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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364978 #
Numero do processo: 10725.000938/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSIÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, POR SUA POSSIBILIDADE. Em obediência ao § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não se declara a nulidade quando a decisão de mérito favorece o contribuinte, a quem aproveitaria a declaração de nulidade. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. DÉBITOS CORRESPONDENTES INSUBSISTENTES. Débitos com exigibilidade não suspensa decorrentes exclusivamente de migração automática indevida a que deu causa a própria RFB, tendo o contribuinte manifestado opção pelo lucro presumido no período e pago os tributos por este regime de tributação, não se identificam com os débitos de que trata o art. inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006.
Numero da decisão: 1002-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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Em obediência ao § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não se declara a  nulidade  quando  a  decisão  de  mérito  favorece  o  contribuinte,  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade.  MIGRAÇÃO  AUTOMÁTICA  INDEVIDA.  DÉBITOS  CORRESPONDENTES INSUBSISTENTES.  Débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  decorrentes  exclusivamente  de  migração  automática  indevida  a  que  deu  causa  a  própria  RFB,  tendo  o  contribuinte manifestado  opção  pelo  lucro  presumido no  período  e  pago  os  tributos por este regime de tributação, não se identificam com os débitos de  que trata o art. inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 09 38 /2 01 0- 98 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10725.000938/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.252  S1­C0T2  Fl. 98          2 Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  1  (DRJ/RJ1)  mediante  o  Acórdão  n.º  12­34.681,  de  09/12/2010  (e­fls.  80  a  83),  objetivando a pronúncia de nulidade ou a reforma do referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o ao  final.  [...]  Através do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CGZ n° 431176/2010 (fl.  19), o interessado foi excluído do Simples, “em virtude de possuir os débitos deste  Regime  Especial,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  abaixo,  conforme  disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3°, combinada com o  inciso I do art. 5°,  ambos  da Resolução CGSN  n°  15,  de  23'de  julho  de  2007”,  produzindo  efeitos  a  partir de 01/01/2011.  O interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 1/12. Na  referida peça alega, em síntese, que:  ­  durante  todo  o  ano  de  2007  apurou  e  recolheu  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  presumido, enquanto as contribuições para o PIS e a Cofins  foram recolhidas pelo  regime comum;  ­  quando  resolveu  optar  pelo  Simples Nacional,  descobriu  que  tal  opção  já  havia ocorrido desde 01/07/2007, migração automática (de forma equivocada);  ­ como só conseguiu transmitir a DIPJ/2008 com informações do 1° semestre,  se viu obrigada a transmitir DASN em relação ao segundo semestre;  ­  os  créditos  tributários  do  Simples  do  segundo  semestre  de  2007  são  improcedentes e merecem ser desconstituídos.   É o relatório.  Apesar de ausente nos autos o comprovante de ciência, conforme documento  de e­fl. 83 a ciência da decisão de primeira instância só pode ter ocorrido no dia 17/12/2010 ou  em  momento  posterior,  o  que  demonstra  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  em  27/12/2010 (e­fls. 85 a 94).  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10725.000938/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.252  S1­C0T2  Fl. 99          3 No recurso voluntário o recorrente reforça o argumento principal contido na  impugnação,  que  em  síntese  pugna  pela  desconsideração  da  exclusão  do  SIMPLES,  assinalando que:  a) Em preliminar, deve ser anulada a decisão de 1.ª instância, pois o acórdão  recorrido não examinou os  argumentos da manifestação de  inconformidade por entender que  implicaria manifestar­se acerca de desconstituição de crédito tributário, para o que considerou­ ­se incompetente, e isso configurou lesão à ampla defesa.  b)  No  mérito,  são  insubsistentes  os  débitos  cadastrados  sob  o  regime  simplificado de tributação (SIMPLES NACIONAL), pois decorreram de erro da própria RFB,  uma  vez  que  o  recorrente  havia  optado  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido  no  período.  c) Sua DIPJ  informa opção  pelo  lucro  presumido no  início  de 2007  e  seus  DARFs foram recolhidos com os códigos próprios do lucro presumido.  d)  Fez  alteração  cadastral  informando  a  exclusão  do  SIMPLES  para  o  ano  2007, nos termos do art 13, I e § 1.º, da Lei n.º 9.317/96.  e) Não optou pelo SIMPLES para 2007 nem estava enquadrado em hipótese  de migração tácita.  f)  Não  pode  haver  débitos  por  falta  de  recolhimento  no  SIMPLES,  pois  recolheu conforme optou, pelo lucro presumido.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Consideradas  as  alegações  e  os  argumentos  contidos  no  corpo  do  recurso,  seguem as considerações a respeito.  Preliminar de nulidade.  Argumenta  o  contribuinte  recorrente  que  a  falta  de  apreciação  da  circunstância  adstrita  à  inconsistência  dos  débitos  relacionados  ao  regime  simplificado  SIMPLES NACIONAL, pela Turma Julgadora de piso, afrontou o princípio da ampla defesa.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10725.000938/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.252  S1­C0T2  Fl. 100          4 Quanto  a esta pretensão de nulidade da decisão  da DRJ,  impõe­se verificar  que, a respeito do tema a decisão recorrida manifestou­se por sua incompetência para apreciar  pedido  de  desconstituição  de  crédito  tributário  informado  em DASN,  e  relatou  que  isso  foi  motivo de discussão em outro processo, já arquivado.  Com  base  em  todos  os  elementos  contidos  nos  autos,  importa  admitir  prejuízo  para  a  defesa  do  recorrente  advindo  dessa  posição  da  DRJ,  pois  ao  não  julgar  a  procedência  dos  débitos  o  órgão  julgador  de  1.ª  instância  suprimiu  qualquer  eventual  contestação do recorrente em sede de recurso voluntário com foco nos fundamentos ligados à  subsistência ou não dos débitos que ocasionaram diretamente a exclusão do SIMPLES. Dessa  maneira,  é  preciso  reconhecer  ter  havido  prejuízo  para  uma  previsível  contra­argumentação,  em sede de recurso voluntário, acerca das razões que deveriam constar da decisão recorrida.   No  entanto,  observando  o  que  dispõe  o  §  3.º  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72,  transcrito  abaixo,  será  julgado o mérito e não declarada  a nulidade da decisão de  piso.  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Mérito.  De início diga­se que não foi encontrada nos autos a alteração cadastral que o  recorrente  diz  ter  providenciado  informando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  para  o  ano  2007.  Entretanto,  esse  é  um  aspecto  que  se  mostrará  dispensável  para  o  desembaraço  da  matéria  discutida, diante dos fatos e fundamentos adiante demonstrados.  Entende  este  relator  que  o  exame  da  estabilidade  dos  débitos  que  fundamentaram o enquadramento na exclusão de que trata o art. 17, V, da Lei Complementar  n.º  123  de  2006  é  indispensável,  dada  a  relação  de  dependência  entre o ADE DRF/CGZ n.º  431136, de 01/09/2010 e a procedência dos referidos débitos, que deve ser reconhecida se,  e  somente se, for confirmado o regular enquadramento do contribuinte recorrente no SIMPLES  NACIONAL  durante  o  ano­base  2007.  O motivo  da  exclusão  apontado  no  citado  ADE  foi  exatamente a existência destes débitos, com exigibilidade não suspensa. Na forma dos artigos  2,º  e  50  da  Lei  n.º  9.784/99,  reproduzidos  a  seguir,  a  motivação  do  ato  administrativo  é  pressuposto de validade do ato.  (...)  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10725.000938/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.252  S1­C0T2  Fl. 101          5 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  (...)  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  (...) (grifei).  Isso posto, e como se revela o ponto essencial para a decisão considerarem­se  ou  não  legítimos  os  débitos  ligados  ao  regime  SIMPLES  NACIONAL  que  motivaram  a  exclusão  contestada,  resta  antes  identificar  se  a migração  automática  a  que  foi  submetido  o  recorrente de fato ocorreu na forma da lei, pois, se indevida a migração, assim se caracterizam  também os débitos decorrentes regidos pela sistemática do SIMPLES NACIONAL.  Assim determina o RIR/99 sobre a opção pelo lucro presumido:  (...)  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  (...)  § 4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  (...) (grifei).  Essa opção pelo lucro presumido a que se refere o art. 516 e §§ do RIR/99 foi  confirmada nos autos com os DARFs pagos sob este regime, e­fls. 37 a 55. Logo, não se pode  atribuir ao caso concreto a incidência do art. 16 e seu § 4.º, da Lei Complementar n.º 123/2006,  textos abaixo:  (...)  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte dar­se­á na  forma a ser estabelecida em ato do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10725.000938/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.252  S1­C0T2  Fl. 102          6 § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de  julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  (...) (grifei).  No cenário sob análise,  fica confirmado que o recorrente não se revestiu da  condição de "regularmente optante", que seria capaz de justificar sua obrigatoriedade de pagar  os tributos pelo SIMPLES NACIONAL no segundo semestre de 2007. Por isso não devem ser  mantidos os efeitos da exclusão do simples a partir de 01/01/2011, como determina o ADE n.º  DRF/CGZ n.° 431176/2010.  Conclusão  Os vários elementos disponíveis no processo para a  formação de convicção  apontam  para  que  se  conclua  que  não  houve  amparo  legal  para  a migração  automática  que  ocorreu,  e,  consequentemente,  a  formação  dos  débitos  por  conta  de  terem  os  tributos  sido  recolhidos  segundo  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido  e  não  pelo  SIMPLES  NACIONAL originou­se da desacertada associação da declaração da DASN apresentada com a  migração indevida. Registre­se que é bem razoável a justificativa trazida pelo recorrente de que  o programa gerador de declarações afeto ao período impediu que fossem informados os débitos  pelo  lucro  presumido,  provavelmente  por  cruzar  as  informações  preenchidas  pelo  declarante  com  a  inexata mantida  nos  sistemas  internos  da RFB  de  que  havia  opção  para  o  SIMPLES  NACIONAL no período.  Por  tudo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  ao  mérito,  reconhecendo  a  opção  do  recorrente  pelo  lucro  presumido  válida  para  todo  o  ano­ ­calendário 2007, e cancelando o ADE que implementou a exclusão, descabendo a declaração  de nulidade da decisão de 1.ª instância administrativa na forma do que dispõe o § 3.º do art. 59  do Dec. n.º 70.235/72.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                           Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7363197 #
Numero do processo: 10980.914199/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 99 /2 01 2- 64 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.914199/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.890  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.824, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.914199/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.890  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.914199/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.890  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.914199/2012­64  Acórdão n.º 3201­003.890  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000470/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.118  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 70 /2 00 9- 41 Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.214, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10925.000470/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.118  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 768DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720654/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE IPI. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. A existência de débitos confessados em DCTF ou em DIRPJ, inscritos em Divida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução fiscal, não desautoriza a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de crédito tributário. Para não caracterizar bis in idem os valores pagos devem ser considerados e alocados na liquidação do lançamento. Verificado que não houve lançamento anterior ou constituição formal dos créditos tributários, a diferença de IPI não declarado corretamente pela contribuinte e não recolhida espontaneamente na data de vencimento do tributo, configura infração tributária, que deve ser formalizada, em conjunto com a multa de ofício e juros de mora, nos moldes da legislação aplicável.
Numero da decisão: 3201-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.730  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  LANÇAMENTO  DE  IPI.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  A  existência  de  débitos  confessados  em DCTF  ou  em DIRPJ,  inscritos  em  Divida Ativa da União, pressupondo liquidez e certeza para fins de execução  fiscal, não desautoriza a  lavratura de auto de  infração para  formalização da  exigência de  crédito  tributário. Para não caracterizar bis  in  idem os valores  pagos devem ser considerados e alocados na liquidação do lançamento.  Verificado  que  não  houve  lançamento  anterior  ou  constituição  formal  dos  créditos  tributários,  a  diferença  de  IPI  não  declarado  corretamente  pela  contribuinte  e  não  recolhida  espontaneamente  na  data  de  vencimento  do  tributo, configura infração tributária, que deve ser formalizada, em conjunto  com a multa de ofício e juros de mora, nos moldes da legislação aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 54 /2 01 5- 70 Fl. 1925DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1890 em face da decisão de primeira  instância administrativa fiscal proferida pela DRJ/SP de fls 1869, restando procedente em parte  a  Impugnação  de  fls.  1269  apresentada  em  oposição  ao Auto  de  Infração  de  IPI  de  fls.  2  e  Relatório Fiscal de fls. 12, lavrados em razão de IPI falta de declaração.  Como  de  costume  desta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  mesmo  relatório utilizado na decisão de primeira instância, in verbis:  "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  02/11,  para  exigir  R$  2.525.618,64  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), R$ 694.607,78 de juros de mora  calculados  até  31/03/2015,  e  R$  3.788.428,02  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito  tributário  total  consolidado  de  R$  7.008.654,44,  em  virtude  de  diferenças apuradas entre o valor escriturado, conforme Livro de  Apuração  do  IPI,  e  o  declarado/pago,  no  período  de  janeiro  de  2011 a dezembro de 2012.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  de  fls.  12/18,  sobre o tributo apurado foi aplicada a multa qualificada de 150%  por  ter  a  fiscalizada  agido  dolosamente  com  a  intenção  de  não  recolher  seus  tributos.  No  presente  caso,  a  empresa  fiscalizada  realizou a apuração dos  tributos que devia,  chegou a apresentar  as  respectivas DCTFs  ao  fisco,  almejou  extinguir  seus  créditos  tributários  mediante  compensação  e  após  não  obter  sucesso  promoveu a  retificação de  todas  as DCTFs que passaram a não  conter  quaisquer  créditos  tributários.  Este  comportamento  não  pode ser explicado por um mero erro por parte da contabilidade.  Estas  condutas  demonstram  que  a  empresa  fiscalizada  agiu  dolosamente com a intenção de não recolher seus tributos.  Em decorrência das infrações constatadas e seguindo os ditames  do  artigo  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  atribui­se  a  responsabilidade solidária ao sócioadministrador durante os anos  fiscalizados,  Sr.  Edi Guzella  ­  CPF  nº  182.423.329­91,  que,  de  acordo com o contrato social detinha poderes para administrar a  sociedade  e  acabou  por  se  enquadrar  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64.  Concomitantemente,  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins penais constante do processo n.º 10925.720656/2015­69.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls. 1269/1295,  instruída dos documentos de fls.  1296/1791, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  Da  Confissão  da  Dívida  Extrajudicial  e  Judicial  –  Improcedência do Lançamento de Ofício:  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10925.720654/2015­70  Acórdão n.º 3201­003.730  S3­C2T1  Fl. 1.926          3 No  caso  presente,  seria  desnecessário  constituir  o  crédito  tributário,  eis que os débitos objeto da autuação  já haviam sido  constituídos  através  de  DCTF.  De  igual  modo,  os  valores  autuados  foram  objeto  de  inscrição  em  dívida  ativa  da  União,  conforme  os  processos  administrativos  10925.721604/2012­67,  10925.721605/2012 e 10925.503234/2014­40, inclusive há ações  de  execução  fiscal,  sob  o  nº  5001614­47.2013.404.7211  e  5002578­06.2014.404.7211, junto a Justiça Federal de Caçador.  2.  Da  Desconsideração  do  Dia  Início  do  Procedimento  Fiscal  para  Fins  de  Invalidar  a  Declaração  de  Débito  por  Meio  da  DCTF:  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  dados  contidos  na  DCTF  retificadora,  sob  a  justificativa de que  a  requerente  transmitiu­a  no mesmo dia do início do procedimento fiscal, mas em horário  posterior  ao  da  ciência,  qual  seja,  no  dia  09/08/2013  às  11:58  min, enquanto que a requerente tomou ciência do termo de início  de  fiscalização  às  9:53  min.  No  entanto,  tendo  ocorrido  a  cientificação  oficial  (intimação)  no  dia  09/08/2013,  começa  a  contagem  do  prazo  excluindo­se  o  dia  da  cientificação  (09/08/2013), assim  tem­se que o  termo  inicial  da contagem do  prazo  se dá no dia 12/08/2013  (segunda  feira),  portanto,  no dia  09/08/2013 era possível transmitir DCTF retificadora.  3. Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada:  Quanto a compensação com créditos de terceiros considerada não  declarada, não pode prosperar a aplicação de multa qualificada.  Quanto muito, nos termos da legislação vigente, seria o caso de  aplicação da multa isolada. De igual modo não pode ser aplicada  a multa qualificada para a hipótese de transmissão de DCTF sem  valor. Já em relação a transmissão de DCTF com débitos no dia  da  ciência  do  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  não  há  vedação  de  transmissão  da  mesma  ou  aplicação  de  penalidade  para este procedimento. Assim, caso mantida a exigência do auto  de  infração  em  alguma  das  infrações  apontadas,  o  que  não  se  aceita  nem  para  argumentar,  deve  ser  afastada  a  existência  de  simulação,  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco  e,  por  conseguinte,  determinar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, sem qualificação.  4. Do Requerimento final:  Por  fim,  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  fiscais levados a efeito, bem como protesta provar o alegado por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  permitidos  e  a  juntada  de  novos documentos, se necessário.  O sujeito passivo  solidário  foi  cientificado do Auto de  Infração  em 07/04/2015, fls. 1260/1262, e não apresentou manifestação.  Em  13  de  abril  de  2016,  esta  Turma  de  Julgamento  proferiu  a  Resolução nº 14­003.619, de fls. 1800/1802, baixando o processo  em  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  verificasse  as  alegações da contribuinte, ou seja, de que os créditos tributários  Fl. 1927DF CARF MF     4 lançados  encontram­se  em  cobrança  nos  processos  administrativos  10925.721604/2012­67,  10925.721605/2012  e  10925.503234/2014­40,  verificando­se  inclusive  o  encaminhamento e data de inscrição em dívida ativa da União.  A  autoridade  fiscal  realizou  a  diligência  requerida  e  elaborou a  Informação  nº  268/2016­SACAT/DRF/JOA/SC  de  fls.  1854/1857, concluindo o seguinte:  1.  Os  processos  administrativos  nº  10925.721604/2012­67  e  nº  10925.721605/2012­10  controlam,  além  de  outros,  os  créditos  tributários de IPI dos períodos de apuração 01/2011 a 12/2011 e  01/2012 a 04/2012, respectivamente.  2.  O  crédito  tributário  do  processo  administrativo  nº  10925.721604/2012­ 67 foi inscrito em Dívida Ativa da União no  dia  10/01/2013,  ao  passo  que  o  relativo  ao  processo  administrativo  nº  10925.721605/2012­10  passou  para  a  mesma  situação no dia 19/02/2013.  3.  No  que  tange  ao  débito  do  período  de  apuração  03/2012,  o  valor  lançado  de  ofício  corresponde  a  R$  159.942,05  (cento  e  cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinco  centavos),  enquanto  o  valor  declarado  pela  contribuinte  e  controlado no processo administrativo nº 10925.721605/2012­10  totaliza  apenas  R$  76.812,17  (setenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  dezessete  centavos).  Expõe  que  no  caso  da  autoridade  julgadora  entender  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  ainda  assim  é  devida  a  manutenção  da  quantia  de  R$  83.129,88 (oitenta e três mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e  oito centavos) para o período de apuração 03/2012.  4. O processo administrativo nº 10925.503234/2014­40 controla  os créditos tributários de IPI dos períodos de apuração 05/2012 a  12/2012,  com  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  em  07/03/2014. Considera  neste  caso  a manutenção  do  lançamento  de  ofício,  com  o  consequente  cancelamento  da  inscrição  em  DAU, seja porque vinculada a débito declarado após o início do  procedimento de ofício, seja porque o valor é inconsistente com  o fato gerador do período de apuração 05/2012.  Regularmente  cientificada  da  Informação,  a  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  fls.  1862/1863,  apresentando,  em  síntese, os seguintes argumentos:  1.  A  autoridade  fiscal,  reconhece  que  os  débitos  objeto  de  lançamento fiscal de ofício, já tinham sido consumidos por meio  de DCTF e  inscritos  em dívida  ativa  e que os débitos  referidos  são  aqueles  constantes  nos  processos  administrativos  10925.721604/2012­67,10925.721605/2012­10  e  10925.503234/2014­40.  Inclusive  foram  objeto  de  ação  de  execução  fiscal,  processo  nº  5001614­47.2013.404.7211  e  nº  5002578­ 06.2014.404.7211.  2. Considerando que o crédito tributário constituído de ofício, já  tinha sido constituído através de DCTF; que o mesmo já estava  inscrito  em  dívida  ativa;  que  o  mesmo  já  estava  em  execução  fiscal; que o mesmo estava suspenso pelo parcelamento, não há  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10925.720654/2015­70  Acórdão n.º 3201­003.730  S3­C2T1  Fl. 1.927          5 outra  alternativa  a  não  ser  decretar  a  invalidade  do  lançamento  fiscal de ofício.  É o relatório."  Esta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  proferida  com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   ATOS PRATICADOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE  (ART.  138  DO CTN).  O inicio do procedimento de oficio, materializado com a entrega  do Termo de Inicio de Fiscalização, tem o condão de suprimir a  espontaneidade do contribuinte,  inclusive quanto à apresentação  de  declarações,  pagamentos  de  tributos  e  retificações,  que  não  ilidem o lançamento de ofício.  IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Como  resultado à  fiscalização do  sujeito passivo para o correto  cumprimento das obrigações tributárias, é legítimo o lançamento  do IPI que apontou divergências tributáveis no confronto entre os  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  aqueles declarados em DCTF.  LANÇAMENTO  DE  IPI.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA UNIÃO.  Comprovado  que  o  valor  lançado  encontrava­se  inscrito  em  Divida  Ativa  da  União,  antes  do  lançamento,  conclui­se  pela  exoneração do crédito tributário em referência.  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cancela­se a exação para o período em questão.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  restar  comprovada  nos  autos  a  circunstância  qualificativa.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Em seguida os autos foram distribuídos e pautados em acordo com as normas  previstas no Regimento Interno deste Conselho.  Fl. 1929DF CARF MF     6 Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A  existência  de  débitos  confessados  em DCTF  ou  em DIRPJ,  inscritos  em  Divida  Ativa  da  União,  pressupondo  liquidez  e  certeza  para  fins  de  execução  fiscal,  não  desautoriza a lavratura de auto de infração para formalização da exigência de Crédito tributário  não formalizado e não recolhido.  O  contribuinte  alegou  em  Recurso  Voluntário  e  comprovou  nos  autos  que  todos  os  débitos  cobrados  neste  lançamento  de  ofício  estão  inscritos  em  dívida  ativa  e  em  execução.  Conforme  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  fls.  1869,  restou  mantido  somente  o  valor  correspondente  à  obrigação  principal  de R$  994.227,00,  conforme  transcrito a seguir:  "Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo­se  o  imposto  lançado  de  R$  2.525.618,64  para  R$  994.227,00,  e  a  multa  de  ofício  de  R$  3.788.428,02  para  R$  1.491.340,53,  conforme  tabela  abaixo,  mais os juros de mora regulamentares."  Ora,  verifica­se  nas  fls.  1481,  1852  e  1652,  que  este  é  exatamente  um  dos  valores inscritos em dívida ativa e em execução, conforme trecho transcrito em print screen a  seguir:    Dessa forma, é  importante que o  lançamento formalize o não recolhimento,  com  o  único  cuidado  de  não  caracterizar  bis  in  idem,  visto  que  a  autoridade,  na  liquidação  deste lançamento, deve verificar se o principal e as multas foram recolhidos ou não e alocar e  considerar tais valores.  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10925.720654/2015­70  Acórdão n.º 3201­003.730  S3­C2T1  Fl. 1.928          7 Dessa  forma, verificado que não houve  lançamento anterior ou constituição  formal dos créditos tributários, a diferença de IPI não declarado corretamente pela contribuinte  e  não  recolhida  espontaneamente  na  data  de  vencimento  do  tributo,  configura  infração  tributária, que deve ser formalizada, em conjunto com a multa de ofício e juros de mora, nos  moldes da legislação aplicável.    CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                      Fl. 1931DF CARF MF

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7400153 #
Numero do processo: 10120.013714/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS É obrigação do contribuinte apresentar todos os documentos que comprovem a suspensão da exigibilidade de todos os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional, através de certidões narrativas dos processo, bem como outros documentos relevantes para comprovação da suspensão.
