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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7784265 #
Numero do processo: 11557.000988/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. REGIME ANTERIOR A LEI 10.887/2004 COMBINADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.506 (ART. 13, § 1.º). RESOLUÇÃO 26 DO SENADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Por força de declaração de inconstitucionalidade promovida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 351.717, combinado com a Resolução n.º 26, do Senado Federal, que suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, acrescentado pelo § 1.º do art. 13 da Lei 9.506, de 1997, os exercentes de mandato eletivo, até 18 de setembro de 2004, não estão obrigados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Somente a partir de 19 de setembro de 2004, na égide da Emenda Constitucional 20, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os agentes políticos exercentes de mandato eletivo, devem ser enquadrados como tal, por expressa previsão legal da Lei 10.887, de 2004, que os vinculou, como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de empregados, quando não amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Numero da decisão: 2202-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. REGIME ANTERIOR A LEI 10.887/2004 COMBINADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.506 (ART. 13, § 1.º). RESOLUÇÃO 26 DO SENADO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Por força de declaração de inconstitucionalidade promovida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 351.717, combinado com a Resolução n.º 26, do Senado Federal, que suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, acrescentado pelo § 1.º do art. 13 da Lei 9.506, de 1997, os exercentes de mandato eletivo, até 18 de setembro de 2004, não estão obrigados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Somente a partir de 19 de setembro de 2004, na égide da Emenda Constitucional 20, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os agentes políticos exercentes de mandato eletivo, devem ser enquadrados como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 09 88 /2 00 9- 83 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000988/2009-83 tal, por expressa previsão legal da Lei 10.887, de 2004, que os vinculou, como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de empregados, quando não amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 127/144), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a Decisão Notificação n.º 07.401/0121/2000 (e-fls. 43/46), proferida monocraticamente em 20/03/2000, pela Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva de Vitória/ES do INSS, que julgou improcedente à impugnação (e-fls. 33/37), considerando procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no montante de R$ 288.988,66 (duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), consolidado em 15/10/1999, cujo acórdão restou assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. VEREADORES. JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Exercente de mandato eletivo Municipal não amparado por Regime Próprio de Previdência, são segurados obrigatórios do RGPS. É licita a cobrança de juros sobre contribuições sociais em atraso. Não há cerceamento de defesa se constam da NFLD os dados e a fundamentação legal necessários para a identificação dos valores lançados. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal, para fatos geradores ocorridos 28/02/1998 a 31/12/1998, com auto de infração DEBCAD NFLD n.º Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000988/2009-83 32.739.967-8 lavrado e consolidado com suas peças complementares em 15/10/1999 (e-fls. 03/21), notificado o contribuinte em 03/11/1999 (e-fl. 31), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 22/24), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão vergastado, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20/22 [e-fls. 22/24], teve como fato gerador as remunerações pagas ou creditada aos segurador exercentes de mandato eletivo Municipal — vereadores. Esta NFLD substitui a de n.º 32.738.957-5. Montante do Débito de R$ 288.988,66 (duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente ao período de 02/98 a 12/98, consolidado em 15/10/1999. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 16/11/1999 (e-fls. 32/37), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que passo a replicar, litteris: A empresa inconformada com o lançamento, apresentou impugnação, às fls. 30/35 [e-fls. 32/37], tempestivamente, alegando em síntese que: - Houve afronta direta à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional, à situação de fato encontrada e equivocada interpretação e aplicação da norma previdenciária. - Houve cerceamento de defesa, pois foram acostados à notificação, demonstrativos absolutamente ininteligíveis e indecomponíveis. - Os juros aplicados ignoram "(...) a atual política monetária nacional, a estabilização das taxas de juros, a estabilização econômica e os destinatários dos recolhimentos pretendidos". - O procedimento fiscal é ilegal tendo em vista que, de acordo com o art. 13 da Lei n.º 8.212/91, (...). Havendo o sistema próprio de previdência social no Município de Vitória, os servidores municipais, ocupantes de cargos comissionados e contratados, estão automaticamente vinculados àquela entidade. - A Lei Municipal n.º 4.005/94 (IBWP), que em seu art. 3.º dispõe que os funcionários comissionados e os contratados temporariamente são associados obrigatórios do Instituto. - (...) os valores recolhidos dos ocupantes de cargos efetivos são exatamente iguais aos associados ocupantes de cargos comissionados e contratos temporários, sob esse prisma pode-se afirmar que os mesmos são e estavam à época apurada pela fiscalização segurados obrigatórios do IBWP (atual IPAMV). - (...) Deve-se lembrar que o objeto da notificação fiscal que ora se apresenta está sendo analisado pelo judiciário, tendo o Município de Vitória inclusive obtido liminar onde considera ser altamente discutível o débito lançado pela fiscalização de arrecadação. - Requer a produção de prova documental e especialmente pericial. Da Decisão Notificação A tese de defesa não foi acolhida pela Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva de Vitória/ES do INSS, primeira instância do contencioso tributário previdenciário daquela época (e-fls. 43/47). Na decisão a quo, datada de 20/03/2000, foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes capítulos da decisão: a) inexistência de cerceamento de defesa; b) regularidade da notificação de lançamento; c) não Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000988/2009-83 necessidade de perícia ou juntada de outros documentos, sendo as provas fornecidas pela própria autuada; d) correção da autuação, considerando que os vereadores da Câmara Municipal são segurados obrigatórios do RGPS. Ao final, consignou-se que julgava procedente o lançamento fiscal e declarava o contribuinte devedor do crédito apurado na NFLD em referência. Consta nos autos informações de que o procedimento administrativo foi questionado judicialmente, por alegado cerceamento de defesa, vez que a intimação da decisão a quo não se operou da forma correta (intimou-se a Câmara Municipal ao invés da Procuradoria Municipal responsável pela representação jurídica do Município, ente público legitimado), tendo sido ordenado cumprir o comando decisório no sentido de restabelecer o iter administrativo com nova intimação ao contribuinte, especialmente porque o crédito tributário não foi extinto em juízo, cabendo oportunizar direito de apresentar recurso voluntário (e-fls. 118/120). Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 25/08/2014 (e-fls. 127/144), o sujeito passivo requer seja reconhecida a nulidade processual decorrente da falta de acesso aos autos ou, se ultrapassada, seja reconhecida a decadência dos créditos tributários ou mesmo à sua insubsistência. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) nulidade por cerceio ao direito de defesa administrativa, pois na nova intimação para fins de recurso voluntário teve dificuldades para obter cópias; b) decadência, pois o lançamento teria sido efetivado na Câmara Municipal; e c) inexistência do crédito constituído, pois os supostos créditos executados referem-se a contribuições previdenciárias dos ocupantes de cargos eletivos, ou seja, dos agentes políticos, sendo que estes não podem ser considerados trabalhadores para efeito de incidência não se enquadrando no RGPS, demais disto tinham acesso ao sistema próprio de previdência do Município de Vitória. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 11557.000989/2009-28 (e-fl. 149). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 10/04/2019. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000988/2009-83 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/07/2014, e-fl. 126, protocolo recursal em 25/08/2014, e- fl. 127, e despacho de encaminhamento, e-fl. 152), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade processual decorrente da alegada falta de acesso tempestivo aos autos. Informa que, após receber intimação que restabeleceu o iter administrativo com nova intimação ao contribuinte efetivada em 25/07/2014 (e-fl. 126), dirigiu-se a unidade de sua jurisdição para obter cópia do processo, no entanto foi comunicado que deveria agendar o atendimento para tal propósito por meio de sistema eletrônico, só tendo conseguido data próxima ao fim do prazo, constando que acessou o sistema de agendamento em 07/08/2014 (e-fl. 147), obtendo como data de atendimento o dia 22/08/2014, bem próxima ao termo do prazo (26/08/2014). Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, aliás o recurso foi protocolado em 25/08/2014 (e-fl. 127), um dia antes do prazo fatal. Também, não consta dos autos que o recorrente não tenha tido acesso ao processo, demais disto os termos processuais eram do amplo conhecimento do recorrente, o qual, inclusive, questionou em juízo a primeira intimação acerca da decisão de primeira instância, tendo obtido provimento para a nulidade daquela intimação, quando, então, sobreveio a segunda intimação para comunicar o teor já conhecido da decisão de piso administrativa. Em termos de relevâncias, os autos não contém sequer elementos novos, os quais já não fossem conhecidos pela defesa. A própria decisão de primeira instância, decerto que já era conhecida da defesa. Certamente, por isso, o recurso foi apresentado, inclusive, antes do prazo final. Ademais, a pretendida nulidade, quando muito, devolveria, mais uma vez, o prazo para apresentação de defesa, não gerando a extinção do crédito tributário. Por fim, a alegada nulidade não influi na solução do litígio. Deste modo, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar em comento. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000988/2009-83 - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois a notificação do lançamento, datada de 1999, foi efetivada na Câmara Municipal, a qual não tem competência para recebê-la. Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício e referem-se a contribuições previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores) no período de 02/1998 a 12/1998. A notificação se deu 03/11/1999 (e-fls. 30/31), tendo sido remetida e recebida na Câmara Municipal, a despeito de escrito no Aviso de Recebimento (AR) “Prefeitura Municipal”. A questão é que a famigerada notificação, malgrado entregue na Câmara de Vereadores, fez-se chegar na Procuradoria Municipal (órgão administrativamente integrante do executivo) e a Procuradora do Município protocolou a impugnação tempestivamente, em 16/11/1999 (e-fls. 32/38), pelo que não se observa qualquer decadência, não havendo transcorrido o quinquídio legal. Eventual nulidade da notificação, resta superada com o próprio protocolo tempestivo da impugnação, que instaura o litígio administrativo por impulso do contribuinte, através de seu representante jurídico legitimado. Ademais, na decisão judicial trazida aos autos pelo Município (Acórdão do TRF, em trecho do Voto do Insigne Desembargador Federal Relator, citando o juízo de origem) o assunto foi abordado e restou superado, veja-se (e-fls. 86/87): “(...) Procedendo-se à análise da farta documentação que instrui os presentes autos, verifica-se que o Município-Autor foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social através das NFLDs ns.º 32.739.968-6, 32.739.966-0, 32.739.965-1, 32.739.969-4 e 32.739.967-8. Por outro lado, tem-se que, de início, aquele Município foi devidamente notificado dos ditos lançamentos tributários, tanto que ofertou sua defesa com relação a cada um deles. Pelo documento de fl. 380, pode-se inferir que a Autoridade Fiscal Previdenciária identificou, como pessoa de quem seriam exigidos os débitos tributários em questão, o Município de Vitória, tendo endereçado a notificação, pelo Correio, ao "Município de Vitória - Prefeitura Municipal", indicando como "domicílio tributário" a "Av. Beira Mar, s/n.º, Palácio Municipal". Não obstante o endereço correto a constar do dito documento - Carta com "AR" - fosse "Av. Mascarenhas de Moraes, n.º 1927, Bento Ferreira", local onde se situa a Prefeitura Municipal, é patente que, tendo o ora Autor apresentado suas defesas contra as NFLDs referidas, tal supriu a irregularidade acima destacada.” Portanto, sem razão o recorrente. O Poder Judiciário só aceitou a nulidade da intimação da decisão de primeira instância administrativa, tendo o prazo sido devolvido para apresentação do recurso voluntário que ora é analisado. Não foi acatado, conforme razão acima, a nulidade da notificação, vez que, voluntariamente e tempestivamente, o Município instaurou a lide administrativa, sendo que o comparecimento espontâneo com o propósito de tornar litigioso o lançamento efetuado supri eventual alegada nulidade. Sem razão a recorrente quanto a alegada decadência. - Do crédito constituído Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000988/2009-83 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e referem-se a contribuições previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores) no período de 02/1998 a 121/1998. Consta no relatório fiscal que a edilidade estava obrigada ao recolhimento compulsório das contribuições para a Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados e à quota patronal incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), agentes políticos. A defesa alega que os ocupantes desses cargos não podem ser considerados trabalhadores para efeito de incidência de contribuição previdenciária, não estando sujeitos aos recolhimentos pelo Regime Geral de Previdência Social, assim como aduz que eles tiveram acesso ao regime próprio do Município. Pois bem. Assiste razão ao recorrente, tendo o Supremo Tribunal Federal se pronunciado, de modo definitivo, acerca da matéria, no RE n.