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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668333 #
Numero do processo: 10768.003306/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73939
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D..1/ .12 /200Q • -g C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.»":111k1,? Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 -Sessão 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.490 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. NOMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Luiza Hel a al. te de Moraes Presidenta e • (ltora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olirnpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallmasicf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 Recurso : 114.490 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 25 de janeiro de 2000, através do Acórdão n° 201-73.478, quando, por unanimidade de votos, foi anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE ABSOLUTA — Decisão prolatada por autoridade incompetente torna-se impossível de ser revista pelo órgão julgador de segunda instância. Devolução dos autos à autoridade competente para proferir a decisão pertinente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe o mencionado acórdão (fls. 301). De acordo com o decidido no Acórdão n° 201-73.478, da Primeira Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através da Decisão DRJ/RJO n° 1.682, de 25.04.2000, julgou o lançamento improcedente, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 315, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1992 a 20/02/1994 Ementa: Falta de lançamento e recolhimento de IPI, não declarado. ISENÇÃO DO ART. 45, INCISO XXI DO RIPI182 — A isenção de IPI conferida aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, embora por prazo certo e sob condições, tem caráter objetivo, beneficiando o produto em todas as operações posteriores de comercialização, no varejo ou por atacado, efetuadas em qualquer ponto do território nacional. Consulta com decisão parcialmente favorável à autuada, devendo ser cumpridas as exigências constantes dos artigos 302, c/c o artigo 302 e §§, do RIPI/82, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0n".r.4 2rI/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Setic > Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 citando inclusive as especificações descritas no artigo 244, inciso II, do mesmo diploma legal. NULIDADES — Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ensejam a nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA — Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, consoante a regra geral do art. 173, Ido CTN." Desta decisão recorre de oficio ao segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. É o relatório. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.‘ Processo : 10768.003306/97-41 Acórdão : 201-73.939 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de oficio É O voto Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 / LUIZA HELEN • • • TE DE MORAES 4

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4663543 #
Numero do processo: 10680.001156/99-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11579
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVINGSTONE BELO TORRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Dl Àár--Arsisit GUES DE OLIVEIRA P l k • ; kro,.;-: DE BRITTO 'E 'Th' às FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Recurso n°. : 122.488 Recorrente : LIVINGSTONE BELO TORRES RELATÓRIO LIVINGSTONE BELO TORRES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Dá inicio aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, visando excluir da tributação o valor pertinente à indenização recebida por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído, dentre outros documentos, pela cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho relativo ao Programa Incentivo à Demissão Voluntária da empresa Aço Minas Gerais S/A - AÇOMINAS. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federa de Belo Horizonte «is. 17/18). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 20/22 argumentando, em síntese: • que a partir da Instrução Normativa n.°165198, a Receita Federal passou a considerar como verba indenizatória os valores pertinente ao PDV; • anteriormente, conforme instruções da Receita, o imposto foi descontado na fonte; • o contencioso administrativo tributário só foi instalado quando era â grande o número de assalariados demitidos;3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156199-54 Acórdão n°. : 106-11.579 • aqueles que tributaram os valores recebidos não podem sofrer dupla penalização, uma vez que não dispunham, na época, de informações corretas sobre a matéria; não pode prevalecer a alegação de que houve a decadência desse direito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 34/38, que contém a seguinte ementa: "DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatótfas recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f132161, onde reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, anexando cópia das decisões constantes do processo e de documentos já anteriormente apresentados. É o Relatório. lb: 3 Pir7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 VOTO Conselheira SUELI EFIGNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de - capital. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: 'Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); li - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de "r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem início com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris': "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são 'contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem inicio, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seja o MÊS DA RETENCÂO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as 7 3205 at/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. 8 .9#5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: NAll. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, Ipsis litteris° : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes ã matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1 - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; 11 - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; 111- fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) 4,0 9 47/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a retira é a administração restituir o Que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir. gt, to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 / /40/111 Á . ,' jolorer F G ' sa. le ES D a :R O II 21:1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001156/99-54 Acórdão n°. : 106-11.579 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 9 MAR 2001 --, • LIVEIRA PRf TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 2 9 MAR 2001 P -ROR DA FAZENDA NACIONAL / 12 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005293/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Recurso n°. : 145.350 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : SÉRGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de . 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.032 PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — INDEFERIMENTO - A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AtAtRIELENA COTTA CARDtr PRESIDENTE ? P RO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, • os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 Recurso n°. : 145.350 Recorrente : SERGIO VICTOR LEUTVVILER TAUIL RELATÓRIO Contra SERGIO VICTOR LEUTVVILER TAUIL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 573.073.267/87, foi lavradó o Auto de Infração de fls. 06/17 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.825.872,06, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/10/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito a seguir. Segue-se descrição dos fatos, que passo a resumir. Relata a autoridade lançadora que, a partir de indícios de omissão de rendimentos, foi providenciada Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira do Contribuinte — RMF para o Banco BCN S/A e HSBC Bank Brasil S/A. Recebidos os extratos, foram organizadas planilhas com a consolidação dos créditos e intimado o Contribuinte a se manifestar sobre esses créditos e comprovar suas origens. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 • Acórdão n°. : 104-21.032 Em resposta o Contribuinte se manifestou no sentido de que são depósitos são provenientes de atividade de prestação de serviços referindo-se a compra e venda de veículos. Intimado a comprovar com documentos essas alegações, o Contribuinte apresenta cadernos com anotações referentes a supostas operações de compra e venda de veículo que teria intermediado. Novamente intimado a comprovar a efetividade das operações Constantes nos mencionados cadernos, responde dizendo que os documentos referentes aos anos de 1997 e 1998 encontram-se no Processo Judicial n° 98.0206291-0, da 3a Vara da Justiça Federal de Niterói; referente a 1999 apresentou documentos dos supostos compradores dos veículos. Concluiu a Fiscalização que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos e procedeu ao lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, referente aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fis. 659/668, com as alegações a seguir resumidas. Insurge-se, inicialmente, o Autuado contra a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic, que classifica de inconstitucional. Após considerações conceituais sobre essa taxa, onde destaca seu caráter rémuneratório a investimentos financeiros e mencionar que seu valor é fixado unilateralmente pelas Autoridades Monetárias, conclui que essa taxa não se compatibiliza com o principio da estrita legalidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 Seguem-se considerações sobre uma suposta inconstitucionalidade do § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que estabeleceu a utilização desta taxa; sobre a discrepância dessa taxa com o que seriam os juros cobrados como determina o art. 161 do CTN e sobre a superioridade desta Lei Complementar para regular a matéria. Seguem-se, ainda, considerações teóricas sobre a distinção entre juros remuneratórios e moratórios, para, ao fim, concluir o Impetrante: "Em face dessas distinções, depreende-se que, pela sua natureza, não cabem, na relação jurídico-tributária, a cobrança dos mencionados juros remuneratórios, haja vista que o cümprimento da obrigação tributária não pode ser tido como entrega voluntária de capital pelo contribuinte ao Estado, uma vez que, conforme a definição de tributo contemplada no Código Tributário Nacional, a compulsoriedade é um dos principais marcos dessa atividade. Em momento algum o contribuinte entrega de forma voluntária o seu capital para a utilização pelo Estado, e muito menos poder-se-ia dizer que os mesmos seriam devidos em face