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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6509438 #
Numero do processo: 19311.720398/2011-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720398/2011­80  Acórdão n.º 9202­004.405  CSRF­T2  Fl. 1.637          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720398/2011­80  Acórdão n.º 9202­004.405  CSRF­T2  Fl. 1.638          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720398/2011­80  Acórdão n.º 9202­004.405  CSRF­T2  Fl. 1.639          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720398/2011­80  Acórdão n.º 9202­004.405  CSRF­T2  Fl. 1.640          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720398/2011­80  Acórdão n.º 9202­004.405  CSRF­T2  Fl. 1.641          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720398/2011­80  Acórdão n.º 9202­004.405  CSRF­T2  Fl. 1.642          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6485773 #
Numero do processo: 10410.722499/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. Regular a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), quando a contribuinte, regularmente intimada, não fornecer as informações sobre sua movimentação financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL Para que a origem dos depósitos bancários seja considerada como atividade rural, é necessário que haja prova inequívoca de que a renda auferida decorreu em face do exercício dessa atividade. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento em maior extensão. O voto do Conselheiro Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) foi proferido na sessão de 11/05/2016, no mesmo sentido do voto vencedor. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Ewan Teles Aguiar, OAB/DF nº 14.009. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada) não participou do julgamento em virtude de o Conselheiro Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), ao qual ela substituiu, já haver votado na sessão anterior, de 11/05/2016 (art. 58, § 5º, do Regimento Interno do CARF).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.558          1 1.557  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.722499/2014­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.460  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BERENICE ARAUJO DA SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da  Administração  Tributária,  sendo  possível  verificar  a  sua  autenticidade  na  página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no  caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão  ou ciência desse mandado.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. REGULARIDADE.  Regular  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  fornecer  as  informações  sobre sua movimentação financeira.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996,  em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 24 99 /2 01 4- 45 Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL   Para que a origem dos depósitos bancários seja considerada como atividade  rural,  é  necessário  que  haja  prova  inequívoca  de  que  a  renda  auferida  decorreu em face do exercício dessa atividade.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e  Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento em maior extensão. O voto do Conselheiro  Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado)  foi  proferido  na  sessão  de 11/05/2016,  no  mesmo  sentido  do  voto  vencedor.  Foi  designado  o  Conselheiro Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa para redigir o voto vencedor.   Fez  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  advogado  Ewan  Teles  Aguiar,  OAB/DF nº 14.009.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto. A Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto  (Suplente  convocada)  não  participou  do  julgamento  em  virtude  de  o  Conselheiro  Marcio de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  ao qual  ela  substituiu,  já haver votado na  sessão anterior, de 11/05/2016 (art. 58, § 5º, do Regimento Interno do CARF).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10410.722499/2014­45,  em  face  do  acórdão  nº  12­76.397,  julgado  pela  21ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.559          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:    Relatório  Trata­se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe  em 17/10/2014 (fls. 324 a 363), contra o Auto de Infração de fls. 02  a  07,  que  apurou  um  imposto  suplementar  no  montante  de  R$  2.896.638,05,  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  112,5%,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário de 2011.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Ação Fiscal  De acordo com os documentos carreados aos autos, a ação fiscal foi  instaurada com a emissão do Termo de Início de Fiscalização  (fls.  16 e 17), sendo a contribuinte intimada a apresentar:  1)  Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança  referentes  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas no Brasil e no exterior no período  de 01/01/2011 a 31/12/2011;  2)  Comprovantes  originais  de  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas e de retenção de imposto de renda na  fonte, da contribuinte e de todos os  dependentes, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011;  3) Documentos públicos ou particulares que lastrearam a aquisição  e alienação de bens móveis ou imóveis, títulos e valores mobiliários,  no período de 01/01/2011 a 31/12/2011;  4) Justificar porque o montante de R$ 3.000.000,00, declarado como  "dinheiro  em  espécie  guardado  em  casa  desde  2003",  não  foi  informado nas Declarações de Imposto de Renda originais dos anos­ calendário  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008.  Segundo  consta  das bases de dados da Receita Federal, tal valor só foi informado ao  Fisco  em  2009  por  meio  de  declarações  retificadoras,  portanto,  quando  tal  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Em resposta, a contribuinte apresentou a carta de fls. 19 a 38, onde:  ­  Em  relação  ao  pedido  de  apresentação  dos  extratos,  pediu  que  fosse sobrestada a ação fiscal até a decisão final pelo STF acerca do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG  (citado  à  fl.  21)  considerando  que  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  para  o  ano­ Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 calendário de 2011, na forma solicitada, não há amparo legal, nem  na Constituição Federal de 1988, nem em leis ordinárias e nem nas  recentes  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  que  lhe  impossibilita de atender à solicitação do fisco.  ­ Para o item "2", apresentou o informe de rendimentos de fl. 33;  ­ No tocante ao item "3", informou que não houve aquisição e nem  alienação de bens no ano de 2011; e  ­  Em  relação  ao  último  quesito,  apresentou  as  justificativas  constantes das fls. 27 a 31.  Tendo  em  vista  a  não  entrega  por  parte  da  contribuinte  da  documentação bancária,  foram solicitados via RMF, Requisição de  Movimentação Financeira, os extratos bancários da contribuinte às  instituições financeiras no período de 2011. Em resposta, os bancos  apresentaram os extratos, sendo esses anexados aos autos.  De  posse  dos  extratos,  a  fiscalização  expediu  nova  intimação  à  contribuinte para que esta comprovasse no prazo de 20 dias, através  de documentação hábil e  idônea, a origem dos créditos nas contas  bancárias (fls. 262 a 296).  Em resposta, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo por 120  dias, fls. 299 e 300.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendendo  não  ser  razoável  o  prazo  solicitado,  prorrogou  por  30  dias  (encerramento  previsto  para  01/08/2014)  o  prazo  para  que  a  contribuinte  apresentasse  a  documentação solicitada, fl. 303.  Em  01/08/2014,  a  contribuinte  apresentou  novo  expediente  informando  ter concluído 60% dos  trabalhos e necessitava de mais  120 dias, fls. 306 e 307. Em resposta, o fisco prorrogou o prazo até  08/09/2014, que corresponderia a 90 dias desde a intimação inicial  expedida  para  que  a  origem  dos  créditos  bancários  fosse  comprovada, fls. 309 a 310.  Em  09/09/2014,  a  contribuinte  solicitou  mais  120  dias  de  prazo,  alegando ter concluído 20% dos trabalhos, fls. 312 e 313.  Como conclusão do procedimento fiscal, não comprovada a origem  dos  depósitos  bancários,  estes  foram  tributados,  de  ofício,  como  rendimentos omitidos, nos termos da legislação de regência, com a  aplicação da multa de 112,5%.  Foi formalizada ainda Representação fiscal para fins penais, objeto  do  processo  nº  10410.723497/2014­73,  que  segue  apensado  ao  presente.  Impugnação  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  22/09/2014  (fl.  321),  a  contribuinte apresentou, em 17/10/2014, a impugnação de fls. 324 a  363, alegando, em síntese, que:  a) Falta de MPF ­ Impedimento do agente fiscal  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.560          5 Ao  auditor  fiscal  encarregado  do  procedimento  fiscal  faltava  autorização  para  fiscalizar  e  autuar  quanto  a  qualquer  descumprimento de obrigação tributária, pois não existiu um único  mandado de procedimento fiscal que autorizasse a fiscalização e/ou  a  diligência  por  este  empreendida.  E,  se  existiu,  diz  que  nunca  o  recebeu.  Alega  ainda  que  não  pôde  sequer  verificar  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal  do Brasil  se  realmente  o MPF  foi  emitido,  ou  até  mesmo se o MPF não foi extinto por decurso de prazo.  Argumenta  que  todos  os  procedimentos  fiscais  realizados  a  descoberto do competente MPF são  inválidos,  carregando a partir  de  então a marca  irremediável da nulidade as providências  fiscais  eventualmente  adotadas  contra  os  contribuintes.  E  na  presente  autuação,  verifica,  pela  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  entregue  à  contribuinte,  que  os  Auditores  Fiscais  atuaram  sem  competência.  Transcreve  duas  ementas  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais acerca desse assunto, fls. 330 e  331.  b) Violação de garantia constitucional  Aduz  que  o  auditor  fiscal  encarregado  do  procedimento  fiscal  instaurado,  injustamente,  violou  a  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  da  vida  privada  da  impugnante,  sob  a  forma  de  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  e  utilizou  estes  dados  para  fundamentar  o  referido  auto  de  infração.  Faz  um  estudo  sobre  o  Direito  à  Intimidade  e  à  Vida  Privada  e  ao  Sigilo  de  Dados  com  utilização de  jurisprudência e doutrina para concluir que os dados  obtidos  através  da  quebra  de  sigilo  bancário  do  impugnante,  não  poderiam embasar o presente auto de infração, razão pela qual este  torna­se nulo de pleno direito.  Explica  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  através  de  recentes  decisões,  tem  entendido,  inúmeras  vezes,  que  a  quebra  do  sigilo  bancário do cidadão só pode se dar através de ordem judicial. Logo,  o agente fiscal não poderia quebrar o sigilo bancário do impugnante  sem a  autorização  do Poder  Judiciário;  o  que,  em  suma,  acarreta  nulidade absoluta do auto de infração.  c)  Descumprimento  do  estabelecido  no  Decreto  3.724/01  ­  Prova  Ilícita  Afirma  que,  contrariando  o  Decreto  3.724/2001,  a  fiscalização  só  foi  aberta  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  defendente.  Explica  que  o  decreto  estipula  dois  requisitos  para  a  quebra  de  sigilo  a  cargo  da  autoridade  fazendária:  a)  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso;  e  b)  quando  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  sendo  que  estes  requisitos  não  foram seguidos pela fiscalização, e por si só são suficientes para a  decretação da ilicitude das provas produzidas.  Quanto  ao  primeiro  ­  procedimento  de  fiscalização em curso  ­  diz  que  a  legislação  impõe  o  óbvio,  ou  seja,  que  a  quebra  de  sigilo  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 bancário só se justifica em face de uma fiscalização iniciada, e que  apurou no seu curso que os elementos de prova disponíveis seriam  insuficientes  para  comprovação  de  desrespeito  a  legislação  tributária.  Quanto  ao  segundo  ­  indispensabilidade  do  exame  da  movimentação financeira ­ decorre especificamente da apuração de  fortes  indícios  de  que  houve  omissão  de  receitas,  e  de  que  os  instrumentos  disponíveis  para  prova  destas  circunstâncias  são  falhos,  restando  como  imprescindível  o  exame  da  movimentação  financeira da contribuinte fiscalizada.  Argumenta  ainda  que  pela  leitura  do  Decreto  3.724/01,  somente  após iniciado o procedimento fiscalizatório o agente terá condições  de  apurar  as  situações  descritas  nos  diversos  incisos  do  art.  3º,  e  que  após  o  esgotamento  das  condições  de  sua  comprovação,  será  possível  o  pedido  de  quebra  de  sigilo  bancário  a  autoridade  competente.  Afirma  que  a  fiscalização  descumpriu  totalmente  os  ditames  do  Decreto  3.724/2001  e  da  Portaria  180/01  (SRF).  Traz  doutrina  e  jurisprudência sobre o assunto.  d) Comprovação da origem os valores depositados  Alega  que  não  teve  tempo  hábil,  na  curta  fiscalização,  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos;  mas,  agora,  aponta  detalhadamente a origem de cada um dos depósitos.  Explica  que  a  simples  observação  dos  extratos  bancários  já  permitiria  a  fiscalização  obter,  sem  qualquer  intervenção  da  defendente,  as  origens  dos  depósitos;  haja  vista  que  a  imensa  maioria  destes  se  deu  na  forma  de  cheques  e  transferências  de  contas correntes.  Diz  estar  trazendo  as  provas  que  comprovam  as  origens  dos  depósitos  um  por  um;  apresentando  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  emitidas,  as  cópias  dos  cheques  com  a  identificação  dos  depositantes,  planilha  demonstrativa,  e  outros  documentos  pertinentes.  e)  Erro  insanável  do  lançamento.  Atividades  rurais.  Limitação  a  20% da receita  Alega que mesmo que se entenda que a defendente não comprovou  as origens dos depósitos ainda assim o lançamento é improcedente,  haja  vista  que  possuía  como  única  fonte  de  renda  a  atividade  de  produtora  rural.  Diz  que  a  fiscalização,  ignorando  totalmente  tal  fato,  informado,  inclusive  na  DIRPF  da  defendente,  tratou  de  tributar os supostos rendimentos da mesma como se fosse esta uma  pessoa física normal.  Assim,  como  o  ordenamento  jurídico  prevê  para  o  produtor  rural  que não possuir escrituração regular a tributação via arbitramento  de  sua  receita  bruta,  declarada  ou  não,  identificada  ou  não,  ao  limite  máximo  de  20%,  não  é  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  rendimentos de uma outra atividade qualquer, por mera presunção,  já  que  as  receitas  da  atividade  rural  pelas  suas  peculiaridades  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.561          7 gozam de tributação mais favorecida. Transcreve ementas do CARF  e da CSRF.  f) Valores já declarados  Alega  que,  conforme  se  observa  na  DAA/2012  apresentada  pela  contribuinte,  a  mesma  possuía  valores  que  justificavam  a  sua  movimentação bancária.  Argumenta que nas Declarações anteriores ao dos fatos geradores,  já homologadas tacitamente, a defendente informou a sua evolução  patrimonial  com  venda  de  gado,  declarando  posse  de  valores  em  pecúnia,  que  comprovam  as  origens  dos  recursos  da  sua  conta  corrente. Deste modo, sobre estes valores não deve haver qualquer  novo tipo de  lançamento, haja vista que ditos valores são oriundos  de rendimentos de anos anteriores.  Alega  ainda  que  não  foram  considerados  os  valores  das  receitas  declaradas  pela  defendente;  fato  que  redunda  em  lançamentos  indevidos. Diz que era dever do agente, ao elaborar a planilha dos  valores supostamente movimentados pela defendente, deduzir destes  valores os valores que a contribuinte já tinha apresentado em suas  declarações. Cita julgados do CARF.  g) Depósitos inferiores a R$ 12.000,00 que somados são inferiores a  R$ 80.000,00 no ano  Aduz  que,  consoantes  as  planilhas  da  autuação,  nas  quais  se  encontram  os  depósitos  individualizados  que  compõem  o  total  do  auto de infração, a fiscalização considerou não comprovados vários  depósitos inferiores ao valor de R$ 12.000,00, sendo queo somatório  de tais depósitos é inferior a R$ 80.000,00.  Explica que é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência  administrativa que os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00,  que somados não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Deste  modo,  solicita a exclusão do lançamento de todos os depósitos inferiores a  R$ 12.000,00.  h) Multa  Alega  que  a  legislação  estabelece  que  se  a  contribuinte  não  justificar  a  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente,  será  presumido  que  estes  constituem  renda  da  contribuinte,  com  a  conseqüente  cobrança  do  tributo  e  multa  de  ofício.  Contudo  não  autoriza a legislação que o agente fiscal aplique o agravamento da  multa apenas porque a contribuinte não justificou os depósitos.  Explica que o  fato de não atender ou atender de  forma incompleta  às solicitações do fisco não justifica a majoração da multa, a qual,  somente  é  cabível  quando  a  contribuinte  cause  embaraço  à  fiscalização.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     8 Nota que a intimação fiscal não pede esclarecimentos, mas sim que  a  contribuinte  comprove  a  origem dos  recursos  depositados. Neste  caso a legislação não autoriza o agravamento da multa.  Conclui  que  a  aplicação  da  multa  só  se  justifica  quando  as  informações sejam imprescindíveis ao Fisco para atestar a correção  dos atos da contribuinte, não se justificando quando o pedido vise a  obter  do  intimado  a  fundamentação  legal  do  ato  praticado  ou  se  fundamente na falta de apresentação de documentos que justifique o  ato praticado pela contribuinte.  Transcreve  ementa  do  Conselho  de  Contribuinte  que  diz  que  o  atendimento  insatisfatório  às  intimações  do  fisco  não  autorizam  a  majoração da multa de lançamento de ofício para 112,5%.  Assim, pede para que a multa seja reduzida ao percentual de 75%.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  IRREGULARIDADE  NA  EMISSÃO  OU  CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  sendo  possível  verificar  a  sua  autenticidade  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  descabendo,  no  caso  dos  autos,  pleitear  nulidade  do  lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse  mandado.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização judicial.   Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da  Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão­ somente sua transferência para o Fisco.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE.  Regular  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  quando  a  contribuinte,  regularmente  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.562          9 intimada,  não  fornecer  as  informações  sobre  sua  movimentação financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL.  Para  que  seja  aceita  como  origem  de  depósito  bancário,  a  alegada receita da atividade rural deve apresentar correlação de  data  e  valor  com  os  depósitos  existentes  em  conta  corrente  e  estar comprovada por documentação hábil e idônea.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA DE 112,5%.  A utilização de respostas evasivas e pedidos de prorrogação de  prazo  para  apresentar  as  informações  solicitadas  pela  autoridade  fiscal  autorizam  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  112,5%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a  improcedência da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  394/430,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação, bem como são apresentados novos documentos às fls. 432/1.550.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e do formalismo moderado.  Preliminar ­ Quebra do sigilo bancário  Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     10 bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Mérito.  1. Prova ilícita  Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Sustenta a recorrente que a fiscalização só foi aberta para a quebra do sigilo  bancário  da  defendente,  afirmando  que  a  fiscalização  descumpriu  totalmente  os  ditames  do  Decreto 3.724/2001 e da Portaria 180/01 (SRF).  Acerca desse assunto, o Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, regulamenta o art.  6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e  uso, pela RFB, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e  das entidades a elas equiparadas.  Conforme  já  referido  quando  da  apreciação  da  preliminar,  o  STF  já  considerou constitucional a LC nº 105/2001. Portanto, improcedente a alegação da recorrente.  Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão ora recorrido:  No caso em concreto havia um procedimento  fiscal  instaurado, em  conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal expedido, em  nome  da  impugnante,  e  o  exame  dos  documentos  bancários  era  necessário  para  a  verificação  da  regularidade  de  sua  situação  fiscal. Lembre­se que enquanto a contribuinte declarou rendimentos  tributáveis de R$ 89.800,00 e isentos de R$ 99.200,00 em sua DAA,  fl.  15,  houve  depósitos  bancários  no  mesmo  ano  superiores  a  R$  10.000.000,00, conforme Termo de Intimação de fls. 262 e 263, ou  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.563          11 seja,  motivo  mais  que  suficiente  para  motivar  um  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  havendo  por  parte  da  contribuinte  o  fornecimento  de  informações sobre a movimentação financeira, esta situação, por si  só,  já  caracteriza  a  hipótese  de  exame  indispensável  disposto  no  Decreto 3.724/2001, conferindo ao titular da unidade fiscal o poder  de requisitar os extratos diretamente aos bancos.  E  no  caso,  a  interessada  nada  havia  apresentado  à  Fiscalização  apesar de instada a fornecer cópia dos extratos bancários de todas  as  suas  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  mantidas  no  período fiscalizado, por meio de intimação fiscal.  Como  se  vê,  todo  o  procedimento  fiscal  adotado  está  em  consonância  com a  legislação  pertinente,  anteriormente  transcrita.  Por  considerar  o  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada  indispensável  à  continuidade  do  procedimento, o Delegado da DRF Maceió emitiu, nos termos da Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  visto  enquadrar­se,  a  contribuinte,  na  hipótese  prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001.  