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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956288 #
Numero do processo: 13971.912273/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912273/2009­18  Acórdão n.º 3302­01.594  S3­C3T2  Fl. 189          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 158 a 163) apresentado em 22 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.325, de 13 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  152  a  155),  cientificado  em  31  de  maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2004,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  O pedido foi apresentado em 30 de  junho de 2006 e inicialmente apreciado  pelo despacho decisório eletrônico de fl. 97.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa  de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES.  Alega  a  interessada  que,  nos  termos  do  artigo  142  do CTN,  o  Despacho deve ser anulado por falta de motivação do ato, sendo  que não há qualquer dispositivo legal que vede o aproveitamento  dos créditos em questão, conforme o princípio constitucional da  não­cumulatividade  a  Constituição,  ademais  os  fornecedores  não seriam optantes, conforme extrato do SIMPLES NACIONAL.  Conforme ementa reproduzida, a DRJ indeferiu a manifestação.  No recurso, a  Interessada alegou que, a  fundamentação  legal, não  teria sido  citado dispositivo algum que vedasse a utilização dos créditos.  Ademais,  a Constituição  federal  não  teria  criado  restrição  alguma quanto  à  não cumulatividade do IPI.  Finalmente,  alegou  que  não  caberia  ao  contribuinte  verificar  a  forma  de  tributação das empresas fornecedoras.  É o relatório.  Voto             Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912273/2009­18  Acórdão n.º 3302­01.594  S3­C3T2  Fl. 190          3 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O despacho decisório especificou que houve glosa de créditos considerados  indevidos e, conforme ressaltado pela Primeira Instância, no detalhamento da glosa (do que foi  dado ciência à Interessada), ficou esclarecido que “os créditos glosados advinham de empresas  optantes pelo Simples Federal”.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  estabelecimento  optante  pelo  Simples,  considerou a Primeira Instância que o estabelecimento estaria impedido de transferir créditos,  razão  pela  qual  não  tinha  o  dever  de  confrontar  os  créditos  com  os  débitos  e  efetuar  o  recolhimento do saldo.  Muito  embora  o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade grave ao emitir nota fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido  na saída como se não fosse optante pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância ao fazer as  seguintes considerações:  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos  ao  IPI.  A  LC  nº  123/2006  revogou  a  Lei  nº  9.317/96,  porém  manteve  a  vedação  ao  crédito  na  aquisição  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES no artigo 23:  “Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.”  Relativamente  ao  argumento  de  boa  fé,  cabe  ponderar  que  na  situação  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos  e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige­ se  um  dever  mínimo  de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais.   No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um  documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte  ordinário,  o  que  resulta  que  esse  fornecedor  ao  emitir  um  documento  inválido  lesou  o  adquirente  que  não  tomou  as  cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade  mercantilista,  ou  mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a  pessoa  lesada busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912273/2009­18  Acórdão n.º 3302­01.594  S3­C3T2  Fl. 191          4 Por  outro  lado,  se  o  fornecedor  não  agiu  de  má  fé,  como  é  optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento  ao  adquirente,  mas,  sim,  como  restituição  ao  vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Quanto à consulta ao SIMPLES NACIONAL juntada pela defesa,  verifico  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  por  ocasião  da  emissão  das  indigitadas  notas  fiscais,  os  fornecedores  eram  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL,  o  que,  como já visto, não permite nenhum aproveitamento dos supostos  créditos.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4956673 #
Numero do processo: 10245.000858/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Helder Kanamaru e Nanci Gama votaram pelas conclusões.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000858/2009­00  Recurso nº  920.664   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.537  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IOF  Recorrente  BEIJA FLOR SILVOPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua  ausência  não  acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos  da Lei, possui competência para tanto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros Helder Kanamaru e Nanci Gama votaram pelas conclusões.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 23/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Helder  Kanamaru e Nanci Gama.     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto sobre Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  no  valor  total  de  R$  404.551,29,  incluídos  os  acréscimos legais, referente ao ano­calendário de 2007.  A autuação fiscal fundamentou­se na falta de recolhimento do IOF incidentes  sobre  operações  de  crédito  na  forma  de  contratos  de  mútuo,  concedidos  a  outras  pessoas jurídicas.  Cientificado  do  lançamento  em  22/09/2009  apresenta  impugnação  em  22/10/2009 onde alega em síntese que:  1.  o  agente  responsável  pela  fiscalização  apresentou  em  20/04/2009  à  impugnante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  em  20/05/2009,  dentro  de  suas possibilidades,  houve a  entrega de documentos,  anexados aos autos,  fls.  13  a  142;  2.  a  imprecisão da data de  início da  fiscalização no relatório de fiscalização  trouxe confusão ao procedimento fiscal instaurado;  3. houve abuso de direito e quebra de sigilo quando foi efetuado requerimento  à Junta Comercial, solicitando documentos que já tinham sido acostados ao processo  através de apresentação pelo próprio contribuinte;  4. se o ato é praticado com excesso ou abuso de poder, é constituído em cima  de ato que infringe a lei;  5. o MPF estabelece limites máximos de duração do procedimento fiscal, que  é  de  60  (sessenta)  dias,  podendo  ser  prorrogados  por  igual  período  de  tempo,  a  Portaria RFB n° 11.371/2007 não poderia alterar este lapso temporal para 120 (cento  e vinte) dias, ferindo o princípio constitucional da legalidade;  6. não foi observado o  inciso IV do artigo 7o da Portaria RFB, sendo que o  agente público tem seus atos vinculados e adstritos a determinações legais;  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 2007  ABUSO DE PODER. ARBITRARIEDADE.  O procedimento fiscal obedeceu a forma prevista na legislação em vigor e o  auto de  infração  lavrado preencheu  todos os  requisitos  legais  imprescindíveis para  garantia do pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de  lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 3          3 de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário. As  alegações de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade  somente  são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo o mandado de procedimento  fiscal  norma de natureza procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto, com efeitos preponderantemente "intra corporis", não há porque se acatar  os argumentos de nulidade.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa em parte os argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  Restringe sua defesa à alegação de nulidade do PAF, por ter sido lavrado por  “servidor desprovido de competência para fiscalizar a recorrente”. Assim entende, por não ter  sido definido o “prazo de duração do MPF­F com o objetivo e fiscalizar o IOF (...)”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Argui­se preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta de definição  do prazo para conclusão da fiscalização no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Penso  que  a  decisão  a  respeito  deva  ser  tomada  à  luz  do  que  preceitua  o  Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.  Tal como dispõe o artigo 59 do Decreto, devem ser declarados nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou praticados com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)   Incontroverso,  portanto,  que  a  delimitação  contida  na  norma  impõe  considerável  restrição  ao  universo  dos  acontecimentos  atingidos  pela  nulidade,  ainda  mais  porque  o  mesmo  diploma  legal,  logo  a  seguir,  afasta  a  possibilidade  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções e omissões  tragam esse  tipo de consequência aos  atos praticados  no curso do processo.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Decreto 70.235/72  “Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio”.  Isto posto, é de se avaliar se a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  caracteriza alguma das situações especificadas como suficientes para a declaração de nulidade  do procedimento fiscal levado a efeito, sendo elas (i) a ocorrência do cerceamento ao direito de  defesa  do  contribuinte  ou  (ii)  a  prática  de  atos  e  termos  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente.   Passo ao exame da primeira hipótese, o cerceamento do direito de defesa.   Preambularmente, merecem destaque algumas questões de cunho geral, não  adstritas à figura do Mandado de Procedimento Fiscal.  