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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362971 #
Numero do processo: 10980.912252/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.780  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 52 /2 01 2- 92 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912252/2012­92  Acórdão n.º 3201­003.780  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.625, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912252/2012­92  Acórdão n.º 3201­003.780  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912252/2012­92  Acórdão n.º 3201­003.780  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912252/2012­92  Acórdão n.º 3201­003.780  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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7382644 #
Numero do processo: 13161.900006/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  II.1  Relativo  à  conclusão  da  análise  do  fisco,  não  podemos  questionar tal decisão por vistas ao que foi solicitado, entretanto  não se pode negar o direito ao manifestante de requerer que seja  reconsiderada,  tal  decisão  pelo  fato,  de  haver  conforme  documentos anexados, inegável e incontestável direito ao credito  relativo à IRPJ compensado.  II.2 O  fato  é  que  no  preenchimento  do  referido  PER/DCOMP,  como  fica  aqui demonstrado,  equivocou­seno preenchimento da  origem ou  tipo de crédito, pois o correto é  “Saldo Negativo de  IRPJ”, como podemos verificar na DIPJ referente ao período de  01/01/2001  a  31/12/2001,  recepcionada  em  28/06/2002,  pois  e'  realmente esta a origem do crédito utilizado para compensação  do  IRPJ  competência“Agosto/2003”,  objeto  da  PER/DCOMP  apresentada e retificada posteriormente.  II.3 O equívoco cometido, por si só, não exclui o direito existente  ao credito.  III.  A  vista  do  que  foi  exposto,  e  ao  fato  inquestionável  de  a  empresa possuir  o direito ao  crédito do  saldo negativo de IRPJ  referente  ao  ano  base  2001,  no  valor  original  de R$  2.887,33,  solicita  que  seja  compensado  de  oficio,  por  esta  Autoridade  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13161.900006/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.664  S1­C0T1  Fl. 3          3 Administrativa,  o  valor  referente  ao  IRPJ  competência  agosto/2003,  no  valor  original  de  R$  3.467,53,  quitando  como  medida de justiça em sua totalidade o débito objeto do pedido de  compensação apresentado.  Entendo que não  prosperam  os  argumentos  da  recorrente. O  artigo  170,  do  Código Tributário Nacional (CTN), trata da matéria.  art.170 do CTN   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  A própria recorrente reconhece, em seu recurso, que não há como contestar a  decisão da DRJ. Aqui, reproduzo novamente a sua afirmação:  II.1  Relativo  à  conclusão  da  análise  do  fisco,  não  podemos  questionar  tal  decisão  por  vistas  ao  que  foi  solicitado,  entretanto  não  se  pode  negar  o  direito  ao  manifestante  de  requerer que seja reconsiderada, tal decisão pelo fato, de haver  conforme documentos anexados, inegável e incontestável direito  ao credito relativo à IRPJ compensado..(grifei)  Assim, verificado o erro/incorreção na declaração, originalmente transmitida,  esta deveria ter sido tempestivamente retificada de forma a permitir ao fisco que examinasse as  informações quanto ao crédito existente.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma  inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito passivo a oportunidade de  verificar  as  informações  prestadas  à RFB e  corrigi­las,  se  for  o  caso –  trata­se do  serviço  denominado  Autorregularização.  De  acordo  com  a  Nota  Corec  nº 30,  de  2013, o acompanhamento do processamento eletrônico do PER/DCOMP motivou a  disponibilização desse  serviço,  tendo em vista  a observação de que uma parte das  decisões  proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era decorrente de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio  PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas.  14.4.  Com  a  disponibilização  do  serviço  de  Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade  de,  previamente  à  emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio  da mensagem para sua caixa postal).  14.5.  A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações (como a DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de  corrigi­los  pela  sua  retificação  ou,  ainda,  pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  Fl. 56DF CARF MF     4 14.6. Findo o prazo concedido para autorregularização, a análise automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento do direito creditório ou constatada a insuficiência para homologação  da compensação, será emitido despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha  sido  sanada  por  ocasião  da  autorregularização,  o  sistema  homologa  automaticamente  o  PER/DCOMP.  14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada  manualmente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito passivo; inclusive o despacho decisório emitido eletronicamente apresenta a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto ao reconhecimento do direito creditório e finaliza a etapa de análise do  processo de reconhecimento do crédito fiscal do sujeito passivo, de competência  da DRF de sua jurisdição. (grifei)    Cita, ainda,o referido PN:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou­se)  Observa­se, portanto, que é condição sine qua non que o crédito seja líquido e  certo, nos termos do artigo 170, do CTN (acima transcrito) o que não restou provado.   Assim, nego provimento ao presente recurso, direito creditório negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001156/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica
Numero da decisão: 2001-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001156/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.181  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ANTÔNIO GERALDO GHIRLANDA PIEROBOM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Os recibos não  fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo  ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela  autoridade fiscal.  Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica­ se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda Melo  Leal  que  lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 11 56 /2 00 8- 58 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  32/37),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  30.000,00.  Abaixo,  reproduz­se  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  constantes do Lançamento:    "DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.   Glosa  do valor de  R$  30.000,00,  indevidamente  deduzido a  titulo  de  V  Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal: `  Art.8.', inciso II, alinea  'a', e §§ 2.' e 3.”, da Lei n.° 9.250/95; arts..43 a  Decreto n.' 3000/99 ­ RIR/99 `  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Contribuinte  intimado  a  apresentar  comprovação  de  efetivo  pagamento  a  VALMAR  ­  MEDICINA  E  SEGURANÇA  DO  TRABALHO  S.S  LTDA  e  identificar  O  procedimento  médico  realizado não o fez.."      O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ SÃO PAULO II de f. 55/62, cuja ementa transcreve­se abaixo:    "Assunto:: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Considera se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  PRELIMINAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DE  DESPESA.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13899.001156/2008­58  Acórdão n.º 2001­000.181  S2­C0T1  Fl. 3          3 A exigência de comprovação de despesas médicas, consignadas  em  recibos  e  declarações  unilaterais,  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  configurando  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à  comprovação, tanto da efetividade dos serviços prestados como  dos correspondentes pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. '  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo  l50 da Constituição Federal.  Impugnação lmprocedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  69/79.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é difícil  para  o  contribuinte. Argui  a  preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir,  por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato  gerador.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  ser  exorbitante,  extorsiva,  desconectada  do  fato  efetivamente  ocorrido.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento do crédito tributário  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Nulidade   Fl. 86DF CARF MF     4 Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59,  acima  citado.  Trata­se  de  lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata­se ainda que foi oferecida  a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as  razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos  pelo contribuinte.  Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.     Mérito  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. O  interessado, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Além  disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  haja  vista  tratar­se  de  serviços prestados por pessoas jurídicas.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13899.001156/2008­58  Acórdão n.º 2001­000.181  S2­C0T1  Fl. 4          5 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a matéria preliminar argüida, e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário lançado   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 88DF CARF MF     6                 Fl. 89DF CARF MF

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7382692 #
Numero do processo: 36392.001609/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.937  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 16 09 /2 00 7- 61 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 36392.001609/2007­61  Acórdão n.º 9202­006.937  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940282/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940282/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.664  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 28 2/ 20 11 -1 6 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.940282/2011­16  Resolução nº  3301­000.664  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940282/2011­16  Resolução nº  3301­000.664  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940282/2011­16  Resolução nº  3301­000.664  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7400443 #
Numero do processo: 13603.905785/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  Não  incide  Cofins­importação  nas  remessas  relativas  a  licença  de  uso  de  marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a  entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no  exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II,  da Lei 10.865/2004.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao  recurso voluntário, acolhendo a  manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 85 /2 01 2- 11 Fl. 287DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­45.976,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte, o qual deu por improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em  processo  que  trata  de  declaração  de  compensação.  A  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  resolveu,  por  meio  da  Resolução  3803­000.496,  "por  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  repartição  de origem"  [...]  "informe acerca dos  valores  devidos pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a  título de direito creditório (original ou atualizado) é o bastante para solver os débitos existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada". Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante deste decisum:  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo  não  haver  logrado comprovar de maneira inconteste a certeza, liquidez e a exigibilidade  do direito creditório, oriundo de Cofins ­ Importação de Serviços, código de  receita 5442, sob a alegação de se tratar de recolhimento indevido a título de  Cofins, proveniente de pagamento de royalties a empresa sediada no exterior,  o  que  lhe  daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF  de  R$  34.279,19  ­  valor  original),  com  débito  de mesma  natureza  relacionado  ao  período de apuração de junho/2010.   A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  o  bastante  para  solver  a  compensação declarada, eis que o crédito informado na DComp transmitida  foi integralmente utilizado para a liquidação de outros débitos própros (sic).   Com  a  ciência  do  despacho  decisório  adveio  a  manifestação  de  inconformidade, quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em  DCTF, utilizado para pagamento de licença de uso da marca (royaties), não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior.  Assim sendo sobre tais valores não incide a Cofins ­ importação de serviços.  Para consubstanciar  a  sua  tese menciona  fragmentos do processo de  consulta nº 263/11, exarado pela SRRF/8ª RF, que versa sobre a Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de  que  o  pagamento  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza contrapartida de serviços provenientes do exterior, não cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação, bem assim para a Cofins­importação.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13603.905785/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.839  S3­C3T1  Fl. 287          3 A  contribuinte  informou  que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento  do  crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente, nos  termos do caput e do § 1º do art. 11 da  IN SRF nº  903/08,  apresentou  à  repartição  fiscal  a  DCTF  retificadora,  com  a  mesma  natureza  da  original,  que  a  substituiu  integralmente,  eficaz  para  declarar  novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi recepcionada pela RFB, eis  que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados consoante  a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma  fatura de pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em  2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE  que,  em sessão  realizada  em 09/07/13, por meio  do Acórdão nº 02­45.976,  proferiu  decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão, resumidamente, entendeu que, sendo a transmissão da Declaração de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto  no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela  legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme reza o Parecer COSIT nº 48, de 07/07/99, que trata da declaração  de  rendimentos, mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação,  e  que  diante  disso,  decaíra  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  da  DCTF.  Fl. 289DF CARF MF     4 Uma vez ciente do teor da decisão de piso em 19/08/13 (vide AR), a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 18/09/13, para aduzir resumidamente:  Em  13/12/00  celebrou  um  acordo  de  licenciamento  para  uso  de  marcas diversas de propriedade da Licenciante, empresa italiana denominada  F. L.  Itália S.p.A  (doc. 06) e, desde então,  remete ao exterior mensalmente  pagamento a  título de royalties pela exploração dessas máquinas  (sic)  (doc.  07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc.  06) e com efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas  de  que  o  objeto  do  contrato  é  EXCLUSIVAMENTE  o  licenciamento  para  uso de marcas, não envolvendo importação de quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que  a  recorrente  não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente ao protocolo dos pedidos de compensação.  Alegou  a  contribuinte  possuir  direito  creditório  oriundo  de  Cofins­ importação, referentes à remessas de royalties para o exterior, apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011, atrelados ao mesmo contrato já referenciado. Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação  e  resultados  de  decisões pela DRJ/BHEMG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/0304.382  (26/12/06), e a solução de divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A fim de possibilitar o julgamento em conjunto dos 52 processos, por  sua vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47  do RICARF/09, com redação da Portaria MF nº 586/10.  Arguiu acerca da possibilidade de juntada de provas e documentos em  sede recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu  sobre  a  possibildade  (sic)  de  retificação  da  DCTF,  para  declaração do direito creditório existente, mesmo após o despacho decisório  de não homologação da DComp.  Sustentou que não há norma procedimental,  seja  ela de ordem  legal  ou regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao  despacho  decisório. Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação que vise à redução ou alteração de (i) débitos que já tenham sido  enviados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida  ativa  da  União,  ou  (ii)  que  tenham  sido  objeto  de  procedimento  de  fiscalização.  No  presente  caso,  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  está  presente,  uma vez que os créditos não foram remetidos para inscrição em dívida ativa.  No mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado  pelo  contribuinte,  a  ser  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905785/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.839  S3­C3T1  Fl. 288          5 compensado,  não  pode  ser  considerada  como  procedimento  fiscal  procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.  Enfatizou  que  o  próprio  CARF  já  admitiu  que  não  há  nenhum  impedimento à retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando  tal  direito,  portanto,  condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme decisões contidas nos Acórdãos 3802­001.849 (25/06/2013), 3802­ 01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  ante  a  impossibilidade  de  transmissão eletrônica, relativamente a declarações originais transmitidas há  mais de cinco anos, por restrição formal à verdade material, contra senso que  não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito  ao  crédito,  posto  que  a  compensçaão  (sic)  foi  realizada  dentro  do  prazo  prescricional  quinquenal,  a  retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema, de forma a impedir a comprovação da verdade material.  Justificou  que  é  por  conta  dessa  situação  que  a  DCTF  retificadora,  relativa ao crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada  em versão impressa, a fim de que V. Sas, determinem o seu processamento e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802001.642,  de  28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se  mediante  a  apresentação  do  contrato  de  licença  para  uso  de  marcas  (sem  qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­ importação  sobre  royalties,  e memórias  do  faturamento  total  da  recorrente  pelo  uso  das  marcas  (royalties  de  1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­ 001.813, em análise de matéria  e de  situações  fáticas  idênticas,  julgado em  23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido de Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação  da DCTF e, com isso, deu­se o reconhecimento do direito creditório.  Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos  atrelados  aos  pagamentos  de  Cofins­importação  que  foram realizados (doc. 04), a fim de que a declaração espelhasse a existência  do  crédito  compensável  (pagamento  sem  respectivo  débito  vinculado  =  crédito compensável).  Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que  não  altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Fl. 291DF CARF MF     6 Cofins­importação  indevidamente,  o  que  lhe  garante  o  direito  de  restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:  A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em  razão de sua  interdependência,  a  fim de evitar eventual  julgamento despido  de congruência.  O  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp referenciado nos autos (doc. 05).  [...]    Em  março  de  2018,  a  contribuinte  pede  "a  REDISTRIBUIÇÃO  dos  presentes Recursos Voluntários, haja vista a existência de conexão (por identidade de partes,  fatos e direito) entre os processos ora analisados e 44 Recursos Voluntários[...] já julgados  em  27/07/2017  pela  1ª Turma Ordinária,  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  deste  e. Conselho,  [...]" (grifos do original).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                              Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905785/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.839  S3­C3T1  Fl. 289          7   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, como asseverou a resolução referida1.  Entendo  assistir  razão  à  recorrente  quando  aduz  não  incidir  Cofins­ importação nas remessas relativas à licença de uso de marca a título de royalties. É que não se  trata de "[...] remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004.  Em face do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal e  do princípio da verdade material, entendo, como já bem fez a Resolução da 3ª Turma Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  por  considerar  os  documentos  que  foram  carreados  aos  autos  extemporaneamente a demonstrarem a alegada natureza das operações:  a)  Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­Importação,  confirmado  pelos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB  (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento efetuado, a data de vencimento da obrigação, o código da receita  arrecadada  e o  código de  controle  eletrônico de  realização da operação,  ou  seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ 34.279,19 (informado  no pedido de compensação não homologado doc. 05), valor esse constante do  despacho decisório, como sendo o valor originário utilizado (doc. 03);  b)  Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de Marca  Comercial e para Transferência de know­how em marketing e propaganda, e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com a  proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e  justifica a  remessa de  royalties para o  exterior,  por  conseguinte  a  origem do indébito (doc. 06);  c)  Há  o  Certificado  de  Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade com o art. 211, Lei nº 9.279/96, que autoriza o licenciamento  exclusivo dos produtos objeto do contrato em comento, inclusive estabelece  o valor percentual do faturamento líquido mensal (1%), que é remetido para  o exterior mensalmente, em cumprimento de cláusula contratual de nº 3, pois  representa a remuneração para a licença de uso das marcas listadas no Anexo  I, com informações atualizadas até 24/04/2012 (doc. 06);                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 293DF CARF MF     8 d)  Constam  dos  autos  cópia  da  fatura  comercial  de  pagamento  de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre a cofins  [...] em conformidade à Lei nº 10.865/  (doc. 07); e, por  fim,  Constam dos autos cópia da DCTF original (vide fl. 12/22, débito apurado e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16),  correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº  19.15.32.19.5906,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento e  sujeitos a compensação,  em razão da  realização de  pagamento a maior ou indevido (doc. 08).    Também  entendo  prescindível  a  prévia  retificação  de  DCTF  para  a  demonstração  do  direito  creditório,  em  homenagem  do  princípio  da  verdade  material  e  em  consonância  com  julgados  do  CARF,  no  sentido  de  que  "  inexiste  norma  que  condiciona  a  apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação  da  declaração"  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3201­002.004,  de  28/09/2016, rel. Conselheiro Winderley Morais Pereira).  A retificação de ofício da DCTF, em vista da impossibilidade de transmissão  eletrônica, também é desnecessária, demonstrado o direito creditório por outras formas.   Em seu pedido de redistribuição de processos, de 2018, na esteira de pleito  de  "reunião  dos  52  processos  conexos  para  julgamento  em  conjunto",  constante  do  recurso  voluntário; a contribuinte diz que o Conselheiro Rosaldo Trevisan, quando do  julgamento de  44  processos/  recursos  voluntários,  reconheceu  a  existência  de  conexão  com  o  presente  processo, mas que  "tal  reconhecimento  apenas não  se materializou no efetivo  julgamento de  todos os Recurso Voluntários em virtude das falhas processuais ocorridas durante a tramitação  interna dos processos no CARF". Cita os 44 processos:    E junta trecho dos acórdãos dos referidos julgamentos:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13603.905785/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.839  S3­C3T1  Fl. 290          9   Observe­se  que,  tendo  sido  os  tais  44  processos  já  julgados,  descabe  a  redistribuição.  Com  relação  aos  cinco  primeiros  processos  referidos,  inclusive  o  presente,  estes  foram saneados,  juntada a  resolução correta  (resolução referente a outro processo havia  sido juntada erroneamente).   O  presente  processo  foi  então  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  qual  juntou documentos e concluiu em despacho de 30/11/17:  Em atendimento  à Resolução n° 3803­000.496 da 3ª Turma Especial  do  CARF,  foram  juntadas  telas  (extratos)  que  demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido  nestes  autos  [...]  para  extinção  do  débito declarado [...] pelo contribuinte por meio de compensação.  Considerando  atendida  a  Resolução  acima  mencionada  e  não  vislumbrando  necessidade  de  dar  ciência  ao  contribuinte  deste  Despacho,  proponho a devolução do processo ao CARF, para prosseguimento.  A  unidade  diligenciada  junta  tela  do  sistema  informatizado  SIEF  [...],  referente  ao  presente  processo,  informando  como  "Crédito  Deferido"  e  "Utilizado"  R$34.279,19, "Data de Valoração" "09/12/2011"; " Valor  Débito"  R$39.859,84,  com  vencimento  em  23/12/11;  e  o  processo  na  "Situação"  "ATIVO  ­  AG.  ENCERRAMENTO",  Fl. 295DF CARF MF     10 ocorrendo  a  "comp.  c/principal".  Junta  também  "Extrato  do  processo"  [...],  na  "Situação"  "ENCERRADO" em 30/11/2017. A Per/Dcomp foi transmitida em 08/12/2011.  Retomando a resolução que encaminhou pela diligência, esta assim conclue:  Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  acerca  dos  valores  devidos pela  recorrente na data de  transmissão da DComp, bem assim  se o  valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento de valores, ou informar acerca da diferença encontrada.  Assim, no entender deste  relator, a DRF de origem informou: a) os valores  do débito na data do vencimento, esta posterior à data de transmissão da Per/Dcomp; b) o valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório,  o  atualizado,  entendo,  igual  ao  débito  então  compensado;  e  c)  que  os  documentos  juntados  "demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório reconhecido nestes autos [...] para extinção do débito declarado [...] pelo contribuinte  por meio de compensação".   A unidade de origem entendeu por deferir o crédito, efetuar a compensação e  dar por encerrado o processo. E o fez erroneamente, no entender deste relator, posto que a fase  contenciosa  não  restava  encerrada.  Tendo  em  vista  a  economia  processual  e  as  afirmações  trazidas  pela  unidade  de  origem,  também  entendo  que  esta  deu  pela  liquidez  e  certeza  do  direito creditório.     Assim, por todo o exposto, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721220/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento à arguição de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno do processo à Autoridade Julgadora a quo para que aprecie a impugnação e os documentos a ela anexados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   16327.721220/2012­70  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   14 de junho de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÕES  E  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE.   A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos  autos  por  meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  exarada,  eis  que  presentes  circunstâncias  reveladoras de cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento à arguição de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno do processo à  Autoridade Julgadora a quo para que aprecie a impugnação e os documentos a ela anexados.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 20 /2 01 2- 70 Fl. 813DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Banco Santander do Brasil S.A.  contra o acórdão de nº 1256.654 ­ 3 ª Turma da DRJ/RJ1, que por unanimidade de votos, julgar  procedentes os lançamentos de:  a) IRPJ, no valor de R$ 15.554.560,42, a ser acrescido da multa de ofício e  dos juros de mora;  b) CSLL, no valor de R$ 866.180,03, a ser acrescido da multa de ofício e dos  juros de mora; e  c) Multas  isoladas,  nos  valores  de  R$  47.037.276,84  (sobre  estimativas  de  IRPJ não pagas) e de R$ 16.270.001,86 (sobre estimativas de CSLL não pagas).    Os lançamentos em questão fora lavrados para a cobrança de IRPJ e CSLL,  relativos  ao  ano­base  de  2007,  cumulados  com  juros  de  mora,  multa  de  ofício  e  isolada,  totalizando o valor de R$ 106.724.706,70, em razão da glosa de saldo negativo realizadas nos  autos do Processo Administrativo 16.327.906328/2010­79, decorrente da  acusação de que os  valores de IR retidos na fonte durante o ano calendário de 2007 não teriam sido comprovados e  os rendimentos sobre os quais incidiu o IR FONTE, que compuseram o saldo negativo apurado  não teriam sido computados no lucro real do referido ano.  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  o Recorrente  teria,  relativamente  ao  ano­base  de  2007,  aproveitando  o  crédito  de CSLL  em  anexo,  deduzindo  indevidamente  no  cálculo do IRPJ, os valores relativos às retenções de IR/FONTE, sobre as atividades realizadas  no exterior.  Inconformado  com  a  autuação,  o  interessado,  por  meio  da  peça  de  fls.  175/216, alegou, em síntese:  · que efetivamente ocorreu o aproveitamento em excesso do montante  de R$ .026.284,82 na apuração da CSLL; portanto, não impugna essa  parte e alega ter eito o pagamento correspondente;  · que é indevida a multa isolada calculada sobre o referido montante;  · que  o  total  de  R$  5.684.848,01  de  IR  na  fonte,  que  inclui  os  R$  3.813.055,44  idos como não comprovados pela autoridade fiscal,  foi  efetivamente  retido  elas  fontes  pagadoras,  e  as  receitas  correspondentes  oferecidas  à  tributação,  conforme  documentos  que  junta;  ·  que a autoridade não teria buscado a verdade material no lançamento,  porquanto asfontes pagadoras não teriam sido intimadas a apresentar  os  informes  de  rendimentos  comprobatórios  das  retenções  de  IR/Fonte do ano calendário de 2007,  retenções estas  tidas como não  comprovadas;  · que,  conforme  documentos  que  junta,  houve  a  inequívoca  comprovação  dos  valores  de  IR/Fonte  nos  valores  de  R$  94.074.553,67  e  R$  29.513.718,90,  compostos  pelas  retenções  (i)  referente  à  venda  das  ações  que  o  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  detinha na Real Paraguaya de Seguros S/A; (ii) correspondente ao IR  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16327.721220/2012­70  Acórdão n.º 1401­002.702  S1­C4T1  Fl. 814          3 retido  sobre  os  rendimentos  apurados  pela  controlada,  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman,  em  razão  da  aquisição  de  títulos  de  valores  mobiliários no exterior e (iii) referente ao IR/Fonte incidente sobre os  juros pagos pelo Impugnante à sua controlada em Cayman, requer­se  que se reconheça a regularidade das deduções realizadas para fins de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  pagar  no  ano  base  de  2007,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo;  · que é inaplicável a multa exigida isoladamente, quando apurada após  o término do ano base;  · que é  inaplicável a multa exigida  isoladamente sobre estimativa não  paga conjuntamente com a multa de ofício sobre o imposto não pago,  haja vista a duplicidade de penalidade com relação a um mesmo fato;  e  · que ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício.  O  interessado,  conforme  peça  de  fls.  164/166  e  Darf,  não  impugnou  a  infração  relativa  a  aproveitamento  em  excesso  do  crédito  de  CSLL,  no  montante  de  R$  3.026.284,82. Vê­se, fls. 713/714, que sistemas eletrônicos já consignam a extinção de débito  lançado correspondente ao pagamento feito.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  em  sua  integralidade,  contudo, percebe­se que o Acórdão proferido pela DRJ reproduziu integralmente o decidido no  Processo Administrativo 16327.906328/2010­79, mediante as seguintes considerações:  "Pelo que vemos, então, a legitimidade das deduções de ambos os montantes  de IRRF (R$ 123.588.272,57 e R$ 3.813.055,44) encontra­se submetida ao controle  jurisdicional do mencionado processo 16327.906328/201079.  Nesse contexto, por entender que o que vem sendo lá decidido repercute no  mérito  do  litígio  em  análise  nestes  autos,  entendo  que  este  voto  deve  seguir,  no  mérito, o pronunciamento da DRJ de São Paulo (Acórdão 1631.458, 8ª turma, sessão  de  12/05/2011,  fls.  128/138).  Esta  entendeu  não  comprovadas  as  deduções  veiculadas pelo impugnante em sua DIPJ do ano calendário de 2007. Trago, então,  por  meio  do  conteúdo  da  ementa  do  referido  acórdão,  os  enunciados  que  foram  pronunciados por aquele colegiado, relativamente às deduções de tributos declaradas  pelo impugnante."     Inconformada, interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do julgado sob  o argumento de que este julgamento deveria ser sobrestado até o julgamento definitivo quando  a existência do crédito objeto do processo 16327.906328/201079 e subsidiariamente defende a  veracidade  do  crédito  lá  lançado  e  que  aqui  pretende  compensar,  o  qual,  por  não  ter  sido  analisado pela decisão de piso, implicaria em sua nulidade do decisum, no mais traz elementos  a fim de que seja aferida a veracidade do direito pretendido.  É o relatório do essencial.  Fl. 815DF CARF MF   4   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  O presente caso trata de Declarações de Compensação apresentadas pela ora  Recorrente  com  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário  de  2007,  composto,  inclusive,  por  estimativas  mensais  que  haviam  sido  liquidadas  por  meio  de  declarações de compensação que, por sua vez, não foram totalmente homologadas, tendo sido  objeto de Despacho Decisório que ainda permanecem em discussão na via administrativa, "in  casu" o processo 16327.906328/201079, o qual  teve seu Recurso Voluntário negado por não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  conforme  Acórdão  1401­002.397,  julgado  em  12.04.2018.  Conforme relatado, após apreciada a impugnação, o lançamento foi mantido  em sua integralidade, contudo, em sua fundamentação Acórdão proferido pela DRJ reproduziu  integralmente o decidido no Processo Administrativo 16327.906328/2010­79, sem que fossem  apreciados  os  argumentos  e  documentos  contidos  na  impugnação  formulada  de  maneira  específica ao lançamento .  Contudo,  nota­se  que  esse  lançamento  decorre  do  indeferimento  do  crédito  objeto o processo n. 16327.906328/2010­79, que fez com o a autoridade fiscal promovesse o  recálculo do imposto e apurado saldo positivo a pagar e não saldo negativo como pretendido  pela Recorrente, por  isso a necessidade de análise dos  fundamentos a cerca da  existência do  crédito  do  IRRF  daquele  processo  porque  implicam  diretamente  no  resultado  a  pagar  aqui  apurado.  A  meu  ver,  em  convergência  com  o  alegado  pela  Recorrente,  a  falta  de  apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos argumentos e documentos trazidos pela peça  inaugural do litígio, importam em cerceamento direito de defesa.   Entendo  que  a  questão  da  suficiência  do  direito  creditório  é  extremamente  relevante  para  o  desfecho  de  um  processo  de  compensação.  No  entanto,  a  verificação  da  suficência/insuficiência  só  é  possível  a  partir  da  aglutinação  de  todos  os  débitos  que  o  contribuinte pretende compensar com um mesmo direito creditório.   A  nulidade  da  decisão  recorrida  esta  justamente  quando  conclui  que  a  legitimidade  das  deduções  de  ambos  os  montantes  de  IRRF  (R$  123.588.272,57  e  R$  3.813.055,44)  encontra­se  submetida  ao  controle  jurisdicional  do  mencionado  processo  16327.906328/201079 e por entender que o que vem sendo lá decidido repercute no mérito do  litígio  em  análise  nestes  autos,  decidiu  que  seu  voto  deveria  seguir,  no  mérito,  o  pronunciamento da DRJ de São Paulo (Acórdão 1631.458, 8ª turma, sessão de 12/05/2011, fls.  128/138), tendo esta entendido por não comprovadas as deduções veiculadas pelo impugnante  em sua DIPJ do ano calendário de 2007.   Assim, notório que  a Delegacia de Julgamento não apreciou  as  alegações e  documentos quanto a comprovação dos valores de IR/Fonte nos valores de R$ 94.074.553,67 e  R$ 29.513.718,90, compostos pelas retenções (i) referente à venda das ações que o Banco ABN  Amro Real S/A detinha na Real Paraguaya de Seguros S/A;  (ii)  correspondente ao  IR  retido  sobre os  rendimentos  apurados pela  controlada,  estabelecida nas  Ilhas Cayman,  em  razão da  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16327.721220/2012­70  Acórdão n.º 1401­002.702  S1­C4T1  Fl. 815          5 aquisição  de  títulos  de  valores mobiliários  no  exterior  e  (iii)  referente  ao  IR/Fonte  incidente  sobre os juros pagos pelo Impugnante à sua controlada em Cayman, requer­se que se reconheça  a regularidade das deduções realizadas para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL a pagar no ano  base  de  2007,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo, ou ainda quanto à inaplicabilidade da multa isolada.  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e  a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte,  ensejando  a  nulidade  da  decisão  assim proferida,  "ex  vi"  do  disposto  no  art.  59,  item  II,  do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:    Acórdão 1301­002.556  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  OCORRÊNCIA.   Nos  termos do artigo 59,  inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº  70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não  enfrenta os argumentos dispendidos, deixando claro as razões de  direito  que  nortearam seu  decisium,  de  forma  seja  garantida o  contraditório e a ampla defesa.   Caracterizada  a  preterição  ao  direito  de  defesa,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  piso,  para  que  outra  seja  proferida  enfrentando  todas  as  questões  suscitadas  nas  peças  impugnatórias.     