  em  seu  ativo  diferido,  o  ágio  anteriormente  escriturado  pela  investidora. Nos exatos termos da legislação aplicável, esse valor de ágio, por ser  fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida, passou  a ser amortizado para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, no  prazo  previsto  no  Laudo  de  Avaliação.  Após  essa  etapa,  a  estrutura  do  Grupo  passou a ser a seguinte:    ­ (...)    IV. DO DIREITO    (a) A colocação da questão    ­  43.  A  documentação  acostada  aos  autos  pela  Requerente  não  deixa  qualquer  dúvida de que as ações da BGN Participações  foram adquiridas de  terceiros não  relacionados (pessoas físicas do Grupo Queiroz Galvão). A transação foi realizada  com o  firma propósito de expandir a atuação do Grupo BNPP na área de crédito  consignado. Trata­se de fato incontroverso e reconhecido pela própria Fiscalização  no Auto de Infração.     ­ (...)    ­  45.  As  DD.  Autoridades  Fiscais  pretendem  ignorar  todo  o  contexto  em  que  as  transações  foram  efetuadas  para  concluir  que  o  ágio  foi  gerado  em  operação  realizada dentro do mesmo grupo econômico. (...)    ­ (...)    ­  47.  Por  evidente  que  este  equivoco  na  interpretação  dos  fatos  e  do  direito  aplicáveis ao caso deve ser sanado por esta I. DRJ: (...) (b) não há descumprimento  das normas fiscais que regulam os preços que devem ser praticados em transação  entre partes relacionadas (regras de DDL e de preços de transferências); (...).    ­  48.  Como  será  visto  abaixo,  existem  três  argumentos  principais  que  impõem  o  imediato  cancelamento  deste  Auto  de  Infração:  (a)  todos  os  pressupostos  legais  para a amortização do ágio foram atendidos; (b) não há qualquer vedação legal à  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.029          10 venda de investimento mantido pelo acionista estrangeiro (BNPP) pelo seu valor de  mercado  a  uma  parte  relacionada;  e  (c)  ainda  que  se  considere  que  o  ágio  foi  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  existia  qualquer  vedação  legal  ao  seu  reconhecimento  e  amortização à época dos fatos discutidos neste Auto de Infração (2007 a 2010).    (b)  Primeiro  Argumento:  O  ágio  pago  pela  requerente  é  legítimo  e  passível  de  amortização fiscal    ­ (...)    ­  55.  Esse  ágio  registrado  nos  termos  do  artigo  385  do  RIR/99  tinha  por  base  o  valor  justo  de mercado  da  BGN Participações  (estabelecido  com  fundamento  em  transação  com  partes  independentes)  e  foi  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade  adquirida,  devidamente  fundamentada  por  estudos prévios e pelo Laudo de Avaliação preparado pela E&Y.    ­ (...)    (c)  Segundo  Argumento:  A  autorização  legal  à  venda  das  ações  da  BGN  Participações  para  outra  sociedade  do  Grupo,  com  transferência  do  custo  legitimamente incorrido par o Brasil    (c.1) A colocação da questão    ­ (...)    ­  60. Como  será  visto abaixo, a  legislação  fiscal  e a  jurisprudência não vedam a  transferência  de  um  ativo  pelo  seu  custo  de  aquisição  para  partes  relacionadas;  tampouco glosam o custo de aquisição legítimo incorrido em transações com partes  relacionadas, desde que determinados limites sejam respeitados.    ­ (...)    (c.3) O cumprimento das regras de DDL e de preços de transferência     ­ (...)    ­ 78. Tratando­se de importação de um direito de pessoa vinculada, o custo válido  para fins fiscais pela Cetelem Holding não poderia ser superior ao custo apurado  de acordo com um dos métodos previstos na legislação de preços de transferência.  A  Cetelem  Holding,  em  estrita  observância  à  legislação  fiscal,  decidiu  aplicar  o  Método PIC e considerar como preço parâmetro o preço de compra do mesmo ativo  pelo  BNPP  às  Pessoas  Físicas  do Grupo Queiroz Galvão,  atestado  por  laudo  de  avaliação elaborado especificamente para este fim.    ­ (...)    (d) Conclusão    ­  96.  A  amortização  do  ágio  deve  ser  admitida  no  presente  caso  sob  qualquer  perspectiva  que  se  examine  o  Auto  de  Infração:  em  uma  perspectiva  jurídico­ tributária,  porque atende aos  critérios  específicos previstos na  legislação vigente,  tanto  no  que  diz  respeitos  às  normas  de  amortização  do  ágio,  quanto  no  que  se  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.030          11 relaciona às regras que regulam os efeitos tributários de operações entre partes não  relacionadas.  Em  uma  perspectiva  econômico­contábil,  porque  a  transação  não  representou a criação de  riqueza artificial, mas sim a aquisição de ativo pelo seu  valor de mercado, de terceiros não relacionados.       ­ (...)    V. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS  JUROS DE MORA MANTIDOS PELA R. DECISÃO RECORRIDA    (a) O descabimento da multa de ofício de 75%    ­ (...)    ­ 101. A cobrança de multa em valores tão elevados já foi objeto de apreciação pelo  E. Supremo Tribunal Federal (“STF”) (...) o E. STF considerou que a aplicação de  multa  de  25%  violaria  os  princípios  do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.    ­ 102. Portanto, ainda que a presente autuação pudesse ser considerada procedente,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  multa  de  75%  aplicada  pela  Fiscalização  se  configura  desproporcional  à  suposta  infração  cometida  pelo  Requerente, devendo ser reduzida a um valor proporcional e adequado.    (b) A Impossibilidade de aplicação dos juros sobre a multa de ofício    ­ (...)    (c) A Impossibilidade de incidência de Juros SELIC sobre os valores lançados de  ofício pela Fiscalização    ­ (...)    VI. AS COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO    ­ (...)    VII. A CONCLUSÃO E O PEDIDO    ­ 109. Do acima exposto, restou demonstrado que:     (i) esta impugnação é tempestiva (...);    (ii) preliminarmente, deve ser reconhecida a preclusão do Direito de a Fiscalização  questionar apenas em 2015 valores de ágio relacionado a operações efetuadas em  2008;    (iii) no que diz respeito ao mérito, a Requerente reitera primeiramente que o ágio  foi originalmente gerado em operação para aquisição do Banco BGN de terceiros  não  relacionados.  