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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7259936 #
Numero do processo: 16682.903060/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de pagamento indevido ou a maior apurado em 29/10/2010 relativo à COSIRF, relativo ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA. Constatada a retenção indevida, por analogia ao art. 166 do CTN e nos termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) pode postular a restituição ou compensação do indébito, desde que prove ter assumido o ônus financeiro do tributo, mediante a exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida. A ausência da prova do reembolso efetivo prejudica o direito da fonte pagadora restituir-se ou compensar o indébito tributário da retenção.
Numero da decisão: 1201-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Compensação ­ COSIRF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  apurado  em  29/10/2010  relativo  à  COSIRF,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  IRPJ.  CSLL.  PIS  E  COFINS.  RETENÇÃO  INDEVIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  FONTE  PAGADORA.  POSSIBILIDADE.  ANALOGIA  ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA.  Constatada  a  retenção  indevida,  por  analogia  ao  art.  166  do  CTN  e  nos  termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida.  A  ausência  da  prova  do  reembolso  efetivo  prejudica  o  direito  da  fonte  pagadora restituir­se ou compensar o indébito tributário da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 30 60 /2 01 2- 36 Fl. 384DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  338/343)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls.  323/326)  que  manteve  a  homologação  parcial  da  DCOMP  nº  38941.80407.310111.1.3.04­ 6261, conforme Despacho Decisório de fl. 103/105.  O  crédito  trazido  na  DCOMP  (fls.  98/102)  teria  origem  em  Retenção  na  Fonte de Tributos/Contribuições incidentes sobre Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos  (abrangendo  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS código 6147), efetuada  indevidamente em outubro  de 2010, visando compensação com débito da mesma natureza, vencido em janeiro de 2011.  O  referido  crédito  teria  origem  em  diversas  retenções  irregulares  do  fornecedor  Tridimensional  Engenharia  S/A  que  totalizaram  R$  40.962,69.  Para  o  crédito  pleiteado na DCOMP ao norte mencionada interessa, segundo a recorrente, a nota fiscal de R$  1.039.125,92, que teve retenção irregular de R$ 37.928,10.  Após  a  constatação  das  irregularidades,  a  PETROBRÁS  teria  efetuado  a  devolução  e  providenciado  a  "declaração  de  não  compensação  de  tributos  federais"  com  o  fornecedor, conforme os documentos anexados às fls. 93/95.  Às  fls. 02/09,  foi apresentada a Manifestação de  Inconformidade, na qual  a  ora  Recorrente  aduz,  preliminarmente,  que  o  alegado  crédito  tem  respaldo  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  consubstanciado  no  DARF  nº  5233567042­0  e  foi  espelhado  em  duas  DCOMP's:  38941.80407.310111.1.3.04­6261  (objeto  do  presente  processo)  e  10515.40125.310811.1.3.04­8173 (objeto do processo nº 16682.903080/2012­15).   Explica  que desse  valor  pago  no DARF acima  (R$ 39.494.069,82),  é  certo  que a PETROBRÁS tem direito a um crédito comprovado que soma R$ 40.521,76, em virtude  de recolhimentos  indevidos para os cofres públicos. Esse crédito, segundo a contribuinte,  foi  dividido em duas DCOMPs e detalha a composição do crédito:  DCOMP 38941.80407.310111.1.3.04­6261: R$ 37.928,10  DCOMP 10515.40125.310811.1.3.04­8173: R$ 2.593,65  As  razões  dos  recolhimentos  indevidos,  como  foi  dito  acima,  advém  de  retenções que a PETROBRÁS efetuou de seus fornecedores.  Segundo a ora  recorrente,  tudo que defende está devidamente documentado  da seguinte forma:  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16682.903060/2012­36  Acórdão n.º 1201­002.137  S1­C2T1  Fl. 385          3   Fl. 386DF CARF MF     4   Em seguida, foi proferido pela DRJ de Juiz de Fora/MG o Acórdão recorrido  (fls. 323/326), mantendo a homologação parcial da DCOMP, por não entender juridicamente  possível a repetição ou compensação pela fonte pagadora, independentemente da comprovação  de ter arcado com o ônus financeiro:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16682.903060/2012­36  Acórdão n.º 1201­002.137  S1­C2T1  Fl. 386          5 RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.  O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  nos  casos  de  retenção de tributos na fonte, é a recebedora dos rendimentos. A  pessoa  jurídica  legalmente  obrigada  a  proceder  à  retenção  de  tais valores é mera responsável por essa retenção e pelo repasse  dos respectivos valores à fazenda pública. Ausente a condição de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  inexiste  o  direito  desta  última a ter restituídos eventuais valores retidos a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  VOTO  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, assim dela conheço.  Trata­se  o  presente  pleito  de  utilização  de  suposto  pagamento  indevido, ou maior que o devido, para a compensação de débitos  de titularidade do contribuinte e por ele confessados em DCTF.  A análise a ser  levada a cabo pela autoridade fiscal neste caso  fica limitada a verificar se o pagamento indicado como lastro da  compensação encontra­se nos sistemas de controle da RFB e em  que medida  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débito  confessado  pelo próprio contribuinte em sua DCTF. A verificação é bastante  simples,  sendo  também muito  simples  a  solução  a  ser  dada  ao  requerimento:  havendo  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido defere­se o pleito, caso contrário indefere­se.  O  suporte  legal  da  restituição  é  o  artigo  165  do  CTN  e  o  da  compensação são os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  O  citado  artigo  165  aponta  as  situações  em  que  são  considerados  indevidos  os  pagamentos.  Tais  situações  estão  reunidas em três incisos, conforme se observa a seguir:  “Art.  165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória (grifos acrescidos).”  Fl. 388DF CARF MF     6 Para  solução  do  presente  caso  interessa­nos  exclusivamente  a  previsão expressa e  clara contida no caput: “O sujeito passivo  tem direito”. É simples: se o requerente não figura como sujeito  passivo da relação jurídico­tributária não há se falar em direito  à  restituição  daquilo  que  foi  recolhido  a  maior  (ou  indevidamente  recolhido),  mesmo  que  o  real  sujeito  passivo  tenha convencionado particularmente com o requerente que não  exerceria seu direito frente ao fisco.  Os valores recolhidos pela requerente aos cofres públicos foram  objeto  de  retenção  relativa  a  tributos  diversos  que  deveriam  incidir sobre os recebimentos referem­se a prestação de serviços  onde  a  requerente  figura  como  cliente  da  prestadora.  Naturalmente,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  nesses casos é a recebedora dos rendimentos, sendo a requerente  mera  responsável  pela  retenção  e  pelo  repasse  dos  respectivos  valores à fazenda pública.  Assim, uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge  para  a  recebedora  dos  rendimentos,  no  caso  de  retenção  indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele  ônus que suportou indevidamente.  O fato de a requerente ter devolvido à prestadora de serviço os  valores que entende terem sido indevidamente retidos (o fez por  liberalidade  sua)  não  lhe  transfere  o  direito  de  requerer  os  valores  indevidamente  retidos.  Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo legal que ampare tal pretensão.  Nem  mesmo  a  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise,  realizada  em  data  posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório  combatido,  é  capaz  de  lhe  socorrer,  já  que  foi  preenchida  em  desacordo  com  os  documentos  fiscais  que  deveriam  lhe  dar  suporte  pois  a  própria  defendente  afirma  que  realizou  as  retenções mencionadas  e  que  tais  valores  já  foram  repassados  ao Fisco.  Na verdade a defendente vem fazer uma retificação indevida da  sua DCTF, inserindo dados que não correspondem à realidade,  com a  intenção clara de dar um ar de regularidade àquilo que  sabe  ser  irregular,  como  já  mencionamos  acima  Pelo  exposto,  voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e o  não reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo­se  a homologação parcial da compensação pleiteada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  338/343),  ora  sob  apreço,  requerendo,  preliminarmente,  que  este  processo  seja  apensado  ao  processo nº 16682.903080/2012­15, para que seja feita a análise conjunta dos pedidos, uma vez  que  os mesmos  decorrem  da mesma  competência  e  são  complementares. No mérito,  traz  as  mesmas alegações de seu primeiro apelo, acrescentando que o despacho decisório e o acórdão  da DRJ, se valem de argumentos falhos, absolutamente destoantes do que dispõe a legislação  aplicável à espécie, visto que restringiram sua negativa sob o entendimento de que a recorrente  não ostentaria legitimidade para pleitear o indébito proveniente das retenções por ela realizadas  na fonte quando do pagamento dos seus fornecedores de bens e serviços, quando em verdade o  disposto na IN RFB 1.300/2012, em seu artigo 8º, abaixo transcrito, confere o devido respaldo  legal para o procedimento adotado pela fonte retentora.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16682.903060/2012­36  Acórdão n.º 1201­002.137  S1­C2T1  Fl. 387          7 Art. 8º. O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  requer  a  tramitação  deste  processo  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16682.903080/2012­15,  de  modo  a  evitar  decisões  conflitantes, uma vez que os mesmos decorrem da mesma competência e são complementares.  De fato, ambos os processos tratam de PER/DCOMP cujo crédito tem como  origem o pagamento indevido ou a maior de COSIRF (código de receita: 6147) do período de  apuração da 1ª quinzena de outubro de 2010.  A norma atual que disciplina a formalização de processos relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria RFB nº 1668, de 29 de  novembro de 2016:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de  crédito  tributário  relativo  às  infrações  apuradas  no  Simples  Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo  da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa;  Fl. 390DF CARF MF     8 III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e  IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas.  (Grifamos)  O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  No caso, os processos em questão não se encontram apensados, porém, nada  obsta que o julgamento se processe como se o fossem. Assim será realizado.  O  Acórdão  recorrido  se  fundamenta  no  art.  165  do  CTN  e  adotou  interpretação na qual, de plano, não haveria como a Recorrente ser titular do direito pleiteado,  deixando de se conhecer das provas por consequência.   Como se observa dos autos e do relatório, o objeto contencioso do presente  processo  é  a  existência do  crédito  estampado na DCOMP apresentada e  a  titularidade deste,  vez que seria fruto de retenção no pagamento a outrem.  Por  se  tratar  de  crédito  oriundo  de  retenção  na  fonte,  cujo  o  contribuinte  ordinário, original, é um terceiro, a legitimidade da Recorrente para promover a compensação é  matéria prejudicial à verificação precisa e quantitativa do crédito.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  não  afastou  a  possibilidade jurídica da Recorrente ser o titular do crédito que pretendia usar na compensação  declarada.  A  homologação  parcial  da  DCOMP,  inicialmente,  deu­se  pela  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  uma  vez  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  par  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Por outro lado, a decisão de primeira instância, cujo voto condutor encontra­ se  transcrito no  relatório deste Acórdão,  adotou  posicionamento mais  estrito,  afirmando que,  uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge para a recebedora dos rendimentos,  no caso de retenção indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele ônus que  suportou indevidamente. O fato de a requerente ter devolvido à sua fornecedora os valores que  entende terem sido indevidamente retidos (o fez por liberalidade sua) não lhe transfere o direito  de  requerer  junto  ao  fisco  esses mesmos  valores. Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo  legal que ampare tal pretensão. Invoca o art. 165 do CTN, norma geral que trata da restituição  aplicável  aos  tributos  diretos,  apontando  que,  nos  termos  literais  de  seu  caput,  o  legislador  permitiu apenas ao sujeito passivo a restituição  tributária, dizendo que não haveria norma de  Direito Público que validasse a manobra pretendida pela Recorrente.  Entendo que não assiste razão a decisão de piso em tal fundamentação.  O  Acórdão  nº  1402­002.332,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  de  05  de  outubro  de  2016,  analisando  caso  semelhante, chegou a seguinte conclusão: "Constatada a retenção indevida, por analogia ao art.  166  do CTN  e  nos  termos  dos  normativos  internos  da RFB,  o  responsável  pela  retenção  na  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16682.903060/2012­36  Acórdão n.º 1201­002.137  S1­C2T1  Fl. 388          9 fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição  de  comprovante  de  reembolso ao beneficiário da quantia retida. "   Por comungar do mesmo entendimento esposado pela 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara, trago a colação excertos do voto condutor que justifica aquele entendimento:  A  própria  D.  Administração  Tributária  Federal,  em  expressa  aplicação  analógica  do  art.  166  do  CTN,  reconhece  a  possibilidade de a fonte pagadora que efetuou retenção indevida  se revestir de titular do crédito oriundo de tal equivoco. Confira­ se  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  22,  de  6  de  novembro  de  2013:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RETENÇÃO  INDEVIDA DE  TRIBUTOS NA FONTE.  PESSOA  LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  Na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição do indébito.  Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário,  observada  a  disciplina própria.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº  1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º;  Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de1974.  (...)  3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo  com  o  art.  121,  parágrafo  único,  do  CTN,  pode  ser  o  contribuinte  (aquele  que  diretamente  se  enquadra  na  situação  descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa  obrigada  a  satisfazer  a  obrigação  tributária, mas  cuja  relação  com  o  fato  gerador  é  apenas  indireta,  a  exemplo  da  fonte  pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos.  4.  Na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST  nº  313,  de  6  de maio  de  1971  (publicado no Diário Oficial  da  União  DOU  de  01.07.1971),  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  258,  de  30  de  dezembro  de  1974  (publicado  no  DOU  de  24.01.1975).  5.  A  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  Fl. 392DF CARF MF     10 do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  5.1.  Atualmente,  os  procedimentos  para  que  o  “sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão  disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012, assim escrito (sublinhou­se):  Seção II  Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.  (...)  Conclusão  7. Ante o exposto, responde­se à consulente que, na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao beneficiário do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito.  Não  obstante,  pode  a  fonte  pagadora  pleitear  a  restituição,  desde que  comprove a  devolução da quantia  retida  ao  beneficiário,  observados  os  procedimentos  do  art.  8º  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.  Ainda que não fosse vigente à data da apresentação da DCOMP  tal  Instrução  Normativa  nº  1.300/2012  em  se  fundamenta  a  resposta fazendária, a própria Solução de Consulta relata que a  prática é muito aceita pela Fiscalização, bem como a Instrução  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16682.903060/2012­36  Acórdão n.º 1201­002.137  S1­C2T1  Fl. 389          11 Normativa  nº  900/2008,  que  precedeu  aquele  normativo  que  balizou  o  posicionamento  da  COSIT,  já  possuía  previsão  juridicamente  idêntica  acerca  da  compensação  de  tributos  retidos na fonte, pelo próprio responsável.  A analogia ao art. 166 do CTN para a restituição/compensação  de  tributos  retidos  indevidamente  pela  fonte  pagadora  é  muito  correta,  principalmente  por  ser  norma de  cunho procedimental  em relação ao direito dos contribuintes à restituição de tributos,  mostrando­se  imbuída  de  total  razoabilidade  e  pertinência  prática,  permitindo  aos  particulares  envolvidos  adotarem  o  procedimento financeiro e contábil que lhes mais convier.  Inclusive,  à época da edição do Código Tributário Nacional,  a  retenção na fonte não era uma técnica arrecadatória tão popular  e presente como se observa hoje. Esta necessária verificação de  contexto  histórico­normativo  endossa  a  extensão  do  procedimento previsto e exigido no art. 166 do CTN, revelando­ se  um  instrumento  que  serve  à  praticabilidade  tributária,  na  medida  em  que,  como  meio  de  integração  da  legislação  tributária,  permite  suprir  as  lacunas  do  ordenamento,  que  poderiam causar dificuldades tanto no exercício de direitos pelo  contribuinte quanto na  fiscalização e arrecadação dos  tributos,  como leciona Regina Helena Costa1 sobre o uso de analogia na  adoção de normas e regras procedimentais.  Posto  isso, superado o argumento  jurídico do v. Acórdão, cabe  agora  verificar  a  presença  dos  requisitos  para  o  gozo  dessa  prerrogativa,  previstos  no  art.  166  do CTN,  na  IN  900/2008  e  esclarecidos na Solução de Consulta COSIT nº 22/2013.  Claramente,  o  primeiro  e maior  pressuposto  é  a  prova  de  que  teria,  então,  a  Recorrente  arcado  efetivamente  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  retido.  Frise­se  que  o  art.  8  da  IN  nº  900/2008  expressamente  arrola  devolução  da  quantia  ao  beneficiário como requisito.  É certo que, uma vez destacado o valor do tributo diretamente do  pagamento,  a  devolução mostra­se  imperiosa,  até  para  fins  de  fluxo  financeiro,  vez  que,  se  indevida,  faz  parte  da  receita  do  beneficiário.  No  Recurso  Voluntário,  como  único  documento  que  comprovaria  a  devolução integral dos tributos retidos indevidamente, a Recorrente cita a "Declaração de não  compensação de  tributos  federais"  (fls.  95),  assinada pelo  suposto Diretor da Tridimensional  Engenharia S/A, beneficiária dos pagamentos, afirmando que a empresa não promoveu e nem  promoverá o creditamento desses valores:  Fl. 394DF CARF MF     12   Em suas razões, estaria aí a prova do direito ao crédito.  Ocorre que não existe qualquer prova do efetivo reembolso à Tridimensional  Engenharia S/A do valor indevidamente retido nos pagamentos. Nenhum documento dos autos  exprime a  transferência de numerário ou de crédito,  comprovando a devolução exigida pelos  normativos autorizadores desta manobra excepcional.  Desse modo,  uma  vez  ausente  a  prova  do  requisito  primordial  que  daria  à  Recorrente  a  titularidade  do  suposto  crédito  expresso  na  DCOMP,  não  se  pode  validar  a  compensação pretendida.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se a homologação parcial da DCOMP em questão, conforme despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16682.903060/2012­36  Acórdão n.º 1201­002.137  S1­C2T1  Fl. 390          13                 Fl. 396DF CARF MF

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7252967 #
Numero do processo: 13116.002326/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CARACTERIZAÇÃO. Gera direito de descontar créditos de COFINS calculados sobre os insumos utilizados em todo o processo de produção do "concentrado de cobre", o que incluiu, também, as fases de lavra, britagem e moagem, por entender, em suma, que se tratam de atividades integradas para a obtenção do minério. Desta forma, os explosivos, detonadores de rochas, biodiesel (combustíve]), são considerados essenciais ao processo produtivo da empresa. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação de créditos (depreciação), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos no País (nacional), destinados ao Ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (ST). FRETES REALIZADOS POR COOPERATIVA Quando não há incidência do PIS nos fretes realizados por Cooperativa de Transporte de Cargas, o valor dos serviços não compõem a base de cálculo dos créditos de PIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para: (i) não conhecer do Recurso Voluntário quanto aquisição relativas às peças de reposição do Britador (NF nº 1270), e (ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de aquisição dos materiais explosivos, fornecimento de nitrato amônia e flotanol, o fornecimento de óleo diesel, os serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões (RK), bem como, quanto aos bens do Ativo Imobilizado, reverter apenas os créditos referentes aos bens de origem nacionais. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.   O conceito de  insumo para  fins de creditamento da contribuição em apreço  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Precedentes deste CARF.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CARACTERIZAÇÃO.  Gera direito de descontar créditos de COFINS calculados  sobre os  insumos  utilizados em todo o processo de produção do "concentrado de cobre", o que  incluiu,  também,  as  fases  de  lavra,  britagem  e  moagem,  por  entender,  em  suma,  que  se  tratam  de  atividades  integradas  para  a  obtenção  do  minério.  Desta forma, os explosivos, detonadores de rochas, biodiesel (combustíve]),  são considerados essenciais ao processo produtivo da empresa.  CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO.   A  pessoa  jurídica  pode  optar  pela  recuperação  de  créditos  (depreciação),  calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos  no  País  (nacional),  destinados  ao  Ativo  imobilizado,  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços.  ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA   Exclui­se  da  base  de  cálculo  para  apuração  de  crédito  do  PIS  e  Cofins  referente  aos  gastos  com  Energia  Elétrica  o  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  ­  ICMS,  quando  cobrado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 23 26 /2 00 8- 81 Fl. 643DF CARF MF     2 pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário (ST).  FRETES REALIZADOS POR COOPERATIVA  Quando  não  há  incidência  do  PIS  nos  fretes  realizados  por Cooperativa  de  Transporte de Cargas, o valor dos serviços não compõem a base de cálculo  dos créditos de PIS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para: (i) não  conhecer do Recurso Voluntário quanto aquisição relativas às peças de reposição do Britador  (NF nº 1270),  e  (ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  reverter as glosas de  aquisição dos materiais explosivos, fornecimento de nitrato amônia e flotanol, o fornecimento  de  óleo  diesel,  os  serviços  de  desmonte  de  rochas  e  manutenção  de  caminhões  (RK),  bem  como, quanto aos bens do Ativo Imobilizado, reverter apenas os créditos referentes aos bens de  origem nacionais. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e Vinicius Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire).  Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER),  requerido  pela  empresa  MINERAÇÃO  MARACÁ  INDUSTRIA  E  COMERCIO  S/A.,  referente  a  Contribuição  da  COFINS ­ não cumulativa, apurados nos 1º Semestre do ano­calendário de 2008, visando ter  reconhecimento  em  crédito  de  Exportação,  ao  qual  tem  associado  Declarações  de  Compensação (DCOMP), comportando um crédito de R$ 6.514.495,98.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 605/617):  Cuidam  os  autos  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­Cumulativa­Exportação  (associados  a  Declarações de Compensação­Dcomp), apurados no 1º Semestre  do  ano­calendário  de  2008,  comportando  um  crédito  de  R$  6.514.495,98.  Trata­se  também  da  constituição  de  crédito  tributário por falta de recolhimento do débito de Cofins referente  a junho/2008, não confessado, nem declarado em DCTF.   Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 644          3 O  Despacho  Decisório  nº  90  DRF/ANA,  de  22/03/2010,  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  e  não  homologou  as  compensações  informadas  nas  DCOMP.  Promoveu a lavratura de Auto de Infração relativo ao valor da  Cofins Não­Cumulativa de junho/2008, devido e não confessado  pelo contribuinte.   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Inconformada  com  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Anápolis,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que em síntese diz:   As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 utilizaram­se da  definição  de  insumo  contida  na  legislação  do  IPl  para  estabelecerem  o  conceito  de  insumo  para  apuração  do  PIS  e  COFINS não cumulativos.   Contudo,  é  até  intuitivo  não  ser possível  equiparar  conceitos  e  situações  relacionados  a  tributos  de  materialidade  absolutamente  distinta,  no  caso,  receita  (PIS/COFINS)  e  industrialização de produto (IPI).   Portanto,  ao pretender  estender o  conceito de  insumo utilizado  para  fins  de  IPI  ao  PIS  e  COFINS,  os  atos  regulamentares  editados pela RFB infringem a estrita legalidade tributária (por  ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109  do CTN por distorção do próprio conceito de insumo.   O legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os  gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção  de bens ou serviços por ela realizada.   Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de  insumo  aplicável  ao  PIS  e  COFINS  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário  antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS  e  COFINS  é  bastante  mais  próxima  daquela  estabelecida  ao  IRPJ do que daquela prevista para o  IPI. De  fato,  em vista da  natureza  das  respectivas  hipóteses  de  incidência  (receita/lucro/industrialização), o conceito de custos previsto na  legislação  do  IRPJ  (artigo  290  do  RIR/99),  bem  como  o  de  despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem  mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos  do que o conceito previsto na legislação do IPI.   Nesse sentido se manifestam Doutrinadores e o próprio CARF.   É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  Fl. 645DF CARF MF     4 RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).   No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Impugnante  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos, explosivos, óleo diesel utilizado na  extração de minérios), em virtude da essencialidade dos mesmos  para a fabricação dos produtos destinados à venda.   Desta feita, é certo que o conteúdo do art. 8º, I, "b", "b", §4º, l,  "a" da Instrução Normativa nº 404/2004, encontra­se divergente  do determinado pelo art. 110 do CTN,  fato que  implica em sua  ilegalidade por ofensa à hierarquia das normas.   Ademais,  há  de  se  esclarecer  que  o  processo  produtivo  da  CONTRIBUINTE, é complexo, ou seja, abrange todas as etapas  para  a  fabricação  do  Concentrado  de  Cobre,  sendo  que  os  produtos  não  homologados  como  passíveis  de  crédito  (explosivos,  detonadores,  biodiesel,  esferas  de  moinho,  combustível) são todos essenciais à sua produção.   Do  critério  para  o  reconhecimento  dos  créditos  oriundos  do  ativo imobilizado.   Por  fim,  cumpre  afirmar  que  houve  um  erro  da  Impugnante  quanto aos bens  informados como passíveis de ensejar créditos  constantes do seu ativo imobilizado.   Entretanto,  a  Impugnante  corrigiu  tal  fato  através  de  seu  Manifesto de Inconformidade anterior, acostando um resumo da  lista de bens que integram seu ativo imobilizado e são essenciais  ao seu processo produtivo, em total consonância com o disposto  no § 14 do art. 3º da Lei 10.833/2003.   Deste  modo,  insta  o  reconhecimento  dos  créditos  pretendidos  pela  Impugnante,  conforme  os  documentos  acostados  já  apresentados  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  relação  às  máquinas  e  equipamentos  adquiridas  para  a  composição de  seu ativo  imobilizado que visem a efetivação de  seu processo produtivo.   Da  alegação  que  a  contribuinte  inseriu  itens  do  ativo  imobilizado como insumos com utilização do RECAP.   O ilustre fiscal autuante não cuidou em mostrar quais os itens do  ativo  imobilizado  foram  objeto  do  RECAP  para  ser  excluídos,  efetivando  sua  exclusão  total  e  indiscriminada,  sem  qualquer  cuidado, gerando enormes prejuízos a contribuinte na apuração  dos seus créditos de PIS. Tal situação, além de ilegal, implica em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  vez  que  não  pode  se  defender  daquilo  que  desconhece,  inviabilizando  o  preceito constitucional da ampla defesa.   O art. 11 do Decreto 5.649/05, assim como a regra incorporada  pela Lei nº 10.865/04 às normas de regência de PIS e COFINS e  de  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  estão  em  descomunhão  com  a  técnica  de  apuração  não­cumulativa  de  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 645          5 contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  erigida  a  dispositivo constitucional (art. 11 do Decreto nº 5.649/05). (art.  195, § 12, da CF/88).   Consumo  de  Energia  Elétrica  Gera  Crédito  na  Apuração  da  Cofins   O  destaque  em  nota  fiscal  do  valor  do  ICMS  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário  é  condição  necessária  para  exclusão  deste  valor da base de cálculo da Cofins. No caso de distribuidora de  energia elétrica, o valor do ICMS incidente sobre as operações  de  distribuição  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição, visto que nesta operação, o valor do ICMS engloba  o imposto devido na condição de contribuinte e na condição de  responsável por substituição tributária.   Das  Exclusões  da  Substituição  Tributária  do  ICMS  e  dos  Fretes realizado pela COOPERALTO   O  Pleno  do  STF,  no  RE  350.446­1/PR,  julgou  a  questão  do  direito de  crédito de  IPI  sobre  insumos  tributados por alíquota  zero de forma favorável ao contribuinte.   Na ementa do acórdão está consignado que se o contribuinte do  IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar de  reconhecer­lhe o mesmo  direito na aquisição de  insumos  favorecidos pela alíquota zero,  pois  nada  extrema,  na  prática,  as  referidas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar  o  princípio  da  não­cumulatividade. Diz  ainda  essa  ementa  que  a  isenção ou a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente,  se  não  admitido o crédito.   