Numero da decisão: 1003-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Sérgio Abelson. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.065  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CERAMICA MONTE CASTELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS   É obrigação do contribuinte apresentar todos os documentos que comprovem  a suspensão da exigibilidade de  todos os débitos que motivaram a exclusão  do Simples Nacional, através de certidões narrativas dos processo, bem como  outros documentos relevantes para comprovação da suspensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Sérgio Abelson.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 37 14 /2 00 8- 31 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10120.013714/2008­31  Acórdão n.º 1003­000.065  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  03­35.730,  de  25  de  fevereiro  de  2010,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  A Recorrente apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional perante  a Receita Federal do Brasil, requerendo o cancelamento da exclusão, visto que os débitos com  a  PGFN  de  nº  115930004838  e  com  o  INSS  de  nºs  319714144,  31971415;  e  318489490  estariam aguardando julgamento.  O  acórdão  ora  recorrido,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fundamentando  que  os  débitos  em  discussão  nos  autos  não  estavam com a exigibilidade suspensa.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no  qual declara que os débitos estavam suspensos em razão de discussões  judiciais, nas quais a  exigibilidade dos débitos estaria suspensa  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Insurge­se  a Recorrente  contra acórdão de primeira  instância  administrativa  que manteve a exclusão da mesma do Simples Nacional em razão de débitos com exigibilidade  não suspensa.  A  Recorrente,  nas  sua  razões  de  recurso,  afirma  que  os  débitos  estão  com  exigibilidade suspensa em razão de discussão em fase de execução fiscal.  O Ato Declaratório Executivo (ADE) de nº 033356, de 22 de agosto de 2008,  determinou  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional  e  apontou  os  seguintes  débitos  como  razões  para  a  exclusão:  Inscrição  de  nº  1159300048388  (PGFN)  e  processos  n  º  31971414­4; 31971415­2 e 31848949­0 (Contribuição Previdenciária).  A  Recorrente  juntou  aos  presentes  autos  certidões  positivas  com  efeito  de  negativas às fls. 11 e 12.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  destaca  que  os  processos  de  nºs  º  31971414­4;  31971415­2  e  31848949­0  são  objetos  de  execução  fiscal  em  trâmite  no  judiciário, conforme faz provas as certidões de fls. 47 a 52.  De fato, na certidão de fls. 47, informa que se trata de processo de Embargos  à  execução,  o  qual  foi  julgado  procedente  para  o  fim  de  indeferir  a  execução  fiscal,  que  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10120.013714/2008­31  Acórdão n.º 1003­000.065  S1­C0T3  Fl. 4          3 encontra­se pendente de julgamento de apelação (TRF 1ª Região) sob o nº 2000.01.00.069909­ 0. Informando ainda que o objeto da execução fiscal é a CDA nº 31848949­0, por fim juntou  como parte integrante da certidão o Auto de Penhora e Depósito Particular (fls. 48).   Na  certidão  de  fls.  49  a  servidora  certificou  que  o  processo  se  trata  de  embargos à execução nº 40/97, autuados no TRF 1ª Região sob o nº 2000.01.99.099481­3, o  juiz  de  primeiro  grau  julgou  procedentes  os  embargos  para  desconstituir  o  título  executivo,  indeferindo, pois, a execução fiscal. Certificou ainda que a CDA objeto da execução fiscal é a  de nº 31.971.414­4, juntando auto de penhora como parte integrante da certidão (fls. 50).  A  Recorrente  ainda  junta  uma  terceira  certidão,  referente  a  embargos  à  execução fiscal, os quais foram cadastrados pelo nº 39/97, em trâmite na 8ª Turma do TRF 1ª  Região,  objetivando  a  desconstituição  da  CDA  nº  31.971.415­2.  Certificou  que  o  juiz  de  primeira instância julgou procedente os embargos para desconstituir o título executivo referido,  indeferindo a execução fiscal, pendente de julgamento da apelação do INSS. Por fim, certificou  que costa nos autos da execução fiscal de nº 1529/94 Termo de Penhora e Depósito Particular.  Verifica­se, pela documentação acostada no recurso voluntário, que, de fato,  os  débitos  apontados  como  motivadores  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional  relativos  às  contribuições  previdenciárias  estavam  suspensos  na  data  do  Ato  Declaratório  Executivo.  Segundo os Termos de penhora colacionados,  todos os débitos objetos das execuções  fiscais  estavam garantidos através de termos de penhora, fato que suspende a execução fiscal.  No  caso  vertente,  os  juízes  competentes  para  o  julgamento  das  execuções  fiscais que  tramitam  em  face  da Recorrente  receberam  os  embargos  à  execução  interpostos,  evidenciando  que  a  penhora  efetuada  era  suficiente  para  garantir  a  pretensão  executória.  ­ Assim,  uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  deve  ser  imposto  ao  contribuinte qualquer óbice seja à expedição de certidão positiva seja a se manter integrante no  Simples Nacional.   No  tocante  à  inscrição  relativa  à  PGFN  de  nº  1159300048388,  não  há  nos  autos prova conclusiva a cerca de sua suspensão.   Embora o despacho da juíza do trabalho do TRT da 18ª Região (fls. 52) ateste  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  fls.  l28/129  que,  em  sede  de  embargos  à  execução,  desconstituiu o título executivo que deu origem à Ação de Execução Fiscal de nº 02160­2005­ 006­18­00­6, não indicou a que título ela se referia, nem foi colacionado aos autos a decisão ed  fls. 128/129.  Ainda,  às  fls.  22  é  possível  verificar  que  a  inscrição  nº  1159300048388  estava com a situação "Ativa Ajuizada ­ Garantia" no sistema da PFGN, porém não está com a  exigibilidade suspensa.  Em  relação  à  IP  2195712008,  a  Recorrente  colacionou  aos  autos  comprovação de que efetuou o pagamento com códigos errados, e afirmou que tal equívoco foi  corrigido,  conforme  comprovação  às  fls.  55  a  58.  Pelos  documentos  acostados,  a  data  de  alteração  no  sistema  ocorreu  em  20/04/2010,  porém  as  datas  dos  pagamentos  apontam  que  esses  foram  realizados  antes  de  emissão  do  ADE  que  excluiu  a  Recorrente  do  Simples  Nacional.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.013714/2008­31  Acórdão n.º 1003­000.065  S1­C0T3  Fl. 5          4 Por  esses  documentos,  conclui­se  que  a  correção  do  erro  no  código  do  pagamento foi sanado e que os mesmos foram efetuados em datas anteriores ao ADE.  Em  razão  de  tudo  que  foi  esclarecido  e  das  provas  constantes  no  processo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  ausência  de  comprovação da suspensão da inscrição relativa à PGFN de nº 1159300048388.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 67DF CARF MF

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7370291 #
Numero do processo: 10983.906297/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 62 97 /2 01 1- 17 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.              Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 7          6 decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 8          7 Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 9          8 alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 10          9 REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 11          10 Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10983.906297/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.564  S1­C4T1  Fl. 12          11 termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 89DF CARF MF

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7362977 #
Numero do processo: 10980.912255/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.783  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 55 /2 01 2- 26 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912255/2012­26  Acórdão n.º 3201­003.783  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.628, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912255/2012­26  Acórdão n.º 3201­003.783  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912255/2012­26  Acórdão n.º 3201­003.783  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912255/2012­26  Acórdão n.º 3201­003.783  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.001168/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/02/2009 a 23/07/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. Sujeita-se à aplicação de multa a pessoa jurídica que, regularmente intimada, deixar de apresentar informações sobre o sistema de processamento eletrônico, usado para os registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou elaboração de documentos de natureza contábil ou fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-005.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.586  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MEDASA ­ MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ALCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/02/2009 a 23/07/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SISTEMA  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  DADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS.  Sujeita­se à aplicação de multa a pessoa jurídica que, regularmente intimada,  deixar  de  apresentar  informações  sobre  o  sistema  de  processamento  eletrônico, usado para os registros dos negócios e atividades econômicas ou  financeiras, escrituração de livros ou elaboração de documentos de natureza  contábil ou fiscal.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 11 68 /2 00 9- 24 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13558.001168/2009­24  Acórdão n.º 2401­005.586  S2­C4T1  Fl. 135          2   (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  15­25.291  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 99/105).   O crédito tributário lançado nos autos refere­se à aplicação da multa de que  trata os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  O ato administrativo foi motivado pelo fato de a empresa deixar de cumprir o  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  a  infração  ocorreu  no  período  de  01/2004  a  12/2004 e foram solicitados documentos por meio de Termos de Fiscalização (fls. 28/30), no  entanto, o recorrente deixou de apresentar os arquivos em meio digital.   Inconformada com o lançamento (AI DEBCAD nº 37.177.305­9), apresentou  impugnação de fls. 42/70.  O  Acórdão  nº  15.29.291  da  6ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador está assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 19/02/2009 a 23/07/2009   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  EM MEIO DIGITAL. INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível  com multa,  deixar,  a  empresa,  de  apresentar  os  arquivos em meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal, conforme previsto em lei.  AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO Dos ARQUIVOS EM  MEIO DIGITAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N°  8.  TERMO CONTAGEM DE  INICIO PARA DO PRAZO. DATA DO PATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA, 1N CASU.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13558.001168/2009­24  Acórdão n.º 2401­005.586  S2­C4T1  Fl. 136          3 Na  forma  da  Súmula Vinculante  n°  8  do  STF,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  sociais  é  de  5  anos.  Tratando­se  de  auto  de  infração  pela  não  apresentação  de  arquivos  em  meio  digital,  o  inicio  da  contagem do prazo decadencial ocorre no momento do fato gerador. No caso  em apreço,  tendo sido, o auto de  infração,  lavrado em 03/08/2009, c o fato  gerador, ocorrido em 19/02/2009, a multa ali aplicada não foi atingida pelo  instituto da decadência.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social, é lícita a utilização da Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é'  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/01/2011,  apresentou  recurso voluntário de fls. 109/131. Em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  1)  Enfatiza  que  a  presente  peça  recursal  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, bem assim sobre a extinção  do arrolamento de bens como condição de exigibilidade para recorrer administrativamente;  2) Tece comentários sobre a função do CARF, entendendo que o colegiado deve se manifestar  quanto à constitucionalidade das leis. Também questiona o fato de o lançamento fiscal ter sido  lavrado fora do estabelecimento da empresa, o que contradiz o art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972;  3) Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, informa que a Administração Pública deve  primeiro  reconhecer  a  existência  de  um  débito,  para  depois  processar  criminalmente  o  responsável pelo seu suposto não recolhimento, sendo que a impugnação administrativa ainda  não foi julgada pelo órgão competente;  4)  Questiona  a  aplicação  dos  juros  fixados  por  meio  da  taxa  Selic,  citando  mais  uma  vez  jurisprudência do STJ e dispositivos normativos, concluindo que:  A interpretação do § 1°, do artigo 161, do Código Tributária Nacional à luz do  disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988 é de que a estipulação  de juro diverso daquele de um por cento ao mês, só pode ser instituída mediante  Lei Complementar, porque está se tratando de Crédito Tributário, matéria que  foi  expressamente  reservada  à  Lei  Complementar  pelo  Sistema  Tributário  instituído pela Nova Constituição.  [...]  Mas  não  são  apenas  esses  os  vícios  de  que  padece  a  instituição  dos  juros  SELIC para gravar os débitos tributários. Mesmo abstraindo­se a necessidade  de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, ainda assim,  teríamos que  considerar  a  aplicação da Taxa  SELIC aos  débitos  fiscais,  inconstitucional  e  ilegal, senão vejamos:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13558.001168/2009­24  Acórdão n.º 2401­005.586  S2­C4T1  Fl. 137          4 [...]  Assim, também por este aspecto, resta claro que a SELIC não pode ser admitida  como índice remuneratório de tributos, visto a sua aplicação neste caso cria a  teratológica  figura  de  tributo  rentável.  Os  títulos  podem  gerar  renda;  os  tributos,  "per  se",  nunca,  até  por  total  falta  de  previsão  legal  e  doutrinária,  inclusive.  6) Ao final, requer:  ­ Sejam acolhidas as preliminares:  a) o recebimento do presente Recurso Voluntário, sem o depósito de 30% em face  da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal previsto no decreto­ lei n° 70.235/72;  No Mérito:  a)  Seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  vez  que  inconstitucionais  a  legislação  referida,  ou  se  vossa  senhoria  entender  por  bem  julga  o  mesmo  improcedente em virtude a falta de animo de cometer a conduta referida;  b) Seja afastada a incidência de juros SELIC e da cumulação de juros e multa  moratória;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  deve ser conhecido.    Preliminares  Da exigibilidade dos débitos objeto de recurso administrativo e do depósito recursal  Convém destacar que, por força do inciso III do art. 151 do Código Tributário  Nacional, o crédito tributário controlado nos autos encontra­se com a exigibilidade suspensa.   Também deve ser esclarecido que o depósito prévio no valor mínimo de 30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional pela Súmula Vinculante do STF nº 21, de 20/10/2009 (DOU de 10/11/2009),  não sendo mais exigível para seguimento do recurso.  Mérito  A matéria objeto do lançamento em discussão encontra­se regulamentada nos  artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, e alterações, in verbis:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13558.001168/2009­24  Acórdão n.º 2401­005.586  S2­C4T1  Fl. 138          5 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil  ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  [...]  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  [...]  III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  No caso, foi calculada a multa referente a 153 (cento e cinquenta três) dias,  por não atendimento aos termos de intimação. A contagem do prazo iniciou em 19/02/2009 e  terminou em 23/07/2009 (termo final da ação fiscal), de acordo com o relatório fiscal de fls. 8.  Representação Fiscal para Fins Penais e da lavratura do auto fora do estabelecimento da  empresa  Quanto  à  alegação  de  que  a  ação  penal  presentemente  intentada  é  ilegal  e  inconstitucional e que não exauriu­se na esfera administrativa a sua defesa. Cumpre esclarecer  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  tem  seu  rito  em  processo  específico,  não  competindo a este colegiado manifestar­se sobre a matéria: "Súmula CARF nº 28: O CARF não  é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de  Representação Fiscal para Fins Penais".  Em  relação  à  lavratura  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  da  empresa,  a  Súmula  CARF  nº  6  esclarece  o  seguinte:  "  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte".  Da possibilidade de não aplicação da lei em face arguição de inconstitucionalidade   Neste ponto, esclarece­se que a alegação de inconstitucionalidade de lei não  pode ser apreciada pelo órgão administrativo, enquanto não for declarada inconstitucional pelo  STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Por  esse modo,  ao  órgão  de  julgamento  fica  vedado  afastar  à  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13558.001168/2009­24  Acórdão n.º 2401­005.586  S2­C4T1  Fl. 139          6 inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem  como o art. 62 do Regimento Interno do CARF, conforme enunciado: " Súmula CARF nº 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Da ilegalidade dos juros fixados na taxa Selic  Em  relação  aos  juros  de mora,  é pacífico  o  entendimento,  no  âmbito  desse  colegiado, de que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril  de 1995, deverá  ser acrescido de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada  mensalmente,  tal  qual  consta  do  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos da Súmula CARF nº 4.  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos federais.  Conclusão  Face ao  acima exposto,  voto no  sentido de conhecer do  recurso voluntário,  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 139DF CARF MF

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7401206 #
Numero do processo: 16643.000033/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RELATÓRIO FISCAL. RAZÕES. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É afastada a hipótese de nulidade do lançamento por falta de motivação quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional e a impugnação contesta detalhadamente os fatos imputados à fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI. E vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de controladoras domiciliadas no exterior, quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e prazo. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de dedutibilidade do respectivo pagamento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida transferência de tecnologia. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO PARA O CONHECIMENTO NÃO ATINGIDO. Em virtude da exoneração de crédito tributário em montante inferior a R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o Recurso de Ofício, em atenção às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.