º 351.717, cuja ementa transcrevo: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30/10/1997. Lei 8.212, de 24/7/1991. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4.º; art. 154, I. I - A Lei 9.506/97, § 1.º, do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1.º, do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4.º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1.º, do art. 13. IV - R.E. conhecido e provido. (RE 351.717, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2003, DJ 21/11/2003 PP-00030 EMENT VOL-02133-05 PP-00875) De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 13 da Lei n.º 9.506, de 1997, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Deveras, a decisão do STF consigna que: "O Tribunal, por decisão unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da alínea 'h' do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1.º do artigo 13 da Lei n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997." Entendeu-se que "A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros, somente poderia ser constituída com a observância da técnica da competência residual da União. Somente poderia ser instituída por Lei Complementar", conforme relatou o Ministro Carlos Velloso. Fl. 159DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000988/2009-83 Considerou-se como trabalhador, para fins previdenciários, apenas os submetidos ao regime celetista, e declarou-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea "h", da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pelo § 1.º do art. 13 da Lei n.º 9.506, de 1997. Demais disto, em sequência, o dispositivo teve sua eficácia suspensa em definitivo com a promulgação da Resolução n.º 26, de 22 de junho de 2005, do Senado Federal, de modo que o preceito restou definitivamente afastado, ante o caráter irrevogável e irretratável do pronunciamento legislativo. Aliás, no relatório fiscal consta que o fundamento legal para exigência da exação estava contido no art. 12, I, alínea "h", da Lei n.º 8.212, de 1991, exatamente o dispositivo declarado inconstitucional. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, entendo por reformar a decisão recorrida, conhecendo do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade, bem como a prejudicial de decadência e, no mérito, dando-lhe provimento por entender que o Município não é devedor de contribuições previdenciárias referentes aos pagamentos analisados, desconstituindo o lançamento. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721744/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150,  § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que  visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição  do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode  se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique  tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão  esclarecidos  no  voto  da Ministra  Regina Helena Costa,  de maneira  que  se  entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual  dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 44 /2 01 5- 83 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS.  O  seguro  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito  da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro  não se enquadra no conceito de bem ou serviço.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 4          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º  e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar  a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, não é  suficiente para demonstrar a ocorrência dos  fatos alegados na impugnação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora  com  seguro  da  carga  transportada,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas  (PIS e Cofins).  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i) preliminarmente, a decadência do direito da Fiscalização de questionar os  lançamentos fiscais e contábeis realizados há mais de 05 (cinco) anos.  (ii) no mérito: (ii.1) o direito de aproveitar 100% (cem por cento) dos créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples Nacional; (ii.2) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente  do  transporte  internacional  de  cargas;  (ii.3)  o  desconto  do  crédito  de  PIS/COFINS referente à depreciação de bens e amortização de edificações e,  por fim: (ii.4) o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS sobre o seguro de  cargas. Afirma que traz a documentação fiscal e contábil suporte do crédito  pleiteado.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 5          4 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.656,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.721738/2015­26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.656):  "I ­ PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  os  valores  dos  débitos  declarados  em  sua  DCTF  retificadora.  No  raciocínio  traçado  pela  empresa,  "tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos da constituição do débito tributário, considerando a  transmissão da DACON e DCTF,  resta homologado o valor do  saldo devedor devido pela Recorrente." (e­fl. 337) Contudo, esse  entendimento não merece prosperar  Cumpre  relembrar  que,  como  relatado,  o  presente  processo  se  refere à pedido de restituição de COFINS relativo à competência  de  dezembro/2008  respaldada  na  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  realizados  em  2011,  antes  da  transmissão  do  PER  (incorrida em 22/03/2011). Vejamos a diferença entre os valores  indicados nas declarações originais e retificadoras:    DCTF original(resumo e­ fl. 40 e extrato SIEF e­fl.  42)    DCTF retificadora(resumo  e­fl. 41)    Débito COFINS    R$ 818.438,14  R$ 439.950,90  Valor com exigibilidade suspensa    R$ 266.424,47  R$ 266.424,47  Pagamento  via DARF  R$ 552.013,67 (a)  R$ 173.526,43 (b)    Crédito indicado no PER = (a)    (b)  R$ 378.487,24    Observa­se, portanto, que originariamente a empresa constituiu  um crédito tributário por meio da confissão do valor de COFINS  devida,  na  DCTF,  no montante  de  R$  818.438,14,  procedendo  com posterior retificação da declaração para reduzir o valor do  tributo devido no período. Como essa retificação  fundamenta o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  deve verificar os elementos fáticos probatórios que fundamentam  os  dados  retificados  e  confirmar  se  efetivamente o  contribuinte  faz jus ao crédito pleiteado.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  (débito,  nas  palavras  da  Recorrente)  já  tinha  sido  constituído  pelo  contribuinte,  não  é  pertinente  se  falar  em  prazo  decadencial.  Com  efeito,  o  prazo  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 6          5 decadencial é o prazo para o fisco exercer seu direito potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  No  presente  procedimento,  não  se  trata  de  revisão  dos  valores  de  crédito  tributário  constituídos  pela  DCTF  para  fins  de  exigência  de  novos  valores,  diferentes  daqueles  declarados  originariamente  pelo  sujeito passivo. A  fiscalização exerceu,  tão somente, o seu  dever de revisar os valores declarados pelo contribuinte em sua  DCTF  retificadora  para  fins  de  verificação  da  existência  do  crédito  pleiteado  neste  processo.  Como  indicado  no  despacho  decisório, entendeu a fiscalização que deveriam ser mantidos os  valores  trazidos  na  declaração  original,  inexistindo  direito  de  crédito, vez que não teria sido comprovada documentalmente as  retificações realizadas.  Neste aspecto, cumpre  frisar que, em se tratando de retificação  de declaração que reduz o valor do tributo devido, o artigo 147,  § 1º do Código Tributário Nacional exige que a retificação seja,  nas  palavras  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  "acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original."  1  Como  expressa o dispositivo:    "Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento." (grifei)    E foi exatamente o que requereu a fiscalização no presente caso,  requerendo provas  que  respaldaram a  retificação perpetrada  e  confirmar a origem do crédito pleiteado.  A impertinência da alegação do sujeito passivo nesse tópico foi  bem enfrentada pela r. decisão recorrida, inclusive com respaldo  na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir são aqui  adotadas  em  conformidade  com  o  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.º  9.784/99:    "Com  efeito,  o  procedimento  em  tela  refere­se  à  análise  de  direito  creditório  veiculado  em  pedido  de  restituição,  na  qual  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  examinar  a  liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que  implica                                                              1 Vide voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034 especificamente quanto às  retificações das declarações ocorridas após a transmissão do despacho decisório.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 7          6 calcular  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  período  sob exame e confrontá­lo com a respectiva extinção desse débito.   Logo,  não  se  trata  aqui  de  procedimento  de  revisão  de  débito  declarado  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  se  verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  restituído para o sujeito passivo.   A  negativa  da  restituição  em  razão  de  se  apurar  crédito  em  montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no  caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de apresentação  de  documentação  comprobatória,  independe  do  lançamento  de  ofício. Fundamenta­se, como já dito, no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido  e certo.   Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito  se  dá  dentro  ou  fora  do  prazo  decadencial  de  que  trata  do  art.  150, § 4º, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota  aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que  essa modificação  implique  tão  somente  a  redução  ou mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.   Dessa forma, eventual ajuste nas bases de cálculo informadas nos  pedidos  que  repercutam  no  valor  apurado  das  contribuições  e,  conseqüentemente, no valor a restituir, não se caracterizam como  exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se  falar  em  prazo  decadencial  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN).   Também  é  oportuno  que  se  diga  que  a  homologação  tácita,  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  incide  apenas  sobre  o  pagamento  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e  vinculado  a  uma  base  de  cálculo  positiva  sujeita  à  tributação.  Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à  apuração de pagamentos de tributos a maior ou indevidos.   Em relação à jurisprudência colacionada pela contribuinte, nota­ se  que  ela  não  ampara  a  tese  defendida  pela  interessada,  porquanto  se  refere  ao  prazo  para  lançamento,  que  não  foi  formalizado nestes autos.  Por  outro  lado,  o  entendimento  aqui  explicitado  é  corroborado  por  posicionamento  pacífico  do  CARF,  conforme  se  pode  depreender da ementa a seguir transcrita.    “Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 8          7 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIPJ.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.   Encontra­se  hoje  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  as  regras  de  limitação  temporal  para  a  efetivação  do  lançamento  tributário  (Art.  150,  par.  4º  e  Art.  173,  ambos  do  CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pretendido  em  pedido  de  restituição/compensação pelo contribuinte."  (e­fls. 317/318 ­ grifei)    Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  II ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  II.1  ­  DAS  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS:  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PLEITEADO  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  trouxe  a  memória  de  cálculo  da  recomposição  do  crédito  por  ela  realizada, indicando que seria decorrente da exclusão de valores  correspondentes à transporte internacional da base de cálculo e  do aumento do valor dos créditos utilizados. Os créditos tomados  foram  alterados  nos  valores  de  depreciação  de  bens,  amortização  de  edificações,  frete  e  insumos  (despesas  com  seguros de transporte de automóveis e de carga seca). Vejamos  as planilhas apresentadas pelo contribuinte (e­fls. 63/64):    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 9          8   Com fulcro nessa composição do crédito, sustenta a Recorrente  em seu Recurso Voluntário:   (a) quanto a modificação realizada na base de cálculo, a isenção  do  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas;  (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  o  valor  do  frete  foi  modificado para considerar o direito de aproveitar 100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados por Empresas optantes pelo Simples Nacional; (b.2) o  desconto do crédito de PIS/COFINS referente à depreciação de  bens  e  amortização  de  edificações  e,  por  fim:  (b.3)  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Atentando­se  para  a  planilha  apresentada,  observa­se  que  a  Recorrente  reduziu  o  valor  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações,  originariamente  declarado  em  R$  241.629,09 para alcançar a  soma de R$ 216.557,78. Com  isso,  essa  parcela  possuiu  um  impacto  negativo  na  apuração  do  crédito  pleiteado.  Ou  seja,  na  apuração,  esse  item  de  depreciação de bens e amortização de edificações foi reduzido, o  que implicaria em maior contribuição a pagar caso essa fosse a  única  retificação  a  ser  realizada.  