da sua utilização pelo contribuinte que não realiza o pagamento do tributo até o termo estipulado, uma vez que, não sendo voluntário o pagamento do tributo, o contribuinte vê, literalmente arrancada parte de seu patrimônio pelo Estado, que promove, por meio da atividade tributária (compulsória), verdadeiro corte do direito fundamental de propriedade dos cidadãos, sendo certo que, enquanto não realizado o pagamento do tributo (enquanto não cerceia a liberdade patrimonial individual considerada), aquele capital ainda faz parte da esfera patrimonial do sujeito passivo, não se podendo falar assim em direito de percepção de juros remuneratórios em favor do Estado". Transcreve voto do Ministro Franciulli Neto do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n° 215.811/PR. Sobre os depósitos bancários, discute o Contribuinte se estes podem ou não ser considerados rendimentos auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado. Diz que no caso de intermediação na compra e venda de veículos somente o lucro na transação pode ser tributado e afirma a impossibilidade de apresentação das provas da atividade, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 "mesmo porquê o processo corre sobre segredo de justiça", referindo-se a suposto processo judicial onde se encontravas as ditas provas. Classifica como absurdo o fato de, na ausência de comprovação da origem dos depósitos, considerar com receita os valores constantes das contas bancárias. Pede diligência para que sejam solicitadas cópias dos documentos constantes do Processo Judicial n° 98.0206291-1, apensado ao Processo n° 99.0203391, da 3a Vara da Justiça Federal de Niterói, onde estariam provas das sua alegações. Requer, ainda, a reabertura de prazo após a juntada de tais documentos. Pede, ainda, a realização de perícia, nos termos do art. 16, IV do Dec. 70.237, de 1972 e indica o sr. José Roberto Pereira de Britto, Contador, como perito e relaciona quesitos a serem respondidos. Requer, também, a juntada posterior de provas, na forma do art. 16 do Dec. N° 70.235, de 1972. Decisão de primeira instância - A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento- com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. •Indefere-se o pedido de perícia e diligência quando a sua realização revela- se prescindível para a formação de convicção pela autoridade administrativa. 6 VÁ, - P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 20/07/2004 (fls. 699), o Contribuinte apresentou, em 17/08/2004, o recurso de fls. 7001708, onde afirma que a decisão recorrida, ao vedar o direito à produção de prova, incorreu em cerceamento do direito de defesa. Sustenta que o órgão julgador não poderia 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 obstaculizar o exercício do direito à prova. Transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes segundo a qual a decisão de primeira instância que deixe de motivar a não aceitação de documentos juntados aos autos é nula, por cerceamento do direito de defesa. No mais, o Recurso reproduz as mesmas alegações e argumentos da peça impugnatória, inclusive reiterando os pedidos de realização de diligência e perícia e a juntada posterior de provas. É o Relatório. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino inicialmente os pedidos de realização de diligência e perícia. Pede o contribuinte a realização de diligência com o objetivo ter obter na 3 a Vara da Justiça Federal em Niterói documento que, segundo afirma o Recorrente, comprovariam suas alegações. Pede também a realização de perícia e indica como requisitos a serem respondidos pelo perito, em síntese, se os documentos de compra e venda dos veículos têm reflexos nos seus depósitos bancários e se têm reflexo direto nos valores pagos pelo contribuinte a título de carnê-leão. Vale ressaltar de inicio, que a realização de diligência ou perícia, é decidida pela autoridade julgadora, que poderá indeferir aquelas que entender prescindíveis ou impraticáveis. É o que diz o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)". 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 No caso presente a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu os pedidos de realização de diligência e perícia sob o fundamento de que, no caso da diligência, além de não haver provas de que no referido processo judicial estejam os documentos que fariam prova a favor do contribuinte e de que caberia ao contribuinte apresentar tais documentos e, no caso da do pedido de diligência, por considerar prescindível a providência. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância de negar a realização dos pedidos de diligência e perícia foi devidamente fundamentada, conforme determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Entendo, da mesma forma, que não há razões nos autos que justifiquem a realização da diligência solicitada. A comprovação de que os depósitos bancários decorrem da atividade de intermediação , a compra e venda de veículos, como alega o Contribuinte, é de simples realização. Basta que o Contribuinte relacione, com coincidência de datas e valores, a realização dos depósitos com os valores recebidos decorrentes dessas operações. Não vejo no que isso possa ter relação com os processos judiciais referidos pelo contribuinte, que não traz aos autos qualquer elemento que demonstre essa relação. , Note-se que a diligência se . destina a trazer aos autos elementos esclarecedores dos fatos, e que possam trazer elementos que ajudem à formação da convicção do julgador. Não se presta a produzir prova a favor da defesa ou da acusação, de responsabilidade das partes. , Indefiro, também o pedido de realização de diligência. Quanto ao pedido de perícia, os requisito formulados pelo Contribuinte não se referem a questões que necessite de conhecimento especializado, mas a meras questões __ i o 7 __, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 que dizer respeito à própria solução da lide. Ora, a perícia não se destina a colher de terceiros juízos sobre questões que cabem ao julgador decidir. Entendo, portanto, dispensável a realização da perícia, razão pela qual indefiro o pedido. Com os mesmo fundamentos acima, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de defesa. Ao indeferir os pedidos de realização de diligência e perícia nada mais fez a autoridade julgadora de primeira instância do que decidir de acordo com sua livre convicção e de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. De modo algum impossibilitou a produção de provas, como afirma o Recorrente. Não há falar, portanto, em cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mérito, afirma o Recorrente que os depósitos bancários têm origem na atividade informal intermediação na compra e venda de veículos e que só poderiam ser considerados rendimentos os resultados desse negócio e não os próprios depósitos. Porém não apresenta provas que corroborem essa afirmação. Sobre essa questão convém ressaltar que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: 11 _ 71 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou - _ 12 - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo juris tanturn e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. Tal comprovação deve ser feita mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores que vinculem os depósitos bancários às origens alegadas. É dizer, não basta a simples indicação genérica de suposta origem. Sendo assim, é inaceitável como comprovação da origem dos depósitos bancários a alegação, desacompanhada de provas, de que os depósitos têm origem na atividade de intermediação na compra e venda de veículos. Sem tal prova, paira incólume a presunção legal. Sobre a incidência dos juros cobrados com base na taxa Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 13 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005293/2003-81 Acórdão n°. : 104-21.032 Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de indeferir os pedidos de realização de diligência e perícia, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de setembro de 2005 (.--)4À/‘21~1.07 P DRO 7 AULO PEREIRA BARBOSA - - 14 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011980/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.883
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUD RIETO - Presidente LUIS MAR LO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. e Processo n°10680011980/2005-3! CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.883 Fls. 60 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.16, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V); art. 4", combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5' do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7' da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4" trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internei; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Declarató rio Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; 2 .- Processo n° 10680.011980/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.883 Fls. 61 A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Relatógrrio. • . 3 Processo n° 10680.011980/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.883 Eis. 62 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Por ter abordado matéria idêntica, entendo aplicável ao vertente recurso o voto de lavra do i. Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que adoto e passo a transcrever: Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRF n° 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. • O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTIV, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: I- a entrega, via internei, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal: 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data- limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; 4 Processo n° 10680.011980/2005-31 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.883 Fls. 63 julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 LUIS MARCELO ERRA DE CASTRO - Relator Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003702/95-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. ENCARGOS LEGAIS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para exonerar o contribuinte do pagamento de encargos legais - juros e multa de mora - incidentes sobre tributo lançado, e calculados em conformidade com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43180