Não vislumbro  fundamentos para  reformar o  acórdão da DRJ quanto a esta  questão.  2. Comprovação da origem dos valores depositados  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     12 1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Os  documentos  anexados  em  recurso  voluntário,  às  fls.  432/1550,  os  quais  foram  recebidos nesta  fase  recursal,  conforme  já exposto, não são suficientes para provar de  maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte. Ocorre que é  necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do  recurso.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  dever  ser  mantido  o  lançamento por omissão de rendimentos.  3. Valores já declarados e ignorados pela fiscalização  Conforme mencionado acima, os documentos de fls. 432/1550, assim como  os  demais  existentes  nos  autos,  não  são  suficientes  para  provar  de  maneira  inequívoca  os  valores que circularam em conta bancária da contribuinte.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  dever  ser  mantido  o  lançamento por omissão de rendimentos.  Não  é  possível  identificar,  de  forma  clara  e  inequívoca,  que  os  valores  já  declarados em DAA são os mesmos que circularam em conta bancária. Era necessário que  a  contribuinte apresentasse relatório que relacionasse os depósitos bancários com os declarados  em DAA.   Assim,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  coincidente  em  data e valor com os créditos em conta, com apontamento individualizado de cada comprovante  com o depósito, sendo que somente assim seria possível abater a renda já declarada se esta se  referisse aos depósitos bancários considerados como renda.   Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.564          13 Portanto, como a contribuinte não foi capaz de relacioná­los, consideram­se  como rendimentos distintos aos informados na DAA.  4. Depósitos  inferiores  a R$ 12.000,00 que somados  são  inferiores a R$  80.000,00 no ano.  Aduz  a  defesa  que,  consoantes  as  planilhas  da  autuação,  nas  quais  se  encontram  os  depósitos  individualizados  que  compõem  o  total  do  auto  de  infração,  a  fiscalização considerou não comprovados vários depósitos inferiores ao valor de R$ 12.000,00,  sendo que o somatório de tais depósitos é inferior a R$ 80.000,00.  Ocorre  que,  da  análise  da  tese  da  defesa  acima  descrita,  percebe­se  que  a  Impugnante  compreendeu  corretamente  o  alcance  do  inciso  II,  §  3°,  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelece  que,  em  se  tratando  de  pessoa  física,  os  depósitos  de  valores  individuais  não  superiores  a  R$  12.000,00  não  serão  considerados  para  fins  de  presunção  prevista no caput do artigo se, no somatório, não ultrapassarem, dentro do ano, o montante de  R$ 80.000,00.  Contudo, dos 1589 créditos bancários  existentes nas planilhas de  fls.  264 a  296, basta verificar a primeira folha, de n° 264, para constatar que o limite de R$ 80.000,00 foi  superado, vejamos:    Logo, não há como entender a alegação da Recorrente e, consequentemente,  acatá­la.  5. Atividades rurais. Limitação a 20% da receita.  Muito embora os documentos de fls. 432/1550 não comprovem a origem dos  depósitos de forma individualizada, sustenta também a recorrente que os rendimentos omitidos  são decorrentes atividade rural.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     14 Sobre a atividade rural, é relevante destacar, no que concerne à comprovação  das receitas, o estabelecido no §5º do artigo 61 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99):  § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos,  deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.    Assim, verifica­se na DAA/2012 da contribuinte, fls. 9/15, que a contribuinte  explorou naquele ano­calendário uma fazenda de 428ha. Declarou  também ter 50 cabeças de  bovinos e bufalinos. Ainda, declarou ter uma receita bruta anual de R$ 289.000,00 proveniente  de atividade rural, bem como uma despesa de custeio/investimento no valor de R$ 132.000,00  naquele ano­calendário.  Todavia,  a  contribuinte  também  declarou  ter  recebido  R$  32.000,00  da  empresa Incasil ­ Ind. e Com. Araujo e Silva Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 12.210.821/0001­ 89. Assim, além do valor recebido da empresa Incasil naquele ano­calendário (R$ 32.000,00),  sustenta  a  contribuinte  que  todo  o  restante  seria  proveniente  da  atividade  rural,  devido  as  elevados  valores  que  circularam  em  sua  conta  bancária.  Estes  são  os  valores  omitidos  pela  contribuinte, os quais totalizam R$ 10.564.819,99:    Pela  documentação  apresentada  às  fls.  432/1550,  percebe­se  que  a  contribuinte  recebeu  diversos  valores,  por  cheques,  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  diversas.  Porém pela por esta documentação, por si só, não é possível concluir estes como rendimentos  provenientes de atividade rural.  No  entanto,  analisando­se  o  todo,  certo  é  que  os  valores  recebidos  pela  contribuinte não são de pagamentos da pessoa jurídica juridica Incasil ­ Ind. e Com. Araujo e  Silva Ltda (CNPJ sob nº 12.210.821/0001­89) para a ora recorrente, o que pode ser verificado  pela  análise  das  fls.  432/1550,  onde  nenhum  dos  comprovantes  de  depósitos  e  cópias  de  cheques são da referida empresa.  Assim, não sendo os recebimentos omitidos os mesmos aqueles recebidos da  pessoa jurídica Incasil ­ Ind. e Com. Araujo e Silva Ltda., possível deduzir que os demais são  provenientes da outra atividade da contribuinte, qual seja, do exercício da atividade rural, pela  exploração de uma fazenda de 428ha, conforme DAA/2012.   Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.565          15 Além do que, pela DAA/2012, a contribuinte  já declarou  receber  receita da  atividade  rural  na  monta  de  R$  289.000,00.  Ou  seja,  pela  DAA/2012  informada  pela  contribuinte, da renda total recebida (R$ 321.000,00), 90,03% seriam decorrentes de atividade  rural exercida pela contribuinte.  Desse modo,  por  não  existir  nos  autos  elementos  que  possam  concluir  que  exista  uma  terceira  atividade  remuneratória  exercida  pela  contribuinte  e  não  sendo  os  recebimentos omitidos  àqueles os  recebidos pela  Incasil  ­  Ind.  e Com. Araujo  e Silva Ltda.,  compreendo ser possível ser utilizada da presunção, concluindo que o valor recebido decorre  do exercício de atividade rural, devendo ser tributada como tal.  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor.  Entretanto,  se  a  contribuinte  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  a  fiscalização não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade,  não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  20%  (vinte  por  cento)  da  omissão  apurada.  Pelo exposto, entendo que deve ser reduzida a base de cálculo do IRPF para  20%,  em  relação  aos  rendimentos  omitidos,  considerandos  estes  como  rendimentos  provenientes de atividade rural  6. Multa de ofício agravada   A multa de ofício agravada, no percentual de 112,55%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   O  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal e o Termo de Reintimação Fiscal.  Também  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  no  qual  foi  solicitada a comprovação da origem dos créditos em suas contas bancárias.  No  entanto,  esse  procedimento  do  contribuinte  em  nada  obstaculizou  a  atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96,  foi­lhe  imputada a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  o  não  atendimento  das  intimações  da  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     16 autoridade fiscal não prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção  legal.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada  contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada que  a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por parte do contribuinte  representou prejuízo à  fiscalização e/ou  lavratura do Auto de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  onde  fora  justamente  a  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem dos  recursos  que  transitaram em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto  da  autuação. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202.003.653, data de publicação:  24/03/2015, relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO.  Aumento  da  multa  de  ofício  prevista  no  §2º,  do  art.  44  da  L.  9.430/96  não  é  aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez  que  a  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  não  prejudica  o  crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. (Acórdão nº 2201­002.241, data de publicação: 07/01/2014, relatora  Nathalia Mesquita Ceia).  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.  (Acórdão  nº  2202­003.021,  data  de  publicação:10/04/2015,  relator  Antonio Lopo Martinez).  Saliento,  inclusive,  que  esta  Colenda  Turma,  em  processo  de  relatoria  do  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, proferiu acórdão (nº 2202­003.132), no sentido de reduzir  a multa de 112,5% para 75%, no igual sentido que aqui está sendo encaminhado o voto.   Assim, deve ser desagravada a multa de ofício, reduzindo­se o percentual da  multa de ofício de 112,5% para 75%.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso, para: a) reduzir a base de cálculo do IRPF para 20%, em relação aos  rendimentos omitidos, considerandos estes como rendimentos provenientes de atividade rural;  b) desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10410.722499/2014­45  Acórdão n.º 2202­003.460  S2­C2T2  Fl. 1.566          17 Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, peço vênia para divergir tão  somente quanto à redução da base de cálculo do IRPF para 20%, em relação aos rendimentos  omitidos, por tê­los considerados como rendimentos provenientes de atividade rural.  O  Recorrente  argumenta  que  os  rendimentos  omitidos  deveriam  ter  sido  lançados  como  oriundos  da  atividade  rural,  sendo  limitados  a  20%  da  receita  identificada.  Entretanto,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes eram provenientes daquela atividade. Ademais, ele recebe rendimentos de outra fonte  pagadora, conforme se verifica da sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 10).  Os rendimentos da atividade rural, por possuir  tributação favorecida, devem  ser  comprovados mediante  documentação  hábil  e  idônea. No  presente  caso,  seria  necessário  que  o  contribuinte  comprovasse  cada  depósito  como  sendo  oriundo  da  atividade  rural,  pois  nada  impede  que  as  contas  correntes  em  questão  tenham  recebido  depósitos  de  naturezas  diversas, inclusive decorrentes de fontes desconhecidas pelo Fisco.  Não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  omitidos  sejam  oriundos  da  atividade rural. O fato de o Recorrente ter informado em sua Declaração de Ajuste receitas com  atividade rural não permite concluir que  todos os depósitos existentes em sua conta corrente  referem­se  a  essa  atividade.  Para  tanto,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  individualizada de que os valores que  transitaram em suas contas bancárias são efetivamente  provenientes de tal atividade.  Nesse sentido temos as seguintes decisões recentes do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   [...]  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  em  sua Declaração  de  Ajuste  receita  com  atividade  rural,  não  permite  concluir  que  todos  os  depósitos  existentes  em  sua  conta  referem­se  a  essa  mesma  atividade.  Para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  tais  valores  transitaram  em  suas  contas  bancárias.  (Acórdão  nº  2201­002.907,  data  de  publicação:  18/03/2016, Rel. Eduardo Tadeu Farah).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1999  [...]  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  SE  TRATA  DE  RECEITA  DECORRENTE  DE  ATIVIDADE  RURAL  NÃO  COMPROVADA. AUTUAÇÃO MANTIDA.   Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     18 Somente  mediante  a  comprovação  pelo  contribuinte  de  que  os  depósitos  efetivados  em  conta  bancária  são  decorrentes  de  atividade  rural,  é  que  se  pode  aplicar  a  tributação  favorecida  prevista  no  art.  5º,  da  Lei  8.023/90.  No  caso  dos  autos,  tendo  havido  mera  alegação  de  que  o  contribuinte  exercia  exclusivamente atividade rural sem qualquer comprovação de tal  fato, assim como, sem comprovar às origens dos depósitos, deve  ser mantida a tributação dos rendimentos omitidos com base no  art.  42,  da  Lei  9430/96.  (Acórdão  nº  2202­002.657,  data  de  publicação: 10/09/2014, Rel. Fabio Brun Goldschmidt).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006  [...]  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ATIVIDADE  RURAL   Para  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  seja  considerada  como atividade rural, é necessário que haja prova inequívoca de  que  a  renda  auferida  decorreu  em  face  do  exercício  dessa  atividade.  (Acórdão  nº  2201­002.405,  Data  de  Publicação:  30/07/2014, Rel. Nathalia Mesquita Ceia).   Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial provimento ao recurso, para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Redator designado                  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 29/08/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 15375.003890/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.731  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 38 90 /2 00 9- 77 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 9202­004.731  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721456/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DECADÊNCIA. Aplica-se ao caso o artigo 150 do Código Tributário Nacional, assim, não assiste razão ao recorrente, pois ao contrário do que afirma, a decadência não é contada da data que deveria ter recebido os proventos e sim do momento em que efetivamente recebeu os valores por determinação judicial. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. A inobservância da norma jurídica tendo como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente, bem como a aplicação de juros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721456/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECADÊNCIA.  Aplica­se  ao  caso  o  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  assim,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  ao  contrário  do  que  afirma,  a  decadência  não  é  contada  da  data  que  deveria  ter  recebido  os  proventos  e  sim  do momento  em  que  efetivamente  recebeu  os  valores  por  determinação judicial.   IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.  No  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o  regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem  declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu  que  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota  do  Imposto  de  Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS. A  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção aplicável  coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente, bem  como a aplicação de juros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 14 56 /2 01 3- 11 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.721456/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 25/02/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  103.815,16  (cento  e  três mil,  oitocentos  e  quinze  reais  e  dezesseis centavos), recebidos pelo titular em virtude de Ação Judicial que concedeu a revisão  de beneficio previdenciário.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que houve a decadência, que os rendimentos em análise foram recebidos  acumuladamente  sendo  necessária  a  tributação  progressiva  e  requerendo  o  afastamento  da  aplicação de jutos e multa, in verbis:  ·  “De  acordo  com  a  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  tributação  desse  tipo  específico  de  rendimento  o  Fisco  deve  observar  os  valores  recebidos  mensalmente  e  não  alocar  em  um  único  período  todo  o  montante  global  auferido  acumuladamente,  conforme  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp  1118429,  que  foi  submetido ao rito do Recurso Repetitivo.”   ·  “Afirma que deve ser levado em consideração as tabelas e alíquotas da  época  em  que  o  rendimento  deveria  ter  sido  pago,  oferecendo­o  à  tributação  mensal  nos  períodos  a  que  correspondem  os  rendimentos,  para apuração do eventual imposto devido.”   ·  “Ademais,  se  os  rendimentos  recebidos  pelo  impugnante  forem  considerados  tributáveis,  o  que  se  admite  apenas  para  encaminhar  o  debate, e esses forem tributados na forma que determina o STJ, todos os  rendimentos  estão  alcançados  pela  decadência,  nos  termos  do  §4º,  do  art. 150, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)”  ·  “Por  fim,  caso  estas  i.  autoridades  não  acatem  a  tributação  dos  rendimentos  acumulados  na  forma  que  determina  o  STJ,  requer  o  impugnante  seja  aplicado  aquilo  que  estabelece  o  parágrafo  único  do  art. 100 do Código Tributário Nacional: (...)  Como se depreende da leitura do dispositivo acima transcrito, quando o  Contribuinte  observa  orientação  contida  em atos  normativos  expedidos  pela  própria  Administração  tributária,  ele  não  pode  ficar  a  mercê  das  alterações  posteriores,  restando  resguardado  o  direito  de  exclusão  de  punibilidade,  decobrança  de  juros  e  de  eventual  atualização monetária  de crédito tributário oriundo da mudança na orientação anterior.”   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve  o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração  de  ajuste  anual.  Tais  rendimentos  são  tributáveis  no  momento  em que o  contribuinte adquire a disponibilidade  efetiva da renda (regime de caixa)..”  (...)  “O impugnante alega que o crédito tributário relativo aos  rendimentos  em  questão  encontra­  se  decaído  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do CTN. Entretanto,  tal  alegação não  procede  pelas  razões  a  seguir  expostas. A  partir  de  1º  de  janeiro de 1989, em virtude das alterações provocadas pela  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  o  imposto  de  renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente,  à medida  em que  os  rendimentos  e ganhos  de  capital  são  percebidos.  Contudo,  o  art.  2º  da  Lei  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  introduziu  a  necessidade  do  ajuste  anual,  conforme  se depreende da sua redação:  (...)  Assim,  as  normas  de  incidência  do  imposto  de  renda  delineiam,  atualmente,  um  sistema  híbrido  de  tributação,  em que o imposto é devido à medida que os rendimentos e  ganhos de capital são percebidos, constituindo­se, contudo,  em  mera  antecipação  da  obrigação  tributária  definitiva,  que  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  quando se completa o suporte fático da incidência.  (...)  O  exercício  em  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado,  no  caso do  imposto de renda das pessoas  físicas, é o ano em  que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos ocorrida no ano calendário de 2009, o Fisco  deveria  esperar  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  correspondente, cujo prazo final para apresentação se deu  em  30/04/2010.  Portanto  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  só  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  30/04/2010,  sendo  01/01/2011  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2015 o  termo final.  Como a ciência do Auto de Infração foi em 08/03/2013 (fl.  48), constata­se que não ocorreu o instituto da decadência  quanto  ao  direito  de  lançar  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido em 2009, como alegado.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.721456/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 4          5  (....)  Cumpre ressaltar que os rendimentos auferidos por pessoa  física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em  que  o  contribuinte  adquire  a  disponibilidade  efetiva  da  renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo  regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento  quando  os  valores  já  se  encontram  à  disposição  do  contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37,  38  e  39  do Regulamento  do  Imposto Renda  (RIR Decreto  n.º 3.000/1999):  (...)  Assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos de uma só vez, devem ser oferecidos à tributação  no  mês  do  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com  a  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  (...)  Todavia,  em  virtude  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela  existência  de  repercussão  geral  da  matéria,  por  ocasião  da  resolução  de  questão  de  ordem  nos  autos  dos  Agravos  Regimentais  nos  Recursos  Extraordinários  614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi  suspenso  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2331/2010,  com  fundamento nas razões a seguir transcritas:  (...)  Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei  n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima  reproduzido.  (...)  A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da  Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  No que  concerne às  jurisprudências  invocadas há que ser  esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  só  produzindo  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  (...)  Ou  seja,  o  manual  não  orienta  que  os  rendimentos  recebidos acumuladamente devam ser declarados levando­ se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquota  das  épocas  próprias,  apenas  informa que,  em consonância  com o Ato  Declaratório,  vai  deixar  de  constituir  os  créditos  tributários  relativos  à  matéria  ali  tratada.  Em  contrário  senso, a resposta nº 232 explica que incide o imposto sobre  a renda, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente,  no mês do efetivo recebimento dos mesmos.  Não  se  pode  falar  em  observância,  por  parte  do  impugnante,  da  orientação  expedida,  portanto,  não  se  aplica  ao  caso  a  disposição  do  Parágrafo  Único  do  art.  100 do CTN.  (...)  Infere­se, daí, que a utilização dos percentuais equivalentes  à taxa referencial SELIC para fixação dos juros moratórios  está em conformidade com a legislação vigente, pois existe  a  autorização  legal  específica  preconizada  pelo  Código  Tributário Nacional, art. 161, §1º.  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  constante  na  notificação de lançamento.”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que:  ·  “A necessidade de aplicação do entendimento do STJ sobre a questão  do artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF);”  “Desse  modo,  por  força  do  artigo  62­A,  torna­se  imperiosa  a  reprodução  de  tal  decisão  por  todos  os  Conselheiros  do  CARF  –  inclusive no presente recurso, uma vez que não houve modulação dos  efeitos da decisão pelo STJ.”   ·   “Com o reconhecimento de que esse tipo de rendimento se tributa mês  a mês, haverá consequentemente a necessidade de reconhecimento de  decadência,  tendo  em  vista  que  os  valores  que  compõem  o  valor  declarado  são  relativos  à  períodos  há  tempos  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  §4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.721456/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 5          7  ·  “Aduz  que  houve  o  correto  preenchimento  da  DIRPF  ANO­ CALENDÁRIO  2009,  que  os  rendimentos  foram  recebidos  acumuladamente  e  que  o  mérito  da  questão  deve  ser  analisada  nos  moldes da decisão proferida pelo Senhor Ministro Herman Benjamin,  no julgamento do REsp 1.118.429 – submetido ao rito do artigo 543­C  do Código de Processo Civil;”  “Ressalta­se  que  o  i.  relator  do  acórdão  recorrido  rebate  a  jurisprudência  citada  acima  sob  o  infundado  argumento  de  que  ela  somente se aplicaria as partes envolvidas, o que não está correto, uma  vez  que  tal  decisão  foi  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo  (art.  543­C do Código de Processo Civil) e, por isso, se estende a todos os  casos que versam sobre a mesma questão.”   ·  “Por  fim,  caso  estas  i.  autoridades  não  acatem  a  tributação  dos  rendimentos  acumulados  na  forma  que  determina  o  STJ,  requer  o  impugnante seja aplicado aquilo que estabelece o parágrafo único do  art. 100 do Código Tributário Nacional: (...)”  ·  “Como  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  quando o Contribuinte observa orientação contida em atos normativos  expedidos pela própria Administração tributária, ele não pode ficar a  mercê  das  alterações  posteriores,  restando  resguardado  o  direito  de  exclusão  de  punibilidade,  de  cobrança  de  juros  e  de  eventual  atualização  monetária  de  crédito  tributário  oriundo  da  mudança  na  orientação anterior.”   É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  15/05/2013,  conforme  AR  às  fls.  115,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/05/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. PRELIMINAR  O  recorrente  alega  que  se  aplicando  a  decisão  definitiva  de  que  esse  rendimento  se  tributa  mês  a  mês,  haverá  a  consequente  necessidade  de  reconhecimento  da  decadência  tendo  em  vista  que  os  valores  que  compõem  o  valor  declarado  são  relativos  a  períodos há tempo atingidos pela decadência.   Não  assiste  razão  ao  recorrente,  o  Instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos  artigos  150  e  173  ambos  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  no  artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis:  “ Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.721456/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 6          9    Integram o presente Auto de Infração lançamentos referentes à contribuições  não  recolhidas  a  partir  do  pagamento  de  valores  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  Ação Judicial Federal, e de acordo com o §4ª do artigo 150 do Código Tributário Nacional o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  Fato  gerador.  No  caso  em  tela,  o  fato  gerador foi o recebimento do valor determinando por decisão judicial transitada em julgado, ou  seja, o levantamento do alvará. Assim, não há que se falar em decadência, pois o fato ocorreu  no ano de 2009 e a notificação realizada em 2013, ou seja, apenas 4 anos após o fato gerador.  Nesse  sentido,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  ao  contrário  do  que  afirma  a  decadência  não  é  contada  da  data  que  deveria  ter  recebido  os  proventos  e  sim  do  momento em que efetivamente recebeu os valores por determinação judicial.   3. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 103.815,16 (cento e três mil, oitocentos e quinze reais e dezesseis  centavos),  recebidos  pelo  titular  em  virtude  de  Ação  Judicial  que  concedeu  à  revisão  de  benefício previdenciário, pagos em atraso e de forma acumulada.   3.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     10  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por  outro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10830.721456/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.463  S2­C4T1  Fl. 7          11  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento Interno  do  CARF  e  ao  artigo  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional,  voto  no  sentido  de,  nesse  específico particular, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”     2.3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO e JUROS  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     12  O recorrente alega que não omitiu quaisquer rendimentos, já que o valor foi  informado  no  quadro  relativo  àqueles  isentos  e  não  tributáveis.  No  entanto,  ao  classificar  indevidamente os rendimentos omitidos como isentos e não­tributáveis, na declaração de ajuste  anual, o contribuinte deixou de apurar corretamente e de recolher o imposto devido.  Sobre o assunto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o  Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190, de 26 de janeiro de 2009, no qual, ao analisar a natureza da  multa de ofício, deixa claro que esta se presta a penalizar, de forma indistinta, as condutas de  “não  pagamento”  ou  “pagamento  parcial”  da  contribuição,  bem como  a  “falta  de  entrega  da  declaração” ou a “declaração inexata”. Nessa dimensão, interpreta que o fato gerador da multa  de ofício corresponde a condutas que, se praticadas isoladamente, constituiriam fatos geradores  da obrigação principal e da obrigação acessória concernente à entrega da declaração.  Assim,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o  dano que lhe é consequente, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da  multa de ofício e juros. Recorde­se:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”  Pelo exposto, nesse ponto também não merece provimento o recurso do contribuinte.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10860.900038/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/09/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 453          1 452  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900038/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/09/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E  DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.468  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 38 /2 00 6- 10 Fl. 235DF CARF MF     2 107/113), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  proferida  pela  DRJ­Campinas  (SP),  fl.  29,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se de Declaração de Compensação  (DCOMP),  fls.  02/06  com aproveitamento de suposto pagamento a maior.   O processo  administrativo, posteriormente aos  eu protocolo,  foi  materializa  dona  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida no processo eletrônico.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação(fl.07),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado  na quitação de débito da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  28/05/2008  (fl.  08),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  26/06/2008 (fl.09/13)  , na qual alegou que o despacho decisório  decorre do fato da vinculação integral do pagamento indevido ou  a maior ao débito de IPI relativo ao 2º decêndio de agosto/2002,  através  da  DCTF.  No  entanto,  conforme  indicado  na  DIPJ/2003(fls.18/20),não  há  débito  de  IPI  no  2º  decêndio  de  agosto/2002.Assim,  o  referido  DARF  objeto  do  pagamento  indevido ou a maior está sendo utilizado para pagamento de IPI  relativo ao 3º decêndio de agosto/2002 no valor de R$48.744,32,  bem  como  o  saldo  remanescente  está  sendo  utilizado  para  compensação  do  débito  de  IPI  do  período  do  3º  decêndio  de  junho/2003(DCOMP  de  fls.  02/06),  conforme  demonstra  em  planilha de controle(fl.21).  A  interessada  alegou,  ainda,  que,  em  conformidade  ao  disposto  no §1º do art.11 da  Instrução Normativa RFBnº786, de 2007, a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  original,sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  título  de  IPI  são  aqueles  declarados na DIPJ 2003.Assim,conclui que o crédito de corrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IPI  foi  devidamente  demonstra  do  por  meio  da  DCTF  retificadora,  restando  comprovado  que  o  crédito  que  possui  é  suficiente  para  compensar o débito da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  â  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10860.900038/2006­10  Acórdão n.º 3402­003.781  S3­C4T2  Fl. 454          3 Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.   O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à  legislação tributaria; o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  3643,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 0913. Aduz ainda que a  autoridade competente não observou o procedimento previsto no  art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, requerendo seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a  maior  ou  indevidos  de  IPI,  podendo  ainda  estes  valores  serem  compensados  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie  nem tenham a mesma destinação constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Fl. 237DF CARF MF     4 Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Uma vez realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fl. 228):   (...).  Trata o presente de Declaração de Compensação (DCOMP) com  aproveitamento  de  pagamento  a  maior,  cujo  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  Diligência,  conforme  Resolução nº  3801­000.468 da  1ª  Turma Especial  do CARF às  fls.107/113.  Foi  solicitada,  na  Resolução,  a  confirmação  da  apuração  de  saldos credores de IPI nos 1º e 2º decêndios de agosto de 2002,  conforme informado na respectiva DIPJ (fl. 183) e corroborado  pela DCTF Retificadora, ambas, acostadas aos autos.  Para  tanto,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada,  em  21/11/2013,  a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  o  Livro  Registro  de  Apuração de IPI relativo ao mês de agosto de 2002.  Referido documento  foi  apresentado e  juntado aos autos às  fls.  225/227.  Conforme  se  pode  constatar  no  citado  livro,  nos  1º  e  2º  decêndios de agosto de 2002 foram apurados saldos credores de  IPI,  e,  no  3º  decêndio,  saldo  devedor  de  R$  48.744,32,  em  consonância  com as  declarações  (DIPJ  e DCTF)  e  alegações  trazidas aos autos pela interessada em seu recurso.  (...) (grifos nosso).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10860.900038/2006­10  Acórdão n.º 3402­003.781  S3­C4T2  Fl. 455          5 I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  ao  fundamento  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures  mencionada,  o  contribuinte  não  possuía  débito  para  o  período  mencionado,  o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF

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6549328 #
Numero do processo: 13896.720122/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.878          1 1.877  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720122/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.390  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CIELO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene  de Araújo Macedo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra o acórdão 1436.477, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, de 31 de  janeiro de 2012,  que,  naquela oportunidade,  entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  IMPROCEDENTE a  manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto.  Consta nos autos que trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº  05616.19103.280808.1.3.029604  (fls.  02/09),  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 20 12 2/ 20 10 -1 9 Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 13896.720122/2010­19  Resolução nº  1301­000.390  S1­C3T1  Fl. 1.879          2 débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de Saldo Negativo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica, relativo ao ano­calendário de 2007, no valor de R$ 5.454.162,01 (fl. 03).  De acordo com a DIRPJ da interessada (ficha 12A ­ fls 79)), a apuração do lucro  no período foi com base no real anual. O resultado fiscal do exercício, embora positivo, gerou  saldo negativo assim composto:  Imposto de Renda (15%)  213.198.338,38  Adicional de imposto de renda  142.108.225,59  Deduções  Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico  8.108.511,76  Deduções:  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  39.625,28  Deduções:  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente  1.280.000,00  Imposto de renda retido na fonte    Imposto de renda pago por estimativa  351.332.588,94  Saldo negativo de I R P J  ­5.454.162,01  A autoridade administrativa competente, que primeiro analisou o pedido, NÃO  HOMOLOGOU  a  Declaração  de  Compensação  n°  05616.19103,  por  entender  inexistente  o  crédito do  contribuinte  contra a Fazenda Nacional,  e  apurou  IRPJ  a pagar no  ano­calendário  2007.  Assim,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  apurou­se  IRPJ  a  pagar  no  encerramento do ano­calendário 2007, no valor de R$ 4.232.252,62 (quatro milhões, duzentos  e trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos), não havendo  falar em crédito a favor do contribuinte.  A tabela abaixo demonstra o quanto decidido pela Delegacia de origem:  Imposto de Renda (15%)  213.198.338,38  Adicional de imposto de renda  142.108.225,59  Deduções  Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico  0,00  Deduções:  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  39.625,28  Deduções:  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente  680.000,00  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 13896.720122/2010­19  Resolução nº  1301­000.390  S1­C3T1  Fl. 1.880          3 Imposto de renda retido na fonte  39.286.996,83 (  Imposto de renda pago por estimativa  311.067.689,24  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  4.232.252,62  Cientificada  do Despacho Decisório  citado,  entendeu  a  interessada  apresentar,  por  intermédio de  seu  representante  legal, manifestação de  inconformidade, acompanhada de  documentos.  Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  a  6ª Turma da DRJ/RPO,  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  do  despacho  decisório  permitem  à  contribuinte  desenvolver plenamente sua defesa.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama  efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa  ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado  no  ano­ calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RENDIMENTOS  FINANCEIROS.  TRIBUTAÇÃO.  OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica,  apurado  na  declaração  de  ajuste  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  em  razão  de  compensação  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras, condiciona­se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que  inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à  tributação.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 13896.720122/2010­19  Resolução nº  1301­000.390  S1­C3T1  Fl. 1.881          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  r.  decisão  na  data  08/03/2012  (fls.  1868­1869)  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  05/04/2012  (fls.  1468),  tempestivamente  através  de  representante  regularmente  constituído  (244­249)  pugnando  por  provimento . Após historiar a decisão de primeira instância, sob sua ótica, a interessada repisa  os argumentos apresentados em sua peça inicial de defesa, cujos tópicos serão analisados, por  ocasião do julgamento.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Porém, do exame dos autos,  considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de nº 05616.19103 (fls. 02/09), da qual a contribuinte pretende  compensar débitos próprios  (estimativa  IRPJ de 07/2008, no valor de R$ 5.856.679,17) com  crédito decorrente de Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativo ao ano­ calendário de 2007, no valor de R$ 5.454.162,01 (fl. 03).  Ocorre  que  a  autoridade  administrativa  competente  que  primeiro  analisou  o  pedido, NÃO HOMOLOGOU a Declaração  de Compensação  n°  05616.19103,  por  entender  inexistente o crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional, e apurou IRPJ a pagar no ano­ calendário 2007.  A tabela abaixo demonstra o quanto decidido pela Delegacia de origem:  Imposto de Renda (15%)  213.198.338,38  Adicional de imposto de renda  142.108.225,59  Deduções  Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico  0,00  Deduções:  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  39.625,28  Deduções:  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente  680.000,00  Imposto de renda retido na fonte  39.286.996,83   Imposto de renda pago por estimativa  311.067.689,24  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  4.232.252,62  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 13896.720122/2010­19  Resolução nº  1301­000.390  S1­C3T1  Fl. 1.882          5 Em  seguida,  os  autos  foram  enviados  para  a DRJ,  que manteve  os  termos  da  decisão administrativa anterior.  O contribuinte, por sua vez, insurge­se contra a decisão recorrida, apresentando  preliminares e argumentos de mérito que serão analisados quando do julgamento.   Por ora, aprecio a possibilidade de juntada de novos documentos, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário:  Documentos apresentados no recurso voluntário ­ ausência de preclusão  Além  dos  estatutos  sociais  e  documentos  de  identificação  dos  patronos  e  representação, a recorrente traz aos autos cópia do termo de abertura e encerramento de livros  diários  (125  a  136);  publicações  em Diário Oficial  da União;  LALUR  ;  registros  contábeis,  comprovante  de  pagamento  ao  favorecido  Cons.  Mun.  Dir.  Criança  Adols;  declaração  de  depósito realizado emitida pelo Conselho Municipal de Pirapora do Bom Jesus, da cidade dos  Romeros/SP;  DIPJ  2009;  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  CIELO  e  destinatário Banco do Brasil S/A.  Em  relação  a  esse  ponto,  destaco  disposições  contidas  no  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  que,  estabelece  as  específicas  regras  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  federal, assim, inclusive, especificamente assenta:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748,  de 1993)  § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões  injuriosas nos  escritos  apresentados no processo,  cabendo ao  julgador,  de ofício ou  a  requerimento do ofendido, mandar riscá­las.( Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº  8.748, de 1993)  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 13896.720122/2010­19  Resolução nº  1301­000.390  S1­C3T1  Fl. 1.883          6 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  (g.n)  De fato, o §4o do art. 16 do PAF determina a apresentação da prova documental  na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  DA ANÁLISE INICIAL   Da Diligência Fiscal  Antes  de  qualquer  análise  objetiva  a  respeito  das  razões  sustentadas  pela  recorrente, entendo necessária a conversão dos autos em diligência.  O direito creditório pleiteado é composto de deduções que foram glosadas pelas  autoridades  julgadoras  precedentes  por  insuficiência  de  documentos  comprobatórios.  Ocorre  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 13896.720122/2010­19  Resolução nº  1301­000.390  S1­C3T1  Fl. 1.884          7 que  estes  documentos  foram  posteriormente  juntados  aos  autos  e  aceitos,  em  conformidade  com o tópico acima.  Assim, antes de ingressar no mérito propriamente dito, entendo necessário que  os  novos  documentos  sejam  analisados  pela  Delegacia  de  Origem,  sobretudo  porque  são  documentos contábeis e fiscais, cujo conteúdo deve ser analisado pela referida autoridade, na  comprovação do direito alegado.  Além  disso,  como  se  observa  nas  razões  de  recurso,  há  documentos  mencionados pela recorrente que não se encontram nos autos, sobretudo o livro "Razão". No  recurso há notícia da juntada do referido documento em arquivo magnético, onde a recorrente  utilizou­se da expressão "doc. 06" para identificar esses documentos.  Em  face  dessas  circunstâncias,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  no  específico  e  objetivo  sentido  de  solicitar  aos  doutos  agentes da fiscalização fazendária que promovam a análise dos documentos juntados em face  da  comprovação  do  direito  perseguido,  possibilitando,  assim,  a  regular  análise  da  matéria  discutida no presente feito.   A Delegacia de Origem adotará as seguintes providências:  i)  Verificar  se  o  "doc.  06"  mencionado  no  recurso  voluntário  encontra­se  pendente de  juntada nesses autos,  fazendo, se  for o caso, a devida juntada de  tal documento.  Caso  contrário,  intimar  o  Contribuinte  para  fins  de  trazer  aos  autos  os  documentos  identificados como "doc. 06", sob pena de preclusão;  ii) Caso entenda necessário, intimar a recorrente a prestar esclarecimentos e/ou  "documentos  complementares",  de  forma  que  o  Contribuinte  possa  auxiliar,  com  demonstrativos  ou  planilhas  que  sirvam  de  guia,  especialmente  na  parte  do  regime  de  competência x caixa.  iii)  Com  referência  ao  tópico  "Confirmação  das  Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico":  verificar:  i)  se  os  valores  foram  objeto  de  dedução  como  despesa  operacional; ii) se o LALUR reflete as informações fornecidas na DIPJ/2008, neste ponto.  iv)  Com  referência  ao  tópico  "Da Confirmação  das  Doações  a  Fundos  dos  Direitos da Criança e do Adolescente": verificar:  i) se os valores  foram objeto de dedução  como despesa operacional;  ii)  se o LALUR  reflete  as  informações  fornecidas na DIPJ/2008,  neste ponto.  v)  Com  referência  ao  tópico  "Da  Confirmação  do  Imposto  de  Renda  Recolhido  com  o  Código  8045,  no  valor  de  R$  28.632.543,62":  verificar  se  todos  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  contábeis  nº  4101011011,  4101011012  e  4101015001,  no  total  de  R$  1.810.673.285,61,  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  regime  de  competência;  inclusive  apurar  se o valor de R$5.526.293,97 está  incluído no  somatório das  contas  citadas  anteriormente.  vi) Com referência ao tópico "Da Confirmação do Imposto de Renda Retido  na Fonte no valor de R$ 1.410.817,30": verificar se as receitas financeiras no montante de R$  9.405.451,59  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  pelo  regime  de  competência,  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 13896.720122/2010­19  Resolução nº  1301­000.390  S1­C3T1  Fl. 1.885          8 utilizando­se  dos  registros  efetuados  pela  contabilidade,  ainda  que  os  resgates  tenham  sido  efetuados pelo regime de caixa.   vii) Com referência ao tópico "Da Confirmação do Imposto de Renda Retido  na Fonte": verificar oferecimento à tributação da receita financeira que resultou no IRRF de  R$ 15.030,14.  viii) Com referência ao tópico "Da Confirmação do Imposto de Renda Retido  na Fonte no valor de R$18.593,23": verificar se as.referidas receitas sobre os quais incidiu o  referido  IRRF  foram  oferecidas  à  tributação;  verificar  se  a DIRF  da  fonte  pagadora  (CNPJ:  00.000.000/0001­91) foi retificada.  ix) Após  as  verificações  acima,  elaborar  relatório  conclusivo  cientificando­se,  em seguida, o contribuinte do seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos  autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art.  35, do Decreto 7.574/2011.   Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 1885DF CARF MF