Acórdão ­ 1302­00.668  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ Exercício: 2004   Ementa:   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÕES  E  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE.   A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos  autos  por  meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  exarada,  eis  que  presentes  circunstâncias  reveladoras de cerceamento do direito de defesa.     Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando­se  todas  as  razões  aduzidas  pela  contribuinte.  Fl. 817DF CARF MF   6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 818DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.004065/2003-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­000.623  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de junho de 2018  Assunto  Irpj e Csll  Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 04 06 5/ 20 03 -3 2 Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.781            2 Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  DRJ/SP1,  à  seguir  reproduzido (e­fls. 6504/6544):  DA AUTUAÇÃO    O  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  762  a  766  relata  as  verificações  relativas  aos  preços  de  transferência  no  que  toca  às  importações  efetuadas  em  1998,  em  continuação a idêntico trabalho realizado em relação a 1997.  Em  14/06/2002,  foi  lavrado  Termo  (cópia  às  fls.  742  a  746),  em  que  a  fiscalização  aponta  que  o  cálculo  dos  ajustes  efetuado  pela  contribuinte,  demonstrado  nas  planilhas "Memória de Cálculo de Suporte — Preço Parâmetro" está em desacordo com a IN  SRF  n°  38/97,  porque:  a)  dele  não  deveriam  constar  os  princípios  ativos  e  excipientes  importados  de  vinculadas  (§  1°  do  artigo  4°  da  IN SRF n°  38/97);  e b)  deve­se  observar  o  artigo 12, §§ 1°, 2°, 5° e 6°, do mesmo diploma legal, que, em nenhum momento menciona um  "fator  de  correção",  pela  simples  razão  de  que  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro) só é aplicável a bens que já se apresentem prontos e acabados para consumo final, no  momento  em  que  dão  entrada  no  Brasil.  Por  essas  razões,  estaria  prejudicado  o  trabalho,  abrangendo  os  anos­calendário  de  1997  e  1998,  denominado  "Memória  de  Cálculo  Para  Apuração Preço de Revenda".  O  desacordo  entre  o  método  utilizado  pela  contribuinte  para  calcular  o  ajuste por ela efetuado em 1997 e o método PRL previsto na IN SRF n° 38/97 fica ainda mais  evidente na resposta entregue em 12/07/2002.  Nela a contribuinte relaciona (fl. 748) diversos produtos que sequer foram  importados em 1997, e que, portanto, não deveriam ser objeto de ajuste. Esse fato somente  pode ser explicado pelo entendimento esposado pela empresa de que o medicamento pronto  para uso não constitui bem diverso dos insumos que  importa. Assim, declarou  ter efetuado  ajustes,  por  exemplo,  na  Cefalexina  Compactada,  quando  o  bem  importado  foi  o  ácido  7ADCA; no Tytlan injeção, e não na Tilosona intermediária; no Coban, e não na Monensina  sádica.  Seja como for, em razão dos cálculos acima indicados, a contribuinte efetuou  adição de R$ 1.319.511,76 ao lucro líquido e à base de cálculo da CSLL.  A  exatidão  de  tal  ajuste,  relativo  a  1998,  começou  a  ser  verificada  pelo  Termo de Intimação de 20/12/2002 (fls. 108 a 111), mediante o qual se chamou a contribuinte  a  retificar  ou  ratificar  dados  relativos  às  importações  efetuadas  em  1998,  conforme  declarados  no  Siscomex.  Em 27/02/2003  foram  entregues,  em meio magnético,  as  planilhas  solicitadas no referido Termo (fls. 115e 116).  Os  demais  Termos  de  Intimação  tiveram  por  objetivo  eliminar,  por  processamento de dados, inconsistências nas informações obtidas.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  de  18/09/2003  (fl.  152),  a  contribuinte  apresentou,  em  30/09/2003,  em  papel  e  em  meio  magnético,  as  planilhas  relacionadas à fl. 763 (fls. 245 a 673).  Entregou apenas em meio magnético a planilha 8.6 ­ Vendas (TIF 01­2003)  xls”, que arrola as  saídas ocorridas por  venda. Devido ao grande volume de papel gerado,  somente foram juntados a este Termo um resumo das vendas efetuadas (fls.785 a 787).  Apresentou cópia das notas fiscais (fls. 674 a 704) solicitadas no Termo de  Intimação  datado  de  18/09/2003  (fl  152­v). Uma  vez  constatado  erro  na  numeração  dessas  notas  fiscais,  o  referido  Termo  foi  retificado  por  e­mail  (fl.  705),  tendo  sido  recebidas,  em  consequência, as notas fiscais juntadas às fls. 706 a 741).  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.782            3 Esse  mesmo  Termo  pediu  explicações  sobre  as  diferenças  apontadas  na  última coluna, primeiras 32 linhas, da planilha de fls. 153. As justificativas constam às fls. 231  a 235, complementadas pela planilha de fls. 237 a 242.  A resposta da contribuinte evidenciou que não estavam sendo consideradas  "outras  saídas",  tais  como  "baixa  de  componentes  para  produtos  veterinários",  ou  "outras  entradas", como "redesignação de número do item", a exemplo do que aconteceu em relação  ao produto identificado pelo código QA166H, conforme demonstrativo de fl. 764, extraído da  planilha "Movimentação Anual de Estoques­Retificado" (TIF 04­2003).xls".  Em  consequência,  a  fiscalização  refez  os  cálculos,  considerando  como  entradas  todas as  transações cujas quantidades aparecem como positivas, e,  como saída, as  quantidades negativas, considerando os ajustes explicados às fls. 764 e 765 (itens 6, 8 e 9).  A  partir  desse  ponto,  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  foram  considerados como definitivos.  Com base nesses dados, passou­se à fase conclusiva dos trabalhos, mediante  cálculos  demonstrados,  por  código  identificador  do  bem,  nas  planilhas  relacionadas  às  fls.  764 e 765 (fls. 767 a 842).  A  constatação  da  existência  ou  não  de  valores  a  serem  adicionados  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  depende  da  determinação,  por  produto:  1)  de  um  método  aplicável;  2)  do  preço­parâmetro;  3)  do  preço  praticado;  e  4)  das  quantidades  sujeitas a ajuste.  A escolha do bem utilizou, como ponto de partida, o arquivo "Vendas": se o  código  identificador  do  bem  foi  encontrado  nesse  arquivo,  adotou­se  o  método  PRL;  caso  contrário, o cálculo foi feito pelo método PIC (Preços Independentes Comparados).  O  cálculo  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL  está  demonstrado  na  planilha  "5  ­  Total  vendas"  (fls.  785  a  787). Pelo método PIC,  o  preço­parâmetro  pode  ser  estabelecido  de  2  maneiras:  por  importações  efetuadas  pela  própria  empresa  de  não  vinculadas  ("9  —  PIC  na  empresa);  ou  por  compras  efetuadas  no  exterior  por  outros  importadores,  desde  que  de  pessoas  não  vinculadas  ou  não  domiciliadas  em  países  de  tributação  favorecida  ("9  ­ PIC outras  empresas, que é apenas o  resultado das  informações  levantadas pela auditoria fiscal, juntadas às fls. 155 a 230).  O  preço  praticado  é  o  preço médio  pago  pela  fiscalizada  nas  importações  efetuadas  de  vinculadas  ou de pessoas domiciliadas  em países de  tributação  favorecida. No  método PRL, este preço é o resultado da média ponderada (pela quantidade) dos valores CIF  adicionados do imposto de importação, considerando­se, ainda, o estoque inicial de cada item.  No método PIC, o preço unitário médio é encontrado dividindo­se o valor FOB total de cada  item pela respectiva quantidade importada. Os 2 preços estão demonstrados na planilha "5 ­  Importações de vinculadas selecionadas" (fl. 767).  O ponto de partida para a determinação das quantidades sujeitas a ajuste é  a  cadeia  produtiva  informada  na  planilha  “8.3  ­  Insumo­  Produto  ­  Retificado  (TIF  03­ 20030.xls” (fls.407ª 492).  Uma sequência de 4 planilhas ("8­disponibilidade­i", "8­distribuição­i", "8­ remanescente­i" e "8­nível­i", nesta ordem) é gerada em cada nível da estrutura de produto,  sendo que "i" representa o nível em que o cálculo de quantidades para ajuste está sendo feito.  Como resultado dos cálculos, chegou­se às seguintes planilhas  · "Diferenças de Estoque Apuradas em 1998"  (fl. 924), que registra  diferenças que, por força do disposto no artigo 41 da Lei n° 9.430/96, constituem omissão  de receitas relativas a saídas e entradas, no total de R$ 956.049,63;  · "11­Valores  ajustados  (3­insumos)"  (fl.  925),  que  demonstra  o  ajuste pelos métodos PRL (R$ 216.537,79) e PIC (R$ 2.637.411,86 = R$ 114.841,89 +  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.783            4 R$ 2.522.569, 97); e  · "Ajuste do saldo de importações efetuadas em 1997" (fl. 926), na  qual foi feita a autuação dos estoques finais das importações efetuadas em 1997, mas  vendidas em 1998, e que foram objeto de autuação em decorrência da fiscalização de  preços  de  transferência  encerrada  parcialmente  em  2002,  no  montante  de  R$  385.675,72.  Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao  ano­calendário de 1998:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  Fls.927 a 932  Fundamento Legal  Artigos195,  inciso  II  197,  e  §  único,  207,  220,  226  e  231  do  RIR/94; artigo 24 da Lei n° 9.249/95; e artigos 18 e 41 da Lei n°  9.430/96  Crédito Tributário (em reais)     695.040,80  521.280,60  629.428,95  Imposto  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (calculo até 28/11/2003)    1.845.750,35  TOTAL    Contribuição para o PIS   Auto de Infração  Fls. 933 a 937  Fundamento Legal  artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; artigo 24, § 2°, da Lei  n°  9.249/95;  e  artigos  2°,  inciso  I,  3°,  8°,  inciso  I,  e  9°  da  Lei  n°9.715/98  Crédito  Tributário  (em  reais)    6.214.32  4.660,74  5.627,68  Contribuição  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cálculo até 28/11/2002)    16.502,74  TOTAL  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  Auto de Infração  Fls. 938 a 941  Fundamento Legal  artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 70/91 artigo 24, § 2°, da Lei n°  9.249/95  Crédito  Tributário(em  reais)  19.120,99  14.340,74  17.315,96  Contribuição  Multa  proporcional  (75%)  Juros de mora (cálculo até 28/11/2003)    50.777,69  TOTAL    Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.784            5 Contribuição Social sobre Lucro (CSLL)  Auto de Infração  Fls. 942 a 946  Fundamento Legal  Artigo  2°,  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88;  artigos  19  e  24  da  Lei  n°  9.249/95;  artigo  1°  da  Lei  n°  9.316/96;  e  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/96  Crédito  Tributário  (em  reais)  230.093,05  172.569,78  208.372,26  Contribuição  Multa proporcional (75%)  Juros de mora (cálculo até 28/11/2003)    611.035,09  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até 28/11/2003  1.845.750,35  16.502,74  50.777,69  611.035,09  IRPJ  PIS  COFINS  CSLL    2.524.065,87  TOTAL    DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada  dos  lançamentos  em  19/12/2003  (fls.  927,933,938  e  942),  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  advogado,  regularmente  constituído  (fls.  5944/5945),  apresentou, em 20/01/2004, a impugnação de fls. 951 a 1008, alegando, em síntese, o seguinte:  Os Autos de Infração são absolutamente nulos, na medida que:  a)  carecem de adequada motivação legal e fática;  b)  decorrem  de  levantamento  absolutamente  mal  elaborado,  que  resultou  na  apuração  de  preços­parâmetro  completamente  distorcidos  e,  consequentemente, na apuração de crédito tributário que não é líquido nem  certo.  Ainda  que  os  Autos  de  Infração  não  fossem  nulos,  fato  é  que  a  Lei  n°  9.430/96  não  veda  em  momento  algum  a  utilização  do  método  PRL  para  as  operações  em  questão. Tampouco o faz (e nem poderia) a IN SRF n° 38/97, diversamente do que entendeu a  fiscalização.  Ademais,  os  produtos  utilizados  pela  fiscalização  como  parâmetro  não  são  similares àqueles importados pela impugnante.     Além disso, a exigência não pode prosperar porque:    a)  jamais poderiam ser exigidos multa de 75% e juros de mora, na medida  em que a impugnante não pode ser penalizada por não ter apurado o preço  de transferência pelo método PIC, uma vez que não era possível  ter acesso  aos  dados  necessários  para  tanto,  o  que  é  evidenciado  pelo  fato  de  que  a  fiscalização  só  pôde  apurar  o  preço­parâmetro  por  esse  método  (PIC)  em  razão de  informações obtidas de sua base de dados  junto ao SISCOMEX e  intimações enviadas a outros importadores;  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.785            6 b)  a impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.61.00.000841­ 3,  visando assegurar  seu  direito  de  calcular  e  recolher  o  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  1998  sem  adicionar  à  sua  base  de  cálculo  o  valor  da  CSLL  devida,  tendo  sido  diferenciada  a  liminar  inicialmente  pleiteada  em  primeira  instância  e  posteriormente  também  em medida  cautelar  ajuizada  no TRF tendo em vista a sentença desfavorável, de modo que o lançamento  deveria  ter  sido  feito  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  valor  do  IRPJ  correspondente  à  dedução  da  CSLL lançada, e sem qualquer acréscimo a título de multa ou juros;  c)  em  qualquer  hipótese,  os  juros  de  mora  não  poderiam  ter  sido  calculados com base na SELIC, que é índice inadequado para tanto.    NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO     Tendo sido intimada a esclarecer que critério utilizou para apurar o valor da  despesa dedutível em razão das importações de empresas vinculadas a contribuinte prestou os  esclarecimentos pertinentes, sumarizados no Termo de Verificação Fiscal (fls.762).  Qual  não  foi  sua  surpresa  quando  constatou  que  relativamente  a  diversos  produtos os Autos de Infração simplesmente desconsideraram os ajustes efetuados com base  no  método  PRL,  e  recalcularam  o  preço  de  transferência  com  base  no  método  PIC,  sem  qualquer embasamento legal para tanto.  Muito embora o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 seja expresso no sentido de que  o contribuinte pode optar por qualquer um dos 3 métodos contemplados (PRL, PIC, CPL), o  Auditor Fiscal autuante, com base em uma interpretação equivocada do artigo 4º da IN SRF  nº  n°  38/97,  e  sem  indicar  um  só  dispositivo  legal  que  autorize  o  seu  procedimento,  simplesmente ignorou a opção feita pela contribuinte e apurou o preço de transferência pelo  método que julgou mais adequado.  Em consequência, o lançamento efetuado é nulo, nos termos do artigo 59 do  Decreto  n°  70.235/72,  por  absoluta  ausência  de  motivação  e  consequente  cerceamento  ao  direito de defesa da impugnante.    LEVANTAMENTO MAL ELABORADO    Os Autos de  Infração  também são nulos porque decorrem de  levantamento  fiscal mal elaborado, dando origem a um lançamento que não é líquido nem certo.    Lançamento em desacordo com o artigo 18, "caput" e 4° da Lei n° 9.430/96    Nos  termos do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, para que possa a  fiscalização  glosar determinada despesa deverá necessariamente demonstrar que a mesma é superior ao  preço apurado segundo os 3 métodos previstos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, até porque a  glosa estará restrita à parcela excedente ao maior preço apurado segundo aqueles métodos.  No  caso  concreto,  contudo,  em momento  algum  a  fiscalização  demonstrou  que o custo registrado pela impugnante é de fato superior ao maior preço­parâmetro que seria  apurado  segundo os métodos previstos na Lei n° 9.430/96. Pelo  contrário,  elegeu o método  que bem entendeu para cada produto (ora o PIC, ora o PRL) e comparou diretamente o preço­ parâmetro  assim  apurado  com  o  preço  constante  dos  documentos  de  importação  da  impugnante. Tal procedimento vicia de nulidade os Autos de Infração.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.786            7 A  fiscalização  também  incorreu  em  vícios  específicos  quanto  aos  métodos  que elegeu para apuração dos preços­parâmetro.    Lançamento com base em dados de acesso restrito ao Fisco (método PIC)    A fiscalização apurou os preços­parâmetro pelo método PIC, utilizados para  comparação  com  os  preços  praticados  pela  impugnante,  a  partir  das  respostas  obtidas  de  terceiros a Termos de Intimação.  Os dados coletados pela fiscalização, obtidos de outros importadores a partir de  informações obtidas do sistema Siscomex, não são admissíveis para efeito de apuração do preço­ parâmetro pelo método PIC, conforme se observa do disposto no artigo 21 da Lei n° 9.430/96.  Não bastasse isso, não tendo a impugnante acesso aos sistemas informatizados  utilizados pela Receita Federal, a utilização de tais  informações conduz à nulidade dos Autos de  Infração, por  cerceamento ao direito de defesa da  impugnante,  que  fica  totalmente  impedida de  verificar se de fato foram consideradas todas as importações de terceiros realizadas no ano base e  as  quantidades  corretas,  ou  se  a  fiscalização  não  "elegeu"  para  comparação  com  os  preços  praticados pela impugnante apenas aquelas operações que mais lhe favoreciam.    Apuração do preço­parâmetro com base em operação atípica (método PRL)    No que diz respeito ao ajuste determinado pelo método PRL (item MS8059 —  Advantage  Tiras  Teste  25),  verifica­se  que  o  mesmo  foi  apurado  a  partir  de  uma  única  operação  de  venda,  realizada  em  06/11/98  à  empresa  Produtos  Roche  Químicos  e  Farmacêuticos S.A.  Tal  operação  de  venda,  contudo,  jamais  poderia  ter  sido  utilizada  para  apuração do preço­parâmetro, na medida em que se trata de operação absolutamente atípica,  tendo  por  objetivo  a  liquidação do  estoque  e  o  encerramento  das  atividades  da  impugnante  relativamente àquele produto específico.  O motivo pelo qual a fiscalização apurou uma única venda do item MS8059 deve  ­  se  ao  fato  de  que  esse  código  refere  ­se  ao  produto  8059  quando  ainda  não  inteiramente  processado  para  venda,  e  que  por  esse motivo  jamais  foi  comercializado  pela  impugnante  nesse  estágio.  Pelo  contrário,  no  ano  de  1998  e  até  o mês  de  outubro  a  impugnante  realizou  diversas  vendas do produto 8059, conforme planilha demonstrativa e notas fiscais anexas,  todas por valor  bem  superior  à  venda  efetuada  à  Roche,  e  com  base  nas  quais  a  impugnante  apurou  o  ajuste  realizado pelo método PRL (doc. 02).  No mês de novembro de 1998, contudo, decidiu a impugnante zerar seu estoque e  encerrar suas atividades relativas a esse produto, daí a operação absolutamente atípica de venda do  saldo de seu estoque a uma concorrente do mesmo setor (Roche).  Trata­se de operação atípica, que não poderia ter sido considerada para efeito  de apuração do preço­parâmetro, nos termos expressos do artigo 29 da IN SRF n° 38/97.  De se  salientar que, ainda que a  fiscalização entenda não poder  ser  efetuado o  ajuste relativo a esse item comparando­o com o item 8059, como fez a impugnante já que trata ­se na  essência do mesmo produto, como se demonstrará, de qualquer modo seria nulo o lançamento, posto  que a operação utilizada para apuração do preço­parâmetro não poderia ter sido considerada para  tanto.  Mas não foi esse o único vício cometido quanto ao método PRL.    Lançamento em desacordo com o artigo 18, § 6ª, da Lei nº 9.430/96  Da  análise  das  planilhas  relativas  ao  ajuste  apurado  pelo  método  PRL,  verifica­se que a fiscalização incluiu as despesas com frete, seguro e imposto de importação  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.787            8 no preço praticado, para efeito de comparação com o preço­parâmetro.  