Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7094874 #
Numero do processo: 11610.016368/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos autos o resultado da decisão do processo de número 19679.003731/2004-02. Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Jose Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11610.016368/2008-93

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5824341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.001

nome_arquivo_s : Decisao_11610016368200893.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11610016368200893_5824341.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos autos o resultado da decisão do processo de número 19679.003731/2004-02. Após, cientificar a recorrente sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Jose Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7094874

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736286568448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.016368/2008­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  30 de outubro de 2017  Assunto  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  BOTELHO MARKETING E PROMOÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos autos o  resultado  da  decisão  do  processo  de  número  19679.003731/2004­02.  Após,  cientificar  a  recorrente  sobre  o  resultado  da  diligência,  com  posterior  retorno  dos  autos  ao  relator  para  prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração exigindo o crédito tributário de R$  500,00,  relativo  à  multa  por  ausência  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002.  Inconformada, a ora recorrente apresentou impugnação a DRJ onde alegava:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 16 36 8/ 20 08 -9 3 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11610.016368/2008­93  Resolução nº  1001­000.001  S1­C0T1  Fl. 3          2 Em 15 de março de 2004, a requerente ingressou perante esse Órgão,  com  um  pedido  de  retificação  de  sua  Ficha  Cadastral  a  fim  de  que  pudesse  constar  o  evento  301,  que  lhe  conferia  o  status  de  empresa  optante  pelo  Sistema  Simplificado  de  Tributação,  conhecido  como  SIMPLES.  Referido  processo  foi  instruído  de  todos  os  documentos  hábeis a comprovar a real intenção da requerente de ser optante pelo  Simples,  inclusive  das  respectivas  declarações  de  Imposto  de  Renda  Anual na modalidade Simplificada, procedimento este  foi adotado até  30/06/2007,  data  em  que  o  próprio  contribuinte  solicitou  seu  desenquadramento.  Como  se  pode  verificar  pelo  documento  ora  juntado  a  este  petitório  (doc.  2)  o  mencionado  processo  se  encontra  em  análise  na  EQ  ANALISE  PROC  TRIB  DIVERSOS  ­  DERAT  ­  SP,  onde  aguarda  a  manifestação dos competentes julgadores.   A DRJ proferiu o seguinte acórdão:  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, motivos pelos quais  dela tomo conhecimento.  Há  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  processo  no  19679.003731/2004­02, este último referente ao pedido da impugnante  para que seja reconhecida como optante pelo Simples Federal a partir  do  início  de  suas  atividades,  em  11  de  fevereiro  de  1999  até  30  de  junho de 2007, o qual está pendente de decisão até a presente data e  cuja  competência  é  daDelegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributaria de São Paulo.  Outrossim,  em  razão  do  lapso  temporal  já  transcorrido,  conforme  autorizado pelo art. 265 § 5o do Código de Processo Civil, o presente  processo será solucionado independentemente da decisão do processo  conexo.  A  Lei  9.317/96  e  alterações  posteriores,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  ­  Simples  Federal  ­  restringiu  a  admissão de algumas pessoas jurídicas em razão de sua atividade.  O objeto social da impugnante, conforme consta de seu contrato social,  “consiste  na  exploração  do  ramo  de  empacotamento,  distribuição  de  brindes, impressos gráficos e folhetos, apoio à organização de feiras e  eventos”.  Dá­se interpretação ampla ao objeto social da empresa uma vez que é  bastante genérica a sua descrição, e não há outras provas, nesses autos  e  nos  autos  do  processo  no  19679.003731/2004­02,  das  atividades  efetivamente desempenhadas pela empresa.  Por conseguinte, entende­se que a atividade de apoio à organização de  feiras  e  eventos  abrange  as  sub­atividades  usualmente  a  ela  relacionadas, incluindo a criação do logotipo do evento, do material de  divulgação  do  evento  e  também  o  fornecimento  da  mão­de­obra  especializada para sua realização,  tais como, recepcionistas,  técnicos  de som e de imagem, cerimonial, etc.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11610.016368/2008­93  Resolução nº  1001­000.001  S1­C0T1  Fl. 4          3 A  criação  do  logotipo  e  do  material  de  divulgação  é  atividade  de  publicidade, pois, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 57.690, de 1º  de  fevereiro  de  1966,  que  regulamentou  a  Lei  n°  4.680,  de  1965,  “Agência  de  Propaganda  é  a  pessoa  jurídica  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitários,  que,  através  de  profissionais  a  seu  serviço,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes  anunciantes,  com  o  objetivo  de  promover  a  venda  de  mercadorias,  produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de  organizações ou instituições a que servem”.  A disponibilização de pessoal para a realização de determinada tarefa,  independentemente de qual seja, constitui locação de mão de obra.  Estão  impedidas de  optar pelo  Simples Federal  as  empresas que  têm  por  atividade  tanto  a  criação  de  propaganda  e  publicidade  quanto  a  prestação de  serviço mediante  locação de mão de obra, por  força do  art. 9o da Lei 9.317/96, inciso XII, alíneas “d” e “f”.  Conclui­se  que  no  período  do  lançamento  a  impugnante  estava  impedida de optar pelo regime tributário do Simples Federal,  ficando  obrigada a apresentar a DCTF.  Com  base  no  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.  Voto   Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformado,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  eu  conheço.  Basicamente,  a  recorrente repetiu os mesmos argumentos apresentados para a impugnação.  Devido  a  existência  de  um  processo,  o  de  número  19679.003731/2004­02,  pleiteando  que  seja  reconhecida  como  optante  pelo  simples,  o  qual  ainda  não  foi  julgado,  consoante  informação  da  própria  DRJ  e,  principalmente,  devido  ao  tempo  já  decorrido,  proponho  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência  para  que DRF São  Paulo  anexe  aos  autos,  o  resultado  do  referido  processo,  que  a  recorrente  seja  cientificada  do  resultado  (parágrafo  único  ao  artigo  35  do  Decreto  70.235/75)  e  que  os  autos  sejam  devolvidos  ao  CARF, para o devido julgamento.  É como voto (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
6990117 #
Numero do processo: 13819.720816/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DECISÃO EMBARGADA QUE RECONHECE A ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IRPF PAGOS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TRATA DO ASSUNTO. Inexiste obscuridade no Acórdão embargado, porquanto houve de forma expressa a discussão e fundamentação quanto ao ponto objeto dos embargos. Consequência lógica do pedido a restituição dos valores de IRPF recolhidos pelo contribuinte no caso concreto. Embargos de declaração procrastinatórios, contrários aos princípios da eficiência da Administração Pública.
Numero da decisão: 2201-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DECISÃO EMBARGADA QUE RECONHECE A ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IRPF PAGOS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TRATA DO ASSUNTO. Inexiste obscuridade no Acórdão embargado, porquanto houve de forma expressa a discussão e fundamentação quanto ao ponto objeto dos embargos. Consequência lógica do pedido a restituição dos valores de IRPF recolhidos pelo contribuinte no caso concreto. Embargos de declaração procrastinatórios, contrários aos princípios da eficiência da Administração Pública.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13819.720816/2014-94

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.928

nome_arquivo_s : Decisao_13819720816201494.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 13819720816201494_5791008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6990117

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736306491392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 85          1 84  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720816/2014­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZILDA DE SOUZA SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DECISÃO  EMBARGADA  QUE  RECONHECE  A  ISENÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DO  CONTRIBUINTE.  CONSEQUÊNCIA  LÓGICA  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  EM  RELAÇÃO  A  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  DE  IRPF  PAGOS.  OBSCURIDADE  INEXISTENTE.  ACÓRDÃO  QUE  TRATA  DO  ASSUNTO.  Inexiste  obscuridade  no  Acórdão  embargado,  porquanto  houve  de  forma  expressa a discussão e fundamentação quanto ao ponto objeto dos embargos.  Consequência lógica do pedido a restituição dos valores de IRPF recolhidos  pelo  contribuinte  no  caso  concreto.  Embargos  de  declaração  procrastinatórios,  contrários  aos  princípios  da  eficiência  da  Administração  Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos interpostos.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 16 /2 01 4- 94 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13819.720816/2014­94  Acórdão n.º 2201­003.928  S2­C2T1  Fl. 86          2   EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Embargos de Declaração de fls. 80/81 opostos pela PGFN com  o fito de corrigir “obscuridade” ocorrido no V. Acórdão de nº 2201003.587 de fls. 73/77 dos  autos assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2011  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.  São tributáveis os proventos provenientes das pensões civis de qualquer natureza  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  de  antigo  empregador,  de  institutos,  caixas  de  aposentadoria  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções  exercidas  no  passado.  Para  fruir  do  benefício  tributário da  isenção do  IRPF, o  contribuinte deverá  ser aposentado acometido  por  doença  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial. Inteligência da Lei nº 7.713/88 (Art. 6º, XIV), Lei nº 9.250/95 (Art. 30) e  IN SRF nº 15/01 (Art. 5º, § 1º).    2­ Os embargos foram assim opostos às fls 80/81:    1­  O  v.  acórdão  ora  embargado  analisou  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da DRJ­Porto Alegre/RS que julgou procedente em parte a impugnação e  reduziu  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação  de  Lançamento  no.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13819.720816/2014­94  Acórdão n.º 2201­003.928  S2­C2T1  Fl. 87          3 2012/014442550122128  (fls.  05/11)  relativa à Declaração de  Imposto de Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  da  contribuinte,  que desconstituiu  a  restituição  de R$ 1.464,84  (mil  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  e  oitenta  e  quatro  centavos)  e  passou  a  exigir  “imposto  suplementar” no valor de R$ 1.694,78 (mil seiscentos e e noventa e quatro reais e  setenta e oito centavos), com multa de ofício no percentual de 75% (R$ 1.271,08)  e juros de mora de R$ 250,31 (duzentos e cinquenta reais e trinta e um centavos),  no valor total de R$ 3.216,67.  2. Por sua vez, o Recurso Voluntário dispõe, verbis:  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ter decidido, cancelano­se débito fiscal reclamado.  3. Como  se  vê,  o  pedido  SE LIMITA a  pleitear o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  4. Daí, surge a OBSCURIDADE, considerando que o v. acórdão ora embargado  acabou por também RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO DE R$ 1.869,21  (mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).    3 – Os embargos foram recebidos pela E. Presidência dessa C. Turma às fls.  83/84.    "Do  exposto,  verifica­se  que  a  conclusão  de  voto,  além  de  ter  dissociado  da  acusação  fiscal,  foi  no  sentido  diverso  do  que  fora  formulado  no  pedido,  mormente  porque  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  possui  rito  próprio de acordo com as normas da RFB.  Isso  posto,  entendo  que  restou  demonstrada  a  obscuridade  apontada  pela  Fazenda Nacional, razão pela qual acolho os Embargos Declaratórios."    4 ­ É o relatório do essencial.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.720816/2014­94  Acórdão n.º 2201­003.928  S2­C2T1  Fl. 88          4 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5 – Conheço dos embargos pois preenchem os requisitos de tempestividade e  admissibilidade.  6 – Não há qualquer obscuridade a ser sanada. Houve o reconhecimento dos  rendimentos da contribuinte como isentos e o fato de não ter solicitado de forma expressa no  recurso voluntário a restituição do valor a que faz jus, não conduz à falta do seu direito.    7  ­  Resta  claro  e  expresso  no V.  Acórdão  a  fundamentação  quanto  a  esse  assunto pois é consequência lógica do provimento do recurso do contribuinte:    "In  casu,  constata­se  que  a  Recorrente  logrou  comprovar  os  requisitos  legais  para a fruição do benefício tributário da isenção do IRPF, pois juntou aos autos  documentos  que  comprovaram  sua  condição  de  aposentada  (Demonstrativos  de  Pagamento  emitidos  pela  SPPREV  São  Paulo  Previdência  –  fls.  58/66),  bem  como que demonstraram ser ela portadora de moléstia grave – neoplasia maligna  (CID10 nº C50 câncer de mama), diagnosticada em 06/02/2010 através do Laudo  Médico Pericial nº 3437/2013, de lavra do médico Daniel Pereira Hamrick, CRM  nº  144.938  (fls.  38),  lotado  no  São  Paulo  Previdência,  órgão  vinculado  à  Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.  Pelo  exposto,  considerando que  todos  os  rendimentos  declarados  são  proventos  de aposentadoria, voto por considerá­los isentos e, conseqüentemente, reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  tela,  devendose  restituir  à  recorrente  todo o valor que foi retido na fonte sobre tais rendimentos (R$ 1.869,21), os quais  devem ser atualizados nos termos da legislação."  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13819.720816/2014­94  Acórdão n.º 2201­003.928  S2­C2T1  Fl. 89          5   8 ­ Nessa linha de raciocínio o E. STJ já se manifestou a respeito:    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  SUMULAR Nº 284/STF.  AGRAVO IMPROVIDO.  1­ A simples alegação de violação ao art. 31 da Lei nº 8.213/91, sem a necessária  explicitação da razão pela qual indigitado dispositivo teria sido violado, não tem o  condão de permitir a exata compreensão da controvérsia.  Incidência, à espécie,  do enunciado sumular nº 284/STF.  2­  Como  o  pedido  dos  autores  alude  à  correção  monetária  dos  salários  de  contribuição,  a  inclusão  do  IRSM de  fevereiro/94,  para  tal  finalidade,  é,  nesse  mister, consequência lógica da procedência do pedido.  3­ Registra­se, pois, que a postulação e a causa de pedir se circunscrevem pelos  argumentos fáticos e jurídicos invocados na exordial e não pela taxatividade dos  artigos  invocados,  não  havendo,  pois,  frisa­se,  falar  em  julgamento  "ultra  petita".  4­ Agravo regimental improvido.  (AgRg no Ag 875.057/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 29/11/2010)    9 – Com o reconhecimento da isenção é consequência natural que a Fazenda  Nacional  proceda  à  restituição  do  valor  que  foi  retido  em  decorrência  de  tal  rendimento  considerado  como  tributável  na  época  em  seu  ajuste  da  DIRPF  restabelecendo  o  direito  à  restituição que a Malha Fiscal obstou.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13819.720816/2014­94  Acórdão n.º 2201­003.928  S2­C2T1  Fl. 90          6 10  –  No  caso  em  tela  não  há  nenhum  prejuízo  ao  Erário  Público  e  ao  cumprimento da decisão pela unidade preparadora, pelo contrário, estará sendo cumprido um  dos princípios da Administração Pública que é da eficiência, de acordo com art. 37 da CF/88  atendendo dessa forma ao interesse público.    11  –  Portanto,  os  embargos  são  meramente  protelatórios  e  contrários  aos  princípios  indicados  no  artigo  37  da CF,  no  caso,  da  eficiência,  havendo outros  assuntos  de  maior envergadura jurídica que a D. PGFN poderia se debruçar em prol da Administração e do  Erário Público.    Conclusão  12 ­ Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos embargos e rejeitá­los  na forma da fundamentação acima.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
6989794 #
Numero do processo: 13706.001923/2003-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para comprovar a legitimidade do crédito, porém não é suficiente os próprios livros fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o ressarcimento de crédito de IPI decorrente da devolução de produtos acabados. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 só permite o ressarcimento aos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IPI. CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Existindo prova inequívoca do pagamento do IPI na entrada, por ocasião da importação dos insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento, mesmo estando ausente, no caso, a primeira via da nota fiscal de entrada.
Numero da decisão: 9303-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para comprovar a legitimidade do crédito, porém não é suficiente os próprios livros fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o ressarcimento de crédito de IPI decorrente da devolução de produtos acabados. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 só permite o ressarcimento aos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IPI. CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Existindo prova inequívoca do pagamento do IPI na entrada, por ocasião da importação dos insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento, mesmo estando ausente, no caso, a primeira via da nota fiscal de entrada.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13706.001923/2003-34

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5790992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.574

nome_arquivo_s : Decisao_13706001923200334.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13706001923200334_5790992.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6989794

