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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728031 #
Numero do processo: 15374.000793/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física sobre acréscimo patrimonial a descoberto decai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a peliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a peliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. /2g - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAIM 0110STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MA 'r 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374,000793/99-91 Acórdão n°.. 102-47..256 Recurso n°. : 137.536 Recorrente ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 3.074, de 30/07/2003 (fls. 438/446), que rejeitou, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade e indeferiu o pedido de perícia, e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração às fls, 357/363, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1993 (Fluxo Financeiro Mensal às fls. 378/381), multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, A exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital, Demonstrativos às fls. 389 a 391, foi considerada matéria não impugnada, sobre a qual não se instaurou litígio. A impugnação ao lançamento (fls. 398 a 415) foi resumida na decisão de primeiro grau nos seguintes termos: a)preliminarmente, a ação fiscal em tela seria nula, tendo em vista o não atendimento do art. 38, §8 0, HA Lei n° 4.595, dg:3 1964, art. 8° da Lei n° 8„021, de 1990 e art. 197, II, do Código Tributário Nacional (CTN), que versam sobre o sigilo bancário; b)a autoridade fiscal encarregada da Fiscalização, apesar de não autorizada pelo Poder Judiciário, teve acesso irrestrito à toda movimentação bancária do impugnante, inclusive às informações sigilosas, estando o presente auto de infração calcado em prova ilícita; c) no mérito, no que diz respeito ao lançamento de ganhos de capital, o impugnante não discorda do demonstrativo de apuração relativo à venda dos imóveis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t3P, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 15374..000793/99-91 Acórdão n°. 102-47.256 situados à Rua Carlos Nascimento n° 332 e 65, tendo, inclusive, requerido autorização judicial para pagamento do imposto devido; d) no que diz respeito à autuação por omissão de rendimentos, a Fiscalização incluiu no Fluxo Financeiro Mensal todas as aplicações efetuadas pelo interessado, mas deixou de computar todos os recursos do contribuinte; e) a Fiscalização desconsiderou vários créditos feitos na conta- corrente do autuado, como, por exemplo, os reembolsos de despesa de viagens, benefício concedido por seu ex-empregador, os estornos referentes aos eventuais lançamentos indevidos de débito, e os valores equivalentes à compra de títulos negociados pela própria instituição bancária na qual o contribuinte mantinha conta- corrente; f) o fato de tais valores não terem sido incluídos na planilha elaborada pela Fiscalização em muito prejudicou o contribuinte, pois diminuiu, indevida e irregularmente, o valor dos recursos que o mesmo movimentou ao longo do ano- calendário 1993, pois, tais importâncias por serem rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte, não influenciam em nada a declaração apresentada à época; g) além das operações acima apontadas, não contabilizadas no Fluxo Financeiro Mensal, outras operações que fazem parte do dia-dia de qualquer contribuinte não foram consideradas; h) a comprovação dessas outras operações rotineiras torna-se quase impossível, pois nessa época viveu-se um dos piores períodos inflacionários de nossa história, além disso, a própria legislação aplicável à matéria não exige do contribuinte do imposto de renda que mantenha guardados documentos comprobatórios de todas 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Wmp- v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 15374000793/99-91 Acórdão n°. 102-47.256 as movimentações que ocorrem em suas contas bancárias, a não ser os extratos consolidados anuais fornecidos pelas instituições financeiras, i) além de não ser aceitável e coerente o método utilizado para apurar-se a suposta variação patrimonial a descoberto, a referida planilha computou duplamente o valor do imposto de renda pago mensalmente (carnê-leão), pois computou todos os gastos, entre eles o pagamento do imposto mensalmente devido, e também descontou dos rendimentos recebidos de pessoas físicas o valor referente ao pagamento do carnê-leão, j) o contribuinte reconhece a dificuldade de se identificar cada operação bancária realizada, porém não pode ser prejudicado pela presunção de omissão de rendimentos apurada a partir de uma análise eivada de irregularidades, k) o que se verifica, in casu, é exatamente a ausência de procedimento racional, lógico ou motivado, seja pelas falhas detectadas na elaboração da planilha que originou o lançamento, seja pelos esclarecimentos apresentados pelo interessado ao longo da ação fiscal; 1) na falta de provas e na dúvida, a Fiscalização optou pela utilização do método mais gravoso ao contribuinte, em desobediência ao disposto no § 5°, art. 6°, da Lei n°8.021, de 1990; m) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é farta no sentido de não aceitar o lançamento constituído sem a devida comprovação da infração, n) somente a realização de prova pericial contábil possibilitará uma análise mais acurada dos extratos de movimentação bancária do interessado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kt~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 15374.000793/99-91 Acórdão n°. 102-47.256 referentes ao ano de 1993, bem como dos demais documentos constantes do auto de infração; o) em cumprimento ao art. 17 do Decreto n° 70235, de 1972, o impugnante indica para a realização da perícia solicitada o Dr.. Osmar Guimarães de Lima, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Franklin Roosevelt, n° 39, sala n° 1.406.. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos motivos constantes do Acórdão de fls. 34/37, assim resumidos na ementar "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE., SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA., Os documentos bancários obtidos pela Fiscalização junto ás instituições bancárias, mediante autorização judicial, são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção., Assunto:. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte., DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 15374.000793/99-91 Acórdão ri cl „ 102-47,256 PEDIDO DE PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia quando estão presentes nos autos elementos suficientes para a solução da lide, Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 458/482), o recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação ao lançamento Em preliminar, reitera a nulidade do auto de infração, pois calcado em prova ilícita (o sigilo bancário não foi quebrado para fins fiscais), e a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois indeferiu o pedido de realização de perícia, indispensável para comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, e requerida na forma e no prazo previstos pela lei reguladora do processo administrativo fiscal, No mérito, aduz que a fiscalização valeu-se do lançamento por arbitramento, porém não observou as regras do artigo 148 do CTN e do artigo 6°, parágrafo 3°, da Lei n° 8.021/1990. Colaciona doutrina e jurisprudência. Aduz que foi adotado na autuação um critério absurdo e ilegal, presumindo-se que todos os saques efetuados nas suas contas-correntes bancárias constituem rendimento consumido naquela data., Colaciona jurisprudência deste Conselho que corroboram o entendimento de que é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento Assevera que a fiscalização não adotou critério de apuração de variação patrimonial mais favorável ao Recorrente (artigo 6°, § 6° da Lei n° 8.021, de 1990), alterando a sua própria pretensão inicial, conforme se verifica da análise dos documentos de fls 19/22. 6 ‘.•'-':-A - MINISTÉRIO DA FAZENDA *4.t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 15374.000793/99-91 Acórdão n° 102-47.256 Conclui que as planilhas que originaram o presente auto de infração não refletem a sua realidade patrimonial Arrolamento de bens à fl 485 + É o Relatório. 7 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44140' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 15374000793/99-91 Acórdão n° 102-47.256 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação à matéria em litígio — acréscimo patrimonial a descoberto apurado em novembro de 1993 Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, a seguir transcrito, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003) "Art., 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento 8 444, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 15374.000793/99-91 Acórdão n°. , 102-47.256 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação 4° Se a lei não ichcar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° da referida norma Neste sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações.: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento, o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--XNnt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 15374.000793/99-91 Acórdão n° 102-47.256 O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (j. Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar" No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento do carnê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31/12/1993) É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano A omissão constatada em novembro de 1993, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1993. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos rendimentos omitidos. O Auto de Infração foi cientificado ao preposto do contribuinte em 12 de maio de 1999 (fl. 357), quando já extinto o crédito tributário, em face do transcurso io MINISTÉRIO DA FAZENDA ---, ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.-N SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15374000793/99-91 Acórdão n° . 102-47256 in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, em relação ao fato gerador concluído em 31/12/1993 Em face ao exposto, entendo ter decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto em exame Sala das Sess: -s - 1 '\em 07 de dezembro de 2005 ) ' Àk 0111 JOSÉ RAI 'ilouno \o .. TA SANTOS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000352/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPACHO DECISÓRIO – DRF – INCOMPETÊNCIA – São nulos os atos praticados por autoridade incompetente. Após o advento da Lei 8.748/93, e a efetiva constituição das Delegacias de Julgamento, os litígios decorrentes de autuações fiscais na órbita federal devem ser apreciados pelos titulares desta novas Delegacias. Recurso conhecido.
Numero da decisão: 108-06.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e determinar o retorno dos autos à repartição de origem/para que a autoridade julgadora competente receba a petição de fls. 104/109, como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Após o advento da Lei 8.748/93, e a efetiva constituição das Delegacias de Julgamento, os litígios decorrentes de autuações fiscais na órbita federal devem ser apreciados pelos titulares desta novas Delegacias. Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIAL SCHRADER. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e determinar o retorno dos autos à repartição de origem/para que a autoridade julgadora competente receba a petição de fls. 104/109, como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,r—i-e- (C____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V/ / —04,7 RE'R T 'I, #U FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. , Processo n°. :13971.000352/96-36 Acórdão n°. :108-06.221 Recurso n°. : 122.106 Recorrente : COMPANHIA COMERCIAL SCHRADER . RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, para prevenção da decadência, haja vista a impetraç COMPANHIA COMERCIAL SCHRADER ão pela autuada de mandado de segurança, com obtenção de liminar, ainda que em sede de agravo, fls. 13. A matéria discutida em ambos os processos decorre da utilização do PC como índice da correção monetária de balanço no ano de 1990, em testilha com o disposto pela Lei 8.200/91, a qual determinava o reconhecimento do efeito da diferença entre o BTNF e o IPC somente a partir de 1993. Após tempestiva impugnação, sobreveio despacho decisório, exarado pelo d. Delegado da Receita Federal em Joinville, SC, o qual, com base no disposto no artigo 155 do Regimento Interno da Receita Federal, deixou de conhecer da impugnação e declarou a definitividade da exigência em âmbito administrativo. Regularmente cientificada, interpôs a ora recorrente o recurso voluntário de fls. 104, com as seguintes razões: - preliminarmente, suscita a nulidade da decisão, haja vista ter sido lavrada por autoridade incompetente; - no mérito, após informar ter sido negada a segurança em primeiro grau, e estar recorrendo mediante apelação, defende ser inaplicável ao caso em tela o disposto no ADN 03/96, trazendo o Acórdão 106-07.152/95 para aco ertar suas razões. 6-41. 2 Processo n°. : 13971.000352/96-36 Acórdão n°. :108-06.221 Ato contínuo, exsurge a intimação de fls. 110, mediante a qual a recorrente é intimada da definitividade da exigência no âmbito administrativo, motivo pelo qual seu recurso não seria apreciado, sendo o processo enviado para a PGFN. Inconformada, impetrou novo mandado de segurança contra ato do Sr. Agente da Receita Federal em Blumenau, SC, pedindo que lhe seja deferido o seguimento do recurso, com apreciação de suas razões. Em sentença, fls. 352, o MM Juiz da 3a Vara Federal de Blumenau, SC, concedeu parcialmente a segurança, para que fosse apreciado o recurso administrativo, tomado da decisão exarada pelo então Agente da Receita Federal, "restritos os seus efeitos (da apreciação e eventual julgamento do recurso) ao âmbito da matéria que não estiver sendo objeto de questionamento judicial". Subiram os autos sem que conste ter a recorrente efetuado o depósito recursal de 30%. iÉ o Relatório. 641- 3 Processo n°. : 13971.000352/96-36 Acórdão n°. : 108-06.221 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A admissibilidade do presente apelo fica restrita ao cumprimento da sentença de fls.352, a qual determinou o conhecimento do recurso naquilo que distinto da causa de pedir e do objeto da ação judicial anteriormente proposta. Cumprindo decisão judicial tomo conhecimento do recurso na extensão determinada pelo MM Juiz. Ab initio, portanto, deve-se decidir quanto à validade do ato do denominado "despacho decisório" do d. Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de tls. . Não me restam dúvidas de que a partir do advento da Lei 8.748/93, e a conseqüente efetiva instituição das Delegacias de Julgamento, os litígios instaurados, mesmo que relativos a simples intempestividade ou com preliminar de conhecimento do mérito, são da exclusiva competência dos titulares das Delegacias de Julgamento. Por sua vez, o disposto no artigo 59, I, do Decreto 70.235/72 determina que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Assim, nula é a decisão singular prolatada pelo d. Delegado da Receita Federal, devendo, consequentemente, receber o d. Delegado de Julgamento, autoridade competente, o recurso de fls. 1041109 como impugnação, proferindo decisão na boa e devida forma, prosseguindo-se no feito na forma da lei. Sala das Ses es - , 3 setembro de 2000 atoo, MÁRIO J N ssi r I NCO JÚNIOR to 4, 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4727464 #