Quanto a elas, inicio por destacar que a fase litigiosa do procedimento, como  ninguém desconhece, inicia­se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto  70.235/72.  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.   A legislação pátria garante ao contribuinte, a partir deste momento, o direito  de  contraditar  a  exigência  especificada  no  auto  de  infração  no  qual  figura  no  pólo  passivo,  assegurado­lhe o acesso aos autos, a obtenção de cópias, o direito a requerer perícias e o duplo  grau de  jurisdição,  em decisões proferidas por  colegiados  compostos por  servidores que não  participaram do procedimento  fiscal  que deu origem à autuação e,  em segunda  instância,  em  composição paritária, na qual integram o Colegiado, em igualdade numérica, representantes da  Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes. Assim sendo, antes de adentrar à questão  específica do Mandado de Procedimento Fiscal, é de se questionar, liminarmente, se, uma vez  que  é esse o  sistema definido  em  lei  e  reconhecido pela  sociedade para  o processamento do  contencioso tributário, haveria como, a priori, considerar que supostas falhas acontecidas ainda  na fase de formalização da exigência pudessem acarretar a preterição do direito de defesa do  contribuinte,  se,  uma  vez  impugnado  o  auto  de  infração,  instaura­se  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  com  a  contestação  das  acusações  contidas  no  processo,  o  que,  de  fato,  no  presente feito, efetivamente ocorreu e do que ainda agora estamos nos ocupando.  Feita  esta  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passamos, inobstante, ao exame das possíveis consequências advindas  da falta de emissão do MPF ao direito de defesa do administrado.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de outras  regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução  do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte enunciado.  “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 4          5 Neste  desiderato,  a  Portaria  estabeleceu,  em  seu  artigo  segundo,  que  os  procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo  a  dispensa  para  os  casos  de  procedimentos  realizados  dentro  da  repartição:  de  revisão  aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte.  Nessas  duas  hipóteses  para  as  quais  a  dispensa  foi  prevista  há  em  comum  o  fato  de  que  o  contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno, praticado pela autoridade  competente, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos.   Inicia­se aqui, ao meu ver, a incongruência entre o pensamento que sugere a  nulidade do procedimento instaurado sem a emissão do MPF e o arcabouço lógico identificado  na  norma  de  origem.  Com  efeito,  se  admitirmos  que  a  ausência  do  Mandado  é  caso  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  aceitar  que  a  própria  norma  que  o  instituiu tenha previsto situações para as quais sua emissão estivesse dispensada?  Fosse  o  Mandado,  de  per  si,  um  instrumento  essencialmente  destinado  à  proteção do direito que o contribuinte tem de defender­se da imposição que lhe é exigida, e não  se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a subtração de qualquer  outro procedimento que represente a proteção a esse inarredável direito do administrado.  De fato, considerando apenas dos dois aspectos até aqui relatados, fica muito  claro  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  está  inserido  dentro  de  programa  de  implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais pensado como instrumento garantidor do direito de defesa. Se aceita sua efetividade na  implementação  das  condições  para  os  quais  foi  criado,  é  de  ser  reconhecer  que  ele  atribui  moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco­contribuinte,  mas  daí  até  afirmar­se  que  a  sua  ausência  representa  preterição  do  direito  de defesa  há uma  distância abissal.  Antes pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a  ser  exigido,  é  possível  que  administrado,  a  qualquer  tempo,  solicite­o  à  fiscalização,  buscando  assegurar­se de que o procedimento  está  sendo praticado por pessoa que  detém competência  para  tanto.  Sua  ausência  não  afasta  esse  direito,  já  que  resguardada  a  possibilidade  de  o  contribuinte  certificar­se,  junto  à  repartição  de  jurisdição,  que  a  fiscalização  está  sendo  realizada  por  servidor  competente,  medida  que  até  então  não  estava  à  disposição  do  contribuinte, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração.  De  fato,  há  que  se  admitir  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estabeleceu  um  canal  de  comunicação  entre  administrado  e  administração  como  um  todo,  reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas,  mas  não  há  sentido,  data  máxima  vênia,  em  cogitar­se  que  a  falta  de  sua  emissão  traga  qualquer tipo de prejuízo ao direito de defesa do administrado.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Superada  a  primeira  questão,  ocupo­me  da  segunda  hipótese,  qual  seja,  a  ausência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  produz  algum  tipo  de  consequência  sob  a  competência do servidor para a prática do ato?  Quanto a  isso,  tem­se que a competência para constituir o crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira.  "Art. 3o O  ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei  far­se­á  no primeiro padrão da classe  inicial da respectiva  tabela de vencimentos, mediante  concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior em  nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil  Art.  5o  Fica  criada  a  Carreira  de  Auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composta  pelos  cargos  de  nível  superior  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  "Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a)  constituir, mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (grifos meus)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão  de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do Código Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 5          7 Como se vê, existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura  no cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  sendo­lhe reservada a competência,  em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional,  conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Admitido  isso, necessária  indagação se  faz em relação às situações em que,  no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado  por  força  de  lei,  sem  que  tenha  sido  emitido  o  documento  que,  nos  termos  da  Portaria  Ministerial, instaura o procedimento em si.  Estaria o procedimento  compulsoriamente praticado  fadado à declaração de  nulidade pela ausência do correspondente do Mandado de Procedimento Fiscal? Ou, por outro  lado, a ausência do mesmo importaria em considerar­se o procedimento não instaurado, já que,  nos termos da Portaria 1.265/99, a instauração se dá com a emissão do Mandado?  Para  a  primeira  questão,  encontra­se  resposta  no  artigo  5º  da  Portaria  1.265/99, que garante ao Auditor o exercício da  sua competência mesmo que a empresa não  tenha  sido  selecionada  para  fiscalização  e  que  não  haja  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  emitido.  Art.  5º Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  AFRF  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), do qual será dada  ciência  ao  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  §  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  o  AFRF  deverá  lavrar  termo  circunstanciado,  mencionando  tratar­se  de  procedimento  fiscal  amparado  por  este  artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF  nº 1.614, de 30/11/2000)  I  ­  dados  identificadores  do  sujeito  passivo;  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614, de 30/11/2000)  II ­ natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos  livros,documentos  ou  mercadorias  objeto  de  retenção  ou  apreensão,  se  houver;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  III  ­  nome  e  matrícula  do  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal;  (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  IV ­ nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que  se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.614, de 30/11/2000)  §  2º  Do  termo  referido  no  parágrafo  anterior  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  fornecida  cópia.  (Incluído  pela  Portaria  SRF  nº  1.614,  de  30/11/2000)  Quanto à segunda, no que diz respeito à  instauração do procedimento fiscal  em  si,  parece  haver  na  norma  infra­legal  uma  aparente  incompatibilidade  com  o  comando  expresso no Decreto 70.235/72.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Portaria SRF 1.265/72  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal  – AFRF  e  instaurados mediante  ordem  específica  denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F), no caso de diligência, Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Decreto 70.235/72  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (grifei)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada  Trata­se,  contudo,  de  um  falso  dilema,  e  a  compreensão  do  significado  e  alcance  de  cada  norma  permite  resolvê­lo,  assim  como  à  controvérsia  de  que  aqui  nos  ocupamos.  Como já foi referido antes, a Portaria 1.265/99, propunha­se, como ainda se  propõe hoje a Portaria 4.066/07, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte,  desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de  controle interno e externo.  