Numero da decisão: 1302-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, e, ainda, por não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator; votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000033/2009­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.790  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  ROYALTIES. GLOSAS. EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO ATENDIDAS.  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  CIENTÍFICOS. INPI. BACEN. DEPRECIAÇÃO  Recorrentes  VOITH HYDRO LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE VOITH SIEMENS  HYDRO POWER GENERATION LTDA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  É  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da  conduta  infracional  e  a  impugnação  contesta  detalhadamente  os  fatos  imputados à fiscalizada.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO  EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI.  E  vedada  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamentos  de  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos  estão  desprovidos  de  averbação  junto  ao  Instituto  Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e  prazo.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN.  O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de  dedutibilidade  do  respectivo  pagamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  independentemente  de  ocorrida transferência de tecnologia.  RECURSO DE OFÍCIO.  VALOR MÍNIMO  PARA O CONHECIMENTO  NÃO ATINGIDO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 33 /2 00 9- 71 Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 3          2 Em  virtude  da  exoneração  de  crédito  tributário  em  montante  inferior  a  R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o  Recurso  de  Ofício,  em  atenção  às  disposições  do  art.  34,  inc.  I,  Dec.  n°  70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, e,  ainda, por não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator; votou  pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­28.717,  de  22/12/2010, da 1ª Turma da DRJ de São Paulo (SP) que, por unanimidade de votos, rejeitou a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação, registrando­se a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  RELATÓRIO  FISCAL.  RAZÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  E  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da  conduta  infracional  e  a  impugnação  contesta  detalhadamente  os  fatos  imputados à fiscalizada.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 4          3 E  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para a formação do convencimento do julgador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  TRIBUTO  FISCALIZADO.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A falta de indicação do tributo ou contribuição em Mandado de Procedimento  Fiscal,  instrumento  de  controle  interno  da  administração  tributária,  é  mera  irregularidade, não dando causa à nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AÇÃO  FISCAL.  INÍCIO.  INTIMAÇÃO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contém  ordem  para  instauração  de  procedimento de fiscalização, mas não configura seu início, que ocorre com a  ciência do sujeito passivo do  termo de  início de ação  fiscal ou de  termo de  intimação expedido por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para que  sejam  prestados  esclarecimentos  ou  apresentados  documentos  relativos  ao  cumprimento de suas obrigações tributárias, momento em que fica excluída a  espontaneidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO  EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI.  E  vedada  a  dedução  de  despesas  incorridas  com  pagamentos  de  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior,  quando  os  respectivos  contratos  estão  desprovidos  de  averbação  junto  ao  Instituto  Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e  prazo.  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN.  O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica,  administrativa  ou  semelhantes,  de  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de  dedutibilidade  do  respectivo  pagamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  independentemente  de  ocorrida transferência de tecnologia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 5          4 O  registro  no  Bacen  e  a  averbação  no  INPI  de  contratos  causadores  de  pagamentos  de  royalties  e  remuneração  por  serviços  técnicos  tomados  de  controladoras  domiciliadas  no  exterior  são  condições  de  dedutibilidade  de  despesa  previstas  exclusivamente  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  não se comunicando para a base de cálculo da CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em virtude da exoneração de crédito tributário em valor para o qual, à época,  havia obrigatoriedade de apreciação em duplo grau de jurisdição, a DRJ interpôs Recurso de  Ofício,  em cumprimento  às disposições do  art.  34,  inc.  I, Dec. n° 70.235/72,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.  Resoluções  Na primeira  oportunidade  em  que  o  recurso  voluntário  foi  submetido  ao  Carf,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção converteu o  julgamento  em diligência  (Resolução  nº  1402­00112,  de  09/05/2012),  em  acolhimento  ao  pedido  de  perícia  técnica  formulado  pela  recorrente,  por  entender  que,  para  a  solução  do  caso  haveria  a  necessidade  certificação  técnica quanto à exata natureza dos objetos dos contratos em questão. Tendo em  vista  que,  o  caso  envolve,  principalmente,  questões  relativas  à  dedutibilidade  de  despesas  referentes  a  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada  para  suas  controladoras  indiretas,  domiciliadas no exterior.   As  remessas  para  o  exterior  dizem  respeito  a  contratos  de  prestação  de  serviços, cujo objeto reside, entre outros, em projetos relativos à geração de hidroenergia. As  normas legais e regulamentares a respeito de tais remessas para o exterior, mencionam objetos  contratuais que caracterizam transferência de tecnologia e prestação de serviços de assistência  técnica, científica, tecnológica etc.  Sobre  esse  ponto,  a  fiscalização  entendeu  que  para  ser  devida  a  dedutibilidade em questão, a recorrente deveria atender às exigências formais específicas, cujas  normas  respectivas  (detalhadas  à  frente) determinam a prévia  averbação  de  tais  contratos no  INPI e o respectivo registro no BACEN. Isso porque, em sua interpretação, as remessas para  empresas  controladora,  domiciliadas  no  exterior,  regra  geral,  seriam  indedutíveis  e,  somente  em tal excepcionalidade (contratos entre controlada local e controladora no exterior, averbados  no INPI e registrados no BACEN), poderiam representar despesas dedutíveis.  Assim,  em  relação  a  esse  principal  ponto  controvertido,  a  DRF  e  a  DRJ  concluíram  que  seriam  indedutíveis  as  remessas  da  fiscalizada  para  suas  controladoras  no  exterior.  A  referida  Resolução  ainda  registrou  a  necessidade  de  julgamento  desse  processo,  em  conjunto  com  o Proc.  16561.000190/2008­13,  tendo  em vista  que  a  recorrente  apresentou naqueles autos as mesmas razões de recurso, diferenciando­se, somente, o fato de  tratar­se de período anterior (2003), verbis:  "Registro,  ainda,  que  é  recomendável  realizar  o  julgamento  deste  processo  em  conjunto com o de número 16561.000190/2008­13, que trata da mesma ação fiscal e  infrações, relativas ao ano­calendário de 2003.  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 6          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  realização da Perícia propugnada pela  recorrente,  ficando a critério da Unidade de  origem  designar  outro  perito  para  também  se  manifestar  sobre  a  questão,  caso  entenda necessário (...) "  Na  segunda  oportunidade  que  os  autos  retornaram  ao  Carf,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1402­000.179,  de  06/03/2013),  por  considerar  "imprescindível  que  o  julgamento  deste  processo  seja  feito  em  conjunto  com  o  de  nº  16561.000190/2008­13,  haja  vista que as infrações tributadas naquele além de serem da mesma natureza deste, implicaram  glosa do prejuízo fiscal objeto de parte desta autuação. Assim, concluiu­se por encaminhar os  presentes autos à Secretaria da 1ª Seção do Carf para que fosse distribuído em conjunto com  o Proc. 16561.000190/2008­13.  Na  terceira  oportunidade  que  os  autos  retornaram  ao  Carf,  a  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção também converteu o julgamento em diligência (Resolução  nº 1103­000.148, de 31/07/2014) para fosse realizada a perícia requerida pela recorrente, bem  assim,  fossem  intimados  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI)  e  o  Banco  Central do Brasil (BACEN), para que analisassem os contratos em questão e se manifestassem  quanto  à  necessidade  de  averbação  e  registro,  respectivamente.  Transcreve­se  a  seguir  as  providências designadas:  a)  intime  o  autuado  a  apresentar,  em  60  (sessenta)  dias,  por  meio  dos  técnicos  Edmundo  Koelle  e  Paulo  Shinzato,  respostas  aos  quesitos  formulados  às  fls.2.489/2.491, podendo a RFB, caso entenda necessário, designar outro perito para  também se manifestar sobre a questão;  b)  intime  o  autuado  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  relacionados  abaixo,  ou  outros  instrumentos  que  tenham  lastreado  os  acordos  de  execução,  trasladados  para  a  língua  portuguesa  por  tradutor  juramentado,  se  for  o  caso:  Serviços  Contratos de Câmbio  Fornecimento de especificações de turbinas hidráulicas.  05/067156, 05/055967, 05/056304,  05/061569, 05/065198, 04/005828 e  04/005985  Ensaio de modelo hidráulico de turbinas e simulações.  04/017964, 04/063974, 04/044588,  05/028338 e 05/062815  Aproveitamento de resultados de ensaios de modelos  hidráulicos de turbinas construídas para outros projetos.  04/054247  Supervisão de desmontagem, montagem e reforma de máquinas  de isolamento do enrolamento do estator de hidrogeradores.  04/033127  Avaliação de trincas em turbinas da usina de Itaipu  04/010872  c)  oficie o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para informar, à luz  do  contrato  de  fls.2.183/2.213  e  dos  demais  disponibilizados  pelo  contribuinte,  se  era necessário o registro/averbação nos termos do art.211 da Lei n° 9.279/96;  d)  oficie  o  Banco  Central  do  Brasil  para,  levando­se  em  conta  o  disposto  na  Circular­Bacen  n°  2.816,  de  15/4/98,  e  o  art.50  da  Lei  n°  8.383/91,  ou  outro  ato  normativo vigente nos anos­calendário 2004 e 2005, informar se todos os contratos  de prestação de serviços de assistência técnica, que envolvam operações contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes  no  país,  devem  ser  objeto  de  registro, ou se apenas os que envolvam fornecimento de tecnologia, e como se efetua  tal registro, podendo prestar esclarecimentos adicionais sobre a matéria;  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 7          6 e)  após as providências acima, elabore relatório circunstanciado;  f)  cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar,  apresentar manifestação limitada às considerações constantes do respectivo relatório,  no prazo  legal de 30 (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto n°  7.574/11;  g)  findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  Processo Conexo (Proc. 16561.000190/2008­13)  Essas providências  também foram determinadas pelo Carf, na conversão do  julgamento  em  diligência,  nos  autos  do  Proc.  16561.000190/2008­13  (Resolução  nº  1103­ 000.147, de 31/07/2014, da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção).   Perícia e Manifestações do Bacen e INPI  A  perícia  foi  realizada  e  a  recorrente  juntou  respostas  aos  quesitos  (fls.  2588/2637). O BACEN (fls. 2640/2642) e o  INPI (fls. 2971/2976)  responderam à solicitação  da DRF.  O  parecer  técnico  conclusivo  a  respeito,  indicou,  de  forma  geral,  que  os  serviços  contratados  pela  fiscalizada  perante  suas  controladoras,  na Alemanha,  não  visavam  capacitar  a  fiscalizada  de  forma  que  passasse  a  realizar  tais  atividades  de  modo  autônomo.  Indicou­se  que,  somente  haveria  transferência  de  tecnologia,  em  sentido  técnico,  caso  a  fiscalizada passasse a não mais depender da prestadora para dar continuidade aos trabalhos. A  perícia  também  concluiu  que,  os  contratos  não  caracterizavam  prestação  de  serviços  de  assistência técnica e científica.   De outro modo, o INPI e o Bacen, em suas manifestações, concluíram que as  cláusulas e condições dos contratos exigiam tal averbação e registro.  A  respeito  do  parecer  técnico  e  das  manifestações  das  Autarquias,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (RDF),  fls.  2977/2999.  Reforçou  seu  entendimento de que, a referida falta de averbação no INPI e registro no BACEN, impediam a  fiscalizada  de  proceder  à  dedução  de  tais  despesas.  Assim,  concluiu  pela  manutenção  das  glosas, conforme Autos de Infração.   A recorrente manifestou­se (fls. 3005/3206) sobre o Relatório de Diligência  Fiscal ressaltando que, a perícia estaria reforçando sua tese de que, por não haver transferência  de  tecnologia  e por não  caracterizar prestação de  serviços de  assistência  técnica  e científica,  não  haveria  a  obrigatoriedade  de  averbação  no  INPI  e  registro  no  Bacen  dos  contratos  em  questão, para se colher a dedutibilidade em questão. Os autos retornaram ao Carf.  Acórdão da DRJ  Com  essa  contextualização  do  caso,  passo  a  relatar  o  quanto  tratado  no  Acórdão recorrido. Para tanto, adoto os seguintes trechos do relatório do Acórdão da DRJ,  a seguir transcritos:  Em ação fiscal direta, a contribuinte anteriormente qualificada foi autuada ­e  notificada  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  relativos  aos  anos­ calendário  de  2004  e  2005  de  R$  10.010.633,92,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 8          7 Pessoa Jurídica ­ IRPJ, e de R$ 3.561.109,38, de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, incluídos nesses valores as multas e juros de mora, calculados até  30/10/2009.  As infrações do IRPJ imputadas à contribuinte são as seguintes:  a)  dedução  indevida  de  despesas  de  royalties  computadas  na  apuração  do  lucro real, no valor de R$ 113.540,60, com base nos artigos 249, inciso I, 251,  caput e parágrafo único, 352, 353 e 355 do RIR/1999;  b) dedução indevida de cotas de depreciação de bens do ativo imobilizado,  com base nos artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 299, 305 e  307, 354, §§2° e 3o, 355, §§2° e 3o, do RIR/1999;  c)  dedução  indevida  de  despesas  com  assistência  técnica,  pagos  a  beneficiários no exterior, no valor de R$ 3.377.605,74, com base nos artigos  249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 354, incisos I e II, e 355, §§ 2o e  3o, do RIR/1999;  d)  dedução  de  indevida  de  despesas  com  assistência  técnica,  pagos  a  beneficiários no exterior, no valor de R$ 4.799.768,48, com base nos artigos  249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 354, incisos I e II, 354, §§2° e 3o,  355, §§2° e 3o, do RIR/1999;  e)  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  por  insuficiência  de  saldo,  no  valor  de  R$  11.043.959,97,  com  base  nos  artigos  247,  250,  inciso  III,  parágrafo único, 509 e 510 do RIR/1999;  f)  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  relativas  a  lucros  auferidos no exterior, no valor de R$ 321,93, com base no artigo 25, §§ 2o e  3o, da Lei n° 9.249/1995; artigo 16 da Lei n° 9.430/1996; artigos 249, inciso  II, e 394, do RIR/1999; artigo 3oúa Lei n° 9.959/2000; e, artigo 74 da Medida  Provisória n° 2.158­35.  Os mesmos fatos ensejaram também a lavratura de auto de infração da CSLL,  cujo enquadramento legal é o que se segue:  a)  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  decorrente  de  deduções  indevidas,  com  base no artigo 2o, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988;  b) artigo 1o da Lei n° 9.316/1996; artigo 28 da Lei n° 9.430/1996;  c)  artigo  37  da Lei  n°  10.637/2002;  artigo  57  da Lei  n°  8.981/1995,  com a  redação  dada  pela  lei  n°  9.065/1965;  e,  artigo  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35;  d) compensação indevida de base de cálculo de CSLL de períodos anteriores,  no valor de R$ 11.099.853,00, com suporte no artigo 2o, caput e parágrafos,  da Lei  n°  7.689/1988;  artigo  58  da Lei  n°  8.981/1995;  artigo  16  da Lei  n°  9.065/1995; e, artigo 37 da Lei n° 10.637/2002.  A multa  de  ofício  correspondente  a  75%  dos  tributos  devidos  tem  como  fundamento legal o artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e os juros de mora, o  artigo 28 combinado com o 6o, § 2o da Lei n° 9.430/1996.  Termo de Verificação Fiscal (TVF)  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 9          8 A fiscalização autuou a recorrente, com base nas constatações registradas no  Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 1519/1628, a seguir resumidas:  a)  o  fiscalizado  retificou,  em  05/06/2009,  sua  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2005, diminuindo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados  no período, sendo que as retificações decorreram de algumas infrações consignadas  nos  autos  de  infração  lavrados  no  curso  deste  procedimento  (processo  n°  16561.000190/2008­13);  b)  em  consonância  com  o  que  prevê  o  art.  138,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), e art. 7o, §§ 1o e 2o, do Decreto n° 70.235/1972, há que  se  afastar uma  suposta denúncia  espontânea  quanto  ao  ano­calendário  de  2005,  uma vez a retificação da Dipj do ano­calendário 2005 ocorreu quando já estava em  curso o procedimento fiscal que abarcava tal período;  c) a fiscalizada é uma sociedade empresária limitada, cujas quotas sociais, no valor  unitário  de  R$1,00,  encontram­se  assim  distribuídas:  "VHG  AUSLÄNDSBETEILIGUNGEN  GmbH",  sociedade  constituída  na  República  Federal da Alemanha, com 42.962.559 quotas e, Osvaldo Julio San Martins Salas,  com 1 quota;  d)  a  fiscalizada  tem  como  objeto  social  a  fabricação,  venda,  importação  e  exportação, manutenção, conserto, operacionalização e  instalação de produtos para  geração  de  energia  hidrelétrica  e  afins;  representação  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  pesquisa  desenvolvimento,  planejamento,  treinamento  e  prestação  de  serviços  no  ramo  das  atividades  citadas;  prestação  de  serviços  técnico­ administrativos;  participação,  como  sócio,  acionista  ou  quotista,  em  outras  sociedades  civis  ou  comerciais,  podendo  participar  ainda  em  consórcios  e  em  empreendimentos comerciais de qualquer natureza;  e)  a  fiscalizada  é  controlada  diretamente  pela  "VHG  AUSLÄNDSBETEILIGUNGEN  GmbH"  e,  indiretamente,  pela  "Voith  Siemens  Hydro  Power  Generation GmbH & Co.  