Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5561290 #
Numero do processo: 18471.001031/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a omissão na fundamentação do acórdão. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1102-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para suprir omissão na fundamentação do Acórdão no 1102-00.672, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a omissão na fundamentação do acórdão. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.001031/2005-10

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.985

nome_arquivo_s : Decisao_18471001031200510.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001031200510_5367280.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para suprir omissão na fundamentação do Acórdão no 1102-00.672, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5561290

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815869239296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001031/2005­10  Recurso nº  166.438   Embargos  Acórdão nº  1102­000.985  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  Processo Administrativo fiscal ­ PIS/COFINS ­ resultado de equivalência  patrimonial  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANOFI SYNTHELABO FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REVISÃO  DO  JULGADO.  Os  embargos de declaração não são  instrumento hábil  a viabilizar a  revisão do  ato decisório embargado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  merecem  ser  acolhidos  quando  verificada  a  omissão na fundamentação do acórdão.  Embargos  acolhidos  em  parte  para  suprir  omissão  na  fundamentação  do  acórdão, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  suprir  omissão  na  fundamentação do Acórdão no 1102­00.672, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 31 /2 00 5- 10 Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 18471.001031/2005­10  Acórdão n.º 1102­000.985  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda Nacional  em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira  Seção do CARF assim ementado, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2001, 2004  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO.  Não  comprovado  pela  Fiscalização  o  fato econômico passível de tributação, impõe­se o cancelamento  da exigência fiscal respectiva.  Recurso de Ofício negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  DE  FATO.  Não  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovem  as  alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de  rigor a manutenção do lançamento tributário.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  A  variação  positiva  ou  negativa  do  valor  do  investimento  em  empresa  controlada  ou  coligada  situada  no  exterior,  apurada  pelo  método  de  equivalência patrimonial investidora, não tem impacto nas bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes do Superior Tribunal  de Justiça (v.g., REsp 1.211.882/RJ).  Recurso voluntário parcialmente provido.”  Na  parte  que  interessa  a  essa  instância  recursal,  o  acórdão  embargado  negou  provimento ao recurso de ofício sobre o fundamento de que o contrato de venda e compra de  marca e patente não seria elemento suficiente para, de per si, justificar a tributação por alegada  omissão de receitas decorrentes da exploração do produto respectivo. Para melhor ilustrar este  ponto, transcreva­se trecho do voto vencedor que versa sobre a matéria, verbis:  “Conforme salientado no relatório supra, o acórdão recorrido determinou o  cancelamento da exigência relativa a “atividades exercidas parte no país/parte no  exterior  –  rendimentos  auferidos  no  exterior”,  sob  o  fundamento  de  que  a  Fiscalização  deveria  ter  aprofundado  investigação  para  verificar  a  efetiva  ocorrência de omissão de rendimentos auferidos no exterior pela Contribuinte e, se  o caso, o respectivo montante.  O acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Como bem observado pela Instância a quo, a mera celebração de contrato de  venda e compra de marca e patente no exterior (e de ativos a elas relacionado) (i)  não importa necessariamente conclusão de que a Contribuinte explorou tal marca e  patente,  mediante  produção  e  comercialização  do  produto  respectivo,  e  de  que  auferiu  receitas  desta  atividade;  e,  menos  ainda,  (ii)  permite  aferir  respectivos  montantes  e períodos. A circunstância  invocada pela Fiscalização caracteriza,  no  limite, mero indício de fato econômico passível de tributação, o qual, de per si, não  Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 18471.001031/2005­10  Acórdão n.º 1102­000.985  S1­C1T2  Fl. 4          3 é suficiente para sustentar a acusação fiscal de omissão de receitas, ante a ausência  de presunção legal a respeito do tema.  Por  sua  correção,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido para justificar o cancelamento desta exigência, verbis:  “Como  visto  no  relatório  supra,  a  impugnante  adquiriu  os  direitos  de  uso,  exploração e comercialização do produto Atenol/Betacar no Chile, sendo certo que  o  contrato de compra de ativos garantia uma margem bruta de aproximadamente  90%,  quando  da  transferência  dos  estoques  de  produtos  prontos  e  das  matérias  primas.  12. O autuante  funda seu  lançamento na certeza de que o referido contrato  prova a  continuidade da produção de Atenolol/Betacar no Chile pela  impugnante  desde a sua aquisição, em 01/08/1999, até a sua venda, em 31/05/2004, e arbitra os  rendimentos auferidos pela defendente, neste período, considerando que a margem  bruta de 92%, obtida pelo vendedor chileno no decorrer do ano calendário 1998 e  sete meses  posteriores,  conforme  disposto  no  documento  de  fls.  672,  repetir­se­ia  até a data de venda deste ativo, em 31/05/2004.  13. Apesar dos protestos do autuante de que não estaria fazendo uso de uma  presunção,  não  resta  dúvida  que  o  mesmo  inferiu  a  ocorrência  de  um  fato —  continuidade da venda do produto pela impugnante — em razão de um outro fato  provado  —  contrato  de  aquisição  de  direitos  de  patente  e  de  marca,  o  que  caracteriza o uso de uma prova indireta, qual seja, uma presunção simples;  14. Cabe, no momento, tecer alguns comentários sobre presunções;  (...)  22. Logo a presunção simples, que decorre do raciocínio humano, acontece  quando  a  partir  da  comprovação  de  um  fato  diretamente  provado  fato  indiciário  reconhece­se a ocorrência de outro  fato  indiretamente provado  fato  indiciado, ou  seja, parte do sucedido em fatos secundários para a se chegar ao fato principal;  23. Importante ressaltar que neste caso, o liame entre os dois fatos tem que  ser  único,  não  permitindo  dúvidas  sobre  a  existência  de  outras  possibilidades  de  fato  conseqüente  quando  conhecido  o  fato  antecedente,  garantindo  desta  forma  a  inexistência de dúvidas sobre o grau de implicação que une um fato ao outro;  24. Nesse sentido, assim se posicionou o Conselho de Contribuintes, verbis:  PRESUNÇÕES  SIMPLES Nas  presunções  simples  é  necessário  que  o  fisco  esgote  o  campo  probatório.  A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força do disposto no art. 112 do CTN. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara  /ACÕRDAO 10706560 em 19.03.2002. Publicado no DOU em: 21.06.2002.  PROVA SEGURA Para a exigência do tributo é necessário que se comprove  de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando­se de atividade  plenamente  vinculada  (Código  Tributário  Nacional,  arts.  3°  e  142),  cumpre  à  Fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário.  Havendo  dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência  não  pode  prosperar  por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN.  O  imposto  por  definição  (CTN.  art.  3°),  não  pode  ser  usado  como  sanção.  1°  Conselho  de  Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 18471.001031/2005­10  Acórdão n.º 1102­000.985  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contribuintes / 7a. Câmara / Acórdão 10705545 em 25.02.1999. Publicado no DOU  em: 30.04.1999.  25. Dai o cuidado especial que deve ser tomado pela Fiscalização, no campo  das provas, ao presumir a ocorrência do fato gerador, tendo como base a existência  de indícios não previstos na lei;  26.  Feitas  tais  digressões,  no  nosso  caso,  a  meu  pensar,  não  existe  uma  relação  de  causalidade  homogênea  que  conduza  de maneira  segura,  a  partir  dos  termos  do  contrato  de  compra  de  ativos  e  de  aquisição  de  Marca  Registrada  relativas  ao  produto  Atenolol/Betacar,  anexada  às  fls.  634/692  Patente  às  fls.  675/684 no valor de US2.000.000,00 — Marca Registrada às fls. 684/691, no valor  de US400.000,00  à  conclusão  de  que  a  impugnante deu  continuidade  à  produção  dos referidos produtos, apesar de constar do referido documento o estabelecimento  de que a vendedora interromperá a comercialização do referido produto na data de  Entrada em Vigor (do contrato), fixado quando do pagamento (fls. 677), o qual se  realizou em 24/09/99, a teor do documento de fls. 627;  27. Aliás, a própria defendente afirma peremptoriamente — vide item 5.7 do  relatório supra que "o objeto dos referidos contratos era a compra de ativos, e não  contrato de comercialização ou representação dos produtos da citada marca";  28.  Verifica­se  que  não  foram  arrolados  outros  pagamentos  que  demonstrassem  inequivocadamente  que  a  impugnante  recomprou  os  estoques,  porventura  existentes  na  vendedora  chilena,  conforme  previsto  no  item  2.5  do  contrato,  às  fls.  677,  o  que  impossibilita  a  certeza  da  continuidade  da  operação  como afirma o autuante;  29.  Evidencia­se,  portanto,  a  incerteza  do  vinculo  entre  os  termos  dos  referidos  contratos  e  a  continuidade  de  produção  dos  citados  produtos  no  Chile  pela  impugnante,  o  que  demandaria  por  parte  do  autuante  um  maior  aprofundamento na ação fiscal de forma a comprovar os fatos alegados;  30.  Neste  momento,  com  certeza,  o  autuante  se  perguntaria  como  o  órgão  julgador pretenderia aprofundar a investigação, visto que as empresas coligadas da  impugnante estão no estrangeiro;   31. No meu entender,  tal resposta esta no documento que deu origem a esta  ação Fiscal, ou seja, na mídia da CPI do Banestado, visto que as informações ali  contidas  não  se  restringem  apenas  ao  ano  calendário  1999,  logo  caberia  ao  autuante  perquirir  na  referida  documentação  eventuais  transferências  de  rendas  entre  as  empresas  coligadas  do  Chile  e  Peru  e  a  impugnante,  o  que  poderia  caracterizar receitas não oferecidas à tributação no Brasil;  32.  Resta,  portanto,  descaracterizada  como  suficiente  para  fundamentar  a  autuação a prova indireta acostada aos autos, devendo, neste caso, ser considerado  insubsistente o lançamento efetuado;  33. Admitindo­se, apenas a titulo de argumentação, que a prova contida nos  autos  fosse  suficiente  para  provar  os  fatos  alegados  pelo  autuante,  carece  de  fundamentação  lógica o arbitramento perpetrado para os quatro anos  seguintes à  compra  do  ativo  retro  mencionado,  com  base  no  art.  845,  do  RIR/99,  abaixo  transcrito:  (...)  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 18471.001031/2005­10  Acórdão n.º 1102­000.985  S1­C1T2  Fl. 6          5 34.  Inadmissível  supor  que  o  dispositivo  legal  acima  tenha  o  condão  de  permitir  a  presunção  de  que  a  impugnante  pudesse  manter,  nos  quatro  anos  seguintes à compra do ativo, a mesma margem bruta obtida pelo vendedor chileno  nos dezessete meses anteriores à compra, e mais inimaginável ainda é supor que a  receita  bruta  obtida  por  este  último,  no  primeiro  semestre  de  1999,  pudesse  se  manter  constante  no  decorrer  dos  quatro  anos,  até  a  data  da  venda  do  referido  ativo;”  Por  tal  fundamento,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  o  recurso  de  ofício interposto.”  Por meio  desses  declaratórios,  sustenta  a  Fazenda Nacional  que  o  acórdão  embargado  teria  sido  (a)  “omisso  e  obscuro”,  “uma  vez  que  a  celebração  contratual  faz  referência não só a aquisição, como também a exploração das marcas e patentes negociadas” 1  e  (b)  omisso,  quanto  à  exoneração  de  PIS  e  COFINS  exigida  sobre  valores  relativos  à  equivalência patrimonial, conforme itens 103 e 104 da decisão de primeira instância.   É a síntese do necessário.                                                              1 "PREAMBULO  Eis o trecho do contrato citado em embargos de declaração, verbis:  "B. A compradora deseja celebrar um contrato com a Vendedora no qual a  Compradora ira adquirir todos e quaisquer direitos autorais para uso e  exploração do Arquivo de Registro para poder comcrcializar o produto acima  mencionado apenas no Chile.  C. A Vendedora  deseja celebrar um contrato com a Compradora para vender e ceder à Compradora o Arquivo de  Registro,  a  fim  de  que  a  Compradora  fique  em  posição  de,  sem  qualquer  limitação,  obter  das  autoridades  comerciais relevantes para explorar e comercializar o produto, mediante termos e condições ora definidos."  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados  por parte legítima.   Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 18471.001031/2005­10  Acórdão n.º 1102­000.985  S1­C1T2  Fl. 7          6 Estes embargos merecem ser parcialmente acolhidos para que re­ratificada a  fundamentação  do  acórdão  embargado,  notadamente  na  parte  relativa  à  exoneração  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  sobre  valores  provenientes  do  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial.  Nessa parte, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à omissão do acórdão  embargado, já que nele nada foi tratado a respeito do tema. No mérito, contudo, o acórdão de  primeira  instância  não  merece  reparos,  já  que,  (a)  na  forma  dos  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n.  9.718/98  com  a  interpretação  que  lhe  deve  ser  dada  segundo  os  limites  impostos  pelo  julgamento de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, as contribuições  ao PIS e a COFINS incidem exclusivamente sobre o faturamento das empresas, entendido este  como o resultado da venda de bens e da prestação de serviços, e não sobre resultados positivos  de equivalência patrimonial de seus investimentos; (b) o § 2o, do art. 3o da Lei n. 9718, exclui  expressamente os valores em referência do alcance de citadas contribuições, como se confere:  §  2o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  a  que  se  refere  o  art.  22,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...);  II­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  liquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Vide  Medida Provisória n° 2158­35, de 2001 – grifou­se).  Por tais fundamentos, o recurso de ofício merece ser negado.  Quanto à questão relativa à alegada omissão quanto à análise do contrato de  comercialização de marca e patente que teria servido de base à autuação, o acórdão embargado  não  padece  de  quais  quer  dos  defeitos  relacionados  no  art.  65  do  Regimento  Interno  dessa  Corte. Citado  contrato  foi  exaustivamente  examinado pelos  acórdãos  de  primeira  instância  e  embargado e ambos concluíram que:   “a mera celebração de  contrato de  venda e  compra de marca e patente no  exterior (e de ativos a elas relacionado) (i) não importa necessariamente conclusão  de  que  a  Contribuinte  explorou  tal  marca  e  patente,  mediante  produção  e  comercialização do produto respectivo, e de que auferiu receitas desta atividade; e,  menos ainda,  (ii) permite aferir respectivos montantes e períodos. A circunstância  invocada pela Fiscalização caracteriza, no  limite, mero  indício de  fato econômico  passível de tributação, o qual, de per si, não é suficiente para sustentar a acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas,  ante  a  ausência  de  presunção  legal  a  respeito  do  tema.  (...)  Inadmissível supor que o dispositivo legal acima tenha o condão de permitir a  presunção  de  que  a  impugnante  pudesse  manter,  nos  quatro  anos  seguintes  à  compra  do  ativo,  a  mesma  margem  bruta  obtida  pelo  vendedor  chileno  nos  dezessete  meses  anteriores  à  compra,  e  mais  inimaginável  ainda  é  supor  que  a  receita  bruta  obtida  por  este  último,  no  primeiro  semestre  de  1999,  pudesse  se  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 18471.001031/2005­10  Acórdão n.º 1102­000.985  S1­C1T2  Fl. 8          7 manter  constante  no  decorrer  dos  quatro  anos,  até  a  data  da  venda  do  referido  ativo;”  Tais embargos pretendem, em verdade,  impugnar as  conclusões do  acórdão  embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de  embargos de declaração. No particular, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou  o  entendimento  de  que  os  embargos  de  declaração  são  instrumento  inadequado  para  obter  a  revisão  do  ato  decisório  embargado.  Os  embargos  de  declaração  não  devem  ser  acolhidos  quando ausentes omissão, contrariedade, obscuridade ou dúvida a serem supridas no julgado,  tal  como  ocorre  nos  autos.  Veja­se,  nesse  sentido,  acórdão  proferido  pela  extinta  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:    Número do Recurso: 131361   Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 11030.000183/98­46  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: DATASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida/Interessado: 1ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS  Data da Sessão: 24/02/2005 01:00:00  Relator: Victor Luís de Salles Freire  Decisão: Acórdão 103­21871  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração  interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão nº 103­ 21.243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE.  Inteiro Teor do Acórdão  ­ ac103­21.871­131361.pdf  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO – Não é  de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão  de julgamento. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.    Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  os  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para suprir omissão na fundamentação  do Acórdão n. 110200.672 nos termos supra, sem efeitos infringentes.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 18471.001031/2005­10  Acórdão n.º 1102­000.985  S1­C1T2  Fl. 9          8                 Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

score : 1.0
5481664 #
Numero do processo: 16151.000164/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. OBRAS DE ACABAMENTO. CONSTRUÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ENGENHEIRO OU ARQUITETO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que serviços vinculados a construção civil também podem ser realizados por profissionais que não sejam engenheiros ou arquitetos, não subsiste o ato de exclusão fundamentado no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1101-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. OBRAS DE ACABAMENTO. CONSTRUÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ENGENHEIRO OU ARQUITETO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que serviços vinculados a construção civil também podem ser realizados por profissionais que não sejam engenheiros ou arquitetos, não subsiste o ato de exclusão fundamentado no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16151.000164/2005-66

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.083

nome_arquivo_s : Decisao_16151000164200566.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16151000164200566_5352029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5481664

