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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007173 #
Numero do processo: 11020.721074/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Jimir  Doniak  Junior,  Pedro  Anan  Júnior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.721074/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.307  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, THEREZINHA DE JESUS BERGAMASCHI  mediante Notificação  de Lançamento  de  fls.  226/229,  foi  reduzida  a  restituição  pleiteada no  valor  de R$  3.296,69  para  R$  1.034,75,  valor  esse  já  restituído,  em  face  de  irregularidades  constatadas pela fiscalização na declaração de ajuste anual do contribuinte acima qualificado,  exercício 2010, ano calendário 2009.  A  fiscalização  informa  às  fls.  227  ter  constatado  omissão  de  rendimentos  pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 44.822,78.  O contribuinte apresentou  impugnação de fls. 02 alegando, em resumo, que  por ser portador de moléstia grave desde 2008, conforme laudo médico anexado, está isento de  tributação  do  imposto  de  renda.A  DRJ  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou a impugnação improcedente, no termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  Somente  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  pelo  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é  o  mês  da  emissão  do  documento  elaborado  pelo  órgão  de  Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave.  Impugnação Improcedente  A autoridade  julgadora  entendeu que o  laudo médico pericial  de  fls.  11/16,  bem como os  documentos  de  fls.  204/205,  todos  expedidos  pelo  Instituto  de Previdência  do  Estado do Rio Grande do Sul, fixam a data de 29/05/2011 como marco inicial da concessão da  isenção  Insatisfeito  com  o Acórdão,  a  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  apresenta documentação complementar com vista a provar o pleito realizado.  É o relatório.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  A  discussão  no  presente  processo  cinge­se  à  exigência  de  laudo  médico  oficial que deve se referir a data de início da moléstia grave  No  que  toca  a  matéria  deve­se  observar  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores  de  moléstia  especificada  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  oficial.  Depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  Desse  modo  a  isenção  aplica­se,  exclusivamente,  a  rendimentos  de  aposentadoria. Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  O benefício isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos  em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Deve estar comprovado que o beneficiário  passou  a  preencher  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  ser  portador  de  doença  grave,  comprovada  mediante  laudo  pericial,  que  estabeleceu,  inclusive,  quando  a  moléstia  foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  Entendo que os documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso voluntário,  junto  com aquele que foram apresentados, comprovam definitivamente que a recorrente é portadora  da  moléstia  grave  desde  abril  2008.  Os  documentos  de  fls.  262  e  263,  emitido  pelo  IPE  (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul), atesta de forma expressa a condição  da Recorrente.   Segundo os documentos, a recorrente foi diagnosticado com alienação mental  em 2008. Moléstia essa expressamente prescrita no inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o  3000/99.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11020.721074/2012­11  Acórdão n.º 2202­002.307  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4917813 #
Numero do processo: 19515.000524/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n. 10.101/00 autoriza ao empregador a opção pela criação de comissão específica ou elaboração de convenção ou acordo coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. AUXÍLIO-DOENÇA E ADIANTAMENTO ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTE DOS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Em relação à autuação decorrente do não recolhimento das contribuições sobre os valores pagos a título de auxílio doença e adiantamento acidente do trabalho, as longas argumentações acerca da natureza e forma de pactuação do pagamento são inócuas diante da verificação de que o benefício não era extensivo à totalidade dos empregados. Ou seja, para que seja possível a análise quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas de auxílio-doença e adiantamento acidente do trabalho é necessário que o benefício seja concedido a todos os funcionários que se encontrem em situação de afastamento semelhante, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao PLR. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n. 10.101/00 autoriza ao empregador a opção pela criação de comissão específica ou elaboração de convenção ou acordo coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. AUXÍLIO-DOENÇA E ADIANTAMENTO ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTE DOS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Em relação à autuação decorrente do não recolhimento das contribuições sobre os valores pagos a título de auxílio doença e adiantamento acidente do trabalho, as longas argumentações acerca da natureza e forma de pactuação do pagamento são inócuas diante da verificação de que o benefício não era extensivo à totalidade dos empregados. Ou seja, para que seja possível a análise quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas de auxílio-doença e adiantamento acidente do trabalho é necessário que o benefício seja concedido a todos os funcionários que se encontrem em situação de afastamento semelhante, o que não ocorreu no presente caso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos ao PLR. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000524/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS A TERCEIROS  Recorrente  UTINGÁS ARMAZENADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS.  INCIDÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ATENDIMENTO ÀS NORMAS PRESCRITAS PELA LEI N. 10.101/2000.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  Lei  n.  10.101/00  autoriza  ao  empregador  a  opção  pela criação de  comissão  específica ou  elaboração de  convenção ou  acordo  coletivo. Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória  para que o contribuinte tenha a fruição do benefício fiscal. Assim, a fixação  de regras claras e objetivas condicionantes do merecimento, mecanismos de  aferição  dos  fatos  relevantes,  periodicidade  da  distribuição  e  fixação  de  prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes. AUXÍLIO­DOENÇA  E  ADIANTAMENTO  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO  A  PARTE  DOS  FUNCIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Em  relação  à  autuação  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho,  as  longas  argumentações  acerca  da  natureza  e  forma  de  pactuação  do  pagamento  são  inócuas  diante  da  verificação de que o benefício não era extensivo à totalidade dos empregados.  Ou  seja,  para  que  seja  possível  a  análise  quanto  à  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  de  auxílio­doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho  é  necessário  que  o  benefício  seja  concedido  a  todos  os  funcionários  que  se  encontrem  em  situação  de  afastamento semelhante, o que não ocorreu no presente caso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 24 /2 00 9- 75 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos ao PLR.    Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  destinadas  a  Outras  Entidades ou Fundos, para as competências 02/2004 a 12/2004 (13/2004, inclusive).  O Relatório Fiscal (fls. 36/41) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, já que o sujeito passivo deixou  de considerar como fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos a título  de Participação  nos Lucros  e Resultados  pagos  em desacordo  com  a Lei  n°  10.101/00,  bem  como os valores pagos a título de auxílio­doença e auxílio­acidente.  No que diz respeito aos valores pagos em PLR, o Relatório Fiscal justifica a  autuação  com  base  no  descumprimento  de  requisitos  impostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  especificamente no art. 2°, I, § 1°, II, § 1° e § 2°.   Ainda, enquadra os valores considerados fora dos requisitos de imunidade da  PLR  como  sendo  “Prêmio  ou  Gratificação”,  em  relação  aos  empregados  em  geral  e  “Remuneração” em relação aos diretores.  No que diz respeito às verbas de auxílio­doença, a fiscalização utiliza como  fato  gerador  os  valores  pagos  ao  funcionário  José Eduardo Gonçalves,  afastado  por mais  de  quinze  dias  de  suas  funções  por  motivo  de  doença/acidente.  Nas  mesmas  condições  encontravam­se outros funcionários, que não receberam valores a este título.  Quanto ao adiantamento “acidente do  trabalho”,  foram utilizados como fato  gerador os valores pagos ao funcionário Edílson Ricardo Messa, afastado por mais de quinze  dias  de  suas  funções  por motivo  de  doença. Nas mesmas  condições  também  haviam  outros  funcionários, que não receberam valores a este título.