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6633874 #
Numero do processo: 10660.000620/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor exonerado no processo não atinge o valor de alçada (art. 1º, parágrafo único, Portaria n.º 3/2008). Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Clarissa Viana, OAB/MG 98.623. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  NÃO CONHECIMENTO RECURSO DE OFÍCIO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/05/2003  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor exonerado no  processo  não  atinge  o  valor  de  alçada  (art.  1º,  parágrafo  único,  Portaria  n.º  3/2008).  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento  a Dra. Clarissa Viana, OAB/MG 98.623.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 20 /2 00 8- 94 Fl. 803DF CARF MF   2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração para a cobrança de multa  isolada no valor de  R$  156.000,00  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  objeto  do  processo  n.º  13011.000425/2002­101.  Apresentada  Impugnação  Administrativa,  essa  foi  julgada  procedente  pela  DRJ, em acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  multa  isolada  por  compensação  indevida  não  é  aplicável  a  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  data  da  vigência  da  norma instituidora da referida penalidade.  Lançamento Improcedente" (e­fls. 595)    Desta decisão foi interposto recurso de ofício vez que, como consignado na r.  decisão,  esse  processo  deveria  ser  julgado  conjuntamente  com  o  processo  n.º  10660.000619/2008­60 (processo de multa de compensação não homologada de COFINS):    "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que  dela se conhece.  De  inicio  destaca­se que,  em decorrência  da não homologação da  compensação  declarada  no  processo  13011.000425/2002­10,  que  foi  considerada  indevida  em  razão de ficar caracterizada infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de  30 de novembro de 1964, foram efetuados  lançamentos a  titulo de multa isolada  consubstanciados  no  presente  auto  de  infração  e  no  processo  n°  10660.000619/2008­60.  A esse  respeito determina o § 3º do art.  18 da Lei n.º  10.833, de 2003 a análise  simultânea  das  peps  de  defesa  ­  a manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação e impugnação contra o lançamento da multa isolada.  No mesmo sentido, prevê o inciso II, do art. 1° da Portaria RFB n° 666, de 24 de  abril  de  2008,  que  serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  a  não­ homologação de compensação e o lançamento de oficio de crédito tributário dela  decorrente.  Registre­se que a multa  isolada de que trata o art. 18 da Lei n.º 10.833, de 2003,  deve  ser  considerada  uma  nova  penalidade,  e  pode  ter  como  base  de  cálculo  tributos de diferentes espécies, multas e juros, devendo o lançamento reunir em um  único instrumento a referida multa.                                                              1 Nos exatos termos do Termo de Verificação Fiscal ­ PIS: "Em atendimento ao Registro de Procedimento Fiscal  —  Revisão  Interna  no  06.1.06.00­2008­00216­5  (documento  de  folha  01),  datado  de  18  de  fevereiro  de  2008  vimos executar o procedimento de lançamento de Multa Isolada do contribuinte acima especificado.  Abaixo estão descritos os fatos e as conclusões desta fiscalização. Será efetuado o lançamento de Multa Isolada  em relação ao PIS no contribuinte acima citado referente a não homologação de Declaração de Compensação  referente ao processo de número 13011.000425/2002­10." (e­fl. 7)  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10660.000620/2008­94  Acórdão n.º 3402­003.823  S3­C4T2  Fl. 804          3 Desse modo, deveriam constituir um único processo a declaração de compensação  (13011.00425/2002­10),  o  presente  auto  de  infração  (10660.000620/2008­94)  e  parte do auto de infração da COFINS (10660.000620/2008­60).  Por questões de incompatibilidade entre os sistemas, que controlam os processos de  declaração de compensação e os processos dos autos de infração, não foi possível  anexá­los para atendimento as citadas normas, contudo, atende­se a determinação  legal no presente feito com o julgamento em conjunto dos processos em questão.  Tem­se por necessário então que o presente processo, bem como os demais de n°  13011.000040/2003­25, de n° 13011.000092/2003­00, de n° 10660.000619/2008­60  e de n°10660.000620/2008­94, tramitem em conjunto.  Com  respeito  aos  lançamentos  de  oficio  da  multa  isolada  de  150%,  por  compensação  indevida,  fundamentados  no  art.  18  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  verifica­se  que  as  exigências  não  se  sustentam,  porque  o  referido  dispositivo  foi  aplicado a DCOMP apresentada em 08/10/2002 (última retificação em 20/05/2003)  antes,  portanto,  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo  que  instituiu  a  referida  penalidade,  que  foi  o  art.  18  da Medida Provisória  n.º  135,  de  30  de  outubro  de  2003, vigente no dia seguinte, e sucedido pelo art. 18 da referida lei.   Também  se  pode  dizer  que  a  lei,  que  comina  penalidade,  jamais  retroage,  salvo  para beneficiar o réu, o que não é o caso do art. 18 da Lei n.º 10.833, de 2003, no  tocante multa em discussão.  (...)  Cumpre  informar,  por  oportuno,  que  houve  recurso  de  oficio  no  processo  n°  10660.000619/2008­60, em razão do valor exonerado a titulo da mesma exigência  ora  em  análise  e,  conforme  já  explicitado,  os  lançamentos  a  titulo  de  multa  isolada devem originar um único processo, e se submeterem, por óbvio, à mesma  tramitação, assim, recorre­se de oficio da exoneração da presente exigência, sob  pena de se configurar burla ao recurso de oficio.  Por  conseguinte,  voto  por  considerar  improcedente  o  lançamento,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido. Saliente­se  que  o  presente processo  e  os  demais,  de n°  13011.000425/2002­10,  n°  13011.000040/2003­25,  n°  13011.000092/2003­00,  n°  10660.000619/2008­60, devem tramitar em conjunto, em obediência ao §3° do art.  18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (e­fl. 608 ­ grifei)    Intimado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  apenas  afirmando a necessidade de se negar provimento ao recurso de ofício.  Atentando­se  para  os  presentes  autos,  vislumbra­se  que  quaisquer  dos  processos mencionados pela Delegacia de Julgamento foram a ele apensados, sendo certo que o  presente processo seguiu seu curso de forma apartada2.  É o relatório.                                                              2 Em consulta ao site do CARF, vislumbra­se que o processo n.º 10660.000619/2008­60, referenciado na decisão,  já foi objeto de julgamento por meio do Acórdão 3301­002.121, sessão de 27/11/2013. Relator Conselheiro José  Adão Vitorino de Morais.  Fl. 805DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Em conformidade com o art. 1º, parágrafo único da Portaria n.º 3/2008, não  conheço do recurso de ofício vez que o valor exonerado considerado pela decisão de primeira  instância não atinge o valor de alçada. Como indicado neste dispositivo, o valor da exoneração  deve ser verificado por processo.    "Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado  por processo." (grifei)    Nesse sentido, não conheço do Recurso de Ofício.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 806DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.903567/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 24/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 24/08/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 67 /2 01 2- 34 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903567/2012­34  Acórdão n.º 3402­003.539  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.910,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903567/2012­34  Acórdão n.º 3402­003.539  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903567/2012­34  Acórdão n.º 3402­003.539  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903567/2012­34  Acórdão n.º 3402­003.539  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903567/2012­34  Acórdão n.º 3402­003.539  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720397/2010-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88. Compreende-se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, ressalvadas as rubricas arroladas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 857          1 856  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.720397/2010­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.350  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  67.612.4151 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  COMPENSAÇÃO GLOSA.   Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAPETINGA PREFEITURA MUNICIPAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88.  Compreende­se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ressalvadas  as  rubricas  arroladas  numerus  clausus no §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  havendo que  se  lhe  emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe  sobre renúncia fiscal.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 97 /2 01 0- 86 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 858          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI DEBCAD N ° 37.304.165­9, à e­ fl. 02, cientificado ao contribuinte em 20/10/2010, com relatório fiscal da infração às e­fls. 04 a 08. O  objeto do presente processo é a cobrança da contribuição previdenciária declarada e que deixou  de  ser  recolhida  em  decorrência  de  ter  o  fiscalizado  efetivado  em  GFIP  compensação  de  créditos  tributários  previdenciários,  ao  tempo  em  que  foi  feita  a  glosa  das  compensações  previdenciárias declaradas em GFIP das competências 03/2009, 10/2009 a 13/2009, 04/2010 a  07/2010. O crédito tributário, consolidado em 13/10/2010, acrescido de juros e multa de mora  montou a R$ 4.193.192,81.   A  Prefeitura  apresentou  impugnação,  às  e­fls.  427  a  444,  em  19/11/2010,  através  da  qual  contestou  o  AI.  A  6ª  Turma  da  DRJ/SDR  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  15­27.775  de  19/07/2011, às e­fls. 472 a 479.  Inconformada, em 21/11/2011, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 483 a 501, e nele, em resumo, afirma que:   · Que  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  contar  a  partir  da  Resolução 26/2005 do Senado Federal; · Que  a  retificação  da  GFIP  enseja  perda  do  direito  ao  tempo  de  contribuição por parte do Segurado, uma vez que estará excluído do  banco de dados da Previdência Social;  · Que  sobre  os  subsídios  do  Prefeito  e  Vice  Prefeito,  de  07/2001  a  12/2003,  houve  o  efetivo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  comprovado  através  dos  Extratos  de  Repasse  do  FPM, extraídos do site oficial do Banco do Brasil; · Que  apurou  créditos  oriundos  de  divergências  nas  informações  realizadas  no  período  compreendido  entre  12/2004  e  08/2010,  em  relação aos valores a recolher, segundo consta do CCOR/GFIP; Fl. 858DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 859          3 · Que  no  período  de  01/2000  a  06/2001,  apesar  de  não  ter  havido  o  regular  recolhimento  das  contribuições,  foram  gerados  débitos  cadastrais,  através  de  Lançamento  de  Débito  Confessado,  em  que  foram incluídos os valores em aberto dessas competências. São eles:  35.081.9769, 35.081.9785, 35.339.2235, 35.437.4010 e 35.437.4028.  Aduz  que  os  valores  que  não  foram  regularmente  recolhidos  no  período de 01 a 09/2004 foram inseridos nos Debcad nº 37.091.1326,  37.091.1334, 37.091.1342 e 37.091.1350” ;  · Que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  férias  indenizadas,  férias  vencidas  rescisórias,  verbas  proporcionais  rescisórias,  1/3  constitucional  de  férias,  1/3  de  férias  indenizadas,  abono pecuniário, abono pecuniário indenizado e horas extras.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/02/2013,  resultando no acórdão 2302­002.319, às e­fls.  694 a 730, que tem a seguinte ementa:  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância  obrigatória  o  rito  processual  fixado  no  Decreto  nº 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  COMPENSAÇÃO.  MANDATO  ELETIVO.  PRAZO  CINCO  ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN.  O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes de mandato eletivo assenta­se na data da publicação  da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu,  com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.7171/ PR.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 860          4 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CONCEITO  AMPLO.  ART.  195,  I,  ‘a’  DA  CF/88.  Compreende­se no  conceito  legal de Salário de Contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ressalvadas  as  rubricas  elencadas  numerus  clausus  no  §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar  interpretação  restritiva  em  razão  de  se  tratar  de  norma  que  dispõe sobre renúncia fiscal.  Recurso Voluntário Negado  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso Voluntário  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Embargos de Declaração da Contribuinte  A Prefeitura do Município de  Itapetinga,  cientificada do  acórdão  acima  em  10/06/2013,  interpôs  embargos  de  declaração  em  17/06/2013  (e­fls.  736  a  756),  que  foi  rejeitado  pela  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, em 10/12/2014, na INformação nº 2302­095, às e­fls. 800 a 804.  Recurso Especial do Contribuinte  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 861          5 Ciente da rejeição de seus embargos em 23/03/2015 (e­fll. 810), a Prefeitura  interpôs recurso especial de divergência ­ RE, às e­fls. 813 a 817, em 14/04/2015, entendendo  que o acórdão recorrido merece ser reformado. Tal entendimento seria suportado pelo acórdão  paradigma  nº 2402­004.202  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF.  O  representante  da  contribuinte  afirma  que  a  matéria  em  discussão  é  a  definição do alcance do salário de contribuição, do citado art. 28 da Lei nº 8.212/1991, e de sua  inaplicabilidade relativamente ao  terço constitucional de  férias. Enquanto a decisão  recorrida  decidiu que incide contribuição sobre as parcelas oriundas do terço constitucional de férias, o  acórdão paradigma decidiu que não deve incidir contribuição sobre a mesma parcela.   Por essas razões, pleiteou que seja conhecido com o seu provimento para que  haja  homologação  das  compensações  relativas  aos  créditos  oriundos  dos  recolhimentos  indevidos sobre o terço constitucional de férias.  O  presidente  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  do  despacho de  e­fls.  834 a 840, deu  seguimento  ao RE por  entender preenchidos os  requisitos  legais para sua admissibilidade em 07/08/2015.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  despacho  de  admissibilidade  do  RE  da  contribuinte  em  11/09/2015 (e­fl. 841), a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões em 28/09/2015 (e­fl.  842 a 848).   De  início,  a  Procuradora  afirma  que  não  deve  ser  admitido  o  RE  da  contribuinte em razão de o julgado recorrido ter sido proferido em um contexto fático diverso  do  existente  no  paradigma,  na  medida  em  que  inexistia  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, acerca do tema.   O  julgamento  recorrido  deu­se  em  19/02/2013.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  nº  2402­004.202  estava  amparado  essencialmente  no  RESP  1.230.957,  proferido  pelo Ministro Mauro  Campbell Marques  em  18/03/2014.  Tal  entendimento  foi  aplicado  em  razão da regra regimental constante do art. 62­A, prescindindo discussão acerca da matéria.  Pelo princípio da eventualidade, aborda o mérito da discussão,  invocando o  inc.  I  e  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  para  afirmar  que  todas  as  verbas  pagas  em  razão  do  trabalho,  ou  seja,  todos  os  rendimentos ou retribuições do trabalho, quaisquer que sejam suas naturezas, excetuando­se os  pagamentos discriminados no §9º, compõe o salário de contribuição para previdência social; o  referido parágrafo não exclui os valores  referentes ao  terço de férias constitucional. Também  não haveria fundamento jurídico para concluir que o terço de férias tem natureza indenizatória,  pois este não decorre de qualquer malefício decorrente da relação de emprego.  Pelas  razões  expostas,  requereu  a União que  fosse negado o provimento  ao  Recurso Especial interposto pela contribuinte.  É o relatório.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 862          6 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  a  ser  analisado  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Da admissibilidade do RE  Em  face  das  considerações  postas  pela  Procuradora  da  Fazenda,  há  que  se  distinguir a similitude fática que fundamentou as decisões recorridas e paradigmática da análise  jurídica nelas contida. Os fatos eram de mesma natureza, existência de valores pagos a título de  o terço constitucional de férias. A incidência da norma jurídica é que teve discussões distintas:  no recorrido se discutia a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre estes valores,  abordando­se  diretamente  a  legislação;  no  paradigma  essa  abordagem  não  existe  de  forma  direta, mas com base no que decidira o STJ em sede de recurso repetitivo.   Assim,  ainda  que  no  voto  do  paradigma  não  se  discutam  diretamente  os  conceitos que levariam à incidência ou não do tributo, eles estariam contidos na interpretação  adotada pelo STJ, que por força do RICARF deve ser reproduzida pelos conselheiros em seus  julgamentos.  Esclareça­se aqui, que as situações fáticas são semelhantes, tanto no caso do  acórdão  recorrido,  quanto  no  caso  do  acórdão  paradigma,  discute­se  a  exigência  de  contribuições  sociais  sobre  o  terço  constitucional  de  férias. Adicionalmente,  caso  a  situação  fática  enfrentada  pelo  colegiado  recorrido  fosse  apresentada  ao  colegiado  que  proferiu  o  acórdão paradigma, a decisão seria diferente.  O teste acima referido deixa clara a existência de divergência jurisprudencial  sobre o tema.   Não  se  confunda  a  divergência  aqui  comprovada  com  o  caso  em  que  o  acórdão paradigma tenha sido proferido em face de um arcabouço normativo anacrônico, que  já  tenha sido superado pelo advento de novas normas de aplicação obrigatória. Não é esse o  caso aqui enfrentado.  Por essa razão, ratifico a admissibilidade do RE da contribuinte.   Do mérito  Para  enfrentamento  do  mérito,  inicio  referindo  que,  de  fato,  a  questão  da  incidência  da  contribuição  social  sobre  determinadas  rubricas,  como  ­  no  caso  ­  o  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  pela  discussão  de  sua  natureza,  remuneratória  ou  indenizatória,  se  encontra em disputa no  âmbito do Resp nº 1.230.957/RS,  junto  ao Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ.   De fato, o acórdão paradigma entendeu aplicável mandatoriamente a decisão  exarada pelo STJ, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, concluindo pela não  incidência da contribuição sobre a verba. Por outro lado, o colegiado ora recorrido não se filiou  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 863          7 aos termos da decisão do STJ e, considerando a legislação de regência, concluir pela incidência  da contribuição sobre a verba.  Portanto,  a  questão  aqui  posta  se  resume  à  determinação  de  aplicação  mandatória da decisão do STJ à situação dos autos:  ­  se  o  colegiado  entender  aplicável,  deverá  mandatoriamente  reproduzir  a  posição do STJ; e  ­  se,  entretanto,  o  colegiado  não  entender  aplicável,  deverá  analisar  a  legislação de regência e se posicionar sobre o caso.  Delimitada a lide, podemos então passar a sua análise.  Pois bem, entendo não ser aplicável aqui o disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  2015,  porque  não  há  trânsito em julgado do Resp 1.230.957/RS.  Em  simples  consulta  ao  sítio  do  STJ  na  internet  (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp),  pode­se  observar  que  o  julgamento em recursos repetitivos no tocante à discussão sobre valores a título de adicional de  férias  em  1/3  (Tema  479)  não  tem  trânsito  em  julgado,  pois  essa  matéria  encontra­se  sobrestada, por fazer parte do Tema 163 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal ­  STF (RE 593.068/SC).  Nesse  sentido,  como  não  há  a  obrigatoriedade  de  reproduzir­se  aquele  entendimento,  resta  necessário  perquirir  a  legislação  para  identificar  o  correto  tratamento  aplicável ao caso.   Filio­me ao entendimento de que compreende­se no conceito legal de Salário  de Contribuição a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês, aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvadas  as rubricas arroladas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe  emprestar  interpretação  restritiva  em  razão  de  se  tratar  de  norma que  dispõe  sobre  renúncia  fiscal. Ora, o  terço constitucional de férias não se encontra referido nas  ressalvas do referido  parágrafo 9° e, portanto, caracteriza verba componente do salário de contribuição.  Nesse  sentido,  cabe  referência  ao  acórdão  9202­003.927,  da  relatoria  do  conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo relator, ouso  discordar,  exclusivamente  quanto  ao  não  provimento  do  pleito  fazendário,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o adicional de 1/3 de férias,  quando estas forem gozadas. A propósito, em análise, o art. 28  da  Lei  nº.  8.212,  de  1991, mais  especificamente  o  seu  caput  e  §9o ., este último plenamente aplicável também à base imponível  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  empresas,  com  fulcro no art. 22, §2o do mesmo diploma.   