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815893356544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000164/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.083  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES Federal ­ Exclusão  Recorrente  EMPREITEIRA HIPÓLITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  OBRAS  DE  ACABAMENTO.  CONSTRUÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  ENGENHEIRO  OU  ARQUITETO.  IMPOSSIBILIDADE.  Considerando  que  serviços  vinculados  a  construção  civil  também  podem  ser  realizados  por  profissionais  que  não  sejam  engenheiros ou  arquitetos,  não  subsiste o  ato de exclusão  fundamentado no  art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 64 /2 00 5- 66 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16151.000164/2005­66  Acórdão n.º 1101­001.083  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  EMPREITEIRA  HIPÓLITO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP – I que, por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade  interposta contra o Ato Declaratório de Exclusão DERAT/SPO nº 478.792.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata o presente processo, formalizado em 14/09/2005, de exclusão do Simples, em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  478.792  (fl.  4),  tendo  por  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  (evento  306  do  CNPJ),  relacionada  ao  CNAE­Fiscal  4559­4­99  (Outras  obras de acabamento da construção), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002  e data de ocorrência em 12/03/1999 (a interessada optou pelo regime simplificado  em 01/01/1997).  2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e  15, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº  2.158­34,  de  27/07/2001;  artigos  20,  inciso  XII,  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  II  e  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002.   3.Consignou­se, ainda, no art. 2º do ADE em comento, que a exclusão do Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  nº  9.317/1996,  e  suas  alterações posteriores.  4.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fls.  5  e  32),  inicialmente  a  interessada  apresentou, em 22/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS –  fls. 1 e 2), com a alegação de que se dedica à prestação de serviços de construção  civil  e  comércio  de  materiais  de  construção,  tendo  optado  pelo  Simples  em  01/01/1997,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.528/1997,  e  que  Decisão  unânime  da  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as  empresas que optaram pelo Simples antes da vigência da citada Lei tem o direito de  integrar o regime simplificado.  5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 20/07/2005, nos  seguintes e exatos termos:  “ADE  Nº  478.792  (07)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta  solicitação  demonstram  que  a  atividade  econômica mencionada  nos  estatutos  sociais é fator de vedação à opção pelo Simples.”  6.  Cientificada  do  indeferimento  em  01/08/2005  (fl.  3),  a  requerente  apresentou  manifestação de inconformidade em 30/08/2005 (razões à fl. 16, com anexos às fls.  17 a 19). Alega, em síntese, que:  6.1.A  empresa  optou  pelo  Simples  em  01/01/1997,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.528/1997, que alterou dispositivos da Lei nº 9.317/1996, ampliando o universo de  restrições para adesão ao regime.  6.2.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está assegurado o  direito  da  recorrente  em  permanecer  na  sistemática  simplificada,  conforme  “notícias” do STJ juntadas aos autos (anexou documentos às fls. 17 e 18).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16151.000164/2005­66  Acórdão n.º 1101­001.083  S1­C1T1  Fl. 4          3 6.3.Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  recolheu,  desde  a  data  de  opção,  todos  os  tributos do regime em questão, não pode ser penalizada com os efeitos retroativos  da exclusão.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O contrato  social  da  interessada  e  suas  alegações  em SRS  confiram  que  ela  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  construção  civil  e  comércio  de  materiais  de  construção.  E  aquela  atividade  exige  conhecimentos técnicos específicos de engenheiros ou assemelhados,  justificando a exclusão com fundamento no art. 9o, inciso XIII da Lei  nº 9.317/96, ainda que o serviço seja prestado com ou sem supervisão,  assinatura ou execução por profissional regulamentado;  · O art. 9o,  inciso V, §4o da Lei nº 9.317/96  também impede a opção,  pelo  SIMPLES,  de  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  construção  de  imóveis,  aí  incluídos  os  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil,  nos  termos do Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 30/99;  · As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  favor  de  pessoas  jurídicas  que  optaram  pelo  SIMPLES  antes  dos  efeitos  da  Lei  nº  9.528/97 somente afetam as partes que figuraram nas ações julgadas;  · Os efeitos  retroativos da  exclusão  estão previstos em  lei  e,  no  caso,  verificam­se  a  partir  de  01/01/2002,  como  indicado  no  Ato  Declaratório questionado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/01/2010  (fl.  45),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/02/2010 (fls. 48/51), no qual  assevera  que  não  se  trata  de  construtora  e  sequer  seus  “agentes”  sócios  possuem  conhecimento  técnico,  tratando­se  de  pessoa  simples  que  trabalha  na  construção  sob  a  orientação de outras empresas e sua esposa, em atividade simplesmente de pedreiro.  Diz que reportou­se aos julgados do Superior Tribunal de Justiça como forma  de  demonstrar  que  há  a  possibilidade  de  ser  apreciado  seu  pedido,  e  que  somente  tomou  conhecimento da exclusão do SIMPLES em 20/08/2003, razão pela qual não concorda com a  retroatividade da exclusão.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16151.000164/2005­66  Acórdão n.º 1101­001.083  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A exclusão está fundamentada no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317/96, que  assim dispõe, com os destaques acrescidos no voto condutor da decisão recorrida:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Apreciando litígios semelhantes, formados em razão da exclusão de optantes  que exerciam atividades de manutenção de máquinas e equipamentos, este Conselho, depois de  reiteradas decisões, editou a Súmula CARF nº 57 nos seguintes termos:  A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação ou reparos  em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento  e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal.  De forma semelhante, as atividades de construção civil não equivalem, via de  regra, a serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. Isto porque, a própria Resolução  nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,  que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura  e Agronomia, assim dispõe, também com os destaques apresentados na decisão recorrida:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior  e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade  08  ­  Ensino,  pesquisa,  análise,  experimentação,  ensaio  e  divulgação  técnica; extensão;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16151.000164/2005­66  Acórdão n.º 1101­001.083  S1­C1T1  Fl. 6          5 Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade 10 ­ Padronização, mensuração e controle de qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade 15 ­ Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou  manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.”(g.a)  Art.  7º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  CIVIL  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:  I ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a  edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de  abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques;  drenagem  e  irrigação;  pontes  e  grandes  estruturas;  seus  serviços  afins  e  correlatos.”(g.a)  Art. 23 Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo:  I ­ o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas  ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;  II – as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que  enquadradas no desempenho das atividades do item I deste artigo.”  Art. 24 Compete ao Técnico de Grau Médio:  I – o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas  ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;  II – as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1º desta Resolução, desde que  enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo.”  Se  o  próprio  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  entende  que  a  execução  de  obra  e  serviço  técnico  são  atividades  executáveis  também  por  tecnólogos  e  técnicos  de  nível  médio,  é  razoável  concluir  que  não  é  um  serviço  típico  de  engenheiro (ou assemelhado).   De outro  lado, embora a Lei nº 9.317/96  já cogitasse, desde sua origem, de  vedação  em  face  daqueles  que  se  dedicassem  à  construção  de  imóveis  (art.  9o,  inciso  V),  constata­se  que  este  dispositivo  legal  não  fundamenta  a  questionada  exclusão.  A  vedação  invocada para a exclusão é aquela expressa no inciso XIII do mencionado dispositivo legal, e  decorre  de  evento  registrado  em  12/03/1999,  o  qual,  como  se  vê  à  fl.  26,  corresponderia  à  alteração  do  CNAE  Fiscal  da  pessoa  jurídica  de  4559  (Outros  serviços  auxiliares  da  construção) para 4559­4/99 (Outras obras de acabamento – construção).   Assim,  resta  evidente que  a  irregularidade apontada pelo Fisco não decorre  do exercício da atividade de construção de imóveis, mas sim da prestação de um dos serviços  profissionais  relacionados  no  inciso  XIII  do  art.  9o  da  Lei  nº  9.317/96,  possivelmente  de  engenheiro ou arquiteto, como inferiu a autoridade julgadora de 1a instância.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16151.000164/2005­66  Acórdão n.º 1101­001.083  S1­C1T1  Fl. 7          6 Considerando que serviços vinculados a construção civil podem também ser  realizados  por  profissionais  que  não  sejam  engenheiros  ou  arquitetos,  o  ato  de  exclusão  fundamentado no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 não pode subsistir.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
5496469 #
Numero do processo: 10880.722564/2013-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENALIDADE. Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança, não cabe a aplicação de multa de lançamento de ofício. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENALIDADE. Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida liminar em mandado de segurança, não cabe a aplicação de multa de lançamento de ofício. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.722564/2013-15

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.014

nome_arquivo_s : Decisao_10880722564201315.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10880722564201315_5354504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5496469

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815896502272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 447          1 446  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722564/2013­15  Recurso nº  10.880.722564201315   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.014  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  EMPRESA NORTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ­ IMPOSSIBILIDADE  A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mandado  de  segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento  de  ofício,  impede  o  prosseguimento  do  processo  administrativo  no  tocante  aos  fundamentos  idênticos, prevalecendo a solução do  litígio através da via  judicial provocada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. PENALIDADE.  Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa  por medida liminar em mandado de segurança, não cabe a aplicação de multa  de lançamento de ofício.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 25 64 /2 01 3- 15 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  A DIFIS/SP  lavrou os autos de  infração de fls. 153 a 156 e 186 a 189 para  determinação e exigência de crédito tributário referente, respectivamente à Contribuição para o  Plano de Integração Social ­ PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins,  relativas aos períodos de apuração de  janeiro de 2011 a dezembro de 2012, no valor  total  de  R$  26.342.564,36,  por  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  por  EMPRESA  NORTE  DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA  S/A,  em  decorrência  da  receita  de  transmissão  de  energia  elétrica  (Contrato  nº  85/2002 ANEEL). De  acordo com a Fiscalização, essas receitas estão sujeitas ao regime da não cumulatividade, por  não  se  tratar  de  contrato  a  preço  predeterminado,  em  razão  do  reajuste  previsto  na  cláusula  sexta do contrato.  Em  impugnação de  fls.  226 a 259, o  autuado explica que  aplicou o  regime  cumulativo de apuração por entender que as receitas provenientes de seu contrato, firmado em  11/12/2002, a preço predeterminado, enquadram­se no disposto no art. 10 da Lei nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  seguindo  a  orientação  da Agência Nacional  de Energia Elétrica    ANEEL  constante  da  Nota  Técnica  nº.  224,  de  19/06/2006,  que  dispôs  que  os  contratos  licitados  antes  de  31/10/2003  permaneceriam  no  regime  cumulativo,  por  serem  de  preço  predeterminado.  Ressalvou que, em que pese ter explicado outras vezes à autoridade fiscal da  RFB essa situação, já sofreu autuação anteriormente, abrangendo os períodos de 2007 a 2010,  nos  processos  administrativos  nºs.  19515.722127/201172  e  19515.722125/201183,  e,  desta  feita, a presente autuação não é diferente. Em relação às autuações anteriores, informa que não  tendo obtido êxito na esfera administrativa, ao defender a improcedência dos procedimentos de  ofício,  impetrou  em  24/05/2013  o  Mandado  de  Segurança  nº  000949880.2013.4.03.6100,  obtendo  do  Juízo  da  22   Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo  decisão  liminar  proferida  em  29/05/2013, que lhe garantiu o direito de permanecer recolhendo as contribuições em questão  sob o  regime da cumulatividade e  suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário  lançado.  Invocou  o  art.  151,  IV,  do  CTN  e  requereu  em  sede  de  preliminar  o  reconhecimento  da  concomitância  entre  o  presente  processo  e  aquela  ação mandamental,  inclusive  no  tocante  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  pretendo  no  procedimento  fiscal  até  o  julgamento  definitivo da demanda. Por consectário, requereu o afastamento da multa de ofício e dos juros,  com fundamento no disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A 2ª Turma da DRJ/BSB julgou o lançamento de ofício procedente em parte,  não conhecendo da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, determinando a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário lançado, até a decisão final proferida na ação judicial, e  afastando  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  ofício, mantendo  todavia  a  incidência  dos  juros  de mora.  O Acórdão  nº  03­57.285,  de  22  de  novembro  de  2013,  fls.  407  a  411,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 3403­003.014  S3­C4T3  Fl. 448          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2012  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Não se conhece da impugnação na parte referente à matéria de  mérito,  quando  há  discussão  concomitante  da  mesma  nos  processos administrativo e judicial.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Cabe  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  diante  decisão  liminar  neste  sentido,  proferida  em  processo judicial que trata da mesma matéria de mérito.  PENALIDADE. AFASTAMENTO.  Estando  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força de decisão liminar, o lançamento é válido para prevenção  da decadência, situação em que não cabe a imposição de multa  de ofício.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Por  força  do  disposto  no  art.  161,  caput,  do CTN,  os  juros  de  mora  são  sempre  exigíveis,  independentemente  do  motivo  da  falta de recolhimento da obrigação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2012  LANÇAMENTO  EFETUADO  A  PARTIR  DOS  MESMOS  FATOS.  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS,  formalizado a partir dos mesmos  fatos e elementos de prova, o  decidido em relação à Cofins.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB.  O  arrazoado  de  fls.  421  a  444,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma a digressão não conhecida pelo colegiado a quo, na qual faz a sustentação do cabimento  da  incidência  cumulativa  sobre as  receitas  geradas pelo  contrato. Requer  que,  caso  extinto o  Mandado  de  Segurança  sem  julgamento  de  mérito,  o  Recurso  Voluntário  seja  conhecido  e  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 provido com a declaração de improcedência do lançamento e o conseqüente cancelamento da  exigência do imposto, multa e juros, vez que as receitas da impugnante relativas ao Contrato de  Concessão de Transmissão de Energia nº 85/2002 preenchem todos os requisitos para sujeição  ao regime cumulativo de apuração da COFINS. Alternativa e sucessivamente, que se mantenha  incólume a decisão recorrida.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Recurso de ofício  Admissibilidade  A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para  cancelar  a  aplicação  de  multas  de  lançamento  de  ofício  em  valores  originários  de  R$  1.889.975,15 (PIS, fls. 186) e R$ 8.691.945,52 (Cofins, fls. 153).  Exonerado  o  sujeito  passivo  de  encargos  de  multa  em  valor  superior  ao  fixado pela Portaria MF nº 03, de 2008, conheço do recurso de ofício impetrado pelo presidente  da 2ª Turma da DRJ/BSB.  Mérito  Nada a reparar na decisão recorrida.  A 2ª Turma da DRJ/BSB deu à matéria o tratamento preconizado no art. 63  da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Tratando­se  de  medida  liminar  concedida  em  29/05/2013,  antes  dos  lançamento  de  ofício  de  que  se  trata,  lavrados  em  02/08/2013,  correto  o  cancelamento  da  aplicação da penalidade pecuniária.  Nego provimento ao recurso de ofício  Recurso voluntário  Conforme  relatado,  o  ora  recorrente  buscou  a  tutela  hegemônica  do  Poder  Judiciário  para  controverter  o  direito  de  apuração  das  contribuições  sociais  pelo  regime  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 3403­003.014  S3­C4T3  Fl. 449          5 cumulativo.  Assim  procedendo,  renunciou  definitivamente  à  possibilidade  de  discuti­la  na  seara administrativa.  O  recurso  apresentado  controverte,  exclusivamente,  matéria  não  conhecida  pela decisão recorrida, em face da concomitância do processo judicial. Tratando­se de matéria  não devolvida a esta instância recursal, dela também não se conhecerá.  Toca simplesmente declarar a definitividade da exigência  formalizada pelos  autos de infração de fls. 153 a 156 e 186 a 189, na esfera administrativa, ainda que suspensa,  dando­se  a  ela  o  tratamento  que  ficar  determinado  na  decisão  que  transitar  em  julgado  nos  autos do MS nº 000949880.2013.4.03.6100.  Conclusões  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  conheço do recurso voluntário.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014                                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5540537 #
Numero do processo: 13851.720453/2012-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há ausência de motivação quando o agente fiscal descreve a conduta ilegal praticada, permitindo ao autuado defender-se das infrações que lhe são imputadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito do ato administrativo se vincula aos fatos apurados pelo agente fiscal no decorrer do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal. UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62-A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543-C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.116.399-BA, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita Federal, não têm o condão de vincular o contribuinte. Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41, VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. Por força do art. 62, Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para afastar a aplicação da norma fundado em inconstitucionalidade. JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA. A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se inclui a multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta de pagamento de tributos. TAXA SELIC. Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é legal a aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.
Numero da decisão: 1103-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há ausência de motivação quando o agente fiscal descreve a conduta ilegal praticada, permitindo ao autuado defender-se das infrações que lhe são imputadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito do ato administrativo se vincula aos fatos apurados pelo agente fiscal no decorrer do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal. UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62-A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543-C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.116.399-BA, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita Federal, não têm o condão de vincular o contribuinte. Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41, VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. Por força do art. 62, Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para afastar a aplicação da norma fundado em inconstitucionalidade. JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA. A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se inclui a multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta de pagamento de tributos. TAXA SELIC. Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é legal a aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13851.720453/2012-29

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363062

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-001.008

nome_arquivo_s : Decisao_13851720453201229.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO NIEVES BARREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851720453201229_5363062.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5540537

