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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464329 #
Numero do processo: 10707.000858/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Resolução nº  2102­000.105  S2­C1T2  Fl. 326          2 Relatório  Contra BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE foi lavrado Auto de Infração,  fls. 02/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 865.502,56, incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora, estes últimos calculados  até 30/06/2008.  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de  Infração e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  14/33,  foram  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério da Fazenda, mediante precatório  (processo nº 97.0012377­4 da 29ª Vara Federal),  dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de  despesas com instrução e dedução indevida de previdência privada/FAPI.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 183/184 e 226/251, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­24.169,  de  09/04/2009, fls. 261/271.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2009,  fls.  272,  a  contribuinte apresentou, em 22/06/2009, recurso voluntário, fls. 279/300, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  ­ nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa;  ­ erro na identificação do sujeito passivo no que concerne à infração de omissão  de rendimentos;  ­ a qualificação da multa de ofício não se aplica ao caso, posto que a autoridade  fiscal baseou­se em conjecturas e não restou evidenciado nos autos o intuito de fraude;  ­  caso  seja  mantida  a  qualificação  da  multa,  pede­se  a  aplicação  da  retroatividade benigna para reduzir o percentual da multa para 50%, considerando a alteração  da redação do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ­ ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,  no que concerne ao percentual da multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Resolução nº  2102­000.105  S2­C1T2  Fl. 327          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A,  caput e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que a infração de omissão de rendimentos recebidos do  Ministério da Fazenda, mediante precatório  (processo nº 97.0012377­4 da 29ª Vara Federal),  cuida  de  pensão  recebida  pela  contribuinte  de  forma  acumulada,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na forma  do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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5465533 #
Numero do processo: 11030.903995/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903995/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.434  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 95 /2 01 2- 73 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10675.003556/2002-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 Cofins - Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer, em parte, do recurso especial; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração referente a novembro de 1997 e determinar a exclusão, da base de cálculo da Cofins, das receitas financeiras, das receitas oriundas de variações cambiais e de quaisquer outras que não decorrentes da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade da pessoa jurídica. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer, em parte, do recurso especial; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração referente a novembro de 1997 e determinar a exclusão, da base de cálculo da Cofins, das receitas financeiras, das receitas oriundas de variações cambiais e de quaisquer outras que não decorrentes da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade da pessoa jurídica. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.194          1 1.193  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.003556/2002­49  Recurso nº  229.093   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.752  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  AI Cofins ­ Decadência ­ Alargamento da base de cálculo e multa na sucessão  (divergência não comprovada)  Recorrente  SADIA INDUSTRIAL LTDA. (anterior REZENDE ÓLEO LTDA.)             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/1995  a  30/11/1995,  01/02/1996  a  29/02/1996,  01/04/1996  a  30/04/1996,  01/07/1996  a  31/08/1996,  01/12/1996  a  31/12/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998  a  30/04/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/10/1998,  01/02/1999 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002  Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada.  Situações  fáticas  diferentes,  de  per  si,  impossibilitam  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  retiram  do  recurso  uma  das  condições de sua admissibilidade.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/1995  a  30/11/1995,  01/02/1996  a  29/02/1996,  01/04/1996  a  30/04/1996,  01/07/1996  a  31/08/1996,  01/12/1996  a  31/12/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997  Decadência para constituir crédito tributário.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição para o financiamento da seguridade social ­ Cofins é de 05 anos,  contados da data de ocorrência do fato gerador, no caso de haver antecipação  de pagamento, ainda que parcial. Recurso provido  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/05/2001,  01/10/2001  a  31/10/2001,  01/02/2002 a 31/03/2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 56 /2 00 2- 49 Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Cofins ­ Base de Cálculo ­ Alargamento ­ Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF ­ Possibilidade.   Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei 10.833/2003,  voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer,  em parte, do recurso especial; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a  decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração  referente  a  novembro  de  1997  e  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  das  receitas financeiras, das receitas oriundas de variações cambiais e de quaisquer outras que não  decorrentes da venda de bens,  serviços ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade da  pessoa jurídica.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo contra acórdão  da  então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  que,  examinando o  recurso  voluntário, negou­lhe provimento, nos termos da ementa que se transcreve.  COFINS.  DECADÊNCIA,  10  ANOS.  É  de  10  anos  o  prazo  decadencial  da  COFINS,  por  regulação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pois  a  contribuição  não  é  tributo,  mas  tem  natureza  tributária,  conforme  já  decidiu  o  STF.  Precedentes  dos  Conselhos de Contribuintes.  NORMAS  PROCESSUAIS  MULTAS.  Sendo  a  ação  do  fiscal  realizada  com  fundamento  na  legislação  tributária  atinente  ao  caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de  multas, não H. que se falar em redução das multas aplicadas.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.195          3 RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES. Incumbe a  Recorrente comprovar os excessos cometidos pela Ex­Diretoria,  que  daria  ensejo  â  responsabilização  pessoal  destes.  Onus  probatório  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  satisfatoriamente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  Está  consolidado  o  entendimento  de  que  os Conselhos  de Contribuintes  não  detêm  competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de  atos  legais,  por se  tratar de órgãos  julgadores administrativos,  limitando­se tão­somente a aplicá­la sem emitir juízo sobre a sua  legalidade ou constitucional idade.  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  Sendo  a  Lei  n°  9.718/98  publicada  no  Diário  Oficial  em  29/11/1998,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  195,  §  6°  da  Constituição  Federal, que estabelece o prazo de noventa dias para a cobrança  de novas contribuições sociais, sua exigência é válida a partir de  fevereiro de 1999.  DA  ISENÇÃO  DO  PIS/COFINS  PARA  PRODUTOS  EXPORTADOS.  A  isenção  de  exportação  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  so  se  admite em estrita observância à MP 1.858­6/99 e ao Decreto­Lei  n°  1.248/1972,  constatando  —  se  que  as  notas  fiscais  da  Recorrente, não possuem todos os requisitos legais, não tem essa  o direito à gozar a isenção.  JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para  ser  utilizada  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  sobre  os  créditos  tributários  não  recolhidos  no  seu  vencimento  (Lei  n°  9.065/95).  PERÍCIA.  PROVA  DE  IMPRESCINDIBILIDADE  NÃO  FEITA  PELO RECORRENTE. Sendo prescindível a perícia para o feito  não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.  0  Recorrente  deve  apontar  faticamente  no  caso  concreto  o  dano  que  a  falta  de  perícia  acarreta,  não  podendo  fundamentar seu pedido com alegações genéricas.  Recurso negado.  Inconformado,  o  sujeito  Passivo  interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega, em síntese, que houve omissão do Acórdão em relação a diversas matérias sobre as quais  deveria haver­se pronunciado o Colegiado.  Julgando os declaratórios, a câmara recorrida os conheceu parcialmente, e, na  parte conhecida os rejeitou, em acórdão assim ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  OMISSA  EM  RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF.  ACOLHIMENTO.  Constatado  que  o  Acórdão  proferido  não  se  pronunciou a respeito da aplicação do entendimento inequívoco  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 do Supremo Tribunal Federal, devem ser acolhidos os embargos  de declaração a fim de sanar o vicio.  COFINS.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  PROFERIDA  NO  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  JURÍDICA.  As  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  difuso  de  constitucionalidade  de  norma  jurídica  só  tem  efeito  entre  as  partes,  não  podendo  ser  estendida  aos  demais  contribuintes,  a  não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da  norma por meio de Resolução do Senado Federal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. COF1NS.  INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.212/91. REJEIÇÃO.  Tendo sido apreciada a questão da decadência, ainda que a sua  rejeição  tenha  se  dado  sob  fundamentação  diversa  daquela  sustentada pela Recorrente, não há omissão, pois o julgador não  tem que se pronunciar sobre todos os argumentos da Recorrente  para fundamentar a sua decisão.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE COFINS.  EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA APRECIADA  PELA  DECISÃO  EMBARGADA.  Tendo  sido  apreciada  a  questão  debatida,  ainda  que  a  sua  rejeição  tenha  se  dado  sob  fundamentação diversa daquela sustentada pela Recorrente, não  há  omissão,  pois  o  julgador  não  tem  que  se  pronunciar  sobre  todos  os  argumentos  da  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  decisão.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES ANTERIORES.  REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA MULTA.  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  MATÉRIA  APRECIADA  PELA  DECISÃO  EMBARGADA.  