Elas  têm propósito  de  cunho  administrativo,  ainda  que  com  repercussão  de  longo  alcance,  na medida  em  que,  como  ocorre  com  outras  normas  infra­legais,  interferem  decisivamente na vida o administrado.   Tal como se extrai do texto antes transcrito, não há no enunciado normativo  qualquer  menção  ao  exercício  das  competências  inerentes  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil e nem às consequências que a ação do fisco acarreta ao contribuinte,  mas  exclusivamente  disposições  “sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  É por isso que, na Portaria, considera­se instaurado o procedimento somente  a partir da emissão do MPF, enquanto que, na Lei, o procedimento instaura­se com o primeiro  ato de ofício praticado por servidor competente.  É  que  as Portarias  estão  destinadas  à  organização  administrativa do Órgão,  enquanto à lei compete regulamentar as relações fisco­contribuinte e as próprias competências  da autoridade administrativa.  Na data de emissão do MPF, considera instaurado o procedimento fiscal para  todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente  trará consequências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do  primeiro ato de ofício praticado por servidor competente e cientificado ao mesmo. Até então, o  instituto  da  espontaneidade  continua  a  disposição  do  administrado.  Uma  vez  cientificado  o  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  MPF  emitido  (e  isso  fica  mais  claro  na  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10245.000858/2009­00  Acórdão n.º 3102­01.537  S3­C1T2  Fl. 6          9 medida  em  que  há  hipóteses  em  que  o  Mandado  pode  ser  emitido  depois  de  iniciado  o  procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte perde sua espontaneidade.   Não há  testemunho mais  claro  de que  o  exercício  da  competência  legal  do  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  vincula  a  emissão  do  MPF,  sendo  esta  uma  providência de cunho exclusivamente administrativo.  Por  fim, cumpre ainda  ressaltar que o exercício de  toda atividade pública é  regulamentado  por  legislação  infra­legal,  na  qual  especificam­se  procedimentos  que  deverão  ser  observadas  pelo  agente  público  e  pela  administração  como  um  todo.  Contudo,  a  inobservância  de  tais  requisitos  não  importará  sempre  a  nulidade  dos  atos  praticados.  Tal  conseqüência está adstrita às situações previstas em lei como suficientes para tal, que, no caso,  são a preterição do direito de defesa do administrado e a prática de atos ou tomada de decisão  por servidor ou pessoa incompetente.  VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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4955932 #
Numero do processo: 10945.007129/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula 1 do CARF). Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos a partir da data fixada na lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando  o  contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Sumula 1 do CARF).  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007129/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.940  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  EDITORA GAZETA DO IGUACU LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 15), mediante o qual é exigido  da  contribuinte  em  epígrafe  o  crédito  tributário  total  de  R$  5.855,77,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF relativa aos quatro trimestres de 2003. O lançamento foi efetuado  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  indicados  no  quadro  05  (“Descrição  dos  Fatos/Fundamentação”) do referido auto de infração.  Cientificada do lançamento em 05/11/2007 (AR, fl. 59), a interessada, por meio de  procurador (mandato de fl. 13), interpôs em 30/11/2007 a impugnação de fls. 01/11,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  12/51,  a  seguir  sintetizada.Informa  que  por  meio da Informação Fiscal Secat/DRF/Foz n.º 0157/2006, foi excluída de ofício do  Simples,  com efeitos  retroativos,  alcançando  todas  as  situações  jurídicas ocorridas  desde 1º de janeiro de 2002, pelo que foi intimada a elaborar e transmitir as DCTF  em causa.  Argumenta que desde de janeiro de 1999 até janeiro de 2005, quando solicitou sua  exclusão,  recolheu  tributos  e  apresentou  declarações  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES, nos termos da Lei n.º 9.317, de 1996, sem qualquer oposição do fisco.  Sustenta que a prévia e inequívoca adesão ao SIMPLES é condição necessária para  dispensá­la  da  apresentação  de  DCTF,  não  podendo  ser  apenada  com  multa  por  atraso na entrega dessas declarações relativas ao ano­calendário de 2002, conforme  estabelecia o art. 3º, caput da IN SRF n.º 126, de 1998; cita, a propósito, ementas de  julgados administrativos (fl. 05); diz que somente deveria apresentar DCTF a partir  do  1º  semestre  do  ano  subseqüente  ao  da  exclusão,  ou  seja,  a  partir  do  ano­ calendário de 2005.  Diz que não se pode  invocar para o  caso a  IN SRF n.º  255, de 2002, posto que  é  “legislação ulterior a fatos jurídicos já ocorridos”.  Fala,  também,  que  atendeu  à  intimação  Secat  n.º  153/2006,  no  que  se  refere  à  apresentação da DCTF 2002 como substitutiva da declaração anual simplificada, ou  seja,  entende  que  alegada  infração  (falta/atraso  na  entrega  de DCTF)  já  teria  sido  objeto  de  notificação  por  parte  do  fisco,  que  teria  concedido  prazo  para  a  apresentação  da  declaração,  que  foi  cumprido  fielmente,  pelo  que  não poderia  ser  punida por algo que, notificada, cumpriu de maneira adequada e tempestiva.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007129/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.940  S1­C4T2  Fl. 0          3 Diz que jamais teve intenção de não apresentar DCTF, ou apresentá­la em atraso, ou  mesmo de não pagar tributos, o que mais uma vez corroboraria a  irregularidade da  autuação.  Na seqüência, no item “Da Inaplicabilidade da Taxa Selic”, alega não ser cabível, no  caso, a eventual exigência da taxa Selic no que diz respeito à cobrança de juros de  mora.  Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do lançamento.  À  fl.  46,  despacho  do  Secat/DRF/Foz  do  Iguaçu,  atestando  a  tempestividade  da  impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DCTF.  APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES são produzidos  a  partir  da  data  fixada  na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga a exclusão, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações  daí provenientes.  Impugnação improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  e,  ao  final,  concluir  e  requer  o  cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007129/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.940  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Trata­se de  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  em  face  de  exclusão retroativa do Simples.  A recorrente contesta a exigência retroativa das DCTF e da multa por atraso.  Todavia, a meu ver, os fundamentos da decisão recorrida não merece reparos nessa parte pelo  que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Outrossim, no recurso voluntário foi informado pelo próprio representante da  contribuinte  que  a  empresa  ingressou  com  ação  judicial  para  contestar  a  retroatividade  da  exclusão do Simples (verbis):  “(...)E mais,  ern 26  de  julho  ­de 2007  foi  proposta  pela  Recorrente,  no âmbito  judicial, a Ação Ordinária no 2007.70.02.005498­9, em trâmite perante a 2' Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Foz  do  Iguaçu  —  Seção  Judiciária  do  Paraná,  visando  a  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10945.001633/2006­22 e, consequentemente, do Ato Declaratório de Exclusão  do  Simples,  bem  como  a  nulidade  dos  efeitos  retroativos  do  referido  ato  que  se  reportam a 1° de  janeiro de 2002, uma vez que  tal medida afronta os princípios  constitucionais da irretroatividade, da segurança  jurídica e ofende o artigo 146  do Código Tributário Nacional.  A  sentença,  publicada  na  data  de  28  de  fevereiro  de  2008,  concedeu  'parcialmente  procedente  o  pedido  da  Autora  para  que  a  exclusão  do  Simples gere efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2006, nos termos da  fundamentado", in verbis: (...)”  Logo,  nessa  parte  não  cabe  apreciação  do  litígio  em  face  da  concomitante  ação judicial. Nesse sentido é a sumula 1 do CARF:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10945.007129/2007­17  Acórdão n.º 1402­00.940  S1­C4T2  Fl. 0          5   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 16095.000235/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. DECISÃO SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil contenta-se com a composição da controvérsia nos limites em que foi apresentada. Não constitui dever legal do órgão jurisdicional a exaustiva abordagem de todos os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Excetuadas hipóteses restritas, como a de erro manifesto do julgado, não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 408          1 407  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000235/2006­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.691  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS  Embargante  FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACÓRDÃO.  DECISÃO  SUFICIENTE. EFEITOS INFRINGENTES.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão. O Código de Processo Civil  contenta­se  com a composição da controvérsia nos  limites em que foi apresentada. Não  constitui dever  legal do órgão  jurisdicional a exaustiva abordagem de  todos  os argumentos articulados pelas partes, bastando apenas que a decisão adote  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia.  