KG"  que,  por  sua  vez,  é  controlada  pela  "Voith AG Heidenhem",  razão  pela  qual,  nos  termos  do  art.  243,  §  2o  da Lei  n°  6.404/1976,  fiscalizada  é  controlada  indireta  desta  última,  consoante  o  seguinte  organograma (Demonstrativo 2):  Voith AG Heidenhem (Alemanha)  65%  Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG (Alemanha)  100%  VHG AUSLÄNDSBETEILIGUNGEN GmbH (Alemanha)  99,99%  Voith Hydro Ltda (Brasil)  f) ao iniciar a ação fiscal, a denominação da contribuinte era "Voith Siemens Hydro  Power Generation Ltda", sendo alterada para a "Voith Hydro Ltda" por força da 34a  Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 05/03/2009 e registrada na  Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n° 89.061/09­3;  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 10          9 g)  pelo  Termo  de  Intimação  n°  14  (fis.  93/100),  o  sujeito  passivo  foi  instado  a  prestar  uma  série  de  informações  atinentes  a  diversos  contratos  de  câmbio  relacionados  a  remessas  efetuadas  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  que  guardavam  relação  com  pagamentos  efetuados  a  residentes  no  exterior  como  contraprestação de serviços técnicos que lhe foram prestados;  h) as indagações realizadas pela fiscalização visaram a examinar o cumprimento dos  requisitos  legais  autorizadores da dedutibilidade das  importâncias pagas a  tais  beneficiários no exterior para a apuração do lucro real;  i)  a  dedutibilidade  dos  montantes  pagos  a  beneficiários  no  exterior  como  pagamentos  por  serviços  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante é regulada pelo art. 354 e 355 do RIR/99;  j) no que diz respeito ao registro junto ao Banco Central do Brasil das operações de  fornecimento de tecnologia, serviço de assistência técnica, franquia, cessão e licença  de  uso  de  marca  e  patente,  destaca­se  o  denominado  "RDE­ROF  Manual  do  Declarante",  o qual contém  instruções para a utilização do módulo de Registro de  Operações:  Financeiras  ­ ROF do  sistema de Registro Declaratório Eletrônico  de  capitais  estrangeiros no país; a Circular 2.816, de 15/04/1998; a Carta­Circular n° 2.795,  de 15/04/1998;  k)  a  legislação  correlata  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI)  e  atinente  aos  contratos  por  este  averbáveis:  Lei  n°  9.279,  de  14/05/1996;  o  Ato  Normativo  INPI  n°  135,  de  15/04/1997;  e,  informações  contidas  em  seu  sítio  eletrônico;  l)  destaque­se  ainda  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  01,  de  05/01/2000,  mediante o qual a Receita Federal se manifestou acerca do tratamento tributário a ser  dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica  e serviços técnicos sem transferência de tecnologia;  m)  a  despeito  das  sucessivas  intimações  (Termos  de  Intimação  n°14e  16),  o  fiscalizado apresentou apenas 03 (três) contratos que se relacionam a 17 (dezessete)  das aludidas remessas;  n)  é  indispensável  determinar  quais  dos  elementos  relacionados  às  remessas  ao  exterior ­ IRRF, Cide, Cofins­Importação de Serviços, PIS­Importação de Serviços,  ISS e serviço aduaneiro deverão ser considerados indedutíveis para fim de apuração  do  lucro  real,  caso  não  sejam  atendidos  os  requisitos  legais  que  autorizem  a  dedutibilidade da "importância paga" ao prestador de serviço no exterior, expressão  utilizada tanto no "caput" do art. 354, bem como no art. 355, §3°, ambos do RIR/99;  o)  no  caso  do  IRRF  e  do  ISS,  o  fiscalizado  é  o  responsável  pela  retenção  e  pelo  recolhimento desses tributos, dos quais o prestador no exterior é contribuinte, razão  pela qual, nas situações em que reste demonstrado o descumprimento das condições  legais  que  autorizem dedutibilidade  das  importâncias pagas,  esses  valores deverão  ser somados ao montante total a ser objeto do lançamento "ex­officio";  p)  já  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins  devidas  na  importação  de  serviços, sendo o importador dos serviços o contribuinte de tais contribuições,  tais  montantes não compõem as importâncias pagas aos beneficiários no exterior; sendo  que a  indedutibilidade das  importâncias pagas aos beneficiários no exterior não se  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 11          10 comunica  a  tais  despesas,  que  ficarão  sujeitas  ao  cumprimento  do  art.  '299  do  RIR/99 (condição geral de dedutibilidade de despesas operacionais);  q)  observaram­se  pagamentos  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  com  transferência  de  tecnologia,  relativos  ao  ano­calendário  2004,  desprovidos  de  averbação  no  INPI  e  registro  no Bacen,  objetos  das  remessas  dos  contratos de câmbio n° 04/008601, 04/0011065, 04/033127, 04/004477, 04/004765,  04/005828,  04/005905,  04/009462,  04/010872,  04/017964,  04/023181,  04/043952,  04/049232,  04/001946,  04/054247,  04/063974,  04/009832,  04/0049262  e  04/044588, num montante de R$ 5.783.901,93, sendo tais valores, apropriados como  custos ou despesas do período, considerados indedutíveis para fins de apuração do  Lucro Real;  r)  observaram­se  pagamentos  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  com  transferência  de  tecnologia,  relativos  ao  ano­calendário  2005,  desprovidos  de  averbação  no  INPI  e  registro  no Bacen,  objetos  das  remessas  dos  contratos de câmbio n° 05/055965, 05/067156, 05/055967, 05/056304, 05/061569,  05/011923, 05/037725, 05/037727, 05/061570 e 05/062813, 05/28338, 05/036368,  05/034384, 05/045813, 05/063144, 05/062815, 05/061573, 05/065198 e 05/006083,  num montante de R$ 2.393.472,29, sendo tais valores, apropriados como custos ou  despesas do período, considerados indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real;  s) a contribuinte registrou, em seu ativo imobilizado, R$ 120.732,42,  referentes ao  valor pago mediante o contrato de câmbio n° 04/032038, decorrente de prestação de  serviços  de  controladora  no  exterior,  cujo  contrato  encontra­se  desprovido  de  registros  no  Bacen  e  INPI,  tendo  apropriado,  indevidamente,  encargos  de  depreciação desse ativo nos valores de R$ 5.030,52 para o ano­calendário 2004 e,  R$ 12.073,24 para 2005, num montante de R$ 17.103,76, que foi também objeto do  presente lançamento;  t) os documentos apresentados dão suporte ao pagamento de royalties à controladora  estrangeira no exterior no valor de R$ 7.118.161,42, enquanto o valor informado na  Dipj  referente  ao  ano­calendário  2004  foi  de  R$  7.231,702,02,  subsistindo  uma  diferença sem comprovação de R$ 113.540,60 que será objeto de autuação;  u)  analogamente,  as  mesmas  considerações  e  o  procedimento  adotado  ao  IRPJ  aplicam­se à base de cálculo da CSLL, por  força do art. 57 da Lei n° 8.981/1995,  com a redação dada pela Lei n° 9.065/1995;  v)  em  sua DIPJ  do  ano­calendário  de  2005  o  fiscalizado  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  (Ficha  09A  ­  Linha  05)  e  da  CSLL  (Ficha  17  ­  Linha  05)  o  valor  de  R$  244.178,56 a título de lucros disponibilizados do exterior por sua controlada situada  no México, sendo que o valor correto seria de R$ 244.500,49, impendendo efetuar o  presente lançamento de oficio relativo ao IRPJ e à CSLL do ano­calendário de 2005,  correspondente à diferença de R$ 321,93;  u)  em  decorrência  da  autuação  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  16561.000190/2008­13  e  das  infrações  ora  apuradas,  constatou­se  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  no  ano­calendário  2005,  de  R$  11.043.959,97,  bem  como,  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  R$  11.099.853,00,  ambos  sendo  também objeto do presente lançamento.  Recurso Voluntário  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 12          11 Diante  do  provimento  parcial  de  sua  impugnação,  conforme  ementa  do  Acórdão  recorrido  retro  transcrita,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2244/2297),  cujas razões são resumidas a seguir:  a)  nulidade  do  lançamento  por  falta  de MPF,  pois  o MPF­F  n°  08.1.71.00­2007­ 00183­9 autorizava a fiscalização tão­somente do "IRPJ", mas não da CSLL, tendo a  fiscalização e o Auto de Infração extrapolado o âmbito de validade administrativa,  incorrendo em insanável nulidade do lançamento;  b) nulidade do auto de infração por violação ao Princípio da Verdade Material, pois  a  diretriz  adotada  pela  DRJ/SP1,  ao  supor,  sem  provas  e  contrariamente  aos  Pareceres Técnicos acostados aos autos (vide tb. ANEXOS 1 e 2 infra), tratar­se de  serviços técnicos com transferência de tecnologia, cuja dedutibilidade dependeria do  registro  do  ato  ou  contrato  no  BACEN  e  da  averbação  no  INPI,  motivou  a  manutenção da glosa das despesas correspondentes, tendo se omitido na análise de  vários documentos carreados para os autos na impugnação administrativa;  c)  nulidade  do  lançamento  pela  espontaneidade  da  retificação  da  DIPJ  do  ano­ calendário de 2005 que reduziu a base negativa de CSLL acatando algumas despesas  indedutíveis,  porque  nem  a  fiscalização  e  nem  o AIIM  n°  16561.000190/2008­13  relativo ao ano de 2003 abrangeram infração alguma relativa a essa CSLL de 2005,  tendo  permanecida  intacta  a  espontaneidade  da  Recorrente  para  retificar  a  DIPJ/2005 em relação à CSLL;  d)  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  quando  a  prova  da  inexistência  de  transferência de tecnologia ­ confirmada pelo PARECERES TÉCNICOS acostados  aos  autos  (ANEXOS  1  E  2  infra)  ­  depende  de  conhecimentos  altamente  especializados  em  engenharia  hidráulica  justificando  a  Perícia  de  Engenharia,  em  nítida preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72, ao art. 38 da  Lei 9.784/99);  e) serviços técnicos pressupõem transferência de tecnologia, pois o art. 355, § 3°, do  RIR/99  define  expressamente  que  assistência  técnica  ou  científica  e  serviços  técnicos especializados ­ cuja dedutibilidade está condicionada aos registros no INPI  e BACEN ­ são aqueles que envolvem transferência de tecnologia, diferenciando­os  dos demais tipos de serviços comuns. Confira­se seu texto:  "Art.  355  [...]  §  3°  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  [...]  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­ INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e,  ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n° 9.279, de  14 de maio de 1996."  Nesse  exato  sentido,  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  da  7a Região  Fiscal  na  SOLUÇÃO DE CONSULTA n° 124/1999 em matéria de IRPJ:  "DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. GASTOS COM  ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU CIENTÍFICA.  Somente  estão  sujeitas  às  restrições  estabelecidas  pelos  artigos  293  e  294  do  RIR,  de  1994  [idênticos aos arts. 354 e 355 do RIR/99] as somas das quantias devidas  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante).  Em  se  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 13          12 tratando  de  contratação  de  empresa  estrangeira  que  colocará  a  disposição  da  consulente  técnicos  especializados  em  sondagem  para  que esta última execute serviços junto à mineradora brasileira, aplica­se  o  disposto  no  art.  242  do  mesmo  Regulamento,  que  trata  de  forma  genérica  da  dedutibilidade  das  despesas  operacionais,  respeitados  os  requisitos da necessidade e da usualidade."  O  1°  Conselho  de  Contribuintes  também  já  decidiu  que  na  falta  de  transmissão de conhecimento, inexiste transferência de tecnologia:  (...)  f) glosa, para fins de IRPJ, das despesas com especificações para determinação das  turbinas  hidráulicas  na  fase  de  oferta  ou  "fase  0"  (contratos  de  câmbio  n°s  05/056304, 05/055967, 05/067156, 05/061569, 05/065198, 04/005828 e 04/005985):  Essas especificações são serviços de consultoria visando participação em licitação,  os quais o próprio INPI expressamente dispensa de averbação (fl. 1.563 e p. 15 do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  especificações  as  quais  a  controladora  chega  com  base num banco de dados com 140 anos de experiências sem revelar à Recorrente  como  chegou  até  elas  (especificações). Logo,  esses  serviços  na  fase  de  oferta  não  transferem  tecnologia,  sendo  plenamente  dedutíveis,  além  de  inadmissível  a mera  suposição, sem provas e contrariamente aos Pareceres Técnicos acostados aos autos,  de  que  tais  serviços  caracterizariam  transferência  de  tecnologia,  enquanto  não  passam  de  serviços  comuns,  sem  qualquer  transferência  de  tecnologia,  conforme  enfatizado na pág. 3 do PARECER TÉCNICO 28/2009, elaborado pelo engenheiro  PROF. DR. EDMUNDO KOELLE (doc. 3 da Impugnação ou ANEXO 1 infra);  g)  glosa  das  despesas,  para  fins  de  IRPJ,  com  serviços  de:  (a)  ensaio  de modelo  hidráulico  de  turbinas  (protótipo  miniatura);  (b)  simulações,  em  computador,  do  escoamento de fluídos de turbinas Kaplan e Francis (fase 1); (c) de especificações da  engenharia  hidráulica  do  protótipo  (fase  2)  (contratos  de  câmbio  n°s  04/017964,  04/063974,  04/044588,  05/028338  e  05/062815);  e  (d)  aproveitamento  dos  resultados de ensaios de modelos hidráulicos de outras  turbinas  transpostos para o  projeto  de  Salto  Pilão  (contrato  de  câmbio  04/054247):  Como  são  serviços  executados  pela  Controladora  exclusivamente  no  exterior,  cuja  eventual  transferência de tecnologia exige: (a) a existência e domínio técnico de um banco de  dados  de  experiências  acumuladas;  e  (b)  sofisticadíssimo  laboratório  existente  apenas nos EUA ou na Alemanha; e como a Recorrente necessita do banco de dados  bem  como  desse  laboratório  inexistente  no  Brasil  (págs.  3  e  15  do  juntado  PARECER  TÉCNICO  28/2009  ou  ANEXO  1  infra),  logo,  a  Recorrente  é  completamente incapacitada de absorver qualquer tecnologia que tenha relação com  essas fases 1 e 2 de projetos de turbinas;  h)  glosa,  para  fins  de  IRPJ,  das  despesas  com  serviços  de  supervisão  de  desmontagem, montagem e de reforma de máquinas de isolamento do enrolamento  do  estator  de  hidrogeradores  (contrato  de  câmbio  04/033127):  a  Recorrente  contratou um técnico da empresa suíça Micamation, não vinculada ao grupo Voith,  que  supervisionou  a  desmontagem  e  remontagem  dessas  máquinas  de  isolar  enrolamentos  do  estator,  bem  como  sua  reforma,  obviamente  sem  ensinar  à  Recorrente  como  reformar  tal  máquina.  Para  caracterizar­se  um  serviço  como  assistência  técnica  não  basta  que  técnicos  sejam  enviados  ao  Brasil.  Obviamente  esse  não  é  o  espírito  do  art.  354,  II,  do  RIR/99,  sendo  imprescindível  que  esses  técnicos efetivamente transferissem tecnologia. Todavia, a DRJ/SPOI fia­se apenas  na vinda de técnico ao Brasil, mas não prova, em momento algum, que teria havido  efetiva  transferência  de  tecnologia.  Sendo  assim  as  despesas  com  serviço  comum  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 14          13 são plenamente dedutíveis sem registro no INPI e BACEN, pois aMicamation não  transferiu  conhecimento,  conforme  ressaltado na  pág.  14  do PARECERTÉCNICO  28/2009 (doc. 3 da Impugnação ou ANEXO 1 infra).  i) glosa, ainda para fins de IRPJ, das despesas com serviços de avaliação das trincas  nas chapas da cruzeta da obra (contrato de câmbio 04/010872):o Sr. Agente Fiscal  alega,  com  base  no  art.  354,  II,  do  RIR/99,  o  mero  envio  de  técnicos  ao  Brasil  caracterizaria o serviço como assistência técnica, sujeita registro no INPI e BACEN.  Todavia,  não  há  que  se  cogitar  aqui  também de  transferência  de  tecnologia,pois  a  Recorrente simplesmente contratou os serviços de um especialista em soldagem de  sua controladora, o qual avaliou as trincas e propôs soluções, sem ensinarcomo teria  chegado  àquelas  conclusões.  Por  outro  lado,  o  fato  de  terem  sido  produzidos  relatórios pela controladora alemã não tem o condão de caracterizar transferência de  tecnologia, nem há qualquer previsão legal nesse sentido!  j)  glosa,  também  para  fins  de  IRPJ,  dos  gastos  com  serviços  para  aperfeiçoar  o  software DI 1204 para projetos de  fabricação de hidrogeradores prestados (a) pela  Universidade  Técnica  de  Dresden  na  Alemanha  (contratos  de  câmbio  04/001946,  04/043952, 04/049232, 054/023181, 05/011923, 05/037725, 05/037727, 05/052042  06/061570,  05/062813);  e  (b)  por  profissionais  liberais  (contatos  de  câmbio  04/004477, 04/049262, 05/055965, 04/004765 e 05/045813). Nesse tipo de serviço a  transferência  de  tecnologia  é  impossível  porque  inexiste  uma  tecnologia  pré­ existente  que  poderia  ter  sido  transferida,  pois  o  software DI  1204  sempre  foi  de  propriedade  da  Recorrente,  tendo  sido  desenvolvido  por  ela  mesma  e  não  pela  Universidade de Dresden, como confirmado na pág. 26 do RELATÓRIO TÉCNICO  do  PROF.  PAULO  SHINZATO  (juntado  em  02/03/2010  ou  ANEXO  2  infra).  A  Universidade vendeu apenas sua mão­de­obra (obrigação de fazer) e não um bem ou  direito. Neste caso, os serviços prestados pela Universidade de Dresden envolveram  a customização, adaptação e parametrização de programa de computador (software),  que  o  INPI  dispensa1  de  registro. Logo,  as  despesas  com os  serviços  tomados  da  Universidade Técnica  de Dresden  nunca  foram  despesas  de  assistência  técnica  ou  científica,  mas  sim  despesas  com  pesquisa  que  não  resultam  em  transferência  de  tecnologia,  segundo  conclusão  na  pág.  26  do RELATÓRIO TÉCNICO do  PROF.  PAULO SHINZATO (ANEXO 2 infra), sendo plenamente dedutíveis nos termos do  art. 349 do RIR/99, independentemente de registro no INPI e no BACEN;  k)  indedutibilidade  de  rendimento  estrangeiro  viola  Tratado  Brasil­Alemanha  (Decreto  n°  76.988/76  vigente  até  31/12/2005):  Assim  como  KLAUS  VOGEL,  ALBERTO XAVIER leciona que "dupla tributação econômica internacional ocorre  numa situação em que duas sociedades interdependentes residentes em dois Estados  distintos se atribuem rendimentos não dedutíveis num deles e tributáveis no outro!"  Provas de que o Tratado Brasil­Alemanha bem como a  legislação brasileira visam  evitar a dupla tributação econômica estão:  (a)  na  isenção  do  imposto  alemão  de  investidoras  para  os  lucros  auferidos  por  investidas no Brasil (art. 24, §1°, do Tratado);  (b)  na  isenção  de  IRPJ  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  controladora no Brasil (art. 23 do Decreto­Lei 1.598/1977);  (c)  na isenção de IR Fonte na distribuição de dividendos a não­residentes (art. 10  da Lei 9.249/95) etc.  A  se  aplicar  o  ART.  14  DO  TRATADO  (profissionais  liberais),  este  atribui  competência  exclusiva  à  Alemanha  (Estado  da  residência  dos  engenheiros)  para  tributação  de  tais  rendimentos,  vedando  ao  Brasil  competência  tributária  para  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 15          14 tributar  esses  rendimentos.  A  se  aplicar  o  ART.  12,  §2°,  "b",  DO  TRATATO  (royalties), esta norma atribui ao Brasil (Estado da fonte), uma competência restrita  à alíquota de 15% já esgotada pelos pagamentos de IR Fonte em todas as remessas à  Alemanha  (Termo  de Verificação  Fiscal),  restando  assim  vedado  ao Brasil  impor  tributação  além  do  limite  de  15%.  Por  fim,  seja  por  força  do  art.  98  do CTN  na  interpretação  autêntica  do  STF  (RTJ  83/809),  seja  por  força  do  art.  5°,  §2°,  da  CF/88, ou por ser lei especial quanto às pessoas a que se aplica, não resta dúvida de  que o Tratado Brasil­Alemanha restringe a eficácia dos arts 354 e 355 do RIR/99;  l)  glosa,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  das  compensações  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  reduzidos  no  Auto  de  Infração  de  outro  Processo  de  n°  16561.000190/2008­13 (ref ano de 2003), lavrado em 12/12/2008, nesta ótica, tendo  se esgotado em 31/12/2004: como esse Auto de Infração foi objeto da Impugnação  de 12/01/2009 que está suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151,  III,  do  CTN),  logo,  indevidas  não  foram  as  compensações,  mas  tão  somente  as  glosas dos  créditos de prejuízo  fiscal  e base negativa de 2003 pelo outro Auto de  Infração de 12/12/2008.  Pedidos  Por  tudo  quanto  até  aqui  exaustivamente  exposto  e  comprovado,  pleiteia  a  Recorrente seja conhecido e provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o  fim de reformar o v. Acórdão da DRJ/SP1 no sentido de:  ­  excluir da lide, de ofício, os valores pagos a título de IRPJ e CSLL, nos termos  do art. 32 do Decreto 70.235/1972 e do item 2.1.1. da letra "a" do Anexo Único da  Portaria SRF 1.769/2005;  ­  reconhecer a nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da verdade  material;  ­  declarar a espontaneidade das retificações da DIPJ/2005 com relação à CSLL;  ­  declarar  a  improcedência,  total  ou  parcial,  das  glosas  das  despesas  e  dos  créditos de prejuízo fiscal e base negativa supra:  ­  cancelando, total ou parcialmente, o IRPJ e a CSLL ora recorridos;  ­  recompondo,  total  ou parcialmente,  os  saldos acumulados de prejuízo  fiscal  e  base negativa.  ­ cancelar o lançamento de ofício, arquivando­se o presente processo administrativo;  Crédito Tributário em Litígio  O crédito tributário em litígio pode ser resumido no seguinte quadro:  IRPJ (excluindo­se pagamentos)    Ano  Descrição  Cf. Acórdão  DRJ/SP1, às fls.  2.230 (A)  BC's Não  Impugnadas do  IRPJ PAGO (B)  Objeto da Lide (C  = A ­ B)  2004  Base de Cálculo do IRPJ em 31/12/04  cf.: (i) Acórdão da DRJ; (ii) Recorrente  4.483.721,76  (1.673.446,58)  2.810.275,18  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 16          15     = IRPJ (25%) de 2004 em discussão cf.: (i)  Acórdão DRJ ("A"); (ii) Recorrente (  "C")  1.120.930,44    702.568,79  Base de Cálculo do IRPJ em 31/12/05  cf.: (i) Acórdão da DRJ; (ii) Recorrente  13.449.827,43  (802.279,14)  12.647.548,29 2005  = IRPJ (25%) de 2005 em discussão cf.: (i)  Acórdão DRJ ("A"); (ii) Recorrente  ("C")  3.362.456,86    3.161.887,07  IRPJ TOTAL EM LITÍGIO DE 4.483.387,30  PARA 3.864.455,86   (...)  CSLL (excluindo­se pagamentos)      Cf. Acórdão  Ano  Descrição  DRJ/SP1, às      fls. 2.230 (A)  BCs Não  Impugnadas da  CSLL PAGA (B)  Objeto da Lide  (C = A ­ B)    Base de Cálculo da CSLL em          31/12/04 cf.: (i) Acórdão da DRJ; (ii)        2004  Recorrente  425.189,04  (607.413,01)  0,00    = CSLL (9%) de 2004 em discussão cf.:          (i) Acórdão DRJ ("A"); (ii) Recorrente          ("C")  38.267,01    0,00        Base de Cálculo da CSLL em          31/12/05 cf.: (i) Acórdão da DRJ; (ii)        Recorrente  2.143.774,36  (591.178,70)  1.552.595,66 2005  = CSLL (9%) de 2005 em discussão cf.: (i)  Acórdão DRJ ("A"); (ii) Recorrente          ("C")  192.939,69    139.733,61    CSLL TOTAL EM LITÍGIO DE  231.206,70  PARA  139.733,61    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na forma relatada, os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário e  do  recurso  de  ofício  foram  verificados  na  primeira  oportunidade  em  que  o  autos  foram  submetidos ao Carf, sendo ambos os recursos conhecidos.  