Tendo  sido  apreciada  a  questão  debatida,  ainda  que  a  sua  rejeição  tenha  se  dado  sob  fundamentação diversa daquela sustentada pela Recorrente, não  há  omissão,  pois  o  julgador  não  tem  que  se  pronunciar  sobre  todos  os  argumentos  da  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  decisão.  Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.  Inconformado com a decisão Colegiada, o Sujeito Passivo apresentou recurso  especial, fls. 1094 a 1108, onde requer a reforma do acórdão recorrido no sentido de que seja  reconhecida a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, seja afasta à multa de ofício,  por  inaplicável  no  caso  de  sucessão,  e,  finalmente,  seja,  também,  afastada  as  disposições  inconstitucionais contidas na Lei 9.718/98.  Por meio do despacho de fls. 1.165/1.166, o especial foi por mim admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 1.168 a 1191.  É o relatório.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.196          5   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo, mas deve ser  conhecido apenas parcialmente, visto  que o  requisito de  admissibilidade  relativo  à divergência  jurisprudencial,  não  é  satisfeito  em  relação  a  uma  das  questões  trazidas  a  debate,  qual  seja,  a  da  multa  de  ofício  na  sucessão,  conforme demonstrar­se­á linhas abaixo.   Conforme se pode ver da ementa do acórdão recorrido, o Colegiado decidiu  que  incumbiria à Recorrente  comprovar os  excessos  cometidos pela Ex­Diretoria,  que daria  ensejo  à  responsabilização  pessoal  destes.  Ônus  probatório  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu satisfatoriamente.  Nas  palavras  da  relatora  do  acórdão  recorrido,  a  alegação  da  Recorrente que a responsabilidade pelos atos ocorridos ã época  são  unicamente  de  seu  ex­presidente,  não  devem  prosperar,  porque  não  há  prova  do  excesso  de  poderes,  ou  de  quaisquer  outros  motivos  ensejadores  da  responsabilização  pessoal  do  quadro de seus ex­diretores.  Ainda, principio basilar do direito processual civil incumbe as  partes provar suas alegações ­ art. 333 do CPC ­ ônus do qual  a Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente.  Já  no  acórdão  paradigma,  colacionado  pela  recorrente  para  comprovar  a  o  dissídio  jurisprudencial,  a matéria  lá  tratada  versava  sobre  responsabilidade  na  sucessão  por  incorporação, em que a multa fora infligida na sucedida após a incorporação, conforme se pode  ver da ementa a seguir transcrita.  IRPJ  ­  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  ­  A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto­lei n°  1.598/77,  art.  5°),  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  A  transferência  de  responsabilidade  sobre  a  multa  fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade incorporada, assumido pela sucessora.  Como se pode ver do confronto das ementas acima  transcritas,  as  situações  fáticas são desassemelhadas, pois, no acórdão recorrido, manteve­se o lançamento em razão de  a  recorrente  não  ter  comprovado  que  o  ex­presidente  da  sociedade  empresária  agira  com  excesso de poderes ou quaisquer outros motivos ensejadores da responsabilização pessoal do  quadro de  seus  ex­diretores,  já  a  situação  tratada na decisão paradigmática o  lançamento  foi  cancelado  porque  foi  feito  na  empresa  incorporadora  após  o  evento  da  sucessão,  e  que,  no  entender  daquele  Colegiado,  a  responsabilidade  sobre  a  multa  somente  ocorre  quando  tiver  sido  lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso,  tratar­se­ia de passivo da sociedade  incorporadora, assumido pela sucessora.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 No acórdão recorrido a discussão girava na responsabilidade pessoal dos ex  diretores da sociedade empresária, no paradigma, a responsabilidade da sociedade empresária  sucedida. Em um discutiu­se a responsabilidade pessoal do agente, na outra, a responsabilidade  por sucessão.  Esclareça­se  por  oportuno,  que  no  caso  dos  autos,  não  houve  sucessão  sociedade empresária autuada por outra, a Rezende Óleo Ltda não foi incorporada pela Sadia  S.A.  ou  por  quem  quer  que  seja.  Na  realidade,a  incorporação  que  se  deu  foi  a  da  Granja  Rezende  S.A.  Os  fatos  ocorreram  na  sociedade  empresária  Rezende  Óleo  Ltda.,  que  corretamente  figurou  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  destes  autos,  e  que  continuou  a  existir  quando  da  impugnação,  do  recurso  voluntário  e,  também,  no  recurso  especial, só que, aqui sob nova denominação, conforme a vigésima alteração contratual, onde  o, dentre outras alterações, modificou­se o nome para Sadia Industrial Ltda. (documento de fls.  1.114/1.115).  Portanto, as situações fáticas versadas nos paradigmas e no acórdão recorrido  são,  absolutamente,  distintas,  o  que,  de  per  si,  afasta  qualquer  possibilidade  de  divergência  entre os julgados.  Desta  feita, o  recurso especial do sujeito passivo, neste ponto, não pode ser  admitido,  por  ausência  do  pressuposto  de  admissibilidade  referente  a  divergência  jurisprudencial.  Em relação à questão da decadência para constituição do crédito tributário à  do alargamento da base de cálculo da Cofins, os paradigmas juntados aos autos confirmam o  dissídio jurisprudencial, razão pela qual, nessa parte, merece o recurso ser conhecido.   No  tocante  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário.  A  pretensão  da  recorrente  é  de  que  seja  aplicada  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional, enquanto o Colegiado recorrido entendeu aplicável, ao caso sob  exame, o art. 45 da Lei 8.212/1991.  A questão do praza para a Fazenda Nacional  lançar as contribuições sociais  foi  objeto  de  acirrados  debates  no CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  O  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição  estava  sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, em virtude  da  Súmula Vinculante  nº  08  do  STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, passei a adotar o prazo limite de cinco anos estabelecido  no CTN.  Afastado  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo  inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário, se da data de ocorrência do fato gerador ou  se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  De  outro  lado,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.197          7 Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento.  Dos autos, verifica­se que houve antecipação de pagamento, pois, conforme  demonstrativos  de  fls.  87  a  119,  o  lançamento  foi  por  diferença  entre  os  valores  que  a  fiscalização entendeu devidos e os declarados/pagos pela autuada.  Desta  feita,  o  termo  inicial  da  decadência  é  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  De  outro  lado,  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  23  de  dezembro  de  2002,  conforme documento de fl. 527, e refere­se a fatos geradores ocorridos entre junho de 1995 e  março de 2002. Assim, na data em que se aperfeiçoou o lançamento, encontrava­se extinto pela  decadência  o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1997.  Neste ponto, portanto, deve ser provido o especial do sujeito passivo.  Por derradeiro, resta enfrentar a questão da base de cálculo da contribuição,  mais precisamente, a do alargamento trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §1 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  financeiras,e  as  decorrentes  de  variações  cambiais  e  quaisquer  outras  comporiam  a  base de cálculo dessa  contribuição. Correto, portanto, o  lançamento  fiscal. Acontece, porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  exceção  à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 62 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão  plenária  do  STF  sobre  o  indigitado  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  A jurisprudência do CARF apascentou­se no sentido de estender a decisão do  STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833//2003,  a  base  de  cálculo  da Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do  art.  93  da Lei  10.833/2003,  passou  a viger  os  artigos  1º  a  15º  e 25  dessa  lei,  sendo que,  justamente, o artigo primeiro desse diploma  legal  restabelece a base alargada da Cofins, nos  termos seguintes:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.198          9 De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins  era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens,  serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade da pessoa jurídica. Neste período, as  receitas  financeiras,  as  decorrentes  de  variações  cambiais  e  quaisquer  outras  que  não  decorrentes da venda de bens,  serviços ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade da  pessoa jurídica, não integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por força  do art. 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa  da Cofins estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Todavia, como no caso dos autos o lançamento refere­ se a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, é lícita a exclusão de tais receitas da  base de cálculo da Cofins.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso especial do sujeito passivo e, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a  decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração  referente  a  novembro  de  1997,  e,  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  da Cofins,  das  receitas  financeiras,  das  oriundas  de  variações  cambiais  e  de  quaisquer  outras  que  não  decorrentes da venda de bens,  serviços ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade da  pessoa jurídica.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.904563/2012-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904563/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.361  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 63 /2 01 2- 23 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 63          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 64          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 65          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 13302.000052/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem como requisito a demonstração da divergência entre a interpretação do acórdão recorrido e de outros casos que envolvam quadrante fático idêntico ou similar para o qual a mesma questão de direito foi decidida de maneira diversa. O conhecimento do recurso especial de divergência exige que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Célia Maria de Souza Murphy (Suplente convocada), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13302.000052/2007­16  Recurso nº  157.947   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.784  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS.  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  como  requisito  a  demonstração da divergência entre a interpretação do acórdão recorrido e de  outros casos que envolvam quadrante fático idêntico ou similar para o qual a  mesma questão de direito  foi  decidida de maneira diversa. O conhecimento  do recurso especial de divergência exige que o entendimento consagrado no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado  na  situação  dos  autos,  resultar em reforma do acórdão recorrido.