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  44/98,  alegando, em síntese:  i)  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  por  desobediência  aos  requisitos legais do processo administrativo – Decreto n° 70.235/72 – uma vez que o auto de  infração  não  fora  lavrado  e  nem  instruído  com  base  na  legislação  vigente  à  época  de  sua  lavratura, sendo aplicada legislação da Receita Previdenciária já revogada;  ii)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  vícios  verificados  no  IPC  (Instruções  para  o  Contribuinte),  já  que  fornecida  informação  errada  quanto  ao  prazo  para  redução  da  multa na hipótese de pagamento;  iii)  Que  a  impugnação  apresentada  dê  ensejo  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, bem como suspensão ao início da representação fiscal para  fins penais;  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iv) Que a Recorrente efetivou o pagamento das contribuições sociais devidas,  por  meio  de  GPSs  e  CADs  sobre  o  que  ela  caracterizou  como  salário/remuneração,  não  havendo razão para descaracterização da PLR para fins de incidência de contribuições;  v) Que não se pode falar em sonegação fiscal, uma vez que todos os valores  que a Recorrente entendeu se tratar de remuneração foram devidamente declarados em GFIP e  suas contribuições devidamente recolhidas mediante GPSs;  vi)  Inviável  a  propositura  de  ação  penal  ou  manutenção  de  inquérito  por  sonegação fiscal, uma vez que ainda pendente de apreciação processo administrativo em que se  discuta a exigibilidade do tributo;  vii) No mérito, em relação à PLR, a Recorrente acosta aos autos documentos  internos  que  considera  suficientes  a  caracterização  dos  pagamentos  efetivados  como  participação  nos  resultados,  dentre  eles  acordos  coletivos,  carta  do  presidente  do  Sindicato,  convenção  coletiva  firmada  entre  sindicatos,  acordo  de  participação  dos  trabalhadores  nos  resultados da empresa, convocação aos empregados para eleição de membro da comissão dos  empregados, comunicado aos empregados sobre resultado da eleição de membro da comissão,  Ata  dos  trabalhos  da  comissão  eleita  para  PLR  2003  devidamente  assinada  inclusive  pelo  Sindicato,  listas de presença das  reuniões da Comissão de PLR, sugestão de metas para PLR  2004, metas fixadas para PLR 2004, etc.;  viii) Que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que os  empregados  participaram  de  todas  as  reuniões  referentes  à  PLR  e,  ainda,  que  demonstram  todos  os  critérios  de  aferição  da  PLR,  apurados  com  base  em  metas  de  rentabilidade/qualidade/segurança e produtividade;  ix) Que  a  quantificação  da  PLR  de  cada  empregado  resulta  da  análise  dos  Demonstrativos  de  Resultados  e  das  Metas  apresentadas  que,  embora  não  mencionadas  formalmente nos instrumentos de acordo, deles fazem parte integrante;  x) Os pagamentos efetivados a  título de PLR no período fiscalizado  tinham  por  objetivo  o  atingimento  de metas  e  resultados  econômicos  e  de  produtividade,  não  tendo  natureza  de  prêmio  por  produção  ou  gratificação;  que  havia  estabelecimento  de  índices  de  desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram, tendo  como base o  resultado e não o  salário;  que havia  fixação dos  critérios  e  condições do plano  mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  prévios  e  bilaterais;  que  havia  existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado;  xi) Não pode a fiscalização descaracterizar a PLR por exigir como crucial a  assinatura de representantes do sindicato nos acordos, ou mesmo o depósito dos acordos nos  sindicatos,  em  observância  à  medida  cautelar  concedida  na  ADIn  n°  1.361­1/DF,  que  reconheceu  “que  a  natureza  do  acordo  a  ser  celebrado  entre  comissão  de  empregados  e  a  empresa não podia prescindir da participação do sindicato profissional”. Juntou decisões do  TRF4 e Precedente Normativo do TRT da 2ª Região sobre o caráter meramente assistencial do  sindicato;  xii)  A  ausência  de  intervenção  do  sindicato  nas  negociações  e  a  falta  de  registro  do  acordo  apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­lo novamente;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 4          5 xiii) Que  o TST  entendeu  desnecessária  a  participação  do  representante  do  sindicato, porque a  instituição de Plano de PLR não versa sobre direito coletivo, mas apenas  individual;  xiv)  A  PLR  é  pagamento  totalmente  desvinculado  da  remuneração,  principalmente pela ausência de habitualidade e pela configuração de eventualidade, tratando­ se de pagamento incerto e aleatório, que depende da sorte econômica da empresa;  xv) Ao contrário da PLR, o salário a contrapartida ao serviço prestado pelo  empregado,  sendo  uma  obrigação  efetiva  da  empresa  para  com  o  empregado,  independentemente de quaisquer questões;  xvi) Estando a PLR desvinculada da remuneração e paga de forma habitual,  não pode ser considerado fato gerador da contribuição social prevista no art. 195, I, da CF;  xvii) Especificamente quanto à PLR paga a diretores, não cabe à fiscalização  julgar ou impor metas, ou mesmo exigir índices igualitários (empregados x diretores), ela deve  apegar­se apenas às regras definidas pela lei para fiscalizar empresas;  xviii)  A  PLR  paga  aos  diretores  é  pautada  em  metas  alcançadas,  gerando  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  índices  de  desempenho  econômico;  fixação  de  critérios  e  condições  de  plano;  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas regras e do desempenho alcançado;  xix)  Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho  supostamente  não  extensivo  a  todos  os  funcionários,  em  relação  aos  empregados  afastados  (José Eduardo Gonçalves  e Edilson Ricardo Messa),  a Recorrente  era  apenas intermediadora,  já que, como conveniada da Previdência Social, percebia tais créditos  em forma de reembolso, como a exemplo do auxílio maternidade;  xx) Os demais empregados afastados que, de acordo com a fiscalização não  estavam  recebendo  auxílio­doença  da  mesma  forma,  em  verdade  percebiam  seus  auxílios  diretamente da DATAPREV;  xxi) Que os valores além do auxílio­doença recebidos pelos empregados José  Eduardo Gonçalves  e Edilson Ricardo Messa  decorriam de  acordo  coletivo  de  trabalho,  que  previa  complementação  de  auxilio  doença  a  todos  os  funcionários  afastados  há menos  de  3  anos. Entretanto, os demais funcionários afastados não recebiam a referida quantia por estarem  afastados em prazo superior a estes 3 anos;  xxii) A aplicação da Taxa Selic no  cômputo do  crédito  tributário  é  ilegal  e  inconstitucional por ausência de previsão em lei tributária, como determina o art. 161, CTN.  Ao  final,  a  Recorrente  requereu  a  anulação  do  AI  DEBCAD  por  vícios  formais e, no mérito, a improcedência do auto de infração.  Às  fls.  808/849,  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ,  que  concluiu  pela  improcedência da impugnação sob os seguintes fundamentos:  i) O lançamento foi devidamente formalizado, tendo em vista que a partir de  01/04/2008,  por  força  da  Lei  n°  11.457/07,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  administrativos  fiscais  relacionados  à  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes às contribuições previdenciárias e de terceiros passaram a ser regidos pelo Decreto  n° 70.235/72;  ii) Não  há  cerceamento  de  defesa  uma  vez  que  feita  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem;  iii)  As  alegações  de  que  não  tomou  ciência  do  relatório  fiscal  são  contraditórias, já que a Recorrente mencionou o mesmo relatório em sua impugnação;  iv) Não há  respaldo para aplicação da multa mais benéfica  ao  contribuinte,  uma  vez  que  a  ausência  de  recolhimento  ocorreu  na  vigência  anterior  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91 e a infração por declaração entregue em atraso ou inexata ocorreu na vigência da MP  449/2008.  Este  descompasso  acarreta  a  utilização  da  nova  legislação  somente  em  relação  à  obrigação  acessória,  enquanto  a  obrigação  principal  rege­se  pela  antiga,  não  sendo  possível  aplicar a multa do art. 44 da Lei n° 9.430/96;  v)  Em  relação  ao  pedido  de  anulação  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  não  há  como  se  acatar  a  pretensão,  uma  vez  que  esta  é  mero  procedimento  administrativo do qual o Auditor é obrigado a cumprir, sendo que apenas o Ministério Público  ou o Judiciário são competentes para reconhecer se a conduta se amolda ou não aos tipos legais  de sonegação de contribuição previdenciária;  vi) Quanto as supostas  infrações referentes à PLR, nos  termos do art. 28, §  9°,  aliena  j,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  PLR  só  não  terá  natureza  salarial  se  for  paga  em  conformidade com o disposto na Lei n° 10.101/2000;  vii)  Os  valores  pagos  aos  empregados  em  geral,  ainda  que  intitulados  de  PLR, têm natureza de prêmio por produção ou gratificação, pois têm como base o salário e não  o  resultado ou o  lucro da empresa. Eles  consistem num adicional  à  remuneração, percentual  desta, de acordo com a eficiência ou produtividade do trabalhador;  viii) Da mesma forma, os valores pagos aos diretores a esse  título possuem  natureza de remuneração, uma espécie de salário anual, pois não tem como base o resultado ou  lucro;  ix) A  lei  estabelece que  os programas de metas,  resultados  e prazos devem  ser previamente pactuados, mediante celebração de instrumentos de negociação entre as partes,  ou  seja,  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  acordo  coletivo,  não  podendo  ser  decididos  unilateralmente, como ocorreu;  x) O relatório fiscal informa que os acordos não são prévios, uma vez que o  de 2003 é datado de 02/2003 e o de 2004 é datado de 04/2004;  xi) A participação do Sindicato na elaboração do Plano de PLR é exigência  legal,  não  facultativa  nem  ilegítima,  sendo  indispensável  desde  o  início,  tendo  ciência,  inclusive, dos procedimentos adotados para a escolha dos membros da comissão;  xii) Quanto à habitualidade no pagamento de PLR, os valores pagos a título  de PLR aos segurados da Impugnante se amoldam perfeitamente na definição de habitualidade  dos  especialistas,  já  que  a  periodicidade  pode  ser  mensal,  semestral,  anual  ou  qüinqüenal,  desde que o espaçamento não seja tão grande que atente contra a incorporação à remuneração;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 5          7 xiii)  Quanto  ao  auxílio­doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho,  não  restou  devidamente  justificado  e  comprovado  pela  empresa  o motivo  pelo  qual  não  haviam  sido consideradas tais verbas como salário­de­contribuição;  xiv) Sobre a alegação de que não há incidência por força da alínea ‘n’, do §  9°,  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  não  prospera  por  não  se  tratar  de  complemento.  