Contudo,  o  contribuinte  identificou outras parcelas que ensejariam na redução do valor  da contribuição a pagar (receita de exportação, frete e seguro).  Somente estes  itens possuem impactos positivos sobre o cálculo  do crédito sobre análise.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 10          9 Para respaldar os valores indicados na planilha, o contribuinte  anexou  aos  autos  o  balancete  analítico  (e­fls.  100­114).  Contudo, observa­se que este balancete não especifica qualquer  valor  relacionado  à  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão todos agrupados em uma única conta contábil (4111002).  Além disso,  o  documento não  segrega  o  valor dos  fretes  e  traz  valores de depreciação e de despesas com seguros no transporte  de  automóveis  e  no  transporte  de  carga  seca  distintos  dos  indicados na planilha. É o que se depreende das e­fls. 110­113:              Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 11          10     Foram  anexados  ainda  "Listagem  de  CTRB´s  emitidos"  em  dezembro/2008  (e­fls.  115/116).  Contudo,  foram  apresentadas  somente as páginas 1 e 17 do relatório, trazendo uma totalização  de  fretes  em  montante  que  não  encontra  correspondente  no  balancete  analítico  trazido  pela  empresa  ou  na  planilha  (R$  17.717.761,02  ­  e­fl.  116).  Não  é  possível  atestar  qual  informação a empresa buscava corroborar com este documento.  Consta dos autos, ainda, o DACON retificador apresentado (e­ fls.  119­145),  a  DCTF  retificadora  (e­fls.  146­166)  e  o  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis,  referentes  aos  fretes  pessoas  físicas,  serviços  terceiros  pessoa  jurídica,  seguros  transporte automóveis, seguro transporte carga seca, serviços no  porto,  peça  e  manutenção  de  veículos,  fretes  e  carretos  aquaviário, combustíveis e lubrificantes, serviço prestado pessoa  jurídica,  manutenção  instalação  imóveis,  leasing  veículo,  locação de máquinas  e equipamentos e  fretes pessoas  jurídicas  (e­fl. 170­305).  Ora,  atentando­se  novamente  para  a  defesa  do  sujeito  passivo,  possível  confirmar  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  confirmar  (a)  que  a  empresa  efetivamente  aferiu  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas; e (b) quanto aos créditos modificados:  (b.1)  que  os  valores  de  frete  foram  prestados  por  empresas  optantes pelo Simples Nacional; e (b.2) o efeito positivo sobre o  crédito pleiteado pelo sujeito passivo dos valores de depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Os  únicos  documentos  apresentados foram os detalhamentos analíticos dos seguros de  cargas, que serão objeto de análise segregada adiante.  Essa deficiência probatória, em especial quanto aos pontos (a) e  (b.2)  acima  foi  atestada  pela  r.  decisão  recorrida,  que  desenvolveu:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 12          11   "Já em relação à aplicação do inciso V, art. 14, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, o qual prevê a  isenção da Cofins para o  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  a  retificação  (ou  modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  não  pode  ser  aceita,  simplesmente, porque a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação de que houve a prestação de serviços de transporte  internacional no período de apuração em análise.  De  fato,  foram  juntados  ao  processo  diversos  documentos  (cópias) relativos à escrituração contábil da empresa, os quais até  poderiam,  conforme  sustenta  a  interessada,  fazer  prova  a  seu  favor (consoante o disposto no art. 226 do Código Civil ­ Lei nº  10.406, de 2002,  e art.  923 e 924 do Decreto 3.000, de 1999 –  RIR/99).  No  entanto,  ao  se  analisar  referidos  documentos  constata­se que os mesmos não indicam qualquer auferimento de  receita de prestação de serviços de transporte internacional.  Consoante Balancete Analítico apresentado (doc 04), o grupo das  Receitas Operacionais (conta 4111) da empresa (que, a princípio,  deveria  englobar  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços)  registra  receitas,  unicamente,  nas  contas  4111001­  Receita  de  Fretes e Carretos; 4111002 – Receita de Prestação de Serviços; e  41110003 – Vale Pedágio Destacado CTRC. Como se vê, neste  demonstrativo  inexistem  contas  específicas  que  demonstrem  a  composição  das  receitas  de  fretes,  não  sendo  possível  afirmar,  somente, com base nele que houve o auferimento de receitas de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional  no  período  em  questão.  Por sua vez, os documentos 05 (razões analíticos) e 06 (cópias de  relatórios relativos às despesas de fretes), da mesma forma que o  balancete  analítico,  não  demonstram  ou  registram  quaisquer  linhas  ou  referências  relativas  aos  fatos  alegados,  não  sendo  portanto,  hábeis  para  a  comprovação  de  que  no  período  de  apuração houve auferimento de receitas de prestação de  serviço  de transporte internacional.  Registre­se, ainda, quanto a esta questão, que, para comprovação  do  auferimento  de  mencionada  receita,  a  interessada  também  deveria  trazer  ao  processo  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem,  inequivocamente,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional,  dentre  os  quais  destacam­se:  o  Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT), o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato de Câmbio.  Situação  similar  ocorre  com  a  alegada  correção  dos  valores  relacionados  com  a  “Depreciação  de  bens  e  Amortização  de  edificações”. O Balancete Analítico  apresentado  (doc 04) não é  suficiente  para  demonstrar  (ou  fazer prova)  os  valores  relativos  às despesas de depreciação de bens e despesas com amortizações  de  edificações  informadas  no  demonstrativo  (colacionado  na  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 13          12 manifestação)  que  compara  as  apurações  das  base  de  cálculo,  concernentes à DCTF original e à DCTF retificadora.  Na  verdade,  a  julgar  somente  pela  denominação  das  contas  constantes  de  referido  demonstrativo  o  direito  ao  crédito  da  interessada  seria  bem  menor  do  que  o  almejado,  posto  que,  a  princípio,  as  únicas  contas,  constantes  da  conta  agregadora  Depreciação  de  Bens  (3262),  que  poderiam  conter  despesas  sujeitas a apuração de crédito seriam:  ­  De  Veículos  (3232001),  de  Máquinas  e  Equipamentos  (3232005)  e  de  Ferramentas  e  Acessórios  (3232006),  uma  vez  que,  segundo o disposto no  inciso VI,  art. 3º  da Lei 10.833, de  2003,  somente  as  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  é  que  podem  gerar o direito ao crédito.  ­  Amortização  de  Benfeitorias  (3232007)  e  Amortização  Patios/Edif/Galpao (3232008), uma vez que segundo o disposto  no  inciso  VII  c/c  o  inciso  II  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  creditamento  sobre  os  valores  de  encargos  de  depreciação  ou  amortização  ocorre  somente  quanto  à  “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa”.  Assim, portanto, constata­se facilmente que o máximo de crédito  que poderia ser apropriado no mês de apuração ora tratado é, na  verdade,  inferior  ao  valor  informado  no  demonstrativo  colacionado na manifestação." (e­fls. 320/321 ­ grifei)    Uma  vez  que  a  contabilidade  não  segrega  o  valor  correspondente à  receita de prestação de  serviço de  transporte  internacional, a r. decisão recorrida especificou os documentos  que  seriam  relevantes  para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  dentre  os  quais  "o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato  de  Câmbio."  Não  obstante,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer novo elemento de prova no Recurso Voluntário.  Da mesma  forma, o balancete analítico anexado aos autos não  demonstra  o  valor  de  depreciação/amortização  de  bens,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  o  razão  analítico  das  contas  contábeis  relacionadas  à  este  item  (conjunto  de  contas  3232).  Acresce­se que, como mencionado acima, quando da retificação,  a  empresa  reduziu o  valor de depreciação/amortização quando  comparado  com  a  apuração  original.  Com  isso,  a  Recorrente  não  evidenciou  como  esse  item  refletirá  de  forma  positiva  no  crédito passível de reconhecimento.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  acresce­se  que  igualmente  não  se  vislumbra  nos  presentes autos documentos que demonstrem que os valores dos  fretes que foram acrescidos no crédito foram pagos para pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  não  constando  dos  autos  sequer um levantamento exemplificativo das notas fiscais. Como  se  depreende  da  documentação  contábil  anexada  aos  autos,  os  valores dos fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e  Carretos  Pessoa  Física"  e  "Fretes  e  Carretos  Pessoas  Jurídicas",  sem  uma  segregação  específica  das  empresas  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES.  O  razão  analítico  igualmente  não faz qualquer distinção específica (e­fls. 305):    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  demonstrar  a  sua  alegação  geral  de  direito  no  sentido  de  que  seria  cabível  o  crédito  integral  de  empresas  optantes  do  SIMPLES  Nacional,  não  evidenciando  que  efetivamente foram concretizadas operações com estas empresas  no  mês  em  questão.  O  contribuinte  sequer  apresenta  um  levantamento  exemplificativo  de  prestadores,  evidenciando  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional  previsto  na  Lei  Complementar n.º 126/2006.  A r. decisão recorrida não adentra nessa questão de prova neste  ponto  por  se  respaldar  diretamente  na  previsão  legislativa  que  restringe o crédito em 75% quando da subcontratação de serviço  de transporte de carga de optante do SIMPLES (§§ 19 e 20 do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/20032).  Contudo,  observa­se  que                                                              2 "(...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de  carga prestado por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  – pessoa  física,  transportador  autônomo, poderá descontar,  da Cofins devida em cada período de apuração,  crédito presumido  calculado  sobre o  valor  dos pagamentos  efetuados por  esses  serviços; (Incluído  pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período  de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)   §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por  cento) daquela constante do art. 2odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 15          14 igualmente em relação a esta questão o contribuinte não trouxe  qualquer documento para respaldar suas alegações.  Ora, essencial novamente3 firmar que o contribuinte figura como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de  ressarcimento  e  de  compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo  possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis  e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro ao negar a  restituição pleiteada, em conformidade com os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição é do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­ 003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  contundentes  para  respaldar  os  valores  das  retificações  realizadas  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho decisório  e  mantida pela decisão recorrida.                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 16          15 Nesse  sentido,  observa­se  que  a  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência  com  o  presente  processo,  não  sendo  possível  confirmar  que  o  valor  pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos  sequer  indício da existência do crédito,  pautando­se a  empresa  na discussão de mérito geral, sem substrato fático.  Portanto, a discussão de mérito invocada nos pontos (a), (b.1) e  (b.2)  acima,  não  resolve  a  lide  aqui  trazida,  vez  que  não  é  possível confirmar a origem do crédito indicado no PER. Desta  forma, inexiste qualquer documento concreto nos presentes autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  (a)  quanto  às  receitas decorrente do transporte internacional de cargas; e (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  quanto  aos  serviços  prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional; e (b.2)  quanto  aos  valores  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Com  isso,  que  deve  ser  mantida  a  conclusão  alcançada no despacho decisório nestes pontos.  Importante  salientar  que,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível a realização de diligência, vez que a Recorrente não  trouxe qualquer elemento de prova diferente daqueles que foram  apresentados na manifestação de  inconformidade, não obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso nos  itens mencionados.  II.2. CRÉDITO DE INSUMO SOBRE SEGURO  Especificamente quanto às despesas de seguro despendidas pela  empresa,  sua  segregação  pode  ser  claramente  depreendida  do  razão  analítico  das  contas  contáveis  "Seguro  Transp.  Automóveis" e "Seguro Transp. Carga Seca", às e­fls. 196­197:    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 17          16   Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas com seguros no  transporte de carga pode ser admitido como insumo à luz do art.  3º, II, da Lei n.º 10.833/2003.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002  que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis  de  serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso  II),  ora  sob  análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma majoritária  e  à  luz  de  uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas  legais,  adotava  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo  produtivo da  empresa ou para a prestação de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004. 