Contudo, tais despesas são sempre dedutíveis, nos termos do § 6° do artigo  18, da Lei n° 9.430/96 e do artigo 4°, § 4°, da IN SRF n° 38/97.  Os  valores  relativos  ao  frete,  ao  seguro  e  ao  imposto  de  importação  são  custos efetivos, que não são afetados pelo vínculo existente entre o importador e o exportador,  e, portanto, devem ser necessariamente, deduzidos integralmente, como expressamente prevê a  lei.  Assim,  os  preços­parâmetro  apurados  pela  fiscalização,  tanto  pelo método  PIC quanto PRL, estão manifestamente viciados, eivando de nulidade o lançamento como um  todo,  na medida  em que  está  sendo  exigido  da  impugnante  um  crédito  tributário  que não  é  líquido nem certo.  Mas ainda não é tudo.    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ CONCEITO E LIMITAÇÕES    A disciplina jurídica dos preços de transferência no Brasil decorre da Lei n°  9.430/96  (artigo  18,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  2°  da  Lei  n°  9.959/2000,  artigos 19 a 24, e artigo 28), bem como das INs SRF nos 38/97, 164/99, 113/2000 e 32/2001, e  da Portaria MF n° 95/77. Nenhum desses diplomas  legais ou  infra  legais,  contudo,  traz um  conceito de "preço de transferência".  Verifica­se  a  circunstância  de  estar  consubstanciado  o  preço  de  transferência quando duas empresas, valendo­se de seu vínculo especial, realizam operações  em condições diversas daquelas que obteriam, se não fosse a existência desse vinculo, de modo  a transferir indiretamente os lucros daquela operação para o local que melhor lhe aprouver.  O  Estado,  ao  editar  leis  para  resguardar  suas  receitas  tributárias,  porém,  está subordinado às limitações constitucionais e à natureza das coisas.  Como  limitações  constitucionais,  a  contribuinte  cita  a  competência  tributária, o princípio da capacidade contributiva, o conceito de renda e lucro, a liberdade de  contratar, a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, e a vedação ao confisco.  A  impugnante  traz,  então,  nas  palavras  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  a  definição de "arm's lenght": "a OCDE define o preço arm's lenght como aquele que teria sido  acordado  entre  as  partes  não  relacionadas,  envolvidas  nas  mesmas  transações  ou  em  transações  similares,  nas  mesmas  condições  ou  em  condições  semelhantes,  no  mercado  aberto".  A relevância da compreensão de tal princípio se deve a 2 motivos:    a)  primeiramente, porque a própria exposição de motivos que encaminhou  o  projeto  de  lei  que  deu  origem  à  Lei  n°  9.430/96  indicava  que  estavam  sendo  propostas  normas  para  controle  dos  preços  de  transferência  "em  conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE'; e    b)  em segundo lugar, porque o conceito da OCDE de preço "arm's lenght"  corresponde  precisamente  àquele  preço  que  seria  praticado  em  condições  normais  de  mercado  entre  pessoas  não  vinculadas,  de  modo  que,  se  praticado  pelo  contribuinte,  não  poderá  jamais  ser  questionado,  face  às  limitações constitucionais acima referidas.    Em  suma,  o  princípio  "arm's  lenght"  consubstancia  de  fato  limitação  à  disciplina  dos  preços  de  transferência,  a  ser  respeitada  pelo  legislador pátrio,  uma  vez  que  nada  mais  representa  do  que  a  aplicação  das  limitações  decorrentes  das  normas  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.788            9 constitucionais pertinentes.    INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N° 9.430/96    A Lei n° 9.430/96 faculta a utilização, pelo contribuinte, de qualquer um dos  métodos  previstos  nos  incisos  1  a  III  do  seu  artigo  18  (PIC,  PRL  e  PCL),  sem  qualquer  restrição.  Não obstante, entendeu a fiscalização que as planilhas "Memória de Cálculo  de Suporte  ­ Preço Parâmetro", elaboradas pela contribuinte, estariam em desacordo com a  IN  SRF  n°  38/97,  porque:  a)  delas  não  deveriam  constar  os  princípios  ativos  e  excipientes  importados de vinculadas (§ 1° do artigo 4° da IN SRF n°38/97); e b) o artigo 12, §§ 1°, 2°, 5°  e 6°, do mesmo diploma legal, em nenhum momento menciona um "fator de correção".  Ocorre, porém, que o § '1° do artigo 4° da IN SRF n° 38/97 não tem (e nem  poderia  ter,  sob  pena  de  ilegalidade),  o  sentido  aparentemente  pretendido  pelo  Auditor  Fiscal autuante.  De modo a  harmonizar a  vedação do  artigo  4°,  §  1°,  da  IN SRF n°  38/97  com a Lei n° 9.430/96, a restrição para utilização do método PRL deve necessariamente ser  entendida  como  aplicável  apenas  naquelas  hipóteses  extremas  em  que  é  na  prática  muito  difícil, e até mesmo impossível, apurar o preço de referência por esse método, como quando os  bens,  antes  da  revenda,  sofrem  processos  de  industrialização  complexos,  dando  origem  a  novos  produtos  absolutamente  diversos,  implicando  a  perda  da  identidade  e  das  características técnicas do produto original.  Afirma  a  impugnante  que  a  doutrina  é  praticamente  pacífica  a  ser  esta  a  correta interpretação do artigo 4°, § 10, da IN SRF n° 38/97. Transcreve, às  fls. 981 a 984,  manifestações doutrinárias.  A  quase  totalidade  do  ajuste  apurado  pela  fiscalização  segundo  o  método  PIC  refere­se  ao  produto  Cloridrato  de  Fluoxetina.  Ocorre,  porém,  que  tal  produto  é  importado  de  forma  granulada  e  simplesmente  encapsulado  no  Brasil,  sendo  em  seguida  revendido. Vale dizer, não há como se cogitar no caso na produção de outro produto,  tanto  que  o  custo  de  industrialização  no  Brasil  representa  apenas  8%  do  custo  do  produto  importado,  conforme  foi  informado  à  fiscalização  (doc.  05),  e  poderá  ser  comprovado  por  perícia, que desde já se requer.   Por outro lado, nem se diga, como pretendeu o Auditor Fiscal autuante, de  que "em nenhum momento, fala­se em 'fator de conversão', pela simples razão de que o método  PRL só é aplicável a bens que já se apresentem prontos e acabados para consumo final, no  momento mesmo em que dão entrada no Brasil”.    É  que  a  apuração  do  preço  de  revenda  mediante  o  expurgo  do  valor  da  industrialização  realizada  no  Brasil  consubstancia  mero  ajuste,  que  não  é  em  absoluto  contrário ao método em questão, ainda que não expressamente previsto na IN SRF n° 38/97. A  impugnante transcreve, às fls.985 e 986, doutrina nesse sentido.  Tanto  é  verdade  que  o  método  em  questão  não  é  incompatível  com  a  industrialização do produto  importado antes de sua revenda, que, posteriormente, o próprio  artigo 18 da Lei n° 9.430/96  teve sua redação alterada pela Lei n° 9.959/2000, para prever  uma margem de lucro distinta para esses casos.  É  importante  ressaltar  que  a  possibilidade  de  apuração  do  preço  de  transferência nesses casos pelo método PRL é um imperativo que decorre não só da simples  leitura  do  artigo  18  da Lei  n°  9.430/96, mas  também da  pura  e  simples  impossibilidade  de  apuração do preço de transferência por outro método.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.789            10 É  evidente  que  as  indústrias  farmacêuticas  não  vão  abrir  os  custos  de  produção de  seus medicamentos,  até mesmo dada a  dificuldade de  sua  apuração,  tendo  em  vista os recursos despendidos em pesquisas e testes. Por outro lado, a impugnante não tinha  como obter preços de produtos semelhantes no mercado, e tanto é assim que a fiscalização só  obteve os outros dados de que se valeu em razão de ofícios que expediu a outros importadores,  a partir de dados que obteve em seus sistemas.  Resta,  assim,  demonstrada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  quando  desconsiderou os ajustes efetuados pela impugnante com base no método PRL e recalculou o  preço de transferência pelo método PIC.    INVALIDADE  DOS  PREÇOS­PARÂMETRO  APURADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO    Por outro lado, os preços apurados pela fiscalização para comparação com  os preços praticados pela impugnante padecem de inúmeros outros vícios.  De  plano  é  de  se  salientar  que  nenhum  dos  produtos  listados  foram  importados de fabricante de notória reputação comercial, como é o caso da impugnante.  É evidente que o preço do princípio ativo do produto Prozac, mundialmente  famoso  e  que  estava  protegido  por  patente  à  época  das  importações  em  causa  (doc.  04),  importado  diretamente  de  seu  fabricante,  não  pode  ser  o  mesmo  que  aquele  de  uma  cópia  importada  de  outros  fabricantes,  que  não  desenvolveram  o  produto  em  questão,  não  dispensaram os mesmos  recursos  com pesquisas,  e  não  têm a mesma preocupação  com  sua  reputação comercial.  Por  outro  lado,  é  igualmente  notório  que  o  custo  de  qualquer  produto  médico  importado  dos  EUA,  dadas  as  suas  rígidas  normas  de  vigilância  sanitária  e  fiscalização do FDA, são muito maiores que os de outros países.  Em suma, verifica­se no caso concreto que os produtos com base nos quais  foi  apurado  o  preço­parâmetro  pelo  método  PIC  não  são  em  absoluto  similares  aos  importados pela impugnante.  Assim,  não  resta  dúvidas  quanto  à  improcedência  do  Auto  de  Infração  também pelo mérito.    A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E JUROS    Jamais poderiam ser exigidos multa de 75% e juros de mora, na medida em  que a impugnante não pode ser penalizada por não ter apurado o preço de transferência pelo  método PIC, uma vez que não tinha como ter acesso aos dados necessários para tanto, o que é  evidenciado pelo fato de que a fiscalização só pôde apurar o preço­parâmetro por esse método  (PIC)  em  razão  de  informações  obtidas  de  sua  base  de  dados  junto  ao  SISCOMEX  e  intimações a outros importadores, dados esses que, como visto, sequer poderiam ser utilizados  para a finalidade pretendida.    DO MANDADO DE SEGURANÇA N º 2000.61.00.000841­3    A  impugnante  impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.61.00.000841­3,  visando  assegurar  seu  direito  de  calcular  e  recolher  o  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  1998  sem  adicionar  à  sua  base  de  cálculo  o  valor  da  CSLL  devida,  tendo  sido  deferida  a  liminar inicialmente pleiteada e posteriormente mantida após a denegação da segurança por  liminar  concedida nos autos de medida cautelar ajuizada no TRF  (doc. 05),  de modo que  o  lançamento  deveria  ter  sido  feito  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.790            11 correspondente  à  dedução  da  CSLL  lançada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  sem  qualquer  acréscimo a título de multa (artigo 63 da Lei n° 9.430/96) ou juros.  Quanto  aos  juros  moratórios,  estes  jamais  poderiam  ser  exigidos  da  impugnante  na  vigência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Isso  porque  não  há  que  se  falar  em  mora  do  contribuinte  que  deixa  de  efetuar  o  respectivo  recolhimento amparado por decisão judicial.    DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  AJUSTE  RELATIVO  A  IMPORTAÇÕES  DE 1997   Com relação à autuação dos estoques finais das importações efetuadas em  1997,  mas  vendidas  em  1998,  deve­se  salientar  que  a  única  referência  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  feita  no  seu  item  10.6  (fl  766).  Já  na  planilha  "Ajuste  do  saldo  de  importações efetuadas em 1997" (fl. 926), não há indicação alguma de onde foram extraídos  os dados utilizados.  Tal  circunstância  uma  vez  mais  vicia  o  Auto  de  Infração,  por  falta  de  motivação,  uma  vez  que  não  tem  a  impugnante  sequer  como  verificar  se  estão  corretos  os  valores apontados como "saldo não ajustado em 1997".  Por outro lado, relativamente aos itens MS8059 e VL7178, diversamente do  que  constou  da  referida  planilha,  sequer  foram  objeto  do Auto  de  Infração  relativo  ao  ano  calendário  de  1997  (doc.  07),  de  modo  que  deveria  necessariamente  a  fiscalização  ter  indicado  qual  o  método  adotado  para  apurar  o  valor  do  ajuste  unitário  e  os  cálculos  respectivos, daí decorrendo nova nulidade.    DA INEXISTÂNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA     A autuação relativa a omissão de receita não pode prevalecer, na medida em  que.  a)  a  suposta  omissão  de  receita  apontada  pela  fiscalização  jamais  existiu,  tendo decorrido, uma vez mais, de um levantamento mal elaborado, como se  verá, o que evidencia, não só a improcedência, mas também a nulidade das  autuações; e   b) ainda que houvesse ocorrido omissão de receita, de qualquer modo seria  nulo  o  lançamento,  face  aos  vícios  de  procedimento  e  também  quanto  à  apuração do “ quantum” devido.    Senão, vejamos.    Da inexistência, no caso, das diferenças apontadas pela fiscalização  Como é notório, e se verifica do balanço da impugnante (doc. 08), o estoque  é composto de vários itens, dentre eles os produtos em processo de produção.  Quando  a  impugnante  informou  à  fiscalização  os  saldos  inicial  e  final  do estoque do ano de 1998, o fez por seu valor total, sem detalhar a composição daquele  estoque e, portanto, os itens que se encontravam em 31/12/97 e 31/12/98.  A  fiscalização,  contudo,  em vez  de aceitar  tais números  como  verdadeiros,  preferiu apurar o "estoque final calculado".  Ao  assim  fazer,  porém,  a  fiscalização  não  considerou  as  parcelas  correspondentes aos produtos em processo de produção, sendo certo que as diferenças  apontadas decorriam exclusivamente da circunstância acima apontada.  Aliás,  é  de  se  estranhar  que,  tendo  apurado  tais  diferenças,  a  fiscalização  não  tenha  jamais  intimado  a  impugnante  a  esclarece­las  que  seria  de  fácil  demonstração,  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.791            12 diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto.  Como  se  demonstra  pela  planilha  anexa  (doc.  09)  as  diferenças  adotadas  pela  fiscalização  são  todas  referentes  aos  produtos  que  se  encontravam  em  processo  de  produção em 31/12/97 ou em 31/12/98.  A  impugnante  exemplifica,  às  fls.  996  e  997,  o  ocorrido  com  os  itens  TA4229  (erro  ao  informar  o  estoque  final)  e  MS8058  (245  unidades,  constates  de  Dl,  deveriam ser desconsideradas como tendo sido importadas, pois seriam referentes a crédito  de unidades faturadas anteriormente).  A  jurisprudência  administrativa,  em  especial  o  Conselho  de  Contribuintes  (acórdãos  às  fls.  997  e  998),  é  categórica  e  unânime  em  não  admitir  exigências  tributárias  e  imposição  de  penalidades  quando  o  levantamento  fiscal  é  viciado, a ponto de não oferecer certeza e liquidez aos valores exigidos.  Dúvida não resta, portanto, quanto à improcedência dos Autos de Infração,  não havendo que se falar em supostas diferenças de estoque e, por conseguinte, em omissão de  receita, como se comprovará por perícia, caso se entenda necessária, padecendo, ademais, de  vício de nulidade por se exigir créditos tributários ilíquidos e incertos.    Nulidade  do  Auto  de  Infração,  que  não  considerou  a  dedutibilidade  dos  valores exigidos a título de CSLL PIS e COFINS na apuração das bases de cálculo    Não bastasse isso, determina o artigo 153, inciso II, da CF/88, que a União  tem competência para instituir imposto sobre a renda. Esse conceito, explicitado no artigo 43  do CTN, por  força do artigo 146,  inciso  III, “ a ”, da CF/88, pressupõe a existência de um  ganho efetivo do contribuinte, a ser captado pela lei impositiva.  Por  sua  vez,  nos  termos  do  artigo  195,  inciso  1,  da CF/88,  a CSLL  incide  sobre  o  lucro  das  empresas.  A  Lei  n°  7.689/89,  ao  instituir  essa  contribuição  social,  em  consonância com o texto constitucional, também define a base de cálculo como sendo o lucro  das pessoas jurídicas.  Destaque­se  que  diversos  fatos  devem  ser  considerados  para  fim  de  reconhecimento  do  lucro,  e,  consequentemente,  de  apuração  do  imposto  /  contribuição  a  pagar.  Tanto  a  legislação  comercial  (artigo  187,  inciso  III,  da  Lei  n°  6.404/76)  como a tributária (artigo 299 do RIR/99, artigo 16 do Decreto­lei n° 1.598/77 e artigo 41 da  Lei n° 8.981/95) são claras em definir os tributos, sem exceção, como despesas operacionais.  Assim,  constituindo  os  valores  relativos  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS  despesas operacionais, impõem­se que sejam abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  São várias as decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  (fls.  1000  e  1001)  determinando  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  dos  valores das contribuições apurados em lançamento de ofício.  Nem se argumente, relativamente à CSLL, com o disposto no artigo 1° da Lei  n°  9.316/96,  porque  tal  dispositivo  legal  é  flagrantemente  inconstitucional,  por  alterar  a  definição da base de cálculo da exação em questão, distorcendo o conceito de lucro.  A jurisprudência de nossos Tribunais (fls. 1001 a 1003) tem sido no sentido  de acolher os argumentos acima.    DA  IMPRESTABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  COMO  ÍNDICE  PARA  EFEITOS DE COMPUTO DOS JUROS DE MORA    Ainda  que  se  entenda  devidos  os  juros  moratórios,  jamais  o  seriam  na  dimensão pretendida pela autoridade autuante, porque estão sendo calculados com base em  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.792            13 percentual  equivalente  à  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente,  a  qual,  além  de  ser  figura  híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de  serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo, e,  ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN.    DA CONCLUSÃO    A  impugnante  pede  que  seja  acolhida  sua  impugnação  e  julgado  insubsistente o Auto de Infração lavrado.  Admitindo­se que os dados já anexados aos autos não sejam suficientes para  demonstrar a improcedência do Auto de Infração, a impugnante protesta provar o alegado por  meio de prova pericial, formulando quesitos e indicando assistentes (fls.1006 a 1008).  Requer, ainda, que as  intimações sejam dirigidas ao advogado  indicado no  impresso no qual foi apresentada a impugnação.  Após  análise  da  impugnação,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  acatando  as  alterações  promovidas  pela  fiscalização  no  lançamento  após  a  diligência  determinada  pela  DRJ. Segue transcrição da ementa do Acórdão n.º 16­24.028, litteris:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais,  incabível falar em nulidade do Auto de Infração.  MÉTODO PRL. DESCONSIDERAÇÃO. PRODUÇÃO DE OUTRO BEM.  Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada a aplicação  do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de lucro 20%  às operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem.  ADOÇÃO DE OUTRO MÉTODO PELA FISCALIZAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação.  MÉTODO PIC. APURAÇÃO CORRETA.  Não  se  constatando  erros  na  apuração  dos  ajustes  segundo  o método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  mantém­se  a  exigência  correspondente.  MÉTODO PRL. OPERAÇÃO ATIPICA. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.793            14 Em nenhuma  hipótese  será  admitido  o  uso,  como  parâmetro,  de  preços  de  bens  praticados  em operações  de  compra  e  venda atípicas. Exonera  ­  se a  exigência correspondente.  AJUSTE DO SALDO DE IMPORTAÇÕES EFETUADAS EM 1997. FALTA  DE FUNDAMENTAÇÃO.  Não restando fundamentada a apuração dos ajustes relativos às importações  efetuadas  em  1997  que  teriam  sido  vendidas  em  1998  (em  especial,  não  restando  comprovado  que  o  saldo  que  permaneceu  no  estoque  da  contribuinte  em  31/12/97  foi  consumido  ­  e,  consequentemente,  deduzido  como custo ­ em 1998), exonera­se a exigência.  OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE.  Não  logrando  a  contribuinte  justificar  as  diferenças  de  estoque  apuradas  pela  fiscalização,  correta  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  No  entanto, há que se exonerar a tributação por omissão de compras na órbita  do Imposto de Renda apurado pelo lucro real, pois deflui da própria compra  de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  Suspensa  a  exigibilidade  dos  tributos  exigidos  no  Auto  de  Infração  impugnado,  descabe  a  sua  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de oficio e o cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  PIS E COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE.  Não  logrando  a  contribuinte  justificar  as  diferenças  de  estoque  apuradas  pela fiscalização, correta a presunção legal de omissão de receita.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Os motivos  suscitados  pela  decisão  recorrida  para  a manutenção  em  parte  da  autuação foram os seguintes:  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.794            15 Tempestiva a impugnação ao Auto de Infração, dela tomo conhecimento.  Passemos,  então,  à  análise  do  caso  em  tela,  destacando  que,  pela  intima  relação  de  causa  e  efeito  entre  a  autuação  do  IRPJ  e  dos  demais  tributos  (PIS, COFINS  e  CSLL),  e  por  dependerem  dos  mesmos  elementos  de  prova,  a  presente  decisão  se  estende,  mutatis mutandis, a todos os tributos.    DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DO SANEAMENTO DE  EVENTUAIS IRREGULARIDADES    Com relação às nulidades suscitadas pela contribuinte, há que se observar o  disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio".  O  exame  dos  dispositivos  supra mostra  que,  no  tocante  ao  lançamento,  só  pode  haver  nulidade  se  o  ato  for  praticado  por  agente  incompetente  (o  que  não  é  o  caso),  posto que a hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento do direito de defesa, alcança apenas  os despachos e decisões.  Descabe, assim, a alegação de nulidade dos Autos de Infração.  Cabe, no entanto, a análise de mérito da autuação, a ser efetuada a seguir,  quando poderão ser sanadas eventuais irregularidades, nos termos do artigo 60 do Decreto n°  70.235/72.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  diligência  executada a  pedido  desta  Delegacia de Julgamento se prestou apenas a esclarecer dúvidas, evitando o cerceamento do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  e  à  verificação  de  erros  materiais,  que  podem  ser  perfeitamente corrigidos no presente  julgamento. Não houve, ao contrário do que entende a  impugnante, novo lançamento (o fato de a fiscalização haver concedido prazo de 30 dias para  a  manifestação  da  impugnante  é  insuficiente  para  caracterizar  a  existência  de  outro  lançamento,  pois  inexistem  os  elementos  elencados  no  artigo  10  do Decreto  n°  70.232/72),  nem a utilização de novos elementos ou a mudança de critério jurídico.    DO PRINCIPIO "ARM'S LENGTH"   A  respeito  do  princípio  ''arm's  length"  e  dos  tratados  internacionais,  vale  transcrever as conclusões proferidas pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo  em solução de consulta sobre o tema em tela.    (...)  8.  Preliminarmente, convém observar que não há incompatibilidade entre a  Lei  n°  9.430/1996  e  o  artigo  9º  da  convenção­modelo  da  OCDE  conforme  se  pretendeu  demonstrar. A aplicação das regras de Preços de Transferência está disposta nos artigos 18 e  19  da  Lei  n°  9.430/1996,  ambos  com  previsão  de  ajustes  ao  lucro  sempre  que  forem  observadas  circunstâncias  que  indiquem  "favorecimento  de  alguma  ou  ambas  as  partes  (somente  quando  desrespeitado  o  princípio  "arm's  length  price")  ",  conforme  previsão  do  mencionado artigo 9º.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.795            16 9.  Em recente trabalho sobre a matéria, Comentários Relativos aos Artigos  da Convenção Modelo da OCDE publicado pelo Centro de Estudos Fiscais, do Ministério das  Finanças de Portugal ­ Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa 1995 ­ afirma­ se que o  artigo 9º da convenção – modelo trata de empresas associadas e o seu parágrafo 1 “ estipula  que as autoridades fiscais de um Estado contratante podem para o cálculo das importâncias  tributáveis  ,  retificar  a  contabilidade  das  empresas  se,  por  força  das  relações  especiais  existentes  entre  estas,  os  seus  registros  não  revelarem  os  lucros  reais  tributáveis  por  elas  auferidos  neste  Estado"  [grifei].  São  considerados  "lucros  reais",  pela  OCDE,  os  lucros  provenientes de "transações processadas nas condições comerciais normais do mercado livre  (de plena concorrência ou com absoluta independência)."  10.  Para  fins  de  ilustração,  seria  interessante  abordar  duas  questões  levantadas pela obra citada e que coincidem com o objeto da presente análise:  a)  saber  se  determinadas  regras  de  procedimentos  especiais  sobre  transações  entre  empresas  associadas,  adotadas  por  certos  países,  estão  de  acordo  com  os  princípios da convenção­modelo;  b)  identificar  se  as  disposições  de  lei  interna  de  determinado país  podem  levar ao ajuste de preços, em oposição ao princípio "arm's length".  11.  Como  resposta,  menciona­se  que  a  própria  OCDE  reconhece  que  o  artigo 90 não impede eventuais ajustes de lucros previstos por legislação interna, ainda que  tal  legislação  contrarie  o  princípio  "arm's  length"  por  ele  definido.  Admitem­se  tais  ajustes  como procedimentos de  controle de preços que  visam a verificar  se as  transações efetuadas  entre empresas vinculadas estão de acordo com aquelas praticadas em condições normais do  chamado "mercado livre". Registra­se, assim, a preocupação de manter o sentido de eqüidade  com relação às  transações efetuadas entre empresas  independentes, de modo a não permitir  que empresas vinculadas obtenham vantagens fiscais, quando das transações efetuadas entre  si.  12.  Nesse  contexto,  vale  observar  como  exemplos  dessa  prioridade  na  legislação  de  Preços  de  Transferência,  a  adoção  de  métodos  para  ajuste  dos  preços  praticados, tais como o "Método dos Preços Independentes Comparados" (PIC) e o "Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro"  (PRL),  que  têm  como  preço­parâmetro  os  preços  praticados em transações entre empresas independentes.  13.  No Brasil, a Lei n° 9.430/1996 determina o controle de preços com base  no mesmo princípio "arm's length", o que pode ser observado no artigo 18:  "Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não  exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC:  definido  como a  média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no  mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de  compra e  venda,  em condições de  pagamentos semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda.  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como custo  médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no pais onde tiverem  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.796            17 sido  originalmente  produzidos,  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido  país  na  exportação e de margem de lucro de vinte por cento calculada sobre o custo apurado.  § 1º (...)  §  2º  Para  efeito  no  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  considerados  as  operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados.  §3°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços praticados pela empresa com compradores não vinculados.  §4°  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo seguinte.  §5°  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.  §6° (..)  §7°  A  parcela  dos  custos  que  exceder  ao  valor  determinado  de  conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do  lucro real.  13.1 O artigo 19 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, determina:  "Art.19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante o  respectivo  período  de  apuração da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado na  venda dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições de pagamento semelhantes.  (...)  §3° Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de  que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando­se  por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos:  Método do Preço de Venda nas Exportações ­ PVEx: definido como a média  aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros  clientes, por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares,  durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e em condições  de pagamentos semelhantes.  Método do Preço de Venda por Atacado no Pais de Destino, Diminuído do  Lucro  ­  PVA:  definido  como  a média  aritmética  dos  preços  de  venda  de  bens,  idênticos  ou  similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço  cobrados  no  referido  país,  e  de  margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado.  Método  do  Preço  de  Venda  a  Varejo  no  País  de  Destino  ­  PVV:  definido  como a média aritmética dos preços de venda de bens,  idênticos ou similares, praticados no  mercado varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos  tributos  incluídos  no  preço  cobrados  no  referido  país,  e  de  margem  de  lucro  de  trinta  por  cento sobre o preço de venda no varejo  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção mais  Tributos  e  Lucros  –  CAP:  definido  como  a média  aritmética  dos  custos  de  aquisição  ou  de  produção  dos  bens,  serviços ou direitos, expostos, acrescidos dos impostos e contribuições no Brasil e de margem  de quinze por cento sobre a soma dos cust impostos e contribuições.  §6° Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no §3º for inferior  aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da  receita reconhecida conforme os referidos documentos.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.797            18 §7º A  parcela  das  receitas,  apurada  segundo  o  disposto  neste  artigo,  que  excede ao  valor  já apropriado na escrituração da empresa deverá  ser adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação  do  lucro presumido e do lucro arbitrado.  §8°  Para  efeito  do  disposto  no  §30,  somente  serão  consideradas  as  operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados."  [grifei]  14  . Uma análise mais  criteriosa dos  artigos 18  e 19 permite  concluir que  tais dispositivos em nada contrariam o artigo 9° da convenção­ modelo da OCDE, devendo­se  sublinhar  que  os  ajustes  ali  previstos,  na  realidade,  preservam  o  "arm's  length  principie",  proibindo­se operações mais vantajosas do que as que prevalecem no mercado ou em que a  pessoa jurídica contrataria com terceiros, conforme se pode inferir dos §§ 2°, 3°, 5° e 7° do  artigo 18, bem como os §§ 6°, 7° e 8° do artigo 19.  15.  É de se observar, da mesma forma, que " nos termos do referido artigo  9º  (Convenção Modelo  da OCDE),  desde  que  as  empresas  associadas  mantenham  em  suas  relações  condições  especiais  que  empresas  interdependentes  não  manteriam,  podem  os  Estados contratantes proceder aos ajustes ao lucro de seus contribuintes." Salienta­se, ainda,  que o preço arm's length seria "aquele acordado entre as partes não relacionadas, envolvidas  nas mesmas  transações ou em transações similares, nas mesmas condições ou em condições  semelhantes, no mercado aberto." As observações são de Luís Eduardo Schoueri, em Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário  Brasileiro,  obra  na  qual  se  reconhece  que  "  a  legislação brasileira  segue o parâmetro arm's  length ", quando é abordada a adoção de  tal  princípio pela Lei n° 9.430/1996.  16.  Na  consulta  formulada  (...),  tentou­se  demonstrar  que  os  tratados  internacionais celebrados pelo Brasil, de acordo com o modelo da OCDE, estabelecem regras  gerais  relativas  a  Preços  de  Transferência,  mas  não  prevêem  ajustes  por  partes  das  autoridades fiscais, o que comprovaria haver contraste entre os acordos firmados e a Lei n°  9.430/1996.  Como  evidência  de  que  não  há  contradição  entre  a  legislação  brasileira  e  os  acordos internacionais firmados pelo Brasil, pode­se mencionar o Decreto n° 76.988, de 06 de  janeiro  de  1976,  que  promulga  o  "Acordo  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  em Matéria  de  Impostos sobre a Renda e o capital, Brasil — República Federal da Alemanha", cujo artigo 9  prevê:  "ARTIGO 9  Empresas associadas  Quando:  a)  Uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  participar  direta  ou  indiretamente  da  direção,  controle  ou  capital  de  uma  empresa  do  outro  Estado Contratante, ou  b)  As  mesmas  pessoas  participarem  direta  ou  indiretamente  da  direção,  controle  ou  capital  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  e  de  uma  empresa  do  outro  Estado  Contratante,  e  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentemente,  os  lucros  que,  sem  essas  condições,  teriam  sido  obtidos  por  uma  das  empresas,  mas  não  o  foram  por  causa  dessas  condições,  podem  ser  incluídos  nos  lucros  dessa  empresa  e  tributados como tal”. [ grifei]  17.  A  OCDE  admite  situações  em  que  os  Estados  contratantes  possam  efetuar  ajustamentos  correlativos  com  base  no  parágrafo  2,  do  artigo  9°,  por  meio  de  procedimento amigável. Tais casos seriam decorrentes de aplicação da legislação interna de  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.798            19 determinado país ­ que resultaria em ajustes de lucros ­, em oposição aos princípios do Artigo  90. Convém lembrar, no entanto, que assim como diversos país da OCDE ­ Bélgica, Finlândia,  Noruega, Portugal e Suíça são notórios exemplos ­, o Brasil optou por não incluir o parágrafo  2 em sua legislação.  18.  Em  termos  doutrinários,  a  OCDE  observa  que  a  retificação  da  contabilidade  relativa  às  transações  entre  empresas  associadas  na  situação  prevista  no  parágrafo  1,  pode  dar  origem  ao  que  aquela  organização  classifica  de  "dupla  tributação  econômica",  que  é  definida  como  tributação  de  pessoas  distintas  a  título  do  mesmo  rendimento, por mais de um Estado. Difere da "dupla tributação jurídica ", que ocorre quando  a  mesma  pessoa  é  tributada  a  título  do  mesmo  rendimento  ou  patrimônio  por  mais  de  um  Estado.  Nos  comentários  dos  artigos  23­A  e  23­8,  no  entanto,  a  OCDE  adverte  que  a  convenção­modelo não pretende resolver o problema relativo a "dupla tributação econômica".  Países que se defrontarem com problema de "dupla tributação econômica", devem resolvê­los  mediante negociações bilaterais, independentes da referida convenção.  19.  Da  mesma  forma,  Heleno  Taveira  Tôrres,  em  Pluritributação  Internacional sobre as Rendas das Empresas, nega a possibilidade de o conceito de " dupla  tributação  econômica  internacional  "  ser  classificado  na  conceituação  clássica  da  "pluritributação internacional", que pode ser definida como "o concurso impositivo entre duas  ou  mais  legislações  fiscais  soberanas  contemporaneamente  incidentes  sobre  um  mesmo  suporte fático (fato gerador)."  20. Na dupla tributação por transferência internacional, "não se estabelece  qualquer  concurso  de  normas,  pois  a  hipótese  de  incidência  das  normas  dos  Estados  tributantes,  apresenta  critérios  materiais,  temporais,  espaciais,  subjetivos  e  quantitativos  completamente diferentes". Do mesmo modo, não há  identidade de fatos geradores "pois em  uma norma, o critério material da hipótese de incidência prevê a tributação do lucro oriundo  da  operação  realizada  (Estado  de  residência  da  empresa  transferente),  e  na  outra,  a  retificação  de  preços  pelo  valor  normal,  realizada  pelo  Estado  de  residência  da  empresa  destinatária".  21.  Diante das argumentações apresentadas acima é  clara a  comprovação  de  inexistência de contradição entre a Lei n° 9.430, de 1996, e os Acordos para Eliminar a  Dupla  Tributação  da Renda  assinados  pelo Brasil. Heleno  Tôrres  resume  de  forma  clara  a  inexistência de contradição, na obra citada, do seguinte modo:  "A  disciplina  do  tranfer  pricing,  prevista  nos  acordos  internacionais  para  evitar  a  bitributação,  é  de  eficácia  contida,  digamos  assim,  exatamente  porque  as  suas  regras  não  pressupõem  qualquer  concurso  de  pretensões  impositivas  e,  por  consequência,  por  não  haver  pluralidade  de  normas  em  concurso, não há possibilidade para "repartição de competências", porque a  retificação  de  preços  de  transferência  realizada  por  um  país  sobre  uma  pessoa jurídica residente, nada tem a ver com a tributação do IRPJ realizada  no  outro  Estado,  sobre  a  respectiva  empresa  ali  residente,  conexa  com  aquela primeira, que sofre a ação de controle contábil.  E  de  fato,  quando  um  dos  dois  Estados  não  possua  disposição  ad  hoc  no  direito interno, para efeito de retificação, a Convenção não poderá instituir  um  "critério  de  valoração"  (no  lugar  daquele  da  repartição)  não  previsto  pelas regras unilaterais. E o motivo é óbvio: não existindo uma bitributação  internacional  sobre  os  preços  de  transferências,  não  poder­se­ia  tratar  os  mesmos, como se faz com as demais categorias redituais, sem implicar uma  abusiva  interferência no campo de soberania de um dos Estados, porque a  tributação  ocorre  exclusivamente  no  interior  do  Estado  que  procede  à  retificação."  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.799            20   Como  se  vê,  a  legislação  brasileira  sobre  preços  de  transferência  atende  plenamente o princípio "arm's length".  Com  efeito,  para  se  verificar  se  preços  praticados  entre  empresas  ligadas  atendem  ao  citado  princípio  se  faz  necessário  a  aplicação  de  algum método  de  aferição.  É  exatamente  o  que  fazem  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96,  que  inserem  os  preços  de  transferência na legislação fiscal brasileira.  Outrossim,  cumpre  observar  que  a  legislação  brasileira  sobre  preços  de  transferência  não  é  rígida  quanto  à  determinação  do  preço­parâmetro,  permite  que  o  contribuinte  faça  a  opção  por  um  dos  métodos  previstos,  admitindo,  ainda,  em  face  da  situação especifica de uma determinada empresa a possibilidade de revisão dos percentuais  previstos para os métodos PRL, CPL, PVA, PVV e CAP (artigo 20 e § 2° do artigo 21). Dito de  outra maneira, a própria legislação tributária dá oportunidade ao contribuinte de comprovar  o preço "arm's length" adequado à sua realidade.  Outro  ponto  abordado  pela  solução  de  consulta  diz  respeito  aos  acordos  internacionais para evitar a bi­tributação. Conforme pode ser verificado não há contradição  entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Modelo da OCDE e a legislação fiscal brasileira,  eis  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defendente,  o  citado  artigo  permite  a  tributação  do  ajuste decorrente de operações efetuadas entre pessoas ligadas que não atendam as condições  de mercado (empresas independentes), sem impor a adoção de qualquer método especifico.    DA DESCONSIDERAÇÃO DO MÉTODO PIC    A impugnante contesta a desconsideração do método PIC, por ela adotado,  com relação aos produtos Monitor Advantage e Kit Advantage e o fato de a fiscalização, sem  averiguar qual o método mais favorável à contribuinte, haver adotado o método PRL.  Quanto  à  desconsideração  do  método  PIC  com  relação  aos  produtos  Monitor  Advantage  e  Kit  Advantage,  ela  se  mostra  correta.  