Preliminares  Processos Conexos  (Proc. 16643.000033/2009­71 [este proc.] e o Proc. 16561.000190/2008­13)  Com  visto,  já  na  primeira  Resolução  nº  1402­00112,  de  09/05/2012,  registrou­se que seria " recomendável" o julgamento deste processo, em conjunto com o Proc.  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 17          16 16561.000190/2008­13, por se tratar da mesma ação fiscal e infrações, relativas a período que  antecede (2003) aos períodos que envolvem este processo (2004 e 2005).  No  segundo  retorno  dos  autos  ao  Carf,  a Resolução  nº  1402­000.179,  de  06/03/2013, por considerar "imprescindível que o julgamento deste processo fosse feito em  conjunto  com  o  de  nº  16561.000190/2008­13,  haja  vista  que  as  infrações  tributadas  naquele  além de serem da mesma natureza deste,  implicaram glosa do prejuízo  fiscal objeto de parte  desta autuação, concluiu­se por encaminhar os presentes autos à Secretaria da 1ª Seção do Carf  para que fosse distribuído em conjunto com o Proc. 16561.000190/2008­13.  No  terceiro  retorno  ao  Carf,  este  e  o  Proc.  16561.000190/2008­13  foram  apreciados em conjunto, concluindo­se, para ambos os casos, nova conversão em diligência  para  a  realização  de perícia  e  solicitação  de manifestação  do  INPI  e  do Bacen,  quanto  à  necessidade de averbação e registro de contratos, respectivamente.  Como  visto  no  relatório  retro,  essas  providências  foram  devidamente  adotadas pela DRF.  Em atendimento a tais orientações, quanto ao julgamento conjunto, ambos os  processos foram pautados para apreciação nesta sessão de julgamento de 15/05/2018.  Com essas observações, passo à análise das matérias recorridas.  Nulidade   O MPF só autorizada fiscalização do IRPJ e Ausência de Motivação no TVF  O acórdão recorrido concluiu que, deveriam ser rejeitadas as preliminares de  nulidade suscitadas pela recorrente.  Salientou que, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que  rege o processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assim prescreve:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. "  Prosseguiu em suas razões de decidir, com os seguintes fundamentos:  A  lei  do  processo  administrativo  tributário,  incorporando  os  princípios  constitucionais do juiz natural e da ampla defesa, determina que os atos e decisões  sejam praticados por agente competente, não podendo ainda, dificultar a defesa do  autuado, sob pena de nulidade.  A Impugnante alega que seria nulo o lançamento em relação à CSLL, uma vez  que  a  contribuição  não  estaria  relacionada  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF de   fls. 02.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF foi criado pela Portaria SRF N°  1.265/1999,  encontrando­se  atualmente  disciplinado  pela  Portaria  RFB  n°  11.371/2007, e consiste em uma designação administrativa para que as autoridades  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 18          17 fiscais  executem  atividades  relacionadas  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos.  O MPF é um instrumento de controle das atividades e procedimentos fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Criado por ato infralegal, eventual vício na emissão do MPF não  teria  o  poder  de  contaminar  o  procedimento  fiscal  ou  o  lançamento  propriamente  dito,  eis que estes últimos estão assentados em diplomas normativos de hierarquia  superior, o Decreto n° 70.235/1972 e a Lei n° 5.172/1966 que, em momento algum,  conferem àquele a condição de requisito de validade do lançamento.  O regramento  trazido pela Secretaria da Receita Federal,  repise­se, mero ato  infralegal de natureza gerencial, não traz regra de competência, seja ela genérica ou  específica,  pois  seria  inadmissível  que  uma  portaria  teria  o  condão  de  disciplinar  matéria reservada à lei.  As autoridades fiscais encontram o fundamento de validade para a execução  da atividade administrativa do lançamento nos artigos 3o e 142, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional, transcritos a seguir:  "Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,  em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. " (realcei)  A competência para fiscalizar e executar o ato administrativo de exigência do  crédito  tributário  é  da  autoridade  administrativa  que,  no  caso  de  lançamento  dos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  recai  privativamente  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do.  Brasil,  nos  estritos  termos do art. 6o, I, a da Lei n° 10.593, de 06.12.2002, com a redação dada pela Lei  n° 11.457, de 16.03.2007, in verbis:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Os termos e atos contidos no presente processo foram lavrados por ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  por  agente  legalmente investido das atribuições para praticar o ato de lançamento.  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 19          18 Portanto, a autoridade administrativa, em face de suas atribuições legais, ao se  convencer de que estava diante de situação caracterizadora de infração à legislação  tributária,  cumpriu  seu  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento,  materializando­o  mediante o instrumento de auto de infração, cuja validade prescinde da existência de  um MPF.  Este entendimento está pacificado na jurisprudência administrativa, consoante  se verifica das seguintes ementas de decisões do antigo Conselho de Contribuintes  acerca dessa matéria [citou diversas ementas nesse sentido]  Desta  maneira,  se  o  MPF  apontou  apenas  o  IRPJ  como  o  tributo  a  ser  fiscalizado, o auditor­fiscal não ficou impedido de efetuar o lançamento dos demais  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Pelo contrário, consistindo o  lançamento em uma atividade administrativa vinculada, se a autoridade fiscal ficou  convencida  de  que  o  contribuinte  ofendeu  as  normas  legais  que  regem  a  CSLL,  também ficou obrigada a formalizar a exigência do respectivo crédito tributário.  Também  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  que  o  autuante  teria  deixado  de  expor  as  razões  pelas  quais  concluiu  que  os  serviços  de  assistência  técnica  envolveriam transferência de tecnologia.  O autuante consignou em seu relatório fiscal os fundamentos fáticos e legais  que  o  levaram  a  concluir  pela  ocorrência  da  infração  fiscal,  sendo  certo  que  a  fiscalizada  os  compreendeu  plenamente,  haja  vista  que  apresentou  peça  impugnatória em que os rebate de maneira precisa e articulada.  Assim, se a motivação do  lançamento eventualmente se mostrar  insuficiente  para  sustentar  a  imputação  fiscal  impor­se­á  reconhecer  sua  improcedência,  mas  não,  sua  nulidade,  constatação  que  exigirá,  todavia,  o  enfrentamento  do mérito  e,  portanto, fica ultrapassada também esta preliminar.  Sendo assim, adoto as razões de decidir da DRJ para não acolher o pedido de  nulidade.  Exclusão da Espontaneidade  A  recorrente  arguiu  também  que  seria  descabida  a  exclusão  da  espontaneidade da retificação da DIPJ do ano­calendário de 2005 para a CSLL, em razão de  sua concordância com parte das infrações objeto da autuação formalizada anteriormente, sob n°  16561.000190/2008­13, que resultou, inclusive, em pagamento parcial dos valores lançados.  Sustenta que, o parágrafo único do art. 138 do CTN a autoriza socorrer­se da  denúncia espontânea para a CSLL, pois o comando legal mencionado apenas imporia restrição  à  utilização  desse  instituto  se  já  estivesse  em  andamento  ação  fiscal  relacionado  especificamente  à  infração  denunciada,  o  que  não  seria  seu  caso,  haja  vista  que  o  auto  de  infração anteriormente  lavrado  foi  fundamentado na  indedutibilidade de  serviços  técnicos ou  comuns que não se aplicam à determinação da base de cálculo da CSLL.  Sobre  esse  ponto,  o  Acórdão  recorrido  apresenta  as  seguintes  razões  de  decidir:  O  enfrentamento  dessa  questão  exige  o  exame  do  que  dispõe  o  art.  138  do  CTN:  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 20          19 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluida  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração, (grifou­se)  Os  atos  que  configuram  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no art. 7° do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972, verbis:  Art. 7º­ O procedimento fiscal tem inicio com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  por  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;  II­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  do  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos  nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos  nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  periodo  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o prosseguimento  dos trabalhos.  (...)  Por sua vez, o alcance dos efeitos da exclusão da espontaneidade, o ADI SRF  ns 5, de 17 de maio de 2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art.  1º  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação ao  tributo,  ao  período  e  à  matéria  nele  expressamente  inseridos,  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos  nas infrações verificadas.  Conforme  mencionado,  o  MPF  é  um  instrumento  que  tem  por  escopo  o  planejamento  e  o  controle  da  atividade  de  fiscalização  externa,  permitindo,  ainda,  que o  sujeito passivo se assegure da existência da ação  fiscal contra  si  instaurada,  pois  pode  confirmar  a  autenticidade  do  documento  no  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal do Brasil.  Todavia,  o  MPF  é  um  instrumento  que  determina,  mas  não  é  aquele  que  caracteriza  o  início  de  procedimento  fiscal  e,  em  conseqüência,  não  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo. Consoante considerações já  tecidas e de acordo  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 21          20 com  o  previsto  no  art.  7s  do Decreto  vr  70.235,  de  1972,  o  início  da  ação  fiscal  decorre  de  um  ato  de  ofício  praticado  por  agente  estatal  competente,  qual  seja,  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  No  caso  dos  autos,  a  perda  da  espontaneidade  da  contribuinte  ocorreu  em  20/12/2007,  com  sua  ciência  ao  "Termo  de  Intimação  n°  01"  (fis.  04/08),  ato  de  ofício  lavrado  por  autoridade  competente,  que  inaugurou  a  ação  fiscal  mediante  notificação  para  que  a  fiscalizada  prestasse  esclarecimentos  acerca  dos  elementos  que influenciaram a formação das bases de cálculo e dos recolhimentos do IRPJ e da  CSLL para os anos­calendário de 2003, 2004e2005.  Portanto, não há dúvidas de que a verificação da correta apuração da CSLL  constou expressamente do ato que caracterizou o  início do procedimento fiscal, tal  como previsto no inciso I do artigo 1º do Decreto n° 70.235/1972 e, por conseguinte,  qualquer  descumprimento  às  normas  de  apuração  da  contribuição  porventura  observado  configuraria  uma  infração  que  não  estaria  sob  a  benesse  da  espontaneidade.  Assim,  dos  exercícios  fiscalizados,  a  contribuinte  retificou  apenas  a  Dipj/2006, relativa ao ano­calendário 2005 e recepcionada em 05/06/2009, conforme  informação de fls. 1517, não podendo ser considerado um procedimento espontâneo,  eis que realizada em momento em que a presente ação fiscal se encontrava em seu  regular  curso,  por  força  do  termo  de  intimação  fiscal  n°  12  que  cientificou  a  contribuinte, em 29/04/2009 (fls. 89/90), acerca da continuidade do trabalho fiscal.  Enquanto  a  exclusão  da  espontaneidade,  sob  o  aspecto  temporal,  ocorre  no  momento  em  que  é  instaurada  a  ação  fiscal,  sob  o  ponto  de  vista  material,  ela  alcança todas as infrações relacionadas ao tributo objeto de fiscalização, não ficando  vinculada a apenas a uma norma específica que rege a obrigação tributária, salvo se  essa restrição estiver expressamente consignada no termo de início de ação fiscal ou  em documento equivalente. No caso em debate, o ato de ofício que inaugurou a ação  fiscal, o "Termo de Intimação n° 01", identificou a CSLL como um dos tributos a ser  fiscalizado, não restringindo o trabalho de auditoria fiscal a uma determinada norma  que rege a contribuição, tendo limitado apenas o alcance temporal do trabalho fiscal  aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005. Assim,  supondo que a  infração do ano de  2005 tivesse natureza diversa daquela autuada anteriormente para o ano­calendário  2003, a retificação da Dipj não teria o condão de provocar o afastamento da multa de  ofício, pois não se estaria diante de hipótese de denúncia espontânea.  Entretanto,  ainda  que  fosse  possível  admitir  a  tese  de  que  a  espontaneidade  subsistiria  se  a  infração  posteriormente  denunciada  tivesse  natureza  jurídica  diferente daquela anteriormente autuada, no âmbito do mesmo procedimento fiscal,  ainda assim a  Impugnante não poderia  se socorrer do  favor  legal. A  retificação da  Dipj/2006  promovida  pela  contribuinte  ocorreu  porque  ela  mesma  reconheceu  parcialmente  as  infrações  a  ela  imputadas  nos  autos  do  processo  n°  16561.000190/2008­13.  O  autuante  considerou  indedutíveis  valores  de  despesas,  uma  vez  que  elas  não  atendiam  determinados  requisitos  legais  ou  não  estavam  amparadas por documentação hábil ou idônea que as comprovassem, resultando nos  reajustamentos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A infração da CSLL que a Impugnante alega denunciar mediante a retificação  da Dipj/2006, ano­calendário 2005 tem a mesma natureza de parte das infrações que  lhe foi imputada no auto de infração referente ao ano­calendário 2003, e, portanto,  se fosse adotado o entendimento da contribuinte, também não haveria espaço para a  denúncia espontânea.  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 22          21 Conforme  se  observa,  a  declaração  retificadora  não  possui  o  condão  de  produzir quaisquer reflexos ou efeitos sobre o lançamento fiscal que ora se examina  de modo a, pretensamente, dispensá­lo, excluir as multas de ofício, ou, menos ainda,  ensejar o reconhecimento da nulidade do lançamento.  Sendo  assim,  com  base  em  tais  razões  de  decidir,  também  não  vejo  como  acolher o pedido de não exclusão da espontaneidade.  Mérito  Indedutibilidade de despesas decorrentes de pagamentos a beneficiários domiciliados no  exterior por  serviços de  assistência  técnica,  científica  ou  tecnológica,  sem  cumprimento  dos requisitos legais  A  fiscalização  glosou  parte  das  despesas  correspondentes  a  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  por  serviços  de  assistência  técnica  e  científica  tomados  de  controladoras  da  recorrente  situadas  na  Alemanha  e  de  outros  beneficiários  residentes  no  exterior.  A  glosa  está  fundamentada,  basicamente,  na  premissa  de  que  os  serviços  envolveram transferência de tecnologia e, nestas condições, a ausência de averbação no INPI e  de  registro  no  Banco  Central  do  Brasil  dos  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços  impediria a dedução desses valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por outro lado, a recorrente alega que somente estaria sujeita aos comandos  dos artigos 354 e 355 do RIR/99, caso ocorrida uma efetiva transferência de tecnologia, o que  não se verificaria em seu caso, motivo pelo qual as respectivas despesas seriam dedutíveis por  força da regra geral prevista no art. 299 do RIR/1999.  Sobre  esse  ponto  o  Acórdão  recorrido  apresenta  as  seguintes  razões  de  decidir:  A legislação do imposto de renda, à semelhança do tratamento dispensado aos  royalties, também impõe uma série de condições para que seja autorizada a dedução,  como  despesa  operacional,  das  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou  semelhante, encontrando­se o assunto regulamentado pelo artigo 354 do RIR/1999:  Art.  354.  As  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quer  fixas,  quer  como  percentagem  da  receita  ou  do  lucro,  somente  poderão  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos  (Lei n° 4.506, de 1964, art. 52):  I  ­  constarem  de  contrato  registrado  no  Banco  Central do Brasil;  II  ­ corresponderem a serviços efetivamente prestados  à  empresa  através  de  técnicos,  desenhos  ou  instruções  enviadas  ao  País,  ou  estudos  técnicos  realizados  no  exterior por conta da empresa;  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 23          22 III  ­ o montante anual dos pagamentos não exceder ao  limite  fixado  por  ato  do Ministro de Estado  da Fazenda,  de conformidade com a legislação específica.  §  1º  As  despesas  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes  somente  poderão  ser  deduzidas nos cinco primeiros anos de  funcionamento da  empresa  ou  da  introdução  do  processo  especial  de  produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo  esse  prazo  ser  prorrogado  até  mais  cinco  anos  por  autorização  do  Conselho  Monetário  Nacional  (Lei  n°  4.131, de 1962, art. 12, §3°).  §  2°  Não  serão  dedutíveis  as  despesas  referidas  neste  artigo,  quando  pagas  ou  creditadas  (Lei  n°  4.506,  de  1964, art. 52, parágrafo único):  I­  pela  filial  de  empresa  com  sede  no  exterior,  em  beneficio da sua matriz;  II  ­  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  domiciliada  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  o  controle  de  seu  capital  com  direito  a  voto.  § 3º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a  ser  assinados,  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  lNPI  e  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos  pela  legislação  em  vigor  (Lei  n°  8.383,  de  1991, art. 50). (realcei)  Já  o  art.  355  do  RIR/1999  regulamenta  os  limites  de  dedução  comuns  às  despesas  com  royalties  e  com  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes:  Limite e Condições de Dedutibilidade  Art.  355.  As  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso  de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência  técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  até  o  limite  máximo de cinco por cento da receita liquida das vendas  do produto  fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o  disposto  nos  arts.  501  e  504,  inciso  V  (Lei  n­  3.470,  de  1958, art. 74, e Lei w­° 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto­ Lei n? 1.730, de 1979, art. 6?).  §  1­  Serão  estabelecidos  e  revistos  periodicamente,  mediante  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  os  coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que  se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 24          23 atividades  reunidos  em  grupos,  segundo  o  grau  de  essencialidade (Lei n­ 4.131, de 1962, art. 12)  §  2­  Não  são  dedutíveis  as  quantias  devidas  a  título  de  royalties pela exploração de patentes de ­invenção ou uso  de  marcas  de  indústria  e  de  comércio,  e  por  assistência  técnica, científica; administrativa ou semelhante, que não  satisfizerem  às  condições  previstas  neste  Decreto  ou  excederem  aos  limites  referidos  neste  artigo,  as  quais  serão consideradas como lucros distribuídos (Lei n­ 4.131,  de 1962, arts. 12 e 13).  §  3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados)  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma da Lei n? 9.279, de 14 de maio de  1996.   As  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica  serão  dedutíveis,  como  regra  geral,  no  momento  em  que  forem  incorridas  ou  pagas  e  quando  se  mostrarem  necessárias, usuais ou normais no tipo de operações ou atividades da empresa, nos  termos preconizados pelo art. 47 da Lei n° 4.506/1964, regulamentado no art. 299 do  RIR/1999:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da  respectiva  fonte produtora  (Lei n" 4.506,  de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § Io).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais no tipo de transações, operações ou atividades da  empresa (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47, § 2o).  §  3°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação  que  tiverem.Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei n" 4.506, de 1964, art. 47).  Os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade são condições gerais  mínimas para que qualquer despesa possa ser considerada dedutível na determinação  do Lucro Real.  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 25          24 Sem  prejuízo  da  observância  da  regra  geral  de  dedutibilidade  tributária,  o  legislador fixou outras restrições específicas às remessas de importâncias efetuadas a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  pagamentos  de  royalties e de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante.  