Nesse  sentido,  tendo  adquirido  a  totalidade  das  operações  do  Grupo BGN junto a terceiros, em uma transação com efetivo fluxo de recursos para  pagamento  do  preço,  é  certo  que  o  grupo  BNPP  faria  jus  ao  benefício  da  dedutibilidade  do  ágio.  O  custo  incorrido  pelo  BNPP  é  válido,  legítimo  e  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.031          12 devidamente  suportado  por  documentação  hábil  e  idônea  para  fins  fiscais  brasileiros;    (iv)  justamente  por  essa  razão  o  BNPP  também  teria  o  legítimo  direito  de  consolidar  seu  investimento  brasileiro,  por  esse  mesmo  custo,  na  sociedade  brasileira Cetelem Participações;    (v)  assim,  tendo  adquirido  investimento  relevante  na  BGN  Participações  em  transação com efetivo pagamento de preço e geração de valor no Brasil, a Cetelem  Participações  passou  a  ser  obrigada  a  avaliar  esse  investimento  pelo Método  da  Equivalência Patrimonial,  nos  termos da  legislação  fiscal  e  societária,  devendo o  custo de aquisição – que era o mesmo custo legitimamente incorrido pelo BNPP –  ser desdobrado em (a) patrimônio líquido; e (b) ágio;    (vi) sob o ponto de vista da  legislação fiscal,  todos os requisitos necessários para  que  as  despesas  de  amortização  do  ágio  discutido  nestes  autos  pudessem  ser  consideradas como dedutíveis para fins fiscais foram devidamente cumpridos. (...);    (vii) note­se que mesmo que tenha ocorrido uma “transferência” de custo do BNPP  para a Cetelem Participações, essa prática não caracteriza nenhum tipo de ilícito,  sendo  que,  sob  o  ponto  de  vista  da  legislação  fiscal  brasileira.  A  reorganização  societária realizada após a aquisição de investimento de terceiros com pagamento  de  ágio  pela  pessoa  jurídica,  inclusive,  é  induzida pelo  ordenamento  jurídico. É,  inclusive, completamente descabida a alegação feita pela D. Autoridade Fiscal que  a  mera  alocação  do  investimento  adquirido  pelo  BNPP  para  a  Cetelem  Participações teria o condão de transformar o ágio ora discutido em um artificial  “ágio intragrupo”.    (viii) (...)    (ix) (...)    (x) (...)    (xi) por  fim,  foi demonstrado que a multa aplicável é abusiva e que a taxa SELIC  não pode  ser  aplicada aos  créditos  tributários  e,  se admitida a  sua  aplicação,  só  poderá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  principal,  não  podendo  recair  sobre  o  valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.    ­ (...)    ­  111.  A  Requerente  protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  possam se fazer necessários, (...).  Em  julgamento  realizado  em  29  de  agosto  de  2016,  a  10ª  Turma  da  DRJ/BHE,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  02­ 69.809, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010  Tratamento Tributário do Ágio. Incorporação, Fusão ou Cisão.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.032          13 A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  da  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração.  Para  a  amortização  fiscal  do  ágio  são  necessários  três  requisitos  fundamentais:  (a)  que  exista  investimento  realizado  pela  investidora  na  investida  (coligada ou  controlada)  com ágio devidamente  contabilizado  nos  termos  da  lei;  (b)  que  o  seu  fundamento  econômico  seja  o  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos  exercícios  futuros;  e  (c)  que  posteriormente  a  empresa  investidora  absorva o patrimônio da investida por incorporação, fusão ou cisão (ou  vice­versa, no caso de incorporação às avessas).  Os  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (i)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (ii)  pessoa  jurídica  investida. Deve­se consumar a confusão de patrimônio entre essas  duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deram causa  passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia.  Tributação Reflexa. CSLL.  O mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal do IRPJ,  repercute também na CSLL.  Multa de Ofício.  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e  cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento.  Juros de Mora.  Sobre  todos  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa a  Selic,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Conforme  expressa  previsão  legal,  incidem  juros  de  mora  sobre  todos  os  débitos  tributários  de  competência  da  União  relativos  aos  impostos,  contribuições e multas, calculados pela Taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.033          14 A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário  tempestivo  (fls. 5.236/5.341), onde  repete os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  (I) Preliminar de Decadência ­ ágio formado em 2008;  (II) Da pendência dos autos: O auto de  infração, a  impugnação e a decisão  recorrida;  (III) Dos fatos;    (III.a)  Breves  comentários  sobre  as  atividades  da  Recorrente  e  a  expansão do segmento de crédito consignado;    (III.b) Das operações realizadas no âmbito da Transação;  (IV) Do direito:    (IV.a)  Primeiro  argumento:  O  ágio  pago  pela  Recorrente  é  legítimo  e  passível de amortização fiscal;    (IV.b)  Segundo  argumento:  A  "confusão  patrimonial"  do  "investidor  originário" não é requisito previsto em lei;    (IV.c) Terceiro Argumento: A autorização legal das vendas das ações da  BGN Participações para outra sociedade do Grupo, com transferência do custo legitimamente  incorrido para o Brasil;    (IV.d)  Quarto  Argumento:  A  não­vedação  a  negociações  entre  partes  relacionadas;  (V) Do Descabimento da multa de ofício de 75%;  (VI) Da incidência de juros sobre a multa de ofício;  (VII) Da impossibilidade de incidência de juros SELIC;  (VIII) Das compensações de ofício realizadas pela Fiscalização;  Em razão do PA n. 16327.720700/2016­47, que trata do mesmo assunto, ou  seja da dedução da  amortização do mesmo ágio,  só que  relativo  a períodos posteriores  já  se  encontrar sob a minha relatoria, e este se encontrar também nesta mesma Turma, porém com  outro  Conselheiro  que  foi  transferido  para  a  CSRF,  e  considerando  que  o  resultado  desta  discussão  interferirá  diretamente  no  resultado  daquela,  restou  caracterizada  a  vinculação  por  conexão, de tal forma que os autos foram encaminhados para a minha relatoria, em 19/10/2017,  conforme despacho de fls. 1017/1018.  