Excetuadas  hipóteses  restritas,  como  a  de  erro  manifesto  do  julgado,  não  cabem  embargos  de  declaração com efeitos infringentes.  Embargos de declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 35 /2 00 6- 23 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Embargante em face do  acórdão  nº  3202­000.259  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator.  Alega  a  Embargante  que  houve  ofensa  a  dispositivos  legais  em  vista  de  a  decisão recorrida ter deixado de se pronunciar sobre as seguintes questões:  a.  Decadência parcial do Crédito relativo aos períodos de abril de 2001 a  setembro  de  2001  dado  que  o  lançamento  somente  foi  formalizado  em  18/09/2006,  quando  já  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN.  b.  Desobrigação  de  apresentar  Declaração  de  Contribuição  e  Tributos  Federais, dada inexistência de lei para sua instituição.  c.  Ilegalidade  da  cobrança  de  juros  SELIC  sobre  os  débitos  fiscais  em  atraso.    Transcrevo,  a  seguir,  o  trecho  da  ementa  do  acórdão  objeto  dos  presentes  embargos:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.691  S3­C2T2  Fl. 409          3 do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  termos do  inciso I do artigo 173 do  CTN, e não de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150,  nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do débito.  INFORMAÇÃO  DOS  DÉBITOS  EM  DIPJ.  A  informação  dos  valores  devidos  em DIPJ não dispensa  o  lançamento,  na medida em que esta declaração é apenas informativa e  não se presta a constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DEBITOS  EM DACON.  O  DACON  não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os  valores nele expressos não configuram confissão de dívida,  por expressa inexistência de disposição legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação  em vigor, os juros serão equivalentes a taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Matéria  pacificada por meio da Súmula CARF n 4º.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N º 2.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário, não podendo ser objetivo de pronunciado  pelo CARF.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”    É o relatório.    Voto             Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Da Decadência    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 O  acórdão  embargado  fiou­se  em  jurisprudência  pacificada  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp n° 973.733/SC), reproduzindo o entendimento de que  (artigo 62­A do RICARF):  (...)  nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e  não há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173  do CTN, e não no §4° do artigo 150 do mesmo Código.    Em  síntese,  alega  a  Embargante  que:  (...)  ao  contrário  do  veiculado  no  acórdão que ora se recorre é que o disposto no §4° do artigo 150 do CTN é regra especial  relativamente  ao  do  art.  173,  I  do  mesmo  Código.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa de ambos os artigos.     O acórdão paradigma (REsp n° 973.733/SC) deixa claro que é indispensável  a existência de pagamento para que haja a aplicação da regra insculpida no §4° do artigo 150  do CTN.    Inexistindo  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  respeitar  o  disposto  no  artigo  173,  I  do mesmo  diploma,  que  assegura  ao  sujeito  ativo  prerrogativa  de  constituir o crédito após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.    Não compreendo em que medida teria havido a alegada aplicação cumulativa  de ambos os artigos, quando resta cristalino o fundamento pelo qual o artigo 173,  I do CTN  seria aplicável.    O acórdão embargado deixa claro que, em linha com a jurisprudência do STJ,  à vista da falta de pagamento, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do artigo  173, I do CTN.    Desse modo, seja por força do artigo 62­A do RICARF, que determina sejam  reproduzidas por este Colegiado as decisões de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos  recursos  repetitivos,  seja porque a Embargante não  logrou demonstrar a omissão do  julgado,  seja ainda, pelo fato de os embargos terem sido manejados visando nítidos efeitos infringentes,  o  que  só  se  admite  em  hipóteses  excepcionais,  rejeito  os  embargos  quanto  à  questão  da  decadência.    Falta de respaldo legal para a instituição da DCTF    Alega a Embargante que a DCTF não tem respaldo legal.     Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.691  S3­C2T2  Fl. 410          5 Entende  que  essa  declaração  foi  instituída  apenas  por  Instrução Normativa  (IN),  portanto,  sua  exigência  fere  o  princípio  da  reserva  legal  (artigo  5°,  II  da Constituição  Federal).    O acórdão embargado deu fundamento preciso (artigo 16 da Lei n° 9.779, de  19  de  janeiro  de  1999),  onde  resta  demonstrada  a  delegação  de  competência  à Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  para  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  podendo  aquele  órgão  estabelecer  a  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    A delegação de competência à SRF para dispor sobre obrigações acessórias,  estabelecendo condições para seu cumprimento, já seria fundamento suficiente, a demonstrar a  validade da DCTF.    Para que não paire dúvida sobre a existência de respaldo legal para instituição  da DCTF, observe­se também o disposto no artigo 5°, do Decreto­Lei n° 2.124, de 13 de junho  de 1984:    art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.    (...)    §  3º  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da  legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art.  11 do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação que lhe  foi  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.    Através da Portaria Ministerial nº 118, de 28 de junho de 1984, o Ministro da  Fazenda delegou esta competência ao Secretário da Receita Federal, que através da Instrução  Normativa nº 129, de 19 de novembro de1986, instituiu a obrigatoriedade de entrega da DCTF:    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 Institui  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  estabelece  normas  para  seu  preenchimento  e  apresentação  e  dá  outras  providências.    O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto na portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984,    Resolve:    1 – instituir modelos da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e  estabelecer  normas  quanto  ao  seu  preenchimento  e  apresentação,  conforme instruções anexas. (g.n.)    Veja­se ainda que a falta de entrega dessa declaração sujeita o contribuinte ao  pagamento de multa, na forma do 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002:    Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de  Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF, Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    (...)    II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;    Desse modo, inexistindo omissão a ser sanada, visto que a fundamentação do  acórdão embargado enfrenta a questão ventilada pela Embargante, rejeito os embargos também  quanto a esta questão.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16095.000235/2006­23  Acórdão n.º 3202­000.691  S3­C2T2  Fl. 411          7 Da ilegalidade da cobrança de juros SELIC    Alega  a Embargante  que  os  juros  SELIC  não  tem  respaldo  legal  e  violam,  portanto, o princípio da reserva legal.    Além disso,  tendo em vista o disposto no artigo 146,  III, b da Constituição  Federal, entende que os juros aplicáveis seria aqueles previstos no artigo 161, §1° do Código  Tributário Nacional. Não os juros SELIC.    Do ponto de vista material, alega que a taxa SELIC (...) reflete a taxa média  de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via a emissão de  títulos da dívida pública. Seu objetivo é de remunerar o capital investido em títulos públicos.     Por  isso,  o  que  se  pretende  com  a  taxa  SELIC  é  transferir  para  o  contribuinte, a mesma taxa de juros a que se sujeita o Governo Federal, que com o seu déficit  astronômico eleva às nuvens as taxas de juros de toda a economia nacional.     Vê­se, portanto, que além de visar obter declaração de inconstitucionalidade  através de embargos, a Embargante pretende afastar a aplicação do artigo 13 da Lei n° 9.065,  de 20 de junho de 1995.    Pois bem. A pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade de lei conflita  com a Súmula n° 2 do CARF:    O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.    Em seguida, conforme destacado no acórdão embargado, a Súmula n° 4 deste  Colegiado pacificou o entendimento de que:    A parir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no  período  da  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 Portanto, deixando a Embargante de demonstrar a omissão do acórdão a quo,  retomando por via oblíqua a discussão da matéria, com vistas a obter efeitos infringentes sem  razão  que  os  justifique,  rejeito  os  embargos  declaratórios  à  vista  de  inexistir  omissão  a  ser  suprimida.    Conclusão    Isto posto, tendo a decisão a quo enfrentado todas as questões suscitadas pela  Embargante,  rejeito os  embargos de declaração, visto que o acórdão  recorrido é  contundente  quanto à fundamentação apresentada.    Gilberto de Castro Moreira Junior.                                  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10845.002147/97-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se os embargos apresentados na medida em que o acórdão embargado esgotou as matérias devolvidas para reexame em face de recurso especial, conforme determinado pela CSRF.