De qualquer modo, se for alegado não haver ônus de PIS e sobre  o  valor  das  receitas  auferidas  pelo  fornecedor  e,  assim,  não  haveria nada para o contribuinte industrial se creditar, pode­se  opor  a  irrelevância  disso,  porquanto,  em  essência,  o  crédito  calculado desses tributos é inegavelmente um direito de natureza  presumida.   A  plausibilidade  dessa  afirmação  resulta  da  interpretação  do  próprio  §  l9  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  pois  o  crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela  mesma  alíquota  do  débito  aplicada  sobre  o  valor  do  faturamento.   Diante do exposto, forte nas alegações de cunho fático e jurídico  ora esposadas, a Impugnante requer que:   a)  Seja  recebido  e  processado  o  presente  MANIFESTO  DE  INCONFORMIDADE  por  próprio  e  tempestivo,  a  fim  de  promover a integral reforma do despacho decisório supracitado  e  homologar  os  créditos  postulados  a  fim  de  promover  sua  compensação nos termos requeridos nas alusivas PER/DCOMPs  Fl. 647DF CARF MF     6 e evitando, assim, o imediato encaminhamento do suposto débito  para cobrança;   b) Seja declarada a improcedência do despacho nº 90 DRF/ANA,  vez que este não homologou a integralidade dos créditos de PIS  de  direito  da  contribuinte,  e,  conseqüentemente,  sejam  homologados  e  compensados  os  créditos  informados,  extinguindo, pois o crédito tributário em questão.   DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITO  NÃO  DECLARADO  (CONFESSADO).   A Impugnante não faz jus à autuação vez que o débito apontado  como omitido  foi  devidamente  recolhido no prazo  legal,  logo a  autuação padece de fundamentação legal, conforme art. 156­I do  CTN.   O caso em tela, a multa a ser aplicada poderia ser a do art. 7º, II  da  IN  1.110/2010,  ou  seja,  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   Trata­se de violação ao princípio constitucional do não­confisco  e ofensa ao da proporcionalidade.  É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRJ em Brasília (DF) nº 03­072.795, de 30/01/2017, abaixo transcrito (fls. 605):  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2008   PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. CONCEITO DE  INSUMOS. BENS E SERVIÇOS  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  FABRICADO/PRODUZIDO.  Geram  crédito  de  PIS  e  Cofins,  descontáveis  do  valor  devido  da  contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem  que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.   No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo”  também  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  tão­somente  aqueles  que  efetivamente  se  aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens  fabricados/produzidos  pelo  interessado,  ou,  ainda,  que  se  aplicaram  ou  consumiram  nos  serviços  prestados  pela  empresa.   CRÉDITOS  REFERENTES  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar  pela  recuperação  acelerada  de  créditos  (depreciação  acelerada),  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição  de  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 646          7 máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos),  destinados  ao  ativo  imobilizado, para utilização na produção de bens destinados  à venda ou utilizados na prestação de serviços.   ENERGIA  ELÉTRICA  –  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA Exclui­se da base de cálculo para apuração de  crédito  do  PIS  e  Cofins  referente  aos  gastos  com  Energia  Elétrica  o  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de  substituto tributário.   FRETES  REALIZADOS  POR  COOPERATIVA  Quando  não  há  incidência  da  COFINS  nos  fretes  realizados  por  Cooperativa  de  Transporte  de  Cargas,  o  valor  dos  serviços  não compõem a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.   DECISÕES  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  EFEITOS.  As  Decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  são  normas  complementares  das  leis  quando  a  lei  atribui  eficácia  normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter  partes e não erga omnes.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITO  NÃO  DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Detectando­se a  não­declaração e insuficiência de pagamento de contribuição  social  devida,  o  crédito  tributário  deve  ser  constituído  pelo  lançamento de ofício (Auto de Infração).   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICABILIDADE.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO,  PAGO  NO  PRAZO.  NÃO­EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA.  Na  hipótese  em  que  o  contribuinte  não  declara  o  tributo,  mas  paga  o  débito  no  vencimento,  não  está  constituído  o  crédito  tributário, de forma que o pagamento efetuado antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  configura  denúncia  espontânea,  tornando  indevida (inexigível) a multa de oficio e os juros de mora.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Fl. 649DF CARF MF     8 Em 10/03/2017 (fl. 622) a Recorrente foi devidamente cientificada por meio  de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e  não resignada com a decisão, a empresa em 11/04/2017 (fl. 623),  interpôs o presente recurso  voluntário, (fls. 625/639) o qual, repisa os argumentos de sua impugnação e em suma, alega as  seguintes razões:  ­ que após amplo debate perante o CARF, concluiu­se que geram direito ao  crédito  de  COFINS,  na  qualidade  de  insumo,  todo  bem  adquirido  que  seja  indispensável  à  obtenção de  receita  tributável. Dessa  forma, encontra­se  equivocado o entendimento adotado  no Acórdão objeto do presente  recurso, por meio do qual  foram glosados valores  relativos  à  aquisição de produtos indispensáveis ao processo produtivo desenvolvido pela Recorrente;  ­ Da glosa relativa aos bens e serviços utilizados como insumos  ­ que o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente contempla todas as  etapas  a  ele  inerentes,  a  saber:  lavra,  britagem,  moagem  e  flotação.  Tratam­se  de  etapas  seqüenciais,  interligadas  entre  si  e  cuja  inobservância  impede  a  obtenção  do  produto  final,  razão pela qual não há como se dissociar as etapas iniciais do processo produtivo;  ­ o processo de mineração é, portanto, único, composto por diversas etapas  interdependentes,  as  quais  integram,  de  forma  cíclica,  a  atividade  de  produção  mineral  desenvolvida  pela  Recorrente.  Logo,  não  há  como  se  pensar  o  processo  mineral  de  forma  destacada, pois, em que pese a existência de fases distintas, a ausência ou inoperância de uma  delas implica o comprometimento de todas as demais.  ­ se o minério está aglutinado à rocha, como se poderia promover a extrusão  do mesmo sem a utilização de explosivos e detonadores? De fato, é justamente nesse momento,  mediante o emprego de referidos materiais, que se inicia o processo produtivo da Recorrente,  sendo que, de igual modo, os mesmos são consumidos na cadeia produtiva;   ­  em  relação  ao  combustível  (biodiesel),  trata­se  de  bem  destinado  à  manutenção e ao abastecimento das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo  propriamente dito, diretamente envolvidos nas fases de lavra, britagem e moagem;   ­ no que diz respeito às esferas de moinho, igualmente ensejam a apropriação  dos créditos de COFINS, na medida em que, tratando­se de eficientes equipamentos destinados  a  esmagar  e  triturar  o  minério  extraído  da  rocha,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  do  concentrado de cobre;  ­  as despesas  relativas  às peças de  reposição do britador  (NF 1270),  por  se  tratar de máquina  indispensável ao processo produtivo,  responsável pela extrusão do minério  aglutinado à rocha, geram direito ao crédito pleiteado, consoante entendimento firmado através  da Solução de Divergência/COSIT nº 14/2007;   ­ Da glosa relativa aos créditos referentes ao ativo imobilizado   ­ considerando que quanto a esse aspecto, o Acórdão vergastado limitou­se a  reproduzir as  razões empregadas pelo  i. Auditor ao proferir o Despacho Decisório, cumpre à  Recorrente reiterar os esclarecimentos e as razões de direito apresentadas em sua Manifestação  de Inconformidade;  ­  da  alegação  que  a  contribuinte  inseriu  itens  do  ativo  imobilizado  como  insumos com utilização do RECAP.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 647          9 ­ Dos créditos relacionados às despesas de energia elétrica;  ­ que a modalidade de substituição tributária estabelecida no Convênio ICMS  nº  83/00,  nem  de  longe  se  amolda  ao  modelo  relacionado  à  substituição  tributária  pelas  operações posteriores, cuja metodologia visa recolher o ICMS devido pelo próximo da cadeia  tributária,  geralmente  um  estabelecimento  varejista,  que  confere  continuidade  ao  ciclo  de  circulação da mercadoria.   ­ Do crédito relativo aos fretes realizados pela COOPERALTO;  ­  tem­se  que  o  direito  ao  crédito  deve  sempre  prevalecer  quando  há  efetividade  do  lançamento  de  qualquer  gasto  ou  despesa  como  custo  do  processo  produtivo,  consoante o presente caso, vez que o que importa ao  legislador é o preceito elevado a status  constitucional de não­cumulatividade da contribuição.  ­ Da busca pela Verdade Material  Descreve e prima pela aplicação do princípio da Verdade Material: no caso  em comento, em que pese a PER/DCOMP conter equívocos de ordem material, decorrentes do  equivocado preenchimento do DACON, tem­se que tal equívoco é completamente passível de  correção  por  meio  do  presente  recurso,  viabilizando  a  homologação  dos  créditos  glosados,  pelos motivos expostos em linhas pretéritas.  ­ Dos Pedidos Por todos os motivos expostos em linhas pretéritas, a Recorrente requer seja o  presente  Recurso  Voluntário  recebido  e  processado,  bem  como  seja  dado  provimento  à  presente pretensão recursal para, ao final, reformar o Acórdão recorrido, para fins de que:   (i)­ seja reconhecido seu direito à apropriação dos créditos relativos aos bens  e  serviços  necessários  ao  processo  produtivo  desenvolvido  pela Recorrente,  na  qualidade  de  insumos,  ainda  que  empregados  nas  fases  de  lavra,  britagem  e  moagem,  consoante  o  entendimento adotado pelo CARF no Acórdão nº 3102­002.167;   (ii)­  seja  reconhecido  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  glosados  sob  a  rubrica  “Ativo  imobilizado”,  considerando  que  as  aquisições  efetuadas  pela  Recorrente  não  foram  contempladas  pelo  benefício  fiscal  instituído  pelo RECAP,  razão pela  qual  faz  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  perseguido,  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  consoante  o  entendimento do CARF sobre a matéria;   (iii)­  seja  reconhecido  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  glosados  sob  as  rubricas  “Energia  elétrica”  e  “Fretes  realizados  pela  COOPERALTO”,  uma  vez  que  apropriados na forma da legislação de regência;   (iv)­  seja,  ao  final,  reconhecida  a  compensação  total  do  crédito  por  ela  pretendido, o qual deverá ser atualizado a partir dos mesmos critérios utilizados para o tributo  cobrado.   Por  fim, pugna pela  juntada posterior de documentos que eventualmente  se  demonstrarem pertinentes.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido por este Colegiado.  2. Objeto da lide  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tem  como  atividade  econômica  preponderante  a  exploração  e  a  comercialização  de  minérios  e  destina  grande  parte  dos  produtos  que  comercializa  ao  mercado  externo,  apurando,  por  conseguinte,  uma  elevada  quantidade de crédito de PIS e de COFINS, decorrente de  insumos adquiridos e empregados  em seu processo produtivo, assim como relacionados à aquisição de bens destinados ao ativo  imobilizado  da  empresa,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03.   Assim,  toda  a  celeuma  instaurada  cinge­se  em  torno  da  validade  do  aproveitamentos  de  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  apurados  no  regime  não  cumulativo,  na  elaboração do produto denominado "concentrado de cobre".  A  Recorrente  efetuou  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  sobre  diversas rubricas, declarados por meio de PER/DCOMPs relativos ao 1º e 2º trimestres do ano­ calendário  de  2.008.  Em  análise  aos  pedidos  formulados,  o  Fisco,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  90  DRF/Anápolis/GO,  de  22/03/2010,  glosou  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  informadas  nas  DCOMPs  vinculadas  ao  referido  PER.  Ainda,  promoveu a lavratura de Auto de Infração relativo aos valores do PIS não­cumulativo referente  ao mês de maio e junho/2008, devido e não confessado pela Recorrente.  3. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  ­  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 648          11 veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  apenas  os “bens  e  serviços”  que integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Fl. 653DF CARF MF     12 Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­ bens ou serviços  ­ que sejam aplicados na produção  ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  4. Da atividade da Empresa   A  Recorrente  informa  que  tem  como  principal  atividade  econômica  a  exploração e a comercialização de minérios. Dessa forma, adquire uma elevada quantidade de  bens  sem  os  quais  é  impossível  se  obter  o  produto  final  por  ela  elaborado,  qual  seja,  o  concentrado de cobre. Trata­se, portanto de pessoa jurídica preponderantemente exportadora,  cujas atividades principais, resumidamente, são a lavra, britagem, moagem, flotação, filtragem,  visando a obtenção do produto final, que é o concentrado de cobre.  Nesse  sentido,  podem  ser  citados  os  "materiais  explosivos,  os  serviços  de  desmonte  e óleo diesel  (combustível),  as  esferas de moinho, bem como as partes  e peças de  reposição do britador (NF nº 1270), os quais foram glosados pelo i. Auditor, cujo entendimento  foi  mantido  pela  DRJ,  sob  o  argumento  de  que  vinculados  à  fase  de  Lavra,  Britagem  e  Moagem, que não estariam contempladas na fase produtiva (fl. 631). 5. Dos Créditos GLOSADOS   Aduz a Recorrente que de uma detida análise do Acórdão recorrido, pode se  depreender que as aquisições de bens que não sofrem alteração, tais como o desgaste, o dano  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 649          13 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, foram integralmente desconsideradas, sob o fundamento de que não  se enquadram no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e artigos 8º e  9º,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de março  de  2004.  Em  igual  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apropriados  em mesma  rubrica  pertinentes  aos  serviços  que  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  dos  bens  fabricados/produzidos  pela  Recorrente. Todavia, equivocado tal entendimento, uma vez que consideravelmente restritivo,  consubstanciado no conceito de insumo introduzido pela legislação que disciplina o IPI.  5. 1 ­ Da glosa relativa aos bens e serviços utilizados como insumos:  Defende  a  Recorrente  que  as  glosas  de  crédito  efetuadas  pela  fiscalização  restringem  o  conceito  de  insumo,  desconsiderando  que  são  despesas,  custos  incorridos  no  processo  produtivo  e  necessários,  indispensáveis  à  geração  do  produto  final  e,  por  conseqüência, geradores de crédito do PIS e da COFINS.  Por outro giro, no Despacho Decisório (fls. 489/503), bem como na Decisão  recorrida, o Fisco entende que, segundo os dispositivos mencionados (arts. 66 e 67 da IN SRF  nº 247, de 2002 e 8º e 9º da IN SRF nº 404, de 2004), para que o bem seja considerado insumo  à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar­se em uma das  quatro situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer  outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.   Desta  forma,  entendeu  o  Fisco  que  "os materiais  colocados  indevidamente  como  insumos  foram  os  seguintes:  "materiais  explosivos",  os  "serviços  de  desmonte  de  rochas" e o "óleo diesel", porque, no caso em tela, não exercem ação direta sobre o produto em  fabricação. Além  disso,  o  contribuinte  ainda  lançou materiais  importados,  que  não  podem  compor  esta  linha,  tais  como  "esferas de moinho"  e  "reagente  espumante". A  linha  "Bens  Utilizados  Como  Insumos"  só  admite  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no país, conforme o artigo 3º , § 3º, da Lei n° 10.833/2003 (parágrafo 14, acima).  Os  créditos  relativos  a  materiais  importados  (se  forem  insumos)  podem  ser  lançados  nos  créditos  referentes  a  aquisições  no  mercado  externo,  desde  que  tenha  ocorrido  o  efetivo  pagamento da contribuição.   Na linha "Serviços Utilizados Como Insumos", o contribuinte agrupou notas  fiscais  de  serviços  que  não  fazem  parte  da  etapa  de  produção  do  concentrado  de  cobre,  propriamente dita, como o desmonte de rochas e manutenção de caminhões (RK). O desmonte  de rochas, por exemplo, ocorre na atividade de lavra. Por isso, não há como admitir a geração  de créditos de serviços".  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  alega  que,  "(...)  Nesse  contexto,  os  bens  glosados,  por  serem  essenciais  ao  processo  produtivo,  empregados  nas  fases  produtivas  desconsideradas no Acórdão combalido, geram direito ao crédito perseguido na qualidade de  insumos, consoante o conceito consolidado pelo CARF, transcrito em linhas pretéritas.   Ora,  se  o  minério  está  aglutinado  à  rocha,  como  se  poderia  promover  a  extrusão do mesmo sem a utilização de explosivos e detonadores? De fato, é justamente nesse  momento, mediante o emprego de referidos materiais, que se  inicia o processo produtivo da  Recorrente, sendo que, de igual modo, os mesmos são consumidos na cadeia produtiva.  Fl. 655DF CARF MF     14 Em  relação  ao  combustível  (biodiesel),  trata­se  de  bem  destinado  à  manutenção  e  ao  abastecimento  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo propriamente dito, diretamente envolvidos nas fases de lavra, britagem e moagem.  No que diz respeito às esferas de moinho, igualmente ensejam a apropriação  dos créditos de COFINS, na medida em que, tratando­se de eficientes equipamentos destinados  a  esmagar  e  triturar  o minério  extraído  da  rocha,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  do  concentrado de cobre.  De igual forma, as despesas relativas às peças de reposição do britador (NF  1270),  por  se  tratar  de  máquina  indispensável  ao  processo  produtivo,  responsável  pela  extrusão  do minério  aglutinado à  rocha assim  como os  explosivos  e os  detonadores,  geram  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  entendimento  firmado  através  da  Solução  de  Divergência/COSIT nº 14/2007".  5.1.1­ Dos materiais explosivos, serviço de desmonte de rochas e biodiesel (combustível)  Como dito alhures, ao meu sentir, as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que  regem  esta  matéria,  definem  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados a venda.   Quanto ao termo insumos, entendo que se referem a fatores de produção, os  fatores necessários para que os serviços possam estar em condições de serem prestados ou para  que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados a venda. Para se  decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada,  há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator necessário para a prestação do  serviço ou para o processo de produção do produto ou bem destinado a venda, e geradores, em  última instância, da receita tributada.    Portanto,  não  é o  caso de  restringir  a que o bem ou  serviço  tenha  sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.  Neste diapasão, as possibilidades para se caracterizar como insumos, não se  limitam aos dispositivos mencionados pela decisão  recorrida,  qual  seja,  para que o bem seja  considerado  insumo  à  fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se em uma das quatro situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Portanto, neste processo, se faz necessário identificar quais despesas e custos  se referem aos fatores que se ligam comprovadamente ao processo de produção, de prestação  de serviços e de revenda.   Por  conseguinte,  as  informações  presentes  neste  processo,  a  meu  ver,  já  permitem que se forme convicção a esse respeito.   E mais. Reforçando esta premissa, abordo o consignado na Informação Fiscal  de  Diligência  solicitada  pela  DRJ  no  PAF  nº  13116.001614/2007­38  (que  trata  da  mesma  matéria e da própria MINERAÇÃO MARACÁ), em que a fiscalização desta forma consignou  na informação de fl. 1.384 daquele processo:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 650          15 "(...)  Além  disto,  cumpre  destacar,  mais  uma  vez,  o  entendimento  contido  no  Acórdão citado acima, acerca do processo produtivo da empresa, que já foi objeto  de muito questionamento por parte da Delegacia da Receita Federal em Anápolis  em  diversos  processos  que  tratavam  do  mesmo  assunto,  ou  seja,  Pedidos  de  Ressarcimento  do PIS/COFINS,  só  que  relativos  a  outros  períodos  de  apuração,  onde foi pacificado o entendimento de que a empresa tem o direito de descontar  créditos  destes  tributos  calculados  sobre  os  insumos  utilizados  em  TODO  o  processo de produção do concentrado de cobre, o que incluiu,  também, as fases  de lavra, britagem e moagem, por entender, em suma, que se tratam de atividades  integradas para a obtenção do minério" (Grifei).  Posto isto, concluo por aplicar o entendimento acima exposado, uma vez que  os componentes  listados no quadro à fl. 498 do Despacho Decisório, quais  sejam: materiais  explosivos, fornecimento de nitrato amônia e flotanol D25, o fornecimento de óleo diesel,  os  serviços  de  desmonte  de  rochas  e  manutenção  de  caminhões  (RK)",  que  são  considerados essenciais ao processo produtivo da empresa, pois estão diretamente vinculados à  fase  de  Lavra,  Britagem,  Moagem,  Flotação  e  Filtragem,  fases  estas  realizadas  na  extração/fabricação  ou  produção  do  bem  destinado  à  venda,  que  no  caso  trata­se  do  concentrado de cobre.   Portanto devem ser revertidas as glosas referente a estes itens.  5.1.2­ Dos bens (materiais) importados  A mesma sorte não se aplica aos seguintes itens verificados pela Fiscalização  como  importados,  conforme  descrito  no  quadro  de  fl.  498  (coluna  CNPJ)  do  Despacho  Decisório, sendo eles: "esferas de moinho, reagente espumante Flomin, reagente Oreprep  OTX, cone (revestimento) e reagentes".   Isto  porque,  dados  que  conforme  verificado  pelo  Fisco  e  que  não  foram  contestados pela Recorrente em seu recurso, embora aquelas notas fiscais se referem a Ativo  Imobilizado ou como insumos utilizados no processo produtivo, não dão direito a crédito, pois  somente os bens adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda,  dão direito a crédito na apuração da COFINS e do PIS. Veja­se a legislação.  Isto porque em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro  de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e  67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não­cumulativo: Veja­se:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)    § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  A  regulamentação  veio  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002, nos seus artigos 66 e 67:  Fl. 657DF CARF MF     16 Art. 67. O direito ao crédito de que  trata o art. 66 aplica­se, exclusivamente, em  relação:   I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  –  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada no País; e   III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas e encargos incorridos a  partir de 1º de dezembro de 2002.   Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deve  contabilizar  os  bens  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  separadamente  daqueles  efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.” (Grifei)  Destaca­se  que  em  sintonia  com  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, nos seus artigos 8º e 9º, define insumos nos mesmos  termos para fins da COFINS não­cumulativa.  Posto  isto,  conclui­se que  somente os bens  e  serviços  adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País é que gera direito a credito na apuração do PIS e da COFINS.  Portanto, deve ser mantida as glosas para esses materiais importados.  5.1.3­ Quanto as partes e peças de reposição do Britador (NF nº 1270)            Aduz  a Recorrente  que  (fl.  631),  "(...) De  igual  forma,  as  despesas  relativas  às  peças de reposição do britador (NF 1270), por se tratar de máquina indispensável ao processo  produtivo, responsável pela extrusão do minério aglutinado à rocha assim como os explosivos  e os detonadores, geram direito ao crédito pleiteado, consoante entendimento firmado através  da Solução de Divergência/COSIT nº 14/2007".  Neste  caso,  verifica­se  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  relativas  às  peças  de  reposição  do  Britador  (NF  nº  1270,  cópia  à  fl.  1.323),  referente  a  produtos  importados  pela  DI  nº  07/10302075­1,  cujos  créditos  foram  creditados  pela  Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo, porém contestado e  analisado no processo nº PAF nº 13116.001614/2007­38. Neste processo ora sob análise, nada  foi encontrado sobre a glosa referida na NF nº 1270.  Portanto, não se conhece do recurso sobre esta parte recorrida.  5.2­ Da glosa relativa aos créditos referente ao Ativo Imobilizado  Informa a Recorrente em seu recurso que "(...) cumpre afirmar que houve um  erro da Impugnante quanto aos bens informados como passíveis de ensejar créditos constantes do ativo  imobilizado seu. Entretanto, a Recorrente corrigiu tal fato através de seu Manifesto de Inconformidade  anterior, acostando um resumo da lista de bens que integram seu ativo imobilizado e são essenciais ao  seu processo produtivo, em total consonância com o disposto no § 14 do art. 3º da Lei 10.833/2003".  No  recurso  voluntário  a Recorrente  reitera que  todos  os  bens  (conforme os  documentos acostados quando da Manifestação de Inconformidade, em relação às máquinas e  equipamentos adquiridas para a composição de seu ativo imobilizado), destinam­se ao uso no  processo  de  fabricação  do  Concentrado  de  Cobre,  na  mina  localizada  em  Alto  Horizonte  ­  Goiás, não sendo possível o seu uso em lugar diverso, haja vista sua aquisição sob encomenda,  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 651          17 dadas  as  especificidades  decorrentes  das  propriedades  físico  químicas  do minério  localizado  naquela região do País.  Quanto a alegação que "a Recorrente inseriu itens do ativo imobilizado como  insumos com utilização do RECAP", aduz que apesar dos diversos esclarecimentos prestados  ao longo da presente demanda, no intuito de demonstrar que, em que pese ser beneficiária do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  (RECAP),  desde 17/04/2007 (fl. 354 ­ sic), conforme as orientações da IN SRF 605/2006, não se utilizou  dos benefícios fiscais concedidos através de referido Regime, o Fisco entendeu por manter as  glosas dos créditos relativos às aquisições de bens para composição do ativo imobilizado".  Alega que tanto a fiscalização no Despacho Decisório como os Julgadores da  DRJ,  não  cuidaram  em  indicar  quais  os  itens  do  ativo  imobilizado  foram objeto  do RECAP  para ser excluídos.   Que  efetivando  sua  exclusão  total  e  indiscriminada,  sem  qualquer  cuidado,  gerando enormes prejuízos na apuração dos seus créditos de PIS. Tal situação, além de ilegal,  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa da  contribuinte,  vez  que não  pode  se defender  daquilo que desconhece, inviabilizando o preceito constitucional da ampla defesa.  Pois bem. De uma detida leitura do Acórdão recorrido, constata­se que para  fins de glosa dos créditos relativos ao Ativo  Imobilizado da Recorrente, o Fisco sustentou­se  das notas fiscais colacionadas à resposta à Intimação Fiscal, apresentada às fl. 576 dos autos,  por meio  da  qual,  em  resposta  à  Intimação  nº  0381/2015  (fl.  574),  a  Recorrente  apresentou  diversas notas fiscais anexadas às fls. 577/589 dos autos.  No  entanto,  verifico  que  a Recorrente  apresentou  na  oportunidade  todas  as  notas fiscais que foram objeto de RECAP, conforme solicitado na citada Intimação, conforme  pode ser verificado no trecho abaixo reproduzido (fl. 574):  Fl. 659DF CARF MF     18   A Recorrente apresentou a referida informação solicitada ás fls. 576/589 e a  própria Fiscalização concordou com as provas e argumentos colacionados aos autos, consoante  pode se depreender da  Informação Fiscal SAORT/DRF­Anápolis/GO nº 0020/2016  (fl. 604),  cujo trecho segue abaixo reproduzido:   "(...) Assim,  foi verificado que, apesar de o contribuinte  ter,  equivocadamente, em  sua  manifestação  de  inconformidade,  afirmado  que  teria  efetuado  algumas  aquisições  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  posteriormente,  quando  intimado  a  comprová­las,  manifestou­se  no  sentido  de  que  não  teria  feito  proveito  de  tal  benefício.  Em outras palavras, constatamos que, de fato, não foram realizadas aquisições de  ativo fixo com suspensão do PIS/COFINS, o que, se tivesse ocorrido, impediria a  empresa de aproveitar, futuramente, créditos destes tributos sobre tais bens. Sendo  assim, não houve glosa de créditos por este motivo, baseada em aquisições  feitas  com amparo na IN SRF 605/2006.  Portanto,  a  Informação  Fiscal  Saort/DRF­Anápolis  nº  26/2015,  fl.  543,  foi  elaborada  no  sentido  de  concordar  com  os  argumentos  e  provas  trazidos  ao  processo pela interessada, razão pela qual não foi aberto prazo para apresentação  de manifestação de inconformidade.  Concluindo,  diante  das  análises  realizadas,  verificamos  que  não  há  montante  de  crédito  a  ser  determinado,  com  base  na  IN  SRF  605/2006,  haja  vista  que  o  contribuinte NÃO efetuou aquisições de ativo fixo amparadas na referida Instrução  Normativa,  restando  comprovado  que  NÃO  foram  feitas  glosas  de  créditos  dos  referidos  tributos  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  92  –  DRF/ANA­GO,  de  24/03/2010, fls. 432 a 447, o que dá direito à empresa, levando­se em consideração  apenas a abordagem deste tema, à manutenção dos créditos de PIS/COFINS, razão  pela  qual,  novamente,  não  abriremos  prazo  para  sua  defesa,  uma  vez  que  o  resultado desta diligência é favorável ao sujeito passivo. (Grifei)  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 652          19 Por  outro  giro,  verifico  que  no Despacho Decisório,  a  fiscalização  em  seu  item 28, desta forma fundamentou a glosa (fl 499):  "(...) 