Como  exemplo  cita  o  fato  de  que  em  12/2004  o  empregado  José Eduardo  recebeu  da  empresa  em  folha de pagamento o mesmo valor do benefício devido pelo INSS;  xv)  Sobre  a  alegação  de  que  não  há  incidência  por  decorrer  de  acordo  coletivo, não prospera porque os valores não foram ressarcidos pelo INSS e os valores pagos  ao  Sr.  Edilson  foram  contabilizados  como  despesa  e  não  como  crédito  a  receber  do  INSS  (ativo);  xvi) Quanto ao pedido para juntada de documentos, houve indeferimento por  não ter a Impugnante comprovado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 16, § 4° do  Decreto n° 70.235/72;  xv) Quanto ao pedido de diligência, indeferido por falta de necessidade;  xvi) Quanto à aplicação da taxa SELIC, este é o índice utilizado na cobrança  de  juros  de mora  por  atraso  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado recolhimento da contribuição.  Ao final, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido.  Às fls. 878, os autos foram apensados ao PAF nº 19515.000523/2009­21.  Às  fls.  879/956  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando,  basicamente, os termos da impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  informa  que  o  recurso  interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e julgamento (fls. 959).  É o relatório.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  PRELIMINARMENTE:  A Recorrente alega diversos vícios no auto de infração lavrado, quais sejam:  i) Aplicação de legislação revogada:   De  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  da  Lei  11.457/2007,  a  partir  de  01/04/2008  o  procedimento  de  lavratura  de  autuação  fiscal  seria  regido  pelas  normas  veiculadas pelo Decreto 70.235/72, que suportaram a autuação em discussão.  ii)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  vícios  verificados  no  IPC  (Instruções  para o Contribuinte),  O  termo  IPC  apresenta  a  clara  discriminação  dos  fatos  geradores  e  procedimentos  previstos  pela  legislação  de  regência  para  instruir  o  contribuinte  de  maneira  necessária e suficiente.  iii)  Que  a  impugnação  apresentada  dê  ensejo  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, bem como suspensão ao início da representação fiscal para  fins penais;  A representação fiscal é ato administrativo não discricionário prescrito como  obrigatório  ao  agente  fiscal  responsável  pela  observação  de  suposta  prática  de  crime.  Bem  assim, imperioso seu regular processamento. Quanto ao crédito tributário ao mesmo referente,  permanece suspenso na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.  iv) Que a Recorrente efetivou o pagamento das contribuições sociais devidas,  por  meio  de  GPSs  e  CADs  sobre  o  que  ela  caracterizou  como  salário/remuneração,  não  havendo razão para descaracterização da PLR para fins de incidência de contribuições, com a  consequente descaracterização do crime de sonegação fiscal;   v) Que não se pode falar em sonegação fiscal, uma vez que todos os valores  que a Recorrente entendeu se tratar de remuneração foram devidamente declarados em GFIP e  suas contribuições devidamente recolhidas mediante GPSs; e   vi)  Inviável  a  propositura  de  ação  penal  ou  manutenção  de  inquérito  por  sonegação fiscal, uma vez que ainda pendente de apreciação processo administrativo em que se  discuta a exigibilidade do tributo;  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 6          9 A descaracterização  da  PLR  gera  simultaneamente  o  pressuposto  tipificado  da  sonegação,  uma  vez  que  o  reconhecimento  da  verba  como  remuneração  importa  no  reconhecimento do desvio de comportamento fiscal do contribuinte na omissão de pagamentos  que integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.   Não  obstante,  até  decisão  administrativa  irrecorrível,  a  prática  do  crime  de  sonegação configura­se apenas em tese, pelo que inexiste o crime, mas persiste a necessidade  de averiguação e regular processamento do feito.  Assim, rejeito as preliminares.  DO MÉRITO:  O  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  regulado  pela  lei  10.101/2000:  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  O  procedimento  a  ser  adotado  para  formalização  da  PLR  é  optativo  à  discricionariedade  das  partes,  entre  a  criação  de  comissão  específica  ou  a  elaboração  de  convenção ou acordo coletivo.  Já os requisitos prescritos pelo § 1º são de observância obrigatória para que o  contribuinte  tenha a  fruição do benefício  fiscal. Assim, a  fixação de regras claras e objetivas  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  condicionantes do merecimento, mecanismos de aferição dos fatos relevantes, periodicidade da  distribuição e fixação de prazos de vigência e rescisão das obrigações das partes.  De  forma  não  taxativa,  são  previstos  também  critérios  e  condições  determinantes ou não da distribuição do resultado, sendo  índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  os  critérios,  e  a  existência  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  as  condições,  estas,  uma  vez  pactuadas,  devem  cronologicamente  preceder  os  fatos  que  visa  regular.  A  não  taxatividade  do  §  1º  importa  assumir  que  a  necessidade  de  prévia  pactuação  dos  termos  não  é  um  comando,  mas  uma  faculdade.  Entender  o  contrário  seria  instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao  princípio da estrita legalidade.  Nada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio  exercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do quantum devido  a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que a legislação não admite  é que tal paga suceda o pagamento do mesmo.  No  caso  em  tela,  o  acordo  do  exercício  2003  é  datado  de  07/02/2003,  e  o  acordo de 2004, de 02/04/2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem à  instruir a distribuição do PLR ocorreu em ambos os casos no decorrer do próprio exercício a  que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  o  que  faço  acompanhado  do  entendimento dessa Turma de Julgamento:  De  acordo  com  o  aludido  dispositivo  legal,  tem­se  que  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação devem possuir:  (i)  regras  claras  e  objetiva  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores; (ii) mecanismos de aferição das informações  pertinentes ao cumprimento do acordado; (iii) periodicidade  da distribuição; (iv) período de vigência; e  (v) prazos para  revisão do acordo.  Além dos  requisitos acima, a  legislação  exemplifica alguns  parâmetros  que  poderão,  a  critério  da  empresa,  ser  adotados,  tais  como  a  estipulação  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  ou  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Posto  isso,  faz­se  importante  ressaltar  que,  como  devidamente explicitado no  texto  legal,  tais parâmetros são  facultativos  e  não  podem,  consequentemente,  servir  como  alicerce  para  a  desconstituição  de  um  programa  de  participação nos lucros, tal como fez a fiscalização.  Isto  porque,  não  é  necessário  que  as  empresas  possuam  índices  de  produtividade,  ou  ainda  programa  de  metas  previamente  estipulados,  para  que  possa  distribuir  seus  lucros aos empregados. Pelo contrário, desde que as regras  estejam claramente previstas no instrumento de negociação,  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 7          11 respeitados  os  requisitos  delineados  acima,  e  devidamente  arquivado no sindicato, não há que se falar na exigência da  contribuição previdenciária.  No presente caso, a Recorrente utilizou como critério para o  pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro, Imposto de Renda, Depreciação e Amortização e  Lucro antes da Depreciação e Amortização. Caso essa meta  fosse  atingida,  o  pagamento  seria  realizado  a  cada  empregado  com  base  num  valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações  em  virtude  (i)  do  tempo  do  trabalhador  na  empresa ou (ii) das faltas injustificadas que possuir.  Estando  o  programa  de  participação  de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha sido formalizado no final do período base da PLR, não  há  qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente da negociação coletiva seja firmado e arquivado  “previamente”,  com mais  antecedência,  tal  como  sugere  o  art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas  ao  arrepio  da  Lei  nº  10.101/00,  contribuindo  para  a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao  recebimento  da  PLR  desvinculada do salário, conforme prevê o art. 7º, inc. XI, da  CF/88, haja vista que a referida Lei não prevê qual o prazo  para  se  firmar  e  arquivar  o  instrumento  decorrente  da  negociação coletiva.  Outrossim,  destaca­se  que  a  única  certeza  que  pode  ser  extraída da Lei, em relação ao período de  formalização do  instrumento de negociação, é de que este seja firmado antes  do efetivo pagamento da PLR.   