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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727156 #
Numero do processo: 14041.000052/2005-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL (IICA) - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização das Nações Unidas (ONU) e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço de Organismo Internacional, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000052/2005-27 Recurso n°. : 155.289 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : FRANCISCO EDSON TEÓFILO FILHO Recorrida : 4a TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.453 IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL (IICA) - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização das Nações Unidas (ONU) e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço de Organismo Internacional, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EDSON TEÓFILO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis que negou provimento ao recurso. ANÁJMRIAIBEIIk DOS REIS PRESIDENTE nalVw‘ koctp -AMA LE OLuver10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 MHSA _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 , oizA•41. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',51 ::,,*- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0P- . t- ,r(t:ÃS-.?k)".. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Recurso n° : 155.289 Recorrente : FRANCISCO EDSON TEÓFILO FILHO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04 a 12 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 25.657,50, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 15.14,80, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 03/04/2006, o sujeito passivo apresentou, em 28/04/2006, a impugnação de fls. 76 a 97, acompanhada dos documentos de fls. 99 a 114. 4. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por se enquadrar na categoria de empregado contratado, reduzindo a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão ao percentual de 50%, observando a alteração- - dr 3 k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ott 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <jc*- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 introduzida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/07/2006. 5. Intimado em 23/08/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 1033.000219/2006-14, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — foi funcionário regular do Organismo Internacional — Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), de forma vinculada, subordinada e constante, percebendo rendimentos mensais; II — configura-se ilegalidade e abuso a lavratura do auto de infração, pois, há que se levar em conta a existência de tratado que obriga o Brasil a conceder privilégios e isenções, sobretudo ao que se refere à tributação sobre os rendimentos de funcionários de Organismos Internacionais, como o defendente; III — elenca julgados administrativos e judiciais, que albergam a isenção do imposto sobre a renda referente a rendimentos auferidos em decorrência do PNUD/ONU; IV — invoca o disposto no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. 7. Ao fi nal, requer seja declarado insubsistente o lançamento, por consubstanciar a incidência da tributação ilegal, vez que está amparado em isenção determinada pela Seção 18, V, b, do Decreto Legislativo n°04, de 1948, Seção 19, VI, b, do Decreto n° 52.288, de 1963, artigos I e V do Decreto n° 59.308, de 1966 e artigo 23 do Decreto n° 1.041, de 1994. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ e 4 '41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização dos Estados Americanos (OEA), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e Iii deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-N * SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando- se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Para tanto, invoca o recorrente que lhe seja conferido o tratamento observado para os programas de Organismo Internacional ligado à Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse tocante, tem-se o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional d Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pel 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição)A,- - 8 »:4:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:44=4,,,\5: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário" a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 9 g'ils1/4s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000052/2005-27 Acórdão n° : 106-16.453 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Na espécie, trata-se de programa ligado à OEA, e, sob o prisma, das considerações expendidas, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário do Organismo Internacional (IICA), mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. .b. to ;;;$1#1 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:‘";: SEXTA CÂMARA t. 45p.ir-QL:fir Processo n° : 14041.00005212005-27 Acórdão n° : 106-16.453 Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho 2007.4 - ,L0 KOCQL N Y E OLÍMPlb HOLANDA II Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4724187 #
Numero do processo: 13896.000171/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que, por presunção e em razão dos indícios veementes apresentados nos autos, somados esse fatos ao livre convencimento do julgador, demonstrar que preenche os requisitos para optar ao Sistema em questão. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13437
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I . .P.S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : VISION WORKS ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que, por presunção e em razão dos indícios veementes apresentados nos autos, somados esses fatos ao livre convencimento do julgador, demonstrar que preenche os requisitos para optar ao Sistema em questão. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VISION WORKS ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es - em 07 de novembro de 2001 Si"Á-, Mar ' . i 'cius Neder de Lima Pr • - : te ,..t. a D. . - - . Ill! e eiro . • . ran • a, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cffcesa 1 kft„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Recorrente : VISION WORKS ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Em face de bem descrever a matéria, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 48/49: "Trata o processo de solicitação de enquadramento/regularização na sistemática do Simples, desde a sua constituição como Microempresa, em maio de 1997, sob a alegação de que desde o início das atividades vem efetuando os recolhimentos dos tributos no Simples e apresentando as Declarações Anuais Simplificadas relativas aos anos de 1997 e 1998 (ft 01). A DRF Osasco indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de que a empresa não comprovou que tenha feito opção pelo Simples e que o fato de ser constituída como microempresa não significa enquadramento automático no Simples. Acrescentou, ainda, constar do objeto social da empresa atividades vedadas à opção, conforme artigo 9°, incisos XII, alínea "d", e XIII, da Lei 9.317/1996 (fls. 13/14). Em 04/08/2000, a contribuinte apresentou seu inconformismo com o despacho denegatório de seu pedido (fls. 30/33), sustentando, inicialmente, que à época da constituição da empresa, a Agência da Receita Federal de Barueri ficou com todas as cópias dos documento apresentados, entre os quais as duas vias da Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica (FCPJ), não podendo ela arcar pelo erro de processamento, inclusive por não ter acesso a todas informações cadastrais. Alega que, embora não possa provar sua opção ao sistema Simples através da FCPJ, a própria Receita Federal não pode provar que não a recebeu. Assevera que sua intenção de opção pelo Simples como microempresa está comprovada por seus estatutos, elaborados de acordo com a Lei 7.256/84 e Decreto 90.885/85, como também pela Lei 9.841 de 05/10/1999, regulamentada pelo Decreto 3.474 de 19/05/2000. Conclui, então, que, a teor dos artigos 108 e 147 do CTN, podem ser retificados de oficio os erros cometidos sem prejuízo ao Fisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Por fim, afirma que o objeto social da empresa não se refere à atividade de propaganda e publicidncIP de que trata a alínea "d", do inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, nem mesmo a serviço profissional de publicitário, citado no inciso XIII do mesmo artigo." A autoridade julgadora de primeira instância, afirmando que não "se vislumbra destas atividades a realização de operações de propagando e publicidade", bem como "não está configurada a prestação de serviços de publicitário a que alude o inciso XIII, nem mesmo assemelhado a tanto.", através da Decisão DRECPS n° 003467/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando, em parte, a exclusão da recorrente, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: TERMO INICIAL DA OPÇÃO. Somente quando seja possível constatar de _forma inequívoca a intenção de opção pelo Simples e a existência de erro no preenchimento da FCPJ é que se poderá retificar tal erro para enquadramento retroativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 53 a 84, onde, quanto ao mérito, reitera, na parcialidade, os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :.• st- prke. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, em razão da conclusão que se chegará ao final quanto à discussão que se trava nestes autos, faço os seguintes e relevantes apontamentos sobre a instituição do Sistema denominado SIMPLES: "(..) É indiscutível que o Simples melhorou significativamente a vida do segmento de micros e pequenas empresas (exceção às prestadoras de serviços), reduzindo sua carga tributária, desburocratizando a papelada contábil-fiscal e trazendo ao mundo formal um número expressivo de empresas e trabalhadores que atuavam na informalidade. Seus méritos são também inquestionáveis quando se trata de nível de emprego e dos salários nas empresas beneficiadas, itens que têm mostrado ligeira ascenção em contraste • com uma economia assombrada pelas estatísticas de desemprego. Segundo levantamento da área econômica do governo, uma das faces mais positivas do Simples, ao lado da redução da parafernália burocrática e dos impostos das micros, foi o seu efeito no aumento das contratações e na legalização de empresas e trabalhadores que operavam na informalidade, de vez que o empregador teve substancialmente reduzida sua compulsória ao INSS. A Receita Federal, por exemplo, comemora a abertura de 610 mil novas empresas ano passado (das quais 315 mil aderiram ao Simples), ao lado de um aumento de 35% no Imposto de Renda retido na fonte do pessoal empregado nas empresas beneficiárias do Simples, fato que tem compensado, inclusive, a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ensejadas pelo sistema. (...)." (Revista Consultor Jurídico, 14.9.1998). 4 N1:42 2„alv:L . MINISTÉRIO DA FAZENDA "frit:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk-t,r; Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na alegação de que não foi possível, pelo Fisco, constatar de "forma inequívoca a intenção pelo Simples" (fls. 48). Ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, entendo que se verifica, por parte da Fiscalização, um excesso de zelo e formalidade na análise deste caso em concreto, frisando-se, por oportuno, que louvável é o emprego de tal conduta zelosa e formal por parte da Administração Pública, o que não é o caso dos presentes autos, pois empregada de forma estritamente rigorosa contra a ora recorrente, especialmente no que diz respeito às evidências de seu direito, carreadas por intermédio de farta prova documental aos autos. De fato. A recorrente, extraí-se do exame deste procedimento, em momento algum agiu de forma dolosa ou com fraude contra o Fisco, ao contrário, tentou fazer ver que em razão de processo burocrático extremamente penoso, moroso e descuidado, ficou impossibilitada de fazer a prova reclamada pela decisão administrativa, qual seja, a apresentação de sua "opção ao Simples'', impraticável diante de alegado erro que teria cometido a Fiscalização. Note, com relação a este tópico, que a autoridade preparadora, que determinou a exclusão da recorrente do SIMPLES, também não faz prova de suas afirmações; e, a esse propósito, é fato que a quem alega cabe provar. E os indícios veementes de provas feitos pela recorrente a demonstrar o equívoco cometido pela decisão recorrida, que manteve sua exclusão ao SIMPLES, podem, em síntese, ser assim elencados: a)promoveu a recorrente, junto à ARF em Barueri - SP, seu pleito como pessoa jurídica optante ao SIMPLES, tendo ocorrido alegado erro de processamento de seu pedido, erro esse não comprovado pelo Fisco e nem pela ora recorrente; b) o Contrato Social demonstra possuir a recorrente os pressupostos de pessoa jurídica passível de opção ao SIMPLES; c)sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas aponta sua qualidade de imicroempresa; d) o CTN, em seus artigos 108 e 147, atesta seu direito a permanecer no Sistema, em razão de não se ter verificado quaisquer prejuízos ao Fisco; 5 tn 9 .',...0-,-.,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA . -P:47,,,..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000171/00-07 Acórdão : 202-13.437 Recurso : 117.111 e) a recorrente atende aos requisitos dos artigos 3°, parágrafo único, e 4 0, I, do Decreto n° 3.474/00, norma reguladora da Lei n° 9.841/99, que trata do registro, enquadramento e do reenquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte; e O há entendimento da própria Fiscalização, proferida por ocasião da análise do Processo n° 13807.001569/00-87 e outros mais, julgando procedentes feitos administrativos em tudo semelhantes ao discutido nestes autos, pois naqueles procedimentos, como neste, (i) "trata- se de empresa individual, qualcada como microempresa, cujos atividades não estão entre as vedações elencadas pelo art. 90 da Lei 9.317/96"; (ii) "apresentou sua declaração simplificada"; e (iii) em conclusão, "preenche as condições para usufruir dos benefícios deste sistema desde sua constituição" (fls. 63 a 65). O que se reclama nestes autos, ante o acima exposto, portanto, é a aplicação do princípio da razoabilidade em favor da pretensão da recorrente, principio esse que "vem sendo largamente empregado na jurisprudência tributária, conjugado com o princípio da proporcionalidade, para coartar procedimentos punitivos injustos ante situações especiais?' ("Princípios de Direito na Jurisprudência Tributária", Lutero Xavier Assunção, Editora Atlas S.A. —2000, pg. 365). Assim, respaldado pelo entendimento jurisprudencial de que a prova pode reali7ar-se por todos os meios admitidos em Direito, desde que legítimos, inclusive pela forma presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (Acórdãos n°s 101-80.209, DOU de 19.9.1990; 101-80.094, DOU de 19.9.1990; e 105-4.511, DOU de 5.10.1990), dou provimento ao recurso para que a recorrente seja mantida na Sistemática do SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 lia _. 2 DAL 14. • RIliok O -.e r • DE MIRANDA 6