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P,..=,..n,-;:: SEGUNDA CÂMARA Processe n°.n°. : 10680.003702/95-40 Recurso n° 12.012 Matéria . 1RPF — EX.. 1994 Recorrente LEVI FELICIANO SANTANA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE- MG Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 102-43 180 IRPF - Ex. 1994 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantêm-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte ENCARGOS LEGAIS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para exonerar o contribuinte do pagamento de encargos legais - juros e multa de mora - incidentes sobre tributo lançado, e calculados em conformidade com a legislação vigente Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI FELICIANO SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga A__ ,..„-- ,--9 __...., . . / ,.. ___, k::24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.003702/95-40 Acórdão n°. . 102-43.180 /7 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE NSEN R TORA FORMALIZADO EM. 25 SL í 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;•-n•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003702/95-40 Acórdão n° : 102-43180 Recurso n° 12.012 Recorrente LEVI FELICIANO SANTANA RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano base 1993, quando do processamento eletrônico, LEVI FELICIANO SANTANA, inscrito no CPF/MF sob o n° 277.224.476-49, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações", foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda de Restituição de 182,43 UFIR para imposto a pagar de 1.884,83 UFIR. A exigência teve como base legal, os artigos 837, 838, 840, 883 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11/01/94, e artigo 84, parágrafo 5 0 , da Lei n° 8.981 Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/04, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta do processo, prolata a decisão de fls. 24/26, assim ementada: " IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Na declaração de rendimeatos somente poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às entidades filantrópicas legalmente constituídas no Brasil, funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados e reconhecidas de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal.. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENU(/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/ K.-.:=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="•''P nj: SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10680003702/95-40 Acórdão n°. 102-43 180 A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer juz à dedução, citando o artigo 11, inciso II, da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960. Cabe destacar que o "provimento parcial" dado na realidade corresponde a uma retificação dos cálculos constantes da Notificação Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiada, reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 32/39, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, aduzindo, ainda, estarem isentas as licenças-prêmio não gozadas e recebidas em pecúnia e insurgindo-se contra a cobrança de multa e demais encargos legais Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões, juntadas às fls 41/42, opinando pela improcedência do recurso É o Relatófti / LY • - .._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10680.003702/95-40 Acórdão n° : 102-43180 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal" A Lei n°. 3,830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85450/80, determina. 'Art. 1°. - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos I) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Feder,,/ 5 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'" ' • --/.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ..;. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680003702/95-40 Acórdão n° - 102-43.180 3) Publicar, semestralmente a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese de , ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11.01 94 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n° 3.830 de 1960. No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à Igreja Batista Ágape da Saudade, o ora Recorrente somente logrou comprovar, através de Declaração e Recibo, a sua contribuição, sem qualquer indicação de atos legais através dos quais teria sido reconhecido a citada Igreja como sendo de utilidade pública Nesta fase recursal, protesta o contribuinte contra a cobrança de encargos legais - multas, juros, alegando que estes sofreram uma elevação devido aos trâmites do procedimento A falta de recolhimento do imposto sujeita o infrator à multa de lançamento "ex officio" sobre o imposto exigido atualizado monetariamente, nos termos do artigo 729, inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 As multas de ofício ou de natureza penal endereçam-se aos infratores da legislação tributária e decorrem da violação de dispositivo legal, apurada 'bela fiscalização, no exercício de suas regulares atribuições, enquanto que as multas - moratórias começam a fluir do momento em que se caracteriza o simples atraso no pagamento. lk / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680003702/95-40 Acórdão n° 102-43180 Quanto aos juros moratórias, o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago em seu vencimento será acrescido de juros de mora, já o artigo 144 do mesmo Código dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento e que este se reportará à data da ocorrência do fato gerador. Transcrevem-se os artigos citados (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), como segue' "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1°/0 (um por cento) ao mês. § 2° - Omissis gg Ao Primeiro Conselho de Contribuintes compete julgar os recursos envolvendo decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados. Incluem-se em sua competência os recursos relativos às exigências tributárias referentes a correção monetária, multa de mora e juros de mora, fixados em decisão de primeiro grau em julgamento de impugnação a crédito exigido em auto de infração ou notificação de lançamento, ainda que haja concordância em relação ao principal A apreciação e o julgamento dos itens citados restringir-se-á à legalidade da exigência - o enquadramento legal, a adequação da base de cálculo, os índices ou percentuais aplicados, a correção dos cálculos, etc., falecendo competênci 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'yfr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680003702/95-40 Acórdão n°. 102-43.180 a este Conselho para dispensar o contribuinte do pagamento de encargos expressamente previstos em lei. O ora Recorrente apenas alega que não lhe deveriam ser cobrados juros e multa de mora, sem fundamentar seu pleito: não formula argumentos ou apresenta base legal que justifique o cancelamento da cobrança dos acréscimos em questão Por outro lado, alega o ora Recorrente que teria recebido importância correspondente a Férias-prêmio não gozadas na época oportuna. Tendo em vista que se trata de matéria não arguida na fase impugnatória, não mais cabe a sua discussão, por preclusa Se, ainda que por hipótese se pretendesse apreciar a questão, a total falta de elementos impossibilitaria a verificação Em sua Declaração de Ajuste o contribuinte indicou a importância total de recebimentos de pessoa jurídica - 38.429,74 UFIR - e como imposto de renda retido na fonte - 4 166,39 UFIR - valores estes aceitos e mantidos inalterados Em sua Declaração somente houve alterações decorrentes da glosa da dedução de "doações". Considerando que o Decreto n° 70 23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas; Considerando que a entidade indicada não preenche os necessários registros, pré-requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 3.830/60, Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão - recorrid 8 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!',P„4:n-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680 003702/95-40 Acórdão n° 102-43.180 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DE, em 16 julho de 1998 L HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000610/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - LIVRO-CAIXA - Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir despesas escrituradas no livro-caixa. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/64, a multa aplicável é a qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MULTA QUALIFICADA - Comprovado o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/64, a multa aplicável é a qualificada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS FERNANDES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSE LESELTÕZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '13 ,) 200t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS...4 cri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ntj?:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 Recurso n° : 146.140 Recorrente : LUÍS FERNANDES PINTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 186/198, interposto por LUÍS FERNANDES PINTO contra decisão da 3 8 Turma da DRJ em Brasília/DF, de fls. 172/180, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/83, através do qual foi constituído, na data de 18.10.2004, crédito tributário no total de R$ 77.657,87 (já inclusos juros e multa). O lançamento tem origem em recolhimento a menor de IRPF nos anos-calendário de 2000 a 2003, decorrente de deduções indevidas relativas a despesas médicas, pensão judicial, despesas de livro caixa e despesas com instrução. No lançamento, foi aplicada a multa qualificada de 150% em relação às despesas de livro caixa e a multa de ofício de 75% em relação aos demais valores. Quanto aos valores das despesas de livro caixa, considerando a denúncia apresentada (folha 19) e o fato de outros 47 (quarenta e sete) servidores da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins terem praticado os mesmos atos com o fim específico de aumentar suas restituições, a autoridade fiscalizadora entendeu que o Contribuinte praticou ato com intenção de eximir-se do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, ensejando por isso, a incidência de multa de ofício qualificada para 150%, de acordo com o inciso II do art. 957 do RIR/99 e a Representação Fiscal para Fins Penais, que se encontra apensada ao processo. Entendeu que, de acordo com o Art. 1° e 2° da Lei n°8.137 de 1990, constitui crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobrerendas, 2 k?"- :4t1 ;i MINISTÉRIO DA FAZENDAirtifraw 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:"111> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Julgando a Impugnação de fls. 87/97, a 3a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou o lançamento procedente em parte, para manter a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, a glosa das despesas indevidas e a aplicação da multa qualificada em virtude do intuito de fraude nas deduções, desagravando, contudo, a multa de oficio de 112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. Considerou não impugnada a matéria confessada ou não reclamada pelo Contribuinte. Devidamente intimado da decisão na data de 14.04.2005, conforme faz prova o AR de fls. 184, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 186/198 na data de 12.05.2005, arrolando bens correspondentes a 30% do valor da obrigação, conforme relação de fls. 199. Em suas razões, o Contribuinte renova seus questionamentos quanto à inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC nos juros de mora, bem como quanto à incidência de multa qualificada, argumentando que o intuito de fraude não pode ser presumido e que não há nos autos prova suficiente para a caracterização de ato fraudulento. Quanto às despesas com educação, o Contribuinte alega que informou a totalidade de suas despesas com instrução de dependentes, deduzindo apenas o limite legal, visto que tal limite a ser deduzido foi estabelecido pelo próprio software da Receita. Entende que, caso não seja afastada a cobrança, consubstanciaria indubitável bis in idem porque o valor que superou o limite legal já foi oferecido à tributação. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;e7,:g.:C? SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 Por fim, questiona a glosa de dedução de despesas com pensão alimentícia, considerando que sustentava a dependente, ainda que não houvesse uma sentença judicial que o determinasse. É o Relatório. 4 k; MINISTÉRIO DA FAZENDA $:tf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i;'it?):1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso em julgamento preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da aplicação da Taxa SELIC. Nas razões do Recurso Voluntário, o Contribuinte inicia por questionar a constitucionalidade da apuração dos juros de mora de acordo com a taxa SELIC. Entende que a taxa SELIC é na realidade uma "taxa remuneratória", o que impediria sua utilização como juros moratórios. Argumenta que a correção dos desrespeitos à Constituição Federal é poder-dever da Administração. Ocorre que a discussão sobre a constitucionalidade ou legalidade da aplicação da taxa SELIC transborda a competência da autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Portanto, visto que a utilização da taxa SELIC está em consonância com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96, considero adequado o lançamento na forma em que foi realizado. A constitucionalidade e a legalidade de tal dispositivo devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. Nesse sentido é a decisão do Recurso n° 123331 da Terceira Câmara do Segundo Conselho, de relatoria do Conselheiro Mauro Wasilewski, cuja ementa tem o seguinte teor "NORMAS PROCESSUAIS LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - O controle de legalidade/constitucionalidade de qualquer norma tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÀO - Preclui a discussão na fase recursal de matéria não abordada na fase impugnatória. k?re MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4k...:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS, MULTA E TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - Em face da sua vinculação, é poder/dever da autoridade administrativa incluir no crédito tributário as parcelas previstas em lei, como é o caso dos juros, multa e Taxa SELIC. "BIS IN IDEM" - INOCORRÉNCIA - A legislação que criou a contribuição continua vigorando, sem nenhum percalço, em relação ao respectivo fato gerador. Recurso negado. Da multa qualificada. Ao Contribuinte foi aplicada a multa qualificada de 150%, em relação à glosa das despesas de livro caixa, com fundamento no art. 44, II, da Lei n°9.430/96, cujo teor é o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa qualificada de 150% foi aplicada por entender a autoridade fiscalizadora que as reiteradas deduções de despesas do livro caixa, nos exercícios de 2000 a 2003, resultando em diminuição do imposto a pagar, comprovam a existência do intuito de fraude (fls. 179). O contribuinte, contudo, defende que não restou comprovada a intenção de fraude na referida dedução. De acordo com Termo de Verificação de Infração, cuja cópia consta às fls. 113 destes autos, o auditor fiscal, ao fundamentar a aplicação da multa, alega o seguinte: "Foram glosadas as deduções com Livro-Caixa dos anos- caledário de 1999, 2000, 2001 e 2002, consi erando que o 6 . . . ,,,,,-..,- *---r""rç MINISTÉRIO DA FAZENDA ::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gop , SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 fiscalizado, de acordo com a documentação apresentada, não recebe quaisquer rendimentos de trabalho não assalariado; portanto, de modo algum se enquadrando nos casos previstos nos artigos 45 e 75 do Decreto n° 3.000 de 1999, que justificam esse tipo de dedução. (-..) Ademais, considerando a denúncia apresentada (folha 19) e o fato de outros 47 (quarenta e sete) servidores da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins terem praticado os mesmos atos com o fim específico de aumentar suas restituições, chegamos à conclusão, salvo melhor juízo, de que o Contribuinte praticou um ato com intenção de eximir-se do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, ensejando por isso, a incidência de multa de ofício qualificada para 150% de acordo com o inciso II do art. 957 do RIR199 e a Representação Fiscal para Fins Penais, que se encontra apensada a este processo, pois de acordo com o Art. 1° e 2° da Lei n° 8.137 de 1990, constitui crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo." Entendo que qualificação da multa somente é aplicável quando fica comprovada nos autos a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. Atos do contribuinte que resultem em diminuição de imposto a pagar, resultantes de erro na apuração do imposto ou na aplicação da legislação tributária, devem ser considerados como tal; ou seja, como erro do sujeito passivo, e não como ato fraudulento, a menos que fique demonstrada a ocorrência de fraude, através de prova nos autos. Neste sentido, assim, entendo que somente aplicar-se-á a multa qualificada se houver provas, e não apenas indícios de atos fraudulentos. Sobre o tema, é esclarecedor a seguinte julgado deste Conselho de Contribuintes: "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO - No caso de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado, no percentual de 150%, quando caracterizado o evidente intuito de fraude por parte4d autuado, 7 kg.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4%Á;f1t;.át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç4› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. Recurso conhecido e provido. Número do Recurso: 102-128092 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.000657/00-48 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): PINGO DE MEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Data da Sessão: 12/04/2004 09:30:00 Relator(a): José Ribamar Barros Penha Acórdão: CSRF/01-04.917 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Pelas razões acima, assim, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa qualificada no presente caso, por ausência de comprovação do intuito de fraude. Das despesas com instrução. O Contribuinte alega que declarou a totalidade de gastos com instrução de dependentes nas suas declarações e o próprio software da Receita já teria reduzido o valor a deduzir, de acordo com o limite máximo de dedução previsto legalmente. Sendo assim, a diferença entre os valores efetivamente gastos com instrução e os permitidos na dedução já teriam sido oferecidos à tributação. Na verdade, na apuração do imposto, como indicado no Auto de Infração, foi acolhida a dedução dos valores comprovados e inseridos dentro dos limites legais anuais, conforme pleiteia o Contribuinte, resultando o imposto a pagar da diferença entre o limite legal de dedução daquele exercício (para os anos em que o Contribuinte atingiu esse limite) ou o valor declarado (quando o Contribuinte declarou valor menor do que o limite máximo legal) e o valor efetivamente comprovado por meio de recibosj- 8 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tojjt?-::- tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t2V7.4P SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 Assim, se a realização da despesa não foi comprovada, ainda que seu valor seja inferior ao limite legal, é de fato procedente a Glosa. Frise-se que o contribuinte não adotou o regime simplificada de Declaração de Rendimentos. Da despesa com pensão alimentícia. Por fim, o Contribuinte questiona a glosa das deduções de despesas com pensão alimentícia, considerando que sustentava sua dependente, ainda que não houvesse uma sentença judicial que o determinasse. A dedução da pensão alimentícia no imposto de renda somente deve ser admitida se amparada em titulo executivo judicial. No caso concreto, o acordo judicial somente foi homologado no ano de 2003, posteriormente, portanto, aos anos-calendário de 1999 a 2002, no qual foram realizadas as deduções objeto deste lançamento. Pelas razões acima, não deve, de fato, ser acolhida a dedução das referidas despesas. Sobre a matéria, já se manifestou este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo colacionadas: "PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÕES ANO CALENDÁRIO DE 1996 - MOMENTO DA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Sendo que somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser deduzidos pela pessoa física que suporta o encargo. Recurso provido. Número do Recurso: 133890 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10380.024864/99-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARIO BARRETO DE MOURA FILHO Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-19657 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTVOR 9 stAt- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr4::ttn:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso". Isto posto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja afastada a multa qualificada de 150% incidente sobre as glosas das despesas de Livro Caixa, aplicando apenas a multa de oficio de 75% sobre ditos valores e mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO lo tly .t-, MINISTÉRIO DA FAZENDAkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44-s:J:IP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator Designado O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente ressalta-se que o recorrente deduziu indevidamente despesas de Livro-Caixa durante os exercícios de 2000 a 2003, ano-calendário de 1999 a 2002. A dedução é indevida porque, de acordo com o art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99), essa dedução somente é permitida ao contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, que não é o caso do recorrente, conforme se constata de suas declarações de ajuste anual. Além do exposto, o recorrente, apesar de vir efetuando a dedução de despesa do Livro-Caixa há mais de 4 (quatro) anos, não escriturou esse livro nos anos de 1999 a 2001 e nem guardou a documentação que deveria comprovar essas deduções, apesar da expressa determinação do art. 40 do Decreto-Lei n° 352, de 17/06/1968, abaixo reproduzido: "Art 4° Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário.' Reprisa-se que no Livro-Caixa do ano-calendário de 2002 (fls. 56/69), apresentado pelo recorrente, não consta a discriminação de nenhuma das despesas que alega ter realizado, tendo sido lançado apenas um total mensal com o titulo de "Encerramento das Despesas do