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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727975 #
Numero do processo: 15374.000503/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Cerceamento ao Direito de Defesa – Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento – Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco – Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão – As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios.
Numero da decisão: 101-94.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ -1. Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.344 Cerceamento ao Direito de Defesa — Não procede a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando intimado por várias vezes o contribuinte, não entrega documentos, dizendo possuí-los após o lançamento, mas nunca os tendo apresentado. Arbitramento — Tem procedência o arbitramento decorrente de reiterada negativa do sujeito passivo em apresentar documentos ao Fisco. Confisco — Não há que se argumentar com o mesmo quando a tributação incide sobre o lucro, com percentual de 15% ou mesmo 25%, ou ainda 30%. Comissão — As concessionárias não são comissionadas, operam por conta e risco próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SQUADRA RIO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — ON PE- wDR UES PRESIDE E C • A 1)TOSA RELd.i •R _41, Processo n.° : 15374.000503/2001-01 2 Acórdão n.° : 101-94.344 FORMALIZADO EM: I 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 3 Acórdão n.° : 101-94.344 Recurso nr. : 131.349 Recorrente : SQUADRA RIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 156/162): R$ 979.865,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.437.216,53; - PIS (fls. 163/169): R$ 241.560,89, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 604.951,62; - COF1NS (fls. 170/175): R$ 743.264,34, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.861.389,98; - Contribuição Social (fls. 17/267): R$ 387.936,50, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 965.859,39. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 157159, as exigências decorreram de arbitramento de lucro levado a efeito nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997, em decorrência de não ter o contribuinte apresentado os livros e documentos de sua escrituração, embora notificado a fazê-lo. Foi considerada como receita bruta conhecida, base de cálculo do lucro arbitrado, a receita de revenda de mercadorias e a receita da prestação de serviços informada na declaração IRPJ apresentada pela autuada (fls. 06/37), acrescida da diferença apurada entre a primeira e o montante mensal de vendas de veículos novos constante de relação fornecida pelo DETRAN, considerada receita omitida (fls. 43/148). Impugnando o feito às fls. 192/202, a interessada alegou, em síntese: que a autuação foi baseada no entendimento de que o recolhiment o PIS e da COFINS, no período de janeiro a dezembro de 1997, foi ef tuado considerando base de cálculo declarada em DCTF, a qual seria inf9rior ao seu faturamento real, constante da relação fornecida pelo DETRAN; - que o recolhimento do PIS e da COFINS foi efetuado de acordo com o entendimento jurídico que define que, no sistema de consignação, em que está inserida a relação montadora X concessionária, a consignatária só tem a obrigação de recolher tais contribuições sobre sua margem de ganho, e não sobre a receita bruta auferida nesses vendas; - que a adoção de tal sistemática, em relação à comercialização de veículos Processo n.° : 15374.000503/2001-01 4 Acórdão n.° : 101-94.344 usados, está baseada no art. 279 do RIR199, no art. 50 da Lei n° 9.716/98 e no inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, regulamentada pela IN SRF 152/98; - que adotou tal critério ao preencher a declaração IRPJ uma vez que o contrato de concessão firmado com a montadora é de consignação; - que a utilização de base de cálculo obtida no DETRAN caracteriza cerceamento do direito de defesa e, portanto, nulidade do Auto de Infração; - que não deve subsistir o arbitramento, uma vez que não houve recusa de apresentação de livros e documentos, apenas os sócios minoritários não os localizaram porque haviam sido remetidos pelo sócio controlador, então em viagem, ao escritório dos advogados que tratavam da questão PIS/COFINS, discutida pela autuada; - que registrou prejuízo contábil na maior parte dos meses do ano-calendário de 1997, tendo obtido percentual inferior a 2,65% da receita bruta (percentual total do PIS e da COFINS), daí a necessidade de cobrar as referidas contribuições apenas sobre o diferencial de preço; - que, tendo demonstrado que sua receita bruta deveria corresponder à diferença entre os valores de aquisição de veículos e seus valores de venda, optou por preencher a Declaração IRPJ considerando como receita bruta apenas a diferença entre o valor de venda e o de compra, mas que isso não trouxe prejuízos ao Fisco porque o lucro apurado na declaração é o mesmo apurado contabilmente; - que o lançamento é nulo porque não foi permitida a apresentação dos livros e documentos após a sua localização e também pelo descunnprimento da legislação em vigor, em decorrência da concessão de prazos para atendimento a Termos de Intimação inferiores a 20 dias; - que é inconstitucional a cobrança de juros com base na SELIC. Na decisão recorrida (fls. 217/229), a 7a Turma da DRJ Rio de Janeiro I, Por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, concluindo que: a) é cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixar de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal; b) o arbitramento é incondicional e a posterior disponibilização da documentação não modifica o ato administrativo do lançamento; c) a base de cálculo do PIS e da COFINS na revenda de veículos novos é o valor constante das notas fiscais de venda, não se lhes aplicando o regime de consignação; d) aplica-se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 5 Acórdão n.° : 101-94.344 Às fls. 240/254 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a interessada volta a argumentar exatamente na mesma linha da impugnação, acrescentando sua discordância com as conclusões da decisão recorrida sobre o tema "PIS/COFINS — consignação mercantil" e manifestando seu entendimento segundo o qual é totalmente inconstitucional não aplicar às vendas de veículos novos as mesmas regras legalmente estatuídas para os veículos usados. Solicita diligência para que seja comprovada a existência dos livros e documentos de sua escrituração e indica quesitos a serem respondidos (fl. 257). É o relatório. Processo n.° : 15374.00050312001-01 6 Acórdão n.° : 101-94.344 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. À fls. 05, 38, 40, cuidou o Fisco de intimar a Recorrente para que providenciasse a apresentação de livros e documentos fiscais, no que jamais foi atendido. À fls. 41 se vê petição da Recorrente pedindo prazo porque tinha dificuldades em encontrar o requerido. À fls. 42/148 se encontra ofício do DETRAN/RJ com relação dos veículos licenciados, porque negociados pela Recorrente, num total de R$ 43.272.846,00. Intimada cuidou a Recorrente de atribuir a diferença entre os valores, ao fato de corresponderem a vendas canceladas. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 152/155 dá o histórico do acontecido, dando conta de que, pelo informe da FIAT as compras eram de R$ 48.535.576,42, enquanto as indicadas pelo SIGA eram de R$ 36.157.988,86. Informou mais o Fisco, que as compras declaradas pela Recorrente tinham sido de R$ 4.820.239,69 e o total de receita de R$ 6.264.610,47. À fls. 154 consta o seguinte: "Entretanto para assegurar ao contribuinte amplo direito de defesa, formulamos nova intimação, datada de 04 de setembro de 2000, anexando à mesma cópia das informações fornecidas pelo DETRAN, ensejando que a mesma prestasse informações que justificassem as diferenças encontradas entre as informações prestadas na declaração de Rendimentos e os valores apurados pela FIAT e pelo DETRAN. Cabe esclarecer que as contribuições de PIS e COFINS f ram declaradas nas DCTFs, e pagas pelo contribuinte no ano-calendá : o de 1997, de conformidade com os valores constantes da Declaraç o de Rendimentos apresentadas. Em virtude dos fatos acima expostos, estamos adotando o arbitramento do lucro como medida extrema, referente ao exercício sob fiscalização, ou sej, exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Como omissão de receitas na Declaração de Rendimentos, nos termos da Lei n° 9249, de 1055, art. 24, parágrafos 10 e 2° (artigo 537, do Decreto n° 3000. de 1999). A diferença entre o montante mensal de vendas, constante da relação fornecida pelo DETRAN, e a receita da revenda de mercadorias declarada mensalmente pelo contribuinte". Processo n.