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4724282 #
Numero do processo: 13896.000941/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por falta de lei específica que a autorize nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • C 1)°-.4.à.../_12.5_/ acuo • MINISTÉRIO DA FAZENDA c ........ Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 56cF) Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.258 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses-; - - m 12 de abril de 2000 M. o . cius Neder de Li P s' e te 4,01 dow o/5Helvio SCOV o Barcel s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaallmas 1 " S6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 Recurso : 113.258 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS X1n4 LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 44/46: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através da qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI, no valor de RS 46.591,47, conforme os DAREI não recolhido de fl.27/29, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária, de sua titularidade. A DRF/OSASCO, através da Decisão SESIT n° 1101/98 (fls. 32), indeferiu o requerimento, sob argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n° 4.504/64, que dispõe sobre a emissão de Títulos de Dívida Agrária pelo Poder Pública, no seu art. 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do ITR — Imposto Territorial Rural, até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 35/42, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça original, argumentando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE: • seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 1- em momento algum, foram enfrentadas pela prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, • Processo : 13896.000941 /98- 16 Acórdão : 202-12.069 artigo 34, § 50, do ADCT, combinado com o artigo 141, 111, da Constituição Federal; 2- quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido. NO MÉRITO • a compensação tributária é assegurada pelo art. 170 do CIN. Constata-se claramente que a lei complementar - cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem dos créditos que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condicionando apenas que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; • não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, • os Títulos da Divida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com urna única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encarnpado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor, devem os TDA serem liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; 5 11_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 • o Decreto n° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois, dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de precitos constitucionais - como também de equidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 44/51), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP' CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Títulos da Divida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § I° do art. 105, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a recorrente interpõe Recurso a este conselho (doc. fls. 59/64), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 7-2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TIDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 5 - - - S MINISTÉRIO DA FAZENDA "rjr9-r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“1.7, Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)”. E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )..,7411"."... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000941/98-16 Acórdão : 202-12.069 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias _federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais MC/Ilidas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TIDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do AIDCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 (1/0 para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril •- 2000 HELVIO ESCO DO B • • CELL 7

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Numero do processo: 13906.000034/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS - A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 202-13.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS — A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O beneficio decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KING MEAT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. ÁllifSala das Sessõe r II de julho de 2001 / ,'ar' es • cius Neder de Lima i . ente , . na y impladrafrajaar""k -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. Iao/cUcesa 1 )19- 4L... MINISTÉRIO DA FAZENDA • .11!.:;:ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 Recorrente : KING MEAT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - sobre insumos aplicados na exportação no período de janeiro a agosto de 1997, no valor de R$ 23.457,3 7 com base no art. 5° do Decreto-Lei n°491/1969 e art. 1°, II, da Lei n° 8.402/1 992. Às fls. 1 8/1 9, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito de IPI, no valor de R$23.45 7,3 7. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/33, onde em síntese alega que: 1 - tem como atividade a industrialização de carnes e derivados de eqüinos, onde sua receita é derivada de exportações e comercializações de produtos no mercado nacional; 2 - a legislação que lhe garante a manutenção dos créditos de IP1, é o art. 5° do DL n° 491/1969, restabelecido pelo art. 1°, II da Lei n° 8.402/92, que é de interpretação simples e objetiva, ou seja, as empresas fabricantes e exportadoras gozarão, a titulo de estímulo fiscal, manutenção de créditos como ressarcimento de tributos pagos internamente; 3 - as exportações de produtos manufaturados são beneficiadas com a imunidade prevista no art. 153, § 30, III da CF/1988. Diante do exposto, requer o integral provimento da presente contestação, reformando-se em conseqüência a decisão recorrida." L.74 2 kt,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA cr4-1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 A autoridade julgadora de primeira instância negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. Períodos de apuração: 01/1997 a 08/1997 Não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributados pelo IPI (1\1/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. Reclamação que se indefere." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento, com a reforma de decisão singular. É o relatório* 3 . 0? r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt% • trit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo administrativo surgiu do pleito da empresa supra-identificada, no sentido de ser ressarcida do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre os insumos utilizados na industrialização de produtos para exportação. A questão nodal da lide ora analisada cinge-se ao fato de que os produtos exportados pela requerente classificam-se na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, nos código 0205.00.00 e 0206.00.00 - Carne de Equídeos/Muares, não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Para solicitar a utilização do crédito do IPI, a recorrente busca esteio no artigo 5° do Decreto-Lei n° 491/69, in litteris: "Art. 5". É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." A Lei n° 8.402/92, em seu artigo 1°, II, restabeleceu o beneficio á exportação antes concedido, e o fez com a seguinte redação: "Art. 1". São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (. --) II — manutenção e utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Induptrializados relativo ao insumos empregados no mercado interno e exportados de que trata o art. 5 0 do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969." Da leitura da norma instituidora do beneficio, como da outra que o restabeleceu, depreende-se que a única exigência para manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, é que estes tenham sido gt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • z.i.-e• -5,1Q4j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, e que tal operação se dê por estabelecimento industrial, o que, conforme resta dos autos, foi atendido pela recorrente. As normas legais não impõem qualquer outra condicionante, com relação às características dos produtos exportados, por conseguinte, não há vedação à aplicação do incentivo quando o produto industrializado exportado está classificado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI como não tributado (N/T). Por força do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dá- se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos industrializados, no mesmo período (art. 25 da Lei n° 4.502/64) Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes quantos bastem para absorvê-lo. Ocorre que, se o produto industrializado não for tributado pelo IPI - esteja classificado como N/T -, haverá sempre crédito em favor do estabelecimento industrial, contra a Fazenda Pública, que poderá aproveitá-lo sob a forma de ressarcimento do tributo. Nesse ponto, abre-se espaço para a assertiva de que não faz jus ao incentivo pleiteado aquele sujeito passivo que não se enquadrar na condição de "estabelecimento industrial", nos estritos termos da legislação do IPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, também conforme a legislação citada, por não se caracterizarem como "produto industrializado" (N/T), não conferem à requerente a condição de estabelecimento industrial. Esta é a posição adotada pela autoridade julgadora singular. Na espécie, há o tratamento da carne dos eqüideos e muares, reconhecendo-se pelo menos o seu abate e beneficiamento, modificando-se suas condições de utilização e preparação para consumo, como: evisceração, congelamento, preservação, ou outros métodos para possibilitar a postergação do uso no fim desejado Nesse caso, em face da definição constante do artigo 3° do Regulamento do IPI — RLPI/82, não vejo como negar que se tenha caracterizada a industrialização: a amplitude da definição veiculada pelo ato normativo impede que se recuse essa 5 9‘1 • 06 .0,-.•=0,/,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • (9`• elk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000034/99-19 Acórdão : 202-13.101 Recurso : 112.280 caracterização Aliás, frise-se aqui, a própria autoridade fiscal, em seu relatório (fls. 18), admite que a empresa "industrializa" carne e miúdos de eqüinos. Além do mais, parece-me improdutiva, ao caso, a discussão de que os produtos, para gozarem do beneficio aqui enfocado, dependam da incidência tributária, vez que os produtos exportados, em observância a comando constitucional, são imunes, e, por isso mesmo, estão fora do alcance da incidência do IPI. Assim, incabível a tese que subordina o direito do crédito à tributação do produto, pois que a norma que esteia o sujeito passivo em seu pleito veio exatamente assegurar o crédito de insumos empregados em produtos para exportação, portanto, extraídos do alcance do IPI Concluo, portanto, que o produto objeto da exportação pela recorrente inclui-se entre os produtos industrializados, conforme a definição do artigo 3° do RIPI182, sendo irrelevante a não tributação do bem exportado, vez que a condição de produtos industrializado não decorre da incidência do tributo, mas do processo de obtenção do bem Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 tboton-Áe., --inaINA NEN LE OLIMPIO HOLANDA 6

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4727869 #
Numero do processo: 15374.000029/98-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS DE COMISSÃO A EMPRESA NO EXTERIOR POR INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PETRÓLEO - INEXATIDÃO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESSUPOSTOS BASILARES - VERDADE MATERIAL - As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de comissões, estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda na fonte. Por outro lado, é de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, já que, sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformar em fatos geradores de obrigação tributária. Assim, verificado equívoco na apuração do rendimento tributável, em virtude de erro de cálculo ou de erro na identificação da operação (atribuir rendimentos de comissão sobre vendas para o vendedor), faz-se necessária a retificação da base tributável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18028