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736328511488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.001923/2003­34  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.574  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. ELEMENTO DE PROVA.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  NOTA  FISCAL  DE  AQUISIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUA  APRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao  registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  porém  não  é  suficiente  os  próprios  livros  fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe  ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir  a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível  o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  DEVOLUÇÃO  DE  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não existe previsão legal para o ressarcimento de crédito de IPI decorrente da  devolução de produtos acabados. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 só permite o  ressarcimento  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem.  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  A  IMPORTAÇÃO.  PROVA  DO PAGAMENTO.  Existindo prova inequívoca do pagamento do IPI na entrada, por ocasião da  importação dos insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento,  mesmo estando ausente, no caso, a primeira via da nota fiscal de entrada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 19 23 /2 00 3- 34 Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 3          2 provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori  Migiyama, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3301­002.480,  de 11 de novembro de 2014  (fls.  910  a  919  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  a)  afastar  a  glosa  de  R$  2.787,64  imposta  somente pela decisão recorrida e b) acatar os créditos de IPI correspondentes a MP, PI e ME de  importação direta, cujos pagamentos do IPI vinculado à importação estejam comprovados.     A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  contribuinte de ressarcimento de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 255.938,00, previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  nº  210/2002,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2002.  Informando que  adquire matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem,  os quais são utilizados na industrialização de seus produtos farmacêuticos, com alíquota zero  de IPI.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 4          3   Posteriormente em 13/02/2004, apresentou a Declaração de Compensação nº  02311.13908.130204.1.3.01­1076  solicitando  que  a  totalidade  dos  créditos  deste  processo  fossem compensados com débitos da Cofins referente ao período de apuração de janeiro/2004.    A DERAT/RJ  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação até o limite do crédito deferido. Em relação ao indeferimento, alegou:     1­ que não são passíveis de ressarcimento os seguintes créditos  (não são os  créditos referidos no art. 11 da lei nº 9.779/99):     1.1­  créditos  referentes  à  aquisição  no  mercado  interno  ou  importado  de  produtos destinados à revenda/comercialização;     1.2­ créditos de produtos recebidos em transferência de filial ou de terceiros,  notadamente os produtos “COREGA” e creme dental;     1.3­  créditos  de  outras  entradas  (p.ex.  industrialização  por  encomenda  com  retorno de produtos acabados); e     2­ não  foi  apresentado à Fiscalização as primeiras vias das notas  fiscais de  aquisição  de MP,  PI  e ME  com  destaque  de  crédito  básico  de  IPI. Os  créditos  escriturados  devem ser comprovados com a primeira via da nota fiscal de aquisição/entrada do insumo.    O  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese, que:    ­ a decisão proferida no despacho decisório glosara créditos de IPI no valor  de  R$43.392,35  sem  mencionar  de  modo  exaustivo  e  específico  quais  e  por  que  razão  os  créditos não eram passíveis de ressarcimento, ensejando, com isso, manifesto cerceamento do  direito de defesa da reclamante e, consequentemente, a nulidade da glosa;     Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 5          4  ­ sobre a glosa de créditos no valor de R$77.159,85, a legislação não exigia a  "apresentação da 1  'via da nota  fiscal como condição  sine qua non para o  ressarcimento. De  acordo com a legislação citada, o exame dos créditos se dá nos livros fiscais do contribuinte,  devidamente  apresentados  no  caso  em  comento.  A  nota  fiscal  consiste  apenas  em mais  um  elemento capaz de corroborar a existência da operação.  (..) a autenticidade da operação pode  ser  aferida  pelo  conjunto  de  elementos,  não  sendo  possível  cingir­se  apenas  a  um.  (..)  a  impossibilidade de se apresentar,  em  todos os casos, a primeira via da nota  fiscal ocorre por  uma infinidade de razões, tal como: por estar a nota em tesouraria, dentre outros ";     ­ todas as notas apresentadas encontravam­se devidamente carimbadas, o que,  por si só, individualizava os documentos, fazendo as vezes de primeiras vias. Citou ementa de  julgado do Terceiro Conselho de Contribuintes que entendeu corroborar sua assertiva;     ­  para  a  instrução  do  pedido  de  ressarcimento,  somente  é  necessária  a  apresentação dos livros de apuração do IPI. No caso em comento, por ter julgado necessário, a  Fiscalização  solicitou  a  apresentação  de  notas  fiscais,  sem  no  entanto,  estabelecer  qualquer  condição ou a necessidade de serem apresentado `os originais' das mesmas";    ­  "ainda  que  a  Impugnante  disso  prescinda  para  comprovar  o  seu  crédito,  pede­se vênia para  juntar a primeira via das notas  fiscais,  como  se constata dos documentos  anexos;    ­  "as  transferências  a  que  faz  referência  a  r.  decisão  eram  efetivadas  entre  estabelecimentos de titularidade da  impugnante  (..). Com efeito, não havia  transferência para  estabelecimentos de terceiros. (..) o estabelecimento da Rua Cordovil não faturava, e, portanto,  não  aproveitava  o  crédito.  O  estabelecimento  que  dava  efetiva  saída  aos  produtos,  deforma  contabilizada, era o estabelecimento `Rio 2000' ";     ­  "No  que  se  refere  aos  `créditos  por  devoluções',  (..)  tendo  recolhido  o  imposto quando da saída da mercadoria, à Impugnante é legítimo se creditar do IPI quando as  mesmas  são  devolvidas  por  seus  clientes,  o  que  representa  uma  nova  entrada.  Afinal,  em  atenção ao princípio da não­cumulatividade, não pode o contribuinte suportar o  imposto sem  ter, em contrapartida, o direito de se creditar na operação seguinte ";   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 6          5   ­  "essa  pretensão  da  Fiscalização  de  somente  deferir  o  ressarcimento  nos  casos contemplados pela Lei n° 9.779199 (..) não encontra respaldo em nosso ordenamento. (..)  na  apuração  do  IPI,  não  se  distingue  o  crédito  oriundo  da  aquisição  de  insumos,  produtos  intermediário  e/ou  material  de  embalagem  dos  demais  créditos.  Apuram­se  os  débitos  e  créditos do período e, havendo saldo­credor, busca­se o seu ressarcimento. Com efeito, tendo  ocorrido  uma  operação,  cujo  imposto  foi  recolhido  pela  Impugnante,  há  direito  de  crédito,  sendo o ressarcimento mera decorrência deste. Se não pela Lei n° 9.779199, certamente pela  Constituição Federal (cfr. Art. 153, § 3' 1 inc. II) ".     Ao  final,  requereu  a  nulidade  parcial  do  indeferimento  ou  sua  total  insubsistência, com o consequente reconhecimento do seu pleito inicial de ressarcimento.      A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  manteve  o  deferimento  parcial  do  pleito  do  contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  ao  recurso  para  a)  afastar a glosa de R$ 2.787,64 imposta somente pela decisão recorrida e b) acatar os créditos de  IPI correspondentes a MP, PI e ME de importação direta, cujos pagamentos do IPI vinculado à  importação estejam comprovados, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   PER/DCOMP.  GLOSA.  AGRAVAMENTO  APÓS  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE.   O  julgador  administrativo  deve  examinar  a  questão  posta  nos  limites  do  pedido  recursal  e não pode agravar  a  situação do  recorrente,  sob pena de  vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus.   IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   Por  força  do  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  são  passíveis  de  ressarcimento  unicamente  os  créditos  básicos  do  IPI  decorrentes  de  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 7          6 aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos  na  legislação  do  imposto  o  referido  dispositivo  legal  não  autoriza  o  ressarcimento.    IPI. CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU OS  PRODUTOS.   A primeira via da nota  fiscal é a que acompanha os produtos e a que deve  permanecer  em  poder  do  destinatário,  configurando­se,  portanto,  no  documento  fiscal  essencial,  imprescindível  para  conferir  legitimidade  ao  aproveitamento escritural do crédito de IPI pela contribuinte.   IPI. CRÉDITO BÁSICO.  IPI VINCULADO A  IMPORTAÇÃO. PROVA DO  PAGAMENTO.   Existindo prova inequívoca do pagamento do IPI na entrada, por ocasião da  importação  dos  insumos,  este  crédito  pode  ser  apropriado  para  ressarcimento, mesmo estando ausente, no caso, a primeira via da nota fiscal  de entrada.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte      A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  921  a  924) em  face do acordão  recorrido que deu provimento parcial ao  recurso do contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao aceitamento do crédito do IPI na  operação de importação, sem que, no entanto, o contribuinte tenha apresentado a primeira via  da nota fiscal.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigma o acórdão de número 3402­002.273.    A  comprovação  do  julgado  firmou­se  transcrição  da  ementa  do  acórdão  no  corpo da peça recursal.    Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 8          7 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 926 a 928 sob o argumento que pela análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma  verifica­se que se tratam de decisões divergentes referente ao mesmo fato, inclusive ao mesmo  contribuinte,  alterando  somente  o  período  de  apuração,  devendo  ser  dado  seguimento  ao  recurso especial. Desta forma, restou comprovada a divergência jurisprudencial.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 968 a 974, manifestando pelo  não provimento do recurso especial e que seja mantido o entendimento esposado no v. acórdão  quanto à matéria questionada pela Fazenda Nacional.     O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial de Divergência em face  do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada pelo  Contribuinte diz  respeito as seguintes matérias: 1)  limitação dos meios de prova  ­ crédito do  IPI apenas com apresentação da primeira via da nota  fiscal; 2)  reconhecimento de crédito de  IPI oriundo de devoluções de produtos acabados.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas, o acórdão de nº 3101­01.033 para matéria 1 e acórdão nº 3201­ 001.766 para matéria 2.    O  recurso especial do Contribuinte  foi admitido, conforme despacho de  fls.   1086  sob  o  seguintes  argumentos:  referente  a matéria  1  ­  tratam­se  de  decisões  divergentes  referente  ao  mesmo  fato,  inclusive  ao  mesmo  contribuinte,  alterando  somente  o  período  de  apuração, devendo ser dado seguimento ao recurso especial; referente a matéria 2 ­ no acórdão  paradigma foi reconhecido o direito ao crédito básico do IPI oriundo da devolução de produtos  acabados,  este  mesmo  crédito  foi  indeferido  no  acórdão  recorrido  pelo  fato  dos  produtos  acabados não se encaixarem no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem.    Concluindo,  informa  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  em ambas matérias suscitadas pelo Contribuinte.    Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 9          8 A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DO RECURSO DA FAZENDA    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos para a admissibilidade do r.  recurso.     O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, Sob o argumento que  pela análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma verifica­se que se tratam de decisões  divergentes  referente  ao mesmo  fato,  inclusive  ao mesmo  contribuinte,  alterando  somente  o  período  de  apuração,  devendo  ser  dado  seguimento  ao  recurso  especial. Desta  forma,  restou  comprovada a divergência jurisprudencial.    No  que  se  refere  a  parte  questionada  do  acórdão  recorrido,  esta  traz  que  existindo  prova  inequívoca  do  pagamento  do  IPI  na  entrada,  por  ocasião  da  importação  dos  insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento, mesmo estando ausente, no caso,  a primeira via da nota fiscal de entrada. Referente a mesma matéria, o acórdão paradigma traz  quanto  aos  créditos  decorrentes  de  operações  de  importação,  não  tendo  sido  apresentado  documento  comprobatório  do  recolhimento  do  imposto  no  desembaraço,  não  há  como  se  deferir o crédito pleiteado. Entendo que ficou comprovada a divergência jurisprudencial.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  créditos  básicos  de  IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  210/2002,  relativo ao 3º trimestre de 2000.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 10          9   No tocante aos meios de provas admitidos para a comprovação de credito de  IPI, entendo oportuno adotar as razões esposadas no processo 13706.001773/2003­69, julgado  na sessão do dia 15.02.2012, da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, in verbis:    “(...) Ao meu sentir, a recorrente tem razão em seus reclamos, porquanto tal  conduta  está  dissociada  da  melhor  exegese  da  legislação  que  trata  do  conjunto  probatório  no  processo  administrativo  fiscal,  e  configurou,  s.m.j.,  cerceamento do direito de defesa da recorrente, na medida em que restringiu  a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma ­ a primeira  via  das  notas  fiscais  ­  quando  não  há  dispositivo  legal  que  preveja  tal  imperativo.    Ao  contrário  do  propalado  pelas  dignas  autoridades  administrativas, tem­se o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a  legislação afeta ao processo administrativo tributário, no sentido de que: são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em direito  (Lei  nº  5.869/73,  art.  332 Código  de Processo Civil).  Esse é o dispositivo que inaugura o Capítulo referente às Provas, do Título I  ­ Das Normas Gerais. Também obra a favor da não restrição das provas no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­  Os  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  e os Auditores­Fiscais da Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações,  ou  a  recusa  em  prestá­las,  lavradas  pela  autoridade  administrativa  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei  nº  2.354/54,  art.  7º;  Decreto­Lei  nº  1.718/79,  art.  2º;  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional, arts. 196 e 197; Lei nº 11.457/2007, art. 10). Esse dispositivo trata  do dever de prestar informações, que não é adstrito ao sujeito passivo, e sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações  podem  e  devem  ser  utilizadas  no  procedimento relativo ao sujeito passivo.   Essas normas processuais gerais  já  são suficientes para afastar a  restrição aposta pelo Fisco, no sentido de  que as operações efetuadas pelo contribuinte somente são passíveis de prova  mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras  no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera da legislação referida na  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 11          10 decisão recorrida, que também se amoldam à ampliação dos meios de prova  no  âmbito  dos  procedimentos  fiscais,  tais  como  o  art.  293  do  RIPI/98  ­  elementos  subsidiários  ­  constituem elementos  subsidiários da escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles  que,  mesmo  pertencendo  ao  arquivo  de  terceiros,  se  relacionarem  com  o  movimento  escriturado  (Lei  nº  4.502/64,  art.  56,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430/96,  art.  34). O  art.  413  do  RIPI/98  ­  pessoas  obrigadas a prestar informações ­ mediante intimação escrita, são obrigados  a prestar aos Auditores Fiscais todas as informações de que disponham com  relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64,  art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197): (...) VIII ­ as demais pessoas, naturais ou  jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e  arrecadação do  imposto.   Nesse  contexto,  a  leitura  dos  arts.  326  e  327  do  RIPI/98  feita  pela  decisão  recorrida  também  não  se  me  afigura  a  mais  escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não substituir outra para fins  de  função  fiscal  e  destinação  não  significa  que  qualquer  uma  delas  não  represente  fidedignamente  a  mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização de cópia reprográfica de nota fiscal, do art. 327, para as hipóteses  elencadas, não quer dizer finalidade única e específica; ao revés, configura  adaptação  da  legislação  da  nota  fiscal  do  IPI  para  novas  necessidades  (numerus  apertus),  excetuando  apenas  o  trânsito  dos  produtos  e  mercadorias.     Em  suma,  fica  evidenciado  que  a  “interpretação  sistêmica”  da  legislação  possibilita  que o  contribuinte  comprove  suas  operações  de outros meios  para  além da  rígida  regra que estabelece a primeira via da nota fiscal.      Ora, no caso concreto há sim outras provas tão idôneas quanto a primeira via  da  nota  fiscal,  isto  é,  outras  vias  do mesmo  documento  fiscal,  que  sequer  tiveram  qualquer  suspeita levantada pela fiscalização, que apenas se apegou numa questão meramente formal.    Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 12          11 O  Decreto  nº  7574/2011  que  consolida  a  legislação  sobre  o  processo  administrativo  tributário,  prevê  em  seu  artigo  24,  constante  do  Capítulo  V,  pertinente  às  “PROVAS”  prevê  que,  “são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  de  prova admitidos em direito”.    Verifica­se  que  a  própria  legislação  do  processo  administrativo  tributário  prevê  a  amplitude  quanto  à  produção  probatória,  portanto,  no  caso  em  tela  não  deveria  restringir  e  simplesmente  desconsiderar  os  outros  meios  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte.    Desta  forma,  entendo que o  processo  administrativo  deve  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  a  qual  deve  ser  buscada  diante  de  todo  campo  probatório  admitido  em  direito,  portanto,  devendo as outras provas  apresentadas pelo  contribuinte  serem pelo menos  analisadas.    Além da legislação já trazida no precedente acima transcrito, ainda vale citar  outras  regras  indissociáveis  deste  caso  concreto.  A  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  e  que  pode  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, aponta dois dispositivos que devem ser considerados na solução da questão, in verbis:    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.     (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao  atendimento do interesse público;   (...)  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.        Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 13          12 §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na motivação  do  relatório e da decisão.    §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.    Assim,  verifica­se  claramente  que  existe  fundamento  jurídico  capaz  de  acolher  a  argumentação  do  contribuinte  no  sentido  de  afastar  o  estreitamento  exagerado  em  torno de aceitar como prova apenas a primeira via da nota fiscal.      Por tais razões, entendo que a estreita limitação probatória não seja a melhor  solução para reconhecer o direito de o contribuinte comprovar seus créditos reclamados.    Diante  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    DO RECURSO DO CONTRIBUINTE    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos para a admissibilidade do r.  recurso.     Entendo ter ficado comprovado as divergência jurisprudenciais apresentadas  pelo  Contribuinte  quanto  as  matérias  suscitadas  em  sede  do  recurso  especial,  a  saber:  1)  limitação dos meios de prova ­ crédito do IPI apenas com apresentação da primeira via da nota  fiscal; 2) reconhecimento de crédito de IPI oriundo de devoluções de produtos acabados.    Referente a matéria 1 ­ tratam­se de decisões divergentes referente ao mesmo  fato,  inclusive  ao mesmo  contribuinte,  alterando  somente o  período  de  apuração;  referente  a  matéria 2 ­ no acórdão paradigma foi reconhecido o direito ao crédito básico do IPI oriundo da  devolução de produtos acabados, este mesmo crédito foi indeferido no acórdão recorrido pelo  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 14          13 fato  dos  produtos  acabados  não  se  encaixarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  créditos  básicos  de  IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  210/2002,  relativo ao 3º trimestre de 2000.    O  contribuinte  traz  duas  questões  a  serem  discutidas  e  analisadas  por  este  Conselho: a limitação dos meios de prova ­ crédito do IPI apenas com apresentação da primeira  via  da  nota  fiscal;  e  reconhecimento  de  crédito  de  IPI  oriundo  de  devoluções  de  produtos  acabados.    No tocante aos meios de provas admitidos para a comprovação de credito de  IPI, entendo oportuno adotar as razões esposadas no processo 13706.001773/2003­69, julgado  na sessão do dia 15.02.2012, da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, in verbis:    “(...) Ao meu sentir, a recorrente tem razão em seus reclamos, porquanto tal  conduta  está  dissociada  da  melhor  exegese  da  legislação  que  trata  do  conjunto  probatório  no  processo  administrativo  fiscal,  e  configurou,  s.m.j.,  cerceamento do direito de defesa da recorrente, na medida em que restringiu  a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma ­ a primeira  via  das  notas  fiscais  ­  quando  não  há  dispositivo  legal  que  preveja  tal  imperativo.    Ao  contrário  do  propalado  pelas  dignas  autoridades  administrativas, tem­se o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a  legislação afeta ao processo administrativo tributário, no sentido de que: são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em direito  (Lei  nº  5.869/73,  art.  332 Código  de Processo Civil).  Esse é o dispositivo que inaugura o Capítulo referente às Provas, do Título I  ­ Das Normas Gerais. Também obra a favor da não restrição das provas no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­  Os  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  e os Auditores­Fiscais da Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 15          14 declarações,  ou  a  recusa  em  prestá­las,  lavradas  pela  autoridade  administrativa  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei  nº  2.354/54,  art.  7º;  Decreto­Lei  nº  1.718/79,  art.  2º;  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional, arts. 196 e 197; Lei nº 11.457/2007, art. 10). Esse dispositivo trata  do dever de prestar informações, que não é adstrito ao sujeito passivo, e sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações  podem  e  devem  ser  utilizadas  no  procedimento relativo ao sujeito passivo.   Essas normas processuais gerais  já  são suficientes para afastar a  restrição aposta pelo Fisco, no sentido de  que as operações efetuadas pelo contribuinte somente são passíveis de prova  mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras  no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera da legislação referida na  decisão recorrida, que também se amoldam à ampliação dos meios de prova  no  âmbito  dos  procedimentos  fiscais,  tais  como  o  art.  293  do  RIPI/98  ­  elementos  subsidiários  ­  constituem elementos  subsidiários da escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles  que,  mesmo  pertencendo  ao  arquivo  de  terceiros,  se  relacionarem  com  o  movimento  escriturado  (Lei  nº  4.502/64,  art.  56,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430/96,  art.  34). O  art.  413  do  RIPI/98  ­  pessoas  obrigadas a prestar informações ­ mediante intimação escrita, são obrigados  a prestar aos Auditores Fiscais todas as informações de que disponham com  relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64,  art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197): (...) VIII ­ as demais pessoas, naturais ou  jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e  arrecadação do  imposto.   Nesse  contexto,  a  leitura  dos  arts.  326  e  327  do  RIPI/98  feita  pela  decisão  recorrida  também  não  se  me  afigura  a  mais  escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não substituir outra para fins  de  função  fiscal  e  destinação  não  significa  que  qualquer  uma  delas  não  represente  fidedignamente  a  mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização de cópia reprográfica de nota fiscal, do art. 327, para as hipóteses  elencadas, não quer dizer finalidade única e específica; ao revés, configura  adaptação  da  legislação  da  nota  fiscal  do  IPI  para  novas  necessidades  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 16          15 (numerus  apertus),  excetuando  apenas  o  trânsito  dos  produtos  e  mercadorias.     Em  suma,  fica  evidenciado  que  a  “interpretação  sistêmica”  da  legislação  possibilita  que o  contribuinte  comprove  suas  operações  de outros meios  para  além da  rígida  regra que estabelece a primeira via da nota fiscal.      Ora, no caso concreto há sim outras provas tão idôneas quanto a primeira via  da  nota  fiscal,  isto  é,  outras  vias  do mesmo  documento  fiscal,  que  sequer  tiveram  qualquer  suspeita levantada pela fiscalização, que apenas se apegou numa questão meramente formal.    O  Decreto  nº  7574/2011  que  consolida  a  legislação  sobre  o  processo  administrativo  tributário,  prevê  em  seu  artigo  24,  constante  do  Capítulo  V,  pertinente  às  “PROVAS”  prevê  que,  “são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  de  prova admitidos em direito”.    Verifica­se  que  a  própria  legislação  do  processo  administrativo  tributário  prevê  a  amplitude  quanto  à  produção  probatória,  portanto,  no  caso  em  tela  não  deveria  restringir  e  simplesmente  desconsiderar  os  outros  meios  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte.    Desta  forma,  entendo que o  processo  administrativo  deve  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  a  qual  deve  ser  buscada  diante  de  todo  campo  probatório  admitido  em  direito,  portanto,  devendo as outras provas  apresentadas pelo  contribuinte  serem pelo menos  analisadas.    Além da legislação já trazida no precedente acima transcrito, ainda vale citar  outras  regras  indissociáveis  deste  caso  concreto.  A  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  e  que  pode  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, aponta dois dispositivos que devem ser considerados na solução da questão, in verbis:    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 17          16 moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.     (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao  atendimento do interesse público;   (...)  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.        §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na motivação  do  relatório e da decisão.    §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.    Assim,  verifica­se  claramente  que  existe  fundamento  jurídico  capaz  de  acolher  a  argumentação  do  contribuinte  no  sentido  de  afastar  o  estreitamento  exagerado  em  torno de aceitar como prova apenas a primeira via da nota fiscal.      Por tais razões, entendo que a estreita limitação probatória não seja a melhor  solução para reconhecer o direito de o contribuinte comprovar seus créditos reclamados.    No  tocante  ao  reconhecimento  de  crédito  de  IPI  oriundo  de  devoluções  de  produtos  acabados,  entendo  que  de  acordo  com  o  artigo  150  e  seguintes  do  Decreto  nº  2.637/1998, RIPI, vigente a época, e permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno, total ou parcial. Senão vejamos:    Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos  Devolução ou Retorno  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 18          17 Art.  150.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  (...)  Procedimentos  Art.  152.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências:  I  ­  pelo  estabelecimento  que  fizer  a  devolução,  emissão  de  nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando  o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução;  II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em  seus arquivos;  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema  equivalente nos termos do art. 364;  c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver  sido feita a título gratuito.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  volta  do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial, exclusivamente para conserto.  Art. 153. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não  obrigada  à  emissão  de  nota  fiscal,  acompanhará  o  produto  carta  ou  memorando  do  comprador,  em  que  serão  declarados  os  motivos  da  devolução,  competindo  ao  vendedor,  na  entrada,  a  emissão  de  nota  fiscal  com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do  valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.  Parágrafo  único.  Quando  ocorrer  a  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 19          18 devolvido,  servirá a nota  fiscal para acompanhá­lo no  trânsito para o  seu,  estabelecimento.  Art. 154. Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do  mesmo  contribuinte,  que  o  tenha  industrializado  ou  importado,  e  que  não  opere  exclusivamente  a  varejo,  o  que  o  receber  poderá  creditar­se  pelo  imposto,  desde que registre a nota  fiscal  nos  livros Registro de Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente  nos termos do art. 364.  Art. 155. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente  nos  termos  do  art.  364,  com  base  na  nota  fiscal,  emitida  na  entrada  dos  produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.  Art.  156.  Produtos  que,  por  qualquer motivo,  não  forem  entregues  ao  destinatário  originário  constante  da  nota  fiscal  emitida  na  saída  da  mercadoria do estabelecimento, podem ser enviados a destinatário diferente  do que  tenha  sido  indicado na nota  fiscal originária,  sem que  retornem ao  estabelecimento remetente, desde que este:  I  ­ emita nota  fiscal de entrada simbólica do produto, para creditar­se  do  imposto,  com  indicação  do  número  e  data  da  emissão  da  nota  fiscal  originária  e  do  valor  do  imposto  nela  destacado,  efetuando  a  sua  escrituração  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364;  II  ­  emita  nota  fiscal  com  destaque  do  imposto  em  nome  do  novo  destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair.      SEÇÃO III  Da Escrituração dos Créditos  Requisitos para a Escrituração  Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros  fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 20          19 I  ­  nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;  II  ­  no  caso  de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data da sua redestinação;  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva  saída do estabelecimento.  §  1º  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  insumos  que,  sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos,  saídos com suspensão, não tributados ou de alíquota zero, cuja manutenção  não tenha sido autorizada pela legislação.  §  2º  No  caso  de  produto  adquirido mediante  venda  à  ordem  ou  para  entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada  do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista  da nota fiscal que o acompanhar.      Entendo se ocorreu a saída do estabelecimento industrial e, por conseguinte,  se ter constituído a obrigação tributária, ex vi de fato gerador pendente, a mesma se extingue  em  razão  da devolução  da  mercadoria  pelo  comprador,  em  razão  de  operação  ou  não  concluída, ou  concluída  mas  desfeita,  mas,  em  qualquer  caso,  não  definitivamente constituída, nos termos do art. 116, II do CTN.    A  devolução  de  produtos  industrializados  tributados  é um  exemplo  disto,  quando o estabelecimento industrial poderá se creditar do imposto lançado por conta da saída  (art. 30, lei n.º 4.502/64; art. 150, RIPI).  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 21          20   Percebe­se  que,  na  hipótese  em  que  houver  a  devolução  total  dos  produtos industrializados,  haverá  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  do  creditamento do  imposto  relativo a produtos  tributados  recebidos em devolução ou  retorno,  ou seja, a obrigação tributária é extinta em razão da vontade de uma das partes.    Assim,  se  o  Contribuinte  comprovar  através  de  documentos  idôneos  que  houve as devoluções e retorno terá o Contribuinte o direito de apropriar­se dos créditos do IPI  registrados em nesses documentos fiscais.    Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Especial para  afastar a  limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas  fiscais e reconhecer o direito ao credito do Contribuinte com relação as devolução e retorno. E  determinar  a  devolução  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  apreciar as demais questões de mérito.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 22          21 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, porém não concordo com suas  conclusões.  1ªVia da Nota Fiscal ­ Limitação dos meios de prova.  Ela  citou  farta  legislação  que  caminham  no mesmo  sentido  de  que  não  se  deve  estreitar  a  possibilidade  de  apresentação  de  elementos  de  prova  ao  contribuinte,  na  tentativa de demonstrar o seu direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento de crédito  básico de IPI, amparado no art. 11 da lei nº 9.779/99.  Creio que houve uma simplificação da matéria discutida nos presentes autos.  Entendo  que  a  discussão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  é  exatamente  de  restrição  de meios  de  provas, mas  da  comprovação  do  direito  alegado,  em  que  a  autoridade  administrativa entendeu que os elementos de prova apresentados não eram suficientes para tal  intento. Tanto é verdade que no presente julgamento negou­se provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional pois entendeu­se pela procedência do crédito mesmo estando ausente a 1ª  via da Nota Fiscal. Evidente que não se trata de restrição dos meios de prova.  O sistema de apuração de créditos da não cumulatividade do IPI é realizado  de uma forma relativamente simples no Livro Fiscal denominado Registro de Apuração do IPI,  o qual é escriturado com base nos Livros "Registro de Entradas" e "Registro de Saídas". Todas  as notas fiscais de aquisição de produtos com créditos do IPI são registradas no Livro "Registro  de Entradas" com base na 1ª via da Nota fiscal emitida pelo fabricante do produto. Portanto, o  elemento de prova original é a 1ª via da Nota Fiscal. Evidente que o registro no referido livro  não pode substituí­la, pois fosse assim, poderia ser uma fonte de registros sem origem a critério  de quem faz a escrituração. A nota fiscal é quem dá sustentação ao registro naquele livro e não  o contrário. Daí, temos a primeira conclusão lógica de que não é possível que os livros fiscais  dêem suporte a créditos que estão desprovidos das notas fiscais que lhe dão sustentação.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 23          22 Assim  a  fiscalização  glosou  os  créditos  que  estavam  escriturados  nos  referidos livros, mas que não tinham suporte em documento fiscal. O documento fiscal que dá  suporte  aos  créditos  é  a  1ª  Via  da Nota  Fiscal  emitida  pelo  seu  fornecedor.  É  esta  via  que  acompanha a mercadoria desde a sua origem até o destino final e não existe razão normal do  contribuinte não possuí­la. Óbvio que pode acontecer o seu extravio de forma esporádica, mas  existem providências a cargo do contribuinte para suprir a sua falta. A legislação do ICMS a  cargo dos Estados prevê forma e procedimentos para a substituição da 1ª via da nota fiscal em  caso  de  perda  ou  extravio.  Tal  fato  é  de  conhecimento  notório  e  não  necessita  de  maiores  esclarecimentos.  Portanto,  não  se  trata  de  restringir  os  meios  de  prova,  mas  que  as  provas  apresentadas  sejam  suficientes  para  comprovar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  as  instâncias  julgadoras  de  piso  e  também  este  relator  entendem  que  não  foi  comprovado,  sendo  insuficientes os livros fiscais apresentados pelos motivos acima expostos.  A  obrigação  de  manter  a  documentação  que  respalda  a  escrituração,  por  evidente, não decorre da Lei nº 9.779/99, mas do próprio Regulamento do IPI/98 (Decreto nº  2.637/98), que vigia à época dos fatos:  Art.  171.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. (Grifei)  (...)  Art. 289. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a  este Regulamento, bem assim àqueles aprovados ou que vierem a  ser  aprovados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  em  atos  administrativos  ou  em  convênio  com  as  Unidades  Federativas  (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48 e 56, § 1º, e Decreto­Lei nº 400,  de 1968, art. 17).  Art.  290. Os  livros,  os  documentos que  servirem de base à  sua  escrituração  e  demais  elementos  compreendidos  no  documentário  fiscal  serão  escriturados  ou  emitidos  em  ordem  cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei nº 4.502, de  1964, arts. 57, § 1º, e 58).  (...)  Art.  320.  Nos  casos  dos  arts.  321  e  322,  a  nota  fiscal  será  emitida, no mínimo, em quatro vias e no caso do art. 323, em no  mínimo, cinco vias.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 24          23 Art.  321.  Na  saída  de  produtos  para  a  mesma  Unidade  da  Federação, as vias de nota fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­  a  terceira  e  quarta  atenderão  ao  que  for  previsto  na  legislação da Unidade da Federação do emitente.  Art.  322.  Na  saída  de  produtos  para  outra  Unidade  da  Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­ a  terceira acompanhará os produtos para  fins de  controle  do Fisco na Unidade Federada de destino;  IV  ­  a  quarta  atenderá  ao  que  for  previsto  na  legislação  da  Unidade da Federação do emitente.  (...)  Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição  obedecerá  ordem  seqüencial  que  as  diferencia,  vedada  a  intercalação  de  vias adicionais.    Evidente que a razão de tanto rigor, tanto na guarda dos documentos fiscais,  quanto nas suas funções, não decorre de mero formalismo do legislador. São documentos que  geram créditos a favor de quem os possui e sua má utilização pode resultar em prejuízos para a  Fazenda  Pública.  O  que  se  percebe  é  que  o  contribuinte  não  teve  o  cuidado  necessário  na  guarda de seus documentos fiscais. Tal fato pode ser evidenciado pela transcrição de parte do  Termo de Constatação Fiscal, e­fls. 643/648:  (...)  “No  entanto,  na  auditoria  para  comprovação  do  direito  creditício  conforme  determina o RIPI/98, diversas exclusões e glosas de créditos fizeram­se necessárias  face  á  documentação  incompleta  apresentada  pela  requerente,  que  após  um  período de quase 05 ( cinco ) meses de sucessivas intimações e contatos telefônicos,  demonstrou  visível  dificuldade  e  ou  desinteresse  em  reunir  os  elementos  comprobatórios  mínimos  exigidos  pela  legislação,  sob  variadas  alegações  verbais, dificultando sobremaneira a execução da verificação fiscal.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 25          24 Num primeiro momento, a requerente chegou,  inclusive, a apresentar apenas  um "relatório de créditos" constando de planilhas de créditos e cópias xerografadas  do  Livro  RAIPI,  o  que  foi  descartado  de  plano  por  esta  fiscalização,  já  que  são  necessários os livros fiscais autenticados e os originais de 1ª via das notas fiscais.  Finalmente, em resposta às intimações e solicitações, após meses e muitas  delongas, a requerente apresentou a planilha de créditos em anexo, e junto com  elas apenas parte das notas fiscais que geraram os créditos, alegando que "não  havia  localizado as notas  fiscais no arquivo"  . Apresentou  também, após a 3ª  intimação, os livros fiscais exigidos.  Na planilha elaborada pela própria requerente, constam linhas destacadas em  amarelo, correspondentes às notas fiscais não apresentadas, e nas linhas em azul são  destacadas  as  notas  fiscais  que  não  eram  originais  da  lª  via,  tais  como  3ª  vias  ou  cópias.   (...)    Neste  sentido,  vale  destacar  que  o  contribuinte  teve  muitas  oportunidades  para localizar as primeiras vias das notas fiscais ou até mesmo providenciar junto ao emitente  ou  à Unidade da Federação correspondente uma  forma de validar oficialmente  a  falta das 1ª  vias  das  referidas  notas  fiscais.  Ao  invés  preferiu  ficar  argumentando  que  a  legislação  não  exige a apresentação da 1ª via da nota fiscal para autorizar o ressarcimento.   Assim, forçoso concluir que a primeira via da nota fiscal é a que acompanha  os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando­se, portanto, no  documento fiscal essencial para conferir  legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito  de IPI pela contribuinte. Evidente que a falta da 1ª via pode ser suprida por outro elemento de  prova, porém o contribuinte não obteve êxito ou não teve interesse em fazer a comprovação.  Portanto,  resta configurado que não  foi comprovada a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte.    Reconhecimento  de  crédito  de  IPI  oriundo  de  devoluções  de  produtos  acabados  Em  relação  a  esta matéria,  a  nobre  relatora  utilizou­se  do  disposto  nos  art.  150 em diante do RIPI/98, para concluir que o contribuinte tem direito à apropriação de crédito  de IPI nos casos de ocorrência de devolução de produtos acabados.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 26          25 Porém, a decisão recorrida não contestou o direito à apropriação de créditos  do IPI na ocorrência da devolução dos produtos. Esta possibilidade sempre existiu e decorre do  simples princípio da não cumulatividade do IPI. Não é esta a discussão. A discussão é quanto à  possibilidade  de  ressarcimento  deste  crédito  específico  na  hipótese permitida  pelo  art.  11  da  Lei nº 9.779/99. Nesse sentido transcrevo trecho da decisão recorrida para melhor ilustrar o que  foi decidido:  (...)  Quanto à primeira questão, entendo não ter razão o contribuinte. O art. 11 da  Lei nº 9.779/99, acima transcrito é muito claro e não há como interpretá­lo de forma  abrangente para permitir que outros créditos, além dos previstos, podem ser objeto  de  ressarcimento.  Assim,  somente  os  créditos  de  IPI  advindos  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  podem  ser  ressarcidos. Os demais créditos admitidos na legislação do IPI, como o caso de  aquisição  de  produtos  acabados,  devem  ser  aproveitados  na  escrita  fiscal,  vedado o seu ressarcimento em espécie.  (...)    A  questão  é  muito  simples  e  decorre  de  disposição  expressa  da  Lei  nº  9.779/99, a qual permitiu a possibilidade de ressarcimento de IPI.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    O contribuinte requer o ressarcimento em espécie de créditos decorrentes da  devolução  de  produtos  acabados.  Porém  não  há  previsão  legal  para  tanto,  pois  o  dispositivo  legal prevê o  ressarcimento somente dos créditos decorrentes da aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  que  são  os  insumos  utilizados  no  processo  industrial.   Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 9303­005.574  CSRF­T3  Fl. 27          26 Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                     Fl. 1120DF CARF MF

score : 1.0
7038011 #
Numero do processo: 37178.001464/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 37178.001464/2004-53