É o relatório.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.034          15 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BHE e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e de CSLL em 10/10/2016 (ciência solicitação de cópias às  fl. 972/973, abertura 03/11/2016), e apresentou em 18/10/2016, recurso voluntário, juntados às  fls. 901/935, tempestivamente, portanto dele conheço.      PRELIMINAR  1  ­ Decadência  da  exigência  fiscal:  ágio  formado  no  ano­calendário  de  2008.   Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  pugna  pela  impossibilidade  do  Fisco  efetuar  lançamentos  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  uma vez que o  ágio,  como elemento  contábil  e  societário,  surgiu  em operações  ocorridas no ano­calendário de 2008.  No seu entender, numa  fiscalização  levada a efeito em 2015, 23/12/2015, a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  questionar  os  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  na  medida  em que  esse direito  já  teria decaído,  somente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  23/10/2010, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Quando  da  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão  futura,  devemos  observar  o  fato  que  está  repercutindo,  a  fim  de  avaliar  se  o  lançamento  que  está  sendo  efetuado  implica  alteração  de  resultado  fiscal  alcançado  pela  decadência.  No presente caso, o fato pretérito que está repercutindo no lançamento não é  o resultado fiscal de período anterior, mas reorganização societária que a fiscalização imputou  artificiosa  e  simulada,  para  produzir  uma  despesa  dedutível.  E  o  que  está  sendo  objeto  de  lançamento não são os atos societários, eis que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  seus  agentes,  não  valida  ou  invalida  atos  societários,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação tributária e exige os tributos porventura deles decorrentes.   Segue  trecho  do  recente  Acórdão  nº  9101.002.387,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto, publicado em 14/09/2106:  Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.035          16 Dessa forma, tendo em conta que o ágio apurado em 2008 só foi amortizado  em 2010, no presente caso, quando fez valer­se de sua condição de direito creditório, alterando  a base de cálculo dos tributos e, assim, sendo passível de glosa pelo Fisco, entendo adequada a  formalização  da  exigência  em  tela.  Por  conseguinte,  REJEITO  a  preliminar  de  decadência  arguida.  Assim, meu voto é no sentido de rejeitar esta preliminar suscitada.  MÉRITO  Este  auto  de  infração  trata  da  glosa  de  despesas  de  Amortização  do  Ágio  excluídas da base do IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2010.  Segundo o TVF:    “Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  trata  da  análise  das  incorporações  reversas  realizadas,  no  dia  22/02/2010,  pelo  Banco  Cetelem  das  empresas  BGN  Holding  Financeira  Ltda  (doravante  BGN  Holding),  CNPJ  nº  09.219.020/0001­22,  e  Cetelem  Holding  Participações  S/A  (doravante  Cetelem  Holding),  CNPJ  nº  09.081.006/0001­05.    Estas incorporações resultaram na contabilização pelo Banco Cetelem de um ágio  no valor de R$ 813.812.625,41 que está sendo amortizado em uma razão de 1/120  desde março de 2010.    1. DESCRIÇÃO DOS FATOS    O  ágio  de R$  813.812.625,41  estava  contabilizado na  empresa Cetelem Holding  desde  o  dia  19/12/2008,  e  a  sua  origem  era  devido  à  aquisição  e  posterior  incorporação  realizadas,  em  11/12/2008  e  19/12/2008,  pela  Cetelem Holding  da  empresa  BGN  Participações  S/A  (doravante  BGN  Participações),  CNPJ  Nº  02.538.761/0001­27, cujo principal ativo era o Banco BGN, atual Banco Cetelem.    Porém, em momento anterior ao dia 11/12/2008, o Grupo BNP Paribas, instituição  com  sede  na  França,  procedeu  a  aquisição  da  BGN  Participações,  através  de  permuta de ações com torna em dinheiro.    No  dia  11/12/2008  as  empresas  Cetelem  Holding  e  BGN  Participações  faziam  parte  do Grupo  BNP Paribas,  logo  o  ágio  de R$  813.812.625,41  foi  gerado  em  uma  operação  econômica  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  e,  portanto,  a  amortização deste ágio deveria ser indedutível da apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL por se tratar de “ágio interno” sem fundamentação econômica,  conforme será demonstrado a seguir.    (...)    2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO  Para podermos analisar a amortização do ágio e a sua dedutibilidade da apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devemos entender a sua fundamentação  econômica.    Conforme  visto  no  item  1.1  deste  Termo  desde  18/07/2007  com a  assinatura  do  Contrato  de  Permuta  de  Ações  o  BNP  Paribas  se  comprometeu  em  adquirir  o  Banco  BGN  (Atual  Banco  Cetelem)  através  da  permuta  de  ações  com  os  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.036          17 controladores  da  BGN  Participações,  fato  que  foi  consumado  em  26/11/2008  através  da  publicação  no  DOU  da  aprovação  pelo  Banco  Central  do  Brasil  da  transferência do controle societário do Banco BGN para o BNP Paribas.  No dia 11/12/2008 a Cetelem Holdings celebrou com o BNP Paribas o Contrato de  Compra e Venda de Ações por meio do qual  adquiriu a  totalidade das ações da  BGN  Participações,  nesta  data,  tanto  a  Cetelem  Holdings,  como  a  BGN  Participações pertenciam ao Grupo BNP Paribas.    O  ágio  interno  fundamentado  como  de  rentabilidade  futura  não  tem  essência  econômica, pois a rentabilidade continuou dentro do próprio Grupo BNP Paribas,  assim como o dinheiro continuou dentro do Grupo, a rentabilidade proveniente das  atividades da BGN Participações também continuou.  (...)  