56                                                              5 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011­81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  6  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 18          17 Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou apenas um rol exemplificativo de créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos  repetitivos do  Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de  insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte"  (grifei).  Referido  julgado  foi  ementado  nos  seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 19          18 COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,  julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Passa­se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios  da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  Procuradoria  da Fazenda Nacional  expediu  a Nota Técnica  nº  63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores  de  recorrerem  quanto  a  esta  tese.  Naquela  Nota,  foram  identificados  o  que  são  esses  critérios  em  conformidade  com o  voto da Ministra Regina Helena Costa:    (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com o  item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”.  Por outro  lado, o critério de  relevância  “é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei)    À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à  prestação  de  serviço  de  transporte,  as  despesas  de  seguro  se  enquadram no critério da essencialidade, vez que a qualidade do  serviço  e  sua  própria  prestação  depende  do  seguro,  como  garantia  da  carga  que  está  sendo  transportada.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  era  adotado  por  este  E.  Conselho,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  acórdãos,  inclusive  da  Câmara Superior:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 20          19 A  expressão  “insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços”,  na  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta realizadas por empresas de transporte de cargas.  Recurso  Especial  da  Procuradoria  negado."  (Processo  10580.732654/2010­56  Data  da  Sessão  05/10/2016  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  Nº  Acórdão  9303­004.342  ­  grifei)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO.  O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Processo  10932.000017/2005­12  Data  da  Sessão  25/03/2015  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres.  Redator  designado  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303­003.309 ­ grifei)    "DESPESAS  COM  SEGURANÇA,  SEGUROS,  ESCOLTA  E  SATÉLITE.  ANÁLISE  CASUÍSTICA  DE  NECESSIDADE.  INSUMOS. ENQUADRAMENTO.  Despesas  com  segurança,  seguros,  escolta  e  satélite  devem  ser  compreendidas  em  face  da  atual  realidade  do  transporte  rodoviário de cargas que, como  sabido,  envolve graves  riscos  à  segurança de motoristas decorrentes de atividades criminosas que  visam  os  veículos  transportadores.  Destarte,  tais  despesas  se  tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são  decorrentes  de  serviços  utilizados  diretamente  neste.  Podem,  portanto,  serem consideradas  insumos e gerar créditos de PIS e  COFINS,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal."  (Número  do  Processo  10660.722805/2013­11  Data  da  Sessão  27/01/2015 Relator Bernardo Lima de Queiroz Lima Nº Acórdão  3401­002.857 ­ grifei)    A  essencialidade  do  seguro  para  a  prestação  de  serviços  de  transporte  (especialmente  na  hipótese  dos  autos,  nos  quais  há  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 21          20 transporte  de  bens  de  maior  valor  como  automóveis),  foi  bem  evidenciada pelo Conselheiro Bernardo Lima no acórdão 3401­ 002.857  acima  ementado,  considerando  que  o  transporte  de  cargas  no  Brasil  envolve  graves  riscos  à  segurança  dos  motoristas  e  das  cargas  transportadas.  Nesse  mesmo  sentido  foram  as  considerações  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza no Acórdão n.º 9303­004.342:    "E, no caso, parece­nos, sem sombra de dúvida, que os serviços  de escoltas e rastreamentos  são necessários,  sim, à execução da  atividade pela contribuinte.  É  intuitivo,  ausentes  tais  serviços,  acreditamos  que,  o mais  das  vezes, sequer o serviço de transporte de cargas seria contratado,  uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para  a sua execução.  Não  se  pode  olvidar,  o  setor  da  economia  a  que  se  dedica  a  contribuinte  é  um  dos  que mais  tem  sofrido  com  a  situação  de  insegurança  pública  por  que  passa  o  país.  Desconsiderar  esse  fato,  amplamente  divulgado  na  mídia,  é  desconectar­se  da  realidade." (grifei)    Importante aqui acrescer que o seguro de cargas transportadas  é uma exigência legal prevista no art. 20,  'm' do Decreto­lei n.º  73/1966,  igualmente  se  enquadrando,  por  conseguinte,  no  conceito  de  relevância  da  Ministra  Regina  Helena  Costa.  Segundo o referido diploma legal:    "Art  20.  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios os seguros de:  (...)  m)  responsabilidade  civil  dos  transportadores  terrestres,  marítimos,  fluviais  e  lacustres,  por  danos  à  carga  transportada.  (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)  Parágrafo  único.  Não  se  aplica  à  União  a  obrigatoriedade  estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.190,  de 2001)" (grifei)    Nesse  sentido,  merece  ser  dado  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  garantir o  crédito  pleiteado  sobre as despesas  com  seguro  de  automóveis  e  seguro  de  carga  seca,  por  se  enquadrarem no conceito de insumo para a prestação de serviço  de transporte de cargas.  III ­ DISPOSITIVO  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13819.721744/2015­83  Acórdão n.º 3402­006.661  S3­C4T2  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de COFINS sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre os valores  pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001349/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Numero da decisão: 2301-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 17). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 17). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 49 /2 00 7- 28 Fl. 474DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001349/2007-28 O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência uma vez que a empresa propôs a ação judicial nº 2005.50.01.005274-9 com o intuito de recolher a contribuição em comento de acordo com o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa, individualmente considerado e compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos com as parcelas vincendas de outras contribuições previdenciárias. Ressalte-se que a autuada vem efetuando o depósito em juízo dos valores, conforme autorização judicial no processo acima mencionado. Informa ainda o Relatório Fiscal que a guia referente à competência 08/2005, depositada em 05 de setembro de 2005, aparece com o campo competência preenchido com 09/2005, por erro. Vale notar também que os depósitos referentes às competências 08/2005, 10/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006 e 09/2006 foram efetuados em atraso. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Inicialmente destaca que as contribuições exigidas pela fiscalização foram depositadas judicialmente, por força de liminar concedida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.50.01.005274-9, na qual se discute a legalidade da referida cobrança. Aduz que, ignorando por completo as conseqüências advindas da existência dos depósitos judiciais, o i. Fiscal lançou o valor do crédito principal, acrescendo a ele juros e multa, estes últimos no montante de R$ 1.294.334,24 (hum milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em total desrespeito à legislação vigente. Esclarece que não se discute nestes autos a questão relativa à possibilidade de fixação das alíquotas do SAT de acordo com os riscos existentes em cada estabelecimento da empresa, posto que tal matéria está sendo tratada nos autos da Ação Ordinária, porém insurge-se a Recorrente, contra o cômputo dos juros e da multa no lançamento efetuado pelo Fiscal, haja vista que a exigibilidade da contribuição previdenciária em foco está suspensa em decorrência dos sucessivos depósitos judiciais dos respectivos valores integrais devidos em cada competência. Afirma que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é categórico ao afastar a aplicabilidade da multa nos casos onde o lançamento é realizado, unicamente, em razão da necessidade de o Fisco obstar a decadência naquelas situações onde houver suspensão da exigibilidade do crédito, exatamente como no caso concreto. Em resumo, o i. Fiscal não poderia ter lançado o crédito acrescentando-lhe a multa, pois a suspensão da exigibilidade a que a Recorrente ora se refere, que permanece em vigor , se deu antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo à cobrança da contribuição ao SAT. Ao fim requer que seja julgado procedente o presente recurso pelos fundamentos expostos alhures, julgando-se insubsistente o débito consubstanciado na NFLD n° 37.105.572-5 relativamente à cobrança de juros e multa. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001349/2007-28 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Dos Juros de mora e multa A lide trazida nos autos consiste na incidência ou não de juros de mora e multa contida no lançamento. É incontroverso que o sujeito passivo efetivou o depósito judicial integral da contribuição previdenciária incluída no auto de infração, cujo lançamento de ofício foi determinado tão somente para prevenir a decadência (fls. 123/128). Os depósitos em Juízo se deram mensalmente, antes do vencimento do tributo, acarretando, por consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso II do art. 151 do CTN emprega a expressão "depósito no montante integral", a qual compreende o crédito tributário como um todo, incluindo eventual incidência de juros de mora e multa, vinculados ao montante do tributo devido. O depósito tempestivo e espontâneo efetuado pela recorrente satisfaz integralmente o crédito tributário até o valor por ele coberto, quando é repassado à Conta Única do Tesouro Nacional, ficando disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo que não é razoável configurar a mora nessa hipótese (Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998). Logo, o depósito no montante integral até a data do vencimento da contribuição previdenciária impede não só a cobrança de penalidade, seja multa de mora ou de ofício, como também a exigência de juros moratórios. Nessa linha de entendimento, o enunciado da Súmula nº 5, do CARF: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Assim, os valores depositados tempestivamente em juízo pela recorrente representam o montante integral do débito, não cabendo a exigência de multa, nem a cobrança dos juros de mora. Por outro lado assim dispõe a Súmula CARF nº 17: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento a incidência de multa de ofício em relação aos períodos em que houve os depósitos no montante integral antes da ação fiscal. Fl. 476DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001349/2007-28 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903577/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 57 7/ 20 12 -7 1 Fl. 735DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 736DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 737DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 738DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721749/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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3402­006.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150,  § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que  visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição  do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode  se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique  tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão  esclarecidos  no  voto  da Ministra  Regina Helena Costa,  de maneira  que  se  entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual  dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 49 /2 01 5- 14 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS.  O  seguro  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito  da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro  não se enquadra no conceito de bem ou serviço.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 4          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º  e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar  a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, não é  suficiente para demonstrar a ocorrência dos  fatos alegados na impugnação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora  com  seguro  da  carga  transportada,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas  (PIS e Cofins).  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i) preliminarmente, a decadência do direito da Fiscalização de questionar os  lançamentos fiscais e contábeis realizados há mais de 05 (cinco) anos.  (ii) no mérito: (ii.1) o direito de aproveitar 100% (cem por cento) dos créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples Nacional; (ii.2) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente  do  transporte  internacional  de  cargas;  (ii.3)  o  desconto  do  crédito  de  PIS/COFINS referente à depreciação de bens e amortização de edificações e,  por fim: (ii.4) o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS sobre o seguro de  cargas. Afirma que traz a documentação fiscal e contábil suporte do crédito  pleiteado.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 5          4 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.656,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.721738/2015­26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.656):  "I ­ PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  os  valores  dos  débitos  declarados  em  sua  DCTF  retificadora.  