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804979

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.295

nome_arquivo_s : Decisao_37178001464200453.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 37178001464200453_5804979.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7038011

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736354725888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37178.001464/2004­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.295  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ROMULO MENDES RUIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 8. 00 14 64 /2 00 4- 53 Fl. 298DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 37178.001464/2004­53  Acórdão n.º 2202­004.295  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
6986485 #
Numero do processo: 16327.910556/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.910556/2011-24

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789270

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.470

nome_arquivo_s : Decisao_16327910556201124.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 16327910556201124_5789270.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986485

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736375697408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910556/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 10/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 56 /2 01 1- 24 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910556/2011­24  Acórdão n.º 3402­004.470  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.564, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 10/01/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910556/2011­24  Acórdão n.º 3402­004.470  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910556/2011­24  Acórdão n.º 3402­004.470  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910556/2011­24  Acórdão n.º 3402­004.470  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7024001 #
Numero do processo: 15586.720051/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o auto de infração contém a indicação clara do dispositivo legal infringido, e sendo certo que a infração foi descrita de forma perfeitamente compreensível, descabe a alegação de nulidade. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas. Nos casos em que o contribuinte comprovar a exigibilidade por meio de documentação hábil e idônea, estabelecendo o vínculo necessário entre o registro contábil e a operação que lhe deu causa, o valor correspondente deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 (Súmula CARF nº 25). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, da COFINS e do PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão"infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, II DO CTN. No caso de aplicação da regra geral definida pelo art. 124, inciso II, do CTN, que prevê a responsabilidade solidária das pessoas expressamente designadas por lei, é imprescindível a indicação da legislação específica que fundamente o vínculo de responsabilidade atribuído à pessoa jurídica eleita.
Numero da decisão: 1301-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação aos recursos voluntários, rejeitar as argüições de nulidade, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% e excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o auto de infração contém a indicação clara do dispositivo legal infringido, e sendo certo que a infração foi descrita de forma perfeitamente compreensível, descabe a alegação de nulidade. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas. Nos casos em que o contribuinte comprovar a exigibilidade por meio de documentação hábil e idônea, estabelecendo o vínculo necessário entre o registro contábil e a operação que lhe deu causa, o valor correspondente deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 (Súmula CARF nº 25). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, da COFINS e do PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão"infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, II DO CTN. No caso de aplicação da regra geral definida pelo art. 124, inciso II, do CTN, que prevê a responsabilidade solidária das pessoas expressamente designadas por lei, é imprescindível a indicação da legislação específica que fundamente o vínculo de responsabilidade atribuído à pessoa jurídica eleita.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15586.720051/2015-80

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801104

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.665

nome_arquivo_s : Decisao_15586720051201580.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720051201580_5801104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação aos recursos voluntários, rejeitar as argüições de nulidade, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% e excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

