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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727125 #
Numero do processo: 14041.000006/2005-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inapli-cável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inapli- cável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZETE SUELY DA CUNHA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM4SARROS PENHA PRESIDENT %-krarYik" OWN/Bi li )0%1/4*---" RELATO RA FORMALIZADO EM: 0 2 ABR 2007 MHSA • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. .94- f 2 .G *.4 #k " MINISTÉRIO DA FAZENDA :* it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +'.`"flp-:>)), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Recurso n° : 149.610 Recorrente : ELIZETE SUELY DA CUNHA FERNANDES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 81 a 89 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 11.979,00, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.176,44, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do camê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n°7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 17/12/2004, o sujeito passivo apresentou, em 28/12/2004, a impugnação de fls. 41 a 52, acompanhada dos documentos de fls. 55 a 94. 4. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por isso, não gozam de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 • l• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 5. Intimado em 23/12/2005, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 126, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — a Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os governos dos Estados Membros, para o desenvolvimento de projetos, objetos de convenções e acordos; II — para maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem no seu corpo funcional profissionais nacionais dos países membros, de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários da ONU; III — dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos, sujeitos às normas e procedimentos estabelecidos pelos entes de direito público externo, e que não correspondem àquelas vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho, e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos firmados pelos países membros; IV — nessa qualidade, os rendimentos percebidos por tais funcionários estariam isentos da tributação pelo imposto sobre a renda, conforme determina o artigo 22, II, do Regulamento do Imposto de Renda, e é consubstanciado na pergunta n° 172 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/1995; V — a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas determina a isenção de impostos quanto aos salários e vencimentos pagos aos funcionários pelas agências especializadas e em condições Idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1( SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 VI — as orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal no trato do assunto são no sentido de que somente não estão isentos do imposto sobre a renda os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas, o que não é o caso em tela; VII — a recorrente, por ter contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios e férias regulares se enquadra como funcionário do Organismo Internacional vinculado à ONU, o que os diferencia daqueles que não têm vínculo empregatício; VIII — não há especificação de exigências no sentido de que, para gozo da isenção, o funcionário deva ter sido formalmente nomeado e integrar lista apresentada pelo Organismo Internacional ao governo brasileiro, que, por outro lado é de obrigação do Secretário Geral da ONU, não cabendo à recorrente fazer prova desta inclusão. 7. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para decretar a insubsistência do auto de infração, vez que os rendimentos recebidos como funcionário de organismo Internacional são alcançados p ela isenção do imposto sobre a renda. É o Relatório.ti •#: (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 3 6 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'etp SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Coita Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores domiciliados no Brasil. dr- 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização do PNUD há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) 4. — • MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. ,1/4tv SEXTA CÂMARA --, Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Tratando-se o PNUD de programa específico da ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas: c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) 9 , ,:tf- k *c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0 n • ,gclar> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do PNUD são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; to . • ,•451s 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seujuizo impeçam a justica de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário Internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do camê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;:ftvztj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000006/2005-28 Acórdão n° : 106-16.174 Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiada que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Danada, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. -dtr•ltNUELOLÍM.TQrfrit °LANDA 12 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4724213 #
Numero do processo: 13896.000375/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário pecuniária. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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U. 12.0 Do 20Q0 • tralw% MINISTÉRIO DA FAZENDA JPW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso : 113.265 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFTINIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIV! LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess3e -m 12 de abril de 2000 4/1 • Ma oiriniicius Neder de Lima Pr s t • nte ars dereaTaz,v Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lopez, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 . ' 13 á. Vit • "f ff- MINISTÉRIO DA FAZENDA04y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s.& 11 Processo : 13896.000375197-71 Acórdão : 202-12.010 Recurso : 113.265 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS X/v1 LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 43/50: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do COFINS, no valor de R$ 6.157,45, conforme DAR.F não recolhidos de fls. 27, com o montante dos direitos creditorios referentes aos Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1149/97 (fls. 33), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Dívida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 36/41, através da qual solicita a reforma da decisão denegatoria para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 2 . ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç • P Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal, 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar - cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais - não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; . os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com urna única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 CC117 ..1e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - in" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 apresentação a União ( artigo 1° e 30 do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; . o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; . a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINIS Cerceamento do direito de defesa - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — COFTNS com TDA - por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Título da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 0 do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/66, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w—irbir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional; (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal; (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social, (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do título, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vii). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 10 e 30 do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii) a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade — por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 • , ";II MINISTÉRIO DA FAZENDA ilkS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, LU, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório 6 J26G , ' .1= MINISTÉRIO DA FAZENDA tric, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 § I° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 § 40 Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributáris, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 0C2b2 • d e? MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;41\1:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício fimcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado fimcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único) Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 - • 12 g --kt1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol 1/281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei • tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 O 4:1149..N,-,„: MINISTÉRIO DA FAZENDA -14W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c.b...Lurt Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são 11 MINISTÉRO DA FAZENDA kt..?ilf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n°70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TIDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 IOZ _ • • .1 3 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA lyeA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AJ.. • 4 Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (gnfos ao angulai) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 40." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 4 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA e'rÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Agrária, sendo que seu art. 11 estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "1. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; G: caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação as atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Divida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Divida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 4)7 _ _ J y -„ • ,,ast-2.1-.‘up- MINISTÉRIO DA FAZENDA PtrAip- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000375/97-71 Acórdão : 202-12.010 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70 235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 LUIZ ROBERTO DOMINGO 1 5