Nesse sentido, este C. Conselho assim já decidiu:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  I ­ A discussão em tomo da tributação da PLR não cinge­se  em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração,  até porque o texto constitucional expressamente diz que não,  mas  sim  em  verificar  se  as  verbas  pagas  correspondem  efetivamente a distribuição de lucros;  II ­ Para a alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91, e  para  este Conselho,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou, de  forma que apenas  a afronta aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tomando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração  para  fins  previdenciários;  III — Os  instrumentos  de negociação devem adotar  regras  claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou  incertezas,  que  possam  vir  a  frustrar  o  direito  do  trabalhador  quanto  a  sua  participação  na  distribuição  dos  lucros;  IV — A  legislação  regulamentadora  da PLR aceita  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao  advento do lucro obtido.”) – destacou­se  (CARF,  PAF  Nº  35488.000520/2007­56,  Cons.  Rogério  de  Lellis Pinto, Sessão de 13/02/2008)  Em  vista  disso,  entendo  que  o  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado,  motivo  pelo  qual  deve  ser  dado  total  provimento ao presente recurso.  (CARF, PAF nº 13896.002986/2010­47, Conselheiro Nereu  Miguel Ribeiro Domingues, Sessão de 15/08/2012)  Não obstante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho também  adotou  o  entendimento  esposado  no  julgamento  do  Processo  nº  14485000329/2007­64,  cujo  acórdão ainda não se encontra disponível, razão pela qual não o transcrevo nesta decisão.  Assim, entendo que neste ponto assiste razão à Recorrente.  A fiscalização  também entendeu que a  fixação do PLR dos empregados em  função em de cada base salarial reverte a verba em prêmio por produção. Em outras palavras, o  PLR era um fator multiplicador do salário­base.  Esse fator é obtido pela relação entre os critérios e condições cumpridas ou  atendidas pelo  empregado, devidamente mensuradas, e  relacionadas  com metas estipuladas e  vinculadas  a  determinado  valor  de  lucro  a  ser  atingido  pela  companhia,  pelo  que  como  resultado a cada empregado imputa­se um fator para instrução do valor a ele devido.   Com  a  devida  vênia,  discordo  da  interpretação  fiscal,  vez  que  referida  modulação  viabiliza  a  valoração  participativa  do  empregado  em  função  do  seu  papel  desempenhado  na  companhia.  Caso  contrário,  atendidos  integralmente  os  requisitos,  o  valor  recebido por um empregado do chão de fábrica seria o mesmo daquele do presidente, o que a  meu ver inviabilizaria a aplicação do instituto.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim,  não  vislumbro  vício  no  método  de  valoração  do  PLR  individual  escolhido pela Recorrente, pelo que neste ponto lhe assiste razão.  Insurge­se  também  a  Recorrente  em  face  da  ausência  de  participação  do  Sindicato dos empregados na formulação do PLR.  Citando novamente a Lei 10.101/2000:  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  (...)  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Em ambos os acordo (fls. 452 a 455 e fls. 456 a 459), embora exista registro  da presença de representantes do sindicato na comissão (o que se comprova pela assinatura do  termo de presença na reunião da comissão) não  foram assinados pelo sindicato, o que revela  sua ciência sobre seus termos, mas não sua concordância.   A r. decisão da DRF, embora reconhecendo a participação do Sindicato nas  reuniões  tratativas  dos  termos  do  PLR,  entendeu  a  ausência  da  assinatura  do  instrumento  formalizador como discordância de seus  termos,  razão do seu não  reconhecimento para gozo  do benefício fiscal.  Novamente  e  respeitosamente,  discordo.  A  conclusão  da  decisão  não  se  operou por derivação, pois  inexistem nos autos provas dos fatos que a ela encaminhem. Se a  inexistência  de  assinatura  ocorreu  por  discordância  do  conteúdo  material  do  acordo,  desinteresse ou desídia do sindicato competente, não há como saber.  Não pertence à  função  judicante do contencioso administrativo a suposição,  mas a avaliação dos fatos, da norma posta e a subsunção.   Fato  é  que  o  representante  sindical  participou  da  fase  elaboratória  dos  acordos coletivos. A Lei 10.101/2000 prescreve a participação do representante do sindicato na  comissão, mas não sua expressa anuência em relação aos seus termos.   Entendo  que  a  hipótese  normativa  descreve  a  presença  do  sindicato  como  condição necessária e suficiente para subsumir o fato à norma, gerando a incidência. Assim, a  anuência é elemento irrelevante para fins de fruição do benefício fiscal, pelo que nesse ponto  assiste razão à Recorrente.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Em relação à habitualidade, na forma da Lei 10.101/2000:  Art  . 3º A participação de que trata o art  . 2º não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2 poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em f unção de eventuais impactos nas receitas tributárias.  A  norma  indigitada  prescreve  que  o  pagamento  do  PLR  deve  respeitar  a  periodicidade inferior a um semestre. Trata­se de matéria pacífica neste Conselho:  Assim, os pagamentos a  título de PLR que  foram posteriores à  segunda parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base de  cálculo  da contribuição,  tendo em vista que não obedecem ao requisito  legal para desfrutar da mencionada isenção.  No caso em tela, observamos que, como muito bem argumentou  a recorrente, existem vários empregados que receberam apenas  dois pagamentos anuais a título de PLR, conforme consta em fls.  42/79.  Tais  pagamentos  devem,  portanto,  serem  excluídos  do  lançamento.  Devem  também  ser  excluídos  do  lançamento  os  dos  primeiros  pagamentos  de  todos  os  empregados  que  receberam  mais  de  duas parcelas anuais.  (CARF, PAF nº 19515.004360/2010­99. 2ª Seção. 4º Câmara. 1ª  Turma.  Conselheiro  Relator  Mauro  José  Silva.  Sessão  de  18/10/2012)  Ocorre no  caso  em  tela  que ocorreram  três pagamentos no  intervalo de um  ano. Entretanto, referiam­se a empregados diferentes. Os pagamentos de fevereiro e agosto de  2004 foram feitos aos empregados, e o de março de 2004, aos diretores.  Dessa forma, o pagamento operou­se conforme a lei, pelo que nesse quesito  merece prosperar a pretensão recursal.  Com relação aos diretores, o acordo traz regra específica para determinação  de critério de pagamento do PLR:  “6 – Critérios de participação e valores aplicáveis aos gerentes  e diretores serão determinados pelo acionista”  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 9          15 Essa  previsão  desnaturaria  o  PLR,  transformando­o  em  simples  prêmio  ou  gratificação discricionária.   Sem razão também a Recorrente quando pretende justificar o pagamento do  PLR aos diretores argumentando pela legalidade da sua diferenciação em função das diferentes  categorias  profissionais  sujeitas.  Diferente  do  presente  caso,  as  decisões  deste  Conselho  trazidas aos autos pelo Recurso Voluntário cuidam de hipótese em que havia um plano de PLR  diferenciado para os executivos da empresa, o que inexiste no caso em tela.   Entretanto, a  interpretação sistemática de todo o acordo conduz a conclusão  contrária.  Individualmente  considerado,  o  enunciado  descrito  nãoviabiliza  o  PLR.  Porém  os  diretores subsumem­se também às normas gerais do acordo referentes a todos os empregados,  sujeitos também aos critérios e condições ali estipuladas para fruição dos lucros.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  a  mensuração  do  PLR  dos  diretores  obedecia  aos  critérios  de  desempenho,  produtividade,  segurança  e  rentabilidade,  calculados em função de metas e considerando o lucro auferido pela empresa.  Assim, não por isso merece manutenção a autuação lavrada.  Com  relação  ao  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  à  autuação  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  doença  e  adiantamento  acidente  do  trabalho,  as  longas  argumentações  acerca  da  natureza  e  forma de pactuação do pagamento são inócuas diante da verificação de que o benefício não era  extensivo  à  totalidade  dos  empregados,  a  exemplo  dos  empregados  Carlos  Possam,  Israel  Bernardo e José Eduardo Gonçalves.  Assim nestes pontos não assiste razão à Recorrente.  Também não merece acolhimento o pedido de juntada de documentos após a  impugnação, por inteligência do art. 16 do PAF:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Considerando a inexistência de fundamentação relevante para colhimento do  pedido, nego­lhe seguimento.  Mesmo encaminhamento é o do pedido de realização de diligência e perícia,  vez que nos autos existem elementos suficientes para o convencimento deste julgador.  SELIC  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.000524/2009­75  Acórdão n.º 2402­003.470  S2­C4T2  Fl. 10          17 Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e a ele DOU PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a título de PLR aos empregados e diretores.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                             Fl. 976DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.901196/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional requer pagamento, e não outras formas de extinção do crédito tributário. Apesar de a compensação figurar como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, isso não tem o condão de igualar o instituto da compensação ao do pagamento.