° : 15374.000503/2001-01 7 Acórdão n.° : 101-94.344 Diante da total omissão quanto aos fatos narrados, cuidou o Fisco de proceder o arbitramento do lucro da Recorrente, segundo os dados apurados. A decisão de fls. 217 e seguintes, após minucioso enfrentamento, rechaça item por item as pretensões da Recorrente, que são os mesmos agora enfrentados: i) aponta as diversas intimações, sem sucesso, feitas pelo Fisco e demais fatos relevantes, deixando claro não merecer sucesso a reclamação de cerceamento ao direito de defesa; ii) esclarece que o arbitramento decorreu do não atendimento pela Recorrente das intimações para apresentação de livros e documentos; iii) afirma ser a receita bruta tomada pelo Fisco a correta, segundo o disposto nas Leis 9.430/96; 8981/95; 9249/95, segundo as de revenda e prestação de serviço, deduzida a declarada, utilizando os coeficientes de 9,6% e 38,4%, respectivamente, para base do valor tributável vi) não proceder à tese de que os veículos recebidos o eram em consignação, e não objeto de compras para revendas; v) enquanto que o estabelecido na Lei 9.716/98 e IN SRF 152/98, tinha a ver com vendas de veículos usados, tão só, além do que nascidas depois dos fatos tomados; vi) citou acórdãos a favor do Fisco, quanto a compra e venda e sobre a questão faturamento para as contribuições, estas simples conseqüências, verbis: Decisão SRRF/1 a . RF/DISIT N 04/1998. "Ementa: A base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS das empresas revendedoras de veículos é o faturamento mensal, assim considerado o valor constante da nota fiscal de vendas ao consumidor. • 3. No caso em exame, a consulente questiona o procedimento para det mar a base de cálculo da COFINS e do PIS e aduz que a operação realizada p r ela assemelha-se à venda em consignação, pois, mesma sendo emitidas notas fiscais em seu nome pela revenda de veículos, os mesmos permanecem como se consignados fossem através de caução ou penhor mercantil. Posteriormente, ao serem vendidos os bens, é efetuado o pagamento ao fabricante. 5. Pelos conceitos acima citados, constata-se que a venda em consignação pressupõe que o excedente das mercadorias entregues ao consignatório seja devolvido ao consignante. Assim sendo, o caso em tela não se enquadra no regime de consignação, pois a consulente se responsabiliza pela venda dos veículos pagando ao fabricante somente quando efetivada a venda dos mesmos, não havendo devolução destes. Processo n.° : 15374.000503/2001-01 8 Acórdão n.° : 101-94.344 Acórdão TRF 3. Região — Processo 1999.03.00022072-8 — Agravo de Instrumento — Ementa — CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS e PIS. FATURAMENTO. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO DE REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMINAR IMPOSSIBILIDADE. "1. Não se avista aperfeiçoada, "prima facie", na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar 1 hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária indevidamente questionada. 2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial (...)". vii) afirmou que a SELIC tinha previsão legal. Diante do registrado, resta evidente que não pode encontrar ressonância no caso, a afirmação de fls.197, no sentido de que: a "contribuinte possuía e possui escrituração regular, efetuada nos Livros Comerciais e Fiscais previstos na legislação comercial e fiscal em vigor. A tributação foi efetuada com base no lucro real e a declaração de rendimentos entregue regularmente; não houve, absolutamente, recusa de apresentação dos livros e documentos exigidos pelo Auditor Fiscal; houve, isto sim, falta de entendimento entre as partes, desentendimento este provocado por diversos fatores a saber: a) ausência do quotista majoritário.., não localizado em tempo hábil; b) insegurança dos quotistas minoritários..; c) atitude cautelosa e, ao mesmo tempo ameaçadora da fiscalização; d) que o que aparentava ser uma grande fraude era um posicionamento jurídico, no sentido de que o ganho tributável pela empresa seria o valor acrescido ao preço de aquisição dos veículos, por se tratar de operação em consignação, e não o valor pelo qual os veículos estavam sendo alienados, valores esses constantes das Notas Fiscais de Vendas...; e) que não fosse o clima de desentendimento os livros teriam sido localizados a tempo e apresentados' fiscalização...". A Recorrente confessa que deixou de entregar os livros embora notificada 4is de uma vez, mas que tal não equivalia à recusa e sim falta de entendimento entré o Auditor e o representante da empresa. Não nega que tenha preenchido a sua declaração de rendimentos em desacordo com os seus livros fiscais, mas que estes registravam os totais de compras e vendas. As afirmações não encontram respaldo no que emerge dos autos, pelo que os artigos indicados como infringidos se apresentam perfeitamente enquadrados aos fatos. Processo n.° : 15374.00050312001-01 9 Acórdão n.° : 101-94.344 Não se nega ao caso o fato de que, realmente, o lucro obtido pelas concessionárias de veículo, nos dias atuais é pequeno. Contudo, entendo que tal circunstância não pode levar à conclusão de que o valor a ser declarado pelas mesmas, como de movimento, equivaleria ao diferencial entre o pago pelo veículo e seu preço de venda, isto é, o lucro bruto. A revendedora de veículos não é uma prestadora de serviço ao comprar e vender, nem age em nome da montadora. Age em nome próprio. Efetua compras e vendas, assume riscos. Não recebe comissões, o que poderia até acontecer se estabelecido em contrato e sujeito a regras próprias. A questão legislação específica para operações com veículos usados, não pode ser estendida às vendas com veículos novos. É norma específica. Por outro lado, se pratica a Recorrente negócios com veículos usados, fica abrangida pela legislação própria, no que demonstrado e desde que contemporaneamente à devida legislação. O entendimento de que os negócios realizados decorrem de operações de conta alheia também não procede, pois não se pode considerar que as vendas foram feitas por conta e ordem de terceiro. A montadora tem negócios com a concessionária e estas, por conta; ordem; e risco, têm relações com os seus clientes. A afirmação de contrariedade ao princípio da legalidade não encontra sustentação, porque o argumento usado é puramente econômico e não jurídico. Com relação à capacidade contributiva, mais uma vez se apresenta insuficiente a pretensão, já que a questão ganho de 2% ou 2.5% não decorre de tabelamento, mas de determinação do mercado, que deve considerar o lucro após incluir no preço de venda a carga tributária. O princípio da isonomia há que ser comparado, não segundo os demais seguimentos de mercado, mas sim em relação ao ramo de atividade da Recorrente. Por outro lado não se há que falar em confisco, pois que a exigência da alíquota de contribuição de 3,65% de PIS/COFINS, não pode corresponder à figura de tributação capaz de destruir a própria fonte, devendo ser levado em consideração mais o fato de aquele está voltado para multa e não para o imposto. Com relação ao pedido de diligência, para os casos de arbitramento, quando intimado o sujeito passivo diversas vezes para apresentar documentos, são negados, não há que se corrigir o lançamento, verbis: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — Comprovada a rec da apresentação de documentos, não cabe apresentação na fase recurs I". ( Ac. 1. CC 105-3.556/89 — DOU 15/6/90) "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dera nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o Processo n.° : 15374.000503/2001-01 10 Acórdão n.° : 101-94.344 ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento ( Ac. 1. CC 101-76.396/86 e 105-1.933/86). No mesmo sentido, v. Ac. 1. CC 101-76.897/86 (Resenha Tributária, Jurisprudência IR. Vol. 1.2.1, pág. 156), Ac. 1. CC 105-5001/90 (DO 22/02/91) e 105-131/90 (DO 06/03/91) Pelo exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao recurso. -- ----. Sala das Se sões - DF, e 09 de setembro de 2003 , sit.„, CEL Á ' ES FEI OSA - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002977/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o teor ou conclusão do voto condutor, cumpre ao colegiado Retificar a decisão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.762