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Numero do processo: 13909.000178/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI 2.295/86 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO - DIES A QUO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DEVIDO PROCESSO LEAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre opeerações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2;285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por força do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivado na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : MU/CURITIBA/PR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295186 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — DIES A QUO — PREJUDICIAL DE MÉRITO — DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE • JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a titulo de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluencia dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por força do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivada na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o acórdão o • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 COSTA ð61GiJODA C Preside te ignadIZO BAR LI Fisitorlelat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/ClURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão singular proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em • Curitiba — PR, relativamente ao pedido de restituição da contribuição sobre operações de exportação de café, cujos recolhimentos se efetivaram no período entre 19/10/1988 e 09/03/1990. A autoridade monocrática, através da Decisão DRJ/CTA n° 205, de 28/03/2001, assim relatou a matéria: "Versa o presente processo sobre pedido de restituição de valores de contribuição sobre operações de exportação de café, revigorada pelo Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram recolhidos em várias datas compreendidas entre 19/10/1988 e 09/03/1990, conforme consta dos DARF de fls. 136 a 249 e 252 a 369, sob o argumento de a norma haver sido declarada inconstitucional. A DRF em Londrina/PR, às fls. 526 a 530, indeferiu o pedido sob a alegação de decadência do direito da contribuinte, bem como pelo • fato de a Receita Federal ser incompetente para julgar processo que envolva contribuições cuja cobrança e fiscalização são alheias à sua administração. Inconformada, a contribuinte apresentou sua reclamação, em 11/12/2000, às fls. 534/553, instruída com os documentos de fls. 554/621 e 624/738, onde alega: - que seu pedido é tempestivo, já que o prazo decadencial de cinco anos só começaria a fluir após a publicação da Resolução do Senado Federal ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, conforme bem esclarece o Parecer Cosit n°58, de 1998; - que tendo em vista a ausência de manifestação expressa do Secretário da Receita Federal, quanto à inconstitucionalidade da contribuição em pauta, não há que se falar em início de prazo que pudesse extinguir seu direito de restituição sobre aqueles valores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 - que a administração das quotas de contribuição, a toda a evidência, sempre esteve a cargo da Secretaria da Receita Federal, haja vista o disposto no art. 1°, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 227, de 1998, muito embora a fixação de aliquotas estivesse a cargo do Presidente do IBC e a gestão dos recursos seja de competência do Ministro da Indústria e Comércio; - que a administração, arrecadação e fiscalização das quotas de contribuição ao IBC, nos termos da Portaria Interministerial n° 183, de 18 de março de 1980, e das IN SRF n° 73, de 1987 e n° 12, de 1990, era da SRF, razão pela qual cabia à autoridade a quo apreciar o pedido; - que a competência da SRF para administrar tais quotas está expressa no art. 16 da Lei n° 7.739, de 1989 e que, o Acórdão 303- 27.453, do Terceiro Conselho de Contribuintes, comprova que a SRF, por meio de auditor fiscal, autuou empresa exportadora de café pelo não-recolhimento da contribuição, sendo que o levantamento das infrações resultou de auditoria prévia realizada junto ao IBC, em conjunto com os controles do Sistema de Arrecadação da SRF; - que o Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 17 de outubro de 2000, julgou procedente o Recurso n° 120.653 — Processo n° 13652.000114/99-31, o que vem corroborar tudo o que foi alegado, razão pela qual deve ser deferido seu pedido de restituição." Apreciada a impugnação, a autoridade a quo concluiu por não • acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição das quotas de contribuição sobre as exportações de café, consoante decisão cuja ementa abaixo reproduzo: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ — IBC. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Tendo sido a declaração de inconstitucionalidade obtida por via indireta (controle difuso) tem efeito apenas interpartes e não existindo o efeito erga omnes, por inexistir ato do Senado Federal que suspenda a execução da lei, ou especifico do Secretário da Receita Federal, com tal finalidade (Decreto n° 2.346, de 1997, art. 4°), seus efeitos não se estendem a terceiros não-participantes da ação, sendo o Delegado de Julgamento incompetente para apreciar argüição de inconstitucional idade. Intimada para tomar ciência da decisão em 26/04/2001 (fl. 752), a empresa, inconformada, apresentou em 25/05/2001 recurso voluntário a este Conselho, com as seguintes alegações: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 1. Pugna pela observância do principio constitucional da isonomia inserto no texto do Decreto n° 2.346/97 quanto à uniformidade de tratamento entre contribuintes, no que diz respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal — STF, considerando ser impositivo aos órgãos julgadores afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional por aquela Corte. Reporta-se ao Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN n° 948/98, como reforço de sua tese; 2. Insiste ser indevida a subordinação do Conselho de Contribuintes à manifestação do Secretário da Receita Federal imposta pelo citado Decreto, haja vista a sua subordinação• regimental ao Ministro da Fazenda, havendo precedentes dejulgamento por aquele órgão colegiado afastando aplicação de leis declaradas inconstitucionais pelo STF, antes da edição da Resolução do Senado Federal; 3. Aduz que a decisão singular contrapõe-se à orientação expressa no Decreto e no Parecer PGFN, pela não observância da decisão do STF relativamente à matéria em foco, que foi proferida em sessão plenária, por maioria de votos, com julgamento do mérito; 4. Rebate o argumento de ter ocorrido a prescrição do direito de pleitear a restituição, visto que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal ou a partir da edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal. Reproduz excertos do Parecer COSIT n° 58/98 e diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ comoIIII arrimo à sua pretensão. Reporta-se, também, à jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes que afirma caminhar na mesma direção, na medida que têm considerado que o prazo para pleitear restituição de valores indevidamente recolhidos exsurge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF; 5. Por estarem demonstrados os pagamentos indevidos de contribuição administrada pela SRF considerada inconstitucional pelo STF, a desnecessidade de resolução do Senado Federal ou manifestação do SRF para apreciação da matéria pelos órgãos julgadores e o não escoamento do prazo decadencial para pleitear a restituição, requer, em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e IN/SRF 21/97, o provimento integral do recurso voluntário e conseqüente deferimento do pedido de restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Afirma ser incabível a exigência de garantia de instância em razão da matéria. É o relatório. III O 5 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo. Dele conheço, todavia, apenas na parte referente à irresignação manifestada contra a decisão que indeferiu a restituição do alegado indébito fiscal pelo transcurso do prazo extintivo desse direito, de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional. • Isso porque, como será demonstrado, a extinção do direito de pleitear restituição em face do decurso de prazo é questão prejudicial de mérito. Desse modo, o julgador a quo não proferiu valoração jurídica acerca das razões centrais de mérito manejadas pelo contribuinte. Se não há valoração jurídica sobre a questão de fundo por ocasião da decisão de primeiro grau, é vedado ao Conselho de Contribuintes conhecê-la, sob pena de supressão de instância. Nesse caso, incide a toda força a garantia insculpida nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição da República no que tange à preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Essa garantia incide também no processo administrativo conforme expressamente consignado no referido inciso LV do art. 50 da Constituição. O Conselho de Contribuintes somente poderia conhecer os temas já • decididos pela autoridade julgadora a quo. Como a questão da juridicidade da quota de contribuição sobre as operações de exportação de café não foi apreciada na instância a quo, deixo de apreciar esse tema, embora suscitado no recurso voluntário. Por isso, conheço parcialmente o recurso voluntário, apenas quanto à única decisão que consta dos autos, consubstanciada no indeferimento do pedido de restituição do alegado indébito fiscal motivada no transcurso do prazo para o exercício desse direito. Passo a examinar a decisão, que indeferiu o pleito do contribuinte, com base nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I do Código Tributário Nacional. É pacífico a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, coexistem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la de modo forçado. • Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. • Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para ocorrer a extinção da possibilidade dele sujeito ativo praticá-la. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece integra a situação jurídica do sujeito passivo. all Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, porque no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de II, prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como a eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do ...11que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei nem que o sujeito passivo queira não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo, será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode 11 restituí-1a ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à Ill extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Apenas para ilustrar, é decadencial o prazo do mandado de segurança porque a respectiva sentença — mandamental — é autoexecutória, bastante em si, e por isso em nada dependendo do sujeito impetrado, que apenas deve submeter-se à ordem judicial; é decadencial o prazo de ação rescisória porque do mesmo modo que o mandado de segurança, ao destinar-se a rescindir a sentença ou o • acórdão transitado em julgado, a parte processual passiva nada faz além de submeter- se ao efeito rescisório; mandado de segurança e ação rescisória, destarte, incluem-se no campo dos direitos potestativos. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, onde é fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a • posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido, depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade ou forçada quando em procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo ante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É na verdade típico direito de crédito. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçadamente, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. • É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do erN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A • decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 "Tributário. Pagamento indevido. Ação declarató ria. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível. ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que: • "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. Deve ser esclarecido que, como dito inicialmente, não pode este • Conselho de Contribuintes apreciar o mérito da pretensão restituitória ante o obstáculo da questão prejudicial. A matéria constitucional vem à baila tão apenas para aplicação de regra de contagem de prazo prescricional. Com efeito, os acórdãos proferidos nos RREE 191.044-5 e 198.554- 2, de 18 de setembro de 1997, publicados no D.J.0 do dia 31 de outubro do mesmo ano, veicularam o reconhecimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do Quota de Contribuição sobre as Operações de Exportação de Café de que trata o Decreto-lei n° 2.295/86. O adequado alcance da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal somente pode ser delineado pela leitura atenta de todos os votos dos Ministros participantes daquele julgamento e, como adiante será ressaltado, pela leitura adicional de outros pronunciamentos em julgados a serem oportunamente destacados. Aliás, pobre daqueles que queiram retirar somente das ementas a verdadeira interpretação dos julgados, pois que, sem a devida leitura dos votos, sofrerão conseqüências desastrosas ao definir a autoridade dos precedentes sob análise. 12 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 A verdade é que o Supremo Tribunal Federal efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, não por vício formal, mas sim originário, pelo conflito em face da Carta Magna de 1967 com a EC 01/69. A leitura atenta das seguintes passagens do voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO dá o norte para a solução da questão, conforme segue: (Voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão, RE 191.044): "Pedi vista, para melhor exame, em face de haver a eg. Primeira Turma, no RE 191.229, acolhendo por unanimidade voto deste relator, concluído pela legitimidade da exigência fiscal, e, conseqüentemente, pela sua constitucionalidade, restando o acórdão assim ementado: • 'Exportação de Café. Quota de Contribuição. Decreto-lei n° 2.295/86. Art. 25, inciso I, do ADCT/88. Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sobe o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim da fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia'. No meu voto sustentei, verbis: ` ... a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição', incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto- lei n° 2.295/86, às bases da alíquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro de Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma • normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25 caput e inciso I, do ADCT limitou-se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão-somente impedir que novas alterações de alíquota fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta'. Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto .,transcrito se a incompatibilidade do Decreto-lei n° 2.295/86 com a nova carta residisse apenas em não conter esta autorização ao 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Poder Executivo para alterar as aliquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo Decreto-lei n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 - conforme • demonstram Misabel Derzi e Sacha Calmou, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item 1, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta Pretérita, não podia receber delegação para fixar a alíquota original ou a base de cálculo de qualquer tributo, mas tão-somente para alterar os referidos elementos cujas condições e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34 do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por • conseguinte, sem qualquer validade. O Eminente Ministro MARCO AURÉLIO acompanhou o voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO, salientando que "o que tivemos na espécie, e Exa. ressaltou muito bem, foi afixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria aliquota, em si, do tributo-gênero." É bem verdade que por se tratar, no caso daqueles autos, de quota de contribuição exigida em período posterior à nova Carta, os Eminentes Ministros acabaram por acompanhar, pelas conclusões, o voto do Relator, Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, que apenas não conhecia do recurso interposto pela União, com base no art. 102, inciso III, alínea 'a', da CF/88, por entender que o Decreto-lei 2.295/86 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, tão-somente. Por esse motivo, que trará conseqüências e particularidades à extensão dos efeitos da decisão alcançada pelo Tribunal, o que adiante será analisado a ementa do acórdão ficou assim redigida: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental, sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. GILMAR FERREIRA MENDES bem define a inconsistência do instituto, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis 1111 ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal 1110 que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 caracteriza inconstitucionalidade; já a incompatibilidade em face da Constituição de 1988, que lhe é posterior, caracteriza apenas revogação. De fato, quando a lei é incompatível com a Constituição já em vigor, é caso de inconstitucionalidade, o que determina a ineficácia da norma desde a sua edição; quando a lei é incompatível com a Constituição que lhe sobrevém, a ineficácia dá-se apenas a partir da entrada em vigor da Constituição posterior, em tudo equiparado a simples revogação; diferencia a inconstitucionalidade da revogação a inexistência de validade jurídica no primeiro caso desde a edição da norma, visto que já nasce incompatível com a Constituição, e a inexistência de validade no segundo caso somente a partir do início da vigência da nova Constituição. • No caso dos autos, os artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96 são incompatíveis tanto em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 quanto em face da Constituição de 1988, o que os toma de logo inconstitucionais pela antiga Constituição e revogados pela nova Constituição. Aí porque o Egrégio Supremo Tribunal apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, entretanto não ter conhecido o recurso extraordinário porque os referidos artigos também são incompatíveis diante da Constituição de 1988, que lhes é posterior, o que caracteriza a revogação. Quando presentes ambas as hipóteses de inconstitucionalidade e de revogação, a Corte deve prejudicar o julgamento de inconstitucionalidade ante o reconhecimento da perda de eficácia pela revogação ante a força da Constituição subseqüente. É o que ocorreu nesse caso. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma pela Constituição vigente ao tempo em que editada, mas porque também incompatível a nova Constituição, também • reconheceu a revogação da referida norma. Na verdade, o juízo lógico levado a efeito pela Corte ratifica o vício da norma, tornando absolutamente ilegais todos os atos que tenham sido praticados com base nela. Para o direito, não importa se a inexistência de eficácia decorrer de inconstitucionalidade ou de revogação pela nova Constituição; o que importa é que os atos eventualmente praticados com fundamento nessa norma são, para todos os efeitos, atos desprovidos de base legal. Concluída esta parte, surge então uma segunda questão: diante da clareza do ânimo definitivo da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, por qual razão não teria sido enviada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução a suspender a execução da norma, conforme disposto no artigo 52, X, da CF? Antes de analisar as particularidades que levaram ao não envio da mensagem ao Senado, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 se encontrava aquela delegação, para fixar originariamente as aliquotas da contribuição do IBC, nas fontes normativas do art. 21 da Cana passada." E para por pá de cal nas questões que vêm sendo suscitadas, o próprio Ministro CARLOS VELLOSO, em seu voto no RE n°290.079-6, fls. 18 e 19, ao julgar a incidência do salário educação anterior à Lei 9.424/96, é contundente em também afirmar que no julgamento da cota do IBC o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86 por vicio ao tempo de sua edição, quando ainda vigente a Carta passada. Declarou o ilustre Ministro: "No RE 214.206-AL, que cuidou da contribuição devida ao Instituto • do Açúcar e do Álcool — IAA, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, decidiu que a delegação instituída pelo direito anterior sofreu revogação, porque não recebida pela CF/88. Todavia, os atos praticados no exercício de tal revogação, porque não recebida pela CF/88, foram recebidos por esta. Nesse julgamento, fiquei vencido (RTJ 167/705). Esclareça-se, que cuidou-se, ali, de contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool, contribuição de natureza tributária sob o pálio da CF/67. Certo é, entretanto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no RE 214.206-AL, é este: a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa é incompatível com a CF/88. Todavia, a aliquota fixada na forma da legislação anterior foi recebida pela Constituição. . . . Não é adequado, de outro lado, invocar o decidido no RE 191.044- SP (cota do IBC), de que fui relator, dado que se tratava, também, • desde a origem, de contribuição com caráter tributário, tendo sido apontada a inconstitucionalidade sob o pálio da CF/67, conforme votos dos Ministros limar Gaivão e Sepúlveda Pertence ( i'DJ" 31.10.97)." Com esses votos não podem remanescer mais dúvidas quanto ao alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da cota da exportação do café e a conclusão que se extrai é a seguinte: o Decreto-lei 2.295/86 teve a sua constitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal sob a causa de conter vicio na origem, ou seja, sob o pálio da Carta Magna passada. Cumpre esclarecer nesse tópico — quanto a natureza da decisão do Supremo Tribunal Federal — que reconheceu a incompatibilidade dos artigos 3° e 4° do Decreto-lei n°2.295, de 21.11.86, ante as Constituições de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 e de 1988. Tendo o Decreto-lei em comento sido editado em 1986, a incompatibilidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 "Constitucional. Contribuição. IBC. Café: Exportação: Cota de Contribuição: Decreto-lei 2.295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°. CF, art. 21, § 2°, I: CF, 1988, art. 149. I — Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF, art. 150. I), da irretroatividade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4 0 do Decreto-lei 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150. I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I e 34, § 5°, do ADCT/88. II — RE não conhecido." 1111 Com base nessa ementa e no conflito conceituai dela gerado, alguns intérpretes postularam várias questões sobre a extensão do decidido, seja por entenderem que verdadeiramente não houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86 - pelo fato do STF ter apenas deixado de conhecer do recurso interposto pela União -, ou, alternativamente, se declaração de inconstitucionalidade houve, se esta seria por vicio originário, por estar o Decreto-Lei em testilha com a EC 01/69, ou pela sua simples não recepção, com efeitos tão-somente a partir da edição da Carta de 1988. As dúvidas suscitadas persistiriam ainda hoje não fossem novos pronunciamentos, ainda que incidentais, dos Eminentes Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE e CARLOS VELLOSO, em outras duas oportunidades, a primeira quando do julgamento da Cota de Contribuição ao IAA, no RE 214.206-9, e a segunda, do próprio Ministro VELLOSO (recorde-se, relator do leading case da cota do IBC), no voto vista que proferiu no RE n° 290.076-6. 11/ No caso da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, RE 214.206-9, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu, diversamente do decidido quanto à cota de exportação do café, ser constitucional a sua exigência, por considerar que a nova Carta encontrou a contribuição regularmente criada, vedando-se apenas novas delegações para alteração de sua aliquota. Confirmou o Excelso Pretório inexistir inconstitucionalidade formal superveniente. O voto vencedor coube ao ilustre Ministro NELSON JOBIM. Para traçar um paralelo entre o decidido na questão do IAA e do IBC, o Eminente Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE assim se pronunciou: "Não entramos, por outro lado, em contradição com a decisão tomada no Recurso Extraordinário n° 191.044 (cota do IBC), do qual V. Exa. (Ministro Velloso) foi Relator, julgamento terminado :,....em 18 de setembro deste ano (1997), pelo menos os que seguimos o voto do eminente Ministro limar Galvâ'o, que, então, demonstrou haver, naquele caso, inconstitucionalidade originária, porque não 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 110 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." A percuciente análise do brilhante jurista quanto à inadequação do instituto alcança o caso em tela. Isto porque, na certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, só não se seguiu o envio de mensagem para edição de Resolução pelo singelo fato de que, processualmente, não se conheceu do recurso interposto, mediante adoção do método de julgamento que, embora adentre o mérito da demanda, conclui ao seu final que a decisão recorrida não feriu a Constituição, • inexistindo portanto observância ao preceito constitucional ensejador do recurso, no caso o disposto no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Carta Magna. Em outras palavras, disse o Egrégio Supremo Tribunal Federal naquele caso que por ter a Corte a quo reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 na parte que atribuía poder ao IBC referente à quota de contribuição do café, coincidentemente com igual entendimento da Suprema Corte, não conheceu do recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso III, alínea 'a', confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constituição". 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Assim é que o Tribunal, alcançando convencimento de mérito de que a decisão não contrariou dispositivo constitucional, deixa de conhecer do recurso, pois não preenchido o requisito do preceito para a interposição do mesmo. No caso da cota do IBC, a decisão recorrida havia decidido pela não recepção do Decreto-lei 2.295/86, da mesma forma que o voto do Ministro CARLOS VELLOSO, que foi acompanhado pelos demais Ministros apenas pelas conclusões, aliás, ocorrência muito comum em órgãos colegiados, quando determinado resultado é alcançado independentemente de eventual divergência de fundamentos, alguns em maior extensão do que outros. Assim, o ilustre Ministro deixou de conhecer do recurso interposto 1 pela Fazenda Nacional. Ocorre que trata-se apenas de um incidente processual, que não invalida ter o Supremo Tribunal efetivamente reconhecido, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do diploma citado, conforme já anteriormente demonstrado pelos inúmeros pronunciamentos aqui destacados. Importa salientar, entretanto, que não sendo conhecido o recurso, não há, na prática do Tribunal, envio de mensagem ao Senado Federal, não obstante o reconhecimento definitivo da inconstitucionalidade. E com essa ampliada conclusão, chega-se a patamar ainda mais intrigante, qual seja: qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de IIII prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que 4>acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação Assim sendo, indaga-se: Quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará ela configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma • prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada, prontamente refutam a argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CM como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o • contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo C77n1, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva • previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CT1s.) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido ,Sinequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os • contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição." Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contato de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem ..... por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da • declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. • Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do • exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: • "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107-05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado. Especialmente quando, como no caso da quota de contribuição do café, os julgados posteriores tenham tido caráter interpretativo e esclarecedor do correto entendimento do primeiro julgado. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do julgamento do RE, no qual foi reconhecida a dupla incompatibilidade dos artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96, quer em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, quer em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente a não fluência do prazo prescricional. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para 0> dar-lhe provimento apenas para superar a questão prejudicial, declarando a não fluência do prazo prescricional, diante do que a matéria deverá retornar ao conhecimento pleno do mérito — ainda não julgado — da autoridade de primeiro grau, a quem compete apreciar amplamente as questões de fato e de direito, inclusive quanto a existência ou não de base legal que justificasse a apropriação definitiva da indigitada quota de contribuição sobre as operações de exportação de café para o exterior. É COMO voto. Sala das Sessões, e 4 de fevereiro de 2003 NI,ON Z BART I — Relator Designado 26 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 VOTO VENCIDO Por estar de inteiro acordo com sua conclusão e seus fundamentos, adoto o voto de autoria do Ilustre Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, proferido no Acórdão n°301-30.215, de 21/05/2002, aprovado por maioria de votos: "A questão objeto de lide concerne aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi • posteriormente afastada. (...) ... verifica-se que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/1996, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo STF, dispôs, verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 41 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/1997, que consolidou as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal, determinando, verbis: 'Art. I°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos fios? estabelecidos neste Decreto. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 § 1°. - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, á lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • § 3 0 - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4°. - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; • /// - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.' Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, conforme solicitado no recurso interposto pelo contribuinte, as quais passo a examinar. O art. 1 0, caput, refere-se expressamente, e de forma clara, a decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva a Y41-3(9 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 interpretação do texto constitucional, de forma a vincular a Administração Pública aos procedimentos específicos que o referido Decreto estabeleceu e aos quais exigiu obediência. Pela ordem, verifica-se ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1° ao caso em exame, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de eficácia ex tunc e com efeito erga omnes, o que não se conforma com a decisão trazida à colação pelo recorrente. Da mesma forma, não se trata, na hipótese, de aplicação do § 2°, visto não se ter configurado a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Também não ocorreu a hipótese referida no § 3 0, segundo a qual o Presidente da República poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Relativamente ao art. 4° e seu parágrafo único, tais dispositivos dizem respeito tão-somente aos créditos tributários ainda não constituídos e aos constituídos mas não pagos, tratando-se, assim, de hipóteses diversas do caso presentemente em exame, razão pela qual fica prejudicada sua aplicação. Conclui-se, assim, que as normas específicas e disciplinares em vigor, constantes do Decreto n° 2.346/1997, não amparam, em nenhum de seus dispositivos, casos como o aventado no presente recurso, como pretende o recorrente. De outra parte, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/1997, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, que dispõe taxativamente, verbis: 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão ou. 5 to • Á II. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.828 ACÓRDÃO N° : 303-30.569 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de 1111 que, fora dos casos indicados no parágrafo único - observe-se, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/1997 - é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. É induvidoso que o pleito do contribuinte não se enquadra em nenhum dos casos relacionados no parágrafo único do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua atual redação, o que implica a solução da lide nos termos do caput do artigo, que determina a vedação da atuação deste Colegiado nos casos da espécie." Estando, como visto, expressamente vedado a este Colegiado afastar a aplicação da referida lei, decisão no sentido de dar provimento ao recurso voluntário seria praticada por autoridade incompetente e, portanto, nula, haja vista o previsto no Decreto 70.235/72, artigo 59, inciso II. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Conselheira 30 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000121/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MO • CYR ELOY DE MEDE i• Presidente R SEVELT BALDOMIR S • SA • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, •os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ats/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.092 ACÓRDÃO N' : 301-30.961 RECORRENTE : EDSON DA SILVA CRIPA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992. O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em Limeira, SP — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/POR n° 1.427 de 27/05/2002, assim ementado: "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 24/03/99, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre 01.09.89 e 31/03/92. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, reitera o contribuinte os termos de sua petição inicial e de sua impugnação, sustentando seu direito à restituição com base em Acórdãos deste Conselho e arestos jurisprudenciais. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposi pleito restitutório relativo ao FINSOCIAL. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.092 ACÓRDÃO N° : 301-30.961 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada IsifP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 'i's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, M- Overbis: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. E o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: ",+' 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, e, outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório int 3 _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.092 ACÓRDÃO N° : 301-30.961 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CIN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 24/03/1999 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição pleiteada. Sala . • es, 03 de dezembro .e2003 • RO SEVELT BALDOMIR • OSA - Relator 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13891.000121/99-74 Recurso n°: 127.092 TERMO DE INTIMAÇÃO 41) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.961. Brasília-DF, 19 de março de 2004. o Atenciosamente, Otacilio Da‘,, -s Cartaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: e.

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Numero do processo: 14041.000149/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Descabe a aplicação da multa qualificada, quando a conduta atribuída ao contribuinte não preenche os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA - Os tributos submetidos à sistemática de lançamentos por homologação obedecem ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à COFINS, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.218/91, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que não a acolheu em relação ao IRPJ, especificamente para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, em face do art. 173, I, do CTN, e em relação à CSLL ao PIS e à COFINS em face do art. 45 da n° 8.212/91, nos termos do redlatçoe ie ve que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASLIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n° :103-23.305 MULTA QUALIFICADA - Descabe a aplicação da multa qualificada, quando a conduta atribuída ao contribuinte não preenche os tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. DECADÊNCIA - Os tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação obedecem ao prazo de decadência de 5 (cinco) anost contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Só REPEROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à CSLL e à COFINS, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheu em relação à CSLL, à COFINS e ao PIS, ambos em face do art. 45 da Lei n° 8.218/91, e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que não a acolheu em relação ao IRPJ, especificamente para o fato gerador ocorrido em 31/12/1998, em face do art. 173, I, do CTN, e em relação à CSLL ao PIS e à COFINS em face do art. 45 da n° 8.212/91, nos termos do relatçe e ve que passam a integrar o presente julgado.doi LUCIANO DE OLIVEI" AL NÇA PRESIDENTE PAULO JA '"NASCIMENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 2 5 as 145.804*MSR*17/12/07 3* Câmara ere; bLet: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc Ss•S;e:r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14041.000149/2004-59 Acórdão n° : 103-23.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Al oysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa aguaribe. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 145.804*MSR*17/12/07 2 3" Câmara 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: - 'et; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- cc 1;C1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Recurso n° :145.804 Recorrente : Só REPAROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Aos 22/11/2004 a contribuinte tomou ciência do auto de infração de IRPJ relativo aos três últimos trimestres do ano-calendário de 1998 lavrados em decorrência de omissões de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa e não contabilização de pagamentos, bem como dos autos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, todos com imputação de multa qualificada. Do Temo de Verificação Fiscal consta que a Duratex S/A, beneficiária de vários cheques emitidos pela Sra. Diva Maria Mendes Cameiro, titular da conta 2651- 8, Agência 1141, do Banco NSBC, informou, em procedimento de circularização, que tais cheques se destinaram ao pagamento de duplicatas referentes a operações comerciais com a contribuinte, anexando cópias das notas fiscais respectivas e dos registros das duplicatas. Do confronto dos Livros de Entrada de ICMS com a relação de Notas Fiscais apresentada pela Duratex se constatou que várias notas fiscais não estavam registradas e, como os Livros Diário e Razão apresentados pela contribuinte que, embora optante pela tributação com base no lucro presumido, não se utilizou apenas do Livro Caixa, foram escriturados por partidas mensais, impossibilitando a verificação da contabilização das notas