A Lei n° 4.131/1962, que disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as  remessas  de  valores  ao  exterior,  vedava  que  filial  ou  subsidiária  de  empresa  estabelecida no Brasil enviasse a sua matriz com sede no exterior royalties pelo uso  de patentes de invenção e de marcas de indústria e comércio, bem como a dedução  desses valores da base de cálculo do imposto de renda.  Posteriormente, a Lei n° 4.506/1964, que tratou do imposto de renda, vedou a  dedutibilidade  dos  royalties  relativos  ao  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas de  fabricação ou pelo uso de marcas de  indústria ou de  comércio,  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantivesse, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, bem  como  estendeu  a  proibição  de  dedução  para  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quando  existente  a  mencionada vinculação entre a pessoa jurídica nacional e a estrangeira.  A  partir  do  advento  da  Lei  n°  8.383/1991,  o  legislador  estendeu  à  pessoa  jurídica  nacional  que  tomasse  serviços  de  controladora  sediada  no  exterior  a  autorização para dedução dessas importâncias para fins de apuração do Lucro Real,  desde  que  observados  os  mesmos  requisitos  aplicáveis  na  hipótese  de  serviço  tomado  de  sociedade  estrangeira  sem  vinculação  societária:  (i)  o  contrato  estar  averbado  no  INPI,  (ii)  registro  no  BACEN  e,  (iii)  cumprir  os  demais  limites  e  condições estabelecidos pela legislação em vigor.  Os  condicionamentos  legais  que  autorizam  a  atual  dedução  de  importâncias  pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de royalties e de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  regulamentados  pelos  artigos 352 a 355 do RIR/1999, permitem concluir que a política cambial e tributária  procura  restringir  remessas  de  tais  naturezas  quando  as  partes  são  relacionadas,  indicando que, nestas situações, a não dedutibilidade dessas despesas seria a regra,  somente ultrapassada pela via da exceção, quando atendidos determinados limites e  requisitos,  dentre  os  quais,  o  registro  no  Bacen  e  a  averbação  no  INPI  dos  respectivos contratos.  Portanto,  se os  contratos de  serviços  técnicos prestados por controladora no  exterior  não  forem  passíveis  de  registro  no Bacen  e  de  averbação  no  INPI,  o  tomador  dos  serviços  no  País  não  estará  autorizado  a  deduzir  os  respectivos  pagamentos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na medida  que  a  essa  modalidade  de  despesa, além da necessária observação dos requisitos gerais de dedutibilidade  discriminados no art. 299, ainda são impostas as regras específicas dos artigos  352 a 355 do RIR/1999.  Assim, não é correto afirmar que os pagamentos decorrentes de contratos  que não envolvam transferência de tecnologia, ou que não estejam registrados  nestes órgãos, possam ser classificados como despesas dedutíveis, somente por  aplicação da regra geral prevista no art. 299 do RIR/1999.  A glosa ora contraposta foi efetuada segundo a conclusão do autuante de  que as operações contratadas pela fiscalizada caracterizaram transferência de  tecnologia, sendo assim, necessário enfrentar a questão a partir dessa premissa.  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 26          25 O  art.  354  do  RIR/1999,  em  seu  §  3°,  incorporando  os  ditames  da  Lei  n°  8.383/1991,  consigna  que  a  vedação  à  dedução  fiscal  de  despesas  de  assistência  técnica, científica, administrativa ou semelhantes., quando pagas ou creditadas pela  sociedade  com  sede  no Brasil  a  sua  controladora  no  exterior,  não  é  aplicável  aos  contratos assinados e averbados no INPI:  Art. 354.(...)  §2°  Não  serão  dedutíveis  as  despesas  referidas  neste  artigo, quando pagas ou creditadas (Lei n°4.506, de 1964,  art. 52, parágrafo único):  I  ­  pela  filial  de  empresa  com  sede  no  exterior,  em  beneficio da sua matriz;  II  ­  pela  sociedade  com  sede  rio,..  Brasil  a  pessoa  domiciliada  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  o  controle  de  seu  capital  com  direito  a  voto.  § 3o O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser  assinados,  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­INPI  e  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos  pela  legislação  em  vigor  (Lei  n°  8.383,  de  1991, art. 50). (realcei)  O § 3o do art. 355 do Regulamento, em simetria com o dispositivo anterior,  além  de  repetir  a  necessidade  de  averbação  no  INPI,  como  condição  de  dedutibilidade,  vincula  as  atividades  de  "assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  especializados"  à  expressão  "transferência de tecnologia":  Art. 355.(...)  §3°  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados)  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma da Lei  n­  9.279,  de  14  de maio  de  1996. (realcei)  Os  serviços  discriminados  no  §  3o  do  art.  355  do  RIR/1999  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados), podem  envolver,  ou  não,  transferência  de  tecnologia,  cabendo  ao  INPI  a  atribuição  de  averbar  contratos  de  prestação  de  serviços  que  apresentem essa característica.  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 27          26 Por  sua vez,  o  INPI é uma autarquia  cuja principal  atribuição  é  executar  as  normas  que  regulam  a  propriedade  industrial,  tendo  em  vista  sua  função  social,  econômica,  jurídica e  técnica, cabendo­lhe o registro dos contratos que  impliquem  transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos  em  relação  a  terceiros,  nos  termos  do  artigo  211  da  Lei  n°  9.279/1996  (Lei  de  Propriedade Industrial), razão pela qual é essencial verificar o alcance da expressão  "transferência de tecnologia" para esse órgão.  A  autarquia,  ao  regulamentar  o  referido  art.  211  da  LPI,  editou  o  Ato  Normativo INPI n° 135/97, que, em seu item 2, trouxe o seguinte entendimento:  2.  O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assim entendidos os de licença de direitos (exploração de  patentes  ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e  prestação de serviços de assistência técnica e científica), e  os contratos de franquia.  Percebe­se  que  na  acepção  do  referido  Ato  Normativo,  os  contratos  que  implicam transferência de tecnologia são os de licença de direitos e de aquisição de  conhecimentos tecnológicos, sendo que este, por sua vez, compreende os contratos  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica.  As  informações  prestadas  pelo  INPI  em  seu  sítio  eletrônico  na  Internet  (www.inpi.gov.br)  levam à  conclusão de que o órgão entende ser possível ocorrer  transferência de tecnologia, ainda que não seja este o objeto principal do contrato de  prestação  de  serviço,  a  teor  de  sua  manifestação  sobre  os  efeitos  da  averbação  (http://www.inpi.gov.br/menu­esquerdo/contrato/pasta_oquee/efeitos_html,  em  16/11/2010):  Efeitos da averbação/registro  A averbação/registro de contrato de tecnologia é condição para: (...)  3.  Autorizar a dedutibilidade  fiscal, por delegação de  competência  da  Receita  Federal  e  posteriormente  por  competência  legal  (Decreto  N"  3.000/99),das  importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas,  a  título  de  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes, pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (aquisição  de  know­how,  assistência  técnica,  científica  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos especializados) e franquia.  O INPI deixa claro que a aquisição de know­how (vocábulo que "Designa os  conhecimentos  técnicos,  culturais  e  administrativos",  conforme  significado  dado  pelo  Novo  Dicionário  Eletrônico  Aurélio  versão  6.0.1.)  é  uma  das  modalidades  contratuais que envolvem transferência de tecnologia, tanto quanto aquelas relativas  a  serviços  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes  e  de  projetos ou serviços técnicos especializados.  Ou  seja,  o  INPI  considera  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 28          27 técnicos  especializados  também  envolvem  transferência  de  tecnologia  e,  assim,  devem ser averbados. Essa é a razão pela qual a autarquia, ao  invés de editar uma  lista de serviços passíveis de averbação, sob o risco de se produzir um documento  demasiadamente  extenso,  fez  o  contrário,  elaborou  uma  lista  de  serviços  não  registráveis, relacionando serviços que não caracterizam transferência de tecnologia  (http://www.inpi.gov.br/menu­esquerdo/contrato/pasta_oquee/serv.dispensados_  html, em 02/09/2010):  Serviços não registráveis  Por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos do Art. 211 da  Lei  n"  9.279/96,  alguns  serviços  técnicos  especializados  são  dispensados  de  averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:  1.  Agenciamento de compras,  incluindo serviços de  logística (suporte ao  embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc);  2.  Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa  brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios, como por exemplo,  beneficiamento de produtos;  3.  Homologação e certificação de qualidade de produtos;4. Consultoria  na  área financeira;  5.  Consultoria na área comercial;  6.  Consultoria na área jurídica;  7.  Consultoria visando participação em licitação;  8.  Serviços de "marketing";  9.  Consultoria realizada sem a vinda de técnicos às instalações da empresa  cessionária;  10.  Serviços  de  suporte,  manutenção,  instalação,  implementação,  integração,  implantação,  customização,  adaptação,  certificação,  migração,  configuração, parametrização, tradução, ou localização de programa de computador  (software,);  11.  Serviços  de  treinamento  para  usuário  final  ou  outro  treinamento  de  programa de computador (software,) que não caracterize transferência de tecnologia  para  a  fabricação  ou  desenvolvimento  de  programa  de  computador  (software,),  conforme Art. 11 da Lei nº 9.609/98;  12.  Licença de uso de programa de computador (software);  13.  Distribuição de programa de computador (software,);  14.  Aquisição de cópia única de programa de computador (software).  Embora  não  constitua  uma  lista  exaustiva,  é  forçoso  deduzir  que  o  INPI,  objetivando orientar seus administrados, relacionou os serviços mais representativos  de  hipóteses  em  que  a  averbação  seria  incabível.  Por  outro  lado,  os  serviços  constantes da lista trazem características que, além de orientar as partes interessadas  a identificar contratos não passíveis de registro, também permitem a formação, por  contraste,  de  um  juízo  acerca  dos  contratos  que  devam  passar  pela  anotação  do  órgão.  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 29          28 Neste sentido, faz­se útil, ao deslinde da questão, observar o serviço constante  no item 2 da lista, descrito como "Serviços realizados no exterior sem a presença de  técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios,  como por exemplo, beneficiamento de produtos".  Segundo o INPI, somente o contrato de serviço que se encontre exatamente na  condição  descrita  no  item  2  da  lista  é  que  estará  dispensado  do  registro.  Caso  o  ausente  qualquer  uma  das  características  descritas,  restará  evidenciada  a  transferência de tecnologia e o contrato estará sujeito à anotação da autarquia.  Assim, pode­se dizer que o contrato deverá  ser averbado  se:  determinado  serviço  for  prestado  no  exterior  com  a  presença  de  técnicos  brasileiros,  independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios; determinado serviço  for prestado no exterior sem a presença de  técnicos brasileiros, mas em razão dele  forem gerados documentos e/ou relatórios; ou, determinado serviço for prestado no  País, independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios, haja vista que o  serviço será supervisionado pela tomadora no País.  Percebe­se  que a  concepção  do  INPI  de  transferência  de  tecnologia  está  calcada na possibilidade de ocorrência de acompanhamento do serviço prestado, que  pode se dar durante sua realização ­ pelos técnicos enviados ao exterior ou, de uma  forma mais  próxima,  quando  o  serviço  é  realizado  por  um  técnico  estrangeiro  no  estabelecimento da própria empresa no Brasil ­ ou, a posteriori ­ quando a tomadora,  mediante contato com documentos e relatórios gerados pelo prestador dos serviços,  pode avaliar e usufruir o trabalho realizado.  Portanto,  a  lista  e  as  demais  orientações  da  autarquia  corroboram  seu  entendimento de que o serviço de assistência técnica, em regra, veicula transferência  de  conhecimento  acerca  do  trabalho  realizado  pelo  prestador  de  serviços,  independentemente de existência de cláusula formal neste sentido.  O  INPI  também  externa  seu  entendimento  sobre  o  alcance  da  expressão  Serviços  de  Assistência  Técnica  e  Científica",  ou  "SAT",  em  seu  sítio  eletrônico  (http://www.inpi.gov.br/menu­esquerdo/contrato/tipos­de­contrato/prestacao­de­ servicos­de­assistencia­tecnica­e­cientifíca, em 12/11/2010):  Prestação  de  Serviços  de Assistência  Técnica  e  Científica  (SAT)  Contratos  que  estipulam  as  condições  de  obtenção  de  técnicas,  métodos  de  planejamento  e  programação,  bem  como  pesquisas,  estudos  e  projetos  destinados  à  execução  ou  prestação de serviços especializados. São passíveis de registro no INPI os serviços  relacionados  a  atividade­fim  da  empresa,  assim  como  os  serviços  prestados  em  equipamentos  e/ou  máquinas  no  exterior,  quando  acompanhados  por  técnico  brasileiro  e/ou  gerarem  (sic)  qualquer  tipo  de  documento,  como  por  exemplo,  relatório.  O  INPI  não  vincula  o  reconhecimento  de  transferência  de  tecnologia  à  capacidade da tomadora de serviços em absorver ou implementá­la. Ou seja, pode­se  concluir que um tomador de serviços pode ser desprovido de condições técnicas ou  jurídicas  necessárias  para  implementar  uma  determinada  tecnologia,  o  que  não  o  impedirá, entretanto, de adquiri­la em um primeiro momento e, mais tarde, executá­ la à medida que for possível ou julgar conveniente.  Assim,  adoto  os  critérios  utilizados  pelo  órgão  técnico  responsável  por  identificar contratos que implicam transferência de tecnologia.  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 30          29 Quanto  ao  registro  dessas  operações  no  Banco  Central  do  Brasil,  faz­se  necessário analisar as informações constantes em seu sítio eletrônico.  O  Bacen  mantém  o  RDE  ­  Registro  Declaratório  Eletrônico  de  capitais  estrangeiros no país, consistente num conjunto de sistemas informatizados destinado  à  captação  eletrônica  dos  dados  relativos  às  operações  de  créditos,  investimentos  externos  e  importação  de  tecnologia  (http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?  Definicao= 175&idioma=P&idpai=GLOSSARIO, em 16/11/2010).  O  art.  1º  da  Circular­Bacen  n°  2.816,  de  15/04/1998  instituiu  o  Registro  Declaratório Eletrônico  (RDE)  para  as  operações  passíveis  de  averbação  no  INPI,  conforme transcrição literal a seguir:  Art.  1º  Instituir,  a  partir  de  22.04.98.  o  Registro  Declaratório  Eletrônico  (RDE)  para  as  operações  contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes no País, relativas a:  I.  Fornecimento de tecnologia:  II.  Serviços de assistência técnica:  III.  Licença de uso/Cessão de marca;  IV.  Licença de exploração/Cessão de patente;  V.  Franquia;  VI.  Demais modalidades,  além das  elencadas de  I  a V  acima, que vierem a ser averbadas pelo Instituto Nacional  da Propriedade Industrial ­ INPI:  VII.  Serviços  técnicos  complementares  e/ou  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  Ia  VI  deste artigo não sujeitos a averbação pelo INPI. e  VIII.  Aquisição  de  bens  intangíveis  com  prazo  de  pagamento superior a 360 dias;  IX.  Financiamento  das  operações  mencionadas  neste  artigo.  Por  sua  vez,  a Carta­Circular  n°  2.795,  de  15/04/1998,  regulamenta  o RDE  das  operações  elencadas  no  art.  1º  da  Circular  n°  2.816,  de  15/04/1998,  assim  estabelecendo seus artigos 1º e 2o do regulamento anexo à aludida carta­circular:  Art. 1º. Este regulamento aplica­se às operações definidas  no artigo 1º da Circular n° 2.816, de 15.04.98.  Art.  2°.  O  registro  declaratório  eletrônico  de  cada  operação  efetua­se  após  obtenção  do  Certificado  de  Averbação  concedido  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI)  para  operações  que  envolvam direitos de propriedade industrial, fornecimento  de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica  e franquia.  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 31          30 Parágrafo  único.  Devem  ser  registrados,  ainda,  os  serviços  técnicos  complementares  e/ou  despesas  vinculadas às operações descritas no "caput" deste artigo,  mesmo quando não sujeitos a averbação pelo INPI.  Percebe­se que o Bacen, além de exigir o registro daquelas mesmas operações  sujeitas ao registro no INPI, ainda exige que sejam registrados os serviços técnicos  complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se  sujeitem ao registro no INPI.  Com base  em  tais  razões  da DRJ,  entendo que  as  operações  que  envolvam  serviço  técnico  especializado,  em  que  há  a  exigência  quanto  à  sua  averbação  no  INPI,  também será necessário o devido registro no Bacen, como condição de dedutibilidade dos  valores pagos da base de cálculo do IRPJ.  Com base em tais fundamentos, passo à análise das glosas impugnadas.  A  recorrente  alega  que  os  contratos  de  câmbio  n°  05/056304,  05/055967,  05/067156,  05/061569,  05/065198,  04/005828  e  04/005985  correspondem  a  remessas  destinadas ao pagamento de serviços  tomados de sua controladora  indireta Voith Siemens  Hydro  Power  Generation  GmbH  &  Co.  KG  (VSHPG),  consistentes  no  fornecimento  de  especificações  para  determinação  das  turbinas  hidráulicas  utilizadas  nos  seguintes  projetos  relacionados pela contribuinte (fis. 1685):    Afirma a recorrente que as especificações são utilizadas na fase de oferta ou  proposta  de  licitação  do  projeto  ("fase  0"),  quando  precisa  determinar  seu  preço,  não  tendo  como  saber  como  a VSHPG  chegou  àquelas  especificações,  não  ocorrendo,  assim,  qualquer  transferência de tecnologia.  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  O autuante assinalou, na fase de fiscalização, que a contribuinte, a despeito de  intimada,  não  apresentou  instrumentos  contratuais  que  motivaram  as  referidas  remessas, circunstância que também se observa junto à presente impugnação.  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 32          31 Todavia, as faturas e elementos da escrituração da Impugnante (doc. 04), bem  como as constatações do autuante, permitem concluir que os serviços  tomados se  referem a prestação de consultoria técnica de engenharia hidráulica a diversos  projetos  desenvolvidos  pela  fiscalizada,  configurando  serviço  de  prestação  de  serviço de assistência técnica e científica (SAT).  Segundo a Impugnante, a partir de informações sobre a geologia do terreno e  da força do  rio prestadas por ela,  a controladora alemã enviou especificações para  que  fosse  determinado  o  tipo  de  turbina  a  ser  utilizada  no  projeto  de  engenharia  submetida a licitação.  Conforme  apurou  o  autuante  (fis.  1578),  a  fiscalizada  informou  que  os  serviços  tomados  consistiram  em  estudos  técnicos  elaborados  na  Alemanha,  materializados  em  relatórios  e  compilações  encaminhados  à  contribuinte,  circunstância  que  caracteriza  transferência  de  tecnologia  e,  portanto,  tornam  os  respectivos contratos passíveis de registro junto ao INPI.  Caso  a controladora  tivesse  encaminhado apenas  a especificação da  turbina,  ou  seja,  fornecido  uma  resposta  direta  sobre  o  equipamento  a  ser  utilizado  pela  fiscalizada, não haveria dúvida que não se estaria diante de hipótese de transferência  de tecnologia. Todavia, o serviço consistiu na realização de estudos técnicos que  foram  fornecidos  à  contribuinte  mediante  relatório,  circunstância  que  caracteriza transferência de tecnologia.  Repita­se,  não  se  confunde  transferência  de  tecnologia  com  capacidade  técnica ou autorização  jurídica para absorvê­la. O  fato de a  contribuinte  ter  se  utilizado das especificações técnicas em fase de oferta ou de proposta de licitação,  ou  ainda,  de  a  fiscalizada  não  deter  experiência  anterior  armazenada,  não  é  suficiente para desnaturar a caracterização jurídica de transferência de tecnologia.  Também  não  se  confunde  a  prestação  de  serviço  de  "consultoria  visando  a  participação de  licitação" com consultoria para determinar o objeto da  licitação. O  serviço de "consultoria visando a participação em licitação", cujo contrato prescinde  de registro no INPI, consiste em prestação de assessoria na participação do processo  concorrencial propriamente considerado, mas não, do seu objeto. Assim, no caso da  contribuinte,  ao  contratar  os  serviços  de  consultoria  em  engenharia  de  sua  controladora,  foram  obtidas  informações  necessárias  para  definir  técnica  e  financeiramente  a  turbina  hidráulica  adequada  para  o  projeto  em  que  estava  concorrendo,  sendo  que  o  recebimento  de  relatórios  e  compilação  de  testes  configurou transferência de tecnologia.  