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102-47.548, de 24 de maio de 2006, para suprir constatada contradição entre o julgado e a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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4726870 #
Numero do processo: 13982.000814/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n° 301-31.186 para sanar contradição relativa ao corpo da Ementa que constou erroneamente: Recurso Voluntário Provido, sendo que o correto é Recurso Voluntário Improvido. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33669
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado em relação ao enunciado, mantida a decisão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4725904 #
Numero do processo: 13962.000139/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com União Federal ou o Instituto Nacional do Seguro Social ( incisos XIV e XV, artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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F • Segundo C..onselNo de Contribuintes Publipulo no Diári ,..0ficial_da MINISTÉRIO DA FAZENDA de Vh / D r-tr / _ Rubrica .-1,104.9r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.5-311e..? Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 115.033 Recorrente : MANRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DM em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com a União Federal ou o Instituto Nacional do Seguro Social (incisos XIV e XV, artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANRICH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 24 de janeiro de 2001 Marc.: 9. mus Neder de Lima Pres e • nte 1111W ) Dalto deiro ner. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martínez López. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.N0:- a> Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 Recurso : 115.033 Recorrente : MANRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 34/38: "A contribuinte acima qualificada apresenta manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS de fls. 15. Inicialmente, a interessada teve ciência do Ato Declaratório n° 103.006, emitido em 09/01/1999 (fl. 19), comunicando sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude da existência de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e PGFN". Discordando da exclusão, a contribuinte protocolizou a SRS de fl. 15, acompanhada do arrazoado de fl. 16, requerendo a suspensão do referido Ato Declaratório, até o trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos de execução fiscal relativos às pendências que possui junto ao INSS e PGFN. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau S/C indeferiu a SRS (fl. 15, verso), sob o argumento de que a requerente não apresentou certidão negativa de débitos do INSS e da PGFN, ou certidão positiva com efeito de negativa, com relação às pendências mencionadas no Ato Declaratório n° 103.006. Em sua manifestação de inconformidade de fl. 1, a interessada expõe, em resumo, os seguintes argumentos: - Segundo dispõe o art. 8° da Lei n° 9.317/96: "A opção pelo SIMPLES dar- se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 - Nenhum dos artigos da referida Lei determina a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, tanto do INSS quanto da PGFN, para fazer valer a opção pelo SIMPLES; - O art. 26 da mesma Lei autoriza o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, de seu titular ou sócio, relativos aos fatos geradores ocorridos até 3 1/10/1996; - A contribuinte vem recolhendo mensalmente a quantia mínima de R$ 50,00, conforme orientação da própria Secretaria da Receita Federal, a título de adiantamento de parcelamento do SIMPLES, cujo processo ainda não foi formalizado pela SRF. Anexa cópias dos últimos recolhimentos efetuados a esse título (fls. 09 a 14); - Diante do exposto, solicita o deferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS de fl. 15, bem como o arquivamento do presente processo. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/FNS n° 217, de 27/03/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO OU DO INSS. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo SIMPLES SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 41/44, em 18/07/2000, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, bem como informa ter ingressado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000139/99-31 Acórdão : 202-12.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de possuir "débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ..." (fls. 34). Às fls. 31/32, a recorrente, na tentativa de demonstrar que estaria suspensa a exigibilidade fiscal para com União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, junta aos autos 'Certidão' expedida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Brusque — Santa Catarina, na qual estão listados os procedimentos judiciais fiscais contra ela instaurados. Em suas razões de recurso voluntário, inicialmente, a recorrente afirma ter ciência da "existência de Processos de Execução Fiscal ainda não Embargados (portanto não suspensos), ...", entre aqueles listados na 'Certidão' acima mencionada. Em contrapartida e segundo a recorrente, tal fato não seria motivo suficiente para sua exclusão do SIMPLES, uma vez que, por intermédio da Conta Refis n° 130.000.021.478, teria ingressado no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, o que, conseqüentemente, suspenderia os débitos para com a União e o INSS. Observo, por relevante, que o ingresso no REFIS, pela recorrente, deu-se somente em 24/03/2000, conforme se extrai do exame do documento de fls. 43 dos autos, ou seja, quase 01 (um) ano após proferido o ATO DECLARATÓRIO n° 103.006 (fls. 19), período de tempo esse que por si só corrobora a certeza com que se decidiu pela exclusão da recorrente ao regime do SIMPLES. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 11111111" DALTO - -1 • O's: DE IP • RA 4

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4725184 #
Numero do processo: 13923.000022/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06487
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 3+9 zoao , . L,-,-re MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru.:rit• J.,..:": -1Sekt--- i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L„...CW. Processo : 13923.000022196-52 Acórdão : 203-06.487 Sessão •. II de abril de 2000 Recurso : 108.084 Recorrente ATANÁSIO SCEIHVIITT Recorrida: : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 5 0 ). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATANÁSIO SCHIMITT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 _ RE, Otacili • P. t. Cartaxo Presi • ente a. a aV eira--"111110 tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 _ N..& (5"0 rPilit MINISTÉRIO DA FAZENDA(d ,...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06.487 Recurso : 108.084 Recorrente : ATANÁSIO SCHIMITT RELATÓRIO Atanásio Schimitt, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Sitio Nossa Senhora Aparecida", localizado no Município de Laranjeiras do Sul - PR, com área de 185,81m, inscrito na SRF sob o n° 3964678.5, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade a que), que julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 03, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e contribuições do exercício de 1994. Inicialmente, apresentou às fls. 02 a SRL insurgindo-se contra o VTN e o grau de utilização da terra, a qual foi apreciada em rito sumário pela DRF em Cascavel - PR e julgada improcedente, sob a alegação de que o laudo de avaliação apresentado não serve para comprovar erro de fato cometido pelo contribuinte. Inconformado, o interessado apresentou a Impugnação de fls. 01, alegando erro no preenchimento da declaração de ITR194, ao informar valor incorreto do VTN, pleiteando a aplicação do VTNm constante da IN n° 16/95 e retificação dos demais valores, com aplicação do percentual de 100% de utilização da terra. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de fls. 03, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) BASE DE CÁLCULO EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde. LANÇAM ENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs, por meio de procurador (doc. fls.24) e com guarda de prazo, o Recurso de fls. 21 /23, reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória, de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, e de que a área da , 2 ..r4 , 3 SP" N*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.,Ztincor Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06.487 propriedade é 100% explorada, pedindo, por fim, a aplicação da aliquota de 0,07% e a exclusão da multa imposta, por considerar que a matéria encontra-se em grau de discussão a nivel administrativo, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 36/37, pugnando pela procedência do lançamento. Acórdão n° 202-09.332, prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, anulando, por unanimidade, o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive (Doc. fls.41/44). Às fls. 45/46 a autoridade julgadora singular decide o feito julgando parcialmente procedente o lançamento, aplicando o V -I-Nrri fixado na IN SRF 16/95, considerando em 100% o grau de utilização da terra e de 0,07% a aliquota do ITR. Apesar de acolhida, em parte, a Impugnação de fls. 21/23, o contribuinte apresenta, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls.50/5 5, insurgindo-se, unicamente contra a multa e juros aplicados, matéria impugnada e não apreciada pela autoridade singular. É o relatório. 3 3 e ce.._ • s'NI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06.487 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa excluir, apenas, a incidência de juros e multa moratórios, já que o Valor da Terra Nua -VTN questionado e o percentual de utilização da terra foram acatados pela autoridade julgadora singular. Procede a argumentação do contribuinte quanto a multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu no caso em apreço, excluida está a imposição da multa de mora que, somente se restabelecerá, se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Porém, os juros de mora questionados pela recorrente são devidos, vez que os mesmos possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência, inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Reza mencionado dispositivo legal, em seu art. 50: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 4 C<All ?%.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000022/96-52 Acórdão : 203-06_487 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 11 de . • de 2000 "Nt LINA in • • VIEIRA. 5

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Numero do processo: 13891.000145/99-32
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Henrique Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA COLONIAL TREVISO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Henrique Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANT4N10 GADELHA D • PRESI E -E ..À CARL e:,••••-""erai FILHO RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' Processo n.° : 1 3891 .0001 45/99-32 Acórdão n° : CS RF/03-04 .360 Recurso n.° : 302-125708 Recorrente : CERÂMICA COLONIAL TREVISO LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/05/1999, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 37/43, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que, no julgamento do RE n.° 150.764-1-PE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao Finsocial, até sua extinção, é devida à alíquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n.° 1.110/95 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; 2. que o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória n.° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; 3. que houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao Finsocial para outros contribuintes, o que afronta o princípio da igualdade constitucional preconizado; 4. que houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado. Na decisão de P instância administrativa a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para o mesmo pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 52/59), ratificadas as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade e acrescentado jurisprudência em seu favor do Primeiro Conselho de Contribuintes 2 ., Processo n.° :13891.000145/99-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.360 Assim sendo, os autos foram encaminhados à E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário sob a alegação de que a inconstitucionalidade reconhecida em Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omites, sem que haja Resolução do Senado Federal no sentido de suspender a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, X, CF) e, tampouco, a MP n.° 1.110/95 autoriza a interpretação de que cabe revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento, extinguindo-se, assim, a restituição/compensação formulada pelo contribuinte, com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN). Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, irresignado com a mesma, apresentou Recurso Especial (fls. 98/107) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para o pleiteio da restituição requerida. Tempestivamente, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões (fls.126/134) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. c-}( Cell i t 3 •, • • Processo n.° :13891.000145/99-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.360 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pelo contribuinte encontra-se tempestivo e está devidamente instruido com o acórdão divergente de fls. 108/110. Com efeito, a decisão recorrida declarou extinto o direito do contribuinte em pleitear a restituição do FINSOCIAL pela decadência, verificada no prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Todavia, o Acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i. e, que "o termo do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos". Comprovada está a divergência. Apôs inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o E. Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere à recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 Processo n.° :13891.000145/99-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.360 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% (meio por cento) não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 10/05/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621- 36, em 12/06/98, inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRJ para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial, reformando, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessões 3 ,em 1. • e J.o 2005 • CAR - dr: • • FILHO a 5 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000140/2005-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa Isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e•fr t. .;: 1C > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-29 Recurso n°. : 150.666 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GIOVANNI CORNACCHIA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.226 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS — Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI CORNACCHIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa Isolada, nos termos do relatório e voto que passam a <fiintegrar o presente julga ffy t JOSÉ RIBAMAR B ‘ á •P, OS PENHA PRESIDE TE, di? , ri ir . JO AR 'S DA MAD94 TOR . . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESal 1, ,;;' ;tf:0,, fr> SEXTA CÂMARA . Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplenteiconvocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. ( 2 \d/ f;f:k t MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • n 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Recurso n° : 150.666 Recorrente : GIOVANNI CORNACCHIA RELATÓRIO Contra Giovanni Comacchia foi lavrado Auto de Infração (fls. 35 a 43) em 22.02.2005, cuja ciência se deu em 16.03.05, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 29.837,55, sendo R$ 10.536,62 a título de principal, R$ 3.185,22 de juros de mora, R$ 7.902,46 de multa proporcional e R$ 8.213,25 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 45 a 49), constata-se que a ora Recorrente: a) Omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b) Faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 16.03.05 (fl. 50), a Recorrente apresentou Impugnação em 14.04.05 (fl. 52 a 72), alegando, em síntese, que: a) Visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos Países membros de reconhecida capacidade técnica; 3 see • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES""), n SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 b) Que a ora Impugnante, enquanto servidora das equipes-base tem seus rendimentos pagos com recursos da UNO e está sujeita às normas e aos procedimentos estabelecidos pela ONU/PNUD, sendo também atingida