A  amortização  do  ágio,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  gerado  em  operações  intragrupos  carece  de  fundamentação  econômica  para  a  sua  dedutibilidade  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  se  assim  fosse  permitido  qualquer  grupo  empresarial  poderia  criar  ativos  tributários,  materializados  pela  amortização  de  ágios,  criados  apenas  em  operações  de  reorganizações  societárias  internas,  sem  intervenção  de  terceiros,  e  sem  ônus  financeiro, pois o dinheiro de aquisição permaneceria dentro do grupo empresarial,  apenas circulando entre as empresas do próprio grupo.     Apesar do contribuinte ter contabilizado o ágio fundamentado em uma expectativa  de  rentabilidade  futura, os  efeitos  tributários deste ágio não podem colidir com a  realidade  dos  fatos  e  com  a  verdadeira  fundamentação  econômica  dos  contratos  assinados.    Os  efeitos  tributários  têm  que  ser  baseados  na  essência  econômica  dos  atos  praticados,  não  podendo  uma  simples  busca  por  um  benefício  fiscal  se  opor  à  verdade  dos  fatos,  e  o  fisco  deve  utilizar  todos  os  elementos  de  prova,  obtidos  legalmente, na busca desta verdade material.  ­ (...)    O Banco Cetelem vem reduzindo indevidamente o lucro real e a base de cálculo da  CSLL  através  de  uma  exclusão  do  valor  da  amortização  do  ágio  de  R$  813.812.625,41 a uma taxa mensal de 1/120.    No ano­calendário de 2010, foram contabilizadas amortizações nos meses de março  a dezembro que totalizaram uma exclusão indevida de R$ 67.817.718,80.”  (Grifos acrescentados)  A  Fiscalização  entendeu  que  o  ágio  gerado  seria  originado  internamente  já  que  a  real  adquirente  do  investimento  seria  a  sociedade  estrangeira  BNP  Paribas,  e  que,  portanto,  as  reorganizações  societárias  subsequentes  não  resultaram  na  efetiva  confusão  do  investimento em participação societária adquirente/investidora com o patrimônio da sociedade  adquirida/investida, tornado a dedução da amortização indedutível.  Que o Grupo tentou apenas transferir um direito, que seria originalmente do  BNP Paribas para a Cetelem Holdings. E que ao  fim, a amortização  feita pela Cetelem seria  oriunda de reorganização interna, sem a intervenção de terceiro, e sem ônus financeiro, já que o  dinheiro  de  aquisição  permaneceria  dentro  do  grupo  empresarial,  apenas  circulando  entre  as  empresas do próprio grupo.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.037          18 A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  manteve  o  lançamento,  entendendo  que  dentre  os  requisitos  necessários  para  a  dedução  da  amortização,  não  houve  a  ocorrência  da  confusão patrimonial entre a investidora originária e a investida.  Ressalte­se, aqui que o ágio interno foi afastado. Já que em seu entendimento  o negócio que originou o ágio se deu entre partes não relacionadas com o efetivo pagamento.  E concluiu da seguinte forma:    Assim,  passo  ao  relato  de  como  ocorreram  as  operações  societárias,  que  gerou o ágio objeto de análise da Fiscalização:  Grupo Cetelem no Brasil é uma subdivisão mundial do Grupo Francês BNP  Paribas  (Grupo BNPP),  que  atua  no  segmento  de  crédito  ao  consumidor,  e  iniciou  tratativas  para  aquisição do Banco BGN S.A.  (Banco BGN),  instituição  financeira Pernambucana com  sólida  carteira  de  crédito  consignado,  pertencente  ao  Grupo  Queiroz  Galvão,  objetivando  o  rápido  desenvolvimento  e  crescimento  do  mercado  de  consignados,  sendo  que  no  segundo  semestre  de  2007,  as  partes  chegaram  a  um  acordo  comercial  para  a  venda  das  ações  da  holding controladora do Banco BGN ao Grupo Cetelem.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.038          19 Por termo assinado em 18/07/2007, o BNPP comprometeu­se em adquirir o  Banco BGN (atual Banco Cetelem), através da permuta de ações da BNPP negociadas na bolsa  de  valores  de  Paris,  com  os  controladores  da  BGN  Participações,  o  que  se  consumou  em  26/11/2008,  através  da  aprovação  dada  pelo  Banco  Central,  transferindo­se  o  controle  societário do Banco BGN para o BNPP.  Ressalte­se aqui, que o fato de o BNPP ter pago o preço através de permuta  com suas ações ocorreu de exigência negocial dos vendedores, que exigiram que o pagamento  envolvesse  ações  do  BNPP  francês,  para  em  seguida  ser  transferida  para  o  Brasil,  especificamente para o Grupo Cetelem, que dentro das atividades globais, tem como atividade  restrita o crédito consignado.  Assim, em fins de 2008, a Cetelem Holding adquiriu a participação societária  na BGN Participações, pelo mesmo custo de aquisição anteriormente pago pelo Grupo BNPP,  com o pagamento do preço em dinheiro.  Frise­se,  aqui,  que  a  Cetelem  Holding  era  a  efetiva  adquirente  da  BGN  Participações  e  tinha  a  intenção  original  de  adquirir  as  ações  em  dinheiro,  ela  somente  foi  efetuada  pelo  BNPP  francês  em  decorrência  da  exigência  feita  pelos  vendedores,  o  que  se  confirma  com  o  fato  de  logo  em  seguida,  o  caixa  detido  pelo Grupo Cetelem  no  Brasil  foi  utilizado para adquirir a referida participação societária do BNPP francês.  Após a aquisição, do BGN Participações, a Cetelem Holding passou a ser a  controladora  e  a  avaliar  o  investimento  conforme  o  método  de  equivalência  patrimonial.  Posteriormente,  ocorreu  a  incorporação  da  BGN  Participações  na  Cetelem  Holding  e  incorporação da Cetelem Holding no Banco BGN (ora Recorrente), que passou a amortizar o  ágio fiscalmente.  Tudo isso ocorreu, conforme gráficos abaixo:  Estrutura anterior:    1) Aquisição das ações da BGN Participações pelo BNPP;  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.039          20   2) Aquisição das ações da BGN Participações pela Cetelem Holding;    3)  Incorporação  da  BGN  Participações  pela  Cetelem  Holding  e  demais  incorporações.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.040          21   Segundo o TVF, as incorporações reversas realizadas no dia 22/02/2010 pelo  Banco  Cetelem  das  empresas  BGN  Holding  e  Cetelem  Holding  e  que  resultaram  na  contabilização pela Recorrente de um ágio o valor de R$813.812.625,41 e amortizado a 1/120  desde março de 2010 não seriam dedutíveis, no presente caso, nos anos de 2011 e 2012.  