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 00 52 /2 00 7- 16 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 29/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Gonçalo Bonet Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Célia Maria  de  Souza  Murphy  (Suplente  convocada),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Em face de Compescal Comercio de Pescado Aracatiense Ltda., foi lavrada a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  fls.  01/137,  objetivando  a  cobrança  de  contribuições  sociais do segurado especial e do produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  cuja  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento é do adquirente (a contribuinte no presente caso).  A  Primeira Turma  da Quarta Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­01.070, que se encontra às fls. 253/256  e cuja ementa é a seguinte:  “PREVIDENCIARIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.  Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  compensação  de  débitos  previdenciários  somente  é  permitida  com  créditos  das  mesma natureza.  PERÍCIA  ­ DESNECESSIDADE  ­  Não  restando  comprovada  a  sua necessidade e os requisitos a ela ensejadores, a perícia não  se justifica.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000052/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.784  CSRF­T2  Fl. 8          3 ARROLAMENTO  DE  BENS  ­  Lei  9.532/97­  0  arrolamento  previsto na Lei 9532/97 é apenas uma averbação nos  registros  competentes  sobre a existência do arrolamento promovido pelo  fisco,  ocorre  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  lançados  superar  30%  do  patrimônio  conhecido  da  empresa  e  não  se  confunde  com  o  arrolamento  como  condição  de  seguimento de recurso.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma (i) por maioria de  votos,  rejeitou  a preliminar de decadência,  (ii)  por unanimidade de votos,  rejeitou  as demais  preliminares  e,  no  mérito,  também  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  aplicando  o  entendimento  manifestado  pelo  Plenário  do  STF  em  julgamento  de  recurso  extraordinário  em  que  se  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  ampara  a  exigência do presente lançamento.  Intimada do acórdão em 14/06/2010  (fls.  257)  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 260/266, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e os  acórdãos  n°  303­34.047  e  204­01.643,  no  tocante  à  impossibilidade  de  uma  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  STF  ser  aplicada  aos  casos  sob  exame  na  esfera  administrativa.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 235/2010, de 27/08/2010 (fls. 284/285).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional a contribuinte deixou de apresentar contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Passo à análise do conhecimento do recurso especial interposto.  Os acórdãos apresentados como paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão 303­34.047  “INFRAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Há  previsão  legal  para  a  exigência  de  entrega  tempestiva  das  DCTF  sob  exame.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  POR  INFRAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE,  RAZOABILIDADE,  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA  PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o  pressuposto  de  constitucionalidade  que  somente  pode  ser  afastada  pelo  STF  em  ação  direta,  ou  por  competente  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ou  ainda,  por  ato  do  Senado  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional  pelo STF no controle difuso.   DCTF/2004.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  NÃO  CABIMENTO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  cabível  a  aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF it vista do  disposto  na  legislação  de  regência.  Devida  a  multa  por  inobservância  do  prazo  legal  para  cumprimento  de  obrigação  autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha  se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.   Recurso voluntário negado.”  Acórdão 204­01.643  "COFINS.  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  Os  efeitos de decisão do STF vazados em julgado de caso concreto  só  podem  ser  estendidos  aos  casos  pendentes  de  julgamento  administrativo se atendidos os quesitos do Decreto n°2.346/97.   SELIC.  EXIGIBILIDADE.  MULTA  DE  OFICIO.  EFEITO  DE  CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador  administrativo  apreciar  a  constitucionalidade  de  leis  e  atos  administrativos,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário".  Examinando  a  íntegra  da  decisão  do  primeiro  acórdão  trazido  como  paradigma  constatei  que  a  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação,  pelo  tribunal  administrativo, de  lei declarada  inconstitucional pelo Plenário do STF em controle incidental  ou difuso de inconstitucionalidade (questão de direito veiculada no recurso da Procuradoria e  para a qual esta deveria ter trazido precedente) não foi objeto de debate pelo v. acórdão, apesar  de ter constado da ementa.  De  fato,  examinando  o  voto  condutor  do  I.  Conselheiro  Zenaldo  Loibman  verifica­se que foram afastadas alegações genéricas de inconstitucionalidade, sem referência a  uma declaração incidental pelo STF, in verbis:  “Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da  razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e da  proibição  do  confisco,  estou  de  acordo  com  as  conclusões  expostas  na  decisão  recorrida,  tais  normas  constitucionais  são  dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente  aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe  à  instância  administrativa  confrontar  sua  pressuposta  constitucionalidade.   Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.”  Assim,  a  matéria  em  questão  ­  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação,  pelo  tribunal  administrativo,  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Plenário  do  STF  em  controle incidental ou difuso de inconstitucionalidade ­ não foi enfrentanda pelo acórdão 303­ 34.047,  pelo  que  ele  não  se  presta  a  servir  como  paradigma  para  fins  de  comprovação  de  divergência necessária ao conhecimento do recurso especial.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000052/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.784  CSRF­T2  Fl. 9          5 Diferente neste ponto é a decisão veiculada no Acórdão 204­01.643. De fato,  neste caso a matéria foi examinada pelo E. Colegiado, oportunidade em que foi reconhecida a  impossibilidade  de  ser  afastada  a  aplicação  de  leis  e  atos  normativos  salvo  em  casos  de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta de inconstitucionalidade ou quando  houver resolução do Senado Federal retirando a eficácia da norma.  No  entanto,  tal  decisão  foi  proferida  em  21/08/2006,  pelo  então  existente  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sob  a  égide  do  antigo  regimento  interno  do  Colegiado  instituído pela Portaria MF nº 55/1998 e alterado pela Portaria MF nº 131/2002, cuja redação à  época do julgamento limitava a possibilidade de não se aplicar a lei declarada inconstitucional  pelo  STF  apenas  nos  casos  de  decisão  no  âmbito  do  chamado  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (Adin,  ADC,  etc),  ou  no  caso  das  decisões  em  controle  difuso  quando  houvesse sido editada Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato:  “Artigo 22­A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou  especial,  fica  vedado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado Federal que suspender a execução do ato;   II ­ objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República;   III ­ que embasem a exigência de crédito tributário:   a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário  da Receita Federal; ou   b)  objeto  de  determinação,  pelo Procurador­Geral  da Fazenda  Nacional, de desistência de ação de execução fiscal.”  Ocorre que a decisão recorrida foi proferida em 2010, já na vigência do atual  regimento interno desde colegiado, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009.  O artigo 62, parágrafo único, inciso I de tal regimento admite a possibilidade  de  o  CARF  deixar  de  aplicar  lei  declarada  inconstitucional  pelo  plenário  do  STF  independentemente do tipo de ação que tenha ensejado a declaração. Assim, decisão definitiva  do  plenário  do  STF  seja  no  âmbito  do  controle  incidental  seja  no  âmbito  do  controle  concentrado admite que seja afastada a aplicação da lei declarada inconstitucional. Verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (original sem grifos)  Assim, verifico que  a decisão  trazida como paradigma  se  reporta  a período  em  que  vigoravam  enunciados  prescritivos  diversos  na  matéria  que  interessa  ao  presente  julgamento, não sendo portanto passível de confronto com a decisão ora recorrida.   Enquanto  a  decisão  recorrida  estava  autorizada  pelo  próprio  regimento  interno  a  afastar  a  aplicação  da  lei  nas  hipóteses  em  que  o  Plenário  do  STF,  em  sede  de  Recurso Extraordinário, assim o fez, quando foi proferido o acórdão paradigma a não aplicação  pelo CARF de lei declarada inconstitucional pelo STF só era possível se tal decisão pelo STF  tivesse sido proferida em controle direto de constitucionalidade ou quando existente Resolução  do Senado Federal afastando o ato legal.  Diante  disso,  não  verifico  a  similitude  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  inexistindo  divergência  de  teses a amparar o conhecimento do recurso especial.   Em  face  do  exposto  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000052/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.784  CSRF­T2  Fl. 10          7               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13971.900804/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados em suficientes para os pagamentos/compensações realizados, é de se prover o recurso do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 115          1 114  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900804/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE.   Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório  utilizado  em  compensação,  e,  restando  concluso  pela  Autoridade  Preparadora,  em Diligência  Fiscal,  que  os  valores  utilizados  em  suficientes  para  os  pagamentos/compensações  realizados,  é  de  se  prover  o  recurso  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os autos.  ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 08 04 /2 00 8- 31 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900804/2008­31  Acórdão n.º 3402­002.342  S3­C4T2  Fl. 116          3 Relatório  Tratam os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de MAI/2004  sob o valor original de R$ 28.869,36 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta  e seis centavos) com parte de débito oriundo da mesma contribuição de competência de JUN  /2004  sob o valor de R$ 29.158,05  (vinte e nove mil,  cento  e  cinqüenta  e oito  reais  e  cinco  centavos).  