A  consultoria  para  participação  de  licitações  compreende  na  prestação  de  informações  relativas  aos  aspectos  jurídicos,  prazos,  certidões,  garantias  e  documentos  que  envolvem  essa  modalidade  de  seleção  de  aquisição  de  bens  e  serviços  pela  administração  pública.  Tais  orientações  dizem  respeito  ao  procedimento  concorrencial  e  não  veiculam  conhecimento  tecnológico,  não  se  sujeitando o respectivo contrato de consultoria, portanto, às regras dos serviços que  envolvem transferência de tecnologia.  Além  da  ausência  de  averbação  no  INPI  dos  contratos  relativos  ao  fornecimento  pela  controladora  alemã  de  especificações  para  determinação  das  turbinas  hidráulicas  utilizadas  pela  contribuinte  em  licitações,  o  que  já  seria  suficiente para desautorizar a dedução de tais valores na apuração do Lucro Real, a  falta  de  registro  desses  instrumentos  contratuais  junto  ao  Bacen  é  outra  circunstância  impeditiva  à  pretensão  da  Impugnante,  configurando  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 33          32 descumprimento  das  exigências  legais  regulamentadas  pelos  artigos  354,1,  II,  §§ 2o e 3o e 355, § 3o, ambos do RIR/1999.  Nesse  ponto,  portanto,  adoto  tais  razões  da DRJ  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário, para manter a glosa das despesas relativas às remessas dos contratos de  câmbio n°s. 05/056304 (R$ 32.223,58), 05/055967 (R$ 23.777,76), 05/067156 (R$ 29.629,78),  05/061569  (R$31.650,66),  05/065198  (R$  234.625,02),  04/005828  (R$  1.651.670,70)  e  04/005985 (R$ 300.792,37).  A recorrente também nega a ocorrência de transferência de tecnologia nos  seguintes serviços tomados por controladora sediada no exterior:    Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  Segundo  a  Impugnante,  os  contratos  de  câmbio  n°s  04/017964,  04/063974,  04/044588,  05/028338  e  05/062815  correspondem  a  pagamentos  por  serviços  de  ensaio  de  modelo  hidráulico  de  turbinas  e  simulações,  em  computador,  do  escoamento  de  fluídos  de  turbinas  Kaplan  e  Francis,  executados  na  fase  de  "Desenvolvimento  Hidráulico"  (fase  1)  dos  projetos,  cujos  resultados  se  prestam  para a  execução do  "Projeto Hidráulico"  (fase 2),  consistente  em especificação da  engenharia hidráulica do protótipo necessária para a engenharia mecânica da turbina.  O  serviço  foi  prestado  pela  controladora  da  fiscalizada  sediada  no  exterior,  sendo inerente a esse tipo de estudo a produção de relatório em que são descritas as  circunstâncias,  condições  e  elementos  que  influenciaram  os  resultados  obtidos  no  ensaio do modelo hidráulico realizado. Portanto,  tratou­se de serviços destinados a  produzir  estudo  acerca  do  funcionamento  de  turbinas,  em  escala  menor,  com  a  finalidade  de  orientar  a  fiscalizada  em  seu  projeto  de  construção  futura  em  escala  real, configurando a prestação de serviços de assistência técnica e científica (SAT).  Não há  como negar  que  a materialização  do  serviço, mediante  produção  de  um  relatório  do  ensaio  realizado,  contendo  os  resultados  obtidos,  configura  transferência de tecnologia e impõe a averbação do contrato no INPI.  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 34          33 Assim, a caracterização jurídica da transferência de tecnologia prescinde que  a fiscalizada possua banco de dados com experiências acumuladas ou de laboratório  equipado para realizar tais ensaios e simulações, pois não se confunde capacidade de  absorção ou de execução de tecnologia com a sua transferência.  No  mesmo  sentido,  eventual  proibição  contratual  de  a  fiscalizada  prestar  serviços  de  ensaio  de modelo  hidráulico  ou  de  transposição  de  ensaio  de modelo  hidráulico de quaisquer turbinas, conforme sugere a norma interna do Grupo Voith  denominada "Diretriz 410" (doe. 07), também não tem o condão de descaracterizar a  transferência de tecnologia, nos termos da legislação tributária e do entendimento do  tema expressado pelo INPI.  Por tais razões, portanto, o contrato de prestação de serviços deveria ter sido  averbado  no  INPI,  bem  como  registrado  no  Bacen,  restando  descumpridas  as  condições  legais  de  dedutibilidade  regulamentadas  pelos  artigos  354,  I,  II,  §§  2o  e  3o  e  355,  §  3o  do  RIR/1999,  impondo­se  a  manutenção  da  glosa  das  deduções  do  lucro  real  dos  valores  correspondentes  aos  contratos  de  câmbio  n°s  04/017964  (R$  989.433,12),  04/063974  (R$  1.030.646,99),  04/044588  (R$  86.927,72),  05/028338  (R$  394.445,10)  e  05/062815  (R$  22.532,21).  A  Impugnante  também  alega  que  seria  impossível  ocorrer  transferência  de  tecnologia para o seguinte serviço:  Contrato de  Câmbio n"  Pedido  de  Compra  n°  Fatura  Internacional  n"  Descrição dos Serviços  Projeto  Custo (RS)  04/054247  161598  DR20425140  Relatório  de  transposição  de  ensaio  de  modelo ou protótipo de turbinas hidráulicas  e especifícações da engenharia hidráulica do  protótipo para a mecânica da turbina.  Salto  Pilão  176.339,94  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  A  Impugnante  aduz  que  são:.serviços  consistentes  no  aproveitamento  dos  resultados  de  ensaios  de  modelos  hidráulicos  dé  turbinas  construídas  para  outros  projetos e que foram transpostos para o modelo hidráulico de turbinas do projeto em  andamento de Salto Pilão e que, consistindo numa espécie de fusão das fases 1 e 2  do  projeto  de  construção  de  turbina  hidráulica,  faltariam  as  condições  necessárias  para a absorção de tecnologia.  O serviço tomado, tal como os anteriores imediatamente analisados, equivale  ao de assistência técnica ("SAT") e, pelas mesmas razões, que não serão novamente  reproduzidas,  evitando­se  desnecessária  repetição,  envolve  transferência  de  tecnologia.  Por tais razões, portanto, ausentes a averbação do correspondente contrato de  prestação de serviço no INPI e, cumulativamente, o registro no Bacen, não é possível aceitar a  dedução do valor  correspondente  à  remessa objeto do  contrato de  câmbio n° 04/054247  (R$  176.339,94),  haja  vista  restarem  infringidas  as  determinações  legais  regulamentadas  pelos  artigos 354, I, II, §§ 2o e 3o e 355, § 3o do RIR/1999.  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 35          34 O contrato de câmbio n° 04/033127 corresponde à remessa correspondente  aos  serviços  de  supervisão  de  desmontagem,  montagem  e  de  reforma  de  máquinas  de  isolamento do enrolamento do estator de hidrogeradores:  Contrato  de Câmbio  n°  Pedido de  Compra n°  Fatura  Internacional  n"  Descrição dos Serviços  Custo (RS)  04/033127  150096  200410007B  Supervisão  de  desmontagem,  montagem e reforma de maquinas de  isolar.  107.532,19  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  Trata­se  de  serviço  de  assistência  técnica  realizada  no  Brasil  por  técnico  enviado  pela  empresa  suíça  Micamation  que,  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  participou  da  supervisão de montagem,  remontagem e  reforma de máquina de isolar enrolamentos de estator de hidrogeradores.  Embora  não  tenha  sido  encaminhado  o  respectivo  instrumento  contratual,  a  descrição  do  serviço  permite  concluir  se  tratar  de  serviço  de  assistência  técnica  tomado pela contribuinte e, a teor do que dispõe os incisos I e II do art. 354 e § 3o  do  art.  355  do  RIR/1999,  o  pagamento  correspondente  ao  serviço  efetivamente  prestado  à  Impugnante,  através  do  envio  ao  país  de  técnico  estrangeiro,  somente  seria dedutível, desde que o respectivo contrato estivesse registrado junto ao INPI e  ao Bacen.  É de se observar que esses requisitos de dedutibilidade de despesas relativas a  assistência técnica prestada por pessoa residente no exterior devem ser observados,  independentemente de as partes serem empresas relacionadas.  As Leis n°s. 4.131/1962 e 4.506/1964 vedavam a dedução da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  como  despesa  operacional,  dos  valores  remetidos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quando  a  sociedade  pagadora  com  sede  no  Brasil  fosse, direta ou indiretamente, controlada pela beneficiária desses pagamentos.  Quanto às demais pessoas jurídicas, a dedução dessas remessas ao exterior era  permitida desde que observados determinados requisitos, dentre eles, que houvesse  contrato  por  escrito  registrado  na  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito,  e,  posteriormente,  ficou  também  condicionada  à  averbação  dos  contratos  no  INPI.  Com o advento da Lei n° 8.383/1991, as importâncias pagas pela sociedade sediada  no Brasil  a pessoa domiciliada no  exterior que detivesse o  controle de  seu  capital  votante  passaram  a  ser  dedutíveis,  desde  que  decorrentes  de  contratos  celebrados,  averbados  no  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI)  e  registrados  no  Banco Central do Brasil, depois de 31 de dezembro de 1991, além de observados os  demais limites estabelecidos pela legislação em vigor.  Portanto  o  registro  no  Bacen  e  a  averbação  no  INPI  foram  primeiramente  exigidos  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  como  requisitos  de  dedutibilidade  de  despesas  relativas  a  pagamentos  efetuadas  a  beneficiários  no  exterior,  relativos  a  despesas  de  assistência  técnica,  sendo  mais  tarde  estendidos  às  pessoas  jurídicas  controladas pelos beneficiários estrangeiros.  Por tais razões, ainda que não haja vinculação societária entre a autuada e a  Micamation,  a  legislação  tributária  prevê  a  observação  desses  dois  requisitos  de  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 36          35 dedutibilidade  e,  portanto,  também  entendo  procedente  a  glosa  da  despesa  correspondente ao contrato de câmbio n° 04/033127 (R$ 107.532,19).  A  Impugnante  afirma  que  não  ocorreu  transferência  de  tecnologia  com  o  serviço vinculado ao contrato de câmbio n° 04/010872:  Contrato de  Cambio n°  Pedido de  Compra n  Fatura  Internacional  n°  Descrição do Serviço  Projeto  Custo (RS)  04/010872  153210  DR20425052 (de  27/02/04)  Avaliação das trincas nas chapas  da cruzeta na obra  Itaipu  63.938,14  Salienta que, contratou os serviços de sua controladora alemã, que enviou um  técnico  que  avaliou  trincas  existentes  em  duas  turbinas  da  usina  de  Itaipu,  tendo  proposto  soluções, sem ensinar como teria chegado àquelas conclusões.  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  Trata­se  de  prestação  de  serviço  eminentemente  técnico  de  engenharia.  Conforme consignado no TVF (fis. 1581), a contribuinte informou que, por força do  serviço prestado, foram produzidos relatórios pela controladora alemã, circunstância  que configura transferência de tecnologia e sujeita o respectivo contrato ao controle  do INPI, mediante averbação, conforme previsto no inciso II do art. 354 e §3° do art.  355, ambos do RIR/1999.  O  serviço  de  assistência  técnica  foi  prestado  por  sociedade  sediada  no  exterior, circunstância que também exigiria o devido registro do contrato no Bacen  para que o valor correspondente a sua remuneração fosse considerado dedutível pela  tomadora  de  serviços  brasileira,  nos  termos  preceituados  pelo  art.  354,1  do  RIR/1999.  Com  base  em  tais  razões,  face  à  ausência  dessas  duas  condições  de  dedutibilidade de gastos com serviço de assistência técnica prestado por entidade estrangeira,  entendo que deve ser mantido o lançamento sobre o valor de R$ 63.938,14, correspondente ao  contrato de câmbio n° 04/010872, reconhecido indevidamente como custo do período.  A  recorrente  também  impugna  as  glosas  correspondentes  aos  seguintes  gastos:  Contrato de  Câmbio  Beneficiário  Peädo de  Compra n°  Fatura Int/'  n° ou data  Data da  remessa  Descrição do Serviço  Custo ß\S)  041001946  GWTdaUniv.  Dresden  150524  (doc. WA)  03­02037  (doc. WA)  16/01/04  81.977,32  041043952  GWTdaUniv.  Dresden  159038  (doc. 10B)  04­01604  (doc. WB)  17/09/04  170.133,98  041049232  GWTdaUniv.  Dresden  160808  (doc. WC)  04­01755  (doc. WC)  14/10/04  170.752,58  04/023181  Univ. Dresden  155856  (doc.WD)  051833  (doc. WD)  02/06/04  79.139,57  05/011923  Univ. Dresden  165401  (doc. WE)  053627  (doc. WE)  01/03/05  270.508,58  05/037725  Univ. Dresden  169654  (doc. 10F)  057847  (doc. 10F)  30/06/05  Pesquisa  para  aperfeiçoamento  dos  cálculos  do Software DI  1204, o qual dimensiona  os  hidrogeradores  fabricados  pela  Impugnante.  48.039,00  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 37          36 05/037727  Univ. Dresden  169341  (doc.10G)  057468  (doc. WG)  30/06/05  190.235,83  05/052042  Univ. Dresden  172035  (doc.WH)  059566  (doc. WH)  31/08/05  49.257,63  05/061570  Univ. Dresden  173415  (doc. 101)  059687  (doc. 101)  11/10/05      112.818,33  05/062813  Univ. Dresden  173825  (doc. 10])  059770 (doc.  10])  17/10/05    67.811,39  04/004477  Rudolf von Musi/  151545  (doc. 10K)  06/01/04  (doc. 10K)  04/02/04    24.675,94  04/049262  Rudolf von Musi/  160806  (doc. 10L)  17/08/04  (doc. 10L)  14/10/04    26.379,09  05/055965  Rudolf von Musi/  172968  (doc.10M)  25/08/05  (doc. 10M)  19/09/05    23.523,67  04/004765  Klaus Reppe  151547  (docJON)  14/12/03  (doc.WN)  06/02/04    29.684,80  05/045813  Achim Piesche  171056  (doc.WO)  08/06/05  (doc. 10O)  05/08/05    71.255,97  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  A  Impugnante  alega que  esses gastos  referem­se  a  serviços  executados pela  Universidade  Técnica  de  Dresden  e  seus  colaboradores  na  Alemanha,  correspondentes em realização de pesquisa científica, sendo que tais pagamentos não  se submeteriam aos requisitos de dedutibilidade dos artigos 354 e 355 do Decreto n°  3000/1999, mas aos ditames do art. 349 desse Regulamento:  Art.  349.  Serão  admitidas  como  operacionais  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive  com  experimentação  para  criação  ou  aperfeiçoamento  de  produtos,  processos,  fórmulas  e  técnicas  de  produção,  administração ou venda (Lei n° 4.506, de 1964, art. 53).  § 1o Serão igualmente dedutíveis as despesas com prospecção e cubagem de  jazidas  ou  depósitos,  realizadas  por  concessionários  de  pesquisa  ou  lavra  de  minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas (Lei n° 4.506, de 1964,  art. 53, § 1o).  § 2o Não serão incluídas como despesas operacionais as inversões de capital  em  terrenos,  instalações  fixas  ou  equipamentos  adquiridos  para  as  pesquisas  referidas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 53, § 2o).  §  3°  Nos  casos  previstos  no  parágrafo  anterior,  poderá  ser  deduzida  como  despesa a depreciação ou o valor residual de equipamentos ou instalações industriais  no período de apuração em que a pesquisa for abandonada por insucesso, computado  como  receita o valor do  salvado dos  referidos  bens  (Lein04.506, de 1964, art. 53,  §3o).  Às  fls.  2079/2109,  foi  acostada  a  tradução  juramentada  de  documento  no  idioma alemão identificado como "Contrato de Prestação de Serviço e de Pesquisa e  Desenvolvimento",  do  qual  fazem  parte  catorze  anexos,  constando  a  Impugnante  como  parte  "Contratante"  e  a  Universidade  Técnica  de  Dresden  (TUD),  a  "Contratada".  Nota­se  que  a  contribuinte,  em  fase  de  fiscalização,  apresentou  documento  semelhante ao contrato traduzido (fls. 635/644), notando­se que aquele qualificou as  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 38          37 partes  como  "Cliente"  (Impugnante)  e  "Fornecedor"  (TUD),  além  de  se  encontrar  incompleto, apenas constando o Anexo 1.  O § 1o do documento traduzido trata do objeto do contrato, identificado como  "prosseguimento aos temas de P&D decorrentes do período de cooperação anterior,  para  o  aprofundamento  do  cálculo  do  circuito  de  refrigeração,  do  aquecimento  de  componentes,  dos parâmetros das máquinas,  dos  efeitos parasitas  e prejudiciais  às  máquinas, como o aquecimento das extremidades dos pacotes de chapas do estator,  ou  das  correntes  no  enrolamento  amortecedor  devido  às  cargas  desequilibradas,  e  estendido para o  cálculo numérico  aplicado ao  circuito magnético de máquinas de  pólos salientes".  Os catorze anexos que acompanham o contrato trazem os seguinte títulos:   •  Anexo 1  ­ Trabalhos de Pesquisa e Desenvolvimento Acertados e sua  Remuneração  •  Anexo 2 ­ Verificação do programa de cálculo das perdas de correntes  parasitas  •  Anexo 3 ­ Determinação das perdas nas placas de pressão  •  Anexo 4 ­ Perdas nos dentes do estator de hidrogeradores  • Anexo 5 ­ Estudo básico sobre as perdas nos dentes dos estatores  de hidrogeradores  •  Anexo 6 ­ Cálculo das perdas de curtos circuitos em hidrogeradores  •  Anexo 7 ­ Cálculo das ondas de forças  radiais com base no programa  DI 3551 (Cálculo do Ruído de Origem Magnética em Máquinas Síncronas)  •  Anexo 8 ­ Unificação dos Resultados de Cálculo de Perdas no DI 1204  (Projeto Elétrico de Máquinas Síncronas de Poios Salientes)  •  Anexo  9  ­ Cálculo  das  forças  nas  cabeças  das  barras  do  enrolamento  estatórico  de  hidrogeradores  para  a  carga  nominal,  curto  circuito  e  sincronização fora de fase  •  • Anexo 10 ­ Cálculo do circuito magnético de hidrogeradores, com  um método numérico de cálculo de tempo, para correntes no estator e no rotor  especificadas .  •  Anexo  11  ­  Estudo  de  viabilidade  para  o  circuito  numérico  de  reatâncias saturadas de gerador, em casos de curtos­circuitos bruscos  •  Anexo  12  ­ Modificação  do  programa  para  o  cálculo  do  desgaste  da  proteção  anti­corona  (EGS)  nas  cabeças  do  enrolamento  estatórico  para  dimensionamento do EGS  •  Anexo 13 ­ Pesquisas das vazões de ar não uniformes nos estatores no  modelo  SHAHID  1:8  /  transmissão  de  calor  nas  cabeças  das  barras  do  enrolamento  •  Anexo 14 ­ Cálculo numérico da perda de pressão na entrada do pacote  de chapas do estator de hidrogeradores  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 39          38 A Impugnante, apoiada pelo relatório técnico de fis. 2111/2116, afirma que o  serviço  executado  objetivou  aperfeiçoar  processos  e  cálculos  do  programa  de  computador  da  contribuinte  "DI  1204"  utilizado  para  dimensionamento  de  hidrogeradores fabricados por ela.  Cada um dos anexos traz a descrição da tarefa a ser executada, a metodologia  e as etapas de desenvolvimento e a leitura dos itens dos anexos indica que o serviço  prestado  pela  TUD  consistiu  na  execução  de  estudos  e  pesquisas  na  área  de  desenvolvimento  de  hidrogeradores,  sendo  que  são  feitas  vinculações  dessas  atividades  ao  referido  programa  de  computador  em  diversos  trechos  dos  referidos  anexos, como por exemplo, no Anexo 10, de fis. 2100:  A) Descrição da tarefa: ­  O módulo  numérico  para  o  cálculo  do  circuito magnético  deve  substituir  o  método convencional que vinha sendo utilizado até esta data. Ele deverá possibilitar  um cálculo sem as hipóteses que se faziam no passado sobre os trajetos do campo no  circuito magnético  dos  geradores  dos  apoios  salientes,  para  que  se  possam  obter,  mesmo  em  casos  de  aumento  de  carga,  resultados  isentos  de  juízos  de  valor,  não  contaminados por eventuais pressupostos obsoletos. O modelo de cálculo numérico,  analogamente ao modelo anterior, deverá  ser  implementado no programa usual DI  1204 e utilizar, o quanto possível, as mesmas interfaces.  Percebe­se, também, que foi entregue à contribuinte um módulo de programa  para ser implementado no Programa DI 1204, além de ter sido apresentado o método  de cálculo desenvolvido, os  resultados e produzidos  relatórios,  como se depreende  da leitura da "Etapa de Desenvolvimento" do Anexo 09 (fis. 2100):  São esperadas pela Contratante as  seguintes Etapas de Desenvolvimento,  de  acordo com a Metodologia, Anexo 9, Item B:  1.  Reunião de coordenação sobre as metas do cálculo das perdas devidas a  curto­circuitos em hidrogeradotes.  Será realizada no outono de 2003.  2.  Apresentação do método de cálculo desenvolvido e dos resultados.  Relatório final  Entrega do módulo de programa para ser implementado no Programa Dl 1204.  Prazo: Primavera de 2004 (a combinar com a Contratante)  Assim,  é  de  se  aceitar  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com a TDU  consistiu na atualização do programa de computador utilizado pela contribuinte em  projetos de fabricação de hidrogeradores, cuja implementação se deu com o subsídio  de  experimentos  e  estudos  prévios  que  foram  acompanhados  e  adquiridos  pela  Impugnante,  respectivamente,  mediante  presença  em  reuniões  e  recebimento  de  relatórios.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  Impugnante,  a  situação  fática  em  análise  se  amolda,  por  especialidade,  aos  contornos  delineados  pelo  art.  354  do  RIR/1999 e não, aos do art. 349 do Regulamento.  