por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Países membros; c) A vigência dos tratados e convenções internacionais está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da CF/88, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; d) Que tanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50) quanto a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288/63) dispõem que os funcionários de tais organizações gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pela ONU e/ou agências especializadas; e) A própria autoridade lançadora teria reconhecido que a Impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional, e que contracheques trazidos aos autos comprovariam ser a mesma servidora do PNUD; f) Que a autoridade lançadora deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas. g) A aplicação das duas multas de oficio agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, determina a aplicação da multa por não recolhimento do camê-leão ISOLADAMENTE o que de pronto afastaria sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo. h) Assim sendo, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois que seria considerada ilegal. Com efeito, a 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Em resumo, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento, uma vez que o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a titulo de caras-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação de duas multas de 75%, a isolada, e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Assim, mantém —se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Cientificado da decisão (fl. 101), em 17.02.2006, interpôs, em 08.03.2006, Recurso Voluntário (fls. 103 a 125), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 128. É o relatório. — a MINISTÉRIO DA FAZENDA • -9- v 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st" SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Trata o presente processo de lançamento por omissão, no ano-calendário de 2002, de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), com base nos art. 1° a 3°, e 8°, da Lei n° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, que o contribuinte entende isentos, por se considerar servidor de organismo internacional. Neste sentido, verifica-se que, no caso em tela, temos um contrato de prestação de serviços para o desempenho de funções técnicas e continuadas, realizado entre a Recorrente e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, programa da Organização das Nações Unidas — ONU. Ainda, o contrato de trabalho (fl. 22 a 26), traz expresso em sua Cláusula III que "0(a) contradado(a) não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme a Legislação aplicável.". Além disso, o vinculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 68 Câmara. 6 •N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;O:tv> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na ONU/PNUD, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão Isentos de qualquer Imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 7 ,,t'Ã..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 5À ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(1-Xj> SEXTA CÂMARA 1/4,;•: Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições !migratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. 8 ,e4L ' ,"“) MINISTÉRIO DA FAZENDA :* rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tiltik5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Logo, de se afastar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, Inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; 9 =• MINISTÉRIO DA FAZENDA :* vt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.'s Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. to 1 Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '),JA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários Incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. lr SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de Impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições Idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA "" t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4 p „ztr '•,(7,ater> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de Importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 20' Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país Interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios Indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23° Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.' A 19' Seção dessa Convenção especifica, ao dispor na alínea 'V, que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 18a Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in 1/mine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo intemacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. 13f MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0fr 4;;,;(41> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU. o estatuto do pessoal. (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação. reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (...). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários 15 tf 1: *"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; t) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmónico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: 16 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalissima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). 17 *44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil laça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições aficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem 18 - k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;e10, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (A/adr), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000140/2005-23 Acórdão n° : 106-16.226 seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. 52° A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co lis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, deve ser excluída essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a título de camê-leão. Sala das ssõ - ././DVm 29 e rço de 2007. /P. JOS A L • 'DA TT IVITTI 20 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001938/00-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIO - CARACTERIZAÇÃO - Para que seja aplicada a presunção legal de omissão de receitas contida no artigo 229 do RIR/94, falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário por sócio à empresa, é necessário que o Fisco caracterize a situação ali descrita. Não configurado que o aporte financeiro foi realizado pelo sócio da pessoa jurídica, incabível a tributação a esse título. IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DOS LIVROS FISCAIS E DA DIRPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS e ISS em comparação com aquele declarado na DIRPJ apresentada ao Fisco Federal, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indício. Não pode prosperar a exigência do IRPJ e da CSL referente a este item do auto de infração, quando o Fisco adota para confronto quadro da declaração de rendimentos que não expressa a apuração da base de cálculo desses tributos e sim das contribuições para o PIS e COFINS. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.756
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências do PIS e da COFINS, em relação ao item I omissão de receita evidenciada por falta ou insuficiência de contabilização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIO - CARACTERIZAÇÃO - Para que seja aplicada a presunção legal de omissão de receitas contida no artigo 229 do RIR/94, falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário por sócio à empresa, é necessário que o Fisco caracterize a situação ali descrita. Não configurado que o aporte financeiro foi realizado pelo sócio da pessoa jurídica, incabível a tributação a esse título. IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DOS LIVROS FISCAIS E DA DIRPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS e ISS em comparação com aquele declarado na DIRPJ apresentada ao Fisco Federal, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indício. Não pode prosperar a exigência do IRPJ e da CSL referente a este item do auto de infração, quando o Fisco adota para confronto quadro da declaração de rendimentos que não expressa a apuração da base de cálculo desses tributos e sim das contribuições para o PIS e COFINS. Recurso de Ofício Provido em Parte.