Numero da decisão: 1302-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 671          1 670  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002147/97­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.074  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ­ Arbitramento de Lucros  Embargante  CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. APARECIDO P. NASCIMENTO  S/C LTDA.  Interessado  CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. APARECIDO P. NASCIMENTO  S/C LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.  Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  na  medida  em  que  o  acórdão  embargado esgotou as matérias devolvidas para reexame em face de recurso  especial, conforme determinado pela CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos interpostos para, no mérito, rejeitá­los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo De Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 21 47 /9 7- 61 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­001.074  S1­C3T2  Fl. 672          2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos por CLÍNICA DE CIRURGIA  PLÁSTICA DR. APARECIDO P. NASCIMENTO S/C LTDA., em face do Acórdão nº 1302­ 00.557, proferido por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 25/05/2011, com a seguinte  ementa:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  REVOGADO.  Cancela­se  a  exigência  formalizada  com  base  na  Portaria MF  264/81 quando a mesma já se encontrava revogada pelo art. 48  da Lei 8.981/91.  O colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos.  O  acórdão  embargado  foi  proferido  após  decisão  em  recurso  especial  (Acórdão nº 9101­00.525, de 26/01/2010 – fls. 541/544), interposto pela interessada em face do  Acórdão nº 105­14.475, proferido em 16/06/2004 (fls. 385/397) – e da rejeição de embargos  interpostos  (476/478)  ­,  determinando  que  a  turma  recorrida  apreciasse  questão  levantada  apenas em sede de recurso voluntário, considerada preclusa pelo dito acórdão.   Cientificada  em  12/01/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração em 17/01/2012, sustentando que o acórdão recorrido contém omissões por deixar de  apreciar as seguintes alegações:  a)  omissão  quanto  à  nulidade  da  autuação  dos  anos­ calendário de 1992, 1993 e 1994, por fundamentar­se em  coeficientes  de  arbitramento  da  sociedade  civil  de  que  trata o DL. n° 2.397/87, quando foi negada essa condição  embargante;   b)  omissão  quanto  à  impossibilidade  do  arbitramento  do  lucro  nos  anos  de  1992  a  1994,  por  falta  de  base  de  calculo fixada em lei; e  c)  omissão quanto à impossibilidade da utilização do lucro  arbitrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o  Lucro.  Ao final, a embargante requer que receba e acolha os presentes embargos de  declaração, para sanar as mencionadas omissões, com a conseqüente modificação do acórdão  embargado.  É o relatório.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­001.074  S1­C3T2  Fl. 673          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  embargada  contém  omissões a serem sanadas, na medida em que teria deixado de examinar diversas matérias que  teriam sido alegadas no recurso voluntário.  Não procedem as alegações da embargante.  Em  primeiro  plano,  cumpre  observar  que  a  embargante  não  traz  em  seus  embargos qualquer indicação de que tais matérias foram efetivamente arguidas em suas peças  de defesa. Em sede de  embargos,  os pontos  tidos  como omitidos hão que ser  expressamente  demonstrados, com indicação de que tenham sido suscitados nas peças processuais, sob pena  de não restarem caracterizadas.  Não obstante a observação acima, examino o alcance da decisão contida no  Acórdão  nº  9101­00.525,  proferido  pela  CSRF,  que  examinou  o  recurso  especial  interposto  pela interessada, ora embargante.  O acórdão proferido pela CSRF tem a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  Conforme  precedentes  desta  Corte,  o  processo  administrativo  fiscal  visa  primordialmente  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  da  Administração, pelo que as normas relativas à preclusão devem  ser  interpretadas  com  menos  rigor,  especialmente  aquelas  relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento.  Nessa  linha, não restam preclusas questões  jurídicas  invocadas  pelo contribuinte apenas em sede de recurso voluntário quando  este contesta a tributação em sede de impugnação, ainda que por  outros fundamentos.   Recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos  autos ao Colegiado a quo para apreciação das razões recursais  não conhecidas sob o fundamento de preclusão.  As  razões  recursais  não  conhecidas  sob  o  fundamento  da  preclusão  foram  expressamente delimitadas no relatório da referida decisão, in verbis:  No que  interessa a  essa  instância  recursal  em vista dos  limites posto pelo  r.  despacho de admissibilidade abaixo referido, o acórdão reconheceu que "as questões  não agitadas na fase impugnatória já não podem vir à tona na fase recursal face à  preclusão". Entendeu o acórdão que o item de recurso "improcedência da autuação  do ano de 1995 visto fundamentar­se em legislação revogada pela Lei n. 8.981/95"  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­001.074  S1­C3T2  Fl. 674          4 não poderia ter sido conhecida pelo Colegiado a quo pelo fato de o contribuinte não  ter suscitado tal questão em impugnação.  Em  sede  de  recurso  especial,  entre  outras  matérias,  sustenta  a  Contribuinte  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  n°  103­21.670,  106­13.485,  105­13.078,  os  quais  assentariam  o  entendimento  de  que  "tendo  o  processo  fiscal  por  objetivo  a  análise  da  legalidade  do  ato  administrativo,  ao  julgador  administrativo  importa  a  vontade  da  lei  e  não  a  vontade  das  partes.  Em  decorrência, ainda que o contribuinte, em sua defesa, deixa de invocar determinado  dispositivo  de  lei  ou  o  invoca  a  destempo,  cumpre  ao  julgador  apurar  a  correta  aplicação da  lei  ao  caso  concreto,  o  que  justifica  a  adoção,  na  fase  recursal,  de  argumentos e matéria de direito não suscitados na impugnação".  O  recurso  especial  teve  seguimento  admitido  nessa  parte  pelo  Sr.  Presidente  do  Colegiado  a  quo  (Despacho  n.  105­0138/07  (fls.  525/527),  ante  a  caracterização da alegada divergência jurisprudencial quanto a esse tema.  A  Contribuinte  não  interpôs  agravo  contra  citado  r.  Despacho  que  rejeitou seguimento às demais matérias invocadas em recurso especial.  (grifos nossos)  O recurso especial limitou­se, portanto, a examinar a alegação de divergência  em  relação  ao  não  exame  de  razões  expendidas  no  recurso  voluntário  que  não  teriam  sido  ventiladas na impugnação e que, segundo o Acórdão nº 105­14.475, proferido pelo colegiado  da  5a.  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  estariam  preclusas.  A  matéria  considerada  preclusa  restou  delimitada  no  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  conforme  expressamente se referiu o relator do acórdão perante a CSRF: “improcedência da autuação  do ano de 1995 visto fundamentar­se em legislação revogada pela Lei n. 8.981/95”.  Assim,  a  CSRF  determinou  que  fosse  examinadas  as  razões  recursais  relativas à matéria acima pelo colegiado desta turma.   Tal determinação  foi atendida, ao  ser proferido o Acórdão nº 1302­00.557,  em sessão de 25/05/2011, no qual restou decidido, in verbis:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  REVOGADO.  Cancela­se a  exigência  formalizada com base na Portaria MF.  264/81 quando a mesma já se encontrava revogada pelo art. 48  da Lei 8.981/91.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento ao recurso, cancelando o lançamento  em relação ao exercício de 1995.  O  relator  do  acórdão  recorrido  consignou  expressamente  em  seu  voto  que,  dando cumprimento à decisão da CSRF, nos termos delimitados no recurso especial conhecido,  a matéria sob análise, nestes termos:  Quando do julgamento do recurso voluntário restou assentado:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­001.074  S1­C3T2  Fl. 675          5 Inicialmente deve­se deixar fixado que as questões não agitadas  na fase impugnatória já não podem vir à tona na fase recursal,  face à preclusão.  Como  anotado  no  relatório,  os  autos  retornam  para  análise  das  matérias  suscitadas  em  grau  de  recurso  e  não  apreciadas  naquele  momento  processual.  Conforme  restou  delimitado  no  Despacho  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  a  única  matéria  não  apreciada  no  julgamento  anterior  diz  respeito  à  nulidade da autuação referente ao ano­calendário de 1995, visto estar fundamentada  em capitulação e coeficientes revogados pela Lei nº 8.981/95. (grifo nosso)  Em  suma,  diz  a  recorrente  que  o  percentual  de  apuração  do  lucro  arbitrado  utilizado  pela  fiscalização  foi  de  80%,  previsto  na  Portaria  nº  264/81,  quando  o  correto seria 30%, nos termos do artigo 48, § único, b, da Lei nº 8.981/95.  Segundo alega, a Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95,  em  seus  artigos  47  a  55,  veio  a  regular  inteiramente  a matéria,  com  o  que  restou  revogada toda a legislação tributária que lhe era anterior.  Em face disto suscitou a nulidade do Auto de Infração relativamente ao ano­ calendário de 1995.  Assiste razão à recorrente.  [...]  ISTO POSTO, conheço do  recurso na matéria não apreciada no Acórdão nº  10514.475  e  voto  no  sentido  de  DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando  as  exigências relativas ao ano­calendário de 1995 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Destarte, o acórdão embargado analisou as  razões da recorrente nos estritos  termos determinados pelo Acórdão nº 9101­00.525 da CSRF, que examinou o recurso especial.  Neste  diapasão,  inexistem  as  omissões  alegadas  pela  embargante,  de modo  que os  embargos  apresentados visam unicamente  à  tentativa de  reavivar discussões vencidas  nas etapas processuais anteriores e não mais sujeitas a recurso.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos, para,  no mérito, rejeitá­los, mantendo­se íntegra a decisão recorrida.  Sala de Sessões, em 07 de Maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                            Fl. 675DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10845.002147/97­61  Acórdão n.º 1302­001.074  S1­C3T2  Fl. 676          6     Fl. 676DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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4957081 #