O TVF  reconhece  a origem do  ágio,  em  razão  da  aquisição  e  incorporação  pela Cetelem Holding da empresa BGN Participações,  bem como que o  alvo  era o principal  ativo dela, o Banco BGN, atual Banco Cetelem.  Entretanto, em razão do Contrato de Permuta de Ações assinado entre BNPP  e  os  proprietários  da  BGN  Participações,  que  realizou  a  permuta  de  ações  com  torna  em  dinheiro,  entendeu  a  Fiscalização,  que  as  empresas  Cetelem  Holding  e  BGB  Participações  faziam parte do Grupo BNPP, logo o ágio foi gerado em operação econômica do mesmo grupo.  E  que  dessa  forma,  o  BNPP  foi  a  real  investidora,  e  que  para  fruição  do  benefício  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  patrimonial  da  investida  e  investidora  não  ocorreu,  e  sim  que  a  confusão  patrimonial  foi  realizada com uma terceira empresa que não era de fato a real investidora.  O TVF descreve as contabilizações ocorridas em cada uma das empresas.  O  impacto  no  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  uma  redução  de  R$  81.381.262,56 nos anos­calendário de 2011 e 2012, fruto da exclusão realizada pela  conta extra­contábil (Lalur) 562.005 Reversão Provisão Amortização de Ágio, que  encontra  correspondência  na  conta  contábil  de  receita  719909900014  ­ Reversão  do Ágio de Incorporação.  Nos  termos  do  art.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  a  amortização  do  ágio  é  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  na  legislação,  que  de  início  possuía  foco  nas  privatizações,  porém  aplicável  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  preencha  as  condições  determinadas pela norma.  Bem  como  art.  385  do  RIR/99,  cuja  base  legal  era  o  art.  20  Decreto­Lei  1.598/77:  “Artigo  385  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.041          22 líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º­ O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Assim, passemos aos requisitos necessários para fruição de tal benefício.  a) efetivo pagamento do valor da compra;  b) operação realizada entre partes independentes e não relacionadas;  c) baseado  em documento  que  comprove  a  rentabilidade  futura,  no  qual  se  baseou o ágio.  Da análise dos fatos, verifica­se que quando da originação do ágio, as partes  eram  independentes,  de  um  lado  o  Grupo  BNPP,  de  origem  francesa,  da  qual  faz  parte  a  Celetem, e de outra parte sócios do Grupo BGN (Grupo Queiroz Galvão), de origem brasileira.  De tal forma, que em razão da verificação de sociedade estrangeira investindo diretamente em  instituição  financeira brasileira,  houve  a  declaração  de  interesse  nacional  dessa  participação.  Bem  como,  foi  apresentado  ao Banco Central  o  requerimento  para  transferência  do  controle  acionário. A aprovação do Bacen era condição para o fechamento da compra.  Ou seja, não há a ocorrência de ágio interno, como bem decidido pela decisão  recorrida:  4.2  –  PARTES  INDEPENDENTES.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  CPC  15.  INTERPRETAÇÃO RETROATIVA.    Como  já  abundantemente  relatado,  as  operações  aqui  em  voga  foram  realizadas essencialmente em função da aquisição do Banco BGN S.A pelo  Grupo Cetelem no Brasil (representado pela Cetelem América), o qual é uma  subdivisão  mundial  do  Grupo  francês  BNP  Paribas  (Grupo  BNPP).  Tais  operações se deram em duas etapas; a primeira, foi a aquisição das ações da  BGN Participações pelo Grupo BNPP (contrato de 18.07.2007, sob condição  suspensiva, cujo implemento se deu em 26.11.2008); a outra, aquisição das  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.042          23 ações  da  BGN  Participações  pelo  Grupo  Cetelem  no  Brasil  (Cetelem  América), por meio da Cetelem Holding Participações (contrato de permuta  de ações de 11.12.2008 e aditivo de 19.12.2008).    Efetivamente  não  se  pode  negar  que  as  partes  envolvidas  nas  referidas  operações  eram  independentes,  cujas  tratativas  comerciais  ocorreram  num  verdadeiro ambiente concorrencial. O fato de que na exata data da segunda  operação,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  pactuado  entre  Cetelem  Holding  Participações  Ltda  e  BNP  Paribas  S.A,  datado  de  11.12.2008  (documentos  de  fls.  655  a  670  –  Doc.  nº  10  e  sua  tradução  juramentada, Doc. 11), as duas empresas envolvidas pertenciam ao mesmo  Grupo  BNPP,  não  torna  a  operação,  em  si,  como  realizada  intra­grupo,  como quer a Fiscalização.     Ora, o objeto negociado (Banco BGN S.A, juntamente com a BGN Leasing),  nunca  fora  antes  de  propriedade  do  referido  grupo  francês.  Pertenceu  diretamente ao Grupo BNPP, apenas circunstancialmente e em curto período  de  tempo  (de  26.11.2008,  data  da  autorização do BACEN; até 11.12.2008,  contrato  de  permuta  de  ações  acima  mencionado),  em  razão  de  acordo  comercial entre as partes, na medida em que os vendedores (pessoas físicas  donas  do  Banco  BGN)  condicionaram  a  realização  do  negócio  ao  recebimento de ações do próprio Grupo BNPP (como alega a defesa).    Em razão do fato de que a primeira operação (aquisição das ações da BGN  Participações  pelo  BNPP)  envolvia  aquisição  de  instituição  financeira  brasileira por grupo estrangeiro, determinadas formalidades tiveram que ser  observadas, notadamente a manifestação de interesse do governo brasileiro  e  autorização  de  órgão  regulador.  Sendo  assim,  o  contrato  de  permuta  de  ações pactuado entre as partes (donos da BGN Participações e o BNPP), em  18.07.2007,  o  foi  sob  condição  suspensiva  (art.  125,  do  Código  Civil),  na  medida em que dependente de autorização.    Ressalte­se, também, que foi condição imposta pelo Bacen a implementação  de  reorganização  societária  do  Grupo  BGN,  de  tal  forma  que  as  instituições  financeiras  (recorrente e BGN Leasing) passariam a ter seus respectivos controles acionários transferidos  para  sociedade  nacional,  cujo  objeto  social  deveria  ser  exclusivamente  o  de  deter  esses  investimentos  (holding  financeira).  