Numero do processo: 14041.000730/2005-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7t QUARTA CÂMARA Processo n" 14041.000730/2005-51 Recurso n' 151.110 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n'' 104-22.539 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente MARCIA DUARTE LAGE Recorrida 3aTURMA/DRJ-BRASíLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIA DUARTE LACE. 9Q9 Processo n.° 14041.00073012005-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.539 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARTA HELENA COITA CARtr Presidente CEL-0&SSER NOP—IGUEIRA REIS R ato/r FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocando), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza , Processo n.° 14041.00073012005-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.539 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 23/09/2005, o auto de Infração de fls. 55 a 58, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 32.516,76, dos quais R$ 12.497,70 correspondem a imposto, R$ 9.373,27 à multa fiscal, R$ 5.565,48 à multa isolada e R$ 5.080,31 a juros de mora calculados até 31/08/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF 2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 20002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 26/10/2005 (AR de fls. 70), a contribuinte apresentou, em 07/11/2005, a impugnação de fls. 71/89, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: a) Que é funcionária de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; b) Questiona a exigibilidade das multas aplicadas. c) Junta julgados que entende sustentar suas alegações. A 3' Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento. 1/54M Processo n.° 14041.000730/2005-51 CCO I /C04 • Acórdno n.° 104-22.539 Fls. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 03/03/2006, conforme AR de fls. 106, e com esta não se conformando, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 107/128, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. É o Relatório. Processo n.° 14041.000730/2005-51 CCOI/C04 Acérdào n.° 104-22.539 Fls. 5• Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços à UNESCO. Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a aplicação da multa isolada e multa de oficio pela ocorrência de bis in idem. Entendo que assiste razão à recorrente quando alega a ilegalidade da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão em conjunto com a multa de oficio sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, ReL Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) "MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de oficio isoladamente, a Lei n° 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de carnê-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de oficio por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, Rei Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCL4 - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, sç 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, ;frig- • Processo n.° 14041.000730t2005-51 CCOI/C04 • • • Acerclâo n.° 104-22.539 Fls. 6 de 1996)." (Acórdão 104-21414, ReL Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em14 d)'uni: o de 2007(e. I MA7R E-10-- IZ-14-- R NOGUEIRA REIS Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000085/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re-ratificar o Acórdão n° 202-11.645, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:55:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:55:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:55:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:55:51Z; created: 2009-10-24T00:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T00:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:55:51Z | Conteúdo => 4 i 670 PUBLICADO NO D. O. ti. -3, . [2.12 D. o 1 /. o 2,..., zoo.k. V MINISTÉRIO DA FAZENDA : ir Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 139064000085/95-18 Acórdão : 202-12.566 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso 102.291 Recorrente : KRISWILL — IND. E COM. DE CONFECÇÕES DE BOLSAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRISWILL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO DE BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re-ratificar o Acórdão n° 202-11.645, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 /( Mara,e . linicius Neder de Lima e' clente ..---- Maria Te61s4artínez López Relatora .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. lao/mas/ovrs 1 /621 o' 4 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-12.566 Recurso : 102.291 Recorrente : KRISWILL - IND. E COM. DE CONFECÇÃO DE BOLSAS LTDA. RELATÓRIO Retoma o processo para novo exame, após o Despacho de fls.131 do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls. 131/132, no sentido de te-ratificação do Acórdão n2 202-11.645 (fls. 112/117), Sessão de 09 de novembro de 1999, de forma a sanar a contradição de informações constantes na decisão. Em seguida faço a leitura da decisão para lembrança e conhecimento dos meus pares. É o relatório. 2 &a' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-12.566 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Este apelo já constou de pauta da Sessão de 09 de novembro de 1999, quando o Colegiado decidiu por unanimidade de votos, através do Acórdão 202-11.645, em dar provimento parcial ao recurso. A ementa da decisão está assim redigida: "COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido." Muito embora tenha constado da ementa, "Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos", verifico que, por erro, no correspondente voto deixou de ser registrado, como devidos pela contribuinte, também, todos os débitos posteriores, relativos ao período de 09/93 a 01/94, 03/94, e 05/94 a 06/95. Constou da diligência as seguintes informações (fls. 106/108) que ora novamente reproduzo: "Atendendo pedido de diligência de fls. 57 e 58, foram analisados os valores pagos pelo contribuinte a título de FINSOCL4L, inclusive através de parcelamento e foi constatado o seguinte: I. No exercício de 1990, ano base de 1989 o contribuinte apresentou declaração do IRPJ pelo formulário II - Microempresa, não tendo pago, portanto, o FINSOCL4L. 2. De janeiro a abril/90 apresentou base de cálculo igual a "0" após as exclusões; conforme cópia da declaração do IRPJ às /is. 89. 3 dif - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 14., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-12.566 3. de 05 a 08/90 - os valores foram pagos, à a líquota de 2%, conforme cópias de DARF de fls. 92 e 93 e planilha de/is. 104. 4.De 09/90 a 03/92 - apresentou pedido de parcelamento, através do processo n° 10930.002585/92-74, tendo pago apenas 2 parcelas (cópias de peças do processo às fls. 65 a 83); 5. Por falta de pagamento foi rescindido o parcelamento e efetuada a imputação dos valores pagos em 26.01.93 e I 6.08.93, considerando a data do deferimento do parcelamento (14.12.92) como base para o cálculo. (cópia às fis. 70 e 71), tendo sido liquidado totalmente o valor referente ao mês 09/90, e parcialmente o valor referente ao mês 10/90. 6. Por falta de pagamento o processo foi encaminhado à PFN em 10.05.94 para inscrição em Dívida Ativa da União. 1 Em 02.0797 foi alterada a inscrição e o PlIVSOCIAL foi calculado à alíquota de 0,5% (cópia às f7s. 72 a 76). O processo foi liquidado por pagamento em 28_11.97. Pelo exposto acima, verifica-se que os valores pagos a maior pelo contribuinte, passíveis de compensação com o presente processo são: Data Pgto Vr. Pago Vr. Pago a a maior - Cr$ maior - BTNF 29/06/90 13.987,05 292,90 16107/90 18.553,02 369,15 15108/90 40.508,73 732,06 15110/90 38.174,86 548,59 Total 1.942,70 Subtotal em UFIR 1.990,01 14112/92 2.220.847,39 884,52 14111.92 452.727,49 68,27 Total em U.FIR 2.943,80 OBS. Ver planilha de/is. 104. A atualização dos valores para conversão em UF1R foi efetuada: 4 Ja29 _o, kfo,„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA .P 1.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-12.566 a — multiplicando-se o valor obtido em BTNF por 126.8621 (última BTNF em 01102191) b - multiplicando-se o valor obitido em "a" por 4.821 (variação do INPC de fevereiro a dezembro de 1991). c - dividindo-se o valor apurado no item "b! por 597,06 (UFIR de 01/01/92). O valor do crédito apurado acima em UFIR, foi compensado com os débitos constantes do presente processo, também em UFIR, sem multa e juros já que o crédito é anterior ao débito, conforme planilha de j7s. 105, tendo sido quitado integralmente os valores de contribuição relativos aos períodos 08192 a 06193 e parcialmente o mês de 08193 restando saldo sem pagamento deste período de 119,02 UFIR" (...) (destaques nossos) Portanto, demonstrado, através do retomo de Diligência, saldo de 119,02 UFIR relativos ao mês de agosto, e também todos os débitos posteriores relativos ao período de 09/93 a 01/94, 03/94 e 05/94 a 06195, há de se manter a exigibilidade do crédito tributário, quanto as essas parcelas restantes, não liquidadas através da compensação. Recurso a que se dá provimento apenas para excluir os valores compensados até o limite do crédito existente, decorrentes de recolhimentos a titulo de contribuição para o Finsocial, nos exatos termos do demonstrado pela autoridade fiscal, em resposta à Diligência efetuada, e esclarecimentos às fls. 124/126. Isto posto, voto por retificar o indigitado acórdão, complementando-o na forma acima assinalada, e ratificar o provimento parcial do recurso ali decidido. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 MARIA TER ," MARTÍNEZ LÓPEZ 5

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4725881 #
Numero do processo: 13962.000062/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo principal foi dado provimento parcial ao recurso, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03724
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13891.000180/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 10 de maio de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVA-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a • suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a qua para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 10 de maio de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVA-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, 410 devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,- m 18 de março de 2004 JOÃO §'LANDA COSTA Presi nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 RECORRENTE : CERÂMICA JOELMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/04, de 10 de maio de 1999, acompanhada das fls. 05 e seguintes, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a fev/92, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra às fls. 05 a • 07, com os valores corrigidos pelos índices da NE Conj SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, para os pagamentos efetuados até 01/96 e os demais pela variação da UFIR, desde o pagamento em 01/96, acrescidos das taxa Selic a partir desta data, até a data da efetiva restituição/compensação. Indeferido o pedido por parte da DRF em Limeira/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão foi no sentido de que "O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário". Conclui "pelo indeferimento da solicitação, dado que a decisão a quo não carece de qualquer reforma, não cabendo a restituição/compensação pleiteada • por ter ocorrido a decadência". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse afastado o Acórdão recorrido e concedido o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restkuição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da daia da ertlitção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispãe o contribuinte para pedir restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a leira fria da lei (C77 art. .168, 1; c/c art. 165, 12, o direito de pleitear a restituição de t/ibuto indevido ou pueo maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grilè0. Á corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada' na segukte ementa; luz do CIN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do/ato gerador; prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este ná-o ultrapassou o gt2ingiiWo, computar mais cbsco anos (S.T. ÁgRg-Resp. 251.831/72 J07 Rel° Áfin. ELUJ4,1 CÁLAIOM 12/U18022002) Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Naciona1 em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar 73 cujo artigo 3° díz.- Para Oito de inte/pretação do inciso Ido art. 168 da Lei Is°5172 de 1966 - Código Tributário Nacional; a exibição do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o s' 1° do art. isa Ora, a áltrodução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter kitelpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, á primeira vista e em condições normais; o direfro de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio 8.7'J tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade profirida pelo 87.7: o dies a guo do prazo prescricional da ação de restituição de kideM'o não está prevista no CTM Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocolreu a declaração de inconstüucionalidade do Finsockl pago a maior em relação ao aumento de ahguotas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 veiculada pela Lei n° 7689/84 declarada kiconsiitucional pelo S77; consoante o Ácórdão RE nvsa 7861-.1/PE .DJU de 02/01/93. Tal circunstancia por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por JO (dez) anos, uma vez que não houve a expea'ição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destMatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, jã que a inércia é elemento bidispensável para a config-uração do instituto da prescrição. Tanto iSto é verdade que o direüo á restftuição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n°150.761-761- .1/PE nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não firam alcançadospelos Oitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal este demitiu-se do seu dever constitucional deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jundico a norma Mquinada de inconstüucional Os argumentos do relatar da matéria, Senador Aflmir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qual!/?ca ojulgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso iVacionalpor maioria simples. iissim sendo, aprazo para pleitear a restüuição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de firma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110 publicada no DOU de 31 de agosto de MS, a exigência do Finsocial em percentual superior a as% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicüando na respectiva mensagem ao Congresso Naciona4 verbis: Cuida, também, oprojeto, no art. JZ do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas ma/si/estações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competência. Em sendo assim, o Ir/bufo indevido ou pago a maior a que alude o art. 16i, inciso 4 do C7X passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a "Idminktração Tributária a restftuição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restüuição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-.K de 10 dejunho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei v0522 de 19 de julho de 2002 ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição etr officio de quantia paga. 111 "'demais, o art. 2) da citada Lei n° 10522 tik que "não cabe recurso de oficio das decisõesprolataa'as, pela autoridade/isca/ da jurka'ição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex oficio, e se mio comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SIU,' segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição /irado a partir da 11112 1.B0/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 Cosit n °Sá', de 27 de outubro de 1.998. Ánalisando dfto Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto deforma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro tem; adotando-o como ftndamentos do presente voto.. dissunto: Normas Gerais. de Direito Tributário. Ementa: REsozupio Do SENÁDO. EFEITOS il Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada kiconstüucional pelo STF tem Oitos ex tune. • I'RIBUTO 12,160 COM BilSA' Elif LEI DECLÁR1121 mcavsziruczomil. REsrfruxio. 1-11POTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restftuir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstüucional pelo ST -; em ações incidentais; para terceiros não- particOantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei: Ercepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior desde que seja editada lei ou ato especco do Secretário da Recefta Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstkucionalidade a todos. RESTITUIP1-0. DECIDAWCZ4. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos 1111 indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de S (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositi'vos Legais.- Decreto n° 2316/199 art. 1°,. ',fedida Provisória no 1.699-10/1998, art. 18, si' 2°,. Lei 11° 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168 RELATÓRIO "is projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restüuição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstfrucional; com os seguintes questionamentos: 7 _ _ (r- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 a) Com a ediç 'do do Decreto 1,02 316/J997 a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstüucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via ~ta, seja na via de exceção? b) Nesta h‘riálese, estariam os delegados e inspetores da Recefta Federal autorizados a restftuir tributo cobrado com base em lei declarada kiconstitucionalpelo SI'F? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CIN.' a data do pagamento efetuado ou a data da interpretaçãojudicial? a9 Os valores pagos a título de Finsocial; pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam á0,5% (meio por cento), comftirdamento na Lei n° 7689/1988 art. 9°e conforme Leis nfs 7787/7989 e 8117/1990 acrescidos do adicional de aí% (zero vágula um por cento) sobre os Atos geradores relativos ao exercício de 1988 nos termos do Decreto- lei 2397/198Z art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988 art. 14 jr 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencialpara °pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nfs 2115/1988 e 2119/1988 e do diredo ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n°7/1970 Para que seja afastada a decadência deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? A Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 77, ,f 7°, com as alterações da IN SRF n° 73/199Z que admite a desistência da execução de título judicia4 perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajwiamento da ação ou da data do pedido na via admúzistrativa)? "lá que seAlar em prazo prescricional ("razo para pedir? O ato de desistência, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direitojã conquistado pelo autor; vez que o CTA Trsão prevê a data do ajukamento da ação para contagem do prazo decadencia‘ o quejustificaria o autor a prossegufr na execução, por ser mais vantajoso? FUNIMMENTOSLECIIS 2 "/ Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constüucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle • 3 O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial; no caso o ST -; é competente para decidir sobre a inconstitucionalia'ade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ilDirs e pela ação declaratária de constfrucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo apropria inconstitucionandade ou constducionandade da lei; e não um caso concreto. 