No  raciocínio  traçado  pela  empresa,  "tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos da constituição do débito tributário, considerando a  transmissão da DACON e DCTF,  resta homologado o valor do  saldo devedor devido pela Recorrente." (e­fl. 337) Contudo, esse  entendimento não merece prosperar  Cumpre  relembrar  que,  como  relatado,  o  presente  processo  se  refere à pedido de restituição de COFINS relativo à competência  de  dezembro/2008  respaldada  na  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  realizados  em  2011,  antes  da  transmissão  do  PER  (incorrida em 22/03/2011). Vejamos a diferença entre os valores  indicados nas declarações originais e retificadoras:    DCTF original(resumo e­ fl. 40 e extrato SIEF e­fl.  42)    DCTF retificadora(resumo  e­fl. 41)    Débito COFINS    R$ 818.438,14  R$ 439.950,90  Valor com exigibilidade suspensa    R$ 266.424,47  R$ 266.424,47  Pagamento  via DARF  R$ 552.013,67 (a)  R$ 173.526,43 (b)    Crédito indicado no PER = (a)    (b)  R$ 378.487,24    Observa­se, portanto, que originariamente a empresa constituiu  um crédito tributário por meio da confissão do valor de COFINS  devida,  na  DCTF,  no montante  de  R$  818.438,14,  procedendo  com posterior retificação da declaração para reduzir o valor do  tributo devido no período. Como essa retificação  fundamenta o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  deve verificar os elementos fáticos probatórios que fundamentam  os  dados  retificados  e  confirmar  se  efetivamente o  contribuinte  faz jus ao crédito pleiteado.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  (débito,  nas  palavras  da  Recorrente)  já  tinha  sido  constituído  pelo  contribuinte,  não  é  pertinente  se  falar  em  prazo  decadencial.  Com  efeito,  o  prazo  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 6          5 decadencial é o prazo para o fisco exercer seu direito potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  No  presente  procedimento,  não  se  trata  de  revisão  dos  valores  de  crédito  tributário  constituídos  pela  DCTF  para  fins  de  exigência  de  novos  valores,  diferentes  daqueles  declarados  originariamente  pelo  sujeito passivo. A  fiscalização exerceu,  tão somente, o seu  dever de revisar os valores declarados pelo contribuinte em sua  DCTF  retificadora  para  fins  de  verificação  da  existência  do  crédito  pleiteado  neste  processo.  Como  indicado  no  despacho  decisório, entendeu a fiscalização que deveriam ser mantidos os  valores  trazidos  na  declaração  original,  inexistindo  direito  de  crédito, vez que não teria sido comprovada documentalmente as  retificações realizadas.  Neste aspecto, cumpre  frisar que, em se tratando de retificação  de declaração que reduz o valor do tributo devido, o artigo 147,  § 1º do Código Tributário Nacional exige que a retificação seja,  nas  palavras  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  "acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original."  1  Como  expressa o dispositivo:    "Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento." (grifei)    E foi exatamente o que requereu a fiscalização no presente caso,  requerendo provas  que  respaldaram a  retificação perpetrada  e  confirmar a origem do crédito pleiteado.  A impertinência da alegação do sujeito passivo nesse tópico foi  bem enfrentada pela r. decisão recorrida, inclusive com respaldo  na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir são aqui  adotadas  em  conformidade  com  o  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.º  9.784/99:    "Com  efeito,  o  procedimento  em  tela  refere­se  à  análise  de  direito  creditório  veiculado  em  pedido  de  restituição,  na  qual  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  examinar  a  liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que  implica                                                              1 Vide voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034 especificamente quanto às  retificações das declarações ocorridas após a transmissão do despacho decisório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 7          6 calcular  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  período  sob exame e confrontá­lo com a respectiva extinção desse débito.   Logo,  não  se  trata  aqui  de  procedimento  de  revisão  de  débito  declarado  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  se  verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  restituído para o sujeito passivo.   A  negativa  da  restituição  em  razão  de  se  apurar  crédito  em  montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no  caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de apresentação  de  documentação  comprobatória,  independe  do  lançamento  de  ofício. Fundamenta­se, como já dito, no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido  e certo.   Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito  se  dá  dentro  ou  fora  do  prazo  decadencial  de  que  trata  do  art.  150, § 4º, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota  aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que  essa modificação  implique  tão  somente  a  redução  ou mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.   Dessa forma, eventual ajuste nas bases de cálculo informadas nos  pedidos  que  repercutam  no  valor  apurado  das  contribuições  e,  conseqüentemente, no valor a restituir, não se caracterizam como  exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se  falar  em  prazo  decadencial  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN).   Também  é  oportuno  que  se  diga  que  a  homologação  tácita,  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  incide  apenas  sobre  o  pagamento  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e  vinculado  a  uma  base  de  cálculo  positiva  sujeita  à  tributação.  Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à  apuração de pagamentos de tributos a maior ou indevidos.   Em relação à jurisprudência colacionada pela contribuinte, nota­ se  que  ela  não  ampara  a  tese  defendida  pela  interessada,  porquanto  se  refere  ao  prazo  para  lançamento,  que  não  foi  formalizado nestes autos.  Por  outro  lado,  o  entendimento  aqui  explicitado  é  corroborado  por  posicionamento  pacífico  do  CARF,  conforme  se  pode  depreender da ementa a seguir transcrita.    “Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 8          7 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIPJ.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.   Encontra­se  hoje  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  as  regras  de  limitação  temporal  para  a  efetivação  do  lançamento  tributário  (Art.  150,  par.  4º  e  Art.  173,  ambos  do  CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pretendido  em  pedido  de  restituição/compensação pelo contribuinte."  (e­fls. 317/318 ­ grifei)    Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  II ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  II.1  ­  DAS  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS:  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PLEITEADO  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  trouxe  a  memória  de  cálculo  da  recomposição  do  crédito  por  ela  realizada, indicando que seria decorrente da exclusão de valores  correspondentes à transporte internacional da base de cálculo e  do aumento do valor dos créditos utilizados. Os créditos tomados  foram  alterados  nos  valores  de  depreciação  de  bens,  amortização  de  edificações,  frete  e  insumos  (despesas  com  seguros de transporte de automóveis e de carga seca). Vejamos  as planilhas apresentadas pelo contribuinte (e­fls. 63/64):    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 9          8   Com fulcro nessa composição do crédito, sustenta a Recorrente  em seu Recurso Voluntário:   (a) quanto a modificação realizada na base de cálculo, a isenção  do  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas;  (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  o  valor  do  frete  foi  modificado para considerar o direito de aproveitar 100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados por Empresas optantes pelo Simples Nacional; (b.2) o  desconto do crédito de PIS/COFINS referente à depreciação de  bens  e  amortização  de  edificações  e,  por  fim:  (b.3)  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Atentando­se  para  a  planilha  apresentada,  observa­se  que  a  Recorrente  reduziu  o  valor  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações,  originariamente  declarado  em  R$  241.629,09 para alcançar a  soma de R$ 216.557,78. Com  isso,  essa  parcela  possuiu  um  impacto  negativo  na  apuração  do  crédito  pleiteado.  Ou  seja,  na  apuração,  esse  item  de  depreciação de bens e amortização de edificações foi reduzido, o  que implicaria em maior contribuição a pagar caso essa fosse a  única  retificação  a  ser  realizada.  Contudo,  o  contribuinte  identificou outras parcelas que ensejariam na redução do valor  da contribuição a pagar (receita de exportação, frete e seguro).  Somente estes  itens possuem impactos positivos sobre o cálculo  do crédito sobre análise.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 10          9 Para respaldar os valores indicados na planilha, o contribuinte  anexou  aos  autos  o  balancete  analítico  (e­fls.  100­114).  Contudo, observa­se que este balancete não especifica qualquer  valor  relacionado  à  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão todos agrupados em uma única conta contábil (4111002).  Além disso,  o  documento não  segrega  o  valor dos  fretes  e  traz  valores de depreciação e de despesas com seguros no transporte  de  automóveis  e  no  transporte  de  carga  seca  distintos  dos  indicados na planilha. É o que se depreende das e­fls. 110­113:              Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 11          10     Foram  anexados  ainda  "Listagem  de  CTRB´s  emitidos"  em  dezembro/2008  (e­fls.  115/116).  Contudo,  foram  apresentadas  somente as páginas 1 e 17 do relatório, trazendo uma totalização  de  fretes  em  montante  que  não  encontra  correspondente  no  balancete  analítico  trazido  pela  empresa  ou  na  planilha  (R$  17.717.761,02  ­  e­fl.  116).  Não  é  possível  atestar  qual  informação a empresa buscava corroborar com este documento.  Consta dos autos, ainda, o DACON retificador apresentado (e­ fls.  119­145),  a  DCTF  retificadora  (e­fls.  146­166)  e  o  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis,  referentes  aos  fretes  pessoas  físicas,  serviços  terceiros  pessoa  jurídica,  seguros  transporte automóveis, seguro transporte carga seca, serviços no  porto,  peça  e  manutenção  de  veículos,  fretes  e  carretos  aquaviário, combustíveis e lubrificantes, serviço prestado pessoa  jurídica,  manutenção  instalação  imóveis,  leasing  veículo,  locação de máquinas  e equipamentos e  fretes pessoas  jurídicas  (e­fl. 170­305).  Ora,  atentando­se  novamente  para  a  defesa  do  sujeito  passivo,  possível  confirmar  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  confirmar  (a)  que  a  empresa  efetivamente  aferiu  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas; e (b) quanto aos créditos modificados:  (b.1)  que  os  valores  de  frete  foram  prestados  por  empresas  optantes pelo Simples Nacional; e (b.2) o efeito positivo sobre o  crédito pleiteado pelo sujeito passivo dos valores de depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Os  únicos  documentos  apresentados foram os detalhamentos analíticos dos seguros de  cargas, que serão objeto de análise segregada adiante.  Essa deficiência probatória, em especial quanto aos pontos (a) e  (b.2)  acima  foi  atestada  pela  r.  decisão  recorrida,  que  desenvolveu:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 12          11   "Já em relação à aplicação do inciso V, art. 14, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, o qual prevê a  isenção da Cofins para o  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  a  retificação  (ou  modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  não  pode  ser  aceita,  simplesmente, porque a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação de que houve a prestação de serviços de transporte  internacional no período de apuração em análise.  De  fato,  foram  juntados  ao  processo  diversos  documentos  (cópias) relativos à escrituração contábil da empresa, os quais até  poderiam,  conforme  sustenta  a  interessada,  fazer  prova  a  seu  favor (consoante o disposto no art. 226 do Código Civil ­ Lei nº  10.406, de 2002,  e art.  923 e 924 do Decreto 3.000, de 1999 –  RIR/99).  No  entanto,  ao  se  analisar  referidos  documentos  constata­se que os mesmos não indicam qualquer auferimento de  receita de prestação de serviços de transporte internacional.  Consoante Balancete Analítico apresentado (doc 04), o grupo das  Receitas Operacionais (conta 4111) da empresa (que, a princípio,  deveria  englobar  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços)  registra  receitas,  unicamente,  nas  contas  4111001­  Receita  de  Fretes e Carretos; 4111002 – Receita de Prestação de Serviços; e  41110003 – Vale Pedágio Destacado CTRC. Como se vê, neste  demonstrativo  inexistem  contas  específicas  que  demonstrem  a  composição  das  receitas  de  fretes,  não  sendo  possível  afirmar,  somente, com base nele que houve o auferimento de receitas de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional  no  período  em  questão.  Por sua vez, os documentos 05 (razões analíticos) e 06 (cópias de  relatórios relativos às despesas de fretes), da mesma forma que o  balancete  analítico,  não  demonstram  ou  registram  quaisquer  linhas  ou  referências  relativas  aos  fatos  alegados,  não  sendo  portanto,  hábeis  para  a  comprovação  de  que  no  período  de  apuração houve auferimento de receitas de prestação de  serviço  de transporte internacional.  Registre­se, ainda, quanto a esta questão, que, para comprovação  do  auferimento  de  mencionada  receita,  a  interessada  também  deveria  trazer  ao  processo  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem,  inequivocamente,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional,  dentre  os  quais  destacam­se:  o  Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT), o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato de Câmbio.  