28. Com relação ao crédito oriundo das aquisições para o ativo imobilizado,  a  IN SRF 404/2004, no  artigo  8o  ,  inciso  III,  alínea  "a"  (parágrafo  20,  acima),  esclarece que só os bens adquiridos no País, para utilização na produção de bens  destinados à venda, dão direito a crédito na apuração da COFINS. Entretanto, o  contribuinte não  justificou os valores da  linha "Bens do Ativo  Imobilizado  (Com  Base  no  Valor  de  Aquisição)",  conforme  solicitamos  na  Intimação  n°  1054/09,  item 4  (fls. 348­349). Enviou­nos apenas uma relação de bens adquiridos no I o  semestre  de  2008  (fls.  457­458),  os  quais  não  são  utilizados  na  atividade  de  produção do concentrado de cobre. A título de exemplo, encontramos na pequena  lista um caminhão usado (no mês 03/2008), um  trator,  e até material  importado  sem  o  efetivo  recolhimento  da  Cofins  ­  Importação  (da  mesma  forma  que  aconteceu com os  insumos, conforme relatamos no parágrafo 24, acima). Assim,  não  há  como  aproveitar  os  créditos  da  linha  "Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base no Valor de Aquisição)". (Grifei)  Já no Acórdão recorrido, a DRJ em Brasília à fl. 555/556, desta forma restou  consignado:  "(...) Observe­se que a interessada é beneficiária do Regime Especial de Aquisição  de Bens  de Capital  para Empresas Exportadoras  (Recap),  desde  17/04/2007  (fl.  373), conforme as orientações da IN SRF 605/2006. Por isso, mesmo que os itens  do ativo fixo fossem utilizados na atividade de formação do concentrado de cobre  (o que não é o caso), ainda assim deveríamos desconsiderar os bens adicionados  nos períodos posteriores ao início do RECAP, caso tenham sido adquiridos com  suspensão da COFINS.  Em relação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas  Exportadoras (Recap), a Informação Fiscal, resultado de diligência solicitada, diz  que: “a empresa afirma que, apesar de ter informado em sede de manifestação de  inconformidade que determinados bens que compõem o ativo imobilizado teriam  sido  adquiridos  com  a  utilização  dos  benefícios  instituídos  pela  IN  SRF  605/2006, após revisão realizada visando atender a intimação recebida, verificou­ se que as aquisições efetuadas ao longo dos anos de 2007/2008 não foram objeto  de  RECAP,  portanto,  não  haveria  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado a  serem apresentadas com  indicativo de  suspensão do PIS/COFINS,  uma vez que em todas as compras houve a incidência dos mencionados tributos,  o que geraria direito ao desconto dos créditos pleiteados, fls. 576.   Entretanto,  dado  que  aquelas  notas  fiscais  se  referem  a  ativo  imobilizado  não  utilizado  na  atividade  de  produção  do  concentrado,  também  não  dão  direito  a  crédito, pois só os bens adquiridos no País,  para utilização na produção de bens  destinados  à  venda,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  da  COFINS  (IN  SRF  404/2004, no artigo 8º , inciso III, alínea "a"). (Grifei)  Há que se ressaltar, primeiramente, considerando que a decisão a quo ao meu  sentir, contrariou a avaliação da fiscalização quanto aos créditos apropriados pela Recorrente  sob a rubrica “Ativo Imobilizado”, considerando que as aquisições por ela realizadas, conforme  o contido na Informação Fiscal (fl. 604), afirma claramente que não foram contempladas pelos  benefícios instituídos pelo RECAP.  Fl. 661DF CARF MF     20 Outrossim,  conforme  consta  das  DACONs  colacionadas  às  fls.  196/350,  a  Recorrente, de fato, apurou créditos relativos ao Ativo Imobilizado, com base na legislação de  regência, mas a fiscalização argumenta que a Recorrente não demonstrou ou especificou nos  autos, que não se trata de bens importados.   Pois  bem. Com  visto  acima,  a  IN  SRF  404/2004,  nos  artigo  8º,  inciso  III,  alínea "a", e 9º, esclarece que só os bens adquiridos no País, para utilização na produção de  bens  destinados  à  venda,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  da  COFINS.  Entretanto,  a  Recorrente não justificou os valores da linha "Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor  de Aquisição)", conforme solicitado pelo Fisco no Termo de Intimação n° 1054/09, item 4 (fls.  351/352). Veja­se:        A fiscalização informa no item 28 do Despacho Decisório que a Recorrente,  "(...) Enviou­nos  apenas  uma  relação  de  bens  adquiridos  no  1º  semestre  de  2008  (fls.  457­458),  os  quais não são utilizados na atividade de produção do concentrado de cobre. A título de exemplo,  encontramos  na  pequena  lista  um  caminhão  usado  (no  mês  03/2008),  um  trator,  e  até  material  importado sem o efetivo recolhimento da Cofins ­ Importação (da mesma forma que aconteceu com os  insumos, conforme relatamos no parágrafo 24, acima). Assim, não há como aproveitar os créditos da  linha "Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição)".  Pois bem. Examinado­se as  referidas planilhas correspondentes,  juntadas às  fls. 460/461 do e­Processo, verifica­se que consta na coluna própria do CNPJ, a informação do  numero  correspondente  dos  fornecedores  dos  bens  e  as  demais  informações  solicitadas  pela  fiscalização (tais como: fornecedor, nº da NF, data, valores, e etc.) e separando e identificando­ se na coluna do CNPJ àqueles bens que foram IMPORTADOS, aliás, que pertencem todos a  mesma empresa: TEHMCO S.A (fls. 460/461).  Posto isto, como já analisado no tópico anterior, em sintonia com o artigo 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  IN  SRF  404/2004,  no  artigo  8º,  inciso  III,  alínea  "a"  e  9º,  define  insumos  nos  termos  a  seguir,  para  fins  de  creditamento da COFINS, não­cumulativo:   Art.  9º. O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:   I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 653          21 II  –  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III  ­  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País; e   IV ­ aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos  incorridos a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deve  contabilizar  os  bens  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  separadamente  daqueles  efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.” (Grifei)  Posto  isto,  conclui­se que  somente os bens  e  serviços  adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País é que gera direito a credito na apuração do PIS e da COFINS.  Portanto,  neste  tópico,  devem  ser mantidas  somente  as  glosas  atinentes  aos  bens IMPORTADOS, discriminados nas planilhas de fls. 460/461.  5.3 Dos créditos relacionados às despesas de energia elétrica  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Primeiramente,  importante  destacar que, assim como ocorre em todas as Unidades Federativas, ocorre o fato gerador do  ICMS  quando  da  entrada  no  território  goiano  de  energia  elétrica  não  destinada  a  comercialização ou industrialização, conforme o disposto no art. 4° §1° do Decreto 4.852/97.   Assim como nos casos de aquisição de mercadorias, produtos e serviços, os  consumidores de energia elétrica possuem a liberalidade de realizar sua contratação junto às  empresas geradoras, distribuidoras ou agente comercializador, ainda que a mesma não tenha  sido gerada na Unidade Federativa de consumo. Desta forma, não se obrigam a consumir ou  contratar  energia  elétrica  da  concessionária  oficial,  podendo  recorrer  ao  mercado  de  contratação livre.   Diante  de  tal  fato,  as  Unidades  Federativas,  no  intuito  de  garantir  responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica,  celebraram  o  Convênio  ICMS  n°  83/00,  por  meio  do  qual  atribuiu­se  ao  estabelecimento  gerador ou distribuidor, a obrigatoriedade de cumprir com a obrigação tributária principal".   Por outro lado, sobre os gastos com energia elétrica a fiscalização relata que:  "(...)  o  Contribuinte  lançou  o  valor  inteiro  da  nota  fiscal,  e  deixou  de  retirar  o  ICMS  Substituição  Tributária  (recolhido  pelo  fornecedor),  o  qual  está  fora  da  base  de  cálculo  da  COFINS, conforme o artigo 3º , § 2º , inciso I, da Lei n° 9.718/1998 que diz:   Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória n°2.158­35, de 2001)  §1º (...).  §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação  Fl. 663DF CARF MF     22 de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário”.  Em  face  do  dispositivo  legal  acima,  encontra­se  correto  o  fundamento  da  glosa  (exclusão  do  valor  do  ICMS,  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário),  manifestada  pela  fiscalização  e,  portanto,  deve ser mantida, uma vez que o Contribuinte lançou o valor inteiro da nota fiscal, e deixou de  retirar  o  ICMS Substituição Tributária  ­ ST  (recolhido  pelo  fornecedor),  o  qual  está  fora  da  base de cálculo da COFINS, conforme dispõe o artigo 3º , § 2º , inciso I, da Lei n° 9.718/1998.  5.4 Do crédito relativo aos fretes realizados pela COOPERALTO  Afirma a Recorrente que "(...) Considerando a hipótese de um contribuinte  industrial adquirir insumo de um fornecedor cuja receita decorrente da venda de seu produto  está  sujeita  à  alíquota  ou  suspensão  zero  de  PIS  e  COFINS  e,  depois  de  fabricar  o  seu  produto,  vender o mesmo auferindo  receita  tributável por alíquota maior do que zero,  resta  patente que a  vedação ao crédito, ora criticada,  resultará numa  tributação que vai além do  valor  real  agregado,  atingindo  todo  o  faturamento,  isto  é,  alcançando  também  a  receita  decorrente da venda anterior da referida cadeia submetida à alíquota zero de PIS e COFINS".  Por outro lado, explica a fiscalização no Despacho Decisório que:  "(...) Com relação aos fretes, reparamos que a interessada incluiu nos seus créditos  os  serviços  contratados  da  CTAH  ­  Cooperativa  de  Transporte  de  Cargas  de  Alto  Horizonte  (COOPERALTO), de CNPJ 07.873.061/0001­02, a qual não recolheu o COFINS relativo a este serviço,  de  acordo  com  os  DACONs  encontrados  em  nossos  sistemas  (fls.  465­482).  Em  contato  com  o  responsável  pelo  preenchimento  dos  DACONs  da  COOPERALTO,  Sr.  Washington  Luiz  de  Paulo,  perguntamos  qual  teria  sido  o motivo  de  não  haverem  apurado  o  PIS  sobre  os  serviços  prestados  à  MARACÁ. Ele explicou, via correio eletrônico (fls. 483­484), que o não recolhimento da contribuição  era  baseado  no  artigo  16  da  IN  SRF  635/2006.  De  fato,  no  caso  específico  das  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  o  PIS  não  incide  sobre  os  valores  repassados  aos  associados  pelo  serviços prestados, os quais podem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, a partir de 01/12/2005,  com autorização  concedida  no  artigo  30  da Lei  n°  11.051/2004,  depois  da  redação  dada  pela Lei  n°  11.196/2005":  Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas,  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­faturamento,  poderão  excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando­ se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária e de infraestrutura. (Grifei)  A referida Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, em seu art. 16, define que:  Art. 16° A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  pode  ser  ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  §1º (...).  §2° Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso decorrente de ato  cooperativo  a  parcela  da  receita  repassada  ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços de transporte rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 654          23 Portanto,  como  não  houve  incidência  do  PIS  nos  fretes  contratados  da  COOPERALTO, estes serviços precisam sair da base de créditos demonstrada nos DACONs  da Recorrente MARACÁ.  No mesmo sentido, é o que se depreende da leitura do §2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003:   Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Pelos  fundamentos  acima,  devem  ser mantidas  as  glosas  relativo  aos  fretes  realizados pela COOPERALTO.  6­ Do pedido de Diligência/juntada de documentos  A  Recorrente  requer  ao  final  de  seu  recurso  "a  juntada  posterior  de  documentos que eventualmente se demonstrarem pertinentes", em homenagem ao princípio da  verdade material.  "(...) Diante das inconsistências informadas no trabalho do i. Auditor, o qual  orientou o entendimento adotado pelos nobres Julgadores no Acórdão recorrido,  importante  ressaltar  que,  no  âmbito  dos  processos  administrativos,  deve­se  sempre  buscar  a  verdade  material dos fatos, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos, além daqueles  colacionados aos autos pelos contribuintes".  No entanto,  verifica­se  nos  autos  que  houve  a  solicitação  da  diligência  por  parte  da  DRJ/Brasília/DF  (fl.  544),  e  que  a  mesma  foi  realizada  e  concluída  pela  DRF/Anápolis/GO (fl. 604).  Alega a Recorrente que  embora  esteja  segura de que  todas  as glosas  foram  rebatidas  de  forma  integral,  juntando­se  todo  o  material  probatório  e  comprovando­se  que  todos os requisitos  foram realizados em consonância com o ordenamento vigente atestando o  direito  creditório  pleiteado,  na  remota  hipótese  de  remanescer  qualquer  dúvida  referente  aos  documentos apresentados, pugna pela juntada posterior de documentos que eventualmente se  demonstrarem pertinentes. Ressalto que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza o  julgador a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio.  Desta  forma,  em  face  da  existência  nos  autos  de  elementos  de  provas  suficientes para o  julgamento do processo,  e uma vez que os  autos  já  foram  convertidos  em  Fl. 665DF CARF MF     24 diligência quando da análise de  sua Manifestação,  torna­se prescindível a  realização de nova  coleta de documentos.   E não determinar novas diligências ou perícias desnecessárias,  além de não  ofender o princípio do devido processo  legal ou do contraditório e da ampla defesa, obedece  exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de diligência para juntada de novos documentos.  7. Do Auto de Infração lavrado  Consta dos autos que a  fiscalização,  também promoveu a  lavratura de Auto  de  Infração  relativo  ao  valor  da COFINS  ­  não­cumulativa  referente  ao mês  de  junho/2008,  devido e não confessado pelo contribuinte.   No  entanto,  a  esse  respeito,  verifico  que  no  recurso  voluntário  nada  se  pronunciou a Recorrente. Desse modo, não há como nos manifestarmos acerca de matéria que  está  fora  do  presente  litígio,  visto  que  o  tema  está  definitivamente  julgada  nos  termos  da  decisão a quo, de forma parcialmente desfavorável ao Recorrente, na seara administrativa.  8­ Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  quanto  aquisição  relativas  às  peças  de  reposição  do  Britador  (NF  nº  1270),  nos  termos no item 5.1.3 deste voto, e na parte conhecida, dar parcialmente provimento ao Recurso  Voluntário, nos seguintes termos:  (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos materiais  explosivos,  fornecimento  de  nitrato  amônia  e  flotanol,  o  fornecimento  de  óleo  diesel,  os  serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões (RK), nos termos descrito no  item 5.1.1 deste voto;  (ii)  quanto  as  glosas  de  créditos  referentes  aos Bens  do Ativo  Imobilizado,  reverter as glosas apenas os créditos referentes aos bens de origem nacionais, conforme item  5.2 deste voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                        Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13116.002326/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.143  S3­C4T2  Fl. 655          25                   Fl. 667DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900747/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.555  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 47 /2 01 3- 02 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.031.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.412,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11060.900747/2013­02  Acórdão n.º 3301­004.555  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.000165/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DE SÚMULA. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, é obrigatória a observância pelos Conselheiros membros deste Órgão das Súmulas aprovadas pelo seu Pleno bem como daquelas baixadas pelos antigos Conselhos de Contribuintes. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULAS 13 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes ratificada pelo Pleno do CARF como Súmula nº 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.
Numero da decisão: 9303-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13710.000165/2003­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.520  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  NORMAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DE SÚMULA.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  obrigatória  a  observância  pelos  Conselheiros  membros  deste  Órgão  das  Súmulas  aprovadas  pelo  seu  Pleno  bem  como  daquelas  baixadas  pelos  antigos  Conselhos de Contribuintes.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE,  SÚMULAS 13 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20  DO CARF.  Nos  termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes  ratificada pelo Pleno do CARF como Súmula nº 20:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Andrada Márcio  Canuto  Natal.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Vanessa Marini  Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 01 65 /2 00 3- 78 Fl. 27076DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  202­18.020,  proferido  pelo  extinto  2º  Conselho  de  Contribuintes, que decidiu por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário,  para reconhecer o direito a manutenção e ao aproveitamento dos créditos, nos termos da Lei nº  9.779/99, em montante que deve ser apurado pela autoridade competente.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Em exame o pedido de ressarcimento de fl. 01, formalizado em 15/01/2003,  relativo a 'créditos de IPI decorrentes de insumos utilizados na fabricação de  produtos  imunes,  não  tributados,  isentos  e  alíquota  zero,  relativos  ao  4"  trimestre/2002, no valor de R$ 1.108.124,84, fundado no artigo 11 da Lei n°  9.779/99 e no artigo 4" da IN SRF nº 033/99. O pedido  foi  formulado pela  matriz,  mas  a  unidade  detentora  do  crédito  é  o  estabelecimento  33.069.766/0003­43, conforme RAIPI de fls. 34/39.    Na mesma data, juntamente com o pedido de ressarcimento foi apresentada a  Declaração de Compensação de fl. 02, com débito da COfil7S, da matriz, PA  12/2002, em valor idêntico ao solicitado em ressarcimento. fl. 37 encontra­se  anexada  cópia  do  RAIPI  do  I"  decêndio  de  janeiro/2003,  no  qual  foi  procedido o estorno do crédito pleiteado em ressarcimento.    Para  fundamentar  o  pedido  foi  juntada,  a  fls.  40/47,  cópia  da  Decisão  SRRF/7­  RF/DISIT  Nº  248/00,  prolatada  no  processo  de  consulta  formalizado sob o número 13710.001070/99­70 com o  intuito de esclarecer  se  há  permissivo  para  a  manutenção  dos  créditos  relativos  aos  insumos  empregados nos produtos imunes que industrializa, nos termos do artigo 11  da Lei 9.779/99.     Da  verificação  da  materialidade  do  crédito  resultou  a  informação  de  fls.  77/78.    Fl. 27077DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 4          3 Houve  por  bem  a  DERAT­RIO  DE  JANEIRO  por  meio  do  Despacho  Decisório de fls. 81/94 indeferir o pleito.    O decisão recorrida restou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES.  Nos termos da Lei nº 9.779/99, reconhece­se o direito ao aproveitamento dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  produtos  imunes,  ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT.  Recurso provido".  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  declaração  sob  o  fundamento de que o acórdão embargado teria sido omisso ao não discorrer sobre a natureza do  produto  classificado  como  imune.  Os  embargos  foram  rejeitados,  por  entender  que  inexiste  omissão,  pois  se  a  decisão  embargada  partiu  da  premissa  de  que  o  produto  era  imune,  reanalisar o caso implica manifestos efeitos infringentes.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  204­01.246  e  nº  20311.212,  os  quais  demonstram a divergência argüida eis que decidiram de forma oposta ao acórdão guerreado.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  da  Câmara  ­  3  Seção  de  Julgamento  do  CARF, deu seguimento ao Recurso, por ter sido comprovada a divergência, conforme se extrai  do despacho de admissibilidade, ás fls. 398.  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  26877/26912,  requer que seja negado provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo­se  o acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  direito  ou  não  de  créditos  de  IPI,  derivados  de  petróleo,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  relativos à aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos  imunes,  classificados na TIPI como NT.  Fl. 27078DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   In  caso,  no  exame  do  pedido  de  ressarcimento  de  fl.  01,  formalizado  em  15/01/2003,  relativo  a  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes,  não  tributados,  isentos  e  alíquota  zero,  relativos  ao  4°  trimestre/2002,  no  valor de R$ 1.108.124,84, fundado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4° da IN SRF n°  033/99, a DERAT­RIO DE JANEIRO, por meio do Despacho Decisório de fls. 81/94 indeferiu  o pleito da Contribuinte.   Por sua vez, a decisão recorrida por unanimidade de votos, deu provimento  ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:    "Estamos diante da seguinte situação. Um produto imune, consoante dispõe  a Constituição  da República, mas  que  é  caracterizado  como não  tributado  pela  legislação  infraconstitucional;  soluções  de  consulta  e  atos  administrativos que prevêem a manutenção dos créditos de IPI gerados pela  aquisição de insumos utilizados em sua industrialização, e ao mesmo tempo  limitações nestes mesmos atos para a manutenção de créditos em produtos  classificados como Não Tributados.    Tenho  pela  impossibilidade  de  a  disposição  da  IN  SRF  que  limita  a  utilização dos créditos para os produtos NT se aplicar aos produtos imunes,  tanto  pela  exceção do  §  4  2  da  própria  IN,  que  ficaria  vazia  de  conteúdo,  caso não pudesse ser aplicada, bem corno pela interpretação da legislação  de  acordo  com  a  Constituição,  que  prevê  a  imunidade  antes  mesmo  da  qualquer outra classificação dada pela legislação infraconstitucional.    A legislação deve ser interpretada no sentido que melhor eficácia lhe dê, e as  soluções de consulta assim o fazem, ao prever a manutenção dos créditos.    Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  A  manutenção  e  ao  aproveitamento  dos  créditos,  nos  termos  da  Lei  n  2  9.779/99, em montante que deve ser apurado pela autoridade competente".  Fl. 27079DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 6          5 Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Contribuinte  se  dedica  á  industrialização  e  comercialização  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo,  como  óleos  lubrificantes, os quais são  imunes de  tributação do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, por força do artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal do Brasil.   Com efeito, no julgamento do Acórdão 9303004.581, sessão de 24 de janeiro  de  2017,  em  matéria  idêntica,  apresentei  uma  declaração  de  voto,  o  qual  utilizo  como  fundamento em minhas razões de decidir. Vejamos:  Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  produtos  industrializados  pela  Contribuinte  (óleos  lubrificantes  com  aditivos  e  óleos  lubrificantes  sem  aditivos)  gozam  da  imunidade  Constitucional,  inserida  no  artigo  155,  parágrafo 3º, da CF, por se tratarem de derivados de petróleo.     Destarte, a decisão recorrida não reconheceu a imunidade destes produtos,  negando  o  direito  ao  crédito  de  IPI  em  razão  da  aquisição  dos  insumos  empregados no processo produtivo estar em sintonia com os dispositivos da  Lei  nº  9.779/99,  considerando  ainda  que,  no  presente  caso  aplica­se  a  Súmula nº 20 do CARF, a qual trata sobre a impossibilidade de creditamento  de  IPI  quando  os  produtos  com  saídas  do  estabelecimento  forem  classificadas na TIPI como NT.    Discordo diametralmente da decisão recorrida, a Contribuinte industrializa  produtos  alcançados  pela  imunidade  tributária,  prevista  no  artigo  155,  parágrafo  3º  da  Constituição,  não  restando  qualquer  dúvida  quanto  sua  aplicação  legal.  A  própria  Constituição  Federal,  dispõe  no  artigo  153,  parágrafo,  3º,  inciso  II,  bem  como  o  artigo  49  do  CTN  e  artigos  164  do  RIPI/2002 e artigo 226 do RIPI/2010, permitem o creditamento do  imposto  relativo  á  MP,  PI  e  ME,  incluindo­se  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo qualquer restrição ao princípio da não cumulatividade.    Portanto,  entendo  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  20  do  CARF, considerando que ela não se refere a produtos imunes, como é o caso  de óleos lubrificantes.     Neste  sentido,  o  Acórdão  paradigma  nº  3403­001.678,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Robson José Bayerl, julgado em 28 de junho de 2012, afastou a  aplicação  da  Súmula  nº  20  do  CARF,  reconhecendo  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  11  da  lei  nº  9.779/99,  o  qual  alcança  igualmente  os  produtos  acobertados  pela  imunidade,  no  caso  os  derivados  de  petróleo,  indiferente  de  sua  classificação  na  TIPI  como  NT.  Vejamos:     "Consoante art. 153, § 3º da CF/88 as balizas que dão o contorno principal  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:    “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;    Fl. 27080DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 7          6 II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;    III renda e proventos de qualquer natureza;    IV produtos industrializados;    V  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários;    VI propriedade territorial rural;  VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.    §  1º  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos  incisos I, II, IV e V.    § 3º O imposto previsto no inciso IV:    I será seletivo, em função da essencialidade do produto;    II será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;    III não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.    IV  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)    Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI,  que  ora  interessa,  se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições de insumos (MP, PI e ME) e o valor devido na saída do produto  tributado, de modo que é pressuposto, a meu sentir,  inarredável, que  tenha  havido cobrança do imposto em ambas as etapas da cadeia de produção.    Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:    “Art.  49.  O  imposto  é  não  cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.    Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”    A própria norma legal  impositiva do  imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por via oblíqua, sinaliza neste sentido, quando determina que seja estornado  o  crédito  do  imposto  relativo  aos  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nestes termos:    Fl. 27081DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 8          7 “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos  produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do  imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas  as  especificações  e normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)    §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,de 1970) § 2º     (Revogado pelo Decreto­ Leinº 2.433, de 1988)    §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  do  débito  correspondente ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”    Portanto, a regra era a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI  pela  aquisição  de  matéria­prima,  material  intermediário  e  de  embalagem  empregados na produção de mercadorias isentas, não tributadas e tributadas  às alíquotas zero, lembrando que, no caso vertente, o produto final (emulsões  asfálticas  de  petróleo,  posição  2715.00.00)  seria  imune  ao  imposto,  nada  obstante possuir alíquota positiva na TIPI.    Com o advento da Lei nº 9.779/99, através de seu art. 11, o tratamento deste  tema ganhou nova roupagem, eis que mitigado o rigor da disposição adrede  citada da Lei nº 4.502/64, ao se permitir a manutenção do crédito nos casos  de produtos saídos com isenção e alíquota zero, nestes termos:    “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”    Normatizando o assunto foi editada a IN SRF 33/99, que esclarece a forma  de  aproveitamento  do  aludido  direito  creditório,  estabelecendo,  dentre  outras  coisas,  o  seguinte:  “Art.  2º Os  créditos  do  IPI  relativos  a matéria­ prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na  escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...)  Fl. 27082DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 9          8   § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).    Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP, PI  e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999.”    À primeira vista, o ato normativo parece contraditório, ao reconhecer que os  produtos  imunes  gozam  da  vantagem  conferida  pela  legislação  que  especifica  e,  ao  mesmo  tempo,  esclarece  que  não  estão  alcançados  pela  hipótese de ressarcimento os produtos não tributados (NT), olvidando­se que  aqueles, em função da própria não incidência constitucional, estão anotados  na TIPI como não tributados (NT), como, por exemplo, os livros e jornais da  posição 49.    Nos  termos  do  ADI  SRF  05/06,  a  interpretação  mais  consentânea  com  a  mens legis seria aquela que afasta tal possibilidade aos produtos naturais ou  em estado bruto e aqueles alcançados pela imunidade, exceção aos produtos  destinados à exportação para o exterior.    Como estampado alhures, a possibilidade de utilização do saldo credor, na  forma  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  somente  foi  granjeada  pela  IN  SRF  33/99,  que,  certo  ou  errado,  inovou  o  ordenamento  jurídico,  porquanto  o  preceptivo em comento  somente garantiu o direito ao saldo credor  relativo  às saídas de produtos isentos e/ou tributados à alíquota zero, pelo que, para  os produtos não tributados, continuava em vigor as disposições do art. 25 da  Lei  nº  4.502/64,  que  determinava  o  estorno  do  crédito;  entretanto,  não  parece  fazer  sentido  afastar  um ato  administrativo  que  confere  direito  aos  contribuintes,  ainda  que  ao  arrepio  da  lei,  quando  em  hipóteses  análogas,  que  albergam  produtos  exportados,  também  imunes  ao  imposto,  a  Administração Tributária  reconhece sem maiores questionamento a  fruição  do beneplácito.    A questão que se põe, em minha ótica, é estabelecer o alcance do direito à  luz do confronto entre os produtos não tributados e os produtos imunes.    De minha parte,  tenho que a vedação a que alude a IN SRF 33/99,  tocante  aos  produtos  não  tributados,  se  restringe  àqueles  que  o  são  pela  própria  natureza, como os produtos em estado natural ou em bruto,  isto é, aqueles  que  não  se  submetem  a  quaisquer  das  operações  caracterizadoras  da  industrialização,  cuja  realização  tem  o  condão  de modificar  a  natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou  o aperfeiçoar para consumo, consistente na transformação, beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento  (art. 3º do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98,  então vigente).  Fl. 27083DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 10          9   Os  produtos  imunes,  por  outro  lado,  geralmente  se  submetem  a  algumas  destas operações, como é o caso do papel destinado à  impressão de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  energia  elétrica,  a  gasolina,  o  óleo  diesel  e  outros  derivados de petróleo, que somente foram excluídos do campo de incidência  do  IPI  por  opção  do  legislador  constitucional,  que  os  recobriu  com  a  imunidade,  mas  que,  em  sua  gênese,  são  produtos  que  satisfazem  àquele  conceito de industrialização.    