Em análise à compensação transmitida a DRF de Blumenau indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP havia sido utilizado para quitação de débitos”, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  26/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O  julgamento  em  primeira  instância  rechaçou  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda  que,  como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência de crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver  dúvidas  de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação da DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe  a  ele  para  que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verificasse a integralidade do crédito a ser compensado.   Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo, no sentido de que  “o  crédito  disponível  teria  sido  suficiente  para  efetivar  a  compensação”.  Porém,  após  retornarem os autos de diligência, foi constatada a falta de intimação do contribuinte, para que  o mesmo pudesse se manifestar acerca das conclusões adotadas pela Autoridade Preparadora  nos  termos do que dispõe o artigo 26 e  seguintes da Lei 9.784/99,  tendo  subido os  referidos  autos diretamente ao CARF para novo julgamento  Deste  modo,  o  Colegiado  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento  em  diligência determinando o retorno dos autos à origem, objetivando dar ciência ao contribuinte  do resultado da diligência realizada, bem como conceder o direito de manifestação no prazo de  30 dias.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Em razão a solicitação do CARF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Blumenau, em 13/08/2013, emitiu o comunicado de intimação para o contribuinte.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  intimação  no  dia  21/08/2013  pela  abertura dos arquivos correspondentes no  link Processo Digital, no Portal e­CAC, através da  opção consulta Comunicações/Intimações.  Atendendo a intimação recebida, o contribuinte apresentou manifestação em  13/09/2013, nos seguintes termos:   “Atendendo  a  intimação  recebida,  a  recorrente  vem  se  manifestar que de acordo com a informação fiscal prestada pela  Receita  Federal  o  crédito  utilizado  para  a  compensação  realizada  existe  e  é  suficiente  para  a  liquida  a  dívida,  ao  contrário  do  afirmado no  relatório  de  fl.  1335,  devendo  o  este  ser corrigido.  Pelo exposto, o recurso deve ser julgado procedente, pois como  bem asseverado no recurso  interposto e na Resolução n° 3402­ 00.105 deste Conselho a existência do crédito como algo líquido  e  certo  ocorreu  a  partir  do  pagamento  a maior  realizado  pela  recorrente,  na  medida  em  que  tal  pagamento  foi  indevido  e  a  Receita Federal do Brasil recebeu quantia que não fazia jus em  tal ocasião”.  Tendo em vista o cumprimento da diligência, os autos foram encaminhados a  este Conselho para a retomada do julgamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado até  a  folha 89  (oitenta  e nove),  estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900804/2008­31  Acórdão n.º 3402­002.342  S3­C4T2  Fl. 117          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  estes  autos  de  diligência,  designada  pela  Resolução  nº.  3402­ 000.528, por  este mesmo Conselheiro proposta,  a  fim de que  ao  sujeito passivo do processo  fosse  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  anteriormente  determinada  pelo  Ilustre  Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos.  Antes da mais nada, importa retratar­me aqui quanto ao relatório do processo  elaborado quando da distribuição anterior (constante da Resolução 3402­000.528), pois que o  mesmo  continha  equívocos  quanto  a  valores,  períodos  e  até mesmo  quanto  ao  resultado  da  Informação Fiscal elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, como  até mesmo bem constatou o recorrente em sua Manifestação à Informação Fiscal.  Superado  este  ponto,  e  no  que  se  pôde,  sanados  os  equívocos  para  a  elaboração  deste  relatório,  resume­se  que  a  controvérsia  que  aqui  deparamo­nos  é  relativamente simples e sua solução não demanda quaisquer delongas.  É  que,  diante  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  e  analisada  pela  “ulterior condição resolutória” da Receita Federal do Brasil discutiu­se a efetiva existência do  direito  creditório  alegado  e  sua  suficiência  para  a  compensação  apresentada,  posto  que  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  originalmente  denotavam  não  haver  a  referida  disponibilidade de valores,  tendo sido retificadas apenas após pronunciamento da Autoridade  Administrativa na análise da compensação.  A diligência determinada pelo Ilustre Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  através da Resolução nº. 3402­00.112 muito bem expressou o entendimento de que “(...) não é  a apresentação de DCTF, ainda que retificadora, que faz nascer o indébito ou que lhe confere  os atributos de liquidez e certeza necessários a que seja postulado em restituição ou utilizado  para compensar algum outro tributo.”, de forma que houve por bem em descer o processo para  a  verificação  efetiva  das  retificações  apresentadas  e,  em  observação  à  verdade  material,  a  constatação  da  materialidade  do  indébito  utilizado  como  crédito  nas  compensações  pretendidas.  E, como dito,  a  solução da contenta  se  tornou simples na medida em que a  Informação Fiscal  elaborada pela DRF­BNU constatou ser  suficiente o credito utilizado pelo  contribuinte  na  compensação  pretendida,  não  havendo,  portanto,  motivos  para  não  se  homologá­la.  Importa  ainda  observar  que  a  diligência  inicialmente  solicitada  almejava  justamente  que  se  evidenciasse  nestes  autos  a  verdade  material,  sobrepondo­se  o  direito  à  forma,  pois  que,  conforme  bem  lançado  naquele  julgamento,  a materialidade  do  crédito  não  nasce com a declaração correta do mesmo, mas sim, exatamente, com o seu pagamento.   Assim, o  resultado afirmativo de que o créditos utilizados pelo contribuinte  eram suficientes  (considerando­se as  informações  retificadas) para a compensação declarada,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 faz evidenciar que o princípio do processo administrativo fiscal anteriormente mencionado foi  eficiente e acabou por dar à causa a solução mais justa, e, nos termos do que acima foi exposto,  merece ser provido o recuso voluntário.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000201/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da verdade material não se presta a compensar a inércia do contribuinte. Inexistente qualquer justificativa para a juntada tardia de prova documental pelo contribuinte, deve-se considerar preclusa tal faculdade. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da verdade material não se presta a compensar a inércia do contribuinte. Inexistente qualquer justificativa para a juntada tardia de prova documental pelo contribuinte, deve-se considerar preclusa tal faculdade. Recurso voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000201/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.660  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  PAYMA CELULARES SOCIEDADE LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, §4º DO DECRETO Nº  70.235/72. IMPOSSIBILIDADE.  O  princípio  da  verdade  material  não  se  presta  a  compensar  a  inércia  do  contribuinte. Inexistente qualquer justificativa para a juntada tardia de prova  documental pelo contribuinte, deve­se considerar preclusa tal faculdade.  Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 01 /2 00 7- 10 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  mante o lançamento na integra relativo o crédito tributário constituído para a COFINS período  de apuração de 01/01/2002 a 31/08/2002.  O contribuinte  foi diversas vezes  intimado apresentar os  livros contábeis de  modo  que  pudesse  permitir  averiguação  da  natureza  jurídica  do  valor  de  R$  16.497.764,70  declarado em DIPJ no título de “Outras Receitas Operacionais”.  Reintimado  apresentar  os  livros  e  documentos  que  consubstanciaram  os  registros contábeis, a Interessada deixava de atender e solicitava alongamento do prazo para o  atendimento.  Exaurido o tempo concedido sem apresentação dos livros contábeis,  lavrou­ se  o  auto  de  infração  objeto  da  Impugnação  que  deixou  de  ser  acolhida,  consequentemente,  manteve o lançamento.  Contra  essa  decisão  insurge  a  Recorrente,  alegando,  para  tanto,  que  o  lançamento  tomou  o  valor  contabilizado  a  título  de  provisões  de  perda  que  possuem  a  natureza incontestável de despesas contabilizadas no grupo “Outras Despesas Operacionais”.  Anota  também  que  o  lançamento  se  refere  ao  exercício  de  2002  quando  vigorava  a  Lei  9.718/98,  que  passou  determinar  como  base  de  cálculo  da  contribuição  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Diz  ainda  que  as  reversões  de  provisões,  os  rendimentos  de  participações  societárias  e  as  recuperações  de  despesas  que  não  representam  ingresso  de  novos  valores  também  integram  este  grupo,  no  entanto,  é  excluída  da  base  de  cálculo,  vez  que  estão  textualmente excluídos da base do PIS e da COFINS.  Sustenta  que  é  incabível  o  arbitramento,  visto  que,  durante  ação  fiscal  foi  constantemente  informado  das  dificuldades  e  obstáculos  para  apresentação  dos  documentos  solicitados, principalmente pelo fato da empresa não se encontrar mais em atividade.  Solicita a redução multa em razão da nova redação atribuída ao art. 44 da Lei  9.430/96,  fixou essa em 75%. Aponta os documentos de fl. 209/212,  livro de registro diário,  fls. 213/214 razão analítico, fls. 215/219 livro diário e demais documentos como bastante para  afastar o lícito lhe atribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  inicia­se,  contudo,  com  a  apresentação da impugnação, segundo o art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.000201/2007­10  Acórdão n.º 3403­002.660  S3­C4T3  Fl. 4          3 Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pode  e  deve  juntar  os  documentos (Decreto nº 70.235/72, art. 15) e/ou requerer as diligências (Decreto nº 70.235/72,  art. 16, IV) que entender necessários à demonstração do seu direito.  Na  impugnação  a  recorrente  novamente  sonegou  os  documentos.  Não  requereu nem mesmo qualquer  realização de diligência em seu estabelecimento  (providência  que  já  seria  de  pertinência  duvidosa,  conforme  exposto  acima).  Conformou­se  com  trazer  cópias de livros fiscais, apostando que seriam suficientes afastar o ilícito tributário.   A  juntada dos  documentos  com o  recurso voluntário  é  tardia,  e não  incide  aqui nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Nem mesmo  o suposto volume dos documentos, alardeado desde a fase inquisitória como empecilho à sua  apresentação, revelou­se verdadeiro.  O  princípio  da  verdade  material  não  é  porta  para  inversão  de  ônus  processuais, muito menos para a informalização desmedida do processo administrativo fiscal.  O contribuinte não pode praticar atos processuais quando bem entender. Não havia, insista­se,  nenhuma  razão  para  a  recorrente  retardar,  até  um momento  processual  em  que  já  lhe  era  defeso fazê­lo, a apresentação de documentos viscerais ao provimento de seu pedido.  Diante dessas razões, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.     Domingos de Sá Filho                                 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5431149 #