Situação  similar  ocorre  com  a  alegada  correção  dos  valores  relacionados  com  a  “Depreciação  de  bens  e  Amortização  de  edificações”. O Balancete Analítico  apresentado  (doc 04) não é  suficiente  para  demonstrar  (ou  fazer prova)  os  valores  relativos  às despesas de depreciação de bens e despesas com amortizações  de  edificações  informadas  no  demonstrativo  (colacionado  na  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 13          12 manifestação)  que  compara  as  apurações  das  base  de  cálculo,  concernentes à DCTF original e à DCTF retificadora.  Na  verdade,  a  julgar  somente  pela  denominação  das  contas  constantes  de  referido  demonstrativo  o  direito  ao  crédito  da  interessada  seria  bem  menor  do  que  o  almejado,  posto  que,  a  princípio,  as  únicas  contas,  constantes  da  conta  agregadora  Depreciação  de  Bens  (3262),  que  poderiam  conter  despesas  sujeitas a apuração de crédito seriam:  ­  De  Veículos  (3232001),  de  Máquinas  e  Equipamentos  (3232005)  e  de  Ferramentas  e  Acessórios  (3232006),  uma  vez  que,  segundo o disposto no  inciso VI,  art. 3º  da Lei 10.833, de  2003,  somente  as  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  é  que  podem  gerar o direito ao crédito.  ­  Amortização  de  Benfeitorias  (3232007)  e  Amortização  Patios/Edif/Galpao (3232008), uma vez que segundo o disposto  no  inciso  VII  c/c  o  inciso  II  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  creditamento  sobre  os  valores  de  encargos  de  depreciação  ou  amortização  ocorre  somente  quanto  à  “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa”.  Assim, portanto, constata­se facilmente que o máximo de crédito  que poderia ser apropriado no mês de apuração ora tratado é, na  verdade,  inferior  ao  valor  informado  no  demonstrativo  colacionado na manifestação." (e­fls. 320/321 ­ grifei)    Uma  vez  que  a  contabilidade  não  segrega  o  valor  correspondente à  receita de prestação de  serviço de  transporte  internacional, a r. decisão recorrida especificou os documentos  que  seriam  relevantes  para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  dentre  os  quais  "o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato  de  Câmbio."  Não  obstante,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer novo elemento de prova no Recurso Voluntário.  Da mesma  forma, o balancete analítico anexado aos autos não  demonstra  o  valor  de  depreciação/amortização  de  bens,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  o  razão  analítico  das  contas  contábeis  relacionadas  à  este  item  (conjunto  de  contas  3232).  Acresce­se que, como mencionado acima, quando da retificação,  a  empresa  reduziu o  valor de depreciação/amortização quando  comparado  com  a  apuração  original.  Com  isso,  a  Recorrente  não  evidenciou  como  esse  item  refletirá  de  forma  positiva  no  crédito passível de reconhecimento.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  acresce­se  que  igualmente  não  se  vislumbra  nos  presentes autos documentos que demonstrem que os valores dos  fretes que foram acrescidos no crédito foram pagos para pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  não  constando  dos  autos  sequer um levantamento exemplificativo das notas fiscais. Como  se  depreende  da  documentação  contábil  anexada  aos  autos,  os  valores dos fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e  Carretos  Pessoa  Física"  e  "Fretes  e  Carretos  Pessoas  Jurídicas",  sem  uma  segregação  específica  das  empresas  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES.  O  razão  analítico  igualmente  não faz qualquer distinção específica (e­fls. 305):    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  demonstrar  a  sua  alegação  geral  de  direito  no  sentido  de  que  seria  cabível  o  crédito  integral  de  empresas  optantes  do  SIMPLES  Nacional,  não  evidenciando  que  efetivamente foram concretizadas operações com estas empresas  no  mês  em  questão.  O  contribuinte  sequer  apresenta  um  levantamento  exemplificativo  de  prestadores,  evidenciando  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional  previsto  na  Lei  Complementar n.º 126/2006.  A r. decisão recorrida não adentra nessa questão de prova neste  ponto  por  se  respaldar  diretamente  na  previsão  legislativa  que  restringe o crédito em 75% quando da subcontratação de serviço  de transporte de carga de optante do SIMPLES (§§ 19 e 20 do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/20032).  Contudo,  observa­se  que                                                              2 "(...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de  carga prestado por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  – pessoa  física,  transportador  autônomo, poderá descontar,  da Cofins devida em cada período de apuração,  crédito presumido  calculado  sobre o  valor  dos pagamentos  efetuados por  esses  serviços; (Incluído  pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período  de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)   §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por  cento) daquela constante do art. 2odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 15          14 igualmente em relação a esta questão o contribuinte não trouxe  qualquer documento para respaldar suas alegações.  Ora, essencial novamente3 firmar que o contribuinte figura como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de  ressarcimento  e  de  compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo  possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis  e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro ao negar a  restituição pleiteada, em conformidade com os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição é do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­ 003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  contundentes  para  respaldar  os  valores  das  retificações  realizadas  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho decisório  e  mantida pela decisão recorrida.                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 16          15 Nesse  sentido,  observa­se  que  a  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência  com  o  presente  processo,  não  sendo  possível  confirmar  que  o  valor  pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos  sequer  indício da existência do crédito,  pautando­se a  empresa  na discussão de mérito geral, sem substrato fático.  Portanto, a discussão de mérito invocada nos pontos (a), (b.1) e  (b.2)  acima,  não  resolve  a  lide  aqui  trazida,  vez  que  não  é  possível confirmar a origem do crédito indicado no PER. Desta  forma, inexiste qualquer documento concreto nos presentes autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  (a)  quanto  às  receitas decorrente do transporte internacional de cargas; e (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  quanto  aos  serviços  prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional; e (b.2)  quanto  aos  valores  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Com  isso,  que  deve  ser  mantida  a  conclusão  alcançada no despacho decisório nestes pontos.  Importante  salientar  que,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível a realização de diligência, vez que a Recorrente não  trouxe qualquer elemento de prova diferente daqueles que foram  apresentados na manifestação de  inconformidade, não obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso nos  itens mencionados.  II.2. CRÉDITO DE INSUMO SOBRE SEGURO  Especificamente quanto às despesas de seguro despendidas pela  empresa,  sua  segregação  pode  ser  claramente  depreendida  do  razão  analítico  das  contas  contáveis  "Seguro  Transp.  Automóveis" e "Seguro Transp. Carga Seca", às e­fls. 196­197:    Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 17          16   Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas com seguros no  transporte de carga pode ser admitido como insumo à luz do art.  3º, II, da Lei n.º 10.833/2003.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002  que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis  de  serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso  II),  ora  sob  análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma majoritária  e  à  luz  de  uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas  legais,  adotava  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo  produtivo da  empresa ou para a prestação de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004. 56                                                              5 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011­81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  6  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 18          17 Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou apenas um rol exemplificativo de créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos  repetitivos do  Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de  insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte"  (grifei).  Referido  julgado  foi  ementado  nos  seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 19          18 COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,  julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Passa­se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios  da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  Procuradoria  da Fazenda Nacional  expediu  a Nota Técnica  nº  63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores  de  recorrerem  quanto  a  esta  tese.  Naquela  Nota,  foram  identificados  o  que  são  esses  critérios  em  conformidade  com o  voto da Ministra Regina Helena Costa:    (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com o  item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”.  Por outro  lado, o critério de  relevância  “é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei)    À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à  prestação  de  serviço  de  transporte,  as  despesas  de  seguro  se  enquadram no critério da essencialidade, vez que a qualidade do  serviço  e  sua  própria  prestação  depende  do  seguro,  como  garantia  da  carga  que  está  sendo  transportada.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  era  adotado  por  este  E.  Conselho,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  acórdãos,  inclusive  da  Câmara Superior:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 20          19 A  expressão  “insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços”,  na  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta realizadas por empresas de transporte de cargas.  Recurso  Especial  da  Procuradoria  negado."  (Processo  10580.732654/2010­56  Data  da  Sessão  05/10/2016  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  Nº  Acórdão  9303­004.342  ­  grifei)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO.  O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Processo  10932.000017/2005­12  Data  da  Sessão  25/03/2015  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres.  Redator  designado  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303­003.309 ­ grifei)    "DESPESAS  COM  SEGURANÇA,  SEGUROS,  ESCOLTA  E  SATÉLITE.  ANÁLISE  CASUÍSTICA  DE  NECESSIDADE.  INSUMOS. ENQUADRAMENTO.  Despesas  com  segurança,  seguros,  escolta  e  satélite  devem  ser  compreendidas  em  face  da  atual  realidade  do  transporte  rodoviário de cargas que, como  sabido,  envolve graves  riscos  à  segurança de motoristas decorrentes de atividades criminosas que  visam  os  veículos  transportadores.  Destarte,  tais  despesas  se  tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são  decorrentes  de  serviços  utilizados  diretamente  neste.  Podem,  portanto,  serem consideradas  insumos e gerar créditos de PIS e  COFINS,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal."  (Número  do  Processo  10660.722805/2013­11  Data  da  Sessão  27/01/2015 Relator Bernardo Lima de Queiroz Lima Nº Acórdão  3401­002.857 ­ grifei)    A  essencialidade  do  seguro  para  a  prestação  de  serviços  de  transporte  (especialmente  na  hipótese  dos  autos,  nos  quais  há  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 21          20 transporte  de  bens  de  maior  valor  como  automóveis),  foi  bem  evidenciada pelo Conselheiro Bernardo Lima no acórdão 3401­ 002.857  acima  ementado,  considerando  que  o  transporte  de  cargas  no  Brasil  envolve  graves  riscos  à  segurança  dos  motoristas  e  das  cargas  transportadas.  Nesse  mesmo  sentido  foram  as  considerações  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza no Acórdão n.º 9303­004.342:    "E, no caso, parece­nos, sem sombra de dúvida, que os serviços  de escoltas e rastreamentos  são necessários,  sim, à execução da  atividade pela contribuinte.  É  intuitivo,  ausentes  tais  serviços,  acreditamos  que,  o mais  das  vezes, sequer o serviço de transporte de cargas seria contratado,  uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para  a sua execução.  Não  se  pode  olvidar,  o  setor  da  economia  a  que  se  dedica  a  contribuinte  é  um  dos  que mais  tem  sofrido  com  a  situação  de  insegurança  pública  por  que  passa  o  país.  Desconsiderar  esse  fato,  amplamente  divulgado  na  mídia,  é  desconectar­se  da  realidade." (grifei)    Importante aqui acrescer que o seguro de cargas transportadas  é uma exigência legal prevista no art. 20,  'm' do Decreto­lei n.º  73/1966,  igualmente  se  enquadrando,  por  conseguinte,  no  conceito  de  relevância  da  Ministra  Regina  Helena  Costa.  Segundo o referido diploma legal:    "Art  20.  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios os seguros de:  (...)  m)  responsabilidade  civil  dos  transportadores  terrestres,  marítimos,  fluviais  e  lacustres,  por  danos  à  carga  transportada.  (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)  Parágrafo  único.  Não  se  aplica  à  União  a  obrigatoriedade  estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.190,  de 2001)" (grifei)    Nesse  sentido,  merece  ser  dado  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  garantir o  crédito  pleiteado  sobre as despesas  com  seguro  de  automóveis  e  seguro  de  carga  seca,  por  se  enquadrarem no conceito de insumo para a prestação de serviço  de transporte de cargas.  III ­ DISPOSITIVO  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de COFINS sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre os valores  pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920315/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 15 /2 01 2- 84 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920315/2012-84 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920315/2012-84 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920315/2012-84 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10865.003390/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA. A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese de não apresentação da declaração. A lei prevê intimação para prestar esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo com omissões ou incorreções nas informações prestadas. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A apresentação de declaração fora do prazo, antes do início de qualquer procedimento fiscal, garante o benefício de redução de 50% nos termos da lei. A denúncia espontânea tem o condão de afastar tão somente a multa moratória sobre os tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.003391/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA. A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese de não apresentação da declaração. A lei prevê intimação para prestar esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo com omissões ou incorreções nas informações prestadas. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A apresentação de declaração fora do prazo, antes do início de qualquer procedimento fiscal, garante o benefício de redução de 50% nos termos da lei. A denúncia espontânea tem o condão de afastar tão somente a multa moratória sobre os tributos devidos.