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815903842304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 504          1 503  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.720453/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.008  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDADE DE TRATAMENTO DIALÍTICO DE ARAQUARA S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.   Não  há  ausência  de  motivação  quando  o  agente  fiscal  descreve  a  conduta  ilegal praticada, permitindo ao autuado defender­se das infrações que lhe são  imputadas.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito  do  ato  administrativo  se  vincula  aos  fatos  apurados  pelo  agente  fiscal  no  decorrer do procedimento fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DO  RELATÓRIO FISCAL.   Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e  indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz  presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal.  UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.   A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II,  art.  62­A,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543­C, do CPC, vinculam  o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do RE  nº  1.116.399­BA,  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o,  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita  Federal,  não  têm  o  condão  de  vincular  o  contribuinte.  Nesse  passo,  até  o  início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da  Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 04 53 /2 01 2- 29 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 505          2 VI,  Lei  nº  11.727/08),  as  regras  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.   Por  força  do  art.  62,  Anexo  II,  Portaria  nº  256/09,  Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  norma  fundado em inconstitucionalidade.  JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA.   A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96,  inclui  todas as rubricas,  dentre  as  quais  se  inclui  a multa  de ofício,  que,  como  a própria  lei  dispõe,  decorre da falta de pagamento de tributos.  TAXA SELIC.   Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é  legal a  aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro apresentará declaração de voto.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 506          3     Relatório  Contra a recorrente, foi lavrado auto de infração (fls. 171/209) para exigência  do  pagamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no montante  de R$  946.586,90,  acrescido  de  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  709.940,19  e  juros  de  R$  334.910,52,  relativamente aos anos­calendário 2007, 2008 e 2009.  Consta  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  214/217)  que  a  recorrente  optou  pelo  lucro  presumido  e  aplicou  indevidamente  a  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido  e  12%  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  classificando sua receita como prestação de serviços hospitalares.  Registra  o  Relatório  Fiscal  que  a  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ  e  da  CSLL  deveria  ser  calculada  à  alíquota  de  32%,  visto  que  os  percentuais  de  8%  e  12%  são  admissíveis às sociedades empresárias que preencham os seguintes requisitos:  a) A  partir  de  27/4/2005  até  9/12/2007  consideram­se  serviços  hospitalares  unicamente os prestados por  empresário ou  sociedade  empresária que  exerçam uma ou mais  atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF  nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente  com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por  meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  b) No período de 10/12/2007, data em que foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) RFB n°  19/2007,  até  31/12/2007,  aplica­se  o  percentual  de 8%  sobre  a  receita bruta decorrente de serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de  saúde que atendam aos requisitos estabelecidos no Ato;  c) A partir de 1/1/2009, quando entraram em vigor as regras do art. 29 da Lei  n° 11.727/2008, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica na opção pelo  lucro presumido, o percentual de 8% sobre a  receita bruta aplica­se à  prestação de serviços hospitalares (nos termos já definidos pelo ADI RFB nº 19, de 2007) e de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; e  d) A prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade  empresária, o que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se reúnem fatores de  produção e circulação, de forma massificada, com profissionalismo, economicidade, valendo­ se de profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à qual a pessoa jurídica se  dedica.  A  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  que  a  recorrente  não  preencheu  os  requisitos da lei, pelas seguintes razões:   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 507          4 a) A natureza jurídica da recorrente é a de sociedade simples, prestadora de  serviços,  com seus  atos  constitutivos  registrados  em cartório, cujos  funcionários, na maioria,  são auxiliares e técnicos, sem médicos contratados para atendimento;  b) Em procedimento de diligência em seu estabelecimento constatou­se que o  horário de funcionamento é das 6 às 20h, o que caracteriza descumprimento da norma prevista  no ADI antes referido;  c)  Intimada  a  comprovar  que  sua  atividade  se  enquadrava  no  disposto  no  subitem 2.1 e que sua estrutura física atendia ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) n° 50, de 21/2/2002, com a alteração efetuada pela RDC n° 307 de  14/11/2002, e pela RDC n° 189, de 18/7/2003, mediante apresentação de documento expedido  pela vigilância sanitária estadual ou municipal, a contribuinte respondeu que “estava atendido  conforme documentos acostados” sem juntar qualquer documento comprobatório;  d) Após ter apurado as diferenças oriundas do cálculo utilizando o percentual  de 32% para obtenção do  lucro presumido e dos  tributos  correspondentes a autoridade  fiscal  elaborou  planilhas  nas  quais  especificou  as  diferenças  verificadas,  ao mesmo  tempo  em que  intimou a contribuinte a se manifestar sobre o que havia sido obtido; e  e)  Na  resposta  apresentada  a  contribuinte  não  apresentou  elementos  que  justificassem enquadrar suas atividades na modalidade de tributação reduzida, o que suscitou a  constituição do crédito tributário em questão, após terem sido deduzidos os valores declarados  pela contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os que  foram objeto de retenção na fonte.  Intimada  da  imposição  tributária,  a  recorrente  ofertou  Impugnação  de  fls.  409/434, a qual foi julgada improcedente.  Em decorrência, a recorrente ofertou Recurso Voluntário, aduzindo:  a)  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de motivação,  pois  o  agente  autuante deveria relatar os fatos ocorridos, justificando, de forma explícita, as razões de fato e  de direito da exigência do suposto tributo, além de provar o porquê desconsiderou a declaração  de IRPJ da recorrente;  b) nulidade do lançamento de ofício por cerceamento de defesa, pois não foi  dado à recorrente a ciência do Termo de Verificação Fiscal;  c)  nulidade  do  lançamento  de  ofício  por  insuficiência  de  provas  hábeis  a  demonstrar a afronta ao art. 15, da Lei nº 9.249/95. O lançamento fiscal teria se dado com base  em mera presunção;  d)  a  prestação  de  serviço  hospitalar,  pois  a  recorrente  presta  serviços  de  hemodiálise,  fato  provado,  por  meio  de  contrato  social  e  relatórios  de  serviços  médicos  emitidos nos anos de 2007 e 2009;  e) ilegalidade da Taxa Selic;   f) multa com efeito de confisco; e   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 508          5 g) ilegalidade da multa sobre os juros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira, Relator.   Preliminares  Inicio por enfrentar a alegação de nulidade do lançamento fiscal, por ausência  de motivação, pois o agente autuante deveria relatar os fatos ocorridos, justificando, de forma  explícita,  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  exigência  do  suposto  tributo,  além  de  provar  o  porquê desconsiderou a declaração de IRPJ da recorrente.  Conforme se verifica do “Relatório de Fiscalização”  (fls. 214),  a  recorrente  foi autuada pelos seguintes motivos:  “1) A auditoria no contribuinte acima identificado restringiu­se  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) do período de 04/2007 a  12/2009,  conforme  contido  no mandado de procedimento  fiscal  acima mencionado.  2) No período em questão, o contribuinte optou pela tributação  pelo  lucro  presumido  e,  indevidamente,  utilizou  a  base  de  cálculo presumida de 8% e 12% respectivamente, sobre o IRPJ e  CSLL – fls 78/128.  3) Segundo  legislação vigente,  a base de cálculo presumida do  IRPJ  e  da CSLL  deveria  ser  calculada  à  alíquota  de  32%. Os  percentuais  de  8%  e  12%  são  previstos  para  sociedades  empresárias que atendam as normas da ANVISA e que prestam  serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29  da  lei  11.727/2008.  Houve  mudanças  na  legislação  conforme  períodos abaixo descritos:  3.1)  A  partir  de  27/04/2005  até  09/12/2007,  são  considerados  serviços  hospitalares  unicamente  os  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  exerçam  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  na  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  tratadas  pela  RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente  com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente  expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  3.2)  De  10  de  dezembro  de  2007  (data  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  nº  19/2007)  até  31  de  dezembro de 2008, para fins de determinação da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado com base no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  dos  serviços  hospitalares  prestados  por  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 509          6 estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  atendam  aos  requisitos nele estabelecidos. Transcrevo abaixo o citado ADI:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro  de 2007  DOU de 10.12.2007  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo  nº  10168.004798/2007­94, declara:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares,  a que se  refere o art.  15,  § 1º,  inciso  III,  alínea  "a'',da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos.  Parágrafo  único.  São também considerados serviços hospitalares os serviços pré­ hospitalares, prestados na área de urgência realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias de suporte avançado  (Tipo  "D")  ou  em aeronave  de  suporte médico  (Tipo  "E"),  bem  como os serviços de emergências médicas, realizados por meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos  que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  3.3) A  partir  de  1º  de  janeiro  2009,  data  em  que  entraram  em  vigor as alterações promovidas pelo artigo 29 da Lei nº 11.727,  de  2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  na  opção  pelo  lucro  presumido, o percentual de 8% sobre a receita bruta aplica­se à  prestação de serviços hospitalares (nos termos já definidos pelo  ADI  RFB  nº  19,  de  2007)  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  3.4)  Deve­se  ainda  salientar  que  a  prestadora  destes  serviços  deve  estar organizada  sob a  forma de  sociedade empresária,  o  que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se  reúnem fatores de produção e circulação, de forma massificada,  com  profissionalismo,  economicidade,  valendo­se  de  profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à  qual a pessoa jurídica se dedica.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 510          7 4)  Nos  atos  constitutivos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls  12/18)  nota­se  que  a  sociedade  é  prestadora  de  serviços  (sociedade  simples)  registrada  em  cartório.  Afasta­se,  assim,  o  conceito de  sociedade empresária. Reforça­se mais ainda esses  argumentos  quando  se  analisam  os  empregados  que  prestaram  serviços  a  contribuinte  no  período.  Em  são  maioria,  sUA  auxiliares  e  técnicos.  Não  há  médicos  contratados  para  atendimento.  5)  Em  procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  do  contribuinte  (fls  170),  foi  constatado  que  o  horário  de  funcionamento  é  das  6  às  20h.  Assim,  já  está  descumprida  a  norma  prevista  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  7  já  descrita no item 3.2.   6) No item 7 do termo de início de fiscalização, o contribuinte foi  intimado  a  “Comprovar  que  se  enquadra  no  que  dispõe  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003”.  Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  “atendido  –  conforme  documentos acostados”. No entanto, não  foi juntada á resposta  qualquer documento relativo a este item.   7)  No  item  8  do  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls  2  e  3),  o  contribuinte foi intimado a “Comprovar que a estrutura física do  estabelecimento  atende  ao  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela RDC nº  307,  de  14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, mediante a apresentação de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  “atendido – conforme documentos acostados”, No entanto, não  foi juntada á resposta qualquer documento relativo a este item.  8) De todo o exposto, conclue­se que não poderia o contribuinte  ter calculado a base do IRPJ e CSLL presumida a 8% e a 12%.  O calculo  feito erroneamente  fez com que surgissem diferenças  nos valores declarados de IRPJ e CSLL.   9)  Assim,  foram  elaboradas  as  planilhas  com  as  citadas  diferenças,  que  foram  anexas  ao  termo  de  constatação  02  074  2012 de 19/03/2012 – fls 69/71, conforme abaixo descrito:  9.1) Anexo 1 – Diferença de IRPJ – fls 72/74  9.2) Anexo 2 – Diferença de CSLL – fls 75/77  10) Devidamente intimado a se manifestar sobre o citado termo  de constatação, o contribuinte, em sua resposta (fls 157/169) não  apresentou  elementos  que  dessem  suporte  à  sua  interpretação,  especificamente  que  se  enquadrava  na  legislação  descrita  no  item 3 desse relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 511          8 11)  Isso  posto,  estou  tributando  as  diferenças  de  IRPJ  e CSLL  demonstradas na planilha as  fls 72/77, conforme já descrito no  item 8.  12) Para elaboração da planilha de IRPJ, foram considerados:  12.1)  Faturamento  Declarado:  Extraído  do  livro  razão  (fls  19/27) e conferido com a DIPJ (fls 78/126).  12.2) Coluna B: Base IRPJ 32% = Faturamento x 0,32  12.3) Coluna C: IRPJ devido 15% + adicional de 10% sobre o  que exceder R$ 60.000,00  12.4) Coluna D: IRPJ Declarado em DCTF  12.5) Coluna E: IR retido, conf. DIRFs apresentadas pelas fontes  pagadoras (fls 127/155)  12.6) Coluna F: Diferença de IRPJ (C – D – E)  13) Para elaboração da planilha da CSLL, foram considerados:  13.1)  Faturamento  Declarado:  Extraído  do  livro  razão  (fls  19/27) e conferido com a DIPJ (fls 78/126)  13.2) Coluna B: Base CSLL 32% = Faturamento x 0,32  13.3) Coluna C: CSLL devida 9%  13.4) Coluna D: CSLL declarada em DCTF  13.5)  ColunaE:  CSLL  retida,  conforme  DIRFs  apresentadas  pelas fontes pagadoras (fls. 127/155)  13.6) Coluna F: Diferença de CSLL (C – D – E)  14)  No  auto  de  infração,  foi  aposto  na  planilha  no  item  “coeficiente utilizado”: 0%. Porém, nas planilhas descritas nos  itens  8  e  9  foram  considerados  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em DCTF  e  também  os  retidos  na  fonte.  Assim,  o  tributo cobrado neste auto de infração é a diferença entre a base  de 32% (correta) e a de 8% (utilizada pelo contribuinte).  15) Ressalva­se o direito da Fazenda Nacional de reexaminar a  presente documentação, caso sejam verificados fatos novos, não  verificados  na  presente  auditoria,  que  abrangeu  única  e  exclusivamente o período de 04/2007 a 12/2009, concernente ao  IRPJ e CSLL.  16) Esse relatório é parte integrante de indissociável do Auto de  Infração  –  processo  administrativo  digital  (e­processo)  13851.720.453/2012­29  (IRPJ)  e  13851.720.465/2012­53  (CSLL).”  Verifica­se, que ao contrário do que alega a recorrente, no “Relatório Fiscal”,  consta de forma exaustiva as razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de  ofício, não se verificando qualquer nulidade.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 512          9 Pelos mesmos motivos  carece de  razão a  recorrente,  quando aduz que  teria  havido  nulidade do  lançamento  de  ofício,  por  insuficiência  de  provas  hábeis  a demonstrar  a  afronta  ao  art.  15,  da  Lei  nº  9.249/95.  Isto  porque,  a  autoridade  fiscal  descreve,  minuciosamente  os  fatos  que  suportaram  o  seu  convencimento  e  que  fundamentaram  o  lançamento de ofício, como se pode verificar do trecho do Relatório Fiscal, abaixo transcrito:  “4)  Nos  atos  constitutivos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls  12/18)  nota­se  que  a  sociedade  é  prestadora  de  serviços  (sociedade  simples)  registrada  em  cartório.  Afasta­se,  assim,  o  conceito de  sociedade empresária. Reforça­se mais ainda esses  argumentos  quando  se  analisam  os  empregados  que  prestaram  serviços  a  contribuinte  no  período.  Em  são  maioria,  são  auxiliares  e  técnicos.  Não  há  médicos  contratados  para  atendimento.  5)  Em  procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  do  contribuinte  (fls  170),  foi  constatado  que  o  horário  de  funcionamento  é  das  6  às  20h.  Assim,  já  está  descumprida  a  norma  prevista  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  7  já  descrita no item 3.2.   6) No item 7 do termo de início de fiscalização, o contribuinte foi  intimado  a  “Comprovar  que  se  enquadra  no  que  dispõe  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003”.   Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  ‘atendido  –  conforme  documentos  acostados’. No  entanto,  não  foi  juntada  á  resposta  qualquer documento relativo a este item.   7)  No  item  8  do  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls  2  e  3),  o  contribuinte foi intimado a “Comprovar que a estrutura física do  estabelecimento  atende  ao  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela RDC nº  307,  de  14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, mediante a apresentação de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal. Em resposta (fls 5/11), declarou ‘atendido  – conforme documentos acostados’, No entanto, não foi juntada  á resposta qualquer documento relativo a este item.”  Também se há que afastar a pretensa nulidade por cerceamento do exercício  ao  direito  de  defesa,  fundado  na  ausência  de Termo  de Verificação  Fiscal,  a  instrumentar  o  lançamento de ofício.  No “Relatório Fiscal”, que possui a função de Termo de Verificação Fiscal,  apesar  de possuir  nome diverso  do  documento  apontado  pela  requerente,  há  a  descrição  dos  fatos apurados e dos motivos que conduziram o agente fiscal a proferir a autuação. Consta no  Auto  de  Infração  que  o  referido  documento  o  integra,  indissociavelmente,  afirmação  que  permite deduzir que se a recorrente foi cientificada do lançamento de ofício, fato incontestável,  também o foi do “Relatório Fiscal”. Por essas razões, fica afastada a alegação de nulidade do  Processo Administrativo por cerceamento ao direito de defesa.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 513          10 Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  afirma  que  presta  serviço  hospitalar,  de  hemodiálise, fato provado por meio de contrato social e relatórios de serviços médicos emitidos  nos anos de 2007 e 2009, os quais teriam instruído a Impugnação.  A Lei nº 9.249/95, art. 15, §1o, III, “a”, dispunha, até junho de 2008, que às  empresas, prestadoras de serviços hospitalares, tributadas pelo Lucro Presumido, se aplicaria a  base de cálculo de 8%.  Nesse período (de 27/04/2005 a 09/12/2007) ingressou no mundo jurídico a  IN SRF  nº  480/04,  que,  regulamentando  a  Lei  nº  9.249/95,  considerou  serviços  hospitalares  unicamente os prestados por  empresário ou  sociedade  empresária que  exerçam uma ou mais  das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN  SRF  nº  539,  de  2005,  tratadas  pela  RDC  n.º  50,  de  2002,  e  que  possuam  estrutura  física  condizente  com  o  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  Resolução,  devidamente  comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou  municipal.  A contar de 10 de dezembro de 2007, data da publicação do Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) RFB nº 19/2007, até 31 de dezembro de 2008, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  passou  a  ser  considerado  serviço  hospitalar  aquele  que  preenchesse  os  seguintes  requisitos:  “Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº  19,  de  7 de  dezembro  de 2007  DOU de 10.12.2007  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo  nº  10168.004798/2007­94, declara:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º,  inciso III,  alínea  "a'',da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento  dos  casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados serviços hospitalares os serviços pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 514          11 serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.”    Ocorre,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  RE  nº  1.116.399­BA, ao qual foi atribuído a qualidade de representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado  de forma objetiva, razão pela qual as condições à isenção inseridas no mundo jurídico por atos  emanados  da  Receita  Federal,  não  previstos  em  lei,  não  têm  o  condão  de  vincular  o  contribuinte, conforme se constata da ementa colacionada:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  ‘SERVIÇOS HOSPITALARES’.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão ‘serviços hospitalares’ prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  ‘serviços  hospitalares’  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que, para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  ‘serviços  hospitalares’,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  ‘a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares’.  3.Assim,devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  ‘aqueles  que  se  vinculam  às atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 515          12 voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’,  de  sorte  que,  ‘em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’.  4.Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal, desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.  5.Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de 12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.  7.Recurso especial não provido.”  A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II,  art. 62­A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça, qualificadas pelo art. 543­C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho.  Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art.  15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41,  VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços prestados pela  recorrente são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95.  Seguindo nesta linha deve ser aplicado o texto original da alínea “a”, III, §1o,  art. 15, da Lei nº 9.249/95, no período de sua vigência:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 516          13 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)”  Assim, a única condição a que a recorrente possam calcular o tributo sobre a  base de cálculo correspondente ao faturamento, é que preste serviço hospitalar.  O  contrato  social  da  recorrente  denuncia  que  o  seu  objeto  social  é  prestar  serviço médico­hospitalar dialítico.  No  REsp  nº  200702694511,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  restou  decidido,  por  unanimidade, que os serviços de diálise têm natureza médico­hospitalar.  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  DE  HEMODIÁLISE.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  O  conhecimento  do  recurso  especial  esbarra  na  Súmula  284/STF  pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a  arguição  é  genérica.  2.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios médicos.  Precedente da Primeira Seção. 3. No caso, trata­se de entidade  que  presta  serviços  de  hemodiálise.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere,  indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares", já que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais ou clínicas de grande porte. 4. A redução da base de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada pela  recorrente,  excluídas as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  5.  Recurso  especial provido em parte.”  Ao  preencher  os  requisitos  do  art.  15,  §1o,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95,  é  direito da  recorrente,  até o  final  do  exercício de  2008,  apurar  a base de  cálculo do  imposto,  mediante a aplicação de oito por cento do seu faturamento.  A partir da vigência da Lei nº 11.727/08, no entanto, passou­se a exigir, para  a caracterização de serviços hospitalares, que o contribuinte esteja organizado sob a forma de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa.  Em  decorrência,  a  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  2009,  era  dever  da  recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.  Não o  fez,  devendo, portanto,  ser  confirmado o  lançamento de ofício nesta  parte.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 517          14 Deixo de apreciar a alegação de  confisco, porque este Conselho não possui  competência  para  afastar  a  aplicação  da  norma  fundado  em  inconstitucionalidade  (art.  62,  Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF).  Sobre  a  ilegalidade  dos  juros.sobre  a multa,  colaciono  as  razões  de  decidir  expostos pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, na Declaração de Voto, prolatada  no Processo nº 16627.000989/2007­93:  “Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, questionados  pelo Recorrente,  o  Código  Tributário Nacional  (CTN)  autoriza  tal  exigência.  Em  seu  artigo  161, dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139  do  CTN),  tendo  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113 do CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 518          15 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 519          16 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do CARF,  de  observância  obrigatória  por  seus  membros:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da exigência o crédito tributário relativo  aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, mantendo o lançamento de ofício em relação aos  fatos geradores ocorridos de 01/01/2009 a 31/12/2009.   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 520          17 Declaração de Voto  De início, vale destacar o detalhado e fundamentado voto do I. Relator, Cons.  Fábio Nieves Barreira, a quem rendo as costumeiras homenagens.  Considerando  que  já  tive  oportunidade  de  analisar  a matéria,  passo  a  tecer  algumas considerações restritas ao percentual de presunção aplicável à espécie.  Nos  termos  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.214/216),  entendeu  a  fiscalização,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  presumindo,  que  “...Os  percentuais de 8% e 12% são previstos para sociedades empresárias que atendam as normas  da ANVISA e que prestam serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29 da  lei  11.727/2008”. O Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  responsável  pela  autuação,  restringiu  cronologicamente  (a  partir  de  27/4/05)  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  ao  considerar  diplomas  normativos  infralegais  (IN  SRF  nº  480/04,  nº  539/05,  RDC  nº  50/02  e  ADI  RFB  nº  19/07).  No  seu  entender  não  estariam  preenchidos  alguns  requisitos que autorizariam o enquadramento dos serviços como hospitalares. Em resumo:  ­ a sociedade não seria empresária, mas prestadora de serviços (sociedade simples);  ­  não  se  garantiria  atendimento básico de diagnóstico  e  tratamento durante 24 horas,  dado  o  funcionamento do estabelecimento apenas das 6 às 20 horas;  ­ não  comprovação do enquadramento no subitem 2.1 e do atendimento  ao  item 3  (estrutura  física em conformidade com as normas sanitárias estatais), ambos da Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/02 da Anvisa.  Conforme Cláusula Terceira do Contrato Social (fls.12/18), o sujeito passivo  dedica­se à “Atividade médico­hospitalar na área de tratamento dialítico e afins”, que não foi  contestada pela fiscalização.   Em razão da semelhança com a matéria já debatida pelo colegiado, valho­me  da fundamentação empregada no voto condutor do acórdão nº 1103­000.988, de 11/2/14, sob  minha relatoria. Verbis:  “[...]  Não  obstante  as  inúmeras  interpretações  veiculadas  por  normas  infralegais,  com  a  menção  a  vários  requisitos,  devidamente  adotadas  pelo  acórdão  da  DRJ,  pois  àquelas  se  vincula, no presente caso a particularidade de o STJ ter definido  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  para  fins  de  aplicação do art.15, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 26/12/95, não  confere  mais  qualquer  margem  aos  membros  do  CARF  para  rediscutir a matéria.  Por  força  do  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas,  por  exemplo,  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.543­C  do  CPC  (regime  de  recurso  repetitivo),  adota­se  o  entendimento fixado no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, de  24/2/10, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 521          18 468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para  fins  do pagamento dos  tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15,  §1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção do benefício.   3. Daí a  conclusão de que  ‘a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as disposições constantes em atos regulamentares’.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  ‘aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas nos consultórios médicos’.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 522          19 receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do §2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do art.543­C do CPC e  da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  No  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  29/9/10,  reiterou  a  Primeira  Seção  do  STJ que “são excluídas dos benefícios  tendentes à  redução das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização  de  consultas  médicas”.  A  respectiva  ementa  restou  assim redigida:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.   1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames  do  art.535,  I  e  II,  do  CPC,  bem como para sanar a ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:(i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se  da  redução  da  base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas  médicas  prestadas  em  consultório médico  não  localizado  no interior do hospital, mas com prestação de serviços que  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 523          20 não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas  médicas  prestadas  em  consultório  médico  de  forma  exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi  claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o  que  foi  efetivamente  decidido  pelo  colegiado,  prevenir  interpretações  errôneas  do  julgado,  bem  como  o manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que  a  redução  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares  prevista  no  artigo  15,  § 1º,  III,  ‘a’,  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251­PR,  o  eminente  Ministro Relator afirmou que: ‘Não há que se estender o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer outro procedimento médico’.  6. Embargos de declaração rejeitados.   Tal  acórdão  transitou  em  julgado  em  3/11/10,  conforme  informação constante do sítio do STJ na internet.  Não  obstante  o  paradigma  eleito  por  aquela  Corte  tratar  de  pessoa jurídica que prestava serviços laboratoriais, as premissas  definidas aplicam­se a outras hipóteses.  Conforme  o  entendimento  acima,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  deve  ser  interpretada  de maneira  objetiva,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada,  não  se  considerando,  por  ausência  de  previsão  legal,  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si.  À  exceção  das  consultas  médicas,  consideram­se  como  tais  os  serviços  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde.   No  respectivo  voto  condutor,  de  lavra  do  Min.  Benedito  Gonçalves,  confirmou­se  a  orientação  fixada  no  REsp  nº  951.251­PR, quando se entendeu que:  “...a  expressão  ‘serviços  hospitalares’,  constante  do  artigo  15,  §1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 524          21 da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  o  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  que  é,  inclusive, alçado à condição de direito fundamental.  Ademais, consignou­se que os regulamentos emanados da  Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade de manter estrutura que permita a internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  ‘a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95, pelo que se mostra  irrelevante para  tal  intento  as disposições constantes em atos regulamentares’.  Dessa forma, ficou assentado que devem ser considerados  serviços hospitalares  ‘aqueles  se  vinculam às atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’,  de  sorte  que,  ‘em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos’.  Ressaltou­se  ainda  que  as  alterações  preconizadas  pela  Lei 11.727/08 aos dispositivos legais em discussão apenas  devem  ser  aplicadas  a  demandas  ajuizadas  após  a  sua  vigência, não possuindo efeito retroativo.”  Com  isso,  os  requisitos  previstos  nas  normas  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) não prevalecem  frente à lei, que contemplou, no entender do STJ, a natureza do  serviço prestado, qual seja, assistência à saúde.  Por conseguinte, não prevalecem os  requisitos mencionados no  acórdão  recorrido,  estabelecidos  em  atos  infralegais,  que  impediram,  no  entender  da  DRJ,  caracterizar  os  serviços  prestados como hospitalares.”  Demanda particular análise o  requisito  relacionado à prestação dos  serviços  hospitalares por estabelecimentos constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  A  necessidade  de  a  prestadora  dos  serviços  ser  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária passou a ter estatura legal com a Lei nº 11.727, de 23/6/08, que, por meio  do artigo 29, conferiu a seguinte redação ao art.15, III, “a”, da Lei nº 9.249/95:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 525          22 .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;”  Conforme  entendimento  do STJ  (Resp  nº  1.116.399/BA),  antes  exposto, as  alterações  preconizadas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  se  aplicam  retroativamente.  Em  que  pese  ter  entrado  em vigor  na  data  de  sua publicação,  o  seu  art.29  passou  a produzir  efeitos,  conforme art.41, VI, “...a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei”,  ou seja, a partir de 1º/1/09.  Logo,  no  caso  concreto,  o  requisito  da  organização  da  prestadora  dos  serviços sob a forma de sociedade empresária também não consiste em fator impeditivo  quanto aos fatos geradores ocorridos até 31/12/08.  Considerando  o  objeto  social  do  Recorrente,  voltado  a  atividades  médico­ hospitalares na área de tratamento dialítico e afins,  inegavelmente relacionadas diretamente à  promoção  da  saúde,  não  prevalecem,  para  fins  de  caracterização  dos  serviços  como  hospitalares  e  aplicação  dos percentuais de presunção, os  requisitos  impostos pela  legislação  tributária infralegal e os decorrentes de particular interpretação da RFB.  Acrescente­se  que,  seguindo  o  entendimento  estampado  no  Resp  nº  1.116.399/BA,  o  STJ  passou  a  decidir  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  por  exemplo,  a  realização  de  exames  de  diagnósticos  por  imagem,  serviços  oftalmológicos e exames cirúrgicos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas no conceito de "serviços hospitalares" (artigo 15,  parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem  e  laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas a  incidência  do  percentual  reduzido  de  8%  relativamente  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, excluídas as simples  consultas  médicas  ou  atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil).  2.  Recurso  especial  provido.  (Primeira  Seção,  REsp  837913/SC,  julgado  em  10/11/10,  Dje  19/11/10, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 526          23 DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  1.  A  agravante  requer  que  "se  deixe  expresso  que  a  redução  da  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte  nos  exatos  termos  do  §  2º,  do  artigo  15,  da  mencionada  lei"  (fls.  226­227).  2.  A  decisão  monocrática  considerou  que  a  "redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada pela recorrente excluídas as  simples consultas e  atividades  de  cunho  administrativo"  (fl.217),  nos  termos  do  EREsp  925.126/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe  18/09/2009  e  do  REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  24/02/2010,  que  seguiu  o  procedimento  previsto  no  artigo  543­C do Código  de Processo  Civil. 3. Agravo regimental não provido. (Segunda Turma, AgRg  no REsp 1147620/RS, julgado em 14/9/10, Dje 24/9/10, Rel. Min.  Castro Meira)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.  458  E  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE.  SUBSISTÊNCIA  DA  MULTA.  SERVIÇO  HOSPITALAR.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM.  ENQUADRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  REGIDO  PELA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LEVANTAMENTO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PRECEDENTES.  [...]  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  sessão  realizada  no  dia  28.10.2009,  quando  do  julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, pelo regime do art. 543­C,  do CPC, adotou, por maioria, entendimento no sentido de que as  empresas  que  prestam  serviços  médicos  laboratoriais  desempenham  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  razão  pela  qual  fazem jus ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e  da CSLL, o qual não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  15  da Lei  n.  9.249/95  [...] 4. Recurso especial parcialmente provido. (Segunda Turma,  REsp  1200788/MG,  julgado  em  2/9/10,  Dje  4/10/10,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques)  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  SERVIÇOS  MÉDICOS  OFTALMOLÓGICOS  E  EXAMES  CIRÚRGICOS.  ATIVIDADES ABRANGIDAS. ENTENDIMENTO RECENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  98/STJ.  1.  "Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720453/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.008  S1­C1T3  Fl. 527          24 hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  2.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp  1.116.399/BA,  DJe  24/02/2010.  3.  Os  serviços  médicos  oftalmológicos,  bem  como  a  realização  de  exames  cirúrgicos,  estão  abarcados  pelo  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSSL  sob  a  base  de  cálculo  reduzida. 4. "Embargos de declaração manifestados com notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  Inteligência  da  Súmula  98/STJ.  5.  Recurso  especial  provido.  (Segunda  Turma,  Resp  1165921/MA,  julgado  em  5/8/10,  Dje  1/9/10, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)  Portanto, até 31/12/08 aplica­se o percentual de presunção de 8% na apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  por  se  caracterizarem  como  serviços  hospitalares  as  atividades  desenvolvidas pelo Recorrente,  conforme  interpretação  firmada pelo STJ em sede de  recurso  repetitivo, repita­se, de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Sobre  tal matéria,  registro meu entendimento e  reitero a adesão às soluções  adotadas pelo I. Relator quanto às demais questões.   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5514033 #
Numero do processo: 13888.004791/2010-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/08/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. Por conseguinte, tem-se afastados, também, os valores reflexos no 13º salário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa por inexistir fraude, dolo ou má-fé, não merece prosperar a qualificação, razão pela qual deve ser afastada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/08/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. Por conseguinte, tem-se afastados, também, os valores reflexos no 13º salário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa por inexistir fraude, dolo ou má-fé, não merece prosperar a qualificação, razão pela qual deve ser afastada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.004791/2010-31