mês", procedimento esse inadmissível em 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA !O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° : 102-47.204 face do disposto no art. 73 do RIR199, de que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora". Alega-se ainda que não foram guardados os comprovantes das despesas que supostamente teriam sido efetuadas e escrituradas no Livro-Caixa porque o contador que elaborou as declarações não as teria devolvido. Essa alegação não procede, por ser inaceitável que o contador que, segundo a denúncia de fl. 19, tem seu domicilio em Salvador-BA, entregasse ao recorrente as cópias das declarações que elaborou e transmitiu eletronicamente, juntadas ao autos (fls. 116/134), e retivesse os supostos comprovantes. Além do exposto, corrobora a intenção de fraudar o FiscO, a informação contida na denúncia do escritório de contabilidade (fl. 19), que talvez tivesse reduzido seu trabalho de elaboração de declaração do imposto de renda, por não concordar em praticar as irregularidades que vinham sendo cometidas pelo referido contador, as quais, certamente por serem de conhecimento público, motivaram a retrocitada denúncia, onde foram apontados contribuintes que teriam concordado em inserir irregularmente despesas de livro-caixa na declaração de rendimentos. A alegação de "que não pode ser crível — nem muito menos sensato — que alguém aja com manifesta intenção de sonegar, quando apresenta para a devida homologação, todos os fatos que entende pertinentes serem declarados à Autoridade Exatora", ao contrário do que entende o recorrente, não o socorre, tendo em vista que o resultado que se pretendia obter com a dedução irregular, conforme se constata da denúncia (fl. 19) e da própria declaração de ajuste anual, era a restituição indevida do imposto de renda retido na fonte, objetivo esse que somente poderia ser alcançado mediante a elaboração fraudulenta da declaração de rendimentos. 12 . . • ="- MINISTÉRIO DA FAZENDA 19) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000610/2004-85 Acórdão n° :102-47.204 O conjunto probatório constante dos autos demonstra o evidente intuito de fraude de que trata o inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância e a respectiva multa qualificada de 150%. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. JOSÉ LESKOVI Z 13

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4664160 #
Numero do processo: 10680.003991/2004-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2002 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. I .4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n0 10680.003991/2004-66 Recurso n° 142.969 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 2000 a 2003 Acórdão n° 108-09.548 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2002 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. .33 • • ' Processo n° 10680.00399 1f2004-66 CCO 1/C08 Acórdão n.° 105-09.548 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 50 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIAM SEIF. (40 2 4. Processo n° 10680.003991/2004-66 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.548 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de auto de infração da CSL referente aos anos- calendário de 2000 a 2003. O presente processo está diretamente relacionado ao processo n° 10680.005130/2003-31, que trata do Ato Declaratório Executivo n° 119, de 28/10/2003, de suspensão da imunidade e isenção tributárias, com termo inicial em 01/01/1997 e termo final em 31/12/2002. A questão básica já foi decidida no processo referenciado, que deu provimento ao recurso, à unanimidade, e redundou no Acórdão n° 108-09420, de 14/09/2007, relatado pela I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. As ementas do acórdão em questão estão reproduzidas a seguir: "PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2" do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados." Este é o Relatório do essencial. 3 ,4 • • Processo n° 10680.003991/2004-66 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.548 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O destino deste recurso está indissociavelmente ligado ao decidido no processo que cuidou da suspensão da isenção tributária. Como relatado, esta Câmara já manifestou o entendimento de que o regular pagamento de salários aos dirigentes em retribuição a serviços prestados não implica em infração à lei tributária, quando o Fisco não lograr comprovar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 04 de março de 2008. crcir OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012095/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – DECADÊNCIA - A intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pela empresa ou, na impossibilidade, através de edital. Ocorre a decadência quando a ciência do lançamento foi realizada após transcorrido o qüinqüênio prescrito em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, por vicio na intimação. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que, por outro fundamento, acolhiam a referida preliminar apenas em relação ao IRPJ e ao IRF do 1º semestre de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.012095/97-61 Recurso n° : 132.064 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1991 e 1992 Recorrente : ST COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE • NULIDADE — DECADÊNCIA - A intimação deve ser feita no domicílio tributário eleito pela empresa ou, na impossibilidade, através de edital. Ocorre a decadência quando a ciência do lançamento foi realizada após transcorrido o qüinqüênio prescrito em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ST COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, por vicio na intimação. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias que, por outro fundamento, acolhiam a referida preliminar apenas em relação ao IRPJ e ao IRF do 1 0 semestre de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTONIO GADELHA 'IAS PRESID NT LUIZ ALBE -TO CAVA MÁ EIRA REDATO-/ DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ras • . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 Recurso n° : 132.064 Recorrente : ST COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ST Comércio Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/10, e seus decorrentes, IR Fonte, fis. 11/15, e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 16/21, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos exercícios de 1992 e 1993, períodos-base de 1991 e semestres de 1992, descritas às fls. 03/04 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/29: 1- Omissão de receitas não operacionais apuradas conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto de Infração, especificamente na Planilha intitulada Fluxo de Recursos Financeiros Aplicados em Bolsa. 2- Omissão de receitas não operacionais apuradas conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente Auto de Infração, especificamente no demonstrativo de Apuração de Ganhos no Mercado de Valores Mobiliários." No Termo de Verificação Fiscal encontram-se destacadas as seguintes informações: 1- em procedimento de fiscalização na empresa Milbanco Corretora de Câmbio e Valores foram constatadas operações realizadas em nome da empresa ST Comércio Ltda; 2- perante a referida corretora a única responsável pelas aplicações era Ana Christina Filizzola de Mesquita, esposa de acionista e Vice-presidente da Milbanco; 3- com base nos documentos apresentados pela Milbanco foi elaborado o Fluxo de Recursos Financeiros Aplicados em Bolsa, que evidencia a movimentação de valores entregues e recebidos entre ST e Milbanco; 2 . , . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 4- o CGC da empresa ST Comércio Ltda foi baixado em 15/05/96, ficando como responsável perante o Ministério da Fazenda a sócia Ana Christina Filizzola Mesquita; 5- após intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, bem como a confirmação das operações efetuadas no mercado de valores mobiliários e a documentação comprobatória da origem dos recursos ali empregados, informou o contador da empresa que estava impossibilitado de apresentar os Livros Diário e Razão porque não os escriturava, tendo em vista que a pessoa jurídica estava enquadrada como microempresa; 6- o volume de aplicações financeiras supera em muito os valores registrados nos Livros Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias. Apenas uma quantia aplicada em determinado dia corresponde ao dobro do total das vendas durante o ano de 1991; 7- nos períodos-base fiscalizados, a ST Comércio Ltda não apresentou Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 8- os valores aplicados, bem como os ganhos auferidos, são totalmente incompatíveis com os limites para enquadramento como microempresa; 9- além disso, a empresa Agropastoril dos Poções, que detém 40% do capital da ST Comércio Ltda., é detentora de 12,50% do capital da Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S/A e 43% do capital social do Milbanco S/A, ultrapassando o limite de 5% de participação em outras empresas permitido a sócio de microempresa; 10- não se enquadrando como microempresa, está a contribuinte obrigada a tributação de acordo com o lucro real determinado a partir das demonstrações financeiras; 11- foi arbitrado o lucro tributável tomando-se por base a receita de venda conhecida, registrada nos livros fiscais do ICMS, e como receita omitida os valores líquidos de recursos aplicados em Bolsa e o correspondente ganho auferido, conforme planilha demonstrativa que recompôs a movimentação financeira entre a rfautuada e a Milbanco. J gS1' 3 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29101198, em cujo arrazoado de fls. 1751183 alega, em apertada síntese, o seguinte: Preliminar de nulidade do lançamento. 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar os lançamentos no ano-base de 1991 e no primeiro semestre de 1992, porque em se tratando de lançamento por homologação, ao teor do artigo 150 § 4° do CTN, a decadência se dá 5 anos após a ocorrência do fato gerador da obrigação. Então, as situações jurídicas destas obrigações consolidaram-se em 31/12/96 e 30/06/97. Transcreve ementas de acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento; 2- a ineficácia da notificação do lançamento, que foi entregue indevidamente em domicílio diverso daquele nomeado pela representante da empresa perante a Secretaria da Receita Federal, não podendo ser confundido residência com domicilio tributário; 3- não há motivos para o arbitramento do lucro. Houve um erro de informação do contabilista ao afirmar que não tinha escriturado os livros Diário e Razão. Estes livros foram localizados e neles estão transcritos os balanços dos períodos encerrados em 31/12/91 e 30/06/92. Cópia da escrituração está juntada aos autos, sendo elemento capaz de embasar a apuração do seu lucro real. Transcreve ementa de acórdão deste Conselho para reforçar seu entendimento; No mérito. 