Numero do processo: 11020.915063/2009-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA VÍCIOS. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, o vício apontado como razão do pedido de nulidade não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO RECURSO. Ausência de demonstração do ponto do inconformismo em relação à decisão recorrida é suficiente para negar provimento ao recurso. MULTA MORA. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2 e 4. A multa de mora quanto à exigência juros de mora encontram previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que autoriza cobrança sobre os débitos tributários para com a União Federal, não pago nos prazos previstos em lei, aplica-se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic, matéria pacificada pelas Súmulas “Súmula CARF nº 2 e n º 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  visando  utilizar em processo de compensação o indébito oriundo de pagamento a maior ou indevido de  COFINS período de apuração 01.10.2004 a 31.10.2004. No entanto, por meio do despacho de  fl. 6 o pleito foi negado ao argumento da inexistência de saldo disponível.  O inconformismo demonstrado na peça recursal se refere em síntese:  a) Nulidade do Despacho Decisório por vício de ausência de fundamentação  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal; b) No mérito, sustenta em nome do princípio da verdade material o direito de  juntar documentos que comprovem as alegações trazidas em manifestação, visto que, o direito  creditório pode ser comprovado a qualquer  tempo. c)  inaplicabilidade da multa de ofício, em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  d)  Da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora dado o limite estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  Em que pese alegação do direito de provar o crédito, deixou a recorrente de  trazer à colação qualquer documento.  A  discussão  nasce  com  o  indeferimento  de  crédito  para  compensação  de  débitos, conforme se extraí do Despacho Decisório de fl.6  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  Em razão das preliminares apresentadas impõe conhecê­las inicialmente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.915063/2009­97  Acórdão n.º 3403­002.791  S3­C4T3  Fl. 5          3 Andou  bem  o  Julgado  “a  quo”  ao  rejeitar  as  preliminares,  claramente  constata­se tratar de alegações desprovidas de conteúdo jurídico.  Vício  alegado  do  Despacho  Decisório.  A  motivação  encontra  bem  bosquejada, com razão a decisão de piso ao afirmar que o mesmo preenche todos os requisitos  formais e materiais para sua validade, visto que, descreve com precisão que o motivo de negar  a  compensação  é  a  inexistência  do  crédito  apontado,  em  razão  do  DARF  indicado  ter  sido  utilizado  em  quitação  de  outros  débitos,  inclusive  mencionando  o  número  do  pagamento.  Assim  como,  não  se  vislumbra desvio  de  finalidade,  pois  serviu  como meio  de  obstacular  a  pretensão da recorrente em ver quitado débito com suposto crédito, contra essa decisão lhe foi  oportunizado  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  e  da  decisão  que  manteve  o  entendimento  do  despacho  denegatório,  Recurso  Voluntário.  A  descrição  é  suficientemente  clara e objetiva permitindo defesa dos direitos contrariados.  Portanto,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar as preliminares.  No mérito melhor sorte não merece o inconformismo da recorrente.  No  recurso  não  há  uma  linha  sequer  quanto  ao  mérito,  como  é  de  conhecimento geral, o recurso visa modificar o julgado apontando o desacerto do julgador. No  caso presente verifica­se apenas alegação de que por se tratar de direito creditório esse pode ser  provado a qualquer tempo, e, nada mais.  Não se contesta a motivação do indeferimento da compensação, que no caso  se refere à inexistência de saldo disponível do recolhimento apontado como sendo a maior ou  indevido. Portanto, deve manter a decisão recorrida in totum.  Argüição  de  que  a  multa  aplicada  se  revela  confiscatório,  bem  como,  aplicação da Taxa Selic contraria disposições do Código Tributário Nacional, não encontram  eco na jurisprudência forense e tampouco administrativa.  Tanto a penalidade, multa, quanto exigência juros encontra prevista pela Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União  Federal,  não  pago  nos  prazos  previstos em lei, aplica­se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic:  “Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que aplicação da Taxa  Selic não ofende o texto máximo, e, a sua exigência decorre de previsão legal.   Esse assunto encontra pacificado no CARF por meio das Súmulas nº 2 e nº 4:  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  É  vedado  ao  administrador  administrativo  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade de norma, pois a última palavra cabe ao Poder Judiciário.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13603.001618/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Devem ser rejeitados quando não configuradas as omissões e obscuridades apontadas.
Numero da decisão: 3803-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Tratam  os  presentes  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  pessoa  jurídica acima identificada, com fulcro no art. 65, II, da Portaria nº 256, de 9 de junho de 2009  (RI/CARF),  contra  o  Acórdão  nos  Embargos  de  Declaração  nº  3803­004.599,  de  26  de  setembro de 2013.  O acórdão embargado está ementado como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  INOCORRÊNCIA.  Os  Embargos  de Declaração  são modalidade  recursal  de  integração  e  visam  a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  Devem  ser  rejeitados  quando  não  configuradas as omissões apontadas.  Nos primeiros Embargos, a Embargante arguiu a ocorrência das omissões no  julgado, abaixo discriminadas, por ter deixado o acórdão no recurso voluntário de se manifestar  expressamente sobre as seguintes questões trazidas no recurso voluntário:  a)  enquadramento  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  derivados  do  petróleo  entre  as  receitas  submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins;  b) art. 21, II, da instrução normativa RFB nº 600/2005, repetido no art. 27, II,  da  instrução normativa nº 900/2008. que assegura o direito  ao crédito decorrente dos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas de revenda da gasolina e do óleo diesel combustível,  restrição apenas aos créditos de aquisição dos próprios produtos;  c) caracterização da embargante como sujeito passivo da obrigação tributária;  d)  fundamento/parâmetro  utilizado  pelo  legislador  para  inclusão ou não das receitas decorrentes das [re]vendas de  gasolina  e  óleo  diesel  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  isto  é,  que o  enquadramento  se  deu  em  razão  do objeto  e  não  do  sujeito  envolvido;  se  foi  em  razão  do  objeto,  a  revenda  desses  combustíveis  pelo  distribuidor  é  indistintamente sujeita à não cumulatividade.  Tendo  o  acórdão  embargado  destacado  cada  tópico  em  que  a  Embargante  equacionou  a  sua  defesa,  submetendo­se  a  essa  forma  de  apresentação  enfrentou­os  pontualmente,  descrevendo os  fatos pertinentes,  e apresentando o que  foi  exposto  e disposto  pelo acórdão no recurso voluntário, segundo seus teores abaixo:  “1.  Omissão  quanto  ao  enquadramento  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  derivados  do  petróleo  entre  as  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo do PIS e da Cofins.  No  acórdão  embargado  o  i.  Relator  discorreu,  preliminarmente,  sobre  a  evolução  da  tributação  do  PIS.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.101          3 Partiu da sua instituição por meio da Lei Complementar n°  7/70,  mencionou  sua  alteração  pela  Lei  n°  9.718/98,  enfocando  o  estabelecimento  do  regime  de  substituição  tributária para os derivados de petróleo, com as refinarias  como substitutas tributárias.  Aduziu  à  seguida  mudança  deste  regime  para  o  monofásico,  mediante  a  Lei  n°  9.990/2000,  e,  sucessivamente, a MP nº 2.158/2001  fixou a alíquota  zero  para as  receitas decorrentes da  revenda dos derivados de  petróleo dos distribuidores e varejistas.  Destacou a  instituição do regime não cumulativo pela Lei  n°  10.637/2002,  que,  em  sua  redação  original  excluiu  da  sistemática as ditas operações de venda, dos combustíveis  derivados de petróleo, nas redações do art. 1°, §3°, IV, do  art. 2°, do art. 3°, I e II e §§7° e 8°, e art. 8°, VI.  Enfocou  a  substancial  mudança  trazida  pela  Lei  n°  10.865/2004,  migrando  as  receitas  de  derivados  de  petróleo para o regime não cumulativo, exceto álcool para  fins carburantes. Neste ponto, assentou que esta mudança  alcança  apenas  as  refinarias,  sem  modificação  da  tributação monofásica. Transcreveu o artigo 37 da citada  lei, que veiculou esta mudança, texto sobre o qual erigiu a  norma individual e concreta em cujo comando positivou o  alcance  da  não  cumulatividade  para  as  refinarias,  não  para  os  distribuidores  e  varejistas,  tendo  assentado  que  “não  é  possível  o  creditamento  de  PIS/COFINS  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  na  venda  ou  qualquer  outra operação”. Eis o texto que sintetiza o entendimento:  Em  1°  de  agosto  de  2004,  entraram  em  vigor  novas  alterações na incidência da contribuição para o PIS no que  se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas pela  Lei  10.865/2004.  As  mudanças  trouxeram  a  sistemática  não cumulativa da Contribuição para o PIS aplicada aos  derivados  de  petróleo,  mas  apenas  para  as  refinarias.  Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher mensalmente.”. (grifei)  O acórdão embargado, então, faz o remate do que fora sustentado no acórdão  no recurso voluntário   “Ora,  a  norma  individual  e  concreta  construída  no  acórdão  considerou  as  receitas  auferidas  pelos  distribuidores  e  varejistas  como  não  alcançadas  pelo  regime  não  cumulativo,  e  fê­lo  diretamente  a  partir  da  clara  semântica  textual  do  art.  2º,  §  1º,  da  lei  nº  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 10.637/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  nº  10.865/2004, transcrito no acórdão.”.  “2. Omissão quanto à caracterização da embargante como  sujeito passivo da obrigação tributária.  Os posicionamentos adotados no acórdão, na linha do voto  condutor,  andaram  na  contramão  do  interesse  da  Recorrente, ao nela não ver a condição de sujeito passivo  da contribuição que a habilitasse a se servir de créditos na  apuração  de  suas  contribuições  devidas,  pois,  como  afirmado  no  acórdão,  “as  mudanças  trouxeram  a  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS  aplicada  aos  derivados  de  petróleo,  mas  apenas  para  as  refinarias.”;[...].  O  acórdão  embargado,  de  fato,  não  embarcou  na  armadilha acadêmica de conceituá­la como sujeito passivo  das  contribuições,  conforme  propôs  a  Recorrente.  E  nem  precisava, pois, nos termos do Código Tributário Nacional  “Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária”. E  essa  condição  não  é  a  sua,  não  obstante  sobre  si  gravitar  uma  incidência  tributária  potencial  em  face da imposição da alíquota zero, sem eficácia no plano  pragmático de dispêndio/arrecadação.  