Numero do processo: 11020.901134/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter participado do julgamento em primeira instância (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl,, Relator.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter participado do julgamento em primeira instância (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl,, Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901134/2010­16  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.818  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.   Declarou­se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter  participado do julgamento em primeira instância   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 11 34 /2 01 0- 16 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo Stahl,, Relator.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.901134/2010­16  Acórdão n.º 3801­001.818  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  COFINS  que  foi  não­homologada  conforme despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/04/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  Eventuais  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade,  ilegalidade  ou  afronta  a  princípios  contidos  na CF não podem  ser apreciadas na esfera administrativa, por serem prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário, na forma do texto constitucional.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  de  direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO VIA DECL ARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. COMPROV AÇÃO.  Nos  termos do art. 170 do CTN, é  fundamental a comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  devido  encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos  inconstitucional 2445 e 2449,  com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.901134/2010­16  Acórdão n.º 3801­001.818  S3­TE01  Fl. 65          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4966126 #
Numero do processo: 10530.724799/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O ente público, como substituto tributário, é responsável pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devidas à Seguridade Social. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em relação às competências até 11/2008, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo eLourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 282          1 281  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724799/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  PAULO AFONSO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE  RECOLHIMENTO.  O  ente  público,  como  substituto  tributário,  é  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados devidas à Seguridade Social.  PEDIDOS  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO.  As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de  preclusão,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei.  É  improcedente  o  pedido  de  prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 47 99 /2 01 0- 79 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em relação às competências até 11/2008, dar provimento  parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, observado o limite de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo eLourenço Ferreira do Prado.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724799/2010­79  Acórdão n.º 2402­003.431  S2­C4T2  Fl. 283          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  14/10/2010  (fl.  164),  para  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  descontada e não recolhida, no período de 13/2006 e 13/2008.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  168/198)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar o presente caso (fls. 203/210), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) o  Município arrecadou, mas deixou de recolher as contribuições dos segurados empregados; (ii)  não  há  que  se  falar  na  cobrança  em  duplicidade  de  tributos,  uma  vez  que,  analisados  os  documentos  fornecidos  pelo  ente  público,  e  o  relatório  gerado  pelo  Sistema  de  Cobrança  –  SICOB, foram considerados todos os parcelamentos realizados; e (iii) foi aplicada a multa mais  benéfica ao contribuinte no momento da autuação, e que apenas por ocasião do pagamento ou  parcelamento poderá ser verificada qual multa de fato é a menos onerosa.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  214/274)  argumentando  que:  (i) não houve a adequada descrição dos fatos que ensejaram a autuação; (ii) a autoridade fiscal  lavrou a presente autuação sem uma análise adequada dos documentos apresentados; (iii) deve  ser  realizada  uma  pericia  contábil  no  lançamento;  (iv)  a  multa  de  75%  foi  aplicada  incorretamente; e (v) foram desconsiderados os parcelamentos realizados pela Recorrente.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende a nulidade da presente autuação, sob o argumento de  que não houve a correta descrição dos fatos, a autoridade fiscal lavrou a presente autuação sem  uma análise adequada dos documentos apresentados e deve ser realizada uma pericia contábil  no lançamento, uma vez que parte dos débitos foi parcelada.  Ocorre  que,  não  há  qualquer  vício  no  lançamento  fiscal.  A  autoridade  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  corretamente,  deixando  claro  quais  foram  os  ilícitos  cometidos pela Recorrente.  Quanto  à  alegação  da  Recorrente  de  que  foram  desconsiderados  os  parcelamentos realizados, motivo pelo qual deveria ser realizada uma perícia contábil, destaco  que,  como  é  cediço,  todas  as  provas  devem  ser  juntadas  no  momento  da  impugnação  pelo  contribuinte, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos no art. 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/1972.  No caso de perícia, o contribuinte deve evidenciar os motivos pelos quais tal  requerimento  deveria  ser  deferido,  bem  como  informar  todos  os  quesitos  e  dados  do  profissional  qualificado  a  ser  nomeado,  nos  termos  do  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Analisando os documentos trazidos em sua defesa, apenas um simples extrato  (fls.  234/274),  não  ficou  comprovado  que  a  Recorrente  parcelou  os  valores  devidos  à  Seguridade Social constituídos através da presente autuação. Além disso, não foram juntados  quaisquer relatórios de Pedido de Parcelamento do Débito – PEPAR, Discriminação do Débito  a Parcelar – DIPAR, ou ainda comprovantes de quitação.  É  importante mencionar  também  que  a  decisão  de  primeira  instância,  para  afastar  esse  argumento  do  contribuinte,  afirma  que  a  fiscalização,  ao  constituir  o  presente  crédito tributário, deduziu os valores de contribuições previdenciárias apuradas por ocasião de  outras fiscalizações (fl. 208), não havendo possibilidade, portanto, de cobrança em duplicidade.  Em  razão  disso,  não  merece  provimento  a  alegação  de  que  os  tributos  já  teriam sido parcelados e que estariam sendo exigidos em duplicidade na presente autuação.  Por fim, a Recorrente pleiteia o afastamento da multa de ofício de 75%.  Neste contexto, cumpre ressaltar que, analisando­se o quadro de comparação  das  multas  (fls.  107/109),  este  não  guarda  qualquer  correção  lógica  que  demonstre  corretamente  como  a  autoridade  fiscal  chegou  ao  montante  aplicado,  pois  traz  valores  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais  não  são  objeto  desta  autuação, conforme o Discriminativo do Débito –DD (fl. 07).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724799/2010­79  Acórdão n.º 2402­003.431  S2­C4T2  Fl. 284          5 Vale  considerar  que  a  multa  de  75%  foi  instituída  apenas  em  04/12/2008,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que  trata o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do CTN,  é mister que  as multas  aplicadas  até a  competência 11/2008 sejam recalculadas, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  qual  seja,  a prevista no  art.  35  da Lei nº 8.212/91, visto que,  até o presente  momento, a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  em relação às competências até 11/2008, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observando o limite de 75%.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4879602 #
Numero do processo: 10320.900290/2006-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.