1- comprova a origem dos recursos de duas aplicações financeiras, por meio de cheque do Banco Progresso a favor da corretora; 2- os demais valores que compuseram os demonstrativos fiscais estão lançados na contabilidade e integram a apuração de resultados. Em 02 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 0945 da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls.2441260, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, 4D . . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física, na condição de representante legal de empresa autuada cujas atividades foram encerradas, a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. Não é válido o domicílio fiscal indicado pelo contribuinte quando provado nos autos a devolução pelos Correios da intimação enviada para o endereço correspondente. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Lançamento Procedente.' Cientificada em 12/07/2002, AR de fls. 268, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09/08/2002, em cujo arrazoado de fls. 269/275 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, em preliminar 1- que a contribuinte somente tomou ciência da intimação em 19/01/1998, apesar de constar do AR a ciência em 31/07/97, uma vez que foi o porteiro do prédio que a recebeu, devendo ser reaberto o prazo para a apresentação da defesa, face a exigüidade do prazo para apresentação de documentos; 2- transcreve ementas de acórdão deste Conselho para reforçar seu entendimento de que o arbitramento foi indevido; 3- a origem dos recursos das aplicações financeiras está devidamente comprovada pelas cópias dos cheques e pelos Balanços apresentados, tendo a fiscalização se baseado em meras presunções, sem investigações ou diligenciais mais aprofundadas para confirmar a suposta acusação. É o Relatório.c2f Gj1/41 5 . . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 VOTO VENCIDO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão n° 945 da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 276/278, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 282, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Suscita a empresa em preliminar a ineficácia da notificação do auto de infração, afirmando só ter tomado conhecimento da exigência em 19101/1998, em virtude de ter o Fisco encaminhado correspondência para imóvel não eleito como domicílio fiscal pela representante da autuada. De plano, rejeito a preliminar suscitada. O Fisco tomou todas as providências necessárias para cientificar a recorrente, enviando cópia do auto de infração para o endereço da responsável pela empresa constante de seus cadastros. Foi informado pelos Correios que a sócia Ana Christina Filizzola de Mesquita havia mudado. Imediatamente, diligenciou para localizar a mesma em seu novo endereço residencial, encaminhando cópia do auto de infração para sua ciência, não ocorrendo a 70irregularidade apontada pela recorrente. g; 6 . . Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 As regras para intimação estão contidas no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, "in verbis": Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1. 0. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3.°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4.°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. O Fisco cumpriu todos os procedimentos previstos no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Constatada a mudança de endereço se empenhou para localizá- la em sua nova residência, evitando a outra opção que era a notificação por edital. A responsável pela empresa deixou de atualizar seu endereço nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar irregularidade na notificação e sua ineficácia, porque a cópia do auto de infração foi enviada para seu domicilio, sendo incabível a distinção que pretende firmar entre residência e domicilio fiscal eleito, haja vista a mudança de endereço, restando sem validade o antigo domicílio tributário eleito perante o Fisco. 07712 O 7 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 Quanto à preliminar de decadência suscitada pela empresa, apresentada desde a impugnação, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos está adstrita à modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a ocorrência da data do fato gerador do tributo. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração, art. 147, lançamento direto ou de oficio, art. 149, lançamento por homologação, art. 150. Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso ais célere dos recursos, a 8 Processo n°. : 10680.012095197-61 Acórdão n°. :108-07.310 quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, 1, do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venh a 9 97a Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10' edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (0p. Cit. p. 284). Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o período-base de 1991, os lançamentos dos tributos em análise são classificados como por declaração. Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial dos lançamentos efetuados em 31/12/91 inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ser o tributo lançado, antecipado pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar o tributo tem início a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. No caso dos autos temos duas situações distintas: para o período encerrado em 31/12/91 considera-se o lançamento como por declaração, que tem como marco inicial para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício 10 OEI Processo n°. :10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, haja vista que a empresa deixou de apresentar sua declaração de rendimentos na data prevista para sua entrega. Já para os períodos encerrados em 30/06/92 e 31/12/92 a regra a ser aplicada é a do lançamento por homologação, que considera como termo inaugural para a contagem do lapso qüinqüenal a data da ocorrência do fato gerador. Quanto ao prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro, há algum tempo defendendo a tese de que a partir do ano de 1992 ele é determinado pela Lei n° 8.212/91, onde está previsto em seu artigo 45 o lapso temporal de dez anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Este também é o entendimento do ilustre Prof. Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 17' Edição - 02/2002, fls.793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir 11 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.' Em relação aos tributos lançados no período-base de 1991, como a empresa estava omissa na apresentação da declaração de rendimentos, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 12 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 tributo poderia ser lançado, 01/01/93. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/97, não foi ultrapassado o qüinqüênio para a formalização do crédito tributário. Entretanto, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do IR Fonte no primeiro semestre do ano 1992, pois o fato gerador aconteceu em 30/06/92 e a ciência do auto de infração pela contribuinte apenas em 30/12/97, fls. 173, mais de cinco anos portanto. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro, vejo que não foi ultrapassado o lapso temporal de dez anos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a tributação do Imposto de Renda Pessoa Juridica e do IR Fonte do primeiro semestre de 1992, 30/06/92, pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 2003. NELSON LOS/0 FIL do 13 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. : 108-07.310 VOTO VENCEDOR Peço vénia ao ilustre Conselheiro Nélson Losso Filho para divergir do entendimento manifestado através do voto vencido. Tocante à preliminar argüida pela recorrente, através da qual aduz estar a notificação eivada de vicio formal, por não observar as formalidades e requisitos legais, há de ser a mesma acolhida, a fim de que seja declarada a nulidade da intimação realizada pelo Fisco. Pelo que dos autos consta, a intimação foi efetuada no endereço residencial da sócia - representante da empresa — tendo sido entregue e recebida pelo porteiro do prédio onde aquela reside, no dia 30/12/1997, em razão de sua ausência. Todavia, a sócia somente tomou conhecimento da respectiva notificação no dia 1910111998, no seu retorno das férias. Conforme dispõe a legislação de regência, qual seja, o Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II e parágrafo 4° do PAF, com as alterações advindas da Lei n° 9.532/97, a qual prescreve a que a notificação deve ser entregue no domicilio fiscal eleito por contribuinte, junto à Receita Federal, ou por edital, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. 6, 14 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 Parágrafo 4° - considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.' O Fisco, ao tomar ciência da mudança de endereço do domicilio fiscal da empresa, através da informação fornecida na devolução da correspondência pelo Correio, agiu equivocadamente ao encaminhar à residência da sócia a intimação fiscal, ainda entregando-a ao porteiro do prédio — pessoa não habilitada — deixando de observar a previsão legal sobre a matéria. Ademais, após cancelado o seu registro no CNPJ, a recorrente informou novo domicilio fiscal (Rua Fernandes Tourinho, 503, fundos, Belo Horizonte), conforme consta na cláusula i a do Distrato social da empresa (fls. 219/220), além de fazer prova através da informação obtida pelo serviço "on fine' da Receita Federal (fl. 225). O domicilio da empresa não corresponde, via de regra, à residência do seu sócio, não havendo norma legal que permita ser realizada a intimação na residência do representante do contribuinte autuado. A legislação de regência prevê que a intimação deve ser feita no domicilio tributário eleito pela empresa, ou, restando inexitosa tal hipótese, deve ser efetuada através de edital. Assim sendo, não resta outra conclusão senão a de que a notificação do presente lançamento fiscal não se efetivou de acordo com os requisitos formais prescritos pela legislação de regência, o que a tornou viciada, e, portanto, nula de pleno direito em razão de sua ilegalidade. Por conseqüência, em sendo acolhida a preliminar de nulidade da notificação, há de se desconsiderada, por inexistente. Assim sendo, está-se diante da hipótese descrita no parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, segundo o qual o lançamento 15 Processo n°. : 10680.012095/97-61 Acórdão n°. :108-07.310 por homologação tem o seu direito fulminado pela decadência se transcorridos cinco anos, a contar do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. No entanto, não há informação nos autos de que houve a efetiva entrega de declaração de rendimento, portanto, não se tem conhecimento da data do fato gerador, sendo assim, recai a situação na regra do art. 173, inciso I, segundo a qual "o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: O do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Os períodos objeto do presente feito constituem-se no ano-base de 1991 e 1992, sendo que o ano de 1992 já foi analisado, tendo sido extinto o respectivo tributo. Concernente ao ano-base de 1991, constata-se que o mesmo está sob a égide da decadência, considerando que o lançamento foi efetuado em dezembro de 1997, porém, a ciência do mesmo se deu efetivamente em janeiro de 1998, verifica-se que já havia transcorrido, portanto, o qüinqüênio legal decadencial. Em razão desse entendimento, não necessita ser apreciado o mérito do presente caso. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarando, conseqüentemente, a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento fiscal, tendo em vista o transcurso do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. LUIZ ALB T. "TO CAVA M EIRA 16 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005200/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A impugnação ao lançamento não pode ser entendida como oportunidade para retificação da declaração anteriormente apresentada, visto que não somente o contribuinte já havia sido notificado do imposto devido como também já havia sido objeto de procedimento fiscal e de conseqüente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33098