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358059

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.562

nome_arquivo_s : Decisao_13888004791201031.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 13888004791201031_5358059.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5514033

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815913279488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004791/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.562  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CICA ­ CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/08/2009  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  não  incide  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação,  eis que,  independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como  desqualificar o seu caráter indenizatório.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO.  O  STJ,  nos  autos  do  REsp  1.230.957,  proferiu  decisão,  submetida  à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  vinculando  este  Conselho  à  sua  reprodução  obrigatória,  nos  termos do art. 62­A do RICARF. Por conseguinte, tem­se afastados, também,  os valores reflexos no 13º salário.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores.   A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124,  I e 135, III, ambos do CTN.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou  devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do  pólo passivo da autuação.   MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 91 /2 01 0- 31 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa  por  inexistir  fraude,  dolo  ou  má­fé,  não  merece  prosperar  a  qualificação,  razão pela qual deve ser afastada.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos  Alberto  Mees  Stringari  na  questão  da  alimentação.  Ausente  justificadamente  conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  14­ 33.627,  fls.  131/148, que  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada, mantendo  incólume o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.304.634­0,  na  qual  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  dos  trabalhadores  segurados  empregados,  incidentes  sobre o seu salário­de­contribuição em relação ao vale refeição concedido aos empregados em  12/2008 e 01/2009 e  sobre o aviso prévio  indenizado e o 13º  salário  indenizado  pagos na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  em  02/2009  e  08/2009,  contribuições  estas  que  não  foram  descontadas da remuneração.  Lavrado no  importe de R$ 1.573,60  (mil quinhentos e  setenta e  três  reais e  sessenta centavos), o presente Auto de Infração pretende o recolhimento quanto à rubrica vale­ refeição,  eis  que  durante  o  período  12/2008  a  12/2009,  a  empresa  realizava  pagamento  da  alimentação feito em pecúnia.  Ademais,  estão  incluídos na autuação os valores  referentes ao aviso prévio  indenizado e seus reflexos no 13º salário, nos termos do art. 214, § 9º,V, “f”, do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  deixando,  portanto,  tais  rubricas de fazer parte do rol das importâncias que não integram o salário de contribuição, tal  como dispõe o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 101/122.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 33.627, fls. 131/148, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/08/2009  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  SEUS  REFLEXOS  NO  DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, os  valores pagos a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos  sobre o décimo terceiro salário.   LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  154/175,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  O benefício concedido aos funcionários na forma de Vale Alimentação é  utilizável  exclusivamente  para  compra  de  alimentos,  não  podendo  ser  sacado em dinheiro. A empresa está devidamente cadastrada no PAT sob  o nº 080029457. Ademais, a sua não inscrição no PAT não muda o tipo  de  benefício,  o  que  poderia  ocasionar  apenas  uma  infração  administrativa.  2.  O  aviso  prévio  indenizado  não  foi  suprimido  do  art.  28,  §9º,  da Lei  nº  8.212/91, razão pela está fora do alcance da contribuição previdenciária,  seguindo  a  lógica  de  que  consiste  numa  indenização  pela  dispensa  imediata, e não uma contraprestação por trabalho. Seus reflexos aplicam­ se ao 13º salário indenizado.  3.  Não  se  vislumbra  hipótese  de  sonegação,  eis  que  não  houve  qualquer  intuito  fraudulento,  assim  como  a  empresa  realizou  todos  os  procedimentos  nos  ditames  da  lei.  Se  não  houve  a  entrega  devida  de  documentos  ou  informações,  tais  condutas  possuem  enquadramento  específico a ensejar multa.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 184, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 5          7 Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  A partir  da  competência  11/2008,  foi  realizado  o  pagamento  em  pecúnia  a  título de alimentação, razão pela qual merece serem feitas as seguintes considerações.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 6          9 A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 7          11 3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 8          13 falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe, deve  ser anulada.   AVISO PRÉVIO INDENIZADO  Acerca  do  aviso  prévio  indenizado,  o  STJ  prolatou  acórdão  nos  autos  do  REsp 1.230.957,  de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  no  sentido  de  afastar  a  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  trecho  da  ementa  pertinente à matéria:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  “se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  se  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba”  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma.  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 9          15 (STJ. REsp 1.230.957/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 18.03.2014)  A decisão supramencionada foi proferida em sede de Recurso Repetitivo, sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  o  que  enseja,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Conselho, a sua reprodução obrigatória.  Afasta­se, pois, a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores  pagos a  título de aviso prévio  indenizado, e por conseguinte, os seus reflexos no 13ª salário,  também objeto da presente autuação.  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  E  DA  MULTA  QUALIFICADA  Em razão dos  fatos narrados no  relatório,  a  autoridade  fiscal  caracterizou a  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  imputando,  conseguintemente,  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  fundamentando­se  no  art.  135  do  CTN, assim como a exasperação da multa em três vezes, nos termos do art. 292, inciso II do  RPS. Por tal razão ambas as situações serão tratadas conjuntamente.  Primeiramente,  cabe  verificar  a  ocorrência  da  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme configurado pela autoridade fiscal:   Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Da leitura do enunciado normativo, verifica­se que, para a caracterização da  prática  de  sonegação  por  parte  da  empresa,  é  imprescindível  o  dolo,  o  qual  deve  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  segundo  a  melhor  doutrina  (NEDER, Marcos  Vinícius;  SANTI,  Eurico Martins  de;  FERRAGUT, Maria  Rita.  coord. A  prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 311), in verbis:  No momento  em  que  a  fiscalização  verifica  que  o  contribuinte  cometeu  um  ato  ilícito  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória no âmbito fiscal federal, é necessário que  reste demonstrado não só o descumprimento da obrigação, como  também o cometimento do ato fraudulento, se ocorrido.   (...)  Entretanto, dentro de um Estado Democrático de Direito, não se  pode permitir a caracterização de ato fraudulento senão baseada  em  parâmetros  legais  e  com  a  devida  demonstração  dos  fatos  que se pretende assim qualificar.  A  demonstração  do  ato  fraudulento  não  se  dá  por  outro  meio  senão pela prova a ser produzida pela fiscalização.  Portanto, segundo o auditor, os motivos que culminaram na caracterização da  prática  de  sonegação  podem  ser  assim  sintetizados:  a  empresa  é  (1)  devedora  contumaz  das  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  contribuições previdenciárias, (2) negligente quanto às orientações da GFIP, (3) resistente em  apresentar a escrituração contábil e (4) omissa em prestar esclarecimentos. Entretanto, algumas  considerações fazem­se imperiosas.  O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só em  ato fraudulento, mas sim, descumprimento de obrigação principal de pagar, apenas, que pode  ter como origem diversos fatores, lícitos ou ilícitos.  A  própria  autoridade  fiscal  relata  que  houve  declaração  dos  segurados  da  empresa  em  GFIP,  sendo  posteriormente  substituída  por  outra  onde  constava  um  único  empregado. Assim, quanto ao item (2), tal fato denota que a empresa não possuía o objetivo de  omitir  informações,  ante  o  equívoco  do  envio  de  mais  de  uma  GFIP  para  a  mesma  competência,  caracterizando  sim  imperícia  do  agente  que  realizou  a  declaração,  elemento  integrante da culpa, conforme o art. 18, II do Código Penal Brasileiro, ou seja, quando o agente  deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  Quanto aos itens (3) e (4), tais atos constituem descumprimento de obrigação  acessória, devidamente previsto em lei, razão pela qual, a sua ocorrência culmina na imputação  de  multa  em  autuação  própria,  afastando,  assim,  eventual  duplicidade  na  aplicação  de  penalidades.  Ademais, veja­se que a norma é categórica quanto à necessária presença de  dolo para a efetiva configuração da ocorrência de dolo, o que não ocorreu no caso em tela, mas  sim culpa.  É  neste mesmo  sentido  que  o  art.  135  do CTN,  fundamento  legal  indicado  pela  autoridade  fiscal  para  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  prevê  a  imprescindibilidade de que o  ato  ilegal ou  exorbitante dos  limites  contratuais ou  estatutários  resulte  no  surgimento  de  obrigações  tributárias,  fazendo­se  necessário,  pois,  que  haja  a  demonstração de culpa subjetiva ou dolo do agente, in verbis:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Isso porque o simples fato do sócio exercer a gerência da empresa, por si só,  não constitui elemento suficiente à  imputação de responsabilidade pretendida pela autoridade  fiscal, em que pese o art. 135 do CTN trazer a previsão de responsabilidade pessoal, hipótese  em que ocorreria a substituição do pólo passivo pelo sócio comprovadamente infrator. Não é  outro o posicionamento da jurisprudência.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ –  EXERCÍCIO: 2000  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Sujeição passiva indireta  que  se  afasta  eis  que  não  foram  reunidos  nos  autos  elementos  capazes de aferir, nos  termos do art. 135 do Código Tributário  Nacional,  que  o  integrante  do  quadro  societário  da  empresa  à  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004791/2010­31  Acórdão n.º 2403­002.562  S2­C4T3  Fl. 10          17 época da ocorrência dos  fatos agiu com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos. (...)  (Primeiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Quinta  Câmara.  Processo  nº  10508.000642/2005­74.  Acórdão  nº  105­16.463.  Sessão  de  23  de  maio  de  2007.  Conselheiro  Relator  Wilson  Fernandes Guimarães)  A possibilidade da imputação da responsabilidade solidária, por sua vez,  só  encontraria amparo acaso houvesse a cumulação dos arts. 124 e 135 do CTN, pois, tendo em  vista este último tratar­se de responsabilidade por substituição, em decorrência da exigência de  pessoalidade  na  prática  dos  atos,  o  art.  124  dispõem  acerca  daqueles  que  possuam  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador. A jurisprudência é vasta neste sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004, 2005 (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias da sociedade, os sócios e administradores que agem  com infração à lei e ao Contrato Social pois tem interesse direto  e comum na situação que constitui o fato gerador.  (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial. Processo nº  16004.001329/2008­53. Acórdão nº 180300.824. Sessão de 23 de  fevereiro de 2011. Conselheiro Relator Walter Adolfo Maresch)  ____________________________________________________  (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Configurado o  interesse comum nas situações que constituem o  fato  gerador  dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação entre o responsável solidário e a contribuinte, resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10660.001639/2009­39.  Acórdão  nº  1101­000.996.  Sessão  de  5  de  novembro  de  2013.  Conselheira  Relatora Mônica Sionara Schpallir Calijuri)  ____________________________________________________  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999 (...)  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ilícitos  societários  graves  praticados  pelo  administrador  serão,  em  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  princípio, hábeis a modificar a configuração do pólo passivo da  relação  jurídica  tributária,  que além de praticado com excesso  de poderes,  infração à  lei, ao contrato social, ou aos estatutos,  agrida o interesse e finalidades da sociedade. Na regra geral, é  ilícito societário grave o praticado em nome da pessoa jurídica,  mas  no  interesse  pessoal  do  próprio  agente  administrador.  Entretanto, há casos em que tanto o administrador que agiu com  excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, quanto  a  empresa  se  beneficiam,  conjuntamente,  da  situação  relacionada à infração tributária praticada. Nesse caso, a base  legal para a responsabilidade não está apenas no art. 135, III,  do  CTN;  o  administrador  responderá  conjuntamente  com  a  empresa  pelo  crédito  tributário  lançado,  tributo  e  penalidade  administrativa  tributária,  compatibilizando­se  neste  a  caso  a  norma antes citada com a prevista no art. 124, I, do CTN, tendo  em  conta  o  interesse  comum  e  o  benefício  de  ambos  com  os  resultados pretendidos indevidamente. (...)  (Terceiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo  nº  12466.003632/2004­79.  Acórdão  nº  303­34.941.  Sessão de 4 de dezembro de 2007. Conselheiro Relator Zenaldo  Loibman)  Tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas  de dolo quanto à prática de sonegação, não subsistem razões para a manutenção da imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  razão  pela  qual  eles  devem  ser  afastados  do  pólo  passivo da presente demanda administrativa.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5544881 #
Numero do processo: 10580.720254/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720254/2009-64