id : 7024001

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736379891712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.820          1 2.819  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720051/2015­80  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO  Recorrentes  ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Há  de  se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento  e  à  atribuição  do  vínculo  de  responsabilidade,  tendo  o  sujeito  passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a  autuação  e,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida  e  apreciada  pela  autoridade  julgadora.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.   Constatado  que  o  auto  de  infração  contém  a  indicação  clara  do  dispositivo  legal  infringido,  e  sendo  certo  que  a  infração  foi  descrita  de  forma  perfeitamente compreensível, descabe a alegação de nulidade.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.   A  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada caracteriza omissão de receitas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 51 /2 01 5- 80 Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.821          2 Nos  casos  em  que  o  contribuinte  comprovar  a  exigibilidade  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  estabelecendo  o  vínculo  necessário  entre  o  registro contábil e a operação que lhe deu causa, o valor correspondente deve  ser excluído da base de cálculo do lançamento.   MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUTUAÇÃO  POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964  (Súmula  CARF nº 25).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.   Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  que  visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os  limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de  cálculo para o lançamento da CSLL, da COFINS e do PIS.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN.   A  expressão"infração  de  lei"  prevista  no  art..  135  do  CTN  refere­se  a  situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais,  extrapolando o que esteja previsto na  lei  societária ou no  estatuto  social  da  empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, II DO CTN.   No caso de aplicação da regra geral definida pelo art. 124, inciso II, do CTN,  que prevê a responsabilidade solidária das pessoas expressamente designadas  por lei, é imprescindível a indicação da legislação específica que fundamente  o vínculo de responsabilidade atribuído à pessoa jurídica eleita.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, e, em relação aos recursos voluntários, rejeitar as argüições de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  parcial  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75% e excluir o coobrigado do polo passivo da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.822          3 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  e Voluntário  contra o  acórdão nº 02­69.454,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada, para:   ­ rejeitar as argüições de nulidade do procedimento fiscal;   ­  confirmar  o  vínculo  de  responsabilidade  atribuído  a  Francisco  José  Calezane;   ­  afastar o vínculo de  responsabilidade  atribuído a Transportadora Calezani  Ltda.;   ­  exigir o  IRPJ no valor de R$6.689.689,82, acrescido de multa de ofício e  juros de mora pertinentes;   ­ exigir a CSLL no valor de R$2.408.697,11, acrescida de multa de ofício e  juros de mora pertinentes;   ­  exigir  a  Cofins  no  valor  R$1.787.156,44,  acrescida  de  multa  de  ofício  e  juros de mora pertinentes;   ­  exigir  a  contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$388.001,07,  acrescida  de  multa de ofício e juros de mora pertinentes.   Trata­se  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  ano­calendário  2011,  e  de  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  atribuído  ao  Sr.  Francisco  José  Calezane  e  à  Transportadora  Calezani  Ltda,  fundamentado nos arts. 124, II, e 135, III, do CTN. O crédito tributário total importou em R$  31.385.175,75,   Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.823          4   De acordo com os autos de infrações e com o Termo de Verificação Fiscal, os  lançamentos consideraram duas infrações: i) omissão de receitas por presunção legal ­ passivo  fictício; ii) despesas operacionais não comprovadas. Exigiu­se multa de ofício no percentual de  150%, em relação à infração capitulada como omissão de receitas por presunção legal ­ passivo  fictício e, no que se refere às despesas não comprovadas, houve a exigência de multa de ofício  no percentual de 75%.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me parcialmente do relatório elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  em  especial  quando  da  transcrição de trechos do Termo de Verificação Fiscal, e argumentos de defesa:  TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO – FLS. 2033/2050.   1. INTRODUÇÃO.   Consta  informação  acerca  do  competente Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), além do tributo e período fiscalizado.   2. PROCEDIMENTO FISCAL.   A  fiscalização  discorreu  sobre  as  intimações  expedidas  e  documentos  apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal.   3. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.   Considerando um grande aumento do passivo diante de seus fornecedores, a  fiscalização  realizou  a  circularização  dos  fornecedores  que  tiveram  seu  passivo  aumentado durante o ano de 2011.   Foram emitidos Termos de Intimação Fiscal, solicitando aos fornecedores os  seguintes documentos: relação das notas fiscais referentes às vendas de mercadorias,  respectivas  cópias  das  notas  fiscais,  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  (recebimentos) realizados e cópias do Livro Razão onde constam tais operações.   A  seguir  foi  feita  a  descrição  da  situação  de  cada  fornecedor,  tendo  sido  destacados os valores caracterizados como passivo fictício:   3.1. OIL TANKING TERMINAIS LTDA – CNPJ 04.409.230/0001­60   3.2.  BIOVERDE  IND.  E  COM.  DE  BIOCOMBUSTÍVEIS  S/A  –  04.182.260/0001­86   3.3.  PETROBRÁS  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  –  CNPJ  33.000.167/0001­01   3.4. DISA DESTILARIA ITAÚNAS S/A – CNPJ 27.575.950/0001­09   Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.824          5 3.5.  ELLO  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  S/A  –  CNPJ  01.639.948/0001­54   3.6. PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL S/A – CNPJ 10.144.628/0001­14   3.7. PETROX DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ 05.482.271/0001­44   3.8.  ALCON  –  CIA  DE  ALCOOL  CONCEIÇÃO  DA  BARRA  –  CNPJ  30.974.737/0001­76   3.9. CARAMURU ALIMENTOS S/A – CNPJ 00.080.671/0001­00   3.10.  TRANSPORTADORA CALEZANI  LTDA  –  CNPJ  27.179.118/0001­ 85   3.11.  BINATURAL  IND.  E  COM.  DE  ÓLEOS  VEGETAIS  S/A  –  CNPJ  07.113.559/0001­77   3.12.  FEDERAL  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA  –  CNPJ  02.909.530/0001­82   3.13. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A – CNPJ 34.274.233/0001­02  4. INFRAÇÕES APURADAS.   4.1 – GLOSA DE DESPESAS.   Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (anexo  único),  referente  à  comprovação  de  “Outras  Despesas  Operacionais”,  declaradas  na  linha  44,  ficha 06­ A da DIPJ, o contribuinte apresentou uma planilha, que grande parte  destas despesas estão na rubrica “Despesas Administrativas e  Imagem / ostentação  da marca atlântica”. Foram expedidas outras intimações visando à comprovação da  mencionadas despesas.   Da análise documental empreendida, verificou a fiscalização que as “despesas  de  origem  externa”,  constantes  da  contabilidade  e  dos  DRE  trimestrais  (despesas  operacionais  excluídas  as  com  pessoal)  se  referem  aos  comprovantes  de  despesas  apresentados. Da análise destes documentos, foi confeccionada a planilha “Despesas  Comprovadas”.  Tais  diferenças  estão  abaixo  relacionadas  e  serão  glosadas  e  consideradas como “Despesas Não Comprovadas”.    4.2 – PASSIVO FICTÍCIO.   Através das diligências realizadas em seus fornecedores e das análises acima  citadas  nos  itens  2  e  3.1,  verificou  a  autoridade  fiscal  que  o  fiscalizado  está  declarando “passivo fictício”, conforme resumido na tabela abaixo:  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.825          6   Em seguida,  foram elaboradas planilhas pertinentes à apuração dos Passivos  Fictícios trimestralmente para o cálculo do Lucro Real, visando ao cálculo do IRPJ  trimestral e reflexos.   5. FORMA DE TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO.   No caso em questão, o contribuinte submete­se às regras de apuração do IRPJ  e  da  CSLL  pelas  regras  do  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL,  conforme  sua  contabilidade e DIPJ, tendo sido feita a devida recomposição do Lucro Real.   6. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Como amplamente demonstrado neste relatório, o contribuinte gerou passivo  fictício  para diversas  empresas  fornecedoras,  prestando  informações  falsas  em  sua  contabilidade  e DIPJ,  ficando  caracterizado  o  dolo  para  redução  do montante  dos  tributos devidos, o que caracteriza, em tese, fraude tipificada no art. 72 da Lei n° 4.5  02, de 1964.   Examinando os procedimentos adotados pela contribuinte,  ficou evidenciado  o  dolo.  Isto  porque,  para  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  passivo  fictício  em  diversas  empresas  fornecedoras,  comprovando que não foi um simples erro, e sim a uso de má fé pelo contribuinte.   Considerando  a  presença  do  intuito  doloso  do  contribuinte  em  se  eximir  do  recolhimento tributário cabível, foi aplicada a qualificação da multa em 150%, como  previstos no art. 957, inciso II do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no art. 44, § 1º, da Lei  n° 9.430/96, incidente sobre o IRPJ e a CSLL.   8. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   Foi feito o relato acerca da representação fiscal para fins penais, formalizada  por meio do processo nº 15586.720374/2013­10.   (...)  DEMAIS DOCUMENTOS ­ FLS. 02/1979.   Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.826          7 Os  demais  documentos  que  embasaram  o  trabalho  fiscal  constam  das  fls.  02/1979.   DOCUMENTAÇÃO DE CIÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ FLS. 2051/2064.   A ciência do lançamento e da responsabilização solidária foi dada por meio do  termo competente de fls. 2051/2061, por via postal (Aviso de Recebimento ­ AR),  conforme se segue:    IMPUGNAÇÃO ­ FRANCISCO JOSÉ CALEZANE ­ FLS. 2067/2084.   Francisco  José  Calezane,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  impugnação em 22/04/2015, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se passa a  explicitar.   1. DOS FATOS.   O impugnante faz uma síntese da autuação e da responsabilização tributária.  2.  INCLUSÃO  DO  AUTUADO  COMO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  UNICAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  SUA  CONDIÇÃO  DE  SÓCIO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  TENHA  PRATICADO  OS  ATOS  NARRADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  SOLIDARIEDADE  NÃO  SE  PRESUME E DEVE SER PROVADA ­ INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO  ­ EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.   Para  os  Fiscais  Autuantes,  o  Autuado  teria  criado  um  passivo  fictício  na  administração  da  empresa  ATLÂNTICA  PRODUTOS  DE  PETRÓLEO  LTDA,  e  com  tal  procedimento,  teria  afrontado  o  artigo  1º,  I,  da  Lei  nº  8.137/90  ­  cujo  dispositivo penal considera crime a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributos ou  contribuições  sociais  e  qualquer  acessório,  mediante  omissão  de  informação  ou  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias  ­  justificando  com  isso  a  imputação da responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, III, do CTN.   Da narrativa dos  fatos  e  fundamentos  lançados no Termo de Verificação de  Infração,  resta  evidenciado  o  erro  crasso  praticado  pelos  Autuantes,  pois  se  limitaram a reproduzir a mesma imputação atribuída à pessoa jurídica ao Autuado,  além de tentar justificar a infração de lei, a uma norma de Direito Penal.   Faz  menção  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  tendo  ressaltado  que  a  interpretação  que  vem  sendo  dada  ao  disposto  no  inciso  III,  do  artigo 135, do CTN, é que a  simples  falta de pagamento de tributo não configura,  por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do  sócio.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.   É  importante  destacar,  que  pacificando o  entendimento  a  respeito  do  inciso  III,  do  artigo  135,  do  CTN  o  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  editou  a  SÚMULA  nº  430,  verbis:  "O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente".   Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.827          8 Contudo,  da  análise  do  TVI,  não  foi  produzida  qualquer  prova  de  que  o  Autuado tenha, de qualquer forma, contribuído para a ocorrência da suposta omissão  apontada pelos Fiscais, diga­se de passagem, por mera presunção fiscal, o que afasta  a pretensão fiscal.   Somente após concluída a fiscalização, sem qualquer preocupação em tentar  demonstrar  a  participação  do  Autuado  no  procedimento  apurado,  sem  ao  menos  intimá­lo  para  prestar  qualquer  esclarecimento,  repetindo  que  todas  as  intimações  foram  direcionadas  à  pessoa  jurídica  e  respondida  por  contador  responsável  pela  Contabilidade,  é  que  os AFRF  resolveram  imputar  a  responsabilidade  solidária  ao  Autuado,  contudo,  sem  qualquer  prova  da  prática  do  mesmo  no  suposto  passivo  fictício  apontado  pelos  Autuantes,  o  que  a  toda  evidência,  não  atende  aos  pressupostod exigidos pelo artigo 135, III, do CTN.   É  importante  ainda  destacar,  que  conforme  consta  na  Contato  Social  da  empresa Atlântica Produtos de Petróleo Ltda (Doc.02), a sociedade é composta pela  pessoa  jurídica  Transportadora  Calezani  Ltda,  José  Francisco  Calezani,  Romilda  Hernandes Calezani e Francisco José Calezane (ora Impugnante).   Observe  que  a  administração  da  sociedade  é  exercida  conjunta  ou  separadamente por  três  sócios. Entretanto,  não existe qualquer elemento nos autos  que justifique o motivo pelo qual o Autuado foi incluído como responsável solidário  pelos débitos lançados contra a empresa da qual é sócio.  Vale  destacar  que  o  inciso  III,  do  artigo  135,  do  CNT,  não  atribui  responsabilidade  aos  sócios,  mas  aos  "diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado."   Os Fiscais Autuantes alegaram que o Autuado teria criado um passivo fictício  na administração da empresa ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA,  mas não apontaram qualquer motivo ou prova que justificasse tal afirmação, sendo  evidente e notório que a  imputação de  responsabilidade  solidária  ao Autuado  teve  como causa unicamente sua condição de sócio. NADA MAIS.   Entretanto, a solidariedade é uma situação excepcional, necessitando de prova  inquestionável para a produção de efeitos, tendo em vista que a solidariedade não se  presume, decorrendo sempre de  lei ou de vontade das partes, conforme assevera o  artigo 265 do Código Civil.   O artigo 135,  III, do CTN,  trata da culpa  subjetiva do sócio, não cabendo a  presunção,  razão  pela  qual  exige­se  prova  de  que  tenha  o  mesmo  incorrido  em  alguma das hipóteses previstas no mencionado artigo, ou seja, que tenha praticado  atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos.   Também o Supremo Tribunal Federal  já se manifestou no sentido de que "a  sócio  não  responde,  em  se  tratando  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  pela  obrigações  fiscais  da  sociedade  quando  não  se  lhe  impute  conduta  dolosa  ou  culposa,  com  violação  da  lei  ou  do  contrato."  (STF,  1ª  Turma,  RE  108.728­5/SP, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 14­11­91).   REPITA­SE:  não  foi  apontado  qualquer  prova  que  justifique  a  responsabilidade  solidária  do  Autuado,  não  podendo  confundir­se  as  questões  próprias do Direito Tributário com as do Direito Penal.   A ausência de prova, além de não atender ao disposto no artigo 135,  III, do  CTN,  acaba  também  por  cercear  o  amplo  direito  de  defesa  do  Autuado.  Sem  se  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.828          9 provar  o  pressuposto  de  fato  específico  da  obrigação  do  Autuado,  é  inviável  responsabilizá­lo pelos débitos da sociedade.   3. DOS PEDIDOS   POR TODO O EXPOSTO REQUER seja julgado improcedente o lançamento  fiscal  excluindo  o  Impugnante  do  polo  passivo  do  lançamento  fiscal,  em  face  a  absoluta ausência de prova de sua participação nos fatos apontados pela fiscalização,  sendo  notório  que  o  mesmo  somente  foi  incluído  como  responsável  solidário  unicamente em virtude de sua condição de sócio da empresa Autuada.   IMPUGNAÇÃO  ­  ATLÂNTICA  PRODUTOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.  ­  FLS. 2085/2130.   A Atlântica Produtos  de Petróleo Ltda,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  em  22/04/2015,  cujo  conteúdo  pode  ser  resumido  conforme se passa a explicitar.  1. DOS FATOS.   Foi  feita  uma  síntese  do  lançamento,  tendo  a  impugnante  ressaltado  que  entregou todos os documentos solicitados pela fiscalização, demonstrando sua boa­ fé  com  relação  aos  fatos  apurados,  e  não  obstante  isso,  foi  penalizada  com  exacerbada multa de 150% e 75%, gerando um crédito fiscal impagável.   2. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA  ­  TRIBUTAÇÃO COM BASE  NO VALOR TOTAL SUPOSTAMENTE OMITIDO ­AUSÊNCIA DE CITAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  QUE  JUSTIFIQUE  TAL  PROCEDIMENTO  ­  E  TENHA ATRIBUÍDO A  AUTUADA A  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE DE  DIREITO  DO  IRPJ  E  CSLL  ­  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  AMPLA  DEFESA  E  DA  LEGALIDAE  ­NULIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.   Assevera  que  não  foi  apontado  no  auto  de  infração  qual  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  o  procedimento,  ou  seja,  qual  a  lei  que  permite  a Administração  Fazendária,  tributar  o  contribuinte  omisso  sobre  o  valor  total  omitido,  e  usar  este  mesmo  procedimento  para  apuração  dos  demais  tributos,  cuja  omissão  acaba  por  afrontar o princípio da legalidade e do contraditório e da ampla defesa.   Os dispositivos legais citados no auto de infração são inerentes a apuração dos  tributos, suas alíquotas e base de cálculo, aplicadas no dia­dia dos contribuintes, não  constando  inclusive  os  dispositivos  legais  que  imputam  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, relativamente ao IRPJ e a CSLL, o que também atrai a nulidade  do auto de infração.   Assim, considerando que não constou o dispositivo legal obrigatório que teria  fundamentado  a  ação  fiscal  em  adotar  a  totalidade  dos  valores  presumidamente  omissos  como base de  cálculo do  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, outra  solução não  pode  ser  dada  ao  caso,  senão  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  violação ao princípio da legalidade e da ampla defesa, atingindo, por conseguinte os  lançamentos reflexos.   3.  DO  DIREITO  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  ELABORADO  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  POR  TERCEIROS  DOS  QUAIS  A  AUTUADA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ­ VIOLAÇÃO AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DE  DEFESA  ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO VICIADO ­ NULIDADE.   Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.829          10 Afirma  que  consta  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  TVI  que  a  presunção  fiscal  sobre  suposto  passivo  fictício  encontrado  na  contabilidade  da  Autuada  teve  como  base  central  documentos  que  foram  obtidos  junto  terceiros/fornecedores da Autuada.   Contudo,  a  Autuada  não  foi  notificada  para  se  manifestar  sobre  os  documentos  apresentados  por  terceiros  os  quais  foram  acolhidos  pela  fiscalização  em detrimento dos documentos contábeis apresentados pela fiscalizada, o que, a toda  evidência, desqualifica o lançamento fiscal por absoluta nulidade, por violação aos  princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e mesmo da  segurança jurídica.   Com  base  em  documentos  apresentados  por  terceiros,  sem  oportunizar  o  amplo  direito  de  defesa,  os  Fiscais  desprezaram  a  contabilidade  da  Autuada,  imputando  de  passivo  fictício  os  dados  lançados  em  sua  contabilidade,  cujo  procedimento acabou por viciar todo o lançamento fiscal, razão pela qual, deverá ser  declarada a nulidade do  lançamento, por violação ao devido processo  legal,  ampla  defesa e o contraditório.  4.  DO  DIREITO  ­  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  LAVRADO POR PRESUNÇÃO SEM PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DO  APONTADO PASSIVO FICTÍCIO ­ ILEGALIDADE.   No  caso  em  apreço,  a  presunção  legal  prevista  no  art.  281  do RIR  já  resta  prejudicada em virtude de que os documentos  e  informações que  foram utilizados  pelos Fiscais Autuantes não passaram pelo crivo da Autuada, ou seja,  a presunção  não  restou  comprovada,  com  base  em  elementos  seguros  de  prova,  viciando  o  lançamento fiscal.   Tratando  de  casos  específicos,  destaca  que  existe  um  erro  de  informação,  tendo  em  vista  que  a  Autuada  possuía  um  financiamento  com  o  BANESTES,  retratado  na  Cédula  de  Crédito  Bancária  nº  11­00.5323­13,  no  valor  de  R$  8.500.000,00, celebrado dia 11/10/2011, com vencimento em 180 dias, ou seja, dia  10/04/2012, conforme cópia anexa (Doc.03).   Assim,  não  apenas  afastada  a  presunção  de  passivo  fictício,  como  também  está  sendo  levantado  na  contabilidade  possível  erro  lançado  no  passivo,  pois  foi  declarado R$ 5.604.100,00, quando na verdade, o valor seria de R$ 8.500.000,00.   No  tocante  a  empresa  Oil  Tanking  Terminais  Ltda,  os  Autuantes  consideraram  como  passivo  fictício  a  importância  de R$480.000,00  (não  obstante  haver informado, equivocadamente o valor de R$ 328.438,39 ­ item 3.1 do TVI, tal  valor foi corretamente lançado nas demais planilhas de apuração do imposto (vide fl.  11), na verdade trata­se de prestação de serviço de armazenagem, de 01/01/2012, no  mencionado valor, porém a nota fiscal foi emitida no dia 15/12/2011 e o pagamento  efetuado  no  dia  24/01/2012,  conforme  nota  fiscal  e  comprovante  de  pagamento  anexos (Docs.04/05).   Assim,  fica  afastada  a  presunção  fiscal  de  passivo  fictício  também  com  relação a referida empresa, no valor de R$ 480.000,00.   Tendo feito referência ao registro fiscal no TVI relativamente à BIOVERDE  IND. E COM. BIOCOMBUSTÍVEIS S/A,  ressalta  que,  da  singela  leitura  do  fato  posto pelos Ilustres Auditores Fiscais, se percebe a fragilidade do lançamento fiscal,  ou seja, a presunção de passivo fictício teve como base unicamente o fato do nome  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.830          11 da  Autuada  supostamente  não  aparecer  na  ECD  como  cliente  da  mencionada  empresa, fato, por si só, injustificável para efeito de lançamento por presunção.   O  mesmo  se  aplica  com  relação  as  empresas  PETROBRÁS  BIOCOMBUSTÍVEL S/A, Binatural  Ind. E Com. de Óleos Vegetais S/A, Federal  Distribuidora de Petróleo Ltda e Caramuru Alimentos S/A.   Ressalta  que  a  Autuada  manteve  relação  comercial  com  as  mencionadas  empresas, no ano de 2011, porém, nas operações de compra de biodisel são geradas  duas  notas  fiscais,  ambas  tendo  como  destinatária  a Autuada,  sendo  uma  emitida  pela  PETROBRÁS  ­  Petróleo  Brasileiro  Ltda  e  outra  pela  empresa  produtora  do  biodisel  que  mantém  armazenado  o  produto  (vide  cópias  anexas  juntadas  por  amostragem ­ Grupo de Docs. 06).   Diante do grande volume de notas fiscais que foram e são geradas no dia a dia  da empresa, pode ter ocorrido algum erro no lançamento contábil, o que está sendo  objeto de revisão na contabilidade.  E  mais,  os  Fiscais  Autuantes  desconsideraram  operações  de  empréstimos  realizadas  pela  Autuada  com  fornecedores,  abertas  em  seu  passivo,  tratando  os  valores registrados com relação a tais operações, sob o equivocado entendimento de  que  "são  notas  fiscais  de  empréstimos  e  devoluções  de  empréstimos  de  produtos  derivados de petróleo, conforme consta nas informações complementares das notas  fiscais, isto é, não são operações comerciais, não gerando dívidas com o fornecedor"  (item 3.5,3.7).   Mas  não  procede  tal  argumento,  tendo  em  vista  que  as  operações  de  empréstimos  caracterizam  como  operações  comerciais  para  efeitos  fiscais,  notadamente  do  ICMS  cujo  fato  gerador  ocorre  com  a  saída  da  mercadoria  a  qualquer  título, ou seja,  independe da natureza da operação para que ocorra o  fato  gerador do imposto, e por conseguinte, a operação comercial.   E  mesmo  tendo  a  natureza  de  empréstimo,  os  valores  desta  operação  são  lançados na  conta do passivo  (fornecedores),  não  sendo  tal  fato motivo  justo para  que os Fiscais presumissem a existência de passivo a descoberto.   Quanto aos documentos apresentados pelas demais empresas citadas no TVI,  os  quais  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  presumir  a  existência  de  passivo  fictício,  a  Autuada  fica  prejudicada  em  sua  defesa,  tendo  em  vista  que  não  foi  notificada previamente para  se manifestar  sobre os mencionados documentos  e  os  mesmos não acompanharam a cópia da peça de lançamento que lhe foi enviada pelos  Fiscais.   Assim,  caberia  aos  Fiscais  Autuantes  ter  apresentado  elementos  seguros  de  prova que justificassem a utilização da presunção, para declarar passivo fictício, pois  este ônus lhe compete ou ter dado vistas dos documentos apresentados por terceiros  que os levaram a decidir por presunção.   Contudo, foi mais cômodo presumir uma suposta diferença com base apenas  em  informações  que  lhe  foram  passadas  por  alguns  fornecedores,  ou  meras  informações  constantes  nas  notas  fiscais,  do  que  abrir  novas  diligências  visando  efetivamente comprovar os fatos.   Finalmente, cumpre destacar, que a mera conveniência do Fisco não é  razão  suficiente  a  justificar  o  uso  de  presunções  e  ficções,  principalmente  quando  há  ofensa  aos  direitos  dos  contribuintes,  especialmente  aos  princípios  constitucionais  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.831          12 que os protegem, devendo portanto, ser declarada a nulidade do lançamento fiscal,  por ausência de elementos  seguros de prova  relativamente a presunção adotada na  apuração de passivo fictício.   A  ausência  de  provas  seguras  que  pudessem  justificar  o  lançamento  por  presunção  alcança  ainda  mais  relevância  diante  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  presunção  de  existência  de  passivo  fictício,  como base de cálculo do Imposto de Renda, conforme passa a demonstrar adiante.   5.  DO  DIREITO  ­  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  POR  PRESUNÇÃO  TENDO  COMO  BASE  PASSIVO  FICTÍCIO  ­VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  ABSOLUTA  DA  LEI  OU  DA  TIPICIDADE  CERRADA ­ ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.   A  presunção  fiscal  teve  como  fundamento  o  artigo  281  do  RIR,  o  qual  reproduz o art. 12, § 2º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  A  presunção  fiscal  utilizada  pelos  Fiscais  Autuantes  também  não  pode  prosperar, pois sua aplicação, pura e simples, afronta o princípio da reserva cerrada  de lei ou da tipicidade cerrada.   Assim, por força dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, o  surgimento  da  obrigação  tributária  depende  de  que  se  realize  em  concreto  aquela  hipótese prevista abstratamente na  lei de  incidência do  tributo, o que efetivamente  não ocorre com a presunção de existência de passivo fictício para efeito de apuração  do Imposto de Renda.   Assim, não obstante as  razões postas nos  itens  anteriores,  suficientes para  a  decretação da  nulidade  do  lançamento  fiscal,  releva  ainda destacar  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  do  artigo  12,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  reproduzido no art. 281, § 3º do RIR/99.   6. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA  ­  TRIBUTAÇÃO COM BASE  NO  VALOR  TOTAL  SUPOSTAMENTE  OMITIDO  ­  TRIBUTAÇÃO  QUE  DEVERIA TER UTILIZADO O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS VALORES  OMITIDOS  ­  PARÁGRAFO  SEXTO,  ARTIGO  8º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.648/78 ­ ERRO DE LANÇAMENTO ­ NULIDADE ABSOLUTA.   Existe  outra  nulidade  no  lançamento  fiscal,  pois,  em  caso  de  omissão  de  receita, a Autuada entende que deve ser considerado como lucro líquido para efeito  de  imposto  de  renda,  o  percentual  de  50%  sobre  o  valor  da  SUPOSTA  receita  omitida, conforme determina o § 6º, do artigo 8º do Decreto­Lei nº 1648/78.   É  importante  destacar,  que  não  consta  revogação  expressa  do  mencionado  dispositivo legal, conforme inclusive consta no site do "planalto.gov.br", razão pela  qual resta plenamente aplicável à espécie.   Analisando o mencionado dispositivo  legal,  o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça pacificou a questão no sentido de que, existindo omissão de receita, o lucro  líquido a ser arbitrado, para efeito de cálculo do imposto de renda devido equivale a  cinquenta  por  cento  dos  valores omitidos, mesmo que  o  contribuinte  tenha  escrita  regular.   Assim,  afigura­se  nulo  de  pleno  direito  o  auto  de  infração,  por  erro  no  lançamento fiscal, viciando os demais tributos lançados por via reflexa.   Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.832          13 7.  DA  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  A  COFINS  E  PIS  ­ TRIBUTOS COBRADOS PELA FONTE PRODUTORA  ­ BIS  IN  IDEM  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Não obstante as várias irregularidades que certamente levarão a decretação da  nulidade  do  lançamento  fiscal,  releva  destacar mais  uma,  qual  seja  a  cobrança  de  COFINS e PIS da Autuada,  tendo em vista que tais tributos são retidos pelos seus  fornecedores, na condição de contribuintes de direito.   Com  efeito,  a  Autuada  tem  como  objeto  social,  ÚNICA  E  EXCLUSIVAMENTE,  o  "comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  do  petróleo,  lubrificantes,  exceto  transportador  retalhista,  código  46.81­8­01",  conforme  consta  na  Cláusula  Segunda  de  seu  contrato social anexo (Doc. 01).   Através do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998 (redação original mantida pelo art.  4º da MP­ Nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), elegeu­se as refinarias de petróleo  como contribuintes  substitutos das distribuidoras  e dos varejistas,  relativamente  às  vendas que fizerem a estes contribuintes, de gasolina, e óleo diesel.   Por  sua  vez,  os  §§  3º,  incisos  III,  dos  artigo  1º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/02, excluem da base de cálculo da COFINS e do PIS, as  receitas auferidas  pela revendedora de mercadorias cujas contribuições foram exigidas da vendedora,  na condição de substituta tributária.   Assim, ainda que admitisse a  legalidade do procedimento fiscal, obviamente  que  tais  receitas  seriam decorrentes  das  vendas  de  produtos  descritos  na  atividade  social da empresa, os quais estão sujeitos a substituição tributária, ou seja, qualquer  valor  devido  a  título  de  COFINS  e  PIS  foi  retido  pelas  refinarias  de  petróleo,  contribuintes de direito das contribuições.   A  exigência  da  COFINS  e  PIS  sobre  a  receita  da  Autuada,  afigura­se  em  verdadeiro bis in idem, reprovável pelo nosso sistema jurídico tributário.   8. DA  INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE SUPOSTA FRAUDE  ­  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  PELA  AUTUADA  ­  BOA  FÉ  ­  INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA.   Afirma a impugnante que não houve a correta apuração dos fatos que pudesse  justificar a aplicação da presunção da existência de passivo fictício, primeiro, pelo  fato dos fiscais  terem se apoiado em documentos de terceiros dos quais a Autuada  não  foi  notificada  para  se  manifestar,  o  que  vicia  todo  o  lançamento  fiscal  por  cerceamento de defesa; segundo, os fiscais, tomando como base a simples ausência  do  nome  da  Autuada  nas  ECD  como  clientes  de  fornecedores,  desconsiderou  os  lançamentos contábeis da empresa, por presumir, de forma precipitada e equivocada,  sem prova segura, de que a Autuada não era cliente de fornecedores escriturados em  sua contabilidade.   E ainda, conforme demonstrado em tópico anterior, os fiscais desprezaram a  conta  do  passivo  por  entenderem,  de  forma  simplória,  que  as  operações  de  empréstimos ou por conta e ordem de terceiros não são operações comerciais, o que  a  toda  evidência  afigura  um  grave  erro,  pois  basta  que  haja  a  circulação  de  mercadorias  para  que  fique  caracterizada  a  relação  comercial,  devendo  ser  contabilizado  no  passivo  tais  operações  de  empréstimos,  conforme  já  exposto  anteriormente.   Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.833          14 Assim,  resta  evidenciado  que  sequer  existe motivo  para  que  se mantenha  o  lançamento,  muito  mais  ainda  presumir  a  existência  de  fraude  decorrente  de  presunção  fictícia  e  equivocada  dos  Fiscais  Autuantes,  não  havendo  campo  para  presunção de fraude, diante das fragilidades das provas apontadas pelos Autuantes.   Releva ainda destacar, que toda a escrituração fiscal da Autuada é submetida  MENSALMENTE  à  Receita  Federal,  sendo  inimaginável  pensar  que  um  contribuinte  de má­fé  com  o  Fisco  iria  apresentar  documentos  contabilizados  que  pudessem demonstrar possível omissão de receitas, o que tudo leva a crer  tratar­se  de algum erro contábil.   Aliás, a fiscalização na empresa teve como causa inicial a diferença apurada  entre o valor da Receita Bruta no valor de R$ 538.044.000,00 declarado na DIPJ e o  valor total das Notas Fiscais de Vendas no valor de R$ 760.368.701,32, levantados a  partir  do  SPED NF­e,  conforme  inserido  no  item  2  do  Termo  de  Verificação  de  Infração.  Entretanto,  a  Autuada,  através  do  escritório  responsável  pela  sua  contabilidade, comprovou o erro destes valores, esclarecimento este que foi acolhido  pela fiscalização.   Os  fatos  acima,  bem  demonstram  a  ausência  de  qualquer  dolo  por  parte  da  Autuada  relativamente aos  fatos apontados pela  fiscalização,  isso  acaso mantido o  lançamento fiscal por presunção, o que não se espera.   Para que se tenha caracterizada a fraude fiscal é preciso a existência do dolo,  um  ânimo  de  fraudar,  ou  seja  a  vontade  específica  de  ocultar  um  fato  ou  ato  em  prejuízo ao fisco, ou seja, sempre com a intenção de causar dano à Fazenda Pública.  Nesse sentido, cita jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf).   Finalmente,  releva destacar  a  jurisprudência  sumulada pelo Carf,  no  sentido  de  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do intuito de fraude  (Súmula Carf nº 14).   Assim, não havendo a comprovação inequívoca de fraude, torna­se incabível a  aplicação da multa qualificada.   9. DA  ILEGALIDADE DA  IMPOSIÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO.   Ainda  que  superados  os  pedidos  supra,  releva  destacar  que  a  aplicação  de  multa no percentual de 150% (e mesmo de 75%) sobre o valor do débito, assume o  caráter de abuso de poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória além de ser  irrazoável,  desproporcional,  atingindo  o  direito  de  propriedade,  principalmente  considerando  que  já  fora  cobrada  multa  pela  mesma  infração,  já  em  fase  de  execução fiscal.   O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  julgamento  da  ADIN  n°  1075,  ajuizada pela Confederação Nacional  do Comércio  (CNC) contra  a Lei Federal  n°  8.846/94,  que  trata  da  emissão  de  documentos  fiscais  e  da  receita  mínima  para  efeitos tributários, suspendeu a cobrança de multa de 300% exigível de pessoa física  ou jurídica que não emitir nota fiscal, ou documento equivalente, pela prestação de  serviços ou venda de um bem.   Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.834          15 Entenderam  os Ministros  que  essa multa  tem  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição.   Como então dizer que  a previsão do  artigo 150,  inciso  IV, da CRFB/88 diz  respeito  tão  somente  a  tributo  e  não  multa,  se  o  próprio  Excelso  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL reconhece inúmeras vezes a feição confiscatória da multa?   Expostas as considerações acima, clara está a improcedência da cobrança das  multas  em  questão,  posto  que  confiscatórias,  além  de  serem  irrazoáveis  e  desproporcionais, que, acaso mantidas deverão ser reduzidas ao percentual de 20%.   10. DOS PEDIDOS.   POR  TODO  O  EXPOSTO,  REQUER  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento fiscal, tornando­o totalmente insubsistente, pelas razões postas nos itens  2 a 6,  cujas nulidades  impossibilitam a manutenção do  lançamento  tendo em vista  que requer nova apuração de valores, haja vista os documentos que seguem anexos,  notadamente:  i)  Cédula  de  Crédito  Bancário  firmado  com  o  BANESTES  comprovando  a  existência  de  um  passivo  aberto  na  contabilidade  no  valor  de R$  8.500.000,00;  ii)  Nota  Fiscal  comprovando  o  passivo  no  valor  de  R$  480.000,00  com a empresa Oil Tanking Terminais Ltda, emitida no dia 15/12/2011, porém com  pagamento efetuado no dia 24/01/2012 (item 4), dentre outros erros apontados nos  itens  2  a  6,  implicarão  automaticamente  numa  nova  base  de  cálculo,  viciando  os  valores  lançados,  os  quais,  contudo,  acaso  mantido  o  lançamento  fiscal,  ad  argumentadum, deverão ser  levados em consideração na apuração da nova base de  cálculo.   Ainda  no  campo  da  argumentação,  em  qualquer  hipótese,  REQUER  seja  excluído do lançamento fiscal a cobrança da COFINS e do PIS, conforme item 7 e  ainda como pedido sucessivo, ainda no campo da argumentação, em caso mantido o  auto  de  infração,  seja  desqualificada  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150%, reduzindo­a ao percentual máximo de 20%, conforme itens 8 e 9.   Protesta pela produção de prova pericial.   IMPUGNAÇÃO  ­  TRANSPORTADORA  CALEZENI  LTDA.  ­  FLS.  2131/2153.   A Transportadora Calezani  Ltda,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou impugnação em 22/04/2015, cujo conteúdo pode ser resumido conforme  se passa a explicitar.   1. DOS FATOS.   A impugnante faz uma síntese da autuação e da responsabilização tributária.   2.  DISSOCIAÇÃO  ENTRE  A  DESCRIÇÃO  DO  FATO  (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA)  E  OS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  CITADOS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  QUE  ATRIBUA  RESPONSABILIDADE  À  IMPUGNANTE  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUANTO  A  INCLUSÃO DA IMPUGNANTE COMO RESPONSÁVEL.   A Impugnante teve seu nome incluído como "RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  pelo  crédito  tributário  lançado  em  nome  da  ATLÂNTICA  PRODUTOS  DE  PETRÓLEO  LTDA",  porque  "A  empresa  em  questão,  sócia  majoritária  da  ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA,  com  60%  do  capital  social  da  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.835          16 fiscalizada,  possui  os  mesmos  sócios  da  empresa  fiscalizada  e  presta  vultuosos  serviços de transporte de combustível para a mesma, configurando desta forma um  "grupo econômico".   Fazendo  referência  às  disposições  dos  artigos  124,  II  e  135,  III,  do  CTN,  observa que os dispositivos  legais  indicados não guardam subsunção com os  fatos  descritos  pelos  AFRF,  não  havendo  qualquer  relação  com  o  mencionado  grupo  econômico  citado  pela  fiscalização,  que  poderia,  em  tese,  justificar  a  responsabilidade tributária da Impugnante.   Havendo subsunção entre o fato narrado e os dispositivos legais citados, deve  ser declarada  a nulidade do  auto de  infração no  tocante  a  inclusão da  Impugnante  como responsável solidária pelos débitos lançados contra a empresa Atlântica, pois  flagrante o cerceamento de defesa.   Além da dissociação entre os fatos e o fundamento legal é notório que não foi  citado  na  peça  de  lançamento  fiscal  qualquer  dispositivo  legal  que  justificasse  o  suposto  "grupo  econômico"  e  a  responsabilidade  solidária  da  Impugnante,  cuja  ausência cerceia seu direito de defesa.   Releva destacar que o fundamento legal no auto de infração é regra contida no  artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cuja omissão enseja a sua nulidade.   Ora,  qual  a  lei  que  autoriza  a  imposição  de  responsabilidade  solidária  à  terceira empresa não participante dos fatos geradores lançados em auto de infração?  Qual  a  lei  que  autoriza  o Fisco  presumir  a  existência  de  grupo  econômico  apenas  pelo fato de uma terceira empresa possuir os mesmos sócios ou uma prestar serviços  para a outra?   Com  efeito,  o  artigo  124,  II,  do  CTN,  apenas  diz  que  são  solidariamente  responsáveis as pessoas expressamente indicadas por lei. Mas qual lei?   Por  sua vez,  o  artigo 135,  III,  do CTN,  trata da  responsabilidade pessoal  (e  não da pessoa jurídica) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  diretamente ligadas aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  o que  a  toda  evidência  não é  o  caso  da  Impugnante  que  foi  incluída na  condição de responsável solidária por supostamente pertencer a "grupo econômico",  face a identidade dos sócios.   