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RETIFICAÇÃO. A impugnação ao lançamento não pode ser entendida como oportunidade para retificação da declaração anteriormente apresentada, visto que não somente o contribuinte já havia sido notificado do imposto devido como • também já havia sido objeto de procedimento fiscal e de conseqüente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DAN S ARTAXO Presidente DP-11 • • VALMAR FO r A II MENEZES Relator • • Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 10730.005200/00-96 Acórdão . : 301-33.098 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir, em excertos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração de fls. 01 e 07/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fortaleza", localizado no município de Silva Jardim RJ, com área total de 905,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 183850-4, no valor de R$ 10.832,69, • acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 04/12/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 25.845,70. Intimado, conforme intimação de fl. 02, para apresentar documentação, não o fez. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11997, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, apurado através da Malha ITR, exercício de 1997, tendo ocorrido alteração em relação ao aproveitamento da Área Servida de Pastagem. Tais índices são automaticamente informados no programa da Receita Federal para a Declaração do ITR. Ciência do Auto de Infração em 26/12/2000, de acordo com • assinatura de fl. 12. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 24/01/2001, a impugnação de fls. 16/19. • Preliminar. Alega que o Auto de Infração foi lavrado com preterição ao direito • de defesa, assegurado no artigo 5° da Constituição Federal, o que toma nulo ou passível de revisão de oficio o correspondente lançamento do crédito tributário exigido, consoante dispõe o art. 149, IX, da Lei n° 7.152/66 (CTN). O direito de defesa do postulante foi violado por haver o AFRF lavrado o AI, com elementos da Malha ITR, no qual a única prova aceita, capaz de elidir a exigência fiscal, decorrente de alegado erro 2 • Processo n° : 10730.005200/00-96 Acórdão n° : 301-33.098 na declaração, seria apresentação de decisão judicial, nos termos da intimação de fl. 02. O contribuinte não portava a decisão judicial, embora portasse outros documentos capazes de comprovar o equívoco fiscal. Cita o artigo 142 da Lei 5.172/66. Cita Rubens Gomes de Souza. Afirma que apresenta ao órgão julgador os documentos comprobatórios da correção de sua declaração ITR197, o que torna improcedente o AI ora impugnado. No Mérito. Esclarece ter havido lamentável erro, quando a Declaração ITR/97, no preenchimento da Ficha 06 do Disquete-Programa, relativamente • ao rebanho existente no imóvel inscrição SRF n° 0183850-4. Assim, ao revés de 1912 bovinos, média anual apurada ( 22.944/12), foi 0110 informada a existência de apenas 166 cabeças, quociente de divisão 1.912 por 12. O quantitativo correto, resultado da divisão de 22.944 por 12, seria 1.912. A área de pastagem seria de 3.824, com o Grau de Utilização apontando para a alíquota mínima de 0,15%. Provas. • Em 1996, ano-calendário da DITR/97, pertencia, em partes iguais, ao postulante e a seu irmão Ademir Ferri (CPF 282.101.407-44). Deveria figurar, na ficha 06 do Disquete-Programa do ITR197, 1.912 cabeças. 956 de Valcy Ferri e 956 de Ademir Ferri. Por lamentável lapso, este quantitativo foi dividido por 12, resultando rebanho de 166 cabeças. Para comprovar junta cópia da DITR/97. Pede que cópia da declaração do irmão, condômino, seja requisitada à DRF/Niterói, para o mesmo fim, caso o órgão julgador entenda necessário. O condomínio da fazenda pode ser comprovado por escritura pública lavrada quando de sua dissolução em 15/09/1997. Afirma haver cópia em anexo. Laudo Técnico confirma a existência do quantitativo médio de 1.912 bovinos no ano-calendário de 1996. Afirma haver documento anexo. • O imóvel Fazenda Fortaleza, após vistoria realizada pelo INCRA, foi considerado produtivo, com Grau de Utilização da Terra — GUT e Grau de Eficiência na Exploração — GEE, conforme índices fixados por aquela Autarquia. Oficio INCRA/SR-07/G/N° 707/98, que afirma estar anexo. Pedido. 3 Processo n° : 10730.005200/00-96 Acórdão n° : 301-33.098 Pede acatar a preliminar de nulidade ou se promova revisão de oficio, na forma do art. 149, IX, da Lei n° 5.172/66 ou que seja, por mérito, considerado improcedente o auto de infração lavrado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em que considera o lançamento procedente, ementada das eguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS ACEITA. A área de pastagem aceita é a menor entre as áreas de "Pastagem Declarada" e de "Pastagem Calculada", conforme o índice de rendimento para pecuária indicado pelo disquete-programa, 010 conforme Anexo IV da IN/SRF N° 43/97 e Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/80. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. • • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em 111 violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa." Inconformado, o recorrente apresenta recurso a este Colegiado, repisando argumentos. É o relatório. 4 Processo n° : 10730.005200/00-96• Acórdão n° : 301-33.098 VOTO • Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator A lavratura do auto de infração se deu em virtude da glosa da área de pastagens, declarada como sendo de 772 há, e considerada pelo Fisco como sendo • apenas de 332 há, em virtude da aplicação dos índices de produtividade fixados pela Legislação em relação área servida como pastagem, índices estes automaticamente - considerados no programa gerador das Declarações de ITR. Na peça recursal a recorrente não se levanta contra a utilização dos • referidos índices, mas apenas pleiteia a retificação dos dados de sua declaração, no que concerne ao quantitativo de animais, aduzindo aos autos declaração de médico veterinário sobre tal aspecto e oficio do INCRA que considera o imóvel rural como produtivo. Também argüi que houve erro manifesto na sua declaração de ITR — na consideração do referido quantitI AQUativo — utilizando-se do argumento de que o rebanho a ser considerado já constava da sua declaração de imposto de renda pessoa fisica e da do seu irmão, cada um com 505 do total de animais. Diante de tais considerações, entendo que deva ser negado provimento ao recurso por dois motivos: O primeiro é o fato de que uma simples declaração de um profissional médico sobre quantitativo de animais não pode ser considerado como prova suficiente para alteração do rebanho declarado, bem como uma declaração do IBAMA sobre. produtividade ou não de uma propriedade; também - considero imprestável, como prova, a alegação concernente ás informações prestadas na • declaração de imposto de renda de pessoa física,em vista do que o fato de se declarar • determinada quantidade de animais como bens do seu patrimônio, não implica em • dizer que estes animais estivessem utilizando o imóvel objeto do lançamento. • O outro motivo, por si só já necessário para afastar a pretensão da recorrente, diz respeito ao que dispõe o Código Tributário Nacional, no que tange à retificação de declaração. Senão, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. • Processo n° : 10730.005200/00-96 • ,n• I* Acórdão n° : 301-33.098 § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, • quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Desta forma, entendo que a impugnação ao lançamento não pode ser entendida como oportunidade para retificação da declaração anteriormente apresentada, visto que não somente o contribuinte já havia sido notificado do imposto devido como também já havia sido objeto de procedimento fiscal e de conseqüente auto de infração. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23,. e ago . 006 • 40Pi', , 4 VALMAR FONSÊ • A DE NEZES - Relator 1/ • • 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001450/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. EDITORA. LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE. As listas telefônicas estão incluídas na imudada prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, conforme precedentes do E. STF. CONVERSÃO CRUZEIRO PARA CRUZEIRO REAL. ERRO MATERIAL. Devem os erros na conversão dos valores de cruzeiro e cruzeiro real para UFIR ser revistos para sanar as distorções nos valores devidos. IPI. CREDITAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Aão há direito ao creditamento do IPI incidente na etapa anterior se não houve a escrituração do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76176