1 O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle kidireto, controle em concreto ou controle incidental •*ricidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judicia& são competentes para declarar a inconstfrucionalidade lei ou norma. 11 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incia'entalmente, ou seja, paralelamente o' 111 discussão prázcOa‘ o debate sobre a inconstitucionalia'ade da norma, querendo, com isso, fazerprevalecer a sua tese. ..f. Com relação aos Oitos das declarações de inconstitucionalia'ade ou de constilucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do ST,' no plano pessoal; gera leitos contra todos (erga omnes),. no plano temporal, Oitos ex turre (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norme); e, administrativamente, têm elèfro vinculante. ii Os eMos da 'Wh se estendem além das partes em pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 52 Nesse sentia'o, quando o STF conhecer da dição de inconstüucionalidade pela via da ação direta, prescáide-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo ázquinado de inconstitucionalidade P?egimento Interno do ST. -; arts: 169a 178). 6 Passando a analisar os Oitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si os Oitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dker, têm e/èkos iniewartes,. em sua dimensão temporal para essas mesmas partes, • teria efèáo ex tune. 61 No que dik respeito a terceiros não-particOantes da lide, tais ~os somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. Éo que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis.. Airt. 52 Competeprivativamente ao Senado Federal. X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada á/constr./Veio/rd por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 7 Fale dken os efeitos da declaração de inconstftucionalia'ade obtida pelo controle &Aso somente alcançam terceiros, não- ' participantes da lide, se for suspensa a execução da lei porResolução baixada pelo Senado Federal 71 Nesse sentido, mazufesta-se o eminente constitue/o/ia/is/a José AfjOnso da Silva: "...Á declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga.. teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, " 8 Quanto aos efeitos, no plano temporeg ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacrlica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferrai-a Mendes) io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 enquanto outros (como José Áfbaso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc g'mpediriam a continuidade dos atos para °Aturo, mas não desconstituiria, por si s4 os atos jundicos perfrkos e acabados e as sfruações definitivamente constituídas). 9 Á Procuradoria-Cera! da Fazenda Nacional apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.18.5/1995, tinha, na koólese de controle difuso, posiçdo definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de Oitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto ri 2316/199Z aquele órgão • passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PCFN/CÁ77, 137/1998 10 Dispõe o art. 1' do Decreto it 2316/1997.. Árt. Ás decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de Anna inequívoca e definfriva intelpretaçeio do texto constüucional deverei° ser unifbrmemente observadas pela ildmktistração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. .19 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a kiconstüucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá Oitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstüucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 01) inconstitucional não mais Ar suscetível de revisão administrativaoujudicial jr7 O dispositivo no parágrafb anterior aplica-se, igualmente, ú; lei ou ato normativo que tenha sua álconstitucionalidade proferida kicidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11. O citado Parecer PCFN/C/177, 137/1998 tornou sem efèüo o Parecer PCFN 1.185/199.5, conclukido que "o Decreto if 2316/1997 impôs, com força vinculante para a Ádministração Pública Federal o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstüucionalpelo STF". 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 11./Em outras palavras, no controle de constkucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ri 2316/199Z os Oitos da Resolução do Senado/Oram equOarados aos da 12 Conseqüentemente, a resposta ()primeira questão é afirmativa.. os efeitos da declaração de inconstfrucionalidade, seja por via de controle concentrado, seia por via de controle difuso, seio retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses ~os; em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do alo normativo declarado inconstitucional. 121 Excepcionalmente, o Decreto prevé: em seu art. 4e, que o 111 Secretário da Receda Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacionalpossam adotar, no âmbko de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos elèüos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegadosânspelores da Receia Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo sr-: Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caro de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indebito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, jã demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na ~tese 111 prevista 110 art. 4° do Decreto if 2316/1997 11 Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória 11' 1.699- 1O/199á art. 18,f .2', que dispõe: "ir/. 18- Ficam dispensados a constüuição de crédUos da Fazenda Nacional; a inscrição como Dívida Aftiva da União, o ajuramento da respectiva execução fisca‘ bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ff O disposto neste artigo não implicará restüuição "ex officio" de quantiaspagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 • 15 O citado artego consta da que dispõe sabre o CIIMV desde a sua primeira edição, em 30/08/95 OfP 1170/199i, art. .17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos (3l7' 1J11, de 11/12/95) e IX ffliP 1.190-1.5, de 31/10/90 entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A1 terceira alteração, ocoiria'a em 10/06/1998 (Ali' ,t 1.621-30, acrescentou ao jr 2' a expressão "er eido". Essa mudança, numa primeira leftura, poderia levar ao entendimento de que, só a pariri- de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte,- antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébitojunto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei ii 1657/1912 gei de introdução ao Código Civia, art. 1', sr 4f, as correções a texto de lei jã em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Atol/vos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no jç "consiste em norma a ser observada pela Afdministração Tributária, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de infOrmações, eventual restituição devida O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão ti norma, pois os contribuintesjáfaziam jus ei restituição antes disso,- não criou fato novo, situação nova, 111 razão pela qual não há que sefizlar em lei nova. 14 Logo, os delegadosMspetores da Receüa Federal também estio autorizados a proceder a restituiçãokompensaçe-zo nos casos• expressamente previstos na 1699/1998 art. 14 antes mesmo quefosse incluida a expressão ex oficio ao j 19 Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Fázsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de a.5% (meio por cento) - e que foram declaradas biconstüucionarS pelo LM"' em diversos recursos - como as' decisões do SI'F são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federa produzem efeüos apenas entre as partes envolvidas 40 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 processo (a União e o contribuinte que ajukou a ação), não haveria, a princOio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 191 Contudo, conArme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a Ai?,! I. 6.99-10/1998 permite, eapressamente, a restituição (art. 18, inciso I ), razão péla qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocálio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SIU: devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, plekeá-la administrativamente, mediante requerbnento OV SR, ir 21/1997 art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins "LON COMI' 15/1991 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20 linda com relação à compensação Finsocial x afins, o Secretário da Receita Federat com a edição da 1 SRF 32/1997 art. 2', havia decidida; verbis: /Ir/. 2' - Convalidar a compensação Oliva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FLATSOCL1L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas; com fundamento no art. Sr da Lei /f Z689, de 15 de dezembro de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento,), conforme as Lerá' 1110 778Z de 30 dejunho de 1989 7891 de 21 de novembro de 1989, e JIZ de 28 de dezembro de 199a acrescida do adiciona/de a 1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 nos termos do art. 22 do Decreto-lei if 2397 de 21 de dezembro de 1987 20.10 disposto acima encontra amparo legal na Lei,! 9 130/199 art. 77 e no Decreto d' 2191/1997 ,f (o Decreto /19 2316/1997 que revogou o Decreto /1' 2 191/199Z manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensaç ão). 21. Ocorre que a IAT SRF ri' 32/1997 convalidou as compensações Olivas pelo contribuinte do Fáisocial com a Cofins, que tivessem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 sido realizadas até aquela data. Pulou-se de ato isolado, comfim específico. ilssim, a partir da edição da 1W como já dito, a compensação só pode serprocedida a requerimento do interessado, com base na 11112 if 1.699-10/1998 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do ClWestabeleceprazo de ..f (clizco} anospara o contribuintepleüear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o jàto jurk'kv que Az perecer um direito • pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário; 7 ed, 1995 p. 311) 21 Há de se concordar, portanto, com o mestre illiomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro, 107 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C7W é de decadência. 25 Para que se possa cogftar de decadência, é fidaer que o direito seja exercitável,. que, no caso, o crédito (restituição) seta exigível dissim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se Alar em pagamento indevido, pois; até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração kicia'ental de inconstitucional/dai/e, o •início da decadência é contado a partir do irá/mito em julgado da decisão jua'icial. Quanto aos demais; só se pode/alar em prazo decadencial guando os efe ilos da decirãofbrem válidos erga onme.s; que, conforme já dfto no item 12 ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especco da Secretaria da Recefta Federal 005tese do Decreto IP 2316/1997 art. 49. 261 Quanto à declaração de inconstüucionalidade da lei por meio de ,IDás, o teimo ásicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 27 Com relação às hipóteses previstas na ÁlP 699-10/1998 art. 18 o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 possa pleitear a restituiçãokompensação se iniciou com a data da publicação.- a) da Resolução do Senado n ° 11/1 WS, para o caso do inciso h) daÁIPn (1. B0/1995, para os casos dos incisos /Ia c) da Resolução do Senado n °19/199.5, para o caso do inciso WL. a9 da MP n° .1.190-.15/~ para o caso do inciso M 28 Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. 010 Havendo pedido administrativo de restituição do PIS; fende/me/dado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2115/1988 e 211/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/197a o pedido deve ser 4/er/d4 pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 19/19950 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restüuição - tem esse direl"to garantido. 29 Com relação ao prazo para solicitar a restüuição do Finsocieg o Decreto n°92 698/1984 art. 122, estabeleceu o prazo de JO (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Árt. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados • (Decreto-lei n°2019/83. art. 92. _I- da data do pagamento ou recolhimento indevido,. - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisãojudicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 30 Inobstante o Ato de os decretos leremfbrça vázculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PUFN/CÁT/n° 137/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional; razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa plefrear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 admbdstrados pela Si?,' ou sela, 5 (cinco) anos (CTM art. 160, contado dafarma antes- determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, aprazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2173/1997 art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992; que, entretanto, estabelecia idênticoprazo). 31. Finalmente a questão acerca da h V SRF n° 21/199Z art. .17 com as alterações da .1A TSRF n° 73/1.997 Neste caso, não há que se falar em decadência ouprescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria nafase de execução do tkulojudicial. O • direito á restftuição já teria sido reconhecido (decisão transftada em julgado}, nào cabendo d administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar apagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do tkulo judicial ser mais- ou menos vantajosa para o autor; trata-se dejufro a serfirmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Affinaí o pedido na esfera administrativa pode ser medida álteressante para alguns, no sentido de quepode acelerara recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trdmite, em gerai mais demorado remirsão deprecatário). CONCLUS1-0 • Emface do exposto, conclui-se, em resumo que.- 010 a) dis decisões do STF que declaram a biconstitucionalidade de leiou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e ázspetores da Receita Federal podem autorfrar restftuição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo S.7'; desde que a declaração de Mconstüucionalia'ade tenha sido proferida na via &ir/a; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato; 2 quando o Secretário da Recefra Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2316/1997 art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 1°,- ou ainda, nas hipóteses elencadas na NP n°1.699-10/1998, art. 18,. c) quando da análise dos pedidos de restftuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo S7 deve ser observado o prazo decadencial de S (cinco) anos previsto no art. 168 do MI,- seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do STn SE/a /10 do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte quefiiparte na relação processual é a data do treinsko em julgado da decisão judicial e, para terceiros nó:o-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução 1111 do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Recefta Federal,' a que se /Ore o Decreto 4' 2316/199Z art. 4e2 bem assim nos casos permfridos pela M/'V 1.699-10/1998, onde o termo Mick/ é a data da publicação.- 1. da Resolução do Senado if 11/199); para o caso do inciso Z- 2 da MP 1110/199); para os casos dos kscisos II a PZ 3. da Resolução do Senado if 19/1995, para o caso do inciso 1 da AIP 1.190-1.5/1994. para o caso do inciso Lr d) os valores pagos indevidamente a titulo de Fázsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Ai? 1699- 10/1998, art. 18, inciso III podem ser objeto de pedido de • restituição/compensação desde a edição da 4112 n°1110/199); devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco ana0,. e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2115/1988 e 2119/1988, fundamentados em decisão judicial especca, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°19/1995; A na hipótese da /A rSRF n "21/199Z art. 1Z fi°, com as alterações da 1 SRF n° 73/199Z não há que se falar em prazo decadencial ou prescriciona4 tendo em vista tratar-se de decisão já transüada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do tkulojudicia0. ilssim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do dito .Declaratório SRF n° 091 de 26 de novembro de 1999 publicado em 30/11/99 guando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta Jeka arrimado no Parecer ~AT n° 1.538/99 O referido dito Declaratório dispds que.. I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada ificonstüucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos; contado da data da erfifição do crédito tributário - arts. 165, 4' e 168, 4' da Lei 5172 de 21 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COM? n°58/98 Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do "1D SRE n° 096; é indubitável que os pleitos forma/liados até aquela data deverá -o ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois guando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Áté porque os processos protocolados antes de • 30M/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do di0 SRF 095/99, o inkio da contagem do prazo prescricional é da publicação da AIP fila uma vez que naquele diploma lega4 expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.130/6d; porquanto o ir 35' do art. 18, da lei de conversão 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 da 1.110 - n°10522) que lhe é posterior, dispõe sabre a restftuição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto eh demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restfruiçãO. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do ari 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias admksistrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFAT/CRJAT° 3101/2002, aprovado no Despacho do Ermo. Sr "viro da Fazenda, publicado no PO de 2 dejaneiro de 2003 não podem 110 obstar o reconhecimento do direito crea'itário do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que. 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depo'süos convertidos em renda da Unao, em razão de decisões judiciais favoráveiv à Fazenda transüadas em julgado, não são suscetíveis de restftuição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada &constitucional em eventual julgamento, no controle aVuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes,. 2) a dispensa de constituição do créaVo tributário ou a ali/o/-liarão para a sua desconstituição, sejá constfruído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002; convertida na lei n° 10.522; de 19 dejulho de 2002 somente alcançam a situação de crédftos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento. No item 'V ' estão englobados os casos que seio objetivados pelo Parecer ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Naciona‘ o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer noticia de que a parte interessada pleüeou a restrluição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2 "pretende dizer mais do que a proPria Medida Provádria1.110/95, que admitiu a inconstilucionalia'ade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.161 ACÓRDÃO N° : 303-31.284 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular porquanto a motivação é elemento obrigatório na constftuição qualquer Áto didministrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10522, veda apenas a restftuição ex officio, não podendo o Parecer alargar a a'icçâO legal Fixada a data de 31 de agosto de MS como o termo inicia/para a contagem do prazo para pleüear a restüuição da contribuição paga • indevidamente o lei-mofina/ ocorreu em 30 de agosto de 2000. " Zn caru, o pedido ocorreu na data de 10 de maio de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 • JOÃO ANDA COSTA - Relator 21 _ _ r • " A (1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13891.000180/99-33 Recurso n.° 127.161 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.284. Brasília - DF 23 abril de 2004 Joã olanda Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000603/2004-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO DE ROYALTIES A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR - O simples crédito contábil de obrigação contratual sujeita à condição suspensiva não implica em disponibilidade econômica ou jurídica para o credor, situado no exterior, enquanto não implementada a sua condição. Logo, não há fato gerador a autorizar a incidência do IRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recorrida : 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.139 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO DE ROYALTIES A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR - O simples crédito contábil de obrigação contratual sujeita à condição suspensiva não implica em disponibilidade económica ou jurídica para o credor, situado no exterior, enquanto não implementada a sua condição. Logo, não há fato gerador a autorizar a incidência do IRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISS - SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARIS- PRESIDENTE £421;eaU I TA Sj5462-- RELATORA FORMALIZADO EM: 79 jA N 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.r- M 2 • MflnIISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 Recurso n°. : 146.113 Recorrente : ISS - SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 57/64) lavrado contra o contribuinte ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA., CNPJ/MF n° 43.709.799/0001-00, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 662.318,17, em 02.07.2004, por falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes e domiciliados no exterior, em meses do ano-calendário de 1999. A fundamentação legal apontada é a do artigo 743, do RIR/99; artigo 78, da Lei n°8981/95; artigos 18 e 28, da Lei n°9.249/95; artigo 12, da Lei n°9.718/98 e artigos 682, inciso II, 683, 684 e 713, do RIR/99. Consta, ainda, a informação, na peça básica, de que a base de cálculo foi reajustada e o imposto foi calculado com uma aliquota de 15% (fls. 57). Termo de Constatação, às fls. 52/54, esclarece que a Empresa fez créditos a sua coligada no exterior, o qual estaria sujeito ao desconto do IRF, conforme valores e cálculos que demonstra. Cabe, ainda, registrar, desde logo, que às fls. 103/105 dos autos, a contribuinte fez juntar um outro Termo de Constatação, que descreve de forma mais pormenorizada as supostas irregularidades identificadas pela Fiscalização, o qual, todavia, não consta da fase instrutória desse processo. Desse Termo, na parte especifica ao IRF está dito o seguinte (fls. 104): "4) — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ROYALTIES O contribuinte celebrou com empresa ligada, sediada no exterior, contrato de transferência de tecnologia e uso de marcas. 3 d ‘4 4' • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 Atendendo a disposições contratuais, a empresa creditou contabilmente ao favorecido, a título de ROYALTIES, o valor de R$ 1.456.486,43, registrando o valor como despesas, no resultado do exercício. No exame foi constatado que, apesar das despesas de royalties terem sido oferecidas à tributação, o contribuinte não realizou a retenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre tais rendimentos. O procedimento adotado deixou de fazer o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 257.017,02, previsto no artigo (sic) 725 e 710 do RIR199." Intimado da exigência pessoalmente, em 02.07.2004 (fls. 57), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 03.08.2004 (fls. 68/90), acompanhada dos documentos de fls. 91/594. Preliminarmente, argüiu a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário de IRF nos períodos anteriores a julho de 1999, inclusive, pela aplicação do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, sustentando que esse tributo se sujeita ao lançamento por homologação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abonadora da sua tese. Diz, ainda nessa parte, que o artigo 173, do CTN, somente se aplicaria aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação — como o IRF — nos casos em que caracterizado dolo, fraude ou simulação, o que não é a situação concreta. Quanto ao mérito, as suas razões de defesa estão fielmente sintetizadas pelo relatório do acórdão de primeira instância, cujo conteúdo transcrevo como parte integrante desse decisório (fls. 600/602): "3.3. Afirma que em janeiro de 1999 celebrou com a ISS-Internacional, com sede em Copenhague, Dinamarca, contrato de licença de uso das marcas registradas junto ao INPI-Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme Anexo A (doc. 6). 3.4. E acrescenta: 'Pelos licenciamentos das marcas acima mencionadas, a Impugnante obrigou-se a pagar as respectivas Taxas de Licenciamento, o montante equivalente a 1% de seu faturamento líquido trimestral, nos termos da cláusula IV, itens 4.1 a 4.5, do contrato em referência. 4 41' I .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.00060312004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 Saliente-se que no item 4.5., da cláusula IV, determinou-se que se 'os registros e as aprovações governamentais necessárias deste Contrato não forem obtidos antes do final do segundo trimestre civil de 1999, os pagamentos referentes a esse período serão efetuados imediatamente após a data da expedição desses registros e aprovações.' (destacamos). A vigência do aludido contrato iniciou-se na data de sua assinatura, sendo válido por cinco anos, podendo ser renovado por igual período, conforme cláusula V, itens 5.1 e 5.3. Todavia, ainda nessa cláusula V, no item 5.1, foi acordado que independentemente do prazo de vigência do mencionado contrato, 'os pagamentos das taxas, inclusive das taxas incorridas desde a presente data, somente serão efetuados após a data do registro, quando todos os registros e aprovações governamentais necessários (inclusive o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e o Banco Central do Brasil) forem obtidos,' (destacamos). Dessa forma numa análise preliminar, verifica-se que o contrato celebrado previu expressamente a necessidade de obtenção do Certificado de Registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, bem como o correspondente registro no Banco Central do Brasil, como requisitos para que as taxas de licenciamento (royalties) fossem remetidos à Dinamarca, respeitando-se, portanto, os trâmites legais prescritos.' 3.5. Menciona dispositivos legais nas fls. 78119 — artigos 139, 140 e 211 da Lei n°9.279, de 14 de maio de 1996, e Ato Normativo do INPI n° 135, de 15 de abril de 1997 — os quais disporiam que o contrato averbado perante o INPI somente produz efeitos perante terceiros após sua averbação. 3.6. Continua sua explanação sobre os certificados de averbação: 'Por outro lado, denota-se que o certificado de averbação n°s. 001029/01 (doc. 7), somente foi expedido em 24 de outubro de 2000, contendo prazo de validade 'de 03.10.2000 até 19.05.2002 para o Registro n° 815777248; até 29.06.2002 para o Registro n° 750123885 e até 01.01.2004 para os Registros n°s. 815784961, 815784953, 815777230, 007252374 e 814785433; forma de pagamento "trimestral" e, ainda, que o responsável pelo pagamento do IRFON seria a cessionária. 14 5 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 Em 05 de julho de 2001, o referido certificado foi alterado (doc. 8), para constar o prazo de validade de '14/07/2000 até 19/05/2002 para o Registro n° 815777248; até 29.06.2002 para o Registro n° 750123885 e até 01.01.2004 para os Registros n°s. 815784961, 815784953, 815777230, 007252374 e 81478543Y 3.7. Alega que em 23 de outubro de 2001 foi efetuada nova alteração no certificado de averbação em questão (doc. 9), para constar que, durante o prazo de vigência, o responsável pelo pagamento do imposto de renda seria o cedente. Acrescenta que, a partir das cláusulas contratuais e da legislação acima citadas, não há que se falar em remessas de royalties ao exterior, antes de 14 de julho de 2000, pois não havia sido o contrato devidamente averbado no INPI, para posterior registro no Banco Central, nos termos do art. 9°, da Carta-Circular n°2.795, de 1998 (doc. 10). 3.8. Aduz que os valores devidos à ISS-International, a titulo de royalties, foram mês a mês provisionados, conforme se verifica no Lalur- Parte A (junho a novembro — lançamentos nas contas 'Provisão para Diversos' e 'Royalties' e, a partir de dezembro, exclusivamente na conta 'Royalties', da CSL e na DIPJ do ano-calendário de 1999) (documentos 11 a 13). 3.9. Conclui seu raciocínio, argumentando que uma vez lançadas as provisões relativas aos valores devidos pela licença de uso das marcas antes mencionadas, e sendo tais provisões indedutíveis, estas foram mês a mês adicionadas ao lucro real do período apurando-se o IRPJ e a CSL devidas, conforme constatado pela fiscalização. 3.10. Afirma que em janeiro de 1999 celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Administração com a ISS-Internacional (doc. 14). Como pagamento dos serviços recebidos, obrigou-se a pagar 0,5% de seu faturamento líquido trimestral, conforme cláusula VI, itens 6.1 a 6.4 do contrato em referência. 3.11. Aduz que, na intenção de cumprir o que determina o artigo 2°, parágrafo único, da Carta-Circular n° 2.795, de 1998 (doc. 10), do Bacen, elaborou consulta formal à Diretoria de Transferência de Tecnologia do INPI, acerca da necessidade de averbação do contrato em referência. Em resposta, o INPI teria dispensado a averbação do contrato de prestação de serviços, devido a não caracterização de transferência de tecnologia, nos termos do art. 211, da Lei n° 9.279, de 1996 (doc. 15). Entretanto, não foi dispensada do registro do contrato no Bacen. 6 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 3.12. Afirma que, até que a consulta fosse respondida pelo INPI, os valores devidos à 155-Internacional foram devidamente provisionados mês a mês e oferecidos à tributação, conforme se verifica do Lalur — parte A (junho a novembro, lançamento nas contas 'Provisão para Diversos' e 'Royalties' e, a partir de dezembro, lançamentos exclusivamente na conta 'Royalties'), na CSL e na DIPJ/2000 (docs. 11, 12 e 13). 3.13. Sob a perspectiva da empresa, não ocorreu o fato gerador do imposto de renda retido na fonte, tendo em conta que a autoridade fiscal presumiu a ocorrência de fatos jurídicos tributáveis mensais, no ano- calendário de 1999. 3.14. Faz ampla explanação sobre os critérios do antecedente e do conseqüente da regra-matriz de incidência do tributo, para acrescentar que a sistemática arbitrária e subjetiva utilizada pela autoridade fiscal não pode subsistir, uma vez que teria sido presumida a ocorrência do fato jurídico tributário, previsto no antecedente da RMI, o que não encontra respaldo documental nem probatório. 3.15. Afirma que não houve o pagamento, creditamento, entrega, emprego ou a remessa ao exterior de royalties, nos termos do art. 710 do RIR/99 — Decreto n.° 3.000, de 29 de março de 1999. 3.16. E acrescenta: 'Por oportuno, vale mencionar que a pretensão da II. Autoridade Fiscal em querer sugerir a remessa ilegal ao exterior não pode prevalecer, pois não há qualquer indício de que tal teria acontecido; muito pelo contrário, há sim, uma evidente seriedade e preocupação não só da Impugnante, empresa tradicional no ramo de serviços de limpeza, como da ISS-Intemacional, em atender, à risca, ao disposto nas normas fiscais e cambiais brasileiras. it vista das cláusulas contratuais firmadas nos contratos referidos nos itens 3.1 e 3.2 acima, das normas cambiais brasileiras, da ausência de contrato de fechamento de câmbio celebrado pela lmpugnante e da não lesão ao Fisco, uma vez que todos os valores provisionados como despesas, que, ressalte-se, não se efetivaram no ano-base de 1999, foram devidamente adicionados ao lucro real do período, apurando-se o respectivo IRPJ e CSSL, resta improcedente o lançamento efetuado, impondo-se o seu cancelamento.' gs 7 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.00060312004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 3.17. Insurge-se contra a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic, por entendê-la inconstitucional, contrária ao art. 192, § 3°, da Constituição Federal, e ao art. 161 do CTN. Transcreve ampla jurisprudência." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por intermédio de sua 4 a Turma, à unanimidade de votos, por meio do acórdão n°7.820, de 29.11.2004, rejeitou a preliminar de decadência e considerou o lançamento totalmente procedente (fls. 596/608), cujos fundamentos de decidir estão na sua ementa, que é a seguinte (fls. 596/597): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31101/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. A contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4°, do CTN, somente se aplica se for legalmente atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, e se a conduta legalmente exigida for comprovadamente implementada, mediante a apuração e o pagamento do imposto apurado como devido. Na falta de apuração e do pagamento, o prazo decadencial rege-se pela regra prevista no art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. A renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no país estão sujeitas ao recolhimento do tributo pela fonte pagadora, devendo ser entendidos em sua acepção geral, e não restrita, por força do princípio contábil a que se sujeitam as pessoas jurídicas. E uma vez que o registro do crédito contábil das importâncias devidas foi efetuado por fonte situada no País em favor de credor estrangeiro, evidencia-se a disponibilidade econômica dos rendimentos e está caracterizada a condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRRF, antecipadamente ao efetivo pagamento. 8 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Intimado em 20.12.2004, por AR (fls. 611), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 19.01.2005 (fls. 618/638), em que ratifica os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, insurgindo-se pontualmente contra algumas conclusões da decisão recorrida. As fls. 658, consta Intimação Fiscal para que o contribuinte substituísse o bem oferecido a título de arrolamento por bens imóveis, constantes do seu ativo permanente, e, às fls. 661, há informação fiscal de que foi constituído o processo administrativo-fiscal de número 13899.000239/2005-87, de arrolamento de bens patrimoniais da empresa. É o Relatório. 