A  título  ilustrativo,  o  art.  195,  §  2º  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, prevê  textualmente a manutenção do saldo credor, com base no art. 11 da Lei nº  9.779/99,  inclusive  nas  saídas  de  produtos  imunes,  sem  qualquer  distinção  ou ressalva quanto à aplicação exclusiva aos produtos exportados.    É certo que referido diploma regulamentar não se aplica ao caso dos autos,  por ser o período de apuração anterior à sua vigência, todavia, o raciocínio  vetor da disposição serve ao propósito do convencimento.    Note­se  que,  no  caso  destes  autos,  o  argumento  para  indeferir  o  ressarcimento  se  fundou  apenas  no  fato  de  ser  o  produto  imune,  mas  não  porque não tenha sofrido alguma espécie de industrialização, mesmo porque,  não  me  parece  que  emulsões  asfálticas  sejam  produtos  encontradiços  na  natureza em estado final, isto é, pronto para consumo sem qualquer espécie  de tratamento para uso, tanto que as tabelas de incidência do IPI submetem  o produto à tributação.    Apenas para balizar, consoante disposto nas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, os produtos  classificados  na  posição  2715.00.00  da  TIPI  se  caracterizam  da  seguinte  forma:    São também excluídos desta posição:  f) As preparações lubrificantes da posição 34.03.”    Tenho, então, que não cabe ao intérprete, sob o pálio de aclarar o sentido,  condicionar  o  alcance  de  normas  expressas  em  reconhecer  direitos  ao  contribuinte, onde elas próprias não o  fizeram, haja vista que se a  IN SRF  33/99  e,  principalmente,  o  art.  195  do  RIPI/02,  pretendessem  limitar  a  vantagem  do  ressarcimento  do  saldo  credor  dos  produtos  imunes  àqueles  destinados ao exterior teriam feito expressamente e não de forma implícita,  de modo  que  a  ilação mais  consentânea  com  o  espírito  da  norma  é  que  a  referência genérica aos produtos imunes abarca não só os exportados, como  todos  os  demais,  a  exemplo  do  papel,  da  energia  elétrica  (no  caso  de  sua  produção por transformação) e dos derivados de petróleo.    Em razão destas colocações, inclusive, é que entendo inaplicável ao processo  o teor da súmula CARF nº 20, segundo a qual não há direito aos créditos de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 27084DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 11          10   Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  reconhecer o direito ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  garantido pela IN SRF 33/99".    Portanto, entendo inaplicável ao presente processo o teor da Súmula CARF  nº 20, do CARF, em razão dos produtos industrializados pela Contribuinte    (óleos lubrificantes) serem imunes, conforme dispõe o artigo 155, parágrafo  3º da Constituição, ademais a própria Constituição Federal, dispõe no artigo  153, parágrafo, 3º, inciso II, bem como o artigo 49 do CTN e artigos 164 do  RIPI/2002 e artigo 226 do RIPI/2010, o direito ao creditamento do imposto  relativo  á  MP,  PI  e  ME,  incluindo­se  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  estabelecendo qualquer restrição ao princípio da não cumulatividade.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.  Como  visto,  no  presente  caso,  a  Contribuinte  industrializa  produtos  alcançados pela imunidade tributária, prevista no artigo 155, parágrafo 3º da Constituição, bem  como o  artigo  49  do CTN e  artigos  164  do RIPI/2002  e  artigo  226  do RIPI/2010,  os  quais,  permitem o creditamento do  imposto,  incluindo­se matérias primas e produtos  intermediários  que sejam consumidos no processo de industrialização, não estabelecendo qualquer restrição ao  princípio da não cumulatividade.  Afasto aplicação da Súmula CARF nº 20.  Sem  embargo,  há  de  se  considerar  que  a  Contribuinte  obteve  resposta  favorável da Delegacia da Receita Federal da 7º Região Fiscal ­ Rio de Janeiro, por meio de  Consulta Fiscal nº 13710.0001070/99­70. Vejamos:    Ementa: PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.    Segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no art. 11 da  Lei n° 9779 defere genericamente ao industrial de produtos imunes o direito  de  créditos  quanto  aos  insumos  e  o  respectivo  aproveitamento  para,  sucessivamente,  compensar  com  IPI  por  ventura  devido,  compensar  com  outro  tributo  ou  obter  ressarcimento  em  espécie,  obedecidas  as  formalidades pertinentes.  Dispositivos legais: CF, art. 150, VI, "d", art. 153, § 3 0, II e III, art. 155, §  3°, Lei 9779/99, art. 11; IN 33/99; ADN COSIT 17/00."    "CONCLUSÃO  Isto  posto,  soluciono  a  consulta  de  forma  favorável  ao  consulente  para  esclarecer  que,  segundo  o  entendimento  administrativo  dominante,  o  disposto no art. 11 da Lei 9.779/99 defere genericamente ao  industrial de  produtos  imunes  o  direito  de  crédito  quanto  aos  insumos  e  o  respectivo  aproveitamento  para,  sucessivamente,  compensar  com  IPI  porventura  devido,  compensar  com  outro  tributo  ou  obter  ressarcimento  em  espécie,  obedecida as formalidades pertinentes.  Fl. 27085DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 12          11 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 27086DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto  ao  aproveitamento  créditos  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  empregados na produção e venda de produtos classificados na TIPI como não tributados (NT).  Trata­se de matéria  já  julgada nesta  instância  superior,  inclusive, de pedido  de ressarcimento, desse mesmo contribuinte, referente a fatos geradores de outros períodos de  competência,  formulado  no  processo  administrativo  nº  13710.000879/2003­86,  julgado  em  junho  de  2013,  nos  termos  do  acórdão  nº  9303­002.306,  de  relatoria  do  então  eminente  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  cuja  decisão  unânime  foi  para  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  indeferir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  do  IPI  apurados  e  aproveitados  indevidamente  sobre  aquisições  de  insumos  empregados na produção e venda de produtos NT, como no presente.  Assim,  levando­se  em  conta  que  se  trata  da  mesma  matéria  e  do  mesmo  contribuinte,  e,  principalmente,  que  comungo  do  mesmo  entendimento  esposado  naquela  acórdão,  tomo  a  liberdade  de  utilizar  o  seu  voto  para  fundamentar  o  meu,  reproduzindo­o  literalmente, a seguir:  "Como  indicado  no  Relatório  a  matéria  não  comporta  maiores  delongas  porquanto já sumulada. Dispõe o Regimento Interno deste Conselho Administrativo:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado  de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida  a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de  matéria concernente à sua atribuição.  §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade  dos  conselheiros do respectivo colegiado.  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos  de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.  A  Súmula  nº  13  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  desde  dezembro de 2007, dispunha:  Súmula Nº 13  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em  29  de  novembro  de  2010,  reuniu­se  o  Pleno  deste  Conselho  Administrativo  para  aprovar  novas  súmulas  e  consolidar  as  já  existentes.  Desse  Fl. 27087DF CARF MF Processo nº 13710.000165/2003­78  Acórdão n.º 9303­006.520  CSRF­T3  Fl. 14          13 trabalho, foi ratificada a súmula acima do Segundo Conselho, que passou a ser a de  nº 20 do CARF com o mesmo enunciado:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos  créditos de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Destarte, induvidoso que os produtos fabricados pela empresa postulante são  classificados na TIPI como NT (assim ela mesmo o  reconhece) não  importa se  tal  circunstância decorre de imunidade: não há direito de crédito de IPI na aquisição de  insumos  aplicados  nessa  produção,  consoante  o  teor  da  Súmula  transcrita,  que  é,  como já dito, de observância obrigatória pelos Conselheiros membros do CARF.  Registro,  por  fim,  que  ambas  as  Súmulas  foram  aprovadas  na  vigência  de  todos os atos legais e normativos indicados no recurso voluntário da empresa e aqui  repetidos  em  contrarrazões,  em  especial,  o  Decreto  4.544/2002,  que  aprovou  o  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  das  aquisições  aqui  postuladas  (primeiro  trimestre de 2003).  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional a fim de negar o direito postulado e reconhecido na decisão objeto  do presente recurso."  Há de se esclarecer ainda que para  fazer  jus a créditos de  IPI o  interessado  deve ser estabelecimento  industrial para  fins da  legislação do referido  imposto. Veja como o  Regulamento do IPI (RIPI/2002) determina a condição de contribuinte do imposto:  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  O  contribuinte  em  questão  não  executa  industrialização  de  produtos  tributados pelo IPI e, nessa condição, não faz jus a apurar créditos do referido tributo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 27088DF CARF MF

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7252092 #
Numero do processo: 10835.721336/2014-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. LOAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.027  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  ALITA DA SILVA PEREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  LOAS.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRA).  Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF,  devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 36 /2 01 4- 54 Fl. 155DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 70 a 74),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação da justiça federal.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 2.086,52,  acrescido de multa de ofício no  importe de 75%, bem como  juros de mora.  Cientificado o contribuinte em 27/06/14 (e­fl. 75).   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 24/07/2014, à e­ fl.  02  a  69  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  20ª  Turma  da  DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade, em 10/09/2014, no acórdão 12­68.303, às e­fls. 116 a 123, julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em relação a omissão de rendimentos decorrentes  de ação judicial.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  06/10/2014,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 128 a 148, no qual alega, em resumo, que:  § Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quanto  a  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação judicial, pois trata­se de rendimentos  recebidos acumuladamente a título de LOAS e que por isso, deve­se  utilizar, para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, o  regime de competência, em detrimento ao regime de caixa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 18/09/2014, e­fls. 126, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  06/10/2014,  e­fls.  128,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  em  omissão  de  rendimentos recebidos de ação judicial promovida pela contribuinte, da qual foi beneficiária do  valor de R$40.475,29.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10835.721336/2014­54  Acórdão n.º 2002­000.027  S2­C0T2  Fl. 156          3 Irresignada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  informa que  de  fato  recebeu  tais  valores mediante  ajuizamento  de  ação  em  face  do  Instituto  Nacional de Seguridade Social (INSS), pois carente e, de acordo com os ditames legais, faz jus  a  percepção  do  LOAS. Ainda,  pede  que  o  lançamento  fiscal  seja  afastado,  pois:  (i)  goza  de  isenção por ser portadora de moléstia grave; (ii) rendimentos recebidos acumuladamente devem  ser tributados pelo IRPF pelo regime de competência.  Às e­fls. 80 a 112, resta comprovado que a contribuinte de fato teve o direito  reconhecido pela Justiça Federal à percepção do LOAS, por considerável lapso temporal, já que  carente e inapta ao labor, sendo­lhe ressarcida o montante devido ao longo dos anos de uma vez  só, mediante alvará de levantamento.  A decisão da DRJ se baseia na inconsistente alegação da contribuinte quanto  a  isenção  de  seus  rendimentos,  frente  a  moléstia  grave  que  a  acomete.  Segue  excerto  do  acórdão:    Diante  da  alegação  da  isenção  relativa  aos  portadores  de  moléstias  graves,  reproduzimos  inicialmente  o  disposto  no  suscitado art. 6o, XIV, da Lei nº 7.713/88:    "Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos  por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;(...)(grifo nosso)    Por seu turno, o art. 30 da Lei nº 9.250/95 dispõe:  “Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.)  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.(...)”    De  fato,  não  há  que  se  falar  em  isenção  dos  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte, já que não constam nos autos laudo médico oficial, tampouco sua doença está no  Fl. 157DF CARF MF     4  rol daquelas trazidas pela Lei nº 7.713/88. Ainda, a natureza jurídica do LOAS é distinta dos  rendimentos auferidos por aposentadoria.  Contudo, em que pese a  inócua discussão quanto a isenção dos rendimentos  auferidos  pela  contribuinte,  na  realidade,  trata­se  de  caso  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  e  da  divergência  de  interpretação  do  Fisco  e  dos  contribuintes,  referendados  pelo  Judiciário,  em  relação  a  redação  do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/98,  recentemente  sepultada  pela  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  âmbito  do  RE  614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF:    IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543­B do CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão  nº 9202­003.695 ­ 27/01/2016)    Para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quando,  por  qualquer  fato,  determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de  benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria,  em detrimento ao pagamento mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas  seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  a  incidência  do  IRPF  deve  considerar  as  datas  e  alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já  que  não  se  pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo,  por  dificuldade financeira da fonte pagadora.   Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi  ali exposada.   Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi:    No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês,  inclusive  sua  atualização  monetária  e  juros  (art.  640  do  RIR/99). O valor das despesas  com ação  judicial necessárias  ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá  ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto.  Além  dos  casos  de  pagamentos  acumulados  de  salários  de  vários  meses,  por  dificuldade  financeira  da  fonte  pagadora,  esse fato ocorre nas revisões  judiciais de aluguéis comerciais  quando  as  diferenças  mensais  em  litígio  são  depositadas  à  disposição da justiça.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10835.721336/2014­54  Acórdão n.º 2002­000.027  S2­C0T2  Fl. 157          5 No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5%  incidirá  sobre  salários  que  isoladamente  pagos  estariam  isentos  do  imposto.  Há  injustiça  até  na  dedução  de  dependentes.  O  STJ  vem,  reiteradamente,  decidindo  que  no  cálculo  do  imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  nos  termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80).   A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº  7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto.   (...)  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  no  RE  614.406/RS  em  repercussão  geral.  (grifos nossos)    A  fundamentação  do  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa:    Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no  lançamento  e/ou  de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo  Colegiado  recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecese  aqui,  em  linha  com  o  recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida  assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo  Civil  vigente. Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  Fl. 159DF CARF MF     6  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento foram objeto de declaração de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada em momento pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se cogita da  inexistência da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável  aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10835.721336/2014­54  Acórdão n.º 2002­000.027  S2­C0T2  Fl. 158          7 de origem, para apreciação das demais questões  constantes do  Recurso Voluntário    Neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que  se refaça os cálculos do lançamento mês a mês, sob regime de competência, levando em conta  as parcelas isentas.   Desta  forma,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de  competência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000514/2007-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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3002­000.110  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  Aduaneiro. Multa. Nulidade. Vício Material.  Recorrente  JOSÉ GERALDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo legal.  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego  Weis  Junior,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 05 14 /2 00 7- 61 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ:  Este processo trata da aplicação de penalidade pecuniária lavrada contra JOSÉ  GERALDO  DA  SILVA.  Em  cumprimento  a  Mandado  Judicial  de  Busca  e  Apreensão, no âmbito do processo 2005.38.03.0087918, 2ª VF/Uberlândia/MG, em  operação  conjunta  da  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foi  apreendida,  em  22/02/2006,  em  poder  do  interessado  identificado  em  epígrafe,  01  (uma)  placa  (eletrônica) para máquina “Caça­Níqueis”, encontrada no estabelecimento comercial  localizado  no  imóvel  identificado  no AUTO CIRCUNSTANCIADO Q157  (fls.8),  de propriedade do interessado.  A  referida  mercadoria  foi  encaminhada  ao  Depósito  de  Mercadorias  Apreendidas  da  DRF/Uberlândia/MG.  Em  23/03/2006,  através  do  processo  nº  10675.000899/200685,  foi  formalmente  lavrado o Auto de Infração para aplicação  da pena de perdimento da mercadoria apreendida nas condições mencionadas.  No  presente  processo  cuida­se  especificamente  da  multa  aplicada,  de  R$1.000,00, com base no Dl 37/66, art.107, VII, b, c/a redação dada pelo art.77 da  Lei  nº  10.833/03,  nos  termos  constantes  no  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo.  O  lançamento  foi  cientificado  à  interessada  em  09/03/2007  (fls.15),  e,  em  26/03/2007, tempestivamente, a interessada, por meio de seu advogado constituído,  protocolou  na  DRF/Uberlândia/MG,  a  sua  impugnação  ao  lançamento  da  multa  referida (fls.18/19), cujas razões essenciais de contestação são as seguintes:  1.  Que  foi  autuado  por  suposta  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde  pública,  identificada  como  placa  para máquina  “caça­ níquel”,  apreendida  pela  Polícia  Federal;  e  por  tal  razão  lhe  foi  aplicada  a multa  pecuniária de R$ 1.000,00, com a base legal descrita no auto de infração;  2. Mas,  o  ora  requerente  não  é  “importador”,  e  também  “não  importou”  as  referidas mercadorias, bem como não é, nem nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  placa(s)  estrangeira(s)  dentro  da(s) máquina(s) caça­níquel, porque não era proprietário dela(s), porque nunca a(s)  abriu para olhar o que  tinha dentro, porque, se olhasse, não saberia distinguir, por  falta de mínimo conhecimento técnico para tanto. Se olhasse, não saberia se a placa  seria, ou não, estrangeira, e muito menos se sua importação era proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação da máquina caça­níquel, por modesto aluguel fixo, como é praxe geral na  cidade, e do conhecimento geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica  anexos,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  o  destinatário  Games Line Ltda.  6. A multa pecuniária aplicada (...) passou a vigorar a partir de 29/12/2003, e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior,  conforme Nota Fiscal  anexa,  portanto não  pode ser aplicada ao  fato. E, mesmo que, hipoteticamente,  se desconsidere a Nota  Fiscal, ainda assim é inaplicável a multa porque a Receita Federal não pode afirmar  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10675.000514/2007­61  Acórdão n.º 3002­000.110  S3­C0T2  Fl. 70          3 que tal importação tenha ocorrido em data posterior à Lei nº 10.833/03, de 29/12/03,  que deu nova redação ao art.107, VII, b, do Dl 37/66.  Pelo  exposto,  o  requerente/autuado pede  a  improcedência  da  autuação,  para  que  seja  arquivado  o  presente  processo;  requer,  ainda,  produção  de  provas  documental e testemunhal com rol oportuno.  Por  força  da  Portaria  RFB  nº  453,  de  11/04/2013(DOU  17/04/2013),  c/c  o  disposto na Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013(DOU 25/07/2013), este processo  foi encaminhado para julgamento pela DRJ/REC.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar  improcedente a  impugnação,  por maioria de votos, mantendo­se o  crédito  tributário  exigido,  conforme decisão que  restou  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS.  POSSE ILEGAL. MULTA ADMINISTRATIVA.  Responde pela  infração ao  controle  aduaneiro  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie.  Neste  caso,  o  responsável  pelo  estabelecimento  comercial  onde  se  explorava  a  máquina  caça­níqueis,  cuja  placa  eletrônica para seu funcionamento foi contrabandeada, se sujeita à multa prevista no  Dl  nº  37/66,  art.107, VII,  b,  com  a  redação  dada  pelo  art.77  da Lei  10.833/2003,  independentemente de quem a tenha introduzido clandestinamente no país ou venha  a ser seu proprietário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi  intimada acerca desta decisão em 27/09/2013 (vide AR à  fl. 50 dos autos) e,  insatisfeita com o seu  teor,  interpôs, em 01/11/2013, Recurso Voluntário  (fls. 60/68),  através do qual  repisou, em síntese,  as  razões apresentadas  em sua  impugnação,  acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por vício material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem  a  tese  apresentada em suas razões recursais.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 71DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Verifica­se, de plano, que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte  nos presentes autos não poderá ser conhecido em razão da sua intempestividade.  Consoante  acima  relatado,  a  contribuinte  foi  intimada  acerca  da  decisão  proferida pela DRJ em 27/09/2013 (vide AR à fl. 50 dos autos), uma sexta­feira, iniciando­se o  prazo  para  interpor  recurso  voluntário  em 30/09/2013  (segunda­feira).  Sendo  assim,  o  prazo  legal de 30 (trinta) dias para interposição do Recurso Voluntário no presente caso expirou­se  em 29/10/2013 (terça­feira). Ocorre que o contribuinte interpôs o seu Recurso Voluntário tão  somente em 01/11/2013 (vide fls. 60/68), quando já havia transcorrido o prazo recursal.  Destaque­se,  inclusive,  que  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto restou devidamente certificada à fl. 68 dos autos.  Nesse  contexto,  não  resta  alternativa  a  este  Conselho  senão  deixar  de  conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 72DF CARF MF

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7339518 #
Numero do processo: 13811.001589/98-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, relativos aos insumos empregados na industrialização dos bens de informática isentos do referido Imposto, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.191, de 1991, combinado com o art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993. 2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que impossibilita o ressarcimento do crédito do IPI decorrente da utilização do mencionado benefício fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PEDIDOS PENDENTES DE ANÁLISE. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, protocolados até 9/4/2000, pendentes de apreciação em 1/10/2002, data de início do regime de compensação declarada, instituído pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66 de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20002, por não atender os requisitos e condições do novo regime de compensação, não se converteram em declaração de compensação, em decorrência, não estão sujeitos à extinção, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, e tampouco ao prazo quinquenal fixado para que fosse realizada a homologação expressa. 2. As normas aplicáveis aos referidos pedidos de compensação são aquelas atinentes ao regime de compensação a requerimento, instituído pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação original, complementado pelo disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.
Numero da decisão: 3302-005.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e utilização dos créditos do IPI, relativos aos insumos empregados na industrialização dos bens de informática isentos do referido Imposto, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.191, de 1991, combinado com o art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993. 2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que impossibilita o ressarcimento do crédito do IPI decorrente da utilização do mencionado benefício fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PEDIDOS PENDENTES DE ANÁLISE. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, protocolados até 9/4/2000, pendentes de apreciação em 1/10/2002, data de início do regime de compensação declarada, instituído pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66 de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20002, por não atender os requisitos e condições do novo regime de compensação, não se converteram em declaração de compensação, em decorrência, não estão sujeitos à extinção, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, e tampouco ao prazo quinquenal fixado para que fosse realizada a homologação expressa. 2. As normas aplicáveis aos referidos pedidos de compensação são aquelas atinentes ao regime de compensação a requerimento, instituído pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação original, complementado pelo disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.