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1301­003.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA.  A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese  de  não  apresentação  da  declaração.  A  lei  prevê  intimação  para  prestar  esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo  com omissões ou incorreções nas informações prestadas.   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL.  A  apresentação  de  declaração  fora  do  prazo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  garante  o  benefício  de  redução  de 50% nos  termos  da  lei.  A  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  afastar  tão  somente  a  multa  moratória sobre os tributos devidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10865.003391/2007­82,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 90 /2 00 7- 38 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório  Trata o auto de infração eletrônico de Multa por atraso na entrega da DCTF,  referente ao mês de julho de 2005, entregue apenas em fev/2006, no valor de R$ 45.574,67.  Ciente do lançamento, a empresa apresentou impugnação onde alegou:  • Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação da  impugnante para esclarecimentos, conforme regra do art. 7º da  Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002;  •  Impossibilidade de  se  fundamentar o  lançamento  tão­somente  em  informações  eletrônicas da Receita Federal,  pois o auto  foi  lavrado  sem  que  qualquer  auditor­fiscal  tenha  ido  até  a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada, ou qualquer outra causa que tivesse impossibilitado o  cumprimento da obrigação acessória;  •  No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital,  requisito  essencial  para  a  entrega,  conforme §  2°  do  art.  7º  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  695,  de  2006,  pois  só  conseguiu  a  liberação  de  seu  certificado digital no começo do ano de 2006, quando tratou de  efetuar a transmissão de todas as suas declarações  fiscais, sem  que  houvesse  intenção  de  lesar  o  Fisco,  mas  somente  a  impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória;  •  Descaracterizada  a  intenção  de  fraude  à  fiscalização,  resta  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação da multa punitiva;  •  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  138,  pois  a  declaração  foi  entregue  antes  de  qualquer intimação de inicio de ação fiscal;  • Ausência de prejuízo ao Erário, capaz de  incidir a imputação  de penalidade, uma vez que apresentou a declaração, ainda que  a destempo.  A  DRJ  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  negou  provimento  à  impugnação, em acórdão assim ementado:  "ASSUNTO": OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERICIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Ciente da decisão em 20/06/2009, a empresa apresentou Recurso Voluntário  em 20/07/2009, no qual reitera argumentos despendidos na impugnação, e argui:  ­  Nulidade  do  auto  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  ­  Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente  em  informações eletrônicas da Receita Federal;  ­  Impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital;  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­  Impossibilidade  de  Aplicação  da  Multa  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea;   ­ Ausência de prejuízo ao erário.  Ao final, o contribuinte requereu provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.977, de 13/06/2019 proferido no julgamento do Processo nº 10865.003391/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.977):  Da Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade Por falta de Intimação Prévia  A  Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  não  foi  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos caput do art. 7º da Lei n. 10.426/02, in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  O  artigo  7º  trata  de  duas  infrações  distintas.  A  primeira  delas  é  deixar  de  apresentar  as  declarações  no  prazo  fixado,  a  segunda  trata  da  apresentação  da  declaração com incorreções ou omissões.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 6          5 Na  primeira  hipótese,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  apresentar  declaração  e,  no  caso  da  ocorrência  da  segunda  infração,  o  sujeito  passivo  é  intimado para prestar esclarecimentos.  Caso o contribuinte se encontre omisso da apresentação da declaração e o faça  espontaneamente, antes da prévia intimação, ele é beneficiado com uma redução de  50% do valor da multa por atraso.   E  foi  justamente  o  que  ocorreu  no  processo  em  comento.  A  Recorrente  cometeu a primeira infração (não apresentar declaração) e, antes de ser intimado, em  fevereiro  de  2006,  apresentou  espontaneamente  a  declaração  em  atraso.  Sendo  assim, a multa devida seria de R$ 231.714,22, correspondente à seguinte fórmula:  Valor  Total  Declarado  em  DCTF  (R$  1.158.571,13)  x  Percentual  da  Multa/por mês (2%) x Nº de Meses de Atraso (10) = R$ 231.714,22  O valor da multa (R$ 231.714,22) foi reduzido à metade (R$ 115.857,11), em  virtude da entrega espontânea da declaração, ainda que com atraso.  Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que  a  legislação  não  exige  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos  nas  hipóteses  de mera  não  apresentação  da DCTF.  Se  houver  a  apresentação  prévia  a  qualquer intimação, terá direito à redução de 50% do valor da multa nos termos do  §2º, inciso I do art. 7º da Lei n. 10.426/02:  §  2ºObservado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Logo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação prévia  para prestar esclarecimentos.  Do mérito.  A  Recorrente  alega  impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente em informações eletrônicas da Receita Federal. Argumenta que não se pode  aceitar  a  lavratura  de  lançamento  tributário  sem que o Fisco  tenha  efetivamente  e  materialmente apurado a ocorrência da infração apontada, através da verificação de  documentos do contribuinte hábeis a demonstrar tal falta.  Acontece que no caso em tela, a materialidade e a efetiva ocorrência do fato  gerador podem ser constantas através de simples consultas aos sistemas da Receita  Federal para que sejam verificados dois requisitos para a caracterização da infração:  1º data do vencimento do prazo para entrega da DCTF e 2º data da efetiva entrega da  declaração.  Isto  posto,  mostra­se  legítimo  o  lançamento  fundamentado  apenas  em  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  quando  estas  sejam  suficientes para provar a ocorrência da infração.  Argumenta  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital.  Aduz  que  o  §2º,  do  art.  7º  da  IN  SRF  n.695/06  determinava  a  obrigatoriedade  de  transmissão  da  DCTF  com  assinatura  digital,  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Acrescenta  que  só  obteve  certificado  digital  no  começo do  ano  de  2006,  que  não  houve  intenção  de  lesar  o  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 7          6 Fisco  e,  que  restaria  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação de multa punitiva.  Neste  caso,  a  responsabilidade  é  objetiva  e  independente  da  intenção  do  agente, bastanto para sua imposição a  realização do fato gerador, seja por ação ou  omissão. Veja o que dispõe o art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art.113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória, e  que a obrigação acessória, qual seja, o dever de apresentar DCTF mensalmente, pelo  simples fato de sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Não  se  cogita  de  dolo  ou  culpa  do  agente  para  fins  de  caracterizar a ocorrência do fato gerador.  Acrescente­se que a Recorrente não esclarece as razões pelas quais só obteve  o certificado digital em 2006, limitando­se a afirmar que não teve intenção de lesar o  Fisco  e  de  que  agiu  de  boa­fé.  Portanto,  não merece  se  acolhido  o  argumento  de  impossibilidade de não transmissão por ausência de certificado.  Com efeito, esta mesma condição, a de apresentação de DCTF com assinatura  digital,  foi  imposta  a  outros  contribuintes  que  se  encontravam  em  situação  semelhante à Recorrente e, certamente a exigência foi cumprida ou lhes foi imputada  a multa por atraso na entrega da declaração. Não é possível afastar a penalidade a  todos imposta, sob pena de ferir o princípio da isonomia.  A Recorrente alega ainda que a multa não poderia ter sido aplicada em razão  da ocorrência da denúncia espontânea.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  art.  138  do  CTN,  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A denúncia  espontânea  afasta  a  incidência  de  penalidade  (multa)  de  caráter  moratório, qual seja, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 8          7 O art. 138 do CTN não abarca a multa que tem por fato gerador justamente a  entrega de declaração fora do prazo, ainda que seja antes de qualquer procedimento  fiscal. Contrário senso, seria reconhecer o art. 7º da Lei n.10.426/02, nas hipóteses  de entrega da DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal, seria letra morta.  É de se ressaltar que estamos tratando de uma penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, diferentemente do art.138, que trata dos débitos com União  pagos fora do vencimento.  Portanto, não se aplica o  instituto da denúncia  espontânea para afastar  multas por atraso na entrega de declaração.  A  Recorrente  argui  ainda  ausência  de  prejuízo  ao  erário.  A  existência  de  prejuízo  ao  erário deve  ser  avaliada pelo  sujeito  ativo,  e não pela Recorrente. É  a  Receita  Federal  quem  tem  a  competência  para  avaliar  os  prejuízos  sofridos  pelo  atraso na entrega da declaração. Mas é possível, de antemão, citar alguns: o atraso na  entrega da DCTF impossibilita o fisco de averiguar a regularidade no recolhimento  dos  tributos,  pode  implicar  alteração  de  critérios  do  contribuinte  para  fins  de  enquadramento de seu porte  (ME, EPP, contribuinte diferenciado),  entre outros. O  prejuízo não há de ser aquele meramente financeiro e imediato.  Os  pontos  levantados  acima  servem  apenas  para  desconstituir  a  premissa  trazida  pela  Recorrente  de  que  não  houve  prejuízo  ao  erário.  Como  dito,  esta  declaração haveria de ser dada apenas pelo sujeito ativo.   Além disso, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente  e também independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja,  a caracterização da infração independe do prejuízo causado ao erário.   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903858/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-22T12:19:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-22T12:19:03Z; Last-Modified: 2019-07-22T12:19:03Z; dcterms:modified: 2019-07-22T12:19:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-22T12:19:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-22T12:19:03Z; meta:save-date: 2019-07-22T12:19:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-22T12:19:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-22T12:19:03Z; created: 2019-07-22T12:19:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-22T12:19:03Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-22T12:19:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.903858/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.200 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 58 /2 01 2- 89 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903858/2012-89 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903858/2012-89 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.903876/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1401-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$18.250,08. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$18.250,08. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 119 a 142) interposto contra o Acórdão nº 12- 60.447, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 108 a 115), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 38 76 /2 01 2- 13 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 038113055 emitido eletronicamente em 01/10/2012, fl. 5, referente ao pedido de restituição-PER nº 39568.68521.161006.1.2.043612 transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de R$ 18.250,08, decorrente de recolhimento de IRPJ, código 2089, em 30/11/2001. 