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:58:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:58:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:58:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:58:56Z; created: 2009-08-10T16:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-10T16:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:58:56Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,:;.:k'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Recurso n°. : 124.878— EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1994 a 1998 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessado : PETRÓLEO DO BRASIL S/A - PETROBRAS Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.028 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS DE COMISSÃO A EMPRESA NO EXTERIOR POR INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PETRÓLEO — INEXATIDÃO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESSUPOSTOS BASILARES — VERDADE MATERIAL - As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de comissões, estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda na fonte. Por outro lado, é de ser admitido o erro de fato para conduzir á revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fatica, já que, sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformar em fatos geradores de obrigação tributária. Assim, verificado equívoco na apuração do rendimento tributável, em virtude de erro de cálculo ou de erro na identificação da operação (atribuir rendimentos de comissão sobre vendas para o vendedor), faz-se necessária a retificação da base tributável. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE *. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp:gt.; ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 N zi • ia FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLA 2 . • • A-a - fiv.;;•27...:*:,r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i-=-3;4;;-•'.". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029198-99 Acórdão n°. : 104-18.028 Recurso n°. : 124.878 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 525/539, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Retido Na Fonte de fls. 01/18. Contra a contribuinte PETRÓLEO DO BRASIL S/A - PETROBRAS, inscrita no CGC/MF 33.000.167/0001-01, sociedade de economia mista federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. República do Chile, 65, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF/RJ/CENTRO-SUL, foi lavrado, em 21/12/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/18, com ciência em 21/12/98 exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 37.711.936,94 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda retido na fonte, relativo ao fatos geradores referentes aos anos de 1994 a 1998. 3 :4•50;•1;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ãekt;,:a. Mtsk:j.''':.:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a,i43".vt't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 Da ação fiscal resultou a constatação de falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Fonte incidente sobre valores pagos à empresa domiciliada no exterior, pela intermediação na compra de petróleo. Infração capitulada nos artigos 743 e 777, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, combinado com o artigo 28, da Lei n.° 9.249/95. Os Auditores Fiscais autuantes, esclarecem, através do Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal datado de 15/12/97 que se solicitou a apresentação de cópias dos contratos, extrato das declarações de importação, conhecimentos de carga e folhas do Livro Diário ou Razão de algumas importações de petróleo no período de 1997, arrolou em 04 de março de 1998 o solicitado; - que em 30/04/98 o contribuinte informou que o valor de U$ 0,10/bbl cobrada pela PETROBRAS América Inc — PAI nas importações da PETROBRAS, refere-se aos serviços de intermediação da compra e revenda de petróleo; - que em 19 de junho de 1998, com aditivo de 08 de julho de 1998, a fiscalizada apresentou a relação das importações efetuadas no período de 1994 a 1998 e informou que no ano de 1993 não houve importação intermediada pela PAI; - que a empresa apresentou nova planilha em que constam todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos dos valores pagos à sua subsidiária, PETROBRAS AMÉRICA INC — PAI, que deu origem a presente autuação; 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tkitt<. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que a autuada, no termo datado de 30/04/98, explicitou que, por força da legislação norte-americana, é compelida a pagar os valores correspondentes à intermediação a sua subsidiária Petrobras América Inc — PAI, domiciliada em Houston — EUA, controlada da Petrobras Internacional S/A, cujo o capital pertence 99,99% a Petrobrás S/A; - que esses valores são agregados ao custo do barril de petróleo, compondo seu custo de aquisição, e, ao ser alienado, é consignado, naturalmente, em conta própria de custo da empresa; - que a legislação fiscal brasileira, no artigo 232 do RIR194, explicitou os fatores produtivos a serem incorporados aos estoques para que em sua posterior revenda sejam determinados os custos de venda desses produtos; - que pela leitura dos artigos 231 e 232 do RIR194, denota-se claramente que o legislador ordinário adotou, para efeito de formação dos estoques das empresas que industrializam produtos, o critério denominado "Custeio por Absorção Parcial", onde se apropriam os custos de produção, fixos e variáveis (custo da matéria prima, mão de obra direta e custos indiretos de fabricação). Contudo, a forma com que cada contribuinte efetua a apuração de seus estoques, e consequentemente seus custos, não deve sofrer interferências da Secretaria da Receita Federal, ficando a critério de cada empresa, desde que ajustes posteriores adeqüem a formatação desses custos às regras especificas dadas pelas leis fiscais; - que nem se argumente também no sentido de que a empresa, ativando outros valores não especificados na legislação tributária, estaria antecipando IRPJ e CSLL, por acarretar super avaliação de seus estoques finais e, consequentemente, reduzindo o custo dos produtos vendidos, até por que, no caso em apreço, a empresa não pagou estes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,75:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::zeka QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 tributos devido a outras circunstâncias, como por exemplo, incentivo à atividade monopolizada; - que, além do mais, este não representa os efeitos que estão sendo questionados por essa fiscalização, que se traduz na falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte sobre intermediação na compra de petróleo, cujo beneficiário é domiciliado no exterior; - que, portanto, se este procedimento contábil fosse possível, sem uma análise de todos os efeitos tributários dele decorrentes todas as empresas que adquirissem produtos do exterior, e pagassem outros tipos de serviços que representassem despesas para as domiciliadas brasileiras, e rendimentos para as beneficiárias residentes no exterior, embutiriam no preço de seus produtos essas mesmas despesas, de tal forma que, escaparia à hipótese de incidência do imposto de renda de fonte contemplada genericamente pelo artigo 743 do RIR194; - que por tudo que foi exposto, o contribuinte, classificando equivocadamente os pagamentos a titulo de intermediação na compra de petróleo pela sua interligada, PAI, domiciliada nos Estados Unidos das Américas, como valor componente de seus estoques, ao invés de despesa de intermediação, deixou de reter e recolher o imposto de renda de fonte de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior, infringindo o disposto no artigo 743 do RIR/94; - que não tendo ocorrido a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, a fiscalizada pagou o valor liquido, e consequentemente assumiu o ônus do imposto, cabendo, portanto, o reajustamento do rendimento. 6 • 1 --",k:::..‘rrer MINISTÉRIO DA FAZENDA • i.tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:sA,"1-4174 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 Irresignado com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 18/01/99, a sua peça impugnatória de fls. 410/416, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante, tendo em vista sua atuação econômica no ramo da indústria do petróleo, é forçada a ter escritórios, representações e subsidiárias em diversas partes do mundo, especialmente nas principais praças que comerciam petróleo, como Londres, Argentina e Estados Unidos da América; - que em virtude do acima exposto, a PETROBRAS, através de sua subsidiária Petrobras América Inc — PAI, domiciliada em Houston, Texas, Estados Unidos da América, subsidiária da Petrobras Internacional S/A, cujo capital pertence na fração de 99,99% a Petrobras, se faz presente no mercado norte-americano, comprando e vendendo petróleo, não só para a Petrobras, mas também para diversas outras empresas petrolíferas do mundo; - que tal presença da Petrobras América Inc. no mercado internacional é de vital importância para a atuação da Petrobras, pois o mercado norte-americano é uma das grandes praças do mercado mundial de petróleo, sendo que certas partidas de petróleo só estão a disposição lá. Isto possibilita que os suprimentos de matéria-prima para as refinarias da Petrobras, localizadas no Brasil, sejam adquiridos com mais facilidade; - que sendo a Petrobras América Inc. uma empresa que efetua a compra e venda de petróleo, a Petrobras não necessita recorrer a borrares no mercado americano, pois quando precisa de petróleo, só encontrado no mercado americano, o compra diretamente da PAI; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s 4tizP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~.;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que cabe ressaltar, que a Petrobras América é uma empresa de compra e venda de petróleo, não atuando como borre, no ramo da intermediação, quer seja com relação a Petrobras ou qualquer outra empresa, pois suas vendas, vide notas fiscais e faturas já anexadas aos autos do presente processo, mostram que são emitidas notas de compra e venda, e não de prestação de serviços de intermediação; - que, neste contexto, as autoridades fiscais, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte da impugnante, efetuaram diversos pedidos de informações à mesma, solicitando sempre atendidas pela impugnante, com referência as suas transações comerciais com a Petrobras América; - que segundo a fiscalização, em virtude de indícios da presença de pagamentos, por suposta remuneração a titulo de intermediação à Petrobras América, pagos pela Petrobras, nas importações de petróleo, remuneração esta na casa de U$ 0,10 por barril, a mesma pediu esclarecimentos para a Petrobras, a qual afirmou, em resposta "que o valor de U$ 0,10/bbl cobrado pela Petrobras América Inc — PAI nas importações da Petrobras, refere-se aos serviços de intermediação de compra e revenda de petróleo"; - que ocorre que, a interpretação literal do contido na informação acima citada, fornecida pela Petrobras, não pode se ater apenas as simples palavras contidas no documento, pois não espelha a realidade. Deve-se efetuar a pesquisa do contexto para a descoberta do seu real sentido, pois a Petrobras América não é uma empresa de intermediação, não age como borre da Petrobrás nas compras de petróleo em questão. O auto espelha uma situação irreal, que iremos posteriormente esclarecer, principalmente com a ajuda da documentação anexada ao processo onde se pode claramente concluir tratar-se de operação de compra e venda mercantil; 8 -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z:-.4gãr";" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que, preliminarmente, das inexatidões materiais contidas no auto, em virtude de erros no cálculo do imposto e demais consentirás, levando os valores cobrados a serem superiores em muito ao supostamente devido; - que tomemos como exemplo a Dl n.° 700068, de 14/04/94, cujo preço total de compra, pago pela Petrobras foi de U$ 5.286.798,04, referente a carga de 404.530 bbls. O valor supostamente transferido, a título de intermediação, se isto puder vir a ser classificado como tal, para efeitos de taxação nos termos do art. 743 do RIR/94, foi U$ 20.226,49, ou CR$ 21.926.121,95, que reajustado dá CR$ 29.234.8298,27. Nesta operação a chamada margem PAI foi de U$ 0,05 bbls. Aplicando-se a alíquota de 25%, sobre o valor tributável reajustado, chega-se a CR$ 7.308.707,32. Após sua transformação em UFIR, e convertidos para reais dão R$ 10.914,71. Os juros percentuais de 77,53% alcançam R$ 8.462,17. A multa de 75% eqüivale a cifra de R$ 8.186,03. Somando-se tudo dá um total de R$ 27.562,91, ao invés de R$ 110.589,44, conforme cálculos do fisco; - que o raciocínio matemático que gerou o erro apontado para a Dl acima, se repetiu em todos os cálculos da Receita Federal para todas as Dl, originando um débito muitas vezes superior ao supostamente devido; - que se, correta a tese do fisco sobre o mérito do auto, o valor total geral do mesmo é de R$ 2.043.625,63 e não R$ 37.711.936,94; - que a impugnante espera ver acolhida a presente preliminar para declarar o auto de infração nulo, e consequentemente a notificação de lançamento, por contrariar o disposto no artigo 11, inciso II do Decreto n.