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363420

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.971

nome_arquivo_s : Decisao_10580720254200964.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720254200964_5363420.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5544881

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815926910976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 138          1 137  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720254/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.971  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 54 /2 00 9- 64 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720254/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.971  S2­TE02  Fl. 139          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   g)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   Extrai­se do voto condutor do acórdão combatido que:  (...)  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das  medidas  propostas  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/N°  287/2009  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A impugnação foi indeferida.   Em resumo, a decisão fundamentou­se em:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720254/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.971  S2­TE02  Fl. 140          5 e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  08/04/2014.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  13/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.091, de 18/09/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720254/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.971  S2­TE02  Fl. 141          7 a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720254/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.971  S2­TE02  Fl. 142          9 cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720254/2009­64  Acórdão n.º 2802­002.971  S2­TE02  Fl. 143          11 sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5488885 #
Numero do processo: 11030.904387/2012-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904387/2012-86

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352717

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.201

nome_arquivo_s : Decisao_11030904387201286.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904387201286_5352717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488885

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815945785344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904387/2012­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.201  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 87 /2 01 2- 86 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904387/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.201  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904387/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.201  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 30/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904387/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.201  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904387/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.201  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904387/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.201  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904387/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.201  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5508112 #
Numero do processo: 10120.720071/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2009 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é devido o lançamento da multa de oficio, ainda que o sujeito passivo tenha buscado a tutela do Poder Judiciário, que não impede a formalização do crédito tributário por meio do lançamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 27/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2009 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é devido o lançamento da multa de oficio, ainda que o sujeito passivo tenha buscado a tutela do Poder Judiciário, que não impede a formalização do crédito tributário por meio do lançamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.720071/2011-81

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357143

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.659

nome_arquivo_s : Decisao_10120720071201181.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10120720071201181_5357143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 27/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5508112

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815965708288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720071/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.659  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração IPI  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Não havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é devido o  lançamento  da  multa  de  oficio,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  buscado  a  tutela do Poder Judiciário, que não impede a formalização do crédito tributário  por meio do lançamento.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 27/06/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia De Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco  Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 71 /2 01 1- 81 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 494 a  497):  Contra  a  empresa  retro  qualificada,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls. 324/337, e seus anexos, exigindo­lhe o crédito tributário no montante  de  R$  2.438.771,70,  sendo  R$  891.450,87  a  título  de  IPI,  R$  1.337.176,25 de Multa de Ofício Proporcional e R$ 210.144,58 de Juros  de Mora (calculados até 30/12/2010).  Decorreu a autuação, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal constante do auto de infração, dos seguintes fatos:  ITEM  001  –  IPI  LANÇADO  –  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO A MENOR  A  exigência  fiscal  fundamentada  no  art.  34  inciso  II,  122;  124;  125,  inciso III; 127; 130; 199; 200, inciso IV e 202, inciso III, do Decreto nº  4.544/2002(RIPI/2002).  Os  fatos que  culminaram na presente autuação encontram­se descritos  no Relatório Fiscal de fls. 338/347 nos seguintes termos, em síntese:  =>Trata­se de procedimento fiscal instaurado em face da representação  pela  SACAT  ao  SEFIS  para  verificação  de  possíveis  irregularidades  relativamente  ao  IPI  informado  na DCTF  na  condição  “suspenso  por  medida judicial”, em relação ao qual foi constatado, pela SACAT, que a  partir  do  mês  de  julho/2007  o  contribuinte  informou  valores  muito  abaixo dos recolhidos/depositados até o mês de junho/2007 e intimado a  prestar  esclarecimentos ou  retificar  suas DCTFs ele nada  fez,  somente  se pronunciando depois de ter sido reintimado, ocasião em que afirmou  não se cogitar em incidência do IPI sobre os produtos que industrializa  e tampouco em declaração com ou sem exigibilidade suspensa;  =>  Do  início  dos  procedimentos  verificou­se  que  em  23/02/2007,  o  contribuinte  acima  identificado  ingressou  na  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal — Tribunal Regional Federal da 1° Região, com a ação  ordinária  n°  2007.34.00.0055007,  solicitando,  entre  outras  coisas,  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  (autora)  e  a  União  (ré),  em  face  de  suposta  imunidade  constitucional  dos  produtos  asfálticos  (asfaltos  em  emulsão  e  asfaltos  modificados  por  polímero),  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  e  a  autorização  para  o  depósito  do  montante  integral do débito de IPI relativo ao crédito tributário discutido na ação  supracitada, a partir do mês de janeiro de 2007;  => Em 26/04/2007  foi  deferida  a  solicitação  de  depósito  do montante  integral, desde a competência de janeiro de 2007 e, até a presente data,  não houve decisão judicial sobre o pedido de declaração de inexistência  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10120.720071/2011­81  Acórdão n.º 3101­001.659  S3­C1T1  Fl. 4          3 de  relação  jurídico­tributária  (imunidade)  entre  o  contribuinte  e  a  União, relativamente ao IPI dos produtos asfálticos;  =>  Entre  01/01/2007  e  16/04/2009,  os  produtos  industrializados  pelo  contribuinte, apresentam na TIPI a classificação 2715.00.00 e alíquota  de 5%; a partir de 17/04/2009, a alíquota para essa classificação fiscal  foi reduzida para 0%;  =>  Iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  em  01/10/2010,  foram  lavrados  diversos  Termos  de  Intimação  e  Constatação  Fiscal  e  apresentados diversos livros e documentos fiscais;  => Durante  o  procedimento  de  fiscalização  foi  apurada  a  infração  a  seguir detalhada:  I­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DESTACADO  NA  NOTA FISCAL   cotejando  os  valores  escriturados  no  RAIPI  [informados  no  Anexo  I  deste  Relatório  –  fl.  344  –  e  originários  dos  valores  transferidos  do  Registro de Entradas e do Registro de Saídas] e os valores declarados  em  DCTF,  e,  considerando­se  os  valores  pagos  e/ou  depositados  informados no Anexo II [fl. 345] verificam­se as divergências apontadas  no Anexo III [fl. 346], ou seja, embora o  IPI  tenha sido destacado nas  notas  fiscais  de  saída  e  o  valor  devido  corretamente  apurado  e  escriturado  no  RAIPI  ele  não  foi  declarado  em  DCTF  nem  tampouco  recolhido, nem sob o código 5123 [pagamento] nem sob o código 7389  [depósito judicial estabelecido pelo judiciário];  a partir das divergências apuradas foi realizado o lançamento de ofício  dos  valores  escriturados  no  RAIPI  e  não  informados  em  DCTF  ou  recolhidos/depositados, conforme Anexo IV [fl. 347];  a  situação  descrita  enseja  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  [prevista  no  art.  80,  caput  e  §6º,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  Lei  nº  11.488/2007],  uma  vez  que  demonstra  “a  intenção de ocultar o  real  valor do débito do  IPI para os períodos em  questão”,  corroborando essa  constatação “o  fato de o  contribuinte  ter  ingressado no judiciário com o pedido de depósito do montante integral  do IPI a partir de jan/2007, tendo feito corretamente o depósito somente  em  sete  meses,  de  um  total  de  vinte  e  oito  (28)  meses  do  período  fiscalizado”;  ao adotar a conduta de “cobrar o montante do IPI dos compradores e  não  repassar  à  União”  o  sujeito  passivo  “incorreu  na  prática  de  sonegação,  de  acordo  com  o  definido  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502, de 1964”;  Observou­se, ainda, no Relatório Fiscal, que “em conformidade com os  art.  1°  e  3°  da  Portaria  RFB  n°  665,  de  24/04/2008,  foi  feita  a  Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal,  em razão da falta de recolhimento de IPI destacado em nota fiscal”, uma  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 vez  que  “a  cobrança  desacompanhada  do  recolhimento  aos  cofres  públicos dos tributos e contribuições administrados pela RFB configura,  em tese, crime Contra a Ordem Tributária, tipificado no inciso II do art.  2° da Lei 8.137/90”.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  do  Relatório  Fiscal  e  Anexos  e  do  Termo de Encerramento, em 31/01/2011 [cf. AR fl. 349], apresentou, a  contribuinte,  em 02/03/2011  [data aposta à  fl.  352],  a  impugnação de  fls.  352/379 –  acompanhada dos  anexos  de  fls.  380/484 –  na  qual,  em  síntese:  inicialmente  relata  que  sua  atividade  econômica  consiste  na  produção  de  asfaltos,  massas  e  emulsões  asfálticas,  submetida  às  normas  regulamentares da ANP e habilitada a funcionar como distribuidora de  derivados de petróleo;  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  que  no  seu  entendimento está “em total descompasso com a decisão judicial datada  de 03/02/2010 proferida nos autos do processo nº 2007.34.00.0055007”  que  expressamente  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  sendo  aplicável,  portanto,  o  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  determina que “durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal contra o sujeito passivo  favorecido pela decisão, relativamente à  matéria sobre que versar a ordem de suspensão”;  argumenta, no mérito, que “os produtos ora tributados são alcançados  pela imunidade constitucional” desde a edição da EC nº 03/93, que deu  nova redação ao §3º do art. 155 da Constituição, nele incluindo, dentre  outros, os derivados de petróleo;  acrescenta que “para dirimir qualquer possível duvida que sobreviesse  quanto  ao  alcance  da  referida  imunidade  constitucional  aos  produtos  comercializados  pelas  empresas  fabricantes  de  asfalto,  a  Associação  Brasileira dos Distribuidores de Asfalto — ABEDA solicitou ao antigo  DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  COMBUSTÍVEIS  DNC  a  época  órgão responsável pela fiscalização do setor bem como ao Ministério da  Fazenda,  posicionamento  acerca  da  abrangência  dos  produtos  que  seriam  enquadrados  como  “derivados  de  petróleo”,  e,  portanto,  abarcados  pela  regra  da  imunidade”,  obtendo  como  resposta  “o  entendimento  no  sentido  de  que  o  asfalto  em  emulsão  bem  como  os  asfaltos modificados e oxidados são considerados, para todos os efeitos,  derivados  de  petróleo,  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  lPl”,  interpretação  essa  que,  até  o  presente  momento,  não  sofreu  qualquer  alteração;  pondera  que  os  produtos  que  comercializa  caracterizam­se  como  derivados  de  petróleo  devido  à  sua  origem  e  formação,  e,  passa  a  discorrer  acerca  do  processo  de  refino  para  obtenção  do  asfalto  [em  emulsão e modificados por polímero] para demonstrar a sua derivação  em relação ao petróleo;  reproduz  jurisprudência  [decisão  proferida  nos  autos  dos  processos  2007.34.00.0026277  e  2006.34.00.0204125]  que,  no  seu  entendimento,  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10120.720071/2011­81  Acórdão n.º 3101­001.659  S3­C1T1  Fl. 5          5 “reconhecem a inequívoca subsunção do Asfalto à norma constitucional  de  imunidade,  na  categoria  de  derivado  de  petróleo”  e  conclui  que  “inconstitucional  e  improcedente  se  faz  a  cobrança  de  IPI  sobre  os  produtos comercializados pela Impugnante”;  menciona  a  medida  judicial  proposta  e  informa  estar  juntando  a  exordial  do  processo,  uma  petição  interlocutória  a  última  decisão  do  juízo da 15ª Vara Federal  e a  consulta processual  extraída  so  sítio do  TRF1  que  atesta  estar  o  processo  “concluso  para  sentença”  desde  05/2010;   alega, ainda, que a multa aplicada [qualificada, de 150%] é totalmente  indevida,  uma  vez  que  o  tributo  foi  auto­declarado  pelo  contribuinte  antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal  por  parte  das  autoridades  administrativas  da  RFB,  submetendo­se,  assim à multa de mora de 20%;  argumenta  que  nunca  foi  nem  nunca  será  a  sua  intenção  sonegar  a  exação em discussão,  tanto que antes mesmo de qualquer atividade do  Fisco resolveu discutir judicialmente o tributo;  pondera, ainda, que a multa de ofício agravada  [112,5%] por  suposta  não  prestação  de  esclarecimentos,  também  “não  é  devida,  pois  todo  esclarecimento  e  documento  requerido  foi  devidamente  prestado  pelo  contribuinte”;  acrescenta  que  “mesmo  na  hipótese  de  considerar­se  correto  o  enquadramento  do  Fisco,  intolerável  é  o  percentual  de  75%,  porque  confiscatório”, mencionando, ainda, que “razoável é a redução do valor  da  pena  de  multa,  em  última  análise,  a  20%  do  valor  do  tributo  encontrado”;  conclui,  ao  final,  restar  demonstrada a  insubsistência  e  improcedência  da ação fiscal e pede a sua nulidade e/ou improcedência.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  em sessão realizada em 30 de janeiro de 2012, acordou, por unanimidade de votos: (I) rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  (ii)  no  mérito,  não  tomar  conhecimento  da  impugnação apresentada,  por  renúncia  à via  administrativa,  para declarar  a definitividade do  lançamento  efetuado,  na  esfera  administrativa,  em  face  da  propositura  de  ação  judicial  com  objeto e finalidade idênticos à demanda administrativa; (III) rever o lançamento para reduzir a  multa  de  ofício  relativamente  aos  débitos  apurados,  para  o  percentual  de  75%,  como  estabelecido no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº  11.488/2007, resultando, daí, na exoneração do valor de R$ 668.588,15. O Acórdão 09.38.857  foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 A  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  impede  a  formalização  do  crédito tributário por meio do lançamento, ainda que houvesse qualquer  causa  suspensiva da  exigibilidade do  crédito  tributário  [o que não é o  caso dos autos], não havendo de se falar, portanto, em nulidade do auto  de infração lavrado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2009  I  –  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto  da solicitação administrativa, importa renúncia ao litígio administrativo,  cabendo  ser  declarada  a  definitividade  do  lançamento  efetuado,  na  esfera administrativa, ressalvando­se, quanto à cobrança, a verificação  de  eventuais  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  II  –  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Se  o  dispositivo  legal  no  qual  se  funda  a  duplicação  da  exigência  da  penalidade  determina  a  sua  aplicação  quando  restar  caracterizada  a  prática da infração prevista no art. 71 da Lei n° 4.502 [sonegação], e o  ato  infracional  praticado  pelo  contribuinte  não  se  amolda  ao  conceito  definido no dispositivo legal, é de ser revisto o lançamento para reduzir  a multa a ser exigida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2009  I – JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem­ se  revestidas  do  caráter  de  legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia. Não  cabe  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação, mas, tão somente velar pelo seu fiel cumprimento.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  interessada,  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  Juiz  de  Fora,  interpôs o Recurso Voluntário, onde questiona exclusivamente o lançamento da multa de oficio  aplicada.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Fl. 558DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10120.720071/2011­81  Acórdão n.º 3101­001.659  S3­C1T1  Fl. 6          7 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O referido recurso ataca exclusivamente o lançamento da multa de oficio.  A  recorrente  contesta  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  e  a  multa  de  ofício majorada por suposta não prestação de esclarecimentos.  Não assiste razão a Recorrente.  A decisão recorrida efetuou a revisão do lançamento para reduzir a multa de  ofício, relativamente aos débitos apurados, para o percentual de 75%, como estabelecido no art.  80,  caput,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  11.488/2007,  resultando, daí, na exoneração do valor de R$ 668.588,15.  Como já manifestado no acórdão a quo, não havia no  lançamento efetuado,  qualquer exigência da multa no percentual de 112,5%, atinente a agravamento do percentual de  75% por falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos,  razão por que não se  toma conhecimento da argumentação apresentada quanto à referida matéria.  Quanto ao questionamento acerca do lançamento da multa de ofício de 75%,  também não assiste razão a Recorrente.  Conforme  extrai­se  da  Informação  Fiscal  nº  10120.720071/2011­81  (fls.  533), a Recorrente impetrou Ação Ordinária (nº 2007.34.00.005500­7/DF), para obter do Poder  Judiciário  o  direito  de  não  pagar  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  sobre  operações com produtos que seriam derivados de petróleo.   Na  primeira  instância,  obteve  autorização  liminar  para  efetuar  depósitos  judiciais dos valores que viesse a apurar a partir das competências de janeiro de 2007 (fl. 522).  Contudo,  por  Sentença,  o  Juiz  examinando  o  mérito,  considerou  improcedente  o  pedido  veiculado  na  Petição  Inicial  (fl.  519).  Inconformada,  a  autora  interpôs  Apelação,  cujo  julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, ainda não ocorreu (fl. 523).  São hipóteses de suspensão judicial do crédito tributário aquelas descritas no  art.  151  e  incisos,  todos  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966.  Importa­nos  analisar  aquelas  vinculadas à medidas judiciais: o depósito do seu montante integral (inciso II), a concessão de  medida liminar em mandado de segurança (inciso IV), e a concessão de medida liminar ou de  tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (inciso V).  Não foram localizados, no presente caso, as referidas hipóteses previstas no  art.  151  do  CTN:  não  há  depósito  judicial  do  montante  integral  (fls.  525  a  532);  não  há  concessão de medida liminar em mandado de segurança, visto que a ação é ordinária (fls. 518 a  522); e não há a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial, pois a sentença julgou improcedente o pedido e a apelação ainda não foi julgada  pelo TRF1 (fls. 518 a 524).   Não  há,  portanto,  qualquer  hipótese  judicial,  causando  as  suspensões  das  exigibilidades dos créditos tributários deste processo, sendo cabível o lançamento da multa de  oficio em questão.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 A  parte  não  questionada  do  crédito  tributário,  referente  ao  imposto,  foi  transferida  para  o  processo  de  nº  10120.720868/2014­21  para  prosseguimento  da  cobrança,  conforme documentos de fls.538 a 546.  Pelo  exposto,  voto por  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos  do presente voto.  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