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I :a..440-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L At: iÁt. 4,„/, 4k ,g;..- OITAVA CÂMARA Processo n° 15374.001938/00-12 Recurso n° 154.124 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Acórdão n° 108-09.756 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIO - CARACTERIZAÇÃO - Para que seja aplicada a presunção legal de omissão de receitas contida no artigo 229 do RIR194, falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário por sócio à empresa, é necessário que o Fisco caracterize a situação ali descrita. Não configurado que o aporte financeiro foi realizado pelo sócio da pessoa jurídica, incabível a tributação a esse titulo. IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DOS LIVROS FISCAIS E DA DIRPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS e ISS em comparação com aquele declarado na DIRPJ apresentada ao Fisco Federal, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indicio. Não pode prosperar a exigência do IRPJ e da CSL referente a este item do auto de infração, quando o Fisco adota para confronto quadro da declaração de rendimentos que não expressa a apuração da base de cálculo desses tributos e sim das contribuições para o PIS e COFINS. cRecurso de Oficio Provido em Parte. 417 n Processo n.° 15374.00 I 938/00-12 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S.A ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências do PIS e da COFINS, em relação ao item I omissão de receita evidenciada por falta ou insuficiência de contabilização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /114 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente N E L S-6NAS 041; I Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. r • Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n°9.532/97, no Acórdão n°6.120 proferido em 25/11/2004 pela 6' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostado aos autos 'as fls. 1.945/1.952, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ, do PIS, da CSL e da COFINS, relativo aos trimestres do ano-calendário de 1997. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito a suprimento de numerário por sócio sem a prova de sua origem e efetiva entrega e receita bruta declarada a menor, detectada pela comparação entre as informações de vendas contidas nos livros fiscais do ICMS e 155 e aquelas declaradas na DIRPJ. Entendeu a Turma recorrente que a fiscalização deixou de aprofundar sua auditoria para detectar, com precisão, a infração que estava sendo imputada à contribuinte, autuando com base em indícios, conforme consignado no acórdão de primeira instância, de onde transcrevo o texto a seguir: "A interessada alega que o autuante teria se baseado em mera presunção ao se limitar a eventual diferença entre os valores registrados nos livros Registro de Apuração e aqueles declarados. Assiste razão à interessada. A divergência entre a receita registradas nos livros de ICMS e ISS e informada na DIRPJ/1998 é indício de omissão de receita e como tal deve ser investigada. Para tanto, a autoridade fiscal tem o direito e o dever de intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos que entender necessários. Se tais esclarecimentos não forem prestados ou suficientes, configura-se a infração de omissão de receita. Não há que se falar em presunção, pois trata-se de matéria fática, constituída a partir de elementos concretos. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. O autuante limitou- se a comparar os valores registrados com aqueles que entendeu declarados. Não consta qualquer intimação para que a interessada esclarecesse a divergência apurada. A única intimação relacionada a receitas auferidas é a de fls. 80, quando foi solicitado da interessada que apresentasse a composição da conta "clientes", informada na ficha 18 da DIRPJ (fls. 66 e 80), o que foi atendido às fls. 84/87. O autuante sequer intimou a interessada a discriminar mensalmente as receitas de revenda e de serviços informadas na DIRPJ/1998 em totais trimestrais (fis. 07/08) para que pudesse compará-las com os montantes por ele apurados. Considerou como receita declarada os valores das bases de cálculo do PIS e Cofins do ano-calendário de 1997 informados pela interessada às fls. 89 em atendimento à intimação delis. 88. Nesse sentido, verifica-se que a receita trimestral declarada é superior àquela considerada pelo autuante no demonstrativo de fls. 134 na C77(3 ` Processo n.° 15374.001938/0042 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 4 • coluna "receita bruta declarada", como demonstrado a seguir, o que corrobora para a imprecisão do método por ele adotado. Não restam dúvidas de que o autuante baseou-se em presunção não autorizada em lei. Ocorre que, em função dos princípios da tipicidade fechada e da legalidade que norteiam o direito tributário, as presunções, por serem medida de exceção, devem decorrer de preceito legal e não do senso comum. Uma vez que a diferença na comparação entre receitas apuradas e contabilizadas não constitui hipótese autorizativa de presunção legal de omissão de receita, cabe à autoridade administrativa proceder à investigação a partir do indício apurado, a fim de constatar se ocorreu efetivamente omissão de receita. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. O autuante não se desiizcumbiu do ónus de demonstrar corretamente a ocorrência de omissão de receita que pretendeu imputar à interessada, razão pela qual considero improcedente a exigência. Cabe acrescentar que a situação em tela não se confunde com a hipótese autorizativa de presunção de omissão de receita contida no art. 6°, § 6°, da Lei n" 8.846/1994. Este dispositivo prevê que a autoridade tributária pode arbitrar a receita tomando por base o inovimento diário das vendas ou prestações de serviços e tributar a diferença entre a receita arbitrada e a escriturada. Tal procedimento exige a adoção dos critérios estabelecidos nos parágrafos 1" a 8' do citado art. 6" (ident(icação pelo autuante das receitas auferidas em 3 dias alternados dentro do mês; renda arbitrada deve corresponder à multiplicação da média das receitas pelo número de dias de funcionamento; o critério pode ser aplicado a pelo menos três meses do ano-calendário), que não foram adotados pelo autuante. Segundo o autuante, foram verificados diversos lançamentos a debito de contas bancárias. Intimada a comprovar a origem e efetiva entrega de tais recursos, a interessada informou, às fls. 99, que estaria encontrando dificuldades para localizar os documentos solicitados. Desse modo, o autuante considerou tais valores como receita omitida. Em sua defesa, a interessada alega que conseguiu reunir a documentação que comprova que os recursos em questão seriam oriundos de empréstimo tomados de representada no exterior (fls. 305/324). A exigência está amparada nos arts. 195, II; 197, parágrafo único; 226 e 229 do R1R/1994; art. 24 da Lei n°9.249/1995. Destes, apenas o art. 229 trata de hipótese de omissão de receita. Os demais são artigos genéricos, normativos. Para melhor analisar a questão, transcrevo o art. 229 do R1R/1994: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Cf ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 5 Às fls. 93, o autuante esclarece que a interessada escriturava de forma individualizada contas a receber de diversos clientes. Porém, com relação às contas "credores diversos matriz RJ" e "credores diversos filial SP" não indicava, na maioria de seus lançamentos a débito e a crédito, a vincula ção com as contas de clientes. O autuante teria verificado que as contrapartidas, via de regra, foram lançadas em disponibilidades, o que poderia caracterizar ingressos de recursos sem comprovação de origem e pagamentos a beneficiários não identificados. Dessa forma, pode-se dizer que o autuante dispunha de um indício de omissão de receita, o que o autorizava a arbitrar a omissão com base em suprimentos de caixa realizados por sócios e dirigentes, caso não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos. Entretanto, para que a infração pretendida estivesse conformada pelo art 229, far- se-ia necessária ainda a prova de que os recursos de caixa ou banco provieram dos sócios, dirigentes ou acionistas, o que não foi feito pelo autuante. A relação de fls. 132 dos depósitos nas contas bancárias da interessada, elaborada pelo autuante, não identifica o supridor dos recursos, muito menos que este participa da interessada, condição exigida pelo art. 229 para que se pudesse arbitrar a omissão de receita com base no valor do depósito. Desse modo, uma vez constatado que a infração descrita não corresponde aos fatos apurados, considero improcedente a exigência. Cabe observar que a interessada apresentou, às fls. 309/322, documentação comprobatória da origem de parte dos valores depositados." Os fundamentos do acórdão proferido foram resumidos por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Para que seja imputada a infração de omissão de receita com base em presunção faz-se necessário que a hipótese de incidência esteja prevista em lei como autorizativa da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Cancela-se a exigência quando constatado que a infração descrita não corresponde aos fatos apurados. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL — Aplica- se aos lançamentos reflexivos o mesmo decidido quanto ao principal, se não houver argüição específica ou elemento de provas novos. ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 6 Lançamento Improcedente." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 1.000.000,00, tributo e multa, valor de alçada previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 01/2008, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 1.946. Cf É o Relatório. . Processo n.