Apesar  de  o  acórdão  reconhecer  haver  incidência  tributária  na  revenda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  pelo  influxo  da  alíquota  zero  vigorante  nessas  relações  negociais,  a  sua  conclusão  foi  que  esta  “peculiaridade(s)  não  produz  consequência  no  caso  da  tributação monofásica”. Assim, vejo que não há omissão se  o  argumento  não  foi  rebatido  nos  termos  como  esperado  pela  Recorrente.  A  sua  expectativa,  neste  ponto,  foi  suplantada,  no  acórdão,  pelas  demais  razões  de  direito  esgrimidas pelo Relator.”.[grifei]  “3. Omissão quanto ao art. 21, II, da instrução normativa  RFB  nº  600/20051,  repetido  no  art.  27,  II,  da  instrução  normativa  nº  900/2008.  que  assegura  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  revenda  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  combustível. restrição apenas aos créditos de aquisição dos  próprios produtos.”                                                              1 Art.  21. Os  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  apurados  na  forma  do  art.  3  º  da Lei  n  º  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução Normativa,  se  decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência; ou  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.102          5 Na  solução  do  conflito  o  acórdão  embargado  transcreveu  o  dito  artigo  e  considerou que o arrazoado em torno do seu conteúdo não configurava uma nova questão, mas  um  argumento  de  reforço  da  questão  debatida  nos  dispositivos  legais,  no  que  concerne  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  custos  vinculados  à  revenda  dos  combustíveis  à  alíquota zero, tratada em tópico anterior. Daí, o acórdão embargado consignou que não havia  necessidade  de  o  acórdão  no  recurso  voluntário  ter  reproduzido  o mesmo  teor  da  exposição  fincada em dispositivo legal. Veja­se o excerto:  “É  inelutável  que  a  decisão  precisa  conter  sua  fundamentação, elemento essencial  e  indispensável para a  sua validade e que é pressuposto do controle de legalidade  efetuado pelo órgão judicante.  Do dispositivo regulamentar acima sobressai o argumento  trazido  pela Recorrente,  em  torno  da  qual  contrapõe­se  à  resistência  ao  seu  alegado  direito  ao  creditamento  das  despesas  de  armazenamento  e  frete  na  revenda  dos  combustíveis. Trazer à baila o disposto acima, da instrução  normativa nº 600/2004, não configura uma questão a mais,  mas  um  arrazoado,  um  argumento,  uma  tese  que  desenvolve  para  reforço  da  questão  já  debatida  nos  dispositivos  legais,  qual  seja,  a  prescrição  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  custos  vinculados  às  vendas  com  alíquota  zero  não  lhe  diz  respeito; como tal não precisa ser rebatido pelo julgador.  Acerca da fundamentação das decisões é bom ter presente  a lição de Arruda Alvim em que pontifica:  Apesar  de  o  princípio  jurídico  que  determina  a  fundamentação da sentença ser de ordem pública, o juiz, ao  fundamentá­la, não é obrigado a responder à totalidade da  argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o  decisório  em  fundamentos  idôneos  a  sustentarem  a  conclusão. O  critério  é  o  de  exigir  uma  fundamentação  suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas  vezes  há  argumentos  impertinentes  (...);  neste  sentido,  a  jurisprudência  já  se  manifestou,  afirmando  que  não  é  nula a sentença com motivação sucinta.[grifo aqui]  Motivação sucinta nem é o que ocorre no presente caso.  O mesmo sustenta o Superior Tribunal de Justiça: “Desse  modo o  julgador não estaria obrigado a  rebater um a um  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão”(Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz  Fux).  De todo modo, a disposição contida na instrução normativa  foi  tangencialmente  abordada  e  de  forma  conclusiva  pelo  Relator, ao registrar que: .[grifo aqui]  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 ‘[...] A recorrente busca creditar­se com os valores gastos  com  os  dois  serviços  realizados.  Porem  não  é  possível  o  creditamento  de  PIS/COFINS  pelas  distribuidoras  de  combustíveis, na venda ou qualquer outra operação.  Entendemos  que  não  se  pode  aplicar  entendimentos  diversos, baseado em opiniões minoritárias e ao arrepio da  Lei.  Considerando  as  peculiaridades  do  regime  de  tributação  monofásico, a fixação, no art. 42, I, da Medida Provisória  n°  2.158­35/2001,  de  alíquota  zero  para  a  contribuição  para o PIS sobre as receitas auferidas pelas distribuidoras  não  produz  consequência  no  caso  da  tributação  monofásica’. [grifo aqui]  “A  conclusão  acima  é  corolário  da  abordagem,  no  voto  condutor, consoante o explicitado no tópico antecedente. O  encadeamento  da  argumentação  já  ali,  feita  sobre  dispositivo  legal,  não  se  compadece  com  interpretação de  dispositivo regulamentar que ande em direção contrária, o  que  permite  concluir­se  que  a  aplicabilidade  do  teor  da  instrução  normativa  não  se  dá  no  contexto  da  incidência  monofásica, mas no âmbito, só, do regime não cumulativo,  este  pertinente  aos  sujeitos  passivos  produtores  e  importadores, segundo o disposto reitere­se no art. 2º,§ 1º,  da lei nº 10.637/2002.  Assim,  considero  que  a  matéria  neste  ponto  também  foi  abordada pelo Relator, inocorrente a omissão apontada.”.  “4. Omissão quanto à caracterização da embargante como  sujeito passivo da obrigação tributária.”.  Na conclusão capturada do acórdão no recurso voluntário, transcrita em grifo  no parágrafo a seguir, o acórdão nos embargos demonstrou o posicionamento ali adotado, de  considerar que a não cumulatividade relativamente aos derivados de petróleo abarca apenas as  refinarias:  “Os  posicionamentos  adotados  no  acórdão,  na  linha  do  voto  condutor,  andaram  na  contramão  do  interesse  da  Recorrente, ao nela não ver a condição de sujeito passivo  da contribuição que a habilitasse a se servir de créditos na  apuração  de  suas  contribuições  devidas,  pois,  como  afirmado  no  acórdão,  ‘as  mudanças  trouxeram  a  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS  aplicada  aos  derivados  de  petróleo,  mas  apenas  para  as  refinarias.’”;[grifo aqui].  O  acórdão  embargado,  de  fato,  não  embarcou  na  armadilha acadêmica de conceituá­la como sujeito passivo  das  contribuições,  conforme  propôs  a  Recorrente.  E  nem  precisava, pois, nos termos do Código Tributário Nacional  ‘Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.103          7 obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária’. E  essa  condição  não  é  a  sua,  não  obstante  sobre  si  gravitar  uma  incidência  tributária  potencial  em  face da imposição da alíquota zero, sem eficácia no plano  pragmático de dispêndio/arrecadação.”. [grifo aqui].  Inconformada  com  a  decisão  nos  embargos,  a  ALESAT COMBUSTIVEIS  S/A.,  interpõe  os  presente  embargos  centrando  o  seu  argumento  na  “NECESSIDADE  DE  INTEGRAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  V.  EMBARGADO  –  O  ACÓRDÃO  PERMANECEU  OMISSO  E  É  OBSCURO  QUANTO  A  QUESTÕES  DETERMINANTES  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA”;  apontadas as questões abaixo:  “1)  OBSCURIDADE  NA  CONFUSÃO  ENTRE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  E  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA,  QUE  NÃO  SE  EXCLUEM  MUTUAMENTE  ­  O  CARF  NÃO  PODE  AGIR  COMO  ‘LEGISLADOR POSITIVO’ [...].  2)  OBSCURIDADE  POR  FUNDAMENTAR­SE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  IMPRÓPRIO  PARA  AFASTAR  O  CRÉDITO  DOS  PRODUTOS  VINCULADOS A VENDAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO” [...].  3) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM O COMANDO DO ART. 17 DA  LEI 11.033/04, QUE EXPLICITAMENTE GARANTE O DIREITO AOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  VENDAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  [...].  4) OMISSÃO SOBRE A CONFIRMAÇÃO DA REFERIDA NORMA POR  OCASIÃO  DA  CONVERSÃO  DAS  MEDIDAS  PROVISÓRIAS  NºS.  413/08  E  451/08  NAS  LEIS  N°.  11.727/08  E  11.945/09  ­  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO LEGISLATIVO [...].  5)  OMISSÃO  QUANTO  À  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  PRÓPRIA  RECEITA  FEDERAL  AUTORIZANDO  O  CRÉDITO  PLEITEADO  [...].”.  Os  novos  embargos  foram  objeto  de  exame  de  admissibilidade.  Em  sua  manifestação o em. Conselheiro assim assentou:  Confrontando­se  as  alegações  do  Embargante  acima  relacionadas com o voto condutor do acórdão embargado,  é possível concluir o seguinte:  1)  as  possíveis  confusões  que  se  vislumbram  no  acórdão  embargado  em  relação  aos  institutos  da  incidência  monofásica e da sistemática da não cumulatividade podem  ser encontradas nos trechos a seguir reproduzidos, em que  o  relator,  no  primeiro  deles,  se  referiu  ao  regime  monofásico,  quando  pretendia,  s.m.j.,  se  referir  à  sistemática da não cumulatividade, e, no segundo, quando  não se expressou de forma clara quanto ao alcance do art.  21 da IN SRF nº 600, de 2005, verbis:  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 A norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, dispondo  sobre a aferição do quantum debeatur na  sistemática não  cumulativa,  ao  tempo  em  que  excepciona  a  receita  bruta  auferida pelos produtores ou  importadores da regra geral  do caput, é inclusiva dessa mesma receita bruta no regime  monofásico,  ao  estipular  para  essas  bases  de  cálculo  alíquotas diferenciadas(grifei).  a aplicabilidade do teor da instrução normativa não se dá  no contexto da  incidência monofásica, mas no âmbito,  só,  do  regime  não  cumulativo,  este  pertinente  aos  sujeitos  passivos produtores  e  importadores,  segundo o disposto –  reitere­se – no art. 2º,§ 1º, da Lei nº 10.637/2002.  2)  a  meu  ver,  mostra­se  infundada  a  alegação  do  Embargante  de  que  seria  contra  legem  a  afirmativa  do  relator de que somente a refinaria, e não as revendedoras,  estaria  submetida  à  sistemática  não  cumulativa,  pois,  conforme  consta  do  voto  sob  comento,  o  relator  embasou  seu  posicionamento  no  “art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  nº  10.865/2004”,  dispositivo  esse  que  alcança  somente  os  “produtores ou importadores”;  3) quanto à alegação de não apreciação do argumento de  defesa  relativo  ao  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  garante o direito aos créditos vinculados a vendas sujeitas  à  alíquota  zero,  há  que  se  destacar  que  referida  lei  não  constou  dos  primeiros  embargos  de  declaração,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse argumento não ventilado pela parte interessada   4)  no  que  se  refere  à  ausência  de manifestação  quanto  à  tentativa  frustrada  do  Poder  Executivo  de  extinguir  o  direito ao crédito por meio de medidas provisórias, há que  se  registrar que, não obstante  tal matéria  ter constado do  breve  relatório  presente  nos  primeiros  embargos  –  relatório esse denominado pelo Embargante de “Síntese do  processo” –, ela não foi incluída dentre as omissões então  apontadas, não tendo sequer sido ventilada no pedido final  constante  da  peça  recursal,  não  se  podendo  exigir  do  julgador, porquanto, que se expressasse acerca de matéria  não recorrida;  5)  por  fim,  em  relação  à  alegada  inobservância  das  Instruções Normativas RFB nº 600, de 2005,  e nº 900, de  2008,  cujo  comando,  segundo  o  Embargante,  vincula  a  Administração  tributária  federal,  tal  questão,  ainda  que  não  referenciada  nos  mesmos  termos  expostos  pelo  Embargante, foi objeto de apreciação por parte do relator,  conforme  se  verifica  no  trecho  reproduzido  na  sequência.  Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 62 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, somente vinculam  os membros das  turmas do CARF os  tratados,  os acordos  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.104          9 internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  encadeamento  da  argumentação  já  ali,  feita  sobre  dispositivo  legal,  não  se  compadece  com  interpretação de  dispositivo regulamentar que ande em direção contrária, o  que  permite  concluir­se  que  a  aplicabilidade  do  teor  da  instrução normativa não  se  dá  no  contexto  da  incidência  monofásica (grifei).  Diante  do  exposto,  é  possível  concluir  pela  ocorrência  parcial,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  das  contradições/omissões/obscuridades  alegadas  pelo  Embargante, em razão do que, com base no § 2º do art. 65  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, pronuncio­me  pela  admissibilidade  como  Embargos  de  Declaração  da  petição apresentada por Alesat Combustíveis S/A.  Das  cinco  questões  que  compuseram  o  objeto  dos  presentes  embargos,  apreciadas, apenas o primeiro tópico passou pelo crivo do n. Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Os embargos preenchem os pressupostos de existência, de adequação, e são  tempestivos, portanto deles conheço.  Segue­se a exploração de cada tópico:  1.  OBSCURIDADE  NA  CONFUSÃO  ENTRE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  E  SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA, QUE NÃO SE EXCLUEM MUTUAMENTE ­ O CARF NÃO PODE  AGIR COMO ‘LEGISLADOR POSITIVO’  Ao  admitir  a  existência  de  obscuridade  a  gerar  confusão  na  leitura  do  acórdão  embargado,  em  relação  aos  institutos  da  incidência  monofásica  e  da  não  cumulatividade , o em. Conselheiro identificou­a, primeiramente, no texto abaixo, ao imaginar  que  o  relator mencionou  o  regime monofásico  quando  queria  citar  o  não  cumulativo.  Eis  o  texto do acórdão nos embargos considerado pelo conselheiro com possível obscuridade:  A norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, dispondo  sobre a aferição do quantum debeatur na  sistemática não  cumulativa,  ao  tempo  em  que  excepciona  a  receita  bruta  auferida pelos produtores ou  importadores da regra geral  do caput, é inclusiva dessa mesma receita bruta no regime  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 monofásico,  ao  estipular  para  essas  bases  de  cálculo  alíquotas diferenciadas (grifou).  No acórdão, o texto acima é complementado pela transcrição do artigo e sua  análise, conforme reproduzida abaixo:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1ª,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:[grifo aqui]  I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...]  O texto é pontual, direto, completo, sem lacuna, penumbra  ou ambiguidade, de sorte a requerer a aplicação do método  de  integração  para  que  se  alcance  o  conteúdo  da  norma  que  sobre  ele  se  pode  erigir.  Como  se  pode  ver,  o  texto  legal  que  fundamenta  a  decisão  foi  transcrito  e  a  interpretação  foi  feita,  implicitamente  nestes  termos:  A  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  e  importadores  submete­se  ao  regime  não  cumulativo,  porém,  não  à  alíquota  de  1,65%,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  [...].  Ante este proceder, não há como conspurcar o acórdão de  omisso,  neste  ponto.  Pode­se  discordar  da  interpretação  dada.  Afirma a então a Recorrente, no recurso voluntário:  Lei nº 10.865/04: alterou a redação do art. I9, §3º, IV, das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 para afastar do regime da  não  cumulatividade  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  de  modo  que  as  receitas  de  todos  os  demais  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico  passaram  a  se  sujeitar  concomitantemente  à  sistemática  da  não  cumulatividade.[grifo da Recorrente]  Note­se que, neste último parágrafo acima, a Recorrente fez uma paráfrase do  texto  legal,  conforme  a  interpretação  que  quis  dar  e  erigiu  assim  a  norma  que  lhe  era  conveniente.  Na  sequência  da  transcrição  do  parágrafo  acima,  o  acórdão  nos  embargos  continuou em sua análise, conforme abaixo, contrapondo a interpretação da então Recorrente:  Sobre  esta  paráfrase  do  dispositivo  legal  a  Recorrente  cometeu o equívoco de referir que a  inclusão das  receitas  de  gasolina  e  óleo  diesel  na  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  se  deu  em  razão  do OBJETO  da  operação  de  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.105          11 venda  e  não  do  SUJEITO  envolvido  nessa  mesma  operação,  porquanto  o  destinatário  dessa  norma,  como  aduzido acima, são os produtores ou importadores. [grifo  aqui]  Como se vê, o texto citado no exame de admissibilidade é apenas um excerto  de  todo o arrazoado. Sabe­se que  extrair um  texto do seu contexto é um passo que se dá no  rumo  de  várias  compreensões  possíveis  de  se  obter  ou  da  própria  impossibilidade  de  compreendê­lo. Urge, pois, que se tenha o excerto no corpo do texto em que se insere.   De  toda maneira, vejo que é possível apreender com clareza o conteúdo do  texto do acórdão, pela leitura dele só. O texto faz a exegese do art. 2º da Lei nº 10.637/02 e diz  que  sua  cabeça  fixa  a  regra  geral  de  incidência  não  cumulativa,  à  alíquota de  1,65%;  que o  parágrafo  primeiro  diz  que  esta  regra  geral  da  não  cumulatividade  não  vale  para  (“excepciona” ou excetua, como no texto legal) a receita bruta dos produtores e importadores,  porque  tal  regra  a  incluí  (“é  inclusiva  dessa  mesma  receita)  no  regime  monofásico,  com  alíquotas diferenciadas antes previstas.  Então, o texto não é obscuro e quis mesmo dizer regime monofásico.  Observe­se  que  no  parágrafo  a  seguir  do  texto  supostamente  obscuro  o  acórdão nos primeiros embargos informa que o texto legal acima estava no acórdão do recurso  voluntário  e  que  fora  interpretado  implicitamente  nos  termos  que  o  acórdão  nos  embargos  consignou, nos  seguintes  termos: “A receita bruta auferida pelos produtores e  importadores  submete­se  ao  regime  não  cumulativo,  porém,  não  à  alíquota  de  1,65%;  devem  aplicar  as  alíquotas [...].[grifei]  Assim,  a  posição  dada  pelo  acórdão  no  recurso  voluntário,  e  destacada  no  acórdão  nos  embargos,  foi  construído  sobre  o  teor  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/02,  segundo  o  qual  o  regime  não  cumulativo  comunga,  sim,  com  o  monofásico,  porém,  relativamente à receita bruta dos produtores e importadores.   Esta  posição  assentada  contraria  de  forma  clara  o  entendimento  da  Recorrente/Embargante, segundo a qual “as  receitas de  todos os demais produtos submetidos  ao  regime  monofásico  passaram  a  se  sujeitar  concomitantemente  à  sistemática  da  não  cumulatividade”, e que a mudança de regime se dera em razão do objeto, não do sujeito.  Enfim, o acórdão no  recurso como o acórdão nos embargos deixaram claro  que os destinatários da norma da não cumulatividade são os produtores e importadores. E o fez  sobre a  leitura do  art. 2º da Lei nº 10.737/02,  tendo afirmado que “o  texto  [legal]  é pontual,  direto, completo, sem lacuna, penumbra ou ambiguidade, de sorte a requerer a aplicação do  método de integração para que se alcance o conteúdo da norma que sobre ele se pode erigir”.  O  raciocínio  desenvolvido  foi  conciso  e  permite  o  pleno  conhecimento  da  motivação da decisão, de sorte que sobre o  indigitado  texto não vejo que se  tenha baixado o  véu da obscuridade.  2)  OBSCURIDADE  POR  FUNDAMENTAR­SE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  IMPRÓPRIO  PARA  AFASTAR O  CRÉDITO  DOS  PRODUTOS  VINCULADOS  A  VENDAS  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA ZERO  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   12 Como se pode ver no texto abaixo, transcrito dos embargos, muito embora se  esteja discorrendo sobre o segundo  tópico, o conteúdo da objeção da Embargante circula em  torno da mesma questão já solucionada no tópico anterior:  “No  acórdão  embargado,  o  direito  ao  creditamento  foi  negado a  partir  de  equivocada  interpretação  restritiva  da  legislação, principalmente quanto ao art. 2o, §1°, I, da Lei  n°.  10.637/02  ,  pois  segundo  tal  entendimento,  apenas  ‘o  produtor e o importador’ de combustíveis teriam o direito a  crédito”. [...]  Por certo, não haveria como os produtores e importadores  ficarem  sujeitos  à  alíquota  de  1,65% quanto  ao PIS,  haja  vista  que,  quanto  à  cadeia  de  combustíveis,  o  legislador  optou  pela  incidência  monofásica  (concentrada).  A  incidência  unicamente  sobre  a  etapa  inicial  da  cadeia,  ocupada  pelos  produtores  ou  importadores  trouxe  a  tais  sujeitos  a  incidência  de  uma  alíquota  diferenciada  (majorada),  em  nada  significando  tal  técnica  de  arrecadação na  impossibilidade de que os demais  sujeitos  que  incidência  na  cadeia  apurem  e  aproveitem  créditos  relativos a outros custos e despesas vinculados ao produto  principal. O acórdão é obscuro quanto ao ponto.  Tanto  mais  ao  perceber­se  que  a  lei  determina  que  a  submissão  à  não­cumulatividade  se  dá  em  razão  do  OBJETO  da  operação  de  venda  de  mercadorias  (produtos),  e  não  do  SUJEITO  envolvido  nessa  mesma  operação. Daí a irrelevância da qualidade do contribuinte  envolvido  na  operação  de  venda  (fabricante,  importador,  distribuidor  ou  varejista),  como  insiste  o  acórdão  embargado.  Prova disso é que até a entrada em vigor da Lei n° 10.865,  em 01/08/2004, todas as operações com produtos sujeitos a  incidência/recolhimento  monofásico  submetiam­se  ao  regime cumulativo. Mas com a entrada em vigor da Lei n°  10.865/04,  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  do  PIS  e  da  COFINS  passaram  a  sujeitar­se  à  não­ cumulatividade,  com  exceção  do  álcool  para  fins  carburantes. [...]  Tanto é assim que as Soluções de Consulta 174/12 e 175/12  (SRFF/8ª RF) decidiram:[...]  Por  isso  seria  ‘contra  legem’  afirmar  que  apenas  a  refinadora (que paga a contribuição de forma concentrada)  ­ e não as revendedoras (sujeitas à alíquota zero) ­ estaria  submetida  à  sistemática  não­cumulativa.  O  acórdão  embargado  merece  esclarecimento  também  sobre  este  ponto.  É bom que se coloque a questão no esquadro em que ela deve se conter, qual  seja,  o  foco  deve  ser  de  natureza  processual,  não  envolve  interpretação  em  torno  do  direito  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.106          13 material.  Sob  esse  prisma,  é  importa  elucidar  o  conceito  de  obscuridade,  qualidade  que  conspurca o acórdão e que, presente, concretiza o pressuposto recursal objetivo da adequação  sobre o qual os embargos foram admitidos.  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão.  Diz  ele  que  ela  representa  hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar a interpretação da motivação.  