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido. Conforme informações complementares da análise de crédito, fl.6, o interessado está classificado como plano de saúde, CNAE 655020, não fazendo jus à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre a receita bruta para efeito do cálculo do IRPJ, razão pela qual não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior. 3. Diante do disposto, o pedido de restituição foi indeferido com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). 4. Cientificado da decisão em 10/10/2012, conforme documento de fl.12, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.13/19, em 07/11/2012, alegando, em síntese, que: - o recolhimento a maior de R$ 18.250,08 foi efetuado em virtude de aplicar a alíquota de 32% na apuração do lucro presumido quando faz jus à aplicação da alíquota de 8%, pois presta serviços assemelhados aos serviços hospitalares segundo o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, e Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004. - no processo de consulta nº 13891.000109/2004-33 comprovou as atividades exercidas, quadro de pessoal, estrutura e demais exigências para usufruir de tratamento semelhante aos serviços hospitalares; Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 - pela leitura da Solução de Consulta nº 218, de 31/07/2006, respondida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, entende que faz jus a aplicação da alíquota de 8%; - a partir da alteração contratual registrada em 10/05/2004 na JUCESP acresceu em suas atividades a existência de plano de saúde por exigência da Agência Nacional de Saúde/ANS, sem ter se desviado de sua atividade fim que são os serviços médicos; - além disso, a restituição ora pleiteada é de pagamento realizado em 30/03/2001, ou seja, anterior a data da alteração contratual; - se houve deferimento da compensação de outros pedidos relativos a pagamentos a maior de IRPJ em razão da utilização indevida de alíquota de 32% pode também haver o deferimento da restituição. Como exemplo cita as compensações objeto das Dcomp 00539.53071.141106.1.3.046161, 0812579580.151206.1.3.040672, 0157.88987.281206.1.3.043442 e 17918.90910.150107.1.3.046022." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: (i) - Que a Solução de Consulta exarada pela Administração Fazendária e acostadas aos autos não determinou o enquadramento ou não da atividade da Recorrente como serviços hospitalar, mas apenas delineou os requisitos legais que devem ser comprovados, caso a caso, por cada interessado; e (ii) - A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação que atestasse a efetiva realização de serviços hospitalares, nos termos dos requisitos legais propostos pela Solução de Consulta. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise nos seguintes termos: (i) - Defendeu a natureza de serviço hospitalar das atividades por ela prestadas, juntando documentos que comprovassem tal características; (ii) - Alega deter estrutura física típica destes serviços, tais como ambulância, corpo clínico com médicos plantonistas e profissionais de enfermagem, máquinas para exames de raio-x, ultrassonogradia, eletrocardiograma e ecocardiograma, bem como 07 apartamentos para internação. Igualmente juntou documentos visando tal demonstração; e (iii) - Por fim, cita outros processos de PER/DCOMP em que já teriam sido homologadas compensações semelhantes a esta, onde fora reconhecido seu direito creditório face a aplicação de alíquota de 8% pela prestação de serviços médicos. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Em que pese tempestivos, o presente Recurso Voluntário possuía irregularidade de representação, vez que todos os atos haviam sido assinados por apenas uma sócia, enquanto da leitura do estatuto social constante nos autos extrai-se, de sua seção XVII "DA ADMINISTRAÇÃO", que a representação jurídica da sociedade é sempre realizada em conjunto por dois diretores, sem preferência de ordem entre eles, ou por um destes e um procurador devidamente nomeado, ou, ainda, por dois procuradores nomeados, dentro de suas atribuições. Contudo, por ocasião da presente sessão de julgamento o patrono constituído pela Recorrente apresentou procuração e petição, de fls. 148 a 188 nos autos de nº 10840.903871/2012-91, regularmente subscrita por dois sócios convalidando todos os atos realizados até então no presente processo. Desta forma, restou sanado os vícios de representação existentes no Recurso, portanto dele conheço. Passo ao mérito. Versam os presentes autos sobre PER indeferido face ao não reconhecimento do crédito de IRPJ pleiteado. Conforme defende, a Recorrente tem sua renda tributada pelo regime do Lucro Presumido. Ao proceder a sua tributação, equivocadamente, aplicou a alíquota de 32% para a presunção do montante tributável, e não a de 8% referente aos serviços hospitalares, os quais entende que presta, dando assim origem ao crédito ora requerido. Tais previsões se encontram insculpidas no art. 15 da Lei nº9.249/95, que transcrevo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...). Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Visando elucidar o conceito de "serviço hospitalar", à época dos fatos vigia a Instrução Normativa SRF nº 480/04 que trazia em seu bojo as seguintes definições: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 - Atividades de Atendimento Hospitalar. § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Por fim, insta salientar que a Solução de Consulta nº 218/2006 prolatada pela RFB reportou-se ao artigo supra colacionado e estabeleceu idênticos requisitos para a caracterização de serviço hospitalar. A decisão de piso, em similar orientação, negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada sob alegação de inexistir nos autos qualquer comprovação tanto das atividades prestadas pela Recorrente, quanto da existência de estrutura física necessária. Pois bem, primeiramente, é importante tecer alguns comentários sobre as exigências realizadas à época para a definição de serviço hospitalar, por via da Instrução Normativa citada. O Superior Tribunal de Justiça, em data de 24/02/2010, exarou decisão em sede de Recurso Repetitivo (de observação obrigatória por parte deste CARF, por força dos dispostos do art. artigo 62, § 2º, Anexo II, do RICARF) estabelecendo a impossibilidade de a Administração Pública estabelecer requisitos para a concessão de benefício fiscal que não previstos em lei, conforme seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Fl. 151DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Extrai-se do acórdão acima que o art. 15 da Lei 2.949/95, ao estabelecer a alíquota de 8% aos serviços hospitalares, não faz qualquer alusão quanto a estrutura física ou as características do contribuinte em si, mas apenas a natureza do serviço prestado. Concluí esse entendimento que, para fins de tributação pelo lucro presumido, deve-se tomar por "serviços hospitalares" aqueles afeitos a atividade desenvolvida pelos hospitais visando a assistência à saúde, ainda que realizado fora do ambiente interno destes, excluindo-se apenas as simples consultas médicas, por serem atividades típicas de consultórios médicos. Tendo este norte, de plano afastamos as exigências apontadas pela decisão de piso quanto a necessidade de se comprovar a estrutura física da Recorrente, nos termos da Solução de Consulta e da Instrução Normativa anteriormente mencionada. Adiante, observo que em seu recurso a Interessada apresenta peças de sua publicidade (fls. 130 a 134) onde oferta aos clientes os seguintes serviços: (i) Plantão médico para atendimentos de urgência e emergência; (ii) Raio-x (iii) Ultrassonografia Fl. 152DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 (iv) Eletrocardiograma (v) Ecocardiograma; (vi) Enfermagem; e (vii) Serviços de medicina preventiva. Ainda, estas publicidades possuem fotos de diversas salas equipadas para exames, internações e atendimento médico, bem como da existência de ambulância. A existência de ambulância, bem como de outros dois veículos de propriedade da Recorrente, se confirma pelas consultas RENAVAM junto ao Detran apresentadas às fls. 136 a 138. Por fim, a Recorrente apresenta o alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde (fls 140 a 142), onde consta como atividade da empresa a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE". Outrossim, já se encontravam nos autos desde a primeira instância a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, confirmando a existência de 28 vínculos empregatícios em nome da Recorrente, dentre eles os seguintes profissionais: vendedor em domicílio, recepcionista de consultório médico ou dentário, pintor de obras, auxiliar de enfermagem, trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, analista de transporte em comércio exterior, auxiliar de escritório, gerente de produção e operações aquicolas, almoxarife, digitador, enfermeiro, médico ortopedista e traumatologista. Ademais, se faz oportuno dizer que, conforme Contrato Social de fls. 28 a 46, a própria Recorrente é composta por 21 sócios, todos médicos habilitados ao exercício da profissão. De toda documentação apresentada, em especial aquelas que demonstram a existência de, não apenas profissionais da medicina, mas corpo funcional próprio para atividades complementares tais como conservação e limpeza, auxiliares de escritório, enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem como equipamentos e espaço físico para a condução de tratamentos intensivos, exames e pequenos procedimentos cirúrgicos, parece a este julgador que a Recorrente ultrapassa a mera atividade de consultório médico, se configurando, verdadeiramente, um empresa hospitalar desenvolvendo efetivamente as atividades que lhes são afeitas. Desta forma, uma vez demonstrada a natureza dos serviços prestados pela Recorrente, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito a restituição do valor de R$18.250,08 pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 153DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003010/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 10 /2 00 5- 81 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte REICHERT CALÇADOS LTDA. com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.504 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/08/2010, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e por negar o pedido de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de PIS e COFINS não-cumulativos. Nessa oportunidade, a FAZENDA NACIONAL alega divergência com relação à ilegalidade da incidência da contribuição sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos 103-22.937. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. De outro lado, o Sujeito Passivo também apresentou recurso especial de divergência, buscando a reforma do acórdão recorrido no que tange à possibilidade de correção monetária dos valores a serem ressarcidos de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726. O recurso especial apresentado pela Contribuinte teve seguimento, nos termos do despacho s/nº, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, ainda que o julgado paradigmático trata-se de IPI, pois considerou que em ambos os acórdãos houve análise sobre a mesma matéria - correção monetária no ressarcimento. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. O processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Recurso especial do Contribuinte De outro lado, o recurso especial de divergência interposto pelo Contrbuinte REICHERT CALÇADOS, embora tempestivo, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em especial, não houve a adequada comprovação da divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, restou decidido, dentre outros pontos, que “dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento”. Em sua insurgência, portanto, pretende o Sujeito Passivo ver reconhecida a possibilidade de incidência de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de contribuições para o PIS e para a COFINS do sistema não-cumulativo. Para comprovar a divergência, colaciona como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726, cuja ementa segue transcrita: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de "atualização monetária" do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão n. 9303-001.726, Processo n. 10280.001746/2005-16, Recurso n. 250.083, Rei. Cons. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, 3a TURMA da CSRF, julgado em 07/11/2011, editado em 16/01/2012) (grifou-se) Depreende-se da leitura da ementa do paradigma, ter sido reconhecida a possibilidade de atualização monetária para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há vedação legal quanto à possibilidade do valor a ser restituído ao Contribuinte. No entanto, para as contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS a legislação aplicável enseja tratamento jurídico diferente, no sentido de vedar a atualização monetária, sendo relevante, no caso, a diferença dos tributos tratados no paradigma e no recorrido. Não se podendo submeter as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas ao mesmo tratamento dispensado ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o apelo especial. Além disso, reforçando a normatização diversa entre os tributos, foi editada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não incide correção monetária sobre o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, ausente a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. Mérito No mérito, tendo prosseguimento tão somente o recurso especial da Fazenda Nacional, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativo sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros Com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, dos valores de créditos de ICMS oriundos de exportação cedidos onerosamente a terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber recebeu a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou-se) Deve ser mantido, assim, o afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações de exportação. Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte; e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 272DF CARF MF

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