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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879553 #
Numero do processo: 11516.002859/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NA NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, cuja negociação entre empresa e empregados não contou com a participação de representante do sindicato da categoria. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 16/08/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 16/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.285.870­8,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  rubricas  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  concedidas  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 10/18.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  ao  serem  analisados  os  documentos  fornecidos pela empresa, verificou­se que o sindicato da categoria (Sindicato dos Empregados  de Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina), embora citado no teor do acordo,  não  o  homologou  (documento  sem  assinatura  por  parte  do  sindicato).  Inexiste,  igualmente,  registro  da  participação  de  representante  sindical  nas  atas  das  reuniões  de  negociação,  coordenadas pela representante da empresa, Ana Claudia de Brito.   O  sindicato  da  categoria  (Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Processamento  de  Dados  de  Santa  Catarina)  foi  então  intimado  a  apresentar  eventuais  convenções ou acordos coletivos, ou ainda, comprovar a efetiva participação de representante  sindical no programa de participação dos lucros ou resultados com a empresa Suntech S/A.   Em  resposta  à  intimação,  através  do  ofício  n°  145/2010,  de  26  de  julho de  2010, informou que, verificando em seus arquivos, identificou que participou efetivamente do  processo negocial e efetivou acordo coletivo, somente referente aos períodos de 2007 e 2008.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 98/112.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 255/260, julgando procedente a  presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 263.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 265/272, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 275          3 · Que a parcela paga  a  título de participação nos  lucros ou  resultados não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente  dissociada  da  efetiva prestação de serviço;   · Que a participação do sindicato é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento;     Ao fim, requer o cancelamento integral do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/02/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/03/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  a  parcela  paga a título de participação nos lucros ou resultados não possui natureza salarial, uma vez que  é  completamente  dissociada  da  efetiva  prestação  de  serviço.  Propala  que  a  participação  do  sindicato constitui­se mera uma formalidade, que em nada modifica a natureza do pagamento.  Tais argumentos, contudo, não têm o condão de ilidir o lançamento tributário  que ora se opera.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 276          5 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 277          7 no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende  do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza  salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive para o cálculo da contribuição a entidade de previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas gratificações são pagas com habitualidade se incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo sua remuneração para  todos os efeitos. Atente­se que a  natureza de  tal  verba não mais  será de  "gratificação" mas  sim de  "Adicional Compensatório de Perda de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 278          9 Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528/97)   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 279          11 h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador.  Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional,  tendo o Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 280          13 em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos preestabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 281          15 remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora  que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso  dos  Diretores  não  empregados,  eis  que  entre  estes  e  as  respectivas  empresas,  não  se  formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifos nossos)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (grifos nossos)   (...)    Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 282          17 §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.    Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Das disposições plasmadas no inciso I e no §2º do art. 2º do Diploma Legal  acima desfiado ergue­se como fato  incontroverso que para a  fruição do direito social ora em  relevo  a  lei  regulamentadora  exige  a  participação  efetiva  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato da respectiva categoria dos empregados na negociação entre estes e a empresa, e que  o instrumento de acordo celebrado seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  As  formalidades  acima  mencionadas  não  se  configuram  facultativas  na  negociação, mas, sim, obrigatórias, por força de lei formal.  Não  procede  a  alegação  da  empresa  de  que  a  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  é  completamente dissociada da efetiva prestação de serviço.  A  regularidade  da  participação  nos  lucros  e  resultados  está  intimamente  associada à efetiva participação dos empregados nos resultados da empresa, tanto que a Lei de  regência  indica  como  critério  e  condição  para  a  sua  concessão  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos.  Não  alcançadas as metas previamente fixadas no acordo, não haverá que se falar em PLR.  Por  tais  razões, nos  instrumentos decorrentes da negociação coletiva devem  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos empregados nos  resultados  da  empresa,  além  de  regras  adjetivas,  tais  como  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência, prazo para revisão do acordo e, principalmente, mecanismos de aferição  do cumprimento dos termos do acordo, não só no que se refere à participação do empregado,  mas, também, às obrigações assumidas pela empresa.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Não  resta  dúvida  que  a  verba  auferida  pelos  empregados  beneficiários  decorre de sua efetiva e individual participação laboral no sucesso do empreendimento. Trata­ se, pois, de uma rubrica paga pelo trabalho, e não para o trabalho.  Anote­se, por relevante, que na expressão constitucional aviada no Inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  a participação nos  lucros ou  resultados  é desvinculada da  remuneração,  sendo  paga  como  uma  parcela  distinta  desta,  e  decorrente  não  do  labor  diário  ordinário  cumprido pelo empregado, mas, sim, da excelência da sua efetiva e individual participação nos  lucros obtidos pela empresa, de acordo com os critérios e condições definidos no Instrumento  de negociação entre empresa e empregados. Por isso é desvinculada da remuneração ordinária.  Tal  circunstância,  todavia,  não  implica  sua  exclusão  automática da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  abraça  todas  as  verbas  pagas  pela  empresa aos empregados A QUALQUER TÍTULO, não somente pelos serviços efetivamente  prestados, mas, até mesmo, pelo tempo à disposição do empregador.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  o  Salário  de  Contribuição  seja  somente  aquele  destinado  a  retribuir  o  trabalho.  Nos  rigores  da  lei,  até  mesmo a verba auferida relativa ao tempo ocioso do trabalhador à disposição do empregador  configura­se inserida no conceito legal de Salário de Contribuição.  Registre­se,  igualmente,  que  a  Lei  nº  10.101/2000  apenas  exclui  a  PLR  do  campo de incidência de encargos trabalhista, não das contribuições previdenciárias.  Avulta  de maneira  cristalina  que  a  exclusão  das  rubricas  pagas  a  título  de  PLR da base de incidência das contribuições previdenciárias não advém, de maneira alguma,  da  natureza  jurídica  da  verba,  tampouco  de  determinação  constitucional,  mas,  sim,  de  determinação expressa no Direito Positivo, nos termos assinalados na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sempre condicionada à observância estrita dos termos da lei de regência,  porém.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Nessa  perspectiva,  em  virtude  da  exegese  oclusiva  exigida  pelo  CTN,  somente serão extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR) que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados, e em estreita e inafastável consonância com a lei específica que rege o  benefício  em pauta. Do  contrário,  não.  Permanecerão  como parcelas  integrantes  do  conceito  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002859/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.501  S2­C3T2  Fl. 283          19 jurídico de Salário de Contribuição, consoante definição legal estampado no inciso I do art. 28  da Lei nº 8.212/91.  Revela­se  carente  de  razoabilidade  a  alegação  de  que  a  participação  do  sindicato na negociação entre empresa e empregados é uma formalidade que em nada modifica  a natureza do pagamento.  Negligenciada não pode ser a  forma dos atos  jurídicos, quando a  legislação  tributária assim o exige, sob pena de ineficácia e, até mesmo, de nulidade. Da áurea pena da  Ministra  Carmen  Lúcia  Antunes  Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas delimitam espaços de ação e modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa  permanente não seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro  em sua busca de equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é  a irmã gêmea da liberdade".  Um  piloto  de  Fórmula  1  ou  de  Stock  Car  sem  CNH  (mera  formalidade)  impedido se encontra, legalmente, de dirigir veículos automotores neste país.  Um  bacharel  em Direito,  formado  na melhor Universidade,  com mestrado,  Doutorado,  Livre Docência, Notório  Saber,  etc., mas  sem  a  aprovação  formal  no Exame  da  OAB (mera formalidade), também impedido se encontra de atuar no processo judicial.  O  respeito  incondicionado  às  formalidades  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  configura­se como condição sine qua non para a exclusão da rubrica paga sob o rótulo de PLR  da  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  por  determinação  taxativa  insculpida na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  No caso sobre o qual nos debruçamos, a Fiscalização apurou que o sindicato  da  categoria  (Sindicato  dos Empregados  de Empresas  de  Processamento  de Dados  de  Santa  Catarina) não participou das negociações entre empresa e empregados relativas à participação  nos  lucros  e  resultados  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  tampouco  mantém  arquivado  os  respectivos instrumentos dos acordos celebrados.  Nesse  contexto,  não  restando  integralmente  adimplidas  as  condições  e  formalidades  consignadas  na  lei  específica,  excluídas  da  hipótese  de  não  incidência  legal  tributária  se  encontram  as  verbas  pagas  pelo  Recorrente  a  seus  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados.  A  competência  outorgada  a  esta  2ª  Seção  do  CARF  circunscreve­se  à  perscrutação da sintonia da Decisão Recorrida com os termos dos autos, nos limites cercos da  impugnação, e da conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal à legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade. Não pode  este  Conselho  fechar  os  olhos  às  exigências  legais  e  regulamentares,  nem  mesmo  se,  intimamente, considera­las inconstitucionais, como assim determina o art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10725.720283/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/12/2005, 18/05/2006, 06/06/2008, 16/12/2008 REPETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. PENALIDADE. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro não se enquadram como importações "desembaraçadas no regime comum de importação". A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. A multa aplica-se também ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à "condição da mercadoria", se esta se enquadrar na condição de "material usado", devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação. Mantido o lançamento para os casos em que restou demonstrado que as mercadorias submetidas ao regime apresentavam a condição de "usadas" e concomitantemente não houve a devida informação na declaração de importação.
Numero da decisão: 3401-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1 - por maioria de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos Robson José Bayerl e Júlio César Alves Ramos que davam parcial provimento para manter a multa por falta de LI e 2 - por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Maurício Terciotti OAB/RJ 130273. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720283/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.254  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Regimes Aduaneiros Especiais  Recorrente  Opmar Serviços Marítimos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional Ltda    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 07/12/2005, 18/05/2006, 06/06/2008, 16/12/2008  REPETRO.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum de importação". A caracterização da infração depende da subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se também ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária a determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas à "condição da mercadoria", se esta se enquadrar na condição  de  "material  usado", devem ser  informadas pelo beneficiário do  regime na  respectiva declaração de  importação. Mantido o  lançamento para os casos  em  que  restou  demonstrado  que  as  mercadorias  submetidas  ao  regime  apresentavam  a  condição  de  "usadas"  e  concomitantemente  não  houve  a  devida informação na declaração de importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 83 /2 01 0- 78 Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam os membros do colegiado, 1 ­ por maioria de votos em negar provimento ao recurso  de  ofício.  Vencidos  Robson  José  Bayerl  e  Júlio  César  Alves  Ramos  que  davam  parcial  provimento para manter a multa por falta de LI e 2 ­ por unanimidade, em negar provimento ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Maurício  Terciotti  OAB/RJ  130273.     JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  31.340.847,93,  referentes  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  multa  por  não­prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro  e,  multa  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).    Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  no  "Relatório  de Auditoria  Fiscal"  do  auto  de  infração  (fls.  10  a  38),  que  a  interessada  solicitou  e  obteve  a  concessão  do  regime  especial  de  admissão  temporária  (segundo  a  fiscalização  regime  aduaneiro  especial  de  exportação e de importação de bens destinados as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas  de petróleo e de gas natural — REPETRO) para:     a) A mercadoria descrita na Declaração de Importação (DI) n° 05/1332120­3  como embarcação  "C­PROVIDER". Ano de  construção 1999. A  condição de material  usado  foi  consignada,  pela  própria  interessada,  na  resposta  ao  "Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2010";  b) A mercadoria descrita na DI n° 06/0573826­7  como embarcação  "FAST  DUTRA". Ano de construção 2005. Obteve a Licença de Importação (LI) n° 06/0265757­9 que  foi utilizada no registro da DI, porém a fiscalização indica que a mesma foi utilizada com prazo  de validade expirado (erro no SISCOMEX);  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720283/2010­78  Acórdão n.º 3401­002.254  S3­C4T1  Fl. 6          3 c) A mercadoria descrita na DI  n° 06/0574593­0  como embarcação  "FAST  VINICIUS".  Ano  de  construção  2005.  Obteve  a  LI  no  06/0259514­0  que  foi  utilizada  no  registro da DI, porém a  fiscalização  indica que a mesma foi utilizada com prazo de validade  expirado (erro no SISCOMEX);  d)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/0847359­4  como  embarcação  "C­ RANGER".  Ano  de  construção  1999.  A  condição  de  material  usado  foi  consignada,  pela  própria  interessada, na  resposta  ao  "Termo de  Intimação Fiscal n° 01/2010". Obteve a LI n°  08/0122868­6 que foi cancelada em data anterior ao registro da DI, nesta LI havia a indicação  de material usado;  e)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/1115794­0  como  embarcação  "C­ PROVIDER";  f)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/1116052­6  como  embarcação  "C­ EMPRESS";  g)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/2006597­2  como  embarcação  "C­ SPIRIT". Ano de construção 2005. A condição de material usado foi consignada, pela própria  interessada,  na  resposta  ao  "Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2010".  Obteve  a  LI  n°  08/1306242­7 que foi cancelada em data anterior ao registro da DI, nesta LI havia a indicação  de material usado;    Informa  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento,  lavrado  no  âmbito  do  procedimento de revisão aduaneira, decorre do fato de a interessada:    I)  não  ter  informado nas  respectivas  adições  das DI's,  no  campo  indicativo  "Condição"  da  mercadoria,  que  as  mercadorias  das  DI's  n°:  05/1332120­3,  06/0573826­7,  06/0574593­0, 08/0847359­4 e 08/2006597­2 eram usadas;   II) não ter providenciado a Licença de Importação, por ocasião da concessão  do  regime  especial,  para  as  mercadorias  das  DI's  n°:  05/1332120­3,  06/0573826­7,  06/0574593­0, 08/0847359­4 e 08/2006597­2;   III) ter classificado incorretamente na NCM as embarcações "C­EMPRESS",  "C­SPIRIT" e "C­PROVIDER" (Dl's n° 08/1116052­6, 08/2006597­2 e 08/1115794­0).    