Numero da decisão: 3101-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Adriana Oliveira e Ribeiro e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901196/2009­69      Recurso nº  932.559   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.262  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ESPECIALISTA ­ PRODUTOS PARA LARABORATÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A denúncia  espontânea  prevista no  art.  138  do Código Tributário Nacional  requer  pagamento,  e  não  outras  formas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Apesar  de  a  compensação  figurar  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  isso  não  tem  o  condão  de  igualar  o  instituto  da  compensação ao do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Vanessa  Albuquerque  Valente,  que  davam  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 11 96 /2 00 9- 69 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.      Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação apresentado, em para obter a extinção de  crédito  tributário  de  COFINS  do  período  de  fevereiro  e  março  de  2005  com  indébitos  do  mesmo tributo referente ao período fevereiro de 2005. O pedido foi parcialmente homologado  por insuficiência de crédito em razão da inclusão da multa de mora em valor pela Recorrente,  restando saldo devedor exigido do contribuinte conforme intimação de fls. 77.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  de  que,  por  erros  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  foi  incluído  indevidamente  a  multa no pagamento da COFINS, tendo em vista sua inexigibilidade pela denúncia espontânea.  Assim,  reconhecido  o  pagamento  indevido  da  multa,  o  crédito  originário  utilizado  na  compensação seria suficiente para extinguir o saldo remanescente.  Distribuídos os autos à DRJ, foi proferido Acórdão que julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  denúncia  espontânea  só  se  aplica às multas de caráter punitivo, conforme ementa a seguir transcrita:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  aplicabilidade  do  art.  138  do CTN  se  restringe  às multas  de  caráter punitivo, não às de caráter moratório.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reforma  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  sob  os  mesmos  fundamentos  trazidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade. É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 4          3     Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   O  objeto  da  lide  é  identificar  o  alcance  do  instituto  tributário  da  denúncia  espontânea  para  aferir  se  o  pedido  de  restituição/compensação  efetivado  antes  de  qualquer  procedimento fiscal ou declaração apresentada pelo contribuinte em relação ao débito é capaz  de excluir a multa de mora,  A denúncia espontânea  é  instituto de exclusão da responsabilidade que  tem  por  finalidade  estimular o cumprimento das obrigações  tributárias,  e  se  caracteriza pela ação  voluntária  do  Contribuinte  de,  antecipando­se  a  qualquer  ação  fiscal,  oferece  ao  Fisco  a  informação de sua inadimplência ou infração acompanhada, “se for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora”.  Atualmente,  estes  requisitos  para  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  estão definidos pela pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em  sede de Recurso Repetitivo, do RESP nº 1.149022, cuja ementa dispõe o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 5          4 Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O Acórdão do STJ em sede de RECURSO REPETITIVO, cujo entendimento  deve ser seguido pelos Conselheiros do CARF por força do art.62­A do Regimento Interno,   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 6          5 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  é claro em distinguir a denúncia espontânea e pagamento em atraso pelo fato  de o contribuinte, após a regular apuração do tributo, “procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário  atinente à parte não declarada  (e quitada  à época da  retificação),  razão pela qual  aplicável o  benefício previsto no artigo 138, do CTN”.  É  exatamente  esse  é  o  caso  dos  autos.  A  Recorrente  confessou  devida  a  obrigação  nos moldes  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96, mediante  declaração  de  compensação,  antes de qualquer procedimento do ou declaração apresentada ao Fisco.   Ocorre  que  a  confissão  da  dívida  e  a  extinção  do  débito  se  deram  concomitantemente  no  mesmo  instrumento  (DCOMP)  apresentada  pelo  contribuinte.  Aliás,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  o  pedido  de  compensação  (confissão  de  dívida  acompanhada da extinção do crédito), em 31/05/2005, antes mesmo da retificação da DCTF,  em 21/05/2007, na qual constituiu os créditos tributários denunciados.  Note­se que o Art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina a compensação de  tributos, dispõe que a Declaração de Compensação tem os efeitos de confissão de dívida (§ 6º),  sendo,  portanto,  instrumento  de  denunciação,  e  de  extinção  do  crédito  tributário  (§  2º),  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (tal qual qualquer  tributo sujeito ao regime  jurídico do lançamento por homologação, inclusive no âmbito da denúncia espontânea).   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 7          6 § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  É bom lembrar que o STJ também pacificou entendimento quanto aos efeitos  do pedido de compensação e as normas de vigência à data do pedido de compensação (REsp  1.137.738 – também em sede de Recurso Repetitivo):   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo 156, do CTN),  exsurge quando o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor  e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o  instituto da compensação  na  seara  tributária,  autorizou­a  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na  Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e  Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do  Decreto­Lei 2.287/86.  4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:  "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 8          7 5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  em  se  tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si.  ...  10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária  em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  E  COFINS  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  quaisquer  tributos  e/ou  contribuições federais.  11.  À  época  do  ajuizamento  da  demanda,  vigia  a  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria,  entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino de suas respectivas arrecadações.  12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência  do  art.  170­A  do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à  Fazenda  Nacional  alegar,  em  sede  de  apelação,  a  aplicação do referido dispositivo  legal, nos  termos do art.  333,  do  CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito  do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento  de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da  limitação  ao  direito  à  compensação,  não  haveria  sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.  ...  17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96. Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Aplicável o regime jurídico vigente à data do pedido de compensação, devem  ser  reconhecidos  os  efeitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  cuja  concomitância  de  confissão  e  extinção do crédito  tributário,  antes de “qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração”.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 9          8 Inobstante,  é  certo  que  o  art.  138  do  CTN  ao  dispor  que  a  denúncia  espontânea  deverá  ser  “acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora” deixa aberta a possibilidade de o sujeito passivo levar a efeito outras formas de  extinção do crédito tributário, inclusive a compensação.  Importante  ressaltar  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  o  princípio  da  moralidade  administrativa  não  conferem  ao  Fisco  exigir  a  extinção  de  crédito  tributário  se,  diante  da  combinação  de  institutos  jurídicos,  é  dado  ao  contribuinte  opções  de  extinção  da  dívida. Tal exigência se mostra mais gravosa quando está demonstrado que a forma pela qual  se  dá  a  extinção  não  interfere  na  resolução  das  relações  jurídicas  estabelecidas  e  o  próprio  Fisco ocupa o polo passivo de uma das obrigações que se pretende resolver na compensação.  Diante  da  homologação  pela  fiscalização  do  direito  creditório  cabível  ao  contribuinte, mostra­se que, à data do pedido de compensação, a Recorrente era titular de valor  bastante  e  suficiente  para  extinção  do  crédito  tributário  confessado  e  denunciado,  sendo  irretorquível o reconhecimento do pagamento/extinção do crédito tributário àquela data.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo    Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  considerações  tecidas  pelo  eminente  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  firmou  entendimento de que não assiste razão à recorrente no que diz com o seu pleito compensatório.     Consoante relatado, a recorrente entende possuir crédito em virtude de ter se  equivocado quando do preenchimento de PER/DCOMP, tendo incluído indevidamente a multa  no  pagamento  da  COFINS,  haja  vista  sua  inexigibilidade  pela  denúncia  espontânea.  O  eminente relator abraçou a tese, e inclusive cita recurso especial no qual foi aplicado o rito de  recurso  repetitivo,  entretanto,  a  denúncia  espontânea  naquele  caso,  diferentemente  do  destes  autos, deu­se por conta de pagamento do débito, e não por conta de compensação, daí porque  não aplicável a este expediente.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901196/2009­69      Acórdão n.º 3101­001.262  S3­C1T1  Fl. 10          9 Apesar  de  a  compensação  figurar  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  isso  não  tem  o  condão  de  igualar  o  instituto  da  compensação  ao  do  pagamento. Note­se que os efeitos da extinção do crédito tributário, na compensação se dá sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  pagamento  não  requer  condição  alguma. Bem por  isso o  art.  138 do Código Tributário Nacional  requer pagamento  para operar a denúncia espontânea, e não outras formas de extinção do crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07 /2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHAD O, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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4966108 #
Numero do processo: 10120.001594/2001-52
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 25/02/2010 Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 18/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso nº 228.964, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964. A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 18/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.001594/2001-52 Acórdão n.º 9303-00.761 CSRF-T3 Fl. 254 3 a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 18/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, nega-se provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 18/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4956287 #
