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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4923382 #
Numero do processo: 19515.720305/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Em face da legislação em vigor, a não apresentação da escrituração contábil impossibilita a determinação do lucro real pelo Fisco, e a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO VALOR DEVIDO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A adequação do valor exigido à sistemática de apuração do lucro arbitrado não é possível na fase de julgamento por depender da definição dos coeficientes de presunção do lucro e da indicação de outros fundamentos legais para a exigência. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. APURAÇÃO EM SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. INSUBSISTÊNCIA. Evidenciada a sujeição da pessoa jurídica ao lucro arbitrado, as exigências reflexas da COFINS e da Contribuição ao PIS formalizadas em sistemática não-cumulativa devem ser canceladas. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO VALOR DEVIDO NA SISTEMÁTICA CUMULATIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A adequação do valor exigido à sistemática cumulativa não é possível na fase de julgamento por depender da indicação de outros fundamentos legais para a exigência.
Numero da decisão: 1101-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto por Pink Alimentos do Brasil Ltda; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por Marcos Antônio Miranda Rios, votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto  por  Pink  Alimentos  do  Brasil  Ltda;  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  por  Marcos  Antônio  Miranda  Rios,  votando  pelas  conclusões  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  e 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA e o responsável  tributário Marcos  Antônio Miranda Rios, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo­I que, por unanimidade de votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  as  impugnações  interpostas  contra  lançamento  formalizado em 02/02/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 123.398.976,08.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  366  a  369)  está  relatado  que  a  contribuinte, depois de  intimada e  reintimada por meio de edital  (dado  ter  sido  improfícua a  tentativa  de  ciência  por  via  postal),  atendeu  parcialmente  às  exigências  fiscais.  Consta  da  resposta de fls. 288/305, que além dos atos societários e das Guias de Informação e Apuração  do ICMS nos períodos de 2006/2007, a contribuinte apenas apresentou os Livros de Apuração  do ICMS e de Registro de Saídas de 2007 e 2008, deixando de apresentar aqueles referentes a  2006, bem como os livros contábeis e arquivos magnéticos de dados contábeis de 2006 a 2008.  A  intimada  informara  as  contas  nas  quais  manteve  movimentação  bancária  em  2008,  mas  deixara de apresentar os extratos bancários das correspondentes movimentações, no período de  2006 a 2008, solicitando prorrogação de prazo para apresentação dos elementos restantes.  Seguiu­se,  então,  intimação para que  a  fiscalizada  justificasse  as diferenças  encontradas  entre  os  valores  da  receita  declarada  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  aquela  registrada no Livro de Apuração do  ICMS, conforme planilha enviada em anexo, bem como  que  apresentasse  Livro  de Apuração  de  IPI  ou  informação  de  sua  inexistência,  e  declaração  devidamente assinada pelo representante legal, acompanhada de documentos hábeis e idôneos,  que  informassem  o  tipo  de  industrialização  exercida,  a  identificação  dos  produtos,  a  classificação  fiscal e a  respectiva alíquota de  IPI a que estava sujeito nos anos­calendário de  2006 e 2007.  Em sua resposta de fls. 308/360, a contribuinte aduziu que fora alvo de uma  ação da polícia  federal denominada Operação Castelhana, em novembro/2006, que resultou  na apreensão de vários de seus documentos, e no seu encerramento de fato, inclusive devido a  um “desentendimento” entre os sócios. Reportou­se a Termo de Embaraço à Fiscalização que  não consta dos autos, decorrente de falta de apresentação de livros contábeis e de documentos  relativos à movimentação  financeira,  afirmando que não houve negativa de apresentação dos  documentos,  mas  sim  impossibilidade.  Anotou  que  em  22/02/2011  seu  representante  comparecera à unidade da Receita Federal para apresentar os Livros Registros de Saídas ainda  não entregues, bem como vasta documentação contábil de forma física, do período fiscalizado,  o que foi devolvido pelo Auditor Fiscal. Afirmou estar impossibilitada também de apresentar os  arquivos  contábeis  em meio magnético  em  razão  da  apreensão  de  alguns  de  seus  livros  em  razão  do  IPL  nº  3.338/2006­SR/DPF/MG.  Acrescentou  que  a  Fiscalização  poderia  apurar  o  lucro  contábil  a  partir  dos  elementos  que  lhe  foram  apresentados,  que poderia  se  basear nas  informações  da  Administração  Fazendária  de  Minas  Gerais,  e  que  poderia  ter  solicitado  à  Justiça Federal a liberação dos livros faltantes.  Quanto às diferenças entre as receitas declaradas à Receita Federal e aquelas  informadas nos Livros de Apuração de ICMS, disse que eram irrisórias (0,1%) e decorriam de  ajustes  efetuados  após  o  preenchimento  do  livro.  E,  relativamente  às  operações  de  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 5          4 industrialização, informou que não possuía livros de apuração de IPI e que realizara serviço de  beneficiamento mais empacotamento e mistura de ingredientes desidratados para obtenção do  produto  formulado, mais  o  serviço  de  empacotamento,  apresentando  relação  dos  produtos  e  classificação fiscal.  A  autoridade  fiscal  ainda  tentou  obter,  sem  êxito,  a  entrega  de  alteração  contratual posterior a 22/09/2003, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.  Diante deste contexto, apurou omissão de receitas mediante cruzamento de dados contidos nas  GIAS, valores declarados em DCTF, e DIPJ. Aplicou multa no percentual de 150%, tendo em  vista a reiterada prática da mesma infração, por parte do contribuinte em tela.  O demonstrativo de fl. 369 relaciona a base de cálculo informada em GIA de  01/2006 a 12/2007, destaca que foram incluídas outras saídas (pois a exclusão destes valores,  em parte ou no todo, só seria possível com exame de todas as Notas Fiscais), e informa que  não havia tributos declarados em DCTF e que a DIPJ foi entregue com campos zerados para  apuração do tributo.  As  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  foram  calculadas  trimestralmente,  na  sistemática do lucro real, e os lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS formalizados na  sistemática  não­cumulativa,  mediante  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente.  Às fls. 361 a 363 está  juntado Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado  em 24/02/2012 contra Marcos Antonio Miranda e Evandro Garcia, no qual a autoridade fiscal  descreve  não  ter  localizado  a  contribuinte  em  seu  endereço,  seguindo­se  alegação  que  suas  atividades ocorriam exclusivamente em Belo Horizonte, mas mantendo cadastro inalterado nos  arquivos  informatizados  na Receita  Federal. Reportando­se  aos  titulares  do  capital  social  da  empresa, no valor de R$ 22.900.000,00, disse estar claro que a empresa não tem ativo próprio,  uma vez que suas declarações de  Imposto de Renda apresentadas nos últimos anos não  tem  receitas  nem  ativos,  somente  o  capital  registrado,  sem  qualquer  atividade  declarada.  E  prosseguiu:   A  empresa  enquadrada  nesta  situação  é  representada  pelos  sócios  responsáveis  pelas  empresas  sócias  pessoas  jurídicas,  e  continuam  a  responder  pelo  crédito  tributário, sendo responsáveis pela guarda dos livros obrigatórios da escrituração  comercial/fiscal da empresa e pelos tributos devidos no período em que a empresa  exerceu suas operações comerciais.   Citou  o  art.  210  do  RIR/99,  destacando  a  responsabilidade  dos  administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes (inciso I), bem como dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (inciso  VI).  Transcreveu,  também,  os  arts.  121,  124  e  135  do  CTN,  concluindo  pela  responsabilidade  solidária dos sócios antes mencionados pela exigência tributária formalizada nestes autos.  Até a apresentação da impugnação, não constava dos autos a data da ciência  dos responsáveis tributários.  Impugnando a exigência, a autuada argüiu a decadência de parte do crédito  tributário  em  razão  do  transcurso  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  contestou  a  ausência  de  arbitramento  dos  lucros  e  a  desconsideração  das  entradas  constantes  de  suas  declarações, argumentou que a multa foi qualificada sem provas do intuito de dolo ou fraude,  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 6          5 além  de  ser  confiscatória.  Invocou  a  aplicação  da  Súmula  nº  14  deste  Conselho,  e  pediu  a  limitação dos juros de mora à taxa de 1% ao mês.  O  responsável  tributário Marcos Antonio Miranda Rios  também apresentou  impugnação postada em 29/03/2012, alegando não configurada a hipótese de responsabilização  contida no art. 135 do CTN, e reiterando as alegações apresentadas pela autuada.   A  Turma  Julgadora  acolheu  parcialmente  estes  argumentos,  reduzindo  a  exigência  aos  valores  correspondentes  ao  arbitramento  dos  lucros  (9,6%  e  12%  sobre  as  receitas  omitidas,  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  CSLL),  bem  como  aplicando  as  alíquotas de 0,65% e 3% para determinação dos valores devidos a título de Contribuição ao PIS  e COFINS. O voto condutor fez referência a julgados deste Conselho que adotaram esta mesma  providência.   A  aplicação  de  multa  qualificada  foi  mantida,  na  medida  em  que  a  contribuinte,  durante  dois  anos  seguidos  e  em  todos  os  meses  do  ano,  procurou  impedir  o  conhecimento de suas receitas pelas autoridades tributárias federais, uma vez que, a despeito  de  tê­las  informados  ao  Fisco  Estadual,  apresentou  à  Receita  Federal  as  suas  DIPJ’s  totalmente  zeradas  (fls. 17 a 79),  e do mesmo modo procedeu em relação às DCTF’s, nesse  caso informando apenas valores de IRRF (fls. 80 a 103). Reportou­se a vários julgados deste  Conselho que, em tais condições, não aplica a Súmula nº 14, bem como rejeitou a arguição de  confisco, ante o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72. Pela mesma razão afirmou a  validade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora.  Acolheu  parcialmente  a  argüição  de  decadência  porque,  embora  a  conduta  dolosa da autuada remetesse a contagem para o art. 173,  inciso  I do CTN, o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  relativamente  às  apurações  do  1o  ao  3o  trimestre/2006,  e  às  apurações  de Contribuição  ao  PIS  e COFINS  de  janeiro a novembro/2006, seria 01/01/2007, expirando­se em 31/12/2011, antes do lançamento  formalizado em 09/02/2012.   Por fim, afirmou correta a imputação de responsabilidade tributária com base  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  dado  que Marco Antonio Miranda  Rios  consta  como  único  administrador da empresa autuada, e também porque restou comprovada a prática de atos de  infração de lei, especificamente a conduta dolosa de impedir ou retardar o conhecimento pelo  Fisco da ocorrência do fato gerador.   Na  medida  em  que  o  crédito  tributário  exonerado  superou  o  limite  estabelecido na Portaria MF nº 3/2008, a decisão foi submetida a reexame necessário.  O acórdão acima relatado foi proferido em sessão de 31/05/2012. Devolvidos  os autos à Unidade de origem, foram juntadas às fls. 990/994 informações referentes à ciência  dos  responsáveis  solidários,  que  teriam  ocorrido  em  16/03/2012  (relativamente  a  Evandro  Garcia, fl. 990) e em 28/02/2012 (relativamente a Marco Antonio Miranda Rios, fl. 993).  A intimação do resultado de julgamento foi dirigida ao domicílio tributário da  pessoa  jurídica  e  dos  responsáveis  Marco  Antonio  Miranda  Rios  e  Evandro  Garcia  (fls.  1002/1037).  As  correspondências  destinadas  à  pessoa  jurídica  e  a  Evandro  Garcia  foram  devolvidas  ao  remetente  (fls.  1038/1041), mas  em 17/12/2012 procurador  da pessoa  jurídica  compareceu à DERAT/SP e foi cientificado pessoalmente da decisão (fls. 1043/1052). Evandro  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 7          6 Garcia foi cientificado por meio de edital afixado em 19/12/2012 e desafixado em 04/01/2013  (fl. 1054) e Marco Antonio Miranda Rios foi cientificado por via postal em 18/12/2012.  Em  17/01/2013  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  responsável  Marco  Antonio  Miranda Rios elaboraram e postaram os  recursos voluntários de fls. 1056/1071 e 1073/1094,  respectivamente.  A  defesa  da  pessoa  jurídica  mostra  o  mesmo  conteúdo  de  mérito  daquela  interposta  pelo  responsável,  e  se  distingue  apenas  pela  ausência  das  preliminares  de  tempestividade e de ilegitimidade passiva por ele apresentadas.  Pink Alimentos  do Brasil  Ltda  argui  a nulidade  do  lançamento  porque  não  utilizada a metodologia do arbitramento, e diz que o julgador de primeira instância reformulou  o  lançamento, procedimento de competência exclusiva da autoridade  lançadora, na  forma do  art.  142  do  CTN.  Diz  ser  incontestável  a  necessidade  de  arbitramento  dos  lucros,  ante  a  impossibilidade  de  entrega  de  demais  documentos  contábeis,  pelos  motivos  já  expostos  (apreensão).  Questiona,  ainda,  a  aplicação  de  multa  qualificada,  porque  decorrente  de  presunção de fraude, sem nexo causal, sem elementos formais e documentais e sem provas da  intenção  do  agente  em  fraudar  o  Erário  Público.  Acrescenta  que  cumpriu  somente  as  obrigações acessórias (entregas de DCTF), mas não tinha como apurar o valor a ser tributado  por não possuir  elementos contábeis e  financeiros, devido à  famigerada apreensão ocorrida  em sua sede,  caracterizadora de  força maior. Diz que o dolo deve ser provado pelos agentes  fiscais,  e observa que a multa agravada, e até mesmo a multa de 75%, configura verdadeiro  confisco por seu montante excessivo e despropositado. Ademais, bastaria a Fiscalização oficiar  a Polícia Federal e requerer os documentos pertinentes.  Diz que a acusação de  fraude  fiscal ou a  sonegação deve ser embasada  em  fatos capazes de gerar uma riqueza tributável que não foi tributada e que ficou à margem das  declarações apresentadas ao fisco. Ausente prova de receita clandestina ou patrimônio oculto,  bem  como  de  vantagem  às  pessoas  envolvidas,  a multa  não  pode  ser  aplicada  apenas  como  indenização aos cofres públicos, pois cabe­lhe punir o descumprimento das obrigações e dos  deveres  jurídicos.  Invoca  a Súmula CARF nº  14  e  reporta­se  a  julgados  administrativos  que  afastam agravamento de penalidade fundado em presunção.  Ao final, diz ser regular e tempestivo o recurso voluntário, pede a declaração  de nulidade do lançamento, e subsidiariamente a redução das multas aplicadas a 75%.  Marcos  Antônio  Miranda  Rios  reafirma  estas  razões  de  mérito,  mas  preliminarmente defende a tempestividade de seu recurso porque cientificado em 18/12/2012,  bem como afirma  sua  ilegitimidade passiva,  dado que o  art.  135 do CTN somente  cogita da  responsabilidade  pessoal  do  administrador  no  caso  específico  de  afronta  à  lei,  ao  contrato  social ou ao estatuto, sendo que no art. 137 do CTN, há clara menção ao fato de ser excluída a  responsabilidade nos casos em que ressalva, que é exatamente o caso em análise.  Observa  que  o  simples  não  recolhimento  de  tributo,  por  si  só,  não  caracteriza  infração à  lei,  como quer  deixar  a  entender  a Recorrida,  sendo  indispensável a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei  ou  de  estatuto,  o  que  no  caso  não  ocorreu, pois não foi demonstrado no trabalho fiscal. Invoca os arts. 109 e 110 do CTN para  afirmar  que  não  pode  o  legislador  tributário  alterar  conceitos  e/ou  institutos  de  direito  privado, tampouco os aplicadores de direito tributário, como, no caso, o Instituto Nacional do  Seguro Social.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 8          7 A  acusação  pretenderia  implantar  relação  jurídica  baseada  no  fato  de  o  recorrente  ser  sócio  quando  do  surgimento  da  obrigação  tributária,  para  assim  receber  os  tributos em questão de quem quer que seja sem se ater aos ditames legais. Afirma que não agiu  com excesso de mandato, infração à lei ou estatuto social, e que nestas condições o art. 137 do  CTN exclui sua responsabilidade. Reporta­se a decisões do Superior Tribunal de Justiça neste  sentido  e  complementa  distinguindo  o  inadimplemento  de  uma  administração  temerária  e  fraudulenta da qual resulte a perda das condições financeiras de recolher os tributos.  Ao  final,  diz  ser  regular  e  tempestivo  o  recurso  voluntário,  pede  o  acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a declaração de nulidade do lançamento,  bem como, subsidiariamente a redução das multas aplicadas a 75%.  O  despacho  de  encaminhamento  de  fl.  1096  observa  que  a  avaliação  da  tempestividade do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica cabe a este Conselho, bem  como ressalta que houve interposição de recurso de ofício pela Delegacia de Julgamento.       Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recurso  voluntário  apresentado  por  Pink  Alimentos  do  Brasil  Ltda  não  reúne os requisitos legais para ser admitido.  