9 ne") • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 VOTO Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens, formalizado nas condições da Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Assim, dele tomo conhecimento. A questão de fundo posta para a discussão dessa Câmara está em se definir se o simples crédito contábil é suficiente para caracterizar o fato gerador do imposto de renda na fonte. Entendeu a Fiscalização positivamente e, assim, concluiu que, não tendo havido a retenção, o Contribuinte assumiu o ônus do imposto, devendo, inclusive, ser reajustada a sua base de cálculo. A DRJ complementou que tal crédito contábil exterioriza a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos, conforme o art. 43, do CTN, antecipando ao credor a disponibilidade antes do pagamento dos valores envolvidos. O Recorrente, por seu turno, como se viu do Relatório, se pôs em posição contrária, ou seja, sustentou que não ocorreu o fato gerador, pois (a) não houve remessa ao exterior; (b) que a sua obrigação para com a credora só nasceria quando averbados os contratos no INPI; (c) que estava mesmo impedida legalmente de proceder a qualquer remessa antes da dita averbação; (d) que a provisão da despesa era necessária, mas que a considerou indedutivel e pagou o respectivo IRPJ e a CSSL. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 Há uma preliminar, referente à decadência do direito de lançar os períodos de janeiro a julho, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, haja vista que os fatos geradores são do ano de 1999 e a ciência do lançamento se deu em julho de 2.004. Porém, como a questão de mérito é una e vou examiná-lo dentro do pressuposto da materialização ou não do fato gerador da obrigação tributária que se pretende exigir do Contribuinte, deixo de apreciar tal preliminar, bem como outras matérias que restarão prejudicadas. Pois bem. O primeiro pressuposto a ser considerado é o de que os contratos constantes dos autos (fls. 149/158 e 581/590) indicam que a obrigação do Recorrente com a empresa do exterior (ISS — International Service System S.A.) só nasceria após estarem os contratos averbados no INPI. Vale dizer, se tal intento não fosse alcançado, nada seria devido, ou seja, nada seria remetido para o exterior em pagamento. A propósito, vejam-se as correlatas cláusulas contratuais (fls. 150/151): "IV — Taxas de Licenciamento: 4.1. Em contraprestação pela concessão da licença de marcas da ISS segundo este instrumento, a Sociedade obriga-se a pagar à ISS uma quantia igual a 1% (um por cento) de seu faturamento líquido, a contar da data deste Contrato. 4.5. Se os registros e as e as aprovações governamentais necessários deste Contrato não forem obtidos antes do final do segundo trimestre civil de 1999, os pagamentos referentes a esse período serão efetuados imediatamente após a data da expedição desses registros e aprovações. V — Prazo e Rescisão: 5.1. Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, mas os pagamentos das taxas, inclusive das taxas incorridas desde a presente data, somente serão efetuadas após a data do registro, quando todos os registros e aprovações governamentais necessários (inclusive o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e o Banco Central do Brasil) 11 $ • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 forem obtidos, confirme previsto no parágrafo 4.6 acima." (Grifos não constam do original) A segunda constatação relevante é a de que o contrato de licença de marca só foi averbado em 24 de outubro de 2.000, sendo posteriormente alterado em 05 de julho de 2001 e 23 de outubro de 2001 (vide fls. 159/161). O contrato de consultoria de administração, por sua vez, foi declarado pelo INPI como dispensado de averbação, mas somente em 03 de julho de 2.001. Antes da ocorrência de tais fatos, utilizando-se de boa técnica contábil o Recorrente foi provisionando, mensalmente, durante o ano de 1999, as despesas decorrentes dos dois contratos, embora a obrigação tivesse uma condição suspensiva. Mas, teve o cuidado de não considerar dedutivel, pagando os tributos devidos (fls. 447 em diante). De se ver, aliás, que tais procedimentos não foram objetados pelas autoridades que atuaram no feito (autuante e julgadora), pelo que se entende que são corretos. Matéria de todo semelhante foi julgada por esta E. Câmara, na sessão de 27 de abril de 2006. Tratava-se de provisão contábil de juros e correção cambial em empréstimo que só se venceria bem posteriormente, quando a obrigação realmente se tomaria exigível pelo credor. Resultou no Acórdão n° 104-21.549, unânime, sendo relator o E. Conselheiro Nelson Mallmann, o qual, com brilhantismo, enfrentou a situação. Com a devida permissão, transcrevo partes do voto, que melhor permitirão o conhecimento do tema: "A decisão de primeira instância entende que a empresa beneficiária está sujeita à retenção na fonte quando ocorrer o crédito, ou seja, o 12 I \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 lançamento contábil da fonte pagadora (crédito contábil) e não o crédito bancário do rendimento. De acordo com a legislação tributária o imposto de renda somente se torna devido após a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (art. 43 do CTN). Extraio alguns excertos doutrinários que prontamente ilustram essa premissa: 'A disponibilidade jurídica consiste no direito de usar a renda, ou os proventos, definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações colhidos pelo direito; como é o caso de salários, honorários, vencimentos etc. (resultantes do trabalho), e dos juros, aluguéis e lucros nas operações imobiliárias etc. (decorrentes de aplicação do capital). A disponibilidade econômica prende-se a uma situação de fato irrelevante ao direito (ganhos de jogos), ou até mesmo de situação ilícita (contrabando, juros usurários)'. (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, pp. 266-267). 'Por disponibilidade econômica ou jurídica pode-se, resumidamente, • entender como sendo a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. Para ser tributada pelo Imposto de Renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de se adquirir estas disponibilidades. (Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, S a Ed. São Paulo: Frase Editora, 1998, p. 1, nota de rodapé). 'Para Gomes de Souza, disponibilidade econômica corresponde a rendimento ou provento realizado, ou seja, dinheiro em caixa. Já a disponibilidade jurídica corresponde a rendimento ou provento adquirido, isto é, do qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. No pensamento do ilustre professor, a disponibilidade econômica inclui a jurídica; a recíproca, todavia, não é verdadeira. ' (Roberto Quiroga Mosquera. Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Imposto e o Conceito Constitucional. São Paulo: Dialética,1996, p.70) 'A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora não lhe 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 esteja ainda nas mãos. '(Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). 'O Plenário do XI Simpósio Nacional de Direito Tributário, sobre a questão formulada — 'Que se entende por aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza?' — conclui o seguinte: A aquisição de disponibilidade jurídica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção de direitos de crédito, não sujeitos a condição suspensiva. Aquisição de disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção da faculdade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico. ' (Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 12, Resenha Tributária, 1987, p. 413-4). Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde à entrega de dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é à colocação da renda ou provento à disposição do titular. Para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo haverão de ser disponíveis, ou seja, livres desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições ou reservas. Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a concluir que as importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no país, a título de juros e correção pela variação cambial somente ensejará fato gerador de imposto, se antes dele ou concomitantemente a ele, já tiver ocorrido à aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Ora, na situação dos autos, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade económica ou jurídica de renda pelo beneficiário. A disponibilidade jurídica só existe quando o beneficiário do rendimento dispõe de título, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar seu direito de crédito, convertendo a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica". 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000603/2004-28 Acórdão n°. : 104-22.139 A diferença para o caso ora em julgamento está tão somente no tipo de despesa, mas o fundamental não se modifica. Cabe complementar, ainda, ser totalmente aplicável no caso concreto, o comando do artigo 117, inciso I, do Código Tributário Nacional', em virtude do caráter verdadeiramente condicional do contrato em análise, sujeito a uma cláusula suspensiva — qual seja, o registro do contrato no INPI (fls. 151), conforme transcrição acima. Logo, pelo que se depreende dos autos, nem o fato gerador da retenção do imposto de renda na fonte, tampouco a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica em favor do credor, se consumaram em 1999, ano-base da presente exigência. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 I LO4A kta ITA S n 11,°. i' 'M. 117 — Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos e negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ... • Art.116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.' 15 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002535/2005-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, cabe ao sujeito passivo trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco. ARBITRAMENTO DO LUCRO E MULTA QUALIFICADA - Por força do contido na alínea “a” do inciso II do art. 530 do RIR/99, é cabível o arbitramento do lucro na situação em que a escrituração apresentada pelo sujeito passivo revela evidentes indícios de fraude, uma vez que, em razão disso, ela se torna imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Recurso n° :150.598 Matéria : IRPJ e OUTROS EXS.: 2003 e 2004 Recorrente : GOOD LUCK - PROMOÇÕES DE NEGÓCIOS E LANCHONETE LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.800 SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, cabe ao sujeito passivo trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco. ARBITRAMENTO DO LUCRO E MULTA QUALIFICADA - Por força do contido na alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99, é cabível o arbitramento do lucro na situação em que a escrituração apresentada pelo sujeito passivo revela evidentes indícios de fraude, uma vez que, em razão disso, ela se toma imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOOD LUCK - PROMOÇÕES DE NEGÓCIOS E LANCHONETE LTDA. (k:71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA»,. • Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° :105-15.800 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /stAI IS A ES i s RESIDENTE LSON FER • ;1„.”-s n UIM • - • ES - LATOR FORMALIZADO E • • ! 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 e h MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1- "fr -ft:Çt•fi QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° :105-15.800 Recurso n° :150.598 Recorrente : GOOD LUCK - PROMOÇÕES DE NEGÓCIOS E LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO GOOD LUCK - PROMOÇÕES DE NEGÓCIOS E LANCHONETE LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.374, de 06 de janeiro de 2006, da 51 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL), relativas aos exercícios de 2003 e 2004, formalizadas em decorrência das seguintes constatações: - a empresa foi intimada (fls. 110/112) a apresentar, entre outros documentos, relação de todas suas contas bancárias, extratos bancários e informação se as contas foram movimentadas por terceiros. Em atendimento, apresentou extratos bancários dos Bancos Bilbao Vizcaya, Nossa Caixa e Bradesco e informou que "não houve movimentação por terceiros estranhos ao quadro societário"; - a fiscalização, em visita à empresa, procedeu a retenção dos seguintes documentos, conforme Termo de fl. 114: a) planilhas denominadas "Relatório de Receita Diária" (fls. 1161130), nas quais estariam relacionadas as parcelas da arrecadação de bingo destinadas à administradora; b) Relatórios Diários de Jogadas (fls. 131/158), os quais discriminavam os dados da arrecadação e distribuição de prêmios relativos à atividade de bingo; c) Livros Caixa contendo a escrituração dos anos de 2002 e 2003, anexados por cópia às fls. 159/406. - analisados os documentos, a fiscalização verificou que as parcelas da arrecadação de bingo destinadas à administradora e que constavam no "Relatório de [3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '1 1 •.%' )51:4.:=(;,. QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 Receita" foram diariamente escrituradas no Livro Caixa e correspondiam a 28% do total arrecadado diariamente; - com base no "Relatório Diário de Jogadas", concluiu que este não registrava a totalidade do movimento diário, uma vez que os relatórios limitavam a registrar diariamente de 15 a 27 rodadas que representariam de 30 minutos a pouco mais de 1 hora de sorteio realizado, o que, segundo a fiscalização, não seria razoável; - do exame dos Livros Caixa, verificou que constava a movimentação financeira da fiscalizada junto aos Bancos Bilbao Vizcaya, Nossa Caixa e Bradesco e que havia correspondência entre as receitas escrituradas e as bases de cálculo do imposto registradas nas declarações de informações econômico-fiscais. Entretanto, verificou-se junto aos arquivos da SRF a existência de movimentação financeira no Banco Luso Brasileiro, a qual não foi informada pela fiscalizada. Em razão disso, foi promovida a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), em 04 de julho de 2005 (fls. 407/408), tendo sido obtido do referido banco os documentos de fls. 409/535. Entre esses documentos, a fiscalização verificou que nos dados cadastrais e na identificação das pessoas autorizadas a movimentar os recursos (fls. 410/415) constavam, além dos sócios Rodinei e seu irmão Claudinei Roberto Dionísio, três outras pessoas estranhas ao quadro societário da empresa que tinham autorização para movimentar recursos, quais sejam: Primo Gerson Longatto, Edson Favarin e Jair Jonas Prezotto; sendo que, as duas últimas, ocupavam cargos administrativos na empresa; - diante da constatação de que os procuradores referenciados no item anterior tinham amplos e ilimitados poderes conferidos pela fiscalizada, conforme procurações (fls. 538/539), bem assim da alteração contratual de fls. 26/28, a fiscalização concluiu que o Sr. Edson Favarin sempre esteve à frente dos negócios da fiscalizada, na condição de titular de fato, o mesmo podendo se dizer em relação aos outros procuradores, visto que os atos de gestão dos mandatários teriam, como condicional de validade, de ser praticados sempre em conjunto, conforme procurações. Concluiu ainda que os Srs. Rodinei Carlos Dionisio e Claudinei Roberto Dionisio, titulares de direito da "Good Luck", eram na -74 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er.• D- QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 verdade interpostas pessoas dos Srs. Edson Favarin, Jair Jonas Prezotto e Primo Gerson Longatto, titulares de fato da pessoa jurídica fiscalizada; - segundo a fiscalização, os cheques cujas cópias estão anexadas às 541/542 foram sacados no caixa e foram firmados pelos sócios, o que levaria à conclusão que o Sr. Rodinei tinha conhecimento da existência da conta mantida no Banco Luso, a qual movimentou em depósitos o montante de R$ 1.717.419,57 entre 2002 e 2003 (fls. 586), e não mencionou referida conta na resposta dada à fiscalização, o que demonstraria a prática de omissão dolosa. Verificou-se também, que essa movimentação financeira não foi registrada na escrituração da pessoa jurídica. Este fato, associado ao indício de que apenas parte da receita do bingo foi escriturada no livro Caixa, levou a fiscalização a desclassificar a escrituração por entender que ela revelava evidentes indícios de fraude, o que a tomaria imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Em razão disso, promoveu-se o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em consonância com o disposto no art. 530, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199). - na medida em que a empresa não atendeu à intimação para indicar e comprovar a origem dos valores creditados na conta mantida no Banco Luso (fls. 548/586), a fiscalização considerou os valores depositados na referida conta, e não contabilizados, como receita omitida com fundamento no art. 849 do RIR199. Assim, foram lavrados os autos de infração para exigência do imposto de renda e demais exigências reflexas (PIS, Cofins, CSLL), acrescidos de multa de ofício de 225% e juros de mora. - esclareceu, ainda, a fiscalização que, em virtude da desclassificação da escrituração, as receitas declaradas no período fiscalizado foram somadas às receitas omitidas para fins de apuração do lucro arbitrado, e o imposto declarado em conformidade com as DCTF's foram compensados com o imposto apurado. A justificativa da aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430 de 1996, foi amparada no fato de que, para a fiscalização, o contexto revelava a presença de conduta dolosa tendente f5 2c57. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.00253512005-41 Acórdão n° : 105-15.800 a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de modo a evitar o pagamento, o que caracterizaria fraude nos termos do art. 72 da Lei n°4.502 de 1964. - no que diz respeito à multa de 225%, aplicada com fulcro no art. 44, II, § 2°, da n° 9.430 de 1996, a justificativa apresentada pela fiscalização foi que ela decorreu do fato de a empresa ter deixado de fornecer os extratos da conta junto ao Banco Luso, sem qualquer justificativa. Entendendo que os fatos apurados configurariam crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 1990, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 652/664, argumentando, em síntese, o seguinte: - inicialmente, que as informações bancárias obtidas pela fiscalização não tiveram autorização judicial, razão pela qual não poderiam ser utilizadas por ofender as garantias constitucionais; - contestou a ocorrência de fraude citando que um dos motivos apontados pela fiscalização seria os Relatórios Diários de Rodada não espelharem a totalidade da arrecadação, mas, no entanto, a autoridade fiscal teria deixado de considerar algumas informações que foram levadas ao seu conhecimento. Segundo a empresa, as atividades compreendiam bar e lanchonete, venda de carteias para rodadas de bingo e operação de máquinas eletrônicas (MEP's), cada um delas em horários diferenciados, sendo que a movimentação das máquinas eletrônicas era o maior atrativo da casa. Com relação ao número de rodadas, acrescentou que teria que ser considerado que o tempo estimado entre uma e outra rodada variava conforme a movimentação de freqüentadores da casa, sendo certo que decorriam aproximadamente 15 minutos entre a venda de carteias e também para o atendimento de bar aos freqüentadores, o que levaria a concluir que o tempo relativo aos intervalos, em um só dia, equivaleria a cinco horas, sendo, portanto, coerente o relatório de jogadas apresentado, devendo, assim, ser afastada a conclusão de que a escrituração contábil deveria ser vista com reserva: 6 G ,4MG MINISTÉRIO DA FAZENDA. • j • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P • •'-‘,4:Wj QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 - alegou que a movimentação no Banco Luso não foi informada porque não haveria como comprovar os vários depósitos oriundos de cheques de apostadores e também porque tal conta não representaria efetivamente as receitas obtidas da atividade do bingo, não sendo, em razão disso, admissivel a conclusão fiscal, uma vez que os valores se refeririam ao capital de giro da empresa necessário para custear os valores solicitados para o pagamento dos prêmios; - sustentou que os valores dos depósitos na conta bancária em referência (Banco Luso) não representariam renda ou provento, motivo pelo qual não poderiam amparar o lançamento. - argumentou que o Auditor, ao utilizar a técnica de amostragem como elemento constitutivo do fato gerador da obrigação tributária, feriu o princípio da legalidade previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional. - contestou, por fim, a multa, alegando, em síntese, que estaria caracterizado o confisco, em total desrespeito aos princípios constitucionais, e que a administração pública não deve descurar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, sendo assim, não seria razoável e legal a aplicação da multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.374, de 06 de janeiro de 2006, pela procedência parcial dos lançamentos. A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - discorrendo sobre disposições constitucionais, afirma que, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, a Lei Maior, no seu artigo 145, consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; 7 • 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "et .;;01> QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 - ressalta que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966) disciplinou, em seu art. 197, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos; - afirma que, com art. 198 do Código Tributário Nacional, ficou salvaguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, uma vez que ali está consagrada a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades; - ressalta que as informações obtidas pela Autoridade Tributária junto à empresa não configuraram quebra de sigilo e independem de autorização judicial, quando já instaurado o procedimento administrativo; - afirma que o repasse dos dados à Receita Federal pela instituição financeira não infringe o dever de sigilo, configurando-se apenas sua transferência. Aduz que, em procedimento administrativo-fiscal instaurado, somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Esclarece que, da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) — Transcreve ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria; - Esclarece que, quanto ao assunto em foco, é importante frisar que todas as determinações prescritas pela Lei Complementar n° 105 de 2001 (entre as quais a do art. 6°, parágrafo único) com vistas a garantir a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da interessada, foram e estavam sendo observadas no curso do processo fiscal (transcreve fragmentos da doutrina e manifestações do Poder Judiciário relacionados com o assunto); - informa que cabe destacar que não houve qualquer contestação quanto a titularidade dos depósitos. Afirma que a empresa se limitou a contestar a tributação dos 18 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • - fi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.- p ‘. QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 depósitos bancários sob a argumentação de que os depósitos não representam receita e que seria inadmissível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários; - ressalta que a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita (reproduz o dispositivo). Nesse sentido, afirma que passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, isto é, que, a partir daí, cabe ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. - esclarece que, antes, tal previsão não existia e com isso o Fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5.° e do caput do artigo 6.° da Lei n.° 8.021 de 1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas; - argumenta que, com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, estará o fisco autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita (transcreve fragmento de doutrina acerca da matéria); - alega que, relativamente aos anos-calendário fiscalizados, as contestações da empresa mostram-se despropositadas pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada seria, por si só, nesses anos- calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário, e, não o fazendo, seria lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração (transcreve manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscal e do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca do assunto); 9 2f- :7 • 1:4= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •*. c- QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 - afirma que, ao contrário do alegado pela empresa, nada de ilegalidade existiu no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei n° 9.430 de 1996, razão pela qual há que se considerar improcedente a alegação da impugnante quanto à imprestabilidade da movimentação financeira para fins de caracterização da omissão de receita; - esclarece que a autoridade lançadora fez aquilo que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, isto é, constatada a existência de movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, intimou a fiscalizada (fl. 548) a comprovar a origem dos recursos depositados no Banco Luso, conta corrente 21549-3, agência 00027, de titularidade da empresa. Não tendo a empresa justificado a origem dos recursos depositados, a fiscalização considerou os valores depositados como receita omitida; - adita que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente se caracterizam como omissão de receitas por força de uma presunção legal. Prosseguindo, afirma que, em determinadas situações, até pode ser alegado que os créditos verificados na conta bancária do contribuinte não configurem receitas/rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido, o legislador os considera como se receitas/rendimentos tributáveis fossem; - quanto aos depósitos bancários sem comprovação das correspondentes origens, conclui que, não obstante as alegações, a verdade é que a interessada não trouxe aos autos, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase impugnatória, a prova da origem dos recursos depositados na conta corrente, o que respalda o procedimento fiscal, pois configurada estaria a materialização da hipótese legal; - esclarece que, embora não mencionada pela empresa, sua alegação no sentido de que a fiscalização utilizou técnica de amostragem como elemento constitutivo da obrigação, violando assim, o art. 97 do Código Tributário Nacional, talvez fosse em virtude da conclusão da autoridade fiscal de que o "relatório de receita diária" não continha toda a receita de bingo e que, em virtude do grande volume de papéis, juntou apenas um lote a titulo de amostragem das informações, o qual seria suficiente para confirmar a conclusão. .A1P 10 ,Çàf;) • 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 Afirma que deve ser observado que o relatório de receita diária ou o lote de amostragem a que se referiu a fiscalização não foram utilizados como elementos constitutivos do fato gerador dos tributos e contribuições exigidos; estes, segundo a decisão, decorreram da omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários não escriturados; - discorrendo sobre as formas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas, afirma que a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido deve manter em ordem a escrituração fiscal, ainda que simplificada, mantendo livros fiscais e toda a documentação correspondente aos lançamentos, devendo a escrituração abranger todas as operações da empresa, inclusive bancárias, sujeitando-se ao arbitramento do lucro quando não merecerem confiança os valores escriturados; - esclarece que o arbitramento do lucro, embora não seja penalidade, é medida extrema, e só deve ser adotado como base de cálculo do imposto quando ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 47 da Lei n°8.981, de 1995, dentre as quais, destaca, a elencada no inciso II do referido artigo, base legal do art. 530, II, do RIR199, que foi citado como fundamento para o arbitramento; - afirma que, no presente caso, restou demonstrado que a empresa deixou de efetuar a contabilização da totalidade do seu movimento bancário nos anos calendário de 2002 e 2003, uma vez que não constou no Livro Caixa a movimentação da conta mantida no Banco Luso Brasileiro, impossibilitando, a seu ver, a identificação da efetiva movimentação financeira, razão que, entende a autoridade de primeira instância, por si só, é suficiente para a adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado; -esclarece que, mesmo abstraindo-se a conclusão da fiscalização de que a empresa teria deixado de registrar no Livro Caixa a totalidade da receita de bingo, a não escrituração do movimento financeiro e bancário denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade da escrituração, como bem salientou a autoridade fiscal. Prosseguindo, argumenta que, dessa forma, fica meridianamente comprovado que a escrituração mantida pela empresa não se presta à apuração do lucro ,r 11 29i • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr .1 * yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .,:,p;ay? QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 presumido, seja pelo fato de não atender às normas legais, seja por não registrar corretamente todas as operações, justificando, efetivamente, o abandono da forma de tributação pelo lucro presumido, para que o valor tributável fosse apurado com base no lucro arbitrado com fundamento no art. 47, II, da Lei n°8.981, de 1995. - salienta que não se pode falar em discricionariedade na aplicação do arbitramento, pois este é um procedimento obrigatório nos casos previstos em lei. Assim, prossegue, quando a escrituração contém vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real, obrigatório é o arbitramento; - esclarece que, analisando os demonstrativos que acompanham cada um dos autos de infração, verifica-se que foi aplicada a multa de 225% sobre os tributos e contribuições apurados em decorrência da omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários não contabilizados e não justificados, e, em relação ao IRPJ apurado em decorrência do arbitramento do lucro relativamente às receitas declaradas, foi aplicada a multa de 150% (transcreve os dispositivos legais utilizados como fundamento das multas aplicadas); - ressalta que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo visando reduzir ou suprimir tributo estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 30 de novembro de 1964. Prosseguindo, afirma que é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei; - depreende dos dispositivos referenciados que para aplicar a multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, ou seja, deve estar presente a figura dolosa (transcreve um conceito de dolo extraído da doutrina); - afirma que o dolo é "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. Argumenta que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos, pois, durante os anos- calendário de 2002 e 2003, a autuada movimentou elevadas quantias no Banco Luso Brasileiro e deixou de apresentar escrituração regular e também de comprovar a origem dos recursos movimentados e, mesmo intimada a informar suas contas bancárias, deixou de informar a conta no Banco Luso Brasileiro. Observa que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada, e que os valores omitidos são expressivos. - aduz que os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n°4.502, de 1964. - esclarece que discutível seria o caso de se estar diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, continua, poder- se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas que, não é o caso dos autos, posto que, como dito antes, durante os anos-calendário de 2002 e 2003 a autuada omitiu reiteradamente os recursos movimentados na citada conta-bancária, deixando de escriturá-los. - afirma que, diante dos elementos de convicção acostados aos autos, não se pode sequer admitir a hipótese de que a empresa tenha agido desavizadamente (sic) ou por esquecimento de registrar a movimentação de uma conta bancária; - argumenta que a inserção de elementos inexatos na declaração de rendimentos encerra uma natureza comissiva, enquanto que a outra conduta do sujeito passivo contém natureza omissiva, consistindo em não fazer constar determinada operação, efetivamente realizada, com o intuito de suprimir ou reduzir o tributo/contribuição devidos; - para a autoridade de primeira instância, o elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico, o qual se caracterizaria pela vontade consciente e livre de omitir a informação, ou de prestá-la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira. Prosseguindo, afirma que, além do dolo genérico, no presente caso também se77 13 • „e I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • ;* ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Nfr &.'0.•fri QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 verificou o dolo específico que se caracterizaria pela vontade voltada à redução do tributo ou da contribuição devidos; - diante dessas considerações, entendeu perfeitamente cabível a multa qualificada de 150% sobre o IRPJ e contribuições que têm relação com a conta bancária mantida no Banco Luso Brasileiro; - esclarece que não há, nos autos, uma intimação especifica para a empresa apresentar os extratos da conta mantida no Banco Luso Brasileiro. Verificou, ainda, que a empresa atendeu parcialmente às intimações, apresentando, entre outros documentos, extratos bancários de outras contas mantidas nos Bancos Bilbao Vizcaya, Nossa Caixa e Bradesco. Assim, entende que o agravamento da multa só é aplicável quando restar caracterizada a resistência ou mesmo a recusa por parte do contribuinte em atender a pedido formal de esclarecimentos ou simplesmente deixar de atender, ignorar, a intimação no prazo marcado. Para a autoridade de primeira instância, não é o caso tratado nos autos, pois seria incontroverso que o sujeito passivo atendeu parcialmente ao que lhe foi solicitado na intimação, deixando, no entanto, de informar a conta mantida no Banco Luso Brasileiro e de fornecer os extratos da referida conta; - afirma que não se pode igualar quem atende parcialmente à intimação àquele que sequer a cumpre, obrigando o fisco a assumir custos mais elevados para determinar a real base de cálculo do tributo; - com base nessas considerações, entende que é inviável a multa de 225%, devendo ser reduzida para 150%; - quanto às alegações de que multa aplicada tem caráter confiscatório, esclarece que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário a análise de teses sobre inconstitucionalidade de normas legais; - com relação à multa de 150% aplicada sobre o IRPJ apurado em virtude do arbitramento do lucro relativamente às receitas declaradas (revenda de mercadorias e prestação de serviços gerais), entende que esta deve ser reduzida para 75%, pois não há nos autos prova material de conduta fraudulenta que se enquadre em qualquer um dos tipos 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 21/41" QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 infracionais definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, relativamente às receitas declaradas; - esclarece que a prova de dolo deve ser feita em relação a cada fato gerador. Prosseguindo, afirma que não se pode estender o ilícito praticado pela contribuinte em relação à conta bancária mantida no Banco Luso aos demais atos praticados por ela, pois, em relação ao primeiro ficou cabalmente comprovada a intenção de fraudar, uma vez que houve não apenas omissão na escrituração dos valores movimentados na conta bancária, mas também omissão da conta bancária na informação prestada à fiscalização. - conclui, relativamente a esse aspecto, que, em relação ao IRPJ exigido em virtude da mudança de critério na apuração do lucro, há a ausência do elemento subjetivo do dolo, devendo-se reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada/agravada para multa de lançamento de ofício regular de 75%; - no tocante à tributação reflexa (CSLL, PIS e Cofins), argumenta que deve ser reduzida a multa aplicada no percentual de 225% para 150% (em relação a todos os tributos e contribuições), e, relativamente ao IRPJ incidente sobre as receitas operacionais declaradas (revenda de mercadorias + prestação de serviços gerais), deve ser promovida a redução de 150% para 75%. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 737/778, através do qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: PRELIMINAR - que a requisição junto às instituições financeiras dos extratos bancários da empresa somente seria possível mediante autorização judicial (traz à colação ementa referente a acórdão proferido pelo STJ que converge para o seu entendimento); - que a Receita Federal obteve junto ao Banco Luso Brasileiro informações pertencentes exclusivamente a essa instituição financeira, sem uma prévia autorização judicial e sem a lavratura de qualquer Termo de Início de Fiscalização, o que levaria, no seu entender, à conclusão de que houve obtenção ilegal de prova; 15 alrer • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •fr„Qttp QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 - que somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001, tomou-se possível a obtenção das informações sobre movimentação financeira sem a devida autorização legal (traz fragmentos do voto proferido no H.C. n°69.912 — RGS, que tratou da inadmissibilidade da prova obtida por meio ilegal); - que qualquer procedimento em relação à solicitação de informações a instituições bancárias a propósito de contas de interesse do contribuinte somente poderá ocorrer após a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, devidamente cientificado ao sujeito passivo, e que essa solicitação deve ser precedida de autorização expressa da autoridade competente (reproduz ementa de acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes que converge para esse entendimento); - que, prescrevendo a lei determinada forma, a inobservância da forma prescrita é cominada com a pena de invalidade e ineficácia do ato que tenha sido formado por uma declaração de vontade expressa por forma que exiba desconformidade com a prescrição legal (traz fragmentos de doutrina acerca dos requisitos obrigatórios do Auto de Infração); MÉRITO - que, em princípio, não cabe ao fisco promover o lançamento tributário com base em uma presunção de lançamento indevido, ou incompleto, sem que antes detenha elementos seguros de prova capazes de justificar a exigência; - que o lançamento tributário não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos em presunções, mas sim em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação (traz fragmentos de doutrinas e jurisprudência administrativa e judicial que convergem para o seu entendimento); - que, no Direito Tributário, as presunções só são admitidas quando, em exceção à regra geral do ônus da prova, estão expressamente previstas em lei; - que, na hipótese vertente, a fiscalização, para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de receitas através da movimentação bancária da recorrente, sem observar que a simples soma, arbitramento dos depósitos bancários ou a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P .> QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.00253512005-41 Acórdão n° : 105-15.800 extração de valores que por ali circularam, não se constitui meio legal para se exigir tributo (reproduz ementas referentes a acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e manifestação do antigo Tribunal Federal de Recursos acerca da matéria); - que, não obstante a legislação invocada pela fiscalização para justificar o lançamento, em especial a Lei n° 9.430, de 1996, nada foi alterado, prevalecendo o mesmo entendimento esposado na legislação e na jurisprudência anteriores. Prosseguindo, afirma que a simples existência de sinais exteriores de riqueza, sem que outros elementos vinculados ao fato sejam carreado para os autos, não é suficiente para gerar imposto (transcreve ementas relativas a acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); - que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Argumenta que se trata de um procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa; - que poderá ser verificado pelo trabalho da fiscalização que não se trata de escrita imprestável ou mesmo deficiente, pois a empresa mantinha escrituração de forma regular, tendo inclusive apresentado as suas declarações nos exercícios submetidos a exame; - que o fato de a empresa não ter conseguido justificar em tempo hábil toda a sua movimentação bancária não é capaz de suportar o lançamento pó arbitramento; - que ainda que se admitisse a movimentação bancária como fato gerador do tributo, os valores não justificados se converteriam automaticamente em omissão de receitas, sendo defeso o arbitramento dos lucros, pois inexiste dispositivo legal que contemple tal procedimento; - que, admitindo-se o procedimento utilizado pela fiscalização para promover o lançamento, principalmente quanto ao arbitramento de lucros, implicaria aplicação de duas penalidades a partir de um único fato gerador (transcreve ementas relativas a acórdãos 17 2P' • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); - que a multa de 150% não é aplicável porque não foi a empresa que deu causa ao fato, mas simplesmente não conseguiu justificar no tempo fornecido pela fiscalização toda a sua movimentação bancária, em virtude do grande lapso de tempo entre os fatos e a solicitação da autoridade fiscal; - que, se não pode prosperar a exigência com base em simples presunção, muito menos a penalidade qualificada. Aduz que o crime não se presume, não pode se basear em indícios, se prova (transcreve ementas relativas a acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria e discorre, com amparo em dicionários, sobre o significado da expressão "evidente intuito de fraude"); - que, independentemente da discussão quanto ao mérito, não cabe prosperar a aplicação da multa de 150% com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 (transcreve o dispositivo, bem como os artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964); - que, relativamente às tributações reflexas, seja projetada a decisão levada a efeito no processo matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito (transcreve ementas relativas a acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria). Recurso lido na integra em plenário. Como garantia, foram arrolados bens. É o relatório. 18 • „eit MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't".1 •••.•-#ftftli QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. De acordo com informação constante dos autos, foi promovida a garantia por ocasião do lançamento (processo administrativo n° 13888.002551/2005-34). Diante disso, aplica-se o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. Assim, dispensado o arrolamento com fundamento no normativo aqui citado, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência dos seguintes fatos: - arbitramento do lucro em razão da desclassificação da escrita apresentada pela empresa; e - constatação de omissão de receitas derivada da existência de depósitos bancários sem comprovação da correspondente origem. A recorrente, inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, insurge-se contra o lançamento efetuado apresentando razões, as quais passaremos a analisar. PRELIMINAR Alega a empresa que a requisição junto às instituições financeiras dos extratos bancários da empresa somente seria possível mediante autorização judicial. Afirma, também, que as informações foram obtidas sem a lavratura de qualquer Termo de Início de Fiscalização, o que, no seu entender, leva à conclusão de que houve obtenção legal de prova. Adiante, argúi que somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001, tomou-se possível a obtenção das informações sobre movimentação financeira sem a devida autorização legal. 19 • , â MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 Como veremos, no que tange a esse aspecto, não assiste razão à recorrente. Com efeito, seja em uma situação (necessidade de autorização judicial para o acesso à movimentação bancária da empresa), seja em outra (aplicação da Lei n° 10.174 a fatos pretéritos), a adequada apreciação exigiria adentrar-se a questões relacionadas com a constitucionalidade, ou não, dos atos legais autorizadores dos atos praticados pela fiscalização, e isso, como se sabe, foge a competência deste colegiado administrativo. Não obstante, releva notar que: a) não há que se falar em irretroatividade da lei, relativamente à Lei n° 10.174, de 2001, para se apurar fatos ocorridos em 1999, pois o que se depreende do art. 144 do Código Tributário Nacional é que a irretroatividade prevista no caput do referido artigo é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando as normas de caráter meramente procedimentais, ex vi do disposto no parágrafo único do mesmo artigo; b)no mesmo sentido, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base em extratos bancários fomecidos por instituição financeira, em atendimento à requisição regular, pois se trata, apenas, da utilização de novo meio de fiscalização; c) os atos praticados pela fiscalização no sentido de acessar à movimentação bancária da recorrente, encontram-se expressamente autorizados pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, sendo, portanto, equivocado o entendimento de que as autoridades fiscais somente poderiam ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes com base em autorização judicial; d) o acima citado art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que, estabelecendo requisitos a serem observados pela autoridade fiscal, resguarda o sigilo das informações recepcionadas. No que diz respeito a uma suposta ausência de instauração do procedimento fiscal, da mesma forma, não procede a argumentação da recorrente visto que, às fls. 02, identifica-se recibo, firmado pelo representante legal da empresa, no qual está consignado que foram recebidos tanto o competente Termo de Início de Fiscalização como g 20 elatir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. frJ.:gf.:ti QUINTA CÂMARA Processo n° : 13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 o Mandado de Procedimento Fiscal em 15 de junho de 2005. Ás fls. 407, por sua vez, constata-se que a Requisição de Movimentação Financeira foi emitida em 04 de julho de 2005. MÉRITO Quanto ao mérito, alega a recorrente que, em princípio, não cabe ao fisco promover o lançamento tributário com base em uma presunção de lançamento indevido, ou incompleto, sem que antes detenha elementos seguros de prova capazes de justificar a exigência. Afirma que o lançamento tributário não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos em presunções, mas sim em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. Adita que, no Direito Tributário, as presunções só são admitidas quando, em exceção à regra geral do ônus da prova, estão expressamente previstas em lei, e que, na hipótese doas autos, a fiscalização, para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de receitas através da movimentação bancária da recorrente, sem observar que a simples soma, arbitramento dos depósitos bancários ou a extração de valores que por ali circularam, não se constitui meio legal para se exigir tributo. Argumenta ainda que, não obstante a legislação invocada pela fiscalização para justificar o lançamento (Lei n° 9.430, de 1996), nada foi alterado, prevalecendo o mesmo entendimento esposado na legislação e na jurisprudência anteriores. Prosseguindo, afirma que a simples existência de sinais exteriores de riqueza, sem que outros elementos vinculados ao fato sejam carreados para os autos, não é suficiente para gerar imposto. Como se vê, a recorrente sustenta a sua defesa em legislação já superada, pois, a partir da edição da Lei n° 9.430, a existência de depósitos/créditos em contas bancárias em que o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta, através de documentação hábil e idónea, comprovação das correspondentes origens, autoriza, por si só, a presunção de que tais valores decorreram de rendas não submetidas à tributação. Assim, diferentemente do esposado pela recorrente, a simples constatação de depósitos bancários sem origens comprovadas constitui, a luz das disposições contidas no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, meio legal para a exigência do tributo. 21 C2C1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA „ # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 Nas contestações ao mérito do lançamento, a recorrente apresenta, ainda, argumentos contra o arbitramento promovido pela fiscalização e a aplicação da multa qualificada. Diante da circunstância de que tais matérias, até certo ponto, constituem suporte uma da outra, visto que o arbitramento fundou-se na desclassificação da escrita que, na ótica da fiscalização, revelava evidentes indícios de fraude, promoveremos a análise dessas questões conjuntamente. Alega a requerente que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Argumenta que se trata de um procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa. Afirma que poderá ser verificado pelo trabalho da fiscalização que não se trata de escrita imprestável ou mesmo deficiente, pois a empresa mantinha escrituração de forma regular, tendo inclusive apresentado as suas declarações nos exercícios submetidos a exame. Adiante, afirma que o fato de a empresa não ter conseguido justificar em tempo hábil toda a sua movimentação bancária não é capaz de suportar o lançamento por arbitramento, e que, ainda que se admitisse a movimentação bancária como fato gerador do tributo, os valores não justificados se converteriam automaticamente em omissão de receitas, sendo defeso o arbitramento dos lucros, pois inexiste dispositivo legal que contemple tal procedimento. Finalizando sua contestação contra o arbitramento, alega que se o procedimento utilizado pela fiscalização para promover o lançamento, principalmente quanto ao arbitramento de lucros, for admitido, isto implicaria aplicação de duas penalidades a partir de um único fato gerador. Quanto a multa qualificada de 150%, argumenta que ela não é aplicável porque não foi a empresa que deu causa ao fato, mas simplesmente não conseguiu justificar no tempo fornecido pela fiscalização toda a sua movimentação bancária, em virtude do grande lapso de tempo entre os fatos e a solicitação da autoridade fiscal. Aduz que se não pode prosperar a exigência com base em simples presunção, muito menos a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^b' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13888.002535/2005-41 Acórdão n° :105-15.800 penalidade qualificada. Argumenta que o crime não se presume, não podendo se basear em indícios. Em âmbito preliminar, devemos considerar que, em tese, os argumentos trazidos pela recorrente têm consistência, visto que, se o evidente intuito de fraude decorreu de presunção legal que serviu de suporte para o lançamento, e esse, o intuito de fraude, foi que deu azo ao arbitramento, tanto este, quanto a outra, não devem subsistir. Resta, portanto, averiguar-se se, a luz dos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, existe elementos que autorizam caracterizar a conduta da empresa como reveladora de intuito fraudulento. Diante disso, merece transcrição as constatações promovidas pela autoridade fiscal no curso do procedimento levado a efeito na empresa. Nesse sentido, temos, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 592/598 e naquilo que importa apreciar, os seguintes fatos: 1. a empresa adotou, no período fiscalizado, o regime de tributação com base no lucro presumido; 2. mediante o Termo de Início de Fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar a relação de todas as suas contas bancárias, bem como os respectivos extratos; 3. a empresa foi também intimada a informar, através do mesmo Termo de Início, se existia movimentação das contas bancárias por terceiros, caso em que deveria Indicar o respectivo nome, o CPF e fornecer cópia do instrumento de mandato; 4. atendendo à intimação inicial, a empresa, através do sócio Rodinei Carlos Dionísio, declarou: a) que a empresa possuía contas em três bancos (Bilbao Vizcaya, Nossa Caixa e Bradesco); e b) "que não houve movimentação por terceiros estranhos ao quadro societário"; 5. tendo por base documentos apreendidos na empresa (Relatório de Receita Diária e Relatórios Diários de Jogadas), a fiscalização concluiu que esses relatórios, que serviram de base para escrituração promovida pela empresa, limitavam-se a registrar, diariamente, de quinze a vinte e sete rodadas de bingo, o que representaria algo situado em tomo de trinta minutos a uma hora de sorteios realizados; 23 L 4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,--p QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 6. com base nos documentos apreendidos, a fiscalização concluiu ainda que, não obstante o fato de que os valores indicados para cada rodada pudessem ser verdadeiros, não parecia que os relatórios registrassem integralmente o movimento diário do bingo, visto que, para ela, não seria razoável conceber que a administradora pudesse reservar o irrisório tempo de pouco mais de uma hora por dia, incluídos os finais de semana, para se dedicar à sua atividade principal; 7. a fiscalização promoveu a retenção dos Livros Caixa escriturados pela empresa, tendo constatado que: a) os valores consignados nos Relatórios de Receita Diária tinham sido escriturados diariamente; b) a escrituração abrigava a movimentação financeira nos bancos Bilbao Vizcaya, Nossa Caixa e Bradesco; e c) havia correspondência entre as receitas escrituradas e as bases de cálculo do imposto registradas nas declarações entregues à Secretaria da Receita Federal; 8.consultando os sistemas da Secretaria da Receita Federal, a fiscalização constatou a existência de movimentação financeira da empresa no Banco Luso Brasileiro, para o qual dirigiu requisição solicitando informações acerca da citada movimentação; 9. de posse dos dados cadastrais e da identificação de todas as pessoas autorizadas a movimentar os recursos na conta bancária no Banco Luso Brasileiro, a fiscalização constatou que, alem do sócio Rodinei e do seu irmão, também sócio da empresa, Claudinei Roberto Dionísio, três outras pessoas, estranhas ao quadro societário, detinham poderes para movimentar a citada conta, eram eles: Edvan Favarin, Jair Jonas Prezotto e Primo Gerson Longatto; 10.a fiscalização constatou que os senhores Edvan Favarin e Jair Jonas Prezotto atuavam profissionalmente na empresa, ocupando cargos administrativos; 11.analisando documentação encaminhada pelo Banco Luso Brasileiro, a fiscalização identificou procurações, formalizadas por instrumento público de 31 de maio de 1999, através das quais a empresa conferia, por meio dos seus sócios, os mais amplos, gerais e ilimitados poderes aos procuradores, inclusive com autorização para abrir, movimentar e encerrar contas, administrar a empresa, admitir e demitir empregados; 24 /21 • il I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. v? iNt QUINTA CÂMARA Processo n° :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 12.aliada a essa constatação, que, para a fiscalização, já se apresentava como indicadora da interposição de pessoas na constituição jurídica da empresa, a fiscalização ainda apurou que, em 23 de fevereiro de 1999, data próxima a das procurações (31 de maio de 1999), a empresa tinha registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo alteração contratual através da qual promoveu mudanças no seu quadro societário (os senhores Claudinei e Rodinei tinham entrado na sociedade, adquirindo quotas da Sra. Valéria Garcia de Almeida Favarin e do Sr. Hermínio Favarin, esposa e pai do Sr. Edson Favarin, respectivamente); 13.confrontando as assinaturas existentes em cópias de cheques sacados no caixa com as consignadas nos atos constitutivos da empresa, a fiscalização constatou que, nas duas situações, tinham sido firmadas pelos sócios, o que a levou à conclusão de que o Sr. Rodinei tinha conhecimento da existência da conta mantida no Banco Luso Brasileiro 14.na conta bancária no Banco Luso Brasileiro foram depositados, entre os anos de 2002 e 2003, algo em tomo de R$1.700.000,00, e, para a fiscalização, não seria razoável supor que o Sr. Rodinei, ao apresentar a resposta à fiscalização, tenha simplesmente esquecido de mencioná-la; 15. a movimentação financeira promovida através da conta bancária no Banco Luso Brasileiro não foi escriturada pela empresa; Como falamos, analisados em âmbito abstrato os argumentos trazidos pela recorrente, somos tendentes a admitir que a simples ausência de escrituração de uma conta bancária, ainda que os depósitos que tenham sido efetuados nela não tenham as suas origens comprovadas, não possa ensejar o arbitramento do lucro e, menos ainda, a qualificação da multa aplicada. No caso concreto, entretanto, reunidos os elementos colhidos pela fiscalização que, em resumo, indicam: a) existência de uma escrituração simplificada (Livro Caixa) desprovida de elevada movimentação financeira da empresa; b) declaração inverídica do representante da empresa acerca da existência de conta bancária movimentada por terceiros; c) indícios de que os valores escriturados não guardam relação 25 - . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.4. QUINTA CÂMARA Processo n0 :13888.002535/2005-41 Acórdão n° : 105-15.800 com a efetiva renda auferida pela empresa e d) robustas indicações de que houve interposição de pessoas no quadro societário da empresa; nos levam a convicção de que, assim como concluiu a autoridade fiscal, a escrituração apresentada pela recorrente, ao revelar evidentes indícios de fraude, toma-se imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, sendo cabível o arbitramento do lucro, em conformidade com as disposições contidas na alínea "a" do inciso II do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Observe-se ainda que, não obstante os numerosos indícios trazidos aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente restringe-se a argumentar que não devem prosperar o arbitramento e a multa qualificada. Por fim, resta considerar que, em virtude da íntima relação existente entres as exações, aos lançamentos efetuados por via reflexa se deve aplicar o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. Assim, conheço do recurso para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. WILS N FERN N.st,t • - ES 26 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000661/2003-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15912
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.912 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFORMA ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )71VIS AL S RESIDENTE e RELATOR FORMALIZA O EM: 18 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. lantiC, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000661/2003-21 Acórdão n°. : 105-15.912 Recurso n°. : 152.084 Recorrente : CONFORMA ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA. RELATÓRIO CONFORMA ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 66/72, da decisão prolatada pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração constante dos autos. Trata a lide auto de infração pela falta de recolhimento da CSLL, tem como ocorrência do fato gerador em 31/12/1998, e como enquadramento legal os arts.2° e parágrafos da Lei 7.689/88, art.19 e 29 da Lei 9.430/96, em virtude de compensação indeferida no processo 10875.004610/2002-17. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 31 a 39, dizendo inicialmente que tem direito ao crédito de IPI recolhido antecipadamente na importação de uma máquina do Japão e que na data do desembaraço a aliquota era zero. Diz que fez um recolhimento indevido de (PI aos cofres públicos, e posteriormente impedida de utilizar-se do seu direito ao contraditório e ampla defesa. Diz que a autorização para a utilização dos Correios visou agilizar o processo e sem dúvida uma maior economia processual, porém nunca em detrimento do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Diz que a intimação via correios é válida desde que recebida pelos representantes da empresa ou funcionário com poderes de gerência. Afirma que nunca tomou conhecimento da intimação. Pede a nulidade do lançamento. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 12.747 de 07 de abril de 2006, decidiu pela procedência parcial dos autos de infrações, afim de que seja excluída a multa de ofício. 2 e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;:t ties 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;p: > QUINTA CÂMARA Processo n°. :13893.000661/2003-21 Acórdão n°. :105-15.912 Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de fls.82/96 onde pede a reforma da decisão. itÉ o relatório. 3 k 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp "'tf QUINTA CÂMARA Processo n°. :13893.000661/2003-21 Acórdão n°. : 105-15.912 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 27 de abril de 2006, conforme AR constante da página 77, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 28 de abril de 2006 numa sexta feira, e vencimento em 29 de maio de 2006 numa segunda feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 31 de maio de 2006 numa quarta feira, conforme carimbo de postagem nos Correios a f1.78. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 29 de maio de 2006 numa segunda feira, sendo portanto o recurso apresentado em 31 de maio do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. 4 - i ,e e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti •ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13893.000661/2003-21 Acórdão n°. :105-15.912 Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala sjas Sespes - DF, em 16 de agosto de 2006.iL i 7 op JOS Ló ALV ... // 5 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000107/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1998 - ANO BASE DE 1997 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45803
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Amaury Maciel
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFFERSON ALÉSSIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho ANTONIO 'FREITAS idTRA PRESIDENT- ( 411 I U : 4i- LATOR FORMALIZADO EM O (s, O E 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zso k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13963 000107/2002-91 Acórdão n° . 102-45 803 Recurso n° 130,742 Recorrente JEFFERSON ALÉSSIO RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls 01 a 07 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC -, o Auto de Infração n° 940/8 001 256, datado de 21 de janeiro de 2002 (fls 07), no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$165,74 (Centro e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 1998 — Ano-Calendário de 1997 Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: a) fazia parte do quadro societário da empresa Empreiteira de Obras Aléssio Ltda ME de CNPJ n..° 81 519 837/001-43, da qual constava como responsável tributário, supondo erroneamente que tal firma tivesse sido extinta em tempos remotos; b) em pesquisa junta à Receita Federal sobre a situação de regularidade de seu Cadastro Pessoa Física, o contribuinte verificou que a empresa supra citada apresentava situação de atividade e que não teria apresentado declaração do imposto de renda nos anos de 1996 a 2000 Na condição de responsável tributário, dirigiu- se à Receita e cumpriu, espontaneamente, sua obrigação acessória de entrega das declarações na data de 25/10/2001 (conforme comprovante anexo) Logo em seguida, promoveu a baixa na Junta Comercial da empresa citada, já que estava sem exercer as atividades de fato desde sua criação em 1989; 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,.\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13963.000107/2002-91 Acórdão n°. 102-45 803 c) surpreso ficou quando, no final do mês de janeiro deste ano, recebeu a notificação da Receita Federal dando conta do lançamento de multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1998 (ano-calendário 1997) no montante de R$165,74, d) o procedimento do fiscal não encontra amparo na legislação tributária, sendo também repelido pela expressão da doutrina e jurisprudência porque o contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, dirigiu-se à Agência da Receita Federal e cumpriu, ainda que com atraso, sua obrigação acessória, qual seja, a entrega das declarações Agiu espontaneamente, não merecendo qualquer penalidade, face o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, e) diversos são os pronunciamentos a respeito do ora contestado, transcrevendo entendimentos doutrinários e decisões proferidas pelo poder judiciário Apreciando a impugnação interposta, a 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade de votos, acolhendo o relatório e voto do Relator LUIZ ANTONIO MADRUGA DA SILVA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/FNS n.° 0.631, de 28 de março de 2002 — fls 13/19. Conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) acostado aos autos, em 16 de abril de 2002, através da Intimação n.° 01-11/04-02, de 11 de abril de 2002, expedida pelo Chefe da Agência da Receita Federal em Criciúma, o contribuinte tomou conhecimento da decisão prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis - SC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'5,k,i,n\t; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13963.000107/2002-91 Acórdão n° . 102-45 803 Insatisfeito contesta a decisão da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 24 a 32 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art 138 do Código Tributário Nacional Além dos entendimentos doutrinários e decisões do poder judiciário citados em sua impugnação, aduz em sua exordial recursal Acórdãos prolatados por este Conselho Às fls. 33 comprova ter oferecido bens para fins de arrolamento a fim de usufruir seu direito de garantia a instância recursal, na forma da legislação de regência É o Relatório ç\-\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "!':,n;A':- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13963000107/2002-91 Acórdão n° 102-45.803 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9,163/97, 106- 9 165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98. Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da 5 (9- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13963.000107/2002-91 Acórdão n° . 102-45 803 entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória Reza o art. 113 do CTN, "in verbis" "Art 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária " Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. Art.. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13963 000107/2002-91 Acórdão n°. 102-45.803 Neste ponto temos a indagar A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória Vejamos O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer." Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r,i,,Int SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13963.000107/2002-91 Acórdão n°. . 102-45.803 Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art., 113 do CTN: "O § 3° do art 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios" Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art.. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr, JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N..° 13642,000241/99-86 — Acórdão N..° 122 434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo ---).__da espontaneidade prescrita no Art.. 138 do Código Tributário Nacional? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0V.1;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo n°. 13963.000107/2002-91 Acórdão n° 102-45.803 Primordialmente não há como se analisar isoladamente o art 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Público. O Dr.. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts, 136 e 137 do CTN O art 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora O art 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art 138 e não em conjunto com os arts 136 e 137 que tratam das responsabilidades por infrações" É neste aspecto que deve ser interpretado o Art 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s!;,1,1";nrt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13963 000107/2002-91 Acórdão n° . 102-45.803 tributo devido e dos juros de mora Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito arguir o desconhecimento da lei. O art 70 da Lei N.° 9,250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes. PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo Esta estrutura de débito, a única referida no citado art 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art.. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente Assim, não há como afastar a parte punitiva - do crédito, simplesmente porque ela não existe Em suma a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rt. Processo n°. : 13963.000107/2002-91 Acórdão n°. : 102-45.803 denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento. da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁ' MARA .1e.>5 - Processo n°. 13963.000107/2002-91 Acórdão n°. 102-45.803 entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir. "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13963.000107/2002-91 Acórdão n°. : 102-45.803 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESts;,, r• --;-',1P- stn:,:tg SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13963.000107/2002-91 Acórdão n° : 102-45.803 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra. 9). O Art., 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. . ..„ . . . Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26 149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicáveis somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13963.000107/2002-91 Acórdão n° 102-45 803 penal Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o Auto de Infração de fls.. 07, imputando a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1998 — Ano-Calendário de 1997 Sala das Sessões - DF, em 11, - e vembro de 2002. ileNVirg."--110 d ail~ I —Ia 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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