Quanto  à  classificação  fiscal  das  embarcações,  a  fiscalização  indica  que  os  Atestados  de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira  (AITEE),  emitidos  pela  Marinha do Brasil,  indicam que  tais mercadorias não se enquadram no  tipo "rebocadores"  (e  sim como Apoio Marítimo, Supply, Supridor de Plataformas); o Laudo de Avaliação Técnica  LD­022­RJ/06  indica  que  a  embarcação  "C­EMPRESS"  é  "Embarcação  para  suprimento  e  apoio a plataformas marítimas 'offshore"; o Laudo de Avaliação Técnica, elaborado por Paulo  T. Costa Engenharia e Arquitetura indica que a embarcação "C­SPIRIT" é "Navio de apoio —  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 suprimento  de  plataformas  —  reboque  —  combate  a  incêndio  e  poluição  —  manuseio  de  âncoras;    O Laudo de Avaliação Técnica LD­035­RJ/03 indica que a embarcação "C­ PROVIDER" é "Embarcação para suprimento e apoio a plataformas marítimas 'offshore"; nos  Certificados  de  Classe  foram  concedidas  as  classes  "Offshore  Supply  Vessel"  para  a  embarcação  "CEMPRESS"  e  "Offshore  Support,  Towing  and  Fire  Fighting  Vessel"  para  a  embarcação "CSPIRIT".  Assim,  considerando  as  notas  do  Sistema Harmonizado  (SH) — nota  1  do  capitulo 89, e as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) — posição 8904 e 8906,  aplicando a Regra Geral de Interpretação n° 1, a fiscalização concluiu que tal mercadoria deve  ser reclassificada para o código da NCM 8906.90.00.     Indica  ainda  a  fiscalização  que  corrobora  referido  entendimento  o  fato  de  estas embarcações não possuírem o Certificado de Tração Estática requerido pela Autoridade  Marítima para o emprego como "rebocador". Anexa aos autos os documentos de folhas 57 a  469 com vistas a comprovar os fatos narrados no lançamento.    Relativamente  à  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente,  a  fiscalização manifesta o entendimento de que a dispensa de licença de importação não se aplica  mercadoria  usada,  mesmo  na  hipótese  em  que  importada  ao  amparo  do  regime  especial  REPETRO (fls. 25 a 34).    Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  473  a  503,  anexando os documentos de folhas 504 a 1.177. Em síntese apresenta as seguintes alegações:    ­  Que,  a  reclassificação  fiscal  dos  bens  e  a  exigência  de  Licença  de  Importação  após  o  desembaraço  aduaneiro  importam  em  alteração  do  critério  jurídico  anteriormente adotado. A existência de divergência jurídica não pode implicar na penalização  do  contribuinte,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  segurança  jurídica  e  ao  ato  jurídico  perfeito e acabado;  ­ Que, com relação a classificação fiscal das embarcações "C­PROVIDER",  "C­EMPRESS" e "C­SPIRIT", a fiscalização fundamenta seu entendimento especialmente com  base na não apresentação de Certificados de Tração Estática, contudo a embarcação "CSPIRIT"  possui  o  mencionado  certificado.  Já  as  embarcações  "C­PROVIDER"  e  "CEMPRESS"  são  utilizadas para suprimento e apoio a plataformas marítimas, podendo, contudo,  também atuar  como rebocadores. Não existe um código especifico para embarcações de apoio marítimo, não  houve qualquer equivoco na classificação fiscal adotada pela impugnante;  ­ Que, não houve qualquer dano ao Erário,  não  se  está diante de  fraude ou  mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço a fiscalização;  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720283/2010­78  Acórdão n.º 3401­002.254  S3­C4T1  Fl. 7          5 ­  Que,  é  equivocada  a  exigência  de  licença  de  importação  para  bens  importados  sob  o  regime  de  admissão  temporária.  Cita  que  as  embarcações  estavam  sob  contratos de afretamento para utilização nas atividades de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos  (inciso XI, do Parágrafo único, do artigo 8°, da Portaria SECEX n° 25/08). Indica que no caso  de doações, a Portaria excepcionou explicitamente os materiais usados, exceção que não ocorre  no caso do regime especial;  ­ Que, a multa relacionada a falta de licença de importação só é aplicável as  mercadorias  desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação,  o  que  não  se  vislumbra  no  presente  caso.  0  conceito  de mercadoria  não  comporta  alargamento  e  exclui  as  embarcações  das operações  em comento para  fins de  aplicação do disposto na alínea  "a",  do  inciso  II,  do  artigo 633, do Decreto n° 4.543/02 (multa por falta de licença de importação);  ­ Que, as embarcações "FAST VINICIUS" e "FAST DUTRA" eram novas a  época do registro das declarações de  importação. 0  fato de  terem sido construídas no ano de  2005 e o laudo apontar valor de mercado ligeiramente inferior ao de uma embarcação nova não  são suficientes para caracterizá­las como usadas. A data de fabricação de uma embarcação não  é  indicativa  de  sua  utilização  imediata  (por  analogia  basta  exemplificar  o  caso  dos  automóveis);  ­ Que, é inaplicável a multa por omissão ou prestação inexata de informação  de  natureza  administrativo­tributária.  As  embarcações  foram  detalhadamente  descritas  nas  declarações,  constando  inclusive  os  respectivos  anos  de  fabricação.  Se  houve  omissão,  esta  decorreu da desnecessidade de obtenção de licença de importação;  ­ Que, ha manifesto bis  in idem, pois as multas de 30% e as de 1% sobre o  valor  aduaneiro das  embarcações por não prestação de  informação decorrem de uma mesma  conduta: não apresentação de licença de importação;  ­ Que, há ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  Por fim o Recorrente quer que seja julgada procedente para o efeito de anular  integralmente o presente auto de infração.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  07/12/2005,  18/05/2006,  06/06/2008,  16/12/2008  REVISÃO  ADUANEIRA.  MERCADORIA  OBJETO  DE  CONFERÊNCIA ADUANEIRA.  Não há óbice na  legislação de  regência para que a autoridade  proceda  revisão  aduaneira  das  informações  prestadas  na  declaração de  importação, ainda que esta  tenha sido objeto de  conferência  aduaneira  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias.  0  desembaraço  aduaneiro  não  está  caracterizado  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 na  legislação  como procedimento  que  homologa o  lançamento,  sendo  legitima  a  atividade  de  reexame  do  despacho  de  importação.  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS A  NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação".  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se  também ao beneficiário de  regime aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  a  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  "condição da mercadoria", se esta se enquadrar na condição de  "material  usado",  devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Mantido  o  lançamento  para  os  casos  em  que  restou  demonstrado  que  as  mercadorias  submetidas  ao  regime  apresentavam a condição de "usadas" e concomitantemente não  houve a devida informação na declaração de importação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Assim,  foi  julgada  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário no valor de R$ 1.258.421,76, e exonerando o valor de R$ 30.082.426,17.    O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima descritos.    É o relatório.          Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720283/2010­78  Acórdão n.º 3401­002.254  S3­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    Os Recursos de Oficio e Voluntário seguem os requisitos de admissibilidade,  por isto deles tomo conhecimento.        Preliminarmente a revisão aduaneira, como regulamentada nos Decretos, não é  opção  da  Fazenda,  mas  imposição  que  abrange  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  e  a  regularidade  da  aplicação  de beneficio  fiscal.  0  Regulamento  não  excepcionou  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  as  declarações  de  importação que tenham qualquer tipo de conferência aduaneira por ocasião da apresentação da  declaração de importação e respectivo desembaraço das mercadorias amparadas no registro das  mesmas.  Neste  sentido  o  §  1°,  anteriormente  citado,  estabelece  como  limitação  ao  procedimento,  o  prazo  decadencial  previsto  nos  artigos  668  e  669  do  Decreto  n°  4.543/02  (Decreto n° 6.759/09, artigos 752 e 753)    DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO    Por  se  tratar  de  duas  infrações  com  naturezas  distintas,  primeiramente  abordarei  a  infração  relacionada  à multa  por  falta  de  Licença  de  Importação,  que  é  a multa  atacada no Recurso de Ofício.   A multa por falta de LI está regulamentada no artigo 633, inciso II, alínea “a”  do Decreto n° 4.543/02, verbis:    “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes multas  (Decreto­  lei  no  37,  de 1966,  art.  169  e  § 6o,  com a  redação dada  pela  Lei  no  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  ...  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de importação  (Decreto lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2o);”    A concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária aplicado  no  regime  aduaneiro  especial  REPETRO  é  competência  do  titular  da  unidade  da  RFB  responsável pelo despacho aduaneiro (artigo 18 da IN SRF n° 004/01).   Por sua vez, o Decreto n° 4.543/02, artigo 311, § 1º  indica que a concessão  do regime especial de admissão temporária poderá ser condicionada à obtenção de licença de  importação:    Art.  311.  Quando  se  tratar  de  bens  cuja  importação  esteja  sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da Administração  Pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse  requisito.  §  1o  A  concessão  do  regime  poderá  ser  condicionada  à  obtenção de licença de importação.    Assim,  o  não  cumprimento  desta  exigência  ­  obtenção  de  LI  ­  tem  como  conseqüência natural a não concessão do regime, ou seja, neste caso o interessado não poderia  usufruir do regime especial, sujeitando­se então ao regime comum de importação (caso em que  evidentemente  estará  sujeito  a  apresentação  licença  de  importação  para  efeito  de  nacionalização e despacho para consumo dos bens) .    No  entanto,  tratando­se  de  o  presente  caso  da  concessão  e  aplicação  do  regime aduaneiro especial do Repetro que foi devidamente deferido por autoridade competente,  no  presente  caso  pois,  a  exigência  de  licença  de  importação  não  era  determinante  para  a  concessão do referido regime. Vejamos:     Devemos nos atentar para o disposto nos art. 7°, § único, inciso II, e art. 9°,  inciso  II,  alínea "e",  ambos da Portaria Secex 35, 24.11.2006, em que o primeiro dispensa a  apresentação de LI para bens amparados no Repetro, e o segundo trata de material usado que  está sujeito à LI (licenciamento não automático):    Art.  7°  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o  registro  da Declaração de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  inicio  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Secretaria da Receita Federal (SRF).    Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720283/2010­78  Acórdão n.º 3401­002.254  S3­C4T1  Fl. 9          9 Parágrafo unico. Estão relacionadas a seguir as  importações  dispensadas de licenciamento:  II — sob o regime de admissão  temporária,  inclusive de bens  amparados  pelo Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de  Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO);    Art.  9°  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  II — as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  e) de material usado;  (.) (g.n.)    Como se observa, a referida portaria não definiu grau de prioridade entre as  modalidades  "dispensa"  e  "não­dispensa"  de  LI  para  os  casos  em  que  as  internações  enquadradas  tanto  no  regime  geral  de  admissão  temporária  quanto  no  Repetro  possam  ser  contempladas simultaneamente com a situação de "não­dispensa".    A ausência de disposição  legal precisa,  em  face da  falta de dispositivo que  estabelecesse  a  exigência  de  LI  para  os  casos  em  que  as  operações  se  enquadrassem  simultaneamente  na  condição  de  "dispensa"  e  "não  ­  ­dispensa" dessa,  só  foi  sanada  com  a  publicação da Portaria Secex 10, de 25.05.2010, em cujo § 2° do art. 8°, que trata da dispensa,  assim expressa:    Art. 8° (..)  §  2°  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9°  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §  1°  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa. (g.n.)  Assim,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  Secex  10/2010,  o  tratamento  administrativo do Siscomex passou a prevalecer sobre as hipóteses de dispensa de licença de  importação.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  destacado,  por  não  ser  expressamente  interpretativo, não retroage.  Conforme acima é também de se aplicar o disposto no art. 112, inciso II, do  CTN, que impõe que a legislação tributária que define infrações deve ser interpretada da forma  mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida ou quando tais penalidades.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Portanto,  deve  ser  excluído  o  crédito  tributário  relacionado  à  multa  do  controle administrativo das importações por falta de LI, nos termos da decisão da DRJ. Negado  provimento ao Recurso de ofício.    MULTA  POR  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS AO CONTROLE ADUANEIRO    1 ­ Com relação as mercadorias descritas nas DI's no 06/0573826­7 ("FAST  DUTRA")  e  06/0574593­0  ("FAST  VINICIUS"),  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  embarcações não eram novas está assim lastreada (fl. 24):    44)  A  condição  de  material  usado  das  embarcações  "FAST  VINICIUS" e "FAST DUTRA" pode ser constatada nas páginas 2  e 9 a 11 de seus respectivo laudos de avaliação, dado que o ano  de construção é 2005 e o valor de mercado de cada embarcação  (USD  4.911.000,00)  é  inferior  ao  valor  de  uma  embarcação  nova, com as mesmas características (USD 5.400.000,00);    Ocorre  que  Laudo  de  Avaliação  n°  2.153­0206  (fls.  318  a  330 —  "FAST  VINICIUS") refere­se a  inspeção realizada em 04/02/2006 (fl. 319), estando nele consignado  (fl. 320) que os "certificados" da embarcação foram emitidos entre 19/10/2005 e 18/01/2006,  sendo que o certificado de registro foi emitido em 10/11/05 Idêntica situação ocorre no caso do  Laudo  de  Avaliação  n°  2.152­0206  (fls.  369  a  381  —  "FAST  DUTRA"),  a  inspeção  foi  realizada em 04/02/2006  (fl. 370), estando nele consignado (fl. 371) que os "certificados" da  embarcação foram emitidos entre 19/07/2005 e 13/01/2006, sendo que o certificado de registro  foi emitido em 06/01/2006.    Por sua vez, as folhas 23 consta a informação de que as licenças relacionadas  as duas embarcações (LI's n° 06/0259514­0 e 06/0265757­9) foram registradas em 13/02/2006.  As  cópias  destas  licenças,  de  folhas  452  a  460,  não  indicam  que  tais  documentos  tenham  relação  com  a  condição  de  "material  usado",  posto  que  no  campo  tratamento  administrativo  (fls.  455  e  460)  indicam:  "MOTIVO  DA  IMPORTACÃO  SEM  COBERTURA  CAMBIAL".    Em  que  pese  as  DI's  terem  sido  registradas  somente  em  18/05/2006,  os  documentos  acostados  aos  autos  não  permitem  aferir,  com  a necessária  certeza,  que  as  duas  embarcações  se  enquadravam  na  condição  de  "material  usado".  Embora  exista  um  lapso  temporal,  tal  lapso  (relativamente  curto  se  considerado  o  local  de  fabricação  e  o  tipo  de  mercadoria) não comprova por si só que as embarcações não eram novas. Em outras palavras,  os laudos em questão não afastaram a hipótese de as embarcações poderem ter sido fabricadas  no ano de 2005, mas somente entregues para uso no ano de 2006. A depreciação citada pela  fiscalização,  isoladamente, não comprova a condição de "usada" das mercadorias, mas  sim a  desvalorização  das  embarcações.  Referida  desvalorização  pode  decorrer  de  diversos  fatores  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720283/2010­78  Acórdão n.º 3401­002.254  S3­C4T1  Fl. 10          11 (como por exemplo deterioração, obsolescência e perda de utilidade — fl. 161), e não única e  exclusivamente do fato de as mesmas terem sido efetivamente utilizadas anteriormente.    Assim,  para  as  mercadorias  citadas  nas  DI's  no  06/0573826­7  ("FAST  DUTRA")  e  06/0574593­0  ("FAST VINICIUS"),  a despeito  dos  indícios  relacionados  ao  valor (depreciação), a fiscalização não logrou comprovar que a época da sua admissão no  regime  aduaneiro  especial  não  apresentassem  a  condição  de  novas.  A  aplicação  de  penalidade  isolada  segue  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto  n.°  70.235/72, que tem como princípios basilares os da ampla defesa e do contraditório, e que mais  especificamente em seu artigo 9° assim determina:    Art.  9°  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruidos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei n° 8.748, de 1993)  ...(Grifos acrescidos)    No caso destas mercadorias a autoridade fiscal não logrou trazer elemento de  prova  capaz  de  comprovar  que  a  interessada  tenha  omitido  a  informação  de  que  tais  mercadorias fossem "usadas", portanto há que se concluir que a autuação não pode prosperar  com relação a tais declarações de importação.    0  caso  dos  autos  é  daqueles  em  que  não  basta  apenas  que  a  fiscalização  apresente  o  seu  entendimento  sobre  a  natureza  das  mercadorias,  o  caso  não  se  limita  a  interpretação da descrição  formulada pela  interessada, mas  a própria natureza da mercadoria  importada por ocasião da concessão do regime aduaneiro especial (se nova ou usada).    