Esclarece  a  fiscalização  que  o  documento apresentado pela contribuinte (doc. 7, fl. 6102) é uma lista de preços, que não se  presta  à  apuração  do  preço­parâmetro  segundo  o  método  PIC  (apuração  feita  a  partir  de  operações  de  compra  e  venda,  segundo o  artigo  18,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96),  pois  não  comprova que foram praticadas operações com os preços ali listados.  Quanto à adoção do método PRL, há que se observar o artigo 39, § único, da  IN SRF n° 38/97, in verbis:  "Art.  39.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional ­ AFTN, encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação por  ela  utilizada  como  suporte para  determinação  do  preço praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFTN encarregados da verificação  poderão  determina­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos referidos nesta Seção” (grife)  Diante da desqualificação dos cálculos efetuados pela contribuinte, correta a  opção da fiscalização em escolher um método e apurar os ajustes correspondentes (no caso, a  opção foi pelo método PRL).  Possui o Auditor Fiscal autuante o direito e o dever de apurar os preços de  transferências, aplicando um dos métodos previsto na  legislação de regência, nos  termos do  artigo 39, § único, da IN SRF nº 38/397.  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.800            21 Destaque­ se que a citada norma não  impõe à  fiscalização a apuração dos  preços  de  transferência  por  mais  de  um  método  (e  a  escolha  do  mais  favorável  ao  contribuinte). Essa é uma prerrogativa do contribuinte (artigo 4º, § 2º da IN SRF nº SRF nº 38  /97), mas não uma imposição à fiscalização.  Dessa  forma,  correta  a  desconsideração  do  método  PIC  e  a  adoção  do  método PRL pela fiscalização.    DA DESCONSIDERAÇÃO DO MÉTODO PRL    A  fiscalização  calculou  os  ajustes  de  preços  de  transferência  relativos  aos  produtos  Glico­Fita,  Estearato  de  Alumínio,  Cloridrato  de  Fluoxetina  e  Cefazolina  Sódica  Liofilizada (utilizados na produção de outros bens) pois o método PRL só é aplicável a bens  que já se apresentem prontos e acabados para consumo final, no mesmo momento em que dão  entrada no Brasil (artigo 4°, § 10, da IN SRF n° 38/97).  Alega  a  impugnante  que  a  Lei  n°  9.430/96  faculta  a  utilização,  pelo  contribuinte, de qualquer um dos métodos previstos nos incisos I a III do seu artigo 18 (PIC,  PRL e PCL), sem qualquer restrição, devendo a norma regulamentar (artigo 4°, § 1°, da IN  SRF n° 38/97) ser interpretada no mesmo sentido, para não contradizer a norma legal.  De fato, a referida instrução normativa não contradiz a norma legal, mas a  interpretação dada pela impugnante não é a mais correta.  Há  sim a  vedação de utilização do método PRL  (com margem de  lucro  de  20%  ­  PRL20%,  a  única  existente  à  época  do  fato  gerador)  quando  o  bem  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção de outro bem, determinada pelo artigo 4°, § 1°, da IN SRF n° 38/97, em consonância  com o artigo 18 da Lei n° 9.430/96.  Nesse  sentido,  deve­se  observar  os  argumentos  expostos  nas  Decisões  de  Consulta COSIT nos 01/99 e 21/2000:  (Lei n° 9.430/96)  "Art. 18 ­ Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não  exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC:  definido  como a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  o  sim]  apurados  no  mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra a e venda, em condições de  pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda; (Alterado pela Lei n° 9.959, de 27.1.2000)   III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo  médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no pais onde tiverem  sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e  taxas cobrados pelo referido país  na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)"  (IN SRF n° 38/97)  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.801            22 "Art. 40 ­ Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro,  nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa  jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na  hipótese do § 1°, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  §  1°  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base  nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13.   (...)" (grifei).  Obs: os artigos 6° e 13 tratam, respectivamente, dos métodos PIC e CPL  (Decisão COSIT n° 01, de 02/02/99) "(..)  16. Saliente­se, do até aqui exposto, que o art. 12 da IN SRF n° 38/1997, bem  assim o parágrafo único do art.  4° desse ato,  foram  fiéis ao disposto no art.  18,  caput,  seu  inciso II, §§ 1° e 3°, da Lei n° 9.430/1996, prevendo o método de que se fala – PRL ­ como  aplicável  tão  somente  na  situação  de  aquisição  e  posterior  revenda  do  mesmo  bem.  Daí  porque, voltamos a destacar, o sobredito artigo 12 permitir, na espécie, a dedução, do preço  de revenda, unicamente dos gastos referidos no item 13 e da margem de lucro, não havendo  menção  a  custos  de  produção,  típicos,  conforme  visto,  nas  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas representadas pela consulente.  (...)" (grifei).    (Decisão COSIT n°21, de 31/10/2000)    “ (...)  23.  Apesar de diversos questionamentos levantados por contribuintes quanto  à legalidade do art. 4°, §1°, da IN n° 38/97­ na tentativa de reivindicar a utilização do PRL na  produção de novos bens ­, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (Cosit) manteve o  entendimento  previsto  naquele  dispositivo,  por  intermédio  da  Decisão  Cosit  n°  1,  de  02/02/1999, cuja ementa determina:  "Não  se aplica o Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL  ­ para  efeito de determinação do preço de transferência na produção de medicamentos para consumo  final  com  utilização  de  princípios  ativos  importados  por  configurar  produção  de  um  outro  bem."  24.  A atitude do fisco de tornar patente a proibição da aplicação do PRL na  produção,  por  um  ato  normativo,  justifica­se  na  medida  em  que  se  procurou  elucidar  a  aplicação de conceitos que são claros na contabilidade empresarial: a revenda e a produção.  Ocorre revenda quando o mesmo produto é comprado e, posteriormente, vendido, sem sofrer  quaisquer transformações durante o processo. Na produção, compra­se um determinado bem  cuja  transformação  resultará  em  novo  produto  com  características  distintas  do  insumo  ou  produto  original  utilizado.  Cabe  mencionar  a  obra  Transfer  Pricing  Guidelines  For  Multinational  Enterprises And  Tax Administrations,  uma  publicação  da OCDE,  de  julho  de  1995, em cujo  texto  (página 11­5) é  ressaltado o uso de  tal método  (PRL)  em operações de  comércio. Reforça­se, portanto, a  idéia de que o método Preço de Revenda menos Lucro —  PRL somente se aplica ao processo de revenda.   25. Frise­se, no entanto, que, com a edição da Lei n° 9.959, de 27/01/2000,  com base na Medida Provisória 2.005­3, de 14/12/1999 ­ produzindo efeitos a partir de 1° de  janeiro de 2000 ­, permitiu­se a aplicação do PRL na produção, da seguinte maneira:  "Art. 2°A alínea "d" do inciso lido art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.802            23 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;'  (...)"(grifei).    Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  irregularidade  na  utilização  das  normas prescritas na IN SRF n° 38/97, sendo inaplicável ao caso em tela (importação de bens  destinados à produção) o método PRL20%.  Quanto  ao  pedido  de  perícia  no  sentido  de  se  verificar  que  o  produto  Cloridrato  de  Fluoxetina  é  importado  de  forma  granulada  e  simplesmente  encapsulado  no  Brasil,  sendo  em  seguida  revendido,  e  que  o  custo  de  industrialização no Brasil  representa  apenas  8%  do  custo  do  produto  importado,  esta  se  faz  desnecessária  (sendo,  portanto,  indeferida),  pois  essa  informação  prestada  pela  impugnante  é  suficiente,  no  caso  em  tela.  Independentemente  do  grau  de  industrialização  houve  a  produção  de  outro  bem,  sendo,  portanto, vedada a utilização do método PRL20%.  Quanto à adoção do método PIC, há que se observar o artigo 39, § único, da  IN SRF nº 38/97, in verbis:  "Art.  39.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional ­ AFTN, encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação por  ela  utilizada  como  suporte para  determinação  do  preço praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentado&  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção.  Quanto  ao  preço,  os  AFTN  encarregados  da  verificação poderão determiná­lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando  um dos métodos referidos nesta Seção" (grifei).  Diante da desqualificação dos cálculos efetuados pela contribuinte, correta a  opção da fiscalização em escolher um método e apurar os ajustes correspondentes (no caso, a  opção foi pelo método PIC).  Possui o Auditor Fiscal autuante o direito e o dever de apurar os preços de  transferência,  aplicando um dos métodos  previsto  na  legislação  de  regência,  nos  termos  do  artigo 39, § único, da IN SRF n° 38/97.  Destaque­se  que  a  citada  norma  não  impõe  à  fiscalização  a  apuração  dos  preços  de  transferência  por  mais  de  um  método  (e  a  escolha  do  mais  favorável  ao  contribuinte). Essa é uma prerrogativa do contribuinte (artigo 4°, §2°, da IN SRF n° 38/97),  mas não uma imposição à fiscalização.  Dessa  forma,  correta  a  desconsideração  do  método  PRL  e  a  adoção  do  método­PIC pela fiscalização.    DOS AJUSTES SEGUNDO O MÉTODO PIC    Passemos, então, à análise dos cálculos dos ajustes segundo o método PIC,  efetuados pela fiscalização com relação aos produtos MS8060 (Tiras de Teste 50) e QA332X  (Cloridrato de Fluoxetina).  Alega  a  impugnante  que  os  produtos  utilizados  pela  fiscalização  para  formação do preço­parâmetro pelo método PIC não são em absoluto similares àqueles por ela  importados, eis que não possuem a mesma qualidade e reputação comercial.  Sobre o conceito de similaridade o artigo 26 da IN SRF 38/97, dispõe que:  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.803            24 "Art.  26.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  dois  ou  mais  bens,  em  condições  de  uso  na  finalidade  a  que  se  destinam,  serão  considerados  similares  quando,  simultaneamente:  I ­ tiverem a mesma natureza e a mesma função; e  II ­ puderem substituir­se mutuamente, na função a que se destinem;  III ­ tiverem especificações equivalentes."  Como  se  vê,  os  fatores  qualidade  e  reputação  comercial  não  são  consideradas para fins de preço de transferência. Destarte não inviabilizam o lançamento.  Alega, ainda, que foram utilizados dados de acesso restrito ao Fisco.  Ao  contrário  do  que  defende  a  impugnante,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização está amparado pelo artigo 39 da IN SRF n° 38/97, que autoriza a utilização de  quaisquer  "outros documentos de que dispuser". Assim, desde que as  informações  coletadas  sejam disponibilizadas ao autuado, não há nada que impeça a utilização de arquivos internos  da SRF e de dados obtidos junto a outras empresas mediante procedimento fiscal.  Ademais,  dispunha  a  impugnante,  em  momento  prévio  à  autuação,  das  opções  elencadas  nos  incisos  I  a  III  do  artigo  6°  da  IN  SRF  38/97.  Ênfase  no  inciso  I  do  referido  diploma,  onde  se  permite  a  comparação  com preços  de  bens  vendidos  pela mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas.  No  caso,  note­se,  a  empresa  exportadora é vinculada à impugnante e, em conseqüência, poderia fornecer­lhe os dados.  Além  disso,  em  momento  posterior  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  acessibilidade  ao  dados  ocorreu  com a  disponibilização  à  autuada dos  dados  colhidos  pela  fiscalização, para que a mesmo exercitasse seu direito de defesa.  Dessa  forma, há que se manter os ajustes segundo o método PIC apurados  pela fiscalização, conforme a seguir demonstrado:    PRODUTO  AJUSTE  MS8060 (Tiras de Teste 50)   114.841.89  QA332X  2.522.569,97  Total PIC  2.637.411,86    DOS AJUSTES SEGUNDO O MÉTODO PRL    Passemos,  então,  à  análise  do  cálculo  do  ajuste  segundo  o  método  PRL,  efetuado pela fiscalização com relação ao produto MS8059 (Tiras de Teste 25).  Do  preço  praticado  ­  inclusão  das  despesas  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação   A contribuinte contesta a inclusão, no método PRL, das despesas com frete,  seguro e imposto de importação no preço praticado.  Sobre o assunto, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6°, da Lei n°  9.430/96, e no artigo 40, § 4°, da IN SRF n° 38/97 in verbis:    (Lei n° 9.430/96)  "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:  (..)  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.804            25 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  •  pre  o  de  revenda;  §  6°  Integram o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  (... )"  (IN SRF n° 38/97)  "Art. 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não residente, de bens,  serviços ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1°,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  §  4°  Na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  poderão,  também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação".    Primeiramente, cumpre observar que o supra  transcrito artigo 18, § 6°, da  Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo.  Tal  procedimento  é  obvio,  na  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL.  Esse  método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem  de  lucro, nos  termos do artigo 18,  item  II,  da Lei n° 9.430/96 e do artigo 12 da  IN SRF n°  38/97), para se chegar ao preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela  contribuinte como custo.  Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou,  na  formação do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos  incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também  tem nele embutido os citados custos, ou seja,  trata­se de preço CIF, e não FOB, como quer  fazer crer a impugnante.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado  deverá  ter,  em  sua  composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o  efeito de  tais  custos na apuração de  eventual  ajuste a  ser  feito no Lucro Real  e na base de  cálculo da CSLL será nulo.  É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo  de aquisição que não  têm qualquer  relação de  vinculação entre as  empresas  importadora e  exportadora.  Com  relação  ao  disposto  no  artigo  4°,  §  4°,  da  IN  SRF  n°  38/97,  para  se  buscar o seu real significado, há que se interpretá­lo lógica e sistematicamente.  Dentro  da  interpretação  sistemática,  há  que  se  observar  que  a  IN  SRF  nº  38/97 nada mais faz do que regulamentar os aspectos relativos a preço de transferência na Lei  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.805            26 n°  9.430/96,  não  podendo  dispor  de  modo  diverso.  Assim,  se  o  artigo  18,  §  6º  da  Lei  n°  9.430/96, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do  importador e os  tributos  incidentes na  importação  integram o custo, o artigo 4º, § 4º, da IN  SRF n° 38/97 também deve ser interpretado dessa maneira.  Dentro da interpretação lógica, que reforça o entendimento acima, há que se  observar,  novamente,  que  no  preço  de  revenda  e,  consequentemente,  no  preço­parâmetro,  estão sendo considerados os custos de  frete, seguros e  tributos  incidentes na  importação, de  modo  que  o  preço  praticado  pela  contribuinte  também  deve  ter  os  citados  custos  nele  embutidos, para se evitar uma distorção na comparação.  Ainda dentro da interpretação lógica, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38/97,  ao dispor que na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, "poderão", também,  ser computados os supracitados dispêndios, deve ser entendido no sentido de que:  a)  se  os  citados  dispêndios  forem  considerados  na  formação  do  custo  do  bem,  compara­se,  normalmente,  o  preço­parâmetro,  obtido  na  forma  do  artigo 18,  item  II,  da Lei n° 9.430/96,  e do artigo 12 da  IN SRF n° 38/97,  com o preço praticado;  b)  caso contrário, o preço­parâmetro a ser utilizado na comparação com o  preço  praticado  será  o  obtido  na  forma  do  artigo  18,  item  II,  da  Lei  n°  9.430/96, e do artigo 12 da IN SRF n° 38/97, diminuído, ainda, dos citados  dispêndios, para se evitar distorções na comparação.  Dessa forma, o eventual ajuste no preço de transferência será o mesmo, seja  através da opção "a" ou da "b", acima explicitadas.  Improcede,  assim,  a  alegação  da  impugnante  contrária  à  inclusão  dos  valores relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado.    Do preço­parâmetro — utilização de operação atípica    Alega a impugnante que:  · o  preço­parâmetro  do  item MS8059  (Tiras  de Teste  25)  foi  apurado  a  partir  de  uma  única  operação  de  venda,  atípica,  realizada  em  06/11/98  à  empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. (fls. 787 e 1048);  · trata­se  o  referido  item  MS8059  de  produto  ainda  não  inteiramente  processado para venda (o produto final seria o de código 8059);  · no ano de 1998, até o mês de outubro, a  impugnante  realizou diversas  vendas do produto 8059 (fls. 1049/1061).  Os documentos de fls. 1047/1061 comprovam as vendas supracitadas.  No caso, há que se observar que:    · não  há  como  apurar  o  preço­parâmetro  do  item MS8059  pelo método  PRL  considerando­se  também  as  vendas  do  produto  8059  porque  são  produtos  diferentes  (conforme  declaração  da  própria  impugnante). Mesmo  se pudesse, não foi o procedimento adotado pela fiscalização;  · o  fato  de  haver  apenas  uma  venda  do  referido  item,  na  circunstância  descrita pela impugnante, caracteriza a operação com atípica, e não poderia  ter  sido  considerada,  nos  termos  do  artigo  29  da  IN  SRF  nº  38/97("Em  nenhuma hipótese será admitido o uso, como parâmetro, de preços de bens,  serviços e direitos praticados em operações de compra e venda atípicas, tais  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.806            27 como  nas  liquidações  de  estoque,  nos  encerramentos  de  atividades  ou  nas  vendas com subsídios governamentais");  · considerando que em 1998  foram consumidas 39.573 unidades do  item  MS8059 (fl. 925) e que a venda realizada em 06/11/98 à empresa Produtos  Roche Químicos  e Farmacêuticos  S.A.  envolveu  apenas  4.612  unidades  (fl.  1048), as demais unidades devem ter  integrado o processo produtivo, como  insumo, do produto (desse modo, a fiscalização deveria ter apurado o ajuste  do MS8059 segundo o método PIC — como foi efetuado com o item MS8060  — considerando­se todas as operações ocorridas no ano­calendário de 1998  envolvendo o referido insumo — tanto a revenda do insumo MS8059, quando  as vendas do produto 8059).  Dessa forma, há que se considerar procede a alegação da impugnante.     Da conclusão    Por  todo  o  exposto,  há  que  se  exonerar  o  ajuste  segundo  o  método  PRL  apurado pela fiscalização com relação ao produto MS8059 (Tiras de Teste 25), no montante  de R$ 216.537,79.    