Numero da decisão: 1801-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900290/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.456  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  Compensaçao  Recorrente  TERCAM ­ LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  OBJETO  DO  LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de  Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues  pelos  contribuintes.  A  competência  é  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 90 /2 00 6- 28 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP n°  36094.90161.081003.1.3.04­ 4220),  de  suposto  crédito  de  pagamento  a  maior  de  SIMPLES  (código  de  arrecadação  6106),  PA  31/01/2000,  no  valor  original  total  de  R$  2372,11  dos  quais  R$  41,91  foram  utilizados  para  quitar  débito de IRPJ.    Conforme  despacho  decisório  n°  813122290,  referida  compensação  não  foi  homologada,  assim  como  o  respectivo  credito  apontado  não  foi  reconhecido,  em  razão  da  DARF  relacionada estar integralmente utilizada para o pagamento de débito do contribuinte.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.01),  alegando  que  o mesmo  débito  foi  objeto  de  dois  pedidos  de  compensação  distintos,  requerendo,  ao  final, que as duas PERDCOMPS sejam reanalisadas para que apenas uma seja considerada.   A  decisão  de  1º  instância  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade,  por  considerar que a referida peça não instaurou qualquer litígio, na medida em que não questionou o não  reconhecimento  do  seu  crédito,  conforme  constou  no  despacho  decisório,  limitando­se  reportar  a  duplicidade de PERDCOMPS.   Referida decisão  fundamentou­se no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, que considera  não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante.   Intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário insurgindo­se contra o débito apurado e  requerendo uma análise de “todos os arquivos da Receita”, comprovando­se assim a duplicidade do débito.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Não obstante o recurso ser tempestivo, este não pode ser conhecido por não  atender aos pressupostos de admissibilidade.   Com  efeito,  analisando­se  o  pedido  do  contribuinte  denota­se  ausência  de  competência deste colegiado para solução do feito.   Em  nenhum  momento  o  recorrente  questiona  o  não  reconhecendo  de  seu  crédito,  limitando­se  a  requerer  que  seja  feita  uma  analise  conjunta  das  PERDCOMPS  apresentadas,  para  que  se  identifique  a  duplicidade  de  débitos,  extinguindo­se  a  cobrança  decorrente da não homologação de sua compensação.  Neste  sentido,  deve­se  observar  que  a  indicação  de  debito  em  perdcomp  possui a natureza de confissão de divida (art. 34, parágrafo 4, IN n 900/99), não havendo, por  conseguinte, litígio sobre sua validade.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10320.900290/2006­28  Acórdão n.º 1801­001.456  S1­TE01  Fl. 3          3 Dessa forma, não havendo discussão sobre a existência do débito descrito em  PERDCOMP, e não  tendo sido questionado o não reconhecimento do correspondente crédito  não há matéria litigiosa a ser tratada nos termos do PAF (Decreto 70235/72).   Outrossim,  o  pedido  do  contribuinte,  para  análise  de  eventual  extinção  por  pagamento  do  débito  questionado  é  atividade  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  ­ DRF,  na  unidade de  jurisdição  do  contribuinte,  conforme  artigo  220,  inciso  IX da  Portaria MF 587/2010.  Diante  do  exposto,  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  conhecimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 23/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4961022 #
Numero do processo: 10875.002623/2001-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 651          1 650  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002623/2001­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Pedido de Ressarcimento de IPI  Recorrente  CELESTICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator.   JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 02 62 3/ 20 01 -7 1 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10875.002623/2001­71  Resolução nº  3401­000.699  S3­C4T1  Fl. 652          2 Relatório  Trata o presente processo de Ressarcimento do IPI, no valor de R$ 3.443.956,55  (período  de  apuração:  2º  trimestre de  2001),  referente  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens de informática e automação, com amparo no art. 4º da Lei nº 8.248/91, no art. 1º, § único  do  Decreto  nº  792/93,  no  art.  1º  do  Decreto  nº  3.800/2001  e  na  Portaria  Interministerial  MF/MCT n° 273/93. Cumulativamente, a contribuinte protocolou Pedido de Compensação de  crédito com débitos próprios.  Em 27.7.2010, esta câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência,  tendo em vista a necessidade da confirmação da existência do crédito pleiteado, ou seja, se a  antecessora  NDB  Industrial  cumpria  os  requisitos  para  fluir  do  benefício  pleiteado.  Sendo  assim,  foi  solicitado  o  exame  para  verificar  se  a  empresa  incorporada  cumpria  as  condições  exigidas  nos  Decretos  nº  792/93  e  nº  3800/04,  este  último  editado  com  base  na  Lei  nº  10.176/2001, que instituiu alterações na Lei nº 8.248/91.  Em 1º.11.2011, a Delegacia da Receita Federal de Campinas emitiu relatório de  diligência, do qual consta, em síntese:  Os  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  interessada  no  período  em  análise eram tributados à alíquota de 2%;  De  acordo  com  o  Livro  de  IPI  (fls.  41  a  50),  toda  a  venda  de  produção  do  estabelecimento do 2º trimestre/2001 foi tributada e o imposto debitado é igual a 2% da base de  cálculo;  Segundo as notas  fiscais de saída de folhas 216 e 293, os produtos  fabricados  pela interessada (bens de informática e automação) foram tributados à alíquota de 2%;  No  campo  “Dados  Adicionais”  dessas  mesmas  notas  fiscais  não  consta  informações a respeito da redução da alíquota do IPI;  Os  produtos  de  informática  e  automação  produzidos  pela  interessada  eram  classificados nas posições 8517 e 8525. Por meio do Decreto nº 3.686, de 13.12.2000, esses  produtos tiveram suas alíquotas de IPI alteradas de dez e vinte por cento para dois por cento.  Esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 3777/01, que manteve essas alterações de alíquota  por todo o ano de 2001;  Concluiu,  por  fim,  que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  contribuinte no 2º  trimestre/2001 tiveram o IPI  lançado à alíquota vigente à época, ou seja, a  interessada não fruiu do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.176/2001.  É o Relatório.          Fl. 655DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10875.002623/2001­71  Resolução nº  3401­000.699  S3­C4T1  Fl. 653          3 Voto  Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE   Este  recurso  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  admissibilidade  e,  portanto, dele reconheço.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de Ressarcimento de IPI no valor de  R$  3.443.956,55,  referente  ao  2º  trimestre  de  2001.  Não  logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou Recurso Voluntário, no qual defende que cumpriu e comprovou todos os requisitos  necessários para gozo da isenção de IPI. Sendo assim, solicita a homologação de seu pedido de  compensação com débitos próprios de PIS e Cofins.  Em 27.7.2010, esta câmara converteu o julgamento da lide em diligência para a  confirmação  da  existência  do  crédito  pleiteado  e,  em  1°.11.2011,  o  processo  foi  concluído.  Contudo, malgrado o cumprimento da diligência, esta não se demonstrou satisfatória, pois não  é possível formar uma convicção para o julgamento da presente demanda.  Desta  forma,  visto  que  a  diligência  não  verificou  se  a  empresa  incorporada  cumpria ou  não  as  condições  exigidas  pelo Decreto  792/1993  (editado,  com base  na Lei  nº.  10.176/2001,  que  institui  alterações  na Lei  nº.  8.248),  concluindo,  apenas,  “que  os  produtos  fabricados e comercializados pela  interessada no 2º  trimestre/2011  tiveram o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados lançado à alíquota vigente à época, ou seja, não fruiu do benefício  fiscal  (redução  de  alíquota),  previsto  na  Lei  nº  10.176/2001”  (grifo  nosso),  vislumbro  a  necessidade  da  diligência  ser  refeita,  de  forma  que  as  dúvidas  que  permanecem  nesta  diligência, possam ser sanadas.  Assim,  visto  a  ausência  de  precisão  neste  procedimento,  passo  a  formular  quesitos a serem respondidos:  1 – Os créditos pleiteados pela recorrente existem?  2  – A NDB  Industrial  cumpria  à  época os  requisitos  para  fruir  dos  benefícios  fiscais estipulados pela Lei 10.176/2001?  3 – Em caso positivo do item 2, a recorrente poderia ou não fruir do benefício  fiscal previsto na Lei 10.176/2001?  Com  isso,  frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  novamente  este  julgamento em diligência.  Cientifique­se  a  contribuinte  para,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  queira,  manifestar­se em relação ao resultado da diligência.  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4980027 #