Diante do  exposto para estes  casos nego provimento  ao Recurso de Ofício,  mantendo a decisão da DRJ.    2  ­  Quanto  a  condição  de  "material  usado",  das  embarcações  "C­ PROVIDER"  (DI  no  05/1332120­3,  Ano  de  construção  1999),  "C­RANGER"  (DI  n°  08/0847359­4,  Ano  de  construção  1999)  e  "C­SPIRIT"  (DI  n°  08/2006597­2,  Ano  de  construção 2005), não obstante, o próprio ano de construção das mesmas indicar tal situação, a  própria interessada indicou este fato na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010 (fl.  412).  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12   Assim,  cumpre  esclarecer  a  interessada  que  o  §  2°  do  artigo  69,  da Lei  n°  10.833/03  traz  a possibilidade de que,  em  ato normativo,  a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil estabeleça outras informações que estejam fora do conceito de "descrição detalhada da  operação".    Neste  sentido,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Instrução Normativa (IN) SRF n° 680/06, determinou que as informações constantes do Anexo  Único devem ser prestadas pelo importador:    Art.  4°  A  Declaração  de  Importação  (DI)  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestado  das  informações constantes do Anexo Único de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (Grifos acrescidos)  0 Anexo Único da cita IN SRF assim dispõe:  ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  40 ­ Indicativos da Condição da Mercadoria  Assinalar o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à  condição  da mercadoria objeto da adição:  1 ­ Material usado  2 ­ Bem sob encomenda  (Grifos acrescidos)    Considerando que não foi assinalada a condição de que as embarcações "C­ PROVIDER",  "C­RANGER"  e  "C­SPIRIT"se  tratavam  de  "material  usado"  nas  respectivas  declarações de importação, e que tal informação é necessária à determinação do procedimento  de controle aduaneiro apropriado, não se vislumbra qualquer mácula em referência à autuação  para estas mercadorias.    Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado a condição da mercadoria, dado que efetivamente se tratava de material usado. Tal  informação,  não  era  irrelevante  ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,  que  por  ato  especifico  determinou  que  tal  informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador quando esta condição (material usado) se fizer presente. Neste sentido, o juizo de  valor  relacionado  A  necessidade  de  aposição  desta  informação  é  prescindível,  posto  que  determinado em ato normativo.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720283/2010­78  Acórdão n.º 3401­002.254  S3­C4T1  Fl. 11          13   0 fato de a interessada ter informado o ano de construção das mercadorias em  outro  campo  (descrição  da mercadoria),  não  afasta a obrigação acessória  a que  a  interessada  estava submetida. Era sua obrigação informar no campo próprio das declarações de importação  a  condição  das  mercadorias,  que  efetivamente  se  enquadravam  na  condição  de  "material  usado".    Nestes casos nego provimento ao Recurso Voluntário mantendo a decisão da  DRJ por seus próprios fundamentos.    DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA    Quanto a terceira infração, relacionada a classificação fiscal das embarcações  "C­PROVIDER" (DI no 08/1115794­0), "C­EMPRESS" (DI n° 08/1116052­6) e "C­SPIRIT"  (DI  n°  08/2006597­2)  é  salutar  registrar  que  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  argumentação  relacionada  as  regras  jurídicas  pertinentes  ao  procedimento  de  classificação  fiscal.  Em  outras  palavras,  a  interessada  não  contestou  a  Nota  de  Capitulo,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  ou  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (ou as Regras Gerais Complementares) aplicadas pela fiscalização.    Apenas alega que não existe um código especifico para embarcações de apoio  marítimo.  Ocorre que respeitadas as Notas (de Seção, Capitulo, Posição ou subposição),  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  e  aplicadas  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  a  fiscalização  demonstrou  (fls.  17  a  19)  que  tais  embarcações possuem sim código especifico na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM):  8906.90.00. Desnecessário que referido código faça menção expressa A "embarcações de apoio  marítimo"  para  que  tais  embarcações  sejam  classificadas  no  mesmo,  não  houve  tal  detalhamento seja em nível de posição, subposição, item ou subitem.     Não  basta  simplesmente  alegar  a  "inexistência"  de  código  especifico,  seria  necessário que a interessada demonstrasse que as mercadorias em apreço, mediante aplicação  das regras pertinentes, se classificam em código divergente daquele apontado na autuação.     Também  não  prospera  a  tese  de  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização tenha sido lastreada especialmente com base na não apresentação de Certificados  de Tração Estática. Não é o que  se vislumbra As  folhas 15  a 17, parágrafos 16, 17  e 18. A  fiscalização  expressamente  indica  os  AITEE's,  Laudos  de  Avaliação  Técnica  e,  em  alguns  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 casos  o  certificado  de  classe.  No  caso  especifico  da  embarcação  "C­PROVIDER"  anteriormente  ao  registro  da  DI  no  08/1115794­0,  a  fiscalização  indica  que  havia  sido  registrado, inclusive, outra DI (n° 05/1332120) com a classificação fiscal indicada no presente  caso.    Com  relação  ao  Certificado  de  Tração  Estática  (Bollard  Pull  Test)  da  embarcação  "C­SPIRIT",  a  fiscalização  indica  (fls.  16  e  17,  parágrafo  17,  item  V)  explicitamente que o mesmo não atende ao subitem b4 item 0330 da Normam 01 (reproduzido  A folha 15). De se observar ainda que a DI no 08/2006597­2 foi registrada em 16/12/2008 e o  documento  anexado  pela  interessada  está  datado  como  28/05/2009  (fl.  1.007),  isto  6,  é  posterior ao inicio do regime aduaneiro especial.    Por  outro  lado,  a  alegação  de  que  tais  embarcações  eventualmente  podem  desempenhar a função de rebocadores não afasta a função primária destas embarcações, qual  seja, o suprimento e apoio a plataformas marítimas, como se depreende da peça de defesa (fl.  482).  Não  se  tratam  de  embarcações  especialmente  concebidas  para  a  tração  de  outras  unidades. A NESH da posição 8904 é clara sobre o tema:    Apresente posição compreende:  A.  Os  rebocadores,  que  são  barcos  especialmente  concebidos  para tração de outras unidades. Podem ser do tipo que se utiliza  no mar ou para navegação interior, e diferenciam­se das outras  embarcações pelo seu aspecto particular, seu casco reforçado de  forma  especial,  suas  possantes  máquinas  motoras  e  diversos  equipamentos para movimentação e engate dos cabos, amarras,  etc.   Os  barcos  da  presente  posição  não  são  concebidos  para  o  transporte de pessoas ou de mercadorias. Podem ser equipados,  a titulo acessório, de instrumentos especiais de bombeamento, de  combate a incêndios, de aquecimento, etc.   Contudo, os barcos­bombas classificam­se na posição 89.05   (Grifos acrescidos)    A interessada apenas se limita a argumentar que o erro cometido não acarreta  qualquer prejuízo a atividade fiscalizadora, tampouco configuraria hipótese de elisão fiscal.    Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção do agente ou responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato. E o  que preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN).    Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10725.720283/2010­78  Acórdão n.º 3401­002.254  S3­C4T1  Fl. 12          15 Neste sentido, a multa em trato, conforme Medida Provisória e 2.158­35, de  2001, artigo 84, inciso I, encontrava­se regulamentada no inciso I, do artigo 636, do Decreto n°  4.543/02 ,A época do registro das declarações:     Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  rf2  2.158­35,  de  2001, art. 84):  1  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; o  (Grifos acrescidos)    Portanto,  considerando  o  erro  cometido,  e  a  disposição  legal,  há  que  se  registrar que os fatos se subsumem A hipótese legal.    DUPLICIDADE  DE  MULTAS  RELACIONADA  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO    Contudo,  considerando  que  tanto  a multa  relacionada  a  classificação  fiscal,  quanto a multa anteriormente explicitada e relacionada a omissão de informação, no caso da DI  no  08/2006597­2,  dizem  respeito  a mesma mercadoria,  isto  6,  à  embarcação  "C­SPIRIT",  e  considerando ainda o disposto na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172/66, há  que se  registrar que o Decreto n° 6.759/09, no § 3°, do artigo 711,  estabeleceu critério mais  benéfico para a hipótese em apreço:    711.Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro  da mercadoria (Medida Provisória n 2.158­35, de 2001, art. 84,  caput; e Lei rf 10.833, de 2003, art. 69, §P):  1­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria;  II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou  III­quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informacdo de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 §1As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo  de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  IF  10.833,  de  2003, art. 69, §2"):  §3 ­ Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos  incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica­se a multa  somente uma vez. ...(Grifos acrescidos)    Assim,  considerando  a  duplicidade  de  condutas  para  a mesma mercadoria,  deve ser aplicada a multa somente uma vez, excluindo­se o crédito  tributário no valor de R$  238.960,80. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Conclusão  Diante de todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e de ofício  nos termos do voto acima, mantendo a decisão da DRJ.     Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4879678 #
Numero do processo: 10880.907833/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar o crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 211          1 210  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907833/2008­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.178  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 33 /2 00 8- 54 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Ivan  Allegretti,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  SOBRAL  INVICTA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 09499.53631.111203.1.3.04­8845,  visando à extinção de débito de PIS com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior de  PIS, no valor R$ 1.230,96. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781231814 indeferiu o  pleito  repetitório  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado,  em  preliminar,  inquinou o DDE de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi  intimado a comprovar  seu direito creditório. No mérito,  explicou que, por  intermédio de sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, tendo o referido direito nascido do recolhimento indevido  dessas  contribuições  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  em  procedimento  que  se  amolda  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25,  de  2003.  Requereu  diligência pai a fins de constatação da veracidade dos fatos narrados. Instruiu sua manifestação  com cópia do relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos  apropriados.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­028.406, de 9 de dezembro de 2010, fls. 52 a 60, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte e regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907833/2008­54  Acórdão n.º 3403­002.178  S3­C4T3  Fl. 212          3 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  e  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  E requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  arrazoado  de  fls.  62  a  78,  após  dispensar­se  do  arrolamento  de  bens,  requer  a  suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da compensação não homologada e síntese  dos fatos relacionados com a lide, retoma a preliminar de nulidade do DDE, por cerceamento  do direito de defesa, nos mesmos termos da oferecida na Manifestação de Inconformidade. No  mérito,  também repete a explicação sobre a origem dos créditos e o pedido de  realização de  diligência  para  que  se  ateste  a  veracidade  de  suas  alegações.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29.12.2003), que transcreve, ampara  o seu procedimento. Nesse ponto, adita sua arguição de nulidade, acrescentando que o DDE é  carente de motivação. Desenrola lista de princípios processuais administrativos que teriam sido  violados pelo DDE. Instruiu a peça recursal com cópia de extrato do Livro Razão conta 440200  e  com  demonstrativos  denominados  COFINS  ­  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais  (Lei  nº  9.718/98)  e PIS  ­  sobre Receitas  de Recuperação  de Créditos Fiscais  (Lei  nº  9.718/98). Pede que o patrono da causa seja pessoalmente comunicado da data da realização do  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  62  a  78  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SP1­9ª Turma nº 16­028.406, de 9  de dezembro de 2010.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  O recorrente e sua assessoria tributária devem saber, não há falar em processo  enquanto não houver um pretensão resistida. Daí porque a doutrina costuma distinguir a  fase  inquisitorial do procedimento de sua fase processual. Nesta, e não naquela, erigem­se todas as  garantias processuais que o recorrente (e sua assessoria tributária) arrola no seu arrazoado.  Em sede de pedido de restituição, por exemplo, procedimento provocado pelo  contribuinte,  o  processo  só  se  instaura  quando  a Administração  opõe  resistência  à  pretensão  deduzida do pleito restituitório por meio de um despacho decisório. A partir daí pode­se falar  em garantia à ampla defesa; antes, não. A noção é simples: do que se defenderia o interessado  antes da edição de um Despacho Decisório?  Percebe­se  desde  já  que  a  arguição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 781231814 é leviana, pois somente a partir de sua edição é que passaram a viger  os  princípios  garantidores  do  devido  processo  legal.  Antes,  não.  Dito  de  outra  forma,  a  Administração simplesmente não estava constrangida a intimar o contribuinte a explicar o seu  crédito anteriormente ao Despacho Decisório. Por outro  lado, percebe­se que as garantias do  contraditório e da ampla defesa foram plenamente asseguradas a partir de então.  A  arguição  de  nulidade  do Despacho Decisório  por  carência  de motivação  também  é  esdrúxula.  Motivar  consiste  em  apresentar  razões  porque  a  autoridade  administrativa tomou determinada decisão,... 1. O DDE nº 781231814, para rejeitar a pretensão  do contribuinte, expressamente declinou que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPES,  Maria  Teresa  Martínez.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 2002. p. 414.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907833/2008­54  Acórdão n.º 3403­002.178  S3­C4T3  Fl. 213          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como se vê, a Autoridade Administrativa apresentou as  razões de fato e de  direito que a levaram à conclusão, demonstrando também o nexo causal existente entre elas.  Enfim, inexiste este ou qualquer outro vício a infirmar o presente processo.  Rejeito a preliminar.  Mérito – Prova do indébito  O  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente e, em todos eles, foi­lhe negado provimento à unanimidade dos votos dos respectivos  colegiados. À guisa de ilustração, transcrevo duas ementas:  Acórdão nº 3302­01.301, de 09 de novembro de 2011, da 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3801­01.030, de 20 de março de 2012, da 1ª Turma Especial da 3ª  Seção, relatoria da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO,  PELO CONTRIBUINTE, DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para  que  este,  após  análise  da  documentação  e  das  alegações  apresentadas,  possa,  se  for  o  caso,  requer  diligências  afim  de  apurar o real acontecimento dos fatos.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907833/2008­54  Acórdão n.º 3403­002.178  S3­C4T3  Fl. 214          7 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O recorrente, implicitamente à sua arguição de nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa,  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  crédito,  originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo  fiscal, que ora se desenrola, quando já não mais teria espontaneidade para retificar a DCTF2,o  requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de  seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  parecer  opinativo  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior, e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada. Nesse ponto, destaco a insuficiência da cópia do de extrato do Livro  Razão conta 440200, não somente porque não se reveste das formalidades mínimas requeridas  para os demonstrativos contábeis­fiscais, mas principalmente porque não logram comprovar o  erro na confissão operada na DCTF, hábil para afastar o seu atributo de irretratabilidade.  Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/03/2003 a 31/03/2003, confessado na DCTF vigente,  foi  apurado  sem a  exclusão dos valores dos  créditos  constantes das  tais planilhas  elaboradas  pro sua assessoria tributária? A resposta, evidentemente, é negativa.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:                                                              2 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907833/2008­54  Acórdão n.º 3403­002.178  S3­C4T3  Fl. 215          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   10 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10805.900498/2008-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior indicado na declaração de compensação. LIDE. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A natureza e especificidade do crédito indicado na declaração de compensação não reconhecido no despacho decisório estabelece o limite objetivo da lide, não outro crédito que venha a ser alegado na defesa, não devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.