A  seguir,  a  redação  do  dispositivo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores em questão:   Fl. 863DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 864          8 Lei 8.212/91   Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)   §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528,de10.12.97).   b) as ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de  1973;   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;   d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)(g.n.).  e)as importâncias: (IncluídapelaLeinº9.528,de10.12.97)   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do Ato  das Disposições  Constitucionais Transitórias;   2.relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5  de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;   3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479  da CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da  Le i nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 865          9 5. recebidas a título de incentivo à demissão;   6. recebidas a  título de abono de  férias na forma dos arts.  143  e  144  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).   7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela Lei nº9.711,de1998).   8. recebidas a título de licença prêmio indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da  Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela  Lei nº 9.711,de1998).   f)  a parcela  recebida a  título de  vale  transporte,  na  forma  da legislação própria;  g)a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos termos da Lei nº 6.494,de7dedezembrode1977;   j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público  ­ PASEP;(Incluída pelaLeinº9.528,de10.12.97)   m) os  valores  correspondentes a  transporte,  alimentação e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua  residência,em canteiro de obras ou local que, por força da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528,de10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação ao valor do auxílio­doença, desde que este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(IncluídapelaLeinº9.528,de10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa  de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 866          10 disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;(IncluídapelaLeinº9.528,de10.12.97)   q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;(Incluída  pela  Leinº9.528,de10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).   u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem  garantida  ao  adolescente  até  quatorze  anos  de  idade,  de  acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de  julho  de  1990;(Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)   x)  o  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   y) o valor correspondente ao vale cultura.(Incluído pela Lei  nº 12.761, de 2012)  Inicialmente,  a  respeito  do  tema,  de  se  notar,  em  linha  com  o  mencionado pelo Relator e conforme já tive oportunidade de me  manifestar  em  outros  feitos  relativos  ao  tema,  que  a  decisão  judicial  citada  (REsp  1.230.957),  ainda  que  julgada  sob  a  sistemática  prevista  no  art.543C  do Código  de  Processo  Civil,  encontra­se, conforme consulta ao site do Supremo Tribunal de  Justiça, sobrestada, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do  referido  Acórdão,  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 867          11 sobre  a matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Daí,  de  se  rechaçar,  aqui,  qualquer violação ao art. 62A do Regimento desta Casa ao não  se  adotar  o  posicionamento  ali  esposado  pelo  Egrégio  STJ  no  citado REsp. Desta forma, de se aceder aqui à atual necessidade  de plena observância ao dispositivo legal acima reproduzido em  vigor,  não  só  em  plena  consonância  com  o  art.  62  do  referido  Regimento, mas também, e principalmente, em plena obediência  ao princípio da  legalidade que deve nortear a  seara do direito  tributário material, sem que se possa abrir mão do princípio em  prol  de  uma  possível  "economia  processual",  note­se,  eventualmente  vinculada  a  decisum  ainda  pendente  de  reapreciação  e,  assim,  não  vinculante,  ainda  que  julgado  (repita­se,  de  maneira  não  definitiva)  em  sede  de  recurso  repetitivo. Assim, entendo que, no caso, a celeuma deve se ater à  interpretação  por  este  CARF  do  dispositivo  legal  em  comento  (repita­se,  plenamente  vigente),  para  fins  de  definição  da  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  verba sobre a qual o  litígio  se  resume a esta altura, a saber, o  adicional (1/3) de férias recebido pelos empregados decorrentes  de  férias  gozadas.  A  propósito,  interpreto  que  trata  o  referido  §9o . do mencionado art. 28 de elenco taxativo de exclusões da  base  de  cálculo,  podendo­se  concluir  neste  sentido,  em  meu  entendimento,  ao  se  interpretar  o  referido  parágrafo  (que  em  suas numerosas alíneas trata com grande especificidade de cada  exclusão,  sem a utilização de  termos ou descrições de  rubricas  genéricas)  à  luz  do  caput  do  mesmo  artigo,  que,  a  seu  turno,  estabelece critério quantitativo bastante abrangente da hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma". Feita  tal digressão, verifico ter se referido o  legislador  na  alínea  "d"  do  já  extensivamente  mencionado  §9o  .  especificamente e exclusivamente aos valores  recebidos a  título  de  férias  indenizadas,  não  havendo  motivo,  assim,  para  se  entender  como  abrangida  na  referida  exclusão  qualquer  outro  tipo  de  remuneração  (tal  como  o  adicional  referente  a  férias  gozadas),  em  plena  consonância  com  o  princípio  basilar  de  hermenêutica  de  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  (Verba  cum effectus untaccipienda).Caracterizada,assim  ,a  intenção do  legislador  no  sentido  de  restringir  a  exclusão  às  férias  indenizadas, por não gozadas.  Adicionalmente, cabe colocar que o art. 214, § 4o do Decreto 3.048/2009 é  peremptório  ao  determinar  a  inclusão  do  terço  constitucional  de  férias  no  salário  de  contribuição.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 868          12   Conclusão  Dessarte, com base no acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  para  manter  o  acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 869          13             Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o brilhante voto do relator, consigno meu entendimento de que  as verbas em discussão possuem indiscutível caráter indenizatório, o que excluí as mesmas da  base de cálculo do salário de contribuição para fins da contribuição previdenciária devida aos  cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos habituais  já comprometem a remuneração mensal. Logo, não há que se  falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida  Dessa  análise pode­se  extrair  que o  terço  constitucional  sobre  férias não  se  encontra denominado no conceito de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  literalidade  da  lei,  quanto  menos  em  aplicação  da  estrita  legalidade.  Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpretá­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Para  entender  tal  discussão  é  importante  compreender  o  histórico  que  veio  sendo traçado pela doutrina, jurisprudência e legislação.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:  PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 870          14 BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de  trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  outras  verbas  não  devem sofrer incidência da referida contribuição previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 871          15 IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 872          16 evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 873          17 Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 874          18 Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.  Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal Administrativo/CARF,  pois inclusive já houve entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:  Acórdão 2402­003.564   Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­ doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  dispõe  o  Enunciado  nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 875          19 contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011,  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de auxílio­creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO  JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas  pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno  Fixo,  em desacordo  com a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma  vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando,  assim,  o  recebimento  de  uma  remuneração  indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Os  doutrinadores  tem  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento  de  inúmeras  situações.  A  professora MELISSA  FOLMANN1  explica  que  a  CF/88  em  seu  artigo  158,  I,  a:  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  8212/91 (artigo 28), contudo, a expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados” motiva  a  discussão  acerca  do  enquadramento  destas  verbas  na  base  de  cálculo das contribuições sociais.  E assim pondera que quanto ao terço de férias (...) “a matéria encontra­se em  Repercussão Geral  perante  o  STF  no RE  593068”.  Entretanto,  tanto  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  quanto  o  CARF  compreenderam  tratar­se  de  verba  indenizatória  não  passível  de  contribuição previdenciária”.  Vale  lembrar,  portanto,  que  embora  sobrestada  ao  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  STF,  a matéria  foi  objeto  de  análise  no  STJ  em  sede  de  repetitivo  de  controvérsia, sobre a qual não cabe mais nenhum recurso no próprio STJ. Deste modo, embora  o  acórdão  não  goze  de  trânsito  em  julgado  material,  até  que  venha  a  ser  julgada  a  repercussão geral Tema 163 – no STF, esta exara formalmente o posicionamento do STJ,  de modo que deve ser aplicado pelos Tribunais Administrativos.  Pois bem, o Ilustre relator entende não ser aplicável aqui o disposto no art. 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, por  não haver até o presente momento o trânsito em julgado formal do Resp 1.230.957/RS.  Ouso discordar.  Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.720397/2010­86  Acórdão n.º 9202­004.350  CSRF­T2  Fl. 876          20 Judiciário,  a  fim de  evitar  a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão  nefasta  ao orçamento  público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Saliento  aqui,  que  não  desconheço  a  previsão  do Art.  214,  §  4  do  decreto  3048/99, mas  considerando o  princípio  da  juridicidade,  abarcado  no Art.  2º  da Lei  9784/99,  que preleciona que o julgador no âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei  o Direito,  sendo a  Jurisprudência do STJ uma das  fontes do Direito,  aplico­a como  razão de  decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas decorrentes do terço constitucional sobre férias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                    FOLMANN,  Melissa. Contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  folha  de  salários  e  análise  econômica  do  direito:  crise  de  destinação.  In:  GRUPENMACHER,  Betina Treiger (Coord). Tributação: Democracia e liberdade. São Paulo: Noeses, 2014, p. 255­ 280.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2 016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.720777/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 BOLSA DE VALORES. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS EM AÇÕES. NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente devem ser contabilizados no Ativo Circulante. Caracterizada a intenção prévia de negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das Bolsas e, após, a efetiva consumação do negócio, não se cogita da hipótese de exclusão da base de cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Há incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. MULTA. AUMENTO. 112,5%. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. É farta a jurisprudência do CARF, no sentido de que a simples não apresentação de documentos requeridos pela Fiscalização, quando não obsculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para a apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 BOLSA DE VALORES. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS EM AÇÕES. NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente devem ser contabilizados no Ativo Circulante. Caracterizada a intenção prévia de negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das Bolsas e, após, a efetiva consumação do negócio, não se cogita da hipótese de exclusão da base de cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Há incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. MULTA. AUMENTO. 112,5%. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. É farta a jurisprudência do CARF, no sentido de que a simples não apresentação de documentos requeridos pela Fiscalização, quando não impedem seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para a apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência das Contribuições sobre o valor decorrente da venda das ações obtidas no processo de desmutualização, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Lenisa Prado, Sarah Linhares e Walker Araújo, Relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa aplicada de 112,5% para 75%. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência de juros sobre a multa, vencida a Conselheira Sarah Linhares e o Conselheiro Domingos de Sá. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Ricardo Paulo Rosa - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência das Contribuições sobre o valor decorrente da venda das ações obtidas no processo de desmutualização, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Lenisa Prado, Sarah Linhares e Walker Araújo, Relator. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa aplicada de 112,5% para 75%. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência de juros sobre a multa, vencida a Conselheira Sarah Linhares e o Conselheiro Domingos de Sá. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Ricardo Paulo Rosa - Redator designado. EDITADO EM: 12/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     2 obsculizam seu  trabalho, não  justifica o  agravamento da multa. Dispondo a  fiscalização dos elementos necessários para a apuração da matéria tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  contabilizados  no Ativo Circulante. Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo  exíguo  as  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei  9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ COFINS  todo o  faturamento mensal,  representado  pela  receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  MULTA.  AUMENTO.  112,5%.  INAPLICABILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  É  farta  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  de  que  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  impedem  seu  trabalho,  não  justifica  o  agravamento  da  multa.  Dispondo  a  fiscalização dos elementos necessários para a apuração da matéria tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário para manter  a  incidência das Contribuições  sobre o valor  decorrente  da  venda  das  ações  obtidas  no  processo  de  desmutualização,  vencidos  os  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Lenisa  Prado,  Sarah  Linhares  e  Walker  Araújo,  Relator.  O  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto vencedor.   Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para reduzir o percentual da multa aplicada de 112,5% para 75%.   Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa,  vencida  a  Conselheira  Sarah  Linhares  e  o  Conselheiro Domingos de Sá.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator designado.  EDITADO EM: 12/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança do crédito tributário de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  do  período  de  31.10.2007  a  31.12.2007,  no  montante originário de R$ 14.686.071,55.  Os  fundamentos  que  embasaram  o  lançamento  e  a  apuração  da  base  de  cálculo estão demonstradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 62­86. Em apartada síntese,  a fiscalização constatou:  1  ­  Desmutualização  da  BM&F  e  venda  de  parte  das  ações  recebidas  na  oferta pública.  ­ Em 28 de agosto de 2007, como resultado do processo de desmutualização  da  BOVESPA  e  da  CBLC,  aprovado  em  Assembléias  Gerais  Extraordinárias,  realizadas  nesta  data,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  deixou  de  ser  uma  associação sem fins lucrativos para se tornar uma sociedade por ações;  ­ Que, antes da desmutualização, a Contribuinte era detentor de 5.600 ações  da CBLC, que resultaram em 10.353.952 ações da Bovespa Holding S/A, valoradas,  após a desmutualização, em R$ 18.193.165,70;  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     4 ­ Que, em 30/10/2007, na distribuição pública (IPO), a Contribuinte vendeu  2.698.629 ações, por R$ 62.068.467,00, que, ao custo de R$ 1,757122854 por ação,  representou  um  valor  de  custo  total  das  ações  vendidas  de  R$  4.741.822,69,  resultando num Ganho na venda das 2.698.629 ações de R$ 57.326.644,31;   ­  Que,  o  contribuinte  não  procedeu  ao  devido  recolhimento  de  PIS  e  de  COFINS sobre os ganhos auferidos com a venda das ações nos IPO da Bovespa e  da BM&F, por entender que os  lucros na alienação de  investimentos são receitas  não  operacionais,  oriundas  de  vendas  de  Ativos  do  Permanente,  portanto  não  tributado para PIS e COFINS, conforme previsto no inciso IV, do artigo 3º, da Lei  nº 9.718/98.  ­  Que  apesar  da  clara  e  precisa  instrução  da  Bovespa  para  registro  das  ações,  para  as  quais  houvesse  interesse  de  venda,  no  ativo  circulante  (conforme  item  16  acima),  e  apesar  da  formalização  da  intenção  de  venda  ao  outorgar  procuração  para  tal  e  torna­se  signatário  do  "Instrumento  Particular",  conforme  itens 17 a 22 acima, o contribuinte, contraditoriamente, considerou a totalidade das  10.353.952  ações  recebidas  como  investimento,  registrando­as  integralmente  no  ativo permanente, inclusive as 2.698.629 ações para as quais manifestou o interesse  de vender.   2  ­ Desmutualização  da  Bovespa  e  venda  de  parte  das  ações  recebidas  na  oferta pública.  ­  Em  20  de  setembro  de  2007,  como  resultado  do  processo  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros,  BM&F,  aprovado  em  Assembléias Gerais  Extraordinárias,  realizada  nesta  data,  a Bolsa  de Valores  de  São Paulo ­ BM&F deixou de ser uma associação sem fins lucrativos para se tornar  uma sociedade por ações;  ­  Que  o  contribuinte,  no  momento  da  desmutualização,  era  detentor  dos  seguintes títulos, com valores definidos conforme item anterior:  1 Título de Membro de Compensação, matrícula nº111, valorado, na data da  desmutualização, em R$ 4.961.610,00;  1 Título de Membro de Compensação, matrícula nº115, valorado, na data da  desmutualização, em R$ 4.961.610,00;  1  Título  de  sócio  efetivo,  matrícula  nº  77,  valorado,  na  data  da  desmutualização em R$ 10.000,00;   1  Título  de  sócio  efetivo,  matrícula  nº  78,  valorado,  na  data  da  desmutualização em R$ 10.000,00;  1  Título  de  sócio  efetivo,  matrícula  nº  79,  valorado,  na  data  da  desmutualização em R$ 10.000,00;  1  Título  de  sócio  efetivo,  matrícula  nº  119,  valorado,  na  data  da  desmutualização em R$ 10.000,00;  ­ Que, em decorrência da desmutualização da BM&F, o contribuinte passou  a  ser  detentor  de  9.963.220  ações  da  BM&F  Holding,  valoradas  em  R$  9.963.220,00 ao valor unitário de R$ 1,00 por ação;  ­  Que,  o  contribuinte  efetuou  as  seguintes  vendas  das  ações  ordinárias  recebidas no processo de desmutualização da BM&F:  *996.322  ações,  a  um  fundo  de  investimentos  integrantes  do  grupo  Private  Equity General Athantic, recebido em duas parcelas:  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 4          5 16/11/2007, R$ 9.662.918,69, auferindo ganho bruto de R$ 8.668.596,49  19/12/2007, R$ 1.073.872,82, auferindo ganho bruto de R$ 1.073.872,82  * Na oferta pública:  30/11/2007, 2.59.101 ações, auferindo ganho bruto de R$ 47.826.235,87  06/12/2007, 389.865 ações, auferindo ganho bruto de R$ 7.173.012,64.  ­  Que,  quanto  ao  registro  contábil  das  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização da BM&F ocorreu procedimento similar ao ocorrido com as ações  da  Bovespa,  isto  é,  foram  registradas  todas  no  ativo  permanente,  inclusive  as  ofertadas e vendidas no IPO da BM&F;  ­  Que,  em  relação  aos  ganhos  obtidos  com  a  venda  dessas  ações,  o  contribuinte  adotou  o  mesmo  procedimento  incorreto  adotado  para  a  venda  das  ações  da  BOvespa  Holding  S/A,  ou  seja,  tendo  registrado  tais  ações  no  ativo  permanente, apesar da expressa intenção de vendê­las no IPO, considerou o ganho  obtido como receita não operacional, e a excluiu das bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  Em suma,  a  autuação  se deve pelo  fato da autoridade  fiscal  entender que a  venda de ações da BM&F e da Bovespa Holding S/A, realizada pela Recorrente, não poderia  ser  classificada  como  venda  de  ativo  permanente,  e  sim  como  venda  de  ativo  circulante,  de  modo  que  os  valores  resultantes  dessa  operação  deveriam  integrar  a  receita  operacional  da  contribuinte, incidindo, assim, as famigeradas contribuições.  Intimada em 04.07.2012, a Recorrente em sede de impugnação apresentou os  seguintes argumentos, conforme demonstra o trecho extraído do acórdão de piso:  a) que  procedeu  à  venda de  parte  das  ações  da Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&  S/A  sem,  legitimamente,  incluir  tais  receitas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, pois, seja por força da disposição inserta no  inciso IV do § 2° do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que exclui da receita bruta a receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  seja  por  não  se  adequar  ao  conceito de faturamento contido na mesma norma.  b)  que  as  ações  recebidas  na  desmutualização  foram  corretamente  registradas no ativo permanente, sendo que a receita advinda da alienação dessas  ações  não  pode  sofrer  a  incidência  das  contribuições  de  que  se  trata,  pois  tal  condição consistiria de hipótese legal de exclusão de sua base de cálculo (inciso IV  do § 2° do art. 3º da Lei n° 9.718/98).  