score : 1.0
5492505 #
Numero do processo: 10932.720113/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A ausência de numeração não ocasiona a nulidade do lançamento e não influi na defesa do auto de infração. A alegação de ausência dos documentos fundamentadores do lançamento não procede porque a DCTF mencionada pela fiscalização, assim com a DIPJ e os documentos contábeis foram anexados aos autos. DCTF. NEGATIVA DE AUTORIA. As declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil têm presunção de legitimidade, até prova em contrário, a ser formada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Especificamente, para a apresentação de retificação é necessário que se inclua informações que são do conhecimento exclusive do contribuinte, razão pela qual a presunção só se afasta se comprovada a ocorrência de algum fato de exceção. ALTERAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A alteração reiterada das DCTF’s para incluir informação falsa, zerando a tributação devida e alterando o regime tributário não se trata de mera omissão, mas de informação falsa com intuito de postergar/impedir a fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes, que davam parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A ausência de numeração não ocasiona a nulidade do lançamento e não influi na defesa do auto de infração. A alegação de ausência dos documentos fundamentadores do lançamento não procede porque a DCTF mencionada pela fiscalização, assim com a DIPJ e os documentos contábeis foram anexados aos autos. DCTF. NEGATIVA DE AUTORIA. As declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil têm presunção de legitimidade, até prova em contrário, a ser formada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Especificamente, para a apresentação de retificação é necessário que se inclua informações que são do conhecimento exclusive do contribuinte, razão pela qual a presunção só se afasta se comprovada a ocorrência de algum fato de exceção. ALTERAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A alteração reiterada das DCTF’s para incluir informação falsa, zerando a tributação devida e alterando o regime tributário não se trata de mera omissão, mas de informação falsa com intuito de postergar/impedir a fiscalização. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10932.720113/2011-29

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.403

nome_arquivo_s : Decisao_10932720113201129.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10932720113201129_5354389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes, que davam parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5492505

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815971999744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720113/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  STEROC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  A  ausência  de  numeração  não  ocasiona  a  nulidade  do  lançamento  e  não  influi  na  defesa  do  auto  de  infração.  A  alegação  de  ausência  dos  documentos  fundamentadores  do  lançamento  não  procede  porque  a  DCTF  mencionada  pela  fiscalização,  assim  com  a  DIPJ  e  os  documentos  contábeis  foram  anexados  aos  autos.   DCTF. NEGATIVA DE AUTORIA.   As  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  têm  presunção  de  legitimidade,  até  prova  em  contrário,  a  ser  formada  mediante  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Especificamente, para a apresentação de retificação é  necessário  que  se  inclua  informações  que  são  do  conhecimento  exclusive  do  contribuinte, razão pela qual a presunção só se afasta se comprovada a ocorrência de  algum fato de exceção.  ALTERAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  alteração  reiterada  das  DCTF’s  para  incluir  informação  falsa,  zerando  a  tributação  devida  e  alterando  o  regime  tributário  não  se  trata  de  mera  omissão,  mas  de  informação  falsa  com  intuito  de  postergar/impedir  a  fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 13 /2 01 1- 29 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.       (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora);  Paulo  Guilherme  Deroulede;  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  lavrados  em  razão  de  a  fiscalização ter apurado diferenças entre os valores declarados e aqueles efetivamente devidos  pelo contribuinte conforme seus livros contábeis.  De acordo com os autos há uma particularidade que precisa ser considerada, a  Recorrente teria apresentado, no primeiro e segundo semestre de 2006, DCTF’s  retificadoras  por meio das quais teria alterado as informações inicialmente apresentadas. Ao invés de Lucro  Real,  a  empresa  estaria  no  Lucro  Presumido  e  ao  invés  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  a  contribuinte estaria sem débitos com a Receita Federal. Este fato levou a fiscalização a majorar  a multa para 150%, por considerar intuito de fraude, omissão e sonegação de informações.  A  principal  alegação  da  defesa  é  o  desconhecimento  das  mencionadas  retificadoras e o pedido de investigação destas.  Por retratar os detalhes dos fatos, peço vênia a meus pares para reproduzir o  relatório da decisão de primeira instância administrativa:  “Trata­se  de  autos  de  infração  de  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, e de Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  lavrados  em  17/08/2011,  relativos  aos  períodos  de  apuração  janeiro  a  dezembro  de  2006,  que  constituíram  crédito  tributário  no  montante  total de R$ 1.265.046,83 (Cofins – R$ 1.039.389,89 e  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10932.720113/2011­29  Acórdão n.º 3302­002.403  S3­C3T2  Fl. 11          3 PIS  –  R$  225.656,94),  somados  o  principal,  multa  de  ofício  qualificada, e juros de mora.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  assim  relata as constatações do procedimento fiscal:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em cumprimento a fiscalização do PIS, COFINS e IPI,  decorrentes  de  Revisão  Interna  de  Pessoa  Jurídica,  no  contribuinte  acima  identificado  em  conformidade  com  o  RPF  0811900.2009.008431,  lavramos  o  presente  Termo,  cuja  finalidade é descrever os fatos constatados no decorrer da ação  fiscal.  Através de Termo de Inicio da Ação Fiscal, cuja ciência ocorreu  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  solicitamos  os  livros  contábeis  e  fiscais,  assim  como,  como  os  arquivos  digitais  instituídos pela IN 86/2001 e ADE Cofis 15/2001.  O  Contribuinte  colocou  a  disposição  desta  fiscalização  os  seguintes elementos:  Livros  Diário,  Razão  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias,  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  Registro  de  Apuração  de  IPI,  Recibo  de  DCTFs  e  CD  contendo  arquivos  digitais  instituídos pela IN 86/2001 e ADE Cofis 15/2001.  De  posse  dos  livros  contábeis  e  fiscais  em  conjunto  com  as  DCTFs  e  DIPJ  entregues,  constatamos  as  seguintes  irregularidades concernentes às legislações do PIS e COFINS:  1.  Apresentou  DCTF  referente  ao  primeiro  trimestre  do  anocalendário 2006, conforme recibo n°. 31.52.84.54.1106, na  qual  declarou  que  a  forma  de  tributação  era  o  Lucro  Real  Trimestral  com  débito  de  COFINS  no  montante  de  R$  82.445,85,  posteriormente,  apresentou  DCTF  retificadora  conforme  recibo  28.21.44.97.1434,  na  qual  declarou  que  a  forma  de  tributação  era  o  Lucro  Presumido  e  que  para  o  período não tem débitos.  2.  Apresentou  DCTF  referente  ao  segundo  trimestre  do  ano­ calendário 2006, conforme recibo n°. 11.52.85.71.8805, na qual  declarou  que  a  forma  de  tributação  era  o  Lucro  Real  Trimestral  com  os  seguintes  débitos:  PIS  R$  41.463,16  e  COFINS  199.347,04,  posteriormente,  apresentou  DCTF  retificadora  conforme  recibo  12.91.93.98.7869,  na  qual  declarou que  a  forma de  tributação  era  o Lucro Presumido e  que para o período não tem débitos.  De  posse  dos  livros  Razão  e  Diário  e  Apuração  de  IPI  apresentados,  assim  como,  da  DIPJ,  constatamos  os  débitos  apurados para o ano calendário 2006:  (...)  Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  apresentou  DCTFs  retificadoras  com  valores  reduzidos  a  ZERO,  quando  no  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 período  tem  débitos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  apurado  através da verificação dos livros Diário, Razão, Apuração de IPI  e  informados na DIPJ/2007, concluímos pela pratica  reiterada  de  infrações a  legislação  tributária,  infringindo desta  forma o  artigo 2º da Lei 8137 de 27/12/1990.  Em  conseqüência  dos  fatos  relatados  anteriormente  foram  tomadas as seguintes providências:  a)  Lavratura  dos  seguintes  Autos  de  Infração  com  multa  qualificada: PIS, COFINS;  b)  Lavratura  de  Termo  de  Comunicação  de  Débitos  para  Arrolamento de Bens; e   c)  Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificada  da  autuação  em  19/08/2011,  a  contribuinte  apresentou sua impugnação em 19/09/2011.  Nessa  peça  de  defesa,  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  do  número  do  auto  de  infração,  bem  como  dos  documentos  que  comprovam o  lançamento  da multa,  nos seguintes termos:  O Auto de  Infração é documento que  veicula o  lançamento,  no  caso do lançamento de ofício.  Conforme  juntada  do  termo  de  verificação  fiscal  na  integra,  bem  como  ao  auto  de  infração,  constata­se  que  não  há  lançamento  do  n°  que  possa  ser  gerado  a  impugnação,  resultando assim prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Ademais, o auto de infração versa sobre o fato de ter em tese o  contribuinte  apresentado  DCTFs  retificadoras  do  primeiro  e  segundo semestre do ano calendário de 2006, contudo, deixa de  juntar  e  apresentar  tais  DCTFs,  que  ficam  desde  já  impugnadas  pelo  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  apresentou DCTFs retificadoras zerando os créditos.  Pelo mesmo motivo, bem como por ter o contribuinte registrado  todos os atos formais em sua escrituração, cumprindo todas as  obrigações  acessórias  cabíveis,  inclusive  a  entrega  de  declarações, e assim permitindo ao fisco plena possibilidade de  fiscalização não poderá resultar em fraude, tendo em vista que  fraude à lei não se confunde com fraude criminal (Acórdão n.°  10195.537,  de  24/5/2006,  Relator  Designado  Cons.  Mário  Junqueira Franco Júnior), o fato fora comprovado que com a  apresentação  dos  livros  Razão  e Diário  e  Apuração  do  PIS  e  COFINS foram constados os débitos.  Seria no mínimo um absurdo, uma estupidez a apresentação de  DCTFs  retificadoras  zerando os débitos e após a apresentação  dos  livros  e  apuração  apresentando  de  espontaneidade  pelo  próprio contribuinte os débitos.  Se o contribuinte não apresentou DCTFs zerando o débito, para  argüir  e  legitimar  a  defesa  precisa  da  comprovação  de  tais  elementos que esta sendo acusado injustamente.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10932.720113/2011­29  Acórdão n.º 3302­002.403  S3­C3T2  Fl. 12          5 ...  Em razão do cerceamento do direito de defesa, SOB PENA DE  SER  DECLARADA  A  SUA  NULIDADE,  a  ora  impugnante  requer  o  retorno  do  auto  de  infração  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de São Bernardo do Campo, a fim de possa ser  juntado  os  documentos  que  comprovam  tais  alegações  pelo  Auditor  fiscal,  além  do  lançamento  do  n°  a  fim  de  que  possa  apresentar a Impugnação novamente devendo o mesmo ter efeito  de suspensão de exigibilidade do crédito.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  reclama  a  extinção  do  crédito  tributário  lançado  e  respectiva  multa,  relativamente  aos  períodos  até  31/07/2006,  em  razão  de  decadência,  com  fundamento no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  No  mérito,  a  contribuinte  reafirma  não  ter  transmitido  as  DCTFs  retificadoras. Reclama ainda a  redução do percentual  da multa  aplicada,  por  não  ter  havido  intenção  em  fraudar  o  Fisco.  Requer,  por  fim,  investigação  dos  fatos  e  perícia  tendente  a  identificar  a  origem  das  declarações  retificadoras.  São os termos:  A empresa contribuinte, ora Impugnante nega veemente o fato de  ter  apresentado  DCTFs  retificando  o  débito,  zerandoos  de  acordo com o que consta no termo de verificação fiscal.  Embora não  tenha comprovado os documentos que  faz menção  quanto  as  DCTFs  retificadoras  que  zeraram  o  credito,  a  Impugnante nega tal fato.  Pelo mesmo motivo que fora exposto anteriormente, ou seja, por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis, inclusive a entrega de declarações no prazo legal.  Não haveria motivos para apresentação de DCTFs, que zeraram  tais débitos.  E mesmo porque só  fora possível o  lançamento dos  tributos no  auto  de  infração,  tendo  em  vista,  que  o  contribuinte  com  espontaneidade  permitiu  ao  fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização e qualificação dos  fatos,  devendo  ser aplicáveis as  determinações do artigo 112 do CTN.  Não  havia  intenção  do  contribuinte  de  fraudar  os  cofres  públicos,  portanto,  não  poderá  haver  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.  Ademais,  em  procedimento  anterior  realizado  por  esta  Delegacia,  n°  de  Registro  de  Procedimento  Fiscal  08.1.19.002008002375,  de  29/07/2010  (DOC.  06),  em  que  a  empresa foi acusada  injustamente pelos mesmos  fatos, contudo,  do exercício de 2005, a multa aplicada fora de 75%.  Não  pode  haver  este  prejuízo  ao  Contribuinte,  tendo  decisões  diferentes de uma mesma autarquia pela acusação dos mesmos  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 fatos. Ora, seria desprezível que o mesmo Órgão julgasse sobre  os mesmos fatos, com aplicações contraditórias.  Se não por isso, cabe, por fim, observar que houve alteração na  redação  do  artigo  44,  dada  pela  Lei  n.°  11.488,  de  15/6/2007,  conversão  da  Medida  Provisória  n.°  351.  A  hipótese  legal  da  qualificação da penalidade deixou de  ser  tratada no  seu  inciso  II, para sêlo pelo parágrafo primeiro, nos seguintes termos:  ...  De  todo modo,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  de  ser  realmente  necessária a conjugação de vários elementos em todos estando a  presença  do  dolo,  da  má­fé  para  a  imposição  da  multa  qualificada.  Sendo  assim,  é  de  rigor  a  alteração  do  percentual  da  multa  aplicada,  pois  descabida  no  presente  caso  a  aplicação  no  percentual de 150%.  DA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS   Por outro lado, a fiscalização deverá baixar diligência perante o  contribuinte que omitiu a  receita ou  informação e averiguar  se  os  valores  estão  declarados  ou  não  e  efetuar  a  cobrança  do  tributo  de  quem  comprovadamente  sonegou  e  não  de  quem  de  boafé  foi  usuário.  NÃO  PODE  O  FISCAL  SE  ACOMODAR  ATRÁS DOS SISTEMAS E NÃO INVESTIGAR OS FATOS.  Porém,  ficar  levantando  HIPÓTESES,  AO  INVÉS  DE  FISCALIZAR QUEM EMITIU AS DCTFS RETIFICADORAS vão  contra  os  princípios  da  moralidade  da  administração  pública,  conforme  a  Lei.  9.784.  Isso  sim  deve  ser  denunciado  ao  Ministério Público.  DO  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIAS  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  gerou  as  DCTFs  que  zeraram  os  créditos,  requer  desde  já,  após  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovam tal alegação, que seja realizada perícia a fim de se  verificar  quem  informou  tais  dados  á  Autarquia.  De  qual  computador? Qual IMEI, devendo tal fato ser noticiado a Policia  Federal e ao Ministério Público.  Protestando desde já, pela produção de provas periciais a fim de  apurar tais fatos.” – destaquei.  Após  analisar  as  razões  trazidas  em  grau  de  impugnação,  a  3  ª  Turma  da  DRJ/CPS  –  Campinas/SP,  proferiu  o  acórdão  no  0537.643  (fls.  186/199)  por  meio  do  qual  manteve­se o auto de infração na íntegra, restando da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10932.720113/2011­29  Acórdão n.º 3302­002.403  S3­C3T2  Fl. 13          7 DCTF. NEGATIVA DE AUTORIA.  As  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  têm  presunção  de  legitimidade,  até  prova  em  contrário,  a  ser  formada  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  DECLARAÇÃO INEXATA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  aliada  à  confissão  de  intencionalidade  dessa  conduta,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente  intuito de fraude.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ARTS. 150,§ 4º, E 173, I, DO CTN.  Na  hipótese  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  fixa­se  segundo  o  disposto  no  art.  173,  I  do CTN.  Cancela­se  a  exigência  constituída  após  o  transcurso do prazo de decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235 de 1972.  DCTF. NEGATIVA DE AUTORIA.  As  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  têm  presunção  de  legitimidade,  até  prova  em  contrário,  a  ser  formada  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  DECLARAÇÃO INEXATA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  aliada  à  confissão  de  intencionalidade  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 dessa  conduta,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente  intuito de fraude.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ARTS. 150,§ 4º, E 173, I, DO CTN.  Na  hipótese  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  fixa­se  segundo  o  disposto  no  art.  173,  I  do CTN.  Cancela­se  a  exigência  constituída  após  o  transcurso do prazo de decadência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 208/220) por meio  do qual reiterou suas razões de impugnação.  É o relatório.  Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado trata­se de autos de infração lavrados com multa majorada  em  razão  da  constatação  do  comportamento  do  contribuinte  de  retificar  as  informações  prestadas  para  Receita  Federal,  alterando  os  números  declarados  para  que  constasse  a  tributação zerada.  Não há dúvida quanto ao débito principal, o qual consta declarado nos livros  contábeis/fiscais  da  Recorrente  e  foi  devidamente  analisado  pela  fiscalização,  logo,  este  quantum está mantido por ausência de controvérsia.  A Recorrente traz à colação argumentos sobre vícios de nulidade dos autos de  infração,  seja  em  razão  da  ausência  de  numeração,  seja  por  ausência  dos  documentos  fundamentadores do lançamento. Ratifico as razões de decidir trazidas pela decisão recorrida,  em primeiro lugar porque a numeração do auto de infração não influi na defesa do lançamento,  assim como não representa vício de nulidade; em segundo lugar porque a DCTF mencionada  pela fiscalização, assim com a DIPJ e os documentos contábeis foram anexados aos autos (fls.  08/75).   De  idêntica  forma,  com  razão  a  decisão  recorrida  em  relação  ao  principal  argumento  da  defesa,  de  que  não  teria  realizado  a  retificação  das  DCTFs.  As  informações  necessárias para se promover à retificação da DCTF original são de conhecimento exclusivo da  empresa  que  a  transmitiu,  e  a  declaração  possui  força  constitutiva.  Para  que  seja  desconsiderada  pela  fiscalização  seria  necessário  que  a  Recorrente  comprovasse  que  não  transmitiu a retificadora, e existem formas de se fazer isso. Por exemplo, a retificadora que não  foi enviada pela empresa, mudou o regime de apuração do imposto de renda (Lucro Real para o  Presumido).   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10932.720113/2011­29  Acórdão n.º 3302­002.403  S3­C3T2  Fl. 14          9 Se  a  hipótese  correta  é  a  defendida  pela Recorrente,  de  que  não  realizou  a  retificação,  seus  documentos  contábeis,  bem  como  o  consequente  recolhimento  de  tributos,  deveriam ter seguido o regime do Lucro Real. Todavia, pela análise dos autos, bem como do  auto de infração, não foi o que ocorreu, até porque, se a contribuinte houvesse recolhido pelo  regime do Lucro Real estaria sobrando crédito e não faltando.  Logo,  a  meu  sentir,  inadmissível  a  simples  alegação  realizada  pela  Recorrente sem qualquer prova que a subsidie.  No  que  se  refere  à multa  qualifica  em  150%, mantenho  o  agravamento.  É  cediço  que  existe  Súmula  neste  tribunal  administrativo  em  relação  à  omissão  de  receita  e  majoração da multa, a saber:    “Súmula CARF nº 14:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”  In  casu,  inaplicável  a  súmula  citada.  É  que  não  houve  simples  omissão  de  informação.  A  Recorrente  alterou  as  DCTF’s  para  incluir  informação  falsa,  zerando  a  tributação  devida. Não bastou  a  alteração  do  regime  tributário,  que  provavelmente  lhe  traria  benefícios em relação ao valor do  tributo a ser  recolhido, o valor declarado como devido foi  zero.  Assim,  não  se  trata  de  mera  omissão,  mas  de  informação  falsa  com  intuito  de  postergar/impedir a fiscalização.     Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo o valor do PIS e COFINS lançados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2014    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5555385 #
Numero do processo: 19515.008469/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A multa isolada é autônoma, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (apuração do lucro líquido ajustado ao final do ano) e, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN. Por não se enquadrar na hipótese de tributo sujeito à homologação, o lançamento da multa isolada, pela falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ, obedece à regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. ENVIO DE INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário do sujeito passivo, por força do art. 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações. Considera-se domicílio tributário o endereço postal ou eletrônico autorizado fornecidos pelo sujeito passivo para fins cadastrais. MULTA ISOLADA — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas.
Numero da decisão: 1202-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a ocorrência da decadência e em dar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Plínio Rodrigues Lima considerava prejudicado o exame da decadência por entender incabível a incidência da multa isolada. Os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Alexei Maporim Vivan votaram pelas conclusões. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (relator) e Viviane Vidal Wagner, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator (documento assinado digitalmente Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Maporim Vivan.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A multa isolada é autônoma, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (apuração do lucro líquido ajustado ao final do ano) e, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN. Por não se enquadrar na hipótese de tributo sujeito à homologação, o lançamento da multa isolada, pela falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ, obedece à regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. ENVIO DE INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário do sujeito passivo, por força do art. 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações. Considera-se domicílio tributário o endereço postal ou eletrônico autorizado fornecidos pelo sujeito passivo para fins cadastrais. MULTA ISOLADA — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A jurisprudência da CSRF consolidou-se no sentido de que não cabe a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das estimativas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.008469/2008-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365953