Numero da decisão: 3803-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  16081.76505.150404.1.3.04­4230, fls. 2/6, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  PIS relativo ao período de apuração março de 2003, no valor de R$ 4.499,97.  Despacho Decisório Eletrônico da DRF/Santo André, fl. 7, de 24 de abril de  2008,  não  homologou  a  DComp,  por  estar  o  pagamento  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para dita compensação.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  12/15,  a Contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  o  indeferimento  da  compensação  não  ocorreu  com  base  em  fundamentos legais, pois se pautou na suposta inexistência de crédito.  Afirmou  que  o  crédito  decorrente  do  DARF  indicado  encontra­se  sob  a  análise  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  portanto,  enquanto  não  apreciado  o  processo  o  presente  feito  deve  estar sob efeito suspensivo.  Ponderou que a decisão que não reconhece a existência de crédito vinculado  a processo administrativo que está pendente de julgamento é precipitada, para dizer o mínimo,  e ilegal, para ser exato.  Em  julgamento  da  lide,  fls.  45/48,  a  DRJ/Campinas  verificou  que  a  solicitação  contida  no  referido  processo  administrativo,  n°  10805.001618/2004­17,  trata  do  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­ calendário 2002, processo apreciado em 06 de fevereiro de 2007. Concluiu, portanto, que nem  o  tributo  nem  o  período  de  apuração  guardam  conexão  com  o  crédito  objeto  do  presente  processo: PIS cumulativo, período março de 2003.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se negar homologação à compensação declarada.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados em DCOMP enquanto estiver presente qualquer  das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  75/126,  em  27  de  agosto  de  2012,  em  que,  preliminarmente,  levantou  o  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900498/2008­66  Acórdão n.º 3803­004.176  S3­TE03  Fl. 130          3 argumento  de  falta  de  fundamentação  adequada  do  despacho  decisório  ao  apontar  para  a  violação do art.  74 da Lei nº 9.430/96  sem especificar qual das materialidades normatizadas  nos parágrafos desse artigo, a  impossibilitar, por via direta,  a  sua defesa,  ferindo de morte o  direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa.  No mérito,  voltou  a  insistir  na existência de  crédito  suficiente,  no processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  para  abarcar  o  debito  compensado na DComp  sob  análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  requisito  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Nulidade – despacho decisório  Não obstante o recurso voluntário deva reportar­se à razão de decidir contida  na decisão de primeira  instância,  não  sendo válido  e  eficaz  arrazoar  sobre os  fundamentos  e  afirmações da decisão da Autoridade Administrativa, porquanto o processo não anda para trás,  cito a afirmação contida no despacho decisório de fl. 7, para ressaltar a clareza na descrição do  fato  analisado, hábil  a dar o norte da defesa da Contribuinte,  sobretudo estando de posse do  documento analisado, a DComp:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 4.499,9.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A DComp da Contribuinte apresenta crédito de pagamento a maior de PIS. O  despacho  decisório  indica  o  valor  parcial  do  DARF  utilizado  na  DComp,  como  Limite  do  crédito  analisado.  A  Contribuinte  defende­se  sustentando  a  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL, decorrentes de saldo negativo no processo administrativo n° 10805.001618/2004­17.  Desse modo, reputo infundada a alegação de obscuridade por não informar o  despacho  decisório  qual  o  dispositivo  infringido  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  materialidade  está  nitidamente  exposta.  Além  de  desarrazoada  a  alegação,  o  argumento  e  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pedido de nulidade estão sendo  inaugurados no  recurso voluntário. Este é um pedido  inepto,  por  não  ser  repetição  de  um  pedido  antecedente  (prequestionamento)  e  por  atacar  apenas  a  decisão singular, não a do órgão colegiado em suas razões de decidir.  Rejeito a preliminar.  Mérito  A  recorrente  reintroduz  o  mesmo  argumento  da  manifestação  de  inconformidade,  de  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17, apesar da clareza da Julgadora a quo em apontar o equívoco da defesa,  bem assim para o fato jurídico sob análise neste processo e para o erro de foco da Defesa. Isso  pode ser visto no excerto do voto abaixo transcrito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —  DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte  e  na  qual  o  pagamento  apontado  na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também  declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  a  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já que baseado nas  informações disponíveis  para a Administração Tributária.  Isso porque as informações em que se baseou a autoridade  para não homologar a compensação declarada, como já se  disse,  são  oriundas  das  próprias  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento das investigações.  Colocada  a  resolução  do  litígio  na  forma  como  exposta  pela  decisão  de  primeira instância, cumpria à Recorrente atacar possível ilegalidade dela ­ o que não fez – para,  ao menos, poder insistir (com pertinência) no seu argumento de existência de crédito. Reitere­ se, uma vez mais, que o crédito que alega possuir não tem qualquer conexão com o indicado na  DComp sob análise e que fixou, desde a origem, o contorno da presente lide.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 21 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900498/2008­66  Acórdão n.º 3803­004.176  S3­TE03  Fl. 131          5                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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4980063 #
Numero do processo: 11516.003636/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.230
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para que a instância a quo, informe, de maneira conclusiva, se o sujeito passivo foi efetivamente intimado da Decisão de Primeira Instância Administrativa e se foi interposto Recurso Voluntário em face de tal Decisão. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 184          1 183  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003636/2010­08  Recurso nº  00.023.0Voluntário  Resolução nº  2302­000.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACTICÍNIOS FORTUNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/11/2010  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado, para que a instância a quo, informe, de maneira conclusiva, se o  sujeito passivo foi efetivamente intimado da Decisão de Primeira Instância Administrativa e se  foi interposto Recurso Voluntário em face de tal Decisão.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma),  Leo Meirelles  do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.   RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOA: 11/11/2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 03 63 6/ 20 10 -0 8 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003636/2010­08  Resolução nº  2302­000.230  S2‐C3T2  Fl. 185            2 Data da Ciência do AIOA: 18/11/2010.    Trata­se de  lançamento  fiscal para constituição de crédito  tributário decorrente  do descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91, lavrado em desfavor do ora Recorrente em razão de este ter deixado de declarar nas  GFIP de jan/2006 a dez/2007 o valor total das sub­rogações relativas à aquisição de produtos  rurais de produtores pessoas físicas, bem como o valor dos serviços prestados a título de frete  por transportadores autônomos coletadores de leite "in natura", conforme descrito no Relatório  Fiscal da Infração a fls. 135/137.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora que analisando os documentos apresentados pela  empresa, dentre eles os livros Diário, Razão, entrada e saída de mercadorias, as GFIP e Notas  Fiscais  de  Produtores  Rurais,  ficou  constatado  que  a  empresa,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  não  registrava  em  sua  contabilidade  o  movimento  financeiro  real,  deixando  de  contabilizar  as  contas  bancárias  que  possui  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  no  SICOOB  ­  Cooperativa de Crédito do Vale. Tal  fato motivou a emissão do TIF de n° 02, solicitando os  extratos  bancários  e  as  planilhas  de  coleta  diária  de  leite  que os  coletadores  emitem quando  realizam  seus  trabalhos  de  coleta  nos  produtores  rurais,  as  foram  disponibilizadas  na  data  aprazada.  Informa,  outrossim,  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos ao transporte do leite "in natura", por não terem sido contabilizados nem declarados  em GFIP, foram apurados a partir das informações contidas nas planilhas diárias de coleta de  leite e notas fiscais de produtores, onde constava o nome do transportador autônomo coletador  de  leite  e  o  respectivo  valor  recebido mensalmente  pelo  serviço  prestado,  cujos  nomes  não  constavam igualmente nas folhas de pagamento da empresa.  A multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal  conforme  o  número  de  segurados da empresa, sendo o valor mínimo de R$ 1.431,79 (hum mil quatrocentos e trinta e  hum reais e setenta e nove centavos), atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333,  de  30/06/2010,  na  forma  assinalada  na memória  de  cálculo  aviada  no Relatório Fiscal  a  fls.  135/137.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 149/157.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003636/2010­08  Resolução nº  2302­000.230  S2‐C3T2  Fl. 186            3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­38.984 – 5ª Turma da DRJ/JFA,  a  fls.  177/183,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Não consta nos autos do processo qualquer  indício de prova material de que o  Contribuinte tenha sido intimado da Decisão de Primeira Instância Administrativa mencionada  no parágrafo anterior, tampouco Recurso Voluntário em combate à decisão aviada no Acórdão  acima referido.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO  Com  efeito,  o Processo Administrativo Fiscal  em que  se  debate  o  lançamento  ora em apreciação encontra­se apensado ao PAF nº 11516.003632/2010­11, conforme Termo  de Apensação a fl. 176, no qual se aprecia em âmbito administrativo o lançamento tributário de  obrigação  principal  formalizado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.278.054­7,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa física, por  sub­rogação  legal,  e  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas  a  segurados contribuintes  individuais – transportadores autônomos coletadores de leite,  lavrado  na mesma ação fiscal em desfavor do Contribuinte acima identificado.  Em ambos os processos ora em realce, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora/MG proferiu Decisão Administrativa em grau de 1ª  Instância  Ordinária na data de 09 de fevereiro de 2012.  Consta  do  Processo  Condutor  (PAF  nº  11516.003632/2010­11)  que  o  Sujeito  Passivo  houve­se  por  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/03/2012,  conforme  Termo de Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 1370 e 1371, respectivamente,   Compulsando  os  presentes  Autos,  todavia,  verificamos  que  nestes  não  se  encontram presentes quaisquer indícios de prova material de que o sujeito passivo tenha sido,  efetivamente,  cientificado  do  Acórdão  nº  09­38.987­5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  a  fls.  177/183,  tampouco consta instrumento de Recurso Voluntário em face da Decisão de Primeira Instância  Administrativa acima aludida.  Constatamos, também, que o Contribuinte em tela interpôs Recurso Voluntário  em face de outros lançamentos formalizados na mesma ação fiscal.  Assim,  apensado  aos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.003632/2010­11,  atracou  para  julgamento  o  vertente  processo,  despido  todavia  dos  paramentos indispensáveis para a sua apreciação e deliberação pela Turma.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003636/2010­08  Resolução nº  2302­000.230  S2‐C3T2  Fl. 187            4 Por  todo o  exposto,  pugnamos pela  realização de diligência  fiscal  para  que  se  Oficie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, para que  esta  informe,  de  maneira  conclusiva,  se  o  sujeito  passivo  do  vertente  lançamento  foi  efetivamente  intimado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  mencionada  nos  parágrafos anteriores, fazendo acostar aos autos cópia dos respectivos Termos de Intimação e  de Ciência do Contribuinte.  Em  caso  negativo,  que  seja  promovida  a  ciência  da  Indústria  e  Comércio  de  Lacticínios Fortuna Ltda do inteiro teor da decisão de 1ª Instância textualizada no Acórdão nº  09­38.987­5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  de  09  de  fevereiro  de  2012,  a  fls.  177/183,  exarada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, e ao Contribuinte  reaberto o prazo para o oferecimento de Recurso Voluntário em face de tal decisão, se assim  considerar ser do seu interesse.    Em caso positivo, deve a DRJ/JFA informar, com clareza, se o Contribuinte em  apreço  apresentou  ou  não  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  1ª  Instância,  a  fls.  177/183,  e,  sendo o  caso,  acostar  aos  autos  cópia do  Instrumento de Recurso Voluntário  em  questão e demais documentos a ele pertinentes.  A  diligência  ora  comandada  deverá  ser  concluída  com  o  relato  fiel  das  constatações fáticas pertinentes ao caso e das providências levadas a efeito pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG.    RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  realização  da  diligência  fiscal  acima  mencionada, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.912797/2009-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 3403-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 158          1 157  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912797/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.234  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DE MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência  e da liquidez do crédito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 97 /2 00 9- 88 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 141) para  compensar valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o PIS/Pasep  (R$ 2.082,56, recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no valor de  R$ 2.082,56).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 8, a compensação não foi  homologada  diante  da  inexistência  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  informado foi integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  4),  alega  a  empresa,  em  síntese, que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação  anexa)”. Em anexo,  figuraram  cópias  da  DCOMP, do Despacho Decisório e do Estatuto da recorrente.  Em 20/03/2012, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 51 a 55), no  qual  acorda­se  unanimemente  que  o  pagamento  informado  na  DCOMP  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  créditos  para  a  compensação pleiteada. Como incumbe ao postulante a comprovação de seu crédito, e este não  apresentou qualquer documentação nesse sentido, incabível a compensação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  09/04/2012  (AR  à  fl.  61),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 09/05/2012 (fls. 62 a 84), no qual afirma que: (a) a conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por óbvio”; e  (b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao § 4o do art. 32  do Decreto  no  4.524/2002,  cuja  aplicação  foi  afastada  pela  Solução  de  Consulta  no  412,  de  15/12/2004, e que, ao lado das Instruções Normativas da SRF no 145/99 e no 247/2002, afronta  o  dispositivo  legal  (MP  no  1.858­6/99;  depois  MP  no  2.158­35/2001)  que  trata  da  matéria.  Acrescenta, ao final de seu recurso, cópia da Solução de Consulta SRRF06/DISIT no 412/2004  (fls. 88 a 95) e cópias de balancetes (fls. 96 a 110).