fiscais e das suas quitações uma a uma, intimou-se a contribuinte a elaborar planilha relacionada as notas fiscais emitidas pela Duratex S/A e registrada a débito na conta 2111.01.0015 no ano de 1998, informando número, data de emissão e valor de cada nota e o valor, data e forma do pagamento correspondente. Sendo incompleta a informação prestada pela Só Reparos, a Duratex foi intimada para relacionar todas as notas fiscais emitidas e a data de pagamento de ca a nota. i{ 145.804MSR*17/12/07 3 Curn)• _ ...r±ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l•cc .:~› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Ao comparar a relação das notas fiscais apresentadas pela Duratex com a escrita da Só Reparos e com a informação por ela apresentada detalhando as duplicatas pagas se concluiu que mais de seiscentas de notas fiscais de compra não haviam sido escrituradas. Diante disso, aos 16/12/2003, deu-se ciência à contribuinte do Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimando-a a justificar a origem dos recursos utilizados na quitação das notas fiscais não escrituradas e o motivo pelo qual a Sra. Diva Maria Mendes Carneiro pagou obrigações de sua responsabilidade. Em resposta, a contribuinte se limitou a alegar não dispor de documentos para responder à intimação pois os descartara, em virtude do transcurso da decadência. Nesse contexto, para encontrar os valores dos recebimentos e pagamentos efetuados em cada mês do ano de 1998, a fiscalização considerou todos os lançamentos do Livro Diário que envolvem a conta caixa, apurando saldo credor de caixa nos três últimos trimestres de 1998 e, por outro lado, como não consta do passivo nenhuma obrigação com a Sra. Diva, concluiu que a Só Reparos pagou à mesma os R$ 562.561,64, valor das duplicatas pagas por esta à Duratex. Na impugnação, a autuada argüiu a preliminar de decadência do direito de lançar, visto que decorridos mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do auto de infração e, no mérito, alegou a existência de um vício de origem no auto de infração porque fundamentado em informações prestadas pela Duratex, informações estas as quais a Secretaria da Fazenda do DF levanta dúvidas, uma vez que vem constatando que notas emitidas por fabricantes para clientes preferenciais têm, na verdade, como destinatárias empresas informais que atuam clandestinamente no mercado e que se valem dos dados cadastrais dos seus cli tes para efetuarem pedidos à distância que são regularmente pagos, não suscita\o dúvidas. 145.8041.4SR*17/12/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls3:.ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k l•cc ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Aduziu que a imputação de fraude, sem apresentação de nenhuma prova, não passa de uma tentativa de aplicar ao caso o art. 173 do CTN; que ao elaborar o demonstrativo dos saldos credores de caixa, o autuante considerou que toda a movimentação financeira se deu pelo caixa, ignorando a existência de outras origens e aplicações de recursos e considerou, por mera suposição, um saldo inicial na conta caixa igual a zero, construindo toda uma ficção, inquinando de vício todo o auto, que se mostra nulo; que não é crível que a impugnante, maior contribuinte de ICMS de seu ramo no ano de 1998, tenha omitido 40% de suas receitas; que, diante da informação da Duratex de que "não há controle que permita identificar a forma de quitação dos títulos pelo cliente", as declarações por ela prestadas não podem ser utilizadas para lhe imputar a prática de irregularidades; que não sendo o Livro Diário de escrituração obrigatória para empresas optantes pelo regime de lucro presumido, não pode a sua falta ser utilizada como elemento indiciário de irregularidade fiscal; que não apresentou documentos por já não os possuir, pois trata-se de período atingido pela decadência. Ao final, requer o cancelamento da exigência, pugnando pela realização de diligências, caso se entenda que os documentos relacionados e juntados não sejam bastantes para formação da convicção do julgador. A primeira instância de julgamento deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme disposto no art. 173, inciso L OMISSÃO DE RECEITA — A falta de registro na escrituração comer 'al de aquisição de bens ou direitos caracteriza omissão de receita. 145.804*MSR*17/12/07 5 . . !..PL S.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpttr.;:kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc 1:::tri TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente intuito de fraude. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Lançamento Procedente Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo os argumentos esposados na impugnação. É o relatório. 145.804*MSR*17/12/07 6 . . • - . • 3a Câmara .•:"^tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:—.trí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1scc 4:41-:tfi TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Conforme relatado, a primeira acusação é de omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa e a segunda, de omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados. O valor da omissão de receitas decorrente dos saldos credores de caixa foi apurado a partir da análise de todos os lançamentos do Livro Diário que envolviam a conta caixa, subtraindo-se dos recebimentos escriturados os pagamentos contabilizados e os pagamentos não contabilizados referentes a 508 notas fiscais emitidas pela DURATEX S/A no montante de R$ 1.859.074,90. O valor da omissão de receitas oriunda da falta de escrituração de pagamentos corresponde ao valor dos pagamentos feitos por D. Diva Maria Mendes Carneiro, que importam em R$ 562.561,64. Tratando-se tanto uma como a outra, de presunções legais juris tantum poderiam ter sido elididas pela apresentação de prova em sentido contrário, disto não se desincumbiu a recorrente, enquanto o fisco demonstrou satisfatoriamente a ocorrência dos fatos geradores que as ensejam e apurou corretamente as bases de cálculo das exigências. Por outro lado, para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, a autoridade lançadora entendeu que ao não contabilizar as 611 notas fiscais emitidas pela Duratex S/A, a recorrente tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, estando caracterizada por esta prática sistemática a conduta dolosa e o evidente intuito de fraude. Fato gerador da obrigação tributária principal é, a teor do art. 114 d CTN, a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 145.804145 R*1 7/1 2/07 7 • Calmara • • "S:A . 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:—PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•cc ,,ferti. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :14041.000149/2004-59 Acórdão n° :103-23.305 Não sendo a compra situação definida em lei como necessária e suficiente a ocorrência de fato gerador, da obrigação tributária principal, a sua não contabilização na retarda ou impede o conhecimento da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária e, de conseqüência, não corresponde aos tipos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, pelo que afasto a aplicação da multa qualificada, atento à dicção do enunciado da Súmula n° 15 deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Inexistindo a fraude e sendo todos os tributos exigidos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 4°, do CTN, e, como a ciência do lançamento se deu no dia 22/11/2004, quando já eram decorridos mais de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador mais recente, 31/1211998, já se achava decaído o direito de constituir os créditos tributários. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em itle dezembro de 2007 PAULO JACINTO 50 Ni, . CIMENTO 145.804*MSR*17/12/07 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003013/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 101-96.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Numero do processo: 13888.001201/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11493
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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"'' • -;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 P• i »j:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001201/99-13 Recurso n°. : 122.065 Matéria: : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : MIGUEL CÉSAR ZI LIO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.493 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL CÉSAR ZILIO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. i °------) Dl aic - ODRIGU - DE OLIVEIRA -.....::::- ; ,,1 ir 7-:". VORA .1_a_. , . . .07 TH JANSEN PEREIRA R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 Recurso n°. : 122.065 Recorrente : MIGUEL CÉSAR ZILIO RELATÓRIO Miguel Cesar Zilio, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou conhecimento em 31/01/2000 (fl. 26 — verso), por meio do recurso protocolado em 28/02/2000 (fls. 28 a 38). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 08, em virtude da aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, no valor de R$ 165, 74. Inconformado com o lançamento o Sr. Miguel Cesar Zilio apresenta sua impugnação (fls. 01 a 07), na qual, exercendo seu direito de defesa, contesta o auto de infração, pois entende que, amparado no art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN, em vista da espontaneidade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não deveria ser penalizado. Acrescenta o fato de que ele não apurou imposto a pagar na declaração. Cita jurisprudência que supõe socorrê-lo em sua tese de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ao analisar o pleito, decide por julgar o lançamento procedente. Esclarece que o contribuinte estava obrigado a entregar sua Declaração de Ajuste Anual em virtude de ser proprietário de microempresa, independentemente de alcançar o limite mínimo de rendimentos que caracterizam um dos parâmetros de obrigatoriedade de entrega. 