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e  utilização  dos  créditos  do  IPI,  relativos  aos  insumos  empregados na  industrialização dos bens de  informática  isentos do  referido  Imposto, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.191, de 1991, combinado com o  art. 4° da Lei n° 8.248, de 1991, depende do cumprimento dos  requisitos  e  condições estabelecidos na Lei n° 8.248/91 e no Decreto nº 792, de 1993.  2. Nos autos, ficou comprovado o descumprimento de tais exigências, o que  impossibilita  o  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  da  utilização  do  mencionado benefício fiscal.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  TRIBUTO  ADMINISTRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITO  DE  OUTRO.  VIGÊNCIA  TEMPORÁRIA.  PEDIDOS  PENDENTES  DE  ANÁLISE.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de  outro, protocolados até 9/4/2000, pendentes de apreciação em 1/10/2002, data  de  início  do  regime  de  compensação  declarada,  instituído  pelo  art.  49  da  Medida Provisória nº 66 de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 20002, por  não atender os requisitos e condições do novo regime de compensação, não  se  converteram  em  declaração  de  compensação,  em  decorrência,  não  estão  sujeitos à extinção, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, e  tampouco  ao  prazo  quinquenal  fixado  para  que  fosse  realizada  a  homologação expressa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 89 /9 8- 48 Fl. 414DF CARF MF     2 2. As normas  aplicáveis  aos  referidos pedidos de compensação  são  aquelas  atinentes ao regime de compensação a requerimento, instituído pelo art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação original, complementado pelo disposto  na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.      Relatório  Tratam os presentes autos de requisição de  ressarcimento de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  atinente  ao  1°,  2°  e  3°  decêndios  de  agosto  de  1998,  no  montante total de R$ 179.384,08.  Os créditos em referência originaram­se das disposições prescritas na Lei n°  8.248/91 e Decreto n° 792/93 (créditos incentivados de IPI), que prescreviam a isenção de IPI,  bem  como  a manutenção  e  aproveitamento  do  crédito  relativo  aos  insumos  empregados  em  processo de produção de bens de informática e automação.  Com  o  intuito  de  verificar  a  legalidade  do  pleito,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Ficha Multifuncional  de  fiscalização,  determinando  que  um  de  seus  agentes  fiscais averiguasse toda a escrita fiscal e contábil da Requerente.  Após  as  diligências,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  direito  ao  crédito  no  montante de R$ 179.236,46.  Assenta  o  peticionário  sua  requisição  nas  determinações  do  art.4°  da  Lei  8248/91,  que  prevê  isenção  de  IPI,  bem  como manutenção  e  utilização  dos  créditos  de  IPI  relativos a insumos empregados no processo de fabricação, de bens de informática e automação  de produção  alcançada  pela  referida  Lei,  desde  que  observadas  todas  as  condições  nela  estabelecidas.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 3302­005.477  S3­C3T2  Fl. 415          3 Nos pedidos de ressarcimento, constantes às fls. 01, 32 e 64, protocolados em  18/09/1998, o interessado assinala em local próprio informando não estar  litigando em esfera  judicial ou administrativa sobre matéria que possa alterar o valor aqui em pauta.  Encontra­se nos autos, às fls. 169 a 171, Pedido de Compensação protocolado  pelo  interessado,  que  declara  débito  de  terceiro  de  R$179.236,46,  com  vencimento  em  02/2000.  Com o advento da MP n° 66/2002, art. 49 e parágrafo 4°, convertida em Lei  sob n°l0.637/2002, os pedidos de compensação passam a ser declarações de compensação.  Em  razão  do  imperativo  de  verificação,  in  loco,  da  efetiva  aplicação  dos  componentes no processo produtivo de mercadorias pela Legislação  relacionadas, bem como  de  sua  escorreita  escrituração  e  demonstração,  o  presente  processo  foi  remetido  à  antiga  Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São  Paulo ­ DIFIS, com solicitação de realização de diligência no estabelecimento do contribuinte  para fins de determinação da procedência do direito alegado, quanto à certeza e à liquidez.  Atendendo  àquela  solicitação,  a  DIFIS  levou  a  efeito  diligência  junto  à  pessoa  jurídica  no  sentido  de  verificar  a  correspondência  entre  o  valor  informado  pelo  contribuinte  em  seu  requerimento  e  o  montante  do  efetivo  direito  a  ser  reconhecido,  e  a  regularidade de sua situação quanto ao recolhimento de contribuições e tributos administrados  pela Receita Federal.  Às fls. 153 e 154, Auditor­Fiscal declara que em diligência fiscal, nos limites  dos exames realizados, não constatou irregularidades das operações incentivadas, e opina pela  existência de direito do requerente a R$179.236,46,  indicando glosa de R$147,62 do  total de  créditos pleiteados.  Faz  ainda  referência  a  dois  Autos  de  Infração,  de  números  11128­  002.234/97­31 e 10314­003.048/98­31, pendentes, dos quais foi objeto a empresa requerente.  No Despacho Decisório a autoridade competente INDEFIRIU os pedidos de  ressarcimento  constantes  às  folhas 01, 32  e 64, bem como não homologou as  compensações  declaradas no presente processo.  Foram  apontadas  incongruências  no  cotejo  dos  valores  registrados  como  créditos  relativos  a  compras  no  exterior  para  industrialização  (campo  3.11)  no  Livro  de  Registro de IPI(LRIPI) com os valores constantes nos sistemas da SRF como pagos a título de  IPI em todas as importações desembaraçadas nos períodos correspondentes.  Foi apontado também que embora no desembaraço deva se seguir a entrada  no estabelecimento, observa­se, em telas às folhas 196 a 206 e na Tabela 1 à folha 195, que em  vários  períodos  o  valor  registrado  no  LRIPI  como  IPI  recolhido  apenas  em  importações  de  mercadorias para industrialização supera expressivamente o valor do IPI recolhido em todas as  importações  do  mesmo  período,  segundo  os  registros  constantes  dos  sistemas  da  então  Secretaria da Receita Federal.  Também foi apontado que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos  que  permitam  exame  de  cumprimento  pelo  interessado  das  disposições  do Artigo  11  da Lei  8248/91, bem como dos artigos 7° e 9° do Decreto 792/93.  Fl. 416DF CARF MF     4 A impugnante foi cientificada do Despacho Decisório, em 26/05/2006 (folhas  250), via Aviso de Recebimento.  Em  08/06/2006,  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  junto  à  Delegacia Regional de Julgamento, apresentando suas razões de folhas 255 a 271.  Em 07 de março de 2007, a 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Ribeirão Preto por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação.  Entendeu  a  Turma  que  em  relação  ao  direito  creditório,  a  recorrente  apresenta  alegações  contraditórias.  O  parecer  da  Secretaria  de  Política  de  Informática  do  Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  ­ MCT  (  órgão  responsável  pelos  exames  prescritos  no  artigo 9° do Decreto n° 792/93, por meio de oficio, cópia às fls. 182/192), atesta que a empresa  não  cumpriu  os  requisitos  legais,  mas  ao  mesmo  tempo,  defende  que  não  precisa  juntar  documentos  comprobatórios  ao  presente  processo,  porque  não  é  competência  da  Receita  Federal analisar o cumprimento das exigências para fazer jus ao benefício.  De  fato,  não  cabe  à  Receita  Federal  contestar  as  conclusões  emanadas  do  MCT,  e o ofício  juntado ao processo  às  fls.  182/192 é  claro  ao  informar que  a empresa não  cumpriu os  requisitos  legais que regem a fruição do benefício em pauta. Assim, só restaria à  interessada, comprovar que o MCT teria alterado o seu posicionamento, o que não foi feito.  Quanto à alegação da manifestante de que as compensações requeridas foram  tacitamente homologadas em virtude do  transcurso do qüinqüênio  legal,  com fundamento no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  tal  fato  seria  verdadeiro  se  as compensações  requeridas  fossem com débitos próprios. Porém, a  situação é  distinta  em  relação  ao  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  apresentado  no  presente processo. Como no ano de 2002, a compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros  era  expressamente  vedada  pela  legislação  em  vigor,  a  Lei  n°  10.637/2002,  que  instituiu  a  “Declaração  de Compensação”  não  recepcionou  os  referidos  pedidos,  que  não  se  converteram em DCOMP. Conseqüentemente, para esses pedidos, não se aplica a homologação  tácita prevista para as declarações de compensação.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 16/06/2008 (folhas 314), via Aviso de Recebimento.  Em  23/06/2008,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 316 a 325.  Alegou que:  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente,  foi  cientificada  da  decisão  relativa  ao  ressarcimento e compensações aqui discutidas  somente em 26 de maio de 2.006, não pairam  dúvidas de que o “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” apresentado  em 10 de fevereiro de 2.000 foi tacitamente homologado.    Os  Julgadores  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  fixaram  de  maneira  clara o entendimento segundo o qual “no ano de 2002 a compensação de créditos próprios com  débitos  de  terceiros  era  expressamente  vedada  pela  legislação  em  '  '  vigor,  “pois”,  a  Lei  n°  10.637/2002,  que  instituiu  a  "Declaração  de  Compensáção”  não  recepcionou  os  referidos  pedidos, que não se converteram emDCOMP.  Ocorre que o “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros”  protocolado  pela Recorrente  foi  apresentando  antes  do  dia  10  de  abril  de  2000  (exatos  dois  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 3302­005.477  S3­C3T2  Fl. 416          5 meses  antes  desta  data),  não  podendo  a  Administração  Fazendária  pretender  lhe  aplicar  legislação ulterior.   Atente­se  que  somente  em  10  de  abril  de  2.000  (com  a  .  publicação  da  Instrução Normativa RFB 41/00) é que foi vedada a compensação de débitos do sujeito passivo  com  créditos  de  terceiros.  Antes  dessa  data,  até  10  de  abril  de  2.000,  a  compensação  era  plenamente válida e possível.  Nesse  contexto,  se  inexistia  vedação  para  compensação  praticada  pela  Recorrente, é inconteste que o pedido dé compensação formalizado até 10 de abril de 2.000 (o  que ocorreu no presente  caso)  foi  convertido  em declaração de compensação, nos  termos  do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (na redação dada pela Lei 10.637/2002).  \  A impossibilidade de conversão dos pedidos de compensação refere­se, sem  embargo, às hipóteses em que a compensação era vedada, o que não ocorre in casu.    Aplicar os ditames da Lei 10.637/02. quanto, à vedação da compensação de  créditos de terceiros, tal como ocorre neste processo administrativos (pedido de compensação  apresentado  antes  de  10  de  abril  de  2.000),  implica  patente  violação  ao  princípio  da  irretroatividade e, por consequência, ao princípio da segurança jurídica.    Mesmo que a homologação tácita não tivesse ocorrido nos moldes acima  delineados, o que se admite apenas a título de argumentação, o acórdão guerreado deveria ter  reconhecido a prescrição suscitada pela Recorrente. Porém, a DRJ quedou­se silente sobre sua  incidência.  O artigo 174 do CTN é claro ao estabelecer que a ação de cobrança do crédito  tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constituição definitiva. Além  disso,  referido  artigo,  por  meio  de  seus  incisos,.  elenca  todos  os  fatos  que  proporcionam  a  interrupção deste prazo.  Conforme se pode observar dos próprios autos do processo. ­ administrativo  sob  análise,  entre  o  protocolo  da  declaração  de  compensação  ,  apresentada  pela  Recorrente  (termo  inicial  do  prazo  prescricional)  e  a  ciência  de  seu  indeferimento,  não  ocorreu  a  interrupção do prazo prescricional.  Desta  forma,  cabe  agora  a  este  Egrégio  Conselho  reformar  o  malfadado  acórdão, adequando­o aos ditames do sistema tributário pátrio, reconhecendo a prescrição que  fulminou o direito de cobrança da Fazenda Nacional.    A  questão  relevante  a  ser  analisada  reside  no  fato  de  que  a  Recorrente  cumpriu  com  todos  os  requisitos  necessários  ao  aproveitamento  do  beneficio  de  IPI  do  qual  pretende se utilizar, no limite de suas obrigações para tal.  O MCT desconsiderou as aplicações realizadas pela Recorrente na Fundação  Polovale  porque,  em  certo  momento,  entendeu  que  esta  Entidade  não  se  enquadraria  no  conceito de  instituto de pesquisa e desenvolvimento  trazido no bojo do artigo 13 Decreto n°  792/93.    Entretanto,  quando  da  realização  dos  incentivos  às  atividades  de  pesquisa  praticadas pela Polovale, esta se enquadrava perante terceiros de boa­fé.  Fl. 418DF CARF MF     6 Ressalta­se que em momento algum a Lei n° 8.248/91 imputava às empresas  investidoras  a  função  de  verificar  qual  o  destino  que  efetivamente  era  dado  aos  recursos  recebidos por estas instituições. Assim como não compete à Receita Federal fazê­lo.  Nesse  sentido,  não  se  faz  possível  que  a  Recorrente  seja  prejudicada  pela  desconstituição de tal entidade como desenvolvedora de atividades de pesquisa.   DO PEDIDO    Por  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  total  provimento  do  presente  recurso, reformando­se a decisão administrativa a quo, para os fins de:  I.  reconhecer  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  relativo  ao  crédito  de  terceiros,  uma  vez  que  ele  foi  apresentado  antes , de 10 de abril de 2.000 (data em que entrou em vigor a IN  41/00  que  vedava  tal  prática),  o  que  significa  que  o  pedido  de  compensação foi convertido em declaração de compensação;  II.  reconhecer  a  prescrição  incidente  sobre  o  crédito  tributário  compensado  (não  homologado  tacitamente  pela  DRJ),  tendo  em  vista o decurso do qüinqüênio legal para sua cobrança;  .  III.  deferir  o  ressarcimento  do  IPI  apurado  em  agosto  de  1998  e,  por  consequência, homologar a compensação declarada.  Em  03 de fevereiro de 2011,  a  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  3a  Seção de Julgamento do CARF por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Citando  a  legislação  aplicável,  entendeu  a  Turma  que  em  observância  ao  direito adquirido e aos princípios da irretroatividade das  leis e da segurança jurídica, é de se  reconhecer a ocorrência da homologação tácita da compensação em questão.  No  tocante  as  alegadas  prescrição  e  ressarcimento  do  IPI  relativo  às  aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, entendeu a  Turma  que  a  apreciação  dessas  matérias  restam  prejudicadas  face  ao  reconhecimento  da  homologação tácita e a inexistência de saldo remanescente.  A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do referido Acórdão em  12/05/2011, folhas 350, e ingressou com Recurso Especial em 20/05/2011.  Em  26  de  novembro  de  2014,  a  3a  Turma:  através  do  Acórdão  n°  9303­  003.188:  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  afastar a homologação tácita, e determinar o retomo dos autos à instância a quo para a análise  do direito creditório utilizado na compensação pleiteada.  E assim a Turma se pronunciou:  Afastada  a  questão  relativa  à  homologação  tácita  da  compensação,  resta,  para  a  solução  final  da  presente  lide,  verificar  a  legitimidade/liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na compensação em foco (pedidos de ressarcimento de fls. 01, 32  e  65),  o  que  não  foi  feito  pelo  colegiado  a  quo,  que  decidiu  o  pleito em preliminar.  É o relatório.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 3302­005.477  S3­C3T2  Fl. 417          7 Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de junho de 2008, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 23 de junho de 2008.  Da controvérsia.  A  matéria  divergente  diz  respeito  à  determinação  do  Acórdão  n°  9303­  003.188,  de  26  de  novembro  de 2014,  da  3a Turma,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  afastar  a homologação  tácita  e determinar o  retomo dos autos à instância a quo para  a  análise  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação pleiteada.  No caso em questão, a discussão se cinge aos seguintes pontos:  a)  a prescrição incidente sobre o crédito tributário compensado (não  homologado tacitamente pela DRJ), tendo em vista o decurso do  quinquênio legal para sua cobrança;   b)  deferir o ressarcimento do IPI apurado em agosto de 1998 e, por  consequência, homologar a compensação declarada.  Da prescrição do direito de cobrança do débito compensado.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  débito  compensado, pois  entre a data do protocolo do  citado pedido de compensação  (termo  inicial do prazo prescricional) e a ciência do seu indeferimento, passaram­se mais de 5 (cinco)  anos, sem que ocorressem quaisquer fatos interruptivos do citado prazo prescricional.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  O  débito  do  IPI  objeto  do  pedido  de  compensação  em  apreço  não  pertence  a  recorrente,  mas  a  pessoa  jurídica  AGCO  do  Brasil  Comércio e Indústria Ltda. Ademais, não há notícia de que tenha havido cobrança do referido  débito no âmbito deste processo.  Em decorrência, não se toma conhecimento da preliminar em comento, por se  tratar de matéria estranha aos autos.  Do Mérito.  Considerando  os  argumentos  apresentados,  infere­se  que,  nesta  questão,  o  cerne  da  controvérsia  circunscreve­se  a  questão  atinente  à  comprovação  dos  requisitos  e  Fl. 420DF CARF MF     8 condições fixados no art. 11 da Lei n° 8.248, de 1991, e nos arts. 4º, 7º e 8º do Decreto n° 792,  de 1993, para fins de gozo do referenciado benefício fiscal.  É  oportuno  esclarecer,  inicialmente,  que  os  valores  dos  créditos  do  IPI  pleiteado nos citados Pedidos de Ressarcimento, refere­se a manutenção e utilização de crédito  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  dos  bens  de  informática  e  automação  fabricados  no  País,  com  o  benefício fiscal, instituído no art. 1º da Lei nº 8.191, de 1991, combinado com disposto no art.  4º da Lei nº 8.248, de 1991, vigentes na data dos fatos, a seguir transcritos:  Lei nº 8.248, de 1991:  Art.  1°  Fica  instituída  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) aos equipamentos  , máquinas, aparelhos e  instrumentos  novos,  inclusive  aos  de  automação  industrial  e  de  processamento de dados,  importados ou de  fabricação nacional,  bem  como  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas,  até 31 de março de 1993.   [...]  §  2° São  asseguradas a manutenção  e  a utilização do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  dos  bens  de  que  trata este artigo.  [...]  Art.  4º  Para  as  empresas  que  cumprirem  as  exigências  para  o  gozo de benefícios, definidos nesta lei, e, somente para os bens  de informática e automação fabricados no País, com níveis de  valor  agregado  local  compatíveis  com  as  características  de  cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir  de  29  de  outubro  de  1992,  os  benefícios  de  que  trata  a  Lei  nº  8.191, de 11 de junho de 1991.  Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será  definida  pelo  Poder  Executivo,  por  proposta  do  Conin,  tendo  como  critério,  além  do  valor  agregado  local,  indicadores  de  capacitação  tecnológica,  preço,  qualidade  e  competitividade  internacional.  (Grifo e negrito nossos)   Para gozo do mencionado benefício fiscal, o art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991,  vigente na data dos fatos, estabeleceu as seguintes condições, in verbis:  Art.  11.  Para  fazer  jus  aos  benefícios  previstos  nesta  lei,  as  empresas  que  tenham  como  finalidade  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  deverão  aplicar,  anualmente,  no  mínimo  5%  (cinco  por  cento)  do  seu  faturamento  bruto  no  mercado  interno  decorrente  da  comercialização  de  bens  e  serviços de informática (deduzidos os tributos correspondentes a  tais  comercializações),  em  atividades  de  pesquisas  e  desenvolvimento  a  serem  realizadas  no  País,  conforme  projeto  elaborado pelas próprias empresas.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 3302­005.477  S3­C3T2  Fl. 418          9 Parágrafo  único.  No  mínimo  2%  (dois  por  cento)  do  faturamento  bruto  mencionado  no  caput  deste  artigo  deverão  ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa  ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.  (Grifo e negrito nossos)   O disposto no referido art. 11 foi regulamentado pelo o art. 9º do Decreto nº  792, 1993, que fixou os documentos, os prazos e as condições, para fins de comprovação das  obrigações  perante  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT),  nos  termos  a  seguir  a  expostos, ipsis litteris:  Art.  9° A  empresa  beneficiária  deverá,  até  a  data  fixada  para  a  entrega da declaração anual, encaminhar ao MCT os relatórios  demonstrativos  do  cumprimento,  no  ano  anterior,  das  obrigações estabelecidas nos arts. 7° e 8°1.  § 1° As  aplicações de que  tratam o  caput do  art.  7°  e  seu § 1°  deverão corresponder ao  faturamento ocorrido a partir do  início  do mês da primeira  fruição do benefício  até o  encerramento do  correspondente ano­calendário, adotando­se esse mesmo período  para o balanço comercial de que trata o art. 8°, § 1°.  § 2° Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo MCT e  Minifaz  que  publicarão  o  resultado  da  sua  análise  no  Diário  Oficial da União.   § 3° Além dos relatórios especificados no caput deste artigo a  empresa beneficiária deverá enviar ao MCT, no mesmo prazo:                                                               1 Os referidos artigos complementam as condições, para fins de gozo do benefício fiscal em apreço, estabelecidas  no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, nos termos a seguir transcritos:  "Art.  7°  Para  fazer  jus  aos  benefícios  previstos  nos  arts.  1°  a  3°,  as  empresas  que  tenham  como  finalidade  a  produção de bens e serviços de informática e automação deverão aplicar, em cada ano­calendário, cinco por cento,  no mínimo, do seu faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de  informática  e  automação,  deduzidos  os  tributos  incidentes,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  informática e automação a serem realizadas no País, conforme elaborado pelas próprias empresas.   1° No mínimo dois por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados, em  cada  ano­calendário,  em  convênios,  com  centros  ou  institutos  de  pesquisa  ou  entidades  brasileiras  de  ensino,  oficiais ou reconhecidas, definidos no art. 13.  2° Na eventualidade de a aplicação prevista no caput deste artigo não atingir o mínimo nele fixado e sem prejuízo  do  disposto  no  §  1°,  o  valor  residual,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  doze  por  cento,  deverá  ser  obrigatoriamente  aplicado  no  ano­calendário  seguinte,  respeitada  a  aplicação  normal  correspondente  a  esse  mesmo período.   Art. 8° Para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 1° e 2°, as empresas que não preencham os requisitos do  art. 1° da Lei n° 8.248/91 deverão realizar programas de efetiva capacitação do seu corpo técnico nas tecnologias  de produto e de processo de produção, bem como programas progressivos de exportação de bens e  serviços de  informática e automação, sem prejuízo do disposto no art. 7°.   1° Para cumprimento do programa de exportação referido no caput deste artigo, a empresa deverá, em cada ano­ calendário, apresentar balanço comercial positivo, assim entendido como a diferença entre o valor da exportação e  da importação de bens e serviços de informática e automação, incluindo suas partes e peças, ou auferir receita de  exportação igual, no mínimo, ao valor do incentivo de que trata o art. 1°.   2°  Caso  a  empresa  não  cumpra  o  programa  de  exportação,  na  forma  prevista  no  parágrafo  anterior,  o  valor  residual,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  doze  por  cento,  será  deduzido  do  resultado  do  balanço  comercial ou da receita de exportação correspondente ao ano­calendário subseqüente, sem prejuízo do que dispõe  o § 1° deste artigo".       Fl. 422DF CARF MF     10 a)  relatórios  demonstrativos  do  faturamento  decorrente  da  comercialização,  no  ano  anterior,  de  bens  contemplados  com  o  incentivo do art. 1° e do atendimento às condições estabelecidas  no art. 6°, § 1°;  b)  relatórios  de  execução  físico­financeira  das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  realizadas  no  ano  anterior  e  demonstrativo do atendimento às condições estabelecidas no art.  12, se beneficiária do incentivo referido no art. 2°;  c)  relatórios  demonstrativos  dos  recursos  captados  no  ano  anterior e do atendimento às condições a que se refere o art. 4°,  III, se habilitada à captação dos recursos de que trata o art. 3°.  §  4° Os  relatórios  referidos  neste  artigo  deverão  ser  elaborados  em  conformidade  com  as  instruções  baixadas  pelo  MCT,  de  acordo com a orientação do Conin.   No  art.  10  do  referido  Decreto,  foram  fixadas  as  sanções  decorrentes  do  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  no  retrotranscrito  art.  9º,  com  os  seguintes  dizeres:  Art. 10. A empresa que deixar de atender aos requisitos referidos  no art. 4° ou descumprir as exigências estabelecidas nos arts. 7°  a 9° perderá o direito à fruição dos benefícios, sem prejuízo do  ressarcimento previsto no art. 9° da Lei n° 8.248/91.  (Grifo e negrito nossos)   A unidade da RFB de origem requereu ao Coordenador­Geral de Política de  Informática  da  Secretaria  de  Política  de  Informática  (Sepin)  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia (MCT) informações acerca do cumprimento do referido benefício fiscal.  Em  resposta,  foi  informada  a  glosa  integral  das  aplicações  em  convênio,  inclusive programas prioritários e  transferência de tecnologia, realizados no ano de 1998, em  decorrência da apuração de várias irregularidades na Fundação Polovale, entidade conveniada,  supostamente beneficiária com os repasses dos recursos financeiros aportados pela interessada,  no âmbito do mencionado benefício fiscal.  Consta  ainda  uma  extensa  relação  de  irregularidades  apuradas  na  referida  Fundação,  com  base  nas  quais  afirmaram  os  pareceristas  que  a  dita  Fundação  não  se  enquadrava como entidade de pesquisa, conforme definida no art. 14 do citado Decreto.   Em  relação  às  irregularidades  apontadas  no  citado  Parecer,  limitou­se  a  recorrente,  conforme  anteriormente  exposto,  a  alegar  que  não  estava  obrigada  a  verificar  o  destino dos  recursos  investidos na Fundação Polovale e  tampouco a comprovar a  idoneidade  dessa Entidade. Além disso,  agira  como  terceiro de boa­fé,  não podendo  ser penalizada pela  possível  falta  de  inidoneidade  da Entidade  favorecida  com  a  contribuição  de  5%  (cinco  por  cento) do seu faturamento.  Não assiste razão a recorrente.   De  acordo  com  o  disposto  no  caput  do  art.  179  do  CTN,  a  efetivação  da  isenção de caráter pessoal, sujeita a condição (caso em tela), depende do beneficiário cumprir  os  requisitos previstos em  lei. No caso, a  recorrente não cumpriu as condições exigidas para  gozo do benefício fiscal em tela.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13811.001589/98­48  Acórdão n.º 3302­005.477  S3­C3T2  Fl. 419          11 Embora  não  estivesse  obrigada  a  comprovar  a  idoneidade  da  Entidade  supostamente beneficiária dos recursos financeiros, não se pode olvidar que a interessada tinha  o dever de celebrar convênio e repassar os recursos apenas para as entidades de pesquisa que  preenchessem os requisitos do art. 14 do Decreto nº 792, de 1993. Em decorrência, ao não ter  agido  com  devida  diligência  na  escolha  da  entidade  conveniada,  deve  responder  por  sua  negligência.  Também o fato de ter agido como terceiro de boa­fé, não a exime do dever de  responder  pela  infração  tributária  atinente  ao  descumprimento  do  benefício  fiscal  em  tela. É  cediço  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  tem  natureza  objetiva,  respondendo  por  ela  o  infrator,  independentemente  da  intenção  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN.  O  princípio  da  boa­fé  tem  aplicação  restrita  aos  negócios  jurídicos  privados,  especialmente,  aos  contratos  regidos  pelo  direito privado, conforme estabelece o art. 422 do Código Civil.  Por essas razões, fica demonstrado que a recorrente descumpriu os requisitos  e condições estabelecidos para o gozo do referido benefício fiscal, portanto, acertada a decisão  que manteve o indeferimento do direito ao ressarcimento do crédito pleiteado.  Diante de  tudo que  foi  exposto, VOTO no  sentido de conhecer do Recurso  Voluntário e negar provimento ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud.   (assinado digitalmente)                                  Fl. 424DF CARF MF

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7289647 #
Numero do processo: 16682.721117/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO APRECIADO EM OUTRO PAF, A autoridade fiscal responsável pela lavratura de auto de infração relativo a juros sobre o capital próprio que deduziu do quantum debeatur os saldos negativos apurados pela contribuinte, conforme fica claro da leitura do termo de verificação que é parte integrante daquele auto, não apreciou as parcelas de composição do crédito o que somente veio a ocorrer no Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 69/2014, sem que houvesse prejuízo para a contribuinte; até que o recurso voluntário venha a ser decidido de modo definitivo na esfera administrativa, tais direitos creditório não podem ser confirmados sob pena de beneficiarem indevidamente a contribuinte. EVENTUAIS RECURSOS AO CARF NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo, assim, decisão tomada em primeiro grau podem ser levadas em conta para decidir o feito, no caso concreto em desfavor da contribuinte, haja vista os Saldo Negativos de Períodos Anteriores não terem logrado o êxito de serem homologados nos processos em que foram apreciados. PER/DCOMP NÃO ANALISADO FORMALMENTE. DECURSO DE PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Aplica-se os efeitos da homologação tácita aos débitos compensados em PER/DCOMP cuja análise e intimação ao contribuinte não tenham sido realizados dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 1401-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente Em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Participaram do julgamento os Conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira e Ailton Neves da Silva em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.176          1 2.175  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721117/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  IBM BRASIL INDÚSTRIAS, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AUTO  DE INFRAÇÃO APRECIADO EM OUTRO PAF,  A autoridade fiscal responsável pela lavratura de auto de infração relativo a  juros  sobre  o  capital  próprio  que  deduziu  do  quantum  debeatur  os  saldos  negativos apurados pela contribuinte, conforme fica claro da leitura do termo  de verificação que é parte integrante daquele auto, não apreciou as parcelas  de  composição  do  crédito  o  que  somente  veio  a  ocorrer  no  Despacho  Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 69/2014, sem que houvesse prejuízo para  a  contribuinte;  até  que  o  recurso  voluntário  venha  a  ser  decidido  de modo  definitivo  na  esfera  administrativa,  tais  direitos  creditório  não  podem  ser  confirmados sob pena de beneficiarem indevidamente a contribuinte.  EVENTUAIS  RECURSOS  AO  CARF  NÃO  GERAM  EFEITO  SUSPENSIVO.  Na  falta  de  regra  específica  em  relação  aos  efeitos  de  eventual  recurso  interposto  no  âmbito  administrativo  (Decreto  nº  70.235/72),  considera­se  a  norma  aplicável  a  do  art.  61  da  Lei  nº  9.784/99,  segundo  a  qual,  salvo  disposição  legal  em contrário,  recursos opostos  em sede administrativa não  geram efeito suspensivo, assim, decisão tomada em primeiro grau podem ser  levadas  em  conta  para  decidir  o  feito,  no  caso  concreto  em  desfavor  da  contribuinte, haja vista os Saldo Negativos de Períodos Anteriores não terem  logrado  o  êxito  de  serem  homologados  nos  processos  em  que  foram  apreciados.  PER/DCOMP  NÃO  ANALISADO  FORMALMENTE.  DECURSO  DE  PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Aplica­se  os  efeitos  da  homologação  tácita  aos  débitos  compensados  em  PER/DCOMP  cuja  análise  e  intimação  ao  contribuinte  não  tenham  sido  realizados dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo § 5º, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 17 /2 01 3- 61 Fl. 2176DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes (Presidente Em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva,  Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Breno  do  Carmo Moreira Vieira  e  Ailton Neves  da  Silva  em  substituição,  respectivamente,  aos  Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes  justificadamente.        Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.    Relatório   Trata­se  de  pedidos  de  compensação  formulados  por  IBM  BRASIL  ­  INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., por meio dos PER/DCOMP, às fls. 3­146,  cf. indicado abaixo.    2.  A  DEMAC/Rio  de  Janeiro­RJ  expediu  em  20/06/2013  o  Termo  de  Intimação  nº  654/2013,  às  fls.  154­156,  por  meio  do  qual  solicita  à  contribuinte  apresentar  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16682.721117/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.332  S1­C4T1  Fl. 2.177          3 comprovantes das parcelas de composição do direito creditório relacionadas ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ pago no exterior e às Retenções na fonte sofridas pela pessoa  jurídica.   3. Devidamente  cientificada  por meio  de Aviso  de Recebimento  –  AR  em  05/08/2013, cf. documento à fl. 157,  IBM apresentou resposta que foi  juntada ao feito às fls.  158­159.   4. A  autoridade  fiscal  expediu  em 22/08/2013 nova  intimação  por meio  do  Termo  de  Intimação  nº  922/2013,  às  fls.  184­185,  demandando  a  apresentação  dos  comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, nos moldes estabelecidos no art.  943  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  RIR  de  99.  O  rol  dos  comprovantes  requeridos encontra­se em tabela às fls. 186­196.   5.  A  interessada  foi  devidamente  cientificada  da  intimação  em  28/08/2013  por  meio  de  AR,  cf.  documento  à  fl.  197,  respondeu,  então,  em  03/10/2013,  que  devido  à  dificuldades que encontrava para reunir todos os elementos de comprovação demandados, não  conseguiria  cumprir  a  intimação  no  prazo  assinado  e,  por  esse motivo,  requereu  que  o  seu  prazo  fosse dilatado,  sucessivamente  em 23/10/2013,  13/11/2013,  12/12/2013,  03/02/2014  e,  por fim, em 10/03/2014. Não entregou, porém, nenhuma documentação à autoridade fiscal que  se viu assim obrigada a continuar análise com os elementos então presentes.   6.  Foram  juntados  ao  feito  os  seguintes  documentos  comprobatórios:  a)  Autos de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal – PAF – nº 16682.720681/201103,  às fls. 319­324; b) Termo de Verificação Fiscal relativo aqueles Autos de Infração, às fls. 325­ 330; c) Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, às fls. 331­ 354; d) Telas de Sistemas da Receita Federal,  às  fls. 365­418, 365­418, e, por  fim, planilhas  sobre retenções na fonte às fls. 355­364.  7. Em 29 de abril de 2014, por meio do Despacho Decisório nº 69/2014, às  fls. 419­431, a DEMAC/Rio de Janeiro­RJ não homologou a compensação pleiteada.   8.  