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  explicitamente  reconhece  que  o  pagamento que alega ter efetuado a maior ou de forma indevida foi utilizado para quitar seus  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 3403­002.234  S3­C4T3  Fl. 159          3 próprios  débitos  declarados  em  DCTF.  Opõe  a  tal  fato  erro  material  da  própria  recorrente,  afirmando que deixou de retificar a DCTF após tomar ciência do pagamento indevido.  Tal reconhecimento surge tão­somente em sede de recurso voluntário, pois na  manifestação de inconformidade a empresa sustentava somente que não havia não requerido a  utilização daquele  crédito para quitação de qualquer outro débito  a não  ser  aquele objeto da  compensação.  Em  comum  a  ambos  os  recursos  (manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário), resta a ausência de comprovação de que o pagamento foi efetivamente indevido ou  a maior. Nem os documentos carreados na manifestação de inconformidade nem os anexados  inauguralmente no recurso voluntário (que, diga­se, não se referem a fato novo/superveniente)  apresentam­se como prova da existência ou da liquidez do crédito apontado na DCOMP.  Como  é  cediço,  nas  solicitações  de  compensação  é  dever  do  contribuinte  provar o direito  creditório,  direito  esse que se não exercido, ou  se deficientemente  exercido,  culmina no indeferimento das pretensões da empresa. E é exatamente esse o caso do presente  processo.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002, cuja aplicação  foi  afastada pela Solução de Consulta no 412, de 15/12/2004, e que afronta disposição legal.  É de  se destacar,  sobre  a alegação, que a decisão de primeira  instância não  indefere o pleito por força do citado dispositivo, mas, como sublinhado na ementa do julgado,  por “falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior”, afirmando que “não há que se  falar em crédito passível de compensação”. O único excerto do voto condutor em que se cita o  referido Decreto é o seguinte:  “Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditório,  cabe  assinalar que  também a documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de cópia do comprovante de arrecadação, da DCOMP e do seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Nesse aspecto, tomando­se o citado estatuto social, ainda que se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação  regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem o manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria  dispensado do  recolhimento  de PIS  sobre  a  folha  de  salários,  uma  vez  que  a  própria  legislação  prevê  a  hipótese  de  recolhimento concomitante dessa exação e do PIS Faturamento,  a  exemplo  das  disposições  do  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  determinam  que  a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita  bruta previstas neste artigo  contribuirá, cumulativamente,  para  o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  Ou  seja,  sob  qualquer  ótica  que  se  faça  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  lembrando  que  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública seja líquido e certo  (art. 170 do CTN). Essa condição,  no presente caso, não se verifica. (grifo nosso)   Veja­se que o julgador não identificou pagamento indevido ou a maior (e, por  decorrência,  crédito  em  favor  da  recorrente).  Também  não  encontrou motivação  para  que  o  pagamento  informado  (e  confessado  em  DCTF)  tivesse  sido  indevido  ou  a  maior.  A  argumentação sobre o § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002 é feita a título exemplificativo,  como resta claro na redação do voto, visto que seria uma possível alegação para considerar o  pagamento  indevido  (alegação essa que, como destaca o próprio  julgador, o contribuinte não  faz em sua manifestação de inconformidade).  É de se destacar que é muito comum nos tribunais administrativos, em nome  da verdade material, permitir­se o alargamento da discussão probatória mesmo diante de erros  por  parte  da  recorrente  (v.g.  na  DCTF),  mormente  nos  casos  em  que  a  análise  inicial  é  eletrônica (massiva).  Diante  da  negativa  externada  no  despacho  decisório  eletrônico,  poderia  a  empresa informar que o pagamento (v.g. referente a débito declarado em DCTF mediante erro  material) foi indevido ou a maior porque decorreu do entendimento “a” ou da justificativa “b”,  anexando  a  documentação  comprobatória  do  alegado. Na manifestação  de  inconformidade  a  que  se  refere  o  presente  processo,  contudo,  nada  disso  foi  feito.  Limitou­se  a  empresa  a  informar que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP”.  O  julgamento de primeira instância, pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  apresentada,  assim,  não  teve  por  base  o  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524/2002,  mas  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Ademais,  a  Solução  de  Consulta  apresentada (SRRF06/DISIT no 412/2004) é flagrantemente em sentido contrário ao atribuído  pela recorrente em sua peça de defesa. Veja­se que a conclusão da consulta é no sentido de que  a recorrente “não preenche as condições para o tratamento fiscal previsto nos arts. 13 e 14 da  MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  Não  merece  prosperar  assim  a  argumentação  de  que  a  decisão  da  DRJ  inovou, ou que  fundamentou  seu  indeferimento  em matéria que,  inclusive,  não  foi  objeto de  questionamento na manifestação de inconformidade. Por consequência, incabível a análise em  sede  inaugural  por  este  CARF  de  eventual  tese  de  ilegalidade  de  decreto  ou  instrução  normativa que sequer serviu de base à discussão em primeiro grau.  Por  fim,  reitere­se  que  a  documentação  carreada  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  já  estar  toda  disponível  (e  ser  passível  de  apresentação)  por  ocasião  da  decisão de primeira instância, continua não comprovando a existência e a  liquidez do crédito  informado na DCOMP.  Assim, em face da ausência de comprovação da existência e da  liquidez do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912797/2009­88  Acórdão n.º 3403­002.234  S3­C4T3  Fl. 160          5                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11516.004131/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 302          1 301  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004131/2009­19  Recurso nº  002.533   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.533  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO BRAÇO DO NORTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS.  PARCELAMENTO.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA DO CARF.  Escapa  à  competência  do CARF,  a  atribuição  de  sindicar  se  o  devedor  e  o  débito  reúnem  todos  os  requisitos  aptos  à  concessão  do  parcelamento  pretendido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 31 /2 00 9- 19 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma),  Leo Meirelles  do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  Data da lavratura do AIOP: 27/07/2009.  Data da ciência do AIOP: 30/07/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  constituído  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima  identificado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.183.610­7,  de  27  de  julho  de  2009,  consistente  em  contribuições  sociais previdenciárias destinadas  ao  custeio da Seguridade Social  a  cargo dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição  mensal,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 26/30.  Consta  consignado  na  Resenha  Fiscal  que  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados com base nas Folhas de pagamento, GFIP e nas Guias  de Recolhimento para a Previdência Social – GPS, e constituem os seguintes levantamentos:   ­  FP1  –  FL  PAGTO  SAL  NÃO  DECLARADO  –  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  no  período  de  01/2005  a  12/2006;   ­  FP2  ­  FL  PAGTO  SAL  NÃO  DECLARADO  –  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  no  período  de  01/2007  a  11/2008;     A discriminação nominal dos  segurados objeto do vertente  lançamento e  as  respectivas remunerações auferidas, mas não informadas em GFIP, encontram­se relacionados  na  planilha  objeto  do  Anexo  I,  a  fls.  31/37,  havendo  sido  respeitado,  no  cálculo  das  contribuições devidas, o limite legal do salário de contribuição.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 94/103.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 196/203, julgando procedente em  parte  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  ilustrada  no  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 204/209.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO a fls. 231/241, formalizado pelo Sr. Delegado  Regional  da  DRF/Florianópolis/SC,  autoridade  responsável  pela  execução  do  Acórdão,  em  razão de  inexatidão material decorrente de  lapso manifesto no Acórdão,  com fundamento no  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004131/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.533  S2­C3T2  Fl. 303          3 parágrafo  1º  do  artigo  22  e  artigo  27  da Portaria MF nº  58/2006;  e  artigo  32  do Decreto  nº  70.235/1972.   Devidamente  cientificado  do  Acórdão  e  do  pedido  de  retificação  acima  aludidos, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 232/237.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão 03­46.343 – 5ª Turma da DRJ/BSB a  fls.  252/260,  julgando  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração,  para  fazer  excluir  do  lançamento as contribuições lançadas em relação a segurado que já contribuía, no período de  janeiro a  junho/2007, pelo  teto do Salário de Contribuição em outra empresa, e  retificando o  crédito tributário na forma ilustrada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR  a fls. 266/271.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 277.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  278/288,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que os segurados Luzimar Torres, Ademir Schmoeller, Ademar Rohling  e Ronaldo Fornazza,  durante  o  exercício  de  seus mandatos  eletivos  de  Vereadores, na data dos autos, estavam vinculados a Regime Próprio de  Previdência,  conforme  declarações  e  demais  documentos  que  acompanham  o  processo,  estando  assim,  isentos  de  contribuição,  nos  termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91;   · Que o  segurado  José Eduardo Cláudio  era  filiado  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  por  meio  da  empresa  Catarinense  Indústria  e  Comércio  de  Molduras  Ltda.,  onde  contribuía  pelo  teto  máximo  do  Salário de Contribuição;   · Parcelamento do débito;     Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  11/04/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  em  27/04/2012,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO  Argumenta  o  Recorrente  que  os  segurados  Luzimar  Torres,  Ademir  Schmoeller,  Ademar  Rohling  e  Ronaldo  Fornazza,  durante  o  exercício  de  seus  mandatos  eletivos  de  Vereadores,  na  data  dos  autos,  estavam  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência, conforme declarações e demais documentos que acompanham o processo, estando  assim, isentos de contribuição, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.   Razão não lhe assiste.    O §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, acrescentou ao  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 a alínea “h”, a qual qualificava como segurado obrigatório  do Regime Geral  de Previdência  Social  o  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.  Ocorre que, quando da edição da citada Lei Ordinária nº 9.506/97, o art. 195  da Constituição Federal dispunha que:     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004131/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.533  S2­C3T2  Fl. 304          5 Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­ dos empregadores,  incidente sobre a  folha de salários, o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;"      Com fundamento na tese de que o inciso II do já visto art. 195 da CF/88 não  comportava os agentes políticos, forte no argumento de que eles não poderiam ser qualificados  como "trabalhadores", e em razão de não se tratar de instituição de contribuição sobre "a folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros",  o  disposto  no  art.  13,  §1º  da  Lei  nº  9.506/97  foi  declarado  inconstitucional,  em  08/10/2003,  DJ  de  21/11/2003,  conforme  Decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717/PR, eis que, segundo o Excelso Pretório, a  criação de uma nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter  ocorrido por meio de lei complementar, nunca por Lei Ordinária.   Em virtude de tal decisão ter sido proferida no trâmite do Controle Difuso de  Constitucionalidade,  tal  veredictum  beneficiou,  à  época,  tão  somente,  o  impetrante  da  ação  judicial em relevo.   Nessa  perspectiva,  em  decorrência  própria  da  aludida  decisão  da  Suprema  Corte, o Senado Federal  suspendeu, com fundamento no art. 52, X da CF/88, a execução da  norma inscrita na alínea "h" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8212/91, conforme Resolução nº  26, de 21 de junho de 2005, in verbis:  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X  ­  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal;      RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2005   Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei  Federal  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro  de 1997.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  Federal  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1 ­ Paraná.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   O  entrave  constitucional  acima  abordado  veio  a  ser  desbloqueado  com  a  publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual conferiu nova redação ao  Inciso  II do  art. 195 da Carta de 1988, que passou a ostentar a seguinte redação:  Constituição da República Federativa do Brasil   "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da previdência  social,      A  citada  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  na  sua  trajetória  de  reforma  do  regime previdenciário dos Servidores Públicos, conferiu nova redação ao caput do art. 40 da  CF/88,  reservando  exclusivamente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime  próprio de previdência social.   Constituição da República Federativa do Brasil   Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social."     Mas não parou por aí. De modo a espancar qualquer dúvida, a citada EC n°  20/98 fez acrescer ao suso mencionado Dispositivo Constitucional o parágrafo §13, dispondo  ad litteram que “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público, aplica­se o regime geral de previdência social”.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004131/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.533  S2­C3T2  Fl. 305          7 Nesse  contexto,  extrai­se  dos  preceptivos  constitucionais  acima  revisitados,  que promoveram a reforma do regime jurídico previdenciários das três esferas de governo, as  seguintes conclusões:  a)   A  contar  da  vigência  e  eficácia  da  EC  n°  20/98,  somente  poderiam  permanecer  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  das  três esferas de governo os servidores ocupantes de servidores titulares de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;  b)  A partir da vigência e eficácia da EC n° 20/98, os servidores ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público, são vinculados ao regime geral de previdência social –  RGPS;  c)  Com  as  alterações  constitucionais  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  ficou  afastada  a  reserva  de  lei  complementar  para a instituição de nova categoria de segurados obrigatórios do Regime  Geral de Previdência Social, possibilitando que nova lei ordinária, tão só,  formalizasse legalmente a sua criação;  d)  Os exercentes de Mandato Eletivo federal, estadual, distrital e municipal,  que  nessa  específica  condição,  não  estivessem  amparados  por  RPPS,  passariam a ser segurados obrigatórios do RGPS.    Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  em  18  de  junho  de  2004  foi  promulgada a Lei nº 10.887/2004 que acrescentou ao tão comentado inciso I do art. 12 da Lei  nº 8.212/91 a alínea ‘j’, com redação idêntica à da extirpada alínea ‘h’ já vista anteriormente,  só  que,  agora,  acobertada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I  da  Lei  Suprema,  que  afastou  a  imprescindibilidade da Lei Complementar.