Ou  seja,  dentre  os  dispositivos  legais  citados  no  auto  de  infração,  não  se  verifica  a  existência  de  uma  norma  jurídica  em  que  se  fundamente  a  inclusão  da  Impugnante  como  responsável  solidária  por  pertencer  a  grupo  econômico,  cuja  ausência além de afrontar o amplo direito de defesa da Impugnante (art. 5º, LV da  CF/88), também afronta o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, e  146, III, "a".   Assim,  ante  a  subsunção  entre  os  fatos  e  a  norma  legal  apontada  e  ante  a  ausência de lei que justificasse a atribuição de responsabilidade à Impugnante, deve  ser  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  excluindo­a  do  polo  passivo  do  lançamento fiscal.   3.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  ­ JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  ­  EXCLUSÃO DA IMPUGNANTE DO LANÇAMENTO FISCAL.   Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.836          17 Não obstante a nulidade do lançamento fiscal por dissociação entre os fatos e  a  norma  legal  apontada  no  auto  de  infração  e  a  ausência  de  norma  legal  que  justificasse a inclusão da Impugnante na peça de lançamento, releva ainda ressaltar a  ausência de provas quanto a existência de suposto grupo econômico, ônus que cabia  aos Fiscais Autuantes.   Conforme exposto retro, os Autuantes justificaram a inclusão. da Impugnante  como responsável solidária pelo débito lançado contra a empresa Atlântica Produtos  de  Petróleo  Ltda,  unicamente  pelo  fato  da  identidade  de  sócios  entre  ambas  ou  porque a Impugnante presta serviços para aquela ou porque esta possui patrimônio   Entretanto,  a  simples  existência  de  diferentes  empresas  com  identidades  de  sócios, por si só, não configura grupo econômico.   A  caracterização  de  grupo  econômico  para  efeito  de  responsabilidade  solidária  tributária  somente  ocorre  se  restar  demonstrado  que  ambas  realizaram  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador ­ o que não ocorreu no caso  ora combatido ­, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­69.454,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  com  o  seguinte  ementário:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento  e  à  atribuição do  vínculo  de  responsabilidade,  tendo  o  sujeito  passivo  sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no  exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita,  que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.   A  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada caracteriza omissão de receitas.   Nos  casos  em  que  o  contribuinte  comprovar  a  exigibilidade  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  estabelecendo  o  vínculo  necessário  entre  o  registro  contábil e a operação que lhe deu causa, o valor correspondente deve ser excluído da  base de cálculo do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  No  lançamento  de  ofício,  será  aplicada multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.837          18 O percentual de multa  será duplicado nos  casos  em que  ficar  evidenciada  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio caracterizados em procedimento fiscal e  definidos  na  forma  da  legislação  pertinente,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de  cálculo para o lançamento da CSLL, da Cofins e do PIS.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO.   No caso de presunção legal, não é possível determinar se a receita omitida é  oriunda de produtos sujeitos à  substituição  tributária ou à alíquota zero da Cofins,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicada  a  regra  geral  de  tributação  para  fins  de  determinação da exigência desta contribuição.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO.   No caso de presunção legal, não é possível determinar se a receita omitida é  oriunda  de  produtos  sujeitos  à  substituição  tributária  ou  à  alíquota  zero  de  PIS,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicada  a  regra  geral  de  tributação  para  fins  de  determinação da exigência desta contribuição.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica de direito privado.   RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, II DO CTN.   No caso de aplicação da regra geral definida pelo art. 124, inciso II, do CTN,  que prevê a responsabilidade solidária das pessoas expressamente designadas por lei,  é  imprescindível a  indicação da legislação específica que fundamente o vínculo de  responsabilidade atribuído à pessoa jurídica eleita.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Após  intimação  de  todas  as  partes  envolvidas  (fls.  2540  e  2538  e  2543),  a  empresa autuada e o coobrigado Sr. Francisco José Calezane, apresentam, tempestivamente, os  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.838          19 seus  respectivos  recursos,  pugnando  por  seu  provimento,  onde  apresentam  argumentos  que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Os recursos apresentados são  tempestivos e reúnem os demais  requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ EMPRESA AUTUADA   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ,de  Contribuição Social  sobre Lucro Líquido  (CSLL),  de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS,  relativo ao ano­calendário de 2011, em decorrência de não­comprovação de parte das despesas  operacionais  incorridas,  assim  como  constatou­se  a  existência  de  passivo  fictício  na  contabilidade do contribuinte, gerando presunção de omissão de receitas.  Alega  inicialmente  a  recorrente  cerceamento de defesa,  suscitando nulidade  da  decisão  recorrida,  vez  que  apresentou  pedido  de  prova  pericial  e  este  não  foi  analisado.  Reproduz artigos de Lei em favor do seu pleito, reafirmando que a prova pericial é estritamente  importante  para  apreciação  e  deslinde  da  questão  em  destaque  face  à  complexidade  que  envolve  a  matéria,  ainda  mais  no  caso  de  sua  defesa  ter  sido  julgada  improcedente  sob  a  alegação de que a recorrente não teria conseguido provar suas alegações de possíveis erros em  sua contabilidade.  Pois bem. Registre­se desde logo que não verdade sua afirmação de que teria  apresentado pedido de prova pericial quando da apresentação de sua  impugnação. Da análise  da  referida  peça  processual  (fls.  2085  a  2116)  não  há  tal  pedido  e  muito  menos  capítulo  específico tratando do assunto, de sorte a justificar seu pedido de perícia, expondo os motivos  que  justificassem  seu  pedido,  nem  formulou  os  quesitos  ou  indicou  o  nome,  endereço  e  qualificação profissional de seu perito (art. 16, inc. IV, do Decreto nº 70.235/1972).  Porém, ainda que tivesse formulado nos termos da norma acima descrita, tal  perícia há de  ser  indeferida. Ora,  o momento oferecido  ao  contribuinte  para  comprovar  seus  argumentos se concretiza no contraditório administrativo, instaurado pela impugnação. Cumpre  à ele, mediante exame do Auto de Infração e de seus anexos, comparando­os com os dados e  documentos constantes da sua escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que julgar equivocados  e  juntar  as  provas  necessárias  a  sua  defesa.  Entretanto,  deixando  de  fazê­lo,  não  cabe  a  realização de perícia para sua suprir sua inação.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  requeira  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  autuação  do  julgador,  o  que  não  é  o  caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode  ou não cabe a ser produzida por uma das partes.  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.839          20 No  caso  em  exame,  considero  desnecessária  a  perícia  mencionada  pela  recorrente,  pois  entendo  que  trata­se  apenas  de  avaliar  os  elementos  de  provas  contidos  os  autos, cuja valoração incumbe ao julgador.  Diante disso, rejeito a alegação de nulidade.  Erro no lançamento fiscal detectado na contabilidade da empresa que  indevidamente elevou o passivo fictício ­ nulidade de lançamento  Alega  o  contribuinte  existir  erros  em  sua  contabilidade,  e  que  estão  sendo  apurados  por  um  novo  escritório  de  contabilidade  contratado  para  tal  finalidade,  e  que  tais  erros  influenciaram  na  elaboração  do  Auto  de  Infração,  que  não  analisou  com  acuidade  os  documentos contábeis da recorrente.  Aduz  que,  a  priori,  foi  feito  um  detalhamento  da  conta  gráfica  dos  fornecedores em aberto, valores levantados nos balancetes oficiais da recorrente, nas datas de  01/01/2011  a  31/12/2011,  onde  foi  apurado  equívoco  por  parte  do  fisco,  na  conferência  das  contas contábeis na comparação, que implica diretamente no saldo do suposto passivo fictício.  Pondera que, de acordo com o balancete analítico relativo aos saldos iniciais em 01.01.2011,  foram  encontradas  duas  contas  do  fornecedor  PETROBRÁS  DISTRIBUIDORA  S.A:  conta  contábil  10612 e 2247,  ambas  com  saldos  iniciais  exatos de R$ 8.320.004,94,  e que o  saldo  contábil  da  conta  contábil  2247  foi  ignorado  pelo  auditor  fiscal  na  emissão  do  Auto  de  Infração, no entanto, esta conta é o saldo  inicial da movimentação da conta contábil 10178 ­  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A,  no  ano  corrente  de  2011,cujo  saldo  final  foi  de  R$  7.584.960,98. Conclui, assim,, que ocorreram de fato duas situações; primeiro a contabilidade,  equivocadamente, movimentou a  conta 2247 no exercício 2011 no  lugar da correta  conta da  empresa  Petróleo  Brasileiro  S.A  910178)  e  por  conseqüência  a  segunda  situação:  o  auditor  ignorou este saldo contábil da conta 2247,  fazendo crer que o saldo contábil da conta 10178  fosse um passivo fictício, o que, na sua ótica, não é.  Ocorre,  porém,  que  esta  alegação  não  foi  levada  à  apreciação  da  DRJ,  aparecendo apenas agora, em sede recursal. Tal fato impede o conhecimento desta discussão e  o eventual impacto disso no auto de infração, pois a conseqüência de sua não alegação e não  apreciação pela DRJ, é que não foi instaurado o contraditório quanto a ela.   De  fato,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.  Veja­se o que diz o art. 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim, não conheço da novel alegação.  Ausência de citação do dispositivo legal que justifique a tributação de  todo valor omitido   A  recorrente  reitera  o  pleito  de nulidade  dos  autos  de  infração  em  tela  por  ausência dos dispositivos legais infringidos.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.840          21 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  descrição  dos  fatos  e  as  provas  juntadas  ao  processo  permitem  esclarecer  a  causa  central  da  infração,  que  foi  plenamente  compreendida pela recorrente.  É  pacifico  neste  Conselho  o  entendimento  que  a  insuficiência  do  enquadramento  legal  é  suprida  com  a  correta  descrição  dos  fatos  e  das  irregularidades  apuradas.  Isso  porque  a  autuação  fiscal  não  se  limita  a  indicar  dispositivos  legais  infringidos,  mas,  essencialmente,  detalhar  todo  o  contexto  do  lançamento,  dando  amplo  conhecimento  dos  fatos  motivadores  da  exigência,  permitindo,  por  conseguinte,  o  exercício  pleno da defesa dos interessados.   Objetivamente, não há nenhuma falha no enquadramento  legal da exigência  que  dê  azo  à  nulidade  do  lançamento,  inclusive  no  tocante  à  alegação  de  ausência  de  dispositivo legal para tributação de todo o valor omitido.  Portanto, não há que se  falar em declaração de nulidade de lançamento que  traz os fatos que permitem ao contribuinte exercitar adequadamente sua defesa, garantindo­se o  contraditório e a ampla defesa.  De mais a mais, conforme registrado na decisão recorrida, o valor da omissão  de receita foi levado à tributação pelo regime de lucro real, seguindo determinação do art. 288  do RIR/1999, norma inserida no enquadramento legal do auto de infração do IRPJ. Confira­se  seus termos:  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24)  Portanto, a apuração dos  tributos  lançados seguiu determinação expressa da  legislação pertinente que fundamenta a exigência  fiscal, não havendo motivo para a nulidade  do lançamento suscitado pela defesa.  Rejeito então a preliminar.  Lançamento fiscal elaborado com base em documentos apresentados por  terceiros dos quais a recorrente não foi intimada para se manifestar  Com  relação  a  esta  preliminar,  também  não  considero  que  deva  prosperar.  Não há determinação legal para intimar a recorrente sobre cada prova colhida pela fiscalização  em  seu  desfavor,  sendo  certo  que  sobre  as  provas  colhidas  deve  se  manifestar  no  prazo  assinalado na legislação pertinente, como de fato o fez, quando da apresentação de sua defesa.   Acrescente­se que, após a ciência do lançamento, a recorrente teve o prazo de  trinta dias para  ter vista  do  inteiro  teor do processo no órgão preparador,  incluindo  todos os  documentos que serviram de prova da infração cometida, sejam aqueles obtidos dos próprios  interessados ou de terceiros, sendo igualmente certo que todos os documentos que serviram de  provas  encontram­se  nos  autos.  Assim,  ciente  de  todos  eles,  a  recorrente  apresentou  impugnação  escrita,  instruídas  com  os  documentos  e  provas  que  entendeu  pertinentes,  no  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.841          22 De mais a mais, a situação aventada não se coaduna com a previsão do art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  dos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Rejeito então a preliminar.  Da nulidade do lançamento fiscal lavrado por presunção sem prova  efetiva da existência do apontado passivo fictício  Sustenta  a  recorrente  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  em  face  de  constatação  de  passivo  fictício  resta  prejudicada  em  virtude  de  que  os  documentos  e  informações  que  foram  utilizados  pelos  Fiscais  Autuantes  não  passaram  pelo  seu  crivo,  e  portanto, considera que as provas não são "seguras", o que vicia o lançamento fiscal.  Não  penso  assim.  Sobre  os  documentos  colhidos,  teve  a  recorrente  oportunidade de  se manifestar,  tanto  em sua  impugnação,  como agora  em sede  recursal,  não  importando, como se viu no tópico acima, em quaisquer nulidades.  Não há determinação legal para intimar a recorrente sobre cada prova colhida  pela fiscalização em seu desfavor, devendo sobre elas provas se manifestar, como de fato o fez,  quando da apresentação de sua defesa.  Assim, rejeito a preliminar.  Da nulidade do lançamento fiscal por presunção tendo como base  passivo fictício ­ ilegalidade e inconstitucionalidade  Neste  tópico,  a  recorrente  advoga  a  tese  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da utilização do artigo 12, §2º, do Decreto­lei nº 1.598/77,  reproduzido  no artigo 281, III, do RIR/99.  Porém,  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, sendo a matéria objeto da Súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009, de aplicação obrigatória por este Colegiado.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  assim,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Tal  diretriz  é  abonada  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  Por  esta  razão,  falece  ao  presente  julgador  competência  para  analisar  os  argumentos de cunho constitucional invocado pelo Recorrente.  Assim, rejeito a preliminar.  Nulidade por erro de lançamento: deveria ter utilizado o percentual de  50% sobre os valores omitidos ­ parágrafo sexto, art. 8º do Decreto­lei nº 1.648/78  A recorrente reitera o pleito de nulidade, desta feita, argüindo que em caso de  omissão de receita por passivo fictício, deve ser considerado como lucro líquido para efeito de  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.842          23 imposto  de  renda  o  percentual  de  50%  sobre  o  valor  da  suposta  receita  omitida,  em  conformidade com o que dispõe o §6º, do artigo 8º do Decreto­lei nº 1.648/78.  Sobre  o  ponto,  a  DRJ  aduziu  que  a  norma  citada  tratava  de  regras  de  tributação  do  lucro  arbitrado  aplicáveis  na  vigência  dos  dispositivos  mencionados.  Porém,  constando­se que o contribuinte, no período objeto da autuação fiscal (AC 2011), submeteu­se  ao  regime  do  lucro  real,  deve  ser  levado  em  conta  este  último  regime,  e  por  isso  acertou  a  fiscalização quando seguiu determinação do art. 288 do RIR/99.  Não há reparos a fazer a esta decisão, pois a apuração dos tributos lançados  deve ter por base o valor total da receita omitida, observando­se o regime de tributação adotado  no período pelo contribuinte, no caso o lucro real.  Logo,  agiu  acertadamente  a  fiscalização,  ao  formalizar  o  lançamento  tributário, observando o regime adotado pelo contribuinte, no período fiscalizado, não havendo  que se falar, nessa hipótese, da aplicação da regra esculpida no o §6º, do artigo 8º do Decreto­ lei nº 1.648/78.  Assim, rejeita­se também a preliminar.  Da nulidade do lançamento ­ ilegalidade do lançamento referente ao PIS  e COFINS ­ tributos retidos na fonte ­ bis in idem  Alega a recorrente que sujeita­se ao regime de apuração não­cumulativa das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  cuja  tributação  ocorre  de  forma  concentrada  ou  monofásica, situação em que toda a tributação referente às referidas contribuições é recolhida  na fase anterior pelo fabricante ou importador, sendo que as revendedoras são tributadas pela  alíquota zero.  Neste  caso,  em  sua  ótica,  considerando  que  sobre  as  aquisições  de  seus  produtos,  os  valores  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS  são  retidos  na  fonte  pelos  seus  fornecedores,  o  lançamento  fiscal  referente  a  essas  contribuições  sociais  afigura­se  em  verdadeiro bis in idem, ou seja, a cobrança dupla de tributo sobre a mesma base de cálculo.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  refutou  a  tese  da  recorrente,  sob  o  entendimento  de  que  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  decorreram  exclusivamente  da  presunção legal de omissão receitas, em face da constatação de passivo fictício. Neste caso, por  permissivo  legal,  presumiu­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  ao  contribuinte  sua  desconstituição, mediante provas.  Entendo que não há reparos a fazer nesta decisão. De fato, não se está diante  de lançamento de omissão direta de receitas, hipóteses em que seria possível identificar quais  as  vendas  omitidas,  os  respectivos  produtos  comercializados  e  o  tratamento  tributário  pertinente. Os lançamentos efetuados baseiam­se em presunções legais, e neste caso, cabe ao  contribuinte unicamente  afastar  a presunção,  e o  faz  através de provas,  e  não por  alegações,  exclusivamente.  Trata­se,  assim,  de  presunções  previstas  em  lei,  em que,  diferentemente  do  alegado na peça recursal, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a  suas  aplicações,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  referidas  presunções  não  possam subsistir.   Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.843          24 Portanto,  impõe­se  manter  o  lançamento,  pois  a  recorrente  não  apresentou  documentos  que  justificassem a  permanência  no  passivo  de  obrigações  com os  fornecedores  especificados,  não  conseguindo  comprovar  a  existência  dos  supostos  empréstimos  pendentes  de pagamento, muito menos demonstrar a ocorrência de erro no registro contábil da operação,  comprovando, tão­somente, a exigibilidade de obrigação em relação a Oiltanking.  Assim, mantém­se os lançamentos de PIS e COFINS sobre a receita omitida.  Da multa de ofício ­ inexistência de prova efetiva de suposta fraude ­  inaplicabilidade da multa qualificadora  Em decorrência da lavratura dos autos de infração aqui em comento, exigiu­ se multa de ofício no percentual de 150%, em  relação à  infração de omissão de  receitas por  presunção legal, e, no que atina à infração de despesas não comprovadas, houve a exigência de  multa de ofício no percentual de 75%.  A  recorrente argüiu a  inaplicabilidade da multa qualificada, por  ser oriunda  exclusivamente  de  presunção  legal,  e  ressaltou  que  contribuiu  com  a  fiscalização  e  que  não  ficou provada a existência de dolo na situação  retratada pela  fiscalização, citando, ainda, em  sua defesa, a Súmula CARF nº14, segundo a qual, a simples apuração de omissão de receita ou  de  rendimentos, por  si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  A DRJ manteve a multa qualificada aplicada, sob o argumento de que restou  evidenciado nos autos a intenção do contribuinte de subtrair valores tributáveis por ele devidos,  consistentes no tempo e expressa pela freqüência, valor e número de operações questionadas.  Pois bem. Nos termos da Sumula CARF nº 25, a presunção legal de omissão  de receitas não autoriza, de per si, a aplicação da multa qualificada, devendo existir o concurso  de dolo no comportamento infracional. Confira­se seus termos:  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Também a detecção de omissão de receitas, por si só, não atrai a conclusão  de que houve o elemento subjetivo do tipo. É a Súmula CARF nº 14:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Isso  porque,  várias  são  as  circunstâncias  que  devem  ser  ponderadas,  analisadas e consideradas para efeito de se ter como comprovado o requisito legal exigido, qual  seja, que a recorrente tenha agido como dolo, na prática de sonegação.   No caso sob exame, o que se vê, é que o contribuinte ofereceu à tributação  seus resultados por meio do real, tendo a autoridade autuante procedido o lançamento tributário  sob a acusação de omissão de receita com base na constatação de passivo fictício, ou seja, a  manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.844          25 Nesses termos, adoto o entendimento de que para que a multa de lançamento  de ofício seja transformada de 75% para 150%, é imprescindível o evidente intuito de fraude,  pois "fraude não se presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito  de  fraude  praticado  pela  empresa.  Entendo  não  razoável  querer  simplesmente  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  ainda  mais  que  se  trata  de  exigências  constituídas  a  partir  de  presunção legal.  Para que fosse provada a intenção de fraudar o fisco, seria necessário, antes  de  tudo, provar que a existência de passivo fictício são de fato,  receitas omitidas. Pois, antes  disso,  a  simples  existência  de  passivo  fictício  são  indícios  de  omissão  de  receitas. A norma  legal estabelece que, no  caso da existência de  indício de omissão de  receitas, presume­se  tal  omissão de receitas, sendo possível o lançamento do tributo.  Essa presunção, de fato, tem respaldo na Lei, porém, por outro lado, entendo  que não se pode provar, por via  indireta, o evidente  intuito de fraude. Essa prova  tem de ser  direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização de documentos inidôneos, ou notas  fiscais  frias, ou mesmo notas  fiscais calçadas, ou ainda, conta­corrente bancária em nome de  interposta pessoa, entre tantos outros. Nessas situações, a comprovação se dá pela ocorrência  do fato irregular e pela utilização dos citados documentos.  No  mesmo  sentido,  têm­se  os  acórdãos  no  10419.384,  de  11/6/03,  e  10419.806, de 18/2/04). Vejamos as respectivas ementas:  “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE  —  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  de  150%  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta  de  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos,  de  valores  que  transitaram  a  crédito  em  conta  corrente  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  cuja  origem  não  comprove,  caracterizam  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.”  “SANÇÕES  TRIBUTÁRIAS  MULTA  QUALIFICADA  —  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE —  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos definidos nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem comprovação da origem dos  recursos utilizados nessas operações,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.”  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.845          26 Assim,  concluo  não  ser  devida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente em  relação à  infração  capitulada  como omissão de  receitas por presunção  legal  ­  passivo fictício, a qual deve ser reduzida para o patamar de 75%.  Da multa de ofício ­ da ilegalidade e violação aos princípios da  razoabilidade, da capacidade contributiva e da proibição do confisco  Em  sua  defesa,  suscita  a  recorrente  que  a  multa  aplicada  viola  alguns  princípios constitucionais, que enumera.  Porém, uma vez positivada a norma que prevê aplicação de multa decorrente  de  infração  tributária,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  Desta  forma,  sendo  tal  multa  prevista  em  lei,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicado  em  face  dos  princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  entre  outros, demandariam uma análise da sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal,  nos termos da Súmula CARF n. 2:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não conhece da alegação.  Dessa  forma,  dar­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  tão  somente  para  reduzir  para  75%  a  multa  qualificada  aplicada  à  infração  capitulada  como  omissão  de  receitas por presunção legal ­ passivo fictício.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ SOLIDÁRIO  Como  visto,  atribui­se  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Francisco  José  Calezane, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, segundo o qual:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  iii  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  De acordo com a doutrina a seguir mencionada, a expressão "infração de lei"  nele prevista não diz respeito à infração da lei tributária, mas cuida de infrações à lei civil e à  societária que dispõem sobre os poderes de representação da sociedade pelo administrador, ou  seja,  a  "infração  de  lei"  prevista  no  art..  135  do  CTN  refere­se  a  situações  nas  quais  o  administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na  lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa.  Assim,  conclui­se  que  é  incompatível  com  a  atribuição  simultânea  de  responsabilidade  solidária, quando a cobrança de débito tributário é dirigida ao devedor principal   Nesse sentido, é a doutrina de:  RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA:  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.846          27 Mas, embora haja estas distinções peculiares a cada tipo de responsável, todas  as situações tocadas pela norma têm uma característica comum, que é a prática, por  qualquer deles, de um ato que não esteja dentro da normalidade do exercício da sua  função,  porque  é  esta  anormalidade  que  justifica  a  responsabilização  pessoal  e  a  exclusão da sujeição passiva do seu representado.  (...)  Neste  sentido  é  que  se  percebe  que  a  anormalidade  ou  irregularidade  funcional não corresponde a qualquer ato errado ou ilegal, mas, sim, apenas aos atos  em  que  a  irregularidade  ou  anormalidade  se manifeste  em  relação  aos  limites  do  exercício da função.  (...)  A própria colocação da infração de lei juntamente com a infração de contrato  social ou estatuto, no mesmo pressuposto fático para estabelecer a responsabilidade  pessoal do seu agente, desvenda que não é qualquer infração à lei que o coloca nesta  condição, mas, sim, a  infração perante um limite funcional que derive de lei, tanto  quanto se derivar de contrato social ou de estatuto. 1  LUCIANO AMARO:  Em confronto com o artigo anterior, verifica­se que esse dispositivo exclui do  pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte (que, em princípio, seria a pessoa  em cujo nome e por cuja conta estaria agindo o terceiro), ao dispor no sentido de que  o executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade pessoal deve ser ai o  sentido  (que  já  se  advinha  no  art.  131)  de  que  ela  não  é  compartilhada  com  o  devedor "original" ou "natural".  Não  se  trata,  portanto,  de  responsabilidade  subsidiária  do  terceiro,  nem  de  responsabilidade solidária. Somente o terceiro responde, "pessoalmente".2  MISABEL DERZI:  Como  deixa  claro  Aliomar  Baleeiro,  o  terceiro  que  age  com  dolo,  contrariando a lei, o mandato, o contrato social ou estatuto, dos quais decorrem os  seus deveres, em relação ao contribuinte, de representação e administração, torna­se,  no  lugar  do  próprio  contribuinte,  o  único  responsável  pelos  tributos  decorrentes  daquela  infração.  É  que  o  representante,  o  mandatário  e  o  administrador  com  poderes  de  decisão  ­  inclusive  aqueles  arrolados  no  art.  134  ­  podem  abusar  dos  poderes que têm, em detrimento dos interesses dos contribuintes.  (...)  Já  o  art.  135  transfere  o  débito,  nascido  em  nome  do  contribuinte,  exclusivamente para o responsável, que o substitui, inclusive em relação às hipóteses  mencionadas no art. 134. A única justificativa para a liberação do contribuinte, que  não integra o pólo passivo, nas hipóteses do art. 135, está no fato de que os créditos  ali  mencionados  correspondem  a  "obrigações  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatuto". O ilícito é assim  prévio  ou  concomitante  ao  surgimento  da  obrigação  (mas  exterior  à  norma  tributária) e não posterior, como seria o caso de não pagamento de tributo. A lei que                                                              1 Disponível em: http://www.marizsiqueira.com.br/Informativos.html.159  2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7ª Ed.São Paulo. Saraiva. 2001. p. 316­317  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.847          28 se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os  interesses do contribuinte. Daí se explica que, no pólo passivo, se mantenha apenas a  figura  do  responsável,  não  mais  a  do  contribuinte,  que  viu,  em  seu  nome,  surgir  dívida não autorizada, quer pela lei, quer pelo contrato social ou estatuto. 3  SACHA CALMON NAVARRO COELHO  Em suma, o  artigo 135  retira a  "solidariedade" e  a  "subsidiariedade" do  art.  134. Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para os terceiros, liberando os  seus  dependentes  e  representados. A  responsabilidade  passa  a  ser  pessoal,  plena  e  exclusiva  desses  terceiros.  Isto  ocorrerá  quando  ele  procederem  com  manifesta  malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a  prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato  social  ou  estatuto.  O  regime  agravado  de  responsabilidade  tributária  previsto  no  artigo  estende­se  é  óbvio,  peremptoriamente,  àquelas  duas  categorias  de  responsáveis  previstos  no  rol  dos  incisos  II  e  III  (mandatários,  prepostos,  empregados e os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de Direito  Privado). O dispositivo  tem razão em ser  rigoroso,  já que ditos  responsáveis  terão  agido  sempre  de  má­fé,  merecendo,  por  isso  mesmo,  o  peso  inteiro  de  responsabilidade tributária decorrente de seus atos, desde que tirem proveito pessoal  da infração, contra as pessoas jurídicas e em detrimento do Fisco. 4  RENATO LOPES BECHO:  Conforme exposto, entendemos que a melhor compreensão para o art. 135 é  considerá­lo correlato ao art. 158 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).  Significa dizer que, quando os responsáveis tributários realizarem atos ilícitos contra  o interesse do contribuinte e que signifiquem descumprimento da legislação que liga  um  e  outro  (contribuinte  e  responsável),  esses  responderão  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  decorrentes  de  seus  atos.  Nos  termos  como  positivado  pelo  legislador,  como  responsável  terá  agido  contra  os  interesses  do  contribuinte,  este  será excluído da ação de cobrança (responsabilidade pessoal do terceiro). 5  Com  efeito,  o  art.  135,  III,  do  CTN,  não  estabelece  uma  hipótese  de  responsabilidade  solidária  dos  administradores,  conjuntamente  com  a  pessoa  jurídica  representada.  Pelo  contrário,  cuida  de  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  administradores, aplicável em situações muito específicas nas quais o nascimento da obrigação  tributária  resultou  de  atos  praticados  pelos  administradores  à  margem  de  suas  atividades  funcionais, muitas vezes em proveito próprio, ou seja, situações nas quais a pessoa jurídica é a  principal prejudicada pelos atos praticados pelos administradores.  Desta forma, das duas uma: (i) ou se está diante de uma situação na qual os  administradores  agiram dentro dos  seus poderes normais  de gestão  e  representação,  caso  em  que a sociedade representada é a única responsável pelo pagamento do débito tributário; (ii) ou  se  está  presente  uma  situação  na  qual  os  administradores  agiram  com  excesso  de  poderes,  extrapolando  um  limite  funcional  derivado  da  lei  ou  do  estatuto  social,  caso  em  que  os  administradores  são  os  únicos  responsáveis  pelo  pagamento  do  tributo,  com  exclusão  da  responsabilidade da empresa.                                                              3 Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizado po Misabel Abreu machado Derzi. Rio de Janeiro.  Forense, 2004, p. 755­756  4 NAVARRO COELHO, Sacha Clamon: Curso de Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense,  2001. p. 634  5 BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade Tributária de Terceiros. São Paulo. Saraiva, 2014. p. 102  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.848          29 No  presente  caso,  como  a  cobrança  dos  débitos  tributários  é  realizada  em  nome do devedor principal, por este motivo,  já se conclui que deve ser afastada a atribuição  simultânea de responsabilidade solidária do Sr. Francisco José Calezane.  Além disso, ainda há um outro argumento autônomo que possui igualmente o  condão também de afastar dita responsabilidade: os agentes fiscais não comprovaram qualquer  infração  funcional  praticada  pelo  Sr.  Francisco  José  Calezane,  por  violação  da  lei  ou  do  estatuto social.  Para  atribuir­se  responsabilidade  ao  Sr.  Francisco  José Calezane,  deveria  a  fiscalização comprovar que ele  teria  agido com excesso de poderes, ou  extrapolando as  suas  atribuições  próprias  de  gestão. Ora,  não  se  apontou  sequer  qual  o  dispositivo  legal  ou  regra  estatutária teria sido violada por referido coobrigado, muito menos como essa suposta violação  teria ocorrido.   É  ônus  da  Administração  Fazendária  a  individualização  da  conduta  fraudulenta supostamente praticada pelo administrador, pois é inadmissível a generalização de  condutas. Do mesmo modo, a prova da  fraude deve ser  feita de maneira  individualizada, em  relação ao sócio.   Com  efeito,  considerando  que  a  responsabilidade  do  artigo  135  do  CTN  representa uma penalidade pela prática de ato ilícito, é evidente que somente o próprio autor  da  infração  pode  sofrer  as  suas  conseqüências,  não  podendo  essa  responsabilidade  ser  generalizada,  sem  que  tenha  sido  demonstrado  no  que  consistiu  a  suposta  infração  cometida por ele. O sócio responde apenas pelas suas próprias ações e omissões.  Por outro lado, ainda que a expressão "infração da lei" prevista no art. 135 do  CTN abrangesse a prática de infrações à  legislação tributária, deve se observar que não seria  qualquer infração à lei tributária que levasse a responsabilidade pessoal do administrador.  O  artigo  135,  III,  requer  a  presença  do  elemento  subjetivo  "dolo"  para  configurar  a  "infração  à  lei"  capaz  de  gerar  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador,  ou  seja, de um ato deliberado consistente na prática de um crime contra a ordem tributária. Assim,  para aplicação do art. 135, III, do CTN, não basta a existência de culpa, sendo necessária prova  inequívoca do dolo dos administradores.   A  jurisprudência  do  CARF  também  deixa  clara  a  necessidade  de  individualização das condutas praticadas por cada administrador para que lhe seja atribuída a  responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, bem como da demonstração (prova) de que  praticou um ato ilícito (fraude/simulação) de maneira dolosa, senão vejamos:  RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAR A  CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE E O REFLEXO DESTA NO  NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O sócio, o gerente ou administrador pode vir  a  ser  terceiro  responsável  não  pelo  fato  de  guardar  tal  condição, mas  sim  por  ato  ilícito  que  venha  a  praticar.  Neste  sentido,  para  se  atribuir  responsabilidade  aos  diretores,  é  necessário  apontar  a  conduta  praticada  por  estes.  No  caso  dos  autos,  atribuiu­se  a  responsabilidade  com  base  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  que  trata  de  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos".  No  entanto,  a  autoridade  autuante  não  descreveu  um  único  fato  supostamente  praticados  pelos  agentes  indicados  que  refletisse  conduta  destes  caracterizando  infração  à  lei  ou  aos  estatutos  da  empresa. Em  síntese,  imputou­se  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.849          30 responsabilidade pelo simples fato de que o nome das referidas pessoas constava da  ata  de  eleição  do  Conselho  de  Administração,  situação  que  revela  absolutamente  incabível.  Recurso  de  ofício  negado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (Processo  10510.722642/2011­72,  Acórdão  1402­001.197,  Data  da  Sessão:  13.9.2013).  Desta  forma,  somente  cabe  cogitar­se  da  responsabilidade  do  Sr.  Francisco  José Calezane, caso tenha sido demonstrado que ele praticou atos fraudulentos ou simulados,  de maneira deliberada, valendo­se de meios claramente ilícitos para economia de tributos, ou  seja, diante de uma hipótese clara de sonegação fiscal. Não é esse, evidentemente, a situação de  que se cuida no presente processo.  Assim, afasta­se a responsabilidade solidária do Sr. Francisco José Calezane.  Dessa forma, dar­se provimento ao recurso voluntário do Sr. Francisco José  Calezane, para excluir a responsabilidade solidária atribuída a ele.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Quanto  ao  exame  de  mérito  deste  recurso,  verifica­se  que  a  DRJ  acolheu  argumentação com referência à exigibilidade de obrigação em relação a Oiltanking, no valor de  R$  480.000,00,  bem  como  afastou  o  vínculo  de  responsabilidade  tributária  atribuído  à  Transportadora Calezani Ltda.  Entendo que não há reparos a fazer.  De  fato,  restou  devidamente  demonstrado  que  se  tratava  de  obrigação  decorrente de prestação de serviço de armazenagem. Os documentos juntados na impugnação  (fls.  2161/2162)  atestam  a  existência  de  passivo  no  valor  de  R$  480.000,00  pertinente  à  operação  representada  pela  nota  fiscal  nº  218,  emitida  em  15/12/2011,  cujo  pagamento  foi  realizado em janeiro de 2012, sendo que o registro de tal operação foi retratado corretamente  no Razão (fls. 766).  Assim,  entendo  que  agiu  acertadamente  a  decisão  recorrida  ao  excluir  do  lançamento a importância de R$ 480.000,00.  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.850          31 No  que  respeita  ao  afastamento  do  vínculo  de  responsabilidade  da  Transportadora Calezani,  verifica­se  que  a  fiscalização  fundamentou  tal  responsabilidade  no  artigo 124, II, do CTN, que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   [...]   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Alegou  a  impugnante  que  dentre  os  dispositivos  legais  citados  no  auto  de  infração inexiste norma jurídica que fundamente a inclusão da Transportadora Calezani como  responsável  tributário  solidário,  sendo  acolhido  exatamente  este  argumento.  Com  efeito,  ao  fundamentar  a  responsabilização  no  inciso  II  do  art.  124  do CTN,  há  que  se  indicar  qual  a  legislação  que  fundamenta  a  responsabilização,  uma  vez  que  o  dispositivo  citado  faz  referência, genericamente, às pessoas expressamente designadas por lei.  E nem se fale que a ausência de dispositivos não implica em cerceamento do  direito de defesa, sob o argumento que a defesa é contra fatos e não contra dispositivos legais.  No  caso,  entendo  que  a  falta  de  indicação  dos  dispositivos  legais  pertinentes  impede  a  manifestação plena da defesa, uma vez que a responsabilização sob este aspecto, notadamente  em  relação  às  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  implica  numa  discussão  mais  abrangente e controversa sobre o alcance das disposições do inciso IV do artigo 30 da Lei nº  8.212,  de  1991,  e  do  art.  222  do  Decreto  nº  3.048,  de  1999  (próprias  das  contribuições  previdenciárias) que, em tese, dariam sustentação ao procedimento fiscal.  Portanto,  trazer  o  debate  para  este  momento,  suprindo  a  falta  anotada  no  lançamento,  implicaria em flagrante cerceamento do direito de defesa da  impugnante, que de  todo deve ser evitado.  Diante  disso,  impõe­se  a  manutenção  do  afastamento  do  vínculo  de  responsabilidade atribuído à Transportadora Calezani Ltda.  Dessa forma, nega­se provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Assim, diante do exposto, voto por:  ­  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  empresa  autuada,  para  rejeitar  as  argüições  de  nulidades,  e  no mérito,  tão  somente  para  reduzir  para  75%  a multa  qualificada  aplicada  à  infração  capitulada  como  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  ­  passivo fictício.  ­ dar provimento ao recurso voluntário do Sr. Francisco José Calezane, para  excluir a responsabilidade solidária atribuída a ele.  ­ negar provimento ao recurso de ofício   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 15586.720051/2015­80  Acórdão n.º 1301­002.665  S1­C3T1  Fl. 2.851          32                               Fl. 2851DF CARF MF