Numero do processo: 13971.912272/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912272/2009­65  Acórdão n.º 3302­01.593  S3­C3T2  Fl. 152          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 124 a 129) apresentado em 22 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.324, de 13 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  119  a  121),  cientificado  em  31  de  maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  2º  trimestre  de  2004,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  O pedido  foi  apresentado  em  19  de  abril  de  2006  e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório eletrônico de fl. 89.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa  de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES.  Alega  a  interessada  que,  nos  termos  do  artigo  142  do CTN,  o  Despacho deve ser anulado por falta de motivação do ato, sendo  que não há qualquer dispositivo legal que vede o aproveitamento  dos créditos em questão, conforme o princípio constitucional da  não­cumulatividade  a  Constituição,  ademais  os  fornecedores  não seriam optantes, conforme extrato do SIMPLES NACIONAL.  Conforme ementa reproduzida, a DRJ indeferiu a manifestação.  No recurso, a  Interessada alegou que, a  fundamentação  legal, não  teria sido  citado dispositivo algum que vedasse a utilização dos créditos.  Ademais,  a Constituição  federal  não  teria  criado  restrição  alguma quanto  à  não cumulatividade do IPI.  Finalmente,  alegou  que  não  caberia  ao  contribuinte  verificar  a  forma  de  tributação das empresas fornecedoras.  É o relatório.  Voto             Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912272/2009­65  Acórdão n.º 3302­01.593  S3­C3T2  Fl. 153          3 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O despacho decisório especificou que houve glosa de créditos considerados  indevidos e, conforme ressaltado pela Primeira Instância, no detalhamento da glosa (do que foi  dado ciência à Interessada), ficou esclarecido que “os créditos glosados advinham de empresas  optantes pelo Simples Federal”.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  estabelecimento  optante  pelo  Simples,  considerou a Primeira Instância que o estabelecimento estaria impedido de transferir créditos,  razão  pela  qual  não  tinha  o  dever  de  confrontar  os  créditos  com  os  débitos  e  efetuar  o  recolhimento do saldo.  Muito  embora  o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade grave ao emitir nota fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido  na saída como se não fosse optante pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância ao fazer as  seguintes considerações:  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos  ao  IPI.  A  LC  nº  123/2006  revogou  a  Lei  nº  9.317/96,  porém  manteve  a  vedação  ao  crédito  na  aquisição  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES no artigo 23:  “Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.”  Relativamente  ao  argumento  de  boa  fé,  cabe  ponderar  que  na  situação  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos  e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige­ se  um  dever  mínimo  de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais.   No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um  documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte  ordinário,  o  que  resulta  que  esse  fornecedor  ao  emitir  um  documento  inválido  lesou  o  adquirente  que  não  tomou  as  cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade  mercantilista,  ou  mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a  pessoa  lesada busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912272/2009­65  Acórdão n.º 3302­01.593  S3­C3T2  Fl. 154          4 Por  outro  lado,  se  o  fornecedor  não  agiu  de  má  fé,  como  é  optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento  ao  adquirente,  mas,  sim,  como  restituição  ao  vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Quanto à consulta ao SIMPLES NACIONAL juntada pela defesa,  verifico  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  por  ocasião  da  emissão  das  indigitadas  notas  fiscais,  os  fornecedores  eram  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL,  o  que,  como já visto, não permite nenhum aproveitamento dos supostos  créditos.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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5012859 #
Numero do processo: 10860.721782/2011-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. RECÁLCULO. ART. 106. ART. 35 DA LEI 8.212/91. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ O ADVENTO DA MP 449. A multa por descumprimento de obrigação principal aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN, determina a retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos. dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa até a competência 11/2008. do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos. dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa até a competência 11/2008. do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos.  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  o  recálculo  da  multa  até  a  competência  11/2008.  do  saldo  remanescente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.103  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  457/473),  interposto  em  face  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Campinas/SP  (Fls.  408/423),  a  qual  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada mantendo o crédito previdenciário, consubstanciado nos  DEBCAD’s nº. 37.290.297­9, 37.290.298­7 e 37.343.265­8, cujo montante, somado, equivale a  R$  240.656,28  (duzentos  e  quarenta  mil  seiscentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  A  presente  autuação  busca  o  recolhimento  de  diferenças  apuradas  sobre  as  contribuições previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos empregados a seu serviço,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, sendo devida a  alíquota  de  3%  em  razão  da  atividade  preponderante  da  empresa,  quando,  em  verdade,  esta  apurou a contribuição devida sobre a alíquota de 1%.  Os fatos são bem evidenciados no Relatório Fiscal (Fls. 62/71), in verbis:  “1.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  dos  Autos  de  Infração  abaixo,  do  qual  este  relatório  é  parte  integrante,  referente  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil:  AI  nº.  37.290.297­9¸destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes a parte da  empresa  inclusive as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2007 a  12/2008.  AI  nº.  37.290.298­7,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  não  retidas,  no  período  de  01/2007 a 12/2008.  AI  nº.  37.343.265­8,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos:  Salário Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre a remuneração dos empregados, no período de 01/2007 a  12/2008.  (...)  4. Diante da documentação apresentada à auditoria, e, à luz da  legislação  aplicável  à  matéria,  os  créditos  apurados  foram  identificados  em  levantamentos  específicos,  conforme  identificados abaixo:  LEV: FS1 E FS2  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  TÍTULO: FOLHA PAGAMENTO SEM GFIP;  Estes  levantamentos  se  referem  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  recolhidas  em  épocas  próprias,  correspondentes  à  parte  da  empresa  inclusive,  para  o  SAT/Gilrat, as destinadas aos Terceiros, a parte dos segurados,  não  comprovadamente  retidas,  incidentes  sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  e  correspondente  à  parte  da  empresa  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  e  o  pró­labore  do  ‘administrador’,  constantes  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  –  GFIP  (somente  as  bases  de  cálculo)  e  demais  documentos.  Cabe  esclarecer  que  estes  lançamentos  tiveram  origem  na  “EXCLUSÃO DE OFÍCIO” da empresa do regime SIMPLES,  no  período  de  07/2007  a  12/2008,  conforme Ato Declaratório  Executivo DRF/TAU nº 27, de 05/08/2011, publicado no DOU  nº 152 de 09/08/2011, cópia em anexo. Como efeito da exclusão  tornou­se  devida,  além  da  contribuição  dos  segurados,  a  contribuição  relativa  à  parte  da  empresa,  inclusive,  para  o  SAT/Gilrat, e de Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP.  LEV: DG1  TÍTULO: DIFERENÇA ENTREGA GFIP;  DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as  diferenças  verificadas  nas  bases  de  cálculo  das  remunerações  pagas a segurados empregados referentes às diferenças entre os  valores  informados  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  entregues  inicialmente  e  aos  valores  constantes  nas  GFIP  entregues  em  23/08/2011  consideradas  como  base  de  cálculo  pela fiscalização.  LEV: DS1  TÍTULO:  DESCONTO  SEGURADO  GFIP  APÓS  O  INÍCIO AF;  DESCRIÇÃO: Este  levantamento  se  refere  às  diferenças  entre  os valores referentes ao desconto dos segurados informados nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  entregues  inicialmente  e  aos  valores  constantes  nas  GFIP  entregues  em  23/08/2011  consideradas  como  base  de  cálculo  pela  fiscalização.  Estes  valores  foram considerados não comprovadamente  retidos pela  fiscalização.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  efetuado,  a  empresa  apresentou  Impugnações de  fls.  187/201, 236/255 e 288/307,  cada qual  correspondente  a um  respectivo  DEBCAD.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.103  S2­C4T3  Fl. 4          5 Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 8ª Turma da Delegacia  da Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP, DRJ/CPS,  prolatou  o Acórdão  n°  05­ 37.162 (Fls. 408/423), julgando parcialmente procedente o lançamento, exonerando os créditos  previdenciários  lançados sobre o pagamento de alimentação  in natura dos segurados, mesmo  que  em  desacordo  com  as  condições  do  PAT,  em  virtude  da  natureza  indenizatória  de  tais  valores,  inviabilizando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  APRECIAÇÃO  NO  JUDICIÁRIO.  PRAZO  DE  EXCLUSÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  A matéria discutida em juízo pela empresa quanto à exclusão do  Simples Nacional deve ser afastada da instância administrativa.  Obedecido  o  prazo  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  de  acordo  com  a  legislação,  impõe­se  o  lançamento  do  tributo  quando devido.  Conforme  Ato  Declaratório  da  PGFN  nº  03/2011,  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  utilizando­se,  para  tanto,  de  argumentos concernentes à sua exclusão do Simples Nacional, além de, sucessivamente, alegar  a irretroatividade dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  475,  o  recurso  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento.  DO MÉRITO  A  empresa  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/TAU nº. 27, publicado no DOU nº. 152 de 09/08/2011, contido  no  Processo  nº.  10860.721309/2011­21,  na  qual,  de  acordo  com  o  despacho  transcrito  no  acórdão  combatido,  não  houve  qualquer  impugnação,  de  modo  que  se  operou  a  preclusão  administrativa quanto a esta matéria.  Contudo,  fora  identificada  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  objetivando a suspensão da eficácia do referido ato administrativo, o que importou na renúncia  a esfera administrativa para discutir a sua exclusão do regime tributário simplificado, a qual foi  julgada extinta sem julgamento do mérito, conforme demonstrado na fl. 474.  Com relação aos argumentos referentes à exclusão da Empresa à sistemática  simplificada  deveriam  ter  sido  apreciados  em  processo  próprio,  qual  seja,  o  de  nº.  10860.721309/2011­21,  perante  a  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  competente  para  julgar matérias  desta  natureza,  nos  termos  do  art.  2º, V do Regimento  Interno  do CARF,  in  verbis:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Portanto,  não  será  adentrado  ao  mérito  da  exclusão  do  SIMPLES.  DA MULTA  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.103  S2­C4T3  Fl. 5          7 A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Com  relação  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  cumpre  esclarecer  que  este conselheiro está vinculado ao Regimento Interno deste Conselho, que determina no art. 62  que as decisões proferidas pelas turmas de julgamento deverão observar o disposto nas súmulas  aprovadas  pelo CARF.  Neste  caso,  há  atração  da  Súmula CARF  n.  28,  que  expressa  que  o  CARF nº 28: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre controvérsias  referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Portanto, tais questões não serão analisadas.  CONCLUSÃO  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10860.721782/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.103  S2­C4T3  Fl. 6          9 Do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar  parcial provimento  para determinar a aplicação da multa de ofício a partir da competência 12/2008 e da multa de  mora até 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11065.101260/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento da COFINS segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  138/141),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma,  relativamente à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101260/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.563  S3­TE02  Fl. 194          3 pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 143), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 148), apresentou o recurso voluntário de fls. 148/173, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101260/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.563  S3­TE02  Fl. 195          5 c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101260/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.563  S3­TE02  Fl. 196          7 Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do  direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.                                                               3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8   [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a  simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101260/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.563  S3­TE02  Fl. 197          9 contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que  passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.  O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.                                                               16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101260/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.563  S3­TE02  Fl. 198          11 Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a  ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...]  [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101260/2008­29  Acórdão n.º 3802­001.563  S3­TE02  Fl. 199          13 mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.  A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4923356 #