3 (94( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 Afirma ainda que a figura da denúncia espontânea (art. 138, do CTN) não se aplica no caso, posto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea relativa a fato desconhecido da administração tributária, além do que o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu no sentido de que as entidades jurídicas contempladas pelos art. 88, da Lei n° 8.981/95 e art. 138, do CTN, são distintas. Quanto à jurisprudência citada, diz que não podem servir de parâmetro para sua decisão, pois a autoridade administrativa está vinculada às leis e aos regulamentos, sem liberdade de interpretações contrárias à legislação. Em seu recurso (fls. 29 a 38), o Sr. Miguel Cesar Zilio traz em sua defesa os mesmos argumentos da impugnação. Foi efetuado o depósito de garantia de instância, conforme despacho e documento de fls. 39 e 41. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Sr. Miguel Cesar Zilio, exercendo seu direito de defesa vem através do seu recurso expor suas razões, conforme relatado, com respeito a multa a ele imposta por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. O contribuinte, por ser proprietário de microempresa, está obrigado a apresentar anualmente a Declaração de Ajuste. A questão da espontaneidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alagada pelo contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 88 da Lei n°8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica: I — À multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; — À multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas.' Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumpri mento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: `Ag 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13888.001201/99-13 Acórdão n°. : 106-11.493 Por estas razões, apesar de a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 7,-----XCLIIS:71, ...07~1.7 - •..,........- THA ANSEN PEREIRA 7 ?7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4725769 #
Numero do processo: 13955.000411/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DUPLICIDADE DE APRESENTAÇÃO - MULTA - A entrega de declaração de ajuste anual no último dia do prazo fixado, ainda que não informados todos os dados, caracteriza o cumprimento da entrega em tempo hábil e, portanto, não se sujeita à multa de mora pelo atraso, quando da apresentação de outra declaração com todas as informações. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st,7:2sli k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-18 Recurso n°. : 134.570 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ELOY MACHADO DE MORAIS FILHO Recorrida : 26 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.738 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DUPLICIDADE DE APRESENTAÇÃO - MULTA — A entrega de declaração de ajuste anual no último dia do prazo fixado, ainda que não informados todos os dados, caracteriza o cumprimento da entrega em tempo hábil e, portanto, não se sujeita à multa de mora pelo atraso, quando da apresentação de outra declaração com todas as informações. Recurso provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY MACHADO DE MORAIS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g JUN 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • . 44,,k•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . t̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 Recurso n°. : 134.570 Recorrente : ELOY MACHADO DE MORAIS FILHO RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, sob a acusação de apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano- calendário de 2001. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega ter apresentado a declaração em 30 de abril de 2002, junto à Agência dos Correios, em formulário e, em 1° de maio de 2002 apresentou via Internet a declaração que seria retificadora, embora não tenha mencionado esta informação. Afirma que deve prevalecer a primeira declaração apresentada, por estar dentro do prazo. A decisão da 2° Turma da DRJ em Curitiba, em primeira instância, mantém a exigência, sob as seguintes considerações: - o contribuinte não mencionou tratar a segunda declaração apresentada de retificadora e a declaração em formulário, entregue dentro do prazo aos correios é desprovida de informações quanto a rendimentos, de3duções, bens, constando apenas os dados cadastrais do autuado, 2 ,4.1:4t1• MINISTÉRIO DA FAZENDA 351 :S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 - essa prática é usualmente utilizada quando prestes a expirar o prazo para a entrega da declaração, com o objetivo de se eximir da penalidade; - a declaração com informações relativas apenas aos dados cadastrais não tem o condão de suprir a entrega de uma declaração normal e, no caso, o contribuinte falseou com a verdade, visto que a primeira não reflete a situação fática. Ciente em 14.02.2003 (fls. 34), protocolizou seu recurso em 14.03.2003 (fls. 35). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra)i, É o Relatório. 3 *---tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aceitabilidade de declaração entregue, em tempo hábil, apenas com os dados cadastrais do contribuinte e, no dia seguinte, a apresentação de outra, com todas as informações, sem constar tratar-se de retificadora. Ressalto, nesta assentada, que a multa é aplicada pelo entrega da declaração após o prazo. Esse não é o caso. O contribuinte buscou cumprir a obrigação de apresentar a declaração ainda em tempo hábil. No dia seguinte completou os dados que faltaram na primeira. Ou seja, cumpriu o contribuinte com a sua obrigação de apresentar a declaração em tempo hábil., 4 •••• -a? MINISTÉRIO DA FAZENDAIbb4-:,;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000411/2002-38 Acórdão n°. : 104-19.738 Entendo, s.m.j. Não ser caso de aplicação da multa em questão, motivo pelo qual voto no sentido de prover o recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 4/4crstL» LEILA MARIA SCHERRER LEITÁO 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4728184 #
Numero do processo: 15374.001508/00-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES - PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - Constatado que a empresa deixou de recolher as estimavas mas que levantou e transcreveu os balancetes no diário, descabe a exigência da multa isolada pelo fato do registro do referido livro na Junta Comercial ter ocorrido em data posterior à do lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 IRPJ - MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES - PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - Constatado que a empresa deixou de recolher as estimavas mas que levantou e transcreveu os balancetes no diário, descabe a exigência da multa isolada pelo fato do registro do referido livro na Junta Comercial ter ocorrido em data posterior à do lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. / i MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ ,,,,/ 7 /7(7 JIDS r - LO'VIS A VESi -- ATOR , FORMALIZADO EM: 0 2 SET 2005 — Rrss Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n.° :15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Recurso n.° : 108-132.324 Recorrente : INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ N°42.179.374/0001-66; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 108-07.396 de 14 de maio de 2003. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa, em virtude da falta de recolhimento de transcrição de balanços ou balancetes de suspensão no livro diário, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 1997, tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 47, os artigos 2°, 43, 44 § 1°, e 61 §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96. A matéria foi regularmente impugnada e, por meio da DECISÃO n° 1.105 de 31 de julho de 2.001, da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ, manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A OITAVA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 108-07.396 de 14 de maio de 2003, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso tendo a decisão sido ementada da seguinte forma: / 3 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 "IRPJ/CSL — ESTIMATIVA — FALTA DE RECOLHIMENTO - BALANCETES ESCRITURADOS POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO — MULTA ISOLADA DO ART. 44, § 2°, IV, LEI 9.430/96 — A condição prevista no § 2° do art. 35 da Lei n° 8.981/95 para que não se recolha IRPJ e CSL calculados por estimativa, qual seja levantamento de balancete de suspensão ou redução, compreende a escrituração do Livro Diário. Se a formalização da condição é posterior à ciência do lançamento, ocorrido após mais de dois anos do encerramento do ano-base, é forçoso concluir que o contribuinte não cumpriu a formalidade para eximir-se do recolhimento por estimativa e, na falta do recolhimento, da multa prevista no art. 44, § 2°,IV, da Lei 9.430/96". Inconformada com a decisão prolatada, a empresa, com fulcro no artigo 5° inciso II do RICSRF, apresentou o recurso de folha 397, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos prolatados por esta Turma da CSRF n°s: 01-04.053 de 19 de agosto de 2.002 e, 01-04.263 de 02/12/2.003, que têm a seguintes ementas: Acórdão CSRF 01-04.053 "LUCRO REAL — ESTIMATIVA REDUÇÃO SUPENSÃO — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda eu sem a devida escrituração de balanços ou balancetes na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quanto presentes ainda prejuízos". Acórdão CSRF- 01-04.263 MULTA ISOLADA INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A RECOLHER — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96) — A exigência da multa isolada prevista na legislação de regência não tem cabimento se o descumprimento versa desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo." Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. 1.0s balancetes não foram solicitados pelo fiscal, tendo ao auto sido lavrado antes de esgotar a pesquisa de todas as situações fáticas relevantes. f-167-)7 4 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 2. Que os prejuízos apurados a cada mês não foram contestados pela fiscalização. 3. Que anexara cópia integral dos balancetes para comprovar suas alegações. 4. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108-048/2004, deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial. Intimados os PFNs credenciados junto à Câmara recorrida e junto à esta CSRF, não apresentaram contra-arrazoado. É o relatório. 