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencida a conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Fulj.:aep no Dopficia. teárt de I / NA.) / Rubrica 2° CCMF Ministério da Fazenda E. t3 'X* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.001450/97-40 Recurso n' 109.210 Acórdão : 201-76.176 Recorrente : LASTRO EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG I PI. AUTO DE INFRAÇÃO. EDITORA. LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE. As listas telefônicas estão incluídas na imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, conforme precedentes do E. STF. CONVERSÃO CRUZEIRO PARA CRUZEIRO REAL. ERRO MATERIAL. Devem os erros na conversão dos valores de cruzeiro e cruzeiro real para UFIR ser revistos para sanar as distorções nos valores devidos. IPI. CREDITAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao creditamento do IP I incidente na etapa anterior se não houve a escrituração do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASTRO EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 40-3.4a, QÀO•cuti, a_ Josefa Maria Coelho Marques Presidente kal •o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl "41:4 1, k Segundo Conselho de Contribuintes 42:7(neczns". Processo n' : 10680.001450/97-40 Recurso te : 109.210 Acórdão n: 201-76.176 Recorrente : LASTRO EDITORA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em 24/02/1997, conforme Auto de Infração de fls. 01/06 e anexos, por "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA IMUNIDADE PELO RECEBEDOR DO PAPEL DESTINADO A IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS", tendo a fiscalização apontado que foi dado "destino diverso do previsto para parte dos papeis recebidos com imunidade, visto que foram utilizados, nos anos de 1993 e 1994, na produção de catálogos e lista telefonicas, mapas, cartazes panfletos, folhetos, agendas, convites, etc., e não apenas na impressão de livros, jornais e periódicos. Tais papeis, classificados nas posições 4801, 4802 e 4810 da TIPI/88 (Decreto 97.410, de 23/12/88) são tributados pelo IPI a aliquota de 12%, conforme demonstrativos anexos a este Auto de Infração", referente a períodos compreendidos entre janeiro de 1993 e dezembro de 1994, e ainda por "2-MULTA REGULAMENTAR", em virtude de que o "estabelecimento industrial/equiparado deixou de apresentar, no prazo estabelecido, a Declaração de Informações do IPI-DIPI, nos anos de 1993 e 1994. O estabelecimento industrial/equiparado não escriturou o Livro Registro de Apuração do IPI-modelo 8, durante o período fiscalizado". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 123.260,48, referente ao imposto devido, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 163/168, aduzindo que houve equívoco na conversão do débito apurado para o imposto em UFIR, quando da mudança da moeda brasileira de cruzeiro para cruzeiro real, ocorrida em agosto de 1983; que houve equivoco com relação ao conceito de papel linha d'água (imune) e papel comercial (tributado); que o papel utilizado para a impressão de catálogos telefônicos é imune. Especifica os valores não impugnados. Trouxe, às fls. 169/210, seus quadros demonstrativos referentes aos itens da impugnação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, às fls. 272/277, julgar procedente o lançamento na parte objeto de litígio, conforme a ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Catálogo telefônico não se caracteriza como periódico, para fins da imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea 'd', da Constituição Federal promulgada em 1988. Destarte, também não é imune o papel empregado na impressão de tal obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE NA PARTE OBJETO DE LITIGIO". Cita os Pareceres Normativos CST n"s 147/71 e 259/71, referindo-se à imunidade nos casos em que o papel seja empregado na impressão de livros, jornais e periódicos. Diz não assistir razão ao suplicante com relação à alegada distorção nos valores apurados. Ressalta não ter sido instaurado o contraditório com relação a parcela que o impugnante expressamente concorda, e que o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Com relação ao creditamento de IPI incidente nos insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, afirma que o direito ao aproveitamento desse valor está condicionado ao fato de que o insumo tenha sido utilizado na elaboração de produtos sujeitos àquele imposto, e que tenha ocorrido a efetiva incidência do tributo e ao seu lançamento no respectivo documento fiscal. t. • 40)\ 2 V a CC-MF rir Ministério da Fazenda Fl. -ri 4f,nr. Segundo Conselho de Contribuintes -•;:ak;:r Processo n' : 10680.001450/97-40 Recurso n9 : 109.210 Acórdão n2 201-76.176 Em recurso voluntário, protocolado em 01/09/1998, às fls. 282/287, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo que o STF se posicionou no sentido de que as listas e catálogos telefónicos são considerados periódicos; que houve "erro grosseiro" na conversão de valores apurados, em tempos de cruzeiros, transformando-os em UFIR em tempos de cruzeiros reais, "gerando simplesmente um aumento de 1.000 (mil) vezes na penalidade imposta"; ainda que não teria sido observado que a distinção "entre o Papel Imune — LD e o Papel Comercial já anteriormente tributado na indústria com IPI e ICMS e sendo na distribuidora somente pelo ICMS". Há noticia de concessão de medida liminar, nos autos do mandado de segurança n° 1998.38.00033799-3, determinando o prosseguimento regular do recurso administrativo independentemente de depósito prévio. É o relatório. 2Q CC-MF ç-t"=. of Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10680.001450/97-40 Recurso te : 109.210 Acórdão : 201-76.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, noticia de deferimento de medida liminar em mandado de segurança amparando o contribuinte. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada para recolhimento de IPI por haver descumprido condições da imunidade referente ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; ainda, por multa regulamentar. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, tendo o estabelecimento fiscalizado como objeto social a edição e impressão de livros, jornais, revistas e periódicos em geral, e prestando também serviços gráficos, foi autuada em virtude de haver dado destinação diversa a parte dos papéis adquiridos com a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "d", da CF/88. O contribuinte atacou o Auto de Infração aduzindo que os catálogos telefônicos são considerados periódicos, que houve erro da conversão de valores na transformação de cruzeiros para UFIR e para cruzeiros reais. A decisão da DRJ entendeu que catálogos telefônicos não se caracterizam como periódicos para fins da imunidade tributária referida, que não houve erro na conversão dos valores. Da Imunidade - Dos Catálogos Telefônicos De fato, o Fisco adotou nestes autos o entendimento de que os catálogos telefônicos não se caracterizam como periódicos. A recorrente, sendo uma editora, não recolheu IPI, que incidiria sobre os produtos que industrializa não fosse a imunidade que afasta do campo de incidência da norma os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, tratando das Limitações ao Poder de Tributar: "A ri. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livrosjornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ..." (grifimos) ". • çOk 4 494. ,tft 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10680.001450/97-40 Recurso n"- 109.210 Acórdão ti0 201-76.176 Foi autuada porque deixou de recolher o imposto em operações não alcançadas pela imunidade, como a produção de catálogos, listas telefônicas, mapas, panfletos, folhetos, agendas, e outros itens, descritos no auto e não impugnados pelo contribuinte, que expressamente não contestou esses valores. No entanto, no que tange aos catálogos telefônicos, o contribuinte se manifesta afirmando que, segundo jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, as listas telefônicas são consideradas periódicos para fins da imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Carta Magna. Com efeito, o E. STF, ao julgar, em 04/11/1987, ainda sob a égide da anterior Constituição, o RE n° 101441/RS, Relator o E. Min. Sydney Sanches, firmou o entendimento resumido na ementa que segue: IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, HL 'D', DA C.F). LS.S. — LISTAS TELEFONICAS. A EDICAO DE LISTAS TELEFONICAS (CATÁLOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO LS.S., (ART. 19, IH, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA PUBLICIDADE PAGA. SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECCAO, EDICAO E DISTRIBUICAO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS; IMUNIZANDO-SE AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PROPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSA O, E DE SE ENTENDER QUE NAO ESTA() EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS' QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMA COES GENERICAS OU ESPECIFICAS, SEM CARA TER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERÁRIO, POETICO OU FILOSOFICO, MAS DE INEGAVEL UTILIDADE PUBLICA, COMO E O CASO DAS LISTAS TELEFONICAS. RECURSO EX7'RAORDINARIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCA. (grifamos) 0 Colendo STF, por sua Primeira Turma, asseverou, ao ensejo do julgamento, em 15/09/1992, do RE n° 134071/SP, Relator o E. Min. Ilmar Gabião: TRIBUTARIO. MUNICIPIO DE SAO PAULO. EXIGENCIA DE IMPOSTO SOBRE SER VICOS (ISS) SOBRE A EDITORACAO, COMERCIALIZACAO, PRODUCAO INDUSTRIAL E DISTRIBUICAO DE LISTAS TELEFONICAS. INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969. Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade publica, como e o caso das listas telefônicas". Recurso provido. (grifamos) Coadunamos com esta esteira de entendimento, garantindo, assim, a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal ao recorrente, no que tange à edição de listas e catálogos telefônicos. Do Erro na Conversão de Valores De fato, a alegação do contribuinte de que houve erro na conversão de valores no período de mudança da moeda de cruzeiros para cruzeiros reais, é procedente. _„ra . 419` 5 ..;‘3it1*":"_ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lert, Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10680.001450/97-40 Recurso n' : 109.210 Acórdão n 201-76.176 Observamos, pela análise dos Demonstrativos de Apuração do IPI, fls. 144/148, que no período de agosto de 1993, houve imposto que foi apurado em cruzeiro e transformado em UFIR pelo seu valor de cruzeiro real, distorcendo a realidade dos valores. (ver fl. 145) Assim, devem as conversões ser revistas, para que o montante do imposto devido guarde correspondência com as conversões ocorridas no período. Da Utilização dos Créditos de IPI — Decorrência da Não-Cumulatividade Com relação aos produtos que são tributados na saída, cujos valores do IPI foram lançados neste auto de infração, o contribuinte teria, pelo principio da não-cumulatividade, direito a se creditar do valor do imposto incidente sobre os insumos adquiridos para a industrialização dos produtos em questão. Entretanto, in casu, verificamos que esse abatimento do IPI que seria pago na etapa anterior com o IPI devido na saída dos produtos não pode ocorrer, em virtude de o contribuinte não ter escriturado o imposto. Inclusive, há multa regulamentar por falta de escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI. O contribuinte pode escriturar extemporaneamente seus créditos, que seriam então utilizados em seu valor escriturado. Porém, in casu, nem isso é possível, face ao decurso de prazo já decorrido. Com relação às multa aplicadas, não merecem reparos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar que: • seja estendida a imunidade prevista no art. 1 50, VI, cl, da Constituição Federal, à produção de listas telefônicas pelo recorrente; • sejam revistas as conversões dos valores no período de troca da moeda de cruzeiros para cruzeiros reais, para que a conversão para UFIR guarde correspondência com o valor devido, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 19 de junho de 2002. GI TO CA LI `405k 6

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