Numero do processo: 13804.001481/2001-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995,1996,1997,1998,1999,2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A obscuridade na decisão restando comprovada, os embargos de declaração interpostos devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 1801-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, esclarecer o Acórdão nº 1801-01.239, proferido em 07 de novembro de 2012, pela Primeira Turma Especial, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, esclarecer o Acórdão nº 1801-01.239, proferido em 07 de novembro de 2012, pela Primeira Turma Especial, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 535          1 534  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001481/2001­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.532  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL PALUDETTO & PONTA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1995,1996,1997,1998,1999,2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A obscuridade na decisão restando comprovada, os embargos de declaração  interpostos devem ser acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e  acolher os Embargos de Declaração  interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para,  no mérito, esclarecer o Acórdão nº 1801­01.239, proferido em 07 de novembro de 2012, pela  Primeira Turma Especial, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 14 81 /2 00 1- 56 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001481/2001­56  Acórdão n.º 1801­001.532  S1­TE01  Fl. 536          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Recorrente, Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº  1801­01.239,  de  07.11.2012,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CSRF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 27.06.2001, fl. 02, utilizando­se dos  pagamentos  a  maior  de  tributos  administrados  pela  RFB  no  valor  total  de  R$76.077,92  recolhidos fora do prazo normativo no período de 31.01.1994 a 26.02.1999, fls. 50­53, sob o  argumento de que, estando amparada pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional), não tem cabimento a incidência de acréscimos legais.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  351­356,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  COM  BASE  NA  LISTAGEM  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, QUE CONSTAVAM NO SINCOR ­ SISTEMA  INTEGRADO DE COBRANÇA.  Restituição/compensação,  tendo  como  base  a  alegação  de  disponibilidades  constantes da  listagem SINCOR, Sistema Integrado de Cobrança, e a DENÚNCIA  ESPONTÂNEA, relativamente aos acréscimos devidos por atraso no pagamento de  tributos diversos.  Descabe  a  restituição  dos  pagamentos  relativos  a  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  efetuados  até  13/09/95,  uma  vez  que  o  direito  respectivo  foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário, pelo pagamento.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional extingue­se após o transcurso do. prazo de cinco anos contados da  data da extinção do crédito tributário (Lei n. o 5.172/66 ­ CTN, art. 168, I e AD/SRF  nº 096/99).  Improcedência  do  pedido.  A  alegação  do  contribuinte  acerca  de  direito  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  deverá  ser  devidamente  fundamentada  e  acompanhada dos elementos que comprovem o recolhimento indevido ou maior que  o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  o que não ocorreu.  Cientificada  pelo Edital  n°  88,  de  2005,  fl.  375,  afixado  em 17.11.2005 na  Repartição de origem e cuja desafixação ocorreu em 02.12.2005  (§§ 1º  e 2º do  inciso  III do  art.23 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972), a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  331­338,  argumentando  em  síntese  discorda  do  entendimento  da  Administração Pública.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001481/2001­56  Acórdão n.º 1801­001.532  S1­TE01  Fl. 537          3 Suscita que a intimação por edital é nula,  tendo em vista que a alteração de  seu domicílio tributário foi comunicada à RFB em 07.10.2005, com a devida correção efetuada  em 14.10.2005, ou seja, posterior afixação editalícia.  Argui  que  ciência  do  Despacho  Decisório  somente  em  22.04.2009,  oportunidade em que compareceu à Repartição de origem depois de  ter  recebido o Aviso de  Cobrança n° 1.454, de 2009 em 20.03.2009. Procura demonstrar assim que a manifestação de  inconformidade é tempestiva.  Ressalta  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.031572­4  trata  de  exigência de PIS e não tem o mesmo objeto discutido nos presentes autos.  Menciona  que  as  Per/Dcomp  apresentadas  estão  homologadas  tacitamente  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).  Ainda  defende  que  os  débitos  não  homologados  estão  com  as  exigências  prescritas  (IV  do  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Em face de todo o exposto, o contribuinte requer:  a)  que  as  preliminares  argüidas  sejam  acatadas  em  sua  totalidade,  determinando  a  tempestividade  da  presente manifestação  de  inconformidade,  bem  como que todo e qualquer documento do processo judicial n°2003.61.00.031572­4,  seja  retirado  do  processo,  com  o  conseqüente  recálculo  de  eventual  cobrança  existente;  b)  que  seja  determinada  a homologação  das  declarações  de  compensação,  e  ainda  a  prescrição  dos  débitos  tributários,  em  face  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, quando ocorreu a sua extinção.  Desta  forma,  espera  ver  reconhecido  o  direito,  conforme  os  argumentos  expostos  e  conseqüentemente  serem canceladas  as  cobranças  e  extintos os débitos  em questão, vez que indevidos.  Nestes termos.  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16.23.465, de 12.11.2009, fls. 499­504:“Manifestação de Inconformidade não Conhecida”.   Conta no Voto condutor  Apesar de a  interessada afirmar que a  intimação por edital é nula,  tendo em  vista a mudança de endereço da contribuinte ter sido comunicada à RFB somente em  07/10/2005 com a devida correção efetuada em 14/10/2005 e a ciência do Despacho  Decisório  efetuada  somente  em  22/04/2009,  referidos  argumentos  não  merecem  prosperar, pois não há provas nos autos os quais comprovem que houve a referida  comunicação e também da citada alteração na data aprazada.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001481/2001­56  Acórdão n.º 1801­001.532  S1­TE01  Fl. 538          4 Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 ,1997 ,1998, 1999   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  será  apreciada,  salvo  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade,  observando­se  que,  não  sendo  esta  acolhida, deixar­se­á de examinar as demais questões argüidas.  Notificada  em  07.12.2009,  fl.  510,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2009,  fls.  515­522,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­01.239,  de  07.11.2012,  fls.  526­532:  “Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos  à  turma  julgadora  de  primeira  instância  para  apreciação  do mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto da Relatora.”  Restou ementado  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 1995,1996,1997,1998,1999,2000   INTEMPESTIVIDADE   A  efetiva  alteração  cadastral  antes  da  afixação  de  Edital,  que  é  um  procedimento de aplicação subsidiária, tem o efeito de afastar a intempestividade da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Notificada em 07.02.2012, fl. 11, a Recorrente interpôs embargos de declaração  em 07.02.2012, fls. 12­13, com as alegações a seguir resumidas.  Suscita que há obscuridade na decisão embargada.   Defende a seguinte tese:  Percebe­se, pois, que no caso se considere a atualização cadastral ocorreu em  07/05/2005,  concluir­se­á  pela  invalidade  da  intimação  por  edital.  Por  outro  lado,  caso se entenda que a alteração cadastral só foi realizada em 30/11/2005, data do seu  processamento,  ter­se­á como válida a  intimação [por edital] e,  consequentemente,  como intempestiva a manifestação de inconformidade.  Todavia, não restou claro no voto qual a data o Colegiado considera relevante  para aferir a tempestividade da manifestação de inconformidade, isto é, se a data da  efetivação ou a data do processamento da alteração cadastral.  Nesse contexto, faz­se [necessário] que a Turma esclareça seu posicionamento  sobre o tema.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001481/2001­56  Acórdão n.º 1801­001.532  S1­TE01  Fl. 539          5 Conclui  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  que  os  presentes  embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício  apontado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A Recorrente destaca que “não restou claro no voto qual a data o Colegiado  considera relevante para aferir a tempestividade da manifestação de inconformidade , isto é, se  a data da efetivação ou a data do processamento da alteração cadastral”.  O  meio  legítimo  para  alteração  cadastral,  para  fins  de  atualização  dos  registros  internos  da RFB é o  preenchimento  e  a  apresentação  pela  pessoa  jurídica  da Ficha  Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), de acordo com as Instruções Normativas RFB nº 568, de  08 de setembro de 2005, nº 748, de 28 de junho de 2010, nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010 e  nº 1.183, de 19 de agosto de 2013.  No Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­01.239,  de 07.11.2012, fls. 526­532, consta expressamente:  A Recorrente foi notificada, sem êxito, do Despacho Decisório, fls. 217­222,  por via postal na Rua Chanés nº 498, bairro Moema CEP 04.087­032, São Paulo/SP  em  30.09.2005,  de  acordo  com  a  indicação  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos (EBCT), fls. 239­verso. Em seguida foi cientificada pelo Edital n° 88, de  2005,  afixado  em  17.11.2005  na  Repartição  de  origem,  fl.240  e  cuja  desafixação  ocorreu em 02.12.2005 (§§ 1º e 2º do inciso III do art.23 Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972).  Consta  nos  registros  internos  da RFB,  fl.  329,  que  a  alteração  cadastral  do  domicílio tributário para Rua Canário nº 1.263, bairro Moema, CEP 04.521­005, São  Paulo/SP efetivada em 07.10.2005, foi processada em 30.11.2005, ou seja, antes da  afixação do Edital n° 88, de 2005, em 17.11.2005, fl.240.   Verifica­se no presente caso que a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 22.05.2009, fls. 331­338. Ressalte­se ainda que ela foi notificada  da decisão de primeira instância em 07.12.2009, fl. 313­verso e entregou o recurso  voluntário em 15.12.2009, fls. 366­373.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.001481/2001­56  Acórdão n.º 1801­001.532  S1­TE01  Fl. 540          6 A  efetiva  alteração  cadastral  antes  da  afixação  do  Edital  n°  88,  de  2005,  fl.240,  que  é  um  procedimento  de  aplicação  subsidiária,  tem  o  efeito  de  afastar  a  intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. Infere­se que  restou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  por  esta  razão  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  331­338,  deve  ser  conhecida  por  ter  sido  apresentada  tempestivamente,  uma  vez  que  a  alteração  cadastral  tem  o  efeito  de  supri­lhe a falta. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Analisando esses  fundamentos  jurídicos, verifica­se que a motivação do ato  decisório  foi  a  data  de  07.10.2005,  fls.  473,  em  que  a  alteração  cadastral  foi  efetivada  pela  Recorrente, ou seja, antes da afixação do Edital n° 88, de 2005, em 17.11.2005, fl. 375 (art. 50  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Resta comprovado que a data de 07.10.2005 deve  ser considerada como correta para fins de análise da questão controvertida, concluindo­se pela  apresentação tempestiva a manifestação de inconformidade.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito  acolhê­lo  para  esclarecer  o  Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­01.239, de 07.11.2012.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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