5 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, no ano calendário de 1997. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. A divergência entre a Câmara recorrida e esta CSRF pode ser facilmente visualizada nas ementas dos julgados, transcritos no relatório. As teses realmente são conflitantes, no acórdão recorrido a Oitava Câmara decidiu que a multa isolada deve ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base e a não apresentação do diário com os balancetes em tempo hábil, durante a fiscalização, justifica a exigência da multa. Os acórdãos trazidos como paradigmas entenderam que a multa isolada não pode ser aplicada no presente caso pois no caso a empresa apurou prejuízo no final do ano e a autuação aconteceu em data posterior e que a falta de apresentação dos balancetes ou sua não transcrição no diário não justifica a aplicação da multa. 6 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Analisando os autos verifico que a empresa não apresentou saldo de imposto de renda a pagar nos balanços levantados em 31.12.97 e sim prejuízo, conforme LALUR de fl. 181. Estampada a divergência socorremo-nos da legislação para verificar qual a interpretação esta correta. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. -) 7 (./(,/ Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. - 2 O - § 2° - /i s/ / Processo n.° : 15374.001508100-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: p 9 Processo n.° :15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; De pronto podemos verificar que o fato real ocorrido e descrito nos autos, falta de transcrição de balancetes no livro diário, não se enquadra na norma hipotética descrita pelo legislador, visto restar provado que a empresa não deixou de recolher o valor do imposto calculado com base nas estimativas, confirmado como devido no final de cada ano. Pelo contrário no ano de 1998 recolheu valor a maior, ano no qual o valor recolhido com base nas estimativas mensais, superou o apurado no final do ano em R$ 851.422,48, conforme DIPJ fl. 68v. Conforme dito pelo Patrono da Empresa em seu contra-arrazoado, proferi voto em abril de 2.004, acórdão CRF- 01-04.930, que pacificou a matéria, através dele dá para concluir pela impossibilidade da exigência da referida multa no caso em exame. Para efeito didático e para que não se alegue dúvida, ou omissão, repito as argumentações escritas naquele voto. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. }7;:// io Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabe—se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em — valor superior ao devido conforme regras do lucro real. 2 brr Processo n.° :15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). 12 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. - 13 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1 0 do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1 0 do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. c.7) 14 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual.7---:7 n•# 15 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1 a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2a) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. 1"\ 16 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. 17 Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando—se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa— um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena— haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e -- sendo sancionados de forma diferente.i 0 18 , Processo n.° : 15374.001508/00-73 Acórdão n.° : CSRF/01-05.244 Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção nos anos de 1997 a 199, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. A empresa não recolheu as estimativa mas levantou os balancetes que foram transcritos no diário juntado aos autos, a única falha foi então o registro do referido livro a destempo, ou seja após a ciência do auto de infração, o que não justifica a aplicação da sansão. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não havendo lucro na apuração anual, não há imposto diferença de imposto, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de DAR-LHE provimento. SALA DAS SESSÕES — DF, 14 de junho 2005. ("7 J 'CLÓVIS 40 ES. 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000045/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto à aquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Oficial claSnião de -11 1 ViLv)} , Rubrica . MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S2:i n R. R.,.) "15. k71. rj 4=2.1 Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 tgn.2:nho de Ci.prjribuintea Recurso : 118.237 C'ent:^3 RECURSO L:SPk:(.:A...1., Sessão 18 de outubro de 2001 plN° 30 i td,L7.- Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTD . Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" -e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto à aquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto. Sala s Sessõe , m 18 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente n10"‘ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 , Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. RELATÓRIO ' A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do terceiro trimestre de 1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI. Além disso, afirmou que, caso não fossem os produtos exportados não tributáveis, ainda assim o valor estaria incorreto, de vez que nele estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. A DRF em Ponta Grossa — PR seguiu o entendimento da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento. Em seguida, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. /z, / q..,É o relatório/. . ' 2 . , .‘ ' •,:.; 4- . V' ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA.. P.: ,''' ;':''. • ,j , '' Y ‘, ••,' ,;:, ! . . )?..":, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 . Recurso : 118.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. . Do exame do processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a dois itens, que causaram o indeferimento do pedido de ressarcimento: a) a empresa produz e exporta apenas produtos não tributados pelo IPI; e b) nos valores considerados estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. Quanto ao primeiro tópico, inicialmente, cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e de COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e de COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto, é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4 0, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela seguinte transcrição: "Art. 4' Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações/de venda no mercado interno, ---)/..far-se-á o ressarcimento em moeda corrente, / 3 _ •-• ,:-.4.,g-`^, ,:--. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. v : . ., • ',.f.:,i..-..‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei n° 9.363/96, a seguir: - "Art. I° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." - Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e, como tal, todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. Sobre o segundo ponto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em' cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a / cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabele/c(ceu 4 .. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro instituiu o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo 2° da Lei n°9.363/96 previu: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura acima, o texto legal trata de valor total, e, sendo valor total, não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa SRF n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as instruções normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III— as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municz'pios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros' de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo./ , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Pela transcrição retro, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as instruções normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2 c1 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do GIN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (.) Não se confundem normas complementares com leis complementares, Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 20 da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destirá m à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de7cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual.. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 15t. ‘,'"Itt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96." - CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. - § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 (.•)" (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de 1PI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercaklo interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 9 •• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando- o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédit&presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que, mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição, é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed., Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido, Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 10 .- A.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .' ',:( - • ''Ir. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maxiiniliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: ' "402 — Hl. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a 1 desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de ]PI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". 1Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1PI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo ,,4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 11 , e .‘0_& MINISTÉRIO DA FAZENDA •à,t,.`` • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000045/99-83 Acórdão : 201-75.484 Recurso : 118.237 produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 1 JORGE FREIRE 12

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