score : 1.0
7099028 #
Numero do processo: 10235.001195/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). REEXAME. Na existência de fatos novos desconhecidos em procedimento fiscal anterior e mediante autorização expressa do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, é possível reexame pela fiscalização referente ao mesmo exercício. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. INDÍCIOS. REQUISITOS. Considera-se indicio de interposição de pessoa, para fins da emissão de RMF, quando as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3º do art. 42 da Lei 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). REEXAME. Na existência de fatos novos desconhecidos em procedimento fiscal anterior e mediante autorização expressa do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, é possível reexame pela fiscalização referente ao mesmo exercício. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. INDÍCIOS. REQUISITOS. Considera-se indicio de interposição de pessoa, para fins da emissão de RMF, quando as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3º do art. 42 da Lei 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10235.001195/2006-17

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5825315

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.142

nome_arquivo_s : Decisao_10235001195200617.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA BROSE ADOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10235001195200617_5825315.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 7099028

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736413446144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 261          1 260  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001195/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.142  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  DANIEL PEREIRA RÉCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE.  A  Lei  Complementar  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Constitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/2001  reconhecida  pelo  RE  601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei 5.869/73).  REEXAME.   Na existência de fatos novos desconhecidos em procedimento fiscal anterior  e  mediante  autorização  expressa  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor da Receita Federal, é possível reexame pela fiscalização referente ao  mesmo exercício.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  INTERPOSIÇÃO  DE PESSOA. INDÍCIOS. REQUISITOS.  Considera­se indicio de interposição de pessoa, para fins da emissão de RMF,  quando  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação  financeira  superior  a dez vezes  a  renda disponível declarada  ou,  na  ausência  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  o  montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do  §3º do art. 42 da Lei 9.430/96.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 11 95 /2 00 6- 17 Fl. 261DF CARF MF     2 quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 19/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  João Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior.    Relatório  Contra o recorrente foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF referente ao exercício de 2003, ano­calendário 2002, em decorrência de apuração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  totalizando o valor de R$ 118.384,34 (atualizado até 30/11/2006 ­ fls. 146/152).  A  autoridade  fiscal  procedeu  ao  reexame  do  período,  expressamente  autorizada pelo Delegado da Receita Federa do Brasil em Macapá (art. 906, do RIR/99), nos  termos da Solicitação/Representação Fiscal de fls. 16/17, e demais documentos de fls. 18/70,  emitindo Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 71/72, com a solicitação de que o recorrente  apresentasse  os  extratos  bancários  da  poupança­corrente  n°  7728581  (Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A.)  e  comprovasse, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  76/77,  onde  esclarece:  a) Que já teria solicitado ao Banco ABN AMRO Real S/A cópias dos extratos  bancários;  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10235.001195/2006­17  Acórdão n.º 2301­005.142  S2­C3T1  Fl. 262          3 b) Que já teria entregado as cópias destes extratos à Fiscalização;  c) Que já teria explicado à Fiscalização que a conta de n° 7728581 seria uma  modalidade de "conta­corrente poupança";  d)  Que  não  teria  como  comprovar  a  origem  dos  recursos  aplicados  nesta  "conta­poupança" uma vez que as aplicações e resgates seriam automáticos;  e)  Que  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  solicitar,  diretamente  à  instituição  bancária, as informações que lhe é necessária para o fiel cumprimento do mandado que lhe foi  outorgado.  Com  fundamento  no  art.  3°,  XI,  do  Decreto  3.724/2001,  e  com  base  na  solicitação de fls. 78/79, foi emitida Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  (RMF) (fl. 80) dirigida ao Banco, que forneceu cópia dos extratos bancários da conta poupança  (fls. 81/122).  Através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  1  (fls.  123/130)  e  nº  2  (fls.  133/140)  o  contribuinte  foi  instado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos depósitos bancários.  Em  virtude  da  ausência  de  resposta,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  146/156.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  172/176), alegando em   a) Que lhe causou estranheza a reabertura da ação fiscal;  b)  Que  já  teria  sido  lavrado  outro  auto  de  infração  (processo  n°  10235.000586/2005­25) referente ao mesmo período;  c)  Que,  conforme  constaria  do  auto  de  infração  acima  mencionado,  foi  apurada  uma  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  RS14.167,01,  razão  pela  qual  o  valor  disponível  para  o  exercício  de  2003  passaria  de  R$11.117,60  (valor  que  consta  de  sua  declaração) para R$25.284,61;  d)  Que  sua  movimentação  financeira  no  ano  de  2002  teria  sido  de  R$190.881,96, e não de R$276.660,63, como teria afirmado a Fiscalização;   e) Que  a  sua movimentação  financeira  seria  inferior  a  10  vezes  o  valor  da  "renda disponível", razão pela qual não poderia ter havido a reabertura de período já fiscalizado  nem poderia ter sido emitida a Requisição de Movimentação Financeira.  Por fim, pugnou pela improcedência do lançamento.  A DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, mantendo o  crédito lançado, nos termos do Acórdão nº 01­10.999 (fls. 223/229), com a seguinte ementa:  EXERCÍCIO. REEXAME. Em relação ao mesmo exercício, só é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Fl. 263DF CARF MF     4 Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal.  RMF. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. INDÍCIO.  Considera­se  indicio  de  interposição  de  pessoa,  para  fins  da  emissão  de RMF,  quando as  informações  disponíveis,  relativas  ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior  a  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de  Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda,  o montante  anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II  do §3º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  (fl.  233) em que alega:  a)  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  do  artigo  3º,  inciso  XI  e  parágrafos  do  Decreto 3724/2001, uma vez que é o titular de fato e de direito da conta bancária; e  b)  tratando­se de  reexame, a  renda disponível declarada (inc.  I, § 2º, art. 3º  Decreto  3724/2001)  deve  ser  a  declarada  acrescida  da  apurada  como  omissão  em  primeiro  procedimento  de  fiscalização.  "Ficando  assim  claro  deve  sim  ser  reconhecido  o  valor  R$  25.284,61,  uma  vez  que  esta  é  a  renda  homologada  pelo  fisco  como  disponibilidade  do  contribuinte  em  primeiro  exame  como  foi  procedido,  contrariando  os  preceitos  legais  que  justificam o procedimento. Tal fato fica evidente, de vez que o levantamento dos valores feitos  pelo  próprio  Auditor,  é  utilizado  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  no  valor  de R$  19.881,96,  sendo  portanto  injustificada  a  RMF,  dai  pugnarmos  pela  sua  invalidade  e  a  conseqüente  improcedência  do  lançamento  seguida  da  nulidade  do  crédito  tributário  equivocadamente constituído".  O  julgamento foi  sobrestado, nos  termos da Resolução nº 2802­000.017, de  28/09/2011  (fl.  246/249),  com  fundamento no  art.  62­A, § 1º,  do RICARF à  época  (Portaria  MF 256/2009), aguardando o julgamento definitivo do RE 601.314, pelo STF.  Em  sessão  de  12/08/2014,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2802­000.215  (fls.  250/252),  para  que  fosse  juntado  o  Relatório  Circunstanciado que culminou com a expedição do RMF.  Em  resposta  foi  emitido Relatório  de Diligência  Fiscal  (e­fls.  254/257),  do  qual transcrevo os seguintes excertos:  2) Fundamentação  De  antemão,  esclareço  que  o  Relatório  Circunstanciado  que  culminou  com  a  expedição  da  RMF  consta  da  própria  Solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (páginas 78 e 79). Nesta solicitação,  a autoridade fiscal explica o motivo da reabertura de ação fiscal  e  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  justificaram  a  imprescindibilidade  do  exame  da  movimentação  financeira  do  fiscalizado.  De leitura da Solicitação/Representação Fiscal apresentada nas  páginas  16  e  17,  por meio  da  qual  a  autoridade  fiscal  pede  a  reabertura do procedimento  fiscal, verifica­se que as razões ali  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10235.001195/2006­17  Acórdão n.º 2301­005.142  S2­C3T1  Fl. 263          5 apontadas se amoldam perfeitamente ao artigo 149,  inciso VIII  do  CTN,  haja  vista  que  os  valores  lançados  a  crédito  na  poupança corrente mantida pelo fiscalizado no Banco Real não  puderam  ser  conhecidos/provados  por  ocasião  do  lançamento  anterior.  Da procedência dos fundamentos da emissão da RMF  Em que pese os argumentos do recorrente, vejamos o que diz o  art.  3°,  §2°,  inciso  I  do Decreto  3.724/2001,  o  qual  serviu  de  fundamento à solicitação da RMF, in verbis:  (...)  § 2° Considera­se indício de interposição de pessoa, para os  fins do inciso XI deste artigo, quando:  I  ­ as  informações disponíveis,  relativas ao sujeito passivo,  indicarem movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de Declaração  de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da  movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §  3o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; (grifo nosso)  (...)  Vale frisar, basicamente, dois pontos da aludida norma, os quais  deixam clara a insubsistência dos argumentos apresentados pelo  recorrente:  2.1)  O  montante  da  renda  considerado  em  relação  à  movimentação financeira.  O  fiscalizado  defende  que  sua  renda  disponível  seria  de  R$  25.284,61  (Renda  Disponível  Declarada  +  Omissão  de  Rendimentos  apurada  pela  primeira  fiscalização),  e  não  R$  11.117,60  (Renda  Disponível  Declarada  constante  de  Declaração de Ajuste Anual  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002).  Ora,  o  referido Decreto  é  claro  e  objetivo  ao  falar  em  “renda  disponível  declarada”  (grifamos).  Dessa  forma,  o  montante que  serviu de parâmetro  em  relação à movimentação  financeira para fins da solicitação da RMF foi de R$ 11.117,60,  não  havendo  que  se  falar  em  somatório  de  renda  disponível  declarada  mais  omissão  de  rendimentos  apurada.  Portanto,  a  movimentação  financeira  tomada como base para a  solicitação  da RMF, seja ela de R$ 276.660,63 (apontada pela fiscalização)  ou  de R$ R$ 190.881,96  (alegada pele  recorrente),  é mais  que  dez vezes superior a este montante de renda.  2.2) A movimentação financeira considerada  O Decreto  supracitado  estabelece  que  se  considera  indício  de  interposição  de  pessoa  quando  as  informações  disponíveis,  relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira  superior  a  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada.  Já  a  movimentação  financeira  que  o  recorrente  alega  ter  tido  em  2002  (R$  190.881,96)  refere­se  a  informação  não  disponível  Fl. 265DF CARF MF     6 quando da  emissão  da RMF,  portanto,  nem mesmo poderia  ter  sido  tomada  como  base  na  solicitação  de  RMF.  O  valor  sustentado  pelo  fiscalizado  trata­se  do  somatório  das  planilhas  “A” (R$ 64.913,46) e “B” (R$ 125.968,50), páginas 125 e 126,  informações que somente foram obtidas quando do atendimento,  pela  instituição  financeira  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  da  própria  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira (página 80).  A informação disponível à Fiscalização na época da solicitação  da RMF era a constante do DOSSIÊ SIGA PF (páginas 14 e 15),  e  indicava  movimentação  financeira  no  montante  de  R$  276.660,63,  devidamente  demonstrado  na  Solicitação  de  RMF  (páginas  78  e  79)  e  também  na  própria  Solicitação/Representação  Fiscal  para  reabertura  de  fiscalização para período já fiscalizado (páginas 16 e 17).  Além disso,  o  valor defendido  pelo  fiscalizado  (R$ 190.881,96)  diz  respeito  apenas  aos  registros  A  CRÉDITO  em  suas  contas  (excluindo­se  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade).  E  sabemos  que  a  movimentação  financeira  vai  além dos registros a créditos em contas mantidas em instituições  financeiras. Esta também leva em consideração, por exemplo, os  registros  a  débito,  bem  como as  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade.  3) Conclusão  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  em  face  da  incidência  da  hipótese prevista no art. 3°, inciso XI, c/c seus §§ 1° e 2°, inciso  I,  do  Decreto  n°  3.724/2001,  os  requisitos  formais  para  a  emissão  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira foram devidamente atendidos.  Ademais,  houve  a  reabertura  do  procedimento  de  fiscalização  para período já fiscalizado devido a fato não conhecido (extratos  bancários  próprios  da  poupança  corrente  mantida  pelo  fiscalizado  no  Banco  Real),  portanto  não  provado,  quando  do  lançamento  anterior,  e  que  somente  foi  apreciado  na  segunda  fiscalização,  o  que  configura  a  hipótese  prevista  no  Art.  149,  inciso  VIII  do  CTN.  Ainda,  houve  expressa  autorização  do  Delegado da Receita Federal (páginas 18 e 19) para Reexame de  Período já Fiscalizado, atendendo, dessa forma, ao disposto no  art. 906 do Decreto 3.000/99 (RIR). (Grifos no original.)  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10235.001195/2006­17  Acórdão n.º 2301­005.142  S2­C3T1  Fl. 264          7 Acerca da resolução de sobrestamento de fls. 246/247, em que pese a Portaria  MF  343/2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF  não  ter  adotado  tal  procedimento,  o  julgamento  definitivo  do  RE  601.314  pelo  STF,  ocorreu  em  24/02/2016,  fixando o entendimento sobre a constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação  retroativa, nos seguintes termos:  RE 601.314   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 267DF CARF MF     8 6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015).  Sobre  o  recurso  voluntário,  destaca­se  que,  em  nenhum  momento  o  recorrente  traz  qualquer  alegação  ou  elemento  comprobatório  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  limitando­se  a  questionar  a  validade  e  higidez  do  procedimento fiscal.  As questões centrais da discussão nos limites da lide instaurada pelo recurso  são: i) a possibilidade de reexame de período fiscalizado, e ii) a verificação das condições para  emissão de RMF à instituição financeira.   Reexame Fiscal  Com  relação  à  possibilidade  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  a  autoridade  lançadora  sustenta  que,  após  o  encerramento  do  primeiro  procedimento  fiscal,  foram  constatados  novos  elementos  antes  desconhecidos  pela  fiscalização,  conforme  os  seguintes excertos da Solicitação/Representação Fiscal (fl. 16/17):  Em 16/06/2005 foi encerrado o Procedimento de Fiscalização a  que  se  refere  o  MPF/F  n°  0240100.2003.00259­2,  relativo  a  DANIEL PEREIRA RECO, CPF nº 238.661.542­87 (...)  No  curso  do  referido  Procedimento,  em  face  da  incidência  da  hipótese prevista no art. 3°, inciso XI, c/c seus §§ 1º e 2º, inciso  I, do Decreto n° 3.724/2001, o fiscalizado apresentou os extratos  da conta­corrente nº 7728581­7. mantida na Agência nº191, do  Banco ABN AMRO Real, em Macapá/AP, no ano­calendário de  2002.  Na auditoria dos referidos extratos,  foram constatados diversos  lançamentos a crédito intitulados "RSG.POUP.CORR." (resgate  da  poupança  corrente),  totalizando  R$  119.045,25  (cento  e  dezenove mil e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos),  conforme  planilha  anexa,  sem,  contudo,  haver  compatibilidade  entre  aqueles  resgates  e  outros  valores  depositados  naquela  conta­corrente.  Estabeleceu­se, então, controvérsia a cerca da existência ou não  de  extratos  próprios  da  conta­poupança,  diferentes  dos  apresentados  pelo  fiscalizado,  alusivos  à  conta­corrente  nº  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10235.001195/2006­17  Acórdão n.º 2301­005.142  S2­C3T1  Fl. 265          9 7728581­7.  No  sentido  da  inexistência  de  extratos  próprios  da  conta­poupança,  o  fiscalizado  e  a  Agência  do  Banco  Real  em  Macapá, manifestaram­se. naquele momento  , de  forma que me  pareceu convincente, conforme missivas anexas.  Ocorre  que,  atualmente,  no  curso  de  Procedimentos  de  Fiscalização (...) relativos a pessoas físicas, também correntistas  do  banco  ABN  AMRO  Real,  constatei,  nos  extratos  de  contas­ correntes  apresentados,  que  aparecem,  com grande  freqüência,  os lançamentos com o histórico "RSG.POUP.CORR.".  Novamente  estabeleceu­se a  retrocitada controvérsia,  conforme  documentos  anexos,  sendo  que,  desta  vez,  já  vislumbrando,  em  face  da  semelhança  dos  casos,  a  existência  do  mesmo modus  operandi,  imputável  ou  ao  fiscalizado  ou  à  Agência  do  Banco  Real  em  Macapá/AP,  lancei  mão  de  Requisições  sobre  Movimentação  Financeira  RMF,  constatando,  finalmente,  a  existência de • extratos da própria conta­poupança vinculada à  conta­corrente,  nos  quais  são  efetuados  os  lançamentos  a  crédito, sujeitos, portanto, à  incidência da  investigação  fiscal a  que se refere o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Tal hipótese amolda­se ao previsto no art. 149, VIII, CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  ... (Grifamos.)  Ademais,  o  reexame  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002  foi  efetuado  após autorização expressa do Delegado da DRF/Macapá, cumprindo assim o disposto no art.  906 do RIR (Decreto 3000/99):  Art.906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei 2.354, de 1954,  art. 72, §22, e Lei 3.470, de 1958, art 34).  Cumpridos  os  requisitos  para  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  não  há  qualquer óbice à sua ocorrência.  Emissão de RMF  Sobre  a  emissão  de  RMF  diretamente  à  instituição  financeira,  entendo  incabível  a  alegação  do  recorrente  acerca  de  sua  impossibilidade,  uma  vez  que  ele  próprio  autorizou a RF a buscar as informações diretamente no banco, conforme resposta à fiscalização  (doc. fl. 76). Assim, não tendo apresentado os extratos bancários solicitados, e preenchidos os  requisitos do art. 3º, XI, §2º, I, do Decreto 3.724/2001, correto o procedimento fiscal.  Fl. 269DF CARF MF     10 Sobre o limite disposto no inciso I do § 2º do art. 3º do Decreto 3724/2001,  valho­me da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido que adoto como minha:  22.  Da  leitura  das  linhas  acima,  percebe­se  que  uma  das  hipóteses  que  autorizam  a  emissão  da  RMF  ocorre  quando  as  informações  disponíveis  indicarem  uma  movimentação  financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada.  23.  A  renda  disponível  declarada  pelo  contribuinte  é  de  R$11.117,60  (Il.  07).  Quanto  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  no  ano­calendário de  2002,  a Fiscalização aponta  um  total  de R$276.660,63  (fl.  75),  enquanto  que  o  contribuinte  afirma  que  o  valor  é  de  R$190.881,96  (fl.  174).  Ainda  que  se  utilize  o  valor  mencionado  pelo  contribuinte,  a  movimentação  financeira  seria  superior  a  dez  vezes  à  renda  disponível  declarada, o que autoriza a emissão da RMF.  24.  E  não  se  pode  acatar  o  argumento  expendido  pelo  contribuinte  de  que  o  valor  da  renda  disponível  declarada  deveria  ser  aumentado  de  R$11.117,60  para  R$25.284,61  em  razão  da  lavratura  de  auto  de  infração  anterior  referente  ao  mesmo  período.  Para  efeitos  da  emissão  da  RMF  importa  a  renda  disponível  DECLARADA.  Se  a  Fiscalização  detectou  omissão de rendimentos e a base de cálculo do imposto de renda  de pessoa  física aumentou de R$11.117,60 para R$25.284,61, é  exatamente porque o contribuinte NÃO DECLAROU a diferença.  25. Sendo assim, não há que se falar em invalidade da expedição  da RMF.  Portanto, nego provimento ao pleito do recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 270DF CARF MF

score : 1.0
7077557 #
Numero do processo: 16561.720039/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO MÉTODO. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE LANÇAMENTO. Desqualificado o critério de cálculo adotado pelo contribuinte deve a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que apresentasse novo cálculo sob o risco de ofensa frontal ao procedimento legal prescrito nos arts. 20-A da Lei n.9430/1996 e 40, da IN1302/2012.
Numero da decisão: 1402-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por desobediência ao art. 20-A da Lei nº 9.430./96. Os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Evandro Correa dias e Leonardo de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO MÉTODO. MUDANÇA DE CRITÉRIO. INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE LANÇAMENTO. Desqualificado o critério de cálculo adotado pelo contribuinte deve a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que apresentasse novo cálculo sob o risco de ofensa frontal ao procedimento legal prescrito nos arts. 20-A da Lei n.9430/1996 e 40, da IN1302/2012.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.720039/2015-16