A  peça  decisória  esclarece,  preliminarmente,  que  o  processamento  eletrônico  do  PER/DCOMP  nº  14870.07321.041010.1.7.03­5290  foi  suspenso  porque  foram  apuradas as seguintes inconsistências: 1) existência de auto de infração relacionado ao IRPJ e à  CSLL do período analisado; 2) retenções na fonte não inteiramente confirmadas; 3) quitação de  estimativas não confirmadas; e 4) DARF de depósito administrativo ou judicial localizado no  Sinal  com  obrigatoriedade  de  verificação  manual  dos  valores  da  estimativa  quitada  e,  pelo  mesmo motivo, 5) existência de IR recolhidos no exterior.   9. Quanto ao mérito a autoridade fiscal afirma, à fl. 339, em primeiro lugar  que:   O  referido  Auto  de  Infração  bem  como  o  seu  respectivo  Relatório  de  Verificação  Fiscal  revelaram  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  informados  pelo  contribuinte  na DIPJ  (fls.  319  a  330)  foram  considerados  no  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  foram abatidos do total de tributos apurados. Em valores, verificou­se que o saldo negativo de  IRPJ de R$ 29.717.568,87 foi deduzido do total do respectivo imposto a pagar.   (...)   Fl. 2178DF CARF MF     4 Pelo  exposto  acima, o  crédito,  decorrente do  saldo de  IRPJ,  solicitado pelo  contribuinte não será reconhecido (visto que a utilização ocorreu no referido Auto de Infração)  e a presente Dcomp não será homologada.   10. Em seguida, acrescenta:   Todavia tenha sido identificado esta situação, caso não houvesse a influência  do  Auto  de  Infração  supra,  o  crédito  solicitado  pelo  contribuinte,  seria  reconhecido  parcialmente, conforme explanações a seguir expostas.   11. A seguir a autoridade fiscal a quo explica que o PER/DCOMP apresenta  quatro  diferentes  parcelas  de  composição  do  crédito  da  interessada:  1)  tributos  pagos  no  exterior;  2)  contribuições  retidas  na  fonte;  3)  pagamentos  de  estimativas;  e  4)  estimativas  compensadas com saldos negativos de períodos anteriores – SNPA.   12.  Depois  de  analisar  cada  espécie  de  origem  de  direito  creditório  a  autoridade fiscal chegou às seguintes conclusões:   a) O art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dá  amparo  legal  à  compensação  do  IRPJ  com  eventuais  montantes  de  IR  pagos  no  exterior;  entretanto, a legislação (art. 26, §§1º e 2º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 c/c art.  16, §2º, I e II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) estabelece uma série de restrições  de natureza comprobatória para a confirmação desses créditos, as quais, mesmo depois de duas  intimações, não foram atendidas pela contribuinte;   b)  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  apenas  um  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte,  juntado  à  fl.  183,  80%  dos  maiores  valores  pendentes de confirmação foram confrontados com os registros do Sistema DIRF – tendo sido  levado em conta  também os códigos de receitas diferentes – e, em relação aos demais, 20%.  Foram considerados os  apenas  registros dosistema DIRF. apenas uma parte das  retenções na  fonte foram confirmadas: R$ 67.102.380,71 de R$ 69.428.586,55 ;   c)  os  pagamentos  de  estimativas  foram  parcialmente  confirmados,  porém,  dado que uma parcela de composição do crédito (no total de R$ 2.326.205,84) encontra­se sob  discussão  judicial,  ela não  goza de  certeza  e  liquidez,  cf.  art.  170 da Lei  nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN e, por esse motivo, não foi confirmada;.   d)  a  estimativa  compensada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  21995.22017.150910.1.7.02­8260, apreciada no PAF nº 16682.901320/2010­77, encontra­se na  situação  “enviado  a  PFN”  e,  desse  modo,  também  não  atende  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez.   13. A tabela a seguir consolida as conclusões da autoridade fiscal a quo      Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16682.721117/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.332  S1­C4T1  Fl. 2.178          5 14.  Dado  que  o  IRPJ  devido  no  período  alcançou  R$  109.777.328,68,  a  contribuinte  teria,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  apurado  saldo  negativo  de  R$  1.500.034,35, nesses termos conclui que:   Em razão do aproveitamento do saldo negativo de IRPJ no Auto de Infração  constante  do  processo  nº  16682.720681/2011­03,  aquele  não  poderá  ser  utilizado na presente DCOMP e ainda que o  referido Auto não  interferisse  na Declaração de Compensação em análise, o crédito solicitado, decorrente  do saldo negativo de IRPJ, seria reconhecido parcialmente no montante de  R$ 1.500.034,35, por todo exposto anteriormente.   Assim  no  uso  da  competência  do  art.  229,  parágrafo  3º,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203  de  14  de  maio de 2012 e tendo em vista a delegação de competência disposta no art.  6º da Portaria Demac/RJO nº 63, de 18/07/2012, em consonância com o que  dispõem  os  artigos  75  e  76  da  Instrução  Normativa  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012, DECIDO:   NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO relativo ao saldo negativo  de  IRPJ  (exercício  2009,  ano­calendário  2008)  no  valor  de  R$  29.717.568,87,  uma  vez  que  este  foi  aproveitado  no  auto  de  infração  constante no processo nº 166682.720681/2011­03; e   NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  efetuada  através  da  declaração  de  compensação nº 14870.07321.041010.1.7.03­5290.  15.  Devidamente  notificada  por  decurso  de  prazo  em  31/05/2014,  cf.  documentos  às  fls.  440­442,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  16/06/2014,  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  444­473,  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios às fls. 474­1157. Em breve resumo, afirma:      Sobre a cobrança indevida de débitos não apreciados no Despacho Decisório  em tela   a) o Despacho Decisório atacado limitou­se a decidir sobre o PER/DCOMP  nº 14870.07321.041010.1.7.03­5290, entretanto na comunicação enviada à contribuinte consta  que  a  Administração  Tributária  pretende  indevidamente  realizar  cobranças  de  débitos  constantes nas demais declarações de compensação que não foram expressamente mencionadas  na decisão em tela;   Sobre  a  dedução  do  direito  creditório  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração   b) o direito creditório em tela foi  reconhecido, de fato, pela Receita Federal  no  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  nº  16682.720681/2011­03.  tal  fato,  contudo,  não  pode implicar o afastamento do referido crédito por três motivos: 1) a data de apresentação do  PER/DCOMP  é  anterior  a  do Auto  de  Infração;  2)  não  cabe  a  autoridade  lançadora  efetuar  compensações  de ofício,  suprindo  a  vontade do  administrado  e  3)  referido Auto  de  Infração  enfrenta impugnação oferecida pela contribuinte;   Fl. 2180DF CARF MF     6 c)  a  Administração  Tributária  incorre  em  contradição  quando  inicialmente  afirma  que  o  direito  creditório  em  tela  existe  e  o  deduz  do  montante  lançado  no  Auto  de  Infração referido, para, neste momento, por meio de despacho decisório se desdizer e concluir  que esse mesmo direito creditório não existe;   d) o PER/DCOMP em tela foi apresentado em 04/10/10, antes de o Auto de  Infração ser  lavrado em 01/08/2011. Dado que as conclusões a que chegou a autoridade que  proferiu o despacho decisório configuram o resultado de uma segunda auditoria em oposição à  primeira  –  que  afirmou  a  existência  do  direito  creditório  –  esta  não  poderia  ser  alterada  em  desfavor do contribuinte em atenção ao art. 146 do CTN;   e)  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  um  mesmo  período  auditado  voltar  a  ser  examinado,  a nova auditoria deveria  aguarda o  resultado do PAF originado pela  primeira fiscalização.   f)  Não  há  mais  que  se  discutir,  pois,  a  existência  do  crédito,  esta  já  se  encontra  reconhecida  no  PAF  nº  16682.720681/2011­03,  mas  a  improcedência  da  compensação de ofício efetuada pela administração tributária;   g)  não  há  base  legal,  ademais,  para  a  compensação  de  ofício  efetuada  no  âmbito  do  processo  nº  16682.720681/2011­03,  haja  vista  que  a  compensação,  na  forma  da  legislação aplicável, é prerrogativa dos contribuintes;   h)  não  é  razoável  a  autoridade  fiscal  proceder  à  compensação  de  ofício,  porque segundo a contribuinte o auto de infração pode vir a ser anulado e o lançamento vir a  ser julgado improcedente, de forma a não subsistir débito a ser compensado;   i)  “sob  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão”  –  continua  –  “a  conclusão  não  será  outra  senão  a  de  que  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário 2008, ainda que expressamente reconhecido pelo auditor fiscal não  poderia ter sido utilizado para compensação no próprio auto de infração, razão pela qual não  há que se falar em não reconhecimento do crédito nos autos da PER/DCOMP em virtude do  seu aproveitamento no auto de infração”;   j)  no  que  tange  a  essa  questão  o  despacho  deveria  ser  reformado  ou  sobrestado até que se decidisse o recurso oposto contra o auto de infração referido;   Sobre as parcelas de composição do crédito propriamente ditas   Retenções na fonte   k)  a autoridade  fiscal  teria deixado de  considerar  “inúmeros  valores  retidos  em  nome  da Requerente  a  título  de  IRPJ”  comprovados  por  próprios  registros  contábeis  da  própria contribuinte, cf. esclarecimento prestado em resposta à intimação nº 651/2013;   l)  a  explicação  para  esse  fato  decorre de  ela  adotar o  regime de  caixa  para  contabilizar  as  retenções  sofridas  na  fonte,  enquanto  parte  das  fontes  pagadoras  as  informa  segundo  o  regime  de  competência,  nessas  condições  podem  ocorrer  discrepâncias  entre  os  valores declarados de parte a parte;   m) as diferenças apuradas foram consolidadas pela interessada na planilha às  fls. 1.022­1.044, que se baseiam nos comprovantes acostados às fls. 740­1.018. A contribuinte  destaca ainda a existência de erros cometidos pela autoridade fiscal a quo, com efeito há um  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16682.721117/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.332  S1­C4T1  Fl. 2.179          7 total de R$ 8.125.383,07 que “foi simplesmente ignorado pela autoridade fiscal”, enquanto em  outros casos foram reconhecidos montantes superiores aos utilizados na compensação;   n)  a  ausência  eventual  de  alguns  comprovantes  não  pode  acarretar  o  afastamento das  respectivas  retenções, em face de  ser possível à autoridade  fiscal apurar  sua  autenticidade por outros meios, que não se encontram ao alcance da contribuinte.   o)  a  quantidade  de  documentos  que  a  requerente  teria  que  mobilizar  para  comprovar seu direito – acrescenta IBM – seria extremamente volumosa, e exigiria a realização  de diligências a serem efetuadas na sede da pessoa jurídica;   p) requer, por fim, que todas as fontes pagadoras cujas retenções não tenham  sido reconhecidas pela autoridade fiscal – discriminadas na planilha às fls. 1.0451.053 – sejam  intimadas a apresentar seus recolhimentos relacionados à requerente;  Estimativa compensada   q)  a  estimativa  compensada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  21995.22017.150910.1.7.02­8260 atualmente está sendo exigido na ação de execução fiscal nº  2011.51.01.500993­3, tendo a interessada garantido a execução e oposto embargos – Embargos  à Execução Fiscal nº 2011.51.01.503125­8, às fls. 1.060­1.082;   r) excluir essa parcela do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2008  implicaria exigir de forma oblíqua o mesmo tributo duas vezes;   DARF de depósito judicial   s) a autoridade fiscal não reconheceu uma parcela de composição do direito  creditório oriunda de pagamento no  total de R$ 2.326.205,84, efetuado por meio de depósito  judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.0276084, vide fls. 1.133 (DARF) e  1.135­1.152 (Exordial), no qual se questiona a constitucionalidade e a legalidade da majoração  da base de cálculo do IRPJ decorrente de dispositivos infralegais – INDRPF nº 16/92 e INSRF  nº 267/02;   t) não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal de que o pagamento  supra referido não gozaria de certeza e liquidez, haja vista que o advento da Lei nº 9.703 de 17  de  novembro  de  1998,  transformou  tais  créditos  em  verdadeiros  pagamentos  sob  condição  resolutiva, posto que repassados para a conta única do Tesouro Nacional;   u) aplica­se ao caso, igualmente, o raciocínio segundo o qual não reconhecê­ lo implicaria em duplicidade de cobrança;   Imposto de Renda pago no exterior   v) os documentos apresentados à autoridade fiscal depois da intimação objeto  do  Termo  de  Intimação  nº  654/2014  não  foram  levados  em  conta  na  apreciação  do  direito  creditório  e,  por  esse motivo,  a  contribuinte os  traz  de  novo  ao  conhecimento  da  autoridade  julgados, às fls. 1.158­1.170;   Fl. 2182DF CARF MF     8 w)  aduz  que  está  providenciado  a  tradução,  bem  assim  o  reconhecimento  consular, entende, contudo, que os documentos apresentados, no estado em que se encontram,  não podem deixar de ser reconhecidos.   16. Conclui requerendo:   a)  o  cancelamento  das  cobranças  relacionados  aos  PER/DCOMP  nº  31498.75742.290110.1.302­1164,  nº  10503.26154.260210.1.3.02­6510  e  nº  36923.13111.280111.1.3.02­8007;   b) a reforma do Despacho Decisório nº 69/2014 para que sejam homologados  integralmente todos os PER/DCOMP tratados neste feito;   ou sucessivamente,   c)  que  se  promova  diligências  para  confirmar  a  exatidão  das  retenções  na  fonte declaradas – cf. quesitos encontram­se formulados às fls. 471­472 – e intimadas as fontes  pagadoras cujas retenções não foram confirmadas a apresentar as faturas dos serviços prestados  por IBM e as respectivas DIRF do período   ou, alternativamente,   d) requer que seja sobrestado o feito até que sejam definitivamente julgados  os processos nº 16682.720681/2011­03.  Da análise da manifestação de inconformidade apresentada juntamente com o  despacho decisório atacado, a Delegacia de Julgamento proferiu o seguinte despacho decisório.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   DIREITO CREDITÓRIO SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AUTO  DE INFRAÇÃO APRECIADO EM OUTRO PAF   A autoridade fiscal  responsável pela lavratura de auto de infração relativo a  juros  sobre  o  capital  próprio  que  deduziu  do  quantum  debeatur  os  saldos  negativos apurados pela contribuinte, conforme fica claro da leitura do termo  de verificação que é parte  integrante daquele auto, não apreciou as parcelas  de  composição  do  crédito  o  que  somente  veio  a  ocorrer  no  Despacho  Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 69/2014, sem que houvesse prejuízo para  a  contribuinte;  até  que  o  recurso  voluntário  venha  a  ser  decidido  de modo  definitivo  na  esfera  administrativa,  tais  direitos  creditório  não  podem  ser  confirmados sob pena de beneficiarem indevidamente a contribuinte.   IRPJ ­ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR   Para  fins  de  compensação  com  o  imposto  apurado  no  país,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  pago  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão  arrecadador  e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no  país em que for devido o imposto.   EVENTUAIS  RECURSOS  AO  CARF  NÃO  GERAM  EFEITO  SUSPENSIVO.   Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16682.721117/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.332  S1­C4T1  Fl. 2.180          9 Na  falta  de  regra  específica  em  relação  aos  efeitos  de  eventual  recurso  interposto  no  âmbito  administrativo  (Decreto  nº  70.235/72),  considera­se  a  norma  aplicável  a  do  art.  61  da  Lei  nº  9.784/99,  segundo  a  qual,  salvo  disposição  legal  em  contrário,  recursos  opostos  em  sede  administrativa  não  geram efeito suspensivo, assim, decisão tomada em primeiro grau podem ser  levadas  em  conta  para  decidir  o  feito,  no  caso  concreto  em  desfavor  da  contribuinte, haja vista os Saldo Negativos de Períodos Anteriores não terem  logrado  o  êxito  de  serem  homologados  nos  processos  em  que  foram  apreciados.   SALDO  NEGATIVO  IRPJ,  RETENÇÃO  NA  FONTE.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  MANUTENÇÃO.  A  falta  de  comprovação  das  retenções  materializada  na  ausência  de  DIRF  resulta  na  ratificação  da  glosa  efetuada.  A  apresentação  de  planilhas  e  de  comprovantes  serve  como  indícios,  porém,  não  confirma  a  retenção  do  imposto, competência da fonte pagadora.   DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS RETENÇÕES. INDEFERIMENTO.   O procedimento de diligência não se presta a suprir falha do contribuinte na  comprovação do direito creditório pleiteado, ademais a impugnação deve ser  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro  momento processual.   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE NÃO  COMPROVADAS.   Não  logrou  a  contribuinte  demonstrar  ter  sofrido  as  retenções  na  fonte  que  compuseram  parte  de  seu  direito  creditório  pleiteado  por  meio  de  comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagador, conforme  estipula o art. 943, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999  ­ veiculado pelo Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, manifestação de  inconformidade não acolhida.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão  em  questão  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  apresenta  argumentos  semelhantes  aos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  solicita  a  realização  de  diligencia  para  a  apuração  dos  créditos  de  IRPJ  e,  alternativamente, o sobrestamento da análise deste processo até o final da análise do processo  nº  16682.720681/2011­03.  Clama  pela  ilegalidade  da  cobrança  dos  débitos  vinculados  aos  PER/DCOMP  nº  31498.75742.290110.1.3.02­1164,  10503.26154.260210.1.3.02­6510  e  Fl. 2184DF CARF MF     10 36923.13111.280111.1.3.02­8007,  por  alegar  que  não  foram  objeto  de  decisão  não­ homologatória,      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Analisando  as  alegações  do  recurso  voluntário  e  o  que  foi  apresentado  no  despacho decisório de indeferiu o direito de crédito e que não homologou as compensações e,  ainda, o decidido pela Delegacia de Julgamento, percebe­se que, em verdade, a discussão do  presente processo não se refere ao reconhecimento do direito de crédito do contribuinte relativo  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008. Digo isto porque:  1  –  No  processo  nº  16682.720681/2011­03  o  saldo  negativo  apurado  pela  empresa  foi  efetivamente  deduzido  do  montante  apurado  na  autuação  (cópia  do  auto  de  infração  às  fls.  319/324  e  TVF  de  fls.  325/330).  Pela  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal  efetivamente  foi  deduzido  o  saldo  negativo  apontado  na  DIPJ,  no  valor  de  R$  29.717.568,87,.dos valores apurados a serem objeto de lançamento de ofício.   2  ­  Consoante  as  cópias  dos  acórdãos  em  recurso  voluntário  e  recurso  especial  juntadas  às  fls.  2112/2175,  além  da  última  carta  de  cobrança  emitida  após  o  julgamento do especial,  constata­se que o auto de infração  foi mantido em sua integralidade.  Ou seja, o valor relativo ao saldo negativo de IRPJ do AC/2008 foi utilizado, no referido auto,  para abatimento do valor a ser lançado e redução da respectiva multa de ofício. Assim, em sede  de  jurisprudência  administrativa,  não mais  será  modificado  o  valor  da  autuação  e,  assim,  o  valor do saldo negativo já restou por utilizado em sua íntegra,  3  ­  Resultado  da  utilização  do  saldo  negativo  é  que,  em  verdade,  não  há  crédito a ser apurado no presente processo. Todo o crédito solicitado pelo contribuinte em seu  PER/DCOMP inicial  referia­se ao saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2008 e, estando  este  integralmente utilizado no abatimento do  lançamento realizado nos autos do processo nº  16682.720681/2011­03,  não  resta  crédito  remanescente  a  suportar  as  compensações  apresentadas pela empresa.  Decorre dos fatos acima apresentados que não há mais crédito a ser discutido  neste processo pelos seguintes motivos:  1 ­ Todo o saldo negativo de IRPJ do AC/2008 foi utilizado como dedução  dos débitos apurados no processo nº 16682.720681/2011­03;  2  ­  O  processo  em  questão  teve  concluída  sua  análise  administrativa,  resultando na integral manutenção da autuação;  3 ­ Se acaso o presente processo tivesse prosseguimento em sua análise com  o  reconhecimento  de  crédito  em  qualquer  montante  ao  contribuinte  este  estaria  sendo  beneficiado  em  triplicidade:  uma  pela  redução  dos  débitos  lançados,  duas  pela  redução  da  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 16682.721117/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.332  S1­C4T1  Fl. 2.181          11 multa de ofício de 75% sobre os débitos devidos e deduzidos do saldo negativo do exercício e,  três, pela nova utilização na compensação dos débitos vinculados a este processo;  Por isso é que, inobstante o recurso apresentado pelo contribuinte na tentativa  de  ver  reconhecido  seu  crédito  por uma  segunda vez,  não  é  possível  na  verificação  da  atual  situação  de  ambos  os  processos,  conceder­se  crédito  em qualquer valor  ao  contribuinte  com  relação ao saldo negativo de IRPJ do AC/2008, sob pena de bis in idem.  Note­se,  inclusive, que até o pedido de  sobrestamento do presente processo  para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 16682.720681/2011­03, foi atendido,  vez que este processo somente agora está sendo objeto de julgamento, já após o encerramento  de todo o trâmite administrativo daquele processo.  Assim, concluindo­se a análise do presente caso não há como se reconhecer  os pleitos do recorrente haja vista que:  a) Em relação à apuração do crédito, todo o valor de saldo negativo de IRPJ  apurado na DIPJ da empresa já foi objeto de reconhecimento e utilização nos autos do processo  nº 16682.720681/2011­03, como forma de dedução dos valores dos débitos  lançados naquele  auto,  ou  seja,  não  existe  saldo  de  crédito  a  ser  objeto  de  reconhecimento  ou  utilização,  de  acordo com os acórdãos acostados ao presente às fls. 2112/2175;  b) O processo nº 16682.720681/2011­03 teve seu julgamento administrativo  encerrado, concretizando a utilização do saldo negativo no abatimento do lançamento realizado  naquele processo;  Assim, por  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, quanto ao reconhecimento do crédito.  Quanto à cobrança dos valores dos débitos vinculados aos PER/DCOMP nº  31498.75742.290110.1.3.02­1164,  10503.26154.260210.1.3.02­6510  e  36923.13111.280111.1.3.02­8007, devemos fazer uma análise mais acurada.  No  despacho  decisório  emitido  pela  Delegacia  de  Origem  assim  constou  quando à não­homologação das compensações.    Assim,  no  uso  da  competência  do  artigo  229,  parágrafo  3º,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012  e  tendo  em  vista  a  delegação  de  competência  disposta  no  artigo 6º da Portaria Demac/RJO nº 63, de 18/07/2012, em consonância com  o que dispõem os artigos 75 e 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012, DECIDO:    NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  relativo  ao  saldo  negativo de IRPJ (exercício 2009, ano­calendário 2008) no valor de R$  29.717.568,87, uma vez  que  este  foi  aproveitado no Auto de  Infração  constante do processo nº 16682.720681/2011­03; e    NÃO HOMOLOGAR  a  compensação  efetuada  através  da  declaração  de compensação nº 14870.07321.041010.1.7.03­5290.  Fl. 2186DF CARF MF     12   À  Equipe  de  Execução  e  Controle  desta  Diort,  a  fim  de  cientificar  o  contribuinte  do  presente  despacho  decisório  e  de  determinar  a  cobrança  dos débitos indevidamente compensados, com os devidos acréscimos legais,  nos termos dos parágrafos 7º e 8º, art. 74 da Lei nº 9.430/1996.    Por  sua  vez  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  quanto  à  contestação  da  cobrança  dos  débitos  confessados nos outros PER/DCOMP proferiu a seguinte análise:  Sobre  a  cobrança  indevida  de  débitos  não  apreciados  no  Despacho  Decisório em tela  21.  Cumpre  notar  de  pronto  que  os  PER/DCOMP  objeto  deste  PAF  estão  relacionados. Com efeito, as parcelas de composição do direito creditório da  contribuinte estão discriminadas na DCOMP nº 14870.07321.041010.1.7.02­ 5200,  enquanto  as  DCOMP  nº  31498.75742.290110.1.302­1164,  10503.26154.260210.1.3.02­6510  e  36923.13111.280111.1.3.02­8007,  se  valem do saldo remanescente daquela.    22. Não procede, portanto, a alegação da contribuinte quanto à ausência de  referência  expressa  a  não  homologação  no  despacho  decisório,  haja  vista  que  o  indeferimento  das  DCOMP  posteriores  é  consequência  lógica  da  primeira decisão de improcedência.    23.  Especificamente  no  que  diz  respeito  às  cobranças  encaminhadas  pela  autoridade fiscal a quo, observa­se que elas estão em perfeita consonância  com a legislação que disciplinava a matéria a época, vale dizer a IN SRF nº  900  de  30  de  dezembro  de  2008,  cujos  artigos  34  e  56  encontram­se  reproduzidos a seguir [grifou­se]  :  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COMPENSAÇÃO EFETUADA  MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Art. 34  . O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  reconhecido por  decisão judicial  transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo  procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas  para outras entidades ou fundos.    § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização,  mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  DAS DISPOSIÇÕES COMUNS  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 16682.721117/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.332  S1­C4T1  Fl. 2.182          13 Art.  55  . Homologada a  compensação declarada,  expressa  ou  tacitamente,  ou  consentida  a  compensação  de  ofício,  a  unidade  da  RFB  adotará  os  seguintes procedimentos:  (...)  V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a  ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.    24.  Revela­se  pois  inteiramente  correta,  neste  quesito,  a  decisão  da  autoridade preparadora.    Infelizmente não concordo com o entendimento apresentado pela Delegacia  de Julgamento em razão dos seguintes argumentos e fundamentos:  Inicialmente  apresento  as  determinações  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  a  respeito do assunto.  § 7o Não homologada a  compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.    (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)    §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.     (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   Ora  conforme  se  depreende  da  leitura  das  normas  da  Lei  reguladora  do  procedimento  de  compensação. A  ciência  ao  contribuinte  deve  ocorrer  em  sequência  à  não­ homologação da compensação.  Ora,  em  sede  das  normas  de  Direito  Administrativo  o  diploma  que  têm  o  condão de conceder ou negar um direito requerido pelo administrado é a decisão da autoridade  competente.  No  presente  caso  seria  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  autoridade  com  competência na jurisdição do contribuinte.  No Despacho Decisório acima transcrito a autoridade realizou a análise e não  homologação  apenas  do  PER/DCOMP  nº  14870.07321.041010.1.7.03­5290,  não  havendo  nenhum outro pronunciamento quanto aos demais PER/DCOMP.  Fl. 2188DF CARF MF     14 Não  que  fosse  necessário  que  expressamente  fossem  listados  todos  os  PER/DCOMP relacionados ao crédito. Mas, obrigatoriamente a decisão deveria mencionar que  foram  não­homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  mesmo  crédito,  ou  todos  os  PER/DCOMP relacionados ao crédito, etc.  Da  forma  como  foi  elaborado  o  despacho  decisório,  este  somente  se  pronunciou acerca da não homologação do PER/DCOMP nº 14870.07321.041010.1.7.03­5290  e, assim, a cobrança do débitos somente poderia recair sobre aqueles informados neste mesmo  PER/DCOMP.  Devemos  salientar  que  a  não­homologação  das  compensações  é  um  ato  administrativo formal e vinculado a partir do qual, com a ciência ao administrado, inicia­se o  contraditório  do  processo  de  compensação.  Por  tal  razão  é  que  toda  a  compensação  não­ homologada tem de ser objeto de uma decisão expressa da administração, não podendo existir  não­homologação  tácita,  como  pretendeu  entender  a  Delegacia  de  Julgamento  no  presente  caso.  Solução para o problema que se apresenta é que, inexistindo decisão expressa  relativa a homologação ou não das compensações apresentadas por meio dos PER/DCOMP nº  31498.75742.290110.1.302­1164,  10503.26154.260210.1.3.02­6510  e  36923.13111.280111.1.3.02­8007, não somente os débitos declarados neste PER/DCOMP não  podem  ser  objeto  de  cobrança,  como  as  compensações  a  eles  relativas  restaram  por  homologadas  tacitamente  com  base  na  incidência  das  normas  do  §  5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96, conforme abaixo.    §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Assim sendo, com relação à cobrança dos débitos relativos às compensações  apresentadas  por  meio  dos  PER/DCOMP  nº  31498.75742.290110.1.302­1164,  10503.26154.260210.1.3.02­6510  e  36923.13111.280111.1.3.02­8007,  resta­nos  apenas  declarar as mesmas homologadas tacitamente, na forma do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  tendo em vista que decorridos mais de cinco anos da data de sua apresentação, não foi emitido  qualquer  despacho  de  não  homologação  das  mesmas,  e,  em  consequência,  determinar  o  cancelamento da cobrança dos débitos a elas vinculados.  Do exposto, voto no sentido de:  a)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contesta  a  apuração  do  crédito,  visto  que  este  foi  reconhecido  na  íntegra  e  utilizado  no  processo  nº  16682.720681/2011­03, já definitivamente julgado;   b) Negar provimento ao pedido de sobrestamento, haja vista que já ocorreu o  julgamento do processo que o recorrente desejava ser analisado anteriormente e;  c)  Por  fim,  dar  parcial  provimento  para  determinar  o  cancelamento  da  cobrança dos débitos  relativos  às  compensações  apresentadas por meio dos PER/DCOMP nº  31498.75742.290110.1.302­1164,  10503.26154.260210.1.3.02­6510  e  36923.13111.280111.1.3.02­8007,  tendo  em  vista  que  as  mesmas  foram  homologadas  tacitamente, na forma do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 16682.721117/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.332  S1­C4T1  Fl. 2.183          15 (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 2190DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000105/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, exceção feita (neste último aspecto) somente às remunerações pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador a partir de 1º de janeiro de 2006, quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007. RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE-REMESSAS COM A CONDECINE. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE-Remessas e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF é incompetente para apreciar, conforme Súmula nº 2, o que foi devidamente consignado no Acórdão recorrido. Assim sendo, a teor do § 3º do art. 67 do RICARF, não cabe Recurso Especial, pois a decisão adotou este entendimento.