DO AJUSTE DO SALDO DE IMPORTAÇÕES EFETUADAS EM 1997    A fiscalização procedeu, ainda, a ajustes relativos às importações efetuadas  em 1997 que teriam sido vendidas em 1998, relativa aos seguintes produtos (fl. 926):    PRODUTO  Qtde ajustada em 1997  Valor ajustado em 1997  Qtde não ajustada em 1997  Ajuste em 1998(R$)  MS8059 (Tiras de Teste 25   666.420  6607.570,21  223.429  Vl7178(Cisplatina 50mg)  4466  66.321,70  55.534  225 (Humilin R Carpule)  2271  1174,43  3.789  297 (Lactotropin 500mg)  2286.225  990.881,78  4473.975  8058  –  Kit  Diagnostico  Advantage  99.391  1166.270,05  44.512  TOTAL    385.675,72    · Obs:  O  ajuste  em  1998  foi  apurado  proporcionalmente,  através  da  fórmula ("Qtde não ajustada em 1997" / "Qtde ajustada em 1997") * "Valor  ajustado em 1997".  Com relação aos produtos MS8059 (Tiras de Teste 25) e VL7178 (Cisplatina  50mg), assiste  razão à  impugnante ao afirmar que sequer  foram objeto do Auto de  Infração  relativo  ao  ano  –  calendário  de  1997,  além  de  não  ser  possível  identificar  de  onde  foram  extraídos os dados utilizados.  Desse  modo,  resta  não  fundamentada  a  apuração  dos  ajustes  relativos  a  esses produtos, impondo­se a exoneração da autuação correspondente.  Com relação aos demais produtos, os valores das colunas "Qtde ajustada em  1997"  e  "Valor  ajustado  em  1997"  foram  extraídos  do  anexo  6  do  processo  n°  16327.004286/2002­20 (autuação relativa ao ano­calendário 1997), da própria contribuinte, e  a  coluna  "Qtde  não  ajustada  em  1997"  corresponde  à  diferença  entre  as  quantidades  importadas (valores também extraídos do anexo 6 do processo n° 16327.004286/2002­20) e as  quantidades ajustadas em 1997, conforme a seguir demonstrados:      Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.807            28 Produto  Qtde importada em  1997  Qtde ajustada em  1997  Qtde não ajustada em  1997  225  (Humilin  R  Carpule)  4.060  271  3.789  297  (Lactotropin  500mg)  330.200  286.255  43.975  8058  –  Kit  Diagnostico  Advange  13.903  9.391  4.512    Ocorre, porém, que mesmo com relação a esses produtos (para os quais não  foram  apurados  ajustes  relativos  às  importações  efetuadas  em  1998),  a  fiscalização  não  comprovou  que  a  quantidade  não  ajustada  em  1997  (que  permaneceu  no  estoque  da  contribuinte  em  31/12/97)  foi  totalmente  consumida  (e,  consequentemente,  deduzida  como  custo) em 1998. A fiscalização simplesmente presumiu (sem base legal), sem juntar aos autos  qualquer documentação comprobatória.  Desse  modo,  também  resta  não  fundamentada  a  apuração  dos  ajustes  relativos a esses produtos, impondo­se a exoneração da autuação correspondente.    OMISSÃO DE RECEITAS     A  contribuinte  foi  autuada  (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL) por presunção de  omissão de receitas decorrente de diferenças entre o estoque físico, constante do livro Registro  de  Inventário  (sintetizado  às  fls.  773/784),  e  o  estoque  calculado  pela  fiscalização  (considerando o estoque  inicial, as entradas e as saídas), nos  termos do artigo 41 da Lei n°  9.430/96, in verbis:  "Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de  levantamento  por  espécie  das  quantidades  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  § 1° Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva ou negativa,  entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período  com a quantidade de produtos fabricados com as matérias­primas e produtos  intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda  houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes  do  livro de inventário.  §  2°  Considera­se  receita  omitida,  nesse  caso,  o  valor  resultante  da  multiplicação  das  diferenças  de  quantidades  de  produtos  ou  de  matérias­ primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda  ou  de  compra  conforme  o  caso,  em  cada  período  de  apuração  abrangido  pelo levantamento.  3º  Os  critérios  de  apuração  de  receita  omitida  de  que  trata  este  artigo  aplicam­se,  também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias  adquiridas para revenda. ”    Passemos,  então,  há  análise  da  autuação  e  dos  argumentos  de  defesa  da  impugnante.    Da apuração da omissão de receitas  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.808            29 Conforme  demonstrativo  de  fl.  924,  foram  apuradas  diferenças  negativas  (estoque físico menor que o estoque calculado, caracterizando omissão nas saídas/vendas) e  positivas  (estoque  físico  maior  que  o  estoque  calculado,  caracterizando  omissão  nas  entradas/compras).  Em  sua  defesa,  a  impugnante  alega  que as  diferenças  são  todas  referentes  aos produtos que se encontravam em processo de produção.  É improcedente tal alegação, pois a fiscalização considerou o estoque inicial  registrado no  livro Registro de Inventário e, na apuração dos estoques  finais, considerou as  saídas dos insumos para a produção, conforme se observa da coluna "I" do demonstrativo de  fl. 924, extraída da planilha de fls. 771/772.  Destaque­se que no referido demonstrativo foram considerados:  · os estoques inicial e final (colunas "b", "c", "p" e "q"), extraídos do livro  Registro de Inventário (fls. 773/784);  · as  entradas  e  saídas  informadas  pela  contribuinte  (colunas  "d",  "i"  e  "m"), extraídas da planilha de fls. 788/806;  · as  entradas  por  fabricação  (coluna  "e"),  extraídas  da  planilha  de  fls.  768/770;  · as importações (coluna "f"), extraídas da planilha de fl. 767;  · as  vendas  (colunas  "j"  e  "k"),  extraídas  da  planilha  de  fls.  785/787;  e      · repita­se, as saídas para a produção (coluna "I"), extraídas da planilha  de fls. 771/772.  Quanto à documentação  juntada aos autos pela impugnante  (docs. 9 a 12),  eles não se prestam a elidir a autuação, posto que:  · os  docs.  9,  10  e  12  são  demonstrativos  e  relatórios  da  própria  contribuinte,  desacompanhados,  no  entanto,  de  documentação  comprobatória  (em  especial  não  resta  comprovado  o  alegado  erro  na  informação do estoque final do item TA4229);  · o doc. 11, comprova a importação de 245 unidades do item MS8058 (Dl  de  fl.  1312)  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  devem  ser  consideradas  na  coluna  "f"  do  demonstrativo  de  fl.  924, mesmo  tendo  sido  faturadas anteriormente.  Quanto à juntada de novos documentos, há que se observar que, nos termos  do §40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72,  com a  redação dada pela Lei n° 8.748/93, a  prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; ou c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos,  o que não é o caso.    Do efeito da omissão nas entradas/compras na apuração do IRPJ e da CSLL    Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.809            30 Especificamente no caso em tela, no qual a contribuinte é tributada com base  no lucro real, quanto à tributação a título de IRPJ e CSLL da omissão de receitas presumida  com  base  na  apuração  de  diferença  de  estoques  decorrentes  de  omissão  no  registro  de  compras (inventário físico maior que o calculado), há que se observar o seguinte.  A  falta de registro de compras pode, por um  lado,  revelar a ocorrência de  omissão  de  receita  (artigo  41  da  Lei  n°  9.430/96),  mas,  por  outro,  diminui  o  custo  das  mercadorias vendidas, em face das compras não registradas (CMV = Ei + compras ­ Ef).  Dessa forma, a omissão de receita não afeta a apuração do lucro líquido do  período  ­  e,  consequentemente,  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­  em  face  da  ausência  do  registro do correspondente custo, em igual montante.  Nesse sentido, observem­se, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "OMISSÃO  DE  COMPRAS  ­  IRPJ  E  CSLL  ­  CONCORRÊNCIA  DE  PRESUNÇÕES  LEGAIS  ­  ELEIÇÃO  DA  MENOS  ONEROSA  ­  OMISSÃO  DE  COMPRAS  ­  Estabelecendo­se  a  concorrência  de  presunções  legais  possíveis,  é  de  se  preferir  a  menos  onerosa  ao  contribuinte.  Não  pode  prevalecer  a  tributação  por  omissão  de  compras  na  órbita  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social,  pois  deflui  da  própria  compra  de  mercadoria  omitida,  equivalente  omissão  de  custo  correspondente.  Além  disso  o  mero  somatório  das  compras  não  registradas  não  traduz  a  verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias  ou matérias primas" (Acórdão 108­08357, de 15/06/2005).  "OMISSÃO  DE  COMPRAS  —  IRPJ  E  CSLL  —  CONCORRÊNCIA  DE  PRESUNÇÕES LEGAIS — ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA — OMISSÃO  DE  COMPRAS:  Estabelecendo­se  a  concorrência  de  presunções  legais  possível,  é  de  se  preferir  a  menos  onerosa  ao  contribuinte.  Não  pode  prevalecer  e  tributação  por  omissão  de  compras  na  órbita  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social,  pois  deflui  de  própria  compra  de  mercadoria  omitida,  equivalente  omissão  de  custo  correspondente.  Além  disso  o  mero  somatório  das  compras  não  registradas  não  traduz  a  verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias  ou matérias primas" (Acórdão CSRF/01­04.597, de 11/08/2003).  Dessa forma, há que se excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão  de receitas decorrente da omissão nas entradas/compras.    DA  DEDUÇÃO  DA  CSLL,  DO  PIS  E  DA  COFINS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.    Alega a impugnante que constituindo ­ se os valores relativos à CSLL, ao PIS  e à COFINS despesas operacionais, eles deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Alega, ainda, possuir decisão judicial em Mandado de Segurança, no sentido  de assegurar seu direito de calcular e recolher o IRPJ relativo ao ano calendário de 1998 sem  adicionar à sua base de cálculo o valor da CSLL devida, de modo que o lançamento deveria  ter sido feito com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à dedução  da CSLL  lançada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  sem  qualquer  acréscimo  a  título  de multa  (artigo 63 da Lei n 9.430/96) ou juros.    Improcedem tais alegações.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.810            31 A  dedução  da CSLL  de  sua  base  de  cálculo  não  foi  objeto  do  supracitado  Mandado de Segurança (conforme fl. 1112, o pedido foi restrito ao IRPJ) e está expressamente  vedada pelo artigo 1° da Lei n° 9.316/96, in verbis:  "Art. 1. ° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser  deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo período de apuração para efeito de  determinação do  lucro  real  e de  sua própria  base de cálculo".  Quanto à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, cumpre observar o  seguinte.  A  contribuinte,  alegando,  no  referido  Mandado  de  Segurança,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei'  n°  9.316/96,  requer  que  lhe  seja  "assegurado  o  direito de não ser penalizada por  ter  calculado o valor devido a  título de  imposto de  renda  relativamente  ao  ano­base  de  1998,  sem  efetuar  a  adição  do  valor  da  contribuição  social  sobre o lucro na base de cálculo respectiva..." (fl. 1112, com grifos meus).  Observa­se  que  o  pedido  refere  ­se  a  valores  apurados  pela  própria  contribuinte, nada havendo sido solicitado ao Poder Judiciário quanto a futuros lançamentos  de  ofício  sobre  nova  matéria.  Considerando  os  limites  da  lide  e  o  princípio  da  segurança  jurídica,  inexiste,  corno  pretende  a  impugnante,  pedido  implícito,  por  mais  lógico  que  este  possa lhe parecer.  Ademais,  o  débito  relativo  ao  Auto  de  Infração  da  CSLL,  não  estando  definitivamente  constituído  (por  estar  pendente  de  julgamento),  não  é  liquido  nem  certo,  sendo, portanto, indedutível na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ).  Ainda  que  se  afastasse,  eventualmente,  a  aplicação do  artigo  1°  da Lei  n°  9.316/96,  há  que  se  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  artigo  41,  §1°,  da  Lei  n°  8.981/95  (não  contestado na ação judicial), in verbis:  "Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real, segundo o regime de competência.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos  II a  IV do art. 151 da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  (..)"  Segundo  o  §  1°  do  artigo  41  da  Lei  n°  8.981/95,  acima  transcrito,  são  indedutíveis segundo o regime de competência, os  tributos e contribuições cuja exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  artigo  151  da Lei  n°  5.172/66  (CTN). O  referido dispositivo do CTN preceitua que:  Art. 151 ­ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;  IV­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  suspenso, ou dela consequentes. ”    Um dos efeitos da impugnação interposta contra a exação fiscal lançada de  ofício (inciso III acima), como ocorre no presente processo, é a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, até a solução da lide instaurada na esfera administrativa. Por força do § 10  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.811            32 do artigo 401 da Lei n° 8.981/95, combinado com o inciso III, do artigo 151 do CTN, a regra  geral  de  dedutibilidade  segundo  o  regime  de  competência  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em  face  de  impugnação  interposta  em  instância administrativa.  Assim, por estar  suspensa a exigibilidade do crédito  tributário  (artigo 151,  inciso III, CTN), não poderá ser concedida por esta autoridade administrativa de julgamento a  requerida  dedução  da CSLL,  exigida  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  na  apuração  da  base de cálculo do IRPJ, em observância ao artigo 41, §1°, da Lei 8.981/95.  Descabe,  também,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente à dedução da CSLL lançada da base de cálculo do IRPJ, e a exoneração dos  correspondentes acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora).  Também  em  face  do  disposto  no  artigo  41,  §1°,  da  Lei  n°  8.981/95  não  é  possível a dedução do PIS e da COFINS decorrentes da autuação da base de cálculo do IRPJ.  Com  relação à  dedução do PIS  e  da COFINS decorrentes  da  autuação da  base de cálculo da CSLL (e também do IRPJ), há que se observar o disposto no artigo 13 da  Lei n° 9.249/95, in verbis:  “  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  n°  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei  n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n.° 9.065, de 20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  (...) ”  Os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  têm  nitidamente  a  natureza  de  provisões,  visto  que  não  configuram  obrigações  efetivamente  constituídas,  que  traduzam uma exigibilidade do passivo da mesma natureza de um tributo a recolher. Trata­se  de  exigências  tributárias  que  estão  sendo  discutidas  no  âmbito  judicial  ou  administrativo  (como  no  caso  em  tela),  podendo  a  decisão  final  decidir  pela  procedência  ou  pela  improcedência das exações.  A contribuinte, ao contestar a exigência tributária, têm a convicção sobre o  seu    descabimento.  Logo,  caso  seja  aceita  a  tese  que  desenvolve,  a  obrigação  tributária  não  se  concretizará,  sendo,  portanto,  descabido  o  reconhecimento  de  despesa  relativa  aos  tributos sub judice.    Nesse sentido, observem­se os seguintes acórdãos:    "CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  —  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade estiver  suspensa MS  termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão". (Acórdão 101­94491, de 29/01/2004).  "CSLL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.812            33 151,  inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  conforme regra do art 13, inciso I, da Lei 9.249/95". (Acórdão 108­08126, de  02/12/2004).  Assim,  não  poderá  ser  concedida  por  esta  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  requerida  dedução  do  PIS  e  da  COFINS,  exigidos  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado, na apuração da base de cálculo da CSLL (e também do IRPJ), em observância ao  artigo 13 da Lei n° 9.249/95.  Quanto  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  das  supracitadas  normas,  à  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  dessa  natureza,  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário.    DAS INTIMAÇÕES AO ADVOGADO     Por fim, no tocante à postulação de que futuras  intimações sejam feitas em  nome  do  advogado  da  contribuinte,  ressalta­se  que  tal  pretensão  envolve  providências  da  alçada  da  autoridade  preparadora,  de  modo  que,  sobre  esse  assunto,  não  se  manifesta  a  autoridade julgadora.    DA MULTA DE OFICIO E DOS JUROS MORATÓRIOS     A aplicação da multa de oficio de 75% tem previsão legal (artigo 44, inciso  I, da Lei n° 9.430/96); do mesmo modo, o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC  (artigo 6°, § 2°, da mesma lei).  Quanto  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  das  supracitadas  normas,  à  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  dessa  natureza,  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário, conforme já mencionado.    DO CÁLCULO DOS TRIBUTOS MANTIDOS     Considerando a alteração da matéria tributável, há que se refazer o cálculo  tributos a serem exigidos, conforme a seguir demonstrado:    Matéria tributável — IRPJ e CSLL (R$)      Auto de Infração  Decisão  Ajustes PIC  2.637.411,86  2.637.411,86  (+) Ajustes PRL  216.537,79  0,00  (+)  Ajustes  Ef  1997 vendidi em 1998  385.675,72  0,00  = Ajuste total  3.239.625,37  2.637.411,86  (­) Ajuste DIPJ  ­ 1.319.511,76  ­ 1.319.510,76  =  Ajuste  de  oficio   1.920.113,61  1.317.901,10  (+)  omissão  de  receitas na saída  832.727,70  832.727,70  (+)  omissão  de  receitas na entrada   123.321,93  0,00  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.813            34 = Matéria tributável  2.876.163,24  2.150.628,80    Matéria tributável – PIS e COFINS (R$)      Auto de Infração  Decisão  Omissão  de receitas na saída  832.727,70  832.727,70  (+) omissão de receitas na  entrada  123.321,93  123.321,93  = Matéria tributável  956.049,63  956.049,63    IRPJ (R$)    Matéria tributável  2.150.628,80  IRPJ (15%)  322.594,32  Base  de  cálculo  do  adicional   2.150.628,80  Adicional (10%)  215.062,88  IRPJ total   537.657,20  Multa de oficio (75%)  403.242,90    CSLL (R$)  Matéria tributável  2.150.628,80  CSLL (8%)  172.050,30  Multa de oficio (75%)  129.037,73    PIS E COFINS    Como não houve, nesta decisão, alteração da matéria tributável relativa ao  PIS e à COFINS há que se manter a tributação correspondente.    DA CONCLUSÃO     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  se  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO.  Crédito  tributário  mantido  em  parte,  conforme  a  seguir  demonstrado (valores em reais).      Exigido (a)  Exonerado (a)  Mantido (a)  IRPJ  695.040,80  157.383,60  537.657,20  Multa IRPJ  521.280,60  118.037,70  403.242,90          CSLL  230.093,05  58.042,75  172.050,30  Multa CSLL  172.569,78  43.532,05  129.037,73    Exigido (a) e mantido (à)  PIS  6.214,32  Multa PIS  4.660,74    COFINS  19.120,99  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.814            35 Multa COFINS  14.340,74    Inconformada  com  a  referida  decisão,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.1.538/1599) para apreciação da  lide por este Conselho,  reiterando as  razões  apresentadas em primeira  instância  em sede de  impugnação,  além de  contrapor cada um dos  argumentos suscitados pelo acórdão do recorrido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  Antes de adentrarmos nas demais matérias ventiladas pela recorrente em sede  de recurso voluntário, trataremos inicialmente da matéria pertinente a omissão de receitas, pois,  no  entendimento  deste  julgador,  merecem  maiores  esclarecimentos  por  parte  da  DRF  para  melhor elucidar este ponto. Vejamos:    Da Omissão de Receitas  Sustenta a fiscalização que restou configurada no caso concreto omissão de  receita  face  às  supostas  diferenças  de  estoque  apontadas  no  Demonstrativo  "Diferenças  de  Estoque  Apuradas  em  1998"  anexo  ao  Auto  de  Infração,  sendo  exigidos  recolhimentos  de  IRPJ,  e  por  reflexo  de CSL,  PIS  e COFINS,  acrescidos  de multa  à  base  de  75%  e  juros  de  mora, assim descrita a suposta infração, litteris:    "Levantamento  quantitativo  efetuado  pela  Receita  Federal,  por  espécie  de  mercadorias,  com  base  em  dados  fornecidos  pela  própria  Empresa,  constatou  a  existência  de  diferenças  de  estoque  conforme  Termo  de  Constatação  e  respectivos  anexos,  especialmente  o  anexo  denominado  "Eli  Lilly  do Brasil  Ltda.: Diferenças  de  Estoque Apuradas  em  1998",  que  são  parte  integrante  deste  auto  de  infração.  