Consoante  relatado,  em  17/12/2012  o  procurador  da  pessoa  jurídica  Pink  Alimentos  do  Brasil  Ltda  foi  cientificado  pessoalmente  da  decisão  proferida  pela  DRJ/São  Paulo I. Todavia, seu recurso voluntário somente foi elaborado e apresentado em 17/01/2013.  O Decreto nº 70.235/72 estabelece que o prazo para recurso voluntário é de  30 dias, contados da ciência da decisão de 1ª instância (art. 33), devendo­se ter em conta que, a  teor do seu art. 5º, parágrafo único, os prazos só se  iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Evidenciada  a  ciência  em  17/12/2012  (segunda­feira),  o  prazo  para  recurso  voluntário  tem  sua  contagem  iniciada  em  18/12/2012  (terça­feira)  e  finda  em  16/01/2013  (quarta­feira).  Contudo,  como  visto,  a  peça  de  defesa  foi  elaborada  e  apresentada  em  17/01/2013.  Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  É certo que a intimação dos sujeitos passivos indicados na autuação somente  foi  concluída  em  18/12/2012,  quando  cientificado,  por  via  postal,  o  responsável  Marcos  Antônio  Miranda  Rios.  Contudo,  não  se  cogita,  aqui,  da  prorrogação  do  termo  inicial  da  contagem previsto no art. 241,  inciso  III do Código de Processo Civil, na medida em que os  arts. 14 e 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem o prazo para apresentação de impugnação e  recurso voluntário unicamente a partir da data em que feita a intimação.   Neste  sentido,  também,  é  a  interpretação  exteriorizada  pela  Secretaria  da  Receita Federal por meio da Portaria RFB nº 2284/2010:  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para  cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.  Todavia,  restando  intempestivo  o  recurso  voluntário,  a  ausência  de  tal  requisito  de  admissibilidade  impede  que  o  litígio  se  instaure,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas naquela petição.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário interposto por Pink Alimentos do Brasil Ltda em razão de sua intempestividade.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 10          9 De  outro  lado,  Marcos  Antônio Miranda  Rios  somente  foi  cientificado  da  decisão de 1a instância em 18/12/2012, de modo que seu recurso voluntário, também elaborado  e apresentado em 17/01/2013, é tempestivo.  Preliminarmente,  o  recorrente  afirma  sua  ilegitimidade  passiva  porque  a  infração aqui  constatada,  por  configurar  simples não  recolhimento de  tributo  não  ensejaria  a  aplicação  do  disposto  no  art.  135  do  CTN.  Desta  forma,  a  preliminar  argüida  depende  da  apreciação  do  mérito  da  exigência,  por  ele  questionado  nos  mesmos  termos  da  devedora  principal.  Como relatado, a autoridade fiscal, sem conseguir obter os livros contábeis da  empresa  autuada,  apurou  omissão  de  receitas  mediante  cruzamento  de  dados  contidos  nas  GIAS,  valores  declarados  em DCTF,  e DIPJ  (cujos  campos  estavam  zerados),  e  calculou  o  IRPJ e a CSLL trimestralmente na sistemática do lucro real, bem como a Contribuição ao PIS e  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa.  Sobre  os  valores  devidos  aplicou  multa  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista  a  reiterada  prática  da  mesma  infração,  por  parte  do  contribuinte em tela.  A  Turma  Julgadora,  entendendo  tratar­se  de  hipótese  de  arbitramento  dos  lucros, apenas reduziu a exigência aos valores correspondentes à aplicação dos coeficientes de  9,6%  e  12%  sobre  as  receitas  omitidas,  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente, bem como recalculou os débitos de Contribuição ao PIS e COFINS mediante  a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.   Não há dúvida, diante do contexto presente nos autos, que os livros contábeis  não foram apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal. A contribuinte apresentou  apenas  atos  societários, Guias  de  Informação  e Apuração  do  ICMS,  Livros  de Apuração  do  ICMS e de Registro de Saídas de 2007 e 2008. Há notícia, inclusive, de lavratura de Termo de  Embaraço à Fiscalização, que não foi juntado aos autos, no qual teria sido afirmada a falta de  apresentação  de  livros  contábeis  e  de  documentos  relativos  à  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado,  e em  razão do qual  a  contribuinte  alegou que a esmagadora maioria de  seus  documentos  físicos  e  informatizados  foram  apreendidos  em  ação  da  polícia  federal  denominada  Operação  Castelhana,  em  novembro/2006.  A  contribuinte  até  teria  tentado  apresentar vasta  documentação  contábil,  de  forma  física, mas  que  não  teria  sido  aceita  pelo  auditor  responsável.  Na  seqüência,  as  intimações  fiscais  subseqüentes  buscaram,  apenas,  a  entrega  de  alteração  contratual  posterior  a  22/09/2003,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais,  e  a  autuação,  em  conseqüência,  se  fez  com  base  nas  receitas  informadas ao Fisco Estadual.  A  resposta  de  fl.  383  é  taxativa:  Os  livros  diários  e  razão  não  foram  apresentados  devido  à  apreensão  e  impossibilidade  de  se  apurar  saldos  e  calcular  a  parte  tributária. As DIPJ referentes aos anos­calendário 2006 e 2007,  juntadas às fls. 17/79, foram  apresentadas  apenas  em  12/11/2009,  na  sistemática  do  lucro  real  trimestral,  mas  sem  o  preenchimento de quaisquer informações nas fichas de apuração do faturamento, do lucro e do  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Tendo  em  conta  as  informações  assim  prestadas  pela  contribuinte,  estas  DIPJ  foram  entregues  quando  ela  não mais  dispunha  de  sua  escrituração  contábil para ali transcrever os registros pertinentes.  Esta  Conselheira  já  se  manifestou  contrariamente  à  apuração,  em  tais  circunstâncias, do IRPJ e da CSLL segundo as regras do lucro real, e da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa.  Este  entendimento,  acolhido  à  unanimidade  por  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 11          10 esta  Turma  de  Julgamento  em  sua  antiga  composição,  está  refletido  nos  acórdãos  nº  1101­ 000.734 e 1101­000894, assim ementados:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  [...].  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a não apresentação dos  livros e documentos fiscais impossibilita a determinação do lucro real pelo Fisco, e  a  imputação  de  omissão  de  receitas  somente  se  sustenta  sob  as  regras  do  lucro  arbitrado.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  APURAÇÃO  EM  SISTEMÁTICA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUBSISTÊNCIA. Evidenciada  a  sujeição da  pessoa  jurídica  ao  lucro  arbitrado,  as  exigências  reflexas  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS  formalizadas em sistemática não­cumulativa devem ser canceladas.  Isto porque o art. 530, inciso III, do RIR/99, estabelece que o imposto, devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  De fato, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro da empresa, e, desta forma,  não  se  pode  admitir  a  aplicação  direta  da  alíquota  sobre  as  receitas  apuradas,  sem  a  prévia  determinação  da  base  tributável,  como  aqui  fez  a  autoridade  lançadora,  ao  formalizar  tais  exigências na sistemática do lucro real trimestral.  O  lucro,  riqueza  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL, pode ser determinado a  partir dos registros contábeis ou de forma presumida. A primeira delas, considerando todas as  operações do contribuinte, sofrerá os ajustes determinados em lei e resultará no lucro real e na  base de cálculo da CSLL, sobre os quais incidirão os tributos mencionados.  Neste sentido, a lei exige que a escrituração do contribuinte abranja todas as  suas operações e os resultados apurados em suas atividades no território nacional. Em caso de  opção  pelo  lucro  real,  tal  escrituração  deve  estar  reproduzida  nos  Livros  Diário  e  Razão,  e  ainda  ser  suportada  pelas  informações  escrituradas  nos  livros  fiscais  especificados  na  legislação.  Logo, a tributação segundo a sistemática do lucro real não pode prescindir da  escrituração contábil e fiscal.   Diante desses elementos, há que se reconhecer a perfeita subsunção dos fatos  apurados  pela  fiscalização  à  hipótese  legal  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  tributo,  definida no art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), in  verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial. (negrejou­se).   Conforme bem elucidado por Maria Rita Ferragut  in Presunções no Direito  Tributário, Dialética, São Paulo,  2001, p.  137/152,  a palavra  arbitramento  foi  utilizada neste  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 12          11 contexto na acepção de base de cálculo substitutiva, ou seja, de substituição da base de cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  –  correspondente  à  perspectiva  dimensível  do  critério  material da regra­matriz de incidência tributária construído a partir do texto constitucional – por uma  outra,  subsidiária,  em virtude da  inexistência de documentos  fiscais, ou da  impossibilidade destes  fornecerem  critérios  seguros  para  a  mensuração  do  fato.  Nestes  casos,  a  base  de  cálculo  substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza manifestada no fato jurídico.   Decorre  daí  que  caracterizada  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  comercial e fiscal, determina a Lei que a base de cálculo originalmente prevista na legislação  (lucro real) seja substituída por uma outra legalmente prevista (lucro arbitrado) e, nas palavras  da autora (p. 138/139):  Parece­nos  inequívoca  a  existência  de  vinculação  na  função  administrativa  de  constatar  de  forma  direta  ou  indireta  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Vinculado,  também,  é  o  dever  de  arbitrar,  ao  passo  que  discricionário  é  o  procedimento administrativo que, com base em  juízo próprio, elege  como base de  cálculo uma das grandezas possíveis previstas na Lei.  .................................................................................................................  A questão da discricionariedade  torna­se  relevante quando nos deparamos com a  ocorrência  de  fato  jurídico  descritor  de  evento  típico  provado de  forma direta  ou  indireta, mas que não permite a identificação da grandeza daquilo que a Lei dispõe  como  sendo  a  base  de  cálculo,  ensejando  assim  a  aplicação  do  ato­norma  de  arbitramento. (negrejou­se).  Nestes  termos,  a  impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo  originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento. Arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo,  nestes  casos,  é  dever­poder  da  Administração  Tributária,  previsto  no  anteriormente transcrito art. 148 do CTN.  Portanto,  em  face  da  legislação  em  vigor,  demonstrada  a  falta  de  apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas somente se  sustenta sob as regras do lucro arbitrado.  Em  conseqüência,  quanto  às  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, cabe observar o que dispõem as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que limitam a  apuração na sistemática não­cumulativa às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro real:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 6o:   [...]  II  –  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado;   [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 13          12 [...]  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado;  [...]  O voto condutor da decisão recorrida, porém,  firmou entendimento diverso,  afirmando possível a redução do crédito tributário devido. Para maior clareza, transcreve­se o  excerto do voto no qual este aspecto é abordado:  Reconhecida a necessidade de se apurar o lucro arbitrado, e não tendo sido este o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização,  resta  saber  se  o  julgador  deve  cancelar  inteiramente as exigências do IRPJ e da CSLL, ou se é possível reduzir a base de  cálculo  utilizada,  para  aquela  decorrente  da  aplicação  dos  percentuais  de  arbitramento.  Creio que a segunda opção é a que se impõe.  O  arbitramento  do  lucro,  como  é  sabido,  não  constitui  penalidade  imposta  ao  contribuinte, mas tão somente uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, a partir das receitas auferidas pelo sujeito passivo, quando conhecidas. Se  pensarmos  em  termos  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária  do  IRPJ,  o  arbitramento apenas afeta o seu critério quantitativo, restando incólumes todos os  outros.  Dessa forma, entendo ser possível ao julgador diminuir a base de cálculo do tributo  e por consequência o crédito tributário  lançado, quando constata uma  incorreção  no seu dimensionamento. Não há nesta hipótese imputação de nova  infração, uma  vez  que  são  utilizadas  as  mesmas  receitas  consideradas  como  omitidas  pela  Fiscalização e não contraditadas pelo contribuinte.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  decidiu  desta  forma,  senão  vejamos:  Acórdão 1402­00.456 – sessão de 25.02.2011  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas pela empresa.  Não  é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações realizadas pelo contribuinte, ainda que formalmente correta.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  movimentação  financeira,  com  receita  declarada  em  percentual  muito  aquém  daquela  apurada  pela  fiscalização,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder  o  arbitramento do  lucro, ainda que a pessoa  jurídica  seja  tributada com base no  lucro real.  O  artigo  24,  da Lei  nº  9.249,  de 1996, deve  ser  aplicado em  conjunto  com o  artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995. O artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal, mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma de tributação.  O resultado do julgamento foi no sentido de:  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 14          13 (...) dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  para  o  montante  correspondente  a  9,6%  do  total  da  receita  caracterizada pela soma dos depósitos bancários (R$ 9.027.296,60).  [...]  Também não se pode dizer que ao modificar desta forma a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL estaria este julgador cerceando a defesa do contribuinte, pois ele mesmo  argumenta que deveria ter sido arbitrado o lucro.  Além disso, o percentual a ser aplicado à receita bruta conhecida neste caso é de  9,6%,  conforme  artigo  15,  caput  c/c  artigo  16  da  Lei  nº  9.249/95,  para  o  IRPJ,  percentual este também admitido pelo impugnante. No caso da CSLL, o percentual a  ser aplicado é de 12%, nos termos do artigo 20 da mesma lei.  Com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  cabe  também  efetuar  ajustes,  desta  vez  nas  alíquotas  aplicadas,  já  que  o  lançamento  foi  realizado  considerando  as  alíquotas  correspondentes  ao  regime  da  não  cumulatividade,  quando,  no  caso  de  arbitramento dos lucros, deveriam ter sido consideradas aquelas que correspondem  ao regime cumulativo.  Isto porque, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 10 da Lei nº  10.833/2003  (leis  que  trouxeram  à  luz  o  regime  não  cumulativo),  as  pessoas  jurídicas que apuram o IRPJ pelo lucro arbitrado permanecem sujeitas à legislação  então vigente (do regime cumulativo):  [...]  As alíquotas do regime cumulativo estão previstas no artigo 8º da Lei nº 9.715/98  (PIS) e no artigo 8º da Lei nº 9.718/98 (COFINS):  Lei nº 9.715/98   Art.8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das  seguintes alíquotas:  I­zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;  Lei nº 9.718/98   Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Portanto, reduzo a base de cálculo do lançamento do IRPJ e da CSLL, aplicando os  percentuais de arbitramento de 9,6% e 12%, respectivamente, bem como reduzo as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  os  percentuais  de  0,65%  e  3%,  respectivamente.  Esta Conselheira entende que não é possível promover, apenas, a redução do  crédito tributário lançado em tais circunstâncias.   Isoladamente,  a maior  parte  dos  argumentos  expostos  no  voto  condutor  da  decisão recorrida e sob reexame são irrefutáveis: o arbitramento é apenas forma de apuração e  não constitui penalidade; o arbitramento apenas afeta o critério quantitativo da regra matriz de  incidência; constatada incorreção no dimensionamento da base de cálculo do tributo, o julgador  pode  diminuí­la;  utilizadas  as  mesmas  receitas  consideradas  omitidas  não  há  imputação  de  nova infração.  Todavia, não há como afastar a hipótese de cerceamento do direito de defesa  dos  autuados.  Embora  os  impugnantes  tenham  argumentado  que  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado,  observa­se  que  para  assim  proceder  a  autoridade  julgadora  estipulou  que  o  coeficiente  de  arbitramento  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  seria  9,6%,  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 15          14 apontando  o  enquadramento  legal  correspondente  (artigo  15,  caput  c/c  artigo  16  da  Lei  nº  9.249/95),  e  para  a  CSLL  de  12%,  nos  termos  do  artigo  20  da  mesma  lei.  De  forma  semelhante,  ao  estipular  os  novos  valores  devidos  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS, especificou o novo enquadramento legal da exigência: art. 8º das Leis nº 9.715/98 e  9.718/98.  