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.039

nome_arquivo_s : Decisao_19515008469200881.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DONASSOLO

nome_arquivo_pdf_s : 19515008469200881_5365953.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a ocorrência da decadência e em dar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Plínio Rodrigues Lima considerava prejudicado o exame da decadência por entender incabível a incidência da multa isolada. Os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Alexei Maporim Vivan votaram pelas conclusões. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (relator) e Viviane Vidal Wagner, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator (documento assinado digitalmente Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Maporim Vivan.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5555385

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815995068416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.533          1 2.532  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008469/2008­81  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­001.039  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ARMCO DO BRASIL SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA.  A multa isolada é autônoma, independente da ocorrência do fato gerador do  tributo (apuração do lucro líquido ajustado ao final do ano) e, por isso, não se  subsume  às  disposições  do  art.  150  do  CTN.  Por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  tributo  sujeito  à  homologação,  o  lançamento  da multa  isolada,  pela falta de recolhimento de estimativas mensais do  IRPJ, obedece à  regra  decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário do sujeito passivo,  por força do art. 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações. Considera­se  domicílio  tributário  o  endereço  postal  ou  eletrônico  autorizado  fornecidos  pelo sujeito passivo para fins cadastrais.  MULTA  ISOLADA  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  FALTA  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se  no  sentido  de  que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período.  Ante  esse  entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão  que mantém  a  exigência  da multa  sobre o valor total das estimativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  ocorrência  da  decadência  e  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  considerava  prejudicado  o  exame  da  decadência  por  entender  incabível  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 69 /2 00 8- 81 Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.534          2 incidência da multa isolada. Os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Alexei Maporim Vivan  votaram  pelas  conclusões.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (relator) e Viviane  Vidal Wagner,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Designado  para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator  (documento assinado digitalmente  Plínio Rodrigues Lima – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto e Alexei Maporim Vivan.    Relatório  Trata­se  do  exame  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  16­21.689  da  DRJ/São  Paulo  I,  que  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte, fls. 1120 a 1135.  O  contribuinte  sofreu  Auto  de  Infração  para  exigência  da  “multa  isolada”  pela falta/insuficiência de declaração (em DCTF)/pagamento do IRPJ calculado sobre a base de  cálculo estimada mensalmente, em meses de 2003 e 2004, fls. 253 a 258.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 249 a 252, o contribuinte  informou nas DIPJs apresentadas valores do “IRPJ devido por estimativa mensal”. No entanto,  deixou  de  declarar  em  DCTF  e  de  recolher  os  respectivos  valores,  ou  os  fez  com  valores  menores aos informados nas DIPJs.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal,  cuja  síntese  encontra­se  no  Relatório  do Acórdão  nº  16­21.689  da DRJ/São  Paulo  I,  que  passo  a  transcrever  e  também  adotar:  “4.2. na data da ciência dos autos de infração (24/12/2008) já estava decaído o  direito de a Fazenda Federal  lançar crédito tributário decorrente de fatos geradores  ocorridos antes de 2411212003,  independentemente de haver pagamento relativo a  estes fatos geradores, pois o IRPJ está sujeito ao lançamento por homologação e, nos  termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o que se homologa é a  atividade  do  contribuinte,  mesmo  na  hipótese  de  falta,  total  ou  parcial,  de  pagamento;  4.3.  houve a  correta quitação do  IRPJ discutido neste processo por meio de  compensação,  conforme  planilhas  de  fls.  272  a  274  e  299,  com  saldo  negativo  apurado anteriormente, demonstrado na planilha de fl. 375 e nas DIPJs cujas cópias  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.535          3 foram juntadas às fls. 668 a 1097, e decorrente do imposto retido de 1996 a 2003 e  do prejuízo fiscal apurado de 1995 a 2001;  4.4.  apurou  o  IRPJ  mensal,  regime  Lucro  Real,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  conforme  facultado  pela  legislação,  jamais  tendo utilizado nos anos­calendário 2003 e 2004 do regime de estimativa com base  na receita bruta e acréscimos;  4.5.  há  uma  clara  distinção  entre  a  apuração  trimestral  pelo  balancete  e  a  forma  de  apuração  por  estimativa  e  "a  compensação  com  prejuízos  fiscais  tem  guarida na  legislação e  serve  como prova  cabal de que  as obrigações  fiscais  estão  regulares, despindo o presente auto de qualquer fundamento;  4.6.  por  mero  erro  de  procedimento,  sem  prejuízo  do  conteúdo  jurídico  tributário  porque  não  houve  lesão  ao  Fisco,  foi  lançado  nas  DCTFs  relativas  aos  trimestres de 2003 e 2004 a forma de tributação por lucro real/estimativa quando o  correto  seria  forma  de  tributação  lucro  real/balanço/balancete  de  suspensão  no  trimestre,  o  que  demonstra  que  é  cabível  procedimento  de  retificação,  jamais  apenamento por multa isolada;  4.7.  "uma  vez  comprovado  que  o  tributo  foi  regulamente  compensado  e  as  DCTFs  e  DIPJs  que  apresentem  lapsos  de  preenchimento,  por  si  só,  nada  mais  representam  do  que  instrumentos  de  informação,  não  tendo  violado  o  devido  recolhimento  de  tributos,  nada  mais  pode  subsistir  na  procedência  deste  procedimento fiscal, comportando seu arquivamento';  4.8.  "se  confrontado  os  valores  cobrados  pelo  sujeito  ativo,  aos  que  foram  efetivamente pagos pelo contribuinte em relação ao IRPJ e CSLL, é flagrante que o  crédito foi extinto, diante do inequívoco pagamento, nos termos do artigo 156, inciso  I, do Código Tributário Nacional”;  4.9.  são  indevidos  a multa  e  os  juros moratórios  porque  o Direito  somente  admite  penas  acessórias  quando  o  ato  lesivo  praticado  seja  decorrente  de  dolo  ou  culpa,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  os  atos  foram  praticados  legitimamente sem que possam ser considerados como negligentes, imprudentes ou  imperitos;  4.10. requer que todas as notificações sejam enviadas em nome e no endereço  de seu procurador.  Na sequência, foi emitido o Acórdão 16­21.689 da DRJ/São Paulo I, fls. 1120  a 1135, que julgou o lançamento fiscal procedente em parte, com o seguinte ementário:  LUCRO  REAL  ANUAL.  ESTIMATIVA  MENSAL.  REDUÇÃO.  SUSPENSÃO. BALANÇO OU BALANCETE MENSAL.  Para reduzir ou suspender o pagamento da estimativa mensal, a  contribuinte optante pelo  lucro real anual deve demonstrar por  meio de balanços ou balancetes mensais, elaborados de acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário,  que  o  valor  acumulado  do  imposto  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base  no  lucro  real  do período em curso.  ESTIMATIVA DEVIDA. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE  OFÍCIO ISOLADA.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.536          4 É  devida  multa  de  oficio  isolada  correspondente  a  50%  da  estimativa  mensal  que  deixou  de  ser  paga,  ainda  que  seja  apurado prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente.  DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS.  Declaração à administração tributária federal somente pode ser  retificada  antes  de  iniciada  a  fiscalização  e  desde  que  demonstrado o erro nela contido.  [...]  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO CADASTRAL.  Intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário do sujeito  passivo  entendido  como  o  endereço  postal  ou  eletrônico  autorizado  fornecidos  pelo  mesmo  sujeito  passivo  para  fins  cadastrais.  [...]  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Nos  períodos  de  apuração  em  que  há  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado pelo contribuinte, o direito de proceder ao lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Na  falta  de  pagamento,  o  termo  inicial do prazo para a Fazenda Pública lançar é o primeiro dia  do  ano  civil  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A compensação  tributária no âmbito  federal  somente  se  efetiva  com  a  apresentação  à  administração  fiscal  de  Declaração  na  qual  o  sujeito  passivo  demonstra  os  créditos  utilizados  e  os  débitos compensados, ainda que o débito e o crédito se refiram  ao mesmo tributo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Lançamento Procedente em Parte  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  encontram­se  assim resumidos do seu voto condutor:  ­  não  há  previsão  legal  ou  regulamentar  que  permita  encaminhar  os  documentos  de  interesse  do  sujeito  passivo  a  outro  endereço  que  não  o  do  seu  domicílio  tributário;  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.537          5 ­ verificou­se que ocorreram pagamentos, a título de estimativas de IRPJ, nos  meses  de  abril,  maio,  junho  e  novembro  de  2003.  Assim,  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial destes períodos de apuração de estimativas se dá pelo § 4° do artigo 150 do CTN.  Quanto aos demais períodos de apuração discutidos no presente lançamento (março e julho a  dezembro de 2003, fevereiro, março e junho de 2004) não há pagamento, circunstância que faz  com que  a multa  isolada decorrente  das  estimativas  não  pagas  relativas  a  estes meses  esteja  sujeita à regra decadencial contida no artigo 173, inciso I, do CTN;  ­ após o início da fiscalização que culminou com o lançamento de ofício, não  é possível mais retificar as DIPJs e as DCTFs relativas aos anos­calendário 2003 e 2004, diante  do disposto no artigo 832 do RIR/1999;  ­  a  autuada  afirma  que  extinguiu  as  estimativas  devidas  com  base  em  Balanços/Balancetes  de  Redução/Suspensão  com  compensações  nas  quais  aproveitou  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  períodos  anteriores. A  compensação  de  qualquer  crédito  de  origem  tributária  do  sujeito  passivo  contra  um débito  devido  pelo mesmo  sujeito  passivo  ao  Fisco Federal é efetuada mediante a entrega da “Declaração de Compensação” (caput e § 1º do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações);  ­ não há nos autos prova de que a autuada tenha apresentado Declarações de  Compensação com o objetivo de extinguir as estimativas não pagas, nem declaradas em DCTF,  que geraram a multa isolada ora discutida;  ­  os  valores  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  porventura  confessados  em  DCTF  e  compensados  em  Dcomp,  não  foram  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  demonstrado no quadro do Termo de Verificação Fiscal (fl. 250);  ­  o que está  comprovado pelos documentos  constantes no processo  é que  a  autuada  devia  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  diversos meses  dos  anos­calendário  2003  e  2004 que não  foram extintas, nem por pagamento, nem por compensação, nem por qualquer  outra forma de extinção do crédito tributário;  ­  quanto  à  improcedência  da  multa  e  juros  moratórios,  porque  não  teria  havido  dolo  ou  culpa,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  136  do  CTN,  as  infrações  à  legislação  tributária  independem  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato;  ­  o  art.  161  do CTN admite  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  as multas  lançadas de ofício. A expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis" apenas  reforça a idéia de que juros e multa não são excludentes entre si. A incidência de juros sobre as  multas de oficio foi introduzida pelo legislador ordinário através do art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996;  Dessa  decisão,  a  DRJ/São  Paulo  I  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  na  forma  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, e Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 3 de  janeiro de 2008.  O contribuinte apresentou recurso voluntário da exigência fiscal mantida pelo  órgão  julgador de primeira  instância, mediante arrazoado, de  fls. 1144 a 1168, apresentando,  em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.538          6 ­ entende que o prazo decadencial de 5 anos contados da data do fato gerador,  estabelecido pelo § 4º do art. 150 do CTN, deve ser aplicado mesmo na hipótese de falta, total  ou parcial, de pagamento, pois o que se homologa é a atividade e não o pagamento;  ­ argumenta que apurou prejuízos fiscais em 2003 e 2004, fato não levado em  conta  pela  fiscalização.  Aduz  que  houve  a  correta  quitação  de  tributos  pela  via  da  compensação,  devendo  ser  afastados  os  argumentos  que  referendam  a  autuação,  porque  inexistiria qualquer inadimplemento pela recorrente;  ­ menciona que faz a apuração do IRPJ e CSLL determinados sobre base de  cálculo  estimada  mensalmente  ou  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  suspensão  ou  redução. Insiste que não se utilizou do regime de estimativa nos anos 2003 e 2004, sendo certo  que seus números e o conteúdo das compensações realizadas confirmam este procedimento.  ­  por  erro  de  procedimento,  foram  informados  nas  DCTF  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  real/estimativa,  quando  o  termo  correto  seria  forma  de  tributação  por  lucro real/ balanço/balancete de suspensão no trimestre;  ­ entende que estaria comprovado que o tributo foi regularmente compensado  e  as DCTFs e DIPJs,  ainda que apresentando  lapsos de preenchimento,  por  si  só,  nada mais  representam do que instrumentos de informação, não tendo violado o devido recolhimento do  tributo;  ­ o direito somente admite penas acessórias quando o ato lesivo praticado seja  decorrente de dolo ou culpa, hipóteses não ocorridas no presente caso;  ­  requer que as notificações sejam enviadas em nome de EDUARDO LINS  OAB/SP n. 122.319 ­ Departamento Jurídico ­ Armco do Brasil S.A., Rua Zacarias Alves de  Melo, n. 180 ­ Vila Prudente ­ S.Paulo/SP – CEP 03153.110.  ­  faz a  juntada de cópias dos Balanços e Balancetes do período relacionado  aos lançamentos de IRPJ de 2003 e 2004, fls.1169 e seguintes.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Recurso de Ofício­Decadência  O recurso de ofício atende aos requisitos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972,  combinado  com  o  estabelecido  na  Portaria  MF  n.°  03,  de  2008,  porque  o  acórdão  recorrido exonerou valores de tributo e de multa em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) estabelecido na referida Portaria, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  infração  apurada  pela  fiscalização  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta/insuficiência  de  declaração  em  DCTF  e  pela  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.539          7 falta/insuficiência  de  recolhimento  dos  valores  das  estimativas mensais  do  IRPJ  informados  nas DIPJs dos anos­calendário de 2003 e 2004.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  exonerou  parcialmente  as  multas  mensais  aplicadas,  ao  considerar  que  encontravam­se  decaídos  os  valores  das  estimativas  mensais do IRPJ lançados a mais de 5 anos do fato gerador em que se verificou pagamentos  antecipados das estimativas, aplicando­se na hipótese o art. 150, §4º, do CTN. Assim,  foram  considerados decaídas as parcelas da multa isolada calculada sobre as estimativas devidas nos  meses  de  abril,  maio,  junho  e  novembro  de  2003.  Na  hipótese  de  não  haver  qualquer  pagamento  de  estimativa mensal,  a  regra  decadencial  deveria  ser  regida  pelo  art.  173,  I  do  CTN.   Já a defesa sustenta em seu recurso voluntário que, independentemente de ter  ocorrido ou não pagamento, a regra a ser aplicada deveria ser a do art. 150, §4º, do CTN.  Pelo que se depreende dos autos, verifica­se que merece uma melhor análise  o quanto decidido pelo acórdão da DRJ/São Paulo I.  O instituto da decadência em matéria tributária é regido pelos arts. 150, §4º, e  173, I do CTN, abaixo transcritos para melhor clareza:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (destaquei)  O lançamento dito por homologação se opera pelo ato em que a autoridade  administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, aperfeiçoada  pelo pagamento do tributo, expressamente a homologa. Por conseguinte, efetuado o pagamento  antecipado do imposto, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  no  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da ocorrência  do  fato  gerador,  sem  manifestação  expressa  da  Fazenda,  implica  na  homologação  tácita  do  lançamento,  restando  definitivo o pagamento antecipado, conforme § 4o do mencionado art. 150.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.540          8 Por  seu  turno,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  a  recorrente  optou  por  apurar  o  IRPJ  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  consoante  DIPJs  (fls.06  e  109),  efetuando em determinados meses pagamentos do IRPJ a título de estimativas.  Dessa  forma,  certo  é  que  se  está  diante  do  lançamento  por  homologação,  onde a lei  atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do  tributo sem prévio  exame da autoridade administrativa.   De outra banda, a regra do art. 173, I do CTN aplica­se aos casos em que não  ocorreu antecipação de pagamento pelo contribuinte e se diferencia do art. 150, § 4º pelo início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  que  é  mais  elástico,  pois  o  último  dispositivo  leva  em  consideração, para início da contagem do prazo, a ocorrência do fato gerador, diferentemente  do primeiro, cuja contagem se dá a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado”.   Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,  em  procedimento  de  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C,  e  Resolução  STJ  n.  08/2008),  de  reprodução obrigatória pelos conselheiros no âmbito do julgamento deste CARF  (art. 62­A do  RICARF), nos termos da decisão proferida no Recurso Especial (REsp) 973.733/SC  No que  se  refere  à  ocorrência  do  fato  gerador  na  apuração  do  IRPJ,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  consoante  disposto  na Lei  nº  9.430,  de  1996, a norma legal fixou a sua ocorrência no momento da apuração do respectivo lucro. Como  regra geral,  a apuração do  lucro da pessoa  jurídica ocorre ao  final de cada  trimestre  (art.1º  ­  lucro real, presumido ou arbitrado) ou, opcionalmente, ao final do ano­calendário (art.2º ­ lucro  real), como se depreende da leitura dos respectivos artigos:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  [...]  § 3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto  na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior. (destaquei)  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.541          9 Da leitura do § 3º do art. 2º acima  transcrito, percebe­se a determinação de  que a pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na forma de estimativas mensais  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer. A norma legal fixou que  o  fato  gerador  somente  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  independentemente  de  ter  ocorrido pagamentos a título de estimativas mensais ao longo do ano­calendário, como se verá  na seqüência.  