c)  que  diante  da  obrigação  imposta  pelas  Bolsas  de  Valores,  efetuou  a  aquisição  de  títulos  destas  entidades  em  anos  anteriores,  os  quais  foram  contabilizados  na  conta  de  títulos  patrimoniais,  e  que,  portanto,  no  processo  de  desmutualização foram recebidas ações de valores idênticos aos títulos da Bovespa  e da BM&F, que  já  estavam contabilizados na  conta de  títulos patrimoniais,  pelo  que  o  mesmo  tratamento  contábil  e  tributário  deve  ser  a  elas  aplicado,  sem  a  necessidade de reclassificação contábil dos ativos, como equivocadamente entendeu  a autoridade administrativa. Aduz que a classificação de um ativo em conta do ativo  permanente deve se basear na intenção da sociedade, no momento da aquisição, de  permanência  ou  de  negociação  e  defende  que  é  patente  sua  intenção,  quando  da  compra  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  (posteriormente  transformados  em  ações),  de  permanecer  com  os  tais  ativos,  inclusive  por  ser  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     6 condição  indispensável  para  operar  na  bolsa.  Defende,  assim,  que  foi  correta  a  classificação  das  ações  recebidas  em  conta  de  ativo  permanente,  e  não  de  circulante, visto que no processo de desmutualização das bolsas ocorreu uma mera  substituição  de  títulos  patrimoniais  por  ações,  não  alterando  o  caráter  de  permanência do ativo.  d) ainda que se admita, a título de argumentação, que as ações em comento  deveriam  ter  sido  contabilizadas  no  ativo  circulante,  fato  é  que mesmo  assim  as  respectivas  receitas  não  estariam  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  (empregado  no  artigo  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  fundamento  de  validade  da  Lei  n°  9.718/98),  pois  não  guardam  relação  com  a  sua  atividade  empresarial,  razão  pela  qual  não  fazem  parte  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição para o PIS e da Cofins.  e)  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  pretendido pelo parágrafo 1º, do artigo 3º , da Lei n° 9.718/98, com a inclusão de  receitas  não  operacionais,  já  foi  afastado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  manifestada inconstitucionalidade (RE's n°s 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084),  o  que  foi  confirmado  com  a  revogação  do  referido  pela  Lei  n°.  11.941/1909,  restringindo, portanto, o conceito de faturamento para efeitos de sua incidência às  receitas operacionais.  f)  Contra  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  a  impugnante,  inicialmente,  destaca que a própria autoridade fiscal reconhece que apresentou a documentação  solicitada, ainda que de  forma  fracionada e alega que: os documentos  solicitados  pelo Fisco eram bastante antigos, o que dificultou sobremaneira o levantamento das  informações; ao final do ano de 2008, passou por uma grande operação de fusão e  que  após  uma  operação  dessa  grandeza  há  um  período  em  que  o  fluxo  de  informações  é  truncado;  a  eventual  morosidade  no  atendimento  das  informações  solicitadas  pelo  Fisco  não  resultou  em  prejuízo  à  fiscalização  que  culminou  na  lavratura do presente auto de infração.  g) Contesta a incidência de juros sobre multa de ofício. Nesse sentido, alega  que, a  teor do art.  3º,  caput  e §3º,  da Lei nº 9.430/1996, os débitos de  tributos  e  contribuições é que se sujeitam aos juros de mora e não o valor da multa de mora e  que, por iguais razões, não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Alega,  ainda  que  o  artigo  164  do  CTN  confirma  essa  conclusão  quando,  ao  tratar  de  crédito  tributário,  separa  claramente  os  conceitos  de  crédito,  juros  de  mora  e  penalidades. Menciona que mesma clara distinção ocorre no artigo 161, caput, do  CTN. E defende que, por consequência, também não são aplicáveis à multa de ofício  os juros de 1% ao mês, referidos no § 1º do art. 161 do CTN.   Através do acórdão nº 07­32.286, a 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade  de votos, julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.  Ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em decorrência da  operação  denominada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa)  e  da Bolsa  de Mercadorias & Futuros  de  São Paulo  (BM&F),  quando  negociadas  dentro  do  mesmo  ano  de  seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no  Ativo Circulante,  inexistindo  hipótese  de  exclusão  dos  ganhos  auferidos  por  seus  detentores da base de cálculo da Cofins.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 5          7 VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A receita  financeira proveniente da venda de ações auferida por  instituição  financeira,  cuja  atividade  empresarial  inclui  negociação  e  intermediação  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  enquanto  receita operacional da instituição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.   Ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em decorrência da  operação  denominada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa)  e  da Bolsa  de Mercadorias & Futuros  de  São Paulo  (BM&F),  quando  negociadas  dentro  do  mesmo  ano  de  seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no  Ativo Circulante,  inexistindo  hipótese  de  exclusão  dos  ganhos  auferidos  por  seus  detentores da base de cálculo da Contribuição para o PIS.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A receita  financeira proveniente da venda de ações auferida por  instituição  financeira,  cuja  atividade  empresarial  inclui  negociação  e  intermediação  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas de mercadorias e futuros, integra a base de cálculo da Contribuição para o  PIS, enquanto receita operacional da instituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVADA.  Caracterizado  o  reiterado  atraso  na  prestação  de  informações  solicitadas  pela fiscalização, o reiterado descumprimento das exigências postas nos termos de  intimação fiscal e a reiterada omissão de informações solicitadas pela fiscalização,  sem  justificativa  e  sem  solicitação  de  prazo  de  prorrogação,  configurada  está  a  hipótese  legal  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,5% do valor da contribuição devida.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente,  intimada  em  26.11.2013,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23.12.2013,  reproduzindo  integralmente as alegações apresentadas em sede de impugnação.  Remetido o processo ao Colegiado, o antigo relator do processo, Conselheiro  Rodrigo Mineiro Fernandes, por meio da Resolução nº 3101­000.403, converteu o julgamento  em  diligência  para  que  fossem  juntados  aos  autos  cópia  dos  atos  societários  relativos  ao  processo de "desmutualização" das pessoas jurídicas envolvidas na alegada "transferência de  ativos", cujo intuito era verificar como se deram as alterações societárias das partes envolvidas.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     8 Referidos  documentos  foram  carreados  aos  autos  às  fls.  1.058­1.298,  e  demonstram que as alterações societárias relativa ao "processo de desmutualização" consistiu  na operação de abertura de capital das Bolsas de Valores e se deu mediante cisão da associação  e incorporação da parcela cindida por sociedade anônima.  Instada  a  se  manifestar,  a  Recorrente  apenas  reiterou  os  argumentos  apresentados em sede recursal (fls. 1.306­1310) e, requereu, ao final, o cancelamento integral  do lançamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, o cerne da questão diz respeito a análise da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São Paulo ­ Bovespa e da Bolsa Mercantil  e de Futuros BM&F em sociedades por ação.  No entendimento da autoridade fiscal, a conferência das ações das sociedades  anônimas  aos  associados  da  BOVESPA  e  da  BM&F  resultou  numa  nova  aquisição  de  participação  societária  e/ou  devolução  do  capital  investido  na  antiga  associação  sem  fins  lucrativos,  implicando  na  necessidade  de  reclassificação  do  ativo,  de  permanente  para  circulante,  considerando  que  à  época  da  operação  a  Recorrente  manifestou  interesse  em  negociar, no mesmo exercício, parte das ações recebidas.  Por  sua  vez,  entende  a  Recorrente  que  não  houve  nova  aquisição  de  participação  societária,  tampouco devolução  de  capital  investido,  ocorrendo  tão  e  somente  a  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais  por  ações,  o  que  não  demandaria  a  reclassificação  destes ativos.  Além  disso,  segundo  a  Recorrente  as  ações  oriundas  do  processo  de  desmutualização foram recebidas de valores idênticos aos títulos da Bovespa e da BM&F, que  já  estavam  contabilizados  na  conta  de  títulos  patrimoniais,  pelo  que  o  mesmo  tratamento  contábil e tributário deve ser a elas aplicado, sem a necessidade de reclassificação contábil dos  ativos.  Correto o procedimento adotado pela Recorrente.  Isto  porque,  na  operação  denominada  "desmutualização"  os  títulos  patrimoniais  convertidos  em  ações  não  resultaram  nova  aquisição  de  participação  societária,  tampouco  devolução  de  capital  investido. O  que  ocorreu  de  fato,  foi  a mera  substituição  de  título patrimoniais por ações  resultantes de operações de cisão e  incorporação do patrimônio  das associações sem fins lucrativos.  Com  efeito,  as  ações  recebidas  pela  Recorrente  não  foram  dadas  em  pagamento pelas sociedades anônimas, como também não houve mudança da titularidade dos  títulos  patrimoniais. Os  títulos  patrimoniais  inicialmente  registrados  pela  Recorrente  em  seu  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 6          9 ativo permanente foram apenas substituídos nominalmente por ações, não representando, como  pretende a fiscalização, nova aquisição de participação societária.  Ou seja, ações não foram compradas no mercado para venda, já existiam no  patrimônio da Recorrente como investimento permanente.  Some­se  a  isso,  que  há  equivalência  das  ações  e  dos  títulos  patrimoniais  registrados pela Recorrente,  evidenciando,  assim,  se  tratar de mera  substituição de um  título  representativo de capital por outro.  É de se observar, ainda, que os títulos patrimoniais foram adquiridos à época  pela  Recorrente  para  o  fim  de  investimento  e  como  requisito/condição  imprescindível  para  operar na Bolsa de Valores.   Desta  forma,  como  a  intenção  da  Recorrente  não  era  a  comercialização  propriamente dita, os investimentos adquiridos como condição para operar na Bolsa de Valores  foram registrados no ativo permanente.  Portanto, considerando que os investimentos em discussão iniciaram o ano de  2007 como título patrimonial, o fato de a BOVESPA e a BM&F terem sido desmutualizada em  agosto e do IPO ter ocorrido posteriormente, não altera a natureza do bem que continua sendo  investimento próprio e, consequentemente, não justifica a mudança de classificação contábil no  próprio exercício e a reclassificação.  Neste  sentido,  destaco  os  julgamentos  proferidos  por  este  Conselho  Administrativo Fiscal que analisaram questões idênticas as discutidas neste processo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F.  SUBSTITUIÇÃO DOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou  a  dissolução  de  que  trata  o  art.  61  do  Código  Civil  e  tampouco  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados.  Os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam  classificados  no  ativo  permanente  das  entidades  sócias,  foram  substituídos  por  ações,  as  quais  foram  emitidas  em  quantidade  equivalente  ao  valor  monetário  daqueles  títulos  patrimoniais,  uma  vez  que  tais  ações  eram  representativas  do  mesmo patrimônio."  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES  RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS  BOLSAS.  A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos  patrimoniais  das  antigas  Bovespa  e  BM&F  está  excluída  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  se  tratar  de  alienação  de  patrimônio  próprio,amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido. (Acórdão 3403­003­447 ­ 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária ­  Relator Antônio Carlos Atulim ­ Sessão 10.12.2014)"  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     10 ***  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA  A operação decorrente de documentos societários devidamente registrados na  Junta Comercial e de acordo com o objetivo pretendido pelos associados só pode  ser desconsiderado, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o propósito  negocial  não  for  verdadeiro,  o  que  não  ocorreu.  Outra  hipótese  seria  se  a  fiscalização  comprovasse  que  o  meio  escolhido  para  a  desmutualização  foi  equivocado, nulo ou ilegal e nestes termos revisse opróprio ato societário realizado  pela BOVESPA (art.  116, CTN), pois  se não  for  revisto,  o ato  societário  torna­se  negócio jurídico perfeito, e não pode ser desconsiderado enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS  A receita decorrente da venda de ativos está fora do campo de incidências da  contribuição à COFINS. Bens adquiridos com a intenção de permanência devem ser  registrados no ativo permanente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA  A operação decorrente de documentos societários devidamente registrados na  Junta Comercial e de acordo com o objetivo pretendido pelos associados só pode  ser desconsiderado, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o propósito  negocial  não  for  verdadeiro,  o  que  não  ocorreu.  Outra  hipótese  seria  se  a  fiscalização  comprovasse  que  o  meio  escolhido  para  a  desmutualização  foi  equivocado, nulo ou ilegal e nestes termos revisse o próprio ato societário realizado  pela  BOVESPA  (art.  116, CTN),  pois  se  nãofor  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio jurídico perfeito, e não pode ser desconsiderado enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  A receita decorrente da venda de ativos está fora do campo de incidências da  contribuição  ao  PIS.  Bens  adquiridos  com  a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados no ativo permanente.  Recurso Voluntário Provido (Acórdão 3302­001.871 ­ 3ª Câmara/2ª Turma ­  Relator ­ Sessão 27.11.2012 ­ Relator Walber José da Silva)"  Destaca­se parte do voto proferido pelo Conselheiro Antônio Carlos Atulim  no processo nº 16327.721734/201144 (Acórdão nº 3403003.447, de 10/12/2014), cujas razões  de decidir retratam o meu entendimento sobre o tema:  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 7          11 É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da  CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.  Também é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações  monetariamente  equivalente  à  participação  do  Banco  em  cada  uma  das  antigas sociedades.  São pontos controversos nos autos (i) se houve ou não devolução de capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia  ou  não  intenção  do  Banco  vender  as  ações  recebidas  em  conversão.  A  intenção ou não de venda seria determinante para classificar os ativos no circulante  ou no permanente.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas pelo Banco, em razão  da desmutualização, constituíam um outro ativo diferente do  título patrimonial da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.  Assim, o momento do  recebimento desse novo ativo seria aquele  em que  se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­ o em conta do circulante ou do permanente.  No  caso,  entendeu  a  DRJ  que  como  a  intenção  do  contribuinte  era  a  de  vender as ações, elas deveriam ter sido classificadas no circulante. Tratando­se de  receita proveniente da venda de ações classificadas no ativo circulante, e estando  essa atividade  incluída no objeto  social da pessoa  jurídica,  tratar­se­ia de receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora  não  tenha  sido  explicitamente  citado,  o  entendimento  da  fiscalização e  da DRJ  está  calcado no  art.  61  do Código Civil,  que determina a  devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e  a BM&F não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios  devolvidos  aos  seus antigos sócios.  É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer  por  dissolução  e  desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente  diferentes sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização  foi uma cisão seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou.  O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação de um  tipo  de  sociedade  em outra  e não a  dissolução  tratada no  art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece  que o ato de transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação e  obedecerá aos preceitos reguladores da  constituição e  inscrição próprios do  tipo  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     12 em que vai se converter, enquanto que o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as  associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.  Assim,  se  o Código Civil não  impede  a  transformação de uma associação  em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na  Junta Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação.   Não  tendo  ocorrido  a  dissolução  das  antigas  entidades,  não  há  como  sustentar as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de  patrimônio e, assim, que as ações recebidas constituem um ativo novo e diferente  dos títulos patrimoniais até então existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga BM&F e  pela CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim,  mostrase  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um  ativo  diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Se as ações são representativas do mesmo patrimônio que era representado  pelos  títulos patrimoniais  (e pelas ações da CBLC) que estavam no permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte neste  momento para obrigá­lo a fazer a reclassificação para o ativo circulante. E ainda  que  essa  reclassificação  tivesse  sido  feita,  tal  fato  não  retiraria  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  ou  seja,  uma  participação  do  Banco  no  patrimônio de terceiros.  Não se olvide que nos longínquos tempos em que os contribuintes estavam  obrigados à correção monetária das demonstrações financeiras, a própria Receita  Federal  vedava  a  reclassificação  de  bens  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/801).  Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento  1  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a exclusão  dos elementos correspondentes registrados em contas do ativo permanente, devendo  a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação, baixa  ou  liquidação  do  bem.  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei  nº 9.718/98.  E isto é assim, por força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda  de capital, ou seja, como resultado não operacional.  Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que  obrigar  uma  montadora  de  veículos  a  tributar  a  venda  dos  veículos  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 8          13 pertencentes a  sua  frota. Ou então obrigar uma construtora a  tributar a  eventual  venda do edifício que constitui sua sede própria.  Considerando que a aferição da natureza não operacional dessas receitas se  constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das bases de cálculo,  resta evidente que o desfecho ação judicial 2006.03.00.1059671 não tem nenhuma  influência sobre este processo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.(grifado)  Conclui­se,  portanto,  que  os  títulos  da  Bovespa  e  da  BM&F  que  eram  de  propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente e que as  ações recebidas em decorrência da cisão seguida de incorporação deveriam ser registradas em  seu ativo permanente.   Assim,  entendo  que  as  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A  e  da  BM&F S.A  recebidas pela Recorrente  em decorrência do processo de “desmutualização” da  BOVESPA  foram  corretamente  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  fato  que  afasta a incidência do PIS e da COFINS, nos termos do inciso IV, do §2º, do artigo 3º, da Lei  nº 9.718/98.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  (...)  IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Por  fim,  é  imperioso  consignar  que  a  informação  prestada pela BOVESPA  Holding  à  todos  os  associados,  por meio  da Circular  nº  225/2007­DG,  no  sentido  de  que  as  ações  “substituídas”  deveriam  ser  registradas  através  dos  critérios  abaixo  descritos,  não  inválida o procedimento contábil adotado pela Recorrente:  Os detentores de ações de emissão da CBLC deverão também reconhecer os  efeitos do processo de desmutualização, baixando o valor convertido em ações de  emissão da Bovespa Holging S/A e, conforme sua opção:  *registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica da conta Títulos de Renda Variável (conta COSIF nº 1.3.1.20), das ações  de emissão da BOVESPA Holding S/A recebidas em substituição, se a decisão for a  de considerar essas ações como sendo título disponíveis para negociação ou venda,  ou  *manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica  da  conta  Ações e COtas (conta do COSIF nº 2.1.5.10.), se a decisão for a de considerar essas  ações como investimento.  Lembramos  que  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  S/A,  a  seu  critério,  considerando seus objetivos de investimento, poderão realizar uma alocação mista,  entre o Ativo Circulante e Ativo Permanente.   Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     14 Isto porque, vincular o contribuinte ao cumprimento de regras instituídas por  meio de circular, destoa das regras previstas no inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal,  que  preceitua:"  Ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei".  Vencido este Relator em relação a incidência do PIS e da COFINS, passa­se  a  análise  dos  demais  argumentos  suscitados  pela Recorrente  relativos  (i)  ao  agravamento  da  multa de ofício prevista no inciso I, do §2º, do artigo 44, da Lei 9.430/96; e (ii) a incidência de  juros sobre multa de ofício.  Em relação ao primeiro ponto, alega a Recorrente que (i) a própria autoridade  fiscal reconhece que apresentou a documentação solicitada, ainda que de forma fracionada; (ii)  os documentos solicitados pelo Fisco eram bastante antigos, o que dificultou sobremaneira o  levantamento das informações; (iii) ao final do ano de 2008, passou por uma grande operação  de  fusão  e  que  após  uma  operação  dessa  grandeza  há  um  período  em  que  o  fluxo  de  informações  é  truncado;  (iv)  a  eventual  morosidade  no  atendimento  das  informações  solicitadas  pelo  Fisco  não  resultou  em  prejuízo  à  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  do  presente auto de infração.  