Assim, não se trata de mera redução de base de cálculo (no caso do IRPJ e da  CSLL)  ou  de  adequação  da  alíquota  (no  caso  da  Contribuição  do  PIS  e  da  COFINS).  A  autoridade  julgadora de  1a  instância  inovou  a  exigência  ao  também alterar o  enquadramento  legal  que,  como  se  vê  nos  autos  de  infração  de  fls.  370/413,  é  distinto  do  que  restou  assim  afirmado.  Veja­se, aliás, que a exigência de IRPJ e de CSLL aponta como fundamento  legal o art. 24 da Lei nº 9.249/95, o qual estabelece em seu caput que, verificada a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período­base a que  corresponder a omissão. E,  para  afirmar que a contribuinte  submetia­se,  nos períodos fiscalizados às regras do lucro arbitrado, a autoridade julgadora também teve de  invocar,  como  fundamento  da  exigência  remanescente,  o  art.  47  da  Lei  nº  8.981/95  (que  fundamenta  o  art.  530  do  RIR/99,  antes  citado),  escolhendo,  dentre  as  oito  hipóteses  ali  enunciadas, aquelas contidas nos incisos III e VII do dispositivo legal.  Impossível  afirmar,  em  tais  circunstâncias,  que  a  contribuinte  não  teria  o  direito de debater nas duas instâncias administrativas de julgamento o coeficiente adotado para  arbitramento  dos  lucros  e  o  enquadramento  legal  determinante  das  formas  de  apuração  adotadas na decisão recorrida. Veja­se, aliás, que a adequação do crédito tributário exigido foi  viável  porque  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  com  apuração  trimestral  do  lucro  real,  coincidente com a periodicidade do lucro arbitrado. Em situação outra, na qual a opção original  da contribuinte fosse o lucro real anual, sendo esta observada pela Fiscalização no lançamento,  a  adequação da  forma de  tributação  ensejaria,  inclusive,  débitos  com vencimentos  anteriores  àquele inicialmente estabelecido no lançamento.  Por  sua  vez,  o  paradigma  invocado  pela  decisão  recorrida  e  sob  reexame  afirmou,  a  partir  do  questionamento  acerca  da  credibilidade  de  uma  contabilidade  que  declararia  receitas  de  apenas  R$  981.503,60,  contra  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  valor  de  R$  9.027.296,60,  que  o  art.  47,  inciso  II  da  Lei  nº  8.981/95  determinaria o arbitramento do lucro porque a escrituração era  imprestável para identificar a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  assim  representando  uma  imposição  e  não mera  faculdade.  Reputando  inquestionável  a  hipótese  de  arbitramento,  o  voto  condutor  propôs a redução da base tributável do IRPJ e da CSLL a 9,6% da receita apurada, sem debater  a  possibilidade  de  alteração  da  forma  de  apuração  do  lucro  inicialmente  adotada  pela  autoridade lançadora.  Diante  destas  circunstâncias,  esta  Conselheira  mantém  seu  posicionamento  anterior, no sentido de que não observada a forma de apuração imposta pela lei para apuração  do  lucro  tributável,  bem  como  para  exigência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  exigência  deve  ser  considerada  improcedente,  devendo  ser  mantida  a  exoneração  procedida  pela autoridade julgadora de 1a instância e exonerado o remanescente por ela mantido.  Esclareça­se  que  esta  Conselheira  concorda  com  a  exoneração  do  crédito  tributário promovida na decisão de 1a instância, e apenas diverge de seu fundamento. Logo, a  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 16          15 conclusão  da  decisão  de  1a  instância,  neste  ponto  sob  reexame,  está  correta,  devendo  ser  negado provimento ao recurso de ofício.  Por  tais  razões,  não  subsistindo  crédito  tributário  exigível,  é  desnecessário  apreciar os demais argumentos do recorrente acerca da responsabilidade que lhe foi imputada.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso de ofício e, relativamente aos recursos voluntários, NÃO CONHECER do recurso  voluntário interposto por Pink Alimentos do Brasil Ltda e CONHECER do recurso voluntário  interposto  por  Marcos  Antônio  Miranda  Rios,  para  lhe  DAR  PROVIMENTO,  exonerando  integralmente a exigência aqui formalizada e, por conseqüência, afastando a responsabilidade  pelo crédito tributário que lhe foi imputada.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720305/2012­10  Acórdão n.º 1101­000.906  S1­C1T1  Fl. 17          16                               Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4961007 #
Numero do processo: 10907.720141/2011-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROVA EMPRESTADA. FABRICANTE OU ESPECIFICAÇÃO DIVERGENTE. A utilização de laudo transladado de outro processo só é possível quando tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento calcado em presunção legal juris tantum, cabe à defesa o ônus da prova em contrário. MULTAS. BIS IN IDEN. A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden. MULTAS. PRINCÍPIO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. O princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não a administração pública. MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a lei não estabelece a gradação e nem elege critério que permita estabelecer a dosimetria da pena, a administração não tem como aplicar o princípio da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Carlos Roberto C. Parreira, OAB/DF nº 38.358. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.720141/2011­53  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.283  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Imposto de Importação  Recorrentes  BUNGUE FERTILIZANTES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PROVA  EMPRESTADA.  FABRICANTE  OU  ESPECIFICAÇÃO  DIVERGENTE.  A  utilização  de  laudo  transladado  de  outro  processo  só  é  possível  quando  tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação,  marca e especificação.  LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento calcado em presunção legal juris tantum, cabe à defesa  o ônus da prova em contrário.  MULTAS. BIS IN IDEN.  A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de  1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  UTILIZAÇÃO  DE  TRIBUTO  COM  EFEITO DE CONFISCO.  O  princípio  constitucional  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  tem como destinatário  imediato o  legislador ordinário e não a  administração pública.  MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  Se  a  lei  não  estabelece  a  gradação  e  nem  elege  critério  que  permita  estabelecer  a  dosimetria  da  pena,  a  administração  não  tem  como  aplicar  o  princípio da proporcionalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  da lei.  Recurso de Ofício Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 01 41 /2 01 1- 53 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr. Carlos  Roberto C. Parreira, OAB/DF nº 38.358.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório  Por descrever os fatos com clareza e fidelidade, adoto o relatório do Acórdão  26.264 da 1ª Turma da DRJ – Florianópolis, in verbis:  “Trata  o presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 11.887.211,94, referentes a imposto de importação,  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2011),  multa  proporcional  (75%)  e,  multa  proporcional ao valor aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta).  A interessada por meio das declarações de importação (DI’s) nº 09/02896690,  09/02896797,  09/02897050,  09/05498334,  09/11189496,  09/11189933,  09/13866592,  10/02172812,  10/02173061,  10/04433109,  10/14303534,  10/18222865, 10/22405146, 11/01055253, 11/03917244 (fls. 75 a 367) submeteu a  despacho mercadorias  a  granel  e  descritas  como Fosfato Diamonico  18­46  (DAP)  granulado com teor de arsênio superior ou igual a 6 mg/kg (fl. 16), classificando­as  no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3105.30.10:  3105   ADUBOS  OU  FERTILIZANTES  MINERAIS  OU  QUÍMICOS,  CONTENDO DOIS OU TRÊS DOS SEGUINTES ELEMENTOS FERTILIZANTES:  NITROGÊNIO,  FÓSFORO  E  POTÁSSIO;  OUTROS  ADUBOS  OU  FERTILIZANTES; PRODUTOS DO PRESENTE CAPÍTULO APRESENTADOS EM  TABLETES OU FORMAS SEMELHANTES, OU AINDA EM EMBALAGENS COM  PESO BRUTO NÃO SUPERIOR A 10kg.   3105.30   Hidrogeno­ortofosfato  de  diamônio  (fosfato  diamônico  ou  diamoniacal)  3105.30.10     Com teor de arsênio superior ou igual a 6mg/kg   Relata a fiscalização (fls. 16 a 25) que por ocasião da conferência aduaneira  relativa à declaração de importação n° 10/02173169, cuja mercadoria possui mesma  natureza  (classificação  e  descrição)  das  mercadorias  em  apreço,  foi  solicitada  a  emissão  de  laudo  técnico  para  aquela mercadoria. O  perito  designado  atestou  que  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.720141/2011­53  Acórdão n.º 3403­002.283  S3­C4T3  Fl. 6          3 não  foi  detectado  arsênio  (As)  no  produto,  conforme  resposta  ao  quesito  n°  6  do  Laudo Técnico Aduaneiro (fls. 43 a 46).  Com  base  em  tal  constatação  a  fiscalização  considerou  que  o  exportador  emitiu documento (Certificado de Análise) com informação incorreta.  Assim, considerando o resultado do Laudo Técnico Aduaneiro (fls. 43 a 46), e  nos  textos  das  posições  da  NCM,  regras  de  classificação  fiscal,  a  fiscalização  concluiu que a mercadoria não pode ser classificada no código da NCM declarado  pela  interessada.  Assim,  com  base  nas  informações  acima  e  nas  regras  de  classificação  fiscal,  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  para  o  código  da  NCM 3105.30.90:  3105  ADUBOS OU FERTILIZANTES CONTENDO DOIS OU TRÊS DOS  SEGUINTES  ELEMENTOS  FERTILIZANTES:  NITROGÊNIO,  FÓSFORO E POTÁSSIO; OUTROS ADUBOS OU FERTILIZANTES;  PRODUTOS  DO  PRESENTE  CAPÍTULO  APRESENTADOS  EM  TABLETES  OU  FORMAS  SEMELHANTES,  OU  AINDA  EM  EMBALAGENS COM PESO BRUTO NÃO SUPERIOR A 10kg  3105.30    Hidrogeno­ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)  3105.30.90 Outros  Com  base  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  a  fiscalização  identificou  que  a  interessada  descrevera  de  forma  semelhante,  em  outras  declarações  de  importação,  mercadorias  de  mesma  natureza.  Assim,  com  base  no  artigo  667  do  Decreto  nº  6.759/09  tais  mercadorias  foram  presumidas  idênticas  às  mercadorias  objeto do Laudo Técnico Aduaneiro (fls. 43 a 46).  Tendo  em  vista  que  a  alíquota  do  imposto  de  importação,  prevista  para  o  código da NCM considerada  correta,  é maior que o do  código da NCM declarada  nas  DI’s  objeto  de  revisão,  a  fiscalização  lançou  a  diferença  dos  tributos  e  respectivos  consectários,  aplicou  também  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  380  a  399,  anexando  os  documentos  de  folhas  400  a  461.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que, no caso dos autos não pode ser adotado laudo emprestado, tratam­se de  mercadorias de diversos fabricantes, há nulidade na autuação. Há limitações legais a  serem  observadas  quando  do  uso  de  prova  emprestada,  conforme  consignado  no  Decreto nº 70.235/72, artigo 30;   Que,  o Marrocos  possui  3/4  das  reservas mundiais  de  fosfato,  é  o  primeiro  exportador mundial e o terceiro produtor depois dos Estados Unidos e da Rússia. O  Estado,  através  de  sua  empresa,  é  o  único  explorador  deste  setor,  e  os  principais  centros de produção  são as minas de Khouribga, Yousoufia, Bem Grir  e Boukraa.  Logo, não é difícil presumir que as características do produto originário de cada uma  das  minas  e  vendido  pela  empresa  do  Estado  de  Marrocos  para  os  diversos  produtores  e  exportadores  podem  ser  distintas.  Assim,  a  análise  sobre  uma  importação  não  se  presta  para  determinar  o  teor  de  arsênio  em  todas  as  demais,  especialmente se originárias de outro País e de outros produtores;  Que, a confirmação do teor de arsênio deve ser realizada individualmente, por  laudo em amostra do produto importado em cada declaração de importação;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Que, traz jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema;  Que, nos autos há outro laudo, produzido por perito credenciado pela RFB e  que  indica  a  presença  de  arsênio.  Tal  fato  demonstra  inequivocamente  que  as  mercadorias importadas em cada operação não são exatamente idênticas, não sendo  possível  concluir  que  o  teor  de  arsênio  é  invariável.  Tal  fato  demonstra  a  imprescindibilidade da análise física de cada produto importado;   Que, a multa tem caráter confiscatório;   Que,  houve  indevida  imposição  de  dupla  penalidade  em  razão  da  mesma  conduta;   Requer seja a impugnação recebida, conhecida e provida para o fim de julgar  nulo/insubsistente o auto de infração;   Posteriormente  à  apresentação  da  impugnação,  a  interessada  aditou  sua  impugnação,  folhas 464 a 466, anexando os documentos de  folhas 467 a 479. Em  síntese traz as seguintes informações:  Que, a impugnante contratou o laboratório TASQA Serviços Analíticos Ltda.,  para fazer a análise técnica do produto importado do fabricante “BUNGE MARCOC  PHOSPHORE” por ocasião da DI nº 11/03917244, tendo sido identificado o teor de  arsênio  superior  a  6 mg/kg.  Anexa  o  laudo,  do  qual  tomou  conhecimento  após  a  apresentação da impugnação inicialmente apresentada;   Requer a juntada do laudo.  (...)”  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Florianópolis  julgou  a  impugnação  procedente em parte. Entendeu aquela turma de julgamento que o “laudo emprestado de outro  processo” só pode ser aplicado nas condições estabelecidas no art. 30, § 3º, “a”, do Decreto nº  70.235/72, ou seja, somente no caso de produtos originários do mesmo fabricante, com igual  denominação, marca e especificação. Com base nesse entendimento foi mantida a autuação por  presunção  em  relação  à  declarações  de  importação  10/0217281­2  (fls.  214  a  228)  e  10/0217306­1  (fls.  353  a  367),  por  se  referirem  ao  mesmo  fabricante  e  a  produtos  com  a  mesma  especificação.  Foi  mantida  também  a  atuação  sobre  a  declaração  de  importação  10/1430353­4, em razão do laudo técnico específico para esta importação (fls. 262 a 270) ter  sido  conclusivo no  sentido de que o  teor de  arsênio  é menor do que 1 mg/Kg. Foi decidido  também que o produto  importado nessas condições  (teor de arsênio menor do que 6 mg/Kg)  classifica­se sob o código 3105.30.90 – outros (alíquota de 6%), por força da aplicação da RGI  nº  1  combinada  com  a RGC nº  1,  e  não  no  código  3105.30.10  (alíquota  zero)  adotado  pelo  contribuinte. Em  relação às demais declarações  de  importação,  foi  decidido que  a  recorrente  conseguiu elidir a presunção estabelecida no art. 667 do Decreto nº 6.759/2009 pelos seguintes  motivos: 1) os certificados de análise emitidos pelo exportador, e apresentados ao Ministério da  Agricultura  por  ocasião  dos  despachos  demonstram  claramente  a  existência  de  variações  percentuais  nos  componentes.  Esses  documentos  comprovam  que,  embora  a  descrição  do  produto  nas  declarações  de  importação  sejam  semelhantes,  as  mercadorias  efetivamente  importadas  possuem,  em  razão  de  sua  própria  natureza  e  forma  de  produção,  variações  percentuais  em  seus  componentes;  e  2)  o  laudo  apresentado  pela  defesa  em  aditamento  à  impugnação (fls. 467 a 479) e referente à declaração de importação nº 11/0391724­4 (também  objeto  da  autuação)  demonstra  que  não  é  possível  ratificar  o  entendimento  de  que  todas  as  mercadorias  importadas  em operações  diversas  daquela  objeto  do Laudo Técnico Aduaneiro  (fls. 43 a 46) possuem as mesmas características identificadas naquele laudo. Foram mantidas  as multas proporcionais  incidentes  sobre o  imposto não  recolhido  e  sobre o valor  aduaneiro,  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.720141/2011­53  Acórdão n.º 3403­002.283  S3­C4T3  Fl. 7          5 sob a justificativa de que o princípio da legalidade impede o julgador administrativo de cogitar  da aplicação dos princípios do não­confisco e da proporcionalidade. Foi rechaçada a alegação  de que as duas multas estão sendo aplicadas para penalizar o mesmo fato. Houve a interposição  de recurso de ofício por parte do presidente da turma julgadora.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 28/11/2008, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/2011, no qual atacou a decisão recorrida  na parte em que adotou o laudo técnico de outro processo para as declarações de importação  10/0217821­2 e 10/0217306­1. Disse que é necessária a produção de laudo específico, pois o  laudo  emprestado  viola  seu  direito  de  defesa.  Além  disso,  o  fato  de  as  mercadorias  terem  origem no mesmo fabricante, não justifica o uso da prova emprestada, pois o fabricante não é  obrigado a produzir sempre o mesmo produto e com as mesmas especificações técnicas, sendo  comum  que  produza  seus  produtos  de  acordo  com  as  exigências  do  mercado  atendendo  às  solicitações de seus clientes. Quanto às multas, renovou as alegações no sentido de possuírem  efeito  confiscatório  e  de  serem  desproporcionais  à  infração  cometida,  além  de  estarem  incidindo sobre o mesmo fato. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja  reformada a decisão de primeira instância e cancelado o auto de infração.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso de ofício preenche o requisito formal de admissibilidade, posto que  o valor exonerado pela decisão recorrida a título de imposto e multa de ofício superou em cerca  de nove vezes o limite de alçada.