Numero do processo: 10120.014413/2008-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros e escrita ou de cálculo existentes no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-seo acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, sobretudo na parte substantiva do voto, reratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para corrigir erro material com efeito modificativo sobre o acórdão 2802-001.775, de 14 de agosto de 2012 e, com isso, para alterar a parte dispositiva para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros e escrita ou de cálculo existentes no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-seo acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, sobretudo na parte substantiva do voto, reratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgado. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.014413/2008­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.309  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RACIBE FERNANDES MADALENA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.  Restando comprovada inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros  e escrita ou de cálculo existentes no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante,  impõe­seo acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir o vício apontado, sobretudo na parte substantiva do voto, reratificando  o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, Por unanimidade de votos ACOLHER  os Embargos de Declaração para corrigir erro material com efeito modificativo sobre o acórdão  2802­001.775,  de  14  de  agosto  de  2012  e,  com  isso,  para  alterar  a  parte  dispositiva  para  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 44 13 /2 00 8- 24 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Goiânia , em face do 2802001.775, proferido em 14 de agosto de  2012, de lavra desta relatora   Por  meio  do  Acórdão  de  nº  2802­001.775,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso voluntário julgando r incabível a aplicação  de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício decorrentes da mesma infração.  Ocorre  que  não  houve  lançamento  de  multa  isolada  na  notificação  ,  objeto  do  presente  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira­ Dayse Fernandes Leite, Relatora   De  fato  houve  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  no  Acórdão  Acórdão de nº 2802­001.775, 14 de agosto de 2012, razão pela qual entendo que os Embargos  de Declaração devem ser acolhidos, para corrigir erro material com efeito modificativo sobre o  acórdão embargado e, com isso, para alterar a parte dispositiva para:  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4879606 #
Numero do processo: 13116.901994/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 50          1 49  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901994/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.794  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Cooperativa dos Profissionais de Transporte de Niquelândia  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 19 94 /2 00 9- 74 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília  (fls.  33/35  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido de COFINS efetuado em 15/02/2006.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido como indevido (no montante de R$ 12.261,22) teria sido utilizado na quitação integral  de  débito  do  contribuinte declarado  em DCTF  (data de  apuração  31/01/2006),  não  restando,  portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde defende que o departamento  jurídico do órgão que representa sua classe  (OCB­GO) foi  favorável ao aproveitamento do crédito por haver casos de entidades de mesma natureza em  Goiás que já haviam usufruído de tal direito. Ressalta, ainda, que em análise dos PER/DCOMP  glosados,  constatou  existir  sim  o  crédito  reclamado,  aos  quais  se  refere  em  tabelas  demonstrativas.   Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito tributário alegado, a teor do disposto no art. 170  do CTN. Ainda segundo os fundamentos em que se alicerçou referida decisão, a reclamante,   [...] para ter direito a pagamento vinculado a débito confessado  em DCTF, mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único), deveria ter  retificado  suas  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]   Assim,  como  a  suplicante  não  retificou  a  DCTF  e  não  apresentou  comprovação escritural  do  crédito,  foi  indeferido o pedido de homologação da  compensação  desejada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/04/2012  (vide  AR  de  fls.  38),  a  interessada,  em  10/05/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/42,  onde  reitera  ter  direito ao crédito decorrente do pagamento da COFINS sob o argumento de que as entidades  cooperativas são isentas da referida contribuição em relação a atos com cooperados, conforme  disposto no  artigo 74 da Lei no  5.764/71,  assim  como nas Leis 9.718/98 e 10.865/2004. Em  vista  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  alega,  num  primeiro momento, haver  retificado e  transmitido citadas declarações à RFB; posteriormente,  informa não ter sido possível retificá­las.  A  título  de  comprovação  a  recorrente  anexa  cópias  de  comprovante  de  pagamento  (DARF)  e  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/01/2006  a  31/03/2006, os quais, alega, seriam suficientes para demonstrar o direito reclamado.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901994/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.794  S3­TE02  Fl. 51          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  vista da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. De acordo com o  estatuto  social  da  entidade,  acostado aos  autos,  a natureza  jurídica da  reclamante  é  sim a de  uma  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  tem,  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  o  de  “organizar, em comum e em maior escala, os serviços de  transportes rodoviários de cargas,  municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  bem como, o  transporte de passageiros  e  escolar,  grão, insumos agrícolas (adubo, calcário) [...]”, etc.   De acordo com o artigo 10, inciso VI, bem como artigo 15, inciso V, ambos  da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de  consumo,  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo das  contribuições para o PIS­PASEP  e para a  COFINS.  Contudo,  as  atividades  das  cooperativas  de  transporte,  quando  prestadas  a  associados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigo 16  da IN SRF no 635, de 24/03/2006, abaixo transcrito:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes.  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência técnica, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse  de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos às instituições financeiras; e  V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 1971.  §  1º  A  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções previstas nos incisos I a V do caput, deverá, também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  § 3º As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.   De  acordo  com  a  referida  instrução  normativa,  a  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  nos meses  em  que  fizer  uso  de  quaisquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput  do  referido  artigo,  deverá  também  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  (§ 1o, artigo  16).  Ademais,  nos  termos  do  §  3o  do  preceito  em  evidência,  as  disposições  relativas  às  exclusões em tela são válidas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de dezembro de  2005. Portanto, o período em exame encontra­se regido pela citada norma.  Como  se  vê,  a  tributação  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado ser ou não qualificável  como  ato  cooperativo  tendente  à  consecução  dos  fins  estatutários,  sujeito  à  correspondente  comprovação  nos  registros  da  entidade  da  legitimidade  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  a  título  de  comprovação,  além  da  cópia  dos  DARF  de  recolhimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  unicamente  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/01/2006  a  31/03/2006,  onde,  como  receitas  operacionais,  está  consignado apenas o montante total das receitas de serviços de transporte (ver fls. 45/47). Além  disso, dentre as despesas elencadas, muito embora conste referência a “DESPESAS COM PIS”,  não  está  demonstrado  que  tal  “lançamento”  seria  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  ao  qual  a  recorrente  estaria  obrigada  acaso  tivesse  feito  uso  de  quaisquer  das  exclusões ou deduções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 16 da IN SRF no 635, de  24/03/2006.  Vale  ressaltar que a  comprovação do  recolhimento do PIS  sobre  a  folha de  salários teria valor unicamente subsidiário para demonstrar que houve registro de exclusões ou  deduções legalmente previstas, nada dizendo a respeito da apuração dos montantes excluídos,  que  deveria  ter  sido  comprovada,  não  se  prestando  para  tal  fim  o  impresso  acostado  pela  recorrente,  pois  este  não  comprova  que  a  receita  seria  integralmente  decorrente  de  atos  com  cooperados. Não há, no demonstrativo das receitas, nenhuma alusão a esse fato.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na  DCOMP.  A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901994/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.794  S3­TE02  Fl. 52          5 relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4956109 #
Numero do processo: 15983.001375/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por fatos já conhecidos pelo contribuinte, tem natureza declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à contribuinte às normas de tributação aplicável às demais contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n. 1.124.507/MG). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação conjunta com as sanções previstas na forma art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: Gustavo Vettorato