° 70.235/72, conforme entendimento majoritário do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como do Judiciário pátrio; 9 : 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que a Petrobras América Inc. é uma empresa comercial, sendo subsidiária da Petrobrás, sendo um dos seus objetos, dentre outros, a compra e venda de petróleo, não atuando no mercado como broker, ou seja: não pratica intermediação. Se a Petrobras América não pratica intermediação nas operações de venda de petróleo para a Petrobras, como podia a Petrobras pagar alguma remuneração a título de intermediação para a PAI?; - que o valor de até U$ 0,10 por barril encontrado na diferença entre o valor de compra do petróleo pela Petrobras América, no mercado internacional, e seu valor de venda para a Petrobras, é resultado de lucro auferido pela PAI, explicável em virtude da mesma necessitar cobrir seus custos na operação de compra e venda comercial; - que fica evidente que as operações, objeto deste auto são de compra e venda comercial, pois: a Petrobras América compra petróleo no mercado internacional, sendo a mercadoria de sua propriedade, a vende para a Petrobras, numa operação comercial, visando lucro, que vem a ser a tal diferença de até U$ 0,10 por barril, tudo devidamente documentado através das faturas e notas fiscais, sendo, portanto, correto o procedimento fiscal adotado pela Petrobras para efeitos de tributação; - que no mais, intermediação é praticada por intermediário, o qual é a pessoa, física ou jurídica, por intermédio de quem se realizam ou se efetivam negócios. Sua função é encaminhar o negócio entre as partes, que o ajustam em definitivo. O intermediário não é mandatário, pois não fecha nem conclui negócio; - que através dos documentos em poder do fisco, pode-se claramente ver a cadeia de compra e venda do petróleo até chegar a Petrobras. O petróleo é comprado pela PAI, de terceiros, no mercado internacional, os quais emitem documentos em nome da PAI, a qual vende para a Petrobras, emitindo documentos, como notas fiscais, faturas em nome da Petrobras e Tc, não caracterizando, como acima expusemos, intermediação; o MINISTÉRIO DA FAZENDA -•=g ;A:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que os contratos de câmbio foram fechados através do Tipo 1 de contrato de câmbio (comercial) e não do Tipo 4 (que exclusivo para prestação de serviços); - que nunca houve por parte da Petrobras intenção de burlar o fisco, pois. pagou-se imposto de importação sobre o total das importações, sendo que a suposta diferença, de até U$ 0,10, por barril só fez aumentar a carga tributária da Petrobras quanto ao imposto de importação. A aliquota chegou até 38% no período, sendo em alguns casos superior a aliquota do IRRF. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente processo é composto dos volumes I e II e anexos I e II. Os volumes I e II contêm o auto de infração, a impugnação e documentos referentes às importações de petróleo ocorridas de 03/1994 a 09/1996. O anexo I contém documentação referente às importações ocorridas de 09/1996 a 09/1997, e o anexo II, sobre as importações de 10/1997 a 05/1998, todas relacionadas pela interessada às fls. 53/56 do volume I; - que da análise dos elementos e alegações que compõem o presente processo, depreende-se que a defesa da interessada resume-se a basicamente dois tópicos. (1) preliminarmente, os cálculos dos valores tributáveis, se mantido o mérito, estão incorretos; e que (2) no mérito, o valor considerado pela fiscalização como pagamento de intermediação na verdade refere-se à margem de lucro da Petrobras América Inc — PAI em operação de venda de petróleo à interessada; 11 - 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3.• QUARTA CÀMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que procede a alegação quanto as inexatidões materiais em virtude de erros no cálculo do imposto; - que de acordo com a informação de fls. 41 prestada pela Petrobras S/A, em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 40, o valor cobrado pela PAI a titulo de intermediação seria US$ 0,10/bbl, ou seja, dez centavos de dólar americano por cada barril; - que como se pode observar às fls. 64/70, a "margem PAI" apurada no auto de infração foi em quantidade de barris e não em quantidade de dólares, como seria o correto. Desta forma, ao se obter a margem em quantidade de barris, a apuração do valor pago à PAI comporta, além da taxa de conversão do dólar, o valor unitário por barril, aumentando expressivamente o valor tributável; - que o procedimento correto seria considerar a "margem PAI" em dólar, uma vez que esta é calculada na razão de uma determinada quantidade de centavos de dólar por cada barril. Assim, após a apuração da margem em dólar, bastaria sua multiplicação para a taxa do dólar do dia do pagamento, para se obter o valor pago à PAI em reais, para posteriormente proceder à apuração do valor tributável reajustado conforme o artigo 796, do RIR/94; - que a interessada se confunde em sua alegação. O art. 9° do Decreto n.° 70.235/72, prevê que a exigência do crédito tributário deve ser formalizado ou por auto de infração, que é disciplinado pelo art. 10, ou por notificação de lançamento, regida pelo art. 11 do Decreto n2 70.235/72; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tili*S4.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'23-fiiir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que no presente caso, a autoridade fiscal procedeu à exigência do crédito tributário mediante lavratura de auto de infração, obedecendo às disposições do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72; - que cabe esclarecer que os erros de cálculo apontados no lançamento não são motivo para nulidade, por não afrontar os artigos 59 do PAF e 142 do CTN; - que a interessada alega que o valor de U$$ 0,10 por barril, encontrado na diferença entre o valor de compra do petróleo pela PAI e seu valor de venda para a Petrobras S/A, refere-se ao lucro auferido pela PAI, explicável pela necessidade de cobrir seus custos na operação de compra e venda comercial. Operação de intermediação é praticada por intermediário, o que não é o caso da PAI, pois conforme documentação acostada, compra petróleo de terceiros e vende para a Petrobras, emitindo notas fiscais em nome desta última; - que em primeiro lugar, o que a interessada chama de informação mal redigida dada por um funcionário na verdade consiste em declaração prestada diversas vezes pelo Superintendente de Controle da empresa, que, em respostas a todas as intimações recebidas, informou textualmente que o valor de US$ 0,10/bbl se refere a pagamento dos serviços de intermediação da compra e revenda de petróleo pela PAI (fls. 41/42, 49, 53/56 e 58/63); - que, entretanto, com o intuito de apurar o tipo de operação realizada entre a interessada e a PAI, beneficiária da parcela consignada como "remuneração PAI" ou "margem PAIT" nas importações relacionadas pela interessada em planilha de fls. 59/63, foi- lhe solicitado por esta Delegacia (fls. 427/428) apresentar as cópias das faturas comerciais previstas pelo artigo 425, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, para verificar quem tinha a posição de vendedor (exportador) nas importações em questão; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -144-5.'sr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que atendendo à solicitação, a interessada apresentou documentação de fls. 442/522, consistindo em faturas ("invoice") camerciais emitidas pelos exportadores Petrobrás América Inc. — PAI, Brasoil — Braspetro Oil Services Co, Sumitomo Corporations of América e Petrobrás International Finance Company — Pifco; - que para que a parcela referente a "margem PAI"(ou "remuneração PAIT', incidente nas importações relacionadas pela interessada em planilha de fls. 59/63) não seja considerada como pagamento de comissão, como se pautou o entendimento da fiscalização, se faz necessário comprovar que a operação realizada entre a interessada e a PAI foi de compra e venda e não de prestação de serviços desta última em intermediação de venda de petróleo de terceiros para a interessada. Neste sentido, foram solicitadas as faturas comerciais a fim de verificar a posição de PAI em cada uma das importações; - que, entretanto, conforme exposto no demonstrativo anterior, a PAI figurou como vendedor (exportador) apenas nas faturas apresentadas às fls. 442/444; 448; 450/451; 4551459; 463; 466; 469/470; 472/473; 475; 478/479; 481/487; 503; - que as demais faturas foram emitidas por outros exportadores. Porém, sobre todas as vendas referentes às compras de petróleo espelhadas nas faturas de fls. 442/522 foi paga à PAI uma margem de US$ 0,05 a US$ 0,10 por barril, de acordo com informações prestadas inicialmente pela interessada à fiscalização e planilhas de importações ocorridas de 1994 a 1998 (fls. 59/63); - que desse modo, a parcela paga à PAI sobre as importações de petróleo de outro exportador que não a PAI configura pagamento de comissão, sujeito ao imposto na fonte de acordo com o artigo 743 do RIR/94, devendo, assim, ser retificado o lançamento, como demonstrado em seguida; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - que conforme já exposto no item I, relativo à preliminar de inexatidão de cálculos, a fiscalização contabilizou a "margem PAI" como percentual por barril, quando o correto seria centavos de dólar por barril. Este equívoco provocou um aumento considerável no rendimento reajustado e, consequentemente, no imposto na fonte apurado; - que cabe acrescentar que os pagamentos referentes à "margem PAI" sobre as importações de comprovantes de números 11091/98 e 11119/98 (fls. 272 do volume I e fls. 324 do anexo II), integrantes do demonstrativo de fls. 69/70, não foram objeto de lançamento no auto de infração. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 14/04/1994 a 01/05/1998 Ementa: IRRF SOBRE PAGAMENTOS DE COMISSÃO A EMPRESA NO EXTERIOR POR INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PETRÓLEO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO COMO CUSTO DO PRODUTO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Excluem-se da exigência as parcelas referentes a operação caracterizada como de compra e venda quando constatado que aquele a quem é atribuída a comissão na verdade figura como vendedor. INEXATIDÕES MATERIAIS — Verificado equívoco na apuração do rendimento tributável, faz-se necessária a retificação dos cálculos. 15 IPtli‘ • ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 16 - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'tt.fr.iitt;lif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,141E. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 a instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que: - de acordo com a informação de fls. 41, prestada pela PETROBRAS S/A, em atendimento ao Termo de Intimação de fls. 40, o valor cobrado pela PAI a título de intermediação seria US$ 0,10/bbl, ou seja, dez centavos de dólar americano por cada barril; - como se pode observar às fls. 64/70, a "margem PAI" apurada no auto de infração foi em quantidade de barris e não em quantidade de dólares, como seria o correto. Desta forma, ao se obter a margem em quantidade de barris, a apuração do valor pago à PAI comporta, além da taxa de conversão do dólar, o valor unitário por barril, aumentando expressivamente o valor tributável; - desse modo, a parcela paga à PAI sobre as importações de petróleo de outro exportador que não a PAI configura pagamento de comissão, sujeito ao imposto na fonte de acordo com o artigo 743 do RIR194, devendo, assim, ser retificado o lançamento; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 - é de se excluir da exigência as parcelas referentes a operação caracterizada como de compra e venda quando constatado que aquele a quem é atribuída a comissão na verdade figura como vendedor; - verificado equívoco na apuração do rendimento tributável, faz-se necessária a retificação dos cálculos. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, já que se faz necessário submeter-se o sistema tributário à rigidez da legalidade, a perfeita adequação dos fatos à hipótese de incidência prevista em legislação especifica, erros ou equívocos não tem, o condão de transformarem-se em fatos geradores de impostos. Nunca é demais lembrar que o fato gerador do imposto de renda é aquela situação definida em lei, objetivamente, necessária e suficiente à sua ocorrência, e não levantamentos contendo equívocos. Desta forma, uma vez constatado o erro ou engano, a manutenção do crédito tributário não pode ser levado adiante. Da análise dos autos é conclusivo que o procedimento correto seria considerar a "comissão de intermediação" em dólar, uma vez que esta é calculada na razão de uma determinada quantidade de centavos de dólar por cada barril. Não faz sentido o demonstrativo utilizado pela fiscalização já que bastaria multiplicar a margem em dólar pela taxa do dólar do dia do pagamento, para se obter o valor pago à Petrobras América Inc a título de comissão pela intermediação das vendas entre a Petróleo do Brasil S/A e as empresas vendedoras sediadas no exterior. Ora, o fisco cometeu um equívoco grosseiro ao elaborar o demonstrativo da base de cálculo tributável, já que fez confusão entre barris de petróleo e quantidade de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000029/98-99 Acórdão n°. : 104-18.028 dólares, ou seja, ao invés de converter a comissão/margem paga para a Petrobrás América Inc. utilizando a taxa do dólar do dia, utilizou a valor unitário do barril em moeda nacional (CR$) — exemplificando: 404.529,653(quantidade de barris) x 0,05(comissão = cinco centavos de dólar por barril) = 20.226,00(comissão em dólar) x 14.167,19(valor unitário do barril em CR$) = 286.545.546,17(comissão em CR$), ao invés de 404.529,653(quantidade de barris) x 0,05(comissão = cinco centavos de dólar por barril) = 20.226,00(comissão em dólar) x 1.084,03(taxa do dólar/conversão) = 21.925.590,78 (comissão em CR$), como se vê o cálculo efetuado pela fiscalização aumentou expressivamente o valor tributável. Da mesma forma, não faz sentido a pretensão do fisco em querer atribuir para a Petrobras América Inc. valores auferidos a titulo de comissão por intermediação de compra de produtos para a Petróleo do Brasil S/A, quando a Petrobras América Inc. figura como sendo a própria vendedoras dos produtos. Desta forma, se faz necessário excluir da exigência tributária as parcelas referentes as operações caracterizadas como de compra e venda quando for constatado que aquele a quem é atribuída a comissão de intermediação pela venda de produtos, na verdade figura como sendo o próprio vendedor dos produtos. Assim, diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 fie 'FON N' 19 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000253/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE. TRANSPORTE DE CARGA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de agenciamento de cargas, serviço assemelhado aos de corretor ou representante comercial (intermediação de negócios). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30613