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887/2004).    Percebam que as disposições introduzidas na alínea ‘j’ do inciso I do art. 12  da  Lei  nº  8.212/91,  pela  Lei  nº  10.887/2004,  apenas  explicitam  em  grau  infraconstitucional  aquilo que já se encontrava estabelecido na Lex Excelsior em decorrência da EC n° 20/98.  Conclui­se do exposto que somente podem ser filiados a Regime Próprio de  Previdência  Social  governamental  os  servidores  ocupantes  de  servidores  titulares  de  cargos  efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 e fundações, circunstância que afasta, peremptoriamente, da proteção do manto de tais regimes  todo e qualquer exercente de mandato eletivo, nessa específica condição.  É de se notar que, mesmo no caso do servidor civil ocupante de cargo efetivo  ou do militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das  respectivas autarquias e fundações, mas não amparados, nessa condição, por regime próprio de  previdência social, o art. 13 da Lei nº 8.212/91, na redação que lhe fora conferida pela Lei nº  9.876/99,  já  estabelecia  compulsoriamente  sua  filiação  compulsória  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/1999).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/1999).    Desta forma, a partir de 21 de junho de 2004 ­ data da publicação da Lei nº  10.887/2004,  com  eficácia  a  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  por  força  da  anterioridade  específica  prevista  no  art.  195,  §6º  da  CF/88,  tornou­se  indiscutível  a  obrigatoriedade  de  contribuição  previdenciária  dos  agentes  políticos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados e Vereadores) sobre  seus subsídios para o custeio da Seguridade Social.   No  entanto,  é  de  salientar  que,  se  a  vinculação  a  regime  próprio  de  previdência  for  concomitante  com  outras  atividades  remuneradas,  situação  bem  comum  no  caso  de  vereadores,  o  agente  político  será  segurado  obrigatório  em  relação  a  cada  atividade  desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser,  como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  e  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade  de  vereador,  como  sói  ocorrer  no  presente  caso,  em  relação  aos  segurados  mencionados no primeiro parágrafo deste tópico.  Outro  não  é  o  Direito  Positivado  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99:  Regulamento da Previdência Social   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004131/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.533  S2­C3T2  Fl. 306          9 I­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  f)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  para  a União  no exterior,  em  organismos  oficiais  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se  amparado por regime próprio de previdência social;  g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em  repartições  governamentais  brasileiras,  lá  domiciliado  e  contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e  57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que,  em  razão  de  proibição  legal,  não  possa  filiar­se  ao  sistema  previdenciário local;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 30  de dezembro de 2008)  h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo  com  a  Lei  nº  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.722,  de  30  de  dezembro  de  2008)  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;  j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social;  l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público;  (...)  p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005)    No  que  se  refere  exclusivamente  ao  agente  político  que  exerce  simultaneamente atividade com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social, o regime  da contribuição a cargo dessa estreita categoria de segurado obedece ao ordenamento descrito  no  art.  6º,  XIX  da  IN  SRP  nº  3/2005,  na  redação  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores:   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou dos municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência; (grifos nossos)   (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, o mandato  eletivo no cargo de  vereador,  será obrigatoriamente  filiado ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício  do  mandato eletivo e para o RPPS sobre a remuneração recebida  pelo exercício do cargo efetivo. (grifos nossos)     Diversa não é a norma tributária inscrita no art. da IN RFB nº 971/2009   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  6º  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XIX ­ o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital  ou  municipal,  salvo  o  titular  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  de  direito  público,  afastado  para  o  exercício  do  mandato  eletivo,  filiado  a  RPPS  no  cargo  de  origem,  observada  a  legislação  de  regência  e  os  respectivos  períodos de vigência;  (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  XIX  do  caput,  o  servidor  público  vinculado  a  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  o  RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato  eletivo  e  para  o  RPPS  sobre  a  remuneração  recebida  pelo  exercício do cargo efetivo.    Chamamos a  atenção para  a  clareza do dispositivo  infralegal  ao determinar  que, nas hipóteses de o exercente de mandato eletivo municipal ser filiado, concomitantemente,  a Regime Próprio de Previdência Social, para não contribuir ao Regime Geral de Previdência  Social pelos valores auferidos pelo exercício do cargo na Câmara Municipal, como vereador,  deve  estar  oficialmente  afastado  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo apenas a vereança.   Assim,  sendo  mantidas  as  duas  atividades  simultaneamente  e  auferindo  remuneração em ambas, o vereador servidor contribuirá ao RPPS pelo salário na atividade de  servidor público efetivo e para o RGPS, pelos subsídios recebidos como vereador.  No caso em apreço, as declarações acostadas a  fls. 104/111 revelam que os  exercente de mandato eletivo Luzimar Torres, Ademir Schmoeller, Ademar Rohling e Ronaldo  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004131/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.533  S2­C3T2  Fl. 307          11 Fornazza exerceram, cumulativamente, a vereança municipal e outro cargo de servidor público  filiado  a RPPS,  inexistindo  nos  documentos  apresentados  pelo Recorrente  qualquer menção,  evidência ou prova material que tais agentes políticos estivessem , nesse período, oficialmente  afastados  da  sua  atividade  como  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  exercendo  apenas  a  vereagem.   Nessa  perspectiva,  são  devidas  por  tais  segurados  não  somente  as  contribuições  para  os  respectivos  RPPS,  na  qualidade  de  servidor  titular  de  cargo  efetivo,  como,  também,  a  contribuição  previdenciária  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  na  qualidade de segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.  Diante  de  tal  quadro,  por  força  do  preceptivo  inscrito  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91, havendo sido constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização,  por  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  tem  que  proceder  à  lavratura  do  competente  lançamento  visando  à  constituição do crédito tributário referente às contribuições devidas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    2.2.  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Argumenta o Recorrente que o segurado José Eduardo Cláudio era filiado ao  Regime Geral de Previdência Social, por meio da empresa Catarinense Indústria e Comércio de  Molduras Ltda., onde contribuía pelo teto máximo do Salário de Contribuição.    Com efeito, tal circunstância já se houve por apreciada pelo Órgão Julgador  de 1ª Instância, que fez excluir do lançamento as obrigações tributárias relativas a tal segurado  empregado, conforme excerto extraído do Acórdão recorrido e abaixo transcrito:  “Com  relação  ao  segurado  José  Eduardo  Cláudio,  segundo  o  impugnante, os valores atribuídos como salário de contribuição  são indevidos, porquanto o referido segurado já contribuía sobre  o  teto máximo de contribuição, por  seu vínculo com a empresa  Catarinense  Indústria  e  Comércio  de  Molduras  Ltda.,  durante  todo o tempo de exercício do seu mandato de Vereador.   Entretanto, também em consulta ao CNIS (tela anexa), consta o  registro  de  remunerações  declaradas  em  GFIP,  em  nome  do  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 referido  segurado,  apenas  para  o  período  de  janeiro/2007  a  junho/2007,  em  valores  acima  do  teto  máximo  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  as  contribuições  lançadas  como  devidas  pelo  referido  segurado  serão  excluídas  do  presente  crédito  previdenciário apenas nesse período.   Ante  o  exposto,  os  valores  lançados  e  ora  discutidos  serão  retificados na forma da planilha abaixo:     COMP.   CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  LANÇADA   CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  RETIFICADA   jan/07  812,36  589,05  fev/07  669,63  446,62  mar/07  669,63  446,62  abr/07  669,63  446,62  mai/07  696,12  472,81  jun/07  683,33  455,55    No caso, conforme esclarecido pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, somente  foram  excluídas  do  lançamento  as  remunerações  declaradas  em GFIP  em  nome  do  referido  segurado,  as  quais  se  restringiram  ao  período  de  janeiro  a  junho/2007,  não  havendo  o  Recorrente produzido qualquer outra prova nos autos de que o período de exclusão devesse ser  diverso daquele contemplado pela DRJ/BSB.    2.3.  DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  O Recorrente recorre a esta Corte Administrativa requerendo a concessão de  parcelamento  do  crédito  tributário  apurado,  em  razão  da  inviabilidade  de  pagamento  em  parcela única.  Mesmo ciente da precariedade da situação financeira do Município, com suas  receitas  totalmente comprometidas com o pagamento de dívidas anteriores,  infelizmente, não  há  como atender  ao pedido por ele  formulado,  ante  a  calva de  competência deste Colegiado  para tanto.  O Parcelamento Ordinário Administrativo constitui­se num acordo celebrado  entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por  finalidade o  pagamento parcelado das contribuições e demais  importâncias devidas à Seguridade Social e  não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação.  Tal  pedido  há  que  ser  formulado  diretamente  pelo  devedor,  eis  que  sua  formulação  implica  confissão  irretratável  da  dívida  e  configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De posse do Requerimento, o  pedido será analisado pelo Órgão Fazendário competente para a verificação do adimplemento  integral dos requisitos legais para a sua concessão.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004131/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.533  S2­C3T2  Fl. 308          13 Adite­se  que  tal  modalidade  de  parcelamento  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado de ofício,  sempre que  se  apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, a teor do art. 155 do CTN.  O parcelamento ordinário, antes tratado no art. 38 da Lei nº 8.212/91, houve­ se por revogado por determinação expressa da Medida Provisória nº 449/2008, revogação essa  referendada pela Lei nº 11.941/2009. O parcelamento ordinário é hoje  regido pelos preceitos  insculpidos na Lei nº 10.522/2002, cujo art. 11 condiciona sua formalização ao pagamento da  1ª prestação e ao oferecimento de garantia real ou fidejussória, não possuindo este Colegiado  competência administrativa para autorizar sua concessão.  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  11.  O  parcelamento  terá  sua  formalização  condicionada:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  I­  Ao  prévio  pagamento  da  primeira  prestação,  conforme  o  montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no  §1o  do  art.  13;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  II­  ao  oferecimento,  pelo  devedor,  de  garantia  real  ou  fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o  pagamento  do  débito,  observados  os  limites  e  as  condições  estabelecidos  no  ato  de  que  trata  o  art.  14­F.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  §1o  O  disposto  no  inciso  II  não  se  aplica  aos  pedidos  de  parcelamento  de  optantes  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte­Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de  2006.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §2o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  poderão  também  ser  oferecidos  como  garantia  o  faturamento  ou  os  rendimentos  do  devedor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §3 Descumprido  o  parcelamento  garantido  por  faturamento  ou  rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a  penhora  preferencial  destes  na  execução  fiscal,  que  consistirá  em  depósito  mensal  à  ordem  do  Juízo,  ficando  o  devedor  obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no  mês, mediante documentação hábil. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)    A  esta  2ª  Seção  houve­se  por  outorgada,  tão  somente,  a  competência  para  perscrutar  a  conformidade  do  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  à  legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.  Foge à competência deste Colegiado, por óbvio, a atribuição de sindicar se o  devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita  Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei.  Nessa  perspectiva,  avulta  que  o  Pedido  de  Parcelamento  do  débito  aviado  neste  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  se  do  interesse  do  Autuado,  deverá  ser  requerido  diretamente  à DRF de  origem,  de  acordo  com as  orientações  assentados  no  IPC  ­  Instruções para o Contribuinte, a fls. 03/04.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.723562/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devendo-se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários CONTA BANCÁRIA EM CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29)