Fato  que  efetivamente  ocorreu  em  final  de  2008  (26/11/2008).  Dessa  forma,  as  ações  passaram  para  a  sociedade  nacional,  através  do  Contrato  de Compra  e Venda  com  preço  pago  através  de  remessa  de  recursos  financeiros  e  recolhimento  de  IOF  (Doc  11  da  Impugnação),  em  11/12/2008,  com  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira elaborado pela Ernst&Young, que justificou o valor pago utilizando­se  do método de Preços Independentes Comparados ("PIC"), com o pagamento do mesmo preço  pago pelo BNPP, de 01/12/2008. Bem como  forneceu estimativa de valor  justo de 100% do  capital da BGN Participações, baseado na metodologia do Fluxo de Caixa Descontado.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.043          24     A aquisição do investimento se deu em duas partes, uma pelo BNPP e depois  pela Cetelem Participações, com valor efetivamente pago.  Ou  seja,  a  operação  aqui  tratada  versou  de  operação  realizada  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas,  de  um  lado Grupo  Francês,  que  objetivou  a  aquisição  do  Grupo BGN.  A autuação pinçou uma parte do todo e entendeu num primeiro momento que  as partes eram relacionadas, já que no momento em que ocorre a transferência do controle para  sociedade nacional todas elas já pertenceriam ao mesmo grupo, agora Grupo BNPP.  E  num  segundo  momento,  quando  diante  disso,  aduz  como  elemento  essencial  à  dedução  da  amortização  do  ágio  para  fins  fiscais  seria  necessária  a  confusão  patrimonial entre a investida e o investidor original, afirmando que no caso deveria ocorrer a  confusão entre BNPP e Banco BGN, quando na realidade, o que se viu foi a efetiva confusão  patrimonial.    No entendimento da decisão recorrida, a confusão patrimonial que deveria ter  ocorrida seria entre a Cetelem América e não a Cetelem Holdings, pois foi aquela que gerou os  recursos para a compra da BGN Participações.  A confusão patrimonial que ocorreu no presente caso foi aquela que juntou o  patrimônio  da  real  adquirente  com  o  patrimônio  da  investida,  ou  seja  daquela  que  teve  o  sacrifício econômico e dispendeu valores para a aquisição.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.044          25 No caso em discussão, há que se ver o todo, houve o pagamento efetivo de  um  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura  e  celebrado  entre  partes  independentes,  assim,  legítimo o ágio e sua dedução por aquela que investiu.  O  que  ocorreu  de  fato  foi  a  transferência  do  investimento  adquirido  por  entidade no exterior, para aquele que efetivamente tem o interesse na aquisição, que pagou o  preço  efetivamente  pago  originariamente.  O  objeto  sempre  foi  o  Banco  BGN,  com  o  BGN  Leasing,  que  foi momentaneamente do Grupo BNPP  de 26/11/2008  a 11/12/2008,  em  razão  dos  proprietários  do  BGN  almejassem  as  ações  do  BNPP,  e  posteriormente,  em  razão  das  exigência regulatórias do BACEN.   Ou  seja,  verificou­se  que  a  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  (da  rentabilidade  futura)  e  o  investimento  objeto,  gerador  do  ágio  se misturam  e  se  confundem,  gerando a possibilidade de dedução da amortização daquele ágio.  Ressalte­se aqui, o que diz a norma nesse tópico, arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97  que trata da confusão patrimonial:  “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  9.718,  de  27/11/98)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  Mais uma vez, os requisitos que a lei determina, bem como aqueles trazidos  pela Jurisprudência desse E. CARF foram atendidos.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.045          26 Assim, de se cancelar o lançamento.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência  parcial e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto    Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.046          27 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator designado  Malgrado o laborioso voto da ilustre Conselheira relatora, peço licença para  divergir. O ponto central da divergência diz respeito à natureza e à dedutibilidade do ágio que a  recorrente logrou deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A situação que deu origem ao ágio foi assim descrita pela recorrente:  23.  O  rápido  desenvolvimento  do  crédito  consignado  chamou  a  atenção  da  administração do Grupo BNPP, que notou a necessidade de investir nesse segmento,  evitando uma redução na sua base de clientes e permitindo a expansão das atividades  no  Brasil.  A  decisão  estratégica  adotada  pela  administração  foi  adquirir  uma  instituição financeira já consolidada no setor.  24.  Foi  com esse  objetivo que  o Grupo Cetelem no Brasil  iniciou  tratativas  para  aquisição  do  Banco  BGN  S.A.  ("Banco  BGN" ­ antiga  denominação  da  Recorrente),  instituição  financeira  Pernambucana  com  sólida  carteira  de  crédito  consignado, pertencente ao Grupo Queiroz Galvão. No segundo semestre de 2007,  as  partes  chegaram  a  um  acordo  comercial  para  a  venda  das  ações  da  holding  controladora do Banco BGN para o Grupo Cetelem.  25. Após a assinatura do contrato e obtenção das aprovações das autoridades  competentes,  a  participação  societária  na  BGN  Participações  S.A.  ("BGN  Participações"),  holding  controladora  do  Banco  BGN  (antiga  denominação  da  Recorrente), foi transferida em permuta para o Grupo BNPP, com pagamento do  preço de aquisição em benefício dos antigos acionistas, através da entrega de ações  do BNPP negociadas na bolsa de valores de Paris. Trata­se de transação realizada  entre partes não relacionadas, com o objetivo de expandir as atividades do Grupo  Cetelem na área de crédito consignado.  26. Posteriormente, no contexto da transação e com o objetivo de reorganizar  as  suas  atividades  no  Brasil,  era  necessário  que  o  investimento  detido  no  Banco  BGN (antiga denominação da Recorrente)  fosse  transferido para o Grupo Cetelem  no  Brasil.  Isso  porque  a  atividade  de  crédito  consignado  às  pessoas  físicas  é  atividade restrita ao Grupo Cetelem ao longo de outros países,  tendo sido o Grupo  Cetelem que capitaneou a referida aquisição.  