As  diferenças  constatadas  configuram omissão de  receitas,  nos  termos do art.  41 da Lei n° 9.430/96.  Foram geradas autuações reflexas do PIS, COFINS e contribuição sobre o  lucro líquido (CSLL).  Demonstrativo  1) omissão de receitas nas saídas ...........R$ 832.727,70  2) omissão de receitas nas entradas .......R$ 123.321,93  (=) valor do ajuste ...................................R$ 956.049,63    Fator Gerador   Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/1998    R$ 956.049,63        75”    Em  sede  de  impugnação  a  recorrente,  sustento  que  os  Autos  de  Infração  lavrados não podem prevalecer, na medida em que:  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.815            36 a)  a  suposta  omissão  de  receita  apontada  pela  fiscalização  em  realidade  jamais  existiu,  tendo  decorrido  unicamente  uma  vez  mais  de  um  levantamento  absolutamente  mal  elaborado,  o  que  evidencia  não  só  a  improcedência, mas também a nulidade das autuações; e    b) ainda que houvesse de fato ocorrido omissão de receita, o que se admite  para  argumentar,  de  qualquer  modo  seria  nulo  o  lançamento  no  particular  face  aos  vícios  de  procedimento  também  quanto  à  apuração  do  "quantum"  devido.    A  DRJ  ao  julgar  a  matéria  confirmou  parcialmente  o  entendimento  fiscal  (excluiu  da  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  a  omissão  de  receitas  decorrente  da  omissão  nas  entradas/compras) lastreada nos seguintes argumentos:    Conforme  demonstrativo  de  fl.  924,  foram  apuradas  diferenças  negativas  (estoque físico menor que o estoque calculado, caracterizando omissão nas  saídas/vendas)  e  positivas  (estoque  físico  maior  que  o  estoque  calculado,  caracterizando omissão nas entradas/compras).  Em sua defesa,  a  impugnante alega que as diferenças  são  todas  referentes  aos produtos que se encontravam em processo de produção.  É improcedente tal alegação, pois a fiscalização considerou o estoque inicial  registrado  no  livro  Registro  de  Inventário  e,  na  apuração  dos  estoques  finais,  considerou  as  saídas  dos  insumos  para  a  produção,  conforme  se  observa da coluna "I" do demonstrativo de fl. 924, extraída da planilha de  fls. 771/772.  Destaque­se que no referido demonstrativo foram considerados:  •  os estoques inicial e final (colunas "b", "c", "p" e "q"), extraídos do livro  Registro de Inventário (fls. 773/784);  •  as  entradas  e  saídas  informadas  pela  contribuinte  (colunas  "d",  "i"  e  "m"), extraídas da planilha de fls. 788/806;  •  as  entradas  por  fabricação  (coluna  "e"),  extraídas  da  planilha  de  fls.  768/770;  •  as importações (coluna "f"), extraídas da planilha de fl. 767;  •  as vendas (colunas "j" e "k"), extraídas da planilha de fls. 785/787; e   •  repita­se, as saídas para a produção (coluna "I"), extraídas da planilha  de fls. 771/772.  Quanto à documentação juntada aos autos pela impugnante  (docs. 9 a 12),  eles não se prestam a elidir a autuação, posto que:  •  os  docs.  9,  10  e  12  são  demonstrativos  e  relatórios  da  própria  contribuinte,  desacompanhados,  no  entanto,  de  documentação  comprobatória  (em  especial  não  resta  comprovado  o  alegado  erro  na  informação do estoque final do item TA4229);  •  o doc. 11, comprova a importação de 245 unidades do item MS8058 (Dl  de  fl.  1312)  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  devem  ser  consideradas na  coluna  "f" do demonstrativo de  fl.  924, mesmo  tendo  sido  faturadas anteriormente.    No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  rebate  os  argumentos  da  DRJ  lastreando­se nas seguintes alegações:    Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.816            37 Como é notório e se verifica do balanço da Recorrente (doc. 08 da defesa), o  estoque é composto de vários itens, dentre eles os produtos em processo de  produção.  Dessa forma, quando a Recorrente informou à fiscalização os saldos inicial  e final do estoque do ano de 1998, o fez por seu valor total, sem detalhar a  composição  daquele  estoque  e,  portanto,  os  itens  que  se  encontravam  em  31/12/1997 e em 31/12/1998.  A fiscalização, contudo, em lugar de aceitar tais números como verdadeiros  preferiu apurar o "estoque final calculado".  Ao  assim  fazer,  porém,  não  considerou  a  fiscalização  as  parcelas  correspondentes aos produtos em processo de produção, sendo certo que as  diferenças  apontadas  decorriam  exclusivamente  da  circunstância  acima  apontada.  Aliás,  "data  máxima  venha",  é  de  se  estranhar  que  tendo  apurado  tais  diferenças,  a  fiscalização  não  tenha  jamais  intimado  a  Recorrente  a  esclarecê­las,  o  que  seria  de  fácil  demonstração  diante  das  circunstâncias  que envolvem o caso concreto.  De  fato,  como  se  demonstra  pela  planilha  anexa  (doc.  09  da  defesa),  as  diferenças apontadas pela fiscalização são todas referentes aos produtos que  se encontravam em processo de produção em 31/12/1997 ou em 31/12/1998.  Apenas a título exemplificativo, relativamente ao item TA4229, apontado na  última  linha do Demonstrativo "Diferenças de Estoque Apuradas em 1998"  de fls. 924, a fiscalização considerou como diferença de estoque 139.950,00  unidades do produto indicado.  Contudo,  muito  embora  a  Recorrente  devesse  realmente  informar  como  "estoque final" 139.950,00 unidades já que correspondia ao item que ainda  se  encontrava  em  processo  de  produção,  não  poderia  a  fiscalização  ter  considerado  tais  unidades  como  diferença  para  o  fim  de  apurar  eventual  omissão de receita (doc. 10 da defesa, fis. 1304/1310). E caso a fiscalização  assim houvesse considerado teria evidentemente constatado a inexistência de  qualquer diferença relativamente ao item indicado.  Aliás, a planilha anexada à  impugnação evidencia não só o acima exposto  como  também  que  relativamente  ao  item  MS8058  inexiste  a  diferença  apontada pela  fiscalização,  no montante  de  245  unidades.  Isto  porque,  em  que pese tal quantidade tenha sido informada em DI, verifica­se pela fatura  comercial  que  a  indicação  de  tal  montante  decorreu  apenas  de  crédito  referente a 245 unidades faturadas anteriormente, mas que não haviam sido  embarcadas  com  a  fatura  n°  737372,  em  30/07/97  (doc.  11  da  defesa),  inexistindo  igualmente  a  diferença  apontada  relativamente  ao  item  MS8058SC,  sobre  o  qual  aliás  a  fiscalização  sequer  solicitou  a  respectiva  movimentação (doc. 12 da defesa).  Todos os  elementos acima expostos evidenciam a  inexistência das  supostas  diferenças  de  estoque  apontadas  pela  fiscalização  e  viciam  de  nulidade  os  Autos de Infração, tendo em vista que foram elaborados em desconformidade  com  os  princípios  que  regem  a  tributação,  em  especial  o  da  busca  da  verdade material, o que levou à apuração de um crédito tributário que não é  nem certo nem liquido.    Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 16327.004065/2003­32  Resolução nº  1302­000.623  S1­C3T2  Fl. 1.817            38 Como  se  observa  dos  argumentos  trazidos  pela DRJ  e  pela  Recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  é  possível  verificar  que  restam  pontos  que  merecem  maiores  esclarecimentos para o desfecho satisfatório da presente lide.  Portanto,  como  neste  julgamento  não  se  entende  adequado  tomar  decisões  que invistam contra o direito de liberdade e direito de propriedade dos contribuintes à partir de  premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, o presente voto é no  sentido de, CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente,  através da análise de todos os documentos acostados a estes autos, bem como da determinação  da produção de quaisquer outras provas que julgar oportunas, apure a regularidade dos valores  contabilizados, notadamente no abaixo referido:   1) Identificar a parcela do estoque em processo de produção relativamente a  cada  um  dos  itens  indicados  pela  fiscalização  do  Demonstrativo  "Diferenças  de  Estoque  Apuradas em 1998", em 31/12/97 e 31/12/98;  2)  Verificar  se  o  valor  apurado  no  item  acima  corresponde  ao  montante  apontado pela fiscalização no item (r) do Demonstrativo "Diferenças de Estoque Apuradas em  1998";  3) Esclarecer à luz das respostas anteriores se efetivamente ocorreu a omissão  de receita apontada pela fiscalização.    Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa             Fl. 1817DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722323/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADES E FUNDOS DENOMINADOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo das contribuições devidas aos Terceiros a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos. Não tendo transcorrido tal prazo, considera-se a inocorrência da decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.453  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  ENTIDADES  E  FUNDOS  DENOMINADOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.  Integra a base de cálculo das contribuições devidas aos Terceiros a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês, aos segurados empregados.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos.  Não  tendo  transcorrido tal prazo, considera­se a inocorrência da decadência.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 23 /2 01 0- 16 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10580.722323/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.453  S2­C2T2  Fl. 205          2 de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722323/2010­16, em face do acórdão nº 06­43.933, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o p resente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.135­2,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722323/2010­16  e  lavrado em 10/03/10 contra a empresa UNIBAHIA ­ UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor de R$ 33.479,84 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e  nove  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  o  qual  se  refere  às  contribuições  sociais  destinadas  a  Entidades  e  Fundos  denominados Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas  aos  segurados  empregados  e  “atinentes  às  competências  03/2005, 04/2005, 06/2005, 08/2005 e 11/2005 a 03/2006.”  2.  Segundo o Relatório Fiscal de  fls.  71 a 74, as  contribuições  foram lançadas nos seguintes códigos de levantamento:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.722323/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.453  S2­C2T2  Fl. 206          3 ND  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  na  competência  13/2005  as  quais  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  conforme  folhas  de  pagamentos e Livros Diários do período fiscalizado.  ND1  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  sócios  nas  competências 03/2005 a 01/2006, as quais não foram declaradas  em GFIP,  conforme  folhas  de  pagamentos  e  Livros Diários  do  período fiscalizado.  3.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados no Relatório Fiscal  já cidado e nos demais anexos  (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 5 a 7,  RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls.  8  a  10  e  RADA  –  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  fls.  11  a  16.  A  fundamentação  legal  foi  exposta  no  anexo  FLD  –  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 17 e 18.  4.  Informa  o  Relatório  Fiscal,  ainda,  que,  por  ter  sido  “verificada  a  omissão  em  GFIP  das  contribuições  sociais  da  empresa, o que configura, em tese, o  ilícito tipificado no artigo  337­A,  I,  do  Decreto  Lei  2.848/40  o  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição de  eventual  ação penal Ministério Público Federal,  em relatório à parte.”  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 144 a 146, o contribuinte  ingressou  com a impugnação de fls. 152 a 171, em 09/04/10, alegando, em  síntese, que:  a)  decaiu  o  direito  da  Fazenda  pública  de  lançar  os  créditos  referentes à competência 03/2005, haja vista o disposto no art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  b)  “todas  as  remunerações  pagas  às  pessoas  que  se  relacionaram  com  a  Impugnante,  seja  como  segurado  empregado, seja com qualquer outra natureza, foram declaradas  cm GFIP”;  c)  “os  pagamentos  feitos  constantes  em  folha  de  pagamento  e  Livros Diários que não foram declarados em GFIP foram devido  ao  fato,  justamente,  de  não  se  tratarem  de  remuneração  por  serviços  prestados, mas  sim de  outros  pagamentos  de  natureza  diversa  (ressarcitória  e  afins,  dentre  outras),  pagamentos  estes  que não integram o salário de contribuição e, consequentemente,  não são base de cálculo para as contribuições previdenciárias”;  d) quanto ao código de levantamento ND (Folha Não Declarada  em GFIP), esclarece que “efetuou corretamente as informações  em GFIP, declarando todas as remunerações, inclusive aquelas  pagas aos segurados empregados na competência 13/2005”;  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10580.722323/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.453  S2­C2T2  Fl. 207          4 e)  em  relação  ao  código  de  levantamento  ND1  (Folha  Não  Declarada em GFIP), repete­se, aqui, os mesmos argumentos do  item  anterior,  ou  seja,  foram  efetuadas  corretamente  as  informações  em GFIP,  declarando­se  “todas  as  remunerações,  inclusive aquelas pagas que integram o salário de contribuição  —  aos  segurados  empregados  e  sócios  nas  referidas  competências”;  f)  no  caso  em  tela, “verifica­se a necessidade de  realização de  diligências e perícias (contábil e in locu) para averiguar não só  os  equívocos  constantes  nos  dados  utilizados  no  Auto  de  Infração, mas,  também,  a  razão  das  alegações  promovidas  nas  impugnações  específicas.”  Para  tal,  nomeia  como  “assistente  pericial  [...]  Vanize  Reis  da  Hora  Santana,  CRC  024271/BA,  com  endereço  profissional  no  loteamento  Varandas  Tropicais,  Lote  18, Quadra  01,  Lauro  de Freitas­Ba”,  para  responder  às  questões que seguem na impugnação.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  reconhecimentos  da  decadência  e  a  declaração  de  improcedência do Auto de Infração ora questionado, bem como  a  juntada  de  todas  as  provas  que  se  fizerem  necessárias  e  a  realização de perícia contábil.  7. O presente processo foi juntado, por apensação, ao processo  nº 10580.722322/2010­63.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 193/197, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.   Da alegação de decadência.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN, por força da  própria parte final do § 4° do art. 150 do CTN.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.722323/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.453  S2­C2T2  Fl. 208          5 Acontece, porém, como acertadamente referiu o voto da DRJ de origem, que  em relação à competência 03/2005, o fato gerador (o pagamento dos salários) ocorreu somente  no final do mês de março ou no início de abril. Portanto, quando o lançamento foi efetuado, ou  seja,  em  09/03/10,  o  direito  aos  créditos  referentes  à  competência  03/2005  ainda  não  havia  decaído.  Rejeito a preliminar de decadência, portanto.  Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Conforme se observa na defesa apresentada, o Impugnante alega, em relação  a todos os códigos de levantamento, que efetuou corretamente as informações em GFIP e que  se algum valor não foi informado em GFIP, não o foi por não integrar o salário de contribuição  e, consequentemente, não compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Em que  pese  a  defesa pretendida,  observa­se  que  a  contribuinte  faz  apenas  uma  argumentação  genérica,  tanto  em  recurso  voluntário  quanto  em  impugnação,  sem  demonstrar que os valores apontados pela fiscalização não estão corretos.  A  esse  respeito,  cabe  destacar  que  a  fiscalização  foi  bastante minuciosa  ao  detalhar, em seu Relatório Fiscal, as irregularidades apuradas durante o procedimento. Vide o  seguinte trecho extraído das fls. 72 e 73 dos autos:  15 Nessa fiscalização foram apurados valores que o contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP,  em  época  própria,  referentes  às  seguintes situações diferentes:  15.1  Em  uma  primeira  situação,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  conforme  subitem  5.3  e  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  segurados  empregados e a sócios administradores conforme subitens 5.1 e  5.2.  15.2  Numa  segunda  situação  a  empresa  declarou  valores  menores  em  GFIP  (nas  competências  03/2005,  05/2005  a  11/2005 e 01/2006) do que os valores já recolhidos/pagos antes  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.722323/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.453  S2­C2T2  Fl. 209          6 do início da ação fiscal, através de Guias da Previdência Social  (GPS).  15.3  Para  as  competências  03/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  03/2006  as  respectivas GFIP  foram  declaradas  antes  do  inicio  dessa  ação  fiscal  e  são,  também,  anteriores  a  04/12/2008,  ou  seja, foram entregues antes da vigência da Medida Provisória n2  449/2008.  15.4 A GFIP referente à competência 13/2005 foi declarada em  05/06/2009,  portanto  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  ns  449/2008.  15.5  As  GFIP  referentes  às  competências  03/2005  a  08'2005,  11/2005, 12/2005 e 02/2006 a 03/2006 tiveram alguns segurados  declarados  erroneamente  no  código  FPAS  (Fundo  de  Previdência e Assistência Social) 515, sendo que para o ramo de  atividade da UNIBAHIA o código FPAS correto é o 574.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  alegada  improcedência dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  nem carreou  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  firmar  a  convicção  para  a  procedência  do  recurso,  conclui­se  pela  manutenção do lançamento conforme operado pela fiscalização.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto,  carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914245/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 45 /2 01 2- 25 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914245/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.866  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.084, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914245/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.866  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914245/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.866  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914245/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.866  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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