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5814621

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.759

nome_arquivo_s : Decisao_16561720039201516.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720039201516_5814621.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por desobediência ao art. 20-A da Lei nº 9.430./96. Os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Evandro Correa dias e Leonardo de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 7077557

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736450146304

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-07T17:57:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-07T17:57:22Z; Last-Modified: 2017-12-07T17:57:22Z; dcterms:modified: 2017-12-07T17:57:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:116d5ec8-c6de-4813-b1f2-91bdba29ed40; Last-Save-Date: 2017-12-07T17:57:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-07T17:57:22Z; meta:save-date: 2017-12-07T17:57:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-07T17:57:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-07T17:57:22Z; created: 2017-12-07T17:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-12-07T17:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-12-07T17:57:22Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720039/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.759  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de maio de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  DESQUALIFICAÇÃO  MÉTODO.  MUDANÇA DE CRITÉRIO. INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE. NULIDADE  LANÇAMENTO.   Desqualificado  o  critério  de  cálculo  adotado  pelo  contribuinte  deve  a  fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que apresentasse novo  cálculo sob o risco de ofensa frontal ao procedimento legal prescrito nos arts.  20­A da Lei n.9430/1996 e 40, da IN1302/2012.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de nulidade do lançamento por desobediência ao art. 20­A da Lei nº 9.430./96. Os  Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Evandro Correa dias e Leonardo  de Andrade Couto acompanharam pelas conclusões.         (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente       (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 39 /2 01 5- 16 Fl. 446DF CARF MF     2 Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente). Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.759  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto por FORD MOTOR  COMPANY BRASIL LTDA em face de decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  em  parte  crédito  decorrente  de  ajustes  de  preço  de  transferência  relativos  ao  ano­calendário  2012.  Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  em  sua  integralidade  complementando­o  com  o  que  entender  necessário:  Em ação  fiscal  levada a efeito no contribuinte acima  identificado, abrangendo o ano  calendário de 2012, a autoridade fiscal constatou irregularidades na apuração da base  de  cálculo do  IRPJ e CSLL,  lavrando o  respectivo auto de  infração,  cuja  ciência  foi  realizada em 17/04/2015. Segue abaixo relato  fiscal (fls. 2), o qual descreve os  fatos  que ensejaram a constituição do crédito tributário:  Fiscalizado  o  contribuinte  acima,  constatou­se  no  ano­calendário  2012  a  dedução  indevida do valor de R$ 127.179.244,87 do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  correspondente  a  ajuste  de  preço  de  transferência  na  importação  de  bens  de  vinculadas, por descumprimento do disposto na IN SRF nº 243/2002, art. 12, § 11.  Visto  que  nesse  período  o  contribuinte  apresentou  prejuízo  de  R$  1.200.008.858,53,  lavra­se  auto  de  infração  sem  crédito  tributário,  para  fins  de  redução  do  prejuízo  declarado  em  DIPJ  (documento  anexo  nº  1),  que  fica  assim  reduzido  para  R$  1.072.829.613,66.  Solicitado  a  apresentar  memória  de  cálculo  do  ajuste  declarado  em  DIPJ,  o  contribuinte  para  o  método  PRL60  apresentou  a  planilha  PRL60_2012_FINAL  (documento  anexo  nº  2),  constante  do  arquivo  digital  PRL60  produtivo  –  calculo  2012.xlsx, autenticado pelo sistema SVA.  Examinada  a  planilha  acima,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  adotou  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  consta  no  art.  12,  §  11,  da  IN  SRF  nº  243/2002,  resultando  em  ajuste  zero.  A  fiscalização  refez  o  cálculo,  seguindo  a  determinação  normativa,  e  encontrou  o  ajuste  mencionado  de  R$  127.179.244,87  (documento anexo nº 3).  Anexos  (1) DIPJ 2013 AC 2012  (2) planilha contribuinte  (3) planilha fiscalização  Tempestivamente  a  autuada  apresentou  a  peça  impugnatória.  Afirma,  quando  da  descrição dos  fatos,  que a partir da  leitura do Relatório de Auditoria Fiscal,  não  se  consegue detectar os supostos erros cometidos pela Impugnante, na apuração do preço  de  transferência  do  ano­calendário  de  2012,  que  levaram aos  ajustes  apurados  pelo  auditor­fiscal, uma vez que ele não os aponta. O Auditor­Fiscal limitou­se a mencionar  que,  após  analisada  a  planilha  elaborada  e  apresentada  pela  Impugnante  ­  PRL60  2012 FINAL, que o contribuinte adotou metodologia de cálculo diferente da que consta  Fl. 448DF CARF MF     4 no art. 12, §11, da IN SRF n° 243/2002, resultante em ajuste zero. Diante disso, há que  ser reconhecida a nulidade da presente autuação, em razão da falta de demonstração  dos erros cometidos pela Impugnante.  Em  preliminar,  destaca  a  autuada  que,  de  acordo  com  o  artigo  10  do  Decreto  n°  70235/72  e  artigo  39  do  Decreto  n°  7574/11,  o  auto  de  infração  deve  conter  a  “descrição dos  fatos”. No entanto, aponta que no Relatório de Auditoria Fiscal, não  consta a descrição da origem dos ajustes apurados pela fiscalização, tendo o auditor­ fiscal  se  limitado  a  mencionar  que  os  cálculos  elaborados  pela  Impugnante  não  obedecem  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2012.  Desta  forma,  entende  que  as  autuações  estão  eivadas de  vício  insanável,  em virtude do  cerceamento do direito de  defesa. Na mesma senda, prossegue:   Além da precisa descrição dos fatos e dos dispositivos legais pertinentes, há também de  ser  assegurado  ao  contribuinte  os  meios  necessários  para  possibilitar  a  sua  ampla  defesa e, principalmente, a produção de provas e contraprovas.   Ora,  no  caso  em  exame,  a  Impugnante  teve  arbitrados  os  preços  praticados  com  pessoas jurídicas coligadas (embora nenhuma delas esteja situada em jurisdição fiscal  favorecida ou "Paraísos Fiscais"), sem que se tenha sequer a preocupação em fornecer  os esclarecimentos necessários para, no mínimo, viabilizar que a Impugnante confira o  trabalho efetuado pela autoridade lançadora.   Cristalino, portanto,  o prejuízo ao direito de defesa causado à  Impugnante,  o que  já  justifica a anulação do procedimento fiscal.  Alega  também  a  impugnante  que  o  procedimento  se  encontra  viciado  pela  inobservância  da  Instrução Normativa RFB  n°  1.312,  de  28/12/2012,  artigo  40.  Isto  porque,  a  partir  da  publicação  da  referida  instrução,  passou  a  existir  a  obrigatoriedade de a autoridade lançadora conceder prazo de 30 (trinta) dias à pessoa  jurídica,  para  avaliar  e  questionar  os  cálculos  dos  preços  de  transferência  que  estiverem sendo  impugnados ou rejeitados pela autoridade  lançadora. Entende que o  dispositivo retro trata de regra de natureza processual, a qual impõe à autoridade novo  procedimento  para  a  impugnação  dos métodos  e  cálculos  do  preço  de  transferência  apresentados pelo contribuinte.  Afirma ainda que deve  ser observado o art.  148 do CTN, do qual  se  extrai que,  nos  casos de impugnação do cálculo do valor de preços, bens, serviços, etc., a autoridade  poderá arbitrar, mediante processo regular e ressalvada a avaliação contraditória em  âmbito administrativo, exatamente como prevê a Instrução Normativa n° 1.312/2012.  Conclui então:  Portanto, a  inobservância do procedimento de arbitramento estabelecido pelo CTN e  expressamente previsto para os casos de preços de transferência, conforme disciplina  da  IN/RFB n°. 1.312/2012,  importa na ocorrência de mais uma nulidade,  igualmente  insanável, incorrida no procedimento fiscal ora impugnado.  Ainda que a intimação da Impugnante fosse prescindível, o que não é, seja pelo CTN,  artigo 148, ou pela IN/RFB n°. 1.312/2012, o  fato é que esse comportamento  implica  em dificuldade e cerceamento do direito de defesa da Impugnante.  Quanto  ao  mérito,  a  impugnante  demonstra  a  correção  do  procedimento  por  ela  adotado. Afirma:  Trata­se  de  polêmica  existente,  no  campo  normativo  dos  preços  de  transferência,  o  custo  que  deve  ser  considerado,  para  a  apuração  dos  preços  praticados  nas  importações.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.759  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Os  Auditores­Fiscais  têm  utilizado  o  custo  da  mercadoria,  adicionado  das  parcelas  pagas a terceiros, a título de frete e de seguro, e do imposto de importação.  Entretanto,  a  normativa  de  preços  de  transferência  tem  a  finalidade  de  evitar  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  para  vinculada  sediada  no  exterior,  através  da  manipulação  de  preços  nas  operações  de  comércio  exterior,  razão  pela  qual  os  contribuintes devem provar que as operações foram realizadas, praticando­se "preços  de mercado".  Desta forma, se os valores de frete e seguro são pagos a terceiros não vinculados, com  os quais os preços são negociados dentro de uma economia de mercado, e se o imposto  de  importação é pago à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  essas parcelas não  devem ser incluídas na apuração dos preços de transferência.  [...]  Portanto, o real alcance do disposto no §6°, do art.18, da Lei n° 9430/96, deve ser a  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  frete  e  seguro,  apenas  quando  pagas  a  pessoa  jurídica vinculada à importadora brasileira.  Como a  Impugnante contrata o  frete e o  seguro com empresas não vinculadas, esses  valores não devem compor o preço praticado.  Diante  disso,  conclui­se  que,  no  cálculo  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  com  margem  de  60%  ­  PRL60,  estão  corretos  os  valores  utilizados  pela  Impugnante, para o  cálculo dos preços parâmetros, não havendo, consequentemente,  qualquer ajuste a ser feito.  Após discorre acerca do método PRL­60:  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  as  exigências  fiscais  em  questão  decorrem de divergência no cálculo dos preços de transferência pelo método do Preço  de Revenda menos Lucro, com margem de lucro de 60%, o chamado PRL60.  Entretanto, não há erro nos cálculos procedidos pela Impugnante.   A Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 18, assim dispõe acerca do método de cálculo do  preço  parâmetro,  nas  importações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  situadas no exterior:  [...]  A partir da verificação dos cálculos efetuados pela Impugnante, para a apuração dos  preços parâmetros, constata­se que os preceitos fixados pela Lei foram rigorosamente  observados.  Demonstrou­se o custo dos insumos importados, o custo total dos produtos acabados,  possibilitando  a  verificação  do  valor  agregado.  Partindo­se  dos  preços  líquidos  de  venda  dos  produtos,  menos  os  valores  agregados,  foi  obtida  a  margem  de  lucro,  aplicando­se o percentual de 60%, para obter os preços parâmetros.  A partir dos preços parâmetros encontrados, conforme consta do próprio Relatório de  Auditoria Fiscal, a Impugnante constatou que não havia ajustes a serem feitos.  Fl. 450DF CARF MF     6 Esses  cálculos  estão  claros  e  perfeitamente  comprovados  na  planilha  ­  PRL60_2012_FINAL, encaminhada ao auditor­fiscal, não havendo qualquer dúvida de  que  eles  estão  de  acordo  com  o  que  expressamente  determina  a  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, artigo 18, inciso II, alínea "d", item 1.  Apesar de constar do Relatório de Auditoria Fiscal, o motivo da divergência entre os  cálculos  elaborados  pela  Impugnante  e  os  cálculos  feitos  pela  Fiscalização,  a  Impugnante deduz que a divergência pode estar na apuração da "margem de lucro".  Isto  porque,  o  procedimento  da  autoridade  lançadora,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  consiste  em  determinar  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  acabado  e  sobre  este  valor  aplicar  o  percentual  de  60%,  obtendo­se,  desta  forma,  o  preço  parâmetro  da  mercadoria  importada de pessoa jurídica coligada.  Entretanto,  este  procedimento  de  determinar  a  proporção  do  insumo  importado  no  preço de venda do produto acabado e sobre este valor aplicar a margem de lucro de  60%, para a apuração do preço parâmetro, está flagrantemente em desacordo com a  literalidade da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 18, inciso II, alínea "d", item 1, que  expressamente determina que a margem de lucro de sessenta por cento seja calculada  sobre o preço de revenda, após deduzido o valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção.   Desta forma, o cálculo feito pela Impugnante segue exatamente o que está determinado  na Lei n° 9430/96:   PP = PRL ­ 60 % (PRL ­ VAP)  PP = preço parâmetro  PRL = preço de revenda líquido  VAP = valor agregado no país  Enquanto  que  o  cálculo,  com  base  na  IN  SRF  n°  243/2002,  contraria  o  referido  diploma legal, uma vez que não exclui o valor agregado no país:  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  apura­se  o  percentual  de  participação  da  matéria  prima  importada  no  produto  acabado,  partindo­se  do  custo  da  matéria  prima  importada sobre o custo total do produto acabado; este percentual é aplicado sobre o  preço líquido de venda do produto acabado, para se chegar ao valor da participação  da matéria prima importada sobre o preço de venda do produto acabado; sobre este  valor  aplica­se  a  margem  de  lucro  de  60%;  a  seguir,  subtrai­se  do  valor  da  participação  da matéria  prima  importada  no  preço  de  venda  do  produto  acabado  o  valor correspondente à margem de lucro, chegando­se ao preço parâmetro.  PP  =  "Participação  da  Matéria  Prima  Importada  no  Preço  de  Venda  do  Produto  Acabado"  ­ 60 % "Participação da Matéria Prima Importada no Preço de Venda do  Produto Acabado".  Diante disso, resta claro que, em total afronta ao que dispõe a Lei n° 9430/96, nesta  forma  de  apuração  do  preço  parâmetro,  o  valor  agregado  no  país  é  totalmente  desconsiderado.  É evidente que a Instrução Normativa, enquanto norma complementar da lei para o seu  fiel  cumprimento  e  execução,  na  forma  prevista  pelo CTN,  artigo  100,  inciso  I,  não  poderia  jamais  instituir  forma de  cálculo  contrária à  própria  previsão  legal,  porque  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.759  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 isso  equivaleria  outorgar  à  Administração  Pública  poderes  que  o  legislador  vedou  expressamente pela Constituição Federal de 1988, artigo 5°, inciso II.  Portanto, evidencia­se que a IN/SRF n° 243/2002 não poderia ter inovado na forma de  cálculo  do  preço  parâmetro,  por  ser  norma  de  hierarquia  inferior  que  não  poderia  alterar, revogar e/ou substituir o texto legal expedido pelo legislador ordinário.  Salienta­se que até o advento da IN/SRF n° 243/2002 vigoraram a IN SRF n° 113/2000  e a  IN/SRF n° 32/2001 que, em estrita observância à Lei n° 9430/96, estabeleciam a  seguinte forma de apuração do preço parâmetro:   [...]  A forma de cálculo, estabelecida pelas Instruções Normativas SRF n°'s 113/00 e 32/01,  que  antecederam  a  IN  SRF  n°  243/02,  reproduz  o  que  está  determinado  na  Lei  n°  9430/96 e é a forma de cálculo adotada pela Impugnante.  Já a IN SRF n° 243/02, repete­se à exaustão, cria uma forma de cálculo que não possui  amparo legal, razão pela qual deve ser afastada a sua aplicação.  A  este  respeito  vale  transcrever  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  que,  embora  tenha  sido  proferido  no  julgamento  de  caso  relativo  à  aplicação do método PRL­20%, aborda as inovações trazidas pela Lei n° 9959/00 (que  alterou a redação da Lei n° 9430/96, para introduzir o método PRL­60%) e corrobora  a tese ora defendida pela Impugnante:  [...]  Diante  disso,  resta  evidenciado  que  a  apuração  do  preço  parâmetro,  com  base  na  proporção  representada  pelo  insumo  importado  sobre  o  preço  de  venda  do  produto  acabado, não possui amparo na Lei n° 9430/96, que determina que a apuração  seja  feita a partir do preço de venda do produto acabado, descontado o valor agregado no  país, ou seja, a margem de 60 % deve ser calculada sobre o preço de venda do produto  acabado subtraído do valor agregado e não sobre a participação do insumo importado  no preço de venda do produto acabado.  Por  consequência,  há  que  ser  convalidada  a  forma  de  cálculo  adotada  pela  Impugnante, que, repete­se, segue estritamente os ditames legais.   Destaca­se  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  respeito  das  inovações trazidas por Instrução Normativa sem o devido amparo legal:  "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO PRL ­ De acordo com o art. 18 da Lei  nr.  9.430/96,  Serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa  ligada, até o valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  dentre  um  dos  seguintes  métodos:  Preços  Independentes  Comparados­PIC,  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL  e  Custo  de  Produção mais Lucro­CPL. Desta forma, em não havendo na lei  limitação ao uso do  método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de  serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter  secundário,  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada  a  lei,  vedar  o  uso  do  referido método. Recurso voluntário provido" (destacou­se)  Fl. 452DF CARF MF     8 Após  cita  ponderações  feitas  por  Luis  Eduardo  Schoueri  que  demonstram  de  forma  prática as incongruências da IN SRF n° 243/11, que não reflete o que está previsto na  Lei n° 9430/96, tampouco atende a finalidade dos preços de transferência.  Conclui então:  Diante disso, resta mais do que claro que a forma de cálculo adotada pela Impugnante  é a forma estabelecida pela Lei n° 9430/96, não havendo, portanto, qualquer ajuste a  ser feito, no que tange ao preço de transferência, para a apuração da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL relativos ao ano­calendário de 2012.  Com  base  nas  considerações  acima,  impõe­se  a  decretação  da  improcedência  da  exigência  fiscal,  com  o  consequente  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ  formulada  contra a Impugnante.   No que tange à CSLL:  Em decorrência dos ajustes efetuados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, a mesma suposta infração foi apurada quanto à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Desta forma, as razões de defesa para a CSLL são as mesmas já expostas para IRPJ,  que aqui se consideram transcritas na íntegra, para todos os fins de direito.  Quanto aos ajustes no LALUR:  Em  razão  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  CSLL,  no  ano­ calendário  de 2012, os  autos  de  infração, ora  impugnados,  intimam a  Impugnante a  promover os ajustes na base de cálculo do IRPJ e na base de cálculo da CSLL.  Embora  não  se  trate  de  "crédito  tributário", mas  sim  de  "obrigação  acessória",  nos  termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em face da Impugnação, ora  apresentada,  a  exigência  do  seu  cumprimento  deve  ser  mantida  suspensa  até  o  julgamento final do presente processo administrativo, o que se requer, desde já.  Requer então:  Por todo o exposto, resta clara a nulidade das autuações, a ser prontamente decretada.  Caso assim não se entenda, tendo sido demonstrada a correção dos cálculos do preço  de  transferência  efetuados  pela  Impugnante  e  a  ausência  de  qualquer  ajuste,  a  ser  promovido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2012, devem  ser julgadas totalmente improcedentes as presentes autuações.    O Acórdão restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE  DEMONSTRAÇÃO DOS ERROS NOS AJUSTES APURADOS.   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.759  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Não há necessidade de se indicar os erros cometidos pelo interessado diante da  apuração  inexata  dos  tributos  sob  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação. A subsunção do fato à norma, quando realizada pela autoridade,  é condição suficiente para que se realize o lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA IN  RFB N° 1.312, DE 28/12/2012, ARTIGO 40.  Não havendo novo cálculo apresentado pela autuada na sua peça impugnatória,  a qual manteve o mesmo critério que ensejou o lançamento, não há violação ao  direito assegurado pelo art. 40 da IN 1.312/2012.  EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ART. 18, §6º DA LEI  9.430/96 C/C ART. 144 DO CTN.  Conforme o §6º da Lei n° 9.430/96 vigente à época dos fatos, integram o custo  o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição de  ilegalidade  na  IN SRF nº  243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o  preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre  a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A  Recorrente  apresentou  então  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente nulidade das autuações (i) pela ausência de descrição dos fatos, especialmente  quanto à origem dos ajustes apurados pela fiscalização, conforme art. 10, do Decreto 70.235/72  e art. 39 do Decreto 7.474/201; e (ii) pelo não cumprimento do procedimento previsto no art.  40 da  IN 1312/12,  já que não  teria  sido  intimada para  apresentar novos  cálculos. No mérito  alega que os custos com frete, seguros e tributos não devem ser considerados para apuração do  preço  parâmetro,  ou  seja,  a  utilização  do  preço  FOB.  Alega  ainda  a  incongruência  da  IN  243/2002 vis­à­vis o art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  Apresenta os mesmos fundamentos em relação à CSL. E requer a suspensão  do ajuste no LALUR até o julgamento do presente caso.   É o Relatório.         Fl. 454DF CARF MF     10 Voto             1. ADMISSIBILIDADE       O  RECURSO  É  TEMPESTIVO  E  ASSINADO  POR  PROCURADORES  DEVIDAMENTE  HABILITADOS.  2. PRELIMINARES:   2.1 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS  A  parte  autora  alega  que  o  auto  de  infração  não  continha  a  descrição  dos  fatos, constando no relatório fiscal tão somente a informação a fiscalização refez os cálculos,  conforme o art. 12, §11 da IN 243/02.   Em sede de DRJ decidiu­se que:  Ou  seja,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  o  procedimento  administrativo  é  realizado  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,  sendo  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Não  há  pois  necessidade  de  se  indicar  os  erros  cometidos  pela  interessada  quando  da  apuração  inexata  dos  tributos sob a sistemática do lançamento por homologação. Como bem relata a  autoridade fiscal, em análise da planilha entregue, da qual consta a memória de  cálculo  do  ajuste  realizado  pela  interessada,  verificou­se  ter  sido  utilizada  metodologia  diferente  da  determinada  pela  IN  SRF  243/2002.  Apontou  o  dispositivo que deveria ser observado, qual seja, o art. 12, §11 da referida  Instrução  Normativa,  e  refez  os  cálculos  de  acordo  com  o  preceito  normativo. Desse modo, não há irregularidade no procedimento fiscal.  Ademais,  não  é  necessário  demonstrar  o  erro  para  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  de  eventual  tributo  devido  quando  no  exercício da atividade de lançamento (art. 142 do CTN). A subsunção do  fato  à norma, mediante  procedimento  regular nos  termos da  legislação,  realizado  pela  autoridade,  é  condição  suficiente  para  que  se  realize  lançamento de ofício. Identificado o fato – importação de bens sujeita a  ajuste  de  preço  de  transferência­,  descrevendo­o  no  auto  de  infração,  apontando  a  norma  que  lhe  é  aplicável,  não  há  descuido,  tampouco  ilegalidade que se poderia arguir em tal procedimento.  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  também  não  se  verificou  qualquer  vício  no  presente  processo,  visto  estar  sendo  exercido  o  direito  do  contraditório e ampla defesa por meio da peça impugnatória apresentada,  ora conhecida e analisada.  Nesse  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  embora  o  Auditor da Receita Federal não aponte exatamente qual o erro ocorrido nos cálculos realizados  pela Recorrente,  em  sua  visão,  há  uma dissonância  em  relação  aos  parâmetros  estabelecidos  pela  IN  243/02  que  implicam,  supostamente,  em  imposto  devido  dando  azo  ao  lançamento.  Embora, possa não concordar com as conclusões do auditor, não há vício no procedimento no  que tange a descrição dos fatos.    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2015­16  Acórdão n.º 1402­002.759  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 2.2  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCEDIMENTO  PREVISTO  NOS  ARTS.  40  DA  IN  1.312/12 E 20­A, DA LEI N.9.430/1996:  Alega ainda preliminarmente que o auditor fiscal não seguiu o procedimento  previsto no art. 40 da IN 1.312/12, abaixo transcrito:    Art. 40. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos  Capítulos  II  e  III  será  efetuada  para  o  ano­calendário  e  não  poderá  ser  alterada  pelo  contribuinte uma vez  iniciado o procedimento  fiscal, salvo quando, em seu curso, o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização,  situação esta  em que deverá  ser  intimado o  sujeito passivo para, no  prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro  método previsto na legislação.  § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa  jurídica.  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar  o  preço  parâmetro,  com  base  nos  documentos  de  que  dispuser,  e  aplicar  um  dos  métodos  previstos nos Capítulos II e III, quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo  de que trata o caput:  I ­ não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado  nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o  método escolhido;  II ­ apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do  cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou  III  ­  deixar  de  oferecer  quaisquer  elementos  úteis  à  verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados  pela  autoridade fiscal.  § 3º A apresentação de novo cálculo de acordo com outro método, conforme o caput,  não afasta a aplicação de multa de ofício sobre eventual diferença de imposto de renda  ou de CSLL apurados.   §  4º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano­calendário das operações sujeitas  ao controle de preços de transferência.    Segundo  a  DRJ:  A  alegação  suscitada  pela  interessada  não  procede,  porquanto  se  trata  de  lei  substantiva  dispondo  acerca  de  direito  material,  qual  seja:  a  apresentação de “novo" cálculo quando houver desqualificação do método ou alguns de seus  critérios pela autoridade administrativa. Ainda, a interpretação literal demonstra não ser uma  norma acessória, tampouco instrumental, ao indicar expressamente o aspecto temporal a ser  considerado  em  eventual  lançamento  de  ofício,  quando  veda  a  aplicação  a  fatos  ocorridos  anteriormente a 2012.  Referido  dispositivo  traz  uma  limitação  a  possibilidade  de  o  contribuinte  alterar o método que deve ser escolhido pelo ano­calendário em sua totalidade, evitando que o  contribuinte  realize  cálculos  sucessivos  durante  o  ano,  alterando  o  método  cada  vez  que  a  Fl. 456DF CARF MF     12 matemática  demonstre  que  a  alteração  do  método  permitirá  dedução  maior.  De  outro  lado,  introduz um procedimento que deve ser seguido nos casos em que o método ou algum de seus  critérios de cálculo seja desqualificado pela fiscalização!   Oras,  no  caso,  a  fiscalização  claramente desqualificou  o método de  cálculo  adotado  pelo  contribuinte,  de  outra  forma  não  haveria  suposto  imposto  devido.  Assim,  desqualificado o cálculo, deveria a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que  este  apresentasse  novo  cálculo. O  próprio  §2º  estabelece  as  hipóteses  em  que  a  fiscalização  poderá realizar o cálculo e o §3, do art. 40, estabelece a incidência da multa de ofício.   Poderia o  legislador  ter optado pelo método  inquisitório,  tendo deixado nas  mãos do fisco a escolha do método e recálculo, mas optou por uma aproximação cooperativa,  incitando a participação do contribuinte nesse processo. Nessa linha, não poderia a fiscalização  realizar  o  recálculo  de  ofício,  sob  o  risco  de  ofensa  ao  art.  40  da  IN  1.312/12  e,  consequentemente, ao art. 20­A da lei 9.430/96, (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012).   Do  que  decorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  do  procedimento previsto nos arts. 40 da IN 1.312/12 e art. 20­A da lei 9.430/96    3. Conclusão:    Diante do  todo exposto, ao acolher a preliminar de nulidade do  lançamento  por  desobediência  ao  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430./96,  voto  por  dar  provimento  ao  presente  recurso.     É como voto.      (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                               Fl. 457DF CARF MF