27.  Assim  foi  que,  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  a  Cetelem  Participações  adquiriu  a  participação  societária  na  BGN  Participações  pelo  mesmo custo de aquisição anteriormente pago pelo Grupo BNPP, com o pagamento  do preço em dinheiro. (g.n.) (fls. 907 e 908)  O trecho reproduzido dá notícia da existência de duas operações. A primeira  é  a  aquisição  do  Banco  BGN  pelo  Grupo  Cetelem,  negócio  jurídico  praticado  entre  partes  independentes. A segunda operação, entretanto, ocorreu um ano depois e envolvia empresas do  mesmo grupo,  sujeitas,  por conseguinte,  à orientações emanadas do mesmo centro decisório.  Trata­se da aquisição do BGN Participações pelo Grupo Cetelem. É nesta última operação (e  não na primeira) que teve origem o ágio cuja dedutibilidade se discute no presente processo.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.047          28 Tendo nascido de negócio  jurídico  celebrado entre  empresas  integrantes  do  mesmo grupo econômico, esse ágio é o que se convencionou chamar de ágio interno.  O ágio interno, não dedutível para fins de IRPJ e CSLL, decorre de negócio  jurídico celebrado entre partes relacionadas. Existe vínculo entre as partes quando elas estejam  submetidas  a  controle  comum,  ou  quando  uma  delas  se  ache  submissa  à  vontade  da  outra.  Nessa  hipótese,  estarão  ausentes  as  condições  de  mercado  necessárias  à  livre  formação  do  preço  de  alienação  e  de  aquisição  do  investimento.  Portanto,  mesmo  que  não  haja  fraude,  simulação ou conluio; mesmo que haja laudo indicando a expectativa de rentabilidade, o ágio  não será suscetível de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  não  dedutibilidade  do  ágio  interno  é  ponto  acerca  do  qual  existe  jurisprudência no CARF; jurisprudência que se consolida a cada dia pela reiteração sistemática  de decisões no mesmo sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Ágio  é  a  diferença  entre  preço  de  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  uma  determinada  empresa  e  o  valor  patrimonial  desse  ativo.  Dessa  definição  sobressaem  dois  elementos:  preço  e  valor  patrimonial.  O  valor  patrimonial  decorre  objetivamente  de  uma  relação entre ações ou quotas de capital e o valor do patrimônio  líquido. Já o preço é  fixado  pelas partes.  É na fixação do preço que reside a distinção mais visível entre as operações  realizadas  por  partes  independentes,  e  as  realizadas  por  entidades  empresariais  que  se  encontram sob controle comum, ou quando uma delas se acha submissa à vontade da outra.  Em operações envolvendo partes  independentes, comprador e vendedor têm  posições antagônicas em relação ao preço. Enquanto o primeiro busca o menor preço possível,  o segundo quer levá­lo a patamar mais alto. No que tange à fixação do preço, pode­se afirmar  que as posições de vendedor e comprador são antagônicas. O ponto de equilíbrio entre essas  duas forças é dado pelo mercado. As condições do mercado, ao final, é que fazem com que as  partes se componham quanto ao preço.  Tal situação, entretanto, não ocorre quando o negócio é firmado entre partes  vinculadas.  A  disputa  em  torno  do  preço  desaparece,  cedendo  o  passo  a  propósitos  que  transcendem o interesse das partes, para contemplar o interesse superior do grupo econômico.  Prevalecerá o que convier ao grupo.  Uma operação de compra e venda envolvendo empresas do mesmo grupo não  gera riqueza nova. Não há ganho, nem perda. Eventual ganho de uma parte é perda para outra  e, dentro do grupo econômico, elas se anulam. Nesse sentido, a fixação de preço passa a ser um  dado de menor relevância sob o aspecto econômico. Porém, do ponto de vista fiscal, a fixação  de  preço  da  participação  societária  em  montante  superior  ao  patrimônio  líquido  tornar­se  conveniente na medida em que o ágio daí resultante possa ser deduzido das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nos  negócios  jurídicos  de  aquisição  de  quotas  ou  de  ações  envolvendo  entidades vinculadas, a conveniência das partes se confunde com o objetivo do próprio grupo.  Se  o  ágio,  nos  negócios  jurídicos  envolvendo  partes  independentes,  é  uma  consequência,  é  um  elemento  periférico,  embora  relevante;  nas  operações  com  partes  vinculadas, ele muitas vezes é a própria razão de ser do negócio.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.048          29 A teoria contábil  repudia o ágio  interno por  falta de  substância econômica.  Seja  para  garantir  a  confiabilidade  das  demonstrações  contábeis  ou  para  proteger  acionistas  minoritários;  seja  para  assegurar  informações  confiáveis  ao  investidor ou  por  qualquer  outra  razão,  o  fato  é  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade ­ CFC, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC rejeitam o ágio interno.  Se o ágio interno carece de substância econômica, pois criado arbitrariamente  entre  partes  vinculadas,  não  pode  esse  mesmo  ágio  ser  utilizado  como  dedução  de  IRPJ  e  CSLL. Nesse sentido, o CARF vem decidindo reiteradamente, como demonstram as ementas  abaixo transcritas, na parte que diz respeito ao ponto aqui examinado:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.388 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço. (Acórdão nº 9101­002.487 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.389 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.390 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi gerado internamente ao grupo econômico, sem dispêndio de  recursos,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.392 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.550 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.049          30 RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  pretendido  pela  contribuinte.  (Acórdão  nº  9101­002.449  da  1ª  Turma da CSRF)  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AMORTIZAÇÃO. ALCANCE.  