Numero da decisão: 2202-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, ausente justificadamente, o conselheiro Fabio Brun Goldschmid.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, ausente justificadamente, o conselheiro Fabio Brun Goldschmid.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723562/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.315  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de  2013  Matéria  Omissão de Rendimentos ­ Depósito Bancário  Recorrente  Soraia Rosana Torres Kudri  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Devendo­se excluir da tributação os rendimentos declarados pelo  contribuinte por se tratarem de origem dos referidos depósitos bancários  CONTA  BANCÁRIA  EM  CONJUNTA  ­  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  ­  NULIDADE.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29)          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 62 /2 01 0- 72 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Fabio  Brun  Goldschmid.   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723562/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.315  S2­C2T2  Fl. 101          3   Relatório    Por meio do auto de infração de fls. 261/267, são exigidos R$ 135.127,77 de  imposto sobre a renda de pessoa física, além de multa de ofício de 150% e acréscimos legais  correspondentes.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  266/267,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  256/260,  refere­se  à  constatação  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, nos meses de fevereiro, abril, maio, agosto a dezembro  de 2004, janeiro, abril, maio e agosto de 2005.  A  origem  do  lançamento  ocorreu  em  15  de  setembro  de  2009,  através  do  ofício da segunda vara federal criminal da Curitiba, 3812015, de 26 de agosto de 2009, sobre o  inquérito policial 2007.70.00.023605­3/PR, onde o pai da contribuinte aparece como um dos  titulares  da  conta  no  exterior  400648326  da  instituição  financeira  JPMorgan  Chase  Bank,  a  qual não consta em suas Declarações do Imposto de Renda – DIRPF, nos anos­calendário de  2004 a 2005.   Efetuada a ciência do lançamento, em 28/09/2010 (fl. 265), a recorrente por  intermédio de procurador (fl. 304) apresentou, tempestivamente, em 27/10/2010, a impugnação  de fls. 390/410, instruída com os documentos de fls. 304/429.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  ao  analisar  a  impugnação,  por  unanimidade  decidiram  em  manter  o  lançamento  através  do  acórdão  06­ 29.624, de 14 de dezembro de 2010, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, notadamente quando o  lançamento é efetuado  com  a  constatação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.        Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  os  titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  consistente  em  omissão  de  rendimentos  expressivos  auferidos  e  de  manutenção  de  recursos  em  conta  bancária  estrangeira,  está  sujeita à multa qualificada.    Devidamente  cientificada  decisão  o  representante  do  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  a)  Teria  ocorrida  a  decadência  de  todos  os  lançamentos  objeto  da  autuação, ou, no mínimo,  a decadência dos  lançamentos  referentes  ao ano­calendário de 2004;  b)  A  comprovada  ausência  de  omissão  de  rendimentos  da  Recorrente,  pois, se omissão tivesse havido, teria sido praticada pelo pai dela e  não por ela;e,  c)  Que jamais agiu com dolo, fraude ou simulação que pudesse ensejar a  aplicação  da  penalidade  de  multa  qualificada  correspondente  a  150% sobre o valor do tributo cobrado.  É o relatório  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723562/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.315  S2­C2T2  Fl. 102          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  a  Recorrente  não  nega  que  é  uma  das  co­titulares  da  conta  corrente, mas alega em sua defesa que  toda a movimentação dessa conta bancária situada no  exterior foi efetuada por seu pai que faleceu em 14 de agosto de 2009, portanto ela não teria  condições de poder manifestar a respeito de tais transações.  Além do mais alega que o espólio teria origem suficiente para movimentar tais  recursos conforme pode­se verificar na sua DIRPF.  Entendo  que  são  razoáveis  as  argumentações  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  origem do lançamento ocorreu em 15 de setembro de 2009, através do ofício da segunda vara  federal  criminal  da  Curitiba,  3812015,  de  26  de  agosto  de  2009,  sobre  o  inquérito  policial  2007.70.00.023605­3/PR,  e  nele  só  consta  o  nome  do  pai  da  Recorrente,  e  a  autoridade  lançadora não conseguiu demonstrar de maneira inequívoca que tais movimentações foram de  titularidade  da  recorrente.  Além  do  mais  os  documentos  bancários  juntados  aos  autos  demonstram que quem movimentava a conta era o genitor da Recorrente.  Além do mais devemos aplicar ao caso a Súmula do CARF 29, pela falta de  intimação de um dos titulares da conta , no caso o pai o Sr. Abdo, em virtude do falecimento  ocorrido:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.723562/2010­72  Acórdão n.º 2202­002.315  S2­C2T2  Fl. 103          7 Desta  forma,  não  é  devida  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.   Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10855.900507/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 312          1 311  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900507/2008­23  Recurso nº  206.986   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.478  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente  pode  ser  aplicado  o  percentual  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por  cento),  no  caso  de  empreitada  comprovadamente  em  que  há  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 05 07 /2 00 8- 23 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 313          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  42942.70673.150104.1.3.04­6332  em 15.01.2004, fls. 06­08, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de  R$604,92  do  DARF  no  valor  de  R$1.790,78  relativo  ao  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado em 02.06.1999, para compensação do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  09,  acompanhado  da  Planilha  de  fl.  10,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 604,92  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizadas  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  30.04.2008,  fls.  11  e  143,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  27.05.2008,  fls.  12­15,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.  Aduz  que  exerce  a  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais  próprios  e  mão­de­obra  e  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  a  solução  no  processo de consulta. Suscita que equivocadamente calculou o  lucro presumido adotando um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com  dados  incorretos,  e  por  esta  razão  o  crédito  tributário  não  foi  reconhecido  automaticamente.  Acrescenta que não agiu com dolo.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para homologar a compensação efetuada e anular o débito.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 314          3 Para evitar decisões divergentes sobre fatos idênticos,  requer o apensamento  deste processo ao processo de crédito nº 10855­900.739/2008­81.  Requer ainda, prazo de 10 dias para juntada de cópia autenticada do contrato  social, caso julgue necessário.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.507, de 22.10.2009, fls. 146­151:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta que   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 02/06/1999   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada  em  02.12.2009,  fl.  154,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.12.2009,  fls.  156­160,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Explica  A Recorrente é uma pessoa jurídica que tem como objeto social a exploração  da construção civil destacando a prestação de serviços de: a) saneamento urbano e  rural;  b)  pavimentação  em  todos  seus  tipos  e  modalidades;  c)  terraplanagem  e  remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento e sua reposição; f) construção civil em  geral,  por  empreitada  ou  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia  civil;  h)  serviços  especializados  de  impermeabilização  e  vedação  na  construção  civil;  i)  administração  de  obras  de  construção civil; j) incorporação imobiliária em geral; k) compra e venda de imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários  de  sua  propriedade;  l)  administração  de  bens  imóveis  próprios; m)  representação  por  conta  própria  e  de  terceiros no seu ramo de negócio; n) qualquer outro negócio conexo, conseqüente,  afim ou correlato com o objetivo social; conforme disposto na cláusula terceira do  seu contrato social.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 315          4 Em  23/01/2003,  a  Recorrente  formulou  Consulta  Fiscal  processo  nº  10855.000267/2003­51,  esclarecendo  que  possuía  contratos  de  execução  de  obras  e/ou serviços de engenharia com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São Paulo ­ SABESP, firmados por meio de procedimento licitatório, para execução  de  obras  de  instalação  e  prolongamento  de  rede  de  água  e  esgoto,  construção  de  estação  elevatória  de  esgoto  e  outras,  em  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo, que exigiam o emprego de materiais.  Nela  perguntou  qual  o  percentual  aplicável  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica prestadora de serviços na área da construção civil, quando houver emprego  de materiais,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  obtendo  como  resposta o  percentual de 8%. Vejamos a conclusão da Solução de Consulta:  "Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando a consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outra  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral".  Diante  desta  solução,  a  Recorrente  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido  pelo  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  mesmo  empregando  materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  o  IRPJ  à  maior,  pelo  quádruplo do valor devido.  A  Recorrente  procedeu,  então,  a  apuração  do  IRPJ  recolhido  à  maior  e  compensou  o  crédito  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) por meio do programa PER/DCOMP.  No entanto, deixou de retificar o valor do débito de IRPJ declarado na DCTF  e na DIPJ, de modo que o sistema não constatou o pagamento à maior do imposto,  gerando a não homologação da compensação por ausência de crédito. [...]  Contra  o  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  narrando  todos  esses  acontecimentos  e  comprovando que  as  suas  receitas foram todas provenientes da prestação de serviços na construção civil, com  emprego  de  materiais.  Juntou  as  notas  fiscais  que  emitiu  e  os  contratos  que  as  originaram, bem como, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Contudo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação fiscal do  trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  É  importante  esclarecer  que  embora  o  período  de  apuração  do  IRPJ  seja  trimestral  (lucro  presumido),  a  Recorrente  sempre  o  apurou  e  o  recolheu  mensalmente, para evitar que suas disponibilidades financeiras fossem destinadas a  outras despesas e não restassem recursos para o pagamento do imposto no final do  trimestre.  Essa medida  sempre  implicou  em  antecipação  parcial  do  pagamento  do  IRPJ devido no trimestre.  Assim, para comprovar seu crédito, a Recorrente anexou na Manifestação de  Inconformidade cópias das notas fiscais emitidas no mês correspondente ao DARF  pago  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  emprego  de  materiais  que  as  originaram. Juntou também, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 316          5 Verifica­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  eram  suficientes  a  comprovação  do  crédito,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  cópia  dos  livros  fiscais  porque já havia apresentado os documentos que deram suporte à escrituração.  Contudo, para atender a exigência do órgão recorrido, a Recorrente anexou ao  presente  recurso,  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que  compõem o  trimestre  e que não haviam sido  juntados, as notas  fiscais dos materiais empregados nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente  ao trimestre.  Referidos  documentos  estão  sendo  anexados  ao  recurso  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  para  comprovar  definitivamente  que  a  Recorrente  sempre prestou serviços de construção civil com emprego de materiais, recolhendo  indevidamente o IRPJ pelo quádruplo do valor devido.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar a decisão recorrida e homologar a compensação.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.048, de 14.12.2010, fls. 252­255 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente intime   a) a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP a  informar  se  a  Recorrente  utiliza  materiais  próprios  na  execução  dos  contratos  de  prestação de  serviços de  construção civil,  realizados nos  anos­calendário de 1999,  2000 e 2001;  b) a Recorrente a apresentar:  b.1)  demonstrativo  analítico  dos  materiais  adquiridos  com  seus  recursos  e  utilizados nos contratos de prestação de serviços que anexa aos autos;  b.2) cópias das folhas do Livro Razão da conta nas quais escritura as referidas  compras de materiais;  b.3) cópia das folhas do Livro Razão das contas das receitas obtidas no curso  dos anos­calendário em questão;  b.4)  demonstrativo  analítico  que  evidencie  a  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  bem  como  a  existência  de  pagamento  maior  que  o  devido  no  período  referente  ao  crédito  pleiteado,  acompanhado das cópias dos registros contábeis pertinentes.  Foi  proferida  Informação  Fiscal,  fls.  302­306,  do  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada em 15.06.2012, fl. 306 e permaneceu silente.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 317          6 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente solicita que os presentes autos sejam apensados ao processo nº  10855.900739/2008­81.  Nos processos administrativos  serão observadas, dentre outras,  a adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Por esta razão,  os  litígios  instaurados em relação aos Per/Dcomp que tenham por base o mesmo crédito, em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação,  uma  vez  que  a  comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova1.  Cabe ressaltar que o processo nº 10855.900739/2008­81 se encontra findo na  esfera  administrativa2  e  ali  a  Recorrente  formalizou  o  Per/DComp  nº  02315.26374.121203.1.3.04­8840  em  12.12.2003,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$255,46  do  DARF  no  valor  de  R$1.058,78  relativo  ao  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  30.12.1998, para compensação do débito ali confessado. Resta comprovado que não se tratando  do mesmo crédito,  os presentes  autos não podem  juntados por anexação àquele,  por  falta de  previsão legal. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit nº 52, de 07.03.2005 formalizada no processo nº10855.000267/2003­51.  A  solução  de  consulta  pode  ser  formulada  pelo  sujeito  passivo  sobre  a  aplicação da legislação tributária em relação a fato determinado e não suspende o prazo para o  recolhimento  de  tributo3.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  de  consulta  em  referência  somente  elucidou o teor do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, matéria posteriormente  disciplinada no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, fls. 26­29:                                                               1 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  2 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 28 mai.2013.  3 Fundamentação Legal: art. 46 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 48, art. 49 e art. 50 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 318          7 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  [...]  Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando à consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outro  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral  Nesse  sentido,  mediante  esse  procedimento  fiscal  a  Recorrente  obteve  esclarecimentos sobre a questão, oportunidade em que não lhe foi reconhecido qualquer direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional. A dedução esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8%  sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de  mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 319          8 natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 5.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de                                                              5 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 320          9 obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 6.  O pedido de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta na  aplicação  incorreta do coeficiente de determinação do  lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou  da vontade das partes. O contrato para elaboração de um projeto não  implica a obrigação de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  7.  No presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal  que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  e  instruída com os  todos documentos em que se  fundamentar8. Cabe à Recorrente produzir o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior9.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está registrado no Contrato Social como objeto, fl. 19­24:  Construção civil e as seguintes prestações de serviços:  a) Saneamento urbano e civil;  b) Pavimentação em todos seus tipos e modalidades;                                                              6  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  7 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  8 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  9 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 321          10 c) Terraplenagem e remoção de terra;  d) Drenagem,   e) Calçamento e sua reposição;  f)  Construção  Civil  e  Geral,  por  empreitadas  ou  administração  por  conta  própria ou de terceiros;  g) Serviços técnicos de engenharia;  h)  Serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i) Administração de obras na construção civil;  j ) Incorporação imobiliária em geral;  k) Compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários de sua propriedade;  1) Administração de bens imóveis próprios;  m)  Qualquer  outro  negócio  conexo,  conseqüente,  afim  ou  correlato  com  o  objetivo social.  