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância cancelou a exigência com base na presunção “juris tantum” do art. 667 do Decreto nº  6.759/2009  (matriz  legal  no  art.  68  da  Lei  n°  10.833/2003)  em  relação  às  declarações  de  importação em que os produtos tinham especificação diferente ou que o exportador não era o  mesmo  exportador  consignado  na  declaração  de  importação  nº  10/0217316­9,  em  razão  do  disposto no art. 30, § 1º, “a”, do Decreto nº 70.235/72.  Realmente, o art. 30, § 1º, “a”, do Decreto nº 70.235/72, assim estabelece:  “Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto  Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos  aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses  laudos ou pareceres.  (...)  §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais  e  transladados  mediante  certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:  a) quando  tratarem de produtos originários do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação;(...)”  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Segundo  narrou  a  fiscalização,  o  importador  consignado  na  declaração  de  importação  nº  10/0217316­9,  que  originou  o  laudo  técnico  de  fls.  43  a  46,  utilizado  como  parâmetro  para  estabelecer  a  presunção  relativa  de  identidade  das  mercadorias  é  BUNGUE  MAROC PHOSPHORE S/A (vide fls. 18 e 36).  Por  outro  lado,  os  certificados  de  análise  emitidos  pelos  fabricantes  que  foram apresentados à fiscalização agropecuária na época das importações (fls. 91, 92, 145, 146,  165, 166, 209, 210, 246, 247, 273, 274, 294, 295, 315, 316, 331, 332, 348 e 349) comprovam  que  os  produtos  apresentam  composição  variável,  fato  que  por  si  já  afasta  a  presunção  de  identidade dos produtos em razão da descrição semelhante nas declarações de importação.  As  únicas  declarações  de  importação  que  apresentam  o  mesmo  fabricante  (MAROC  PHOSPHORE  S/A)  e  produtos  com  especificações  semelhantes  às  constantes  do  certificado de análise emitido pelo exportador da declaração de importação 10/0217316­9 (fls.  68/69),  que  deu  origem  ao  laudo  técnico  utilizado  como  parâmetro  para  estabelecer  a  presunção, são as declarações 10/0217281­2 (fls. 214/228) e 10/0217306­1 (fls. 353/367).   As demais foram corretamente excluídas pela decisão de primeira instância,  pois não preenchem de forma concomitante os requisitos de possuírem a mesma especificação  e serem oriundas do mesmo fabricante.  Chamo a atenção para um lapso manifesto cometido pelo relator do acórdão  de  primeira  instância  na  fl.  488  do  seu  voto. Ao  indicar  as  declarações  de  compensação  em  relação  às  quais  ele  manteve  o  lançamento,  foi  repetida  por  duas  vezes  a  declaração  de  importação 10/1430353­4 e omitida a declaração de importação 10/0217306­1.  Entretanto,  o  erro  pode  ser  verificado  examinando­se  a  fl.  487,  onde  está  consignado  com  todas  as  letras  que  o  lançamento  foi mantido  em  relação  às  declarações  de  importação  10/0217281­2;  10/0217306­1;  e  10/1430353­4.  Em  relação  às  duas  primeiras  declarações  o  lançamento  foi  mantido  com  base  na  presunção  não  elidida  do  art.  667,  do  Decreto  nº  6.759/2009  e,  em  relação  à  última,  foi  mantido  com  base  em  prova  pericial  comprobatória de que o teor de arsênio do produto importado era menor do que 6 mg/Kg.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e ratificar a exoneração tributária efetuada pela 1ª Turma da DRJ – Florianópolis.  Relativamente ao  recurso voluntário, alegou o contribuinte que o  fabricante  não é obrigado a produzir sempre o mesmo produto e com as mesmas especificações técnicas.  Assim,  no  entender  da  recorrente,  a  aplicação  da  prova  emprestada  às  declarações de importação nº 10/0217281­2 e 10/0217306­1 viola seu direito de defesa, pois o  caso requer a elaboração de laudos específicos para comprovar que as informações fornecidas  pelo fabricante não correspondem às reais especificações do produto.  A  utilização,  por  parte  da  fiscalização,  do  laudo  técnico  aduaneiro  emprestado não violou o direito de defesa da recorrente, pois o art. 68 da Lei nº 10.833/2003  estabelece uma presunção juris tantum. A defesa teve duas oportunidades de apresentar a prova  em contrário capaz de elidir a presunção relativa. A primeira na impugnação e a segunda no  recurso voluntário. Não  tendo elidido a presunção legal, não há reparo a  fazer no acórdão de  primeira instância.  Quanto às multas, alegou o contribuinte que ocorreu bis in idem, uma vez que  a fiscalização aplicou 75% a título de multa e ofício e 1% a título de multa regulamentar, mas  ambas teriam incidido sobre o mesmo fato que foi o erro cometido na classificação fiscal.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.720141/2011­53  Acórdão n.º 3403­002.283  S3­C4T3  Fl. 8          7 Não  procede  a  alegação  de  bis  in  idem.  Isto  porque  a  multa  de  ofício  no  patamar de 75% incidiu sobre a falta de recolhimento do imposto e puniu o fato jurídico “falta  de recolhimento do imposto”.  Por sua vez, a multa regulamentar de 1% incidiu sobre o valor aduaneiro da  mercadoria,  base  de  cálculo  completamente  distinta  daquela  sobre  a  qual  incidiu  a multa de  ofício, e sua inflição puniu o fato jurídico “erro de classificação fiscal da mercadoria”.  Como  se  vê,  no  auto  de  infração  foram  aplicadas  duas multas  distintas,  as  quais puniram dois fatos distintos e que incidiram sobre bases de cálculo distintas, não havendo  que se falar em dupla punição pelo mesmo fato.  Ainda com relação às multas, alegou o contribuinte a violação dos princípios  da proporcionalidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco.  O princípio da não utilização de  tributo com efeito de confisco  tem origem  constitucional e como bem apontou a turma de julgamento da DRJ, seu destinatário imediato é  o legislador ordinário e não a administração pública.   Estando as duas multas ora infligidas com as  respectivas bases de cálculo e  alíquotas estabelecidas em lei, só cabe à administração verificar se estão ou não presentes os  pressupostos de fato para suas incidências.  O  CARF  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  seja  em  grau  de  declaração,  seja  em  grau  de  mero  reconhecimento de que a lei é inconstitucional (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do RICARF).  No  que  tange  ao  princípio  da  proporcionalidade,  também  não  é  possível  aplicá­lo  ao  caso  concreto,  pois  as  leis  que  instituíram  as  duas  multas  não  estabeleceram  gradação  e,  tampouco,  elegeram  critérios  que  permitissem  à  fiscalização  ou  aos  órgãos  administrativos de julgamento efetuarem a dosimetria da pena.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento aos recursos  de ofício e voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15215.720181/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. As contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a juros e multa de mora conforme disposto na Lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2403-001.863
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720181/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.863  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  As  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  na  época  própria  estão  sujeitas a juros e multa de mora conforme disposto na Lei.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 81 /2 01 1- 15 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720181/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.863  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte , Acórdão 02­36.707  da 8ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  Município  de  Mendes  Pimentel ­ Prefeitura Municipal que, de acordo com o relatório  fiscal  de  fls.  15  a  23,  refere­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  decorrente  da  glosa  de  compensação  indevidamente  considerada  pelo  contribuinte,  no  período  de  01/2009 a 09/2010.  Informa  a  auditora  fiscal  que  o  contribuinte  compensou  contribuições  incidentes  sobre  valor  pago  a  exercente  de  mandato eletivo (Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea “h”),  sem, no entanto, observar os seguintes pré­requisitos:  ­comprovação do efetivo recolhimento indevido;  ­regularidade fiscal;  ­prévia  retificação  de  todas  as  GFIP  em  que  foram  informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes  de mandato eletivo;  ­prazo prescricional de cinco anos, a partir do pagamento  indevido;  ­decisão judicial definitiva transitada em julgado.  Foi  constituído  o  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$1.514.329,03.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  para  as  declarações  (GFIP)  entregues a partir de 4/12/2008, além dos valores glosados, está  sendo  aplicada  a  multa  de  0,33%  ao  dia  (máximo  de  20%)  e  para  as  compensações  relativas  a  créditos  inexistentes  está  sendo cobrada a multa isolada de 150% sobre o total do débito  indevidamente compensado, conforme MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 · Legalidade e regularidade da compensação.  · Cobrança cumulada de juros e SELIC.    É o relatório  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720181/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.863  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    COMPENSAÇÃO – EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO    Segundo  a  recorrente,  os  valores  compensados  correspondem  aos  recolhimentos  incidentes sobre a  remuneração dos agentes políticos no período de 02/1998 a  18/09/2004.  Reconhece­se  a  não  incidência  de  tributação  sobre  a  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo  até  18/09/2004,  em  razão  de  ter  sido  considerada  inconstitucional  a  alínea  “h”  do  inciso  I,  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  STF,  no  RE  351.717­1, e suspensa pela Resolução 26/2005, do Senado Federal.  Ocorre  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  que  motivou  a  glosa  da  compensação foi a não observação dos seguintes requisitos:  § comprovação do efetivo recolhimento indevido;   § regularidade fiscal;   § prévia  retificação  de  todas  as  GFIP  em  que  foram  informadas  inicialmente as remunerações dos exercentes de mandato eletivo;   § prazo prescricional de cinco anos, a partir do pagamento indevido e   § decisão judicial definitiva transitada em julgado.    As irregularidades apontadas pela fiscalização não foram impugnadas.   Para as questões acima, o acórdão recorrido assim manifestou­se:    Como informado no relatório fiscal, item 2.5.6 e demonstrado no  anexo “PLAN C2”,  fls.  118 a 120, a  fiscalização verificou que  nem  todas  as  contribuições  que  o  contribuinte  quer  compensar  sob  o  argumento  de  recolhimento  indevido,  sequer  foram  quitadas, como discriminado abaixo:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Prefeitura:  de 02/1998 a 12/1998 – não constam recolhimentos através  de GPS e embora exista o processo 35.023.957­6, as bases  de  cálculo  levantadas  para  parcelamento  são  menores  do  que as remunerações pagas ao prefeito no período;  De  01/1999  a  08/1999  –  embora  conste  parcelamento  de  agentes, a prefeitura não declarou ou declarou com valores  irrisórios  as  respectivas  GFIP,  não  havendo  possibilidade  de confirmação de recolhimentos dos agentes políticos;  Em  06/2001  a  01/2002  –  a  prefeitura  não  transmitiu  as  respectivas GFIP;  Em  07/2001  e  11/2001,  12/2002  e  12/2003  –  não  houve  recolhimentos  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  agentes políticos (prefeito e vice­prefeito);  Câmara:  De  01/1999  a  08/1999  e  de  01/2001  a  12/2002  –  embora  conste  parcelamento  de  agentes  políticos,  a  Câmara  não  transmitiu  ou  declarou  com  valores  irrisórios  e/ou  como  “sem/movimento”  as  respectivas  GFIP,  não  havendo  possibilidade  de  confirmação  de  recolhimento  dos  agentes  políticos;  De 06/2002, 03/2003, 05/2003 a 06/2003 – não  transmitiu  as respectivas GFIP.  Quanto a regularidade fiscal do Município de Mendes Pimentel,  condição  necessária  para  efetuar  compensação,  na  forma  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  artigo  44,  §  1º,  relatou  a  auditora fiscal no item 2.5.8, fl. 18, que, no período de 02/1998 a  06/2006 (início da compensação):  A  prefeitura,  além  das  competências  onde  as  GFIP  não  foram  apresentadas  ou  o  foram  com  valores  irrisórios,  impossibilitando  a  conferência,  não  efetuou  todos  os  recolhimentos  relativos às competências 07/1999, 08/1999,  11/2001 e 12/2002.  Quanto  a  Câmara,  impossibilitada  a  conferência  da  regularidade  fiscal  nas  competências  onde  as  GFIP  não  foram  apresentadas,  foram  apresentadas  com  valores  irrisórios  ou  apresentadas  com  informação  “sem  movimento”.  Além disso, o autuado não retificou as GFIP para exclusão dos  agentes  políticos  e  respectivas  remunerações,  a  Prefeitura,  no  período de 01/1999 a 01/2000, de 03/2000 a 09/2000, 12/2000,  06/2001, 01/2002 e 09/2004, e a Câmara, no período de 01/1999  a  09/2004,  (item  2.5.9  do  Relatório  Fiscal,  fl.  18)  como  determinado na Portaria MPS 133/2006  (artigo 4º) e  Instrução  Normativa  MPS/SRP  15/2006  (artigo  6º,  inciso  I,  §  4º)  e  não  respeitou o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo  253,  inciso  I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720181/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.863  S2­C4T3  Fl. 5          7 pelo  Decreto  3.048/1999  (itens  2.5.13  a  2.5.16,  fl.  19,  competências anteriores a 06/2001).  Citadas  irregularidades  não  foram  impugnadas  pelo  Município,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, na forma do Decreto 70.235/1972, artigo 16, inciso  III.    Considerando  que  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista  no  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional;  que  o  mesmo  diploma  legal,  por  meio  dos  artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria; que as regras específicas são objeto de lei ordinária; que a legislação exige para  a  compensação  créditos  líquidos  e  certos  provenientes  de  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  e  que  não  houve  comprovação  do  efetivo  recolhimento  indevido,  tem­se  como correta a glosa efetuada.    CTN:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.” (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Lei n. 8.212/91:   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   COBRANÇA CUMULADA DE JUROS E SELIC.    A recorrente questiona os juros aplicados.  Verifica­se  no  lançamento  a  presença  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD, que informa os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento de acordo  com a legislação vigente à época dos fatos geradores, conforme abaixo.    602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS   602.08 ­ Competências : 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 09/2010  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Entendo que os juros cobrados estão de acordo com o ordenamento legal.  Cabe  citar  que  conforme  Decreto  70,235/72,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720181/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.863  S2­C4T3  Fl. 6          9 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator                                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16832.001031/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. ARBITRAMENTO DO LUCRO PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. O lucro deve ser arbitrado quando a autuada não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, podendo a base de cálculo ser apurada pela presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. TRANSFERÊNCIAS DE MESMA TITULARIDADE. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores referentes às transferências de recursos de outras contas correntes de mesma titularidade. :DECORRÊNCIAS. CSLL , PIS, COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Andrada Marcio Canuto Natal (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. ARBITRAMENTO DO LUCRO PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. O lucro deve ser arbitrado quando a autuada não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, podendo a base de cálculo ser apurada pela presunção legal de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. TRANSFERÊNCIAS DE MESMA TITULARIDADE. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores referentes às transferências de recursos de outras contas correntes de mesma titularidade. :DECORRÊNCIAS. CSLL , PIS, COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Andrada Marcio Canuto Natal (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente Substituto.     (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  (suplente  convocado),  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 16832.001031/2009­71  Acórdão n.º 1202­000.955  S1­C2T2  Fl. 245          3   Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 72/112) consubstanciados em lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  somados  a  multa  de  ofício  e  juros,  referentes  ao  ano­ calendário de 2006.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  21/22),  foi  constatada  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  encontrados  nas  contas  correntes  da  Recorrente,  cujas  origens  não  foram  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Ademais,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil da Recorrente, efetuou­se o arbitramento do  lucro da empresa, com base nos artigos  530, inciso III, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999).  