Não  é  dedutível  o  pretenso  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  apurado  no  estrangeiro,  em  operação  envolvendo  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  mesmo  que  sem  qualquer vinculação entre si, ainda mais quando,  tanto o laudo  de  avaliação  apresentado,  quanto  o  lançamento  fiscal  se  baseiam  em  ágio  contabilizado  mais  de  dois  anos  depois,  oriundo  de  operações  envolvendo  empresas  já  pertencentes  ao  mesmo grupo econômico, domiciliadas no Brasil, caracterizando  ágio  interno.  É  correta,  portanto,  a  glosa  das  exclusões  não  previstas  na  legislação  da  CSLL,  e  da  redução  do  lucro  tributável por despesa atribuída a ágio, mas que não se reveste  das  características  necessárias  para  ser  assim  classificada.  (Acórdão nº 9101­002.183 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  o  condão de autorizar o aproveitamento  tributário do ágio que  pretendeu  criar.  (Acórdão  nº  9101­002.427  da  1ª  Turma  da  CSRF)  Ainda sobre o ágio interno, cumpre ressaltar que as orientações emanadas da  CVM e do CFC, bem como os pronunciamentos técnicos do CPC que cuidam da matéria não  conferiram  ao ágio  interno  uma natureza  que  antes  ele  já não  tivesse. A  falta de  substância  econômica e todas as características desse tipo de ágio antecedem a tais orientações, bem como  à  própria  legislação  que  instituiu  as  regras  de  convergência  internacional.  Nessa  linha  de  raciocínio,  é  possível  concluir  que  a  vedação  à  dedutibilidade  do  ágio  interno,  presente  no  caput do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, vem apenas reforçar o entendimento de que esse ágio  carece, e sempre careceu, de substância econômica.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.050          31 A  ausência  de  substância  econômica  implica  a  ausência  do  próprio  fundamento  econômico.  Quando  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  autoriza  a  amortização  do  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura,  o  dispositivo  legal  está  a  exigir  um  requisito (fundamento econômico) que o ágio interno não possui.  A falta de substância econômica faz o ágio  interno  indedutível  tanto para o  IRPJ, quanto para a CSLL. Em suma, por essas razões, é de ser mantido o lançamento na parte  relativa à amortização do ágio.  Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  A compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL é  decorrência do lançamento de ofício, sendo favorável à recorrente porquanto reduziu o valor do  crédito tributário exigido.  Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  multa  ultrapassaria  os  limites  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  a  matéria  não  é  passível  de  exame  pelo  CARF,  pois  implica,  por  vias  transversas,  o  controle  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  de  forma  expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Emprego da taxa Selic  Relativamente  ao  emprego  da  taxa  Selic,  a  questão  já  está  pacificada  no  âmbito do CARF, como se constata pelo enunciado da Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  O Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  também considera  legítimo o  emprego  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de mora,  desde  que  haja  previsão  legal  nesse  sentido. Esse entendimento está consagrado na Súmula 523, abaixo reproduzida.  Súmula 523. A taxa de  juros de mora  incidente na repetição de  indébito de  tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em  atraso,  sendo  legítima a  incidência da  taxa Selic,  em ambas as hipóteses,  quando  prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.051          32 Juros de mora sobre a multa  No que  concerne  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  em  lançamento de ofício, peço  licença para divergir do  ilustre Conselheiro relator, malgrado seu  brilhante voto.  A matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que  sistematicamente  vem  decidindo  pela  possibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  chamada  multa  de  ofício.  Para  tanto,  o  fundamento  legal  estaria  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o  tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Sobressaem, no voto condutor da decisão, os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão  “os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser interpretada no sentido de compreender,  para  fins de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não  recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua equivocada determinação, e  a  consequente multa  aplicada mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada  exegética,  é  preciso  considerar  os  artigos  113,  § 1º;  139  e  161,  caput  e  § 1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao Estado  credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado em  consonância com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que  trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão  do  tributo  é  fato  gerador  da multa  proporcional a ser aplicada mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo  161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa a ser aplicada de ofício,  em decorrência da supressão do tributo.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16327.721155/2015­25  Acórdão n.º 1301­002.813  S1­C3T1  Fl. 1.052          33 (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se a incidência  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se  infere  que  as  multas  ora  comentadas  só  nascem  porque  há  tributo  devido  a  ser  exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a  ser lançada de ofício. Essa deve ser a linha de raciocínio para o desvendamento do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Com esses  fundamentos,  indefere­se a pretensão da  recorrente de  impedir a  exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  CSLL  Os fundamentos de fato e de direito que levaram à glosa da amortização de  ágio, deduzida da base de cálculo da CSLL, são os mesmos declinados pela autoridade fiscal  para o IRPJ. Portanto, a solução a ser dada aqui é, em tudo, semelhante à adotada para aquele  imposto.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 1052DF CARF MF

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