Numero da decisão: 9303-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, não sendo conhecida a matéria relativa ao bis-in-idem da Condecine, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram dessa matéria. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.985  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR  Recorrente  SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE, DE FORMA GERAL.  A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº  10.332/2001  na  Lei  nº  10.168/2000,  a  contribuição  passou  a  ser  devida  também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo  ou  não  transferência de tecnologia,  exceção feita  (neste último aspecto) somente às  remunerações  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição de programas de computador a partir de 1º de  janeiro de 2006,  quando passou a ter eficácia o art. 20 da Lei nº 11.452/2007.  RENDIMENTOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  NÃO  PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES.  São obras  intelectuais protegidas as criações do espírito,  tais como as obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas  (Lei  nº  9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como "royalties” os  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de  direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador  do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”).  CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA CIDE­ REMESSAS  COM  A  CONDECINE.  APRECIAÇÃO  PELO  CARF.  INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.  A discussão sobre se há ou não bis in idem na cobrança da CIDE­Remessas e  da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis  tributárias, questão  que o CARF é incompetente para apreciar, conforme Súmula nº 2, o que foi  devidamente consignado no Acórdão recorrido. Assim sendo, a  teor do § 3º     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 05 /2 01 0- 13 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 434          2 do art. 67 do RICARF, não cabe Recurso Especial, pois a decisão adotou este  entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial,  não  sendo conhecida  a matéria  relativa ao bis­in­idem  da  Condecine, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello,  que conheceram dessa matéria. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 360 a 385),  interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 3201­002.059, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 343 a 352), sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001.  CIDE­ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo se  recebidos pelo autor ou  criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 435          3 natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a  pessoa jurídica detentora dos direitos.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N°  2  DO  CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  (fls.  405  a  408),  no  qual,  em  apertada síntese, o contribuinte alega o seguinte:  1.  O cerne da questão de mérito discutida nos presentes autos  refere­se  à  incidência  ou  não  da  Cide­Royalties  ou  Cide­ Tecnologia (Lei nº 10.168/2000 e Decreto nº 4.195/2002) sobre o  pagamento  de  direitos  autorais  efetuados  a  não­residente  no  país  em  decorrência  da  distribuição  de  obras  audiovisuais  estrangeiras no Brasil.  2.  ...  Em  julgamento  realizado  em  2012,  pelo  voto  de  qualidade,  a  CSRF  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (processo  nº  13896.003705/2002­63)  para  reconhecer  a  incidência  da  Cide  em  situações  como  a  da  espécie. Contudo, a Colenda CSRF não tratou da aplicação do  Decreto n° 4.195/2002, razão pela qual a matéria ainda não se  encontra  verdadeiramente  definida  no  âmbito  desse  Tribunal  Administrativo.  3.  Ao tratar do tema, o v. acórdão ora recorrido concluiu que  a interpretação sistêmica do mencionado Decreto n° 4.195/2002  com a Lei n° 10.168/2000 demonstra que aquele, o Decreto, não  apresentou  uma  lista  taxativa  de  contratos  sujeitos  à  CIDE­ Royalties  da  qual  estaria  excluída  a  remessa  por  cessão  de  direitos autorais.  4.  Ao assim decidir, divergiu frontalmente do entendimento ...  expresso  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  que  concluiu  não haver a incidência da CIDE­Tecnologia em situação como a  presente, em face do comando interpretativo do referido Decreto  n° 4.195/2002 c/c a Lei n° 10.168/2000.  (...)  21.  ...  qualquer  CIDE  instituída  pelo  Poder  Público  deve  possuir  finalidade  específica  ...  e  atingir  somente  os  contribuintes que estejam relacionados à atividade na qual há a  intervenção  estatal.  Ou  seja, deve  haver,  necessariamente,  um  vínculo de pertinência entre o grupo de contribuintes atingidos  e a finalidade constitucional almejada.  (...)  57.  Nota­se,  dessa  forma,  que  o  termo  "royalties  a  qualquer  título"  somente  pode  ser  interpretado  levando­se  em  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 436          4 consideração  o  âmbito  de  atuação  do  direito  de  propriedade  industrial,  em  face  da  necessária  e  indispensável  pertinência  subjetiva  e  referibilidade  indireta  exigidas  pela  CIDE­ Tecnologia ...  58.  Nesse  mesmo  sentido,  não  há  como  sustentar­se  a  incidência  da  CIDE­Tecnologia  sobre  exploração  de  direitos  autorais que em muito diferem do domínio econômico objeto da  intervenção estatal da exação em análise, qual seja, o campo dos  direitos da propriedade industrial.  Em  meio  às  suas  alegações,  cita  a  Lei  nº  11.427/2007,  que  prevê  que  a  contribuição  “não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia”,  a  qual  teria  caráter  interpretativo  (ou  seja,  com  efeitos  retroativos) e  se  coadunaria com o campo de  intervenção econômica da CIDE, “uma  vez que os direitos decorrentes da propriedade intelectual de programas de computador são  considerados direitos autorais pela legislação brasileira”.  Ao  final,  ainda  traz  à balia  a  alegação de dupla  incidência  (bis  in  idem)  da  CIDE­Remessas com a CONDECINE.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  410  a  425),  rebatendo  os  principais  argumentos do contribuinte, ao defender que:  Não  é  necessário  o  benefício  direito  do  contribuinte  das  Contribuições de  Intervenção  sobre o Domínio Econômico, “já  que  tais  tributos  são  instituídos  em prol do domínio econômico  do Estado, ou seja, para o bem de todos, não há que se falar, por  lógica, na necessidade de que a hipótese de incidência da exação  esteja  diretamente  vinculada  ao  critério  de  intervenção  eleito  como requisito/finalidade para a criação da contribuição”.  A  CIDE  não  é  devida,  então,  unicamente,  quando  há  transferência  de  tecnologia,  incidindo,  também,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  royalties devidos pelo licenciamento para exploração de direitos  autorais,  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença estarem atrelados àquela transferência.  (...)  Mas ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que os fatos  previstos como ensejadores da cobrança da CIDE­Royalties, as  suas  respectivas  bases  de  cálculo,  assim  como  os  seus  sujeitos  passivos  apresentam­se  vinculados  aos  seus  fins,  uma  vez  que  estão  todos  essencialmente  relacionados  com  os  objetivos  tomados pelo legislador ao instituir a CIDE.  (...)  Assim, a  referibilidade ou vinculação dos elementos estruturais  da  CIDE  (hipótese  de  incidência,  base  de  cálculo  e  sujeição  passiva)  à  finalidade  para  a  qual  a  mesma  foi  instituída  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 437          5 (estimular o desenvolvimento do setor tecnológico da economia,  tornando­o menos  subordinado à  tecnologia  estrangeira),  pode  ser confirmada na medida em que a contribuição atinge aqueles  que,  atuando  na  cadeia  tecnológica,  operem  negócios  que  impliquem em remessa de divisas para o exterior.  (...)  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior pela recorrente tratavam­se de royalties. A remuneração  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  de  fato,  não pode  ter outra natureza,  em especial  considerando­se  se tratar de contraprestação pela aquisição de obras criativas de  autoria de terceiros.  Nesse  sentido,  aliás,  a  própria  Lei  9.610/98,  ao  tratar  dos  direitos  autorais,  determina  serem  obras  intelectuais  as  audiovisuais.  E,  por  sua  vez,  a  Lei  4.506/64  determina  que  os  direitos autorais são pagos mediante royalties.”  Quanto  à  alegação  da  ocorrência  de bis  in  idem  da CIDE­Remessas  com a  CONDECINE, suscita a Súmula CARF nº 2, a qual reza que “O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”,  mas,  “mesmo  que  assim  não  fosse”,  pontua  que  “...  levando­se  em  conta  que  o  critério  essencial  para  a  verificação da  validade de  uma  CIDE,  nos  termos  do  que  demonstrado  outrora,  não  é  a  sua  hipótese  de  incidência,  mas  sim  a  finalidade para as quais elas são instituídas, verifica­se, pois, que mais uma vez resta sem fundamento  a alegação da recorrente, não havendo, assim, que se falar em bis in idem”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos apenas em  parte,  pois,  apesar  de  respeitadas  as  formalidades,  dele  deixo  de  conhecer  no  que  tange  ao  alegado bis in idem na incidência da CIDE­Remessas e da CONDECINE, pois envolve matéria  constitucional, e a razão de decidir, neste aspecto, teve por base a Súmula nº 2, que reza que o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não  cabendo, a teor do § 3º do art. 67 do RICARF, Recurso Especial a respeito.   As  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  por  definição,  sempre têm algum caráter regulatório, extrafiscal, não deixando, por isto, de ter também a sua  função arrecadatória, inerente a todos os tributos.  Sem  dúvida,  a  função  precípua  da CIDE­Remessas  ao  Exterior  (ou  CIDE­ REM, ou CIDERE) é o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando quem  destina  recursos  ao  exterior  para  comprar  serviços/produtos  e  utilizar­se  da  tecnologia  neles  embutida, com o objetivo tanto de desestimular esta prática (com limites, já que, na mais das  vezes, não há como deixar de se buscar “na fonte” as fontes de aprimoramento) como de obter  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 438          6 recursos para que o mesmo serviço/produto possa um dia vir a ser prestado/desenvolvido aqui  no Brasil.  Mas  como  bem  dito  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões,  no  caso  das  contribuições, “finalidade é uma coisa; hipótese de incidência é outra”.  Utilizando­me de um exemplo também trazido pela PGFN  (mas que aqui não  reproduzi  para  não  me  alongar  muito  no  Relatório),  as  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  têm  os  seguintes  objetivos:  custear  a  saúde,  a  previdência  e  a  assistência  social. Mas os  fatos geradores são dos mais diversos (até a arrecadação com loterias), não se  exigindo,  assim,  que  haja  qualquer  “vínculo  de  pertinência  entre  o  grupo  de  contribuintes  atingidos e a finalidade constitucional almejada”, como defende o recorrente.  E  a  transferência  de  tecnologia  não  é,  como  regra,  pressuposto  para  a  incidência da CIDE.  Não vou procurar “espaço” no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 para aí  também encontrar a não exigência, para determinadas remessas, de transferência de tecnologia  (mesmo sendo plausível esta interpretação), pois estamos a tratar aqui do ano­calendário 2007,  ou seja, já na vigência da Lei nº 10.332/2001, que ampliou (e muito) o campo de incidência da  contribuição,  atingindo  fatos  geradores  apartados  de  forma  expressa  dos  previstos  originalmente, quando no § 2º do mesmo artigo se diz que a contribuição “passa a ser devida  também pelas pessoas jurídicas signatárias ...”.  Isto poderia ter sido feito através de outra lei, “independente”? Sem dúvida.  A  União  pode  –  observados,  obviamente,  os  balizamentos  constitucionais  –  instituir  outras  CIDE (como eram as para o IAA e para o IBC e, ainda hoje, o ARFMM), por lei ordinária, mas  se  optou  por  se  utilizar  de  um  arcabouço  legal  que  já  existia,  pois,  em  grande  parte,  seria  aplicável também às novas hipóteses de incidência.  Vejamos  o  que  diz  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  1,  de  06/01/2006:  Ementa:  CIDE.  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR (SOFTWARE) INCIDÊNCIA  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  para  atendimento  ao  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação, incide sobre as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  remuneração  decorrente  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º, 9º e 11; Lei  nº 10.168, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º.  Apesar  de  esta  Solução  de  Consulta  não  ser  aplicável  ao  Ano­Calendário  2007, especificamente no que tange aos programas de computador (conforme ainda será visto),  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 439          7 sua  Fundamentação  é  preciosa,  pois  acrescenta  um  elemento,  obviamente  não  verificável  na  simples leitura da lei, que é a relação com a legislação do Imposto de Renda na Fonte:  13.  De  outra  parte,  da  leitura  do  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168, de 2000 (na redação dada pela Lei nº 10.332, de 2002),  percebe­se  que  sua  intenção  foi  a  de  agregar  novos  fatos  geradores aos até então existentes.  14.  Tal  intenção  (de  agregar  novos  fatos  geradores  aos  até  então  existentes)  foi  expressamente  manifestada  no  item  19  da  Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  que  acompanhou  o  projeto  de  lei  (convertido  na  Lei  nº  10.332,  de  2001)  encaminhado ao Congresso Nacional:  “19. O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de  incidência da contribuição, criada pela Lei nº 10.168, de 2000,  ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de  incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do  mesmo."  Tanto  é  fato  a  busca  desta  convergência  com  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  que  o  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001, em boa parte, é cópia fiel da conjugação dos arts. 718 e 710 do RIR/99 [transcrevi  somente os trechos que interessam especificamente a este tópico, repetindo – para maior clareza – os da  Lei 10.168/2000 (alterada)]:  Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001)  Art. 2º (...)  (...)  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  (...)  Art. 3º (...)  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  ...,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99)  Art.  708.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto na  fonte  ...  os  rendimentos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 440          8 administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ...  (...)  Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte ... as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior a título de royalties, a qualquer título.  E  norma  legal  superveniente  (inclusive  suscitada  pelo  contribuinte)  deixa  ainda mais claro o que aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1º­A do art. 2º da Lei  nº 10.168/2000, incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007:  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Ora, se a  transferência de tecnologia  fosse pressuposto para a  incidência da  contribuição, qual a razão de ser desta norma? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que não  estivesse envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio, seria ela totalmente  desnecessária.  Muitos  alegam  que  o  dispositivo  teria  caráter  interpretativo,  ou  seja,  seus  efeitos  seriam retroativos, mas a própria  lei  (nº 11.452/2007), em seu art. 21, como  já visto,  tratou logo de afastar este entendimento:  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.  O  CTN  é  claríssimo  ao  exigir  que,  para  ser  retroativa,  a  lei  seja  expressamente  interpretativa  (por  exemplo,  que  diga,  como  em  regra  ocorre,  “para  fins  de  interpretação do art. ....):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Não  estamos  aqui  diante  de  aplicação  pretérita  de  penalidades,  mas  tão­ somente  de  cobrança  de  tributo.  Absolutamente,  então,  não  vejo  nenhuma  razão  para  que  alguém  entenda  que  esta  lei  seja  retroativa  até  janeiro  de  2002,  pois  ela  fixa,  outrossim,  expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir efeitos, qual seja, 1º de janeiro  de 2006.  E quanto à remessa feitas pelo contribuinte, enquadram­se ou não no conceito  de royalties?  As normas transcritas a seguir não deixam margem para dúvidas:  Lei nº 9.610/98  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 441          9 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  (...)  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  Lei nº 4.506/64  Art. 22. Serão classificados como "royalties” os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  No que refere à polêmica “Caráter Taxativo x Exemplificativo” do Decreto nº  4.195/2002, bastaria o art. 99 do CTN, que é claríssimo ao dizer que “O conteúdo e o alcance  dos decretos restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos”, mas, tratando  especificamente  da  CIDE­Remessas,  recorro  novamente  aos  Fundamentos  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 1/2006:  19.  ...  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  à  matéria, há a incidência da Cide ..., não poderiam as disposições  do seu decreto regulamentador, no caso o Decreto nº 4.195, de  11  de  abril  de  2002,  ser  interpretadas  de  modo  a  limitar  a  aplicação  do  disposto  em  lei.  Isto  posto,  verifica­se  que  o  referido Decreto nº 4.195, de 2002, ao dispor em seu art. 10 a  respeito das importâncias sobre as quais há incidência de Cide,  o fez de forma exemplificativa.  Por  fim,  em  relação  ao  alegado  bis  in  idem  da  CIDE­Remessas  com  a  CONDECINE,  não  cabe  a  este Colegiado manifestar­se  a  respeito,  pois,  conforme  já  dito,  a  Súmula  CARF  nº  2  reza  que  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”,  o  que  foi  devidamente  consignado  no  Acórdão  recorrido, tratando especificamente deste assunto, e o § 3º do art. 67 do RICARF prescreve que  “Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 442          10             Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas,  ousou­se  divergir  do  seu  entendimento  para  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte, pelas razões expostas na presente declaração de voto, em especial na ausência de  referibilidade entre a CIDE­royalties e o setor audiovisual.   Cinge­se  a  controvérsia  à  incidência ou não da CIDE  instituída pela Lei  nº  10.168/2000 sobre o pagamento de direitos autorais a não­residente no país em decorrência da  distribuição de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil.   Em caso análogo ao dos presentes autos, proferiu­se voto pela não­incidência  da  CIDE­royalties  aos  valores  remetidos  ao  exterior  decorrente  da  exploração  de  direitos  autorais das obras audiovisuais. A decisão, embora  tenha sido vencida,  restou consignada no  Acórdão  nº 9303­005.293,  de  relatoria  desta Conselheira,  na  sessão  de  julgamento  de  22  de  junho de 2017, cujos fundamentos passam a integrar a presente declaração de voto, in verbis:  [...]  Embora  não  tenha  sido  admitida  a  divergência  relativa  ao  enquadramento  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  no  conceito  de  royalties  ou  de  direitos  autorais,  a  apreciação  da  controvérsia  relativa  à  aplicação  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002 perpassa, necessariamente, por tais conceitos, sendo  imprescindível introduzir a fundamentação da decisão mediante  a  delimitação  de  dos  referidos  institutos.  Esclareça­se  que  não  haverá  a  análise  do  mérito  relativo  a  tal  ponto,  evitando­se  a  caracterização de decisão que extrapola os limites do despacho  de admissibilidade do recurso especial.   Nessa esteira, o art. 149 da Constituição Federal estabelece três  espécies  de  tributos  denominadas  como  contribuições:  contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas. O mesmo dispositivo outorga­as à  União,  para  utilização  como  instrumento  de  atuação  em  cada  uma das áreas correspondentes.  As  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  objeto  de  análise  dos  presentes  autos,  destinam­se  apenas  a  instrumentalizar  a  ação  da  União  no  domínio  econômico,  alcançando­lhe recursos para fazer frente aos custos e encargos  pertinentes.  Nesse  campo,  a  atuação  do  Poder  Público  foi  moldada  pelo  art.  174  da  Constituição  Federal,  o  qual  dispõe  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 443          11 que  o  planejamento  do Estado,  em  relação ao  setor  privado,  é  meramente indicativo.   Nesse  contexto,  a  Lei  nº.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  instituiu  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  para  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  este  como  objetivo  principal  "estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediantes  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros  de pesquisa e o setor produtivo". Dispõe o art. 2º da referida lei:  Art.  2º Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   § 2º A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações  indicadas no caput  e no § 2o deste  artigo.  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.  § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 444          12 Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade. (grifou­se)   Para regulamentar a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº 10.332/2001,  foi editado o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2001, que em  seu  art.  10  especifica  as  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000.  Por  outro  viés,  os  direitos  autorais  são  regulados  pela  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro  de  1998,  compreendidos  nesses  os  direitos de autor e os direitos conexos, nos termos do art. 1º do  diploma legal. Pertinente também ao caso, é a definição de obra  audiovisual,  estabelecida  no  art.  5º,  inciso  VIII,  alínea  i,  da  mesma  Lei,  como  sendo  "a  que  resulta  da  fixação  de  imagens  com ou  sem  som, que  tenha a  finalidade  de  criar,  por meio  de  sua reprodução, a impressão de movimento,  independentemente  dos  processos  de  sua  captação,  do  suporte  usado  inicial  ou  posteriormente para fixá­lo, bem como dos meios utilizados para  sua veiculação".   Concebida  tal premissa,  inicia­se a análise das matérias objeto  da insurgência do Contribuinte por meio do apelo especial.   2.1  Não  incidência  da  CIDE  nos  pagamentos  para  as  programadoras  estrangeiras  pela  aquisição  de  conteúdo  (filmes, programas, etc.)   A  Lei  nº  10.168/2000,  instituidora  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  estabeleceu  como  Sujeito  Passivo da obrigação a "pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior".  Originalmente  previu  a  Lei  nº  10.168/2000  a  incidência de contribuição sobre a  importação de  tecnologia, a  CIDE­Tecnologia.  A partir de 1º de janeiro de 2002, conforme alteração do §2º, do  art.  2º  do  diploma  legal  em  referência,  introduzida pela Lei  nº  10.332/2001,  a  contribuição  passou  a  ser  devida  também:  (a)  por  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados por  residentes ou domiciliados no exterior;  e  (b) por  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Esclareça­se que a Lei nº 10.332/2001 teve por objetivo instituir  mecanismos  de  financiamento  para  os  seguintes  projetos  governamentais:  Programa  de  Ciência  e  Tecnologia  para  o  Agronegócio;  Programa  de  Fomento  à  Pesquisa  em  Saúde;  Programa  Biotecnologia  e  Recursos  Genéticos  ­  Genoma;  Programa de Ciência  e Tecnologia para o Setor Aeronáutico  e  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 445          13 Programa  de  Inovação  para  Competitividade.  Nesse  contexto,  foi introduzida a alteração do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000  e  criada  a  CIDE­Royalties,  diretamente  ligada  à  CIDE­ Tecnologia.   Na  autuação  fiscal  da  qual  teve  origem  o  processo  administrativo, embora consignado pela Fiscalização no Termo  de  Constatação  Fiscal  tratarem­se  os  contratos  de  cessão  de  direito  de  uso  de  propriedade  intelectual  (direito  autoral)  (fl.  5267),  sobreveio  conclusão  equivocada  de  que  os  pagamentos  efetuados  tratavam­se  de  royalties,  contemplados,  assim,  na  hipótese de incidência tributária da CIDE do §2º, art. 2º da Lei  nº 10.168/2000.   O  conceito  de  royalties  está  estabelecido  no  art.  22  da  Lei  nº  4.506/64  como  sendo  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrente do uso, fruição, exploração de direitos, tais como, in  verbis:  [...]  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.   [...]  O  enunciado  legal  acima  transcrito,  em  razão  de  seu  caráter  exemplificativo  e  não  taxativo,  possibilitou  a  caracterização de  royalty para qualquer rendimento decorrente do uso, da fruição  e  da  exploração  de  direitos,  gerando  insegurança  quanto  à  correta caracterização para fins tributários.   O  escopo  da  CIDE  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000  foi  de  fomentar a produção tecnológica brasileira, sendo devida sobre  os  pagamentos  de  royalties  referentes  aos  contratos  de  propriedade  industrial.  Posteriormente,  a  Lei  nº  10.332/2001  ampliou  a  hipótese  de  incidência  da  exação  para  os  valores  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  e  assemelhados, e além disso incluiu na sua incidência os royalties  de  qualquer  natureza,  fazendo  emergir  dúvidas  quanto  ao  alcance da tributação da CIDE.   Tendo  em  vista  que  o  objetivo  da  Lei  nº  10.168/2000  foi  criar  mecanismos  de  incentivo  ao  desenvolvimento  tecnológico,  a  alteração introduzida pela Lei nº 10.332/2001 buscou reforçar o  intuito inicial, estabelecendo a incidência da CIDE também para  os  royalties  relacionados  à  tecnologia,  no  caso  referentes  a  contratos  de  patentes  e  uso  de marcas. O  legislador  não  visou  incluir  na  tributação  da  CIDE  os  pagamentos  decorrentes  das  remessas decorrentes de direitos de autor.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 446          14 As  contribuições,  como  espécie  tributária  autônoma,  embora  sejam diferenciadas  dos  impostos  em  função de  sua  destinação  constitucional, mantém como ponto de relação a necessidade de  a conduta do Contribuinte subsumir­se à hipótese de incidência  da  norma  para  que  possa  ser  exigido  o  tributo,  fazendo­se  cumprir o princípio da estrita legalidade.  2.1.a ­ Aplicação do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002  Nessa  linha  relacional,  o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2002, editado para regulamentar a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº  10.332/2001,  elucidando  o  alcance  pretendido  pela  Lei,  dispôs  no seu art. 10 a incidência da CIDE sobre os contratos relativos  à  propriedade  industrial  de  (i)  fornecimento  de  tecnologia,  (ii)  assistência  técnica,  (iii)  serviços  técnicos  especializados,  (iv)  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  (v)  cessão  e  licença de uso de marcas, e (vi) cessão e licença de exploração  de  patentes,  em  nada  referindo­se  à  exploração  de  direitos  autorais.  O art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 tem a seguinte redação:  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Ainda,  o  Decreto  nº  4.195/2002  restringiu  o  seu  conteúdo  e  alcance  aos  da  Lei  nº  10.168/2000,  em  função  da  qual  foi  expedido, em observância às disposições dos artigos 97, 98 e 99,  todos do Código Tributário Nacional (CTN). O diploma legal em  referência não alterou as hipótese do fato gerador da obrigação  principal  ­  CIDE,  apenas  fez  constar  explicitamente  a  abrangência  pretendida  pela  Lei  nº  10.168/00,  instituidora  da  contribuição,  uma  vez  editada  no  contexto  de  incentivo  ao  desenvolvimento  tecnológico  nacional,  com  o  que  não  se  pode  relacionar o setor audiovisual.  Os decretos expedidos pelo próprio Poder Executivo para a "fiel  execução  da  lei",  nos  termos  do  art.  84,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  são  de  observância  obrigatória  pela  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 447          15 Autoridade Fiscal, fazendo cumprir os preceitos da vinculação e  obrigatoriedade  da  atividade  administrativa  de  lançamento,  insculpidos nos artigos 3º e 142 do CTN. Portanto, o art. 10 do  Decreto nº 4.195/2002, deve ser interpretado de forma taxativa,  privilegiando­se a referibilidade e a correta relação entre o fato  gerador e a CIDE­royalties, nos termos em que estabelecido pela  Lei.   Não  se  propõe  que  o  Decreto  nº  4.195/02  seja  aplicado  e  interpretado  de  forma  autônoma  e  independente,  até  porque  segundo  as  normas  de  hermenêutica  a  análise  de  determinado  dispositivo  legal  dar­se­á  em  conjunto  com  as  demais  normas  previstas.  As  diretrizes  interpretativas  da  legislação  tributária  estão explicitadas nos artigos 107 a 112 do CTN.   A  interpretação do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 realizar­se­á  em  consonância  com  o  alcance  e  o  impacto  pretendidos  pelo  legislador  ao  ser  promulgada  a  Lei  nº  10.168/2000,  ambos  relacionados  ao  setor  de  tecnologia,  não  havendo  qualquer  relação com o  setor  audiovisual. Assim,  ainda  que  se  pretenda  ser o rol estabelecido no art. 10 exemplificativo, de acordo com  os  objetivos  de  sua  regra  matriz,  não  se  pode  incluir  ali  a  tributação  dos  direitos  autorais  relacionadas  às  obras  audiovisuais, razão pela qual não há de se falar na incidência da  CIDE.   Corrobora  a  argumentação aqui  expendida,  o  tratamento  dado  aos  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  obras  audiovisuais no Regulamento do Imposto de Renda, nos arts. 709  e 710:  Subseção II  Remuneração  de  Direitos,  inclusive  Transmissão  por  meio  de  Rádio ou Televisão  Art.  709.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  pela  aquisição  ou  pela  remuneração,  a  qualquer  título,  de  qualquer  forma de direito,  inclusive a  transmissão, por meio de rádio ou  televisão  ou  por  qualquer  outro  meio,  de  quaisquer  filmes  ou  eventos,  mesmo  os  de  competições  desportivas  das  quais  faça  parte representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72).  Subseção III  Royalties  Art.  710.  Estão  sujeitas  à  incidência  na  fonte,  à  alíquota  de  quinze por cento, as  importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a  qualquer título (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 3º).  Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende­se ter a  legislação dado aos direitos sobre obras audiovisuais tratamento  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 448          16 específico,  distinto  de  royalties,  por  não  se  confundirem  com  estes. Portanto, por mais esse argumento, incabível a incidência  da CIDE.  Importa,  considerar,  ainda  que  o  regulamento  é  ato  normativo  subordinado à lei, de maior hierarquia no ordenamento jurídico,  dando­lhe  os  limites  de  suas  disposições  editadas  pelo  Poder  Executivo, atrelado ao art. 150, inciso I da Constituição Federal.  No entanto,  poderá a norma  regulamentar  transitar dentro dos  limites  da  lei,  como  ocorre  no  caso  concreto,  não  havendo  vedações ao seu conteúdo nesse sentido.   A  Administração  Pública  mostrar­se­ia  em  confronto  com  o  princípio basilar da segurança jurídica se, em um momento edita  ato  normativo  pelo  Poder  Executivo  regulamentando  a  incidência de determinado tributo em determinadas hipóteses e,  posteriormente,  viesse  a  exigi­lo  sobre  hipóteses  distintas,  penalizando  o  contribuinte,  que  atendeu  a  norma  por  ela  estabelecida.  Assim,  de  modo  a  afastar­se  quaisquer  contradições  que  possam  romper  com  a  sistemática  de  interpretação  do  direito  tributário,  deve­se  observar  o  que  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/02,  para  afastar  a  incidência da CIDE­royalties no caso dos autos.   Por  fim,  reforça a argumentação aqui expendida, a Solução de  Consulta COSIT nº 06 de 2016, que traz ser taxativo o rol do art.  10  do  Decreto  nº  4.195/02,  cuja  ementa  se  deu  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  CIDE­REMESSAS.  PATROCÍNIO  DE  EVENTOS  NO  EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide a Cide­Remessas no pagamento relativo a contratos  de  patrocínio  realizados  com  entidades  promotoras  de  eventos  domiciliadas no exterior.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º, caput e § 2º,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  2001;  e  Decreto  nº  4.195, de 2002, art. 10.  Extrai­se, ainda, da sua fundamentação:  [...]  6. A Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – Cide  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior  foi  criada  pela  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000.  Originalmente  a  incidência  foi  apenas  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  licença  de  uso  ou  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  e  dos  resultantes  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia  firmados  com  residentes ou domiciliados no exterior:  [...]  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 449          17 7. Com a edição da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ocorreu  a  ampliação  do  campo de  incidência  da Cide­Remessas. Esta  lei  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  acrescentando  a  incidência  sobre  os  pagamentos  relativos  a  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  prestados  por  residentes ou domiciliados no exterior.  8. Com vistas a esclarecer as hipóteses de  incidência previstas na  lei  supracitada,  trouxe  o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2002,  a  relação dos objetos contratuais sujeitos à Cide­Remessas:  Art.  10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no  exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos  contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  9.  Cabe  observar  que  o  art.  10  do Decreto  nº  4.195,  de  2002,  deixa claro que a  incidência da Cide­Remessas ocorre  em dois  tipos de pagamentos: os pagamentos a título de royalties e os a  título de  remuneração  (pela prestação de  serviços). No entanto  essa  remuneração  pela  prestação  de  serviços  restringe­se  ao  fornecimento de tecnologia (inciso I), à prestação de assistência  técnica  (inciso  II)  e  aos  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes (inciso III).   