° 15374.001938/00-12 Call/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 7• Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada em parte a exoneração processada pelos membros da 6' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, devendo ser restabelecidas as exigências do PIS e da COFINS concernente ao item 01 do auto de infração. Quanto ao item 2 do auto de infração, Suprimento de Numerário não comprovado, com base em presunção legal contida no artigo 229 do RIR/94, correto o seu cancelamento, porque o Fisco adotou procedimento inaplicável ao caso, em virtude de não restar provado nos autos que os suprimentos foram realizados por sócio da pessoa jurídica. Os indícios levantados pela auditoria da Receita Federal do Brasil foram tratados como caracterizadores por si só da infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisar algumas incongruências no registro contábil e nos seus documentos concluiu, precipitadamente, pela ocorrência de suprimento de numerário de sócio. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo. Cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios que havia detectado, para ficar perfeitamente demonstrada a infração que estava sendo imputada à empresa. Além disso, tinha o Fisco a seu dispor outra presunção legal a ser aplicada aos fatos detectados, aquela descrita no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a exigência da comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em conta-corrente de titularidade da empresa, mas a descrição do fato e o enquadramento legal do auto de infração às fls. 102 indicam como presunção legal a do artigo 229 do RIR194, a falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos numerários por sócios à contribuinte. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: cf "Dever de prova e "in dubio contra fiscum'' ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 8 Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de tnodo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com uni conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatuni", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido ("factum probatuni') do qual se parte para o desconhecidorfactum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato pro bando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de unia presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. C779 ' Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOIIC08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 9 As presunções definem-se, assim, conto ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido Assim, não pode prosperar o lançamento descrito no item 2 do auto de infração como Suprimento de Numerário, pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. No que concerne ao item 1 do auto de infração, Omissão de Receitas - Receitas Não Contabilizadas, não posso acatar o posicionamento da 6' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que ao fundamentar as razões do cancelamento da exigência afirma ter a fiscalização autuado com base em indícios e não comprovado devidamente o fato alegado, ao deixar de intimar a empresa para justificar a diferença encontrada, além de existir incorreção no valor tributável, por ter sido comparado montantes declarados da DIRPJ que não justificam a infração apurada. Durante a ação fiscal foi detectada diferença entre os valores correspondentes a receitas escrituradas nos livros fiscais do ICMS e do ISS, matriz e filiais, em confronto com aqueles declarados na DIRPJ. A fiscalização constatou que a pessoa jurídica apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica com valores de receitas de vendas inferiores àqueles escriturados nos Livros Fiscais do ICMS e ISS. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações contidas nos livros fiscais da empresa e confirmadas pelos procedimentos de auditoria. Os documentos juntados aos autos na impugnação, às fls. 239/250, 254/266, 267/280 e 281/294, cópias dos livros fiscais da matriz e filiais, não refletem a verdadeira situação da empresa, pois muitos dados ali contidos divergem daqueles apresentados pela pessoa jurídica, com seu timbre e carimbo, em atendimento à intimação fiscal. Incabível os argumentos apresentados de que o levantamento foi efetuado com base em meros indícios, porque o conjunto probatório levantado pelo auditor suporta a exigência tributária, sendo desnecessária qualquer intimação para que a autuada justificasse as diferenças encontradas pela fiscalização. Cristalina, portanto, a distinção entre uma autuação com base em indícios e este lançamento calcado em procedimento de auditoria regularmente construído pelo Fisco. Entretanto, vejo que existe incorreção no cálculo do valor tributável do IRPJ e da CSL, pois a fiscalização considerou como base para a comparação dos montantes escriturados a título de vendas nos livros fiscais do ICMS e ISS o quadro da D1RPJ onde estão declaradas as bases de cálculo do PIS e da COFINS, que não demonstram corretamente a existência de diferenças a tributar, quando o certo seria analisar os valores indicados nos quadros de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, ou da Demonstração de Resultados transcritos na DIRPJ. , • Processo n.° 15374.001938/00-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.756 Fls. 10 Esta incongruência na determinação do valor tributável não aconteceu no lançamento do PIS e da COF1NS, onde o Fisco utilizou corretamente as bases de cálculo dessas contribuições declaradas na DIRPJ como parâmetro para efetivar a tributação. Não havendo necessidade de intimação para caracterizar a infração apurada, a diferença entre valores escriturados a título de receita de vendas nos livros fiscais do ICMS e ISS e na DIRPJ, nem tributação baseada em indícios, e estando correta a base de comparação utilizada pela auditoria fiscal nos lançamentos do PIS e da COFINS, não há como subsistir integralmente a exoneração processada pela Turma Julgadora de primeira instância. Devem ser restabelecidas, portanto, as exigências fiscais do PIS e da COF1NS com base no item 1 do auto de infração, Omissão de Receitas-Receitas Não Contabilizadas. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer as exigências do PIS e da COFINS em relação ao item 01 do auto de infração, Omissão de Receitas — Receitas Não Contabilizadas. • Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2008. NELSON L/O FÀ09-7 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000727/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:43Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:43Z; created: 2009-07-10T15:49:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:43Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:43Z | Conteúdo => t5 9. CCO I/CO2• Fls. 1 ..e - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir) st SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000727/2005-38 Recurso n° 151.868 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.385 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente CARLOS DIONE COSTA ROSA DE MATOS Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1,0aSiket LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.00072712005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 3 Relatório CARLOS DIONE COSTA ROSA DE MATOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n" 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 24.275,97 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 77. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) •O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do R112/1999; arts. 22 e 23 da 119 SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 25/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 78/111, acompanhada dos documentos de fls. 112/148, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: •Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.385• Fls. 4 Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU 'serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas'; Que quanto a UNESCO, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19' Seção, dispõe que 'gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e • incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR199, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — 'Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais', pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor da UNESCO; Que segundo esta Secretaria, se aplicam à UNESCO as orientações expedidas em relação aos rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD — aos seus servidores; Que' as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas 'Perguntas e Respostas' disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que o irnpugnante possui vínculo laboral com a UNESCO; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregaticio, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 5 Unidas promulgada pelo Decreto n° 52.288/63; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carne-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal.(.)" A DRJ proferiu em 31/01/060 Acórdão no 16357, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(...)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (camê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso!, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (...) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual.Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 6 Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CC0 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.385. Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: • 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e In deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Adordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho. Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o P1VUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°21784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros,. e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado: I) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional: g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 10• Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no • Processo n.• 14041.00072712005-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 11• estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço da. s Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.°14041.000727/2005-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 12• • Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficias, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficias. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem junções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da junção que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os • funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.00072712005-38 CC0I1:02 Acórdão n.° 10248.385 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidade& A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado '. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; .0 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. • Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCOI/CO2 Acórdão n." 10248.385 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um • Processo n.° 14041.000727/2005-38 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte • acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.• 14041.000727/2005-38 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.385 Fls. 16• contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFiCIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do sç' I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041.000727/2005-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.385 - Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. •Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 14041.000179/2005-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente „ci4~-7 Processo n.° 14041.00017912005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.384 Fls. 3 Relatório PATRÍCIA CARNEIRO COSTA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3° TURIVIAJDRJ-BRASÍLIAMF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 19.080,30 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 24/03/2005, conforme AR, fls. 54. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 44.373,72, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3°c 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da 114 SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carne-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n°7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 14/04/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 55/60, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que não praticou infração tributária e não omitiu rendimentos, apresentou regularmente seus rendimentos anuais e, amparada pela lei, os declarou como isentos e, nestas circunstâncias, não pode ser penalizada com a multa que lhe é imputada; Que, no que diz respeito à multa, releva notar que foram cumuladas penalidades sobre a mesma suposta infração, além de aplicar multa de oficio pela não tributação dos rendimentos em tela, o auto de infração traz outra multa (isolada), como se fosse outro dito ilícito merecedor de sanção; Que é incorreto o proceder fiscal, já que o ilícito imputado, que não existe, teria sido um só, qual seja, a não tributação dos rendimentos, sendo o não recolhimento pelo camê-leão apenas expressão formal da mesma conduta; Que esta dupla sanção não é aceita pelo ordenamento, e tem sido largamente refinada pelos tribunais judiciais e administrativos; Processo n.° 14041.000179/200546 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 4 Que somente seria lícito, se o imposto fosse devido, a cobrança dos juros de mora, sob pena de exceder o permissivo contido no art. 138 do CTN; Que é contratada como empregada do PNUD, no âmbito do Documento de Projeto — PRODOC/PNUD/BRA 00/027, integrando a denominada Equipe-Básica responsável pela execução do aludido projeto, na esfera da cooperação técnica firmada entre o Ministério da Educação e este Organismo Internacional, para quem a contratada trabalha em jornada mínima de oito horas diárias com subordinação hierárquica e vinculação de emprego; Que seu contrato decorre do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; Que percebeu remuneração decorrente, exclusivamente, do vinculo empregaticio com o Organismo Internacional contratante e declarou tais rendimentos como não tributáveis, conforme lhe assegura a lei ri cs 4.506/64; Que não há como conferir eventualidade à relação mantida entre a contribuinte e o Organismo Internacional uma vez que havia, efetivamente, relação estável, de exclusividade, com subordinação hierárquica e pagamento de salários; Que a constatação da inclusão da contribuinte em lista fornecida pelo organismo internacional é irrelevante para o reconhecimento da isenção a que a contribuinte faz jus, pois se trata de obrigação da ONU, mas não é condicionante do beneficio conferido pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades; Que a imunidade tributária é uma continuidade da imunidade de jurisdição, própria dos entes diplomáticos; Que admitir que mero expediente formal impeça o gozo da isenção fiscal, é reduzir a nada aquilo que um tratado internacional recebido pelo ordenamento pátrio tratou de garantir; Que é certo que o contrato firmado entre a impugnante e o PNUD atribui à contratada a responsabilidade por tributos, no entanto, argumenta que mero contrato de natureza privada não tem e não poderia ter o condão de modificar tratado, convenção, acordo ou lei que, no caso ora em comento, dispõe distintamente, isentando a contratada de encargos tributários sobre a renda auferida como empregada de Organismo Internacional. Tanto que o aludido contrato, dispõe de forma muito genérica sobre a matéria, mas tem o cuidado de condicionar a normalização do fato à legislação nos termos seguintes: 'conforme legislação aplicável'. A legislação aplicável é farta e, conforme visto, dispõe textualmente sobre o beneficio da isenção tributária em favor da impugnante; Que não compete a Receita Federal questionar, interpretar ou julgar o mérito de contrato particular ou da relação de emprego entre a impugnante e o PNUD para apurar e imputar obrigação tributária, posto que esta, assim como as isenções, decorrem exclusivamente de lei e não de mera disposição contratual firmada entre particulares; Que, nestas circunstâncias, não subsiste qualquer fundamento que justifique a constituição do crédito tributário contido no auto de infração ora impugnando.(...)" A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16570, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 5 "(..) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carne-leão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, uma vez constatado que as infrações de fato ocorreram, a cobrança da multa de oficio por apresentar declaração inexata e da isolada sobre o valor do IRPF devido a titulo de camê-leão, pela falta de pagamento do mesmo, deverão ser mantidas. Argumenta, ainda, que somente seria licita, no caso de o imposto ser devido, a cobrança de juros de mora, sob pena de exceder o permissivo contido no art. 138 do CTN. Pois bem, o citado artigo se refere à exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea da infração, artigo este integrante do Capítulo 'RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA'; Seção III 'RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS'. Vejamos, então, o que estabelece tal dispositivo legal: CAPITULO v Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. [ SEÇÃO III Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; iii - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Processo n.• 14041.00017912005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n." 102-48.384 Fls. 6 V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontánea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ora, está claro que o presente caso não versa sobre responsabilidade de terceiros, mas sim da própria contribuinte. Talvez quisesse ela questionar o instituto da denúncia espontânea pelo fato de haver, embora em campo errado (isento/não tributáveis), declarado os rendimentos em sua DIRPF/2003. No entanto, ainda assim o lançamento da multa de oficio está correto, uma vez que está amparado na legislação vigente, conforme se depreende do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, já transcrito no presente voto. Logo, se a contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de oficio -, incorreu na multa prevista no citado artigo. Correto, portanto, o lançamento da mesma, além dos juros moratórios. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(...) Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. Processo n.• 14041.000179/2005-46 CC01/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 7 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n°14041.000179/200546 CCO1 /02 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(:..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCO I 1CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 9 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e Hl, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5" da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': Processo n.°14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho. Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens deusa pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fimcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destone, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso H, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. 1) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.°14041.000179/2005-46 CCOI/C.02 • Acórdão n.° 10248.384 Fls. 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficias.. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (Ir edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas junções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo 14041.000179/200546 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 10248.384 Fls. 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas fitnções 1; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifki) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é fitncionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.J." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 15 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do 1P1 e 1CMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10248.384 Fls. 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.00017912005-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041.000179/2005-46 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.384 Fls. 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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