Também efetuou­se o lançamento do crédito tributário decorrente de omissão  de  receitas  referente  à  diferença maior  apurada, mensalmente,  entre  os  valores  levantados  a  partir dos depósitos bancários cuja origem e contabilização não foram comprovadas e a receita  efetivamente declarada, constante na declaração de rendimentos  relativa ao ano­calendário de  2006.  Cientificada  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação, utilizando, em síntese, os seguintes argumentos:  Com  relação  à  desconsideração  do  lucro  presumido,  alega  que  não  restou  demonstrada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  na  lei  para  adoção  do  lucro  arbitrado. No  caso, a autoridade autuante considerou a regra do arbitramento sem explicar os motivos e fatos  que  fundamentaram  a  autuação,  tendo  citado  apenas  o  artigo  530,  inciso  III  do RIR/99,  que  trata da hipótese em que o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro Caixa.  Garante  que  disponibilizou  todos  os  livros  contábeis  e  fiscais,  e  os  documentos de suporte no curso do procedimento de fiscalização, ignorando eventuais vícios e  deficiências em sua escrituração.  Quanto à omissão de receitas, alega que os Autos de Infração estão pautados  em  indícios,  cuja  validade  é  questionável,  pois  depósitos  bancários  jamais  poderiam  caracterizar,  de  forma  isolada,  rendimentos  tributáveis,  cabendo  ao  Fisco  evidenciar  a  causalidade entre cada um deles e os fatos que estejam a refletir omissão de rendimentos;  O Auditor Fiscal não  teria considerado os custos e despesas  realizados pela  empresa  para  adquirir  e  repassar  os  produtos  encomendados,  já  que  as  receitas  declaradas  correspondiam à diferença entre os valores cobrados dos encomendantes e os custos e despesas  necessários à aquisição e entrega de tais produtos.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  houve  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  Impugnação apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada como receita omitida.  ARBITRAMENTO DO LUCRO PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS. O lucro deve ser arbitrado quando a autuada não apresenta os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, podendo a base de cálculo ser apurada pela presunção legal  de omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  TRANSFERÊNCIAS DE MESMA TITULARIDADE. Devem ser excluídos  da base de cálculo os valores referentes às transferências de recursos de outras contas correntes  de mesma titularidade.  DECORRÊNCIAS. CSLL , PIS, COFINS. Aplica­se ao lançamento reflexo o  mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese os seguintes argumentos:  O  arbitramento  do  lucro  somente  se  justifica  quando  a  autoridade  autuante  depende dos livros contábeis ou fiscais para quantificar a infração apurada. No caso concreto,  não era necessário arbitrar o lucro para efeito de apuração dos tributos devidos em função da  receita considerada omitida, visto que a autuação independe dos livros contábeis ou fiscais para  ser quantificada; em primeiro lugar porque foi efetuada com suporte em depósitos bancários e,  em segundo  lugar, porque a Recorrente era optante pelo  lucro presumido e bastava aplicar o  percentual  de  8%  sobre  a  suposta  receita  bruta  omitida  para  apurar  o  tributo  devido.  Traz  julgados que defendem que  a mera  falta de  contabilização de movimentação bancária  indica  possível  omissão  de  receitas  operacionais,  mas  que  por  si  só  não  prestam  para  justificar  o  arbitramento do lucro.  Quanto à omissão de receitas, alega que os Autos de Infração estão pautados  em  indícios,  cuja  validade  é  questionável,  pois  depósitos  bancários  jamais  poderiam  caracterizar,  de  forma  isolada,  rendimentos  tributáveis,  cabendo  ao  Fisco  evidenciar  a  causalidade entre cada um deles e os fatos que estejam a refletir omissão de rendimentos;  O acórdão recorrido contém um vício insanável, pois a relatora do processo  extrapolou a sua competência de julgar ao aperfeiçoar o lançamento, visto que teria procedido  à alteração da fundamentação legal da atuação, por ter indicado o dispositivo legal que permite  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 16832.001031/2009­71  Acórdão n.º 1202­000.955  S1­C2T2  Fl. 246          5 a caracterização de omissão de receitas com base em depósitos bancários,  isto é, o art. 42 da  Lei nº 9.430/96.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  È o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   6 Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas pela Recorrente.  Primeiramente, em relação ao arbitramento do lucro, não merecem prosperar  os argumentos da Recorrente no sentido de que não era necessário no presente caso a análise  dos livros contábeis para que a D. Autoridade efetuasse os lançamentos. Tanto é assim que, ao  contrário do que alega a Recorrente, a mesma declarou às fls. 20 que os documentos e livros  contábeis haviam sido extraviados e, portanto, não era possível apresentá­los.   O  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99  ­  Decreto  nº  3.000/1999)  estabelece  expressamente  os  livros  que  deverão  ser  guardados  aos  optantes  do  regime de tributação do lucro presumido – que é o caso da Recorrente. Vejamos:   “Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro presumido deverá manter (Lei n º 8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário;   III  ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único. O disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n º 8.981, de 1995, art. 45,  parágrafo único).”  Conforme demonstrado,  a Recorrente não apresentou nenhuma  escrituração  contábil no decorrer do procedimento fiscalizatório, mesmo após intimada diversas vezes para  apresentar referidos documentos. Sendo assim, não observou a  regra contida no artigo acima  transcrito, o que deu fundamentação à apuração do seu  lucro pelo regime arbitrado. O artigo  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  dispõe  expressamente  sobre  o  arbitramento do lucro no caso de contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido que  deixarem de apresentar os livros contábeis. Vejamos:   “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n º 8.981,  de 1995, art. 47, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 1 º): (...)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 16832.001031/2009­71  Acórdão n.º 1202­000.955  S1­C2T2  Fl. 247          7 III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único do art. 527; (...)”  Sendo  assim,  é  incontroverso  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  agiu  nos  exatos  termos da lei ao aplicar o arbitramento do  lucro para determinação dos  tributos devidos pela  Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidades na autuação. A jurisprudência  deste E. Conselho é vasta neste sentido. Vejamos:   “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  EXERCÍCIOS  DE  2000  E  2001  ­  O  lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado pelo lucro presumido,  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros comerciais e fiscais ou o Livro Caixa ou  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a  tornem  imprestável para apurar a base de cálculo do  imposto.(...) Recurso  improvido.(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515374 do Processo 13603002277200461, Data: 09/11/2005)” (não grifado no original)   “RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARAAPRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  RESPECTIVA  DOCUMENTAÇÃO  INDISPENSÁVEIS  À  OPÇÃO  PELO LUCRO PRESUMIDO ­ A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação  correspondente,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Caracterizam­se  omissão  de  receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta­corrente mantida junto à instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por  se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi­la. MULTA  QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa  de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação,  cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA MAJORADA ­ LUCRO PRESUMIDO ­ NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E/OU  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  À  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  ­  CONSEQÜENTE  ARBITRAMENTO  ­  A  falta  de  atendimento  ou  o  atraso  por  parte  do  contribuinte,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  fiscal  para  a  apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício,  desde  que  a  irregularidade  apurada  seja  decorrente  de  matéria  questionada  na  referida  intimação.  Não  é  cabível  a  majoração  da  multa  quando  o  contribuinte,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixa  de  atender  à  intimação  e  tem  o  seu  lucro  arbitrado.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Tratando­se  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal  realizada  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  decidido  quanto  àquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente. JUROS DE MORA ­ SELIC ­ Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a  partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10195030  do  Processo  10830011076200211,  Data:  16/06/2005)(não  grifado no original)  Portanto,  concordo  com  a  decisão  da  DRJ/RJI  e  considero  correto  o  arbitramento do lucro da Recorrente para determinação dos tributos devidos no presente caso.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO   8 Em  relação  à  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  cuja origem não  foi comprovada mediante documentação hábil  e  idônea, a própria  legislação dispõe expressamente sobre a possibilidade de referida presunção, de modo que não  devem prosperar os argumentos da Recorrente ao  tentar afastar a  legalidade da presunção de  omissão de receitas neste caso. Vejamos o que dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96:   “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  deinvestimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  É incontestável, portanto, a possibilidade de a D. Autoridade Fiscal efetuar o  lançamento de tributos baseada na presunção de omissão de receitas nos casos em que forem  encontrados  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  sem  que  este  tenha  conseguido  comprovar  as  respectivas  origens.  Cumpre  ressaltar  que  em  tais  casoso  ônus  de  provar a origem dos valores considerados como omissão de receitas é do próprio contribuinte,  de forma que, se não o provar, dará ensejo ao lançamento. Portanto, concordo com a decisão da  DRJ e mantenho os lançamentos pautados na presunção de omissão de receitas em decorrência  dos  valores  encontrados  nas  contas  correntes  da  Recorrente,  cujas  origens  não  foram  devidamente comprovadas.  Neste sentido, já decidiu a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos:   “(...)  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  ­  "Caracterizam­se  tambémomissãodereceitaou  de  rendimento os valores  creditados  em conta de depósito,  ou de  investimento, mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações", hipótese em que existe a inversão do ônus da prova,por lei, que  transfere  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  não  houve  o  fato  infringente,por  expressapresunçãolegal  (art.  42  da  Lei  9430/1996).  Recurso  Parcialmente  Conhecido.”  (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 40400797, data: 03/03/2008) (não grifado no  original)   “IRPJ  ­  LUCRO REAL  ­  Cabível  a  tributação  daomissãodereceitaapurada  em  separado  no  ano  1995,  conforme  prevista  nos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92.  ARBITRAMENTO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  Para  que  se  caracterize  a  divergência  jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste  Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre  situação  fática  e  jurídica  distinta  da  apreciada  nos  autos.OMISSÃODERECEITADE  DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS ­ Configurada a prática de omissãodereceita, é  procedente a quantificação dareceitaomitida com base em depósitos  efetuados em conta  não  registrada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica.OMISSÃODERECEITADA  DIFERENÇA  ENTRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  RECEBIMENTOS  CONTABILIZADOS  ­  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  ­PRESUNÇÃOSIMPLES  ­  os  fatos  registrados  na  Contabilidade  da  pessoa  jurídica  são  presumidamente  verdadeiros  até  que  se  prove o contrário. É ônus do Fisco indicar quais os lançamentos contábeis presentes nos Livros  Fiscais que não mereçam fé. Pela teoria das provas, os autuantes devem reunir elementos que  permitam  refutar  os  enunciados  produzidos  pela  pessoa  jurídica  e  emprestar  certeza  ao  fato  constitutivo de seu direito. A fiscalização não apresentou um conjunto de indícios que permita  ao  julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento e que afaste possibilidades  contrárias,  mesmo  que  improváveis.  IRPJ  E  CSLL  ­OMISSÃODERECEITAS­  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 16832.001031/2009­71  Acórdão n.º 1202­000.955  S1­C2T2  Fl. 248          9 APROVEITAMENTO DE CUSTOS  ­ Os  valores  correspondentes  ao  custo  de  aquisição  de  mercadorias  levantados  pela  fiscalização  com  relação  direta  à  apuração  daomissãodereceitasdetectada pela falta de escrituração da movimentação bancária devem ser  levados em consideração na determinação da base tributável, haja vista que ao fim derivam, no  período em questão, de operação vinculada àquela que está sendo tributada pelo Fisco. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido.  Recurso  especial  do  contribuinte  parcialmente  provido.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  40105531,  data:  19/09/2006)(não grifado no original)  Por  fim,  a  Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ/RJI  estaria  eivado  de  vícios,  tendo  em  vista  que  o  Ilustre  Julgador  teria  inovado  a  base  legal  dos  lançamentos  efetuados, ao  justificar a manutenção dos  referidos  lançamentos baseado no artigo 42 da Lei  9.430/96, dispositivo  este que não  teria  sido utilizado como base  legal pelas D. Autoridades  Fiscais ao efetuar os lançamentos.  Neste ponto, também não assiste razão à Recorrente. Não há que se falar em  inovação pelo Ilustre Julgador da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro I, pois o mesmo  apenas utilizou uma previsão expressa em lei para justificar o seu voto. Em nenhum momento  teve como objetivo inovar o lançamento efetuado pela D. Autoridade Fiscal, mas tão somente  justificar através de base legal o seu entendimento.  Portanto,  em  vista  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO