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE. TRANSPORTE DE CARGA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de agenciamento de cargas, serviço assemelhado aos de corretor ou representante comercial (intermediação de negócios). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • ACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente .ÁtÁ/f.t2a/Leri LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 1 9 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.613 RECORRENTE : CAL TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi excluída do SIMPLES sob o fundamento de que prestava serviços assemelhados aos de corretor ou representante comercial (intermediação de negócios). Em sua impugnação (fls. 74 a 78), A Empresa alega que a situação fática em que opera é absolutamente distinta da que constou como fundamento da exclusão, acrescentando que a representação comercial foi excluída de seus objetivos sociais na 8 alteração contratual, cujos efeitos teriam retroagido a 27/12/2000, data da alteração, sendo que o AD de exclusão refere-se a 2001, sendo, assim, insubsistente. Agrega que a equiparação a assemelhados é desprovida de sustentação e de razoabilidade, pois o conceito foi buscado no RIR, que não pode ter efeito extensivo ou gerar obrigações, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. Contesta a conclusão fiscal de que o recebimento de comissão implica a condição de representante comercial, dizendo que a comissão é apenas uma forma de remuneração e que há profissionais que recebem comissão e não são representantes. Afirma que sua atividade é única e exclusiva de frete, sustentando que a comissão não desnatura essa atividade. 110 A DRJ manteve a exclusão (fls.99 a 108), sob o fundamento de que é vedada a opção pelo Sistema às pessoas que prestem serviço de agenciamento de cargas, ainda que subsidiariamente, por se tratar de atividade assemelhada às de corretagem ou representação comercial. Foi vencido o relator, o qual entendeu que as notas fiscais revelam que o serviço prestado pela recorrente é o de transporte de cargas, sendo irrelevante constar do contrato social a atividade de representação comercial e que o fato de os recebimentos terem as características próprias das comissões, por serem apurados em percentual aplicável ao valor do frete, não quer dizer que receba comissão, nem que faça agenciamento de cargas, intermediando negócios. No voto vencedor são transcritas as razões constantes da representação fiscal que motivou a exclusão, destacando-se, ainda, que o contrato de fls. 49/55 contém cláusula percentual de comissão pela representação comercial, participação na contratação de fretes agenciados, sendo paga uma comissão sobre os fretes, salientando que, mesmo que não transporte carga alguma, a recorrente tem direito a uma parcela de 26% do frete contratado e que o contrato, por não guardar 2 }itij\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.613 correspondência com os serviços efetivamente prestados, mas com o valor do frete agenciado, assemelha-se a um contrato de agenciamento ou representação comercial. Transcreveu, ademais, o art. 10 da Lei 4.886/65, que regulamentou as atividades de representante comercial autônomo, destacando a possibilidade da prática de atos relacionados com a execução dos negócios. Aduz ser comum, no Brasil, ser incumbência do representante comercial o transporte da mercadoria vendida até o cliente. Em recurso tempestivo (fls. 114 a 119), a Empresa reitera os argumentos contidos na impugnação e transcreve o voto vencido do ilustre relator em Primeira Instância. É o relatório. 3 . ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.613 VOTO A solução desta lide gira em torno da natureza da atividade praticada pela recorrente, com a conseqüente exclusão ou manutenção no SIMPLES, pois não há divergência entre as partes quanto a estarem impedidas de optar pelo Sistema as empresas que prestem serviços assemelhados aos de corretor ou de representante comercial. A alteração contratual efetuada pela Empresa, retirando a • representação comercial de seus objetivos sociais, não tem, em princípio qualquer efeito sobre o processo, pois não houve qualquer modificação de atividades e o que importa, para o SIMPLES, são as atividades efetivamente praticadas pelas pessoas jurídicas. Entendo deva ser mantida a decisão recorrida pelos seguintes motivos: a) a receita total da Empresa decorre de serviços prestados à Expresso Joaçaba Ltda., sendo emitida uma Nota Fiscal por mês; b) a recorrente não emitiu nenhum conhecimento de transporte rodoviário, os quais foram por ela emitidos em nome da Joaçaba, o que configura atividade assemelhada à de representação comercial; 110 c) pelo contrato de participação em fretes (fls. 49 a 55), a remuneração da recorrente corresponde a 26% do valor do frete, independentemente da execução do transporte da carga, decorrendo da participação na contratação dos fretes agenciados ou pela simples mediação de sua contratação, conforme cláusulas 6, subitens 1.1, 1.3, 2.1 e 2.4 do contrato (fl. 49), tendo a característica de comissão; d) fato de a recorrente executar parte do transporte da carga não desvirtua sua condição de representante comercial, conforme previsto no art. 10 da Lei 4.886/65, que conceitua o representante comercial autônomo (fl. 108); e) as conclusões sobre a natureza da atividade da recorrente não decorrem exclusivamente da remuneração efetuar-se sobre a forma de comissão, mas desta circunstância associada às demais condições do contrato celebrado entre ela e a comissionante; 4 . • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.832 ACÓRDÃO N° : 301-30.613 f) a remissão ao RIR foi efetuada apenas como um recurso de interpretação, uma forma de se identificar a semelhança entre a atividade da pessoa jurídica e a profissões enumeradas na Lei 9.317/96; g) a recorrente vende os serviços de frete em nome da Joaçaba e dela recebe um percentual sobre o valor do frete, não lhe sendo pago o valor correspondente ao valor do frete, o que seria o normal se auferisse rendimento pelo transporte de cargas; h) é incontroverso que as empresas que exerçam as atividades de agenciamento de cargas estão impedidas de optar pelo Sistema, por prestar serviços assemelhados aos de corretor ou representante comercial (intermediação de negócios). Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 xi/U0alc14 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 111 .. . . - ' - 1: i . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13982.000253/2001-16 Recurso n°: 124.832 IR TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.613. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. • Atenciosamente, ,..-- . /---eacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em:/ dp ,s, 0 fek 0ot n ,, ,,bkwa, 4; Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001338/99-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são consideradas dedutíveis as despesas devidamente comprovadas pelo contribuinte. As parcelas comprovadas devem ser excluídas do lançamento. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - As despesas com assistência médica e social disponíveis para todos os funcionários são dedutíveis. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GASTOS COM VIAGEM - Gastos com viagem para treinamento de funcionário são dedutíveis. IRRF e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. PIS – Deve ser cancelado o lançamento quando a capitulação legal utilizada não se ajusta à sistemática de apuração adotada pelo do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:08:11Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:08:12Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:08:12Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:08:11Z; created: 2009-07-14T15:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T15:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:08:11Z | Conteúdo => 'fitk.;e44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:y7-:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n°. : 15374.001338/99-30 Recurso n°. :146.736 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SISAL RIO HOTÉIS E TURISMO S.A. Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.150 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente são consideradas dedutíveis as despesas devidamente comprovadas pelo contribuinte. As parcelas comprovadas devem ser excluídas do lançamento. DESPESAS INDEDUTNEIS - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - As despesas com assistência médica e social disponíveis para todos os funcionários são dedutiveis. DESPESAS INDEDUTIVEIS - GASTOS COM VIAGEM - Gastos com viagem para treinamento de funcionário são dedutiveis. IRRF e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. PIS — Deve ser cancelado o lançamento quando a capitulação legal utilizada não se ajusta à sistemática de apuração adotada pelo do contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(16. , .:71 .k '',.& MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z' p Z:Cter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;::$-4:Er.:> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 I Recurso na. : 146.736 Recorrente : 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I I i DORI A11 PAD - -AN PRE D NTE .s•..- do111111"AREM J IN DIAS S-------. RELATOR>/ FORMALIZADO EM: 0 mmi 2007 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. I I 1 2 t 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : ‘ItInj> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 Recurso n°. :146.736 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Em 30.07.1999 foi notificada a SISAL RIO HOTÉIS E TURISMO S.A. do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa da Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 821.377,50 (oitocentos e vinte e um reais, trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos) fls. 59/64. O lançamento é baseado na apuração de custos ou despesas não comprovadas de seguro de vida de estrangeiro; cartão de crédito; suprimento e reparos técnicos; lavanderia; outros honorários administrativos; assistência médica e social; além de atividade social e esportiva. Apurou-se, também, indedutibilidade das despesas de assistência médica e social e atividade social e esportiva. Ainda, foram lavrados autos de infração reflexos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-REPIQUE), e à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido. Em 26.08.99 o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 87/117), alegando basicamente que: (i) Conta n° 34.02.62.070 — SEGURO DE VIDA DE ESTRANGEIRO: as despesas referem-se ao compromisso assumido pela empresa em relação aos direitos sociais dos funcionários estrangeiros. Alega o contribuinte que acostou aos autos do processo administrativo documentação capaz de comprovar tais, despesas, no momento em (ii) que foi intimada pela autoridade fiscal para proceder a tal apresentação (fls. 26/58). 3 0() MINISTÉRIO DA FAZENDA *"‘ * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;zik, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (iH) Contas nos 26.02.43.323 e 34.02662.070 — PAGAMENTOS e SEGUROS DE ESTRANGEIRO: na planilha apresentada pela fiscalização (lis 64) não foram considerados os valores lançados a crédito no montante de R$ 10.000,00 que influenciaram na diminuição das despesas de apuração do resultado. Verifica-se, outrossim, que as despesas relacionadas a ambas as contas correspondem ao compromisso assumido em relação aos quatro estrangeiros, devidamente registrados no quadro de funcionários da empresa. Assim sendo, não cabe a alegação de não comprovação das despesas e da indedutibilidade das mesmas. (iv) Conta n° 34.02.67.851 — CARTÃO DE CRÉDITO: as despesas referem-se aos valores das taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito e foram lançadas de acordo com os relatórios de conciliação dos cartões. Para tal, a empresa demonstra os valores através de tabela elucidativa (fls. 93/95). (v) Conta n° 34.02.63.181 — SUPRIMENTOS E REPAROS TÉCNICOS: as despesas referem-se a utilização de materiais de reposição e manutenção necessário à manutenção das atividades da Impugnante. Para isso as despesas foram lançadas da seguinte forma: lançamento pelo pagamento ao fornecedor de materiais e requisição ao estoque existente. Comprova suas operações através de tabela (fls. 96/102). (vi) Conta n° 34.02.63.260 — LAVANDERIA: os valores alegados como não comprovados pela Fiscalização estão enumerados na tabela de fls. 103. (vii) Conta n° 34.01.63.752 — OUTROS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS: as despesas referem-se a honorários por serviços prestados no estabelecimento sede da empresa. Desenvolve o contribuinte relação dos honorários pagos. 