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação conjunta com as sanções previstas na forma art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 147          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção  seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32,  IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não  devendo ser  realizada comparação conjunta com as  sanções previstas na  forma art. 35­A, da  Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo Vettorato,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Wilson Antônio  Junior,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 148          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.95  e  seguintes  dos  autos  físicos)  foi  interposto contra decisão da DRJ(fls. 87 e seguintes dos autos físicos), que manteve o crédito  tributário oriunda à multa aplicada em razão de a empresa ter infringido o disposto no art. 32,  §§ 3º e 6°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de exclusão retroativa do Sistema  de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  Ato  Declaratório  de  Exclusão  DRF/STS n°  68,  de  19/11/2008. A  ciência  do  auto  de  infração  inaugural  foi  em 14.12.2008  (fls. 31 dos autos físicos).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos repetidos em impugnação:  •  tem direito ao devido processo  legal, assegurado o direito ao  contraditório e à ampla defesa, inclusive no que diz respeito ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  devendo  a  presente  impugnação  ser apreciada pelo Delegado da Receita Federal em Santos, para  que não se viole o principio da imparcialidade;  •  o  Lançamento  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  nas  hipóteses elencadas no art. 149 do CTN, somente poderá ocorrer  enquanto não extinto o direito da Fazenda constituir o crédito  tributário no prazo previsto no art. 173 do CTN. (..)  • Ora, na medida em que os fatos geradores de parte do crédito  tributário exigidos no Auto de Infração em referência ocorreram  no período de 01.12.2002 até 12.12.2003, sendo que a ciência  da  Requerente  deu­se  somente  em  12.12.08,  tais  lançamentos  ultrapassaram o prazo legal previsto no artigo 173 do CTN.  • tratando­se de débitos declarados em GFIP, fica caracterizado  um auto ­lançamento pelo próprio contribuinte, e, quando muito,  eventuais diferenças de tributos seriam passíveis da cobrança da  multa de mora de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, mas jamais da multa de lançamento de oficio  de que trata o art. 44, inciso I, da citada Lei no 9.430, de 1996,  sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade. Mesmo a multa de mora, ainda que aplicável ao  caso  em tela,  somente poderia  ser exigida após decisão  final a  ser proferida nestes autos;  •  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  poderia  gerar  efeitos  retroativos atingindo fatos geradores ocorridos anteriormente a  sua edição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica e  o da irretroatividade da lei e ainda, por analogia, o previsto no  inciso XXXIX do art. 5° da Constituição Federal, isto 6, que não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia  cominação legal. Se a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  não faz tal previsão, não pode uma norma de hierarquia inferior,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 149          4 no caso a Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006,  fazê­lo,  em  face  do  principio  da  hierarquia  das  normas.  Portanto,  caso  mantida  a  exclusão  da  Requerente  do  Simples  após Decisão final nos autos do processo administrativo em tela,  seus  efeitos  somente  poderão  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da edição do Ato Declaratório DRF/Santos n°  68/2008,  de  19.11.08,  do  qual  a  mesma  expressou  ciência  nos  autos em 12.12.2008;  •  na  questão  posta  nos  autos,  a  postura  adotada  pela  Fiscalização Fazendária constitui­se em verdadeira mudança de  critérios  jurídicos  adotado  por  ocasião  dos  lançamentos  anteriores, ocorridos no período de 01.12.2002 a 31.12.2004. (..)  De  fato,  na  questão  posta  nos  autos,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado,  em  ato  de  revisão,  quando  já  transcorridos,  aproximadamente,  05  (cinco)  anos  dos  respectivos  fatos  geradores.  Nas  situações  da  espécie,  de  há  muito  pacificou­se  o  entendimento  firmado  na  jurisprudência  predominante em nossos Tribunais, quanto et impossibilidade da  alteração do Lançamento em ato de revisão, por erro de direito  ou  mudança  de  critérios  jurídicos  por  parte  dos  Agentes  Fazendcirios;  • em razão da impossibilidade do Ato Declaratório Executivo n°  68,  de  19/11/2008,  alcançar  fatos  geradores  anteriores  a  sua  edição, o presente auto de infração é nulo, não produzindo, pois,  nenhum efeito legal;  • ao editar o artigo 9°, inciso V. da Lei n° 9.317/96, o legislador,  no  caso,  teve por objetivo único, vedar a adesão ao SIMPLES,  das Sociedades Civis Prestadoras de Serviços de "Construção de  Imóveis", constituídas por Engenheiros, Arquitetos, etc., ou seja,  profissões  cujo  exercício  da  atividade  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida, o que comprovadamente, não é  o  caso  da  ora  Requerente.  (..)  Tanto  é  verdade,  que  na  qualificação  dos  sócios  integrantes  do  quadro  social  da  Requerente, não há qualquer menção de que os mesmos exerçam  quaisquer das atividades relacionadas no artigo 9°, inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317/96  (..).  Dessa  forma,  a  prevalecer  o  entendimento  firmado pela DRF/Santos no Ato Declaratório n°  68/2008,  resultou  na  exclusão  da  Requerente  do  SIMPLES,  restará malferido  o  principio  da  Legalidade  previsto  no  artigo  5°, inciso, da Constituição Federal;  •  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vicio  formal  insanável,  na  medida  ern  que  inserida  no  crédito  tributário  exigido a incidência dos juros de mora, pois, consoante pacifica  orientação  predominante  em  nossos  Tribunais,  tal  encargo  somente é devido após a Decisão final a ser exarada no processo  administrativo  de  que  se  cuida,  quando  então  a  contribuinte  poderá ser considerada em mora. E essa incidência dos juros de  mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida  em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco  Federal, utiliza­se a taxa Selic,  instituída pelo art. 39, § 40, da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  cuja  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 150          5 inconstitucionalidade já  foi reconhecida pelo Superior Tribunal  de Justiça.  Por final, a Recorrente reforça a questão de que o Ato Declaratório Executivo n.  68/2008  estaria  suspenso  em  razão  de  manifestação  da  Contribuinte,  alega  que  a  decisão  recorrida é nula por afronta aos princípios de ampla defesa e contraditório por não ter deferido  os pedidos de diligência e perícia técnica.   O  presente  relator  entendeu  em  proposta  de  resolução  que  o  presente  julgamento deveria ter sido convertido em diligênci em razão de dúvida quanto à conclusão do  processo administrativo de exclusão da Recorrente do SIMPLES, se a mesma foi mantida ou  não, considerando que não é de competência da presente Turma Especial apreciar  tal matéria  (art. 2º, inciso V, do Regimento Interno do CARF/MF). Questão essa que vicío de origem da  constituição dos créditos impugnados. A proposta fora de que convertido em diligência, teria a  finalidade de que a autoridade preparadora  informasse em qual  fase processual encontra­se o  Processo  Administrativo  n°  15983­001.159/2008­68,  bem  como  se  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  68,  de  19/11/2008  fora  reformado  por  alguma  decisão  posterior,  se  houve  o  transito em  julgado administrativo da última decisão que  reformou ou manteve os efeitos do  Ato Declaratório Executivo n° 68, de 19/11/2008.  Contudo, em votação da Turma Especial, por maioria com voto de qualidade,  a  proposta  de  conversão  em  diligência  fora  negada,  sob  o  fundamento  de  que  sob  Ato  Declaratório  de  exclusão  não  incidiria  efeito  suspensivo,  sendo  de  eficácia  imediata. Assim,  retorna­se  o  julgamento  do mérito  do  presente Recurso Voluntário,  sob  presuposto  de que  a  diligência proposta não será base da presente decisão.  Esse é o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 151          6   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), contudo o seu conhecimento deve ser parcial..  A razão da parcialidade de conhecimento está na incompetência da presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento  apenas  na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES  não devem ser conhecidos, conhecendo­se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  II ­ Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, a mesma não deve ser acolhida.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário  é  realizado  de  ofício,  em  especial  nos  casos  de  não  exibição  de  documentos  e  informações  solicitadas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII,  do CTN), mas das  regras destinadas  a  reger a decadência dos créditos  tributários  sujeitos ao  lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto nos arts. 156, V, e 173, inciso I  do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir do exercício seguinte ao da infração cometida. Essa é  inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2º Conselho de Contribuintes e da  2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 152          7 O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em  que  ela  deveria  ser  cumprida,  mas  não  é.  Assim,  por  ter  sido  o  Auto  de  Infração  perfectibilizado em 12.12.2012, seguindo a regra acima indicada, o período mais distante que  poderia  ter  atingido pelo  lançamento de ofício  é  o de 01/2003,  logo,  está  correta  a  autuação  neste aspécto.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  III – Quanto aos efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo n° 68, de  19/11/2008,  em  que  os  seus  efeitos  somente  afetariam  fatos  posteriores  à  notificação  do  contribuinte sobre o ato.  Deve­se atentar que o art. 15,  II, do mesmo diploma é claro em estabelecer  que  haveria  aplicação  do  regime  de  apuração  tributário  normal  no  mês  subseqüente  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 153          8 ocorrência  da  situação  excludente,  no  caso  em  questão  desde  .  Tal  entendimento,  foi  consolidado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  com  efeitos  repetitivos (art. 543­C, do CPC) a qual o CARF deve observar (art. 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  ADOTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  1.  Esta  Corte  já  pacificou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  n.  1.124.507/MG),  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES  tem  natureza  declaratória,  e  como  tal,  retroage  seus  efeitos  a  partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância  excludente,  nos  exatos  termos do artigo 15,  inciso  II,  da Lei n.  9.317/96,  eis  que  é  obrigação  do  contribuinte  conhecer  as  situações  que  impedem  seu  ingresso  e  permanência  nesse  regime. 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi  interposto  após  e  contra  o  entendimento  adotado  no  recurso  representativo  da  controvérsia,  é  o  caso  de  aplicar­se  a multa  prevista no art. 557, § 2º, do CPC, a qual fixo em 10% sobre o  valor  da  causa.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGRESP  200901831353,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ ­ SEGUNDA TURMA, 04/10/2010)  Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, não carece  de razão. Assim, os créditos tributários lançados sobre as verbas remuneratórias apuradas pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  IV ­ Quanto à suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC como índice de  juros, em face do principio da legalidades, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem  a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  V – Quanto  à  nulidade  do  julgamento  por não  atendimento  aos  pedidos  de  diligência  e  perícia,  em  face  do  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  não  merece  prosperar,  pois,  como decidido pelo  julgamento  anterior,  a matéria  trazida pela Recorrente  é  apenas de direito, bem como não indicou qual seria o fundamento e objetivo probatório a ser  atingido com a perícia e a diligência, como também se verifica no presente recurso. O art. 18,  do  Decreto  n.  70235/1972,  estabelece  que  o  julgador  de  primeira  instância  pode  indeferir  pedidos de perícia e diligências que sejam prescindíveis. Ressalte­se que quanto à diligência, a  questão  já  fora  decidido  pela  Tuma  conforme  relatado.  Logo,  os  pedidos  de  nulidade  do  julgamento  anterior  por  não  atendimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência,  não  merecem  acolhimento.  VI ­ Contudo, entendo que em razão de dever de interpretação mais benéfica  ao  contribuinte  e  retroatividade  benígna,  deve­se  fazer  a  seguinte  manifestação  quanto  à  aplicação da multa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 154          9 Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 155          10 decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  VII ­Conclusão   Isso  posto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito, para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV,  §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001375/2008­11  Acórdão n.º 2803­01.511  S2­TE03  Fl. 156          11 devendo ser  realizada comparação conjunta com as  sanções previstas na  forma art. 35­A, da  Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 17 de abril de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato­ Relator                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO

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