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 40          39 O  serviço  de  alteração  do  programa  de  computador  objetivou  melhorar  o  processo de  fabricação de hidrogeradores,  atividade  empresarial  desenvolvida pela  autuada.  Os  gastos  incorridos  na  pesquisa  desenvolvida  tiveram  a  finalidade  de  promover o aperfeiçoamento do programa de computador utilizado para projetar os  hidrogeradores e poderiam ser considerados despesas operacionais e dedutíveis por  força do art. 349 do RIR/1999, se não fosse o fato dessa pesquisa ter sido realizada e  paga  a  pessoa  jurídica  e  física  domiciliadas  no  exterior,  tais  como  a  TUD  e  os  profissionais subcontratados por ela.  Nesta situação, a hipótese normativa desloca­se para o art. 354 do RIR/1999,  que condiciona a dedução de tal gasto ao cumprimento de regras específicas, dentre  as quais, contrato averbado no INPI e registrado no Bacen.  O contrato firmado com a TUD possibilitou que a Impugnante tivesse acesso  a pesquisas e estudos que, materialmente, resultaram em alterações de seu programa  de  computador,  mas,  em  última  análise,  foram  realizados  para  aperfeiçoar  sua  atividade  de  fabricação  de  hidrogeradores,  situação  que,  na  concepção  do  INPI,  é  considerada prestação de serviço de assistência técnica e científica, correspondente à  realização  de  pesquisas,  estudos  e  projetos  destinados  ao  aperfeiçoamento  das  atividades desenvolvidas pela contribuinte.  Conforme  se  observou,  o  INPI  considera  ocorrida  a  transferência  de  tecnologia,  dentre  outras  hipóteses,  quando  o  prestador  de  serviços  entrega  ao  tomador  relatórios das  atividades  executadas.  Por  sua vez,  o  documento  traduzido  estipulou  cláusulas  que  permitiram  à  fiscalizada  o  acompanhamento  de  todas  as  etapas  dos  estudos  e  experimentos  realizados  pela  TUD,  bem  como  garantiu  à  contribuinte  a  propriedade  dos  relatórios  e  dos  resultados  da  pesquisa  realizada,  circunstâncias que deixam evidente a ocorrência de transferência de tecnologia.  O serviço realizado pela TDU e seus subcontratados também não se enquadra  ao  item 10 da  lista de contratos dispensados de averbação no  INPI consistente em  "Serviços  de  suporte,  manutenção,  instalação,  implementação,  integração,  implantação,  customização,  adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização, tradução, ou localização de programa de computador fsq/tware/'.  Esse  rol  de  atividades  contempla  os  chamados  "serviços  técnicos  complementares",  que  são  aqueles  serviços  prestados  por  empresas  de  desenvolvimento  de  programas  de  computador  ou  por  aqueles  que  detêm  sua  titularidade  de  comercialização,  e  que  têm  por  finalidade  assegurar  o  adequado  funcionamento desses produtos a seus usuários, conforme assentado no artigo 8o da  Lei  n°  9.609/1998,  que  dispõe  sobre  a  proteção  da  propriedade  intelectual  de  programa de computador:  Art. 8o Aquele que comercializar programa de computador, quer seja  titular  dos  direitos  do  programa,  quer  seja  titular  dos  direitos  de  comercialização,  fica  obrigado,  no  território  nacional,  durante  o  prazo  de validade  técnica  da  respectiva  versão,  a  assegurar  aos  respectivos  usuários  a  prestação  de  serviços  técnicos  complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as  suas especificações.  Esta  situação  resta  bem  evidenciada  com  os  chamados  "softwares  de  prateleira",  feitos  em  grande  escala,  de maneira  padronizada  e  que  são  adquiridos  pelos  consumidores  mediante  contrato  de  licença  de  uso.  Os  serviços  técnicos  complementares  oferecidos  pelos  fabricantes  ou  os  titulares  dos  direitos  de  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 41          40 comercialização  desses  programas  de  computador  consistem,  em  geral,  em  atendimento telefônico ou por correio eletrônico, em que são respondidas dúvidas ou  solucionados problemas relacionados à instalação ou operação desses programas.  Entretanto,  os  serviços  prestados  por  tais  empresas  não  envolvem  transferência  de  tecnologia,  pois  no  caso  dos  programas  de  computador,  para  que  essa  situação  se  verifique  é  essencial  que  o  seu  fabricante  forneça  a  descrição  detalhada  das  rotinas  e  instruções  que  compõem  a  linguagem  de  programação  utilizada,  ou  seja,  revele  e  explique  a  seus  usuários o  código­fonte  do  software,  o  que  não  ocorre  nos  chamados  "serviços  técnicos  complementares",  destinados  apenas  a  garantir  a  seus  usuários  um  suporte  técnico  necessário  para  que  possam  operar regularmente o programa de computador adquirido.  Os fabricantes de software de prateleira podem oferecê­lo eventualmente com  algumas  funções  diferenciadas,  atendendo  a  necessidades  específicas  de  seus  usuários,  procedimento  denominado  de  "customização",  hipótese  em  que  o  fabricante  entrega  o  programa pronto,  com as  novas  funções pedidas  pelo  usuário  em  operação,  mas  sem  lhe  revelar  o  código­fonte  ou  de  que  maneira  alterou  as  rotinas ou linhas de programação.  A situação da contribuinte não se enquadra na hipótese de "customização" a  que se refere a listagem do INPI. A TUD não é uma empresa de desenvolvimento de  software e este, por sua vez, segundo informou a própria contribuinte e o engenheiro  que elaborou o laudo técnico de fis. 2130/2156, foi concebido pela própria Voith.  O  serviço  contratado  pela  Impugnante  junto  à  TUD  consistiu  no  aperfeiçoamento  dos  cálculos  do  programa DI  1204.  Entretanto,  para  que  fossem  feitas  as  alterações  no  programa,  foi  imperativo  a  realização  de  experimentos  e  estudos  técnicos  aplicados  de  engenharia.  Por  sua  vez,  o  contrato  traduzido  deixa  claro  que  a  cliente Voith  também adquiriu  o  serviço  de  pesquisa,  tendo  garantido  contratualmente o  acompanhamento  de  todas  as  etapas  de  seu  desenvolvimento,  o  acesso  à  metodologia  utilizada  e,  ao  final,  a  aquisição  da  propriedade  de  seus  resultados.  Assim, a fiscalizada não somente adquiriu um serviço de aperfeiçoamento dos  cálculos  empregados  em  seu  programa  de  computador,  mas  também  garantiu  a  aquisição  do  conhecimento  técnico  que  permitiu  sua  execução,  o  que  não  se  confunde com uma "customização" de um software de prateleira, situação em que o  cliente  desse  serviço  recebe  tão­somente  o  programa  com as  alterações  desejadas,  mas não sabe de que maneira elas foram executadas.  No caso em debate, a contribuinte teve acesso irrestrito a todo o processo de  pesquisa em engenharia que permitiu a reformulação dos cálculos utilizados em seu  programa de computador, materializado em relatórios e documentos produzidos pela  TUD,  circunstância  que,  de  acordo  com  a  legislação  do  INPI,  caracteriza  transferência de tecnologia.  Por  fim,  mesmo  que  essa  pesquisa  fosse  considerada  um  "serviço  técnico  complementar", cujo contrato estaria dispensado de averbação no INPI, o registro no  Bacen ainda seria obrigatório, por força da já referenciada Carta­Circular n° 2795,  de 15/04/1998.  Com base  em  tais  razões,  entendo que o  pagamento  desse  serviço  somente  poderia  ter  sido  deduzido  como  despesa  operacional  se  estivessem  satisfeitos  os  requisitos  consignados no art. 354 e 355 do RIR/1999, dentre os quais, a averbação do contrato no INPI e  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 42          41 o  registro  da  operação  no  Bacen,  não  atendidas  no  caso,  devendo  ser  mantida  a  glosa  de  R$1.416.193,68.  A  recorrente  alega  que  por  força  do  disposto  no  artigo  14  do Acordo  para  Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital firmado entre o  Brasil  e  a  Alemanha,  os  rendimentos  pagos  aos  engenheiros  subcontratados  pela  TUD  seriam  tributados  exclusivamente  no  país  de  residência  desses  profissionais  liberais,  qual  seja,  na  Alemanha,  e  que,  desta  forma,  seria  vedado  ao  Brasil  tributar  esses  mesmos  rendimentos,  mediante  a  glosa  da  dedução  do  Lucro  Real  dos  valores  pagos  a  esses  profissionais.  O  Decreto  n°  76.988/1976  aprovou  o  mencionado  acordo  que  vigorou  até  31.12.2005 e que, em seu art. 14, trouxe as seguintes disposições:  ARTIGO 14 Profissões Independentes  1.  Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante  obtenha  pelo  exercício  de  uma  profissão  liberal  ou  de  outras  atividades  independentes  de  caráter  análogo  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  o  pagamento  desses  serviços  e  atividades  caiba  a  um  estabelecimento  permanente  situado  no  outro  Estado  Contratante  ou  a  uma  sociedade  residente  desse  outro  Estado.  Nesse  caso,  esses  rendimentos  são  tributáveis  nesse outro Estado.  2.  A  expressão  "profissão  liberal"  abrange,  em  especial,  as  atividades independentes de caráter cientifico, técnico, literário,  artístico,  educativo  e  pedagógico,  bem  como  as  atividades  independentes  de  médicos,  advogados,  engenheiros,  arquitetos,  dentistas e contadores.  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  A  norma  acordada  entre  os  dois  entes  estatais  definiu  a  quem  caberia  a  tributação de rendimentos recebidos por profissionais liberais, sendo certo que suas  disposições  também  eram  aplicáveis  quando  as  respectivas  atividades  eram  exercidas por sociedade mercantil ou civil, por força de adendo ao Acordo.  A  glosa  efetuada  pela  autoridade  autuante  não  ofende  o  acordo  celebrado  entre  as  duas  nações,  uma  vez  que  a  medida  fiscal  objetiva  recompor  a  base  de  cálculo do imposto incidente sobre a renda da pessoa jurídica que foi diminuída pela  dedução da remuneração paga a tais profissionais, sem o cumprimento dos requisitos  legalmente previstos para a dedução de tal despesa.  Portanto, se o auto de infração, nesta matéria, não objetiva exigir o imposto de  renda devido pelos profissionais  liberais,  em decorrência da remuneração por  seus  serviços prestados, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 14 do referido  acordo, uma vez que não se está em discussão a titularidade da capacidade tributária  ativa dessa exação.  Por  tais  razões,  entendo  que  deve  ser mantida  a  glosa  relativa  às  remessas  efetuadas mediante os contratos de câmbio n°s. 04/004477, 04/049262, 05/055965, 04/004765  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 43          42 e 05/045813, que atingiram um montante de R$ 175.419,47, conforme indicam os documentos  10K, 10L, 10M, l0Ne 100.  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  Não procede, pelas mesmas razões, a alegação de que as glosas das despesas  relativas  aos  demais  serviços  de  assistência  técnica  também  configurariam  uma  violação do acordo internacional celebrado entre os dois países.  A  recorrente  ressalta que, a  remuneração dos  serviços de  assistência  técnica  seriam  classificáveis,  para  fins  de  aplicação  do  acordo,  como  royalties,  pois  não  passariam  de  "informações  correspondentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrial",  qualificação  que  restringiria  ao  Estado  da  Fonte,  no  caso  o  Brasil,  o  exercício de uma competência tributária de até 15% sobre tais valores, nos  termos  do art. 12:  Art. 12 ­ Royalties  1.  Os royalties provenientes de um Estado Contratante  e pagos a um  residente do outro Estado Contratante  são  tributáveis nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  royalties  podem  ser  tributados  no  Estado  Contratante  de  que  provêm,  de  acordo  com  a  legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido  não poderá exceder:  a)  25% do montante bruto dos  royalties, provenientes  do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou  comércio;  b)  15% em todos os demais casos.  3.  O termo "royalties" empregado neste artigo designa  as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou  pela concessão do uso de um direito de autor  sobre uma  obra  literária,  artística  ou  científica  (inclusive  os  filmes  cinematográficos,  filmes  ou  fitas  de  gravação  de  programas  de  televisão  ou  radiodifusão),  qualquer  patente,  marcas  de  indústria  ou  comércio  desenho  ou  modelo, plano, fórmula ou processo^, secretos, bem como  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  um  equipamento  industrial,  comercial  ou  cientifico  e  por  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrial, comercial ou científico.  O mencionado dispositivo estabelece regras e limites na  tributação incidente  sobre  royalties provenientes  de  um Estado Contratante  e pagos  a  um  residente do  outro Estado Contratante.  Todavia, conforme já explicado, o presente lançamento visa recompor a base  de cálculo do imposto incidente sobre a renda da recorrente, que é a contribuinte da  relação jurídica obrigacional em discussão. Não se trata de exação incidente sobre os  pagamentos relativos à assistência técnica prestada, cujos sujeitos passivos seriam os  prestadores de serviços residentes no exterior e cuja legitimidade ativa para exigi­la  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 44          43 poderia,  eventualmente, ensejar dúvida a ser  sanada pelo acordo celebrado entre o  Brasil e a Alemanha.  Por  tais  razões,  entendo  que  são  improcedentes  as  alegações  de  que  o  lançamento  violou  o  acordo  promulgado  pelo  Decreto  n°  76.988/1976,  eis  que  ele  sequer  é  aplicável ao caso em debate.  Glosa de prejuízos compensados indevidamente  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  originalmente  apurados pela recorrente para o ano­calendário 2003 foram reduzidos em função de ação fiscal  desenvolvida anteriormente pela fiscalização, formalizada pelo Auto de Infração constante do  Proc. n° 16561.000190/2008­13, também em pauta nesta sessão de julgamento, que provocou,  por  conseguinte,  a  redução  das  compensações  dos  resultados  fiscais  subsequentes  efetuadas  pela recorrente, com base naqueles saldos.  Sobre essas alegações da recorrente, o Acórdão recorrido registra as seguintes  razões de decidir:  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pelo  autuante  referente  à  compensação de prejuízo fiscal de R$11.043.959,97 para o ano­calendário 2005.  Todavia,  o  mesmo  não  sucede  em  relação  à  autuação  relativa  à  glosa  da  compensação da base de cálculo negativa da CSLL.  O  autuante  havia  reduzido  o  saldo  original  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição,  relativa  ao  ano­calendário  2003,  de  R$16.105.110,51,  para  R$6.676.446,39,  por  força  da  ação  fiscal  formalizada  no  mencionado  processo  autuado sob n° 16561.000190/200813. Entretanto, no respectivo acórdão, proferido  por  esta  turma  julgadora,  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  tendo  sido  reconhecido  um  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  R$14.734.737,76.  No ano­calendário seguinte, de 2004, do saldo da base negativa da CSLL de  2003, a contribuinte utilizou R$ 5.005.256,45 para compensar o  resultado positivo  apurado no valor original de R$16.684.188,39.  As infrações apuradas pelo autuante, para o ano­calendário 2004, perfizeram  um montante de R$5.902.473,05, do qual foram mantidos R$607.413,01, conforme  consignado  neste  voto,  sendo  que  a  nova  base  de  cálculo  da  CSLL  do  período  passou  a  ser  de  R$17.291.601,40,  admitindo­se  sua  compensação  com  resultados  negativos  de  períodos  anteriores  de  até  R$5.187.480,42,  por  força  do  limite  estabelecido pelo art. 16 da Lei n° 9.065/1995.  A contribuinte, por ocasião da apuração originária da CSLL do ano­calendário  2004,  já havia se aproveitado de parte do saldo da base negativa oriunda de 2003,  compensando o valor de R$5.005.256,45.  Assim, assistindo à contribuinte o direito de compensar ainda R$182.223,97  do saldo da base negativa da CSLL acumulada com as infrações de R$607.413,01,  relativas a 2004, fica mantido o valor tributável apontado neste lançamento para esse  período de R$425.189,04  (R$17.291.601,40  ­ R$5.187.480,42  ­ R$11.678.931,94),  bem  como  fica  reconhecido  um  saldo  de  base  negativa  após  o  ajuste  de  R$9.547.257,34.  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 45          44 O  autuante  havia  glosado  integralmente  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte de sua base de cálculo da CSLL de 2005 com o saldo da base negativa  acumulada de R$11.099.853,00, porque entendera que ela  já se esgotara em 2004,  por ocasião das infrações apuradas.  Todavia, tendo em vista que as infrações foram mantidas em parte, verifica­se  que  o  saldo  de  base  negativa  da  contribuição  originário  de  2003,  após  a  compensação  com  o  resultado  ajustado  do  ano­calendário  2004,  é  de  R$9.547.257,34.  As  infrações  mantidas  para  o  período  de  2005  perfazem  um  montante  de  R$591.178,70,  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  reajustada  para  R$55.710.045,02.  De acordo com a Lei n° 9.065/1995, a contribuinte poderia compensar o lucro  líquido ajustado do período com o saldo de base negativa de períodos anteriores em  até R$16.713.013,51.  Todavia,  em  razão  das  infrações  constatadas  e  parcialmente mantidas,  o  saldo  disponível  de  base negativa da CSLL disponível para compensação do resultado ajustado de 2005 passa a ser  de  R$9.547.257,34,  e  como  a  contribuinte  havia  compensado  um  montante  de  R$11.099.853,00  na  apuração  original  da  CSLL  desse  período,  verifica­se  uma  redução  indevida do resultado tributável de R$1.552.595,66.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo o crédito tributário  na forma concluída no acórdão recorrido, conforme demonstrativos a seguir reproduzidos:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Lant  pado  Exonerado  Mantido* Ano­calendário  IRPJ  Multa  IRPJ  Multa  IRPJ  Multa  2004  1.120.930,44  840.697,82  0,00  0,00  1.120.930,44  840.697,82  2005  3.362.456,85  2.521.842,63  0,00  0,00  3.362.456,85  2.521.842,63  Totais  4.483.387,29  3.362.540,45  0,00  0,00  4.483.387,29  3.362.540,45  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano­calendário  2004  2005  Valor da infração mantida  607.413,01  591.178,70  (­) BC compensada de período anterior  182.223,97  0,00  (+) Glosa de base negativa compensada  0,00  1.552.595,66  (=)Valor Tributável  425.189,04  2.143.774,36  CSLL APURADA  38.267,01  192.939,69    Lançada    Exonerada  Mantida* Ano­calendário  CSLL  Multa  CSLL  Multa  CSLL  Multa  2004  380.815,47  285.611,60  342.548,46  256.911,34  38.267,01  28.700,26  2005  1.215.514,84  911.636,13  1.022.575,15  766.931,36  192.939,69  144.704,77  Totais  1.596.330,31  1.197.247,73  1.365.123,60  1.023.842,70  231.206,71  173.405,03  * Deverão ser observados, em fase de cobrança, os pagamentos efetuados mediante os Darf s  de fis. 1734/1735, de acordo com os demonstrativos de fis. 1661/1662.  Recurso de Ofício  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 16643.000033/2009­71  Acórdão n.º 1302­002.790  S1­C3T2  Fl. 46          45 O  recurso  de  ofício,  deveu­se  às  exonerações  relativas  ao  cancelamento  da  autuação quanto à CSLL, exceto em relação à parcela correspondente às despesas glosadas das  quais  a  Impugnante  admite  que  a  documentação  não  é  suficiente  para  demonstrar  sua  tese  defensória,  a  saber:  a  contribuição  incidente  sobre  o  resultado  reajustado  em R$ 493.872,41  (item 3.1.1.13 do TVF) e R$ 113.540,60 (item 3.2 do TVF) para o ano­calendário 2004; e, a  contribuição  incidente sobre a base de calcula  reajustada em R$ 591.178,70 (itens 3.1.2.12 e  3.2.2), correspondentes ao ano­calendário 2005.  Em  virtude  da  exoneração  de  crédito  tributário  em  montante  inferior  a  R$2.500.000,00  (Portaria MF.  nº  63,  de  09/02/2017),  cumpre  não  conhecer  o Recurso  de  Ofício,  em atenção às disposições do  art.  34,  inc.  I, Dec. n° 70.235/72,  com a  redação dada  pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97.  Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 3093DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905749/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 49 /2 00 8- 78 Fl. 573DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000451  (fls.  156/158), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10980.905749/2008­78  Acórdão n.º 3402­005.369  S3­C4T2  Fl. 574          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 575DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 142 a 149. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 7.820,14 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10980.905749/2008­78  Acórdão n.º 3402­005.369  S3­C4T2  Fl. 575          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  7.820,14,  nos  exatos  termos do relatório fiscal produzido pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 577DF CARF MF

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