4 • ty (51i MINISTÉRIO DA FAZENDA • st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';,,4;t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. : 108-09.150 (viii) Conta n° 34.02.61.810 — DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO E SOCIAL: não foram considerados pela Fiscalização os valores descontados dos funcionários e creditados na referida conta, o que, conseqüentemente, torna menor o valor levado à conta de resultado (Planilha de fls. 08— doc. F1 a F 50). (ix) Conta n° 34.02.61.820 — ATIVIDADE SOCIAL E ESPORTIVA: a empresa elaborou tabela elucidativa com os valores pertinentes (doc. 01 a 017). (x) Conta n° 34.02.61.810 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL: as despesas referem-se a gastos realizados pela empresa com a assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, garantida e disponível a todos os funcionários do Hotel Meridien Copacabana. Porém tais despesas foram declaradas como indedutíveis pela Fiscalização. O serviço de assistência médica foi oferecido a todos os funcionários, sendo que alguns deles optaram por não aderir aos planos oferecidos (art. 300, §1° do RIR194). (xi) Conta n° 34.02.61.820 — ATIVIDADE SOCIAL E ESPORTIVA: a viagem promovida pela Sr. Débora de Azevedo Santos faz parte da complementação de seus conhecimentos para aplicação em suas atividades no hotel Assim sendo, não cabe a alegação da Fiscalização de que seria mera liberalidade, não sendo pois passível de dedução. (xii) Em relação ao lançamento de IRRF: não se aplica no caso o artigo 739 do RIR/94 por não ter ocorrido qualquer transferência de recursos para o patrimônio dos sócios. (xiii) Em relação ao lançamento de PIS: a empresa não se enquadra nas disposições do art. 3°, § 2° da Lei Complementar n° 07/70, mas sim à alínea 'b' do artigo 3° da citada lei. Dessa forma, a aplicação do PIS/REPIQUE implicaria em dupla tributação à empresa. 5 nCA '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cfrt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (xiv) Em relação ao lançamento de CSLL: a fiscalização apurou na base de cálculo do tributo os valores considerados não comprovados e indedutíveis, o que deve ser reformado. A empresa acosta aos autos documentação. Com efeito, a 3° Turma de Julgamento — DRJ Rio de Janeiro/RJ, houve por bem determinar a conversão do julgamento em diligência (fls. 1480/1483), devendo, pois, serem atendidas as seguintes solicitações: (i) preenchimento do FAPLI e FACS devido à alteração na base de cálculo da CSLL no procedimento fiscal (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (ii) que a Fiscalização esclareça o valor de R$ 99.416,85 considerado como prejuízo compensado (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (iii) quanto à glosa de seguro de vida de estrangeiro, que se manifeste a respeito da alegação de não ter sido considerado o estorno no montante de R$ 10.000,00 (fls. 121/124 e 242/261) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (iv) quanto à glosa de cartão de crédito, que se manifeste a respeito da alegação de não terem sido considerados os valores creditados na conta (fls. 1081/1471), esclarecendo qual valor foi efetivamente deduzido como despesa em cada mês (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (v) quanto à glosa de suprimentos e reparos técnicos que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls. 288/1080) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.':-(Atl.T> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (vi) quanto à glosa de lavanderia que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls 125/135) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (vii) quanto à glosa de outros honorários administrativos que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls 135/157) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (viii) quanto à conta de assistência médica e social que se manifeste quanto à alegação de não terem sido considerados os valores descontados dos funcionários (fls 109 e 158/218) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (ix) quanto à conta de atividade social e esportiva que informe sobre os valores comprovados associando-os com a documentação acostada (fls. 110 e 219/241) (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (x) quanto à conta assistência médica e social que se manifeste a. respeito da alegação de disponibilidade a todos os funcionários dos planos de assistência oferecidos (fls. 242/284) (ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (xi) • quanto à conta de atividade social e esportiva que se manifeste a respeito da alegação de que a viagem realizada tinha o condão de melhorar as qualificações da funcionária perante suas atividades no hotel (fls. 285) (ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO); (xii) quanto ao lançamento de PIS/REPIQUE que se manifeste a respeito da adequação da empresa no rol daquelas que recolhem a contribuição com base no faturamento (fls.286); (xiii) outrossim, abriu-se prazo de 30 dias para que o contribuinte aditasse sua defesa. 7 ir • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 Assim sendo, como forma de cumprir com a diligência solicitada, foi lavrado Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 1486), posteriormente prorrogado (fls. 1489). O contribuinte foi notificado em 06.07.04 dessa prorrogação. Os Auditores Fiscais juntaram às fls. 1552/1557 resposta a diligência efetuada, alegando que: com relação ao FAPLI, foi regularmente elaborado à época e encaminhado ao setor competente. Idêntico procedimento foi adotado em relação ao FACS; (ii) quanto ao questionamento da compensação no valor de R$ 99.416,85, o correto seria o estabelecimento pelo percentual limite de 30% da base ajustada, ou seja, R$ 302.998,06: Matéria tributável R$ 1.134.726,45 Prejuízo do ano R$ 124.732,91 Lucro líquido ajustado R$ 1.009.993,54 Limite p/ comp. 30% L.L. R$ 302.998,06 (iii) no que se refere a não consideração do estorno de R$ 10.000, a autuada não apresentou à época documentos que comprovassem a correção do lançamento contábil; (iv) com relação à documentação acostada às fls. 121/124 e 242/261 não encontra relação com o fato contabilmente registrado por se tratarem de simples fichas de registro de empregados, cópias de folhas analíticas com o total de salários da empresa e cópias da relação de empregados descontados para assistência médica. Não consta seguro de vida de estrangeiro; (v) em relação à documentação de fls. 1081/1471 a empresa, em momento algum, apresentou a documentação relativa aos lançamentos contábeis referentes às operações bancárias alegadas; .s(" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (vi) em relação à documentação de fls. 288/1080, relativa à suprimentos e reparos técnicos, conclui-se pela reconsideração dos valores apurados às fls. 65, em virtude de não terem sido considerados os estornos nela registrados (anexa novo cálculo); (vii) em relação à documentação de fls. 103 e fls. 125/135, relativos aos gastos com lavanderia, a empresa demonstrou as despesas que não haviam sido comprovadas na ocasião da lavratura do Auto de Infração; (viii) em relação à documentação de fls. 136/157, relativos a honorários administrativos, estes apenas provam o pagamento dos serviços, mas não real efetivação; (ix) em relação à documentação de fls. 109 e 158/218, relativos à assistência médica e social, a autuada logrou comprovar na sua totalidade os valores originalmente glosados; (x) em relação às fls. 110 e 219/241, relativos a atividades sociais e esportivas, a empresa comprovou os valores glosados; (xi) em relação às fls. 67 e fls. 158/284, verifica-se que existe tratamento diferenciado entre os funcionários, motivo pelo qual devem ser consideradas indedutiveis as despesas de assistência social; (xii) a alegação de que a viagem da funcionária Débora foi efetuada para complementar suas atividades não foi devidamente comprovada pela empresa; (xiii) relativamente quanto à manifestação sobre a cobrança do PIS/REPIQUE, é válido ressaltar que o Decreto-Lei n° 2.445/88, com base no qual foi efetuado o lançamento, foi declarado inconstitucional; Assim sendo, o contribuinte apresentou novas razões de defesa (fls. 1503/1514), porém não consta protocolo de recebimento por parte da Autoridade Administrativa. Alega a empresa — além do alegado inicialmente — que: 9 ,-"t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•Nt:it5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 preliminarmente, é nulo o procedimento fiscal uma vez que o agente que procedeu a primeira análise foi o mesmo da revisão das informações, o que afronta o artigo 64 da MP n° 2158- 35/2001; (ii) não procede a alegação de que a empresa não apresentou a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal; (iii) inexiste valor tributável, uma vez que se fala em dedutibilidade de receita e não omissão de receitas. Junta decisões do Conselho de Contribuintes; (iv) insiste na não limitação da compensação integral do prejuízo fiscal; (v) o estorno de R$ 10.000,00 refere-se a lançamento credor efetuado ns conta n° 34.02.62.070, a qual registra o direito social do funcionários estrangeiros. Tal valor está evidenciado como redutor dos direitos sociais a pagar com a conseqüente redução do valor das despesas e não como correção do lançamento contábil; (vi) foi demonstrado pelo Impugnante sua relação com operadoras de cartão de crédito, o que já demonstra a existência da contraprestação daqueles serviços; (vii) em relação aos gastos com suprimentos e reparos, o contribuinte elaborou tabela informativa; (viii) as notas fiscais, recibos, cheques e outros documentos apresentados demonstram o efetivo pagamento de honorários administrativos, devendo ser convalidada a dedução das mesmas; (ix) foi reconhecido pelo auditor a totalidade dos valores lançados na conta Assistência Médica e Social, ficando ratificada as deduções (4.1 e item 3.6); ti) • t*,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA„,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (x) o tratamento oferecido aos funcionários em relação aos planos de saúde é igualitário, sendo que alguns decidiram não aderir aos planos oferecidos pela empresa; (xi) quanto a viagem da funcionária a própria autorização quanto ao custeio da viagem já justifica a despesa realizada e comprovada; O contribuinte acosta nova documentação (fls. 1516/1551). Encaminhados os autos à 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de janeiro, após o cumprimento da diligência requerida, proferiu a autoridade, por maioria dos votos, decisão a qual julgou procedente em parte em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: 'Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 e31/1211995 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS Somente são dedutíveis as despesas devidamente comprovadas. As parcelas comprovadas devem ser excluídas do lançamento. DESPESAS INDEDUTIVEIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL. As despesas com assistência médica e social, disponível para todos os funcionários, são dedutíveis. DESPESAS INDEDUTIVEIS. GASTOS COM VIAGEM. • Gastos com viagem para treinamento de funcionário são dedutíveis. Assunto: outros tributos ou contribuições Período de Apuração: 01/0111995 a 3111211995 Ementa: !RAF, PIS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento procedente em parte. 11 rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'Zite> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°, :108-09.150 Deste ato recorre-se de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes." O julgamento se pautou nos seguintes argumentos (fls.1570/1582): em relação às despesas com os funcionários estrangeiros, através das fls. 121/124 verifica-se que são realmente funcionários da empresa. Assim sendo, trata-se de despesa com seguridade social e, nestas condições, a luz do art. 242 do RIR/94, o lançamento, nesse ponto, deve ser cancelado; (ii) em relação às despesas de cartão de crédito, para que a -taxa de administração possa ser aceita como dedutivel é necessário que o lançamento contábil esteja embasado em documentos emitidos por terceiros. Porém a empresa não juntou extrato bancário capaz de comprovar tais despesas. Da mesma maneira, omitiu-se a fiscalização a respeito dos valores creditados em conta. Assim sendo, uma vez que a despesa com cartão de crédito apropriada no mês é representada pela diferença entre o débito e o crédito na conta, o valor autuado deve ser retificado, sendo mantido o valor demonstrado pelo interessado às fls. 95. Sendo assim o lançamento é procedente em parte; (iii) em relação às despesas de suprimentos e reparos técnicos, a desobediência a regime de competência poderia levar a lançamento como postergação, mas não autoriza a glosa das despesas lançadas segundo o regime de caixa, conforme alega o contribuinte. Assim sendo, o lançamento é procedente em parte, devendo permanecer apenas em relação à diferença não comprovada de acordo com os valores de acordo com tabela de fls. 1575. (iv) uma vez comprovadas às despesas referentes à lavanderia, deve ser cancelado o lançamento; 12 2ft."::, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- ;;It!;)% OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 (v) em relação aos honorários administrativos, a nota fiscal de serviços é documento adequado para comprovação da prestação dos mesmos. Assim, está comprovado o valor lançado, devendo ser cancelado. (vi) em relação à assistência médica e social, o contribuinte comprovou os valores, devendo ser cancelado o lançamento; (vii) o mesmo se aplica às despesas de atividade social e esportiva, como considerado pela própria diligência; No que tange às despesas indedutiveis (item 2) o mesmo foi cancelado pelas seguintes razões: (viii) em relação à alegação de indedutibilidade dos valores de assistência médica por parte da Autoridade, de acordo com o Parecer Normativo n° 64/1976, não é necessário que o serviço de assistência médica acolha todos os empregados, mas que esteja a disposição dos mesmos. Assim sendo, deve ser cancelado o lançamento referente a essa parte; (ix) em relação à viagem de funcionária, é razoável aceitar-se que a viagem teve como objetivo complementar os conhecimentos profissionais da funcionária. Assim sendo, o lançamento deve ser cancelado; (x) o lançamento de IRRF é procedente em parte, seguindo o julgamento do principal; (xi) o lançamento de PIS é improcedente, pois o contribuinte se sujeita a apuração de tal contribuição com base no faturamento; e (xii) o lançamento de CSLL segue a sorte do principal. A tentativa de notificar o contribuinte via carta com aviso de recebimento encontrou-se infrutífera, tendo em vista a alteração de endereço do 13 L MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 mesmo (fls 1590). Dessa forma houve a citação por edital publicado no Diário Oficial da União em 22.03.05. (fls. 1591/1593). Transcorrido o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, sem que tenha havido manifestação do contribuinte, conforme atesta a Administração às fls. 1596, os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes em face do Recurso de Oficio. É o Relatório. 