Constam nos autos  I) Carta Contrato nº 1713/99 IM  I. 1) Carta Contrato nº 1713/99 IM com a Companhia de Saneamento Básico  do Estado de São Paulo – SABESP denominado Carta Contrato de Execução de Obras  e/ou  Serviços de Engenharia, fls. 37­42:  1.1 ­ Constitui o objeto da presente Carta­Contrato o(a) Execução de ligações  domiciliares  de  água  (350  un)  e  ligações  domiciliares  de  esgotos  (35  un),  do  crescimento  vegetativo,  nos municípios  de São Roque  e Araçariguama,  de  acordo  com  a  Proposta  da  CONTRATADA  e  demais  documentos  constantes  do  Dossiê  SABESP 99/013.041, Volume I, Tomo I  I.2) Notas Fiscais  de Saída de  fornecedores  de materiais  para  a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 43­48:   [...] bucha, anel, tubo, adaptador, cola, cimento, tubo cerâmico, [...].  I.3)  Notas  Faturas  de  Serviços  emitidas  pela  Recorrente  em  nome  da  SABESP está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 36, 161, 164, 168, 174:  [...] Contrato nº 1713/99 – Objeto: Execução de ligações domiciliares de água  e  ligações  domiciliares  de  esgoto  [...]  Execução  de  2  (dois)  blocos  de  concreto  armado  (1,5x1,5x0,90) m3 para sustentação de uma travessia aérea de adutora de água no município de  São Roque/S.P [...]   II) Termo de Contrato nº 12.696/98 (IA)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 322          11 II. 1) Termo de Contrato nº 12.696/98 (IA) com a Companhia de Saneamento  Básico do Estado de São Paulo – SABESP denominado Contrato de Execução de Obras e/ou  Serviços de Engenharia, com o seguinte objeto, fls. 50­102:  1.1 ­ Constitui o objeto do presente contrato a Execução de rede e ligações de  água  e  esgoto  dentro  do  crescimento  vegetativo,  nos municípios  de  Itapetininga  e  Alambari, compreendendo: Rede de distribuição de água ­ 2100m; rede coletora de  esgotos 1920m; ligações de água 480un e ligações de esgoto 375un , de acordo com  o Projeto, Edital do Convite 12696/98­ IA, Proposta da CONTRATADA e demais  documentos constantes do Dossiê SABESP 98/049.203 , Volume I, Tomo(s) I e I) e  a  Especificação  Técnica,  Regulamentação  de  Preços  e  Critérios  de  Medição  ­  Volumes 1 e 2 ­ Revisão 1 e o Procedimento Sabesp 050/03 ­ Segurança, Medicina e  Meio  Ambiente  do  Trabalho  em  Obras  e  Serviços  Contratados  de  pleno  conhecimento das partes.  1.2 ­ O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com  eficácia e qualidade requerida.  1.3  ­  O  regime  de  execução  deste  contrato  é  o  de  empreitada  por  preço  unitário.  1.4­  A  CONTRATADA  se  obriga  a  manter,  durante  toda  a  execução  do  contrato, em compatibilidade com as obrigações .assumidas, todas as condições que  culminaram em sua habilitação e qualificação na fase da licitação.  II.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 103­139:  [...] cimento, cal, massa fina, torquês, cola, cadeado, tubo, lâmina para serra,  silicone, areia, arame, ferro, tijolo, lona preta, caneleta, joelho, trena, arame [...]   II.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 49, 162, 165, 169:  [...] Contrato nº 12.696/90 (IA) – Objeto: Execução de redes de distribuição  de água, ligações prediais de água, rede coletora de esgotos e ligações prediais de esgotos dos  municípios de Itapetininga e Alambari [...]   III) Ordem de Serviço ­ Convite n.° 013/99  III.  1)  Ordem  de  Serviço  ­  Convite  n.°  013/99  com  Prefeitura  da  Estância  Turística  de São Roque denominado Contrato  de Execução  de Obras Execução  de Obras  de  Serviços  de  Infra  Estrutura  d  Obras  Complementares  para  Implantação  de  Sistema  de  Abastecimento de Água dos Bairros Vinhedo I, II, III com o seguinte objeto, fls. 235­240:  07  ­  Contratação  de  empresa  para  execução  de  obras  de  serviços  de  infira  estrutura  e  obras  complementares  p/  implantação  de  sistema  de  abastecimento  de  água no bairro Vinhedo I,  II,  III, com fornecimento de material e mão­de­obra, de  acordo com as normas técnicas contidas no memorial descritivo, projeto e planilha  orçamentária, partes integrantes deste editaL  III.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 241­250:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 323          12 [...]  cimento,  lâmina de  serra,  vergalhão,  luva,  registro,  redução,  adaptador,  tubo, anel de borracha [...]   III.3)  Notas  Faturas  de  Serviços  emitidas  pela  Recorrente  em  nome  da  Prefeitura da Estância Turística de São Roque, fls. 49, 163, 167, 172:  [...] Execução de obras de serviços de infra­estrutura e obras complementares  p/ implantação de abastecimento de água nos Bairros Vinhedo I, II e III [...]   Por seu turno, a autoridade de primeira instância de julgamento diz que  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo da apuração do  lucro  presumido  do  2º  trimestre  de  1999  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar  a base de cálculo e o  imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com  aquele efetivamente devido.  Remanesce,  ainda,  que  há  na  DCTF  declaração  da  existência  de  débito  de  IRPJ, código de receita: 2089, do 2º trimestre de 1999, no valor de R$7.684,02, não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois  aquele  documento  goza  do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  artigo  5º,  §  1º).  Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Tem cabimento  insistir que são condições cumulativamente  imprescindíveis  para  ser  aplicado  pela  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  empreitada  na  área  de  construção  civil  de  o  coeficiente  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  efetiva  comprovação  regularmente  escriturada  de  emprego  de  material  em  qualquer quantidade e de mão­de­obra.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 302­306:  Ano­calendário – 2º Trimestre de 1999.  Processo Administrativo n° 10855.900507/2008­23.  1) Com relação à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,  em sua correspondência (vide documento anexo às folhas n° 279 e 280 ) nada nos  informou ou ajudou a esclarecer, se a recorrente utilizou material em suas obras.  2)  Com  relação  a  CAMF  Engenharia  e  Construções  Ltda  objeto  desta  diligência, temos a informar que :  2­1) Referente ao item "a" acima citado, a recorrente juntou o demonstrativo  de  fls.  260  a  263  do  presente  processo,  onde  relacionou  as  notas  fiscais  de  sua  emissão,  vinculou  as  notas  aos  contratos  prestados  e  com  as  notas  fiscais  de  aquisição de materiais aplicados, mas não comprovou no demonstrativo que foram  pagos com recursos da recorrente e se foram am pagos não foram contabilizados em  sua escrita contábil.  2­2) Referente ao i t em "b" a recorrente simplesmente juntou cópias do Livro  Diário e do Livro Razão (vide fls. 386 a 781 anexadas no processo administrativo n°  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 324          13 10855.900784/2008­36),  mas  não  indicou  as  folhas  onde  comprovassem  as  efetividades das aquisições dos materiais.  2–3) Referente,  ao  item  "c"  acima  citado  for  am  entregues  cópias  do Livro  Diário  e  Livro Razão,  os  quais  foram  juntados  as  folhas  386  a  781,  das  quais  as  receitas obtidas no curso do ano­calendário foram contabilizadas nas folhas n° 121 a  122,  do  Livro  Razão,  (anexas  as  fls.  775  e  776)  no  processo  administrativo  n°  10855.900784/2008­36.  2–4)Finalmente, em resposta ao item "d" acima, foi apresentado uma planilha  anexada as folhas 282 a 286 , onde fica, demonstrada, sob a ótica, da recorrente, a  matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido. [...]  Concluímos  que  a  recorrente  não  escriturou  boa  parte  das  notas  fiscais  dos  fornecedores de materiais.  Em  se  aceitando  as  razões  da  recorrente  o  instrumento  em  que  solicita  à  compensação  (PERDCOMP  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior)  está  inadequado.  Haja, visto  ser um crédito de Saldo Negativo de Lucro Presumido que deveria  ser  apurado na declaração retificadora, coisa que a contribuinte não o fez.  Fica a CAMF Engenharia e Construções Ltda cientificada dos procedimentos  desta  diligência  e  desta  Informação  Fiscal  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  desejando se manifestar a respeito, com objetivo de lhe assegurar o contraditório e a  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerente  (inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição da República).  O  conjunto  probatório  decorrente  do  processo  investigativo  realizado  pela  Autoridade  Fiscal  demonstra  de  forma  motivadamente  explícita,  clara  e  congruente  que  os  autos não estão instruídos com a totalidade das provas, entre outras, com os registros contábeis  e os documentos que comprobatórios pertinentes,  em especial,  as  cópias das  folhas do Livro  Diário  e  do  Livro  Razão  das  contas  nas  quais  são  escrituradas  as  aquisição  e  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra modo a comprovar o direito à fruição do  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo mensal de  8% (oito por cento) para fins de determinação base de cálculo do IRPJ do 2º trimestre do ano­ calendário de 1999, referente aos dados informados para a RFB.  Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas, não juntou aos autos os outros elementos de prova respectivos, pois nesse caso,  cabe­lhe produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior10.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis e documentos hábeis de que suas alegações estão corretas. Não foram produzidos nos  autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  na  peça  de  defesa. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              10 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900507/2008­23  Acórdão n.º 1801­001.478  S1­TE01  Fl. 325          14 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.005689/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 02/2003 a 12/2003, 02/2004 a 12/2004 e 02/2005 a 12/2006. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente à autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.525
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 02/2003 a 12/2003, 02/2004 a 12/2004 e 02/2005 a 12/2006. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/1980 E ART. 216, 3º DA LEI Nº 8.213/1991. A propositura de ação judicial pelo contribuinte anteriormente ou posteriormente à autuação, cujo objeto seja o mesmo da discussão administrativa, acarreta na renúncia à instância administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 2        2 termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação  da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.142.480­1  lavrado  em  face  de  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRADENSE,  do  qual  foi  notificado  em 25/09/2008,  em virtude do não recolhimento da contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção  rural  dos  cooperados  com  a  Sociedade  cooperativa (adquirente), sendo esta a figurante do pólo passivo de responsabilidade tributária.    O  crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  realizado  é  no  valor  de   R$ 81.867,13 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos).    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  33  e  seguintes)  que  a  Recorrente  adquiriu  produtos  rurais de seus cooperados pessoas físicas, conforme constado pela análise das notas  fiscais de compra por ela emitidas e dos registros contábeis referentes a estas operações.    Aduz ainda o relato do fisco que a Recorrente possui Mandado de Segurança  (2007.71.07.004393/RS),  já  em  fase  de  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  571.966  (2003/0114307­1),  nos  quais  se  discute,  judicialmente,  a  exigibilidade  da  contribuição  a  FUNRURAL,  tendo,  portanto,  efetuado,  em  sub­rogação,  depósitos  judiciais  referentes  aos  valores  da  contribuição  em  comento,  a  qual  incidiu  sobre  os  valores  dos  produtos  rurais  adquiridos dos produtores rurais pessoas físicas.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação,  insurgindo­se  contra  a  exação  fiscal  em  comento,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente  do  seu  pedido,  conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA ­ LANÇAMENTO FISCAL.  Considerando­se  o  prazo  extintivo  de  natureza  decadencial,  a  autoridade  administrativa  declara  seu  crédito  em  tempo  hábil,  de  forma  a  salvaguardar  seus interesses frente à possibilidade de serem os depósitos levantados antes do  desfecho  da  ação  (autorizada  por  alguns  juízes,  a  despeito  da  jurisprudência  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 3        3 dominante), sob pena de, inexistindo crédito e decorrido o prazo para constituí­ lo, não se beneficiar a seguridade social de decisão final a seu favor.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Cabe  destacar  da  decisão  recorrida  a  afirmação  de  que  como  o  crédito  constituído por lançamento de ofício encontra­se em discussão judicial, em virtude dos depósitos  pela Recorrente realizados, sua exigibilidade está suspensa.  Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando em suma:    a)  A licitude de sua conduta, em virtude de os objetos das exações fiscais serem sujeitos a  lançamento  por  homologação  e,  em  virtude  da  realização  dos  depósitos  judiciais  correspondentes, deve ser anulado o auto de infração em face dela emitido.    b)  A desnecessidade do lançamento realizado e inexigibilidade de multa de mora e juros,  em virtude da realização dos depósitos judicias tempestivamente realizados.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade.      Da renúncia à via administrativa     Consta  dos  autos  a  impetração  pela  autuada  de  mandado  de  segurança  destinado  (2007.71.07.004393/RS) e de Recurso Especial  (nº 571.966  ­ 2003/0114307­1), no  escopo de discutir, judicialmente, a exigibilidade da contribuição destinada ao FUNRURAL.    Verifica­se, assim, uma hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa, a  teor do disposto no art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:     Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 4        4 recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o  Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).    O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.    O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Tal  entendimento,  inclusive,  já  foi  sumulado  por  este  Conselho  de  Contribuintes, conforme dispõe a Súmula Nº 1 do CARF, a seguir transcrita:    SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.    Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.     Assim,  se  a  parte  apresentou  a matéria  na  sua  defesa  e  recurso  e  também  ingressou com  ação  judicial,  deve ser  reconhecida a  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas.    No  caso  dos  autos,  a  autuada  impetrou  mandado  de  segurança  para  ver  reconhecido judicialmente a improcedência do lançamento referente às contribuições relativas  ao FUNRURAL.    Diante disso, não há razão para se conhecer do presente Recurso na parte de  mérito, dado o fato de a Recorrente já ter interposto ação judicial discutindo a exigibilidade da  contribuição objeto do Auto de Infração em face dela lavrado.    Da multa aplicada  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 5        5   A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 6        6 art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 7        7 Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 8        8 Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte  conhecida, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada a penalidade  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art.  61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.005689/2008­11  Acórdão n.º 2301­002.525   S2­C3T1  Fl. 9        9                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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