Por seu turno, o valor das estimativas mensais do IRPJ é calculado com base  na  receita  bruta  auferida  mensalmente.  Entretanto,  o  valor  do  IRPJ  devido,  assim  apurado,  poderá  ainda  ser  suspenso  ou  reduzido  com  base  em  Balanço  ou  Balancetes  mensais,  nos  termos do art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede o  valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1 ° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário; (destaquei)  De  acordo  com  o  exposto,  constata­se  que  as  estimativas  mensais  representam uma obrigação autônoma no recolhimento do IRPJ, pois o seu pagamento pode ser  dispensado  ou  alterado,  caso  o  contribuinte  demonstre,  mediante  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução  que  não  estava  mais  obrigado  a  fazê­lo.  Assim,  verifica­se  que  as  estimativas  mensais  tem  de  natureza  diversa  do  lançamento  por  homologação,  previsto  no  caput do art. 150, inclusive porque surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo.  As estimativas mensais e a multa isolada pela falta de seu recolhimento não  se  confundem  com  o  IRPJ  efetivamente  devido. As  estimativas mensais  servem  para  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  de  um  valor  aproximado  do  IRPJ,  que  deve  ser  recolhido  mensalmente para que o Estado seja suprido dos recursos financeiros necessários previstos em  seu orçamento. Inexistindo hipótese legal de apuração mensal de tributo (fato gerador mensal),  não há que se  falar  em  início de prazo decadencial ao  final de  cada mês. Em se  tratando de  apuração do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ é complexivo e se completa apenas em 31  de dezembro de cada ano que, como se viu, encontra­se fixado em lei.   Tanto é assim, que nos termos do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996, a obrigação pelo pagamento das  estimativas existe mesmo que a pessoa  jurídica  tenha  apurado prejuízo fiscal ao final do período, em 31 de dezembro de cada ano. O inciso IV do §  1° do  art.  44 da Lei 9.430, de 1996 diz  "ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ...."  e não  "ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...",  restando  prejudicada  a  tese  de  que  a  aplicação  da  referida multa  só  caberia  no  ano  em  curso.Ou  seja,  a  obrigação  do  pagamento  mensal persiste ainda que não haja tributo devido ao final do ano­calendário.  Portanto,  não  se  trata  da multa de  oficio  que  está vinculada  à  exigência  de  tributo,  e  que,  como  acessório  deste,  deve  seguir  as  mesmas  regras  para  a  contagem  da  decadência. Trata­se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.542          10 fato gerador do tributo (apuração do lucro líquido ajustado ao final do ano), e que, por isso, não  se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173 do CTN.   Dessa  forma,  forçoso  concluir  que  no  caso  da  multa  isolada  pela  falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais a regra decadencial a ser aplicada é  a  do  art.  173,  I  e  não  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  como  equivocadamente  decidiu  o  acórdão da DRJ/São Paulo I.   No caso concreto, a multa isolada mais remota aplicada refere­se ao mês de  março de 2003, fls. 256. Incidindo na hipótese o art. 173, inciso I do CTN, tem­se que o início  da contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento da multa poderia ter sido efetuado  em abril de 2003 e o primeiro dia do exercício seguinte ocorreu em 1º/01/2004, esgotando­se o  prazo decadencial  de  cinco anos  em 31/12/2008. Como a  ciência do  lançamento ocorreu  em  24/12/2008, AR de fls. 259, antes do prazo fatal, não há que se falar em ocorrida a decadência  para todos os períodos lançados.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a  preliminar de decadência alegada no recurso voluntário.  Recurso voluntário  A  defesa  alega  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  estimativas  mensais do IRPJ, uma vez que os valores das estimativas reclamados pela fiscalização teriam  sido quitados por compensação com saldos negativos do IRPJ apurados em períodos anteriores  a 2003. Esse esclarecimento inicial se faz necessário, porque nas razões do recurso a recorrente  faz uma certa confusão entre saldos negativos do IRPJ e estoque de prejuízos fiscais.   Na planilha demonstrativa da apuração das estimativas mensais trazidas pelo  recorrente,  fls.  1169,  verifica­se  que  a  compensação  aventada  cuida dos  saldos  negativos  do  IRPJ  de  períodos  anteriores  e  não  de  prejuízos  fiscais,  devidamente  compensados  pelo  contribuinte no limite de 30 % do lucro tributável.  Além  disso,  equivoca­se  a  recorrente  em  querer  segregar  o  regime  de  pagamento  mensal  do  IRPJ  por  estimativa  (calculado  sobre  a  receita  bruta),  do  pagamento  mensal de do IRPJ com base em balanço/balancetes de suspensão ou redução.  Como já mencionado neste voto, o valor das estimativas mensais do IRPJ é  calculado com base na receita bruta auferida mensalmente. Entretanto, o valor do IRPJ devido  mensalmente, assim calculado, poderá ainda ser  suspenso ou  reduzido o seu pagamento com  base  em  Balanço  ou  Balancetes  mensais,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  O  cálculo  da  estimativa  do  IRPJ  devido  com  base  na  receita  bruta  é mais  simples, mas poderá, à opção do contribuinte, ser calculado/recolhido com base em Balanço ou  Balancetes mensais. Em ambas as  formas, o  imposto  recolhido é considerado estimado, uma  vez que o fato gerador do imposto somente ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tornando­ se o valor apurado definitivo.  Feitos esses esclarecimentos iniciais, verifica­se que a principal alegação da  recorrente  é  a  de  que  os  recolhimentos/declaração  em DCTF  feitos  a menor,  apurados  pela  fiscalização,  estariam  quitados,  mediante  compensação  de  saldos  negativos  do  IRPJ  de  períodos anteriores a 2003.   Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.543          11 A  fiscalização  simplesmente  confrontou  os  valores  das  estimativas mensais  do IRPJ informados nas DIPJ com aqueles declarados em DCTF e com aqueles recolhidos. Em  determinados  meses  apurou  diferenças  das  estimativas  mensais  não  declaradas,  e  não  recolhidas, fls. 250 e 252, incidindo a multa isolada ora discutida.  Entendeu  bem  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamentar  sua  decisão  no  fato  de  que  as  compensações  no  âmbito  tributário,  a  partir  de  2002,  somente  ocorrem  mediante  a  comunicação  ao  fisco  de  que  o  contribuinte  pretende  efetuar  dita  compensação, mediante  a  entrega de documento próprio denominado Declaração de Compensação.  Nesse  sentido,  pelos  corretos  fundamentos  trazidos  sobre  a  matéria,  transcreve­se  parte  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  cujas  razões  de  decidir  também  passo a adotar (fls. 1130 e ss.):  “25. A compensação tributária no âmbito federal é regulada pelo artigo 74 da  Lei n° 9.43011996. Abaixo,  transcreve­se  trechos deste artigo que  interessam para  solução  da  presente  lide,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos  geradores aqui discutidos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n 11 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (incluído  pela Lei n. 10.637, de 2002)  (...)  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (incluído  pela  Lei  n.  10.637,  de  2002)   §  5°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  S  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei n. 10.833 de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.544          12 §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7  °,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003)  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ SP­  e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235. de 6 de marco de 1972. e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  111  do  art.  151  da  .  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da  compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  12.  A  Secretaria  da Receita Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído  pela Lei n° 10.833. de 2003)  26. Como se nota, a compensação de qualquer crédito de origem tributária do  sujeito  passivo  contra  um  débito  devido  pelo  mesmo  sujeito  passivo  ao  Fisco  Federal é efetuada mediante a entrega da Declaração de Compensação (caput e § 1º  do  artigo  74  acima  transcritos),  ainda  que  se  refiram  a  um  mesmo  tributo  ou  contribuição, conforme esclarecido pelo § 6° do artigo 21 da Instrução Normativa do  Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 210, de 30 de setembro de 2002, com a  redação da pela IN/SRF n° 323, de 24 de abril de 2003:  (...)  27. Contudo, apesar de desde 01 de outubro de 2002, data em que começou a  produzir efeitos o artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002,  que  alterou  o  artigo  74  da Lei  n°  9.430/1996,  e  que mais  tarde  foi  incluído  na  já  citada Lei n° 10.637/2002, a compensação no âmbito tributário  federal somente se  efetivar com a apresentação à Receita Federal da Declaração de Compensação, não  há  nos  presentes  autos  prova  ou  indício  de  que  a  autuada  tenha  apresentado  Declarações de Compensação com o objetivo de extinguir as estimativas não pagas,  nem  declaradas  em DCTF,  que  geraram  a multa  isolada  ora  discutida. Há  apenas  informação  de  que  os  valores,  declarados  em  DCTFs,  das  estimativas  devidas  referentes  aos  meses  de  março  e  junho  de  2004,  nos  valores  respectivos  de  R$547.967,22  e  R$656.627,79,  foram  extintos  por  compensações  efetivadas  em  Declarações de Compensação informadas nas DCTFs (fls. 1115 e 1119). Porém, isto  não  invalida  o  lançamento  ora  analisado,  pois  estes  valores,  já  confessados  em  DCTF e compensados em Dcomp, não foram objeto do auto de infração, conforme  demonstrado no quadro do Termo de Verificação Fiscal (fl. 250).  28. Portanto, o que está comprovado pelos documentos constantes no presente  processo é que a autuada devia estimativas de IRPJ apuradas em diversos meses dos  anos­calendário 2003 e 2004 que não foram extintas, nem por pagamento, nem por  compensação, nem por qualquer outra forma de extinção do crédito tributário.”  Dessa forma, inexistindo nos autos a comprovação da entrega de Declaração  de Compensação para quitar débitos das estimativas mensais do IRPJ dos anos de 2003 e 2004,  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.545          13 informado nas DIPJs, por compensação ou por pagamento, o lançamento da multa isolada deve  subsistir, como corretamente entendeu o acórdão recorrido.  Em  relação  aos  fundamentos  legais  para  a  incidência  da  multa  isolada,  cumpre dizer que o pagamento das estimativas mensais do IRPJ, ao longo do ano­calendário,  deve ser feito obrigatoriamente pelo contribuinte que optou pela forma de tributação com base  no  lucro real, determinado sobre base de cálculo estimada, se não houver a demonstração de  que não era devido, por meio de balancetes de suspensão ou de redução (art. 35 da Lei nº 8.981,  de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  O  pagamento  mensal  estimado,  uma  opção  colocada  à  disposição  do  contribuinte  que  apura  o  IRPJ  pela  modalidade  do  lucro  real,  toma  por  base  de  cálculo  a  aplicação  de  percentuais,  variáveis  em  função  da  atividade,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  (base  de  cálculo  estimada). Ao  final  do  ano,  o  contribuinte  efetua  a  apuração  definitiva do IRPJ, tomando por base seu resultado contábil, ajustado por adições, exclusões e  compensações previstas na legislação tributária (lucro real). Na apuração definitiva da base de  cálculo  do  imposto  pela modalidade  do  lucro  real  são  consideradas  receitas  e  despesas  que  afetam  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  contempladas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo estimada.   Nesses  termos,  uma  vez  que  a  obrigação  de  pagamento  das  estimativas  mensais não foi cumprida a contento, de acordo com o que determina o dispositivo legal acima  transcrito, a mesma Lei nº 9.430, de 1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a  imposição  de  uma  penalidade  isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento dessa estimativa, conforme redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.546          14 O teor do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que  lhe foi dada  pela Lei nº 11.488, de 2007, fixa duas multas distintas, de 75% e de 50%, para duas hipóteses  também distintas.  A  multa  de  75%  (inciso  I  do  art.  44)  é  aplicada  aos  casos  de  falta  de  pagamento do tributo, quando da mensuração definitiva da obrigação principal, quando feita no  período de apuração anual. Por tal motivo, a base de cálculo da referida multa é a “totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição”.  Já a multa de 50% (inciso II do art. 44) é aplicada aos casos nos quais exista  obrigatoriedade do pagamento mensal do tributo, antes da sua apuração definitiva.  As multas  tem hipóteses  de  incidência  de distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira,  serem  aplicadas  inclusive  concomitantemente.  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.547          15 corretamente,  e  em  dia,  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros  depende  o  Estado  para  poder  desempenhar  as  suas  funções  e  que  os  aguarda, no momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Assim, correta a  imposição da multa  isolada pela  falta de  recolhimento das  estimativas mensais do IRPJ.  A recorrente deixa de contestar, expressamente, em seu recurso a necessidade  do dolo ou culpa para a  incidência da multa  isolada, bem assim a  incidência dos  juros sobre  essa multa, de modo que essas matérias devem ser consideradas definitivamente  julgadas, na  esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Por fim, o pedido para cientificar o resultado das decisões ao representante da  recorrente não pode ser atendido, por absoluta falta de previsão legal. As intimações e ciência  das decisões devem ser enviadas ao domicílio tributário do sujeito passivo, por força do art. 23  do Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações. Considera­se domicílio tributário o endereço postal  ou eletrônico autorizado fornecidos pelo mesmo sujeito passivo para fins cadastrais.  Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso  de ofício e, quanto ao recurso voluntário, que seja afastada a preliminar de decadência, que se  considerem definitivamente julgadas, na esfera administrativa, as matérias não expressamente  contestadas, e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues de Lima, Redator designado  Em  relação  à  impossibilidade de  concomitância  entre  a multa de ofício  e  a  multa  isolada  referente  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  em  que  pesem  os  argumentos  da  ilustre Conselheira, ouso destes divergir. A sanção administrativa em caso de  lançamento de  ofício encontra­se na Lei nº. 9.430, de 1996, art. 44, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.548          16 a) (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (negritei).  Sobre a multa de ofício e a multa isolada, leciona Paulo de Barros Carvalho  (in Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2013, 25ª ed. pp 489 a 491):  Multa  de  ofício  é  expressão  que  indica  o  procedimento  para  a  constituição  do  conseqüente  sancionatório:  lançamento  de  ofício. Nesta medida,  significa  simplesmente que é uma espécie  de  sanção  aplicada  pela  Autoridade  Administrativa  mediante  lançamento  de  ofício  ou  Auto  de  Infração  ou  Imposição  de  Multa.  (...)  Multa isolada é o nome que se dá ao procedimento sancionatório  que,  como  o  próprio  nome  indica,  isoladamente  exige  a  multa  por algum motivo que a lei determina. Trata­se de atributo que  qualifica  a  forma  de  exigência  da  multa  pelo  Fisco.  Assim,  exemplificando,  a  multa  será  cobrada  isoladamente,  quando  o  tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do  prazo previsto em lei. Esta é a hipótese do inciso II do §1º do art.  44 da Lei n° 9.430/96...  Em linha de princípio, entende­se por isolada a multa aplicada  mediante  cobrança  tão  só  do  valor,  a  título  de  penalidade.  Agora,  há  que  se  tomar  nota  de  que  tais  espécies,  em  regra,  serão também de ofício, em decorrência do procedimento a que  se  submetem,  e,  punitiva,  em  razão  do  seu  específico  intuito  regulatório.  Ainda  na  amplitude  da  providência  de  se  caracterizar  a multa  isolada  no  âmbito  do  sistema  tributário,  vale  a  lembrança  de  que,  em  face  da  sua  própria  natureza  punitiva  e  de  ofício,  é  inadmissível  a  sua  exigência  cumulativa  com  outra  multa  de  ofício. Nesses termos, é o entendimento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  que  consignou  a  exegese,  no  Acórdão  CSRF/01­05.511,  e  em  outros  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes.  No caso, a cobrança do  IRPJ,  tributo cobrado após o encerramento do ano­ calendário, juntamente com a multa de ofício de 75%, retira a eficácia da multa isolada de 50%  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  referida exação só poderia subsistir se houvesse pagamento dos tributos após o vencimento do  prazo  previsto  em  lei  ou  informação  de  prejuízo  fiscal  em  DCTF,  antes  do  início  de  procedimento de fiscalização com a finalidade de cobrar o IRPJ. Esta seria a razão de cobrança  da multa de 50%, mesmo havendo prejuízo fiscal apurado ao final do ano­calendário.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  sobre  a  concomitância por meio do Acórdão n° 9101001.547, com a seguinte ementa:  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.008469/2008­81  Acórdão n.º 1202­001.039  S1­C2T2  Fl. 2.549          17 MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período.  Ante  esse  entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência  da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  No voto condutor desse Acórdão, de relatoria do Ilustre Conselheiro Valmir  Sandri, destacam­se os seguintes fundamentos:  A  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  consolidou­se  no  sentido de que as duas condutas (antecipação e ajuste), embora  distintas, estão materialmente ligadas, eis que o cálculo do valor  estimado  repercute  na  apuração do  ajuste  ao  final  do  período.  Nesse passo, a primeira conduta (o dever de antecipar), só existe  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  e  apenas  até  esse  termo  seu  descumprimento  será  alcançado  pela  penalização.  Após  o  encerramento  do  período,  a  conduta  exigível é o dever de apurar e pagar o tributo devido no ajuste.  Dessa  inteligência  da  norma  resulta  que,  encerrado  o  ano­ calendário,  não  mais  existe  o  dever  de  antecipar,  e  assim,  a  multa pelo descumprimento do dever de pagar o tributo só incide  sobre a diferença entre o tributo devido no período e o já pago  (quer sobre forma de estimativas, quer sobre forma de ajuste).  Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a  multa isolada sobre as estimativas não recolhidas de IRPJ, de que trata o inciso II, do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996, referente aos anos­calendário de 2003 e 2004.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                      Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 06/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0