Sobre esta matéria,  entendo que a manutenção da multa agravada não pode  persistir. Isto porque, não houve desrespeito a norma prevista no inciso I, do §2º, do artigo 44,  da Lei nº 9.430/96, considerando que (i) a Recorrente prestou informações à fiscalização, ainda  que  forma  fraciona;  e  (ii)  o  atendimento  a  fiscalização,  ainda  que  de  forma  fracionada,  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  não  acarretou  prejuízo  ao  procedimento  fiscal.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal,  no  sentido  de  que  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  impedem  seu  trabalho,  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  in  verbis:  AGRAVAMENTO  O  agravamento  da  multa  de  ofício  pelo  atraso  ou  não  atendimento  de  intimações  e  pedidos de  esclarecimentos  só  tem  aplicação quanto  efetivamente  demonstrada a  recusa  ou  efetivo  prejuízo  ao  procedimento  fiscal.  1º  CC.  /  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  10323.566  em  17.09.2008.  Publicado  no  DOU:  20.01.2009.  IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  A impossibilidade material do contribuinte em cumprir a intimação da fiscalização  para apresentar documentos não autoriza o agravamento da multa de ofício. 1º CC.  /  1ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  10196.675  em  17.04.2008.  Publicado  no  DOU  em:  06.11.2008.  MULTA AGRAVADA Não deve ser aplicada a multa agravada de 112,5% se  não fica demonstrada ação ou omissão do contribuinte com o objetivo de retardar  ou  impedir  a  atividade de  fiscalização. CARF 1ª  Seção 2ª  Turma da  3ª Câmara  /  ACÓRDÃO 130200.302 em 21.05.2010. Publicado no DOU em: 24.01.2011  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações. Recurso Voluntário Provido em Parte. Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  1ª  Seção  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 130100.270 em 29.01.2010.   Assim, entendo não ser cabível o agravamento da multa.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 9          15 Já em relação ao segundo ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente.  A  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições  encontra­se  prevista  no  art.  61,  §  3º,  enquanto  que  a  cobrança  do  referido  gravame sobre multa isolada encontra­se estabelecida no parágrafo único do art. 43 do mesmo  diploma legal, a seguir transcritos:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (grifos não originais)  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  §  3º Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (grifos não originais)  Trata­se  de  preceitos  legais  constantes  do  mesmo  diploma  legal,  o  que  demonstra  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas as  situações, mas com o objetivo de conferir  tratamento  isonômico, ou seja,  cobrança  dos juros moratórios em ambas os casos.  E  a  justificativa para  esse  tratamento  isonômico  está no  fato de  a multa  de  ofício incidir sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios. Assim, na data do  pagamento,  tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo devido. Dito de outra forma: não são os juros  moratórios  que  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  mas  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário acrescido de juros moratórios.  Logo, no âmbito do lançamento de ofício, por força do disposto no art. 44 da  Lei 9.430/1996, com as alterações posteriores, os juros moratórios sempre comporão o valor da  multa  ofício,  qualificada  ou  não,  cujo  valor  é  calculado  proporcionalmente  ao  “valor  do  imposto que deixou de ser lançado ou recolhido”, acrescido do valor dos juros moratórios.  De toda sorte, independente da cobrança da multa ser feita de forma isolada  ou proporcional ao valor do imposto, os  juros moratórios sempre serão devidos. No primeiro  caso, o valor dos juros é calculado de forma direta, mediante aplicação do percentual dos juros  sobre o valor da multa aplicada, enquanto que no segundo caso, o valor dos juros é calculado  de forma indireta, mediante aplicação do percentual da multa sobre o valor do tributo devido,  acrescido dos juros moratórios.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     16 No mesmo sentido, é o entendimento explicitado no enunciado da ementa do  julgado que segue transcrito:  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que  fora recolhido. Não procede ao argumento  de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (CARF.  1ª  Seção.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1401­00.155,  j.  28.01.2010,  rel.  Alexandre  Antônio Allcmim Teixeira).  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento para cancelar o lançamento fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Redator  Em que pese as elogiáveis considerações e os robustos argumentos esposados  pelo Conselheiro Relator do Processo, ouso divergir  dos  fundamentos  e  da conclusão  à qual  conduziram  especificamente  no  que  diz  respeito  à  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins sobre a receita decorrente da  venda das ações obtidas no processo que ficou conhecido por desmutualização das BOVESPA  e da BM&F, pelas razões a seguir declinadas.   A questão da incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre a  receita  decorrente  da  venda  de  ações  obtidas  pelas  corretoras  e  bancos  com  que  exercem  atividade neste segmento de mercado no processo de desmutualização da Bolsa de Valores do  Estado  de  São  Paulo  ­  BOVESPA  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  ­  BM&F  está  intimamente  associado  à  interpretação  que  se  dá  à operação  que  redundou na  transformação  dos  títulos  patrimoniais  dos  quais  as  empresas  que  atuavam  nas  Bolsas  eram  até  então  detentores em ações de livre e fácil negociação e, até porque não dizer, pelo menos em parte,  de forçada colocação no mercado acionário.  A meu  sentir,  a  decisão  a  respeito  do  assunto  requer  que  duas matérias  de  fundo sejam devidamente esclarecidas. A primeira se refere à correta contabilização das ações  recebidas pela Corretora por ocasião do processo de desmutualização, na medida em que, se de  fato tratam­se de um ativo classificado como investimento de longo prazo e, portanto, em conta  do Ativo Permanente, resta incontroverso que a receita decorrente de sua venda está, por força  de disposição literal de Lei, excluída da base de cálculo das Contribuições.   Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 10          17 Se  superado  esse  primeiro  óbice  à  tributação,  deparamo­nos,  aí,  com  a  segunda  interrogação,  que  envolve  a  classificação  da  receita  propriamente  dita.  Isso  porque,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido,  em  Regime  de  Repercussão  Geral,  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3o,  da  Lei  n°  9.718/98,  apenas  as  receitas que sejam passíveis de serem classificadas como faturamento da pessoa jurídica podem  ser tributadas.  Posto  isso,  creio  que  seja  indispensável  uma  breve  digressão  em  torno  do  processo de desmutualização das bolsas e das consequências jurídicas que lhe são próprias.  Conforme  noticiado  nos  autos,  as  operações  societárias  que  envolveram  o  processo de desmutualização da BOVESPA se deram a partir da cisão parcial da entidade e a  transferência  de  expressiva  fração  de  seu  patrimônio  para  duas  sociedades:  a  BOVESPA  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A e a BOVESPA HOLDING S/A. Na mesma ocasião, a  BOVESPA passou a denominar­se ASSOCIAÇÃO BOVESPA. Em contrapartida à redução do  patrimônio da Associação e, corolário, do valor dos títulos patrimoniais de que eram detentores  os operadores da Bolsa, emitiram­se ações em seu favor.  Seguiu­se  a  absorção  das  atividades  operacionais  até  então  desempenhadas  pela então BOVESPA (agora ASSOCIAÇÃO BOVESPA), pela BOVESPA SERVIÇOS (que  alterou  sua  denominação  para  BOLSA  DE  VALORES  DE  SÃO  PAULO  S/A  ­  BVSP),  restando à primeira atribuições acessórias. Ato contínuo, a BOVESPA HOLDING adquiriu a  totalidade das ações emitidas pela BOVESPA SERVIÇOS e pela CBLC (Câmara Brasileira de  Liquidação e Custódia), passando à condição de controladora da BOVESPA e da BOLSA DE  VALORES DE SÃO PAULO S/A ­ BVSP.  No  caso  da  BM&F,  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  ocorreu  a  transferência  de  suas  atividades  para  companhia  de  capital  aberto  BM&F S/A,  com  a  cisão  parcial da BM&F e a versão do patrimônio à segunda. A BM&F alterou sua denominação para  BM&F  ASSOCIAÇÃO  e  a  BM&F  S/A  absorveu  as  atividades  antes  desempenhadas  pela  BM&F.  Da  mesma  forma  como  ocorreu  no  caso  do  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA, em contrapartida ao patrimônio recebido, a BM&F S/A emitiu ações em favor dos  detentores dos títulos patrimoniais da BM&F.  Sem margem de dúvidas, os efeitos jurídicos­tributários das operações acima  descritas  exigem  uma  análise  acurada  das  peculiaridades  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado envolvidas em todo o processo de transformação societária que redundou na conversão  de títulos patrimoniais em ações. Com a intenção de melhor esclarecer esses aspectos, não vejo  melhor  alternativa  do  que  trazer  à  lume  os  valorosos  ensinamentos  veiculados  no  Acórdão  3201­001.480, de 23 de outubro de 2013, de lavra do i. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, que passo a seguir a transcrever, adotando seus fundamentos no presente Voto,  como se tivessem sido por mim formulados.   Antes de adentrarmos objetivamente na  lide, mostram­se necessários alguns  esclarecimentos.  Inicialmente,  afirma­se  que  o  Direito  pátrio  não  permite  que  associações  civis sem fins lucrativos realizem operações societárias próprias de sociedades.  O  artigo  44  do  Código  Civil  dispõe  que  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os  partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     18 As  associações  civis,  como  eram  a  Bovespa  e  a  BM&F,  caracterizam­se,  segundo conceito estabelecido pelo Código Civil,  pela união de pessoas para  fins  não econômicos. As normas referentes as associações restaram definidas no Livro I,  Título II deste Código, particularmente em seu capítulo2.  Já as sociedades empresariais  tem suas prescrições definidas no Livro II do  Código Civil e na Lei nº 6.404/76.   Quanto  às  operações  societárias,  estas  podem  ser  conceituadas  como  mutações  no  tipo  ou  estrutura  da  sociedade  empresária.  São  diferenciadas  em  quatro tipos, quais sejam: transformação, incorporação, fusão e cisão.   Esclarece­se  ainda  que  a  estrutura  adotada  pela  sociedade  é  determinante  para definição da legislação a ser aplicada. Quando tem por sujeito uma sociedade  anônima,  essa  operações  seguem  a  disciplina  da  Lei  nº  6.404/76  (artigos  220  a  234). Quando  envolvem  outra  espécie  societária,  tais  transformações  são  regidas  pelo Código Civil (artigos 1.113 a 1.122). Como exceção, temos a cisão total, que,  diante da omissão do Código Civil, é regida pela Lei 6.404/76 independentemente  da espécie societária envolvida.   A Lei 6.404/76 trata da cisão em seu artigo 229, nos seguintes termos:  Cisão   Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do  seu  patrimônio  para  uma  ou mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  (...)  (grifo nosso)   Na  cisão,  uma  sociedade  empresária  transfere  para  outra,  ou  outras,  constituídas para esta finalidade ou já existentes, parcelas de seu patrimônio, ou a  totalidade dele.   Neste ponto, merece destaque o disposto no caput deste artigo, que restringe  a  possibilidade  de  realizar  a  operação  de  cisão  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob a forma de sociedade.   Ressalte­se  que  o  legislador  nem  poderia  ter  feito  diferente,  sob  pena  de  subverter a própria natureza jurídica das associações.   As sociedades – simples ou empresárias – têm como elemento de origem um  contrato  entre  os  sócios.  Este  contrato  os  vincula  em  direitos  e  obrigações  recíprocos. Os direitos consistem na divisão dos lucros; as obrigações, no aporte de  bens,valores ou direitos ao patrimônio social.  Nas  associações,  diferentemente,  não  há  este  contrato  plurilateral.  Os  associados vinculam­se ao estatuto, que formaliza a atuação da associação segundo  as finalidades que objetiva.   E  é  justamente  esta  natureza  inteiramente  diversa  das  associações  em  relação as sociedades que impede a adoção das mesmas operações societárias. Por  este motivo, para que uma associação modifique sua natureza e se  transforme em  uma sociedade é imprescindível a interrupção de sua personalidade jurídica.  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  leitura  da  legislação  civil.  O  Código  Civil,  como  já  explicitado,  não  permite  as  associações  a  adoção  de  operações  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 11          19 societárias,  mas  estabelece  em  seu  art.  61  as  regras  para  o  caso  de  dissolução  destas:   Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição  municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo,  receber em  restituição,  atualizado o  respectivo valor,  as  contribuições que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  §  2o  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste  artigo, o que  remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do  Distrito Federal ou da União.(grifo nosso)  A leitura da previsão lançada no art. 1.113 do Código Civil, também reforça  a  conclusão  da  necessidade  de  extinção  das  associações  civis  sem  finalidades  de  lucro (BV e BMF), na medida em que, ao permitir a transformação silencia quanto  a estas modalidades de pessoas jurídicas,reportando­se tão somente às sociedades.   A  restrição  a  prática  das  operações  societárias  é  prevista  de  forma  mais  explícita  no  artigo  23  da  IN  nº  88/2001  do  DNRC,  órgão  responsável  por  estabelecer  e  consolidar,  com  exclusividade,  as  normas  e  diretrizes  gerais  do  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:   Art.  23.  As  operações  de  transformação,  incorporação  ,fusão  e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando  às  firmas  mercantis  individuais.(grifo nosso)   Por  fim,  é  necessário  um  esclarecimento  acerca  do  art.  2.033  do  Código  Civil. Este dispositivo não possibilita a utilização da operação cisão às associações;  ele  apenas  se  destina  a  definir  qual  a  lei  a  ser  aplicada  em  caso  de  conflito  de  normas.  Assim,  este  artigo  apenas  reafirma  que  as  modificações  do  atos  constitutivos destas pessoas jurídicas regem­se pelo Código Civil –situação que, no  tocante as associações, está prevista no artigo 61.  Aplicando­se o entendimento acima a lide, temos que, ao final do processo de  reestruturação pela qual passou a Bovespa e a BM&F,as associações civis sem fins  lucrativos obrigatoriamente foram parcialmente dissolvidas, sendo constituídas em  seu lugar sociedades anônimas.  A luz deste entendimento ,resta agora verificarmos as consequências jurídico­ tributárias da conversão de títulos patrimoniais dos associados em ações ordinárias  da Bovespa Holding S/A e BM&F HoldingS/A.   Salienta­se  que,  do  ponto  de  vista  tributário,  os  fatos  são  tributados  abstraindo­se  de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código Tributário Nacional.   Prosseguindo, temos que, conforme previsto no artigo 61, já transcrito, não é  permitida a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes  com finalidade lucrativa, sendo permitido,contudo, a restituição aos associados das  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     20 contribuições  destes  à  associação.  E  é  justamente  desta  restituição  que  estamos  tratando neste processo.   Em  que  pese  a  denominação  dada  pela  requerente,  materialmente  o  que  ocorreu foi que, com a desmutualização, asassociações sem fins lucrativos Bovespa  e BM&F foram parcialmente dissolvidas, sendo extintos seus títulos patrimoniais.  Tal  fato,  embasado  no  §1º  do  artigo  61  do  Código  Civil,  resultou  na  restituição do patrimônio aos seus respectivos associados. E os títulos patrimoniais  foram  devolvidos  ao  respectivo  patrimônio  dos  associados  na  forma  de  ações  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, novas  sociedades  constituídas  em  decorrência do processo de desmutualização.   Não se trata, portanto, de uma mera  transformação dos títulos patrimoniais  em ações das novas companhias. Nem poderia ser, dada a natureza jurídica de um  ser completamente diferente da natureza jurídica do outro.  (...)  Em sendo esta a situação constante dos autos, claro está que a transformação  de associação sem fins lucrativos para sociedade anônima ensejou na modificação  da natureza jurídica dos direitos possuídos.  As  ações  da  Bovespa  Holding  SA.  e  da  BM&F  Holding  SA.  que  foram  recebidas  pela  recorrente  tem  natureza  distinta  dos  títulos  patrimoniais  das  associações Bovespa e BM&F. São novos bens que ingressaram no patrimônio da  recorrente, inexistindo a alegada continuidade em relação aos títulos patrimoniais.  Em consequência,tratando­se  de  novos  bens  ou  direitos,  a  escrituração das  ações  recebidas  nãod  eve,necessariamente,continuarsendofeitanoAtivoPermanente,assim  como  eram  escriturados os títulos patrimoniais.  (...)  Ultrapassada  a  análise  da  desmutualização  das  Bovespa  e  da  BM&F  e  da  aquisição das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F HoldingS/A, passa­se a  análise da forma correta de escrituração destes ativos.  Constata­se  aplicável  a  espécie  o  disposto  no  artigo  179  da  Lei  nº  6.404/1976:  Art.179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I ­ no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do  exercício  social  subsequente e  as  aplicações de  recursos  em despesas do  exercício  seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos  destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 12          21 com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   Tal  dispositivo  foi  analisado  pelo  Parecer Normativo CST  nº108/1978  ,que  teceu as seguintes considerações, com as quais filiam­se este conselheiro:   INVESTIMENTOS   7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  as  participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações permanentes' e (2) quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.   7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo de  investimentos caso haja interesse de permanência ou registro no ativo circulante, não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso,deverá  o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço  do  exercício social anterior.   Assim, em decorrência deste dispositivo, mostra­se correto o enquadramento  dado  pela  recorrente  em  relação  a  seus  títulos  patrimoniais,  dado  estes  serem  necessários para o exercício de sua atividade de operar nas Bolsas.  Em relação às ações recebidas em decorrência da desmutualização,contudo,  a conclusão depende da verificação de outros fatos.  A legislação dispõe de duas alternativas para a escrituração destas ações: no  ativo circulante, caso se tratem de direitos realizáveis no curso do exercício social  subsequente, ou em investimentos, caso se tratem de participações permanentes em  outras sociedades.  Conforme  sobejamente  demonstrado  nos  autos,  a  intenção  da  Recorrente  jamais  foi  de manter  as  ações,  cuja  venda  deu  azo  à  autuação,  como  investimento  de  longo  prazo. O assunto foi amplamente examinado e descrito com clareza pela i. Julgadora de piso. A  seguir transcrevo a narrativa dos fatos, extraída do voto condutor da decisão recorrida.  No caso, o que se tem é que desde o início do processo de desmutualização  das  bolsas  fica  clara  a  intenção  dos  então  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F  e  da  Bovespa,  incluída  a  impugnante,  de,  após  receberem  as  ações  das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetivarem  a  alienação  dessas ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as  companhias  e  seus  acionistas,  seja  pela  disponibilização  de  parte  das  ações  recebidas para compor o  lote destinado à Oferta Pública  Inicial  (IPO), ou ainda,  pela alienação das ações propriamente ditas.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     22 No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de  2007,  a  contribuinte  outorgou  à  esta  empresa  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  sua  emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer  outra  forma  de  transferência  de  ações  ordinárias de emissão da Companhia; na mesma data  Itaú Unibanco S/A, através  de seu representante legal, foi signatário do “Instrumento Particular de Contrato de  Indenização e Outras Avenças”, onde se  lê no  item “Premissas” que: o Acionista  Vendedor autorizou, desde  logo, a alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade  de ações indicada no instrumento de Mandato.  Através da formalização da intenção de venda ao outorgar procuração para  tal  e da  adesão  ao “Instrumento Particular  de Contrato  de  Indenização  e Outras  Avencas”, restaclaro que o Banco Itaú S/A pretendia vender, no curso do exercício  social subsequente, como o fez, parte das ações recebidas.  O mesmo ocorreu em relação às ações da BM&F S/A. O Itaú Unibanco S/A,  através de  seus representantes  legais,  em 31 de agosto de 2007,  foi  signatário do  “Termo de Adesão ao Instrumento Particular e Assunção de Obrigações Celebrado  no Âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM& F”, nos  termos do Anexo  I  deste termo, do qual consta o compromisso irrevogável dos signatários do referido  termo de alienar 35% (trinta e cinco por cento) das ações que lhe foram atribuídas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa. Em decorrência da adesão  ao  referido  termo,  mediante  o  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM& F S/A e Outorga de Poderes”  o Banco Itaú concordou em alienar 996.322 ações para um fundo de investimentos  integrante do grupo Private Equity General Atlantic, outorgando os poderes para  tal. Mencione­se que a contribuinte poderia ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria  tal compromisso venda,  porém não poderia alienar as ações, por qualquer forma, antes de passado o prazo  de 2 (dois) anos, contados do início das negociações em bolsa; neste caso, as ações  poderiam ser consideradas como investimento, e registradas, na sua integralidade,  no Ativo Permanente. No mais, através do “ANEXO II B  TERMO DE ADESÃO E PROCURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)”, datado de  05 de novembro de 2007, a contribuinte manifesta sua adesão à oferta pública de  distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da BM&F S/A, para vender  2.988.966 ações, outorgando poderes à BM&F para vender tais ações em seu nome,  em mandato de caráter irrevogável e irretratável, com prazo de 90 dias.  