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Numero do processo: 13963.000533/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. MULTA É correta a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35, II da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores válida para as competências até 11/12008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente  julgado.Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, c/c art. 61, da Lei  n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000533/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.578  S2­C3T2  Fl. 99          3   Relatório  O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal,  ­ AIOP,  foi  lavrado e  cientificado ao sujeito passivo em 23/06/2010 e refere­se às contribuições arrecadadas para as  Terceiras  entidades  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  frente  à  desconsideração da prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, no período de 01/2006  a 12/2008  O  relatório  fiscal,  fls.  35/41,  dá  conta  da  existência  de  uma  estrutura  empresarial  com  duas  empresas,  uma,  a  recorrente,  e  outra,  a  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  EPP,  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, que detêm a mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo,  embora  a  receita  seja  auferida  pela  recorrente,  causando  evidente  prejuízo  aos  cofres  da  previdência  social,  posto  que  pela  simulação  existente, não houve recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre as  remunerações dos segurados que efetivamente prestaram serviços à autuada.  Desta  forma,  foram  constituídos  na  autuada  os  créditos  previdenciários  relativos  à  folha  de  pagamento  da  empresa  interposta,  quanto  à  parte  patronal  e  terceiros  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, bem como o autos de infração por  descumprimento de obrigação acessória.  Após a impugnação, Acórdão de fls.74/77, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  ilegitimidade  passiva  porque  não  perpetrou  qualquer  ação fraudulenta, não possuindo qualquer correlação com  a empresa Palmeira Indústria e Comércio Ltda.;  b)  que  não  possuía  dever  legal  de  efetuar  qualquer  declaração  ou  pagamento  ao  fisco  pois  não  é  empregadora  dos  funcionários  contidos  neste  auto  de  infração;  c)  que a multa de ofício não pode ser aplicada, porquanto o  período  lançado  é  anterior  à  Lei  n.º  11.941/2009,  que  introduziu o art. 32 A à Lei n.º 8.212/91.  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  a  sua  extinção.  Alternativamente, requer a exclusão da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  notificação,  o  crédito  previdenciário  decorre  da  situação  fática  existente  e  relatada  pela  fiscalização  no  que  concerne  a  descaracterização dos serviços prestados por empresa interposta. As evidências descritas pelo  auditor fiscal e às quais nos reportamos, já que compõem o relatório e por economia processual  deixamos de aqui copiá­las, dão conta de que a empresa interposta PALMEIRA INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP  Não  possui  patrimônio,  sendo  que  o  local  aonde  funciona,  as  instalações,  equipamentos  e  recursos  materiais  são  cedidos  pela  autuada,inclusive  o  seu  endereço  constante  do  contrato  social  pertence  à  METALÚRGICA  YANI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.  A  fiscalização  relata  que  a  empresa  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP  presta  serviços  exclusivamente  para  a  autuada,  com  total  dependência econômica e subordinação a esta, não incorrendo nos riscos próprios da atividade  empresarial. Os segurados, cujos contratos de  trabalho foram celebrados com a PALMEIRA,  prestam serviço de forma habitual em funções de administração, supervisão gerência, chefia de  serviço nas áreas de manutenção projetos, produção, financeiro, controle de qualidade, recursos  humanos, almoxarifado,  limpeza e motoristas na recorrente, de forma que todas as atividades  exercidas pela  recorrente o  são  através dos  empregados  registrados na  empresa PALMEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EPP.  É inócua a assertiva do recorrente de que não há qualquer correlação sua com  a empresa PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EPP e que nada deve informar ou  recolher  relativo  a  encargos  com os  empregados  daquela,  posto  que  restou  evidenciado  pelo  relatório  fiscal  que  a  prestação  de  serviço  se  resumiu  ao  fornecimento  de  mão  de  obra  (empregados)  para  o  exercício  de  funções  que  se  subsumem  ao  conceito  de  segurado  empregado, porque prestadas com subordinação, pessoalidade, oneração e não eventualidade,  sendo essenciais ao funcionamento da recorrente. Todas as atividades desempenhadas retratam  que  os  segurados  estão  subordinados  às  regras  e  diretrizes  impostas  pela  recorrente  para  a  consecução de seu objetivo social. É notório que uma empresa não vai delegar funções próprias  ao  desenvolvimento  de  seu  processo  produtivo  a  terceiros  prestadores  de  serviço,  que  não  teriam qualquer obrigação quanto à subordinação, obediência ou prestação de contas de  seus  atos para a recorrente.  Consta ainda do relatório fiscal informações quanto aos cartões ponto que são  batidos num único aparelho de propriedade da recorrente,  localizado no portão de entrada do  estabelecimento  da  mesma,  onde  os  serviços  são  prestados.  Que  a  administração  de  ambas  empresas  é  feita  por  EDILENE  JANETE  FERNANDES  PACHECO  e  MARISTELA  DA  SILVA  FERNANDES  BORGES.  Que  EDILENE  JANETE  FERNANDES  PACHECO,  foi  sócia  da  recorrente  e  hoje  é  funcionária,  gerente  de  compras  e  procuradora  da  PALMEIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EPP, que é esposa do sócio administrador da recorrente e  filha  de  sócia  administradora  da  empresa  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP.  Já,  MARISTELA  DA  SILVA  FERNANDES  BORGES  foi  sócia  da  empresa  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000533/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.578  S2­C3T2  Fl. 100          5 PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP  e  atualmente  é  funcionária,  gerente  administrativa  e  procuradora  da  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP..  É  também  esposa  de  outro  sócio  da  METALÚRGICA  YANI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA e filha de sócia administradora da empresa PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.EPP.  Tais  constatações  demonstram  que  há  identidade  e  unicidade  no  comando  das  empresas.  Também,  ambas  empresas  contam  com  o  mesmo  contador  e  chefe  de  Recursos  Humanos,  assim  como  os  chefes  de  serviço  empregados  da  PALMEIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.EPP,  tem  como  subordinados  empregados  da  YANI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  Não  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço, tampouco contrato de prestação de serviços, sob alegação de que não os possuíam. O  fisco também diz que os encargos com a folha de pagamento mensal da prestadora de serviço é  superior a sua receita, de forma que somente se viabiliza a sua operação, porque toda a mão de  obra é de fato assumida pela recorrente.  Por  todos os dados constantes do processo é possível aferir que os serviços  são prestados por empresa  interposta na  contratação  formal de mão de obra,  servindo para  a  recorrente se elidir do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária.  Desta forma, correta está a constituição do crédito previdenciário na suposta  tomadora  do  serviço,  porque  restou  demonstrado  que  a  força  obreira  está  a  seu  serviço.  Foi  desconsiderada  a  prestação  de  serviço  através  da  empresa  interposta,  por  todas  as  circunstâncias, motivos e evidências relatadas na autuação, para considerar toda a mão de obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A desconsideração da empresa prestadora de serviços, decorreu da realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas físicas e a empresa ora autuada. E, diante de tal situação, a fiscalização previdenciária  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000533/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.578  S2­C3T2  Fl. 101          7 tem  o  poder­dever  de  perquirir  acerca  da  real  natureza  da  relação  de  trabalho  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento  do  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante  a  fiscalização.  Salientamos  que  não  ocorreu  a  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que os serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências  dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reiteramos  que  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  não  está  declarando  nula a personificação, mas quer dizer que a mesma é ineficaz para a prática de determinados  atos como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Quanto  a  aplicação  da  multa,  é  de  se  ver  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito, fls. 05/10 , que até a competência 11/2008, foi aplicada a multa de mora assim como  disposto pelo artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Para a competência 12/2008, foi corretamente aplicada a multa de ofício, em  virtude da vigência do  artigo 35­A da Lei n.º  8.212/91,  introduzido pela Medida Provisória­  MP 449 de 03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.   Quanto a alegação da recorrente de que o período do débito é anterior à Lei  n.º 11.941/2009, é de se ver que: medidas provisórias, de acordo com a nova redação do artigo  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000533/2010­35  Acórdão n.º 2302­002.578  S2­C3T2  Fl. 102          9 62 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 32/2001, são “providências que  o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são  admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto,  será  eliminada  desde  o  início  se  o  Congresso  Nacional,  a  quem  serão  imediatamente  submetidas,  não  as  converter  em  lei  dentro  do  prazo  ­  que  não  correrá  durante  o  recesso  parlamentar ­ de 120 dias contados a partir de sua publicação". Assim, quanto à vigência, a  MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, o que faz a multa de ofício ser aplicada  já para a competência 12/2008.  No que se refere à exação constante desta autuação, qual seja as contribuições  arrecadadas  para  os Terceiros,  temos  que  de  acordo  com  o  artigo  94  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  INSS tinha a competência de arrecadar e fiscalizar tais contribuições.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades está bem suportado na legislação vigente à época do fato gerador, não incorrendo em  qualquer ilegalidade.  Pelo exposto,  Voto pelo por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10183.001933/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos. a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) Recurso provido em parte. Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. / (r/7/N ' LSOg A - Presidenteen /( 'ttYL v r;11. NO LI P0i5,4A;‘\IEZ — Relator FORMALIZAD J EM. 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO LOPES, foi lavrado, em 29/05/2006, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 371/375, que exige o recolhimento de R$ 109.284,96 a titulo de imposto, R$ 163.927,44 a título de multa proporcional (passível de redução) e R$ 56.270,82 a título de juros de mora, calculados até 28/04/2006. O lançamento fiscal refere-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) de fls. 373/375 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 376/383. Cientificada do em 30/06/2006, a contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento e apresentou impugnação (fls. 394/408), acompanhada dos documentos de fls. 409/427, alegando, resumidamente, que: Os fatos ocorreram de forma bastante diversa daquela narrada pela autoridade autuante, tendo em vista que ela era responsável, à época dos supostos fatos geradores omitidos, pela compra de eqüinos para o Frigorifico KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL L TDA., e, em virtude de tal incumbência e na forma exigi da pela citada empresa, recebia em sua conta corrente os valores que o Fisco ora pretende tributar; Comprovar individualizadamente a origem de cada depósito realizado em sua conta corrente ao longo do exercício de 2002, embora inexigível pela legislação vigente à época dos fatos, não é tarefa das mais fáceis, o que vem tomando o tempo e o sono daquele que foi conduzido a trabalhar nos moldes preestabelecidos pela empresa KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, sem ter idéia da dimensão jurídica de tal ato; A empresa inicialmente citada, KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., adquiriu da empresa METAX - METALURGIA COMÉRCIO E AGRICULTURA LTDA, sediada na cidade de Apucarana - PR, 1 (uma) balança para bovinos MB-1.500. Na seqüência, a balança lhe foi remetida em comodato, no intuito de que a mesmo, juntamente com seu esposo, atuassem em nome do Frigorifico na compra de eqüinos para posterior abate, sendo que os valores referentes às sucessivas aquisições de animais eram remetidos diretamente na conta corrente da impugnante ou de sua esposa, como pagamento pelos animais por eles adquiridos e pesados por ordem do frigorifico; É o próprio frigorifico quem admite a realização de vários depósitos na sua conta corrente para que fossem repassados aos "tropeiros", pessoas encarregadas da arrecadação de eqüinos para abate, provando cabalmente que ambos lidavam, sempre, com recursos de terceiro (no caso, do frigor(fico) e nunca próprios; 3 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 4 Falece competência tributária à União para tributar fato gerador diverso da renda e dos proventos de qualquer natureza, de tal sorte que a inovação ou equiparação veiculada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 3.000/99 é flagrantemente inconstitucional, sendo imperativo o seu reconhecimento; No que atine ao Imposto de Renda, conforme preconiza o art. 37 do Decreto n? 3.000/99, passíveis de incidência são as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Não havendo permissão de ordem constitucional para a equiparação promovida pela Lei 9430/96 em seu famigerado art. 42; Basta a existência da menor dúvida sobre a base de cálculo precisa da obrigação tributária, para que o ato administrativo que a teria criado seja absolutamente nulo, por não observar o princípio basilar da legalidade tributária, sendo nas palavras dos professores e ilustres doutrinadores, "ineficaz de pleno direito, por absoluta inconstitucionalidade" ; Nem todo depósito à vista em banco comercial é rendimento, provento ou incremento patrimonial líquido, e mesmo que o fosse, poderia ser ainda isento ou não tributado. Sendo assim, é evidente que também tais valores não podem ser "base de cálculo" de imposto sobre a renda, cuja definição legal é o aumento da renda econômica da pessoa fisica, implicando, em conseqüência, em aumento patrimonial líquido individual; A autoridade lançadora não demonstrou a existência de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada pelo impugnante, para utilizar-se dos registros em seu nome encontrados junto à instituição bancária, não podendo arbitrá- los como sendo rendimentos omitidos à tributação, ou seja, o lançamento não se sustenta por inexistir comprovação da existência de acréscimo patrimonial a descoberto; Não se pode desconsiderar que a impugnante não está legalmente obrigada a registrar seus movimentos bancários; O Decreto 3.000/99 determina que sejam mantidos os documentos que deram respaldo aos valores declarados por um período de 5 (cinco) anos, porém, em nenhum momento exige, salvo o caso de atividade rural (art. 60) e de trabalho não assalariado, o movimento em livro caixa, ou seja, a memória dos fatos ocorridos a cada evento (depósito). Somente se houvesse esses registros, via movimento de caixa ou registro contábil, poderia a contribuinte apontar pormenorizadamente a origem dos depósitos realizados em sua conta corrente; A obrigação acessória a que •está sujeito a impugnante é de apenas manter os documentos que respaldam os registros da DIPF, não havendo qualquer previsão para manter registros 4 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 5 contábeis, única forma de explicar detalhadamente a movimentação realizada através de depósitos; Se excessiva e desproporcional é a pretensão de tributar os depósitos cuja origem não foi comprovada pela impugnante, sem que a mesma fosse obrigada a registrá-los para eventual comprovação futura ao Fisco, o mesmo se diga da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) que lhe foi aplicada; A impugnante respondeu a todas a intimações que lhe foram destinadas, fornecendo espontaneamente seus dados bancários no intuito de comprovar os fatos relacionados em sua justificativa. Tal comportamento não é compatível com o alegado intuito de sonegação, prática de fraude ou conluio; Tanto é verdade que após responder às intimações que lhe foram dirigidas, do total de R$. 891.217,32 restaram apenas R$. 415.061,32, cuja origem a impugnante, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu demonstrar. Tal comportamento faz prova da inexistência da intenção de fraudar ou retardar a atividade fiscalizadora, sendo imperiosa a sua redução. Também há que ser levada em consideração a feição confiscatória assumida pela penalidade aplicada, sendo pacifico o entendimento de que o princípio da vedação do confisco aplica-se em matéria de multas; Requer ainda a anulação do Auto de Infração lavrado pela autoridade fazendária, tendo em vista que o fato gerador do tributo é o acréscimo patrimonial e não os depósitos realizados em sua conta corrente, uma vez que o referido servidor não fez prova do aumento patrimonial do impugnante, apenas invertendo o ônus da prova ao exigir a explicação minuciosa da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente; Requer por fim, a redução da multa aplicada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), pelo simples fato de que a autoridade fazendária em nenhum momento comprovou a ocorrência do intuito de sonegar ou fraudar o Erário Público, fatos que à luz do melhor Direito não podem ser presumidos. Em 01 de dezembro de 2006, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. 5 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 6 Descabe a apreciação de matéria de ordem constitucional, na esfera administrativa, por extrapolar os limites de sua competência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente na data dos fatos e não se verificou prejuízo a defesa, logo não se cogita de nulidade processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. MULTA QUALIFICADA. O conjunto probatório levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. Lançamento Procedente Cientificada a contribuinte em 22/05/2007, se mostrando irresignada, apresentou, em 21/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 469/481, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Da apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da lei; - Da irregular utilização dos extratos bancários para justificar o lançamento; - Da ilegal aplicação da multa qualificada. É o relatório. 6 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Inconstitucionalidade das Normas A recorrente questiona enfaticamente o posicionamento da autoridade recorrida no que toca a apreciação da legalidade e inconstitucionalidade de normas. Nesse ponto em particular no referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n° 2). Assim, no que toca a suposta nulidade do decisão recorrida por não apreciar a inconstitucionalidade de normas, acompanho a posição sumulada pelo conselho. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a 7 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 8 presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. A autoridade recorrida já havia se pronunciado sobre as provas apresentadas pela recorrente: Quanto ao mérito, a contribuinte não apresenta nenhum novo elemento dos já apresentados na fase fiscalizatória. O único documento apresentado foi a nota fiscal de remessa em comodato da balança para bovinos (fl. 426), como o propósito de demonstrar que atuava como intermediária na compra de eqüinos para o Frigorifico King Meat Alimentos do Brasil, o que já fora apresentado para a fiscalização. Alega também que comprovar individualmente cada depósito realizado em sua conta corrente não é tarefa das mais fáceis, uma vez que foi conduzido a trabalhar nos moldes estabelecidos pelo Frigorífico sem ter a idéia da dimensão jurídica de tal ato. 8 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 9 Ora, conforme já visto anteriormente, neste caso há a presunção legal de omissão de receitas relativamente aos depósitos não comprovados e caberia ao contribuinte provar a origem de tais depósitos, identificando a data e o montante dos valores ingressados na sua conta bancária, correlacionando-os com os valores que diz ser mero repasse do Frigorifico King Meat Alimentos do Brasil, uma vez que diz ter agido em nome do referido frigorifico, para só assim afastar a tributação imposta. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: ,v 1\ 9 Processo n° 10183.001933/2006-71 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.194 Fl. 10 "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala jas Sessões, em 31 de julho de 2009 Tr4.7‘ONII0(i01;it\It INEZ - Relator 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10183.001933/2006-71 Recurso n°: 160.614 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.194. Brasília, 28 sET 2889 NELS • LLMANN P esidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10825.721250/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. A denúncia espontânea pressupõe o respectivo pagamento dos tributos ou confissão de dívida, mediante DCTF, e deve ocorrer antes do início da ação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10825.721250/2011­06  Acórdão n.º 3302­002.179  S3­C3T2  Fl. 133          2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 122 a 129) apresentado em 17 de fevereiro  de 2012 contra o Acórdão no 14­36.338, de 19 de janeiro de 2012, da 3ª Turma da DRJ/RPO  (fls. 84 a 87), cientificado em 06 de fevereiro de 2012, que, relativamente a auto de infração de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  considerou  a  impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  ESPONTANEIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  A  denúncia  espontânea  pressupõe  o  respectivo  pagamento  dos  tributos ou confissão de dívida, mediante DCTF, e deve ocorrer  antes do início da ação fiscal.   Impugnação Improcedente  O auto  de  infração  foi  lavrado  em 12  de  agosto de 2004, de  acordo com o  termo de fls. 32 e 33.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10825.721250/2011­06  Acórdão n.º 3302­002.179  S3­C3T2  Fl. 134          3 597.406,25 (quinhentos e noventa e sete mil e quatrocentos e seis  reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl. 2,  que resultou na lavratura dos seguintes autos de infração:  I – Contribuição para o PIS/Pasep – fls. 16/23  Contribuição: R$ 49.640,16  Juros de mora: R$ 19.517,08  Multa Proporcional: R$ 37.230,08  Total: R$ 106.387,32  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  arts.  1o  e 3o; e Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002, arts. 2o, I, “a” e parágrafo único, 3o, 10, 22  e 51.  II  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – fls.24/31  Contribuição: R$ 229.108,50  Juros de mora: R$ 90.079,10  Multa Proporcional: R$ 171.831,33  Total: R$ 491.018,93  Enquadramento  legal: Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2o, II e  parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51.  Na  ação  fiscal,  foi  apurada  insuficiência  de  recolhimento  e/ou  declaração do PIS e da Cofins devidos, do cotejo entre os dados  declarados  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários (DCTF) e os recolhimentos efetuados.  Notificada  do  lançamento  em  12/08/2011,  conforme  aviso  de  recebimento de fl. 35, a interessada, representada pelo advogado  João Joel Vendramini Junior  (procuração de fl. 68), ingressou,  em 12/09/2011, com a impugnação de fls.40/46, na qual alegou,  em suma:  • Ilegalidade da aplicação da Selic como juros de mora;  •  Inexigibilidade  da  multa,  tendo  em  vista  a  denúncia  espontânea;  • Caso não seja esse o entendimento, deve ser aplicada a multa  moratória, no percentual máximo de 2%, de acordo com a Lei nº  9.298, de 1º de agosto de 1996;  •  Afronta  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10825.721250/2011­06  Acórdão n.º 3302­002.179  S3­C3T2  Fl. 135          4 Requereu seja  julgada procedente a  impugnação para o fim de  se  adequar  o  valor  dos  juros  de  mora  cobrado  e  afastar  a  cobrança  da  multa  ou  fixá­la  no  percentual  de  2%  (dois  por  cento).  No  recurso,  que  endereçou  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  denominou de “recurso especial”, a Interessada alegou o seguinte:  ­  não  estaria  obrigada  a  apresentar  a DCTF por  ser  optante do Simples  até  2003;  ­  o  reconhecimento  que  a  Recorrente  era  optante  do  Simples  repercute  diretamente nas autuações processadas neste procedimento administrativo;  ­ a exigência de juros não poderia ser efetuada com base na Selic;  ­ aplicar­se­ia a denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Embora tenha chamado o recurso de “especial” e o tenha dirigido à Câmara  Superior de Recursos Fiscais, à vista do princípio da fungibilidade dos recursos, deve ser ele  recebido como recurso voluntário e apreciado por Turma das Câmaras da 3ª Seção do Carf.  O recurso especial é cabível somente em relação a acórdão de Turma do Carf  que tenha negado (no todo ou em parte) o recurso voluntário e desde que haja comprovação de  divergência.  Em relação ao mérito, a Interessada alegou ser optante do Simples no ano de  2003 e, assim, não poderem ser exigidas as contribuições. Entretanto, o lançamento em questão  é relativo a períodos do ano de 2007, não havendo, portanto, relação entre os fatos.  Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea, por não haver notícia  de pagamento sobre os valores lançados, conforme exigido pelo art. 138 do Código Tributário  Nacional.  Por fim, aplicam­se as Súmulas Carf n. 2 e 4 (Portaria Carf n. 106, de 21 de  dezembro de 2009), relativamente às demais matérias:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 4:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10825.721250/2011­06  Acórdão n.º 3302­002.179  S3­C3T2  Fl. 136          5 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10845.002793/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. A legislação de regência permite a retificação de compensação declarada para corrigir erro de fato, inclusive quando envolve o valor integral do débito declarado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002793/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARCELLINO MARTINS & E. J. EXPORTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  RETIFICAÇÃO.  A legislação de regência permite a retificação de compensação declarada para  corrigir  erro  de  fato,  inclusive  quando  envolve  o  valor  integral  do  débito  declarado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 30/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 27 93 /2 00 5- 36 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.002793/2005­36  Acórdão n.º 3302­002.167  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  na  exportação, relativo aos 1º e 2º trimestres de 2004, combinado com declaração de compensação  posteriormente retificada.  A DRF de origem reconheceu parcialmente o valor do crédito pleiteado e não  aceitou  a  retificação  de  Declaração  de  Compensação  que  aumentou  o  valor  dos  débitos  compensados e excluiu o valor de débitos declarados originalmente.  No Relatório da Análise Efetuada da Declaração de Compensação o Auditor  Fiscal  opinou  por  aceitar  a  declaração  retificadora  na  parte  que  excluiu  o  valor  de  débitos  compensados  indevidamente,  posto  que  houve  erro  de  fato  quando  da  apresentação  e  compensação  dos  valores  dos  débitos  dos  meses  de  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  outubro de 2004.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade,  na  qual  não  contesta  as  glosas  realizadas  pela  DRF  no  crédito  pleiteado,  insurgindo­se contra a decisão de não aceitar a exclusão de débitos pela DCOMP retificadora e  a inclusão de novos débitos com os acréscimos legais calculados até a data da apresentação da  declaração retificadora, conforme alegações resumidas no relatório da decisão recorrida.  A DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a solicitação da interessada, nos termos  do Acórdão nº 05­34.815, de 22/08/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO.  CANCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  É  vedada  a  retificação  de  declaração  de  compensação  cujo  objeto  for  a  inclusão  de  novo  débito  ou  aumento  do  valor  do  débito compensado. A exclusão de débitos declarados demanda  a apresentação de documento de cancelamento.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO.  GLOSAS.  Consolida­se  administrativamente  as  glosas  impostas  à  apuração e/ou aproveitamento de créditos que não forem objeto  de contestação por meio de Manifestação de Inconformidade.  Ciente  desta  decisão  em  09/04/2012,  a  interessada  ingressou,  no  dia  27/04/2012, com recurso voluntário alegando que:  1­ os débitos declarados anteriormente  inexistem e não é necessário excluir  todos os débitos da DCOMP retificada para se concretizar a exclusão;  2­  os  débitos  novos  foram  incluídos  na DCOMP  retificadora  acrescidos  de  multa e juros calculados até a data da retificação. Ciente deste erro, apresentou nova DCOMP  que não  foi homologada em razão da homologação da compensação dos débitos  inexistentes  aqui discutidos;  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.002793/2005­36  Acórdão n.º 3302­002.167  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a lide versa sobre a possibilidade de retificar Declaração de  Compensação para excluir débitos inexistentes de fato e declarados indevidamente, sendo que  na mesma declaração retificadora foi aumentado o valor de débito declarado anteriormente.  Quanto ao débito retificado para aumentar o seu valor, houve decisão formal  indeferindo  o  pleito  da  Recorrente  e  ela  aceitou  a  decisão  da  autoridade  e  apresentou  nova  declaração de compensação com a parcela acrescida à declarada anteriormente.  O que ela não se conforma é com a decisão da  autoridade competente para  apreciar e decidir seu pleito que, diversamente do proposto pelo Agente Fiscal que realizou as  verificações do crédito pleiteado, não aceitou a DCOMP retificadora na parte que excluiu os  débitos  inexistentes,  sob  o  argumento  de  que  deveria  ter  sido  apresentado  uma  declaração  cancelando a anterior.  Com razão a Recorrente.  Os  débitos  considerados  inexistentes  pela  Recorrente  foram  atestados  pelo  Auditor Fiscal que realizou a diligência para apurar a legitimidade do crédito pleiteado. Sobre  este fato não há questionamento.  A Recorrente apresentou DCOMP retificadora para:  1º)­ reduzir a zero o valor de débitos dos meses de abril, maio, junho, agosto,  setembro e outubro de 2004, declarados indevidamente em face de não existirem de fato;  2º)­  aumentar  o  valor  do  débito  da  Cofins  de  outubro  de  2004,  de  R$  122.997,13 para 151.486,22;  3º)­ incluir um novo débito no valor de R$ 94.866,56  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRF  que  indeferiu  a  retificação  de  DCOMP para aumentar débito declarado anteriormente e para incluir novos débitos. Esta é a  inteligência do art. 59 da IN SRF nº 600/2005.  No entanto, entendo que tem razão o Auditor Fiscal que realizou a diligência  ao admitir a retificação de débito declarado para alterar o seu valor para zero, posto que fora  constatado a existência de inexatidão material da DCOMP original, conforme autoriza o art. 58  da mesma IN SRF nº 600/2005.  Por ser esclarecedora, abaixo se transcreve a opinião do Auditor Fiscal sobre  a aceitação da DCOMP retificadora, na parte que excluiu débitos declarados indevidamente:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.002793/2005­36  Acórdão n.º 3302­002.167  S3­C3T2  Fl. 5          4 as  incorreções  dos  cálculos  dos  débitos  constantes  da  Declaração  de  Compensação  as  fls.  01  do  processo  10845.000087/2005­50  (código  2362),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  outubro de 2004,  foram motivo de apresentação de Declaração  de  Compensação  Retificadora.  Esta  DCOMP  foi  indeferida,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/STS  n°192,  de  01  de  dezembro  de  2006,  porém,  deve  ser  acatada  a  pretensão  da  empresa no sentido de excluir os débitos relativos aos períodos  de  apuração  de  abril,  maio,  junho,  agosto  e  setembro,  manifestada pela não inclusão destes na DCOMP Retificadora,  em  razão  de  tratar­se  de  inexatidão  material,  portanto,  ao  amparo  das  disposições  dos  artigos  56  a  59  da  IN/SRF  ­  600/2005. Dessas alterações pretendidas pela empresa restou a  ser  compensado  o  débito  no  valor  original  de  R$  318.134,20,  relativo  ao  código  2362  do  período  de  apuração  outubro  de  2004; (destaquei).  A decisão  recorrida  argumenta,  para  sustentar  a  decisão  da DRF,  o  fato  de  existir vedação  legal para a DCOMP retificadora  incluir novo débito ou aumentar o valor de  débito declarado e que o Despacho Decisório DRF/STS nº 192/2006 decidiu pela não admissão  da retificadora.  Não tem razão a decisão recorrida porque os débitos objeto da lide não foram  incluídos ou aumentados pela DCOMP retificadora: foram excluídos, diminuído para zero.  Por  seu  turno,  o  Despacho  Decisório  DRF/STS  nº  197/2006  só  tratou  dos  débitos  que  foram  incluídos  ou  tiveram  seu  valor  aumentado.  Não  tratou  dos  débitos  cujos  valores  foram  reduzidos  para  zero.  Portanto,  não  há que  se  falar  em necessidade  de  revogar  este ato porque o mesmo não tratou da matéria em discussão nestes autos.  Mais  a  mais,  não  é  racional  homologar  a  compensação  de  débitos  declaradamente inexistentes para, imediatamente processar­se a sua restituição.  Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário para declarar inexistes os débitos objeto desta lide, relativos  meses  de  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2004,  bem  como  retificar  a  DCOMP apresentada para excluir o seus valores.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                           Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.002793/2005­36  Acórdão n.º 3302­002.167  S3­C3T2  Fl. 6          5     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11610.012186/2001-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que se restringe a articular os fundamentos fáticos e jurídicos do auto de infração com as razões da impugnação não inova o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PARCELAMENTO. ANUÊNCIA TÁCITA. A inclusão, em programa de parcelamento, de débitos objeto de lançamento de ofício anterior implica a tácita anuência para com a exação, tornando definitiva, na esfera administrativa, a sua exigência. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 109          1 108  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.012186/2001­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.250  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ REVISÃO INTERNA DE  DCTF  Recorrente  PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  ALEGAÇÕES  DA  IMPUGNAÇÃO.  AGRAVAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A decisão de primeira  instância que se  restringe a articular os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  auto  de  infração  com  as  razões  da  impugnação  não  inova o lançamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXCEÇÃO  DE  PARCELAMENTO.  ANUÊNCIA TÁCITA.  A inclusão, em programa de parcelamento, de débitos objeto de lançamento  de  ofício  anterior  implica  a  tácita  anuência  para  com  a  exação,  tornando  definitiva, na esfera administrativa, a sua exigência.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 21 86 /2 00 1- 77 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e  Raquel Motta  Brandão Minatel.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração,  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  eletrônica  da  DCTF  do  1º  e  2º  trimestre(s)  de  1997,  em  que  o  declarante,  ora  recorrente,  informou  que  seus  débitos  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses de janeiro a junho (proc jud não comprovad) daquele ano, nos valores de R$ 9.682.26,  R$  9.817,67,  R$  9.636,48,  R$  9.697,73,  R$  10.563,36  e  R$  12.177,97,  haviam  sido  compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do  processo judicial nº 96.03.036092­9. Sob o fundamento “Proc. jud não comprovad” (Anexo I –  DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS,  fl(s).  22  e  23), o Fisco não acolheu a exceção de Exigibilidade Suspensa e lançou de ofício os referidos  débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração  nº 0004564, fls. 20 e 21 e anexos. A exação totalizou R$ 165.502.61.  