score : 1.0
6986238 #
Numero do processo: 10280.905331/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.084
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.905331/2011-53

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789232

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.084

nome_arquivo_s : Decisao_10280905331201153.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10280905331201153_5789232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6986238

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736455389184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905331/2011­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 33 1/ 20 11 -5 3 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10280.905331/2011­53  Resolução nº  3402­001.084  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10280.905331/2011­53  Resolução nº  3402­001.084  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.905331/2011­53  Resolução nº  3402­001.084  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10280.905331/2011­53  Resolução nº  3402­001.084  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7004395 #
Numero do processo: 10380.720580/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A contribunte apresentou DCOMP antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário. Desse modo, deve-se aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 1301-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A contribunte apresentou DCOMP antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário. Desse modo, deve-se aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.720580/2010-61

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5797402

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.642

nome_arquivo_s : Decisao_10380720580201061.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10380720580201061_5797402.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

id : 7004395

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736500477952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 917          1 916  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720580/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­  DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  contribunte  apresentou  DCOMP  antes  de  ter  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  de  tal  sorte  a  extinguir  o  crédito  tributário.  Desse  modo,  deve­se  aproveitar  das  benesses  trazidas  pela  denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 80 /2 01 0- 61 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 918          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  01157.82155.310505.1.7.043061  (fls.  2/5),  o  qual  visa  compensar  recolhimento  a  maior  de  IRPJ, efetuado em 28/06/2002, no valor requerido de R$ 532.891,28.  A DRF, por meio de Despacho Decisório (fls. 20), ao analisar as informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  direito  creditório  foi  pleiteado  em  duplicidade  com  a  DCOMP  nº  00181.50555.190906.1.7.02­2640.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  22/29. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  1. DOS FATOS  1.1 — DA NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DE CRÉDITO  No período de apuração de MAIO de 2002, a empresa apurou e recolheu IRPJ  (cód.  de  receita  2362)  no  valor  de  R$  1.478.407,86,  ao  titulo  de  estimativa  mensal„conforme DARF e DCTF Normal em anexo (doc.anexo 03).  Posteriormente, revendo seus registros de apuração da IRPJ de MAIO/2002, a  empresa  verificou  ter  cometido  equívocos  nos  cálculos  aritméticos  que  determinaram o montante daquele tributo. Diante disso, em 11/08/2006, a empresa  transmitiu declaração retificadora da DCTF do 2º trimestre de 2002 (doc. Anexo 04),  corrigindo o valor devido da IRPJ para R$ 0,00.  Diante  desta  retificação,  o  valor  que  seria  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal da IRPJ devida no período de maio de 2002 havia sido recolhido a maior no  valor  de  R$  1.478.407,86.  Fato  este,  devidamente  declarado  através  da  DCTF  retificadora supra mencionada.  Faz­se mister ressaltar que, o valor de R$ 1.478.407,86 alvo da compensação  não homologada não é recolhimento por estimativa, mas sim, recolhimento a maior,  pois  a  estimativa  mensal  devida  para  o  período  em  foco  era  inferior  a  monta  recolhida.  Feita  tal  consideração,  tratando­se  de  recolhimento  a  maior,  a  requerente  tratou de compensar tal excesso de recolhimento com tributos vincendos, com base  nos permissivos legais constantes da Lei 9.430/96, art. 74, e art.28 da IN SRF No.  460/2004, vigente a época da compensação.  Em  virtude  da  atualização  dO  indébito  pela  taxa  SELIC,'  na  ordem  de­  52,13%,  acumulados  entre.  28.06.2002  e  31:05­.2005,  o  valor  do  indébito  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 919          3 Sobredito,' REFERENTE AO' PER/DCOMP em comento, resultou na monta de R$  324.191,10, 'conforme dispunham o art. 51 e art. 52 da IN SRF  ­­No. 460/2004. Para­  demonstrar a correção do crédito em destaque, arrola­se a planilha em anexo (doc.­ anexo ­ 05). ­  Em  31/03/2005  a  requerente  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  01157.82155.310505.1.7.043061  (doc. Anexo 06),  com  tipo de crédito qualificado  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  utilizando  o  referido  crédito  para  liquidação  de  débitos  de  1RPJ  (cód.  de  receita  2362)  do  mês  de  DEZ/2003,  informando  o  valor  de  R$  536.487,28,  utilizando­se  parcialmente  o  crédito  fiscal  remanescendo um saldo de R$ 310.758,22 do valor original.  Para  sua  surpresa,  em  05.03.2010,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  –  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP  18617.76531.310505.1.3.041058,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  havia  sido  totalmente utilizado em outra compensação e, por  isso,  inexistente, pois o  referido  crédito  estaria  vinculado  à  compensação  efetivada  através  da  PERD/COMP  00181.50555.190906.1.7.022640  e,  por  conseguinte  a  quitação  dos  respectivos  débitos.  Logo,  o  crédito  em  tela  havia  sido  utilizado  em  duplicidade  para  efetuar  PERD/COMP's distintas.  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  não  buscou  sua  fundamentação em elementos seguros, e limitou a sua análise em evidências que não  seriam suficientes para proferir  informação  fiscal/despacho decisório, com  ,teor de  utilização em duplicidade do referido crédito.  Data  Máxima  Vênia,  o  referido  entendimento  esboçado  pelo  fisco  fere  de  Morte o Principio da  ­­ Verdade Material,  pois  se  a Secretaria  dá Receita Federal  tivesse  realizado  uma  analise mais  apurada  da  utilização  do  referido  crédito  teria  vislumbrado  a  correta  apuração  realizada  pelo  contribuinte;  verificando  que  em  nenhum momento  houve  compensação  em  duplicidade  conforme  aduzido  no  item  n°. 5 do R. despacho decisório.  Tal confusão fica notória quando a decisão expõe que: "Constata­se, portanto,  de forma inequívoca, a utilização, do mesmo pagamento, em duplicidade, uma vez,  através do PER/DCOMP 01157.82155.310505.1.7.043061 de pagamento  indevido,  outra  por  meio  do  PERD/COMP  n°00181.50555.190906.1.7.022640  de  saldo  negativo de IRPJ.  Registra­se que o pagamento R$ 1.478.407,86 foi utilizado para compor saldo  negativo na apuração do imposto de renda relativo ao ano­calendário de 2002, como  se pode visualizar na Ficha 12 Cálculo do  Imposto de Renda  sobre o Lucro Real,  Linha 16, gerando um saldo credor de IRPJ no montante de R$ 9.827.493,78, onde  parte  deste  crédito  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  consignados  a  PER/DCOMP nº 00181.50555.190906.1.7.022640, precisamente no montante de R$  6.176.531,66,  conforme  foi  informado  nesta  PER/DCOMP,  na  Página  02,  campo  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP  Desta  feita  vislumbra­se  que  houve  equivoco  por  parte  do  fisco  em  não  identificar  nas  PER/DCOMP's  apresentadas que o saldo negativo na apuração do imposto de renda relativo ao ano­ calendário  de  2002,  que  soma  o  montante  de  R$  9.827.493,78,  foi  parte  dele  utilizado  na  PER/DCOMP  n°  00181.50555.1909061.7.022640,  valor  de  R$  6.176.531,66, remanescendo um saldo a ser utilizado no valor de R$ 3.650.962,12.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 920          4 Obviamente  que  o  crédito  utilizado  para  efetuar  a  compensação  da  PER/DCOMP  nº  01157.82155.310505.1.7.043061,  foi  proveniente  do  saldo  remanescente acima demonstrado.  Em que pese a elaboração desta PER/DCOMP ter sido transcrita com o tipo  de crédito qualificado como Pagamento Indevido ou a Maior, tal fato não impediria  o fisco, em razão da Verdade Material outrora mencionada, reconhecer o crédito do  contribuinte  proveniente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  DEVIDAMENTE  UTILIZADO  na  PERD/COMP  N°.  01157.82155.310505.1.7.043061.  Transparente está que o entendimento do despacho decisório em tela não pode  prosperar, pois cerceia completamente um direito liquido e certo do contribuinte de  reaver  o  que  erroneamente  informou  em  PER/DCOMP.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento sem Causa, neste caso, por parte da Fazenda Pública.  Diante do exposto, resta evidente que o crédito em tela lido foi utilizado em  duplicidade, as compensações  foram efetivadas dentro do  limite do saldo negativo  da  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  não  remanescendo  dúvidas  com  relação  à  origem  do  crédito  utilizados  nas  PER/DCOMP's,  como  também  a  análise  distorcida  do  fisco  com  relação  questão,  justifica­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa do fisco em reconhecer tal límpido direito.  Importante ressaltar que apesar da análise distorcida do fisco com relação à ao  pleito  em  mento,  justifica­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  pela  requerente  reconhecendo o direito por ser questão de mais lidima justiça.  2. DO DIREITO  2.1. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE  A Manifestação de Inconformidade é meio de defesa cabível para contestar a  não  homologação  do  direito  creditório.  Decorre  precipuamente,  do  inc.  LV  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  De outro  lado,  tem­se a hipótese da Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, §* 9o.  Dai  inferir­se que  a presente Manifestação apresenta­se  como a  via  administrativa  mais adequada para promover a tutela pleiteada pela Contribuinte, que é a reforma  da decisão que indeferiu a homologação da compensação do crédito ora declarado.  2.2.  DA  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  EM  VIRTUDE  DE  ERRO  Segundo a melhor doutrina administrativa e a jurisprudência pátria,  todo ato  administrativo  para  ser  válido  deve  conter  os  seus  cinco  requisitos  de  validade  (competência,  finalidade,  forma,  motivo  e  objeto)  isentos  de  vícios,  de  defeitos.  Caso um desses elementos apresente­se em desacordo com a lei, o ato será nulo.  O  pressuposto  da  anulação  é  que  o  ato  administrativo  possua  um  vicio  de  legalidade em algum de seus  requisitos de formação, podendo e devendo, por este  motivo,  ser  desfeito  pela  própria  Administração  Pública,  independentemente  da  provocação do administrado, sob pena de flagrante ilegalidade.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 921          5 Noutros termos, a nulidade não decorre propriamente do descumprimento do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5o,  L  V,  da  Constituição Federal.  Isso porque as  formalidades se  justificam como garantidoras  da defesa do contribuinte.  PAULSEN,  Á  VILA  e  SLIWKA  assim  se  posicionam  sobre  o  assunto:  "Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa  ou  judicial,  verificar,  pois,  se  tal  implicou  em  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  (..)".  Grifou­se.  No  caso  em  tela,  o  ato  administrativo  praticado  pela  autoridade  fazendária  está eivado de vicio devido a um erro gerado pela analise equivocada da utilização  do direito creditório proveniente de pagamento  indevido ou a maior do período de  apuração de junho de 2002, no valor de R$ 1.478.407,86, que acabou sua utilização  sendo  vista  pelo  fisco  em  duplicidade,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação pretendida.  Ora, por força da natureza constitutiva do pedido de compensa cão, previsto  no  §6°  do  art.  74  da  lei N°  9.430/96,  o  ato  culminou  por  gerar  crédito  tributário  imputado indevidamente à Contribuinte, prejudicando­a. Dai pode­se inferir que, por  conta do erro, o ato administrativo praticado pela Administração Pública Fazendária  é nulo, especialmente porque atribui Contribuinte obrigação tributária ilegal.  A  propósito,  o  Supremo Tribunal  Federal  consolidou  entendimento  sobre  o  assunto  através  da  Súmula  473.  Nestes  termos,  pode­se  concluir  que  o  erro  da  Administração  persiste  no  fato  de  ter  a  autoridade  fazendária  se  baseado  em  uma  informação equivocada, que acabou por negar o direito creditório legitimo, liquido e  certo; Motivando o Contribuinte requer que seja o ato administrativo declarado nulo  e, por conseguinte,  seja a compensação pleiteada homologada, cessando os efeitos  da informação fiscal guerreada.  3.0. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE MATERIAL  Como  se  sabe,  o  principio  da  proporcionalidade  busca  estabelecer  uma  relação  entre  uma  finalidade  determinada  pela  ordem  jurídica,  e  os  meios  que  eventualmente são utilizados para atingi­la. Repelindo­se a máxima de que os "fins  justificam os meios", considera­se que o meio utilizado, para ser proporcional, deve  ser apto, necessário, e não excessivo, para chegar à finalidade a que se destina.  Do  contrário,  será  inconstitucional,  por  desproporcionalidade,  ainda  que  a  finalidade  almejada  seja  licita;  além  de  evitar  restrições,  que  no  presente  caso,  restrição  à  plena  informação  tanto  do  encerramento  do  primeiro  Procedimento  Fiscal, bom como a restrição a informação completa no segundo Termo de Ciência  de Inicio da Ação Fiscal.  O  principio  da  razoabilidade  é  uma  diretriz  de  senso  comum,  ou  mais  exatamente,  de  bom­senso,  aplicada  ao  Direito.  Esse  bom­senso  jurídico  se  faz  necessário  a  medida  que  as  exigências  formais  que  decorrem  do  principio  da  legalidade  tendem a  reforçar mais o  texto das normas,  a palavra da  lei,  que o  seu  espírito.  Enuncia­se com este principio que a Administração, ao atuar no exercício de  discrição,  terá  de  obedecer  a  critérios  aceitáveis  do  ponto  de  vista  racionai,  em  sintonia  com o  senso  normal  de  pessoas  equilibradas  e  respeitosas  das  finalidades  que presidiram a outorga da competência exercida.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 922          6 Nesse  diapasão,  o  principio  da  proporcionalidade  ou  da  razoabilidade  ou,  ainda,  da  proibição  do  excesso  ou  omissão  é  o  que  permite  ao  intérprete  aferir  a  compatibilidade entre os meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou  abusivas contra os direitos fundamentais.  Mostra­se, então,  irrazoável, na medida em que discrepa da razão ,d o justo,  do moderado, do prudente, enfim, do senso comum, não respeitando as formalidades  da  fundamentações.  No  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles  trazidos aos autos pelos interessados.  A  autoridade  administrativa  competente  não  fica  obrigada  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.  4. DO PEDIDO  Em conformidade com o exposto no presente, assim requer:  • Que  seja  considerado  nulo  o  ato  administrativo,  consignado  a  informação  fiscal e despacho decisório;  • Que seja homologada a declaração de compensação.  Anexei as fls. 69/77.  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.794,  o  qual  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade, pois entendeu que, diante da solicitação do  crédito  em  duplicidade,  incumbiria  à  contribuinte  retificar  uma  de  suas  declarações  de  compensação, sob pena de indeferimento do pedido respectivo, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Erro de entendimento em despacho decisório é motivo para reformá­lo, e não  para anulá­lo, por se tratar de matéria de mérito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DUPLICIDADE.  Deve  a  Administração  glosar  o  crédito  pleiteado  em  duplicidade,  permanecendo  o  contribuinte  apenas  com  o  crédito  requerido  no  outro  PER/DCOMP.”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em especial no que  se refere à não utilização do direito creditório em duplicidade e a aplicação da verdade material  ao caso.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.253 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que seja atestada de forma conclusiva e  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 923          7 justificada,  se  existe  saldo  passível  de  utilização  de  PER/DCOMP  nª  00181.50555.190906.1.7.022640,  objeto  do  PA  n.  10380.911993/2009­10,  para  fins  de  compensação  com  os  débitos  da  declaração  de  compensação  deste  processo,  considerando  todos os demais pedidos de compensação relacionados ao direito creditório proveniente (a) do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 e (b) das estimativas relacionadas.  Às  fls.  355/361,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 375/642).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por ter sido o crédito considerado compensado em outro documento, sendo inexistente quando  de sua transmissão.   A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   O  contribuinte,  em  28.06.2002,  realizou  recolhimento  de  R$1.478.407,86,  correspondente à estimativas de IRPJ relativa ao mês de abril de 2005 (fls. 51). Às  fls. 55/56, constatou­se que o contribuinte declarou nada dever a título de estimativa  no  período,  o  que,  conforme  entendimento  pacífico  dessa  Corte,  caracterizaria  pagamento indevido ou a maior passível de restituição ou compensação.  Contudo, na ficha 12 da DIPJ daquele ano­calendário (fls. 71), a Contribuinte  lançou o referido valor a título de recolhimento de estimativa em sua declaração de  ajuste, razão pela qual o valor correspondente passou a integrar o saldo negativo de  IRPJ do referido período, no montante de R$9.827.493,78.  Ao  invés  de  (a)  apresentar  apenas  uma  PER/DCOMP  para  requerer  a  restituição/compensação  de  todo  o  montante  por  ela  mesmo  apurado  como  saldo  negativo de IRPJ (no valor de R$ 9.827.493,78) ou, quando menos, (b) retificar suas  declarações para excluir do valor do saldo negativo o montante recolhido a título de  estimativa em abril de 2005 (R$1.478.407,86), permitindo­lhe pleitear a devolução  de tal estimativa como “pagamento indevido ou a maior”, a Contribuinte apresentou,  equivocadamente,  (a)  uma  PER/DComp  para  restituição  do  valor  integral  saldo  negativo  (PER/DComp  nº  00181.50555.190906.1.7.022640,  no  montante  de  R$9.827.493,78),  dos quais  alega  ter utilizado em compensação apenas o valor de  R$6.877.592,91;  e  (b)  outra  PER/Dcomp,  de  nº  01157.82155.310505.1.7.043061,  para pleitear a compensação de parte do valor da citada estimativa de IRPJ, como se  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 924          8 pagamento indevido ou a maior fosse, com débitos de estimativa de CSLL relativas  ao mês de abril de 2003.  É  essa  última  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$795.020,50,  que  é  objeto  de  exame neste processo administrativo.  Trata­se de  equívoco, portanto,  quando do preenchimento da PER/DCOMP  objeto deste processo, porquanto o direito creditório nela mencionado (estimativa de IRPJ) já  fazia  parte  do  valor  do  direito  creditório  objeto  da  PER/DComp  nº  00181.50555.190906.1.7.022640,  no  montante  de  R$9.827.493,78  (saldo  negativo  de  IRPJ).  Essa última PER/DCOMP é objeto do PA n. 10380.911993/2009­10.  Tal entendimento é  ratificado pelo contribuinte,  destacando que o equívoco  se deu quando da informação na PER/DCOMP sobre a origem do crédito, uma vez que fez a  compensação com DARF de pagamento indevido de estimativa, ao invés de fazer esse DARF  compor de forma integral o saldo negativo.  No entanto, como  já apontado pela decisão deste Colegiado, o equívoco de  preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal  sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte de efetuar sua  compensação. Nessa oportunidade, este colegiado colacionou alguns julgados, às fls 241/242.   Desta  forma,  em  vista  à  verificar  se  o  contribuite  possui  saldo  credor  na  PER/DCOMP  n.  00181.50555.190906.1.7.022640,  este  Colegiado  solicitou  relatório  de  diligência  conclusivo  para  que  fosse  atestado  se  existe  saldo  passível  de  utilização  na  PER/DCOMP  em  comento,  considerando  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito  creditório  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002, bem como das estimativas relacionadas.  O  referido  Relatório  de  Diligência  concluiu  que  há  crédito  disponível  suficiente para acobertas as compensações relativas a presente DCOMP, excetuando a multa de  mora no importe de R$ 98.463,08  "Destarte, no tocante as compensações vinculadas aos pagamentos indevidos  da estimativa do IR, na presente situação, DCOMP nº 01157.82155.310505.1.7.04­ 3061  (retificadora),  verifica­se  que  há  o  crédito  reservado  de  R$  532.891,28  no  sentido  de  homologá­las,  exceto  quanto  à  multa  de  mora  não  computada  pelo  contribuinte, o que culmina no saldo devedor de R$ 98.463,08."  No tocante ao valor referente multa de mora, o contribuinte alega que não faz  jus,  vez que  realizou o pagamento  antecipado, por meio de compensação,  sendo modalidade  extintiva do crédito tributário. Desse modo, defende a aplicação no presente caso do instituto  da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.  Concordo  com  tais  alegações,  uma  vez  que  a  denúncia  espontânea  de  infrações é um instituto que afasta a aplicação de multas quando o contribuinte paga e confessa  sua dívida antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 925          9 realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Desse modo, considerando que a Recorrente apresentou a DCOMP, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário em questão,  deve­se, portanto, aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos artigo  138 do CTN.   Ademais,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Aliado a confirmação do direito creditório emitido pelo relatório conclusivo  da  diligência  solicitada  pela Colegiado,  tendo  a mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza,  bem  como o afastamento da multa de mora pelo contribuinte em detrimento do instituto da denúncia  espontânea, entendo que a compensação pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  01157.82155.310505.1.7.04­3061  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10380.720580/2010­61  Acórdão n.º 1301­002.642  S1­C3T1  Fl. 926          10                                 Fl. 926DF CARF MF

score : 1.0