10.  No  caso  em  tela,  o  pagamento  é  relativo  a  contratos  de  patrocínio  realizados  com  entidades  promotoras  de  eventos  domiciliadas  no  exterior.  Por  óbvio,  não  é  corresponde  a  pagamentos  a  título  de  royalties.  Também  não  existe  a  subsunção aos casos de remuneração pela prestação de serviços,  que são limitados aos serviços descritos nos incisos I, II e III do  art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002. Dessa forma, fica afastada  a incidência da Cide­Remessas sobre esse pagamento.  Conclusão  11. Diante do exposto,  soluciona­se a consulta  respondendo ao  interessado  que  não  incide  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico  – Cide  no  pagamento  relativo  a  contratos  de  patrocínio  realizados  com  entidades  promotoras  de  eventos  domiciliadas no exterior.  [...]  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 450          18 Por esses argumentos, e sobretudo tendo em vista o disposto no  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/02,  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.168/2000  e  a  Lei  nº  10.332/2001,  afasta­se  a  incidência  da  CIDE­royalties  sobre  as  remessas  de  valores  efetuadas  pela  Recorrente ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração  de  direitos  sobre  obra  artística,  exploração  e  transmissão  de  filmes, programas e eventos em televisão por assinatura, por não  serem royalties e, assim, não estarem previstos no rol taxativo do  art. 10 do referido decreto regulamentar.  2.1.b  ­  Impossibilidade  de  cobrança  cumulativa  da  CIDE  –  Remessas ao Exterior e da Condecine  No  que  concerne  à  CONDECINE,  o  propósito  do  Governo  Federal  de  impactar  o  setor  audiovisual  da  economia  foi  externado com a criação da CONDECINE ­ Contribuição para o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica  Nacional,  por  meio da Medida Provisória nº 2.228­1/2001, que em seu art. 32,  na  redação  vigente  nos  períodos  de  apuração  em  exame,  estabelece como fato gerador da contribuição:  Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional ­ CONDECINE terá por fato gerador  a  veiculação,  a  produção,  o  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais,  por segmento de mercado a que forem destinadas.  Parágrafo  único.  A  CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas a  rendimento decorrente da exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou  por  sua  aquisição ou importação, a preço fixo. (grifou­se)  A título de nota, a partir da Lei nº 12.485/2011, que dispõe sobre  a  comunicação  audiovisual  de  acesso  condicionado  ­  televisão  por assinatura, a CONDECINE passou a incidir também sobre a  prestação de serviços que se utilizem de meios de distribuição de  conteúdos audiovisuais,  sendo acrescidos ao art. 32 da Medida  Provisória nº 2.228­1/2001 os incisos I a III, in verbis:   Art.  32.  A  Contribuição  para  o  Desenvolvimento  da  Indústria  Cinematográfica Nacional ­ Condecine terá por fato gerador:  I ­ a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de  obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais,  por segmento de mercado a que forem destinadas;  II ­ a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam,  efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos  termos  da  lei  que  dispõe  sobre  a  comunicação  audiovisual  de  acesso  condicionado,  listados  no  Anexo  I  desta  Medida  Provisória;  III  ­  a  veiculação  ou  distribuição  de  obra  audiovisual  publicitária incluída em programação internacional, nos termos  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 451          19 do inciso XIV do art. 1ª desta Medida Provisória, nos casos em  que  existir  participação  direta  de  agência  de  publicidade  nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando  da veiculação incluída em programação nacional.  Parágrafo  único.  A  CONDECINE  também  incidirá  sobre  o  pagamento,  o  crédito,  o  emprego,  a  remessa ou  a  entrega,  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente  da  exploração  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  ou  por  sua  aquisição ou importação, a preço fixo.  Do  art.  32  da MP  nº  2.228­1/2001,  em  sua  redação  original,  depreende­se  estar  a  Contribuinte  sujeita  ao  recolhimento  da  CONDECINE sobre as remessas ao exterior efetuadas para as  programadoras  estrangeiras  a  título  de  remuneração  por  direito de transmissão de obra audiovisual, em razão de ser esta  a contribuição de intervenção no domínio econômico específica  para  o  setor  de  audiovisual.  Portanto,  é  fato  gerador  da  CONDECINE a aquisição de direitos relacionados à indústria  cinematográfica e videofonográfica.  A CIDE incidente sobre royalties e a CONDECINE, portanto,  são  duas  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  idealizadas  pelo  legislador  para  atingir  e  regular  setores  distintos  da  economia,  quais  sejam,  o  de  tecnologia  e  o  audiovisual (cinematográfico e videofonográfico). Tendo­se em  conta que as contribuições têm por característica a destinação  específica,  estando  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  pagamento de direitos autorais às programadoras estrangeiras  sujeitas à incidência da CONDECINE, invariavelmente estarão  afastadas do campo de exigência da CIDE.  O argumento é  reforçado pelo  fato de a Lei nº 10.168/00 não  prever  como  destino  do  produto  de  arrecadação  da  CIDE  o  setor  audiovisual,  mas  tão  somente  o  setor  da  tecnologia  nacional,  ocorrendo  o  recolhimento  da  contribuição  ao  Tesouro  Nacional  e  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  FNDCT.  A  CONDECINE, por sua vez, é recolhida diretamente à ANCINE  ­ Agência Nacional  do Cinema  e  seu  produto  de  arrecadação  destinado ao Fundo Nacional da Cultura ­ FNC e alocado em  categoria  específica  denominada  Fundo  Setorial  do  Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas  aos Programas criados pela Medida Provisória.  Conclusão  inexorável  é  que  a  CIDE­royalties  guarda  referibilidade com o setor de tecnologia e a CONDECINE com  o setor audiovisual (cinematográfico e videofonográfico), sendo  cabível  apenas  a  incidência  desta  última  sobre  as  remessas  efetuadas pela Contribuinte ao exterior a  título de pagamento  das  programadoras  estrangeiras  pelos  direitos  de  transmissão  de obras audiovisuais, restando afastada a ocorrência do bis in  idem, que não se justifica no contexto dessas contribuições.  [...]  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16643.000105/2010­13  Acórdão n.º 9303­005.985  CSRF­T3  Fl. 452          20 (grifou­se)  Com base nessas considerações é que se deu provimento ao recurso especial  da Contribuinte, divergindo­se do voto do Ilustre Relator.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 452DF CARF MF

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7281186 #
Numero do processo: 13830.720018/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Aplica-se ao processo de ressarcimento o que decidido no processo de Auto de Infração, em julgamento conjunto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 18/07/2003, vencido, quanto à preliminar de decadência, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Pelo voto de qualidade, entendeu-se desnecessária a realização da diligência suscitada, durante o julgamento, pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi acompanhada pelos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. No mérito, ficaram vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. Ficaram de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 381          1 380  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720018/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.640  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO.  CONEXÃO  COM  PROCESSO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Aplica­se ao processo de ressarcimento o que decidido no processo de Auto  de Infração, em julgamento conjunto.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores anteriores a 18/07/2003, vencido, quanto à preliminar de decadência, o conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza. Pelo voto de qualidade, entendeu­se desnecessária a realização  da  diligência  suscitada,  durante  o  julgamento,  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  foi  acompanhada pelos  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Cássio  Schappo.  No  mérito,  ficaram  vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Cássio  Schappo.  A  conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário  acompanhou o  relator  pelas  conclusões.  Ficaram de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Tatiana  Josefoviz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 18 /2 00 7- 85 Fl. 381DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  na  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  no  presente  processo,  em  razão  do  saldo  credor pleiteado ter sido completamente absorvido pelo crédito  tributário lançado de oficio, por falta de lançamento do imposto  em  virtude  da  saída  de  produtos  com  classificação  fiscal  e  aliquota  incorretas, e,  também, por glosa de créditos indevidos  referentes a aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo  SIMPLES,  de  acordo  com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  .  elaborada no âmbito do auto de  infração  lavrado  (processo n°  11444.000553/2008­25, cuja cópia consta nos autos).  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade  alegando, em síntese, que:  a)  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  deve  ocorrer conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de  oficio referente ao processo n° 11444.000553/2008­25;  b)  tendo dado saída a construções pré­fabricadas enquadradas  na  posição  94.06.00.92  da  TIPI,  com  aliquota  zero,  e  não  no  código  73.08.90.90,  equivocadamente  pretendido  pela  fiscalização,  com  aliquota  de  5%,  a  interessada  acumulava  créditos  na  escrita  fiscal  e  que  foram  utilizados  para  compensação de débitos relativos a tributos administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  nos  termos  da Lei  n°  9.430/96, art.  74,  c/c  a  Lei  n°  9.779/99,  art.  11,  mediante  a  transmissão  eletrônica das DCOMP em questão;  c) a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora  objeto  de  análise  pela  RFB  em  outros  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  c/c  pedidos  de  compensação  e  atestada;  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  amolda  perfeitamente à referida classificação fiscal, já que os contratos  têm por objeto o fornecimento de toda a estrutura metálica que  compõe  a  obra,  sendo  todas  as  peças  elaboradas  no  estabelecimento industrial para serem simplesmente parafusadas  ou pinadas no canteiro de obras;  d)  requer o processamento da manifestação de  inconformidade  para apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo  provimento  e  reforma  da  decisão,  com  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  total  da  compensação  efetuada.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13830.720018/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.640  S3­C2T1  Fl. 382          3 A  DRJ/Ribeirão  Preto/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL  EM  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  REDUÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  Reconstituida  a  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em  virtude  de  lançamento  de  oficio,  indefere­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução  a zero do saldo credor no período de apuração respectivo.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  os  argumentos  de  defesa  de  mérito  da  classificação  fiscal,  e  pede  pelo  julgamento  conjunto  com  o  processo  11444.000553/2008­25.  Houve Resolução para julgamento conjunto dos processos conexos.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  O  resultado do presente processo depende inteiramente do que se apurar no  processo  11444.000553/2008­25,  onde  se  recorre  das  mesmas  razões  de  mérito,  e  que  está  sendo  julgado  conjuntamente  com  o  presente.  Desse  modo,  transcrevo  o  acórdão  lavrado  naquele processo.  Preliminar de decadência  A decadência, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação,  dá­se  no  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  existência  de  pagamentos,  conforme. decisão do Superior Tribunal de Justiça – Resp 973.733/SC, no regime dos recursos  repetitivos. Tal decisão é vinculante para as Turmas do Carf, consoante art. 62, §2º do Anexo II  do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015. 1                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  Fl. 383DF CARF MF     4 No  caso  do  IPI,  a  existência  de  compensações  entre  débitos  e  créditos  equivale  ao  pagamento,  nos  termos  do  art.  124,  §  único,  inciso  III  do Decreto  4.544/2002 –  Regulamento do IPI2, caso em que o termo de início de contagem do prazo de decadência é o  fato gerador.   O lançamento foi cientificado em 18/07/2008 (fl. 7).   Desse  modo,  encontravam­se  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores  a  18/07/2003.   Neste aspecto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  recorrente  refere,  também, no Recurso Voluntário,  a  eventual decadência  de cálculo dos créditos a serem aproveitados. Entende que, antes de 18/07/2003, portanto, os  créditos de IPI escriturados restariam “homologados tacitamente”.  Nesse  particular,  a  pretensão  é  descabida.  A  homologação  tácita  se  dá  somente  ao  crédito  tributário  constituído  via  confissão,  ou  à  Declaração  de  Compensação  apresentada  conforme  art.  74  da Lei  9.430/96. Não existe previsão  legal de homologação de  apropriação de créditos de IPI.  Não  existe  decadência  de  informações  contábeis.  Qualquer  crédito  alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é  a  constituição  do  crédito  ou  sua  cobrança,  para  os  fins  da  segurança  jurídica.  Jamais  a  passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal.  Ressalte­se  que não  se  está  alterando as bases de  cálculo para  efetuar novo  lançamento, mas sim aferindo a legalidade, a certeza e liquidez dos créditos, para cumprimento  do disposto no art. 1703 do CTN.  Os prazos decadenciais citados protegem o contribuinte de novas cobranças  tributárias,  para  sua  segurança  jurídica,  mas  não  conferem  direito  de  crédito  inexistente.  A  certeza  e  liquidez  dos  créditos  é  premissa  inalienável,  segundo  os  princípios  de  interesse  público,  e  a  administração  pública  não  pode,  em  nenhum  caso,  conceder  créditos  ilegais  ao  contribuinte. A Fazenda pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos, seja qual for a data                                                                                                                                                                                           e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  2  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:         (...)          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13830.720018/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.640  S3­C2T1  Fl. 383          5 de sua origem, vedado, no entanto, lançar novos tributos não confessados – decadência do art.  150, §4º ­ e cobrar débitos constantes em declaração de compensação, após o prazo previsto no  §5º do art. 74 da Lei 9.430/96.  Assim, não acata a preliminar suscitada nesse ponto.  Mérito  Classificação fiscal das mercadorias  A empresa fabrica e venda galpões industriais, e as define como mercadorias  classificadas na posição TIPI 9406, como construções pré­fabricadas. O Fisco aponta a posição  7308, partes de construções.   A recorrente sustenta que vende a totalidade da construção, e não apenas suas  partes, razão pela qual seria correta a posição 9406.   O fundamento do Fisco é que as construções em foco são edificações civis, e  como tais, não caracterizam industrialização. Desse modo, as saídas da recorrente são de partes  de construções, e não de construções.  Com efeito, as construções civis estão fora do conceito de industrialização do  IPI.  A  construção  civil  não  se  confunde  com  a  “reunião  de  partes  no  local  em  que  são  instaladas”, fora das dependências do estabelecimento industrial, por força do Regulamento do  IPI então vigente, art. 5º VII, “a”:   Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)   VIII  ­  a operação efetuada  fora do estabelecimento  industrial,  consistente  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte:   a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  Desse  modo,  tais  edificações  não  são  mercadorias,  e  sequer  podem  ser  classificadas na TIPI.  Ora,  em  sendo  assim,  quais  seriam  então  as mercadorias  objeto  da  posição  9406 – construções pré­fabricadas ?  Observemos inicialmente a Nota 4 do respectivo capítulo:  “4.­  Consideram­se  “construções  pré­fabricadas”,  na  acepção  da  posição  94.06,  as  construções  acabadas  e  montadas  na  fábrica,  bem como as apresentadas  em conjuntos de  elementos  para montagem  no  local,  tais  como  habitações,  instalações  de  trabalho,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  ou  construções semelhantes. “  Vejamos  como  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas pela OMA – Organização Mundial das Aduanas, que são a interpretação oficial, em  Fl. 385DF CARF MF     6 nível  internacional,  do Sistema Harmonizado,  e  aprovadas no Brasil,  segundo a competência  conferida pela Portaria MF 91/1994, pelas Instruções Normativas RFB 807/2008 e 1.260/2012,  esclarecem:   “Esta posição abrange as construções pré­fabricadas,  também  denominadas  “construções  industrializadas”,  de  quaisquer  matérias.  Essas construções, concebidas para os mais variados usos, tais  como  habitação,  barracas  de  canteiros  (estaleiros)  de  obras,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  e  estufas,  apresentam­se, geralmente, sob a forma:  –  de  construções  completas,  inteiramente  montadas,  prontas  para serem utilizadas;  – de construções completas, não montadas;  –  de  construções  incompletas,  montadas  ou  não,  mas  apresentando,  nesse  estado,  as  características  essenciais  de  construções pré­fabricadas.”  Assim,  o  objeto  da  posição  9406  são  mercadorias  padronizadas,  de  catálogo, isto é, são oferecidos projetos padronizados para escolha dos clientes, atendidos, via  de regra, por mercadorias  já em estoque, e não projetados sob demanda, o que, via de regra,  aplica­se a empreendimentos de maior porte.  No  presente  caso,  o  que  é  vendido  globalmente  não  são mercadorias,  de  catálogo. O que é vendido, no presente caso, são projetos de construções civis. Conforme se  verifica  nos  contratos  juntados  (fls.  1.300/2.847),  cada  venda  é  sob  demanda  de  projeto  específico, normalmente de grande porte. O próprio laudo técnico assim o afirma, às fls. 3.558,  e  ainda  fluxograma  à  fl.  3.562.  A  recorrente  também  afirma,  diversas  vezes,  tratar­se  de  empresa de construção civil.  Assim,  a  empresa  vende  uma  construção  civil,  e  não  uma  mercadoria,  e  fornece todas, ou quase todas, as partes para a construção civil. Em suma, não se confunde  um projeto de construção civil com uma mercadoria pré­fabricada.  Portanto, correto o Fisco na classificação fiscal adotada.  Duplicidade da multa  A infração falta de destaque do IPI na nota fiscal, com ou sem insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  enseja  o  lançamento  da  multa,  conforme  art.  80,  I  da  Lei  4.502/64, na redação então vigente4.  A  infração  de  glosas  de  créditos  apropriados  somente  gera  multa  quando  ocasiona  saldo  devedor  não  confessado/recolhido,  atraindo  a  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.                                                              4    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:           (Redação dada pela  Lei nº 9.430, de 1996)             (Produção de efeito)             (Vide Mpv nº 303, de 2006)               (Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;      Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13830.720018/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.640  S3­C2T1  Fl. 384          7 O cálculo dessas multas é excludente, ou seja, somente se lança a multa por  falta de destaque de IPI nas notas fiscais, na parte com cobertura de crédito, ou seja, quando as  infrações resultam em saldo devedor, parte da multa recai sobre o saldo devedor, e parte sobre  o valor das infrações com cobertura de crédito. Portanto, não há, matematicamente, a alegada  duplicidade de multas, porque incidem sobre parcelas diferentes das infrações.  Não procedem as alegações da empresa de que foram aplicadas multas sobre  a infração de glosas de credito e sobre a infração de falta de destaque de IPI. Conforme verifico  nos demonstrativos de multa, partes integrantes dos Autos de Infração, a multa sobre a falta de  destaque de IPI somente incidiu na parte com cobertura de crédito, ou seja, toda a contribuição  da  infração  relativa  à  glosa  de  mercadorias  para  formação  do  saldo  devedor  multado,  foi  descontado na base de cálculo da multa  relativa à  falta de destaque de IPI, com cobertura de  crédito.   Quanto  à  alegada  desarrazoabilidade  das  multas,  o  colegiado  não  pode  apreciar a constitucionalidade da penalidade legalmente prevista, nos termos da Súmula Carf nº  25,  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer a decadência dos lançamentos de fatos geradores anteriores a 18/07/2003.”  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                Fl. 387DF CARF MF     8 Declaração de Voto  A presente declaração de voto decorre da análise dos autos quando da vista  concedida em sessão de votação anterior.  O que deve nortear a classificação dos produtos  industrializados como uma  construção pré­fabricada são os  textos da Nota 4 do Capítulo 94 e das Notas Explicativas da  posição 94.06.  Da leitura dos textos das referidas Notas, já reproduzidas no voto do Relator,  extraem­se os requisitos para que se considere uma construção como pré­fabricada.  O primeiro deles não comporta dúvida pois a construção se apresenta acabada  e  montada  na  fábrica,  e  sua  identificação  ou  caracterização  como  pré­fabricada  torna­se  elementar e evidente visualmente. Assim, aquelas não acabadas e/ou não montadas na fábrica,  ou  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  carecem  de  elementos  objetivos  para  se  identificarem ou não como construções pré­fabricadas.  Neste  sentido,  pode­se  formular  duas  possibilidades  de  apresentação  da  construção pré­fabricada e o requisito para sua identificação como tal:   1.  Quando  não  apresentada  acabada  e  montada  na  fábrica  deve  ser  apresentada em conjunto de elementos para montagem no local;  2.  Quando  incompleta,  deve  apresentar  as  características  essenciais  de  construções pré­fabricadas  A formulação proposta conduz a outras duas indagações.  Uma  primeira,  quais  as  características  essenciais  de  uma  construção  pré­ fabricada?  Vislumbro uma resposta elementar, qual seja, o conjunto de elementos que se  apresentam  reunidos  e que  se  identificam como pertencentes  a uma específica  construção de  alguma obra.  Quando  os  textos  das  Notas  utilizam  a  expressão  "apresentadas"  ou  "apresentando"  quer  se  referir  a  possibilidade  de  identificação  do  conjunto  na  saída  do  estabelecimento fabricante. À vista disso, decorre a segunda indagação: qual seria a forma de  se identificar o produto/conjunto, visualmente?   Mas  essas  expressões  ("apresentadas"  ou  "apresentando"  )  são  utilizadas  justamente quando a construção pré­fabricada está  inacabada,  incompleta ou desmontada, e a  depender  de  suas  dimensões,  torna­se  impossível  o  carregamento  e  o  transporte  em  um  só  veículo  e  no  mesmo  período.  Ademais,  não  há  vedação  para  que  a  montagem  seja  após  a  entrega de todo o conjunto.  Entendo  que  a  solução  quanto  à  identificação/caracterização  da  construção  pré­fabricada está na análise das características do projeto, do contrato e a discriminação nas  notas fiscais que devem apontar claramente para a natureza de uma industrialização realizada  no estabelecimento da pessoa jurídica que lhe der saída.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13830.720018/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.640  S3­C2T1  Fl. 385          9 Outro  requisito  decorre  dos  textos  da Nota  4  do  Capítulo  94  e  das NE  da  posição 94.06 e se torna intuitivo: não basta que a mercadoria permita a identificação somente  após a montagem.  Portanto,  ao  meu  sentir  a  classificação  somente  se  torna  possível  com  a  análise de cada conjunto de projeto/contrato e conjunto de notas fiscais de saída.  Contratos celebrados e projetos de clientes  As cláusulas do contrato padrão celebrado entre a  recorrente e seus clientes  revelam que não  se  trata de uma construção pré­fabricada, pois a natureza é de prestação de  serviço com fornecimento de materiais e não de venda de construção pré­fabricada.  Aponto  para  os  dispositivos  contratuais  que  expressam  a  prestação  de  serviços, ou descaracterizam como a venda de uma construção pré­fabricada:   ­  Não  se  referem  a  montagem  de  um  conjunto  pré­fabricado,  mas  sim  em  execução de serviço;  ­  As  nota  fiscal  consignam  usinagem,  montagem  da  estrutura  metálica  e  colocação de telhas;  ­  Há  previsão  de  rescisão  contratual  na  hipótese  da  contratada  decidir  não  executar os serviços contratados;  ­ A contratada entregará projeto para aprovação do cliente, o que pressupõe a  personalização do serviço;   ­ Há a possibilidade de alteração nas estruturas a serem fornecidas, bem como  do projeto;  ­ Os preços podem ser alterados em razão de modificações nas quantidades,  dimensões  ou  forma das  estruturas  discriminadas  na proposta,  o  que  se mostra  incompatível  com uma construção pré­fabricada;  ­ O inicio de fabricação ocorre somente quando a obra estiver apta a receber  os materiais para sua execução;  ­ No fornecimento de materiais de fechamento, portas, venezianas, cobertura,  revestimentos acústicos (folhas: 1840, 1863, 1874, 1887, 1944, 1956, 1983, 1997, 2040) prevê  o  faturamento  direto  para  o  cliente  para  evitar  refaturamento  (significa  que  o  fornecimento  desses  materiais  é  de  terceiros  fornecedor,  e  não  industrializado  no  estabelecimento  do  recorrente);  ­  Os  materiais  fornecidos,  apontados  como  pré­fabricados,  incluem  grande  variedade  de  estruturas  metálicas  para  cobertura  e  fechamento  de:  portaria,  vestiário,  alojamento, escritório, restaurante, garagem. Todas executadas conforme projeto do cliente (o  tipo  de material  faz  presumir  várias  possibilidades  de  serviço  a  serem  executado  e  não  uma  variedade de tipos de construções pré­fabricadas).  ­  Há  contratos  e  projetos  de  reforma  em  estruturas  existentes  com  o  reaproveitamento de material do cliente;  Fl. 389DF CARF MF     10 ­  Os  contratos  prescrevem  prazos  de  conclusão  para  as  obras,  não  para  instalação/montagem da construção pré­fabricada;  ­  Em  todos  os  contratos,  há  sempre  referência  a  "materiais  próprios"  empregados na obra, e para efeito de cálculo de tributo, refere­se ao item 32 da lista de serviços  do Decreto­Lei 406/68, ou seja, não se trata de montagem de construção pré­fabricada, mas de  prestação de serviço para fins de tributação;  ­ Cláusula especifica estipula e discrimina o preço total do serviço;  ­ Há casos em que fica nítida a contratação de execução de serviço, quando  na proposta especifica a diferença entre o serviço executado e contratado.  A  análise  dos  contratos/projetos  de  alguns  de  seus  clientes  revelam  igualmente a natureza de contrato de prestação de serviços ou situações em que o fornecimento  de produtos industrializados não é da contribuinte. Vejamos alguns deles.  JACTO:  ­ Vários contratos possuem a peculiaridade de reaproveitamento de materiais  do cliente (cobertura, painéis, fechamento);  ­ Casos  em que  não  há  "construções"  novas, mas  simples  ampliação das  já  existentes;  ­  No  fornecimento  de  materiais  de  cobertura  (fls.  1840,  1863)  prevê  o  faturamento direto para o cliente para evitar refaturamento;  ­ Há especificação do cliente de como será fabricada a estrutura, ou seja, tipo  de material, dimensões, etc. (não se caracteriza venda de uma construção pré­fabricada);  ­ Tem aditamento de contrato em razão de alterações dos serviços contratado  (Proposta 198/04 ­fl. 2417/)    COCAM (Contrato 040/04, 049/04 e Proposta Técnica 071/70 (fls. 2240/2253)  ­  Natureza  de  reforma  e  alteração  da  estrutura  com  troca  de  telha  e  transformação  da   estrutura metálica da fábrica (torrefação) com reaproveitamento de material já instalado;  ­ Coberturas, cumeeiras, parafusos e venezianas serão faturadas para o cliente  e a contratada se responsabiliza pela qualidade dos produtos. (indaga­se por que somente neste  caso  há  responsabilidade  da  contratada  pelo  produto  fornecido?  Quer  dizer  que  os  demais  produtos fornecidos não seriam? Entende­se que a responsabilidade decorre dos produtos não  serem fabricados e fornecidos pela contratada)  JACKS:  ­  Descrição  da  obra  a  ser  executada:  apoio,  reforço  e  suporte  de  estrutura,  aumento e revisão de telhado (fl. 2374)  Das notas fiscais  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13830.720018/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.640  S3­C2T1  Fl. 386          11 Procedendo  à  análise  das  notas  fiscais  constatam­se  elementos  suficientes  para  infirmar  tratar­se  de  saída  parcelada  de  uma  construção  pré­fabricada,  ainda  que  incompleta e/ou inacabada.  1.  As  datas,  e  principalmente  o  prazo  decorrido  entre  a  primeira  e  última  saída de material de determinados contratos demonstram que ultrapassaram, em alguns casos,  mais de 06 (seis) para a "entrega" total da suposta construção pré­fabricada. O quadro abaixo  fornece um exemplo da situação:  Número  contrato  Data da 1ª saída  Data da última saída  Tempo decorrido entre a  primeiras e última saída  07/02  06/01/2003  09/09/2003  + de 8 meses  030/05  22/07/2005  29/03/2006  + de 8 meses  027/05  27/06/2005  14/03/2006  + de 8 meses  039/04  29/07/2004  05/08/2005  + de 11 meses  055/03  20/04/2004  08/11/2004  + de 6 meses  049/03  04/03/2004  18/10/2004  + de 7 meses  2.  A  informação  do  código  da  operação  de  saída  ­  CFOP:  5.999  ­  aponta,  indubitavelmente para uma "remessa para execução de obra", e não uma saída de venda de uma  construção pré­fabricada.  3.  Em  todas  as  notas  fiscais,  a  descrição  é  de mercadorias  como  partes  de  estrutura metálica, não como uma construção pré­fabricada.  No mesmo sentido das constatações e conclusões apontadas nesta declaração  de voto, a decisão no Acórdão nº 3403­001.254, sessão de 06 de outubro de 2010, relatoria do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Classificam­se na posição 9406 da TIPI/2002 (alíquota zero) as  construções  pré­fabricadas  que  se  enquadrem  no  conceito  da  Nota 4 do Capítulo 94.  Devem  ser  classificadas  na  posição  7308  (alíquota  de  5%)  as  estruturas metálicas que não se relacionem ao fornecimento de  uma construção pré­fabricada.  Tendo a fiscalização lançado de ofício o imposto em relação às  notas  fiscais  que  consignavam  a  saída  de  “estruturas  metálicas”,  é  ônus  processual  da  recorrente  comprovar  que  aquelas estruturas metálicas integravam o fornecimento de uma  construção metálica pré­fabricada.  Recurso Provido em Parte.    Trago excerto daquele voto que se aplica perfeitamente ao presente caso:    Fl. 391DF CARF MF     12 (...)  se  as  estruturas  metálicas  não  pertencerem  ou  não  constituírem  um  conjunto  capaz  de  formar  uma  edificação  completa  ou  incompleta,  ou  se  essas  partes  em  conjunto  não  possuírem as características essenciais de uma construção pré­ fabricada, deverão ser classificadas na posição 7308.90.90.    Conclusão:  Como fundamento principal para negar provimento ao recurso voluntário na  matéria  é  o  fato  de  que  nos  contratos  e  nas  notas  fiscais  não  há provas  de que  os materiais  produzidos ou fornecidos pela recorrente constituem uma construção pré­fabricada, ainda que  incompleta ou inacabada.  Ao contrário, as mercadorias sempre foram identificadas como ou destinadas  a estruturas metálicas a serem fornecidas em obras dos clientes.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A presente Declaração de voto  tem por  finalidade explicitar as  razões pelas  quais, em sessão de julgamento, propus a realização de diligência.  Conforme  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  expostas  pelo  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira  e  pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  a  questão  posta  em  debate  vai  além  de  se  definir  a  classificação  fiscal  de  estruturas metálicas  pré­fabricadas.   Não há dúvida acerca da correta classificação fiscal adotada pelo contribuinte  quando  se  trata  de  "mercadorias  padronizadas,  de  catálogo,  isto  é,  são  oferecidos  projetos  padronizados  para  escolha  dos  clientes,  atendidos,  via  de  regra,  por  mercadorias  já  em  estoque", conforme preceitua o Relator.   Não  obstante,  pelo  exame  dos  autos,  nota­se  a  existência  de  estruturas  projetadas  sob  demanda,  customizadas,  e  que  não  formam  um  conjunto  único,  mas,  sim,  adições a estruturas já existentes (reforma e ampliação).  Conforme bem examinado pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  existem contratos com a descrição de "Reforço e Suporte", "Serviço na Cobertura existente",  "troca de telhas", dentre outros. Tais objetos, efetivamente, demonstram se tratar da prestação  de serviços de construção civil, e não da entrega de uma estrutura pré­fabricada.  Lado outro, nota­se que em algumas situações, ocorreu o típico fornecimento  de estruturas completas, pré fabricadas, cuja contratação da Recorrente se deu para a entrega de  um conjunto completo, formador de uma estrutura única, como, por exemplo, o fornecimento  de "Passarela e suporte para tubo sobre a fábrica".  Assim, entendo que, para a adequada compreensão dos fatos ensejadores do  lançamento, é prudente que se realize uma diligência fiscal de modo a identificar fielmente o  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13830.720018/2007­85  Acórdão n.º 3201­003.640  S3­C2T1  Fl. 387          13 objeto  de  cada  uma  das  notas  fiscais  objeto  de  autuação  fiscal,  sob  pena  de  se  permitir  a  inadequada reclassificação de itens que, de fato, caracterizam­se como estrutura pré­fabricada.  É este meu posicionamento acerca da necessidade de realização de diligência  fiscal.    Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 393DF CARF MF

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