O feito  foi  impugnado (fls. 1 a 3). O autuado alegou que Autoridade Fiscal  não considerou o fato de o contribuinte  ter  impetrado, em 10/04/96, Mandado de Segurança,  distribuído à 20ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob nº 96.00099650, com pedido de liminar,  objetivando  a  concessão  de  segurança  para  o  fim  de  eximir­se  do  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  da Medida  Provisória  nº  1.286,  de  12  janeiro  de  1996,  e  suas  reedições,  conforme  demonstra  a Certidão  de Objeto  e  Pé,  anexada  à  peça  de  impugnação. Aduz  que,  em  21  de  maio 1996, o MS foi julgado procedente, obtendo a segurança requerida, para fim de garantir à  Impetrante  o  direito  ao  pagamento  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, e não nos da MP nº 1.212, de 1996, e suas reedições, conforme a Certidão já  referida.  Conclui  que,  em  relação  ao  crédito  tributário  a  pagar  para  o  primeiro  semestre  de  1997,  estava  amparado  em decisão  judicial,  o  que  impedia  que  se procedesse  à  lavratura  de  auto de infração, uma vez que não há, em relação à conduta seguida pela Impugnante, infração  alguma a ser apurada. Destaca que Autoridade Administrativa tinha conhecimento da Medida  Liminar, porque fora referida pelo contribuinte em sua DCTF, para sustentar o não pagamento  da Contribuição, não bastasse ser parte na referida ação.  No  julgamento  em primeira  instância,  a DRJ/SP1­9ª Turma houve por bem  em julgar o lançamento parcialmente procedente, apenas para cancelar a aplicação da multa de  lançamento de ofício, por retroação de norma penal mais benigna, tudo na forma do Acórdão nº  16­34.095, de 6 de outubro de 2011, fls. 67 a 76, que teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  PIS DECISÃO JUDICIAL APLICA­SE A MP 1212/1995.  Foi decido pelo STF no Mandado de Segurança impetrado pelo  Impugnante que o PIS é devido nos termos da MP nº 1.212/1995  e  suas  reedições  convertida  em  Lei  nº  9.715/98,  que  terão  eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA COMPATIBILIDADE.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11610.012186/2001­77  Acórdão n.º 3403­002.250  S3­C4T3  Fl. 110          3 Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 82 a 98, após síntese dos fatos relacionados com a lide, combate  o lançamento com argumentos assim resumidos pelo próprio recorrente:  Em relação ao principal:  a)  como  os  débitos  ora  exigidos  foram  incluídos  no  PAES  e  esse parcelamento  foi  totalmente adimplido, resta patente a  inexigibilidade dos referidos débitos;  b)  a  decisão  combatida  cancela  o  auto  de  infração  tal  como  originalmente lançado, pois admite a existência de mandado  de  segurança no qual  foi concedida  liminar  suspendendo a  exigibilidade do crédito tributário;  c)  tendo  cancelado  o  auto  de  infração,  a  decisão  combatida  inovou no mérito do processo administrativo;  d)  a  referida  inovação  caracteriza  a  tentativa  de  lançamento  por  meio  de  decisão,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico;  e  ainda  que  fosse  permitido  o  lançamento  por  decisão,  tal  ato  deveria  obedecer  o  prazo  decadencial,  o  qual decorreu há mais de 14 anos.  Em relação à multa de mora constante do DARF que instrui a carta­cobrança,  anexa à intimação do resultado do julgamento de primeira instância:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 a)  não  há  possibilidade  da  cobrança  de  multa  de  mora  no  presente  caso,  haja  vista  que  o  crédito  tributário  sempre  esteve  suspenso  (inicialmente  por  medida  liminar  e  posteriormente pela defesa administrativa apresentada, sem  que houvesse  interrupção na suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  até  o  presente  momento)  e,  portanto,  a  Recorrente nunca incorreu em mora no decorrer do presente  processo;  b)  ainda que fosse possível a exigência da multa de mora, essa  exigiria  regular  constituição  pelo  ato  de  lançamento  tributário,  por  meio  de  autoridade  competente  para  tanto,  não podendo ser simplesmente na presente autuação por ato  da Autoridade Julgadora de primeira instância; e,  c)  a  cobrança  de  multa  de  mora  não  é  possível  no  presente  caso, pois para  tanto  seria necessário um novo  lançamento  para constituir o crédito  tributário, o qual não seria válido  tendo em vista que os fatos geradores do tributo ocorreram  no período entre  janeiro  e  junho de 1997, ou  seja,  período  claramente já atingido pela decadência.  Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento integral do recurso, para  reformar a decisão combatida, cancelando­se o auto de infração e declarando­se a extinção do  crédito tributário.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  82  a  98  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­9ª Turma nº 16­34.095, de 6 de  outubro de 2011.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por agravamento1 do lançamento  O agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência por autoridade  julgadora quedou definitivamente vedado com a revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  operada  pela  Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  Nada  obstante,  não  vislumbrei  modificação  qualquer  modificação  na  fundamentação jurídica do lançamento na decisão recorrida. Em sua DCTF, o contribuinte, ora                                                              1  O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais  onerosa,mas compreende também a modificação dos rgumentos que suportam os seus fundamentos, a exempli do  requer  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  nos  termos  do  art.  18,  §  3º.  (Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, 2ª ed. p.  55.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11610.012186/2001­77  Acórdão n.º 3403­002.250  S3­C4T3  Fl. 111          5 recorrente, havia indicado informado o processo judicial nº 96.03.036092­9 como a origem da  tutela que lhe assegurou a suspensão da exigibilidade dos débitos de janeiro a junho de 1997. A  autuação  teve como fundamento  fático a  falta de comprovação de que esse processo  judicial  asseguraria  tal  direito  (na  lacônica  afirmação  “proc  jud  não  comprovad”).  Veio  então  o  impugnante  ao  autos,  e  retificou  a  informação,  afirmando  tratar­se,  não  do  processo  96.03.036092­9,  mas  do  MS  nº  96.00099650.  Como  se  percebe,  o  fundamento  fático  do  lançamento  foi  absolutamente  procedente,  pois  o  processo  96.03.036092­9  não  suspendeu  a  exigibilidade do crédito tributário. Tocou à autoridade julgadora de primeira instância analisar  a tutela que foi deferida ao contribuinte na ação judicial referida na peça de impugnação.  Rechaço a preliminar.  Mérito ­ principal  No mérito, o  lançamento de ofício dos débitos de PIS dos PAs de  janeiro a  junho  de  1997  é  procedente.  Prova  está  no  fato  de  o  autuado  afirmar  tê­los  inscrito  em  programa de parcelamento, o que representa sua tácita anuência com a exação, como vaticina o  art. 26 da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, a seguir:  Art.  26. O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa  a desistência do processo.  À  autoridade  administrativa  incumbida  da  execução  desta  decisão  tocará  velar para que o crédito tributário seja cobrado (e, eventualmente, parcelado) segundo a tutela  deferida ao contribuinte na decisão que transitou em julgado nos autos do MS nº 96.00099650.  Mérito – multa de mora  Nos  termos  do  art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RICARF,  a  competência para  julgamento dos órgãos  julgadores do CARF  restringe­se,  no  que  pertine  aos  recursos  voluntários,  àqueles  opostos  contra  decisões  de  primeira  instância.  Ora,  como o  próprio  recorrente  reconhece,  a matéria  não  foi  objeto  do  lançamento  e, muito  menos,  da  decisão  recorrida,  escapando,  portanto,  da  competência  para  julgamento  regimentalmente deferida.  Ao recorrente resta a possibilidade de discutira matéria no âmbito do recurso  hierárquico, autorizado pelo art. 56 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.723015/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO As verbas intituladas auxílio-alimentação, pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. PAGAMENTOS A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Não trazendo a autuada elementos que infirmem o trabalho fiscal, há de ser mantida a atuação, eis que a legislação determina a incidência de contribuição previdenciária sobre salários pagos a segurados empregados e remuneração a contribuintes individuais. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação pago em pecúnia, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação pago em pecúnia, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos; a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723015/2010­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.694   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Contribuições previdenciárias ­ alimentação e pagamentos a contribuintes  individuais  Recorrente  VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SALÁRIO  INDIRETO  –  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  PECÚNIA  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  As  verbas  intituladas  auxílio­alimentação,  pagas  em  pecúnia,  integram  o  salário de contribuição por possuírem natureza salarial.  PAGAMENTOS A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Não trazendo a autuada elementos que infirmem o trabalho fiscal, há de ser  mantida  a  atuação,  eis  que  a  legislação  determina  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salários  pagos  a  segurados  empregados  e  remuneração a contribuintes individuais.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.         Fl. 533DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação pago em pecúnia, nos termos do voto  do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro  de  Moraes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro José Silva, que votou em excluir a multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos;  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.282.389­0,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias, parte da empresa, sobre as seguintes rubricas:  i) valores pagos em espécie a título de alimentação concedida aos segurados  empregados;  ii) remuneração paga a segurados empregados;  iii)  pagamento  de  pro­labore  ao  segurados  contribuintes  individuais  (sócios  gerentes).  Narra  que  a  autuada  fornece  uma  ajuda  de  custa  a  título  de  alimentação,  porém  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Além  disso,  detectou a fiscalização remuneração paga a segurados empregados em folha de salários, bem  como pagamento  de  pró­labore  a  sócios  gerentes  da  empresa,  sem que  ambos  tivessem  sido  submetidos à tributação.  O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  alegando  o  descabimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais;  que  a  ajuda  de  custa  paga  a  título  de  alimentação  tem  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723015/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.694   S2­C3T1  Fl. 3          3 caráter indenizatório; que não pode incidir contribuição previdenciária sobre o 13º salário, ante  a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 28, da Lei 8.212/91;  inconstitucionalidade da Selic;  que a multa tem caráter confiscatório.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação  e  consequentemente  manteve a integralidade da autuação.  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho, o qual reitera os argumentos já despendidos anteriormente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  No caso da alimentação fornecida pelo empregador, tenho o entendimento de  que  esta  é  fornecida  não  “pelo”  trabalho, mas  “para”  o  trabalho,  isto  é,  o  empregado  tem o  direito à alimentação não em decorrência direta da prestação de serviços, mas para sua própria  condição  de  saúde,  subsistência  e  dignidade  humanas,  valores  esses  protegidos  pela  Constituição Federal.  A  questão  relativa  à  inscrição  ou  não  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  já  foi  superada pela  jurisprudência  do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que por meio de suas duas Turmas de Direito Público e  também pela 1ª  Seção de Direito Público, fixou entendimento de que a alimentação fornecida pelo empregador  não está sujeita à contribuição previdenciária, seja esse inscrito ou não no PAT. Vejamos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­ probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela Corte  de  origem. É  caso,  pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação. Precedentes.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido”.  (REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010)    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza salarial, razão pela qual não integra as  contribuições  para o FGTS.  Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 20/06/2006, DJ  24/08/2006 p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.171.  2.  Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  3. Agravo Regimental desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1119787/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723015/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.694   S2­C3T1  Fl. 4          5 3. Precedentes da Seção.  4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307)  No caso concreto há, porém, uma diferença em relação aos precedentes acima  citados, eis que a recorrente não fornecia alimentação  in natura e sim concede uma ajuda de  custo em pecúnia, a fim de supri­la.  Não obstante essa situação, recordo­me que o Supremo Tribunal Federal, em  caso análogo (vale­transporte) entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria  o caráter indenizatório da verba. Ademais, a não aceitação do fornecimento do vale transporte  em dinheiro caracterizaria a negação do curso legal da moeda. O mesmo raciocínio, a meu ver,  aplica­se ao caso concreto. Cito o precedente do Pretório Excelso:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  (RE  478410,  Relator(a):    Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado em 10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observados nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente momento,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  julgaram  a  questão  ora  posta  em  julgamento na forma de recurso repetitivo ou repercussão geral. Não obstante, o que se extrai  da jurisprudência pacificada é que, em relação à alimentação a ausência de inscrição no PAT e  mesmo o pagamento em pecúnia não lhe retiram o caráter indenizatório.  É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais  No  tocante  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  bem  como  os  pagamentos  de  pró­labore  ao  segurados  contribuintes  individuais  a  recorrente  não  trouxe  elementos aos autos que pudessem desconstituir o trabalho fiscal, ou melhor, não trouxe provas  no  sentido  de  tais  pagamentos  não  se  subsumiriam  ao  conceito  jurídico  de  salário  ou  remuneração, razão pela qual devem ser mantidos no lançamento.  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do lançamento e, de acordo com o artigo 106, do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723015/2010­71  Acórdão n.º 2301­002.694   S2­C3T1  Fl. 5          7 Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  “AL  –  ALIMENTAÇÃO SEM PAT”, bem como para determinar,  se mais benéfica ao contribuinte,  que a multa seja calculada nos termos do artigo 35 “caput”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Relator  de  que  as  quantias  pagas  pelo  empregador  a  título  de  auxílio­alimentação  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  expresso  no  art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  a  verba  intitulada  “auxílio­ alimentação”,  paga  em  pecúnia,  não  está  incluída  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.   De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do  salário de  contribuição  apenas  a parcela  “in  natura”  recebida de acordo  com a Lei  6.321/76, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que a empresa concedeu o  auxílio­alimentação em pecúnia, o que contraria o referido diploma legal.  Assim,  está  correto  o  procedimento  fiscal  em  incluir  na base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  auxílio­alimentação,  como está correta a decisão recorrida em manter tal rubrica no Auto de Infração.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Portanto,  o  valor  efetivamente  pago  pela  autuada,  em  pecúnia,  relativo  a  auxílio­alimentação, integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir  os referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   Nesse  sentido,  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  cuja  aprovação  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda ensejou a emissão do ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011,  que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, traz, em seu bojo, excertos do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº1.119.787­SP,  publicado  no  DJ  em  13/05/2010,  bem  como  outras  decisões  que  expressam  a  pacífica  e  consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria, e conclui que “quando o auxílio­alimentação  for  pago  em espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o Auxílio­Alimentação pago em pecúnia.  Nesse  sentido,  voto  por  manter  os  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Alimentação na base de cálculo da contribuição previdenciária.  É como voto.                    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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