Da  análise  dos  autos,  depreendem­se  corretos  e  precisos  os  apontamentos  acima transcritos.   Por conta de tudo o que foi exposto, ainda que se aceitasse a improvável tese  de  que  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  tenha­se  cindido  e,  passo­a­passo,  transmutado­se de  forma  insólita em uma empresa de objeto social diametralmente oposto, o  fato é que, a meu sentir, está mais do que caracterizado que a operação de venda das ações em  comento  não  tratou­se  de  uma  venda  de  bem  que  devesse  estar  contabilizado  no  Ativo  Permanente.  Por  esse motivo,  afasta­se  em  definitivo  a  possibilidade  de  exclusão  da  receita  correspondente da base de cálculo das Contribuições baseada na disposição contida no inciso  IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98 (venda de bens do Ativo Permanente).   Passo à análise da tipicidade da operação, em cotejo com a decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718/98.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 13          23 A controvérsia sobre o assunto iniciou­se com promoção do alargamento do  conceito  de  faturamento  para  efeito  de  cálculo  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins  introduzido  pela  Lei  9.718/98,  que  incluiu  na  base  imponível  toda  e  qualquer  receita,  independentemente de sua classificação contábil1.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria  terminou sendo reconhecida como de Repercussão Geral  pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão recebeu a seguinte ementa.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Ocorre,  contudo,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 em nada influenciou a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º  e por todos os demais critérios de apuração especificados nos parágrafos e artigos subsequentes  e  na  legislação  superveniente.  Com  efeito,  é  de  sabença  que  a  Corte  Suprema  do  País  fez  expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, como fica claro  nos  pronunciamentos  do  Ministro  Cezar  Peluso  encontrados,  pelo  menos,  nos  Recursos  Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  O  resgate  histórico  da  exigência  fiscal  sob  escrutínio  remete,  no  caso  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  à  Lei  Complementar  nº  70/91,  na  qual  a  base  de  cálculo  estava  definida  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. No caso  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  PASEP,  as  fontes  de  financiamento  advinham  de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 1970; dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades lá especificadas.  Ao  instituir  a  nova  base  tributária  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário, embora tenha conservado o faturamento como base de incidência, atribui­lhe, repita­ se, novo conceito, na medida em que especificou­o como sendo  toda a  receita bruta auferida                                                              1 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     24 pela pessoa jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada.   O  problema  é  que  essa  medida  esbarrou  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal que, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998,  previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado pelas contribuições  sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro2, sem nenhuma menção à  receita em sentido lato.  É precisamente neste ponto que se encontre a origem de toda a controvérsia  em  torno  da  constitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, na medida em que ele  transbordou as delimitações contidas no  texto constitucional  na data da entrada em vigor da legislação novel.  Ainda que, para efeito de definição da base de cálculo da Cofins, já houvesse  uma forte tendência ao reconhecimento de uma equivalência entre o conceito de faturamento e  receita (de observar que a própria LC 70/91, muito antes da EM 20/98, já especificava a base  de cálculo como sendo a receita), a expansão promovida pelo parágrafo primeiro foi para muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  como  sendo  o  possível  conceito  de  faturamento empresarial para fins de determinação da base de cálculo das Contribuições.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  o  Ministro  Cesar  Peluso  faz  criteriosa abordagem do assunto, estabelecendo os limites da definição possível para o conceito  veiculado no (constitucional) caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              2 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 14          25 (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (grifos meus)  (...)  Como  é  de  hábito  e,  ainda mais,  por  se  tratar  de  um  tema  polêmico  e  de  grande repercussão, todos os Ministros que à época integravam a Suprema Corte manifestaram  seu entendimento sobre o assunto, agregando elementos de particular interesse na delimitação  precisa dos contornos da decisão tomada.  Os apontamentos a seguir foram extraídos do Voto proferido nos autos do RE  346.084, pelo Ministro Ilmar Galvão.  O recorrente considera que  tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura não é correta. A Corte,  ao admitir  tal  equiparação,  em verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  a  Corte  rejeitou  qualquer  tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito.  E  também  não  disse  que  eventuais  conceitos  vinculados  a  operações  de  venda  seriam os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles  legisladores  fixado  uma  interpretação  dotada  da  mesma  hierarquia  da  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     26 norma constitucional, interpretação esta que estaria  infensa a qualquer alteração,  sob pena de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação  da Carta  Política  à  realidade.  Tal  perspectiva  é  sobretudo  antidemocrática,  uma  vez  que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão  majoritária  adotada  em  uma  circunstância específica,  que pode não  representar a melhor  via de concretização  do texto constitucional.  No mesmo diapasão, a interpretação dada pelo Ministro Eros Grau em Voto­ Vista versando sobre o conceito jurídico e tipológico do termo faturamento.  “06. No caso,  faturamento terá sido  tomado como termo de uma das várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de  ‘emitir  faturas’. Nós  a  tomamos,  hoje,  em  regra,  como o  resultado  econômico  das operações empresarias do agente econômico, como ‘receita bruta das vendas de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei  n. 2.397/87]. Esse entendimento foi consagrado no RE 150.764, Relator o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual  o  vocábulo é  termo é precisamente esta  faturamento é  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08 .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que isso. Seu § 1º é  que  vai  além,  para  afirmar  que  ali  e  ali  não  se  cogita  de  faturamento,  mas  de  receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição jurídica de receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada,  entre  outros,  mediante  recursos  provenientes  de  contribuição  social  "dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros"  art. 195, I).   Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 15          27 A EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre "a receita  ou o faturamento" e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria "sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros".  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda  ,  ao  referir  “a  receita  ou  o  faturamento",  poderia  estar  a  tomar  receita  como sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.   Anteriormente  à  EC  20/98  ela  incidia  sobre  a  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  [=  receita  bruta],  que  coincidia,  qual  afirmou esta Corte, com a noção de faturamento. Após a EC 20/98 ela incide sobre  “a receita ou o faturamento".  Ora, se receita bruta [= receita da venda de mercadorias e da prestação de  serviços]  coincide,  qual  afirmou  esta  Corte,  com  a  noção  de  faturamento,  a  inserção do termo de um outro conceito "receita" no texto constitucional há de estar  referindo outro conceito, que não o que coincide com a noção de faturamento. Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito.  No  primeiro  caso,  receita  bruta  que  é  enquadrada  na  noção  de  faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além da  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico  isto  é,  das operações do seu objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse  objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de outro, a receita bruta que excede a noção de faturamento,  introduzida pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade  que dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13.  Dir­se­á  que  a  Constituição,  ao  não  definir  faturamento,  incorporou  noção que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à  época se tinha. A Constituição poóleria [sic], mais do que incorporar, poderia ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos entendimentos possíveis, aquele nos  termos do qual receita bruta coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  Seguiu­se debate entre os integrantes da Mesa, com passagens que merecem  destaque.  “O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Presidente,  na  condição de relator, permitam­me os Colegas escancarar a questão versada neste  processo.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     28 Houve a edição da Lei n° 9.718/98 , sob a égide da Carta na redação anterior  à Emenda Constitucional n° 20. O artigo 3º, cabeça, dessa lei preceituou algo que  se mostrou consentâneo com o Diploma Maior:  ‘Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correspondendo  à  receita bruta da pessoa jurídica.’  O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta",  conforme  decisão  proferida  na  Ação Declaratória  de Constitucionalidade  n°  11/DF  receita  bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Receita operacional.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Operacional.  Com o § 1º do mesmo artigo foi dado conceito todo próprio à receita bruta:  ‘Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.’  O que significa esse dispositivo? Que haverá incidência em qualquer receita,  ainda  que  em  decorrência  de  locação,  de  investimentos  etc.  Então,  Presidente,  o  legislador  percebeu  que  fora  muito  adiante  do  que  autorizado  pela  Carta  da  República  e  editou  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  para,  com  isso,  placitar  o  deslize já verificado.  Não  posso  também  apontar  que  essa  Emenda  tenha  se  mostrado  inócua,  porque passou e disso não cogitava o texto primitivo da Lei Fundamental a tratar  da incidência, considerada a receita, não mais apenas sobre a folha de salário com  explicitação,  inclusive, quanto à  folha de salário, e não diria apenas explicitação,  mas abrangência, alargamento do conceito e sobre a receita.  Houve  a  alteração  isso  está  muito  claro  no  que,  na  redação  primitiva  da  Constituição de 1988 (...)  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Estaremos  estabelecendo  o  real  alcance  do  vocábulo  “faturamento",  tal  como  constante  da  Carta da República.  O  SR.  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO  Como  exatamente  inscrito  na  Lei  Complementar 70 , que instituiu a contribuição.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  A  remeter  a  operação da empresa.  O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Como sabemos que é assim,  se  sabemos que houve uma evolução em relação a isso. Como sabemos, por exemplo,  que não havia o conceito de faturamento aplicado às empresas de serviço e tivemos  que fazer esse tipo.  O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) O que esta em jogo aqui  são as receitas financeiras. A produção está sendo tributada com o COFINS.  Estamos dizendo é que não pode ser tributada pelo COFINS as receitas dos  investimentos  financeiros  das  empresas,  o  setor  bancário  financeiro.  Esse  é  o  núcleo da discussão.  O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Porque isto não constitui faturamento.  O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Esse é um conceito que evolui.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 16          29 O  SR.  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO  Evolui  tanto  que  a  Emenda  Constitucional 20 veio admitir essa evolução, só que, antes dela uma lei ordinária  quis fazer o mesmo.” (grifos meus)  E,  ainda,  a  manifestação  do  Ministro  Carlos  Britto,  que  acompanhou  na  íntegra o Voto do Ministro Relator.  O  SENHOR  MINISTRO  CARLOS  BRITTO  Senhor  Presidente,  tenho  aqui  umas  rápidas  anotações.  A  Constituição  de  38,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária, usou do substantivo " faturamento", sem a disjuntiva "ou receita".  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita  operacional,  e não  receita  total,  nem  receita  abrangente de  qualquer  ingresso na  empresa.   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei  2397,  de  1987,  art.  22,  §  1º,  "a",  assim  redigido  parece  que  o Ministro  Velloso  acabou de fazer também essa remissão à lei:  ‘Art .22 (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional",  exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional.  Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas, mas não incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações financeiras, indenizações etc.   Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo art.2° assim dispõe:  ‘Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.’  Ou seja, mais claro, impossível.  Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei ordinária 9.718, de 1988,  fruto da conversão da Medida Provisória 1.724, de 1998, que equiparou os termos  "faturamento"  e  "receita  bruta",  não  exclusivamente  operacional  não  vou  ler  porque todos já fizeram essa leitura. Poderia fazêlo? Unir o que a Constituição não  uniu? (grifos meus)  Este, o cerne  jurídico da questão. Minha resposta é, parodiando o Ministro  Marco Aurélio, "desenganadamente não". (grifos meus)  Da  leitura  de  todas  as  considerações  acima  destacadas,  parece­me  que,  a  despeito das reticências que se extraem do debate travado entre Ministros da Suprema Corte,  uma vez que reconhecida a constitucionalidade do caput do artigo 3º,  insofismável distinguir  que a base de cálculo das Contribuições, até então expressa como receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, passou a ser também  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     30 identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta.  De  fato,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo  primeiro  do  art.  3ºda  Lei  9.718/98  e,  ato  contínuo,  reconhecer  a  constitucionalidade do caput do artigo, o Supremo Tribunal Federal chancelou a definição ali  insculpida, e não o fez porque o conceito estava de acordo com a Lei Complementar nº 70/91,  mas  sim com a Constituição Federal. A conclusão  é que o  conceito de  faturamento,  seja  ele  definido  como  a  receita  de  vendas  e  serviços  ou,  simplesmente,  como  receita  bruta,  está  conforme a constituição, restando precisar qual haveria de ser a diferença entre um e outro.  E não passa despercebido o fato de que a alteração promovida pela Emenda  Constitucional nº 02/98  teve por  escopo  justamente permitir que  a  receita da pessoa  jurídica  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  De  fato,  ao  observador  desatento  pode  parecer  inconcebível  que  a  receita  já  fosse  a  base  de  cálculo  das  Contribuições antes mesmo da EM nº 20, quando parece ter sido justamente ela que introduziu  tal possibilidade no ordenamento jurídico. No entanto, relembre­se, a base sobre qual incidia a  Cofins ao tempo da Lei Complementar nº 70/91 já estava definida como sendo a receita bruta,  naquela  especificada  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços. Ainda mais, como também já foi mencionado, a jurisprudência firmada no âmbito do  Supremo  Tribunal  Federal  propunha  a  sinonímia,  para  efeitos  tributários,  entre  a  expressão  faturamento e receita bruta.  A  explicação  para  essa  aparente  contradição  parece  estar  nas  palavras  do  Exmo.  Ministro  Carlos  Britto,  quando  expressa  o  entendimento  de  que  a  autorização  introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 alcançou,  justamente, as  receitas especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  ampliação  que,  antes  da  Emenda,  foi  considerada inconstitucional.  Fica  claro,  portanto,  que  antes  ou  depois  da  Lei  9.718/98  e  até  a  Emenda  Constitucional nº 20, apenas as receitas tidas como próprias ou típicas da pessoa jurídica e não  a totalidade das receitas empresariais poderiam integrar a base de cálculo das Contribuições.   É fato que não se desconhecem os diversos Acórdãos do Supremo Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro,  fazem  remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada em vigor da Lei  9.718/98, qual fosse, o da Lei Complementar 70/91.  Embora  isso, me arrisco  a dizer que  tais manifestações  são  apenas  fruto de  reflexões  dedicadas  e  focadas  especificamente  na  questão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo. Jamais pretendeu­se “a constitucionalização de preconcepções  doutrinárias não incorporadas expressamente no texto constitucional”, nem o reconhecimento  de “um específico conceito constitucional de faturamento3”. Com efeito, de tudo o que até aqui  foi dito, creio que existam fortes razões para acreditar que a remissão ao status anterior da base  imponível decorre da destinação das decisões nas lides em que foram tomadas, em processos  nos quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o alargamento da base de cálculo e não  a amplitude do conceito de faturamento em si.  E há, ainda, outras questões que precisam ser consideradas.  Resgatando mais uma vez o arcabouço normativo histórico da Cofins, vê­se  que  foi  a  Lei  Complementar  nº  70/91  que,  ao  disciplinar  de maneira  ampla  a  incidência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, seu raio de alcance e fonte  de  financiamento  das  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  excluiu as  instituições a que se  refere o § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212/91 do pagamento da                                                              3 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.720777/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.237  S3­C3T2  Fl. 17          31 Contribuição, elevando, concomitantemente, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91   Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1°  do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as  alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota  da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Merece especial atenção a exclusão prevista no parágrafo único do artigo 11  da Lei Complementar 70/91. Partindo da premissa de que a lei não contém expressões inúteis,  falece  razão  à  determinação  de  que  as  instituições  relacionadas  o  §  1°  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  dentre  elas  a  litigante,  sejam  excluídas,  acaso  elas  não  estivessem,  pelo  comando  geral da Norma, incluídas. Isso significa dizer que, já na vigência da Lei Complementar 70/91,  as atividades desenvolvidas pela litigante estavam sujeitas ao pagamento da Contribuição, pois  enquadrar­se­iam no conceito de serviços.  A  despeito  disso,  fato  é  que,  após,  a  Lei  9.718/98  e  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram,  como  fazem  exemplo  a  MP  2.158/01  e,  mais  tarde,  as  Leis  10.637/03 e 10.833/03, que introduziram o Sistema Não­Cumulativo das Contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  foi  revisto  o  Sistema  de  financiamento  da  Seguridade  Social  como  um  todo, e incluídas, expressamente, dentre outras, as corretoras no rol de contribuintes sujeitos ao  recolhimento da exação fiscal, como se extrai do texto dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da  Lei 9.718/98.   § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO     32  § 6o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98. De tudo o que se coloca, fica  claro que não somente o caput do artigo, mas os demais parágrafos e  toda a  regulamentação  superveniente  deixou  de  ser  atingida  e  permanece  até  hoje  em  vigor.  Do  parágrafo  2º  ao  parágrafo 9º do artigo 3º, assim como na MP 2.158/01, encontram­se exclusões permitidas da  base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo, que não  fariam nenhum  sentido se a base continuasse adstrita às receita proveniente das vendas de bens e serviços, no  caso  do  conceito  de  serviços  ser  interpretado  tão  restritivamente  como  frequentemente  se  pretende.  E, veja­se, se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins e não apenas das receitas atípicas, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único  do artigo 11 da Lei Complementar 70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da  Lei 9.718/98 e MP 2.158/01.  De  todo o exposto, e considerando que o Banco  Itaú S.A. é uma sociedade  anônima  que,  em  conjunto  com  as  empresas  coligadas  e  controladas,  atua,  no  Brasil  e  no  exterior, na atividade bancária em todas as modalidades, através de suas carteiras comercial, de  investimento,  de  crédito  imobiliário,  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  de  arrendamento  mercantil,  inclusive  as  de  operações  de  câmbio,  e  nas  atividades  complementares, destacando­se as de Seguros, Previdência Privada, Capitalização, Corretagem  de Títulos e Valores Mobiliários e Administração de Cartões de Crédito, Consórcios, Fundos  de Investimentos e Carteiras Administradas, não como entender que a operação em escrutínio  não seja uma atividade própria e típica da Recorrente.  Assim, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular,  para manter a incidência das Contribuições sobre o valor decorrente da venda das ações obtidas  no processo de desmutualização das Bolsas.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por WALKER ARAUJO

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