14 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNft OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001338/99-30 Acórdão n°. :108-09.150 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Primeiramente, correto o cancelamento proposto pelos Auditores Fiscais em diligência e homologado pelas Autoridades Julgadoras referentes às despesas de lavanderia; assistência médica e social; e atividade social e esportiva. Em relação aos lançamentos referentes às despesas com os funcionários estrangeiros e gastos com lavanderia, correto o cancelamento dos mesmos, de acordo com a decisão de primeira instância. Isto porque, no primeiro caso, foi constatado que se tratam efetivamente de funcionários da empresa (artigo 242 do RIR/94) e, no segundo, foram comprovadas as despesas ainda que no momento da própria diligência realizada. Da mesma forma, a própria diligência constatou que a autuada logrou comprovar as despesas de assistência medida e social, assim como fez em relação às atividades sociais e esportivas, correto, portanto, o cancelamento do lançamento. No que tange aos honorários administrativos, a Nota Fiscal de Serviços acompanhada do comprovante de pagamento é documento adequado para justificar a despesa. 15 Pf( • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,X-tri5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001338/99-30 Acórdão n°. : 108-09.150 Já em relação às despesas de cartão de crédito, além das relativas a suprimentos e reparos técnicos, tais despesas podem ser deduzidas se devidamente comprovadas. Dessa forma, concordo com o voto proferido pela 38 Turma de Julgamento — DRJ Rio de Janeiro/RJ I, sendo procedente apenas em parte o lançamento devido, pois se houve a falta de comprovação integral das despesas aqui apontadas, no que tange à despesa de cartão de crédito o valor a ser retificado está plenamente demonstrado às fls. 95 e os demais na tabela de fls. 1.575. Em relação às despesas consideradas pelos Auditores Ficais como indedutiveis, concordo com o cancelamento proposto no julgamento de primeira instância. Isto porque, de acordo com o Parecer Normativo n° 64176, não é necessário que o serviço de assistência medida acolha a todos os empregados, bastando, apenas, que este seja disponibilizado a todos indistintamente. No que tange às despesas relativas à viagem de funcionária, é razoável aceitar que a viagem teve como objetivo complementar os conhecimentos profissionais da funcionária, razão pela qual é justificável a despesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida. Em relação aos lançamentos reflexos de IRRF e CSLL, devem seguir a sorte do lançamento do principal. Já em relação ao lançamento reflexo concernente à Contribuição ao PIS, o mesmo deve ser cancelado tendo em vista que o contribuinte 1 apurou a contribuição com base no faturamento e o fundamento legal utilizado de PIS- Repique. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. KAREM JU El I DIAS-- 16 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000112/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07910
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Frnacisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:16:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:16:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:16:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:16:39Z; created: 2009-10-24T11:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T11:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:16:39Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes ), Publicada no Diário Oficial da Unido 't• de 21- / 05 1 j-J.2“..) Rubrica c-t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSKI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 Otacilio Dant • ' Cartaxo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 • • ‘ . 4».'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :VI"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de impugnação (lis. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (fls. 1 a 5), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$ 538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1998/2° trimestre. Consta da folha de continuação do Auto de Infração (fl. 3), que o prazo estabelecido era 31 de agosto de 1998 e o DCP foi apresentado em 25 de outubro de 1999. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração 1, argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveitá-lo, ingressando com os pedidos correspondente, em 25/10/99, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(..) referentes à fruição do benefício." (11. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5°, II, XXXIV, XLVI e L1V, e no CTN; art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA »INSIeNI. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 (CTN), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do C77V não distingue entre as infrações de obrigações tributárias V..] substanciais e formais" (11. 13), e que a responsabilidade pela infraçvão cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do beneficio, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade de aplicação de penalidade instituída em atos legais/normativos regularmente emitidos e vigentes no ordenamento jurídico, não pode ser apreciada na via administrativa, por ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CT7V. LANÇAMENTO PROCEDENTE 3 Ia. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CM, o STJ em recentes julgados vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP): "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias 5 •.. .fa • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA dA;t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP no 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autónomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a Ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez LÁ:pez, que trata do atraso na entrega de DCTF, também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000112/00-12 Acórdão : 203-07.910 Recurso : 114.816 acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega, a destempo, das DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessõem 06 de dezembro de 2001 Gen OTACÍLIO DAN :AS ARTAXO 7

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Numero do processo: 13971.002315/2004-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido calculada sobre a totalidade de suas receitas, não sendo admissível a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao contribuinte. MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI Nº. 9.430/96. Somente se aplica multa agravada nos casos em que se identifica fraude evidente. É de se abrandar a penalidade quando o lançamento é realizado com esteio nos registros contábeis do contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que acolheu a preliminar de nulidade por vicio no MPF. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL a para reduzir a multa a75%.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a sistemática do lucro presumido, devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido calculada sobre a totalidade de suas receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao contribuinte. MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. Somente se aplica multa agravada nos casos em que se identifica fraude evidente. É de se abrandar a penalidade quando o lançamento é realizado com esteio nos registros contábeis do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ARBE1TEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que acolheu a preliminar de nulidade por vicio no MPF. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL a• para reduzir a multa a75%. / • MA O VINICIUS NEDER DE LIMA PRE % ENTE . 4ti t. MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '442 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 HUGO C f‘EttAERO IELA R FORMALIZADO EM: 14 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 4;,aem MINISTÉRIO DA FAZENDA n4';;E: ê *Z IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 Recurso n° : 151.008 Recorrente : ARBEITEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por pagamento insuficiente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos-calendário de 1999 a 2003, identificando a fiscalização divergência entre os valores declarados e pagos e aqueles registrados na contabilidade. O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 362-413), pelos seguintes argumentos: (i) nulidade da autuação por extrapolação do prazo para fiscalizar; (ii) decadência parcial do direito de lançar, posto que desrespeitado o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 150, § 4 0, do CTN; (iii) a impossibilidade de arbitramento; (iv) as divergências apontadas pela fiscalização decorrem de errônea determinação da base de cálculo da CSLL, posto que, tratando-se de empresa que se dedica ao agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra, somente teriam relevância tributária os valores recebidos a título de "taxa de administração", devendo ser excluídos todos os "repasses" financeiros efetuados para fins de quitação de salários e encargos sociais; (iv) inadmissibilidade da aplicação de multa de oficio superior a 75%; (v) inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic para fins de correção monetária do crédito tributário. A impugnação foi rejeitada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) por decisão assim ementada: "CSLL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. A receita bruta de pessoa jurídica que exerce atividade de agenciamento, locação e cessão de mão-de-obra temporária, é o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-71:4p-tP' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. Evidenciando-se o intuito doloso do contribuinte, cabível se torna a aplicação da multa de oficio agravada. INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de seus administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. O prazo de sessenta dias previsto do § 2° do art. 7° do Decreto n°. 70.235, de 1972, não é prazo para conclusão do procedimento fiscal, mas, tão-somente, lapso temporal que, decorrido sem qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do feito, redunda na reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 452-499, argüindo: (i) nulidade da decisão, ante a recusa da Delegacia de Julgamento de analisar o argumento de inconstitucionalidade suscitado, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade do lançamento por extrapolação do prazo para fiscalizar; (iii) decadência do direito de lançar, por aplicação da regra do art. 150, § 4°, do CTN; (iv) ilegalidade do arbitramento; (v) a obrigatoriedade de incidência da CSLL somente sobre o valor percebido pelas empresas de agenciamento de mão- de-obra a titulo de "taxa de administração"; (vi) ilegalidade da aplicação de multa agravada; e (vii) ilegalidade da adoção da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário. É o relatório.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,: i.̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'keit;YisP' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO — Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à sua admissibilidade. Analiso, um a um, os argumentos expendidos pela Recorrente. Suscita a Recorrente, prefacialmente, a nulidade da decisão, vislumbrando como cerceadora do amplo direito de defesa a recusa da Delegacia de Julgamento em analisar argüição de inconstitucionalidade lançada na impugnação. É cediço que não possuem as instâncias administrativas de julgamento competência para conhecer de impugnações fulcradas em inconstitucionalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário, por mandamento constitucional expresso, o controle de constitucionalidade das leis e demais atos de natureza normativa. À Administração, jungida a atuar nos estreitos limites legalidade, consoante determina o art. 37 da Constituição Federal, não é dado furtar-se à aplicação de norma legal com fundamento em inconstitucionalidade. Assim, rejeito a preliminar, porquanto não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando é assente a incompetência do órgão administrativo de julgamento para conhecer de argüição de inconstitucionalidade. A segunda preliminar suscitada pela Recorrente refere-se à nulidade do lançamento por desbordamento do prazo estabelecido para conclusão do procedimento de fiscalização. O que importa, para efeitos da ação fiscal, é que esta se desenvolva sob amparo de MPF o que é o caso em questão, não se podendo, pois, imputar nulidade do 5 ;:t1:áti I . MINISTÉRIO DA FAZENDA P.72: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 lançamento em face da simples circunstância de que a sua formalização se dera em momento ulterior ao de vencimento do MPF. Se mais não bastasse, decidiu a E. CSRF no Acórdão n° CSRF/01- 05.189, que eventual vício no MPF, ato administrativo de natureza interna da Secretaria da Receita Federal orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não tendo tal eventual vicio, então, o condão de invalidar o ato de lançamento. Como bem analisou a Delegacia de Julgamento a quo, não importa em nulidade do lançamento a de conclusão do procedimento de fiscalização após o esgotamento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal, tendo como efeito o excesso de prazo unicamente a devolução da espontaneidade ao contribuinte. Rejeito a preliminar. Segue o recurso aviado pelo contribuinte com pedido de decretação de decadência parcial do direito de lançar, em face da aplicação do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A argüição não tem procedência. Com efeito, consoante se infere da documentação acostada a este processo administrativo, refere-se o lançamento aos anos de 1999, 2000 e 2003, tendo sido a Recorrente notificada em 22/12/2004. De acordo com o entendimento manifestado pela Colenda Câmara Superior deste Conselho "a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g>:"!,:,;(-31:;n#' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário". Nessa linha, o fato gerador da CSLL ocorre ao fim do exercício de apuração (31/12), iniciando-se dai a contagem do prazo decadencial. No caso concreto, notificado o contribuinte em 22/12/2004, não há que se falar em decadência, posto que entre a ocorrência do fato gerador mais remoto (31/12/1999) até a notificação não havia transcorrido prazo superior a cinco (5) anos. Rejeito a preliminar. Sobre a alegada impossibilidade de efetuar-se a quantificação do crédito tributário por arbitramento, não há possibilidade de conhecimento da questão porquanto estranha a este processo, tendo a autoridade lançadora utilizado o arbitramento apenas para apuração de crédito tributário nos anos de 2001 e 2002, o que é objeto de processo administrativo distinto (Proc. n°. 13971.002316/2004-32). Quanto ao mérito, defende a Recorrente somente ser relevante para a tributação as parcelas pecuniárias auferidas a título de "taxa de administração" nos contratos de agenciamento e locação de mão-de-obra, posto que todos os demais valores pagos nessa modalidade de contratação constituem meros repasses feitos pelos contratantes para pagamento de salários e encargos sociais. Cita a Recorrente, para corroborar seu entendimento, precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses de agenciamento e locação de mão-de-obra deve ser a "comissão" recebida pela intermediação. A tese da Recorrente, empresa optante pela sistemática de apuração pelo lucro presumido, esbarra na literalidade da regra do art. 29 da Lei Federal n°. 7 Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 9.430/96, que determina a incidência da CSLL sobre a receita bruta obtida pelo contribuinte no período de apuração, entendendo-se como receita bruta "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Assim, de acordo com a legislação de regência, deve ser levado em consideração para apuração do valor devido à guisa de CSLL pelas empresas submetidas à tributação pelo lucro presumido a totalidade dos valores percebidos em decorrência da prestação de serviços, não cabendo excluir da base de cálculo os custos inerentes a tal prestação. Parece-me que a irresignação da Recorrente decorre, em verdade, de opção de tributação inadequada para a atividade, posto que, sendo elevados os custos necessários à execução dos serviços, deveria ter optado pela tributação pelo lucro real, incidindo a contribuição, nesse caso, somente sobre o resultado (lucro) auferido no exercício. Tendo optado pela tributação pelo lucro estimado, correta a decisão objurgada ao determinar a quantificação da CSLL sobre o total da receita da Recorrente, posto que tal determinação consiste na aplicação direta da regra do art. 29 da Lei n°. 9.430/96. Nessa linha a manifestação deste Conselho: "COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra, integralmente tributado pela COFINS, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa locadora. Recurso negado." (Acórdão n°. 204-01938, 4°. Câmara, rel. Conselheiro Júlio César Alves Ramos) 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11,4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 Discute a Recorrente, ainda, a aplicação de multa agravada, defendendo a impossibilidade de aplicação, no caso, de multa superior a 75%. Entendo ter razão, neste tópico, a Recorrente, posto que, nos termos do que dispõe o art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96, somente é admissivel a aplicação de multa de ofício agravada quando se vislumbra *evidente intuito de fraude" do contribuinte. Confira-se a disposição normativa: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Não há nos autos comprovação de evidente intuito de fraude, sendo de se consignar que a apuração das divergências que deram ensejo à constituição do crédito tributário em lide foi feita com base nos lançamentos efetuados pela Recorrente no livro de apuração do ISS; tendo o contribuinte escriturado os valores, mantendo regular sua escrita, não entendo possível a aplicação de multa agravada. Por fim, contesta a Recorrente a utilização da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário, argüição incompatível com o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho: 'TAXA SELIC - LEGITIMIDADE — Não é ilegal e sim legítima a aplicação da taxa de juros denominada SELIC, para cálculo dos juros eis que estabelecida por lei, em conformidade com o previsto no art. 161, § 1o, do CTN, sendo, portanto válida no ordenamento jurídico. 9 Jp . - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002315/2004-98 Acórdão n° :107-09.185 Não cabe à esfera administrativa reconhecer ou não a ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis e sim aplicá-las." (Acórdão n°. 108-08616, 8°. Câmara, rel. Margil Mourão Gil Nunes) "NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legitima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada." (Acórdão n°. 203-09503, 3°• Câmara, rel. César Piantavigna) Isto posto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, mantendo a decisão da DRJ de Florianópolis exceto no que se refere à aplicação de multa agravada. Sala das Sessões – DF, 17 de outubro de 2007. LI-Ity—l?ii-TORR A SOTERO 10 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000024/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 de 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico, torna exigível a contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e à base imponível fixadas na Lei Complementar nº 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 17/73. 3) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é , retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. 4) Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-73486
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. De --I / 01-_/ 2000 aD*e MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 0.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 Sessão - 25 de janeiro de 2000 Recurso : 101.832 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Florianópolis -SC PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nos 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida •pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico, toma exigível a Contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e à base imponível fixadas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17/73. 3) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera- se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. 4) Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sess:e/ de janeiro de 2000 Luíza He - at:, e de Moraes Presidenta ' Al}7-Ne 1 01' io Manda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/mas 1 n..." e > t4ç 4.9t" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 Recurso : 101.832 Recorrente: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "A contribuinte supracitada foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fl. 01 o qual lhe exige a importância equivalente a 980,91 UFIR, a titulo de Contribuição para o PIS, acrescida da multa de oficio, com os devidos encargos legais à época do pagamento, relativamente aos meses de agosto a outubro de 1991. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, fls. 25/29, alegando o seguinte, resumidamente: - a Lei n° 8.019, de 11/04/90, em seu art. 5°, determinava que a contribuição para o PIS deveria ser recolhida até o dia cinco do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; - este prazo perdurou até o dia 30/07/91, quando foi publicada a Medida Provisória 298, convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, que alterou o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, determinando que a mesma fosse recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; - o presente auto de infração entende que a autuada deveria ter recolhido a contribuição para o PIS já no quinto dia útil após a publicação da Medida Provisória 298, olvidando-se de que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, nos exatos termos do art. 195, § 6° da Constituição Federal; e não há dúvidas de que o PIS (incidente sobre o faturamento) se reveste da natureza jurídica de contribuição social (art. 195, I, CF), até mesmo pela própria destinação de seus recursos, a teor do artigo 239 da Constituição Federal; 2 4 ....., n I MINISTÉRIO DA FAZENDA , tW...... ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) I I I Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 , ,- com a Medida Provisória entrou em vigor em 30/07/91, suas normas, no tocante às contribuições sociais, somente passaram a ter eficácia a partir de 1 novembro de 1991 e não como pretende o presente auto de infração; - o fato de que a redução do prazo não implica, necessariamente, na majoração do tributo, mas com certeza é uma modificação importante para quem deve pagá-lo; com a CF, no art. 195, sç 69, fala em modificação é absolutamente óbvio que jamais poderia ser exigida a contribuição para o PIS já no quinto dia útil do mês subseqüente à publicação da Medida Provisória 298, independentemente de haver majoração da carga tributária." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a Decisão: "PIS. RECEITA OPERACIONAL /INSUFICIÊNCIA PRAZOZ DE RECOLHIMENTO. Em ralação aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto, setembro e outubro de 1991, os pagamentos de contribuições para PIS deverão ser efetuados até o quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores (Lei 8.218, de 29.08.91). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Incabível apreciar, na via administrativa, a arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a autuada inconforma-se contra a decisão, no ponto em que a autoridade julgadora de primeira instância tem como legitimas as alterações na legislação introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, como a base de cálculo e a aliquota, 3 Sc 1 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".•.k „W;711 Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 insurgindo-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio, por considerá-la confiscatória, e, ao final, pugna pela improcedência da cobrança em questão. É o relatório. 4 „„Ânt Â5z.* MINISTÉRIO DA FAZENDA t ts. • ?” - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 VOTO DA CONSELHE11tA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui da cobrança de valores a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração, em decorrência da aplicação da Medida Provisória n° 298/91, de 30/07/91, convertida na Lei n° 8.218/91, com referência à alteração dos prazos de vencimento do tributo. O recurso apresentado traz a ine,onformação da autuada, no sentido de que a aplicação da norma legal que alterou o prazo de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS deva se dar somente após decorridos noventa dias da sua publicação, em observância ao determinado no artigo 195, § 6°, da CF/88. Entretanto, preliminarmente, devem ser feitas considerações acerca das normas que embasaram a exação. Como determinado no Enquadramento Legal (fls. 02), vê-se que, foram citados os Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88, o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3'. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. 5 "/ V •-14e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 "Art. 1 ". A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da Contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados - artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 -, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 04, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado o percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. 6 / 4,¥4, ',4ex MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsur_ge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e 7 J\- , . 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13983.000024/95-00 Acórdão : 201-73.486 declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles l , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ex positis, por estar inquinado do vício da ilegalidade, impende seja declarada, ex officio, a nulidade do lançamento de fls. 01/07, o que torna desnecessário o enfrentamento da questão de mérito trazida pela recorrente, em consonância com o determinado no artigo 28, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." (grifamos) Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento de fls. 01/07, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 06.1 ifoGQ,,X,„--ÁZrat OlámPIO HOLANDA s.". Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8

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