A  Embargante  sustenta  que  é  imprópria  a  fundamentação  sobre  a  qual  os  acórdãos antecedentes desproveram o pleito da Recorrente, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/02,  e faz a defesa do seu entendimento citando genericamente a Lei nº 10.865/04 e sem proceder a  uma dialética hermenêutica, argumentativa em torno da norma que estaria a amparar o direito  por que pugna.   Sustenta  que  todos  os  produtos  monofásicos  foram  enquadrados  na  sistemática não cumulativa, e, assim, em razão do objeto, não do sujeito, mas não demonstra  em  que  norma  se  ampara  essa  pretensão,  para  contrariar  o  teor  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/02.  Dessa forma, não se vê configurada confusão argumentativa dos Julgadores  ad quem, muito menos impróprio o uso do citado dispositivo legal como esteio da decisão, que  suscitasse nela obscuridade.  3)  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  COM  O  COMANDO  DO  ART.  17  DA  LEI  11.033/04, QUE EXPLICITAMENTE GARANTE O DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS A VENDAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO  Quanto  a  este  tópico,  confirmo  a  observação  contida  no  despacho  de  admissibilidade,  item  “3”,  segundo  o  qual  o  dispositivo  legal  acima  não  fez  parte  dos  questionamentos  levantados  nos  primeiros  embargos,  não  compondo  o  rol  das  omissões  pontuadas ali. Pelo que, não deve ser alvo de tréplica:  3) quanto à alegação de não apreciação do argumento de  defesa  relativo  ao  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  garante o direito aos créditos vinculados a vendas sujeitas  à  alíquota  zero,  há  que  se  destacar  que  referida  lei  não  constou  dos  primeiros  embargos  de  declaração,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse argumento não ventilado pela parte interessada.  Contudo,  consigno  o  entendimento  de  que  este  artigo  inscreve­se  na  sequência de outros (art. 13 ao art. 17) que têm um destinatário específico, os beneficiários do  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –  REPORTO,  constituindo­se,  por  isso,  em  norma  especial  a  compor  a  política  de  benefício                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   14 fiscal  a  este  setor. Como benefício que  é,  necessita de  literalidade para  que seu  conteúdo  se  estenda a outros sujeitos.  Não há na norma do art. 17 parâmetro algum (vocábulo ou expressão) que a  conecte com as normas gerais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  o  até na Lei  nº  10.865/04. A  conexão  com  estas,  pela  técnica  legislativa  usual,  se  daria  por  meio de nova redação dada ao respectivo artigo de lei, com a introdução de parágrafo.  Nada  obstante  a  técnica  legislativa  adotada,  numa  interpretação  um  pouco  mais ampla, pode­se ter que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 ­ a par  de  não  estar  criando  novas  possibilidades  de  créditos  ­  destina­se  a  manter  o  creditamento  sobre  determinados  insumos  aplicados  em  produtos  e  mercadorias  cujas  receitas  de  vendas  sofrem  normalmente  a  incidência  das  contribuições,  que  poderiam  ser  utilizados  caso  não  houvesse a adoção de alíquota zero na saída destes.  4) OMISSÃO SOBRE A CONFIRMAÇÃO DA REFERIDA NORMA POR OCASIÃO DA  CONVERSÃO  DAS  MEDIDAS  PROVISÓRIAS  NºS.  413/08  E  451/08  NAS  LEIS  N°.  11.727/08  E  11.945/09 ­ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO LEGISLATIVO  De semelhante modo, esta objeção ao acórdão não esteve contida no rol das  omissões apontadas nos embargos, como também observado no Despacho de Admissibilidade;  a esta se deve dar a mesma atenção do tópico anterior. Eis o texto do despacho:  4)  no  que  se  refere  à  ausência  de manifestação  quanto  à  tentativa  frustrada  do  Poder  Executivo  de  extinguir  o  direito ao crédito por meio de medidas provisórias, há que  se  registrar que, não obstante  tal matéria  ter constado do  breve  relatório  presente  nos  primeiros  embargos  –  relatório esse denominado pelo Embargante de “Síntese do  processo” –, ela não foi incluída dentre as omissões então  apontadas, não tendo sequer sido ventilada no pedido final  constante  da  peça  recursal,  não  se  podendo  exigir  do  julgador, porquanto, que se expressasse acerca de matéria  não recorrida;  Conquanto  isso,  assento  que  não  se  pode  acolher  a  conclusão  que  a  Embargante  pretende  extrair  das  citadas medidas  provisórias,  de  ser  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  de  ambas,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema de tributação monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  Porém,  a  conclusão  a  se  alcançar  das  ditas medidas  provisórias  é  que  elas  vieram apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art.  17 da Lei 11.033∕04 aos distribuidores,  comerciantes atacadistas  e varejistas das mercadorias  previstas no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A força deste entendimento está  em convergir com o que já se disse no art. 17, citado. Os dispositivos das medidas provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime  monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Tal  incompatibilidade  não  existe,  como  já manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  da  cadeia de comercialização o que se dá é repercussão econômica.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.107          15 5)  OMISSÃO  QUANTO  À  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  PRÓPRIA  RECEITA  FEDERAL AUTORIZANDO O CRÉDITO PLEITEADO  Neste  quesito,  o  n.  Conselheiro  reconheceu  que  a  matéria  fora  apreciada,  embora não tenha destacado a identificação de ambos os regulamentos. Eis os seus termos:  5)  por  fim,  em  relação  à  alegada  inobservância  das  Instruções Normativas RFB nº 600, de 2005,  e nº 900, de  2008,  cujo  comando,  segundo  o  Embargante,  vincula  a  Administração  tributária  federal,  tal  questão,  ainda  que  não  referenciada  nos  mesmos  termos  expostos  pelo  Embargante, foi objeto de apreciação por parte do relator,  conforme  se  verifica  no  trecho  reproduzido  na  sequência.  Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 62 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, somente vinculam  os membros das  turmas do CARF os  tratados,  os acordos  internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Citou  o  excerto  abaixo,  como  correspondente  à  manifestação  do  acórdão  sobre a matéria, extraído do contexto desenvolvido no tópico “OMISSÃO QUANTO AO ART. 21,  II,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB  Nº  600/2005,  REPETIDO  NO  ART.  27,  II,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  900/2008.  QUE  ASSEGURA  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DOS  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE REVENDA DA GASOLINA E DO ÓLEO DIESEL  COMBUSTÍVEL. RESTRIÇÃO APENAS AOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DOS PRÓPRIOS PRODUTOS”:  O encadeamento da argumentação já ali, feita sobre dispositivo legal, não se  compadece com interpretação de dispositivo regulamentar que ande em direção contrária, o  que  permite  concluir­se  que  a  aplicabilidade  do  teor  da  instrução  normativa  não  se  dá  no  contexto da incidência monofásica (grifei).  Neste ponto trago à baila o segundo texto do acórdão embargado apontado no  Despacho de Admissibilidade que poderia conter obscuridade:  aplicabilidade do teor da instrução normativa não se dá no  contexto da  incidência monofásica, mas no âmbito,  só, do  regime  não  cumulativo,  este  pertinente  aos  sujeitos  passivos produtores  e  importadores,  segundo o disposto –  reitere­se – no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002.  Analisemos:  Reza o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005:  Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de  29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   16 sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência;  É  trivial  dizer  que  a  cabeça  do  artigo  é  regra  geral  de  aproveitamento  dos  créditos apurados no regime da não cumulatividade. Ora, tudo o quanto antes foi dito deságua  na conclusão de que “a aplicabilidade do teor da instrução normativa não se dá no contexto  da incidência monofásica, mas no âmbito, só, do regime não cumulativo, este pertinente aos  sujeitos passivos produtores e importadores, segundo o disposto – reitere­se – no art. 2º, § 1º,  da Lei nº 10.637/2002”.   E quanto ao inciso II, registre­se que dentre os inúmeros dispositivos legais  que esta instrução normativa veio regulamentar, consta do seu preâmbulo o indigitado art. 17  da Lei nº 11.033/04, regulamentando a forma de utilização dos créditos mantidos, verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Assim, o teor do inciso II, art. 21 da IN SRF 600/05, explica­se no contexto  do que já se assentou sobre o art. 17, citado.   Elucidado como está o teor e a motivação das decisões não consigo enxergar  qualquer  obscuridade,  confusão,  seja  nas  parágrafos  mencionados,  nem  nos  conceitos  estampados  dos  regimes  de  incidência  (não  cumulativo  e monofásico)  e  sua  convivência  no  sistema.   De tudo, é possível concluir que não se afirmou que a instrução normativa fez  disciplina contra  legem,  como aduziu a Embargante, nem esta Turma do CARF atuou como  legislador positivo. As normas  foram, de  fato,  desintegradas,  na hermenêutica procedida nas  decisões,  reconhecendo  cada  uma  em  seu  campo de gravitação  próprio, mas  nem por  isso o  olhar de aplicador deixou de ser sistêmico.  Conclusão  Não  se  tenha  o  que  segue  como  fundamento  da  decisão, mas  como meros  argumentos.   · Que lógica haveria no sistema para o âmbito das finanças públicas ­  que anda pari passu com o Direito Tributário, como seu tributário ­,  com  a  instituição  de  regime monofásico  para  diversos  setores,  se  a  Fazenda tem que “ressarcir” créditos a distribuidores e varejistas que  não  apuram  o  tributo?  (e  até  nem  serviria,  porque  não  é  argumento  jurídico);  · Qual  a  lógica  (jurídica)  dentro  do  próprio  regime  da  não  cumulatividade  “ressarcir”  créditos  sem  a  contrapartida  de  débitos  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001618/2007­24  Acórdão n.º 3803­005.297  S3­TE03  Fl. 1.108          17 que esses outros sujeitos não apuram, quando o princípio ­ convertido  em  regra  legal  é:  “Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação:...”? (este é  argumento jurídico);   · Qual  a  lógica,  no  plano  da  Administração  Tributária,  de  instituir  o  regime monofásico de arrecadação e ocupar um arsenal de fatores de  atuação para administrar ressarcimentos aos já referidos sujeitos?  Por todo o exposto, voto por rejeitar os embargos interpostos.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5430933 #
Numero do processo: 10882.910026/2011-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910026/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 26 /2 01 1- 02 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  12  de  setembro de 2006, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A.,  busca restituição de crédito de PIS/PASEP, relativo ao período de apuração dezembro de 2000,  no valor de R$ 8.596,86.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910026/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.406  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910026/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.406  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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